Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia para a pavimentação de vias públicas, em paralelepípedo no Bairro Chapada do Brejo, na Zona Urbana do Município de Francinópolis – PI, sob regime de empreitada por preço unitário, tipo menor preço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
2.1.1 Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana/Grupo 1, da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, no âmbito do pró-transporte.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação: 3.2.1. O Empresário:
a) Em estado de falência, sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.2. A Empresa:
a) Consorciada, sob nenhuma forma;
b) Em estado de falência, sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;

c) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, Distrito Federal, estadual ou municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Francinópolis, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
e) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação ou sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura de Francinópolis, Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
3.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
3.3. Da Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP na fase de Habilitação
3.3.1. Serão consideradas Microempresas - ME’s ou Empresas de Pequeno Porte – EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista nas Leis Complementares nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014.
3.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa – ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
3.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
3.3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.3.5. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.3.6. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte-EPP e Microempresa – ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.

3.3.7. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 e demais alterações (Lei Complementar n º 147 de 07 de agosto de 2014), deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes ou Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. Os licitantes deverão estar, ainda, cientes de que a informação constante na declaração/certidão da Junta Comercial será analisada em conjunto com o que se demonstra nas demais documentações de habilitação, como o Balanço Patrimonial.
3.3.7.1. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano calendário, sendo responsabilidade da empresa proceder ao seu devido enquadramento ou desenquadramento.
3.3.7.2. Será, portanto, critério de desclassificação (em caso de Licitação Exclusiva) ou de não utilização dos benefícios legais, empresa que apresente Declaração/Certidão Simplificada da Junta Comercial que declare o enquadramento da empresa como ME/EPP e sua documentação de Habilitação Econômico-Financeira não se coadune com tal condição. Casos excepcionais poderão ser justificados através de documentação, a ser analisada pela Comissão de Licitação.
3.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.5. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
3.6. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item I do Edital ou via ao e-mail francinopoliscpl@outlook.com até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação.
3.7. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.8. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.

Credenciamento: 4.1. No dia, hora e local estipulados no item I deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2. No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação, em separado de qualquer dos envelopes, documento de identificação com fotografia e os seguintes documentos:
a) Procuração pública ou particular com firma reconhecida do representante legal da empresa; b) Cédula de Identidade e CPF dos sócios responsáveis pela empresa;

c) Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
d) Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I.
Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de empresa de Pequeno Porte, chancelada pela Junta Comercial; ou
II. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (Anexo V).
Parágrafo único. A declaração do Item I pode ser substituída por documento oficial correspondente para efeito de comprovação do enquadramento de Microempresa e empresa de Pequeno Porte.
4.3. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.4. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.4.1. Cada representante poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.5. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, somente será aceita com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente e deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6. A ausência de representante não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam às exigências do edital e venham acompanhados dos documentos exigidos, prosseguindo-se com os demais atos da concorrência mesmo com essa ausência.
4.7. Após o início da fase de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação não mais aceitará novas licitantes para participação no certame.

Habilitação: 7.1. Às 08:30 hs do dia 22/01/2020, reunir-se-ão a Comissão Permanente de Licitação e as licitantes presentes, iniciando-se a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”.
7.2. Depois da hora marcada para a entrega dos envelopes, nenhum documento ou proposta serão recebidos, tampouco admitidos quaisquer adendos aos documentos ou propostas já entregues.
7.3. A Comissão Permanente de Licitações examinará, primeiramente, a Habilitação (envelope n.º “1”) e fará sua apreciação, e somente passará para a fase de abertura dos envelopes de nº 02 – Proposta de Preços, caso não haja a interposição de recursos.
7.4. As proponentes que não satisfizerem às exigências e formalidades previstas neste Edital serão declaradas inabilitadas, não sendo abertos os seus envelopes contendo suas respectivas “PROPOSTAS DE PREÇOS”, os quais SERÃO DEVOLVIDOS FECHADOS, desde que não tenha havido recursos, ou após sua denegação, mencionando-se na ata os motivos da inabilitação.
7.5. As propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes, sendo que a Comissão adjudicará o objeto à(s) empresa(s) vencedora(s), abrindo prazo legal para interposição de quaisquer recursos quanto à fase de classificação.
7.6. Somente poderão rubricar os documentos de habilitação e as folhas das propostas os licitantes presentes ou seus representantes devidamente credenciados, através de procuração.
7.7. As empresas que apresentarem envelopes com conteúdo invertido (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa) serão automaticamente excluídas da presente licitação.
7.8. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejou a inabilitação ou desclassificação.