Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição eventual e futura de café e açúcar, conforme especificações e quantidades constantes no Ter- mo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2 O item 2 do Anexo A, do Termo de Referência deste pregão, destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequenos portes, nos termos do art. 6º do De- creto 8.538, de 06/10/15, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame. Demais itens são de ampla concorrência.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas do ramo de atividade relaciona- da ao objeto deste certame que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indi- reta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação pe- rante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3 .1.3 Não estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em li- quidação.
3.1.4 Não estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.1.5 Não estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3 .2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e declarar a inexistência fato superveniente.
3 .3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeita- rá o licitante às sanções previstas neste edital, nos termos do §5º, do art. 26, do Decreto de nº 10.024/2019.
3 .4 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.


Habilitação: 7.1 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira, será efetuada pelo registro cadastral do licitante no SICAF. Demais documentos exigidos que não estejam contemplados no SICAF devem ser encaminhados concomitantemente com a proposta (parág. único, do art. 40, c/c o §1º, do art. 43, ambos do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema,

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será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação ( Art. 23 da IN n. 03 de 26/04/2018, da SGMPDG).
7.1.2 A verificação pelo Tribunal nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (§3º, do art. 43, do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.3 Para efeito de habilitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza trabalho de menores de 16 (desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
7.2 Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à: 7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

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7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
7.4.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), medi- ante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Fe- deral;
7.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
7.4.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
7.4.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a consulta da certidão negativa no sitio do TST, nos termos do inc. V, do art. 29, da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
7.4.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.8 Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
7.4.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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7.5.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
7.5.2.1 Será comprovada a boa situação financeira da empresa quando os índices Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), forem maior que 1(um). Os índices serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.5.2.2 As empresas que apresentarem índices igual ou menor do que um quando de sua habilitação, tendo em vista os riscos para a administração, deverão comprovar Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
7.5.2.3 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.

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7.5.2.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.