Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para a locação de impressoras multifuncionais, com acesso via rede local (TCP‐IP), compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos novos necessários (exceto papel) incluindo serviços de operacionalização da solução visando atender às necessidades do DNPM/SC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste edital e seus anexos. 1.2. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1. ANEXO I ‐ Termo de Referência.
1.2.2. ANEXO II ‐ Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que atendam a todos os seguintes requisitos:
2.1.1. Seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
2.1.2. Possuam registro atualizado e válido no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.1.2.1. Caso não possua registro, deverá providenciá‐lo conforme dispõe a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 2/2010 SLTI/MPOG ‐ disponível no COMPRASNET, no menu “Legislação”, submenu “Instruções Normativas”), até o 3º dia útil anterior a data prevista para a abertura da licitação.
2.1.3. Estejam cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal, provedor do sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET), dispondo de chave de identificação e senha pessoal.
2.1.3.1. Caso não possua cadastro, deverá cadastrar‐se através do próprio site do COMPRASNET, na seção “Cadastramento”.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial.
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação.
2.2.3. Que estejam suspensas para participar em licitações e/ou impedidas de contratar com o DNPM. 2.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.2.8. Cooperativas, considerando a proibição do artigo 4° da IN n° 2/2008 SLTI/MPOG.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar‐se‐á pela utilização da chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao COMPRASNET.
3.2. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.4. Não cabe COMPRASNET ou ao DNPM qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A verificação da habilitação do licitante detentor do menor preço será feita EXCLUSIVAMENTE através de consulta ao SICAF, não sendo necessário o envio posterior de nenhum documento, e abrangerá TODOS os seguintes níveis:
10.1.1. Credenciamento.
10.1.2. Habilitação Jurídica.
10.1.3. Regularidade Fiscal Federal.
10.1.4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. 10.1.5. Qualificação Econômico‐Financeira.
10.2. O licitante que não possuir algum dos níveis de habilitação no SICAF, deverá obrigatoriamente proceder a sua regularização através do encaminhamento da documentação pertinente à Unidade Cadastradora, conforme orientações disponíveis no COMPRASNET, até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao início da sessão pública do presente Pregão Eletrônico.
10.3. Será inabilitado o licitante que não possuir previamente o cadastro no SICAF de todos os níveis exigidos.
10.4. Em atendimento à Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, será verificada a habilitação também através da Regularidade Trabalhista, através do site www.tst.jus.br/certidao.

10.5. Na hipótese de algum documento constante do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, o pregoeiro poderá verificar a sua validade através do respectivo site oficial.
10.5.1. Caso o pregoeiro não consiga efetuar a verificação através dos sites oficiais, ele poderá solicitar ao licitante que envie um documento válido no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, sob pena de inabilitação.
10.6. No caso de o menor lance ter sido ofertado por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O prazo para regularização fiscal acima citado poderá ser prorrogado por igual período quando requerido pelo licitante, ficando ao critério do DNPM/SC a sua concessão ou não, devidamente justificada.
10.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao DNPM/SC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7. Caso o licitante apresente na Qualificação Econômico‐Financeira resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices "liquidez geral" (LG), "liquidez corrente" (LC) e "solvência geral" (SG), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação sob pena de inabilitação.
10.8. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo‐lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11. Da sessão pública do Pregão Eletrônico será divulgada ata no COMPRASNET. 11. DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1. Após a fase competitiva, o pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
9.3. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.4. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.1. Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo‐ lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores ao preço máximo para contratação dos serviços.
9.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste edital.