Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de continuados de limpeza, asseio e conservação, com disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais (inclusive papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido) e equipamentos para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos abrangendo suas dependências, em regime de horas definido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Item 1 – Serviços Continuados de Limpeza na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O Pregão será conduzido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido, também os seus anexos conforme determina este Edital;
3.5.2. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos;
3.7.2.
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.3. se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.4.
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.7.5 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial
3.7.6 firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do DOU. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/95, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. A documentação referente à vistoria e a qualificação técnica não são substituídas pela habilitação no SICAF.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente

registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II. comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (para 12 meses), encaminhado em sua proposta de preços.
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4 acima.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4 Vistoria
12.4.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art.15 da IN SLTI/MPOG 02/2008 e considerando a complexidade, dimensões e peculiaridades dos locais de prestação dos serviços, será exigida a vistoria prévia nas dependências utilizadas pela ALF/VCP, comprovada por meio da apresentação do Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso de licitação, emitido por servidor da ALF/VCP, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e condições dos locais onde serão prestados os serviços.
12.4.2 As vistorias deverão ser realizadas por pessoa indicada pela licitante e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para abertura do certame.
12.4.3 A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (19) 2127- 4610.
12.4.4 A não comprovação de que a licitante realizou a vistoria obrigatória implicará sua inabilitação.
12.4.5 Qualificação Técnica
12.4.5.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, com indicação do grau de satisfação.
12.4.5.1.1 Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e/ou quantidades, desde que prestados simultaneamente.
12.4.5.1.2 Consideram-se serviços pertinentes e compatíveis em características a quantidades com o objeto, a prestação de serviços de limpeza a pessoas jurídicas de direito público ou privado.

12.4.5.2
Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, conforme ANEXO IV deste Edital, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada no prazo descrito no item 13.2, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
12.4.5.3 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, CONCEDIDA PELA ANVISA A EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE INTERESSE SANITÁRIO EM AEROPORTOS E RECINTOS ALFÂNDEGADOS. TAL DOCUMENTO É EXIGIDO, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA – RDC N° 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, ART. 2°, DO ANEXO I).
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.2 É necessária o envio das declarações do ANEXO , durante a sessão via fax quando solicitado pelo pregoeiro. Os originais poderão ser enviados via correio após o encerramento da sessão.
13.3 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
13.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.4.1 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro após o encerramento da aceitação, os documentos necessários à comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.5 A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.5.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.

13.6 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.8 Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 13.2 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.11.1.1 a prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.11.1.2 após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.11.1.3 no caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.11.1.4 durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.11.1.5 reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.11.1.6
confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente aberta a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

13.11.1.7 a não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.8.1 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.12
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 10.8.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.

Julgamento: 17.1 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do Edital, houver ofertado o menor preço global anual para a execução do objeto da licitação.
17.2 As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os custos para a prestação dos serviços.