Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e no exterior das unidades armazenadoras designadas pela CONAB, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo Contrato, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este edital;
1.3. A sacaria e os barbantes, necessários à execução dos serviços, serão fornecidos pela CONAB.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;

2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de habilitação e de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.3. Para a prestação de serviços a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2. Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB; 2.2.3. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.7. Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONAB, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.2.8. Cooperativas, nos termos do Anexo VII deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/08, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a CONAB.
2.2.9. Sindicatos da categoria de trabalhadores avulsos, em razão do fato desta classe dispor de tratamento diferenciado.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b)no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
c)A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
2.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
3.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax (65) 3624-5280, por e-mail:herbert.ramos@conab.gov.br ou por convocação pelo Sistema Eletrônico da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino Cuiabá/MT – CEP: 78.015.115.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2. Via Pregoeiro:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira.
8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.

8.2.2.4. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
8.2.2.5 A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.6.1. Apresentar Declaração de vistoria prévia, conforme ANEXO VI, nas unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, emitida pelo responsável de cada local. A vistoria deverá ser realizada pela licitante antes da data de abertura da sessão do pregão. 8.2.2.6.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que esta executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação. 8.2.2.6.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 8.2.2.6.3.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.








  

8.2.2.6.4. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DA PLANILHA. (Anexo III), decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
7.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, (Anexo I, item 10.1) e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
7.3. Como critério de aceitabilidade do lance, por preço Global, será admitido como limite máximo o valor estimado pela administração, conforme PLANILHA DE APURAÇÃO GLOBAL DE PREÇOS, cujos valores para cada tipo de serviço não poderão ser superiores aos previstos na citada planilha .
7.3.1 – A verificação dos valores para os itens será realizada no recebimento da proposta e caso seja detectado que qualquer item se encontra com o valor superior ao previsto pela administração (valores de referência), a pregoeiro poderá solicitar a regularização do preço para o item e o não atendimento importará na desclassificação da proposta.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.5. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que, nos termos do artigo 29 da IN/MPGO n° 02 de 30/04/08:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;

c) apresentarem preços finais superiores ao valor indicado no Termo de Referência;
d) apresentarem preço manifestamente inexequível;
e) não vierem a comprovar a sua exequibilidade.