Objeto: 2.1.
O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de materiais diversos, compreendendo, eletrodomésticos (micro-ondas,

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telefones convencionais e sem fio), bem como, materiais de consumo voltado aos grupos de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha (inclusive, gás engarrafado) e material de higiene e limpeza, destinados ao atendimento das necessidades funcionais desta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, por um período estimado de 12 (doze) meses, descritos e qualificados abaixo, conforme as especificações e as condições constantes deste Edital:





  

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2.2.
As quantidades constantes são estimativas máximas para fornecimento durante 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro no Diário Oficial do Estado do Amazonas, com previsão de abastecimento de estoque trimestralmente para os materiais de consumo, e quantidades definidas de acordo com as necessidades desta PGJ/AM.
2.3.
Em face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.4. Os materiais entregues deverão ser, no que couber, industrializados, novos, de primeiro uso, devendo, ser for o caso, constar acondicionados adequadamente em suas embalagens originais lacradas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, entregues sem qualquer vício ou avaria, acompanhados de guias e manuais de utilização e de cabos e conectores necessários à sua perfeita instalação e funcionamento, devendo constar em suas embalagens suas respectivas especificações, sob pena de ser recusaod o seu recebimento.
2.4.1. Serão aceitos somente produtos originais. Em hipótese alguma, serão aceitos materiais remanufaturados, reciclados, contrabandeados ou pirateados.
2.5. Todos os materiais deverão ser fornecidos com prazo de validade vigente de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo dos materiais de consumo (gêneros alimentícios, copa e cozinha, higiene e limpeza) pela Seção de Almoxarifado e, os eletrodomésticos (micro-ondas, telefones convencionais e sem fio), com garantia total do fabricante por no mínimo 12 (doze) meses, pelo Setor de Patrimônio e Material desta PGJ. 2.6. Os valores apresentados nos orçamentos e/ou propostas de preço deverão considerar inclusas todas as despesas relativas a frete, taxas, análises, amostras impostos, licenças, encargos sociais, ou outra, que possam influir direta ou indiretamente nos custos.
2.7.
Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termos de Referência
a.1.) Termo de Referência n.º 003.2014.SEAL;
a.2.) Termo de Referência n.° 003.2014.SPM;
a.3.) Termo de Referência n.° 07.2014.DTIC;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;

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d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.
2.8. Quando da apresentação da oferta na licitação pela empresa licitante, deverá ser informado na proposta de preços: a marca, o modelo, o tipo e outras informações aplicáveis e necessárias à perfeita caracterização do objeto cotado, de forma a permitir a correta identificação deste na documentação técnica apresentada, sob pena de desclassificação da licitante.
2.9. O detalhamento do material a ser adquirido encontra-se descrito no Anexo I deste Edital, no qual foram inseridos os Termos de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas no ramo de atividade correlato ao objeto licitado, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
5.2.O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
5.4.O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
5.5.Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema destinado para tanto.
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br
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5.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.7.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
5.8. Não poderá participar desta licitação:
5.8.1. As pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 9º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93.
5.8.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
5.8.3. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta;
5.8.4. Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre sob falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.8.5. Empresa que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.8.6. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 14 de 81
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6.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICITANTE, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
11.3.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
11.3.3.
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
11.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.3.5. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.3.6. Licenciamento Sanitário, no prazo de validade, emitido pela SEMSA/DVISA/AM de acordo com a Lei Municipal nº 392/97 e Decreto Municipal nº 3.910/97, ou em conformidade com a legislação correlata do domicílio da licitante, para os proponentes de materiais de consumo (gêneros alimentícios, produtos de higiene, saneantes e correlatos).
11.4. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

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11.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
11.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
11.4.4. Prova de regularidade para com a Justiça de Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no endereço http://www.tst.jus.br/certidao .
11.4.5.
A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
11.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
11.5.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 11.5.1 será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.
11.5.2. Deverá comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no balanço patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
11.5.3.
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade; Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br
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11.5.3.1.
Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 11.5.4.
10.5.3.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 11.5.4 deste instrumento convocatório.

Julgamento: 10.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
10.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
10.1.2. Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
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10.2. Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 10.1, o Pregoeiro procederá a análise de aceitação do objeto licitado na ordem de classificação originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 10.5.
10.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da proposta de preços, observado o disposto no subitem 7.11 do Edital.
10.4.1.
A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo IV, constando dela as informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.
10.4.1.1. Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou apresentação de amostras;
10.4.1.2. A proposta e documentação, se necessário, será analisada pela SEÇÃO DE ALMOXARIFADO/SETOR DE PATRIMÔNIO E MATERIAL ou DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, para fins de verificação do atendimento às características dos materiais especificados no Edital e anexos. 10.4.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
10.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.6. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
10.6.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam

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10.7. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado VENCEDOR.