Objeto: 16.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93, modificada pela Lei n.º 8.883/94, o objeto do presente Edital será recebido da seguinte forma:
16.1.1 - Provisoriamente - imediatamente depois de efetuada a entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações do Pregão.
16.1.1.1 - O recebimento supra referido dar-se-á através de recibo aposto no documento fiscal, quando da sua entrega.
16.1.2 - Definitivamente - depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderão exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais e consequente aceitação.
16.1.2.1 -
O recebimento definitivo dar-se-á através do atesto do documento fiscal.
16.2 - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os produtos/serviços foram entregues/prestados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação da contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.
16.3 - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, o objeto deste Edital que for rejeitado, parcial ou totalmente, por apresentar vícios, defeitos ou incorreções.

superior a R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), a contar do atesto do documento fiscal, aposto pelo gestor do Contrato;

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/19.
2.3 - Não poderão participar:
2.3.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.2 - Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.3 - Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 - Empresas que estejam reunidas em consórcio;
2.3.5 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.6 - Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

2.5 -
Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 -
Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 - Será aceita a autenticação realizada de forma digital por Tabelião de Notas.
2.6 -
A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:
2.6.1 - Estar ciente das condições da licitação e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 -
Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (art. 9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 - Credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;


Habilitação: 4.1 - A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas e que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos.
4.2 -
A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio de PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, até a data e horários marcados para abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, no VALOR TOTAL OBJETO, conforme Planilha de Especificações e Formação de Preços, constante do item 02 do Anexo I deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet (art. 26 do Decreto 10.024/19.
4.3 -
Incumbirá à(s) licitante(s) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 - Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.

9.4.4 -
DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente.
9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. 9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.5.1 - A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá enviar para todos os itens do objeto que possuam em sua composição substâncias consideradas como potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos ambientais, o Comprovante de Registro do Fabricante do produto no CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, acompanhado do respectivo CERTIFICADO DE REGULARIDADE VÁLIDO, nos termos do Art 17, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.5.2 - A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, digitalizando-o e anexando-o ao processo.
9.5.3 - Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da Lei.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

sejam confeccionados, no mesmo padrão (cores, material, dimensões e formato) e qualidade dos modelos já produzidos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na rua Acre, 80, Centro – Rio de Janeiro/RJ;