Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO



Habilitação: 
1 2.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
12.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta online no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
12.2.1 à habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da licitante, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei nº 8.666/93;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2 à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta, nos termos do art. 31, I, da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, como determina o art. 31, II, da Lei nº 8.666/93;
c) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.2.3 à regularidade fiscal: a) com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 12.2.4 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);
12.2.5 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência - www.transparencia.gov.br);
12.2.6 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - www.cnj.jus.br).
12.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
12.4 O licitante deverá apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
12.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
12.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET - opção "enviar anexo", em arquivo único, quando solicitado pelo pregoeiro;
12.7 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Divisão de Licitação e Contratos do TRT da 11ª Região, situado na Av. Tefé, 908, 1º andar, CEP 69020-090, Manaus-AM.
12.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 12.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
12.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.14 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.15 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e cumprir todos os requisitos de habilitação.
1 2.16 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
12.17 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.


Julgamento: 11.1
A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO.
11.2
A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da Planilha de Preços anexa ao Edital (Anexo II), com a descrição de cada item, bem como com a quantidade e os valores unitário e total de cada item ofertado.
11.3
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.4
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma da planilha de preços anexa ao Edital, por meio da opção “Convocado” no sistema Comprasnet.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8
O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de preços, quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT da 11ª Região.
11.9
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do produto/serviço ofertados.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.11 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se o licitante que, convocado não apresentar sua proposta, à penalidade do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.