Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para fornecimento e instalação de cerca metálica tipo gradil, postes metálicos e portão de correr eletrônico para proteção da Unidade Sede Técnico Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Marechal Cândido Rondon – PR, sendo EXCLUSIVA para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I), para atender as necessidades da Autarquia.
2.2. O objeto desta licitação (POR LOTE), está dividido em Itens, conforme abaixo descritos, totalizando um valor estimado máximo de R$ 55.221,48 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos)
2.2.1. A opção de licitar por Lote Único visa: garantir a contratação de todos os serviços listados, vez que existem poucos fornecedores devidamente habilitados e interessados em participar do certame; garantir a atratividade do objeto licitado para os fornecedores, garantir eficiência na contratação e execução pois, em função do baixo valor de cada item, licita-los individualmente e com vários vencedores, poderia gerar também elevados custos administrativos na gestão de múltiplos contratos.



Habilitação: 15.1. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação técnica
c) Regularidade fiscal;
d) Regularidade trabalhista;
15.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

15.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falências, concordatas ou recuperação judicial emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
a.1) Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, poderá apresentar certidão positiva de recuperação, devendo comprovar por meio de certidão ou documento equivalente, que a empresa em recuperação já teve seu plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101, de 2005.
15.4. Documentos relativos à qualificação técnica: a) Prova de registro ou inscrição da Empresa contratada no Conselho Regional competente, comprovando a regularidade da situação, dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada como objeto da presente licitação, na forma da legislação vigente;
b) Comprovação de Registro de Pessoa Física, Responsável Técnico junto ao Conselho Regional competente comprovando a regularidade da situação, dentro do prazo de validade, que comprove competência, relativa à atividade relacionada como objeto da presente licitação, na forma da legislação vigente;
c) Apresentação de no mínimo um CAT - Certidão de Acervo Técnico, com respectivo atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que figure o profissional realizou responsabilidade Técnica de serviço similar a ser contratado;
d) Declaração de Visita Técnica ou Declaração de que possui conhecimento do local e dos serviços que estão sendo requisitados pelo SAAE de Marechal Cândido Rondon, comprovando conhecimento da situação atual.
15.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Secretaria Estadual da Fazenda – CICAD ou documento equivalente) ou municipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.5.1. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.5.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.5.5. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.5.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.5.7. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.5.8. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.6. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, normas regulamentadoras, portarias, resoluções ou instruções normativas, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.8. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
15.9. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 14.18, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
15.10. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
15.11. Habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
15.12. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
17.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
a) Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil; c) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
d) Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
e) Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso;
f) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o

disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
17.1.2. Não possuir registro impeditivo da contratação no Sistema do SAAE, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCU, disponível em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ .
17.1.3. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
17.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
a) Prova de registro ou inscrição da empresa contratada no Conselho Regional competente, comprovando a regularidade da situação, dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada como objeto da presente contratação, na forma da legislação vigente;
b) Comprovação de Registro de Pessoa Física, Responsável Técnico (Engenheiro Mecânico) junto ao Conselho Regional competente, comprovando a regularidade da situação, dentro do prazo de validade, que comprove competência, relativa a atividade relacionada como objeto da presente contratação, na forma da legislação vigente;
c) Apresentação de no mínimo um CAT - Certidão de Acervo Técnico, com respectivo atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que figure o profissional realizou responsabilidade Técnica de serviço similar a ser contratado;
d) Atestado de Visita Técnica ou Declaração de que possui conhecimento do local e dos serviços que estão sendo requisitados pelo SAAE de Marechal Cândido Rondon, comprovando conhecimento da situação atual.
Em casos que o profissional técnico não atue na empresa, deverá este apresentar declaração de comprometimento de contratação futura do mesmo para execução dos serviços. Apresentando vínculo empregatício e inserção no quadro técnico perante o CREA no momento de assinatura do contrato.