Objeto: 1. Contratação de empresa especializada, com pessoal próprio e qualificado, para a execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de todo material de higiene e limpeza, Equipamentos de Proteção Individual - EPI’S e demais equipamentos e transportes necessários, do tipo menor preço, em regime de empreitada por preço global, necessários na execução dos serviços que serão prestados nas Unidades do Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Amapá e Norte do Pará, conforme item 1.2:

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente Credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio

www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI Amapá e Norte do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARA, durando o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum,exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8.consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
3.3.9. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.3.10. O Licitante que não tiver realizado a vistoria, conforme seção IV, deste Edital;
3.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 5.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts.112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006 e alterações.
3.5. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias,deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal,Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.6. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ,em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.7. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas. SEÇÃO IV – DA VISTORIA


Habilitação: 13. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira;
13.3. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;

13.4. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.5. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
13.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou
recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.7. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
13.8. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG)superiores a 1;
13.9. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
13.10. Patrimônio Líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, conforme o artigo 31, § 3º, da Lei 8.666/1993.
13.11. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.12. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão,o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.13. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
13.14. Dois ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
13.15. Declaração indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado;
13.16. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.17. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
13.18. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção“Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao SELOG do DSEI Amapá e Norte do Para, sito a Avenida Pedro Baião, 1071 – Trem – Macapá – Amapá – CEP 69.900-116.
13.19. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.20. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.21. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.22. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que,pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.23. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.24. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.25. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.26. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.