Objeto: 1.1 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina conforme apresentado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2 O Registro de Preços, decorrente deste Pregão Eletrônico, não será superior a 12 (doze) meses. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, este IFSC poderá ou não contratar o objeto deste Pregão.


Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os seguintes níveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
5.3.1 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

5.4 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico caso não ocorra a efetivação do registro cadastral no SICAF, no mínimo no nível Credenciamento.
5.5 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.6 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de aquisição devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – conforme o Art. 12 da IN 02/2010 da SLTI.
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.8 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos de habilitação (certidões negativas, atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no ITEM 11 deste edital) e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1.1Os Documentos em língua estrangeira que sejam solicitados em idioma oficial do Brasil, deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. 6.1.2Certificados, manuais, folders e demais documentos necessários para a avaliação da proposta de preços, deverão ser apresentados em língua inglesa ou idioma oficial do Brasil sem a necessidade de tradução.
6.2Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos a serem enviados via fax, se não estiverem com data e horário identificados corretamente (configuração do aparelho de fax), esses dados serão anotados manualmente pelo(a) pregoeiro(a) ou servidor da comissão de apoio.
6.5 Os documentos originais, que deverão ser apresentados para a habilitação da licitante no pregão, não serão aceitos por meio de fitas, discos magnéticos, filmes, e-mail ou cópias em fax- símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.

11.1 A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Serão realizadas consultas ao SICAF e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br) e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – http://www.tst.jus.br/certidao), emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho sendo inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 11.1.4.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º art.43 lei Complementar 147/2014. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
b) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis.
c) As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
11.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
11.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, ao órgão cadastrador para validação do respectivo cadastro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.

11.1.3 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
11.1.4 O(a) Pregoeiro(a) solicitará, via Chat, à (as) licitante(s) com o menor preço por item/grupo, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos no prazo a ser definido pelo pregoeiro via chat, não sendo este inferior a 02 (duas) horas, conforme volume de documentação a ser recebido para o FAX (48) 3877-9083 ou e-mail licitacoes@ifsc.edu.br;
11.1.4.1 - A solicitação de documentos de HABILITAÇÃO COMPLEMENTARES obe- decerão ao disposto na Instrução Normativa SLTI Nº 1 DE 26/03/2014, não sendo concedido prazo inferior a 02 (duas) horas para RECEBIMENTO deste docu- mentos, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme previsto no art. 25 do Decreto n° 5.450/2005.
a) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste de fato superveniente, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório;
b) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
c) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que apresenta proposta absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes deste Pregão Eletrônico, por consequência, incapaz de frustrar o caráter competitivo da presente licitação;
d) Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos materiais.
e) Como requisito para habilitação no Pregão, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao/), com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão conforme Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
e.1) Caso a empresa não apresente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme solicitado, para fins de HABILITAÇÃO o pregoeiro efetuará consulta a online.
11.1.5. Os documentos enviados por fax ou e-mail deverão ser reenviados (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo MÁXIMO de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, para o IFSC – Departamento de Compras da Reitoria do IFSC situado na Rua 14 de Julho, n. 150, Coqueiros, CEP 88075-010.

SALIENTAMOS QUE OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA O PREGOEIRO NO PRAZO DETERMINADO. 12 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 9.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente Edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o(a) Pregoeiro(a) verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta por item. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.2 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
a) que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
b) que na descrição detalhada forem totalmente omissas ou apresentarem somente expressões como: “conforme edital, atendemos o edital”; não apresentarem as informações principais sobre o material ofertado;
c) que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes,;
d) que não preencherem corretamente os campos do sistema eletrônico, de acordo com as informações solicitadas e determinadas no ITEM 08 deste Edital ;

e) que ofertem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, não sendo possível comprovar a sua exeqüibilidade. Inclusive em itens que estiverem agrupados.
f) que apresentarem a quantidade de cada item, inferior ao apresentado no Termo de Referência.
g) que apresentarem no Sistema Comprasnet declaração falsa, principalmente com os termos do Decreto 7.174/2010.
9.3 O Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, analisará previamente as propostas cadastradas, de forma que, as propostas explicitamente contrárias ao Edital serão desclassificadas desde logo.
9.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
9.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.6 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à aquisição do(s) material(s).
9.7 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.