Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, para execução em regime de empreitada por preço global, bem como fornecimento de peças e serviços de melhoria em equipamentos de climatização, para execução em regime de empreitada por preço unitário, do sistema de climatização do Fórum da comarca de São Bento do Sul, observadas as especificações e demais condições definidas no edital e seus anexos.
A) CÓDIGO DE COMPRAS: 2771
B) MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.1) MODELO DA MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.2) MODELO E MARCA CUJA PARTICIPAÇÃO É VEDADA: não se aplica
C) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
1. Garantia:
a) dos serviços: mínimo de 90 (noventa) dias para serviços duráveis, a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE;
b) dos materiais (exceto motores): mínimo de 90 (noventa) dias a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE;
c) dos motores elétricos e compressores: mínimo de 1 (um) ano, a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE;
2. Justiﬁcativa: A exigência de garantia de 1 (um) ano se justiﬁca em razão do vulto e importância dos componentes para os equipamentos. Ressalta-se que se trata de prática comum no mercado.
3. Prevalecerá a garantia por tempo superior, na hipótese de o fabricante ou a CONTRATADA oferecer prazo superior ao exigido em edital.
4. Modo de prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia:
4.1 Se, durante o prazo de garantia, os produtos ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, a CONTRATADA deverá substitui-los ou refazê-los no prazo de at é 3 dias úteis, a partir da comunicação por escrito;

4.2 Minuta Tratando-se de
Contrato 6389937 de vício SEI oculto, 0000656-49.2022.8.24.0710 o prazo decadencial / pg. 34
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
5. Local da realização da manutenção ou assistência técnica: Fórum da comarca de São Bento do Sul, localizado na Av. São Bento, 401 - Rio Negro, São Bento do Sul - SC, 89287-355; Telefone: (47) 3130-8931 (Secretaria de Foro).
D) LOCAL DE PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
1. Fórum da comarca de São Bento do Sul, localizado na Av. São Bento, 401 - Rio Negro, São Bento do Sul - SC, 89287-355; Telefone: (47) 3130-8931 (Secretaria de Foro);
2. Horário: entre 7 horas e 22 horas durante os dias de semana, de acordo com horário deﬁnido pela Secretaria de Foro; podendo, em caso de comum acordo entre as unidades atendidas e a CONTRATADA, ocorrer a prestação em horário diverso.
O início da execução dos serviços em regime de empreitada por preço global dar-se-á somente após a reunião do responsável técnico com equipe da Diretoria de Engenharia e Arquitetura.
As ordens de serviço discriminarão o local de execução, a natureza e a quantidade dos serviços a serem realizados para execução em regime de empreitada por preço unitário.
Os produtos e serviços sob responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência do contrato, observado que as execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
Na execução dos serviços serão observados rigorosamente os princípios básicos de engenharia, orientações do fabricante e as normas da ABNT.
A falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução de serviços e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.
A CONTRATADA deverá manter telefone e endereço eletrônico disponíveis para receber chamado e ordens de serviço provenientes do CONTRATANTE para a execução dos serviços objeto do contrato.
A execução deverá ser realizada rigorosamente de acordo com as especiﬁcações e demais elementos técnicos relacionados neste instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura.
A CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, diﬁcultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior. Caberá exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.
E) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE:
Mensal, para serviços em regime de empreitada por preço global.
Para os demais, não se aplica, pois trata-se de empreitada por preço unitário, sem frequência e/ou periodicidade definida.
F) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
Acondicionamento do objeto: Todos os materiais e componentes fornecidos devem ser entregues em caixas e compartimentos adequados.



Habilitação: A - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA, para todos os efeitos legais que:
1. não possui sócio/a(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es/as) que seja(m):
a) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados/as ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
b) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores/as ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
2. está ciente da vedação:
a) da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os/as dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com magistrado/a ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor/a ocupante de cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles/as forem companheiro/a ou parente em linha reta,

colateral
ou
por
afinidade Edital
Numerado até 6389931 o terceiro SEI 0000656-49.2022.8.24.0710 grau inclusive;
e / pg. 20
b) da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados/as que sejam cônjuges, companheiros/as ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.
3. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
B - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da LICITANTE/CONTRATADA/DETENTORA DA ATA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identiﬁcação, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) e CAT (Certidão de Acervo Técnico).