Objeto: 8.1. O prazo de entrega do objeto é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
8.1.1. A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar os materiais em sua totalidade conforme especificado na Nota de Empenho, não sendo admitido objeto incompleto ou parcelado, sob pena das sanções legais cabíveis.
8.2. Os materiais deverão ser novos, respeitando as discriminações contidas neste Termo de Referência, sem defeitos ou avarias, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor. Deverão, ainda, ser entregues em embalagens apropriadas que os protejam de intempéries, do manuseio e acomodações durante o transporte.
8.3. O aceite do objeto pelo setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins não exclui a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou técnicos, aparentes ou ocultos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, e verificadas posteriormente.
8.4. Após recebidos, os objetos serão conferidos pelo setor competente. Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação formal emitida pela Contratante.
8.5. Em caso de substituição do objeto, conforme previsto no subitem anterior, correrão à conta do fornecedor as despesas decorrentes da devolução e nova entrega dos objetos.


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores unitários e totais superiores aos estipulados 3

no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4. A empresa detentora do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, documentação técnica que comprove a adequação do produto às exigências deste Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada via e-mail: cpl@mpto. mp .br ou pelo fax: (63) 3216-7523, devendo as originais serem remetidas conforme disposto nos subitens 9.1 e 9.7.
8.4.1. Deverá constar na documentação técnica:
a) Identificação do fornecedor;
b) Descrição sumária das especificações técnicas para cada item, comprovadas através de documentação do fabricante (catálogos, folders ou manuais) o atendimento ao exigido, indicando, ainda, marca e modelo;
c) Endereço do site do fabricante na Internet;
d) Endereço da empresa Licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos. e) Considera-se documentação oficial do fabricante:
• catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante; e
• documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
f) Não serão aceitas propostas que ofereçam produtos cujas características técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oficial do fabricante ou que ofereçam tecnologias que não estejam em produção.
8.4.2. A não apresentação dos documentos exigidos nos subitens 8.4 e 8.4.1 ensejará a desclassificação da empresa no item. 8.4.3. Na hipótese de não ser possível ou viável o encaminhamento da documentação técnica pelos meios eletrônicos informados, conforme descrito no subitem 8.4, (em razão do quantitativo de folhas) será facultado ao Pregoeiro suspender a sessão para que a empresa encaminhe a documentação exigida via SEDEX, em original ou cópia autenticada no prazo de até 02 (dois) dias úteis para a postagem, a contar da solicitação via chat.
8.4.4. Nas situações previstas nos subitens 8.4 e 8.4.3 somente ocorrerá a reabertura da sessão após comunicação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.5. Ocorrendo a hipótese do subitem 8.2, o Pregoeiro observará o disposto no subitem 8.1 e poderá ainda negociar com o Licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.6. Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do Licitante.
8.7. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.