Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:












  

() Máximo aceitável - estimativa inicial
1.2 - As descrições dos materiais, constantes deste Termo de Referência, foram feitas de maneira genérica e as especificações utilizadas são de produtos comuns no mercado nacional, bem como os códigos utilizados pelo Sistema Catalogação de Material (CATMAT) do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais (SIASG), de forma que permita a maior participação possível de empresas no certame.
1.3 - De acordo com o Inciso I do art. 48 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014, e o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015, os itens 1 a 5, 8, 10 e 11, deste PB, são destinados, exclusivamente, para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei nº 11.488/2007.
1.4 - Nos termos do Inciso III, do art. 48, da LC nº 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014, os itens 6, 7 e 9, deste PB, tem cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei nº 11.488/2007.
1.4.1 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4.2 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.3 - Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do §4º, do art. 7º do Decreto nº 8.538/2015.
1.5 - Validade: Os itens 1 a 4 e 6 a 11 por se tratarem de produtos perecíveis não tem prazo de validade definido.


Condições de participação: 5.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para cada item deste Pregão;

5.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.3. declarados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
5.4.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.5. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.6. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.6.1. que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei.
5.7. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.7.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.