Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados, de forma contínua, para atender os Órgãos Fazendários em Mato Grosso e demais Órgãos instalados no Edifício Sede do Ministério da Fazenda/MT, conforme anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que estejam sob falência, em recuperação judicial o extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
a.1) as empresas em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº8.666/93.
b) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos , na forma da legislação vigentes;que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
c) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)
que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº8.666/93;
e) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiária entre si.
3.4
Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME e empresas de pequeno porte (EPP) - Simples Nacional, em conformidade com o Acordão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
3.4.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optante Simples Nacional em licitações públicas;
3.4.2
A empresas optante Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio de igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.4.3
A empresas optante Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita a exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõe o Art. 17, XII, o Art.31, II da Lei Complementar nº123, de 2006.
3.4.4.
A empresas optante Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo , com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância) Simples Nacional, à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no At.30, § 1º, II da Lei complementar nº123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em ocorrida a vedação).
3.4.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar RFB do domicilio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº15, DE 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
3.5. Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
3.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
3.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
3.9 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 05.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF( Anexo V). O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

Credenciamento: 4.1.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a)
A comprovação das habilitações previstas nos subitens do item 10.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
b)
No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
10.1.1 Deverá apresentar a seguinte documentação complementar Empresas Cadastradas no SICAF e não Cadastradas:
a)
Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
a.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a.2
O (s) atestado (s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, deverá (ão) comprovar que a licitante tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
a.3
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
a.4
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
a.5
Os atestados e/ou declarações deverão ser acompanhados das cópias dos respectivos contratos.
b)
Comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Acórdão TCU 1214/2013-Plenário); e
b1.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b.2
Para a comprovação de tempo de experiência, deverão ser apresentadas cópias dos respectivos contratos.
b.3
Serão aceitos somatórios de atestados desde que não se refiram a períodos concomitantes.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
c)
Declaração de que o licitante instalará escritório em Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
d)
A licitante vencedora deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Lei nº12.440/2011).
f) Declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme modelo Anexo V.
10.1.2 - DA VISITA OU VISTORIA
a)
Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério das interessadas.
b)
A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, não sendo aceita em hipótese alguma a alegação de desconhecimento em relação aos serviços.
c)
As vistorias aos locais onde serão executados os serviços, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante e poderão ser efetuadas mediante prévio agendamento junto a DRL/SAMF/MT, pelo telefone (65) 3615-2207 de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.
10.2
As licitantes que não são cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 10.1.1 a seguinte documentação:
10.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
10.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizada.
10.2.3. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, para fins de habilitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Federal, Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicilio, dentro prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contado da data da sua apresentação
10.3.2 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.3.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.3.4 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;
10.3.5 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
10.3.6 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 10.3.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VI.
10.3.7 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.3.8
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.9
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.4 Remeter de forma virtual por meio do site: www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009).
10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, caput, da Lei Complementar 123/06).
10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/06).
10.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Artigo 43, § 2º, da Lei Complementar 123/06).
10.7. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, além da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.9. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF/MT nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11
O não envio da documentação relacionada no subitem 10.2 indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.1.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.