Objeto: 2.1
Prestação de serviços de seguro para cobertura dos veículos integrantes da frota do Banco Central do Brasil, para os riscos de colisão, incêndio, furto / roubo, danos a vidros e responsabilidade civil (danos corporais, materiais, morais e acidentes pessoais de passageiros), com assistência „vinte e quatro horas‟, sob o regime de empreitada por preço global, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO 1.
2.1.1 cobertura integral / seguro total, com assistência 24 horas num perímetro de 1.000 km contados a partir do CEP de pernoite, para os riscos de colisão, incêndio, furto / roubo, danos a vidros da fachada, e responsabilidade civil facultativa (danos materiais, danos corporais, danos morais e acidentes pessoais de passageiros) para 25 (vinte e cinco) veículos definidos no ANEXO 6;
2.1.2 cobertura integral / seguro total, com assistência 24 horas num perímetro de 100 km contados a partir do CEP de pernoite, para os riscos de colisão, incêndio, furto / roubo, danos a vidros da fachada, e responsabilidade civil facultativa (danos materiais, danos corporais, danos morais e acidentes pessoais de passageiros) para 19 (dezenove) veículos definidos no ANEXO 7;
2.1.3 responsabilidade civil facultativa (danos materiais, danos corporais, danos morais e acidentes pessoais de passageiros), conjugada com assistência 24 horas, num perímetro de 1.000 km contados a partir do CEP de pernoite para 34 (trinta e quatro) veículos definidos

no ANEXO 8.
2.1.4 responsabilidade civil facultativa (danos materiais, danos corporais, danos morais e acidentes pessoais de passageiros), conjugada com assistência 24 horas, num perímetro de 100 km contados a partir do CEP de pernoite para 6 (seis) veículos definidos no ANEXO 9.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as sociedades seguradoras que, associadas por proposta conjunta (co-seguro) ou individualmente, na data da abertura do pregão, apresentem quaisquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2 apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, exceto como co-seguradoras, quando deverão ser identificadas com os respectivos percentuais de responsabilidade da seguradora-líder e de cada uma das consorciadas, e desde que cada uma das participantes atenda às exigências para habilitação conforme as condições de habilitação e para aceitação da proposta comercial – itens 13 e 14;
4.1.3 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, inclusive entre as eventuais co-seguradoras (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93);
4.1.4
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada por qualquer órgão da Administração, bem como sanção de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, inclusive entre as eventuais co-seguradoras;
4.1.5 estejam cumprindo penalidade imposta pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), inclusive entre as eventuais co-seguradoras; ou
4.1.6 estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação, inclusive entre as eventuais co-seguradoras.

4.2
Uma sociedade seguradora não pode participar de duas ou mais propostas, seja como líder e co- seguradora ou apenas como co-seguradora.

Credenciamento: 5.1
Para ter acesso ao Comprasnet os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º, § 1º - Decr. 5450/05).
5.2
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I – Decr. 5450/05).
5.3 Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br),  em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º - Decr. 5450/05).

Habilitação: 14.1
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço, e das eventuais co-seguradoras, será verificada on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º - Decr. 5450/05).
14.2
O CNPJ da licitante, e os das eventuais co-seguradoras, utilizado no cadastramento de sua proposta, deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz da companhia, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for uma filial, todos os documentos deverão estar em nome dessa filial, exceto aqueles

documentos que, por sua natureza, comprovadamente são emitidos somente em nome da matriz.
14.3
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.3.1 ato constitutivo ou estatuto em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.4
Nas situações em que não houver meio de comprovação da regularidade fiscal no cadastro do SICAF e / ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 25, § 4º - Decr. 5450/05), observado ainda o disposto no item 14.3, poderão ser exigidos da licitante e das co- seguradoras relacionadas na proposta, os seguintes documentos:
14.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
14.4.3 Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
14.4.4 Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
14.5
Independentemente da situação de sua inscrição no SICAF, a licitante detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar os seguintes documentos:
14.5.1 declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do ANEXO 4 deste Edital;
14.5.2 Certidão de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para fins de participação em licitação que comprove a inexistência de pendências perante aquele Órgão;
14.5.3 Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que comprove que a Empresa não se encontra sob regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial ou fiscalização especial, e que não está cumprindo penalidade de suspensão imposta por aquele Órgão;
14.5.4 documento emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB que ateste estar a Sociedade seguradora em dia com suas obrigações perante esse Órgão;
14.6
Os documentos acima relacionados devem ser apresentados pela Companhia com relação a si própria, como seguradora-líder, e a todas as seguradoras participantes do co-seguro por ela relacionadas em sua proposta.
14.7
Para comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante, e das eventuais co- seguradoras, os seguintes documentos serão exigidos:
14.7.1 certidão negativa de falência, ou de concordata de recuperação judicial ou extra-judicial (Lei nº 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da Sociedade, dentro do seu prazo de

validade, ou com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
14.8
Para comprovação da qualificação técnica da licitante, e das eventuais co-seguradoras, serão exigidos os seguintes documentos:
14.8.1 atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) estar a licitante prestando ou que tenha prestado satisfatoriamente serviços da mesma natureza do objeto desta licitação, indicando os respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, cf. § 1º, da Lei nº 8.666/93);
14.8.2 será considerada compatível com o objeto da licitação a comprovação de administração e gerência de seguro, na modalidade „seguro total‟, de veículos integrantes de uma mesma frota, na razão mínima de 50% (cinqüenta por cento) do total da frota a ser segurada por esta licitação: 42 ou mais veículos em uma apólice.
14.9 O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no chat do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (41) 3281 3002 (art. 25, § 2º - Decr. 5450/05).
14.10
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 8.1.2 e 8.1.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no chat, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
14.11 Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Avenida Cândido de Abreu, 344, bairro Centro Cívico, CEP 80530-914, Curitiba (PR) (art. 25, § 3º - Decr. 5450/05).
14.12 A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.5.
14.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, sendo declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º - Decr. 5450/05).

Julgamento: 13.1
Havendo ou não lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do prêmio em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput Decr. 5450/05).
13.2
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, planilha de composição de preços, conforme ANEXO 3 deste Edital ou eqüivalente, com o detalhamento por veículo do prêmio global apresentado por meio da proposta comercial, no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º - Decr. 5450/05).

13.3
A existência de erros na planilha de custos não implicará em sua desclassificação sumária; nesse caso, o Pregoeiro informará os problemas identificados e convocará a licitante para reapresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a planilha devidamente corrigida, não se admitindo a majoração do preço global.
13.4
Será desclassificada a proposta que (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008):
13.4.1 contiver vícios ou ilegalidades;
13.4.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.4.3 apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.5
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro; nesse caso a proposta subseqüente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º - Decr. 5450/05).
13.6
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.7
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação, em até 3 (três) dias úteis, se os prêmios cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º e art. 48, inciso II da Lei nº 8.666/93).
13.8
No julgamento da habilitação e das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º - Decr. 5450/05).
13.9
O critério de julgamento será o de menor prêmio total anual global.
13.10 Analisada a aceitabilidade dos prêmios ofertados o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.