Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS E DE COMUNICAÇÃO VISUAL, via Registro de Preços, visando atender as necessidades da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital – Anexo I.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas, em especial no que diz respeito às unidades de medida para os objetos que serão demandados por m².
1.3.
São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II A – MODELO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA
ANEXO II B – MODELO DECLARAÇÃO – ART. 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANEXO II C – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES ANEXO II D – MODELO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
ANEXO II E – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP
ANEXO II F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DEGRADANTE OU FORÇADA
ANEXO II G – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

a) Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
a) Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal e trabalhista, nas condições estabelecidas no subitem 10.9 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
Cotas exclusivas e reservadas:
a)
Nas licitações, será assegurada a destinação de cotas exclusivas e reservadas às Microempresas, às Empresas de Pequeno porte e aos Microempreendedores Individuais;
b)
A exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte será adotada nos itens de contratação de compras ou serviços cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo indicada a utilização da exclusividade no Termo de Referência;
c)
Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do Art. 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haverá cota reservada de 20% (vinte por cento) para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo utilizada a nomenclatura no termo de referência como “cota reservada microempresa e empresa de pequeno porte” logo abaixo do item particionado;
I. Para Cota Reservada, não havendo vencedor entre empresas enquadradas como EPP, ME e MEI, depois de esgotadas as possibilidades e levadas em consideração as prerrogativas das referidas empresas, bem como a ordem de classificação, o objeto será adjudicado ao vencedor da cota destinada à ampla concorrência, mediante readequação de sua proposta, no prazo estipulado pela Comissão de Licitação, com abrangência dos itens referências à cota reservada. Neste caso, deverá ser mantido o preço ofertado por ela na disputa da cota da ampla concorrência;
II. Se a mesma empresa vencer a Cota Reservada e a Cota da ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado pela empresa.

2.7.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.6.
Não poderão participar desta licitação o interessado:
a) Que estiver proibido de participar em licitações públicas e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
Que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
c)
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil ou com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)
Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93;
e)
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f)
Entidades empresarias que estejam reunidas em consórcio;
g)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)
Ser apresentados por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.10.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
2.11.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.

Credenciamento: 3.8. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.9.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.10.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, a licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor unitário e total de cada item cotado, já inclusos os tributos, fretes, tarifas, materiais e quaisquer despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo deslocamento ou qualquer outra despesa necessária para o cumprimento do serviço.
a)
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta de preços ou, incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, com esse teor, sob qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecido à UNITINS sem ônus adicionais.
b)
É vedada a indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos, inclusive variações salariais.
4.10.
A proposta de preços deverá ser formulada de acordo com o Anexo II do Edital e as especificações detalhadas do objeto ofertado, as quantidades, os valores unitários e totais, bem como os prazos de validade, de garantia e execução, no que for aplicável, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
a) A proposta de preços deverá conter ainda especificação clara, completa e minuciosa do objeto ofertado, em conformidade com o Termo de Referência e informações que julgarem pertinentes. As empresas que simplesmente informarem na descrição “Conforme Edital” na descrição do item, terão suas propostas AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADAS.

4.11.
Não será aceita oferta do objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.12.
A licitante deverá observar em sua proposta de preços as especificações do objeto ofertado, evitando a simples cópia do teor das especificações constantes do Anexo I do Edital - Termo de Referência.
4.13.
A proposta deverá conter os preços unitários, subtotais e totais, em reais, com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sob pena de serem arredondados para baixo.
4.14.
Não serão aceitos preços que ofereçam vantagens baseadas nas ofertas dos demais concorrentes, os excessivos ou os inexequíveis;
4.15.
O ônus da prova da exequibilidade do preço incumbe ao autor da proposta, no prazo de 24 horas contados da intimação.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada
10.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
Nota Explicativa: Decreto nº 10.024, de 2019: Art. 38, §2º: “O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação”

Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.5.
Para fins de habilitação, DEVERÃO ser apresentados, ainda, os documentos abaixo:
a) RG do proponente PROPRIETÁRIO ou PREPOSTO com procuração devidamente reconhecida em cartório dando poderes ao preposto para agir em nome da empresa com fins licitatórios e/ou assinatura de contrato;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d)
CERTIDÃO NEGATIVA de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e)
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, a contento, objeto(s) compatível(is) com o licitado;
f)
BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante;
III. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
IV. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral – ISG e Liquidez Corrente – ILC igual ou maior que 01 (um), ou que atendam ao descrito no inciso “III” desta alínea. O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

V. As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo à razão de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação.
g)
CERTIDÃO NEGATIVA de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
h)
DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II – B, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
i)
DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II – C, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
j) DECLARAÇÃO de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo II – E, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
k)
DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme o modelo do Anexo II – D, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
l)
DECLARAÇÃO de não emprego de trabalho forçado ou degradante, conforme o modelo do Anexo II – F, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet.
m)
DECLARAÇÃO de CIÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme modelo do Anexo II – G, do Edital.
Obs. 1 - Embora a informação referente à qualificação econômico financeira conste no SICAF, este não substitui a apresentação do balanço patrimonial completo, na forma da lei, conforme prevista no item 10.5, alínea “f” deste edital.
Obs. 2 - As declarações contidas nas alíneas “h a l” do item 10.5 poderão ser verificadas no próprio sistema Comprasnet.
10.6. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 11.1, sob pena de inabilitação.
10.7.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 1º A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9 poderá ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.09 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.10. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
10.12. Caso alguma das informações solicitadas para habilitação (Jurídica, Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica) não conste no SICAF, a empresa licitante deverá anexá-la ao SICAF.
11.1.
Após a finalização da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar PROPOSTA REALINHADA ORIGINAL e CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da empresa, conforme Itens 10 e 11 do Edital, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Universidade Estadual do Tocantins, localizada na Quadra ARSE 13, Alameda 11, Lote 03, CEP: 77020-122, Palmas - TO, aos cuidados da Coordenadoria de Licitação, a serem enviados via SEDEX, com postagem dentro do prazo mencionado.
a) A apresentação ou envio dos documentos de habilitação, autenticados, e a proposta realinhada não serão dispensados em hipótese alguma, ficando o fornecedor responsável pelo cumprimento do disposto neste item, sob pena de desclassificação por descumprimento das exigências editalícias e outras penalidades previstas pelo retardamento dos trabalhos licitatórios.
11.2.
Os envelopes deverão conter indicação em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS COORDENADORIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N.º 08/2022 ENVELOPE – PROPOSTA COMERCIAL E HABILITAÇÃO PROPONENTE: ...............................................................................
11.3. Os documentos enviados pelo sistema Comprasnet não serão considerados documentos originais, mas sim para simples conferência e classificação da licitante, provisoriamente vencedora. A licitante que deixar de enviar os documentos autenticados, conforme consta no item 11.1, será desclassificada.

Julgamento: 8.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.
O(a) Pregoeiro(a) fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o objeto ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o MENOR PREÇO (por item). A proposta deverá apresentar valor unitário do item e total.
8.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.