Objeto: 1 .1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados -de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, nas áreas do edifício situado na SGAN 906 Módulo “F’’, Bloco A, Edifício Celso Furtado - Asa Norte, Brasília-DF, contemplando área total de 19.508,28 m² (dezenove mil e quinhentos e oito vírgula vinte e oito metros quadrados), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

2
DA DESPESA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 .1
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no Orçamento Geral da União, Programa de Trabalho 04.122.2111.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa 33.90.00, a cargo do Ministério da Integração Nacional.
2 .2
As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta da dotação consignada para a atividade, nos respectivos exercícios.
2.3
A despesa anual estimada para a execução do objeto desta Licitação é de R$ R$ 1.286.243,32 (hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), obtida da média aritmética de 3(três) orçamentos encaminhados por empresas especializadas.


Credenciamento: 7 .1
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
7 .2
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
7.3
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.5
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 1 6.1
As empresas licitantes deverão atender aos seguintes requisitos:
16.1.1
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;

16.1.2
1 (um) ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
16.1.2.1 Para fins da condição 16.1.2 o(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 50% dos postos de trabalho a serem contratados;
16.1.2.2
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
16.1.2.3 O(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundaria especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
16.1.3
Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração (ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
16.1.4
Sendo a detentora da melhor oferta empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar declaração, sob pena de desclassificação, de que terá instalação no Distrito Federal em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, em ambiente adequado (no mínimo uma sala), contendo, pelo menos, os seguintes recursos: 01 (um) telefone fixo; 01 (um) aparelho de fax; computador com acesso à internet; mesas e cadeiras suficientes para o preposto, cujo local estará sempre em funcionamento nos dias úteis, no horário comercial.
16.2 Declaração de Vistoria:
16.2.1
As empresas interessadas em participar do certame deverão marcar as visitas (data e horário) para a realização da vistoria no seguinte endereço SGAN 906 Módulo ‘’F’’, Bloco A, Edifício Celso Furtado - Asa Norte, Brasília-DF.
Obs.: telefones (61) 3414-5734, com a Sra. Ana Lilia ou (61) 3414-4263, com o Sr. Pedro.
1 6.2.2
A vistoria deverá ser realizada pela empresa em horário comercial e até o último dia útil anterior à data da realização da licitação; e
16.2.3
A Declaração de Vistoria constante do anexo IX deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo representante da empresa e pelo servidor do Ministério da Integração Nacional que houver acompanhado a vistoria.
16.3
No momento da vistoria, a empresa deve observar todas as especificidades do prédio onde o serviço será prestado, em especial os equipamentos e mão de obra necessários para a execução da limpeza da área externa – faixada envidraçada, registrando todas as dúvidas e realizando os questionamentos tempestivamente.

Julgamento: 1 5.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global anual, obtido do Quadro Resumo constante do Anexo VI do Termo de Referência deste Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2013 , acompanhado das planilhas de custos e de formação de preços anexas ao Termo de Referência.
15.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
15.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
15.3.1. Serão considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

15.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
15.5. Além do discriminado no item 9, a proposta de preços deverá ser elaborada com observância das seguintes exigências:
15.5.1 não conter cotações alternativas, emendas e entrelinhas, devendo ser digitada em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasura ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante;
15.5.2 conter o nome da empresa, endereço completo, razão social, CNPJ e dados bancários - nome do banco, agência, localidade e o número da conta corrente do licitante, para a qual deverá ser emitida a Ordem Bancária, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
15.5.2.1 a falta do CNPJ e (ou) endereço completo poderá ser preenchida pelos dados no sistema eletrônico.
15.5.3 Os salários dos profissionais, bem como os demais benefícios, não poderão ser inferiores aos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho do Sindicato no âmbito do Distrito Federal, que rege as categorias profissionais que executarão os serviços.
15.5.4 A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta comercial, todas as planilhas elencadas nos Anexos I a VIII deste Termo de Referência devidamente preenchidas.
15.5.5 As licitantes devem apresentar suas propostas com as peculiaridades e alíquotas efetivamente praticadas de acordo com seu regime tributário.
15.5.6 A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo de entrega da declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica para fins de comprovação do regime de tributação e adequação da proposta.
15.5.7 No total da carga tributária constante da planilha de formação de preços, a licitante não poderá incluir as alíquotas referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme disposições dos Acórdãos nº 325/2007 – TCU – Plenário e nº 950/2007 – TCU – Plenário.
15.5.8 A empresa vencedora deverá apresentar os Acordos ou Convenções Coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução dos Serviços.
15.5.9 Pela prestação dos serviços objetos deste Termo de Referência, o Ministério pagará, mensalmente, à empresa o valor obtido em licitação pública, no qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, mão-de-obra e respectivos encargos, e todas as demais despesas.
1 5.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
1 5.7 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.

15.8 Os originais, ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
1 5.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar documentação solicitada ou os anexos de proposta, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções administrativas cabíveis, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
1 5.10. Sendo aceito a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 16 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do email: licitacao@integracao.gov.br ou ainda por meio do fac símile 61-3414-5385, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
1 5.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
1 6. DA HABILITAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
1 6.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
1 6.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 3.1 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
1 6.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital.
1 6.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
1 6.5. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
1 6.6. Da Documentação Complementar 1 6.7. Habilitação Jurídica: