Objeto: Escolha da melhor proposta de preço unitário, para Sistema de Registro de Preços, de publicações nacionais, conforme Anexo III e demais estipulações deste edital.

Condições de participação: 3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93.

3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 15 deste edital.

Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjun- ta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser- viço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);
e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Títu- lo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Tra- balho.

f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outu- bro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sis- tema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadas- tral (CRC) no SICAF, deverá enviar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “e” e “f”, por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Anexo” deverá ocorrer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pre- goeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.4.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (te- lefones 51-3230.9689 e 3230.9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convoca- ção para ”Enviar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pú- blica, salientando-se o disposto no item 5.10 deste edital.

9.6. A documentação enviada pelo Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1.
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos de- verão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasi- ão da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contra- rie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Comple- mentar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deve- rá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regu- laridade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularida- de fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penali- dades constantes no item 15 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem percentuais manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

8.2. A classificação dar-se-á pela ordem decrescente de percentuais de desconto propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o percentual de desconto de mercado e ofertar o maior percentual de desconto (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter percentual melhor.