Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos de informática, novos e de primeiro uso, para Embrapa Informática Agropecuária, utilizando-se a Embrapa dos benefícios da Lei 8.010/90, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
A nexo I: Minuta de Contrato (Purchase Order - PO ou Ordem de Compra/Serviços - OCS)
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de preços (planilhas)
Anexo IV: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: PARECER AJU/ASJ-SP 522/2013 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
29/10/2013
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Alessander Taranti Av. André Tosello, 209 - Caixa Postal 6041, Barão Geraldo - 13083-970 - Campinas, SP
Telefone (19) 3211-5700 Fax (19) 3211-5754
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4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto a documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil deverão solicitar o seu credenciamento diretamente à Embrapa, pelo e-mail: luciano.lima@embrapa.br, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, informando os seguintes dados: nome, endereço, cidade, país, e-mail, telefone com código do país e área. Após o cadastramento, a Embrapa enviará a senha privativa para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
PARECER AJU/ASJ-SP 522/2013 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante nacional e do representante legal de licitantes estrangeiras dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
11.2 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, os licitantes nacionais e representantes legais de empresas estrangeiras deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.2.1. Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
11.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
11.2.3. Declaração de que está ciente e que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
11.2.4. Quando couber, declaração de cumprimento de requisitos de enquadramento na categoria de microempresa/ empresa de pequeno porte/Cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
11.2.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme I.N. n° 2, de 16 de setembro de 2009, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta.
11.2.6. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da Certidão Negativa de Débitos trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
11.3. Por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br);
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11.4. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
11.5. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.5.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.6. As empresas estrangeiras participando através de seu representante legal deverão apresentar documento de nomeação dos mesmos, com poderes para representá-las, responder pelas mesmas e/ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório.
11.7. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.8. A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 2 (duas) horas para enviar, via fac-símile, no número (0xx19) 3211-5781 ou email luciano.lima@embrapa.br, os documentos necessários para habilitação.
11.9. À Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou email, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a Embrapa, localizada no seguinte endereço: Avenida André Tosello, 209 – Cidade Universitária “Zeferino Vaz” – Campus da Unicamp, Barão Geraldo, Campinas/SP, Caixa Postal 6041- CEP 13083-970, telefones: (0xx19) 32115763 Fax- (0xx19) 32115781, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de PARECER AJU/ASJ-SP 522/2013 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12. A Licitante estrangeira, sem representante legal no Brasil, deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas, no caso de ser considerada vencedora:
a). comprovação, pelos meios usuais no país de origem da licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal;
b). demonstrativo financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a licitante estrangeira tem capacidade financeira necessária para executar o contrato;
c). prova de qualificação técnica para fornecimento de bens similares/equivalentes, constituída de declaração ou atestado emitido por pessoa jurídica com a qual a licitante manteve ou mantém contrato de fornecimento com características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação.
11.13. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO AVALIADO POR ITEM, a ser informado pelo licitante, (constante do Anexo III Planilhas, coluna “PREÇO DE AVALIAÇÃO”), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, sendo composto da seguinte forma:
a). Considerar-se-á de origem local o bem cujo custo de material, mão de obra e serviço local utilizado em sua fabricação, represente, pelo menos 40% do seu custo total;
b). A comparação entre as propostas locais estrangeiras e as propostas de bens de origem nacional, será feita pelo valor do bem colocado/instalado no seu destino final, incluindo-se todos os impostos e taxas devidas. O preço proposto pelas licitantes estrangeiras ou seus representantes locais será o preço CIF, ao qual será acrescentada: i) Despesas Acessórias – Frete e Seguro Internacional, Armazenagem, Frete Nacional e Margem de Proteção Nacional – 18% sobre o preço CIF, e excluídos os impostos II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS (Lei 8.010/90), ou outros percentuais definidos na legislação brasileira.
c). A conversão de moedas para estabelecer comparação de preços será efetuada pelo licitante com base na taxa de câmbio para venda do terceiro dia útil anterior à abertura desta licitação, fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br).
10.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Embrapa e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da Embrapa e no site www.comprasnet.gov.br. PARECER AJU/ASJ-SP 522/2013 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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