Objeto: 1.1. Eventual aquisição de materiais de construção e insumos para utilização nos serviços de drenagem na Obra de Duplicação da BR-116 trecho Guaíba/RS a Tapes/RS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
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Gabião colchão Zn/Al + polímero - E = 0,30 m e D = 2,00 mm. Confeccionados em
malha hexagonal de dupla torção, tipo 6x8 (NBR 10514-88), com resistência à tração
de 35,0 kN/m (ASTM A 975), a partir de arames de aço BTC (Baixo Teor de Carbono)
revestidos com liga GalFan® (Zn/5% Alumínio - MM, conforme a ASTM A 856-98),
numa quantidade superior a 244,0 g/m² (ASTM A 856), no diâmetro de 2,00 mm e
89 recobertos com PVC cinza, de espessura mínima de 0,40 mm (NBR 10514-88). Os 291351
M² 200 R$ 156,79 R$ 31.358,00 Colchões Reno® apresentam diafragmas de parede dupla, moldados de metro em
metro durante o processo de fabricação a partir do pano base, formando um único
elemento e são acompanhados de arames do mesmo tipo, para as operações de
amarração e atirantamento, no diâmetro de 2,20 mm e na proporção de 5% sobre seu
peso. Cota Ref. Item nº 55
VALOR TOTAL (R$) = R$ 19.544.157,66 Código do CATMAT que mais se assemelha com item
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1º BATALHÃO FERROVIÁRIO - BATALHÃO BENJAMIN CONSTANT

1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.1.1.1. O cronograma de contratação será dentro da necessidade, e a disponibilidade de recursos financeiros da Administração.
1.1.1.2. A aquisição mínima 01(uma) unidade e a máxima 100% por pedido de cada item.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura da ATA do Pregão, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6. Para os itens 20 a 33, 40 a 44, 68 a 76 e 83 a 86 a empresa vencedora não poderá ultrapassar o raio de 500 Km da Obra em questão, uma vez que será necessário eventuais inspeções nas instalações, no processo de fabricação e no controle de qualidade para fins de garantir que o produto tenha as especificações previstas.
1.7. Os itens 32, 33 e 76 deverão seguir as seguintes especificações como constam no ÁLBUM DE PROJETOS-TIPO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM 2018, 5ª ed. do DNIT.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 3/22

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1o da LC no 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.1. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e
os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.5.2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7. A documentação a ser anexada no Portal do sistema “ComprasNet” até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico SRP 028/2020 do 1º Batalhão Ferroviário é a seguinte: __________________________________________________________________
1º BATALHÃO FERROVIÁRIO - BATALHÃO BENJAMIN CONSTANT

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 5/22
5.7.1. PROPOSTA. (Conforme item 6 do Edital);
5.7.2. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA (Conforme subitem 9.11.2. do Edital);
5.7.2.1. Licitantes participantes nos itens 2, 5, 6, 7, 57 e 58 deverão apresentar a LAO – Licença Ambiental de Operação (Conforme subitem 9.11.1.1.do Edital); 5.7.2.2. Licitantes participantes nos itens 18, 19, 47, 48, 49 e 50, apresentar o Documento de Origem Florestal (DOF) ou equivalente e a LAO – Licença Ambiental de Operação (Conforme subitem 9.11.1.2. do Edital)
5.7.3. DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Conforme modelo do anexo III do Edital e item 17 do Termo de Referência);
5.7.4. RG e/ou CNH do responsável técnico da empresa;
5.7.4.1. RG e/ou CNH do proprietário ou preposto;
5.7.4.2. Cópia da procuração autenticada dando poderes de representação, quando for o caso; 5.7.5. Planilha de Composição de Custos, quando for o caso (Conforme modelo do anexo IV do Edital e subitem 8.3.1. do Edital);
5.7.6. CND Receita Federal (Conforme subitem 9.9.2. do Edital);
5.7.7. CND FGTS (Conforme subitem 9.9.3. do Edital);
5.7.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Conforme subitem 9.9.4. do Edital);
5.7.9. CND Receita Estadual (Conforme subitem 9.9.6. do Edital);
5.7.10. CND Receita Municipal;
5.7.11. Contrato Social (Conforme subitem 9.8. do Edital);
5.7.12. Balanço Patrimonial (Conforme subitem 9.10.2. do Edital);
5.7.13. Cálculos de Índices de Liquidez (Conforme subitem 9.10.3. do Edital);
5.7.14. Certidão Negativa de Falência e Concordata (Conforme subitem 9.10.1. do Edital);
5.8. A documentação preparada para ser enviada não precisa necessariamente estar na ordem listada acima. 5.9. A documentação poderá ser enviado em arquivo compactado, caso optem em enviar mais de
um arquivo com a documentação para atender convocação.
5.10. Documentos já anexados no SICAF não necessitam ser enviados junto à convocação, desde que atendido o previsto no subitem 5.3. do edital.

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 6/22
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 11/22
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 12/22
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao(s) item(ns) 6, 7, 57 e 58 deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.11.1.1. Apresentar a LAO – Licença Ambiental de Operação ou documento equivalente do órgão ambiental competente, do licitante ou fornecedor.
9.11.1.2 Em conformidade com o Anexo I e inciso III, Art. 8º da Resolução 237/97 do CONAMA, a licitante deverá comprovar, em seu nome ou do seu fornecedor, que possui a Licença de Operação válida para a comercialização dos produtos de origem de extração mineral;
9.11.1.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.11.2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao(s) item(ns) 19, 20, 48, 49, 50 e 51 deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 14/22
de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

Edital do PE SRP nº 28/2020 – Aquisição de Insumos de Drenagem…………………..………….fl n° 15/22