Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços oriundas da Concorrência n° 08/2021 supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8.666/93 em aplicação subsidiária o Decreto Municipal nº 452/2006, com objetivo de disponibilizar para a Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuna contratação para OBJETO: A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, COM FINALIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, sendo obrigação, o controle sobre o fornecimento do objeto, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA.

Os produtos similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO GERAL não poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados no SRP de Parnaíba/PI, observando-se também o seguinte:
1.1. Registro de Preços para atender o Município de Parnaíba-PI conforme relacionados no respectivo Anexo que passa a integrar este texto como se nele transcrito, observadas as exigências e detalhamento das ações, bem como estimativas médias de consumo a serem demandadas pelo Município contratante.
1.1.1. A execução do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente ao Sistema de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa executar o objeto sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2. O serviço deverá ser executado, após solicitação formal gerenciada pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI), no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3. Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a (s) detentora (s) se obriga (m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.
1.4. O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando-lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os objetos , podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações feitas em valores superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de consórcio público ou associação de empresas.
2.6. É vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.

3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA - REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021, estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
4. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):


Habilitação: 
A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:

ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA - REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA - REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2021
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:

2.1. Identificação dos Envelopes (nº 01 e nº 02)
2.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não habilitação da interessada para o certame.
4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
2. Habilitação Jurídica:
2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
2.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
2.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
2.5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital, e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: