Condições de participação: 1.1- Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital:
1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO X deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

1.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
1.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.2.6 e 1.3 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.
1.3 - Não será permitida a participação de Cooperativas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União Federal e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública nº 15001044/01, homologado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO IX deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o

caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
2.7 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO III deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
6.1.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
6.1.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
6.1.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;

6.1.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
6.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
6.1.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
6.1.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar- se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
6.1.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
6.1.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 6.1.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

6.1.1.8.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematado(s). A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis (2019) e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.1.9 - No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), conforme ANEXO IV – MODELO DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em papel timbrado e com identificação do emitente (nome completo, e-mail e telefone de contato), em original ou cópia autenticada, emitido por empresa pública ou privada, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento de envio de SMS – Short Message Service (Serviços de Mensagens para Celulares), conforme características e especificações técnicas descritas no Edital e seus ANEXOS.
6.1.1.9.1 - deverão ser apresentadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado, tais como cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
6.1.1.9.2 - Não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente;
6.1.1.9.3 - O Banco da Amazônia poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou de comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE convocada, quando poderá ser requerida cópia do(s) Contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no (s) atestado(s) foi prestado;
6.1.1.9.4 - O atestado de capacidade técnica a ser apresentado pela LICITANTE vencedora deverá comprovar o fornecimento e a prestação de serviço de links de internet banda larga e links dedicados, incluindo serviços de instalação, suporte técnico local 24x7.
6.1.1.9.5 - Proposta técnica comercial, que deve obrigatoriamente:
a) Informar sobre a concordância com todos os termos descritos neste Termo de Referência;
b)
Ser elaborada utilizando a Planilha de Carta-Proposta de Preços - ANEXO III;
c)
Informar que os valores apresentados englobam todos os custos envolvidos no escopo desta contratação, incluindo todos os impostos federais, estaduais e municipais, taxas e demais despesas tais como frete, embalagem, seguro e quaisquer outras.
d)
Ser apresentada em papel timbrado e assinada pelo responsável.

PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
6.1.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;
6.1.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
6.1.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematados. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis (2019) e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.1.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 6.1.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital.
6.1.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.2.6 - as interessadas em participar deste Pregão Eletrônico que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das “Unidades Cadastradoras” poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
6.1.2.7 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), em arquivo eletrônico pelo e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, conforme subitem 4.13.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.3.3 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
6.1.3.4 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO X deste Edital;

6.1.3.5 - declaração de que em seus quadros de empregados não existe menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
6.1.3.6 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO IX deste Edital.
6.1.4 - DEMAIS CONDIÇÕES
6.1.4.1 - os documentos exigidos neste Edital bem como aqueles porventura vencidos no SICAF deverão ser encaminhados, imediatamente, pela licitante, em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da realização pregão eletrônico, para o endereço constante do subitem 4.13.1 deste Edital.
6.1.4.2 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem 6.1.4.1 deste Edital.
6.1.4.3 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 17 deste Edital.
6.1.4.4 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, no prazo estabelecido no subitem 4.13.1 deste Edital, com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização deste pregão eletrônico.
6.1.5 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
6.1.5.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006 e 147, de 07.08.2014, e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
6.1.5.1.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
6.1.5.1.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 6.1.5.1.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
6.1.5.1.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 6.1.5.1.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.

6.1.5.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no edital e seus anexos, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou declarar fracassada a licitação.
6.1.5.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
6.1.6 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
6.1.7 - cabe ao (à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.

Julgamento: 7.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global”, observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da lei.
7.2 - Para efeito de julgamento das propostas deverão ser observados os critérios de preferência estabelecidos nos Decretos nºs 7.174, de 12.05.2010 e 8.184, de 17.01.2014.
7.3 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006., alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
7.3.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
7.4 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.5 - Para efeito do disposto no subitem 7.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
7.5.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 7.4, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.5.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.4 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.4 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.

7.7 - O disposto nos subitens 7.4 e 7.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.