Objeto: A presente Licitação estabelece as características técnicas básicas e condições para realizar na modalidade de Pregão Eletrônico tipo Registro de Preços, adotado na hipótese de que quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inc.IV, art.3º, Dec. 7892 de 23/01/2013), pelo prazo de 12 meses, na aquisição de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, para atendimento à realização do Evento Técnico na 13ª FESTA DO CACAU, no período de 19 a 22 de setembro de 2013, na cidade de NOVO REPARTIMENTO-PA e outros eventos de acordo com a programação técnica da CEPLAC, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1 Para a execução dos serviços, objeto desta licitação, os licitantes interessados deverão atender os critérios de sustentabilidade ambiental na forma disposta
no art. 6º, da IN/SRLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
1.2 Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência e as descritas no COMPRASNET, prevalecerão as primeiras.
1.3 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05, por possuir padrões
de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão, na sua
forma eletrônica.
.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que estiverem cadastradas, habilitadas parcialmente e credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital, observada a necessária habilitação no ramo pertinente ao objeto da licitação.
1. Em razão do valor licitado, será exigida a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no Art. 6º. do Decreto 6.204, exceto se não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme prevê o inciso I do art. 9 º do referido Decreto.
2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço.
3. Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
4. A licitante deverá informar em campo próprio do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso. A ausência desta declaração implica a pena de preclusão do direito de preferência de contratação, disposto na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007. 5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/05.
6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
7. Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.7.1 Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
4.7.2 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de licitação e impedidas de contratar com a CEPLAC;
3. Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for dirigentes ou servidores da CEPLAC;

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, num prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.2 O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações posteriores.
5.5 A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta “ON LINE” no Sistema
de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, incluindo a Habilitação Parcial, nos termos do § 1º, do art. 25 e parágrafo único do art. 14, do Decreto nº
5.450/2005, após a análise, julgamento e aceitação da proposta de preços.
2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
3. Será consultado e impresso pela Pregoeira da CEPLAC/SUEPA, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET( www.comprasnet.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
a.
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação;
b.
Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos à habilitação, até a data marcada para a realização da licitação, comprometendo-se a
declarar ocorrências posteriores;
c.
Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e à Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU
de 28.10.1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos
menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
d.
Declaração, caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, para que usufrua tratamento diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da IN SLTI nº 02, de 16.09.2009.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos do disposto na lei nº 12.440/2011

Julgamento: 11.1 Após a apuração das propostas vencedoras, pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta às licitantes que tenham apresentado lances mais vantajosos, para que sejam obtidas melhores propostas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 11.2 O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que

atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.4 Na hipótese do item anterior pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.6 Ao final da sessão o licitante vencedor encaminhará a proposta comercial, Anexo II, deste edital, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor.