Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DA 1ª (PRIMEIRA) ETAPA DA URBANIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE URBANO, INCLUINDO CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, PISTA DE CAMINHADA, PASSARELA, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E OUTRAS INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, relativo ao Convênio 922286/2021 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, constantes no Edital e seus anexos.
1.1 A forma pela qual deverá ser executada a obra ou o serviço licitado, constante dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital e seus Anexos, que integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;

2.1.1 Empresas que estejam devidamente CADASTRADAS junto a prefeitura municipal de CAMPO MAIOR ou QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, conforme disposto no art. 22, §2° da lei 8.666/93, cuja relação encontra-se no ANEXO VIII.
2.2 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência, recuperação judicial ou liquidação na forma do Código Civil;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios;
f. Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de CAMPO MAIOR-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando está e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3
Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2
Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo: 4.2.1.1 Cédula de identidade;
4.2.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se houver devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.4
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4 .2.1.6 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão

Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa.
4.2.3.2 Apresentação de Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa executado de porte e complexidade ao objeto desta licitação, observando os serviços de maior relevância técnica com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados.





  

4.2.3.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional(is) de nível superior ou outro(s), devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93, conforme relação de equipe constante no anexo do edital.
4.2.3.4 Para a Equipe Técnica será exigida, no mínimo, a seguinte composição e qualificação, de preferência com a apresentação da ficha curricular e cronograma de permanência da equipe técnica.
COORDENADOR
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 01 (um) engenheiro civil / coordenador habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade ao objeto desta licitação conforme quantitativos iguais ou superiores relacionados abaixo, deverá comprovar o vínculo com a empresa através de cópia ficha de registro de empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada. com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados.




  




  

Elaboração de Projetos de Infra Estrutura, incluindo Instalações Hidráulicas, Sanitárias, Elétricas e 4.0
de Combate a Incêndio
EQUIPE COMPLEMENTAR
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data de apresentação da proposta, 01(um) arquiteto, 01(um) engenheiro eletricista-eletrotécnica, 01(um) engenheiro agrimensor e 01 (um) geólogo habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade.
Os responsáveis Técnicos: Além da certidão de registro e quitação expedida pelo Conselho Competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo com a empresa conforme item 4.2.3.5.
4.2.3.5
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.2.3.6
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) pertencentes ao quadro permanente da licitante e dos profissionais constantes na relação do subitem 4.2.3.7, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.7
Indicação das instalações e aparelhamento disponível para a realização do objeto desta licitação.
4.2.3.8
Relação dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, com a qualificação de cada um dos membros.
4.2.3.9 Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.6 acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VII.
4.2.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.2.4.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC e com a Certidão de Regularidade Profissional DHP
a) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
ISG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante ILC =
Passivo Circulante
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.3
Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.4.4
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
4.2.5 OUTROS DOCUMENTOS
4.2.5.1 Certificado de Registro Cadastral junto à a Prefeitura Municipal de CAMPO MAIOR - PI, conforme subitem 2.1.1 deste Edital, para as empresas que se encontram cadastradas nesta Prefeitura;
4.2.5.2 As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral descrito no item anterior ficarão dispensadas de apresentar os documentos que tratam os subitens 4.2.1.1, 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4 e 4.2.1.5;

4.2.5.3
O Atestado de visita técnica será fornecido pela Secretaria Demandante. A Visita Técnica deverá ser agendada no horário das 08:00h às 13:00h, via e-mail, e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00h às 13:00h, até um dia antes da data prevista para a abertura do certame.
4.2.5.3.1 A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita técnica, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira, conforme modelo do (Anexo III).
4.2.5.4 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e-mail do preambulo deste edital ou na sede da Prefeitura de Campo Maior -PI localizada na Praça Luis Miranda, 318, Centro, Campo Maior - PI, no horário das 8:00 às 13:00 horas.
4.2.5.5 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.2.5.6 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.2.5.7 Relação de equipamentos de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade (modelo ANEXO XI).
4.2.5.8
Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V).
4.2.5.9 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.2.5.10
Em se tratando de pessoa jurídica de outro Conselho Regional, a mesma deverá apresentar no ato da contratação, visto emitido pelo CREA-PI para participação em licitações de prazo não superior à 180(cento e oitenta) dias, conforme dispõe o artigo primeiro, incisos I e II da Resolução 413 de 27 de junho de 1997, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 8.1
Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação abrirá o Envelope nº 02 dos licitantes habilitados cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará quanto a eventuais ausências de atendimento dos requisitos técnicos especificados erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.