Objeto: 3 2. JUSTIFICATIVA 3 3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
6 4. PRAZO DE ENTREGA
8 5. DA FORMA DE ENTREGA DO PRODUTO
8 6. LOCAL DA ENTREGA
9 7. VALOR ESTIMADO
9 8.0. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
10 9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA
11 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14 12. FISCALIZAÇÃO 15 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15 14. DA FORMA DE PAGAMENTO
17 15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19 16. DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
19 17. DAS CONDIÇÕES GERAIS
21 18. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
21 19. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS E SUBCONTRATAÇÃO
21 20. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO
23 21. DO FORO
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TERMO DE REFERÊNCIA

Condições de participação: 19.1. Não é permitida a participação de empresas em consórcio.
19.2. Poderá ser admitida a subcontratação, após a assinatura do contrato, com a devida anuência da Contratante, desde que o montante dos serviços subcontratados não ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor do objeto, sendo vedada a subcontratação do principal.
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19.3. A empresa contratada deverá solicitar formalmente ao Gestor do Contrato os pedidos de subcontratação, mediante a apresentação de todos os documentos abaixo elencados:
19.3.1. A relação das obras a serem subcontratadas.
19.3.2. A empresa Subcontratada deverá apresentar patrimônio líquido em percentual igual ao da subcontratação, nos mesmos termos exigido da Contratada principal.
19.3.3. A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
19.3.4. Documentos relacionados neste edital.
19.4. A subcontratação não altera as obrigações da Contratada. Não será admitida a cessão do contrato.
19.5. Qualquer atividade objeto de subcontratação somente poderá ser iniciada mediante contrato firmado entre a empresa contratada e o seu Subcontratado, a apresentação de todos os documentos exigidos neste edital, com anuência formal do Gestor do Contrato.
19.5.Deverá constar no contrato firmado entre a Contratada e a (s) Subcontratada(s):
a) Que a empresa contratada é a única responsável por todas a obras executadas pela Subcontratada, pelo faturamento em seu exclusivo nome, e por todos os demais eventos que envolvam o objeto desta Licitação;
b) Cláusula especificando as parcelas das obras subcontratadas discriminando suas quantidades;
c) Cláusula explicitando que as partes concordam com a emissão pela CAEMA, de atestado técnico em documento único, contemplando as parcelas das obras efetivamente executadas pelas empresas.
19.6. Não será permitida a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no instrumento convocatório.
19.7. A Subcontratada não poderá iniciar suas atividades antes da decisão da Contratante sobre a subcontratação, sob pena de aplicação de penalidade à Contratada.
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19.8. O contrato firmado entre a Contratada e a Subcontratada será apresentado à CAEMA que poderá objetar relativamente às cláusulas que possam vir em seu desfavor ou ensejar responsabilidades e encargos de qualquer natureza.
19.9. A Subcontratada estará sujeita às exigências relativas a Encargos Sociais e Trabalhistas - EST e Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no presente Edital
19.10. A empresa subcontratada deverá apresentar o comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA, conforme condições estabelecidas para a empresa Contratada constantes deste Edital.
19.11. É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do processo licitatório do qual se originou a contratação, bem como aquela que participou direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
19.12. Caso a Subcontratada não atenda às exigências de qualidade e segurança na execução das obras subcontratadas, a Contratante poderá desautorizar a Subcontratação