Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual contratação de serviço de fornecimento de banners, a fim de atender a necessidade anual do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. A contratação derivada do Sistema de Registro de Preços poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
1.3. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisição de quantitativos mínimos por parte do TRT da 10ª Região.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.




  

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME´S) e empresas de pequeno porte (EPP´s), nos termos da Lei Complementar 123/2006.
4.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. A SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.5. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.7. Não poderão participar deste Pregão:
4.7.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

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Habilitação: 
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2.7. Dúvidas quanto à operacionalização poderão ser dirimidas no site www.comprasnet.gov.br ou pelo atendimento do Serpro/Siasg: 0800-9782329.
7.1. As propostas de preços e os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em formulário específico.

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7.7. O licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.
7.8. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional e serão líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
7.9. É de responsabilidade da licitante o conhecimento das características do material/serviço relacionado no objeto desta licitação.
7.10. Serão considerados como critério de apuração da exequibilidade de preços os consignados no art. 48, da Lei nº 8.666/93.
7.10.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.11. O envio da proposta implica aceitação plena deste Edital e de seus anexos.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.