Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço de solução de proteção de perímetro com gerenciamento e suporte com garantia para 36 meses, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.1.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;

2.3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.3.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.3.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1.

O presente edital poderá ser impugnado nos termos do art. 24 do Decreto n o 10.024/19, por meio eletrônico, no endereço: selic@stm.jus.br.


Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, bem como índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, iguais ou superiores a 1.
9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n o 8.666/93. 9.5.1. A licitante deve possuir e apresentar tantos quantos atestados de capacidade técnica necessários para a devida comprovação do fornecimento, instalação e suporte dos produtos especificados no Projeto Básico DITIN/COTEC, apenso ao Termo de Referência (Anexo I), devidamente conferidos por empresas públicas e/ou privadas, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento de materiais e serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto desta Licitação;
9.5.2. Todas as especificações técnicas do Projeto Básico DITIN/COTEC devem ser comprovadas mediante documentação do próprio fabricante e deverá ser inclusa em anexo na proposta de preço indicando a página e parágrafo ou captura de tela de comprovação de cada um dos subitens dos requisitos técnicos;

9.5.3. A licitante deve anexar à proposta de preço uma declaração que manterá em seu corpo funcional, durante todo o período de suporte contratado, equipe especializada contendo, no mínimo:
9.5.3.1. Três profissionais certificados em seu nível máximo na solução do fabricante do firewall ofertado;
9.5.3.2. Um profissional com certificação Certified Information Systems Security Professional (CISSP);
9.5.3.3. Um profissional com certificação PMP (Project Management Professional) em seu período de validade;
9.5.3.4. Um profissional com certificação CSAP (CompTIA Security Analytics Professional) em seu período de validade;
9.5.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) comprovar a prestação de serviços de firewall, por meio do fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de suporte; a prestação de serviços de Proteção de aplicações Web, por meio do fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de suporte.
9.5.5. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) comprovar a instalação com posterior serviço de validação contínua de segurança, por meio de solução do tipo Breach and Attack Simulation (BAS) e prestação de serviços de suporte. Tal exigência tem o intuito de garantir que a CONTRATADA possua experiência não só na instalação física do equipamento, mas também na configuração lógica que representará a melhor eficiência de segurança da solução.
9.6.
Termo de vistoria facultativa: A Licitante poderá realizar Vistoria Técnica, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, onde obterá a Declaração de Vistoria, comprovando que tomou ciência dos serviços, características, condições especiais e dificuldades que possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, consequentemente, como certo o prévio e total conhecimento dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a COTEC, do Superior Tribunal Militar, situada no SAS, Praça dos Tribunais Superiores, bloco “B”, edifício-sede do STM, Brasília-DF, CEP 70098-900, pelo telefone (61) 3313-9422 ou através do e-mail: cotec@stm.jus.br.
9.6.1. Da vistoria, será emitida declaração, conforme modelo do ANEXO III do edital, ressaltando que a Licitante está ciente da situação para realização dos serviços.
9.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante. 9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.

9.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.