Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada, precedida de licitação na modalidade Pregão, tipo menor preço total por lote, na forma eletrônica, para a prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizados, com a tecnologia de cartão eletrônico, em redes de postos credenciados, com intermediação para o fornecimento de combustíveis às frotas de veículos automotores das Unidades Administrativas da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e veículos de outras Regiões Fiscais em trânsito nessa jurisdição ou em qualquer outro estado da Federação quando a serviço, conforme definido neste Edital, nas especificações e quantidades constantes nos Anexos I e II.
1.2 Os quatro itens a serem licitados formarão um lote único, portanto, o critério de julgamento será pelo preço total deste Lote. A separação em itens ocorre em função das diferentes naturezas contábeis: um é prestação de serviço e os outros são classificados como fornecimento de combustíveis, conforme descrito no Quadro a seguir.
1.3 Disponibilidade na rede de estabelecimentos de atendimento (postos) credenciados ao ________________________________________________________________________________________________________
Av. Antônio de Góes, 449, 1º andar, Bairro do Pina, Recife/PE, CEP 51110-000 - Fone: (081) 3316.3798; (081) 3316.3838; fax 3316.3787






  

sistema da licitante vencedora em número suficiente, com distância máxima de 100 quilômetros entre eles, bem como o credenciamento dos estabelecimentos que porventura a RFB entender necessários, com os serviços de abastecimento de combustíveis, independentemente da Bandeira.
1.4
Implantação de um sistema de gerenciamento e administração de frota de veículos, voltado ao controle do consumo e abastecimento, conforme orientações contidas no Anexo II deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1
As empresas em processo de recuperação judicial poderão participar da licitação em questão, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, de acordo com o Acórdão 8271/2011 – 2º Câmara do TCU.
3.1.2
Também poderão participar desta licitação as cooperativas, devendo as mesmas acrescer, em suas propostas e nos lances, o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente à 15% (quinze por cento) cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

3.5
O credenciamento da licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.6
O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI- MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situada em órgãos ou entidades da Administração Pública relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.
3.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
IV - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
V - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.10 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I - estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidade dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
III – estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
IV – o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; exceto quando possua comprovada experiência para o desempenho da atividade objeto da licitação;

V – tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VI – sejam empresas estrangeiras e que não funcionem no país;
VII - se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.


Habilitação: 10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, para o LOTE, a Pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, das cópias no prazo inicial de 30 minutos, e os originais, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a partir da solicitação da pregoeira no comprasnet, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se-á da licitante detentora da melhor proposta/lance documentação relativa a: i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
v. Declarações;
vi. Qualificação Técnica.
10.4 A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio ________________________________________________________________________________________________________

de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.5
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.6 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.7 Nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93, a documentação relativa a HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá:
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.8 Nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, a documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
i. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.

b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
v. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.8.1 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso V, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao.
10.9 Nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93, a documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG =
(Ativo Total)________________ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante)
b. as empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do montante estimado para a contratação em questão, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da

empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1,00, conforme inciso II, alínea “a”.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.10 INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
10.10.1
A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
10.10.2
A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.20, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.11 DECLARAÇÕES – As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
i. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
ii. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iii. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iv. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
10.12 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica operacional em nome da licitante e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão em desempenhar a atividade objeto desta licitação, de forma satisfatória, com cumprimento integral de suas obrigações por parte da licitante.
10.12.1
Será considerado serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, devendo, desta forma, constar no(s) atestado(s) de capacidade técnica operacional, a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado, com tecnologia

de cartão eletrônico, em redes de postos credenciados, com intermediação para o fornecimento de combustíveis.
10.13 Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pela licitante detentora da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo inicial de 30 minutos, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, a partir da solicitação da pregoeira no Comprasnet, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
10.14 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.15 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.16 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.17 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.17.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação.
10.17.2
A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.17.3
Após a intimação referida no subitem 10.17.1, a pregoeira informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.17.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, a pregoeira informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas. 10.17.5
Durante o prazo referido no subitem 10.17.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente. 10.17.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

10.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1 A Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4
Na análise da proposta será considerado o PREÇO TOTAL POR LOTE, onde deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para a execução do serviço objeto da licitação.
9.5
O julgamento da proposta ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada).
9.6
Serão desclassificadas as propostas que:

i. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
ii. não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, de acordo com Modelo constante do Anexo I deste Edital;
iii. utilizem-se de preços para o Diesel, Diesel S10, Álcool e Gasolina divergentes do informado pela Administração em seu modelo de planilha de custos e formação de preço, conforme consta do Anexo I deste Edital, devendo estes valores serem fixos e idênticos aos utilizados pela Administração;
iv.apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.6.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.6.2 Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.8
Classificadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.9 Durante a fase de lances:
i. a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro;
ii. as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital;
iii. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
iv. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
v. o intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme art. 2° da Instrução Normativa n ° 03 SLTI/MPOG, de 16/15/2011;
vi. a pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
vii. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR LOTE, devendo os valores ofertados para o Diesel, Diesel S10, Álcool e a Gasolina serem os fixados como parâmetro pela Administração, para fins de igualar propostas e lances, conforme constante do Anexo I deste Edital, no modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço da Administração, não podendo sofrer alteração durante a fase de lances, sob pena de serem excluídos pela Pregoeira;
viii. as cooperativas devem acrescer em seus lances o valor da contribuição para

seguridade social correspondente à 15% (quinze por cento) cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.
9.10 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira.
9.12 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.13 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.14
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.15
Para efeito do disposto no item 9.13 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder- se-á da seguinte forma:
i. a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 9.14, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
ii. apresentada proposta, nas condições referidas no inciso i anterior, será analisada a documentação de habilitação;
iii. não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso ii anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.16
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.17 Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance.
9.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
9.19
Nesta fase, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.

9.20
A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.21
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor, a Pregoeira anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor.
9.22
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.23
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.22 deste Edital, a pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido melhor preço.
9.24 No julgamento da proposta, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.25 Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.