Objeto: 3.1 Contratação de empresa para o fornecimento e montagem de 180 estantes em aço, para atender às necessidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, conforme detalhamento constante deste TERMO DE REFERÊNCIA.


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/PCA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/PCA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:

14.2 Habilitação Jurídica
14.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
14.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
14.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
14.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
14.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
14.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores. 14.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II –
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
14.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
14.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
14.4 Qualificação técnica
14.4.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal no fornecimento e instalação de estantes de aço, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo considerado como compatível a prestação de serviços de, no mínimo 30 % do valor estimado para a contratação.
14.4.2 O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
14.4.3 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
14.5 Declarações