Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços transporte de pessoas, sem fornecimento de automóvel, para condução de veículos da frota oficial do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.2. Acompanham este Edital, que o integram e complementam, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Estimativa de Custo;
Anexo III – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo IV – Planilha de custos e Formação de Preços
Anexo V – Minuta de Contrato.
Anexo VI – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública

Condições de participação: 2.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

2.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 - Que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.4.2.1 - Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, oupela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link:Acesso Livre > SICAF.
2.4.3 - Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário,justificativas e exigências abaixo:
2.4.3.1 - Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.4.3.2 - A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.4.3.3 - A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II,
da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.4.4 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.5 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.4.6- A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório.

2.5 – Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com o Ministério da Fazenda;
2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
2.5.7 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.5.8 – quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.5.9 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6 – Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
2.7 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MF, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10-1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos, do CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para verificar se há aplicação de penalidade, bem como a existência de registros impeditivos da contratação.
10.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências
10.2
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;




  
10.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
10.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.2.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

10.2.2.2
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.3
prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de
9.2.2.3.1 certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas " a" , " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.2.2.3.2 certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

Julgamento: 6.1 – Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não atenderem as exigências deste edital;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo Ministério da Fazenda, conforme Anexo II.
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
e) não forem entregues em tempo hábil, qual seja 02 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro via sistema;

d) não estiverem acompanhadas das planilhas de composição de preços, individualizadas, por posto de serviços;
e) deixar de apresentar os documentos listados no subitem 8.6.
f ) apresentar salário e demais benefícios inferiores ao que prevê a Convenção Coletiva SITTRATER/DF – SEAC/DF.
g) apresentarem preços alternativos.
6.2 – Se houver indícios de inexequibilidade do(s) valor(es) ofertado(s), ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito:
a) comprovar sua exequibilidade; ou b) ajustar os valores ofertados.
6.2.1 Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do(s) valor(es) ofertado(s) com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto, os quais serão encaminhados para análise acerca da exequibilidade.
6.2.2 Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite o valor global ofertado na Proposta) e justificativas para os ajustes realizados, que serão encaminhadas para análise acerca da exequibilidade.
6.3 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
6.4 – Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
6.5 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.6 – É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.