Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual SERVIÇO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DOM E TARJETAS PARA OS MILITARES DA BABV, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 26/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS





Habilitação: 15.1 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, conforme à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (ANEXO XI).
15.2 O participante deverá apresentar sua proposta, em folha separada, à documentação abaixo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contratado social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores:
b) Prova de inscrição no certificado nacional de pessoa jurídica – CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
e) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16( dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 ( quatorze) anos, nos termos der inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal;
f) Comprovação de patrimônio liquido de 5% ( cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 ( um) em qualquer dos índices Liquidez Geral Corrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;

g) Certidão negativa de falência ou concordatas. Recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da Licitante;
h) Apresentação de declaração de existência de Fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação do Licitante na licitação, impedindo sua habilitação;
i) Alvará de funcionamento da LICITANTE, expedido pelo órgão competente onde conste autorização para o funcionamento;
j) Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
l) A licitante que possui habilitação atualizada no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos acima relacionados. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”;
m) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços;
n) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43 da LC n° 123/06).

Julgamento: 13.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.

13.2 - O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar é aquele estabelecido na planilha estimativa de preços anexa a este Termo de Referência.