Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI.





Julgamento: 6.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas, ressalvada a possibilidade contida no item 3.6. Deste instrumento.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.

6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, desse Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço unitário.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
6.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 132/13, que assim dispõe:
6.7.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
6.7.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.7.3. Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1. Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.7.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.7.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.8. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 6.7.2. Em relação ao preço.
6.9. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive

financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Tomada de Preço.
6.10. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.11. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.12. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.13. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.