Objeto: 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades local para atender ao Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada em Cuiabá-MT, conforme as especificações e quantitativos constantes deste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será subdivida em GRUPOS, conforme tabela constante do Termo de Referência, que deverá, porém, oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL POR GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Fl n° ____ 1.4. Justifica-se o critério do julgamento, tendo em vista a maneira da prestação do serviço ora licitado, não cabendo a cobrança de tarifas dos serviços à duas operadoras de telefonia ao mesmo tempo.
1.5. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1. ANEXO I - Termo de Referência.
1.5.2. ANEXO II - Remessa de documentos.
1.5.3. ANEXO III - Modelo de Proposta de Preços.
1.5.4. ANEXO IV - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.1.1.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.1.1.2. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; e
2.1.1.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.2. Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Ministério da Defesa, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.2.4. que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e decretos regulamentadores;

Fl n° ____
2.2.5. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
2.2.6. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.2.7. que estejam reunidas em consórcio;
2.2.8. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.9. estrangeiras que não funcionem no país; e
2.2.10. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 
Fl n° ____
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio ou cotista majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio ou cotista majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do sistema Comprasnet ou via fax número (65) 3363-4822 ou através do e-mail licitacoes13bda@gmail.com, devidamente identificado, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. no caso de sociedade empresária limitada ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos, acima, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. no caso de cooperativa:

Fl n° ____ d.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
d.2. o registro de que trata o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
d.3. o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
d.4. os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e
d.5. a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
e. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização. 9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
g. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; e
h. descrição da atividade econômica principal ou atividades econômicas secundárias, segundo o Código e Descrição de Atividade Econômica (CNAE), compatível com o objeto licitado no presente instrumento convocatório. 9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.

Fl n° ____
9.4.1. O licitante, provisoriamente, vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação, cumulativamente, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo e, assim, sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.5.1. A verificação dar-se-á, mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro/Equipe de Apoio não logrem êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
9.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.
9.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios eletrônicos oficiais.
9.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.