Habilitação: 
8.1. Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARÉ.
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. A empresa deverá apresentar ainda para habilitação os seguintes documentos:
8.4.1. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado em órgão competente, comprovando que a licitante tenha prestado ou que esteja prestando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;
8.4.2. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = ---- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = ----- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;

8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência ou contrato social, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso) deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.8.3. Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação no chat do pregão, através de convocação de anexo no próprio sistema do comprasnet, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
8.8.4. Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição. 8.8.5. Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.7 deste Edital;
8.10.1. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
a) Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
b) Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
c) Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.2. As certidões de que trata o subitem 8.10.1 serão verificadas “on line” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
8.10.3. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem

de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007.
Em atendimento ao art. 14 parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005 serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à apresentação dos seguintes documentos:
1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditiva da habilitação;
2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
4. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
5.
A empresa deverá apresentar para habilitação os seguintes documentos:
6. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado em órgão competente, comprovando que a licitante tenha prestado ou que esteja prestando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação; 7.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Aprovo ________________________________ Antônio Moisés Filho de Oliveira Mota Diretor Geral do IFCE campus Fortaleza

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – DIRAP COORDENADORIA DE LICITAÇÃO
EQUIPE DE PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2014 PROCESSO Nº. 23256.031242/2013-71
ANEXO II PLANILHA FORMAÇÃO DE PREÇO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas 2
6
MÓDULO 1. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MÓDULO 2. BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
2 Benefícios Mensais e Diários
Valor (R$)


  







  









  








  
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
MÓDULO 3. INSUMOS DIVERSOS
Nota: Valores mensais por empregado. MÓDULO 4. ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.






  










  






  






  







  
MÓDULO 4. RESUMO - Encargos sociais e trabalhistas MÓDULO 5. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO










  
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado. Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
Quadro-resumo do Custo por Empregado








  









  



  






  
Quadro-resumo – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.
OBS¹.: DEVERÁ SER APRESENTADA UMA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA A CATEGORIA.





  





  




  
Local e data
Referência:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2014 PROCESSO Nº. 23256.031242/2013-71
SR. PREGOEIRO,
A Empresa ___________________ sediada à _____________ (rua, bairro, cidade, telefone, etc.), inscrita no CNPJ/MF sob nº. _________________, neste ato representado por ________________________, abaixo assinada, propõe ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, a prestação de serviços continuados de Porteiro para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, Campus Fortaleza,, nas seguintes condições:
a) Preço Global – R$ 0,00 (e por extenso)
b) Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
c) Dados Bancários: Nº. do Banco, Nº. da Agência Bancária, Nº. da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; E-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa.
d) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
____________________________________ Nome e Cargo do Representante da Empresa RG nº. __________________________
OBS.: A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via, rubricada em todas as suas folhas, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal da empresa, com procuração válida à época da abertura do certame, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.


  

PLANILHA DE DADOS CADASTRAIS (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
Local e data Assinatura e carimbo da empresa









  













  




  







  

M INUTA DE CONTRATO Nº ____/2014, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE, E A EMPRESA ____________________________.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE – CAMPUS FORTALEZA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 10.744.098/0002-26, sediado na Avenida Treze de Maio, 2081-Benfica, CEP nº 60.040-531, em Fortaleza - Ceará, doravante denominado CONTRATANTE, representado, neste ato, pelo seu Diretor- Geral, Professor ANTÔNIO MOISÉS FILHO DE OLIVEIRA MOTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 202.868.723-15, portador da Carteira de Identidade nº 94002589050/SSP-CE, conforme atribuições conferida pela Portaria nº 885/GR, de 06.10.09, publicada no Boletim de Serviço em Outubro/09, e a Empresa _______________________________________, CNPJ Nº _______________, Situada à Rua ________________, Nº _____- Bairro _______________________, CEP nº _______-_____, Telefone ____________em (cidade)-(Estado), doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por o(a) Senhor(a) __________________, CPF nº ____________-_____, RG nº ________________/SSP-___, celebram entre si, justas e avençadas, o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico Nº. 01/2014, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições regulamentares contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; no Decreto nº 3.722, de 09 de Janeiro de 2001; na Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995; no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Instrução Normativa nº 02 do MPOG, de 30 de abril de 2008 e, subsidiariamente, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como pelas normas e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Porteiro para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE Campus de Fortaleza observando as condições e especificações constantes no Edital e no Termo de Referência – anexo I.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO
O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo Nº. 23256.031242/2013-71, Pregão Eletrônico nº 01/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por até doze meses.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor do Presente Contrato é de R$_____________(___________).

Os recursos para cobrir as despesas deste Contrato serão oriundos do Tesouro Nacional ou de Arrecadação Própria, garantidos no “Programa de Educação Profissional e Tecnológica”, e nas “Descentralizações de Créditos Orçamentários”, recebidas mediante portarias Ministeriais ou Convênios firmados com esta instituição, conforme o disposto no Plano Plurianual – PPA 2012-2015 do Governo Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 12.708, de 17/08/2012 e de acordo com o disposto na Proposta Orçamentária Anual (PLOA) para 2014. A classificação orçamentária que atenderá a esta despesa será: elemento de despesa 3390.37, PTRES 062532, FONTE 0112.
Fonte: 112
PTRES: 062532
Elemento de Despesa: 3390.37
Nota de Empenho Nº __________, de ___/___/____ no valor de R$_________.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
1. Na assinatura do contrato a Contratada prestará garantia para cumprimento do contrato, em favor da União, representada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – Campus Fortaleza, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global anual do Contrato, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no Art. 56 da Lei 8.666/93;
2. Fica estabelecido que a Contratada, ao optar pela garantia na modalidade de fiança bancária, deverá fazer constar, no respectivo instrumento, a renúncia expressa do fiador, do benefício de ordem, de que tratam os artigos 827 e 835 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002(Código Civil);
3.
A garantia, na forma de títulos da dívida pública, deverá estar em conformidade com o disposto no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
4. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pelo Contratante, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a Contratada deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pelo Contratante mediante ofício, entregue contra recibo, assim como providenciar a complementação em caso de reajuste do valor do contrato;
5. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV IN n° 02/2008;
6.
A garantia exigida terá validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da lei n° 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA:
1. Executar fielmente os serviços ora contratados, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada e nas orientações do CONTRATANTE, observando sempre a boa técnica, normas e legislações e os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados;
2. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE de forma clara, concisa e lógica, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender;
3. Comunicar ao IFCE – Campus Fortaleza, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
4.
Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 5. Executar os serviços ora contratados, dentro de elevados padrões de qualidade e obedecendo rigorosamente às condições estabelecidas no Edital;
6. Manter inalterados os preços e condições das propostas;
7. Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas, tais como salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, uniformes, equipamentos, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos empregados da CONTRATADA, no desempenho dos serviços objeto deste contrato, ficando, ainda, o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
8. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestado de boa conduta e demais referências, tendo

funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
9. Fornecer ao CONTRATANTE relação nominal dos operários, nela contendo foto, identidade, matrícula e quaisquer outros elementos individuais que comprovem o cumprimento da primeira parte das exigências do item anterior;
10. Substituir, fazendo comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, os empregados nos casos de faltas, ausência legal de férias, atestado ou licença médica, de maneira a não prejudicar o bom atendimento e a boa execução dos serviços;
11. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
12. Manter disciplina nos locais dos serviços, substituindo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo Contratante;
13. Manter o pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente; 14. Repor, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer objeto danificado ou comprovadamente extraviado no período de trabalho de seus operários;
15. Responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo Contratante;
16. Fornecer e manter atualizado todos os seus dados, inclusive endereço, telefone, fax, e-mail até o final da vigência do Contrato;
17. Assumir, também, as responsabilidades por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do IFCE;
18. Ficará, ainda, a Contratada obrigada, quando solicitada pelo contratante, a executar serviços extraordinários, de acordo com a legislação pertinente, a qual será remunerada a título de horas extras;
19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
20. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando- se também pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução do contrato, conforme exigência legal;
21. Responder por todos os danos e/ou acidentes causados a pessoas ou materiais no recinto, do espaço físico, objeto deste contrato, voluntário ou involuntariamente ao CONTRANTANTE, ou a terceiros, praticado por seus empregados na prestação dos serviços, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer responsabilidades que possam surgir;
22. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos ao CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE, de acordo com o Art. 77 da Lei 8.666/93; 23. As obrigações decorrentes da licitação constarão de contrato bilateral, fazendo parte integrante do instrumento contratual, guardada a necessária conformidade entre eles, o Edital, a proposta, as especificações e os documentos que os acompanharem;
24. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
25. Durante a execução do contrato, a Contratada deverá indicar preposto da empresa com atuação em Fortaleza ou Região Metropolitana.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE se obriga:
1. Permitir amplo e livre acesso às localidades para execução dos serviços observando as normas internas de segurança, desde que estejam devidamente credenciados, portando crachás de identificação;
2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio do servidor legalmente designado, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, exigindo seu fiel cumprimento;
3. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados, tais como instalações sanitárias e vestiários com armários;
4. Prestar a CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

5. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as cláusulas contratuais;
6. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os preços praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o IFCE;
7.
Notificar por escrito à CONTRATADA na ocorrência de imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
8.
Verificar a regularidade dos encargos sociais antes do pagamento;
9.
Efetuar os pagamentos devidos na forma estabelecida no edital;
10. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, na aplicação de sanções e alterações do mesmo;
11. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização dos serviços será exercida por representante previamente designado pelo Contratante, neste ato denominado Gestor e Fiscal, de acordo com o art. 67 da Lei no 8.666/93, e suas alterações combinado com o art. 6º do Decreto de no 2.271, de 07 de julho de 1997;
8.2. A fiscalização não exclui e não reduz a responsabilidade da Contratada, mesmo se perante terceiros, por quaisquer irregularidades nos serviços, inclusive resultante de utilização de pessoal inadequado ou sem qualificação e/ou habilitação necessária, não implicando corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93);
8.3. O Contratante, por intermédio do fiscal do contrato procederá, diariamente, a competente fiscalização dos postos em serviço, a fim de comprovar o fiel e correto cumprimento da execução contratual;
8.4. O fiscal do Contratante não poderá sob nenhuma hipótese permitir que o empregado contratado execute tarefas em desacordo com aquelas estabelecidas neste instrumento contratual;
8.5. O fiscal do Contratante poderá exigir, uma vez comprovada a necessidade, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da Contratada que deixe de merecer confiança, embarace a fiscalização ou ainda que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram acometidas.
São atribuições do fiscal de contrato:
1.
Controlar os prazos bem como o cumprimento das demais cláusulas previstas no Contrato, buscando garantir a fiel execução contratual;
2.
Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações existentes entre o IFCE e a Contratada, assim como entre os diversos órgãos da Administração, envolvidos direta ou indiretamente com o objeto contratual;
3. Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes que, eventualmente, venham a ocorrer durante a execução do Contrato, mantendo, para esse fim o controle através de um "Livro de Ocorrência" ou outro que o substitua;
4. Informar toda e qualquer irregularidade relativa à execução Contratual ao superior hierárquico, bem como as matérias que ultrapassem a sua competência;
5. Efetuar análise dos valores constantes das planilhas e notas fiscais/faturas apresentadas pela Contratada, no prazo previsto na Ordem de Serviço ou Contrato, e atestar a veracidade das informações, as quais serão consolidadas posteriormente;
6. Atestar as faturas correspondentes, após análise dos valores e verificação da conformidade dos serviços, no prazo previsto no Contrato, para efeito de pagamento;
7. Caso os valores constantes nas planilhas e notas fiscais/faturas contenham qualquer incorreção, deverá ser justificada no mesmo prazo e razão pela qual deixará de ser atestada a veracidade das informações, sendo comunicada a contratada para a devida correção;
8. Havendo a possibilidade de prorrogação contratual, informar com antecedência de 30 (trinta) dias à Coordenadoria de Contratos para as devidas providências e encaminhamentos;
9. Os casos de descumprimento de obrigação serão encaminhados à Coordenadoria de Contratos para que sejam tomadas as providências cabíveis;
10. Todas as comunicações relativas ao contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada, por telegrama, por fax ou por e-mail confirmados ou em endereço do representante local da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado por meio de crédito bancário na conta da empresa fornecedora, efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua apresentação, na inexistência de outra regra contratual (§ 3º, art. 36, IN 02/2008);
2. Entregue e aceito definitivamente os serviços, para execução do pagamento, a Contratada deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura, emitida sem rasura, em letra legível, em nome do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE – Campus Fortaleza, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência.
3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações:
a) Comprovante do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução e na contratação de serviços continuados;
b) Comprovante da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93;
c)
Comprovante do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.
4. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis; 5. Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias;