Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto selecionar propostas para REGISTRO DE PREÇOS, visando a contratação de empresa especializada para fornecimento em lote de combustíveis derivados de petróleo, para abastecimento de viaturas oficiais do Instituto Federal do Espírito Santo Campus Venda Nova do Imigrante, como ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme especificação e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência bem como todas exigências dos demais Anexos que o integram, no período de 12 meses, conforme abaixo:
1.1.1 Órgão Gerenciador: INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, situado na Av. Elizabeth Minete Perim, s/n.º, Bairro São Rafael- Venda Nova do Imigrante-ES, Cep 29.375-000.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 A data para cadastramento das propostas será a partir do dia 29 de agosto de 2014 até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública de pregão. O licitante poderá enviar ou excluir propostas durante todo o período de divulgação do edital.
4.2 Abertura das propostas será dia 12 de setembro de 2014 às 09:00 horas (horário de Brasília), no site www.co m prasnet.gov.br através do sistema Pregão Eletrônico.
4.3 A participação nesta licitação significa:
a) Que a empresa e as pessoas que a representam, leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.4 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.4.1 As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

4.4.2 A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, sub-item “manuais” do site www.comprasnet.gov.br.
4.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o li- citante deverá manifestar-se quanto às seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) Declaração sob as penas da lei, de que até a data da inclusão da proposta, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de de- clarar ocorrências posteriores.
c) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (de- zesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d) Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira in- dependente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setem- bro de 2009 da SLTI/MP.
4.5.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4.6 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4.7 Não será admitida a participação de empresas:
a) com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação.
b) que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si; c) que tenha sido suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com o Ifes;
d) que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pelo Ifes;
e) estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
f) cujos sócios, diretores, responsáveis técnicos ou representantes legais tenham vínculo empregatício com o Ifes;
g) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

h) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restri- tiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Espírito do Santo Campus Venda Nova do Imigrante, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar cadastrados e ter validados os Níveis I, II, III no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja confirmação será efetuada median- te consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta.
12.1.1 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via fax, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o sub-item 12.4.2.
12.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.4 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do documento contratual ou a revogação da licitação.
12.2 Passam a ser em formato de “Declaração” (de forma virtual), a documentação relativa à: a) superveniência de fato impeditivo para a habilitação; b) empregabilidade, ou não, de menores de idade; c) declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação e d) declaração de elaboração independente de proposta.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.4.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do e-mail: clc.vni@ifes.edu.br,

sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
12.4.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.4.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
12.4.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o sub-item 12.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.7 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.8 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e serão anexados ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU e
c) junto ao tribunal Superior do Trabalho, de certidão negativa de débitos trabalhistas, em atendimento a Lei nº 12.440, de 07.07.2011.
12.10 A existência de qualquer registro nas consultas previstas no subitem acima implicarão na inabilitação da empresa.

12.11 As declarações/certidões negativas emitidas através da consulta e devidamente valida- das, serão anexadas ao processo licitatório, como documento comprobatório da inexistência de óbice à participação da empresa na licitação.
12.12 Além das exigências quanto ao SICAF, durante a fase de habilitação, a(s) empresa(s) vencedora deverá(ão) apresentar comprovação de sua capacidade técnica, demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante aptidão para o fornecimento do objeto do Edital.

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.2 O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagem do Pregoeiro aos Lici- tantes. Não responder às mensagens do Pregoeiro através de tal campo dentro de 15 (quinze) minutos poderá ser motivo para desclassificação da proposta.
11.1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

11.1.4 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Edital.
11.1.5 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.1.6 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico para o e-mail clc.vni@ifes.edu.br, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.1.7 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal , seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros) para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.8 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
11.1.9 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2 Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.3 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. (art. 10º, do Decreto nº 7.892/ 2013).
11.4 A apresentação de novas propostas na forma do caput do art. 10º não prejudicará o re- sultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. (Parágrafo único do art. 10º, do Decreto nº 7.892/ 2013).
11.5 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.5.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.6 Em atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental regulados pela IN/SRLTI/MPOG no 01, de 19 de janeiro de 2010 o licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental conforme Anexo III, assinada por representante legal, enviada conforme subitem 7.10.