Objeto: 1.1
Registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica especializada em Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Resíduos Líquidos e Reciclagem, em observância à legislação vigente, em especial, às normas da Companhia de Limpeza Urbana e da Vigilância e Fiscalização Sanitária (Lei Municipal 3.273/2001 regulamentada pelo Dec. nº 21.305 de 19/04/2002 e Norma Comlurb 42-30-01, de Abril de 2002 – Remoções de Lixo Domiciliar Extraordinário por preço global), e à Lei 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, sob regime de empreitada por preço global.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) 1.2. A licitação será composta por um grupo, contendo 6 (seis) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto na da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) 9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.10. Em relação aos itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.4.11. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4.12. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.4.13. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.14. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.4.15. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.
9.5.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6. Qualificação técnica
9.7.
A documentação exigida como Qualificação Técnica deve demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:
9.8. Atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado, de forma satisfatória, serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.9.
Registro da empresa e seus respectivos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil ou ainda Engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade Sanitarista ou Química, em seu quadro técnico. Caso o proponente seja de outro estado, deve apresentar certidão com visto nos conselhos: CREA-RJ / CAU-RJ. A comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa deverá ser feito através de certidão expedida pelo Conselho Regional.
9.10. Atestados de Capacidade Técnica.
9.11. a) item 01 – A Empresa deverá apresentar, no mínimo, um atestado de capacidade técnica, expedido por entidade de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, CREA da região a que estiver vinculada a empresa, comprovando já ter executado tais serviços.
9.12. b) item 02 – Relatório de Auditoria Ambiental: A comprovação da aptidão se fará através da apresentação de, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com firma reconhecida em cartório (sob pena de inabilitação), expedido por entidade de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculada a Empresa licitante, elaborado em papel timbrado, assinado pelo representante legal.
9.13.
b.1) Os licitantes deverão apresentar um Relatório de Auditoria Ambiental (trabalho já realizado pelo próprio), contendo as constatações, resultado de Auditoria Ambiental realizada na Empresa fornecedora do atestado de capacidade técnica, e o Plano de Ação implementado pela mesma;
9.14. Cópia autenticada do contrato com o aterro sanitário de destinação final, incluindo a licença ambiental de operação do aterro, ou do método de disposição final do resíduo conforme RDC CONAMA nº 237/1997.
9.15.
Registro no IBAMA referente ao local de destinação dos resíduos, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009.
9.16.
Comprovante da não existência de débitos com o IBAMA;
9.17. Licença ambiental da empresa de tratamento de resíduos de serviços de saúde, conforme RDC CONAMA nº358/2005. E se incinerador, apresentar juntamente com a licença, o laudo e o parecer técnico de controle de emissão de gases ou efluentes;
9.18. Registro no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), licenciando a empresa a desempenhar atividades de coleta de resíduos de serviços de saúde, em conformidade com o Decreto nº 44.820/2014 e RDC ANVISA nº 30/2004;
9.19. Comprovante de Registro da empresa no IBAMA e Certificado de regularidade da empresa emitido pelo IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009.
9.20. Certificado de Licença de Funcionamento expedido pela Divisão de Controle de Produtos Químicos – MJ/DPF em observância a Lei Federal nº 10.357/2001;
9.21.
Apresentar comprovante cadastral da empresa e dos veículos na COMLURB;
9.22.
Apresentar plano de contingência em caso de interrupção do processo de coleta até a disposição final do resíduo.
9.23. Apresentar programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO);
9.24. Apresentar o Plano de Assistência Emergencial (PAE), com disponibilidade de atendimentos a emergências químicas 24 horas por dia;
9.25. Declaração de que dispõe de aparelhamento e de pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da presente licitação;
9.26. Declaração constando a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos;

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) 9.27.
Apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, ou a declaração nas condições previstas no Termo de Referência.
9.28. Licença de operação para atividades poluidoras concedida por Órgão Fiscalizador competente.
9.29.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.29.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade; 9.29.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.29.2.1.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.30.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 3974-1602, ou via e-mail licitacao@en.mar.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;  9.31. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.32. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.33. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CADICON E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 9.34.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.35.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 14/2014, da Escola Naval...............................) 10. DOS RECURSOS