Objeto: 1.1 - A presente licitação Tomada de Preços destina-se: Contratação de empresa para executar Reforma do Matadouro Municipal, conforme especificações detalhadas constantes do Anexo I deste edital, para exercício 2018.
1.2 - O valor máximo a ser pago para a presente contratação é de R$ 35.684,74 (Trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 02 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 5.1- O envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica e fiscal deverá conter: 5.1.1 – Para comprovação da habilitação jurídica:
a)
Cópia da Cédula de identidade e CPF ou outro documento oficial dos responsáveis legais pela empresa. b)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleições de seus atuais administradores.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da diretoria em exercício. e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. f)
Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo II;
g)
Declaração de fatos diversos de acordo com modelo do anexo V desse Edital;
h)
Declaração de Concordância com as Condições do edital, anexo VI.
i) Alvará de Funcionamento e Localização 2018.
j) Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, cuja data de cadastramento deverá ter ocorrido até 03 (três) dias antes da abertura das propostas.
k) Certidão Específica Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da Licitante.
l) Declaração de Adimplência da empresa licitante, expedido pela Prefeitura Municipal.
5.1.2 – Para comprovação de regularidade fiscal:
A) Prova de Inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; obtido no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.
B) Cadastro emitido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA comprovando a inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante. (sítio: www.sintegra.gov.br), ou cadastro de contribuintes municipal.
C) Certificado de Regularidade de Situação - CRS perante o FGTS; obtida no site: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp.
D) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Procuradoria da Fazenda Nacional, expedida pela Receita Federal; obtida no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1.
E) Certidão de Quitação da Dívida Ativa do Estado, fornecida pela Secretaria da Fazenda; obtida no site: http://sistemas.sefaz.pi.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva/emissaoCertidaoNegativaDividaA
tiva.jsf. 
F) Certidão Negativa de Débito Estadual da sede da empresa licitante; obtida no site: http://sistemas.sefaz.pi.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativa.jsf.
G) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa licitante; dentro do prazo de validade.
H) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (Lei Federal 12.440/2011); obtida no site: http://www.tst.jus.br/certidao.
5.1.3 - Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (com comprovação de registro na) Junta Comercial, no caso de sociedades por ações, ou acompanhado de cópia dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrado na Junta Comercial, nos demais casos, e assinatura do representante legal e de profissional habilitado no CRC, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado balanço de abertura;
b)
Se a proponente for optante pelo sistema de “Simples Nacional” fica a mesma isenta de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, desde que apresente comprovante de opção pelo sistema; obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm.
c) Certidão de Regularidade do Profissional que assina o Balanço, junto ao CRC;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 02 (dois) meses.
5.1.4 - Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou vem fornecendo, de maneira satisfatória, bens do tipo solicitado na presente licitação.
b) Certidão de Registro de Quitação da empresa e do responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
c) Comprovação da empresa licitante de que possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior (engenheiro) ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes.
5.2 - Todos os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal n 8.666/93, reservando-se o Município o direito de, a qualquer momento, solicitar às proponentes informações ou esclarecimentos complementares que julgar necessários, bem como, exigir os originais para comprovação e comparação de sua autenticidade.
5.2.1 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tenha sido entregue na sessão própria.
Obs: A empresa que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
NOTA: Caso sejam apresentadas Certidões sem indicações expressa do prazo de validade, as mesmas não serão aceitas se a data de suas expedições forem anteriores a 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes contendo documentação e proposta comercial.

Julgamento: A Comissão Permanente de Licitação analisará as propostas apresentadas das empresas habilitadas, atendendo sempre aos critérios estabelecidos neste Edital.
8.1 - O julgamento das propostas será pelo critério de Menor Preço Global ofertado.
8.2 - Em caso de demais empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes, nos termos do Parágrafo 2º. do Artigo 45, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
8.3 - A proposta financeira deverá subordinar-se às normas e condições deste Edital.
8.4 - As empresas que apresentarem propostas que não atendam às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado serão desclassificadas.
8.5 – As propostas deverão obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, sendo considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecida neste edital.
8.6 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.5.
8.7 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
8.8 – A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.