Objeto: O presente CONVITE tem por objeto CONSTRUÇÃO DE MURO E CERCA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARTE DE MURO NA ÁREA DAS ETA’S III E IV EM TERESINA -PI, DE ACORDO COM O MEMO 231/2010 - GEPQA
2.0. DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão próprios da AGESPISA. 2.1. DOS VALORES ESTIMADOS
2.1.1 O valor orçado para a execução dos serviços está estimado em R$ 58.113,27 (CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E TREZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) conforme o orçamento estimativo disposto no ANEXO – I PROJETO BÁSICO.
2.2. LEGISLAÇÃO
A presente Licitação, na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preço Global, sob o regime de empreitada por preços unitários (Art. 6, inciso VIII, alínea b, c/c art. 45, § 1° inciso I), reger-se-á, pela Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e suas alterações posteriores.
2.3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE
a) O edital poderá ser impugnado:
a.1) Por qualquer pessoa em até 05 (cinco) dia úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública; a.2) Por qualquer licitante em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;
2.3.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame;
2.3.2. Até a data marcada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá solicitar à administração elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.
a) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

b) As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação deverão ser autuados no processo licitatório e estar disponíveis para consulta por qualquer interessado.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela Comissão, bem como todos os demais cadastrados na AGESPISA na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) do horário marcado para apresentação das propostas.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93 3.1. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.1.1. Se a vencedora do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser na forma do item 7.0 deste Edital, mesmo que contenha restrição.
3.1.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.1.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.1.2. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007)

3.1.2.1 A declaração acima exigida deverá ser entregue juntamente com a documentação de habilitação.
3.1.2.2 O licitante que não apresentar a declaração prevista no item 3.1.2 não poderá usufrui do tratamento privilegiado consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
3.1.3 Na licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.3.1. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.1.4. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.1.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.1.4.2. Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a partir da data da convocação, sob pena de preclusão.
3.1.4.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.1.4.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.1.4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.1.4.6. O disposto no ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


Habilitação: 4.1. Os Documentos relativos à Habilitação e a proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXX
CONVITE N.º 005/2012–CPL
CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXX CONVITE N.º 005/2012–CPL CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX

Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
4.2. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no setor de Licitações no horário marcado para abertura da sessão pública, no Ed. Sede da AGESPISA, situada na Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, Bairro Cabral, Bloco “C”, 5º andar, Teresina-PI.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.4. É obrigatória a assinatura do representante legal da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL. 5.0. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
8.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.2 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “2”
8.3 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos seguir: a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na Licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA estabelecido no ANEXO I, deste Edital.
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações e suas alterações;
f) Propostas que não atenda ao item 6.0 do Edital.
8.4 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
8.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta, no entanto prevalecerá o valor global corrigido e não o explícito na proposta, para efeito de desclassificação.
8.6 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a de Menor Preço Global para execução das obras/serviços, objeto deste edital.