Objeto: Constitui objeto do presente certame a aquisição de veículo de passeio, oriundo da RESOLUÇÃO SES/MG Nº8096 DE 18/04/2022 em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações constantes no termo de referência, anexo deste edital.

Condições de participação: 3.1Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado, previamente credenciadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
3.2Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) tenha sido declarada impedida de licitar e contratar com o Município de Lavras, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
b) estejam, nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93, cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso;
c) sejam, nos termos do art. 87 IV, da Lei 8.666/93, declaradas inidôneas para fins de participação em licitação ou contratação com a Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da legislação aplicável, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme ocaso;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4021 - CEP 37203-696 – Lavras – MG licitacoes@lavras.mg.gov.br \| www.lavras.mg.gov.br

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d)
se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f)
estrangeiras que não funcionem no País;
g)
empresas que descumpram o Art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3 Por se tratar de produtos comuns, no mercado, não será admitido a participação de empresas, na condição de consórcios.


Habilitação: 7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
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