Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo visando a reforma da piscina, casa de máquinas, aquecedores e demais instalações pertinentes, na Escola de Administração Fazendária-ESAF, sita à Rodovia DF- 001, KM 27,4, no Setor de Habitações Individuais Sul- Lago Sul , em Brasília -DFl, conforme Termo de Referência indicado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior (SC), em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007, sendo que as cooperativas devem acrescer em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
3.2 – Não poderão paricipar deste Pregão as empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do artigo 87 da Lei no 8.666, de 1993; as impedidas de contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, bem como as que não atenderem as condições do Edital.
3.2.1 – Também não poderão participar deste pregão as licitantes :
I-
Impedidas de participação de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
II- Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III-
Proibidas de paricipar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IV- Que temham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001;
V- Que estejam proibidas de contratar com o Poder Publico em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

3.3 - Poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente , que certifique que a participante está apta econômica e financeiramente a participar deste procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sitios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 8.1.1.7, sendo que os documentos constantes no subitem 8.1.1 deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.1.1.7, deste Edital, como requisito para a emissão da nota de empenho.
8.1.1 - Os documentos consistem em:
8.1.1.1 - Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou

menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico.
8.1.1.2 – Comprovação de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada.
8.1.1.3 - Comprovar aptidão para execução do objeto por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo CREA da região pertinente, do responsável técnico, em nome do profissional , que se responsabilizará pelos trabalhos e deverá, ainda, pertencer ao seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes.
8.1.1.4 -A comprovação de que trata o subitem 8.1.1.3 deverá obrigatoriamente ser feita por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para o empregado, ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida, no caso de prestador de serviços. No caso de sócio, diretor ou proprietário, estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração.
8.1.1.5 – Declaração de Vistoria fornecida pela Prefeitura da ESAF, de que a empresa licitante, através do seu responsável técnico, realizou minuciosa vistoria no local onde serão executados os serviços, e obteve todas as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos serviços a serem licitados, assim como as condições de execução dos mesmos. A vistoria será fornecida somente ao (s) Responsável (eis) técnicos (s) da empresa licitante, em dias úteis e em horário comercial, devendo os interessados se dirigirem à Prefeitura na ESAF, localizada na Rodovia DF-001 – Km 27,4 – Bloco “E” , Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul. A vistoria poderá ser realizada até o dia anterior da data de abertura desta licitação.
8.1.1.6 – Declaração de que atende a todas as especificações contidas no Edital e anexo, inclusive no que diz respeito a equipamentos e pessoal.
8.1.1.7 - A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista na forma e condições estabelecidas nos incisos I a IV do subitem 8.1.1.8, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax número (61) 3412-6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02(dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Rodovia DF-001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/ 6254/6109.

8.1.1.8 - A licitante que não estiver regularmente habilitado no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6424, no máximo até 60 minutos do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I – habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; no caso do ato constitutivo de sociedades civis, deverá ser apresentada também a prova da diretoria em exercício.
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
II – regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1- certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dividas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
c.2- certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e)
Certidão Negativa de Débito Trabalhistas-CNDT, Lei nº12.440/2011 e Resolução Administraiva TST nº 1470/2011.

III – qualificação econômico-financeira:
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelos distribuidores da sede do licitante.
Caso a licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá, enviar via fac simile, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
IV – Regularidade Trabalhista

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
8.1.1.9 - A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1.1, 8.1.1.2, 8.1.1.3, 8.1.1.4, 8.1.1.5, 8.1.1.6 e no inciso IV do subitem 8.1.1.8 deste Edital (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
8.2 - As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas SC cuja renda bruta seja igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3 – No caso de a microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou sociedade cooperativa (SC), apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora no certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1° do art. 43 da Lei Complementar n° 123, deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalva a decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante que tiver ofertado o menor preço será declarada vencedora.
8.6 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.