Objeto: 1.1.
OBJETO
Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/ Recuperação) Rodoviária referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – PATO, Rodovia: 230/AM, Trecho: Div. PA/AM – Entr. BR-307 (Lábrea/AM) – Início Rio Assuã – Início Pavimentação Segmento: km 733,20 – km 815,40, Extensão: 82,20 km, a cargo do DNIT, sob a Coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Superintendência: Amazonas.
2) Rodovia/Ferrovia/outro: BR-230/AM.
3)
Trecho: Div. PA/AM – Entr. BR-307 (Lábrea/AM).
4)
Subtrecho: Início Rio Assuã – Início Pavimentação.
5)
Segmento: km 733,20 – km 815,40.
6)
Extensão: 82,20 km.
7)
Código do PNV: 230BAM2110/230BAM2170.
8)
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
9) Grupo: Único.
10)
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
11)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
12)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Consórcio não tem a participação permitida (Item 3.3 do Edital). Empresas estrangeiras podem participar desde que atendam as exigências normativas (Item 3.1.3 do Edital) e estejam autorizadas a funcionar no País (Item 3.2.4 do Edital).
13)
Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Item 21 – “SUBCONTRATAÇÃO”.
14)
Orçamento estimado: R$ 16.997.649,79
15)
Referência de Preços: SICRO-II, Mês-base – JANEIRO/2014.
16)
Tipo de Licitação: Menor Preço.
17)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico- financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.

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Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Será assegurada como critério de desempate, conforme Item 9 do Edital – “BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)”.
19)
Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresente padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de Pregão.
20)
Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro.
21)
Contato dos responsáveis: edson.cavalcante@dnit.gov.br – 92 3878-5704 e keytson.silva@dnit.gov.br – 92 3878 5706.
2.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da necessidade de contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/ Recuperação) Rodoviária inclusos no Plano Anual de Trabalho e Orçamento da Rodovia BR-230/AM pela limitação de seus meios de produção: pessoal e equipamentos. Essa contratação possibilitará ao DNIT garantir o bom estado de conservação da pista de rolamento e da faixa de domínio. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/ Recuperação) Rodoviária na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema, a saber:
- serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passivos de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes e;
- serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, com base no Manual de Conservação Rodoviária, publicação IPR/DNIT-710/2005.
O acesso livre e direto às licitações nessa nova modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.
3.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALOR.
Compreende a execução dos serviços referentes ao Plano Bianual de Trabalho e Orçamento na Rodovia BR- 230/AM, cumprindo-se:
- a execução deste PATO, na sua íntegra, e o Manual de Conservação Rodoviária, publicação IPR/DNIT – 710, versão 2005, disponibilizado no site www.dnit.gov.br;
- todos os quantitativos, preços unitários, custos parciais e totais constantes do Quadro Bianual de Quantidades e Custos com Preços Unitários e por extenso, disponibilizado aos licitantes pelo Pregoeiro do DNIT.
A Manutenção (Conservação/ Recuperação) do segmento, objeto deste Edital, será indenizada através de medições mensais, conforme quantitativos levantados e valorizados de acordo com a proposta de preços e do cronograma físico proposto e acordado.
A tabela a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens no sítio do COMPRASNET:


  

Processo nº 50601.000118/2014-41 execução de serviços comuns de
engenharia referentes ao Plano Bianual
de Manutenção (Conservação/
Recuperação) na Rodovia BR-230/AM,
Segmento: km 733,20 – km 815,40.
Descrição do Objeto. A Contratada deverá realizar todos os controles exigidos pelas especificações do DNIT, para garantir a qualidade especificada para a obra, os quais serão de sua responsabilidade, com ênfase nos itens especificados no presente Edital.
O Controle Tecnológico deverá, sem prejuízo das responsabilidades executivas, ou das Especificações associadas aos serviços, atender prioritariamente aos itens descritos no Plano Bianual de Trabalho e Orçamento na Rodovia BR-230/AM.
Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária. A Manutenção (Conservação/ Recuperação) Rodoviária compreende a manutenção do pavimento da pista de rolamento e dos acostamentos, assim como a conservação da faixa de domínio.
Os critérios e o controle para manutenção estão devidamente descritos no Manual de Conservação Rodoviária, já mencionada neste Termo de Referência e nas Normas, Especificações e procedimentos de execução dos serviços definidos pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR/DNIT.
Critérios para aceitação dos Serviços. A aceitação mensal dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) constará do levantamento dos quantitativos de serviços efetivamente executados no segmento, com atendimento às disposições da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, os Padrões de Desempenho do Manual de Conservação Rodoviária e às NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA adotados no DNIT.
Para que este levantamento seja efetuado em tempo hábil ao processamento das medições, o segmento deverá estar devidamente estaqueado.

Processo nº 50601.000118/2014-41
O prazo de validade da proposta devem ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o prazo de garantida, conforme edital.
Modelos de Proposta de Preços e de Composição do Custo Unitário dos Serviços a serem enviados pelo Licitante vencedor da fase de lances:
a) Proposta de Preços
b) Quadro de Quantidades Bianual


  



















  





























  

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5.
HABILITAÇÃO

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

Processo nº 50601.000118/2014-41 3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1. Não será permitida a participação de consórcio.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (quando se tratar de contratação de serviços de cessão de mão de obra)
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Processo nº 50601.000118/2014-41 4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Processo nº 50601.000118/2014-41 11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

Processo nº 50601.000118/2014-41 11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Processo nº 50601.000118/2014-41 11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.