Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:
3.1.1. Atenderem as condições deste Edital e da Legislação específica;
3.1.2. Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º, art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 002/2010;
3.1.3. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sitio www.comprasnet.gov.br;

3.1.4. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.1.5. Agências de Turismo Consolidada
3.1.5.1. Entende-se Agência de turismo consolidadora aquela que, mediante contrato, fornece bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo; e agência de turismo consolidada aquela que recebe, mediante contrato, bilhetes de passagens aéreas da consolidadora;
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Consórcio de empresas, sob quaisquer formas;
3.2.2. Empresa que esteja em regime de concordata ou com pedido de falência decretada, em concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.2.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
3.2.4. Empresa que mantenha em seu quadro, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, diretor, responsável legal ou técnico etc;
3.2.5. Empresa que esteja inadimplente com obrigação assumida junto a esta EGPA ou suspensa pela Secretaria Estadual de Administração do Estado do Pará de participar de Licitação no Estado; 3.2.6. Empresa constituída na forma de cooperativas, conforme art. 5º da Lei Federal 12.690/2012; 3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.4. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente a lavratura da(s) ata(s).
3.5. Como condição para participação deste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação de campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 canos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal;
3.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 002/2009.


Credenciamento: 5.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para inicio da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será registro para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Escola de GOVERNANÇA PÚBLICA do Estado do Pará ou qualquer outro órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por telefone;
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 9.1. Após a etapa de lances o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, os documentos para habilitação exigidos no instrumento convocatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico “Convocação de anexo”. Havendo possibilidade, a mesma poderá ser escaneada e enviada para o e e-mail cpl.egpa@gmail.com ou egpa.compras@gmail.com.
9.1.1. Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo informados no item 9.1;
9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser escaneadas e remetidas por e-mail, no prazo informado no item 9.1
9.1.3. O licitante que, convocado pelo Pregoeiro, não apresentar os documentos de habilitação, proposta comercial e planilhas de custo e formação de preços, na(s) forma(s) e prazos estipulados no subitem 9.1, será desclassificada, sujeitando-se as penalidades disposta no item 15 deste Edital.
9.2. As empresas cadastradas e com situação regular no SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05 de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.4, 9.5 e 9.7;
9.2.1. Para fins de habilitação, a verificação de certidões pelo órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova;
9.3. O licitante que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 002/2010 e/ou ainda que esteja com algum documento em situação irregular no mesmo, deverá apresentar os documentos elencados nos itens 9.4, 9.5, e 9.7 ou os que encontrarem- se vencidos, para comprovar sua regularização;
9.3.1. Aos licitantes que apresentarem o Certificado de registro Cadastral do Estado do Pará – CRCPA, será analisado sua situação em conformidade ao que dispõe a Instrução Normativa nº 005/2013 – SEAD/PA
9.4. Da Habilitação Jurídica
9.4.1. Registro do Comercial; ou

9.4.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou
9.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
9.5. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.5.1.Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J), emitida no máximo até 6 meses antes do data do certame;
9.5.2Prova da Regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.3 Prova da Regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e Não Tributária) e Municipal, através da respectiva Certidão Negativa da sede do licitante;
9.5.3.1 Sendo a empresa licitante estabelecida no Município de Belém/Pa, a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá incluir, obrigatoriamente, além da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 004/99 de 29.07.99 da Secretaria de Finanças do Município de Belém; 9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos Termos da Lei;
9.5.5 Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro do prazo de validade;
9.5.6 Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, dentro do prazo de validade.
9.5.7. Em caso do serviço ser prestado por filial, deverá ser comprovada, também, a regularidade fiscal destacados nos itens 9.5.1; 9.5.2; 9.5.3; 9.5.4; 9.5.5 e 9.5.6 da filial/unidade que prestará o serviço contratado;
9.5.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.6. Da Qualificação Técnica
9.6.1. Apresentação de 02 (dois) ou mais Atestado ou declaração de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando que a mesmapossui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica e quantidades com o objeto desta licitante demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a no mínimo 40% (quarenta por cento) das quantidades estimadas pela administração na tabela constante no anexo I – Termo de Referência deste edital. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome e representante da empresa emitente/cargo/telefone);
9.6.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
9.6.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social devidamente registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

9.6.2. Deverá apresentar Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 Lei Federal nº 11.771/2008 e art. 18 do Decreto Federal nº 7.381/2010;
9.6.3. Deverá, também, ser apresentada, Comprovante do Registro da licitante na International Air Transport Association – IATA;
9.6.3.1. Na hipótese da empresa não dispor do registro junto a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov,br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
9.6.4. Apresentar Registro junto ao SNEA, e Comprovante do Certificado de Registro e de Classificação da licitante emitido pela Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
9.6.4.1. Caso a licitante seja agência consolidada, deverá ser apresentado, também, o Certificado de Registro da agência consolidadora
9.6.5. Declarações expedidas pelas companhias aéreas TAM Linhas Aéreas S.A, GOL Transportes Aéreos S/A, Ocean Air, TRIP, SETE, com data não superior a 30 (trinta) dias da abertura deste certame, comprovando que a licitante é autorizada a comercializar passagens em seu nome, que possui idoneidade, que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante a mesma,.
9.6.5.1. Caso a licitante seja agência consolidada, as declarações deverão estar em nome da agência consolidadora
9.6.6. Os Registros e Declarações emitidos devem estar vigente na data de abertura desta licitação 9.7. Da Qualificação Econômico-Financeira
9.7.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.7.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3. Índices de Liquidez - a comprovação de boa situação financeira será feita de forma objetiva através da apresentação dos índices abaixo, já efetuados em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e carimbados pelo seu responsável:
a) Índice de Liquidez Corrente = ILC
ATIVO CIRCULANTE
ILC = -- ≥ 1,0
PASSIVO CIRCULANTE
b) Índice de Liquidez Geral = ILG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Solvência Geral = ISG
Ativo Total ISG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.7.4. As empresas cadastradas no SICAF, no nível da qualificação econômico-financeira, que apresentem qualquer dos índices constantes nesse sistema, igual ou inferior a 01 (um) e as empresas

não cadastradas no SICAF no nível mencionado, deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7.5. As empresas com menos de um ano de existência, que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
9.7.6. Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de suas emissões.
9.8. O(a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos a cerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade de Proposta de Preços, quanto aos requisitos de habilitação e seus anexos, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o § 4º do artigo 25 do Decreto federal nº 5.450/2002;
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição; 9.9.1. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para , no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período conforme necessidade da Autarquia;
9.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções. prevista neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição fiscal será concedido o mesmo prazo e regularização;
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para continuidade da mesma;
9.11. Além da apresentação dos documentos exigidos no item 9 e seus demais subitens deste Edital, ficam os licitantes obrigados a complementar a documentação com as declarações exigidas para credenciamento junto ao sistema do COMPRASNET. 9.12. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital
9.12.1. Os licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatórias deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor;
9.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhadas da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizado ou registrado em cartório de títulos e documentos;
9.13.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
9.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
9.15 No caso da licitante ser agência consolidada, apresentar:
9.15.1. Cópia do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado com a agência consolidadora com a qual mantém relação contratual;
9.15.2. Declaração comprometendo-se a:

a) adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens aéreas caso a agência de viagens consolidadora com a qual mantém contrato comercial vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o contrato com a agência de viagens consolidada, e
b) assinar, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da rescisão mencionada na alínea “a”, termo contratual para o objeto em questão com as companhias aéreas ou com outra agência de viagens consolidadora a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade. 9.16. Os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas e quaisquer outros documentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA ESCOLA DE GOVERNANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ no prazo máximo de (03) dias úteis após a data de realização do certame, em atenção ao Pregoeiro(a) que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, 4314, Souza, Belém, Pará, CEP: 66.613-710, Belém/Pa;
9.16. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.