Objeto: O objeto do presente processo é o Registro de Preço para eventual aquisição de Material de consumo para reposição do estoque do Almoxarifado da Superintendência Regional do INCRA/MA e suas Unidades Avançadas, conforme discriminação abaixo, sendo que os mesmos deverão ser de ótima qualidade, através de procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico /Sistema de Registro de Preços (SRP), tipo menor preço por item, com o valor médio total estimado em R$ 162.768,36 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).







  







  







  









  







  









  









  









  









  



  
1.1 – Os materiais deverão ser NOVOS, de primeiro uso.

Condições de participação: 6.1 As condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços e seus Anexos, deverão ser mantidas pelo fornecedor beneficiário durante toda a vigência da presente Ata, ficando facultado a Superintendência Regional do INCRA/MA, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
6.2. Quando do fornecimento dos produtos, o fornecedor beneficiário deverá manter atualizadas a Regularidade Fiscal e a Habilitação Jurídica para com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Habilitação: 13.1
A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto às certidões constantes daquele banco de dados e mais a apresentação dos documentos enumerados nos itens descritos abaixo, e deverão ser anexadas junto a proposta que será enviada ao Pregoeiro após a devida convocação através do Sistema ComprasNet, no prazo máximo de 120 ( cento e vinte ) minutos. A habilitação será comprovada de acordo com os documentos enumerados abaixo:

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;


Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, através de Certidão fornecida pela 
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 
Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;

Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de

Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT – Consulta efetuada pelo Pregoeiro 
Comprovante de que não está inidônea para licitar – CEIS – Consulta efetuada pelo Pregoeiro

Declaração de FATOS DIVERSOS, conforme ANEXO II deste Edital

Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60(sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

Declaração de enquadramento em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para fazer jus ao tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123 de 14/12/2006 ( modelo e forma a critério do licitante, desde que a mesma cumpra seu objetivo )
13.2
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos toda a documentação que comprove a sua habilitação, começando a correr o prazo a partir da convocação.
13.3.2
Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de equipamentos similares aos ofertados, devendo estar explicitada a marca e as quantidades fornecidas apenas para efeito de referência;
Parágrafo Ùnico: O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, ficando sujeito às sanções e/ou penalidades previstas na legislação vigente ,caso não cumpra com sua obrigações contratuais. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos toda a documentação que comprove a sua habilitação, começando a correr o prazo a partir da convocação.
13.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.5
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos separadas ou em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. Onde também serão aplicados para a

documentação habilitatória, as mesmas condições para as propostas descritas nos itens 11.8 a 11.10 e seu parágrafo único
13.6
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet serão solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à sala da Comissão de Licitação da INCRA, à Avenida Santos Dumont, nº 18, Anil, São Luís- Ma, CEP 65046-660.
13.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.9
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.10
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.11
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.12
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.14
Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.15
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
OBS : A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES, INDEPENDENTEMENTE DO CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO NO SICAF.

SEÇÃO XIV

Julgamento: 6.1 – No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço e/ou lance, por item, para o fornecimento do objeto licitado.