Habilitação: 
8.1 - No prazo estabelecido no item 7.4, o licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.3 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, constando:
8.1.4.1 - Como responsável técnico profissional legalmente habilitado, de acordo com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro deverá comprovar que a empresa está habilitada para a execução de serviços de instalação de sistemas CFTV IP.
8.1.5 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão da Administração Pública ou entidade privada, e as suas correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, em que se comprove(m) a prestação de serviços de instalação e configuração de sistemas digitais de monitoramento de imagens, com quantitativo mínimo de 250 (duzentas e cinquenta)

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câmeras digitais IP, 4 (quatro) NVRs ou servidores de gerenciamento CFTV IP e um treinamento, em um ou mais contratos, em nome do responsável técnico da empresa ou de profissional integrante de seu quadro permanente, o qual será o responsável técnico pelo serviço.
8.1.6 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, indicará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA.
8.1.7 - Apresentar Declaração de Conhecimento, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.7.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local e dos equipamentos, para verificação dos serviços necessários;
8.1.7.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do CREA do engenheiro que a realizará e deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.7.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.1.7.4 - A data limite para vistoria será até às 18:00h do 2º dia útil que antecede a data de abertura do Pregão.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
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COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 107/2015" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001

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8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.