Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços continuados de mão de obra terceirizada, envolvendo as seguintes categorias profissionais: MENSAGEIRO E MOTORISTA, para atender à Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas - SPU/AM.
1.2
A contratação inclui todas as despesas necessárias à boa execução dos serviços, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, observando-se o quantitativo e respectiva categoria profissional, e será realizada pelo critério de menor preço global por item, conforme abaixo:




  

1.3.
Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1.
A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em atendimento ao disposto no Artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.1.1. A Licitação só poderá ser de ampla participação se a disputa exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, na espécie se tornar inviável por força de algumas das situações previstas no Artigo 10º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
3.2.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que participarem da licitação e que não estiverem cadastradas no SICAF, só poderão contratar com a Administração Pública, após o efetivo cadastramento.
3.3. O credenciamento poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG n O 02, de 11.10.2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a realização do certame.

3.4.
Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento no SICAF, ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.5. Não poderão participar da licitação empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham ocorrências de penalidades (multa ou suspensão) registradas no SICAF por qualquer Órgão da Administração Pública nos últimos 02 (dois) anos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II –  que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV –  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V –  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI –  constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X –  constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. ”

Credenciamento: 4.1. As licitantes por meio de seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicados ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 10.1.
Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, a sua situação financeira, bem como a existência de ocorrências, por meio de consulta “online”.
10.1.1. Procedida a consulta será impressa a declaração da situação da licitante, em conformidade com a IN MPOG nº 02 de 11.10.2010, a qual será juntada ao processo da licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2.
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 10.4.
10.3. O licitante que convocado deixar de apresentar os documentos exigidos no presente Edital sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF é assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, por meio de e-mail: irene.araujo@fazenda.gov.br, ou para os e-mail's a serem indicados pelo pregoeiro(a), com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no subitem 9.1 deste Edital.
10.5. Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:

10.5.1. Declaração por parte da licitante, assinada por quem de direito, da inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, modelo Anexo III do Edital.
10.5.2. Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou menores de dezesseis anos, em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, modelo Anexo IV do Edital.
10.5.3. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, modelo Anexo V do Edital.
10.5.4. Declaração de elaboração Independente de proposta, modelo Anexo VI do Edital.
10.5.5. Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, modelo Anexo VIII.
10.5.6. (Um) Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração expedida por Órgãos ou Entidades da Administração Pública ou Privada, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta Licitação.
10.5.6.1. Justifica-se a exigência contida no subitem anterior, pelo fato da Administração obter garantia da qualificação técnica e profissional da empresa, com relação ao objeto da presente licitação. (Acordão TCU nº 1.427/2007-Plenário).
10.5.7. Certidão Negativa de Falência e Concordata, datada dos últimos 30 (trinta) dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ou apresentação de Certidão Judicial atestando a capacidade para a execução do objeto nos casos de empresas em recuperação judicial (Acordão TCU nº 8271/2011-2º Câmara).
10.5.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e emprego.
10.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (retificado em 30 de dezembro de 2012 – publicado no DOU nº 252, Seção 1, página 840)
c)
comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta; (retificado em 30 de dezembro de 2012, publicado no DOU nº 252, Seção 1, página 840)
d)
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de quinze um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:


a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e


caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e


e)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentado pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
b)
os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.8. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, no prazo máximo de 2 horas, por meio de Fax nº (92) 2125-5492, ou para os e-mails irene.araujo@fazenda.gov.br e-mails a serem indicados pelo pregoeiro(a), com

posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no item 9.1 deste Edital.
10.9. A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.11. Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.12. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.13. Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.13.1. Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.14. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços.
10.15. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.16. Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.17. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.18. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.19. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento

do processo para homologação pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas-SAMF/AM.
10.20. Na hipótese de existência de recursos, será concedido o prazo de três dias úteis para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação pela autoridade competente.
10.21. No julgamento da licitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.22. DA REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS, de acordo com o que preceitua os Parágrafos 1º e 3º do Artigo 4º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
“Art.4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
“PARAGRÁFO 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
(….)
PARÁGRAFO 3º A prorrogação do prazo previsto no Parágrafo 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados”

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço por Item, o pregoeiro solicitará como anexo, a Planilha de Custos e Formação de Preços, (anexo II), para análise quanto a aceitabilidade do preço, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.
Entende-se por Preço Global o valor dos itens calculado sobre o objeto da licitação.
8.3. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

8.5.
Na proposta deverão conter as características básicas, conforme previsto na planilha que compõe o Projeto Básico, que possibilitem a sua análise e julgamento.