Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva nas instalações da Unidade Regional Pará, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. 2. DA PARTICIPAÇÃO


Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.


Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.


2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV ou que estejam declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante;
2.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.4. Não será permitida a participação de cooperativas de mão-e-obra, por expressa orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e consoante Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado judicialmente, considerando que a execução dos serviços objeto desta licitação, implica estado de subordinação trabalhista em relação ao fornecedor dos serviços, ensejando, conseqüentemente, responsabilidade subsidiária em relação ao tomador.


Credenciamento: 

O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.


O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DATAPREV, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).



Habilitação: 

A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.


A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF – Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.


A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 7.741,00 (sete mil setecentos e quarenta e um reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no Inciso V, Item 7, da IN-MARE n° 5, de 21/07/1995, por ocasião da consulta ao SICAF.


As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar n.º 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.


8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.


Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº 8.666/1993.


Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.


As declarações previstas nos subitens 8.3, 8.4 e 6.9.1.1 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessários o envio ao sítio Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.


Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da lei 8.666/1993 c/c art. 642 – A da CLT.


Comprovação de regularidade da empresa licitante e seus responsáveis técnicos (RT) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), através de certidão de registro de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei nº 5.194/66, com habilitação no ramo de atividade de engenharia elétrica e/ou eletrônica, em atendimento à Resolução do CONFEA nº 413 (27/06/97), Resolução nº. 266 (15/12/79) e Resolução n.º 191 (20/03/70).


Comprovação de que o (s) Responsável (eis) Técnico (s) da licitante possue (m) vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de empregado (s) pertencente (s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do (s) mesmo (s). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial do Ato Constitutivo devidamente atualizado.


Atestado de visita aos locais onde serão executados os serviços objeto dessa licitação, serão fornecidos e assinados por profissionais da Dataprev.


Os Atestados de Visita poderão ser substituídos por declaração da proponente de que não alegará, sob qualquer hipótese, impedimento para a execução do objeto decorrente de dificuldades técnicas não conhecidas.


As licitantes que desejarem realizar as visitas técnicas, deverão contactar a Dataprev para marcar data e hora da visita às instalações, conforme segue: Divisão Administrativa – (91) 3321-3248/3321-3218/3321-3222.


As visitas deverão ser realizadas no horário de 09:00 às 11:00 e de 14:00 às 17:00 horas, até o dia anterior ao da abertura do Pregão, considerando-se somente dias de expediente na DATAPREV.


Original ou cópia autenticada de atestado (s) de desempenho para a parcela de maior relevância técnica, em papel timbrado do emitente, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução bem sucedida de serviços, similares ao objeto desta licitação. Os atestados de desempenho deverão estar necessariamente acompanhados por original ou cópia autenticada dos devidos registros dos serviços do CREA. Indicando o (s) responsável (is) técnico (s) pelo (s) atestado (s).
A parcela de maior relevância técnica para os atestados em questão é:
- Serviços de manutenção no ramo de engenharia elétrica em instalações comerciais.
8.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nesta Edital e seus Anexos.
8.12. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item, implicará a inabilitação da proponente.
8.13. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 

Analisada a aceitabilidade da proposta, e após exame e parecer da Área Técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta de preços no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet..


O Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.


Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, o Pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.


Cumpridas as etapas da sessão de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro poderá adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.