Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6. do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8 .1.2.
A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido, na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF, no valor de:
a) R$ 55.258,30 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e trinta centavos) para o item 01 (um); e
b) R$ 17.218,57 (dezessete mil, duzentos e dezoito reais, e cinquenta e sete centavos) para o item 02 (dois).
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco)

dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3.
Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4. As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5.
Apresentar, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), no mínimo, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Edital, de forma satisfatória, demonstrando que a mesma gerencia ou gerenciou serviços de natureza similar, em conformidade com o Item 5 e subitens do Apenso – Termo de Referência.
8.5.1.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE, especificadas no Contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.5.2. O atestado (declaração) deverá comprovar que a LICITANTE gerencia serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado.
8.5.3.
Para a comprovação da experiência será aceito o somatório de atestados (declarações), sendo que estes deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos.
8.5.4.
A fim de comprovar os requisitos acima, a CONTRATADA, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) atestado(s) (declarações), cópias de contratos, Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas de Empenho, Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes.
8.5.5.
Os atestados deverão comprovar que a CONTRATADA tenha gerenciado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho a serem contratados.
8.5.6.
Para a comprovação do quantitativo mínimo, NÃO será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados se referirem a serviços executados

de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acórdão TCU n.º 2.387/2014 – Plenário.
8.5.7. A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.5.8.
Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da DATAPREV faça aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência.
8.6.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.8.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.2.
Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
7.2.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do (parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
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7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.