Objeto: 02
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:

3.2.1. Que estejam sob falência, processo seletivo de credores, dissoluções ou liquidações.
3.2.2. Que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
3.2.3. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
3.2.4. Que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil-PI.
3.2.5. Não atendam ao disposto no art. 9º, III, combinado com o art.9º, §3º, ambos da Lei nº.8.666/1993.
3.2.6. Tiveram processo seletivo ou processo seletivo suspenso ou anulado judicialmente, por motivo de suspeita de fraude, imperícia ou incapacidade técnica. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.

Credenciamento: 4.1. A licitante ou seu representante legal deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, na hora da abertura da sessão pública deste Pregão Presencial, devendo identificar-se, apresentando cópia da cédula de identidade ou documento equivalente, mediante Carta de Credenciamento, conforme modelo - Anexo III - deste Edital.
4.2. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, a participante poderá credenciar apenas um representante.
4.3. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada da cópia do Estatuto ou do Contrato Social autenticados.
4.3.1. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. As licitantes – obrigatoriamente microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme subitem 3.1 - deverão comprovar sua condição por meio da apresentação de comprovante de registro de enquadramento como microempresa ou empresa de 3 Rua José Noronha, Nº 75, Centro, CEP 64.450-000 – Fone: 0xx.86. 3258-1166, CNPJ Nº 06.554.877/0001-00, População (2010):10.333 Hab
Área Territorial: 582 Km2/ Latitude:-05 0 33’ 51”/ Longitude: 42 0 36’28”/Altitude média: 116 m, Monsenhor Gill – Piauí

pequeno porte junto à Junta Comercial da Sede da Licitante, acompanhado de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da Sede da Licitante, bem como de declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Habilitação: 09
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1.
Após o encerramento da fase de lances verbais, com a classificação das propostas na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à abertura do envelope “02”, para análise dos documentos de habilitação da 1ª proponente classificada.
8.2.
Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.7 a 8.13, desde que atendidos os requisitos especificados nos subitens a seguir:
8.2.1.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou publicação em 7 Rua José Noronha, Nº 75, Centro, CEP 64.450-000 – Fone: 0xx.86. 3258-1166, CNPJ Nº 06.554.877/0001-00, População (2010):10.333 Hab
Área Territorial: 582 Km2/ Latitude:-05 0 33’ 51”/ Longitude: 42 0 36’28”/Altitude média: 116 m, Monsenhor Gill – Piauí

órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
8.2.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento, de cláusula desse Edital ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 120 dias, a contar de sua expedição.
8.2.3.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
8.2.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
8.2.5.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.2.6.
Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.
8.3.
O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
8.4.
Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
8.5.
A documentação exigida nos subitens do item 8 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).
8.6. A aceitação dos documentos obtidos via "internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, efetuada pela Comissão de Licitação, no caso de julgar necessário.
8.7. Habilitação Jurídica
8.7.1. Comprovante de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa;

8.7.2. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.7.3. Comprovante de inscrição do contrato social o Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, observada a ressalva do artigo 1.150 do Código Civil;
8.7.4. Decreto de autorização para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorização do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7.5.
Cópia do RG e CPF dos sócios ou dirigentes da licitante;
8.8. Qualificação Econômico-Financeira
8.8.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
8.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8.9.4. Certidão conjunta de regularidade fiscal atualizada emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos encargos tributários federais.
8.9.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente.
8.9.6. Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.

8.9.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.9.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas certidões positivas com efeito de negativas.
8.9.9. As licitantes (microempresas ou empresas de pequeno porte) deverão apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
8.9.9.1. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da homologação do certame, sem prejuízo dos demais saneamentos já admitidos no transcorrer da seção pública do pregão.
8.10. Qualificação Técnica
8.10.1. Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que indique o profissional responsável técnico da licitante.
8.11.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com o número da identidade do declarante.
8.12.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.

Julgamento: 7.1. Aberta a sessão o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
7.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.3. Após essa fase, será dado início a etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, proclamados de acordo com o subitem 7.2, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Item 15 deste Edital.

7.5. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor Preço Global.
7.6. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.7. Sendo aceitável a proposta (menor Preço Global Unitário), será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.8. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Pregão, devendo encaminhar sua proposta de preços com os preços unitários e totais atualizados em conformidade com os lances ofertados.
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos.
7.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.11. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.