Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de serviços de vigilância e segurança para o edifício sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - PRR/3ª Região, situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União

(http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inid ôneos)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativas, conforme a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente por meio do processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O referido Termo de Conciliação, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção I do DOU, edição de 09 de dezembro de 2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como no objeto da presente licitação;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1. O Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/07 e do Decreto n.º 6.106/07), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

d.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
e) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
e.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
g) para fins de qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
1.1.
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
1.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
1.3.Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo III;
1.4.Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
2. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
12.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo IV deste Edital, acompanhada obrigatoriamente da Planilha de Custos e Formação de Preços - conforme Anexo V -, e da GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante.
12.2.1. a Proposta Comercial e a Planilha de Custos de Formação de Preços deverão ser impressas e apresentadas em papel timbrado da Empresa, sem cotações de preços alternativos, emendas, rasuras ou entrelinhas. As suas folhas devem estar rubricadas e a última datada, com carimbo de seu CNPJ, e assinada pelo representante da empresa. E ela ainda deverá conter:
a) nome da empresa licitante, endereço, contato, número de telefone, fax, e-mail, dados bancários, Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal;
b) especificação completa e clara do objeto cotado, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
c) declaração expressa de estar incluído no preço ofertado na proposta todos os custos, diretos e indiretos, necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, uniformes e quaisquer outras despesas decorrentes de exigência legal;

d) valor total mensal e o valor global anual, expressos em reais, em algarismos e por extenso, com 2 (duas) casas decimais.
12.2.2. a Planilha de Custos e Formação de Preços deve vir acompanhada da legislação, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria adotada para a sua formação.
12.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.3.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
12.3.2. O preço global máximo mensal definido para a contratação do objeto é de R$ 100.895,97 (cem mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e o preço global anual é de R$ 1.210.751,64 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
12.3.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.3.3.1.considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
12.3.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) estudos setoriais;
k) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
m) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.3.4. a inclusão de qualquer item não previsto na Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser devidamente justificada sob pena de não aceitação da proposta.
12.3.5. a não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da Planilha de Custos e Formação de Preços não será motivo para a não aceitação da proposta. No entanto, caso venha a ser contratado, não poderá alegar equívoco na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
12.3.6. ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, devendo o Pregoeiro proceder à correção necessária.
12.3.7. será corrigido automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
12.3.8. o Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo à Planilha de Custos e Formação de Preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PRR/3ª Região.
12.3.8.1. os ajustes não poderão implicar aumento do preço ofertado.
12.3.9. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do

Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.4.1. para agilizar o fim exposto, o Pregoeiro poderá solicitar para outras licitantes classificadas, obedecida a ordem de classificação, simultaneamente, o encaminhamento dos documentos mencionados no item 12.2 deste Capítulo.
12.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
12.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela PRR/3ª Região. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
12.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.