Objeto: 2
DO ÓRGÃO FERENCIADOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7 VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3
As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

8.7.2.1 Para efeito de qualificação técnica e visando resguardar os interesses da CBTU, as licitantes deverão apresentar pelo menos 1 (um) atestado, em papel timbrado, assinado por responsável em nível equivalente a Superintendente ou Diretor ou ocupantes de cargo com poderes de administração (Gerentes, Chefe de Departamento, Divisão), emitido em nome da proponente, por entidade publica ou privada, no qual seja descrito, detalhadamente, o fornecimento de objetos com características e prazos similares aos dos objetos deste Termo de Referencia.
8.7.2.2
Para efeito da regra anterior, a capacidade deverá ser comprovada por grupo, contendo menção expressa acerca do prazo em que os objetos foram fornecidos.
8.7.2.3 Para atendimento do requisitop de qualificação técnica serão admitidos o fornecimento dos seguintes itens, não sendo necessário o fornecimento de objetos idênticos aos pretendidos:
8.7.2.3.1 Para o Grupo 1: fornecimento de aparelhos eletrodomésticos;
8.7.3.2.2 Para o Grupo 2: fornecimento de equipamentos de Informática.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, conforme item 7.12.
8.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.13 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, entretanto, aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.


Julgamento: 7.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e das regras estabelecidas pelo EDITAL.
7.2
O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO TOTAL do Grupo 1 e o MENOR PREÇO TOTAL do Grupo 2.
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daquelas que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016; V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a aplicação de tratamento isonômico entre as LICITANTES.

necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU.
7.6.1 A licitante que apresentar o melhor lance deverá demonstrar perante o Pregoeiro, através das diligências mencionadas no item 8.6, que seu lance e/ou proposta atende a todas as instruções estabelecidas no instrumento convocatório.
7.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
7.9
O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema COMPRASNET, contraproposta à LICITANTE, em campo próprio do sistema, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.10
No caso de o menor preço total estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com a LICITANTE.
7.10.1 A negociação poderá ser feita com as demais LICITANTEs, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
7.11
Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.11.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL, inclusive quanto à apresentação e aprovação pela CBTU da diligência técnica, conforme item 8.6.1 abaixo. 7.11.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados.
7.11.3 Não ultrapasse o valor unitário estimado para cada item do Grupo 1 e/ou do Grupo 2, conforme estabelecido no subitem 6.2

meio do sistema COMPRASNET e poderá ser acompanhada pelas demais LICITANTEs.
7.12.1.2 O Pregoeiro, através do campo próprio para troca de mensagens do sistema COMPRASNET, deverá solicitar à LICITANTE que formulou a proposta mais vantajosa, para que a mesma envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, também pelo referido sistema, através da opção ENVIAR ANEXO, no prazo de 24 horas, em arquivo único.
7.12.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às LICITANTEs. O Pregoeiro deverá solicitar através do sistema o envio do documento, dando à LICITANTE o prazo de 24 horas.
7.13 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.14 A proposta final da LICITANTE declarada vencedora deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela LICITANTE ou seu representante legal.
7.15 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.16 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a LICITANTE vencedora.