Objeto: 1.1.
OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia: BR-434/PB, Trecho: Entr. BR-405 (Uiraúna) – Div. PB/CE (Tanques) e Entr. BR-434 – Joca Claudino (Acesso), Extensão Total: 36,6 km, sob a Coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Superintendência: Paraíba;
2) Rodovia: BR-434/PB;
3)
Trecho: Entr. BR-405 (Uiraúna) – Divisa PB/CE e Entr. BR-434 – Joca Claudino (Acesso);
4)
Subtrecho: Entr. BR-405 (Uiraúna) – Divisa PB/CE e Entr. BR-434 – Joca Claudino (Acesso);
5)
Segmento: km 0 - km 33,3 e km 0 - km 3,3;
6)
Extensão Total: 36,6 km;
7)
Código do PNV: 434BPB0010 - 434BPB0030 e 434BPB9010;
8)
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário;
9)
Grupo: Não haverá itens agrupados;
10)
Justificativa de agrupamento: Não aplicável;
11)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso;
12) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT – Modalidade Pregão Eletrônico, em razão da diversidade de serviços constantes do Plano de Trabalho e Orçamento em questão;
13)
Permite Subcontratação: Não. Os atestados exigidos coincidem com o objeto principal da presente licitação;
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14)
Orçamento estimado: R$ 2.517.780,63 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos);
15)
Referência de Preços: SICRO-II, Mês-base – janeiro/2014 (com desoneração); 16)
Tipo de Licitação: Menor Preço;
17)
Relação de Índices Contábeis: previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
18)
Benefício ME / EPP – Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável, em função da faculdade dada à Administração no art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
19) Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresente padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto ser licitado na modalidade de Pregão;
20)
Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro;
21)
Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção executados na faixa de domínio da rodovia;
22)
Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação e recuperação, realizadas em rodovia e em sua faixa de domínio, considerada de pequeno potencial de impacto ambiental, estando dispensada de licença ambiental nos termos do art. 2º. da Instrução Normativa nº 02/2010 do IBAMA; 23) Contato dos responsáveis: jose.antonio.@dnit.gov.br – (83) 3218-2088, washington.filho@dnit.gov.br – (83) 3218-2088 e dacio.lacerda@dnit.gov.br (83) 3218-2086.

Essa contratação possibilitará ao DNIT garantir a segurança e a trafegabilidade do trecho que se encontra em constante processo de degradação, garantindo assim o bom estado de conservação da pista de rolamento e da faixa de domínio.
A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema, a saber:
- serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passivos de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes e;
- serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, com base no Manual de Conservação Rodoviária, publicação IPR/DNIT-710/2005;
- o acesso livre e direto às licitações nessa nova modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.
3.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALOR.
Compreende a execução dos serviços referentes ao Plano de Trabalho e Orçamento de Engenharia na Rodovia BR-434/PB, cumprindo-se:
- a execução do Plano de Trabalho e Orçamento, na sua íntegra, e o Manual de Conservação Rodoviária, publicação IPR/DNIT – 710, versão 2005, disponibilizado no site www.dnit.gov.br;
- todos os quantitativos, preços unitários, custos parciais e totais constantes do Quadro Bianual de Quantidades e Custos com Preços Unitários, disponibilizado aos licitantes pelo Pregoeiro do DNIT.
A Manutenção (Conservação/Recuperação) do segmento, objeto deste Edital, será indenizada através de medições mensais, conforme quantitativos levantados e valorizados de acordo com a proposta de preços e do cronograma físico proposto e acordado.
A tabela a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens no sítio do COMPRASNET:


  

Descrição do Objeto. A Contratada deverá realizar todos os controles exigidos pelas especificações do DNIT, para garantir a qualidade especificada para a obra, os quais serão de sua responsabilidade, com ênfase nos itens especificados no presente Edital.
O Controle Tecnológico deverá, sem prejuízo das responsabilidades executivas, ou das Especificações associadas aos serviços, atender prioritariamente aos itens descritos no Plano de Trabalho e Orçamento na Rodovia BR-434/PB.
Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária. A Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária compreende a manutenção da plataforma, assim como a conservação da faixa de domínio.
Os critérios e o controle para manutenção estão devidamente descritos no Manual de Conservação Rodoviária, já mencionada neste Termo de Referência e nas Normas, Especificações e procedimentos de execução dos serviços definidos pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR/DNIT.
Critérios para aceitação dos Serviços. A aceitação mensal dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) constará do levantamento dos quantitativos de serviços efetivamente executados no segmento, com atendimento às disposições da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, os Padrões de Desempenho do Manual de Conservação Rodoviária e às NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA adotados no DNIT.
Para que este levantamento seja efetuado em tempo hábil ao processamento das medições, o segmento deverá estar devidamente estaqueado.
Medição e Pagamento. Atendidos os critérios acima mencionados, a medição será formalizada e encaminhada pelo fiscal do contrato com o respectivo Boletim de Desempenho Mensal, que após analisada, quanto à disponibilidade de dotação orçamentária, saldo de quantitativos de serviços, obrigações trabalhistas e fiscais e toda a documentação necessária à exatidão dos serviços, será devidamente processada para o competente pagamento.

Serão exigidas todas as composições de custos unitários. A licitante fica obrigado a seguir os parâmetros de composição do SICRO II.
A licitante deverá apresentar demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para o item "BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI”, inclusive com relação às parcelas que o compõe, e a alíquota do ISSQN aplicável deverá estar devidamente identificada (art.9º da IS DG nº 12/2010 de 28 de julho de 2010).
Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o prazo de garantida, conforme edital.
A Licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente, para avaliação quanto à aceitação de sua proposta, os quadros Planilha de Quantidades Bianual e Custos, Composição de Preços Unitários, Escala Salarial de Mão de Obra, Cronograma Físico- Financeiro e Detalhamento do BDI.
Proposta de Preços


  

Processo n.º 50613.000516/2014-28 A qualquer tempo pelo menos uma Conservação e/ou Manutenção e/ou Restauração de Rodovias.
Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
Quando a certidão e /ou atestado não for emitido pelo contratante principal do serviço (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
• declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
• autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
• contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “a.2”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
i) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
ii) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
A equipe técnica que participará da execução dos serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
Deverá ser apresentada declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
b) Capacidade Profissional - A licitante deverá, obrigatoriamente apresentar relação dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:

O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.1) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
• Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS em que conste o nome do profissional, ou;
• Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.2) A título de comprovação de experiência do técnico, deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados, será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
b.2.1) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.2.2) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal do serviço, deverá ser juntada à documentação:
• declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;


  

• Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
• Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.3) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.2.6 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 Micro Empresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.

3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
10.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
10.2.1 à habilitação jurídica;
10.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
10.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
10.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
10.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
10.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
10.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
10.8.1 em original;
10.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
10.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.