Objeto: Const.i cui. objeto da presente licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2023 CONFORME A SUA SOLICITAÇÃO.
1.2.As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se : devidameijte detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas pelo ORC.:
1.3.0 certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de. Preços' para contratações futuras, conforme a norma vigente.
1 .4.0 Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do; Anexo III e nas condições previstas neste instrumento.
El.5..Os preços registrados terão a validade de 12(doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da respectiva Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, e a execução do objeto ora licitado será de acordo com as necessidades do ORC no referido período.
1.6. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.7.0 cr-itério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.8.A cdntratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE íf UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2023 CONFORME A SUA SOLICITAÇÃO - considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de :planejaménto aprovadas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de^Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art. 9o da IN SEGES/MP n°

6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.3. A paiyticipação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as H<y«:oempres^< e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.
6.4. Não poderão participar os interessados:
6.4.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
6.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo
ou liquidação;
6.4.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e
6.4.6. Que. se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9°, da Lei 8.666/93.
6.5. É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.6. Como pondição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais como: 6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3o, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que:
6.6:. 1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e 6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que ME ou EPP.
6.6.2 . Quer está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
6.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias.
6.6.4. Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.6.3.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição Federal.
6.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, /observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1° e no Inciso III, do Art. 5o, da Constituição Federal.
6.6.7. Quo os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam ;as regras, de acessibilidade previstas na legislação.
6.6.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de Í6 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas em Lei e neste Edital.
6.8. A Prègoeira poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3°, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, /'considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 7.1.0 Credenciamento é o nivel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
7.2.0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela ínfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
7.3.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema óu do 0RC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediataiiiente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.L.0S licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concorrí tantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição?: do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.
8.2.0 enjrio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação ej/ig^dos neste Edital, ocorrerá "por meio de chave de acesso e senha.

tí. 3..As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a
habilitafão, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabal
do Art. 43, § Io, da Lei 123/06.
- fjolMca
8 .4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de neS
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexãí
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substiturb-~a_]2£flií6sta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8 .6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8 .8. 0 licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8 .9.Todas' as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasilia - DF.
.12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. .Registro comercial, no caso de empresa individual. Certificado da Condição de .Microempteendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e. apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que. o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-fse de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainqa ne.o tenha realizado

o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentai" o B$ Abertura >assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na j/tjj?í
competente. Não se aplica ao microempreendedor individual.
Rubrica
12.2.5. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitostu?" " ' 1 ^ Tributos Federais e à Divida Ativa da União.
v
12.2.6. Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licita:
equivalente, na forma da lei.
12.2.7.
Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal. 12.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 12.2.9. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo - Anexo II. 12.2.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.
12.2.11. Consulta Consolidada de Pessoa Juridica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 3Ú: (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www..teu. 
gov. br.
12.2.12. Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa juridica de direito público ou privado.
12.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado verícedorf;uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital:
12.3.1 .Ajjdeclaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de jhabilitaçiâo ■
12.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:
12.4. '. .As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação:, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e;. trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitaçjão, mesmo que esta apresente alguma restrição;
'.2.4.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o lic.i Lar.te for declarado vencedor, prorrogável por igual periodo, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.3.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito â: contratação, sem prejuizo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultada; ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinaturjá do contrato, ou revogar a licitação;
12.4.4.So, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte çòiti alguiíia restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à con firmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação:
12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à Integridade do documento digital.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles lêgalmente permitidos:
1.2.6.1.Sé: o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se O licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que:, pelájprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.