Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), para atender a Base Aérea de Belém (BABE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

PI: A00034020000

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2
Será livre a participação de empresas em regime de consórcio.
4.2.1 Não será admitido que empresas consorciadas participem de mais de um consórcio ou isoladamente neste certame, conforme Art. 33, Inc. IV da Lei 8.666/93.

subcontratação.
4.5
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e CADTEC (Cadastro Técnico de Fornecedores no âmbito da Aeronáutica), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O cadastro no Cadastro Técnico de Fornecedores no âmbito da Aeronáutica (CADTEC), mantido pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e regulamentada pela portaria nº 1526/GC6, de 12 de setembro de 2014, do Comando da Aeronáutica, publicado em Diário Oficial da União nº 180, de 18 de setembro de 2014, poderá ser iniciado no sítio www.sefa.aer.mil.br.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à BABE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.