Condições de participação: 3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;

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g) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital.

Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);

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e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadim- plidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positi- va com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho.
f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
g) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiza- do por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da abertura da presente licitação, estipulada no preâmbulo deste edital.
g.1) A análise da qualificação econômico-financeira será feita por contador de- signado pelo TRE, e avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________Ativo Total____________ _ _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = __Ativo_Circulante_ Passivo Circulante
g.1.1) Os licitantes cujos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), estejam maiores que 01 (um) no SICAF, ficam dispensados da apresentação do Balanço Patrimonial nos termos do item 9.2.2.

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g.2) No caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos (LG, SG e LC), deverá possuir Patrimônio Líquido mí- nimo no valor de R$ 14.680,96(quatorze mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centa- vos) correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado para o contrato, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei n. 8.666/1993. A verificação poderá ser realizada no âmbito do próprio SICAF, desde que estejam disponíveis no Sistema as informações necessárias para cálculo do Patrimônio Líquido.
g.2.1.) Os licitantes, cujos dados necessários para cálculo do Patrimônio Líqui- do estejam disponíveis no SICAF, ficam dispensados da apresentação do Balanço Patrimonial nos termos do item 9.2.2.
g.3) Caso as informações relativas ao Balanço Patrimonial (índices ou dados necessários para cálculo do Patrimônio Líquido) não estejam disponíveis no SICAF o licitante fica obrigado a encaminhar o documento exigido em conformidade com o item 9.2.2.
g.4) As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
g.5) As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do balanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado.
g.6) Poderá ser exigido dos licitantes, para confrontação com as demonstrações contábeis as informações prestadas à Receita Federal.
h) Certidão negativa de matéria falimentar, concordatária, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica (ou Comar- ca integrada), emitida há menos de 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
i) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, válida, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
i.1) A autenticidade da certidão será verificada junto ao site do CREA ou (CAU).

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j) Certidão de Registro de Profissional, válida, expedida pelo CREA ou CAU, do profissional que será o responsável técnico pela prestação dos serviços perante este Tribunal, no caso desse profissional não estar elencado como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (item 9.1, letra “i”). Nesse caso, a Certidão de Registro de Profissional deverá vir acompanhada de documentação hábil que comprove a vinculação desse profissional com o licitante (exemplificando: contrato de prestação de serviços, carteira profissional etc.) ou de declaração do licitante referente à contratação futura, desde que acompanhada de anuência do profissional.
j.1) A autenticidade da certidão será verificada junto ao site do CREA ou CAU. k) Qualificação técnica:
k.1) Atestado de capacidade técnico-profissional, devidamente registrado no CREA ou CAU competente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de instalação de sistemas de prevenção de incêndios do tipo hidrante ou mangotinhos, sem ressalvas desabonatórias.
k.1.1) O atestado deverá estar acompanhado de respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, referente à ART ou RRT indicada no documento.
k.1.2) O atestado apresentado deverá ter, como responsável técnico profissional que será o responsável técnico pela prestação dos serviços perante este Tribunal. k.2) Atestado de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado no CREA ou CAU competente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de instalação de sistemas de prevenção de incêndios do tipo hidrante ou mangotinhos, sem ressalvas desabonatórias.
k.3) Poderá ser apresentado um único atestado que contemple todas as exigências de qualificação técnica.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contrata- ção e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados ne- cessários à prestação do serviço;
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IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pe- los cooperados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, re- gimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá medi- ante consulta online junto ao sistema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de vali- dade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Ane- xo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá enviar os documentos exigidos no item 9.1 letras “h” a “k” e no item 9.1.1 (se for o caso) por meio da opção ”Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) no SICAF, deverá enviar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “e” e “f”, e item 9.1.1 (se for o caso), por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Anexo” deverá ocor- rer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo úni- co.
9.4.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones 51-3230.9689 e 3230.9669).

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9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para ”En- viar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51- 3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pública, salientando-se o disposto no item 5.10 deste edital.
9.6. A documentação enviada pelo Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasião da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não sa- tisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da pena- lidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a docu- mentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
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9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a crité- rio do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obriga- ção assumida, sujeitando o licitante às penalidades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos; b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;

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c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
c.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados do Anexo IV – Proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço total para a prestação dos serviços (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.