Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a ““Contratação de serviços de caráter mensal de consultoria, acompanhamento e monitoramento de sistemas dos governos federal e estadual, compreendendo a avaliação e sistemática dos programas federais, clipagem de editais de captação de recursos”, conforme consta no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital”.

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação, as empresas convidadas e as demais interessadas cadastradas que satisfizerem todas as condições estabelecidas nesta Carta Convite seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);

1.2. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1.5.1. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, e os (Microempreenderores Individuais ficam dispensado dessa certidão).

Credenciamento: 15.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a comissão, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório.
15.2. Cada licitante credenciará apenas um representante apresentando - Identidade e CPF - que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
15.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.


  

15.4. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.
15.5. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
15.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 16.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, o presidente da cpl, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes: 16.2. Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo II deste Edital; 16.3. em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Habilitação (envelope A) e Proposta de Preços (envelope B);
16.4. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes.
16.5. Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preços e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Documentos de Habilitação " e " Proposta de Preço "), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
16.6. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com Proposta de Preço e Habilitação.

16.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no caso de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pelo integrante da comissão.
16.8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
16.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
16.10. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 16.11. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.

Julgamento: 18.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento.
18.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame.

18.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
18.14. Nas situações previstas o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.