Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, ci- são, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Admi- nistração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos deter- minantes desta condição.
9.4.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
PREGÃO ELETRÔNICO - 20220005 – SEINFRA PÁG 2/193 Centro Administrativo Governador Virgílio Távora
Av. Gal. Afonso Albuquerque, S/N Ed. SEPLAG / SRH – Cambeba
Cep: 60822-325 - Fortaleza-CE - Fone: (085) 3216.3719 e 3740 - Fax: (085) 3216.3723 www.seinfra.ce.gov.br

9.4.8. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
9.4.9. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
9.5. Credenciamento de participantes estrangeiros:
9.5.1 As empresas estrangeiras poderão participar deste certame por meio de um representante legal que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada mediante autorização formal e expressa da mesma.
9.5.2. No caso de participação via representante, seu credenciamento é condição obrigatória para a formulação de lances e a prática dos demais atos inerentes a este Pregão (Artigo 4º, Inciso VI da Lei nº 10.520/2002).
9.5.3. Além da facultada participação via representante, as empresas estrangeiras que não funcionem no País, para participarem dos procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos, poderão participar em nome próprio ao se cadastrarem diretamente no Sicaf, mediante código identificador específico fornecido pelo sistema, observadas as seguintes condições:
I- para participação no certame, os documentos exigidos para os níveis cadastrais de que trata o art. 6° da IN 03/2018 SEGES/MPDG poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;
II- para fins de assinatura do contrato:
a) os documentos de que trata o inciso I deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto no 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; e
b) deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
9.5.4. No caso de inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais de que trata o inciso I, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no Sicaf.
9.5.5. A solicitação do código de acesso de que trata o caput deverá se dar nos termos do disposto no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
9.5.6. As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Executivo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei no 8.666, de 1993, devem se cadastrar no Sicaf com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.5.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.7.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com al- gum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga- se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus admi- nistradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen- to no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
11.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empre- sa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoei- ro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.6.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades, com o objeto da licitação, qual seja: já forneceu e fabricou no mínimo 1 (um) VLT (Veículos Leves Sobre Trilhos) com tração diesel-hidráulica ou diesel-elétrica ou híbrido ou Trem Unidade Elétrica (TUE), de no mínimo 2 carros cada, para o transporte urbano de passageiros, com características compatíveis com o objeto da presente licitação, que estejam ou estiveram em operação comercial no transporte urbano de passageiros.
11.6.2. Caso o(s) atestado(s) apresentado(s) seja(m) emitido(s) por empresa(s) estrangeira(s) será(ão) aceito(s), desde que devidamente traduzido(s) para a língua Portuguesa, com tradução juramentada, que prevalecerá em caso de conflito. Se for apurada alguma inveracidade quanto às informações prestadas, ficará a licitante sujeita às penalidades e sanções previstas neste edital e na legislação pertinente.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
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No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
d) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (ILG)” maior ou igual 1 (um) calculado pela fórmula abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = - ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.7.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos nas letras “c” e “d” e “e” do subitem 11.7. deste edital, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5º, do artigo 31, da Lei Federal 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação, face à necessidade de comprovação da licitante para arcar com todos os custos inerentes à contratação, com despesas específicas, inclusive anteriores ao recebimento do pagamento pela contratada.
11.7.2. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a”, “b”, “c” e “d” deste subitem.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Fede- ral nº 9.854/1999.
12.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
12.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, observando-se, ainda, o disposto no subitem 23.3 deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Especificação técnica, folder ou catálogo dos equipamentos propostos, com texto preferencialmente em português, podendo ser, alternativamente, apenas na língua inglesa, contendo fotos (se for o caso) mas, obrigatoriamente, com as especificações dos trens, em original, extraído da internet ou em cópias.
12.1.2.1.1. Neste(s) documento(s) deverá(ão) conter as especificações que atendam ao objeto licitado constantes nos Anexos deste Edital, com apresentação nítida e legível.
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12.1.2.1.2. Caso este(s) documento(s) tenha(m) sido extraído(s) da internet, deverá, a licitante, preferencialmente, indicar em sua proposta o(s) site(s), para fins de conferência. Caso não seja informado, o Pregoeiro poderá solicitar em sede de diligência, a ser cumprida pela licitante, sob risco de desclassificação por não comprovar a origem e autenticidade das informações indicadas na sua proposta e/ou neste(s) documento(s).
12.1.2.1.3. No caso de Folheto técnico, folder ou catálogo com diversos modelos, a licitante deverá identificar / destacar, neste(s) documento(s), qual a marca/modelo que está ofertando em sua proposta.
12.1.2.1.4. Quando o Folheto técnico, folder ou catálogo for omisso na descrição de algum item de composição do equipamento, será aceita Declaração Complementar do Fabricante, Distribuidor, ou Representante de Empresa Estrangeira, descrevendo a especificação faltante no prospecto contendo, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma ora declarada, sob pena de desclassificação da proposta. Ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o do objeto ofertado, não podendo ser cópia fiel do contido no presente Edital, salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas.
12.1.2.1.5. Caso haja alguma informação complementar, a critério da licitante, poderá ser apresentado, adicionalmente, no formato de mídias eletrônicas acerca do equipamento proposto, mas desde que as informações da Especificação Técnica, folder ou catálogo sejam suficientes para a análise do equipamento proposto, em confronto com as exigências do objeto licitado, não podendo a licitante alegar, em nenhuma hipótese, que a(s) informação(ões) necessária(s) à sua classificação se encontram, concomitantemente, neste(s) documento(s) e na(s) mídia(s) eletrônica(s) ou, ainda, nestas últimas exclusivamente.
12.1.3. Será da exclusiva e total responsabilidade da licitante obter, dos órgãos competentes, seja no exterior, seja no Brasil, informações sobre a incidência ou não de tributos, impostos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento do objeto desta licitação, nos mercados internos e/ ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas, bem como considerar os respectivos gravames nas suas propostas.
12.1.4. As importações dos equipamentos e demais itens necessários à execução do objeto, serão processadas diretamente em nome da SEINFRA, com vistas a usufruir dos benefícios fiscais e tributários, especialmente a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, de forma a não onerar custos de importação.
12.1.5. Preferencialmente a internacionalização dos insumos e fornecimentos importados deverá acontecer pelo Porto do Pecém, sem ônus para o Contratante e Contratada dos custos de armazenagem portuária. No caso de o Contratado optar por outra unidade de descarga, deverá arcar com o ônus dos custos de armazenagem do referido recinto.
12.1.6. A Licitante nacional fornecedor de produto importado deverá fazer constar, de forma destacada e para efeitos exclusivos de julgamento das propostas, os possíveis gravames dos mesmos tributos que onerem exclusivamente as licitantes estabelecidas no Brasil quanto à operação final de venda, na forma da legislação vigente, nos termos do § 4º, art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.1.7. Será da exclusiva e total responsabilidade da licitante obter, dos órgãos competentes, seja no exterior, seja no Brasil, informações sobre a incidência ou não de tributos, impostos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento do objeto desta licitação, nos mercados internos e/ ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas, bem como considerar os respectivos gravames nas suas propostas.
12.1.8. O licitante estrangeiro deverá fazer constar, de forma destacada e para efeitos exclusivos de julgamento das propostas, os possíveis gravames dos mesmos tributos que onerem exclusivamente os licitantes estabelecidos no Brasil quanto à operação final de venda, na forma da legislação vigente, nos termos do § 4º, art. 42 da Lei nº 8.666/93.
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12.1.9. A proposta eletrônica deverá conter o preço unitário e total, em Real, em algarismos arábicos, sendo que os preços deverão ter no máximo 04 (QUATRO) casas decimais após a vírgula. Exemplo: R$ 0,0000 ou U$ 0,0000.
12.1.10. A empresa nacional poderá apresentar sua proposta em moeda americana (Dólar) conversível para Real, quando se tratar de equipamentos importados.
12.1.11. As propostas em moeda americana (Dólar) ou EURO, para efeito de julgamento, deverão apresentar a conversão em Real utilizando-se os índices Banco Central do Brasil da taxa PTax- venda, praticada na conversão do câmbio utilizado na data do dia anterior da data marcada para o certame.
12.1.12. Os preços deverão ser apresentados numericamente e por extenso. Ocorrendo divergências entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o unitário, com a respectiva correção do valor total. Caso a divergência ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
12.1.13. Conter declaração expressa de que estão incluídos todos os custos do processo de importação até a entrega em Fortaleza –CE, em local a ser indicado pela Seinfra, tais como: embalagem na origem, transporte interno na origem, seguro internacional, frete internacional até o destino, liberação no destino (nacionalização do bem), transporte interno no destino, desembaraço aduaneiro, descarregamento do veículo transportador, armazenagem alfandegária, capatazia, despesas aeroportuárias, tributos, taxas, custos de carta de crédito para pagamento ou demais despesas que venham a incidir na entrega do bem no local designado. O incoterms utilizado será o DDP – DeliveredDutyPaid, conforme regras de comércio exterior.
12.1.14. A omissão de qualquer despesa necessária para a efetiva entrega do objeto será interpretada como não existente e já incluída nos preços propostos, não podendo a licitante pleitear acréscimo ou alegar desconhecimento após a entrega das propostas.
12.1.15. No caso de empresa estrangeira representada deverá constar na proposta os dados para o pagamento da empresa no estrangeiro, bem como a forma que deverá ser executado este pagamento.
12.1.16. Conter ainda declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços ofertados englobam as despesas com material, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, aduaneiros, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, tributos incidentes, isenções e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
12.1.17. Para efeito de julgamento das propostas, nenhuma oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos será considerada.
12.1.18. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
12.1.19. A teor do § 1º do Art. 42 da Lei 8666/93 será facultado a licitante nacional encaminhar sua proposta final, caso vencedora, em moeda estrangeira. As licitantes, tanto nacionais quanto estrangeiros, assumem o risco cambial envolvido na opção de moeda expressa na proposta final que é vinculante em relação à formalização contratual e pagamento da obrigação.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante”, “modelo/versão” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubrica- das pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e
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concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua apresentação.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de alíquo- tas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, até o término do prazo para recebimento.
12.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negoci- ação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5. A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA/CE, quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS