Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de modernização e atualização tecnológica de 01 (um) elevador da marca Atlas Villares, bem como para adaptá-lo para o acesso às pessoas com necessidades especiais, instalado no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Teresina-PI, situado na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, a ser executado de acordo com as especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1
No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.2
Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração devidamente autenticada por cartório competente.
5.3 A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento.
5.4
O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro

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documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preços, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
5.5
A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, admitindo-se a respectiva cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva, no momento do credenciamento de representantes.
5.6
O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a) exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de Identidade) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva.
b)
portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.
5.7
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.8
Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para participarem na presente licitação, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
5.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá a mesma, no momento do credenciamento apresentar declaração de que se enquadra nestas espécies de pessoa jurídica, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
5.10 Os atos públicos poderão ser presenciados por qualquer pessoa; porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados pelos licitantes.

Habilitação: 7.1
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope
“documentos para habilitação” os seguintes documentos: 7.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

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c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débi- to – CND fornecido pela RFB);
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Dé- bito – CND fornecido pelo TST);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quita- ção de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União); f) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vi- gor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus admi- nistradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizen- te com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os do- cumentos pela licitante.

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7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de regularidade do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), mediante a apresentação de certi- dão de regularidade da empresa e de seu respectivo responsável técnico, o qual deverá ter formação em engenharia mecânica, devidamente reconhecido pelo Con- selho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA;
b) Comprovação de vínculo entre a licitante e seu responsável técnico, por meio de apresentação do contrato social da empresa, quando se tratar de sócio ou do con- trato de trabalho, quando cabível;
c) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Enge- nharia – CREA, da região de onde os serviços foram executados, apto a comprovar que o licitante realizou ou está realizando, satisfatoriamente, serviços de moderni- zação e atualização tecnológica de elevadores com acionamento VVVF (variação de voltagem e variação de frequência), capacidade, tipo de acionamento, velocidade, número de paradas e quantidades compatíveis ao da presente licitação.
d) A comprovação da capacidade técnico-operacional poderá ser realizada por meio do somatório dos atestados.
e) Declaração da licitante, firmada pelo representante legal, de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, assim como pessoal quali- ficado e disponível para a execução os serviços objeto deste certame em Teresina- PI;
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimoni- al, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constata-

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ção da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que de- monstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por
documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredonda- mento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memo- rial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitan- te;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devida- mente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Car- tório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de aber- tura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
7.6 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

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
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.7 Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo represen- tante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para repre- sentar a empresa, esta será inabilitada.
7.8
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no
mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (En- velope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 09/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 29/05/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.9 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

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f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.10 O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do cre- denciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MP/PI, mediante a apresentação do(s) original(is).
8
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vi- gor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus admi- nistradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizen- te com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os do- cumentos pela licitante.

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7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de regularidade do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), mediante a apresentação de certi- dão de regularidade da empresa e de seu respectivo responsável técnico, o qual deverá ter formação em engenharia mecânica, devidamente reconhecido pelo Con- selho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA;
b) Comprovação de vínculo entre a licitante e seu responsável técnico, por meio de apresentação do contrato social da empresa, quando se tratar de sócio ou do con- trato de trabalho, quando cabível;
c) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Enge- nharia – CREA, da região de onde os serviços foram executados, apto a comprovar que o licitante realizou ou está realizando, satisfatoriamente, serviços de moderni- zação e atualização tecnológica de elevadores com acionamento VVVF (variação de voltagem e variação de frequência), capacidade, tipo de acionamento, velocidade, número de paradas e quantidades compatíveis ao da presente licitação.
d) A comprovação da capacidade técnico-operacional poderá ser realizada por meio do somatório dos atestados.
e) Declaração da licitante, firmada pelo representante legal, de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, assim como pessoal quali- ficado e disponível para a execução os serviços objeto deste certame em Teresina- PI;
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimoni- al, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constata-

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ção da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que de- monstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por
documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredonda- mento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memo- rial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitan- te;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devida- mente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Car- tório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de aber- tura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
7.6 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.7 Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo represen- tante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para repre- sentar a empresa, esta será inabilitada.
7.8
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no
mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (En- velope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 09/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 29/05/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.9 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.10 O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do cre- denciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MP/PI, mediante a apresentação do(s) original(is).
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DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão nº 09/2014.
Teresina, ___ de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 09/2014, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
____________________________________________________ Assinatura do representante legal

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