Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos de utensílios domésticos – Frigobares e Micro-ondas, com a participação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Alagoas, que atuará neste certame como Órgão Participante, conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS deste edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor indivi- dual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:


proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);


estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos pa- ra receber citação e responder administrativa ou judicialmente;


que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;


que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de disso- lução ou liquidação;


que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unida- des situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova redação da- da pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).


4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Como esta licitação prevê a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresen-

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
tada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consti- tuição Federal;
h) que os materiais sejam confeccionados por empresas que comprovem cumprimento de re- serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdên- cia Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme dis- posto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.