Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação dos serviços de copeiragem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.1.1.A licitação será composta de apenas 01(um) item para a prestação de serviços continuados de 02(dois) postos de copeiragem, no período de 20 (vinte) meses, com fornecimento de material de consumo da copa.
1.2. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta e indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3. A DRF/REC situa-se na Avenida Alfredo Lisboa, 1.152, Bairro do Recife, CEP.: 50.030-904 . O CAC-BV situa-se na Avenida Conselheiro Aguiar, 748, Boa Viagem, CEP.: 51.011-030 .

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar da presente licitação, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1. - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.1.2. - O credenciamento da licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.2.1. - O registro exigido no SICAF - IN SLTI/MP nº 2/2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.1.3. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2. Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
IV.
que se encontrem em processo de falência, recuperação extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação extrajudicial. Por entendimento do TCU, ressalvamos que as empresas em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto dessa licitação, podem participar do certame;
V. cujo objeto social não esteja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VI.
que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial (Anexo X deste Edital), alíneas “a” e “b”, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; nos autos do processo nº 1082/2002-020-10-00-0; da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
VII.
que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do art. 9º, III, da Lei 8.666/1993.
3.3. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – DRF/REC (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br, as propostas;
II.
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;

III.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5. O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 9.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.2
Se a licitante, detentora da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.
9.2. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via fax ou da forma que julgar conveniente, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando

esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.3. Para habilitação no pregão, objeto deste edital, o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica conforme discriminado abaixo:
9.3.1. REGULARIDADE JURÍDICA: A verificação da situação jurídica da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MP nº 2/2010, assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
1. Cédula de identidade;
2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. REGULARIDADE FISCAL - A verificação da situação fiscal da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MP nº 2/2010, assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b) Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
IV.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/1993.

9.3.3. DECLARAÇÕES – As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
1. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame, na forma do subitem 7.1; inciso V; da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma ;
2. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma .
3. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
4. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.3.4. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A verificação da situação econômica e financeira da licitante declarada vencedora, deverá estar em conformidade com o solicitado abaixo, poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010, assegurado, à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessária, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
i. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
a) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo);
b) SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); c) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
ii. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “i”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1.
iii. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
iv. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
v. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
vi. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

9.3.5. Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
9.4. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/REC, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
9.5. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante ( IN SLTI/MP nº 2/2010, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5.1. A documentação, exigida no item 9.3 deste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que a licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 9.2 deste Edital.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, a regularização da documentação.
9.6.1.1 A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.1.2 Após a intimação referida no subitem 9.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.6.1.3 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.6.1.4 Durante o prazo referido no subitem 9.6.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.6.1.5 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, conforme previsto no inciso II do subitem 3.4 deste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
9.8. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 
8.1.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e anexos.
8.1.1 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.
Na análise da proposta será considerado, obrigatoriamente:
a) detalhamento claro e preciso do objeto;
b) preço mensal, total/global (soma de todos os postos para o período de 20 (vinte) meses de contratação) do item, que deverá estar incluso todas as despesas com transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, salários, materiais e etc;
c) prazo de validade da proposta de no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão do pregão eletrônico;
8.3.
O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Item (preço mensal unitário x quantidade total de postos x duração do contrato).
8.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II. não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou que não apresente proposta global - quantidade total de postos para os 20 (vinte) meses do contrato;
III. apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4.1. A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preços.
8.4.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
8.4.1.2. Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
8.7. Durante a fase de lances:
I.
a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II.
a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. O intervalo entre os lances, enviados pelo mesmo licitante, não poderá ser inferior a 20(vinte) segundos, conforme art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 3, de 16/12/2011;

III.
o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
IV. o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível ou quando notoriamente for utilizada unidade diferente da solicitada para a proposta (preço mensal unitário, por exemplo, ou o que não leve em consideração a vigência do contrato).
8.8. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados.
8.8.1. VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE.
8.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.9.1. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.10. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.10.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.11. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/ EPP/ EPPS), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando, de imediato, mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
8.11.1. O procedimento a que se refere o subitem 8.11 deste Edital, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPP poderão enviar último lance para o desempate.
8.12. Para efeito do disposto no item 8.10 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.10.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II.
Apresentada proposta nas condições referidas no subitem 8.12.1, será analisada sua documentação de habilitação;
III.
Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, II, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.13. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.15, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada

vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
8.15.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e anexos.
8.15.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo III do Edital.
8.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo a planilha, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.17.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.17 supra, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
8.18. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.18.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta da proposta.