Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO ARQUITETÔNICO E PROJETOS COMPLEMENTARES PARA AC ITAUNA-DR/MG, discriminados no quadro abaixo, conforme as Descrições Técnicas e demais condições deste Edital e seus Anexos.
Grupo (Lote) 1:








  

 Código interno utilizado pela ECT.
UM (Unidade de Medida) = m² - metros quadrados; ce – caderno de especificações; un – unidade.
 O somatório da coluna “valor balizador total do item” não é equivalente ao “valor global balizador do lote”.
VALOR GLOBAL BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: R$34.031,75 (trinta e quatro mil, trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
1.2. Os preços propostos para os itens e para o valor total do lote, não poderão ser superiores aos estabelecidos no quadro acima, devendo ser entendidos como valores máximos a serem pagos pela ECT, sob pena de desclassificação da proposta, se ao final da negociação não forem reduzidos.

Condições de participação: a) Consórcio: Não será permitida a participação sob forma de Consórcio, pois para o objeto em questão não há necessidade de união de esforços por não se tratar de alta complexidade e de relevante vulto; ou seja, não impede a participação isolada de empresas com condições de sozinhas atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital.
b) Subcontratação: Será permitida a subcontratação para os projetos complementares, devendo a empresa CONTRATADA realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, ser responsável pela compatibilização de todas as peças do projeto (arquitetura/complementares/especificações/orçamento), bem como, responder pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
c) Cooperativas: Será admitida a participação de Cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.
12.1. DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COORDENAÇÃO:
12.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar a relação dos profissionais que executarão os serviços do Contrato, conforme condições previstas nas Descrições Técnicas dos Serviços e seus Apêndices.
12.1.2. Os profissionais indicados deverão possuir atribuição legal para o exercício de atividades técnicas, conforme as atribuições da Lei nº. 5.194/66, Lei nº. 12.378/2010 e Resolução CONFEA nº. 218/73.
12.1.3. Os profissionais indicados deverão participar do serviço objeto do Contrato, observadas as atribuições definidas na fase de habilitação da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela ECT.
12.1.4. A CONTRATANTE deverá comprovar a capacidade técnica profissional dos profissionais substitutos, observando os critérios de avaliação estabelecidos neste Edital, vínculo do profissional com a CONTRATANTE e Acervo técnico devidamente registrado no CREA/CAU.
12.2. DAS EXIGENCIAS TECNICAS:
12.2.1. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
12.2.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital.
12.2.1.2. Considera-se compatível com o objeto da licitação: a supervisão ou coordenação de projetos para edificações não residenciais, desenvolvimento de projetos arquitetônicos e projetos para edificações comerciais e/ou para edificações industriais, sistemas de distribuição de água fria, sistemas de proteção e combate a incêndios, sistemas de esgotos sanitários, projetos elétricos e de cabeamento estruturado para edificações comerciais e/ou industriais, projetos de segurança eletrônica CFTV e Alarme, projeto de fundações, projeto de estrutura em concreto armado e estruturas metálicas.
12.2.2. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
12.2.2.1. A proponente deverá apresentar os profissionais técnicos que executarão os projetos. Estes deverão ter experiência comprovada mediante apresentação de acervos técnicos, Anotação de Responsabilidade Técnica, e atestados de capacidade técnica fornecidos por órgão público ou privado com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para a coordenação, supervisão e desenvolvimento de projetos executivos de arquitetura e seus respectivos complementares, para edificações não residenciais.

12.2.2.2. Profissionais para desenvolvimento dos projetos: Os projetos deverão ser desenvolvidos por no mínimo 5 (cinco) profissionais, sendo eles: Representante Legal e Coordenador dos Projetos, Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico. A CONTRATADA deverá dimensionar sua equipe de acordo com o cronograma do Contrato.
12.2.2.3. Representante Legal e Coordenador de Projetos: Profissionais da área de engenharia ou arquitetura com experiência comprovada em supervisão ou coordenação de projetos. Este profissional será o preposto da CONTRATADA junto a ECT. Comprovação como coordenador ou supervisor de projetos de arquitetura e complementares para edificações não residenciais. Apresentação de RRTs e/ou ARTs, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CAU/BR e/ou CREA.
12.2.2.4. Arquiteto: Profissionais da área de arquitetura com experiência comprovada em desenvolvimento de projetos arquitetônicos e atuação em equipes multidisciplinares. Apresentação RRTs e/ou ARTs para edificações não residenciais, sendo estas diferentes daquelas apresentadas pelo responsável técnico, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CAU/BR e/ou CREA.
12.2.2.5. Engenheiro Civil: Profissionais da área de engenharia civil com experiência comprovada em desenvolvimento de projetos de distribuição de água fria, sistemas de proteção e combate a incêndio e pânico, sistemas de esgotos sanitários, projetos de estruturas, supraestrutura e infraestrutura, estruturas de concreto e estrutura metálica. Apresentação de ARTs de cada sistema, para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.
12.2.2.6. Engenheiro Eletricista: Profissionais da área de engenharia elétrica com experiência no desenvolvimento de projetos de sistemas de distribuição e entrada de energia, iluminação, sistema de rede lógica e cabeamento estruturado, sistemas de proteção de descarga atmosférica (SPDA), sistemas de Alarme e CFTV. Apresentação de ARTs de cada sistema, para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.
12.2.2.7. Engenheiro Mecânico: Profissionais da área de engenharia mecânica com experiência no desenvolvimento de projetos de sistemas de climatização e ventilação mecânica. Apresentação de ARTs para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.
12.2.2.8. A comprovação do vínculo profissional dos Responsáveis Técnicos com a Licitante, mediante a apresentação de cópia de um destes documentos:
a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro, caso seja empregado da empresa licitante;
b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;
c) de contrato de prestação de serviço, com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum;
d) Certidão de registro ou inscrição da empresa no CREA, se nela constar como Responsável Técnico o profissional indicado.
12.2.2.9. Os profissionais indicados deverão participar dos serviços, objeto do Contrato, observadas suas atribuições, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela ECT.



Julgamento: 3.1. Menor Valor Global por Lote.