Objeto: 6.1 O local de coleta será na Secretaria Municipal de Saúde de Barras-PI.
6.2. A retirada total dos produtos objeto desta licitação será realizada 1 (uma) vez por quinzena nos locais de coletas.
6.3. Os preços apresentados deverão estarem inclusos todas as despesas sendo, impostos, e demais encargos fiscais ou trabalhistas e outras.
6.4. O prazo para começar iniciar o serviço não poderá ser superior a 10 dias contados da data da assinatura de contrato e emissão da ordem de serviços, sob pena de aplicação das sanções previstas no ato convocatório.
6.5. As ordens de serviços poderão ser assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal.



  

6.6. O lixo deverá ser retirado da seguinte forma:
a) Totalmente para efeito de execução onde será emitido relatório com quantitativo de peso.
6.7. O prazo para começar a executar os serviços não poderá ser superior a 10 (dez) contados da data da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviços.
6.8. No preço proposto estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, seguro, tributos e/ou impostos, taxas, bem como quaisquer outras despesas incidentes na execução do Contrato.
6.9. A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, incorrerá nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, caput, da Lei nº 10.520/2001.
6.10. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduos. Os resíduos não devem ultrapassar 2/3 do volume dos recipientes, caso o recipiente não esteja com tamanho compatível, deverá ser substituído por produto de tamanho superior.
6.11. Os funcionários da empresa vencedora do certame licitatório, quando da coleta deverão receber orientação, treinamento e acompanhamento médico da CONTRATADA. Rotinas de procedimentos normais e de emergência precisam ser previstas. É obrigatório o uso de uniformes conforme determinados na Lei e normas que regem os serviços ora licitados.
6.12. O licitante deverá detalhar em sua metodologia de execução todos os procedimentos, uniformização e EPI´s a serem utilizados na prestação dos serviços.
6.13. Todos os funcionários envolvidos na coleta deverão usar crachá constando foto, nome da empresa, telefone, nome e função do profissional e deverá ser portado na altura do peito para identificação imediata.
6.14. O transporte dos resíduos de serviços de saúde, objeto deste Projeto Básico, será feito em veículos apropriados, compatíveis com as características dos resíduos, obedecerá às seguintes regras: deverão ser transportados em veículos com compartimentos exclusivos, não sendo permitido seu transporte conjunto com pessoas ou outros tipos de resíduos, materiais ou substâncias; O carro transportador deverá ser fechado, com caçamba estanque, que não permita vazamento de líquidos. Estes hão de ser construídos com material resistente á lavagem, liso e sem arestas, como por exemplo: plástico, fibra de vidro e aço inoxidável (carro de madeira não são permitidos). A capacidade máxima deste veículo precisa estar de acordo com as normas vigentes de segurança e medicina do trabalho.
6.15. As operações de transporte deverão ser realizadas em instalações adequadas, garantindo a inviolabilidade das embalagens, a segurança do trabalhador envolvido e a preservação do meio ambiente;
6.16. Os veículos que transportam material infectante deverão ser identificados, usando, para isto, nos quadros lados, o desenho previsto na legislação (RISCO BIOLÓGICO).

6.17. Não responde solidariamente o Município de Barras – PI, por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Portal de Compras Públicas - e no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
5.3. licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo email: falecom@portaldecompraspublicas.com.br, ou através do sítio: http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 8. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
8.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
8.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
8.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
33. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33.1. PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS;
33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 

33.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
33.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
33.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
33.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
33.3.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

Julgamento: 30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Portal de Compras Públicas. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.
30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Município de Barras – PI, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro.
30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.
31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.