Objeto: 1.1.
Aquisição de suprimentos de informática e materiais de gênero de alimentação para atender às necessidades das Unidades Centralizadas da Polícia Federal/MJSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do assinatura da Ata de Registro de Preços, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6.
Dos critérios de sustentabilidade ambiental:
1.6.1.
Visando a efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais quanto à inserção de requisitos de sustentabilidade ambiental nos editais de licitação promovidos pela Administração Pública, e em atendimento ao artigo 5º e seus incisos da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, a AGU, quando da aquisição de bens, poderá exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, no que forem aplicáveis:
a.
que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
b.
que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
c.
ser preferencialmente, acondicionados em embalagens individuais adequadas, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
d.
que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb),
cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-
polibromados (PBDEs);
e.
a comprovação do disposto no subitem 1.6.1 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
1.7.
Da logística reversa:
1.7.1.
Considerando a natureza reciclável do objeto e a necessidade de destinação ambiental adequada, adota-se para os itens cartuchos/tôneres, aplicando-se no que couber aos demais itens desta licitação, os procedimento de logística reversa, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
1.7.1.1.
A licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação referente a proposta adequada ao último lance ofertado/negociado para os itens cartuchos/tôneres, declaração ou qualquer outro meio de prova de que possui programa de reciclagem ou de descarte ambientalmente adequado para insumos de impressão e/ou que o fabricante/importador possui tal programa, obedecendo ao sistema de logística reversa, de acordo com o disposto nos §3º e §6º c/c o inciso VI, do art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
1.7.1.2.
A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade da empresa licitante, por elas respondendo civil e criminalmente, conforme legislação vigente.
1.7.2.
Além da correta destinação ecológica aos resíduos, a logística reversa tem também como objetivo possibilitar a REDUÇÃO de preços a serem ofertados no Pregão, vez que os cartuchos vazios deverão ser devolvidos às empresas, e estas poderão reutilizá-los, seja na recarga ou outro procedimento ou atividade da empresa, possibilitando-lhe eventual retorno financeiro. Assim, por óbvio, essa possibilidade será levada em conta pela empresa, quando do envio de suas propostas, o que poderá resultar na proposição de preços menores, refletindo em economia à Administração. De qualquer forma, mesmo que isso não venha a se concretizar, estará se atentando, ao menos, à correta destinação dos resíduos, o que, como já frisado, encontra-se em consonância com os objetivos da legislação acima citada
1.7.3.
A empresa contratada deverá realizar a logística reversa, reaproveitando ou encaminhando o material descartado de acordo com as práticas e políticas de sustentabilidade ambiental previstas em lei,

sem qualquer ônus para o Contratante, que se dará da seguinte forma:
1.7.4.
Os tôneres vazios, usados pela Administração deverão ser coletados pela licitante no Setor de Almoxarifado/DMAT/CGAD localizado no Setor Policial Sul, Quadra 7, lote 23, Brasília/ DF, no prazo de até 15 (quinze) dias após a solicitação da Administração. A solicitação poderá se dar por qualquer meio de comunicação formal (e-mail, correspondência, etc).
1.7.4.1.
A solicitação de recolhimento será efetivada quando estiverem disponíveis (devidamente guardados e acondicionados), ao menos 25% da quantidade de toners adquiridos anteriormente, ou em quantidade menor, desde que devidamente acordado entre as partes (Administração e Fornecedor).
1.7.4.2.
Os materiais a serem recolhidos deverão se referir aos mesmos modelos/marcas anteriormente fornecidos pela Licitante, sendo vedado recolhimento de produto que não tenha sido fornecido pela empresa anteriormente, pela eventual possibilidade de retorno financeiro à empresa (com possibilidade de redução de proposta na fase licitatória).
1.7.4.3.
A Administração poderá exigir do fornecedor, a qualquer tempo – no prazo de até 01 (um) ano da data do recolhimento anteriormente efetivado, a apresentação de documentos comprobatórios dos procedimentos de reciclagem (reaproveitamento) e/ou destruição dos produtos recolhidos, nos termos da legislação vigente. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas será única e exclusivamente do fornecedor, por elas respondendo civil e criminalmente, conforme legislação vigente.
1.7.4.4.
Todo o eventual custo ou desconto proveniente dos procedimentos de logística reversa deverão estar incluídos no valor dos produtos, por ocasião do envio das propostas e lances, durante a sessão pública do Pregão, de forma que não represente qualquer ônus adicional à Administração.
1.7.5.
A Administração ficará responsável pela guarda e acondicionamento dos tôneres vazios, até que estes sejam recolhidos, após solicitação formal de Servidor/Setor competente desta Administração, devidamente designado para acompanhar os procedimentos de logística reversa.
1.7.6.
A Administração, em face dos procedimentos de logística reversa previstos neste Termo, NÃO poderá dar destinação diversa aos materiais vazios, sendo vedada a doação, transferência, alienação e/ou quaisquer outros procedimentos de desfazimento.
1.7.7.
O disposto no item anterior não se aplica, caso o Fornecedor, devidamente comunicado a recolher os tôneres vazios, não o faça no prazo estipulado, ocasião em que a Administração poderá efetivar o desfazimento por outra forma, atentando-se à legislação vigente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis ao fornecedor, no caso do descumprimento dessa obrigação (logística reversa).

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO