Objeto: 1.1. Aquisição de veículo tipo automóvel passageiros, com 04 portas e ar condicionado, 0 km, em conformidade com o especificado no Anexo II do presente Edital.

Condições de participação: 4.1. Para participar da presente licitação os interessados deverão apresentar, exclusivamente, a documentação relativa a:
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.1.1.1. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
4.1.1.2. Declaração de Atendimento ao Art. 7º Inciso XXXIII da Constituição Federal (Que não emprega menor de 18 anos)
4.1.1.3. Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou Ato Constitutivo ou Estatuto, devidamente registrado;
4.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.1.5. Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa
4.1.1.6. Cópia do RG e CPF da Pessoa Credenciada a participar da licitação, se for o caso. 4.1.1.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
4.1.2.1. Certidões Negativas de Tributos Estaduais e Municipais e Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual
4.1.2.2. Certidão negativa de débito junto à Previdência Social - CND, por força do art. 47, da Lei 8.212 de 24/07/91, e alterações posteriores, em relação à matriz do licitante;
4.1.2.3. Certidão de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
4.1.3. FICHA DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO
4.1.3.1. Configuração técnica do veículo com todos os itens e especificações
4.1.4. REPRESENTAÇÃO DE LICITANTES:
4.1.4.1. A empresa participante poderá ser representada no procedimento licitatório por procurador habilitado, desde que apresentado o instrumento de procuração em forma pública ou particular, com reconhecimento da firma da licitante, ou Termo de Credenciamento devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa licitante, até o início da sessão;

ÚNICO: Os documentos retro mencionados poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou para sejam autenticados por membro designado da CPL, desde que apresentados os originais.



Julgamento: 6.1. O julgamento da habilitação dos licitantes será apresentado na primeira sessão. Os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Se, todavia, ocorrerem dúvidas que não possam ser desfeitas de imediato pela Comissão de Licitação, serão elas consignadas em ata e apreciadas pela Comissão que emitirá uma conclusão desta fase, em sessão própria ou mediante publicação em jornal de circulação na região.
6.2. Na hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de Reunião.
6.3. Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia dos licitantes ao direito de recorrer, a comissão de licitação devolverá os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados, devidamente lacrados, ou serão inutilizados se não procurados pelos proponentes no prazo de 30(trinta) dias corridos da data de encerramento da sessão de abertura.
6.4. Os licitantes, a seu exclusivo critério, poderão nomear, dentro dos participantes presentes, regularmente identificados, uma comissão de representação, nos termos da legislação.
6.5. Não havendo desistência expressa dos licitantes ao direito de recorrer na fase de habilitação, nova data será marcada para abertura das propostas.
6.6. As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com preços de mercado, serão desclassificadas.
6.7. Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os valores expressos por extenso.
6.8. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta detentora do MENOR VALOR.
6.9. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e depois de obedecido o disposto no parágrafo 2º do art.3º da lei 8.666/93, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.