Objeto: 1.1. O objeto desta licitação refere-se à contratação de empresa especializada para realização dos serviços de construção de uma Creche padrão FNDE no Município de Amarante/PI, conforme especificado no Termo de Referência e em demais pontos deste Edital, sob a regência da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
1.2.
Valor global: R$ 1.236.242,66 (um milhão duzentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Condições de participação: 3.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo:
3.1.1. O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2015
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
3.1.2. O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE PROPOSTA”
TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2015
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
3.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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3.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.4.
Caso a microempresa e a empresa de pequeno porte não apresentar “Declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006.
3.5.
O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da prefeitura, mediante o recolhimento de uma taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), respeitando o prazo disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, salvo se fizer presente na sede do Poder Público Municipal munido de mídia móvel para gravação virtual.
3.6.
Não será permitida a participação de empresas:
3.6.1. Sob a forma de consórcio;
3.6.2. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração Pública signatária ou a convenente;
3.6.4. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.6.5. Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada desta Administração Pública ou do órgão convenente;
3.6.6. Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
3.7. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.8. Por documento hábil, entende-se:
3.8.1. Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
3.8.2. Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.

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3.8.3. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.8.4. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
3.9. A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis.
3.10. Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
3.11. A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
3.12.
Não será permitida subcontratação, qualquer que seja sua modalidade.
3.13. O atestado de visita não será exigido, porém a licitante, ao apresentar sua proposta, declara conhecer os locais dos estudos e possuir a avaliação das possíveis dificuldades futuras. Será de sua responsabilidade a verificação, “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Administração Pública, pois tal aspecto não poderá ser avocado, no desenrolar dos trabalhos, como motivo para alteração do contrato a ser estabelecido.
3.14. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior à indicada neste Edital.
3.15. As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos de execução.
3.16. Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, desde que sejam recebidas pela Prefeitura de Amarante no endereço indicado no preâmbulo deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura da documentação e propostas, não
se admitindo sua apresentação via fax ou correio eletrônico (e-mail), ou ainda sua entrega em outro local.
3.17. É de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Habilitação” e “Proposta” enviadas por via postal, de forma que, caso venham a ser entregues após o horário estabelecido no “preâmbulo” deste Edital, serão consideradas como não recebidas.

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3.18. A proposta, toda a correspondência e os documentos trocados entre a licitante e a Prefeitura Municipal de Amarante, serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais.
3.19. Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições "Habilitação" e "Proposta", o nome e endereço completo da licitante, o número e a indicação do presente Edital.


Habilitação: 4.1.
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de Envelope nº 01 (um), será apresentada a “Habilitação”, devidamente encadernados, grampeados ou agrupados em sistema rígido que não permita a separação aleatória das páginas.
4.2.
No início deverá ser apresentado um índice relacionando todos os documentos nele contidos.
4.3.
Toda a documentação deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada. Caso haja alguma cópia sem autenticação, deve ser a mesma confrontada, in loco, com a via original, podendo, somente nesse caso, ser autenticada pela CPL.
4.4.
A Documentação – Envelope nº 01 (um) - constitui-se de:
4.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.4.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4.4.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.4.1.5.
Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/1993; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Amarante e com o órgão Convenente, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CFRB, conforme modelo constante do ANEXO, integrante deste Edital.
4.4.1.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo.

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4.4.1.7. Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.1.8.
Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
4.4.1.8.1. A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
4.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
4.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, cuja atividade seja compatível com o objeto da licitação;
4.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.5.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa e Tributos da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
4.5.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor (a partir do dia 03 de novembro 2014 é representado pela Certidão Conjunta da Receita Federal);
4.5.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
4.5.6. Prova de ausência de dívidas trabalhistas, emitida pelo Poder Judiciário da Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 12.440/2011) e Declaração Negativa de Débito emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos termos da Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014;
4.5.7. Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante. 4.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.6.1. Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto.

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4.6.2. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a licitante tenha executado serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação (mínimo dois).
4.6.2.1. Definem-se como serviços similares ao objeto desta licitação a execução de pavimentação asfáltica em quantidades semelhante ao licitado neste certame, incluindo terraplanagem, regularização de leito, aplicação de massa asfáltica; e
4.6.2.2. Deverá (ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões), em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica Consultora, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s); relação dos serviços executados;
4.6.3. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, engenheiro civil/arquiteto, detentor de atestado de responsabilidade técnica e devidamente registrado no CREA/CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviço de características similares ao objeto da licitação.
4.6.4. Declaração fornecida pela própria licitante comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta;
4.6.4.1. a referida visita técnica terá que ser, obrigatoriamente, realizada pelo Responsável Técnico da empresa licitante na presença de servidor da Prefeitura pertencente a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
4.6.4.2.
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
4.6.4.2.1. O Empregado;
4.6.4.2.2. O Sócio;
4.6.4.2.3. O detentor de contrato de prestação de serviço.
4.6.5. A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
4.6.5.1.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
4.6.5.2. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.

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4.6.5.3. Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
4.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.7.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
4.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
4.7.2.1. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
4.7.2.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 4.7.2.1.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
4.7.2.1.1.2.
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
4.7.2.1.1.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
4.7.2.1.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
4.7.2.1.2.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
4.7.2.1.2.2. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4.7.2.1.3. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
4.7.2.1.3.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

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4.7.2.1.3.2. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4.7.2.1.4. Sociedade criada no exercício em curso:
4.7.2.1.4.1.
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4.7.2.1.4.2.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.7.2.2. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por adoção dos critérios descritos a seguir:
L
G
= A t i vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo
Circulante
+ Exigível a Longo Prazo
SG
=
Ativo Total___________________________ Passivo
Circulante
+ Exigível a Longo Prazo
LC
=
Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG
-
Liquidez Geral SG
Solvência Geral LC
Liquidez Corrente
4.7.2.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos acima serão consideradas habilitadas.
4.7.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para as obras. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO V deste Edital. 4.7.3.1.
A licitante deverá fornecer, como parte integrante do Envelope nº. 1, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Prefeitura Municipal de Amarante contra atos ou omissões da Licitante arrolados abaixo:
4.7.3.1.1. caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta, e
4.7.3.1.2. se a Licitante vencedora deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual.
4.7.3.1.3. se a Licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil

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(depósito deverá ser feito na Agência nº 1016-2, Conta Corrente nº 10.900-2, Banco do Brasil S/A); caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.
4.7.3.1.4. o prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
4.7.3.1.5. a garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação e da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.
4.7.3.1.6. a garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato.
4.8.
Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.9.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte com tratamento diferenciado, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Amarante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.10. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto na LC 123/2006 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Amarante convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nas mesmas condições e preço da licitante microempresa e empresa de pequeno porte vencedora do certame, ou revogar a licitação.
4.11. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND conjunta junto à SRF, PGFN e ao INSS e do CRF relativo ao FGTS, sendo que nestes dois últimos casos deverá comprovar que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados.