Condições de participação: Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUCAM/UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Não poderão participar deste Pregão:
3. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o HUCAM , durante o prazo da sanção aplicada;
4. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
8. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

10. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; 11. Empresário estrangeiro;
12. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
13. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e da União.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de Mão de obra, conforme previsto no Art. 31 da Lei 8.212 de 24/07/91, e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da IN-RFB N.° 971 de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar- se da condição de optante e estará sujeito à retenção da fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõe o art. 17, inc. XII, art. 30, inc. II, e artigo 31, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e alterações.
14. O licitante optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário), as respectivas secretaria Federal, Estadual, Distrital e ou Municipal, no previsto do inc. II do § 1º do art. 30 da Lei complementar n.º 123 de 14/12/2006 e alterações.
15. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o HUCAM/UFES, em obediência ao princípio da probidade administrativa efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inc. I do art. 29 da Lei complementar n.º 123 de 14/12/2006 e alterações.
16. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei complementar n.º 123 de 14/12/2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual e municipal válidas na forma da lei.
29. Considera-se habilitado, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, o licitante que apresentar a seguinte documentação válida:
1. Regularidade Fiscal Federal, contemplando:
I) Receita Federal;