Objeto: O recebimento do objeto do presente contrato deverá obedecer às seguintes disposições:
a. Na execução do Contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, nos termos do Art. 73, inciso I, letra, “a”, da Lei n.º 8.666/93, e respectivas alterações; b. Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93, e respectivas alterações.

Condições de participação: 3.1 - O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do Aviso de Licitação no DOU.





  
3.2 - O licitante deverá informar no Sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e atende às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3 - O Presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. Para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico.

Credenciamento: 4.1 - Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3°, § 6°, do Decreto 5.450/2005.
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 - A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN MPOG 02/2010.
9.2 - Sua regularidade será comprovada por meio de consulta “on-line” ao sistema.
9.2.1 -Havendo impossibilidade de consulta “on-line” ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 9.2.2, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
9.2.2 - Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 9.2 e 9.2.1, fica assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via e-mail: licitacao@hemobras.gov.br prazo de 60 (sessenta) minutos dos seguintes documentos:
a. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União (Decreto 6.106/07).
b. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
c. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto n.º 6.106/07.
d. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial, sendo que, no caso de sociedade por ações, o mesmo deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
f. Inscrição do ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada do documento comprobatório da Diretoria em exercício.
g. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL, da sede da licitante.
h. Balanço patrimonial, na forma do inciso I do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
i. Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicilio,da pessoa física licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante apresentação de certidões, emitidas pelo 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios do Registro de Distribuição. As licitantes sediadas em outras Comarcas do Estado ou em outros Estados deverão apresentar, junto com a Certidão Negativa exigida, declaração emitida pelo Foro de sua Sede, indicando os Cartórios ou Ofícios do Registro que controlam a distribuição de falências.
3. A comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.2.4 – As empresas que apresentarem qualquer um dos índices estabelecidos no item anterior, igual ou menor que 1 (um), terão sua qualificação econômico-financeira condicionada à comprovação de capital social mínimo, que corresponderá a 10/% do valor global cotado pela licitante.
9.2.5 - A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada, ainda, mediante análise do contrato social, do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverá ser assinado pelo contador responsável e pelo diretor da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data, através dos índices oficiais.
9.2.5.1 - Observando que:
a. para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do balanço em Diário Oficial ou Jornal de grande circulação da sede da licitante;
b. para sociedades limitadas, cópias autenticadas e devidamente registradas das atas de reunião ou assembléia que tiverem aprovado o balanço patrimonial, nos termos da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e;
c. para as demais empresas, inclusive para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento na Junta Comercial.
9.3 - Para efeito de habilitação, será realizada consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, através do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), para aferir a inidoneidade da empresa.
9.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.



  

9.6 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7 - No caso de instituições sem fins lucrativos, deverá ser apresentado o seu ato de constituição, com o objetivo social compatível com a prestação do serviço, objeto deste edital, e a ata de aprovação do respectivo ato constitutivo, não sendo acatados objetivos sociais especulativos.
9.8 - As licitantes deverão comprovar, por meio de seus Atos Constitutivos, que a prestação dos serviços exigida neste edital está contemplada na finalidade social constante do referido ato, este devidamente registrado.
9.9 - Habilitação Técnica
9.9.1 – Apresentar Atestado de Capacidade Técnica comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades, funções e prazo com o objeto da licitação, nas conformidades do Termo de Referência, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, registrado(s) na Entidade Competente (Conselho Regional de Administração).
9.10 - Executando-se os documentos emitidos pela Internet, todos os demais deverão estarem acompanhados dos originais, autenticados por cartório competente ou publicados em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração fiscal tributaria, conforme art.35, Inciso I da Lei n. °10.522/2002. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados, sendo certo que todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ igual em todos os documentos. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da Matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da filial.