Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual e futura AQUISIÇÃO DE FILTROS E ELEMENTOS FILTRANTES, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Cacoal e demais unidades, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Edital de licitação e seus anexos.
1.2.
O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 389.873,79 (Trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), apurados por meio de pesquisa de preços realizada em conformidade com a Instrução Normativa 03, de 20 de abril de 2017, do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.




Habilitação: 12.1.
Após análise, julgamento e aceitabilidade da proposta, o fornecedor licitante será convocado para, no prazo de 02 (duas) horas, comprovar sua condição de habilitação, na forma indicada neste Edital de Licitação.
12.1.1.
A verificação de atendimento das condições de habilitação poderá ser realizada através do cadastro junto ao SICAF, cabendo ao fornecedor comprovar condições de habilitação somente naquilo que não estiver validado ou constar desatualizado no cadastro.
12.1.2.
Para verificação das condições de habilitação serão analisados os níveis devidamente validados junto ao SICAF, da seguinte forma:
a) Nível I - Credenciamento: Único nível obrigatório para cadastro no SICAF e não se constitui em etapa de habilitação;
b) Nível II: Habilitação Jurídica;
c) Nível III: Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal; d) Nível IV: Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; e) Nível V: Qualificação Técnica;
f) Nível VI: Qualificação Econômico-Financeira.

b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Tais documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g) A documentação descrita nas alíneas anteriores poderá ser substituída pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, com nível I devidamente validado.
12.5.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
h) Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que com alguma restrição, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitado;

12.11.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
a) A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, facultando-se ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.14.
Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.