Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a Aquisição de cabos PP de baixa tensão para o Serpro Brasília, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2
As LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1 As empresas em recuperação judicial e extrajudicial não são impedidas de participar do certame, desde que comprovem na fase de habilitação, a sua aptidão econômica e financeira para participar no certame por meio de apresentação de certidão emitida pela instância judicial competente;
2.3.2 que esteja com o direito de licitar e contratar com o SERPRO suspenso, ou impedida de licitar e contratar com a União, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
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2.3.3 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.4
estrangeiras que não funcionem no País, em razão da natureza do objeto;
2.3.5
cujo objeto social ou estatuto seja incompatível com o objeto do pregão;
2.3.6 contratadas pelo SERPRO para realizar serviços de fiscalização ou supervisão relativos ao objeto deste Edital, assegurando a segregação das funções;
2.3.7 integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.8 reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9 que se enquadrem em alguma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/16.
2.4 As sanções mencionadas nos itens 2.3.2 e 2.3.3, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, por meio, em especial, de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) disponível no Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça http://www.cnj.jus.br/.
2.4.1 As informações poderão ainda ser consultadas no endereço https://certidoes-apf.apps.tc u.gov.br/  que contém a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, a qual abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.


Habilitação: 5.1
A participação no pregão dar–se–á exclusivamente por meio eletrônico, módulo SIASG do site https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg, onde as LICITANTES deverão inserir os documentos de habilitação exigidos na Seção VII e da proposta exigidos na Seção VI deste edital. A inserção dos documentos deverá ocorrer até a data e horário marcados para abertura da sessão, constantes do preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 A LICITANTE poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até o momento da abertura da sessão.
5.1.2 O encaminhamento dos documentos não resulta em ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a etapa de lances/negociação.
5.2
Como requisito para a participação no pregão e envio da proposta, a LICITANTE deverá providenciar, no próprio sistema eletrônico, as declarações que compõem os documentos de habilitação previstos no item 7.1.5 deste Edital, momento em que também deverá se declarar beneficiária da LC 123/06, sob as penas da lei, caso pretenda usufruir de tratamento diferenciado estabelecido no item 10.8 deste edital.
5.2.1 As declarações da LICITANTE vencedora do certame serão juntadas aos demais documentos de habilitação previstos na Seção VII deste edital e arquivadas pelo pregoeiro no processo.
5.3
O Sistema somente tornará público se alguma LICITANTE se declarou beneficiária da LC 123/06, tanto para o pregoeiro quanto para os participantes, após a etapa de lances.
5.3.1 Caso a empresa beneficiária deixe de declarar no sistema que faz jus aos benefícios, será dado o mesmo tratamento das demais empresas.
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5.4 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da LICITANTE melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação, tanto pelo pregoeiro como para as demais participantes, após o encerramento do envio de lances.
5.4.1 Qualquer elemento que possa identificar a LICITANTE, importa em desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.4.2 A declaração falsa, em campo próprio do sistema, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
5.5 Conforme previsto no Art. 59 do Regulamento de Licitações e Contratos do SERPRO, os documentos deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE por via eletrônica.
5.5.1 Nos documentos com assinatura digital, esta deverá utilizar a certificação digital ICP– Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por meio do Assinador Digital do SERPRO, disponível no sítio www.serpro.gov.br. A assinatura digital deverá ser de um representante legal da empresa com competência para firmar propostas ou por meio da assinatura digital da pessoa jurídica.
5.5.2 O SERPRO, a seu critério, poderá exigir a apresentação do original do documento digitalizado.
5.5.3 O teor e a integridade dos documentos digitalizados serão de responsabilidade da LICITANTE, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
5.5.4 Os originais de documentos digitalizados por empregados do SERPRO deverão ser devolvidos à LICITANTE ou CONTRATADA, ou, na impossibilidade de fazê–lo sem ônus para o SERPRO, poderão ser eliminados.
7.1 A habilitação da LICITANTE será verificada: 7.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), que deverá estar devidamente credenciada e com sua habilitação jurídica relativa aos níveis I – credenciamento e II – habilitação jurídica do Sistema. Caso a documentação não esteja atualizada no SICAF, deverá incluir no Comprasnet os seguintes documentos para habilitação:
I) registro comercial, no caso de empresário;
II) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e VI) documentos de identificação de sócios e cônjuges.
7.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada a regularidade fiscal e trabalhista relativa ao nível III. Caso a documentação não esteja atualizada no SICAF, deverá incluir no Comprasnet os seguintes documentos para habilitação:
I) certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade (Lei 8.036/90, Art. 27, alínea “a”) – disponível no sítio da Caixa Econômica Federal;
II) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD–EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal), disponível no sítio da Receita Federal.
b) no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, disponível no Portal da Transparência, com a finalidade de identificar se a LICITANTE está com o direito de licitar e contratar com o SERPRO suspenso, ou impedida de licitar e contratar com a União, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
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c) no CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.
c.1) registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;
c.2) Os dispositivos de inelegibilidade constantes na Lei Complementar 64/90, Art. 1º, inc. I, alíneas “e”, “g” e “l”, são considerados impedimentos de contratação.
7.1.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada a qualificação econômico-financeira relativa ao nível VI. Caso a documentação não esteja atualizada no SICAF, deverá incluir no Comprasnet os seguintes documentos para habilitação:
I) certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
I.1) a certidão referida na alínea anterior que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), registrados no Serviço Público de Escrituração Digital - SPED, na Junta Comercial ou órgão equivalente.
II.1) Caso a licitante apresente resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor da proposta classificada/aceita pelo pregoeiro, referente ao período de um ano, para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada por meio de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
II.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
II.3) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
b) Certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos;
7.1.4 Declarações relativas à Habilitação, OBRIGATÓRIAS para envio da proposta via sistema Comprasnet
a) Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Art. 38, Lei 13.303/16);
b) Declaração de que faz jus aos benefícios da LC 123/06, quando beneficiária do tratamento diferenciado exclusivo ou preferencial da Lei Complementar 123/06, responsabilizando–se pela veracidade do declarado, sob as penas da Lei;
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c) Demais declarações exigidas pelo Sistema Comprasnet para participação no certame.
7.1.4.1 As declarações serão consultadas no sistema Comprasnet pelo pregoeiro e, mediante sua solicitação, poderão ser regularizadas ou reenviadas pelas LICITANTES, se necessário.
7.2 Condições gerais a respeito de habilitação:
7.2.1 Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro deverá diligenciar previamente à sua inabilitação (Art. 29 da IN MPDG nº 03/18).
7.2.2 Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados ou estejam vencidos no SICAF ou ainda indisponíveis para realizar a consulta nos sítios oficiais emitentes das certidões, deverão ser inseridos no Sistema Comprasnet até a data e horário marcados para abertura da sessão.
7.2.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da LICITANTE com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.2.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.2.5As beneficiárias da LC 123 (ME/EPP/MEI) deverão incluir no Comprasnet toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.2.5.1 Havendo alguma restrição para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério do SERPRO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação (inc.I, § 2º, Art. 4º, Decreto 8.538/15);
7.2.5.2 A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, quando requerida pela LICITANTE, mediante apresentação de justificativa (§ 3º, art. 4º, Decreto 8.538/15).
7.2.5.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei 13.303/16, sendo facultado ao SERPRO convocar os LICITANTES remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
7.2.6 Não será habilitada a LICITANTE que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado ou apresentá–lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.2.7 A LICITANTE deverá disponibilizar, mediante solicitação do pregoeiro, outras informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, tais como: cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.2.8 Para fins de organização e melhor verificação da habilitação, o pregoeiro poderá solicitar, via sistema, que a documentação seja relacionada em índice, informando a localização dos comprovantes, conforme modelo a seguir:
Item da habilitação
Documento que comprova
Localização na documentação (nº da página)
11

7.3
Sendo considerada habilitada, a LICITANTE de melhor lance será declarada vencedora.
11.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o(s) item(ns) constante(s) no Anexo I deste Edital.
11.2 Terminada a etapa de lances e/ou de negociação, a LICITANTE deverá encaminhar a proposta escrita, adaptada ao último lance, e seus anexos, obedecida às premissas determinadas na Seção VI, em arquivo único, por meio de Anexo no próprio sistema eletrônico, ou, quando não for possível, para o e–mail de comunicação constante no preâmbulo, no prazo de 2 (duas) horas da convocação pelo pregoeiro, podendo ser prorrogado por interesse do SERPRO.
11.3 O pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da LICITANTE, observado o disposto na Seção VII deste Edital.
11.3.1 Quando se tratar de adjudicação por preço global de grupo de itens, não será aceito pelo pregoeiro item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens.
11.4 Poderão ser requisitados, a exclusivo critério do SERPRO, documentos complementares, informações adicionais a respeito da proposta e/ou da habilitação, bem como correção da proposta e/ou das planilhas, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital
15

atestando condição preexistente à abertura da sessão pública do certame, sendo informado pelo pregoeiro o prazo máximo para atendimento, que não será inferior a 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado por interesse do SERPRO.
11.4.1 O não atendimento no prazo fixado implicará a desclassificação da LICITANTE e sujeitará a aplicação das sanções cabíveis.
11.5 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de custos e formação de preços, quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes, de forma a adaptar os valores unitários ao valor total ofertado ou aos valores estimados pelo SERPRO e para eliminar dízimas.
11.6 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes a validade e a eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6.1 Na hipótese de necessidade de suspensão do pregão para a realização de diligências, a sessão será reiniciada mediante aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
11.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da LICITANTE, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.8
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios insanáveis ou ilegalidade;
b) descumpram as especificações constantes neste Edital e seus anexos;
c) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis e não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade requerida;
d) não refletirem custos compatíveis com o regime tributário da empresa, observando, quando for o caso, o desenquadramento obrigatório do “Simples Nacional” e a proposta não tiver margem para ajustar essa previsão;
e) se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, mesmo após a negociação prevista neste edital;
f) apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto, sem que se prejudique o tratamento isonômico entre os LICITANTES.
11.9 Considerar–se–á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove a cobertura suficiente dos custos decorrentes da contratação.
11.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência na forma do § 2º Art. 56 da Lei 13.303/16 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo–se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à LICITANTE para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade, sendo aquela obrigada a responder no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;
16

b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que a LICITANTE mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela LICITANTE;
f) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a LICITANTE disponha para a execução do objeto;
g) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.11 Se a proposta for recusada ou se a LICITANTE desatender exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.11.1 Nos itens não exclusivos a ME/EPP/MEI e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/06, seguindo–se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.12 Em sendo aceito o preço, a LICITANTE contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do contrato, exceto quando ocorrer algum dos eventos previstos na Matriz de Riscos descrita na minuta do Contrato – Anexo III, quando for o caso.
11.13 Conforme previsto no Art. 57, § 3º da Lei 13.303/16, o SERPRO cancelará o(s) item(ns) que apresente(m) o resultado final acima do orçamento estimado, revogando a licitação quando se tratar de um único item.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o(s) item(ns) constante(s) no Anexo I deste Edital.
11.2 Terminada a etapa de lances e/ou de negociação, a LICITANTE deverá encaminhar a proposta escrita, adaptada ao último lance, e seus anexos, obedecida às premissas determinadas na Seção VI, em arquivo único, por meio de Anexo no próprio sistema eletrônico, ou, quando não for possível, para o e–mail de comunicação constante no preâmbulo, no prazo de 2 (duas) horas da convocação pelo pregoeiro, podendo ser prorrogado por interesse do SERPRO.
11.3 O pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da LICITANTE, observado o disposto na Seção VII deste Edital.
11.3.1 Quando se tratar de adjudicação por preço global de grupo de itens, não será aceito pelo pregoeiro item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens.
11.4 Poderão ser requisitados, a exclusivo critério do SERPRO, documentos complementares, informações adicionais a respeito da proposta e/ou da habilitação, bem como correção da proposta e/ou das planilhas, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital
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atestando condição preexistente à abertura da sessão pública do certame, sendo informado pelo pregoeiro o prazo máximo para atendimento, que não será inferior a 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado por interesse do SERPRO.
11.4.1 O não atendimento no prazo fixado implicará a desclassificação da LICITANTE e sujeitará a aplicação das sanções cabíveis.
11.5 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de custos e formação de preços, quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes, de forma a adaptar os valores unitários ao valor total ofertado ou aos valores estimados pelo SERPRO e para eliminar dízimas.
11.6 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes a validade e a eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6.1 Na hipótese de necessidade de suspensão do pregão para a realização de diligências, a sessão será reiniciada mediante aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
11.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da LICITANTE, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.8
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios insanáveis ou ilegalidade;
b) descumpram as especificações constantes neste Edital e seus anexos;
c) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis e não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade requerida;
d) não refletirem custos compatíveis com o regime tributário da empresa, observando, quando for o caso, o desenquadramento obrigatório do “Simples Nacional” e a proposta não tiver margem para ajustar essa previsão;
e) se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, mesmo após a negociação prevista neste edital;
f) apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto, sem que se prejudique o tratamento isonômico entre os LICITANTES.
11.9 Considerar–se–á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove a cobertura suficiente dos custos decorrentes da contratação.
11.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência na forma do § 2º Art. 56 da Lei 13.303/16 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo–se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à LICITANTE para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade, sendo aquela obrigada a responder no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;
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b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que a LICITANTE mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela LICITANTE;
f) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a LICITANTE disponha para a execução do objeto;
g) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.11 Se a proposta for recusada ou se a LICITANTE desatender exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.11.1 Nos itens não exclusivos a ME/EPP/MEI e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/06, seguindo–se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.12 Em sendo aceito o preço, a LICITANTE contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do contrato, exceto quando ocorrer algum dos eventos previstos na Matriz de Riscos descrita na minuta do Contrato – Anexo III, quando for o caso.
11.13 Conforme previsto no Art. 57, § 3º da Lei 13.303/16, o SERPRO cancelará o(s) item(ns) que apresente(m) o resultado final acima do orçamento estimado, revogando a licitação quando se tratar de um único item.