Objeto: 2.1. Aquisições de pão e bolos destinados a atender às necessidades do HEGCB, conforme Anexo I do Edital Pregão Presencial nº007/2019.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total ou parcial dos quantitativos.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.4. Integra este Edital, Anexos
I (Termo de Referência),
II (Termo de Credenciamento),
III (Declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação)
IV (Declaração de recebimento do edital),
V (Declaração de inexistência fatos supervenientes),
VI (Declaração que não emprega menor de 18 anos),
VII (Declaração de não parentesco)
VII (Minuta do contrato).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com O HOSPITAL;
3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal/estadual.
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3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatória, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR- SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II.
6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos. ____________________________________________________________________________________________________________ RUA JOÃO CARVALHO, S/N, ITARARÉ – LUZILÂNDIA – PI / CEP: 64.160-000 FONE/FAX: (86) 3393-1204 – CNPJ: 06.553.564/0037-49 E-mail: hegcbsaude@gmail.com

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6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.3- INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
9.4 - Cédula de identidade do representante legal da licitante e de seu procurador, quando for o caso;
9.2- RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
9.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação. 9.2.3- Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal:
9.2.4- Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
9.2.5- Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado;
9.2.6- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
9.2.7- Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
9.2.8 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
9.2.9 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
9.3RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA/CAPACIDADADE TECNICA:
9.3.1- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ____________________________________________________________________________________________________________ RUA JOÃO CARVALHO, S/N, ITARARÉ – LUZILÂNDIA – PI / CEP: 64.160-000 FONE/FAX: (86) 3393-1204 – CNPJ: 06.553.564/0037-49 E-mail: hegcbsaude@gmail.com

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9.3.2 - Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privado, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para o fornecimento dos serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade dos serviços/fornecimento;
9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.4.1. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente Edital.
9.4.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
9.4.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital.
9.4.4. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante. 9.4.5 Alvará de Vigilância Sanitaria expedido pelo órgão competente estadual ou municipal da sede do licitante.
9.4.5. Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
9.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4 e seus subitens.
9.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
9.6. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.6.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.6.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.6.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraída via internet.
9.7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.7.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.8. A pequena ou microempresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.