Condições de participação: I.
Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2017.
III.
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV.
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Guadalupe-Piauí ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VI.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VII.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
VIII.
Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
IX.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 – DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
II. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III. Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.

IV.
Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2017, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V.
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial;
VI.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
VII.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
VIII.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 5.1.1 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL de Guadalupe-PI.
IX.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
X.
A Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial deverá ser apresentada com data de emissão até 30(trinta) dias da data de abertura do presente certame licitatório.
XI.
Os conjuntos de documentos referentes à Proposta de Preços e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
XII.
O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de pronunciar-se durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
XIII.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o Envelope nº 01 – Proposta de Preço e o Envelope nº 02 – Habilitação.
XIV.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados com no mínimo 24horas de antecedência aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação de Guadalupe, à PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 – CENTRO, GUADALUPE-PI, CEP: 64.840-000.

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
II. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III. Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.

IV.
Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2017, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V.
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial;
VI.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
VII.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
VIII.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 5.1.1 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL de Guadalupe-PI.
IX.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
X.
A Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial deverá ser apresentada com data de emissão até 30(trinta) dias da data de abertura do presente certame licitatório.
XI.
Os conjuntos de documentos referentes à Proposta de Preços e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
XII.
O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de pronunciar-se durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
XIII.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o Envelope nº 01 – Proposta de Preço e o Envelope nº 02 – Habilitação.
XIV.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados com no mínimo 24horas de antecedência aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação de Guadalupe, à PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 – CENTRO, GUADALUPE-PI, CEP: 64.840-000.

Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação.
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:

I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei mediante a apresentação de:
a) Quanto a Fazenda Municipal:
a1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
a2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
b) Quanto a Fazenda Estadual:
b1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
b2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, para com a União (Dívida ativa, tributos e INSS), ou prova equivalente que comprove regularidade, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
5.1.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e
III - Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
5.1.5 – Outros documentos:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
II - Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;


Julgamento: 9.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR POR LOTE;
9.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento.
9.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
9.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.