Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI, conforme, discriminação e especificações constantes no termo de referencia e nos anexos dos quais integram o presente Edital.
1.2 Os serviços que constituem o objeto deste Pregão, deverão ser executados em restrita conformidade com as ordens de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Picos, através do setor competente, atendidas as especificações e demais elementos técnicos constantes deste Edital.
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1.3 A autorização para realização dos serviços está condicionada ao recebimento das respectivas “Ordens Serviços” nas quais deverão constar, além das especificações dos serviços, as áreas de atendimento e o prazo de execução.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital as.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que
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tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração, para comprovação deste item e participação no certame a empresa deverá apresentar os seguinte documentos abaixo no ato do credenciamento sob pena de ficar impedida a sua participação no certame em qualquer umas das fases: a.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública; da empresa; dos sócios ou empresário; a.2) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante; da empresa; dos sócios ou empresário; a.3) Certidão Negativa de Inabilitadas emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; da empresa; dos sócios ou empresário;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município, apresentando declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração; declaração que a Empresa conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
f) A não apresentação para comprovação dos itens exigidos acimas, no ato do credenciamento sob pena de ficar impedida a sua participação no certame em qualquer umas das fases.

Credenciamento: 5.1 – Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar- se junto a Pregoeira, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I. cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
II. documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura com seus aditivos ou consolidação, esses acompanhados da certidão simplificada e especifica emitidas pela junta comercial do estado da sede da licitante com data de emissão não superior a sessenta dias, para fins de comprovação de todos seus atos constitutivo registrado na junta comercial;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com
firma reconhecida em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances,
negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais
atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.;
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Habilitação: 9.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
a) O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado
na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura com seus aditivos ou consolidação, esses acompanhados da certidão simplificada e certidão específica da junta
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Julgamento: 10.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de
processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
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