Objeto: 2 .1 O objeto do presente pregão é a contratação de empresa para o fornecimento de de equipamentos de informá?ca, assim descritos:

- item 01 – Aquisição de 07 (sete) computadores padrão, conforme especiﬁcações con?das no Anexo I deste Edital – cota reservada - para par?cipação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte; assim qualiﬁcadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as coopera?vas que preencham as condições estabelecidas no ar?go 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, e nos termos do ar?go 11, inciso II, alínea "b", do Decreto Municipal nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
- Item 02 – Aquisição de 20 (vinte) computadores padrão, conforme especiﬁcações con?das no Anexo I deste Edital – des?nados à par?cipação ampla, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte assim qualiﬁcadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as coopera?vas que preencham as condições estabelecidas no ar?go 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, os bene?cios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, declarando no campo próprio do sistema sua condição;
- Item 03 – Aquisição de 18 (dezoito) Monitores com tecnologia LED ou LCD, com, no mínimo, 21 polegadas e demais especiﬁcações con?das no Anexo I deste Edital, para par?cipação exclusiva de de microempresas e empresas de pequeno porte; assim qualiﬁcadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as coopera?vas que preencham as condições estabelecidas no ar?go 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
- Item 04 – Aquisição de 01 (um) notebook, conforme especiﬁcações con?das no Anexo I deste Edital, para par?cipação exclusiva de de microempresas e empresas de pequeno porte; assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as coopera?vas que preencham as condições estabelecidas no ar?go 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
2.2 Os equipamentos, objeto desta contratação, visam atender as necessidades da Criação do Centro Municipal de Solução Consensual de Conﬂitos, com ampliação do acesso à jus?ça no CEJUSC Municipal (Centro Judiciário de Solução de Conﬂitos e Cidadania da Prefeitura do Município de São Paulo) e na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
2.3 Deverão ser observadas as especiﬁcações, quan?ta?vos e as condições de fornecimento dos equipamentos constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.


Credenciamento: 6.1 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
6.1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica .
6 .2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1 As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral a?vo no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
6.4. É de responsabilidade da licitante cadastrada conferir a exa?dão dos seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de eventual desclassiﬁcação no momento da habilitação.
6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente cons?tuído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5.1 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6.1 Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada, nos termos da subitem 12.3 e seus subitens deste Edital.
12.2 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
12.2.1 Habilitação jurídica (que comprove possuir como objeto a prestação de serviços compa?vel com a exigida na licitação):
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b ) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social atualizado, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou coopera?va, devendo o estatuto, no caso das coopera?vas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 12.690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato cons?tu?vo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
d) Cer?dão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
d.1.) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da cer?dão de débitos tributários da Dívida A?va do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.
e) Certidão de regularidade de débitos referentes ao Município de São Paulo.
e.1) Deverá ser apresentada a cer?dão conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Cer?dão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida A?va, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e.2) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração ﬁrmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, rela?vamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo III.
f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
g) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).
12.2.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade, cer?dões posi?vas com efeito de nega?vas e cer?dões posi?vas que no?ciem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garan?dos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.2.3 Qualificação econômico-financeira:
a) Cer?dão nega?va de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
a.1.) Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar a comprovação de que o respec?vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do ar?go 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.
a.2) Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a cer?dão mencionada deverá ser subs?tuída por cer?dão negativa de ações de insolvência civil ou documento equivalente.
12.2.4 Outros Documentos:
a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a par?r de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no ar?go. 7º, inciso XXXIII da Cons?tuição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impedi?vo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber bene?cios ou incen?vos ﬁscais ou credi?cios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;

c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, ar?go 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, ar?go 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública.
12.2.5.1 As declarações deverão ser elaboradas em papel ?mbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a u?lização do modelo constante no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
12.3 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
12.3.1 A habilitação da licitante, primeiramente, será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à regularidade ﬁscal/trabalhista e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 03, de 2018, atualizada em 05/2021 (Portal de Compras do Governo Federal), ﬁcando dispensada de apresentá-los pelo sistema na presente licitação.
12.3.1.1. A documentação rela?va a Habilitação Jurídica, em que pese possa ser veriﬁcada no SICAF, deverá ser incluida pela licitante, no momento oportuno, no sistema, para veriﬁcação e para integrar o processo da licitação/contratação.
12.3.1.1.1. Caso os documentos emi?dos pela licitante não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados na habilitação jurídica, deverão ser apresentados, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
12.3.1.2 O Pregoeiro e sua equipe de apoio conferirão no Cer?ﬁcado de Registro Cadastral quais os documentos e certidões abrangidos e o seu prazo de validade.
12.3.1.2.1.Caso algum documento/cer?dão rela?vo à regularidade ﬁscal e trabalhista e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira se encontrar vencido(a), será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento oportuno da habilitação.
12.3.1.3. No caso da documentação já cadastrada no SICAF estar em desconformidade com o previsto na legislação aplicável ou neste Edital, ou haja a necessidade de solicitar documentos complementares aos já apresentados ou se não contemplados no SICAF, o pregoeiro comunicará a licitante para que promova a regularização.
12.3.1.4. Os documentos deverão ser enviados pelo sistema, nos termos do subitem 7.8., em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3.1.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e jus?ﬁcada da licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.3.2. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
12.3.3. A veriﬁcação pelo pregoeiro nos sí?os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.3.4 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula especíﬁca deste edital, do próprio documento ou de lei especíﬁca, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/cer?dões de qualiﬁcação técnica, para os quais não se exige validade.
1 2.3.5 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
12.3.6 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.3.6.1 Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o par?cipante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

12.3.7 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.3.8 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.3.9 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser subs?tuídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.4 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio veriﬁcarão eventual descumprimento das vedações de par?cipação na licitação, mediante consulta aos:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va e Inelegibilidade, man?do pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis
c) Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU -, no endereço eletrônico: https://www.contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
d) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – no endereço eletrônico: https://sicaf.online/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/
e) Sistema de Apenados do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx
f) Rol de empresas punidas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, no endereço eletrônico: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados
g) Rol de Empresas Punidas na Prefeitura do Município de São Paulo, disponível no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_punidas/index.php? p=9255
h ) CADIN Municipal, no endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx
12.4.1 As consultas realizar-se-ão em nome/CNPJ da licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e nome/CPF de seus sócios majoritários.
12.4.2. Caso na consulta nos sites indicados constem ocorrências impedi?vas, notadamente no SICAF, o pregoeiro, deverá diligenciar para veriﬁcar suas procedências, devendo também convocar a licitante para manifestação previamente à sua desclassificação/inabilitação.
12.5 Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
12.6. Por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualiﬁcada, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no ar?go 17 do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e no ar?go 43, parágrafo 1º da Lei Complementar 123/2006 com a redação que lhe abribuiu a Lei Complementar 155/2016.
12.6.1 A sessão pública permanecerá suspensa durante o prazo concedido a ME/EPP para regularização dos documentos.
12.6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no citado subitem acima, implicará decadência do direito à contratação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
1 2.7 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
12.7.1 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a

proposta subsequente, deﬁnida pelas regras do sistema COMPRASNET, veriﬁcando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta e proponente que atendam o Edital.
12.7.1.1 Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja ob?do preço melhor.
12.8 Aceita a proposta de preços e estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os disposi?vos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
1 2.9 Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
12.10 A licitante declarada vencedora, para cada item, deverá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, encaminhar nos originais ou cópias auten?cadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oﬁcial a proposta de preços e os documentos de habilitação constantes deste item 12, salvo os que foram emi?dos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, ou, ainda, dispensados pela apresentação do SICAF, para o endereço indicado no preâmbulo com a iden?ﬁcação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado a Divisão de Compras e Contratos - CGGM/SAF/DCC, aos cuidados do Pregoeiro.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar, para cada item, considerando para ﬁns de julgamento e classiﬁcação da proposta o critério do menor preço total, por item, bem assim a observância dos requisitos, as especiﬁcações técnicas e os parâmetros deﬁnidos neste Edital e seus anexos quanto ao objeto, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
11.1.1. O Pregoeiro deverá veriﬁcar, como critério de aceitabilidade, a compa?bilidade do equipamento com o requerido no edital, bem assim do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços de mercado deﬁnidos pela Administração, coerentes com o objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.1.2 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassiﬁcação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecder o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas neste Edital, ou, ainda, efetuar diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
11.1.3. Se a oferta não for aceitável, se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro desclassificará, motivadamente, a proposta.
11.2. Em qualquer hipótese de desclassiﬁcação da proposta, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classiﬁcação do item respec?vo, deﬁnida pelas regras do sistema COMPRASNET, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
11.3 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observado o item 12 a seguir.