Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa para prestação do serviço de elaboração do Projeto Executivo da rede de esgoto do CNLa, conforme especificado neste Edital e Memorial Descritivo (Anexo B deste edital).

(Continuação do Edital de Licitação nº 63052.000009/2009-71, da BFLa......................................................................) =================================================================================== 3 – DOS ANEXOS
Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
A) Termo de Referência;
B) Memorial Descritivo;
C) Modelo de Proposta de Preços; e
D) Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3.1 - As especificações do objeto e o local de realização do serviço constam dos Anexos A (Termo de Referência) e B (Memorial Descritivo), deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Para participar como microempresa ou empresa de pequeno porte, desta forma se beneficiando do critério de desempate previsto no Art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006, os interessados em participar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão demonstrar o enquadramento nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. Tal demonstração far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, isto é, que estão devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
5.1.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.1.2.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

(Continuação do Edital de Licitação nº 63052.000009/2009-71, da BFLa......................................................................) =================================================================================== 5.1.2.2. – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a Base Fluvial de Ladário, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.3 - A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global do serviço ofertado, já considerados e inclusos os tributos, os fretes, as tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3.1 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.3.2 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
7.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances. 7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
7.1.3 – Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de atestado(s) /certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.4 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá- la em original ou por cópia autenticada no prazo de três dias.
7.1.4.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances. 7.1.4.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Base Fluvial de Ladário, situada na Avenida 14 de Março, s/nº, Centro – Ladário-MS. CEP: 79.370- 000, no prazo de até 3 (três) dias, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
7.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo D deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
7.2 – Da Obrigatoriedade da declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação caso ocorra no decorrer da execução do contrato.
7.3 – É importante destacar que em procedimento licitatório todas as exigências de habilitação estão subordinadas, dentre outros, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

(Continuação do Edital de Licitação nº 63052.000009/2009-71, da BFLa......................................................................) =================================================================================== 8 - CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E SESSÃO PÚBLICA DOS LANCES
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.

(Continuação do Edital de Licitação nº 63052.000009/2009-71, da BFLa......................................................................) =================================================================================== 9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.

(Continuação do Edital de Licitação nº 63052.000009/2009-71, da BFLa......................................................................) =================================================================================== 9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.