Objeto: 3.1 Execução de serviços de DEMOLIÇÃO E RETIRADA DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÓLEO MINERAL ISOLANTE DO BONGI E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS, de acordo com Projeto Básico PB-DOCG-001/2016-R0, em anexo.
3.2 Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário.
3.3 O recurso para contratação dos serviços é: CHESF. 4.0 TIPO DA LICITAÇÃO: Menor preço.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em todas as etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais;
e) Microempresas e empresas de pequeno porte alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
2.3 Não será permitida a participação de consórcio de empresas.


Habilitação: • Caderno I - Habilitação Jurídica a) Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Empresários Individuais
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Lei criadora ou autorizativa, acompanhada do Ato de Criação, no caso de Fundações de Direito Público;
f) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD ou cópia da lei criadora ou autorizativa, esta última acompanhada do Ato de Criação, em se tratando de Fundações de Direito Privado;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
NOTA: O objetivo social da proponente deverá, obrigatoriamente, ser compatível com o objeto licitado.
• Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943. NOTA: As proponentes legalmente qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ficam dispensadas da apresentação dos documentos constantes das alíneas ‘c)’, ‘d)’ e ‘e)’.

• Caderno III - Qualificação Técnica a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o Responsável Técnico pelos serviços executou SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, devidamente registrado no órgão competente (CREA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT.
a.1) A Certidão de Acervo Técnico - CAT, obtida no CREA, só será considerada quando acompanhada do atestado que originou a sua emissão;
a.2) O Responsável Técnico deverá ser indicado na Carta de Apresentação da Proposta.
b) Comprovação de que o Responsável Técnico pelo serviço pertence ao quadro permanente ou comprove o seu vínculo com a empresa. Esta comprovação deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
b.1) Cópia da Carteira Profissional - CTPS;
b.2) Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;
b.3) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
b.4) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, citando o Responsável Técnico; b.5) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável Técnico como diretor;
b.6) Cópia de contrato de prestação de serviços, citando o Responsável Técnico.
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, da proponente. Caso a proponente tenha atendido a alínea ‘b.4)’, fica dispensada de apresentar esta documentação.
• Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade; a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
• Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objetivo social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem

8.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III.
8.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.2 Caso a proponente seja classificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e as certidões das alíneas ‘f)’, do Caderno II, e ‘a)’, do Caderno IV, estejam vencidas, a empresa deverá apresentar junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.3 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.
8.1.4 Empresa regularmente cadastrada na CHESF, nas Classes Comerciais “EDIFICAÇÕES - REFORMA” e “PAVIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO”, estará dispensada também de apresentar a documentação do Caderno III.
NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
8.1.5 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 8.0.

Julgamento: 7.1 Será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.