Objeto: 1


  

Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a Eventual aquisição de material médico-hospitalar (material têxtil), de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA Anexo III deste Edi- tal;
3.1.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo III deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documen- tação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devida- mente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.-gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer pro- cesso de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilita- ção junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sen- do que quando necessário o Pregoeiro poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cna-e.ibge.gov.br  , para dirimir as duvidas que ocorrerem;
4.1.4.Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edi- tal;
4.1.5.Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requi- sitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6.Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo III do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
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4.2.1.Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2.Pessoa física;
4.2.3.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liqui- dação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4.Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima;
4.2.6.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8.Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marca- da para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes- soal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.-gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal úni- ca e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capa- cidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadas- trada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os do- cumentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
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12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, con- forme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devida- mente atualizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação TÉCNICA:
12.3.1.Apresentar Licença de Funcionamento da ANVISA da empresa participante da licitação, devidamente atualizada, de acordo com a RDC nº 16/2014 - MS, de 1º de Abril de 2014;
12.3.2.A licitante deverá apresentar ALVARÁ SANITÁRIO emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária (local sede da empresa vencedora do certame licitatório), quando se tratar de participantes de outros Estados, apresentar os seus respectivos Alvarás, compatíveis com o objeto de licitação; 12.3.3.As empresas participantes deverão apresentar Registro dos produtos, via impressão no site da ANVISA, de acordo com a RDC nº 185 de 22 de outubro de 2001, ou sua Dispensa de Registro.
12.4 DECLARAÇÕES:
12.4.1 Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUA- DRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABA- LHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUAL- QUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos ter- mos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constan- te do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.2 Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.3 Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.4 Apresentar DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO, constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
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12.4.5 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Siste- ma SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em ori- ginal, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.4.6 Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.4.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.4.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Ad- ministração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.4.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.4.11 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilita- ção da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.7.

Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR ITEM), com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas altera- ções, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempe- nho definidos no Edital;
11.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desem- pate. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada ITEM;
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11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o compra- dor e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresenta- dos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1.Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na pro- posta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
11.6. O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso), Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.
11.7. QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTO:
11.7.1. Os preços dos medicamentos não poderão ser superiores aos fixados pela Câ- mara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, em cumprimento à Lei n° 10.742 de 6 de outubro de 2003, Resolução CMED n° 4 de 18 de de- zembro de 2006 e Orientação Interpretativa n° 02 de 13 de novembro de 2006 da Anvisa, quando for o caso;
11.7.2. A empresa vencedora do item, deverá observar os preços praticados pelo labo- ratório ofertado o qual deverá estar em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo/Preço Fábrica, em atendimento ao item 8.10 deste edital;
11.7.3. O Pregoeiro ainda para fins de diligência, poderá consultar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para averiguação do valor de cada item ofertado pela empresa vencedora e o laboratório da marca ofertada, verificando se o mesmo está abaixo ou igualado ao Preço Máximo de Venda ao Governo/Preço Fábri- ca, conforme dispõe a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED da Anvisa;
11.7.4. Verificando discrepância entre o valor ofertado pela empresa vencedora e o Preço Máximo de Venda ao Governo, o Pregoeiro poderá realizar negociação com a empresa vencedora, para fins de alcançar melhor preço, caso não seja negociado o Pregoeiro convocará a proxima licitante, na ordem de classifica- ção;