Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no portal https://www.gov.br/compras o licitante deverá incluir sua Proposta, com observância aos preços máximos unitários e global orçados pela Codevasf, no campo correspondente dentro do sistema eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, devendo observar ainda:
a) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (art. 26 do Decreto 10.024/2019);
a.1) O licitante deverá descrever os serviços, contemplando o preço unitário e global de cada item, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre os itens do objeto deste pregão.
b) O prazo para o envio da documentação para fins de julgamento e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da sessão pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
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d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
7.1.1.
A Codevasf não considerará propostas para execução parcial dos serviços.
7.1.2.
A proposta, toda a correspondência e os documentos trocados entre o licitante e a Codevasf serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais.
7.1.3.
AS PROPOSTAS DOS LICITANTES PREVIAMENTE CLASSIFICADAS EM 1º PRIMEIRO LUGAR deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, obedecendo os prazos estipulados neste instrumento de convocação, e será considerado o preço unitário expresso em reais, com 02 (duas) casas decimais, incluídos todos os tributos, fretes e demais encargos (regionais e nacionais) e demais custos que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, conforme os itens e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
7.1.4.
Os licitantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 e Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015), deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.1.4.1. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
7.1.5.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
7.1.6.
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
7.2.
Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os serviços objeto deste Edital, sem preterição do que consta no item 5 do Termo de Referência, Anexo I que integra o presente Edital.
7.3.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não
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sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços, objeto deste Pregão, a ser entregue a Codevasf sem ônus adicional.
7.4.
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.5.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado válido o valor por extenso.
11.1.
Após o encerramento da fase de julgamento das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação do(s) licitante(s) vencedores, documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme o subitem 7.1, alíneas "a" a "d", deste Edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica:
a)
Verificação on-line, junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (FAZENDA NACIONAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, SEGURIDADE SOCIAL – INSS E FGTS).
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a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, O licitante vencedor deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Se porventura, quando da verificação on-line no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
c1) A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:108564960649174::::P3_TIPO_
RELACAO:INIDONEO),  por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Qualificação Econômico-financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b)
Registro do capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor de referência da Codevasf;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
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situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir:
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
• Publicados em Diário Oficial; ou
• Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte “SIMPLES NACIONAL”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.1.5) Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, a
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apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015.
d) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
d1) Licitantes que apresentarem menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos sub alínea “d”, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da Autoridade Competente, o patrimônio líquido mínimo, referente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A documentação de Qualificação Técnica exigida no subitem 9.2 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, deverá ser apresentada na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica, sob pena de inabilitação no certame.
11.1.3.2. No caso de comprovação da capacidade técnica do licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro, que para efeito de habilitação, poderá ser apresentado em tradução livre.
11.1.3.3. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se refere o subitem 11.1.3. Qualificação Técnica acima, o licitante deverá encaminhar a documentação exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (art. 26 do decreto
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10.024/2019), de acordo com o “Item 7 – Inclusão e envio das propostas e documentos de habilitação” desse Edital, sob pena de inabilitação da empresa.