Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada no Ponto de Atendimento do BRB localizado na cidade de Campo Grande/MS, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Comprasnet (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2
Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.4
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.5 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou serviços compatíveis em quantidade e natureza, com os serviços objeto desta licitação.
11.3.1.1 O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: cargo, nome e assinatura do responsável, quantitativos da prestação de serviços executados.
11.4 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo IV.
11.4.2 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de
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certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto aos demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.2.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.4.3
Autorização para funcionamento no Estado do Mato Grosso do Sul, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n° 7.102, de 20/06/1983, Decreto n° 89.056, de 24/11/1983 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
11.4.4
Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
11.4.5
Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
11.4.6 Declaração emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
11.4.7
Comprovante de autorização para compra de armas no Estado do Mato Grosso e respectivos registros de armas disponíveis, em quantidade mínima de 5 (cinco) armas, necessária ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
11.4.8
Declaração de regularidade de situação de cadastramento no órgão competente do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome do licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública – MS, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n° 89.056, de 24/11/1983;
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme solicitado pelo
pregoeiro no chat do Comprasnet,  no prazo a ser estabelecido também pelo pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70.072-900 – Brasília – DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.