Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para Registro de Preços para Posteriores Contratações de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Terceirizados

de Natureza Continuada com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no(s) Anexo(s) respectivo(s), que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste Edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.
1.1.1 – Os serviços objeto deste procedimento compreendem o fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme relação constante dos Anexos respectivos deste edital.
1.1.2 - O fornecimento de materiais, necessários à execução dos serviços objeto deste procedimento, será executado em regime de empreitada por preço unitário, sendo faturado por medição e seu pagamento efetuado de acordo com o quantitativo efetivamente fornecido mensalmente.
1.1.3 - A empresa que prestar os serviços objeto deste procedimento deverá encaminhar ao Órgão Contratante orçamento prévio informando o valor de tais materiais e/ou peças, ficando a cargo do órgão requisitante, a coleta de mais orçamentos a fim de verificar a compatibilidade com os preços de mercado, devendo-se que o menor preço é o que deverá ser praticado pela empresa prestadora dos serviços.
1.1.3 - Sempre prevalecerão em caso de duvidas, quando houverem ou forem suscitadas, as especificações deste objeto constantes dos anexos deste Edital.

Condições de participação: 1.1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
1.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
1.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de

atividade objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo respectivo, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital, ou seja, com objeto social definido como prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, estando incluso e especificado entre as atividades que possa exercer as dos serviços neste especificados.
1.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer de seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
f) que tenham em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
i) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
j) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Publica , durante o prazo da sanção aplicada;
l)sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
m) tenham como objeto social unicamente a prestação de serviços temporários.
n) sociedades cooperativas – uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços.
o) microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que não se incluam dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular reconhecido firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido 01(um) representante para cada licitante credenciado.
3.3.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
3 .3.2 – nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante, sob pena das demais outorgadas perderem o seu direito à representação nas sessões públicas.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada do pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

3.5.1 - A não apresentação do documento referido no item superior importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame.
3.5.2 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada pela comprovação de seus dados nos sites oficiais através da internet pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos exigidos para verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.5 – O Estado do Piauí, através da Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí – CCEL, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso por inabilitação.
a) Mínimo de 02 (dois) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, que o licitante executa ou executou serviços da mesma natureza dos licitados.
b) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o §1º, artigo 30 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e

operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
d) Registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional da sede da empresa.
e) Certidão de Registro e Comprovante de Quitação tanto do Responsável Técnico quanto da Empresa no Conselho Regional de Administração da sede da empresa.
f) Profissional responsável seja do respectivo conselho compatível com a profissão deste ultimo.
g) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “h”.
h) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de Registro do Conselho de Administração acompanhara(ao) a execução dos serviços, até a sua conclusão, sendo permitida sua substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante.
i) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alinea “f”, será feita mediante cópia autenticada do Contrato de Trabalho e\ou da Carteira de Trabalho firmada com a licitante que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e Certidão do respectivo Conselho Regional Representativo da Categoria Profissional devidamente atualizada.
j) Para os ITENS que se referem aos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana, de trabalhos de externos a ambientes hospitalares, inclusive os serviços de assistência domiciliar, consoante estabelecido Termo de Especificação Técnica e Forma de Cotação, anexo a este, a empresa interessada em apresentar proposta deverá possuir em seus quadros profissional técnico responsável de nível superior devidamente inscrito em seu conselho de classe e habilitado para Curso de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, com certificado emitido por instituição reconhecida, que o declare capacitado em ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características, no âmbito dos estabelecimentos hospitalares e de tratamento da saúde humana, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC Nº 306 de 07 de dezembro de 2004, e a Resolução do CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005.

j.1) Serão admitidos como meio de prova do vinculo empregatício do profissional referido na alínea “j” copia autenticada do Contrato de Trabalho e\ou da anotação na Carteira de Trabalho firmado com a licitante, ou qualquer outro meio que se possa aferir a subordinação do profissional.
j.2) Será obrigatório a apresentação de cópia autenticada do Certificado ou Declaração de Curso de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde do profissional referido na aliena “j” indicado pela licitante, ministrado por instituição reconhecida.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
g) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí.

g.1) Quando a sede da empresa interessada não estiver dentro do território do Estado do Piauí esta deverá apresentar declaração conforme exigido na legislação correlata do ente da federação onde mantenha sede correspondente ao CNPJ referido na documentação.
h) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame, ou seja, locação de mão de obra temporária e limpeza e conservação em prédios.
i) Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho – DRT, através da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/CAGED, conforme Lei nº 4.923/65.
j) Certidão Negativa de Multas e Débitos Salariais, expedida pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, da jurisdição da localização da sede da empresa, comprovando situação regular.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.2 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “g”, “h”, “i” e “j” que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.3 - A comissão de pregoeiros poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade e eficiência do procedimento. A confirmação de tal fato poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.4 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

7.6.5 – É terminante proibido às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de validade compatível com o objeto do certame, o qual não será obrigado apresentar acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3, alínea “d”, 7.4 e 7.5, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.7.1 – Para resguardar o interesse publico, em função da segurança dos atos administrativos, em nenhuma hipótese, serão admitidos a apresentação de copias de documentos de habilitação para receberem autencidade pelo Pregoeiro ou por qualquer membro da equipe de apoio.
7.6.8 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.6.9 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.10 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

7.6.11 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada pela comprovação de seus dados nos sites oficiais através da internet pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos exigidos para verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.5 – O Estado do Piauí, através da Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí – CCEL, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso por inabilitação.
a) Mínimo de 02 (dois) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, que o licitante executa ou executou serviços da mesma natureza dos licitados.
b) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o §1º, artigo 30 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e

operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
d) Registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional da sede da empresa.
e) Certidão de Registro e Comprovante de Quitação tanto do Responsável Técnico quanto da Empresa no Conselho Regional de Administração da sede da empresa.
f) Profissional responsável seja do respectivo conselho compatível com a profissão deste ultimo.
g) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “h”.
h) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de Registro do Conselho de Administração acompanhara(ao) a execução dos serviços, até a sua conclusão, sendo permitida sua substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante.
i) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alinea “f”, será feita mediante cópia autenticada do Contrato de Trabalho e\ou da Carteira de Trabalho firmada com a licitante que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e Certidão do respectivo Conselho Regional Representativo da Categoria Profissional devidamente atualizada.
j) Para os ITENS que se referem aos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana, de trabalhos de externos a ambientes hospitalares, inclusive os serviços de assistência domiciliar, consoante estabelecido Termo de Especificação Técnica e Forma de Cotação, anexo a este, a empresa interessada em apresentar proposta deverá possuir em seus quadros profissional técnico responsável de nível superior devidamente inscrito em seu conselho de classe e habilitado para Curso de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, com certificado emitido por instituição reconhecida, que o declare capacitado em ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características, no âmbito dos estabelecimentos hospitalares e de tratamento da saúde humana, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC Nº 306 de 07 de dezembro de 2004, e a Resolução do CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005.

j.1) Serão admitidos como meio de prova do vinculo empregatício do profissional referido na alínea “j” copia autenticada do Contrato de Trabalho e\ou da anotação na Carteira de Trabalho firmado com a licitante, ou qualquer outro meio que se possa aferir a subordinação do profissional.
j.2) Será obrigatório a apresentação de cópia autenticada do Certificado ou Declaração de Curso de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde do profissional referido na aliena “j” indicado pela licitante, ministrado por instituição reconhecida.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
g) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí.

g.1) Quando a sede da empresa interessada não estiver dentro do território do Estado do Piauí esta deverá apresentar declaração conforme exigido na legislação correlata do ente da federação onde mantenha sede correspondente ao CNPJ referido na documentação.
h) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame, ou seja, locação de mão de obra temporária e limpeza e conservação em prédios.
i) Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho – DRT, através da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/CAGED, conforme Lei nº 4.923/65.
j) Certidão Negativa de Multas e Débitos Salariais, expedida pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, da jurisdição da localização da sede da empresa, comprovando situação regular.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.2 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “g”, “h”, “i” e “j” que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.3 - A comissão de pregoeiros poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade e eficiência do procedimento. A confirmação de tal fato poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.4 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

7.6.5 – É terminante proibido às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de validade compatível com o objeto do certame, o qual não será obrigado apresentar acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3, alínea “d”, 7.4 e 7.5, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.7.1 – Para resguardar o interesse publico, em função da segurança dos atos administrativos, em nenhuma hipótese, serão admitidos a apresentação de copias de documentos de habilitação para receberem autencidade pelo Pregoeiro ou por qualquer membro da equipe de apoio.
7.6.8 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.6.9 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.10 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

7.6.11 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (Envelope n° 01) e os documentos de habilitação (Envelope n° 02).
8.2.1 – Recebida a documentação referente ao credenciamento e os Envelopes Nº “01” e 02” estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.3.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido

8.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, regra esta estatuída no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definida na alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03(três) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, consoante disposto no art. 4º, inciso IX,da Lei nº 10.520/2002. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, em valores distintos e decrescentes, observada a redução mínima (margem de lance) entre os lances a qual poderá ser definida pelo pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro. Sendo o caso, decidir-se-á por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.5.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.6 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
8.7 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.8 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.

8.9 – Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.9.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.10 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.11 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.11.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.11.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
8.12 – Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 7.7, subitem 7.7.1 do Capítulo VII, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
8.13 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta aceitáveis cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.14 – De acordo com o objeto será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para Administração.
8.15 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.16 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CCEL e do órgão interessado ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar suas decisões.
8.17 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.17.1 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8 .17.2 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8 .17.3 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TCU.
8 .17.4 - Não serão aceitas propostas com valor superior ao estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
8.17.4.1 - Considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão e que na memória de cálculo não esteja em conformidade com a legislação atual.

8.17.4.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.17.4.2.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade.
8.17.4.2.2 - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho.
8.17.4.2.3 - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
8.17.4.2.4 - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares.
8.17.4.2.5 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.17.4.2.6 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.17.4.2.7 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.17.4.2.8 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
8.17.4.2.9 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa.
8.17.4.2.10 - Estudos setoriais.

8.17.4.2.11 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.17.4.2.12 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.17.4.2.13 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.17.5 - Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro, na forma da subcondição 8.17.4, ou contenham valores de salários inferiores aos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho, vigente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
8.18 - Para efeito de julgamento e classificação das propostas será adotado o CRITÉRIO de MENOR PREÇO, sendo a ADJUDICAÇÃO POR ITEM.
8.19 – Fica estabelecido que poderá o Pregoeiro no momento da sessão, e conforme desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade da demanda relativa aos serviços (certame), registrar até 03 (três) preços para cada item, devendo neste caso haver paridade entre os preços a serem registrados. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do(s) vencedore(s) poderá ser convocada, na ordem de classificação, as empresas classificáveis que fica ordenada na 4ª e 10ª colocação.