Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de desinsetização, desratização, descupinização e de combate a escorpiões e larvas de mosquitos, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.


Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
9.4.1. Documento comprobatório do licenciamento junto à autoridade sanitária ou ambiental competente da região onde estiver situada a empresa, na forma do disposto na Resolução-RDC n o 52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
9.4.2.
Alvará de funcionamento válido emitido pelo Departamento de Fiscalização da Saúde, da Secretaria de Saúde do domicílio ou sede da Licitante.
9.4.3. Declaração de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, o Procedimento Operacional Padronizado (POP), elaborado de forma objetiva pela Licitante, que estabeleça

instruções sequenciais para a realização das operações rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme definido pela Resolução-RDC n o 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA.
9.4.4. Certificado de propriedade de veículo ou contrato de locação de veículo, apropriado ao transporte de produtos tóxicos, em atendimento ao disposto no art. 14, da Resolução ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009.
9.4.5. Prova de registro no Conselho de Classe competente, conforme o inciso II e o § 1º, do art. 30, da Lei nº 8.666/93;
9.4.6. Atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, devidamente registrado no Conselho de Classe competente, conforme especificações contidas no Projeto Básico n o 2/2015-DIRAD/SEIMB, apenso do Termo de Referência, nos termos do inciso II e o § 1 o do art. 30 da Lei n o 8.666/1993:
9.4.6.1. A Licitante deverá apresentar comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, registrado no conselho profissional competente, conforme disposto no art. 8 o da Resolução-RDC n o 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA, habilitado para a execução do serviço, objeto desta licitação.
9.4.6.1.1. A comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.5.
Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar os locais em que serão executados os serviços, até às 17 horas do dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Diretoria de Administração (DIRAD), do Superior Tribunal Militar, situada no 9º andar do edifício-sede, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, no horário das 13 às 17 horas, pessoalmente ou pelo telefone (61) 3313-9418.
9.5.1. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da DIRAD.
9.5.2. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
9.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

9.6.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
9.6.3. elaboração independente de proposta;
9.6.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.