Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Tomada de Preços, e que estejam cadastradas junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro até 72 (setenta e duas horas) antes da abertura do certame e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade TOMADA DE PREÇO, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcio;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que apresentem, no ato do credenciamento, Certidão Simplificada e/ou enquadramento da Junta Comercial da sua jurisdição.
3.2 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados;
3.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
3.4 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), inclusive com poderes para intervir nas etapas desta Tomada de Preço, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c)
Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante. d) Declaração, em papel timbrado da empresa proponente, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V);

e)
Certidão simplificada ou enquadramento, caso o licitante seja beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 2.4 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
3.6 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação dos documentos acima elencados. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante no certame, no entanto o seu representante não poderá intervir nas suas etapas;
3.7 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
3.8 O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Tomada de Preços:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2013 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b)
O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2013  “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
4
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;

c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8
O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
7.9 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.