Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especiali- zada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, para os pos- tos de Vigilância Armada e Desarmada e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté e Agências da Receita Federal do Brasil circunscritas, consoante especificações do Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigênci- as constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Manter-se regularmente credenciado no SICAF, conforme item 5.3 deste Edi- tal.
II.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via in- ternet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
III.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros. (inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005).
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitató- rio, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
V.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VI.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identifica- ção ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.3
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Espe- cial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempre- sas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acór- dão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme justificativas e exigências abaixo:
4.3.1 Não ha vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de em- presas optantes pelo Simples Nacional em licitações publicas.
4.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em observância ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços con- forme o Regime Tributário que ira optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional devera apresentar copia do oficio, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional, com as exce- ções previstas de limpeza, conservação e vigilância), a Receita Federal do Bra- sil-RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (ate o ultimo dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorrida a vedação).
4.3.5 No caso de não apresentação da copia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar a RFB do domicilio tributário da empresa con- tratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de oficio e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Sim- ples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
4.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da con- tratação, será efetivado considerando o beneficio tributário do Simples Nacional, de- vendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
4.4
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
4.4.1 Empresas em consorcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, ou em- presas estrangeiras que não funcionem no pais, ou ainda empresas em processo de fa- lência. que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração

Publica, enquanto perdurarem os motivos da punição.
4.4.2 Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei no 10.520 de 2002;
4.4.3 Empresas em estado de falência ou em processo de recuperação judicial.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3o, § 1o, do Decreto no 5.450 de 2005), no sitio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.2 As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3o c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450 de 2005.
5.3
O credenciamento da pregoante bem como sua manutenção dependera de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoantes e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3o, § 6o, do Decreto no 5.450 de 2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela pregoante e de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben- do ao provedor do sistema ou à DRF Taubaté, promotora da licitação, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros (Art. 3o, § 5o, do Decreto no 5.450 de 2005).
5.6
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da disputa (etapa de lances), sua condição de habilitação, conforme documentação exigida no subitem 13.2 do edital.
13.1.1 Os documentos que comprovam a condição de habilitação deverão ser apre- sentados em original ou em cópia autenticada por cartório e encaminhados aos cui- dados do Pregoeiro, no endereço:
Rua Marechal Arthur da Costa e silva, 730, Centro, Taubaté/SP, juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos. 13.1.2 Preferencialmente, será permitida a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômica e da habilitação jurídica, através do Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta via "ON LINE" no sistema. 13.1.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU

(www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
13.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.1.6 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.1.7 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 13.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, bem como o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 13.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.2 Além dos documentos exigidos acima, também a será exigido, para habilitação, em nível de qualificação técnica, os seguintes:
13.2.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove a prestação de serviços de vigilância durante o período mínimo de 36 meses, fornecidos por pessoas jurídicas de di- reito público ou privado.
13.2.2 Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Mi- nistério da Justiça, com validade na data da abertura das propostas, nos termos do inciso X, artigo 20 da Lei Federal n.º 7.102 de 20/07/83, com alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.863/94 e 9.017/95, e re- gulamentada pelo Art. 32, § 7º, do Decreto Federal n.º 1.592/95 e ainda, conforme a Portaria n.º 387 de 28/08/06 do Departamento de Polícia Fe- deral/Min. da Justiça (DPF/MJ).
13.2.3 Certificado de segurança atualizado, emitido pelo DPF/MJ, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas para prestar os serviços.
13.2.4 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento para funciona- mento de Segurança Especializada, expedida pela Secretaria de Seguran- ça Pública de São Paulo – DRD, Polícia Científica;
13.2.5 Comprovante que a empresa mantém convênio com a organização mili- tar, policial ou empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilan-

tes, devidamente autorizada e regularizada, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua seu próprio stand, autorizado a funcio- nar nos termos da Lei n.º 7.102 de 20/06/83 e do Decreto 89.056 de 24/11/83;
13.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), e será considerada boa quando estes forem maiores que 1 (um), sendo os índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá


  


  


  

comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.4 Caso julgue necessário o Pregoeiro, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência/dúvidas ou divergências quanto à certificação que ateste a adequação das especificações técnicas, poderá realizar diligências para verificação técnica e/ou financeira, de acordo com o solicitado por esta administração em consonância com as especificações técnicas descritas no Termo de Referencia do Edital, em até 5 dias úteis, a partir do final da sessão publica onde se declara a proposta de menor valor, devendo ser entregue na DRF/TAU, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. Caso não se confirme a adequação do serviço às especificações técnicas, a proposta selecionada será desclassificada.
13.5 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
13.5.1 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do "site" oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
13.5.2 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
13.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.7 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por “sites” oficiais.
13.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.11.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os partici- pantes.
11.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão dis- poníveis na internet após o término da etapa de lances.
11.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
11.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
11.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrô- nico.
11.6 A cada lance ofertado por item, a licitante será imediatamente informada do seu re- cebimento e do valor consignado no registro.
11.7 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, desde que respeitado o intervalo de tempo mínimo entre os mesmos, que será de 20 segundos, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/2011 , observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
11.8 Os lances deverão ser oferecidos por valor global (período de 20 meses)

para julgamento do item.
11.8.1 Ao efetuarem lances, as pregoantes deverão atentar para que o valor to- tal do item ofertado seja um número de até duas casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de duas casas decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais.
11.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e regis- trado pelo sistema.
11.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada após a decisão do Pregoeiro para tal, quando o sistema entrará em encerramento aleatório no período de um até trinta minutos.
11.13 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempre- sas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.14 Para efeito do disposto no item 11.13, ocorrendo o empate, proceder-se-á da se- guinte forma:
11.14.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.14.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 11.13, na ordem clas- sificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.14.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na situação do item 11.13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.14.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 11.13, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente ven-

cedora do certame.
11.14.5 O disposto no subitem 11.13 somente se aplicará quando a melhor ofer- ta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pe- queno porte.
11.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 11.14, o Pregoeiro poderá enca- minhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas nes- te Edital.
11.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompa- nhada pelas demais licitantes.
11.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a pro- posta de menor preço e valor estimado para a contratação.