Objeto: 1 .1
A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de estantes de aço para os arquivos deste Tribunal Regional do Trabalho, com a consequente prestação de garantia e assistência técnica, conforme especificações em anexo.
1 .2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1 .3
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES
- ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
- ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
- ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO - ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE GARANTIA 2.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 .1
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 .2
Os trabalhos serão conduzidos por servidor do TRT da 21ª Região, designado Pregoeiro (Coordenador), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “COMPRASNET”, constante da página eletrônica do Comprasnet, no endereço www.comprasnet.gov.br.
2 .3 Observado o prazo legal, o interessado poderá formular consultas, pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital, exclusivamente através de meio eletrônico.
2 .4 As consultas serão respondidas diretamente aos licitantes interessados e disponibilizadas no site www.comprasnet.gov.br e também no site deste Regional.
2 .5
O licitante deverá observar rigorosamente os prazos limites (data e horário) para recebimento de propostas, bem como de abertura e início da sessão de disputa de preços, informados na página 01 do presente edital.

2.6
Nos casos das microempresas, empresas de pequeno porte, e, ainda, sociedades cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07 (estas últimas quando o edital permitir a participação), serão observadas as determinações estabelecidas nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, bem como as definições contidas em seu art. 3º.
2 .7 Para fazer jus ao tratamento preferencial estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, o licitante deverá preencher em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, declaração de que mantém a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.
2 .8
Caberá à licitante a responsabilidade por informações inverídicas prestadas com o intuito de obter os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3 .0
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3 .1
Poderão participar desta licitação as empresas que atuam no ramo pertinente ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3 .2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
c) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;
d) em consórcio ou associação;
e) que esteja impedida de participar de licitações em quaisquer órgãos da União; f) nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3 .3
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
4 .0
DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
4 .1
DA CONDUÇÃO DO CERTAME
4 .1.1 O certame será conduzido por servidor do TRT da 21ª Região, designado Pregoeiro (Coordenador), que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: acompanhar o trabalho da equipe de apoio; responder a questionamentos; abrir, analisar aceitabilidade, classificar e desclassificar as propostas; conduzir os procedimentos relativos a lances; verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; declarar o vencedor; receber, examinar os recursos; elaborar a ata; encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.


Condições de participação: 8.1
HABILITAÇÃO:
8.1.1
Poderão participar do certame empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto do presente Termo de Referência, qual seja: a fabricação e/ou comercialização de mobiliário.

8.1.2
Para a qualificação técnica será exigida comprovação de que a licitante já forneceu materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado.
8.1.2.1 Esta comprovação será feita por atestados de boa execução, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.1.2.2 Deverão ser observados os seguintes requisitos na apresentação do(s) Atestados:
a) constar a razão social, CNPJ e endereço do contratado e do contratante;
b) a identificação do objeto do contrato;
c) a discriminação dos produtos e quantidades fornecidas; d) nome e assinatura do subscritor,
8.2
PROPOSTA:
8.2.1
A proposta deverá contemplar a cotação de preços conforme modelo constante no Anexo I – Planilha Orçamentária.
8.2.2
A proposta deverá consignar o preço unitário e total, por item, expressos em moeda corrente nacional, e o preço total da proposta expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso. Prevalecerá em casos de divergência entre o preço total e o preço unitário, o valor ofertado como preço total, e, no caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
8.2.3
Nas propostas de preços deverão constar especificações técnicas do(s) material(is), comprovando a compatibilidade do(s) produto(s) ofertado(s) com o objeto da licitação, inclusive a marca (fabricante) e o modelo (referência).
8.2.4
Caso entenda necessário, poderá ser solicitada amostra de qualquer item, no prazo para envio de 15 (quinze) dias corridos. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos relacionados ao fornecimento do(s) item(ns), assim como as seguintes despesas diretas e indiretas: tributos; salários; encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, indenizações e quaisquer outros que forem devidos aos seus empregados ou prepostos envolvidos com o objeto do contrato; inclusive transporte (frete), descarga no local de entrega, e seguros; garantia; custos com comercialização; entre outros.
8.2.5
O prazo de validade das propostas não deverá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de sua abertura.
9
SUBCONTRATAÇÃO:


Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da União e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;

b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2 Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.

7.4 Qualificação Técnica:
7.4.1 A documentação comprobatória da capacitação técnica será a seguinte:
a) Atestado de que a licitante já forneceu produtos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado.
a.1) Esta comprovação será feita por atestados de boa execução, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.2) Deverão ser observados os seguintes requisitos na apresentação dos Atestados:
I) constar a razão social, CNPJ e endereço do contratado e do contratante; II) a identificação do objeto do contrato;
III) a discriminação dos produtos e quantidades fornecidas;
IV) nome e assinatura do subscritor.
7.4.2
O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será aceito.
7.5
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2 e das letras “a”, “b” e “c” do item 7.3, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line", relativa à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
7.5.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.6
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao realizar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7.7 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.9
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.

7.10
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.11
Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.12
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.13 Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item/grupo, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.14
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.13.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7.15
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.13 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.16 Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empresa deverá ter optado em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.

DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS