Objeto: O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE BRITA CORRIDA E PEDRISCO MISTO, conforme as especificações técnicas e quantidades constantes do Anexo I do Edital.
2.1.
Para à Subprefeitura Cidade Ademar – SP-AD, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, cujas características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.

Condições de participação: 3.1.
A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 11:00 horas do dia 18/10/2016.
3.2.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3.
Da participação no certame:
3.3.1- Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e as condições abaixo:
3.3.1.1- Não tenham sua falência / recuperação judicial ou insolvência declarada por sentença judicial;
3.3.1.2- Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.1.3- Não tenham sido declaradas inidôneas e não estejam, por ato do Poder Público, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com órgão ou entidade de qualquer ente federativo, conforme Orientação Normativa nº 03/PGM/2012;
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Pregão Eletrônico nº 010/SP-AD/2016

3.3.2- As empresas que atendam as condições acima, não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora, dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
3.3.3- As microempresas e empresas de pequeno porte, por foça do que dispões o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, terão tratamento diferenciado, observadas às disposições do Decreto nº 56.475 de 05 de outubro de 2015.
3.3.4- A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003, nº 45.689/2005, nº 46.662/2005, nº 47.014/2006 e nº 56.475 de 05 de outubro 2015, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto Federal nº 3.722/2001, Decreto Federal nº 1.094/94 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.3.4. O Caderno de Licitação, composto do Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br; ou retirado, mediante a entrega de CD-R v ou pen-drive, na Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, situada na Av. Yervant Kissajikian nº 416, 2º andar – Vila Constância – São Paulo – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas, até o penúltimo dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.3.4.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões. Esclarecimentos relativos a presente licitação poderão ser obtidos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, conforme artigo 19 do Decreto Federal Nº 5.450/2005, através dos e-mails: cdima@prefeitura.sp.gov.br e/ou
jvpaione@prefeitura.sp.gov.br. 
3.4.
Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito, conforme artigo 18 do Decreto Federal Nº 5.450/2005. As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9h00 às 17h00, na Av. Yervant Kissajikian nº 416 – Vila Constância - São Paulo/SP ou enviadas por meio eletrônico nos emails acima.
3.4.1- Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 18, parágrafo primeiro, do Decreto Federal Nº 5.450/2005.
3.4.2- No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica autenticada), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.4.2-1. No caso de impugnações por meio eletrônico, os documentos acima deverão ser encaminhados digitalizados.
3.4.3- A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.
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Pregão Eletrônico nº 010/SP-AD/2016


CREDENCIAMENTO