Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de Detetização (desinsetização, descupinização e desratização) no Sétimo Comando Aéreo Regional e Unidades Subordinadas, localizado na Av. Rodrigo Otávio, nº 430, Crespo, Manaus-

AM, com fornecimento de todo material e insumos necessários, conforme termo de referência, Anexo I, deste Edital.
2. Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Sistema COMPRASNET (http://www.comprasnet.gov.br/), e as constantes deste Edital, prevalecerão as especificações deste;
3. O edital será fornecido a partir do dia 03 de maio de 2013, através do site do COMPRASNET (www.Comprasnet.gov.br), estando disponível também na Seção de Licitações, de segunda a sexta-feira das 09h às 11h e das 14h às 16h, devendo os interessados trazer disquete e/ou “pen drive” para gravação;
4. Caso a licitante queira obter o Edital impresso, a mesma poderá retirá-lo na Seção de Licitações, do Sétimo Comando Aéreo Regional, por meio de XEROX, mediante pagamento de uma taxa de R$ 0,15 (quinze centavos) por página, sendo o valor recolhido por GRU.
5. Este Edital será igualmente obtido no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme o que preceitua o §1 do art. 17 do decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

Condições de participação: 1. A participação nesta licitação implicará na aceitação plena das normas deste Edital e Termo de Referência pertinente, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, ressalvado o direito de impugnação e recursos por parte das licitantes;

Não haverá qualquer outra forma de participação nesta licitação que não seja a via internet e o (SICAF), como consequência, não caberá remessa via postal ou entrega de envelopes diretamente à Administração do VII COMAR.


Credenciamento: 
1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Sistema COMPRASNET para participarem do certame.
1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema COMPRASNET. (§ 1º, Art. 3º do Decreto N˚ 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento no Sistema COMPRASNET, bem como a manutenção de regularidade no SICAF, é de inteira responsabilidade e iniciativa da licitante.
3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema COMPRASNET implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
4. A participação nesta licitação dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante e subseqüente inclusão no sistema COMPRASNET das Propostas de Preços, que ocorrerá até a abertura da sessão pública pertinente no dia e horário especificado neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á automaticamente, por imposição sistemática, a fase de inclusão de Propostas de Preços.
5. A licitante responsabiliza-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas de preços e lances durante o desenrolar do certame, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou VII COMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema COMPRASNET durante o processo, MANTENDO-SE CONECTADA AO SISTEMA COMPRASNET E À SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO PERTINENTE (que se inicia na abertura do Pregão Eletrônico e se encerra ao final da etapa de HABILITAÇÃO/RECURSOS), responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão do Sistema COMPRASNET, desconexão ou desatenção para com a licitação corrente ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pelo Pregoeiro.
7. A licitante, por ocasião do cadastramento de sua proposta de preços no sítio do Sistema COMPRASNET, deverá:


Atentar às características e especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência, de forma que o serviço ofertado seja de qualidade comprovada e usual no mercado;


Caberá à licitante o ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do serviço ofertado, com relação à especificação do item, quando devidamente solicitado pelo Pregoeiro;


Caberá à licitante o ônus de fornecer referências e fontes de consulta sobre o serviço ofertado, quando devidamente solicitado pelo Pregoeiro.


Atentar à qualidade do serviço ofertado, à procedência dos produtos utilizados nos serviços e seus parâmetros registrados junto aos respectivos Órgãos Reguladores Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais, de forma que venham a satisfazer as exigências normativas e legais quanto a sua comercialização no território brasileiro;


Atentar aos critérios de aceitação e recebimento do serviço por ocasião de sua entrega nesta Organização Militar, em estrita observação aos Projetos Básicos e características inerentes e intrínsecas ao produto, sob pena de não aceitação do serviço e aplicação das sanções administrativas cabíveis;


Abster-se de referências ou elemento que possa identificar a licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta de preços;


Utilizar-se do campo específico no Sistema COMPRASNET para o cumprimento da obrigatoriedade da DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO OFERTADO, observando-se criteriosamente a sua conformidade com as especificações e características contidas no Termo de Referência pertinente, sob pena de desclassificação de sua proposta de preços;


O DETALHAMENTO do serviço ofertado e a sua conformidade com o Termo de Referência é condição obrigatória para a aceitação da proposta de preços.


O detalhamento, além de ser exigência sistemática do COMPRASNET, favorece à Administração em suas decisões no momento de comparação de suas especificações, com as especificações do produto oferecido.


Abster-se de alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação de sua proposta de preços; e


Apresentar o preço do item a ser licitado em Real (R$), com aproximação de até duas casas decimais, já incluídos todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.


8. As propostas de preços terão embutidas em si a validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.


Decorrido o prazo de validade das propostas, sem que haja pedido de aquisição dos produtos por parte da administração, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.


Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.


9. Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.


Para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.


A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.


Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.


10. A inclusão da proposta de preços no Sistema COMPRASNET implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e Projetos Básicos pertinente.


Após a apresentação da proposta de preços, não caberá desistência por parte da licitante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.


A Administração não entende por fato superveniente questões ligadas à desistência de itens e suas respectivas propostas de preços que sejam embasadas no planejamento, logística, compensação de frete e erros de lançamento nos lances por não encontrarem provisão de amparo legal, via de regra, nas legislações vigentes.


11. O preço proposto do serviço ofertado e o seu DETALHAMENTO OBRIGATÓRIO serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração de custos ou características de sua proposta de preços inserida no Sistema COMPRASNET, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

12. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública e conhecimento das propostas de preços inseridas no Sistema COMPRASNET.
13. Os preços propostos serão de exclusiva e total responsabilidade da LICITANTE e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço, ou qualquer outra condição não prevista neste edital, inclusive vantagens com base na proposta do concorrente.

Habilitação: 20. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos válidos por ele abrangidos, incluindo a habilitação parcial válida, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

Caso haja alguma certidão vencida no SICAF, a licitante deverá providenciar a remessa da documentação pertinente que comprove a regularidade, no prazo estabelecido neste Edital, sob pena de inabilitação e sem prejuízo das sanções legais e editalícias pertinentes, observando-se os prazos concedidos para regularização de documentação cedidos às ME e EPP pela Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.

21. Depois de encerrada a etapa de lances e aceitação, o proponente será declarado vencedor do certame no momento em que for constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, no que diz respeito à Regularidade Fiscal junto ao SICAF e demais documentos complementares aqui exigidos para sua habilitação.
22. A licitante na situação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser declarada vencedora do certame, mesmo com a situação fiscal irregular, conforme Art. 42 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
23. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, que deverá ocorrer logo depois de transcorrido o prazo previsto no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.

a.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste edital, conforme o que preceitua o disposto no art.81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato.


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme lei nº 12.440/2011 que alterou a CLT e a Lei das Licitações. Esta Certidão poderá ser retirada através do Site: http://www.tst.jus.br/certidao e a mesma será revalidada, no dia do Certame Licitatório, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL).


Declaração de Responsabilidade Ambiental, Anexo VII, do Edital, em atendimento à orientação da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010


28. Ao término da fase de aceitação, a licitante com pendência na documentação para habilitação prevista neste Edital (certidões vencidas, declarações, atestados, balanços, etc) deverá providenciar a remessa da documentação que esteja pendente, observando-se os prazos previstos para a remessa via fac-símile/ meio eletrônico e a remessa dos originais ou cópias autenticadas (quando couber).
29. Aos documentos que, necessariamente forem enviados ao Pregoeiro, e que forem assinados por pessoa que não pertença ao quadro societário da empresa, faz-se necessário o envio de cópia autenticada do instrumento de procuração, se procurador, e da alteração do contrato Social, se novo sócio.
30. A proposta apresentada pelos LICITANTES deverá conter todos os dados em língua portuguesa, carimbo da empresa e assinatura do representante legal e indicação do preço unitário em moeda corrente (Real).
31. A elaboração da "Proposta" encaminhada, via fax, deverá ser feita, preferencialmente, por computador, sem rasuras ou emendas, nenhum campo poderá ficar em branco, e também deverá conter os seguintes elementos, conforme ANEXO IV deste Edital:


Identificação da proponente, número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, e-mail, dados bancários, com data e assinatura por quem de direito, e menção a esta licitação;


O nome completo, CPF, RG e o cargo exercido na empresa pelo representante que deverá assinar o contrato, caso a licitante venha ser vencedora deste processo licitatório.


32. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam vencidos no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile para o número (92) 3629-1773 ou correio eletrônico, na forma digitalizada do original, para o endereço eletrônico: licitacao.viicomar@gmail.com, sujeito a confirmação de recebimento integral por contato da licitante vencedora do certame, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro, via chat.

Para os documentos que já tenham sido declarados no Sistema COMPRASNET não se aplicará a obrigatoriedade constante neste item.

33. Os documentos, inclusive anexos, remetidos anteriormente, via fac-símile, ou por meio eletrônico, conforme subcláusula anterior, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro em original ou por cópia autenticada (quando couber), os quais deverão dar entrada no Setor de Protocolo do VII COMAR, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o encerramento da fase de aceitação (podendo este prazo ser aumentado, caso haja algum fato impeditivo, cabendo à licitante vencedora a comprovação de tal fato, por escrito, antes do término do referido prazo) ao endereço:Av. Rodrigo Otávio, nº 430 – Bairro Crespo – Manaus – AM, CEP 69073- 177, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/VII COMAR/2013.