Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE DO GRUPO “A”, “B” E “E”, PROVENIENTES DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES Nº 358/2005 E 316/2002 DO CONAMA E RDC ANVISA Nº 306/2004, conforme especificações constantes do Anexo I – Orçamento Básico Estimativo e Termo de Referência, os quais ficam fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Ilha Grande (PI).
1.2. Os serviços dispostos no item anterior serão executados na circunscrição geográfica do Município de Ilha Grande (PI).
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição dos interessados, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Ilha Grande (PI), observados os limites da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

2. Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande (PI).
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital TOMADA DE PREÇOS nº 003/2019 estará disponível no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de não habilitação, contendo:
1.1. ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2019
1.2. ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2019
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a TOMADA DE PREÇOS, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1.
Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente, ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais

documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
2. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, ou, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
d) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
g)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação
h) Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
i) Alvará Sanitário expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4. Qualificação Econômico-financeira:
4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme Título VI, subitem 2.6, em quaisquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia terá como beneficiário o Município de Ilha Grande (PI);

c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Ilha Grande (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.1.1. A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Ilha Grande (PI), na Conta Corrente nº 2.911-4, Agência nº 0023-X, Banco do Brasil, até o dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
4.1.2. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
4.1.3. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
4.2. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura do certame.
4.3. Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Ilha Grande (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
4.4. Comprovações de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da Licitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício.
4.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (Ano de 2017), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.6. O Balanço patrimonial deve ser registrado na entidade competente e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional Atualizada;
4.6.1. A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
4.6.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.6.3. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.7. As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD) deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal;

4.8. A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
4.9. Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
5. Qualificação Técnica:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.

1.4. Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: 2.1. Compete a Comissão: