Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual fornecimento de MATERIAL PERMANENTE em proveito da 13ª Companhia de Comunicações Mecanizada, na condição de órgão gerenciador, e do 9º Regimento de Cavalaria Blindado/RS e 6º Batalhão de Engenharia de Combate/RS, na condição de órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.

2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no Art 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2 Para os itens 150, 618, 619, 620, 621, 622 e 623 constantes no Anexo I do Edital, que contemplam significativa parcela de serviço agregado, a empresa vencedora deverá apresentar Atestado de Vistoria Técnica Prévia, assinado pelo servidor responsável, conforme Anexo VIII do Edital. A vistoria técnica prévia deverá ser realizada no prazo de até 01 (um) dia antes da data da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico. A realização da vistoria técnica prévia deverá ser agendada com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes por intermédio dos seguintes contatos: 13ª Companhia de Comunicações Mecanizada, órgão gerenciador – Dirceu Stockey Florence (Rfr item 618) e Luis Eduardo Bisogne Moreira (Rfr itens 619, 620, 621, 622 e 623) – Tel (55) 3232-5699 – licitacao@13ciacom.eb.mil.br. 6º Batalhão de Engenharia de Combate, órgão participante – Ten Pedro Quadros - (Rfr item 150) – Tel (55) 3232-5010 - licita@6becmb.eb.mil.br.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac-símile ou e-mail (licitacao@13ciacom.eb.mil.br), no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.

9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no Art 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
9.7 Para habilitação da proposta dos itens nº 150, 618, 619, 620, 621, 622 e 623, constantes da relação do anexo I – Termo de Referência, a(s) licitante(s) deverá realizar visita técnica na Unidade Gerenciadora e Participantes, quanto a viabilidade para instalação dos referidos itens e preenchimento da Declaração de Vistoria Técnica (Anexo VIII), ATÉ O ENVIO DA PROPOSTA

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta

vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do Art 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do Art 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no Art 3º da Lei nº 8.248, de 23

de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos Art 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.6.9 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do Art 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.
7.6.9.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
7.7 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.7.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.9 Consoante disposto no inciso II do Art 48 da Lei 8.666/93, no inciso XI do Art 4º da Lei 10.520/02 e no Art 25 do Decreto 5.450/05, para análise da viabilidade das propostas cujos lances finais sejam de valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor de referência, a licitante deverá apresentar, até o encerramento da fase de lances, a planilha de composição de custos e formação de preços, que justifique os valores apresentados, fins de verificação pelo pregoeiro da exequibilidade da proposta apresentada e da conformidade das especificações do item cotado com as requeridas no certame para o endereço eletrônico da Organização Militar Gerenciadora constante no item 12 do Anexo I. Em caso de não cumprimento do prazo supramencionado a proposta será desclassificada.