Objeto: 3. Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotivos, com fornecimento de peças (novas) genuínas e originais – sejam elas de fabricante/montadora nacional ou não – para atender as frotas da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.
4. No objeto deste certamente são inclusos os veículos apreendidos e judicialmente destinados ao uso da Polícia Federal para consecução de seus fins institucionais.


5. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva podem ser assim exemplificados: revisão, serviços de mecânica, caixa de câmbio, trocas de óleos lubrificantes, serviços elétricos e eletrônicos, retífica de motores, funilaria, pintura, orientação técnica com fornecimento de peças novas originais e genuínas.
6. As peças fornecidas deverão conter desconto sobre a tabela de preços dos fabricantes dos veículos, ou sobre os praticados pelas concessionárias autorizadas, vigentes na data do fornecimento dos itens.
1. Tais tabelas deverão ser fornecidas pelo licitante vencedor em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato.
7. O tempo de execução dos serviços deverá ser aquele estabelecido pelo fabricante, salvo exceções previstas neste Termo de Referência, devendo a contratada apresentar as tabelas de temporalidade no mesmo prazo indicado no item 1.4.1.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente
credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br , para participação de Pregão Eletrônico.
2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão;
4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8. Estrangeiras que não funcionem no País;
9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
10. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de
Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que
por terceiros.
4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 – Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar para cada item.
9.2 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta on line.( Haverá diligência até a empresa detentora da melhor proposta e será solicitada a apresentação da documentação completa da empresa e documentos dos proprietários, para que seja procedida a habilitação.)
9.2.1- A documentação completa de habilitação compreende os seguintes documentos: Inscrição no CNPJ, Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida
em prazo inferior a 90 dias, Requerimento de empresário ou Contrato Social com todas as alterações, Proposta de Preços.
9.3 – Além da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
9.3.1 - No mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto licitado;
9.3.2 – Declaração emitida pela licitante de que possui galpão fechado e coberto, com capacidade para alojar no mínimo 20% (vinte por cento) dos veículos
constantes do(s) item(s) cotado(s).
9.4 – O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circ.+ Realiz. a Longo Prazo /(Pass. Circulante + Exig. A Longo Prazo)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante.
9.4.1 – Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado para o item cotado.
9.5 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados eletronicamente, através do sítio Comprasnet, quando convocado pelo Pregoeiro. Excepcionalmente, em caso de problema no sítio Comprasnet, poderá ser encaminhado para o email cl.srma@dpf.gov.br , no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

9.6 – Em sendo habilitada a empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o seguinte endereço:
Superintendência Regional da Polícia Federal no estado do Maranhão
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Avenida Daniel de La Touche, nº4000, Cohama
São Luís – MA CEP: 65.074-115
9.7 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Departamento de Polícia Federal, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.10 – Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.11 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e que cumpra todos os requisitos de habilitação. (em atendimento ao disposto no Parecer 363/2012/CJU-MA/CGU/AGU; será exigida a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

Julgamento: 1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
1. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
2. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
3. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
5. Será desclassificada a proposta final que:
4. Contenha vícios ou ilegalidades;
5. Não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
6. Apresentar preços finais superiores ao valor estimado pela Administração;
7. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;

6. Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10. Estudos setoriais;
11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. Uma vez aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital