Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços comum de engenharia, objetivando a instalação de tela alambrado em mourões de concreto da unidade armazenadora de Rolândia-PR da Companhia Nacional de Abastecimento, englobando fornecimento de material, mão-de-obra, ferramental e todos os demais equipamentos necessários à perfeita realização dos serviços. As especificações quantidades, exigências e condições são estabelecidas no Projeto Básico, Anexo I deste Edital.



  

1.2.
O objeto a ser contratado é caracterizado como serviço comum de engenharia, de que trata a Lei nº 13.303/2016, Art. 32, inciso IV, haja vista que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
1.3.
Em atendimento à Lei Complementar 123/2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto 8.538/2015, que dentre outras deliberações, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo licitatório não será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o valor estimado da contratação é superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), inteligência do art. 48, I da Lei Complementar 123/2016 e art. 8º, §5º do Decreto 8538/2015.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO

Condições de participação: 10.1. A empresa deverá possuir as condições de habilitação jurídica, de qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira e de regularidade ﬁscal e trabalhista, em consonância com o Edital.
10.2. A Empresa deverá apresentar na fase de qualiﬁcação, atestado de capacidade técnica emi?do por proﬁssionais pertencentes ao seu quadro técnico, de execução de cerca em alambrado sobre mourões em concreto, similar ao do objeto de contratação, em pelo menos 250,00m (somadas ou única), emi?do por empresas públicas ou privadas, ou Cer?dão de Acervo Técnico (CAT), emi?do pelo CREA/CAU. Devendo em caso de apresentação de atestados, constar obrigatoriamente descritos: O responsável técnico, e seu número de registro, a quan?dade dos serviços executados, descrição dos serviços ou bens entregues, o período de duração, e a sa?sfação com os serviços prestados, sendo o atestado em papel ?mbrado, iden?ﬁcado, com CNPJ, endereço, iden?ﬁcação do assinante responsável da empresa, nome, CPF, e telefone para contato.




Julgamento: 11.1. A proposta deve conter a descrição dos serviços e materiais observadas, as especiﬁcações constantes no projeto básico, de forma clara e especíﬁca, descrevendo detalhadamente as caracterís?cas do material e serviço ofertados, bem como preços unitários e total detalhados em planilha, incluindo especiﬁcação de marca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca iden?ﬁquem e constatem as caracterís?cas do material.
11.2. Será julgada vencedora do certame licitatório, a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, especiﬁcando o preço unitário e total por item incluindo os equipamentos e todas as despesas de instalação (mão de obra, materiais e etc.), e que atender todas as exigências estabelecidas no presente projeto básico. Destaca-se a possibilidade de se realizar uma vistoria técnica anteriormente à licitação com a emissão da respec?va Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo do Anexo I. No caso de dispensa de vistoria técnica, emi?r Declaração de Dispensa de Vistoria Técnica, conforme modelo do Anexo II.
11.3. Para ﬁns de julgamento, a CONTRATANTE, pelo critério de menor preço global, examinará as propostas quanto à compa?bilidade do preço ofertado com o valor es?mado e à compa?bilidade da proposta com as especiﬁcações técnicas do objeto.



  
11.4. Como critério de aceitabilidade, não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis ou com valores unitários ou global superiores aos es?mados no Projeto Básico.
11.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto desta contratação.

III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;



  
IV – Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidades previstas na legislação.
11.8. O potencial fornecedor deverá apresentar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e no prazo indicado pela CONAB:
11.8.1.
Planilha orçamentária, conforme modelo con?do no Anexo XI deste Projeto Básico, com os respec?vos valores de materiais, equipamentos e mão de obra.
11.8.2.
Cronograma Fsico-ﬁnanceiro, conforme modelo con?do no anexo X deste Projeto Básico.
a) O cronograma Fsico-ﬁnanceiro proposto pelo licitante deverá observar o prazo máximo de conclusão dos serviços descritos neste Projeto Básico.
b) O cronograma Fsico deve detalhar de forma clara o início e o término de cada etapa dos serviços que são objeto deste Projeto Básico. É importante que a Contratada determine previamente as etapas do serviço para facilitar o acompanhamento por parte da Conab, bem como, o planejamento para liberação das áreas para realização dos serviços.
11.8.3.
BeneFcios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo con?do no anexo VIII deste Projeto Básico.

11.8.4. Tabela de composição dos encargos sociais, conforme modelo con?do no anexo IX deste Projeto Básico.



  
11.8.5.Preço unitário e global do item, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes úl?mos);