Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para executar serviços de recuperação de calçamentos, esgoto sanitário e realinhamento de meio-fios em diversas ruas do centro da cidade. Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso.

Condições de participação: 3.1 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.2 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.3 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 9 da lei 8.666/93, isso inclui autor do projeto pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela.
3.4 – Podem participar deste procedimento outras pessoas, e ou, firmas as firma deverão esta acompanhada da documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93, que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 48 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e
endereçado a: A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ
- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
➢ Contrato Social,
➢ Registro comercial, no caso de empresa individual.
➢ Inscrição estadual.
➢ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
➢ Alvará de Funcionamento,
- REGULARIDADE FISCAL:
➢ Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado,
➢ Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Estado
➢ Certidão de Tributos Municipais
➢ Certificado de Regularidade FGTS.
➢ Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)
➢ Certidão Conjunta Quanto a Dívida Ativa Junto a Receita Federal
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA e FINANCEIRA:
➢ Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA),
➢ Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias
➢ Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo
➢ Declaração expressa de que se sujeitam às condições do presente edital
➢ Declaração superveniência de fato impeditiva e CF/88
➢ Comprovante de habilitação da referida Carta Convite.
➢
De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
5.2 – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de

validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 8.1 – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o menor preço global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2 – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art. 45, inciso 2.º e 3.º
8.3 – Será desclassificada a proposta de preço que não atender as exigências contidas no presente edital.