Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para Futura Aquisição de Combustíveis (Óleo Diesel S10 e Gasolina Automotiva Comum), para atender as diversas secretarias municipais de Ariquemes, a pedido da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, conforme especificações técnicas e condições complementares descritas nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico nos termos firmados com a Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO.
2.2 – Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06.
2.2.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal 10.520/02 e na Lei Federal 8.666/93.
2.2.2 – Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
2.2.3 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a Prefeitura Municipal de Ariquemes, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.3 – Não poderão participar desta licitação pessoas físicas, os interessados que se encontrem sob o regime de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com esta PMA.
2.4 – A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.5 – Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Cartório ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias, antes da entrega dos envelopes. 2.5.1 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 – Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
2.5.3 – Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. 2.5.4 – Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.

2.6 – Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.1 – O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.7 – As licitantes interessadas em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 3.1 – Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5450/05).
3.1.3 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Ariquemes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 9.1 – A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo relacionados.
9.1.1 – Referente à Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
9.1.2 – Referente à Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, dentro da validade;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou Alvará de funcionamento para o exercício

vigente, caso o alvará seja definitivo, apresentar cópia da taxa de recolhimento exercício vigente.
9.1.3 - Relativos À Regularidade Trabalhista: a) Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
9.1.4 - Referente à capacidade econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente. Se não constar prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
9.1.5 - Referente à Qualificação Técnica: a) A comprovação de que trata este item deverá ser demonstrada através de atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, (caso seja pessoa jurídica privada reconhecer firma em cartório), comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação.
9.2 – Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou que não contempla no CADASTRO DA PMA ou no SICAF, o Pregoeiro convocará a licitante ACEITA para enviar o ANEXO, mencionando os itens a serem cumpridos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO, (poderá ser autorizado o envio pelo e-mail pregaopma@hotmail.com) e, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçados da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2014
A/C do Pregoeiro Sr. Henrique Silva Av. Tancredo Neves, nº2166, Setor Institucional, CEP nº76.872-854 - Ariquemes/RO
9.2.1 - Toda e qualquer informação, referente a convocação do anexo será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM, ficando os licitantes obrigados a acessá-lo;

9.2.2 - A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASGOVERNAMENTAIS TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
9.2.3 - O envio de toda documentação solicitada via chat só será aceita aquela anexada corretamente compactada em 01 (um) único arquivo no sistema comprasgovernamentais, cumprindo a PMA rigorosamente o art. 7º da Lei nº. 10.520/02.
9.2.4 - O Pregoeiro, em hipótese alguma, prorrogará o prazo de 120 (Cento e vinte) minutos para o envio da documentação;
9.2.5 - No descumprimento do item 9.2.4, se o licitante fizer o encaminhamento após o prazo, este (s) será (ão) desconsiderado (s);
9.2.6 - O(s) licitantes(s) que deixar de encaminhar a documentação para um ou mais itens, será desclassificado no Pregão, caso haja itens remanescentes;
9.2.7 - Toda documentação encaminhada para o endereço eletrônico pregaopma@hotmail.com, estará disponível aos demais licitantes participantes da licitação, devendo ser solicitado através de requerimento, datado e assinado pelo representante legal da empresa, e encaminhado para o e-mail, acima citado, até o encerramento do prazo recursal, podendo ainda ser solicitado junto a esta Prefeitura, a qualquer momento, via protocolo.
9.2.8 - A(s) certidão(ões) devera(ão) conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausentes será considerada válida por um período de 90 (Noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente;
9.2.9 - Os documentos originais ou cópias autenticadas, enviados a PMA, serão utilizados exclusivamente como comprovação da veracidade das informações enviadas via sistema, sendo que a Habilitação ocorrerá através da análise dos documentos recebidos pelo sistema eletrônico.
9.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º;
9.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º);
9.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.4.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PMA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
Observação:
A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, bem como Lei Complementar n°.139/11, a saber:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
9.5 - A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
9.6 - O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação.
9.7 - O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
9.8 - Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
9.9 - As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

9.10 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
9.11 - Na fase de Habilitação, após ACEITO e comprovada a Documentação de Habilitação, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.11.1 - A habilitação da licitante ocorrerá após o término do prazo máximo, proposto no item 9.2 deste referido edital.
9.12 – Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
9.12.1 – DECLARAÇÃO CONJUNTA;
DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE;
DECLARAÇÃO AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS;
DECLARAÇÃO DE PLENA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO EDITAL;
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO; DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES DE 18 ANOS; DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA;
9.13 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 8.1 – Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os mesmos.
8.2 – No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM desde que atendidas às especificações constantes deste Pregão.
8.3 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.4 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9 do edital.
8.5 – Será declarada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências constantes do Instrumento Convocatório.
8.6 – Na hipótese de a proposta de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
8.8 – O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações.
8.9 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.10 – Caso o licitante mantenha a situação cadastral atualizada no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores na Prefeitura Municipal de Ariquemes, tais informações serão utilizadas, complementarmente, para efeito de julgamento.