Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Locação, Instalação e Manutenção Preventiva e Corretiva de Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT tipo PABX e Terminais de Linha Analógicos/Digitais, para atender às necessidades da Delegacia da Receita Federal em Caruaru (DRF- Caruaru) e da Inspetoria da Receita Federal em Petrolina (IRF – Petrolina).
1.1.1. As características mínimas das Centrais Telefônicas a serem locadas encontram-se devidamente detalhadas na Especificação do Objeto, Anexo I.
1.1.2. Os serviços serão executados conforme descrito neste edital no seu Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas individuais ou pessoa(s) jurídica(s) interessadas, cadastradas ou não no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para a prestação dos serviços, que atendam a todas as exigências constantes desde Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação e que apresentem ao Pregoeiro a documentação especificada no horário, data e local indicados neste edital.
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

4.2.1 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, deverá declarar, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3o da mencionada Lei.
4.2.3 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
4.3 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de CARUARU/PE (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.4 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
4.6 Caberá a interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

4.8. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CRU/PE; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; encontrem-se sob falência, recuperação judicial (desde que não apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica para tal mister – Entendimento do Tribunal de Contas da União – Acordão 8271/2011 – 2° câmara) extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.9. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3o do Decreto n° 5.450/2005.


Habilitação: 9.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado e procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no prazo estabelecido item 9.3, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, convocando a licitante para enviar o arquivo contendo a Planilha de Formação de Preço, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.2 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.
9.3. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, dentro do prazo de 2 (duas) horas após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, para o e-mail: licitacao.caruaru@receita.fazenda.gov.br e o original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.l.
9.4. Documentos necessários para a habilitação:
9.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA: A verificação da situação jurídica da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa n° 5, de 21/01/95 do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita, o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, ou mediante a apresentação dos documentos abaixo listados, por meio de fax ou qualquer outra forma:
I. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

II. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Parágrafo único - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.2. REGULARIDADE FISCAL - A verificação da situação fiscal da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada, por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25/11/2002 :e da Instrução Normativa n° 5, de 21/01/95 do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, ou mediante a apresentação dos documentos abaixo listados, por meio de fax ou qualquer outra forma:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do Parágrafo Único do art. 11, da Lei n° 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
IV. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
9.4.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

9.4.3.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
9.4.3.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.3.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, juntado ao Balanço.
9.4.3.5. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.3.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.4.3.7. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.4.3.8 Qualificação econômico-financeira complementar, se for necessária:
9.4.3.9 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato para 12 (doze), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.4.3.10 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende- se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de

comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.4.4. DECLARAÇÕES VIRTUAIS - As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
9.4.4.1.Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
9.4.4.2.Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
9.4.4.3.Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
9.4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I. Certidão de Capacidade Técnica, expedida em nome da licitante, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho na prestação de serviços compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes deste Edital;
II. Certificado de homologação da CPCT na ANATEL;
III. Certificado de homologação da solução cordless (aparelho e/ou sistema) no padrão DECT na ANATEL;
IV. Catálogo/informativo/manual técnico, em português, com as especificações técnicas do fabricante de cada equipamento relativo ao objeto cotado.
9.5. Para fins de habilitação, a verificação pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.

9.6. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN - MARE n° 02/10), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do art. 43 da lei Complementar n° 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.7.1.1. A prorrogação do prazo, no subitem anterior, será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7.1.2. Após a intimação referida no subitem 9.7.1 o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.7.1.3. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente, ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.7.1.4. Durante o prazo referido no subitem 9.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação, ou retirada do instrumento equivalente.
9.7.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 e art. 7° l da Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.8. As documentações exigidas nos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.4, deste Edital, não contempladas pelo SICAF, serão verificada por meio de apresentação, via fax, na própria sessão do Pregão.
9.9. As licitantes, que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, para a habilitação, na presente licitação, de os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
9.10. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.11. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e será imediatamente oportunizada, a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
8.1.1. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.1.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre pregoeiro e as licitantes.
8.2. O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Total do Item.
8.2.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço total do item o valor correspondente ao somatório dos preços totais dos subitens integrantes do item objeto deste critério de julgamento.
8.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
Observação: Não será aceita pelo Pregoeiro a inclusão de proposta que não possua a descrição detalhada do produto ou que contenha a expressão “conforme edital”.
II. não contemplem todos os subitens do(s) item(ns), objeto(s) deste Edital, ou que não apresentem proposta para o quantitativo de cada subitem;
III. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3o, do art. 43, da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
8.3.1.1. Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.3.1.2. Quando o preço final da proposta for inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, pela análise das demais

propostas e das pesquisas de mercado efetuadas no decorrer do processo licitatório, e não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferição da legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
8.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.5. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.6. Durante a fase de lances:
I. a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II. a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e
registrado no sistema;
III. o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
IV. o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
V. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL do item;
8.7. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados. VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE.
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.8.1. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances
8.9. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar n° 123, de 14/12/2006.
8.9.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.10. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME e EPP), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando, de imediato mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
8.10.1. O procedimento a que se refere o subitem 8.11 deste Edital, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das Médias e Grandes Empresas, quando as ME e EPP poderão enviar último lance para o desempate.
8.11. Para efeito do disposto no item 8.10 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.11.1. A microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.10.1, será convocada automaticamente pelo

sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado com a melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.11.1.1. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
8.11.1.2. Apresentada proposta, nas condições referidas no subitem 8.12.1, será analisada sua documentação de habilitação.
8.11.2. Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.11.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.11.4. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.10, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.12. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
8.12.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, uma contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
8.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.13. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro:
I. Anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor;
II. Convocará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor, para enviar dentro de até 24h (vinte e quatro horas), a critério do pregoeiro, pelo sistema eletrônico, o arquivo composto com a Planilha de Formação de Preços (modelo Anexo III), sendo que a Planilha de Preços deverá atender ao estabelecido no inciso V, subitem 6.3 deste Edital.
III. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Formação de Preço, e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, constante do Termo de Referência, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposição deste Edital.

8.14. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.14 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
8.15. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação