Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preço tem por objeto a contratação de serviços gráficos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias, conforme especificação do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Só poderá apresentar proposta a firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Tomada de Preço.
2.2.
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios; b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.3.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d)
manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.4.
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta TOMADA DE

PREÇO, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Tomada de Preço, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 004/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.° 004/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5.
Somente poderão participar desta Tomada de Preço as pessoas:
a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preço;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Santa Filomena ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.6.
Não poderão participar desta Tomada de Preço:
a)
as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura;
b)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à qualquer órgão fiscalizador.
2.6.1.
A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)

A s licitantes deverão incluir no ENVELOPE N.º 01- HABILITAÇÃO a seguinte documentação:
D ocumentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Santa Filomena ;
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D ocumentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Alvará de licença de funcionamento;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas