Objeto: 3.1.
Este Pregão tem por objeto Prestação de serviços de hora-aula por pessoa física para 06 (seis) profissionais de saúde ministrarem as oficinas de capacitação “Aspectos de Assistir em Amamentação”, “Formação de Tutores da Rede Amamenta Brasil” e “Vigilância Alimentar e Nutricional”, voltadas para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento no estado de Roraima, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo II deste Edital;
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação somente pessoas físicas desde que:


  

4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As licitante não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
4.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação.

Credenciamento: 6.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;

6.3.
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico:
6.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.2.1. Relativamente à regularidade fiscal:
12.2.1.1. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.2.1.2. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.2.2. Relativamente à qualificação técnica:
12.2.2.1. Os profissionais deverão possuir graduação em nível superior em qualquer área de saúde, com experiência de no mínimo 03 (três) anos em ministrar cursos na área de Aleitamento Materno ou Rede Amamenta Brasil ou Vigilância Alimentar e Nutricional, deverão apresentar 01 (uma) cópia autenticada dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Registro Profissional, Curriculum Vitae.
12.2.2.2.
Diploma de nível superior com área de atuação na saúde emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
12.2.2.3. Certificado de Especialização ou Mestrado ou Doutorado na área de saúde, quando houver, emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
12.2.2.4. Atestado (s) de experiência em ministrar os cursos de 20h de “Manejo Clínico em Aleitamento Materno” para a Oficina de Capacitação “Aspectos de Assistir em Amamentação”, emitido por instituição de ensino ou por órgão oficial competente;
12.2.2.5.
Atestado (s) de experiência em ministrar os cursos de 40h de “Formação de Tutores da Rede Amamenta Brasil” emitido por instituição de ensino ou por órgão oficial competente;
12.2.2.6. Atestado (s) de experiência em ministrar os cursos de 20h de “Vigilância Alimentar e Nutricional” emitido por instituição de ensino ou por órgão oficial competente;

12.2.3. DECLARAÇÃO de que não existem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação e contratação neste processo licitatório, bem como de que não está sofrendo nenhuma sanção promovida por Órgão ou Entidade Pública, conforme Anexo I deste Edital;
12.2.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, conforme prazos citados no Subitem 13.1 deste Edital;
12.2.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.2.6. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante;

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO (POR ITEM), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
11.2. O empate entre dois ou mais Licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados;
11.3.
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item;
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5.
No julgamento das propostas e/ou na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros, omissões ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos. 11.6.
O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso), Diário Oficial de Roraima

www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal Roraima Hoje, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br - Acesso Livre – Consultas – Resultados de Licitações e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.