Habilitação: 9.1. O licitante convocado deverá enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua Proposta e, se for o caso, sua Planilha de Preços e Formação de Custos, bem como toda documentação de habilitação, via sítio do www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou e-mail: cgpl@dpu.def.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso. 9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação de

regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014.
9.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1. SICAF;
9.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
9.3. Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal E Trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a dívida ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
f. Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº

5.452, de 01 de Maio de 1943.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3. Será desclassificada a proposta final que:
7.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
7.3.2. Não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
7.3.3. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital e Anexos;
7.3.4. Apresente preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
7.3.5. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata esta subalínea.
7.3.6. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
7.3.7. Não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
7.3.8. Identifique a licitante.
7.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.5. A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma

do § 3º do Artigo 43 da Lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7. Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8. Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 7.6.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.6.10. Estudos setoriais;
7.6.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.6.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

7.8. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade;
7.10. A(s) proposta(s) convocada(s) pelo pregoeiro, durante a sessão, estará(ão) disponível(is) no sistema eletrônico com a descrição do objeto, valor e eventuais anexos;
7.11. O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes;
7.12. Após a negociação do preço, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como, quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
7.13. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto;
7.13.1. Os preços não poderão ultrapassar os valores máximos da contratação definidos no Item “Da Dotação Orçamentária” deste Edital.
7.14. A licitante detentora do menor preço deverá, imediatamente, encaminhar a planilha de custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro,

sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, bem como o original na forma prevista no subitem 8.10;
7.14.1. Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.15. O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.16. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.16.1. Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.17. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.18. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexos;
7.19. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.