Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação, de forma conHnua, dos serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, inclusive sábados, domingos e feriados, a serem executados nas dependências das Unidades Armazenadoras da CONAB em Alta Floresta, Cuiabá, DiamanFno, Rondonópolis e Sorriso/MT, nos termos do inciso I do art. 129 e I do art. 133, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB – RLC nº 10.901 de 2018, conforme condições, quanFdades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.1. A prestação desses serviços compreende, a segurança Zsica do corpo funcional, dos materiais, equipamentos, veículos e instalações de propriedade da CONAB e especiﬁcamente em relação à Unidade Armazenadora de Cuiabá - Av. A, Q. 03, 4.360, Distrito Industrial de Cuiabá/MT a segurança Zsica do corpo funcional, dos materiais, equipamentos, veículos e instalações de propriedade do(a) cessionário(a) enquanto viger o contrato de cessão de uso comparFlhado celebrado pela Conab com terceiros, não permiFndo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita, furtos, roubos e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria InsFtuição. Além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, materiais, ferramentas, insumos e a disponibilização de equipamentos comuns e de proteção individual necessários à sua execução, conforme especiﬁcações e quanFtaFvos estabelecidos no item 6 deste Termo de Referência.
1.1.2. Deﬁnição das Atribuições conforme o CBO (Cadastro Brasileiro de Ocupação).
Deﬁnição da função a ser Licitante para realizar os serviços de vigilância armada: Código da Função: 5173-30 – Vigilante (Classiﬁcação Brasileira de Ocupações). Agente de segurança ferroviária, Assistente de segurança, Auxiliar de segurança, Auxiliar de serviço de segurança, Encarregado de portaria e segurança, Encarregado de segurança, Encarregado de vigilância - organizações par)culares de segurança, Fiscal de segurança, Fiscal de vigilância – organizações par)culares de segurança, Fiscal de vigilância bancária, Guarda de banco – organizações par)culares de segurança, Guarda de segurança, Guarda de segurança empresa par)cular de segurança, Guarda de vigilância, Guarda ferroviário, Guardas valores, Guarda vigia, Guarda-civil, Guarda-costas, Inspetor de vigilância, Monitor de vídeo, Operador de circuito interno de tv, Ronda – organizações par)culares de segurança, Rondante – organizações par)culares de segurança, Vigilante bancário.
Descrição Sumária: Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a ﬁnalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; ﬁscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas ﬂorestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
1.1.3. Os serviços a serem executados e respecFvas quanFdades, estão contemplados no Quadro I:



  

1.2. O custo total esFmado para a prestação dos serviços é de R$ 1.213.495,80 (um milhão, duzentos e treze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), o critério uFlizado para a formação do preço de referência foi a média dos valores pesquisados dentre os preços praFcados por empresa local, contrato similar da própria Companhia e pesquisa pelo painel de preços.
1.3. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço ofertado para o lote, conforme preconizado pelo art. 208, inciso V, alínea ‘a’ do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC nº 10.901 de 2018.
1.4. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de vigilância armada, diurna e noturna.
1.5. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global, conforme art. 208, inciso IV, alínea ‘b’ do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC nº 10.901 de 2018.
1.6. Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência, constam da dotação orçamentária desFnada a Companhia Nacional de Abastecimento para o exercício de 2021, conforme segue: PTRES: 169113, FONTE: 0150022135, ND: 339037.










  
1.7. Os postos de trabalho poderão, de acordo com a necessidade da Administração, serem remanejados entre os locais de prestação de serviço compreendidos pelo contrato.









  



  




  
1.8. JusOﬁcaOva para o Parcelamento ou não da Solução
1.8.1. Optou-se pela junção dos itens em apenas 01 (um) grupo, tendo em vista a compaFbilidade dos itens da licitação, sendo inviável administrar contrato individual para cada item. Tal agrupamento facilitará a gestão do contrato e a ﬁscalização dos serviços prestados.
1.8.2. O agrupamento objeFva ainda uma maior parFcipação de empresas interessadas, proporcionando ampla compeFFvidade ao certame, que objeFva ganho de escala uma vez que a prestação dos serviços que contemplam apenas um item poderia não despertar interesse por parte das empresas.
1.8.3. Dessa forma, os itens agrupados permitem ao fornecedor, detentor do melhor lance, ofertar preços mais vantajosos para a Administração Pública na presente contratação.
1.8.4. O não parcelamento do objeto, nos termos do art. 9º item III, do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB – RLC nº 10.901 de 2018, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem ﬁnalidade de reduzir o caráter compeFFvo da licitação, visa somente, assegurar a gerência segura da contratação e, principalmente, assegurar, não só a ampla compeFção necessária em um processo licitatório, mas também aFngir a sua ﬁnalidade e efeFvidade, de atender a contento às necessidades da Administração Pública.
1.8.5. Trata-se de uma solução uniﬁcada de segurança, cujo objeto apresenta inviabilidade de separação, dentro de um mesmo ambiente/espaço. Entretanto considerando as caracterísFcas dos serviços, sua forma de execução, natureza dos postos de trabalho e preciﬁcação, os serviços serão separados individualmente dentro dos lotes.
1.8.6. Assim os serviços serão subdivididos, em razão dos Fpos de escalas dos postos de vigilância considerando a diferenciação de preços entre as escalas, conforme segue:
Quadro II
Item CATSER
Descrição Qtd. De Postos Qtd. De Vigilantes 1 23647 Vigilância Armada Diurna – 12x36 de Seg. à Dom, das 06:00h às 18:00h.
5 10 2 23957 Vigilância Armada Noturna – 12x36 de Seg. à Dom, das 18:00h às 06:00h.
5 10 Total: 10 20
1.8.7. Em que pese a prestação/execução dos serviços em endereços disFntos, conforme quadro demonstraFvo de distribuição constante no Item 10.1 do presente Termo, a contratação centralizada dessas localidades, bem como o agrupamento dos itens é a forma de contratação mais vantajosa para a Administração.
1.8.8. O agrupamento das localidades de prestação dos serviços, aumenta signiﬁcaFvamente a quanFdade de postos, que além de mais atraFvo para os licitantes, obtêm-se melhores preços em razão do ganho de escala:

a) A separação pode resultar em valores disFntos para os mesmos Fpos de postos, onerando a vigilância das localidades.
b) A gestão do contrato de forma centralizada diminui o custo administraFvo, tais como: recursos humanos (ﬁscalização e formalidades), análises jurídicas, publicações de extrato de termos adiFvos e etc.
c) Diante do exposto, conclui-se que o agrupamento das localidades de prestação dos serviços e dos itens em função das escalas é vantajosa para esta Companhia, tendo melhor aproveitamento do mercado e, consequentemente, menores valores quando realizada a compra conjunta da solução, em consonância à Súmula 247 do TCU:
"É imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala.".
1.9. É facultado a CONAB, revogar o certame licitatório a qualquer tempo, desde que antes da adjudicação, por conveniência administraFva, quando da contratação do objeto licitado, não haja disponibilidade orçamentária ou limite de movimentação e empenho requerido.



Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro .
11.1.1. Somente caso solicitação do pregoeiro após a aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenFcadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, ao Pregoeiro, em envelope fechado, no endereço: Rua Aníbal Molina Ribeiro, s/n, Ponte Nova, Várzea Grande/MT - CEP 78.115-903, Setor AdministraFvo, onde se encontra o Pregoeiro executor do certame, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
THIAGO VIDAL ARAÚJO ABRÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2021
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 11.2. A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 11.4.
11.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.4.1 e 11.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos esFverem válidos, completos e regulares.
11.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
11.4.1. RelaFvos à Habilitação Jurídica :
a) No caso de:
a.1) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanFs, a cargo da Junta Comercial da respecFva sede;
a.2) Microempreendedor individual – MEI: CerFﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenFcidade no síFo www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) Sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consFtuFvo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecFva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) Sociedade simples: inscrição do ato consFtuFvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) Microempresa ou empresa de pequeno porte: cerFdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7) ParFcipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas MercanFs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecFva.
11.4.2. RelaFvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerFdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AFva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaFvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relaFvo ao domicílio ou sede do licitante, perFnente ao seu ramo de aFvidade e compaHvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de GaranFa por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insFtuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusFça do Trabalho, mediante a apresentação de cerFdão negaFva ou posiFva com efeito de negaFva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o . de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
11.4.2.1. As microempresa e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jusFﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cerFdões negaFvas ou posiFvas com efeito de cerFdão negaFva;
11.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.4.3. RelaFvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira :
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlFmo exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsFtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) A boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF, quando possível:
b) Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (AFvo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esFmado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úlFmo exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esFmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlFmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsFtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.1) Acompanhado do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentados memórias de cálculos referentes aos índices exigidos nas alíneas ‘a.2’, ‘b’ e ‘c’.
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo VIII deste Termo de Referência, de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a iniciaFva privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relaFva ao úlFmo exercício social; e
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jusFﬁcaFvas.
e) CerFdão NegaFva de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cerFdão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
11.4.4. RelaFvo à Qualiﬁcação Técnica Operacional, apresentar:
a) Um ou mais atestados de Capacidade Técnica emiOdos por enOdade da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou



  

indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com caracterísOcas e condições semelhantes ao objeto (VIGILÂNCIA Armada) que comprovem:
a.1) Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
a.1.1) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados. a.2) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiFmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.5) Os atestados deverão estar acompanhados de seus respecFvos contratos de prestação de serviços, nos termos da alínea ‘b’ do presente subitem.
a.6) É admiFda a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conHnuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
a.7) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.8) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respecFvos Contratos e adiFvos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação deste Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante gerencia 1 posto, no âmbito de sua aFvidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
b.1) A exigência do quanFtaFvo esFpulado na alínea anterior é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais, aceitando-se o somatório de atestados para ﬁns da comprovação.
c) Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da JusFça, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983 e Portaria DG/DPF n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações:
c.1) A renovação/revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item anterior, deverá estar em conformidade com o § 7.º do art. 32 do Decreto n.º 89.056/1983, alterado pelo Decreto n.º 1.592/1995.
d) CerFﬁcado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da JusFça, de acordo com a Portaria DG/DPF n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações.
e) CerFﬁcado de Regularidade ou documento equivalente emiFdo pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Mato Grosso.
f) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenFcada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suﬁciente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou capacitação dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da JusFça, nos termos da Portaria n.º 992, de 25/10/1995, e alterações.
g) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia da relação de armas e cópias autenFcadas dos respecFvos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão uFlizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida pelo Ministério da JusFça, conforme Portaria n.º 992, de 25/10/1995, e alterações.
h) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à CONAB, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da CONAB e de terceiros, seja por ação, omissão, imprudência, negligência e/ou imperícia de seus empregados, após o devido processo legal.
i) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade de Cuiabá-MT ou Várzea Grande-MT, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a parFr da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
11.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impediFvos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConsFtuição Federal, conforme o inciso VI do art. 40 do Decreto nº 10.024/2019, ou seja, que não uFliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso; d) Declaração de elaboração independente de proposta;
e) Declaração de que não possui em sua cadeia produFva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) Declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parFcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parFcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cerFﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manFdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraFva, manFdo pelo Conselho Nacional de JusFça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos, manFda pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práFca de ato de improbidade administraFva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parFcipação.
11.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenFcada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
11.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.