Objeto: 1.1.
Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme especificações condições a seguir.
1.2. Das Quantidades, Lote Mínimo e Valores












  

Obs.: As quantidades solicitadas referem-se à previsão de consumo para os próximos 05 (cinco) meses, no entanto, as entregas deverão ser fracionadas conforme a descrição da coluna “Fracionamento da Entrega” e quantidades específicas para cada produto, de acordo com a necessidades.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste procedimento, somente:
4.1.1
Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física; 4.1.2 Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física de cada agricultor.
4.1.3 Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica.
4.1.4 Entregar a documentação, (89) 999822699, até às 07h do dia 31/08/2021, conforme cronograma.


Habilitação: 5.1 Para a habilitação, os participantes deverão apresentar 1 (um) ENVELOPE contendo documentos a seguir relacionados, juntamente com projeto básico, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:
5.1.1
Fornecedores Individuais, não organizados em grupo: 5.1.1.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF (cópia);

5.1.1.2
Prova de regularidade junto a Fazenda Federal;
5.1.1.3 Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 120 dias; 5.1.1.4 Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante, conforme anexo II deste edital;
5.1.1.5 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
5.1.1.6 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (Atestado do PNAE emitido pelo técnico da EMATER ou outros órgãos competentes, conforme modelo de Declaração de Origem do (s) Produto (s), anexo V neste edital).
5.1.2
Grupos Informais de Agricultores Familiares:
5.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF (cópia) de cada participante;
5.1.2.2 Prova de regularidade junto a Fazenda Federal de cada participante;
5.1.2.3 Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 120 dias; 5.1.2.4 Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes, conforme anexo III deste edital;
5.1.2.5 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Atestado do PNAE emitido pelo técnico da EMATER ou outros órgãos competentes, conforme modelo de Declaração de Origem do (s) Produto (s), anexo V neste edital).
5.1.3 Grupos Formais de Agricultores Familiares:
5.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
5.1.3.2 Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 120 dias;
5.1.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fazenda municipal, fazenda estadual, CGU, TCU, CEIS e CNJ;
5.1.3.4 Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; 5.1.3.5 Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme anexo IV deste edital;
5.1.3.6 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda (Atestado do PNAE emitido pelo técnico da EMATER ou outros órgãos competentes, conforme modelo de Declaração de Origem do (s) Produto (s), anexo V neste edital);
5.1.3.7 A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
5.1.3.8 A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
5.2
Para os produtos orgânicos, será exigida a respectiva certificação orgânica, a qual deverá constar no envelope, juntamente aos demais documentos de habilitação.
5.3
Não será considerado inabilitado o grupo formal que deixar de apresentar no envelope a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde que a Comissão logre êxito em comprovar tais regularidades por meio de consulta on-line na Internet, procedimento a ser realizado, se necessário, logo após a abertura do (s) envelope (s).
5.4
A documentação exigida deverá ser apresentada em sua forma original, exceto os que podem ser representados por xerox como descrito acima, estar vigente, sem emendas, rasuras ou ressalvas.

5.5
Na ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos de habilitação, a Comissão, a seu critério, poderá conceder prazo para regularização, observado o tratamento isonômico a todos os proponentes.
5.6
Caso haja irregularidade em algum documento, a comissão entrará em contato com o agricultor ou representante de grupo/cooperativa enquanto estiver acontecendo a sessão pública, informará sobre o prazo para regularização, registrarão evento em ata, e marcará uma nova sessão para finalizar a chamada pública.