Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços auxiliares de apoio administrativo e de copeiragem, a serem executados nas dependências da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, em Brasília/DF, de forma contínua e com fornecimento de mão de obra, material de consumo, equipamentos e utensílios, conforme quantidades e especificações consignadas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 5.1 - Poderá participar deste Pregão, pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenda às condições exigidas neste Edital e esteja cadastrada no nível Credenciamento, em situação regular, no SICAF.
5.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) pessoa jurídica proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente;
c) pessoa jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
d) pessoa jurídica que esteja sob falência, em recuperação judicial, observado o disposto no subitem 5.2.1 deste Edital, ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e) pessoas jurídicas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, conforme o caso;
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f) sociedade cooperativa, tendo em vista sua natureza jurídica ser incompatível com o objeto da licitação e o modo como é usualmente este é executado, demandando a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a empresa contratada e estando presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade. Referida vedação está amparada no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, datado de 05/06/2003, anexo a este Edital, e o constante da Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União – TCU, do art. 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012, e do art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008;
g) pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) instituição sem fins lucrativos, cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008;
i) Organização da Sociedade Civil de Interesse Pública – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos da Lei nº 9.790, de 23/03/1999.
5.2.1 - Pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993.
5.2.2 - No caso de instituição sem fins lucrativos, os serviços contratados deverão ser obrigatoriamente executados pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição, vedadas qualquer intermediação ou subcontratação.
5.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
5.3.1 - Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha declarado enquadrado como ME/EPP, o Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar atendimento às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas no exercício anterior extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
5.3.2 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 25.1 deste Edital.
5.4 - Considerando que a contratação dos serviços em tela se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 971, de 13/11/2009, atualizados, o licitante ME/EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da referida condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada.
5.4.1 - Na situação prevista no subitem 5.4 acima, a empresa contratada, deverá:
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a) comunicar formalmente à RFB a assinatura do contrato celebrado com a SAC/PR, para fim de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação;
b) apresentar, para efeito de comprovação da comunicação acima, cópia do ofício enviado à RFB, com comprovante de entrega e recebimento, informando a assinatura do contrato celebrado com a SAC/PR até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
5.4.2 - Caso a empresa contratada não efetue a comunicação no prazo estabelecido no subitem anterior, a SAC/PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 4.1 - Deverão ser previamente credenciados junto à SLTI/MP o Diretor do DEADI, o Pregoeiro, a Equipe de Apoio e os licitantes que participarem desta licitação, mediante atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Credenciamento é o Nível I (básico) do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação de interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.1 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, depende de registro atualizado no SICAF.
4.2.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (www.comprasnet.gov.br), com a solicitação de chave de identificação e senha pelo interessado.
4.2.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2.4 - A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente à SLTI/MP, para imediato bloqueio de acesso.
4.2.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3 - O licitante, além de dispor da chave de identificação e senha de acesso, de sua exclusiva responsabilidade, deverá inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, sendo responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, diretamente ou por seu representante legal, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lance porventura apresentado, não cabendo à SLTI/MP ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, como condição prévia ao exame de sua documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção de impedimento de participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
a) ao SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da SAC/PR, mediante composição societária da empresa, bem como se existe registro impeditivo para contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/
consultar_requerido.php); 
d) à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/ portal/page/portal/TCU/comunidades/ responsabilizacao/inidoneos).
11.1.1 - A consulta aos cadastros constantes do subitem 11.1 acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 - Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.3 - A proibição de contratar com a Administração Pública imposta à matriz se estende a todas as suas filiais.
11.2 - O licitante deverá comprovar sua habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, apresentando sua documentação habilitatória, constante dos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 abaixo, conforme seja o caso, no sistema eletrônico por meio da funcionalidade “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao correio eletrônico ericsson.lima@aviacaocivil.gov.br.
11.2.1 - Habilitação Jurídica (documentação acompanhada de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme o caso)
11.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
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11.2.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
11.2.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
11.2.1.4 - No caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.2.1.6 - No caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2 - Regularidade Fiscal
11.2.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
11.2.2.2 - Comprovação de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos da Portaria Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
11.2.2.2.1 - O licitante que possuir Certidão Específica Previdenciária e Certidão Conjunta RFB/PGFN, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03/11/2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
11.2.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, ou certidão de não contribuinte ou outro documento equivalente, na forma da lei.
11.2.2.4 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
11.2.2.5 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
11.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira
11.2.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em plena validade.
11.2.3.1.1 - Nos caso de certidão que não possua explicitamente prazo de validade, será considerado o prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
11.2.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.2.3.2.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira do licitante de que trata o subitem 11.2.3.2 deste Edital será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um), onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1 (um), onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1 (um), onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
11.2.3.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 23/05/2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
11.2.3.2.3 - A empresa com menos de 1 (um) exercício financeiro deve cumprir a exigência do subitem 11.2.3.2 mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.3 - É permitida a comprovação da situação jurídica e fiscal e econômico-financeira do licitante prevista nos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 deste Edital por meio de cadastramento e habilitação regular no SICAF (Níveis II, III, IV, V e VI, conforme o caso) e Certificado de Registro Cadastral – CRC, assegurado ao licitante o direito de apresentação da documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
11.3.1 - O CRC no SICAF somente será emitido se atendidos os requisitos relativos aos Níveis I, II e III.
11.3.2 - Caso o licitante não esteja cadastrado nos Níveis II, III, IV e VI do SICAF ou, embora cadastrado, esteja irregular, deverá apresentar os documentos constantes dos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 deste Edital, conforme seja o caso.
11.3.3 - O licitante que apresentar CRC expedido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que o mesmo possa constituir em documento comprobatório de regularidade do fornecedor junto à SAC/PR, ficará dispensado de apresentar documentos exigidos para fim de comprovação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, conforme o caso, desde que estejam no prazo de validade.
11.4 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
11.5 - Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
11.5.1 - Regularidade Trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.
11.5.2 - Qualificação Econômico-Financeira
11.5.2.1 - Comprovação de Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual máximo previsto para a contratação, constante do Termo de Referência, 15

Anexo “A” deste Edital, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
11.5.2.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual máximo previsto para a contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis) eis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2.3 - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo “H” deste Edital, de que 1/12 dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 11.5.2.2 acima, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
c) se os esclarecimentos não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para sua apresentação.
11.5.2.4 - Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6 (seis décimos).
11.5.3 - Qualificação Técnica
11.5.3.1 - Atestado/declaração de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativo à execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
11.4.3.2.1 - Considera-se compatível o atestado/declaração que comprovar o gerenciamento pelo licitante de, no mínimo, 49 (quarenta e nove) profissionais e fornecimento de insumos, equipamentos e/ou utensílios.
11.5.3.1.2 - O atestado/declaração deve referir-se a:
a) contrato já concluído ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado e executado (concluído) em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
b) serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da RFB.
11.5.3.1.3 - O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à SAC/PR, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
11.5.3.1.4 - Poderá ser apresentado mais de 1 (um) atestado para fim de comprovação da qualificação técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
11.5.3.1.5 - Quando emitido por pessoa física de direito privado, o atestado/declaração mencionado no subitem 11.5.3.1 acima deverá apresentar firma reconhecida.
11.5.3.2 - Declaração que caso seja declarada vencedora, está preparada para o cumprimento do objeto da licitação, devendo constar a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis.
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11.5.3.3 - Comprovação de que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, ininterruptos ou não, demonstrada através da apresentação de contrato(s) ou atestado(s).
11.5.3.3.1 - Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
11.5.3.3.2 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.5.3.3.3 - Quando emitido por pessoa jurídica de direito privado, o atestado mencionado no subitem 11.5.3.3 acima deverá apresentar firma reconhecida.
11.5.3.4 - Declaração que manterá em Brasília/DF, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato a ser celebrado, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços licitados.
11.6 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo determinado pelo Pregoeiro, não serão considerados, sob qualquer alegação, o envio da documentação habilitatória ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, devendo ser realizado, pelo Pregoeiro o registro da não aceitação da proposta e a convocação do próximo licitante.
11.6.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua habilitação.
11.6.2 - Na hipótese da proposta já ter sido incluída no sistema eletrônico, será necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (correio eletrônico), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
11.7 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
11.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos e o constante abaixo:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
11.9 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e missão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.2 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
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11.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11 - Em caso de inabilitação, o Pregoeiro retornará à fase anterior, de aceitação, examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procederá à análise habilitatória, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta aceita e habilitada.
11.11.1 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital no tocante à habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhadas à Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR, no endereço constante neste Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
11.12.1 - A documentação habilitatória e a proposta comercial do licitante vencedor deverão ser documentadas nos autos, sendo que esta será levada em consideração no decorrer da execução do objeto deste Edital e aplicação de eventual sanção, se for o caso.

Julgamento: 10.1 - Após encerramento da fase competitiva, o licitante que ofertou o menor preço deverá enviar, para aceitabilidade de sua proposta, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua proposta comercial adequada ao último valor ofertado, por meio da funcionalidade do sistema eletrônico “Convocar Anexo”, ou enviá-la para o correio eletrônico ericsson.lima@aviacaocivil.gov.br.
10.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global Anual. 10.2 - A proposta comercial deverá:
a) estar de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital;
b) ser apresentada em conformidade com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital e e acompanhada da documentação/informação constante do subitem 38.3 do Termo de Referência, Anexo “A”;
c) conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 (duas) casas decimais, não podendo exceder o valor final ofertado;
d) vir acompanhada de Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Anexo “F” deste Edital.
10.2.1 - As condições para elaboração e apresentação da planilha de custos e formação de preços encontram-se dispostas nos itens 31 e 38 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.3 - A planilha de custos e formação de preços será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte erro ou inconsistência na mesma, o Pregoeiro, mediante diligência, solicitará ao licitante a promoção de ajustes para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação.
10.3.1 - A proposta comercial poderá ser reapresentada até 3 (três) vezes, sendo que após a terceira reapresentação, em caso de envio de informações/documentos considerados insuficientes e/ou incompletos, a mesma será declarada recusada.
10.3.2 - A inobservância do prazo fixado para a correção da planilha ou entrega das respostas/informações solicitadas em eventual diligência ou, ainda, o envio de informações/documentos considerados insuficientes e/ou incompletos acarretará a recusa da proposta.
10.3.3 - Erros no preenchimento da planilha de custos e formação de preços não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, exceto em casos expressamente mencionados neste Edital.
10.4 - Para a composição do valor mensal e total anual, o licitante deverá observar o disposto neste Edital, considerando o seu regime tributário e todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como tributos e demais despesas diretas e indiretas pertinentes.
10.5 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo determinado pelo Pregoeiro, não será considerado, sob qualquer alegação, envio da proposta comercial ou de qualquer outro documento complementar ou retificador.
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10.5.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua proposta comercial.
10.5.2 - Na hipótese de a proposta já ter sido inserida no sistema eletrônico, será necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (correio eletrônico), desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
10.6 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando se os serviços cotados estão adequados às especificações contidas neste Edital.
10.7 - Na verificação da proposta de preços não será admitida referência a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagem não prevista neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.8 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne valores superiores aos preços unitários e global máximos fixados ou manifestamente inexeqüíveis e, ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
10.8.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
a) comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
10.8.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/1993, a exemplo das enumeradas no § 3º do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008.
10.8.2.1 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.8.2.2 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.8.3 - A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizadas as convenções coletivas de trabalho constantes do subitem 38.1.1 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, no cálculo do valor máximo da contratação da mão de obra pela Administração.
10.9 - O Pregoeiro poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, visando obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diversas das previstas neste Edital
10.10 - Se a proposta for aceitável, o Pregoeiro procederá análise quanto à documentação habilitatória.
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10.10.1 - Se a proposta for recusada, o Pregoeiro examinará a subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que satisfaça as condições e exigências previstas neste Edital.
10.10.2 - Ocorrendo a situação referida no subitem 10.10.1 acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.10.3 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.11 - Toda negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.12 - A recusa da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.13 - Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço e procederá à verificação da habilitação do licitante.