Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a Formalização de Ata de Registro de Preço para Contratação de Empresas Especializadas no Fornecimento, eventual e parcelado, de Equipamentos e Acessórios para as Atividades dos Polos das Academias da Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações e quantitativos constantes nesse Termo de Referência.
2.2.
O material deverá ser de boa qualidade, garantindo o seu pleno uso e a substituição dos itens que não atenderem as exigências.
2.3.
A licitação será dividida em itens, conforme descrição constante no Termo de Referência em anexo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.5.
Constituem anexos deste Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência
Anexo I - Das Especificações, Quantidades e Valores Estimados b) Anexo II - Planilha de dados cadastrais
c) Anexo III - Modelos de declarações
d) Anexo IV - Modelo de proposta
e) Anexo V - Minuta de Contrato
f)
Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 10.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapade lances, será efetivada a verificaçãoautomática, juntoà Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.3.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática paratanto.
10.4.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecidono subitemanterior.
10.5.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno

porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


Habilitação: 8.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chavede acessoe senha.
8.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteinseridos no sistema.

8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificadaem primeirolugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consultaaos seguintes cadastros:
12.1.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedores, sehouver;
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
12.2.
Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará olicitanteinabilitado, porfalta de condição de participação.
12.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da propostasubsequente.

12.4. Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
12.5. Os documentos originaiseletrônicos devemser assinados por meiode certificadodigital pertencente àcadeiadechaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme itemanterior;
12.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmentepermitidos.
12.7.
Se olicitantefora matriz,todos os documentosdeverãoestaremnome da matriz,e seolicitantefor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimentodessas contribuições.
12.8. HabilitaçãoJurídica:
12.8.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da JuntaComercialdarespectiva sede;
12.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.9. HabilitaçãoFiscal e Trabalhista:
12.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

12.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrataou concorre;
12.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividadeem cujoexercíciocontrata ou concorre;
12.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.9.8. Casoo licitantedetentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estaapresente algumarestrição, sob pena deinabilitação.
12.10. HabilitaçãoTécnica:
12.10.1. A licitante interessada deverá apresentar:
12.10.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo 30% das quantidades estimadas na licitação.
12.10.1.2. A compatibilidade com a quantidade poderá ser feita em um atestado individual ou através da soma das quantidades indicadas em cada um dos atestados apresentados.
12.10.1.3. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
12.10.1.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.10.1.5. Caso solicitado pelo pregoeiro, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.10.1.6. As especificações deverão seguir rigorosamente ao solicitado, devendo incluir na proposta o nome do fabricante, procedência do produto, e número do registro do produto no MS, quando couber.

12.11. HabilitaçãoEconômico-Financeira:
12.11.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede dolicitante;
12.11.2. Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/93, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.
12.11.3.
Para lotes ou itens com valor estimado abaixo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), as empresas deverão comprovar capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.11.4. Caso o licitante não logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualificação técnica e econômico financeira para todos os itens em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administração definir, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada item, os respectivos itens para os quais olicitanteserá habilitado.
12.11.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após adeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.11.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo pararegularização.
12.12.
Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.13.
Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos por meio deste os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista e à qualificação econômico- financeira.
12.14.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.15.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
12.16.
Se a LICITANTE CLASSIFICADA em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua

aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.17.
Verificado o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos, a licitante será DECLARADA VENCEDORAdo certame.
12.18.
O Sistema lavrará ata circunstanciada da reunião, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO.
12.19.
Após a fase recursal, o PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a LICITANTE VENCEDORA, no sentido de se obter omelhor preço para a Administração.
21.1. Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto do edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93.
21.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
21.2.1. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
21.2.2. No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo.
21.2.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
21.2.4. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
21.3. As especificações deverão seguir rigorosamente ao solicitado, devendo incluir na proposta o nome do fabricante, procedência do produto, e número do registro do produto no MS, quando couber.

Julgamento: 7.1. Considerando a entrada em vigor do Decreto N° 10.024 de 28 de outubro de 2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal,
7.2. Considerando o Decreto Municipal N° 132 de 10 de dezembro de 2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da

Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
7.3. Diante do exposto no item anterior, esta licitação ocorrerá na modalidade Pregão Eletrônico. 7.4. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
7.5. Justifica-se o critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM, pois traz benefício ao erário e, nesse sentido, cada vez mais os Órgãos de Controle têm-se posicionado em consonância com esse critério, conforme disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
“E obrigatoria a admissao da adjudicacao por item e nao por preco global, nos editais das licitaçes para a contratacao de obras, servicos, compras e alienaçes, cujo objeto seja divisivel, desde que nao haja prejuizo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participacao de licitantes que, embora nao dispondo de capacidade para a execucao, fornecimento ou aquisicao da totalidade do objeto, possam faze-lo com relacao a itens ou unidades autonomas, devendo as exigencias de habilitacao adequar-se a essa divisibilidade. SÚMULA 247”. (destaque nosso).
7.6. E, nesse esteio, o mesmo TCU, em suas orientações, já estabeleceu o seguinte:
“Em compras, a divisao do objeto em itens torna-se quase obrigatoria, a nao ser que fique comprovado prejuizo para o conjunto. Geralmente sao comprados itens distintos de materiais de expediente, de moveis, de equipamentos, de suprimentos etc. A divisao do objeto em lotes ou grupos como se itens individuais fossem, deve ser vista com cautela pelo agente publico, porque pode afastar licitantes que nao possam habilitar- se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuizo para a Administracao”. (destaque nosso).
7.7. Assim, como se não fosse suficiente o TCU ter sumulado e orientado sobre o assunto, decisões recentes, e reiteradas, nesse sentido, daquela Egrégia Corte de Contas, só vêm a consolidar o entendimento acerca da irregularidade e prejudicialidade do critério de julgamento estabelecido como “Menor Preço Por Lote”; senão vejamos:
Em 2006, o TCU, seguindo sua linha de entendimento, decidiu em conhecer de uma representação, considerando-a procedente, determinando a conversão em Tomada de Contas Especial e ouvindo em audiencia prévia o responsável “pelo fato dos quantitativos de medicamentos da Concorrencia 042/2004 terem sido elaborados por lotes e nao por itens, limitando a participacao de laboratorios fabricantes e distribuidores de outros pontos do territorio nacional, frustrando o carater competitivo do certame e o principio da isonomia, previstos no art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 3o, caput, e § 1o, inciso I, da Lei 8.666/93;”
7.8. Nesse entendimento, essa Administração optou pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, por seguir o posicionamento prolatado pela Egrégia Corte de Contas, outrossim, por entender que trará mais competitividade entre os concorrentes, nisto, resultará em maior economia para o cofre

público.
7.9. Este registro de preços encontra respaldo na hipótese prevista no artigo 3°, incisos II e IV, do Decreto Municipal no 147/2019, pelo seguinte motivo:
II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
7.10. Portanto, solicitamos a tramitação do processo administrativo, conforme preconiza Lei Federal Nº 8.666/93 para licitação, no Sistema de Registro de Preço com vigência para 12 (doze) meses. Além disso, essa modalidade permite aquisições mais eficientes de acordo com a demanda, de forma a possibilitar compras pontuais para atender as demandas administrativas objeto desse processo.
7.11. Em tempo, ratificamos a necessidade de realizar aquisições de forma a atender ao preconizado na legislação em acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93 e pela Lei Complementar Nº 123/2006.
7.13 A Secretaria de Saúde licitará os itens com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com tratamento diferenciado exclusivo para ME/EPP/MEI, conforme preconiza o art. 48, inciso I da LC 123/2006 e suas alterações.
7.14. Dessa forma, os itens serão licitados:
a) ITENS EXCLUSIVOS: Para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEI - ME - EPP), nos limites previstos da Lei Complementar no 123, de 2006. Nesse caso para os itens cujo valor estimado não ultrapassar os 80.000,00 (oitenta mil reais).