Objeto: Objeto: Contratação dos serviços de transporte diversos destinados aos órgãos desta Prefeitura Municipal, sem e com motorista, conforme especificações e valores constantes no Anexo I, parte integrante deste Edital.
2.0.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
2.1 – Poderão participar desta Tomada de Preços, qualquer pessoa física ou jurídica que estiver devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data designada para o recebimento dos envelopes.
2.2 - Dos Documentos de Habilitação – Envelope 01
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite, O ENVELOPE 1, contendo os documentos relativos à habilitação que deverão ser apresentados em original e ou cópia legível autenticada e endereçados a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
2.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Cópia de CPF e RG dos sócios da licitante;
b) Contrato Social e ou aditivo devidamente registrado na Junta Comercial;
2.2.2. Regularidade Fiscal:
a)CNPJ ;
b)CND do INSS;
c)CND do FGTS;
d)Certidões dos Tributos e Contribuições Federal, Estadual e Municipal;
e)Certidões da Dívida Ativa da União e do Estado e do Município;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Lei n°. 12.440/2011
g)Alvará de Funcionamento;
h)Declaração de Superveniência (modelo anexo II);
i) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme estabelece a Lei nº. 9.854/99;
j) Certificado de Registro Cadastral junto ao município;

k)CRVL do veículo ora licitado em plena vigência, exercício 2014 ou 2015;
2.2.3 Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de 02 (dois) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público;
b) Declaração expedida pelo licitante que percorreu e tem conhecimento dos trajetos das Rotas objeto desta Licitação, devidamente atestada pelo Secretário Municipal de Transportes;
2.2.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Será exigida a comprovação de capita social mínimo correspondente a até 10,00% do valor estimado da contratação;
2.3. Da Proposta – Envelope 02
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente, contendo as condições abaixo indicadas:
a) Ter prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da entrega da proposta;
b) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), unitário e total, por Rota, em algarismo e por extenso;
c) Descrição da forma do fornecimento dos serviços, sendo que as despesas oriundas de combustíveis , lubrificantes e motorista e encargos correspondentes serão por conta do licitante;
d) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagens para o serviço público ou consignarem preços excessivos e inexeqüíveis assim como será impedido de participar da presente Licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
e) Não serão admitidas retificações ou alterações, de quaisquer itens das propostas apresentadas, após as mesmas serem abertas.
f) O Valor Total estimado será de até R$ 451.066,00 para o período de 11 meses, ou até R$ 41.006,00 por mês, conforme o detalhamento constante no quadro abaixo:







  

g) Informação do número de uma Conta Bancária junto ao Banco do Brasil, para efeito de pagamento mensal da Nota Fiscal correspondente aos serviços fornecidos no mês anterior, quando devido;
2.3 - Os licitantes poderão participar através de representantes legais indicados em procuração pública ou particular, com firma reconhecida em Cartório, devendo constar, expressamente os poderes do mandatário, inclusive para desistência de recurso. Caso o representante seja o titular da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O envelope contendo o instrumento de mandado será entregue separado dos demais. A documentação e proposta deverão ser apresentados em envelopes distintos na forma abaixo:
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016
DATA: 22.01.2016 HORÁRIO: 9:30h. FIRMA:...... CNPJ.............
“ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL”
ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016
DATA: 22.01.2016 HORÁRIO: 9:30h. FIRMA:...... CNPJ.............
“ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL”





  
Obs: Somente será admitido 01(um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar Ata e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado, o acompanhamento das reuniões.