Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para a aquisição de material de divulgação e expediente, a fim de atender as ne- cessidades do Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no pre- sente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja com- patível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do ar- tigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
A empresa participante deverá:
a.
estar inscrita, ativa e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b.
estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
3.2.1. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.com-prasnet.gov.br/;
3.2.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em cam- po próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
3.2.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.
Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1.
concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dis- solução ou em liquidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação do Ministério da Defesa ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. de 12.03.1999);
3.3.4. empresário ou sociedade estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.4.
Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre ple- namente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www . comprasnet . gov . br .

4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3.
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou o Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos de- correntes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado.

9.2.
Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar a documentação abaixo discriminada, no prazo de até 30 (trinta) minutos a partir do encerramento da etapa de lan- ces, por meio do fax nº (65) 3363-4822, devendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conta- das a partir do encerramento da etapa de lances.
9.2.1.
Os licitantes que não estiverem cadastros no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte do- cumentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal;
Habilitação Jurídica :
9.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no re gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;
9.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal :
9.2.1.5
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.1.6prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quan- to aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.1.7
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.1.8
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.1.9
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art.29, V, da Lei nº 8.666/93.
9.2.1.10 Caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou socieda de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1.11 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.2.2.
À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apre- sentação da documentação respectiva, no prazo previsto no item 9.2.
9.3.
Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.
por cópia não autenticada;

b. não solicitados.
9.4.
As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licita- ções do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos docu- mentos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação su- jeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.2.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencio- nado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações.
8.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser soli- citadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4.
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilita- ção, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitan- te para que seja obtido preço melhor.
8.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máxi mo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os cus
tos são coerentes com os de mercado.