Objeto: 1.1-Objeto da licitação é a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de ampliação da escola Paulo Freire no bairro Liberdade, conforme anexo II. Fonte de Recursos: FUNDEB.

Condições de participação: 2.1- Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da data de abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem utilizar-se da prerrogativa de que trata a lei Complementar nº 123 deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que

poderá, também, ser verificado pelo Presidente da CPL no início da sessão, com vistas à celeridade do procedimento.
2.7 - Caso esse serviço não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07 que demonstre essa condição.
2.8- Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem 3.2acima, aquelas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. 2.9-A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
2.10- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos levar mídia tecnológica (CD, pen drive) para gravação.


Habilitação: 4.1.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da execução do serviço. O representante da empresa deverá vir munido de procuração com poderes específicos, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Infra Estrutura do município indicado pela autoridade competente. 4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local da execução de serviços, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Infra Estrutura do município (Anexo IX). 4.1.3- A referida visita deverá ser realizada e datada até o dia anterior ao da data de abertura da licitação em pauta. 4.1.4- Caso a empresa não deseje realizar a visitação técnica, deverá apresentar declaração de que “conhece as condições locais para a execução do objeto”.
4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 4.2.1 - Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

4.2.2 - Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
4.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no registro correspondente;
4.2.4 - As Sociedades Anônimas deverão apresentar a cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações;
4.2.5 - As demais sociedades deverão apresentar os documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor;
4.2.6 - As empresas ou sociedades estrangeiras deverão apresentar o Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
4.2.7 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
4.2.8 - As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando- se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
4.2.9 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
4.2.10 - Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93. 4.2.11 - Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
4.3.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF);
4.3.2-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
4.3.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
4.3.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.5- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais)

como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.6- Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores;
4.3.7- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
4.3.8- Para as demais empresas não sediadas no Estado do Piauí e na cidade de Teresina, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá(ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar(em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
4.3.9- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser a adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.10- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados neste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;
4.3.11- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.12- A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou revogar a licitação.
4.3.13-Todos os documentos comprobatórios, exigidos neste edital deverão ter validade na data estabelecida, no preâmbulo deste Edital, para a entrega dos envelopes contendo os Documentos e a Proposta Comercial das licitantes.
4.3.14- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93.
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
4.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1. - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da Licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade;
4.4.2. - No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo;
4.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.5.1- Inscrição ou registro da empresa junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a empresa, que comprove atividade relacionada com o objeto (empresa do ramo);
4.5.2- Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro, detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA,

que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra em questão, com características técnicas similares às do objeto do presente Edital.
4.5.3- Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de reforma e ampliação de escola municipal;
4.5.4- Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas às descritas nas Especificações Técnicas (Anexo II)
4.5.5- Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O empregado;
- O sócio;
-
O detentor de contrato de prestação de serviço;
a) A empresa deverá comprovar através da juntada de cópia de: "ficha ou livro de registro de empregado" ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da empresa, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou, ainda, do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
c) No caso de duas ou mais empresas apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
d) No caso de comprovação da capacidade técnica da empresa e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
4.6 – NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
4.6.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
4.6.2. em consórcio ou grupo de empresas;
4.6.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.6.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.