Objeto: A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.



Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO SAAE/CM - PI
CARTA CONVITE Nº 003/2017
SAAE DE CAMPO MAIOR - PI
ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 05/04/2017. HORÁRIO: 09:00 horas
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO SAAE/CM - PI
CARTA CONVITE Nº 003/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 05/04/2017. HORÁRIO: 09:00 horas
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ da empresa;
4.2.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.5 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser datilografada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em duas vias com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata
e aceitas pela Comissão de Licitação, devendo ainda estar datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2. Conter preço por item para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.3. Conter o preço individual para cada tipo de item licitado;
4.4. No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à aquisição do objeto licitado.
4.5. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6. O valor máximo fixado para o somatório de todas as propostas vencedoras para a aquisição dos produtos objeto deste convite é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Central de Licitações do SAAE/CM - PI levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço POR ITEM oferecido, observando-se, no entanto, a qualidade do objeto que represente melhor vantagem para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI, nos termos da Lei 8666/93.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Central de Licitações do SAAE/CM - PI realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.

5.6 A Central de Licitações do SAAE/CM - PI poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Central de Licitações do SAAE/CM - PI, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.