Objeto: 1.1. Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de material gráfico personalizado e identificação visual, a fim de promover e fortalecer a marca interna e externamente junto aos seus colaboradores e clientes, atendendo às necessidades da SANEMAR - Companhia de Saneamento de Maricá.
1.2. Detalhamento do Objeto:
A confecção dos materiais deverá estar estritamente de acordo com as especificações constantes abaixo LOTE ÚNICO
Valor Valor Itens Descrição Medida Qtde.
Unitário Total Placa de identificação em material PVC com fita para
fixação, medindo 40x20cm com 2mm de espessura,
70
UN
1
com adesivo personalizado com a logomarca da
SANEMAR.
Placa de identificação em material PVC com 2mm de
20
2 espessura, adesivado, medindo 100x 70cm com fita
UN
para fixação.
Placa de identificação em material PVC com 2mm de
20
espessura, adesivado, medindo 120x60cm com fita
UN
3
para fixação
Placa de identificação em material PVC 2 mm de
15
4
espessura, adesivado, medindo 140x75cm com fita para
UN
fixação
5
Placa de identificação em material PVC com 2mm de
10
espessura, adesivado, medindo 150x100cm com fita
UN
para fixação

6
Placa de identificação em material PVC com 1mm de
espessura, adesivado, medindo 40x30cm, com fita de
UN 34 fixação.
Suporte para guarda-chuva em material PVC, forma
7 arredondada, personalizado com a logomarca da
UN 20 SANEMAR, Ref. anexo III.
Mouse pad com formato Retangular em material
8 neoprene, na medida 22x18cm, personalizado com a
UN 300 logomarca da SANEMAR. Ref. anexo III.
Calendário de mesa com 12 páginas, espiral, medindo
9 15x12,5cm com acabamento em wire-o, personalizado UN
2000 com a logomarca da SANEMAR, Ref. anexo III.
Caneta Esferográfica com corpo plástico e ponta de aço,
10 personalizada com a logomarca da SANEMAR.
UN 1200 Ref. anexo III.
Bloco de anotação personalizado com 100 folhas, no
11 formato A5, 4/0, papel 90g, com logo da Companhia
UN 1200 Sanemar. Ref. anexo III
Pasta personalizada com aba na medida 39,2 x 52,3cm,
12 papel couche 300g, 4/0 com logo da Companhia
UN 1200 Sanemar. Ref. anexo III
Porta lápis e caneta em material plástico no formato
quadrado com medidas (C x D) 6 x 6 cm x12 cm
13 UN 600 personalizado com a logo da SANEMAR.
Ref. anexo III
Agenda permanente com 336 páginas em papel sulfite
75 gramas, contendo planejamento anual, mensal,
semanal e folhas pautadas, com material em capa dura,
laminação fosca e wire-o 4/0 na medida 14,5x20,5cm e
14 UN 600 miolo 14 x 20 cm; personalizada com a logomarca da
SANEMAR. Ref. anexo III

na medida 85x2,0cm; personalizado com a logomarca
da SANEMAR. Ref. anexo III
Cartão de identificação em material PVC, na medida
22 54x85mm, com impressão frente e verso, personalizado UN
600 com a logomarca da SANEMAR. Ref. anexo III
Porta crachá retrátil Roller clip em material plástico na
cor branco translucido, com presilha metálica na parte
traseira e alça plástica com botão; sistema extensor em
23 UN 600 nylon de 80cm que após puxar é recolhido
automaticamente. Personalizado com a logomarca da
SANEMAR. Ref. anexo III
Panfleto em papel couchê liso 120 gramas com
24 impressão frente e verso em policromia no tamanho
UN 10.000 15x21cm.
Cartilha – 24 páginas no formato aberto: A4 - 30x21cm;
formato fechado: A5 - 15x21cm;
25 Capa em papel couchê fosco 120 gramas e miolo papel
UN 10.000 couchê 90 gramas; Cores: 4x4.
Acabamento: grampeado, vinco e dobrado.
Banner de lona medindo 150x100cm com impressão em
26 policromia; acabamento com tubete na parte superior e
UN 30 inferior e cordão.
Adesivo em vinil brilhoso com impressão em
27 policromia no tamanho 20x20cm com recorte e
UN 5.000 acabamento para aplicação em superfície lisa.
Adesivo imantado com espessura 0,8mm na cor 4/0
28 medindo 60x40cm personalizado com a logomarca da
UN 100 SANEMAR.
Sacola para eventos com alça em algodão cru: sacola
ecológica 100% algodão 180g/m com 2 alças de 65cm.
29 Medidas 46,0 x 40,0 x 10,5 cm e logomarca da
UN 1.000 SANEMAR colorida com impressão a laser na parte
frontal.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.1.1. Ao participar do Procedimento Licitatório, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.2. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.3. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº.: 123/2006 e alterações da Lei Complementar nº.: 147/2014.
3.3.1. Caso a licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, deverá apresentar a declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO VII deste Edital), contemplado pela Lei Complementar nº.: 123/2006, com todas suas posteriores alterações, deve informar no momento oportuno, sob pena de não o fazendo, renunciar a tal tratamento.
3.3.2. A participação é exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº.: 123, de 14 de dezembro de 2006 e sua alteração dada pela Lei Complementar nº.: 147/2014, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.
3.3.3. As empresas interessadas deverão declarar a condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, para alcance dos benefícios da presente Licitação.
3.3.4. Na hipótese de não comparecimento de pelo menos 3 (três) empresas enquadradas como ME ou EPP, conforme disposto no Art. 49, II, da LCP 123/06, a totalidade do objeto licitado passará à ampla concorrência, participando tanto ME e/ou EPP como empresas assim não enquadradas.
3.3.5. Na hipótese de não haver vencedor para o item relativo à exclusidade, este poderá ser adjudicado ao vencedor da ampla concorrência ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR
b) Suspensa pela SANEMAR
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.6. Aplica-se a vedação prevista no item 3.5.: 3.6.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.6.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.6.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.7. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma Proposta de Preços.
3.8. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 6.1.1.3, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº.: 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.

3) ILG = Índice de Liquidez Geral igual ou maior que 1,0 (ILG > 1,0), para contratos com prazo de vigência superior a 6 (seis) meses e acima de R$ 200.000,00.
ILG = AC + ANC/PC + PNC
AC = Ativo Circulante
ANC = Ativo Não Circulante
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
Observação:() Exceto investimentos, imobilizado, intangível.
6.3.1.3. Caso a empresa não apresente os índices solicitados no item 6.3.1.2 deste edital, será permitido a comprovação que a empresa possua Patrimônio Líquido no mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
6.3.1.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante. No caso de a sede se encontrar na Comarca do Rio de Janeiro – RJ, deverão as certidões ser expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios. Se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas ou recuperação judicial; exceto quando emitidas por servidor unificado. Eventual situação de recuperação judicial apontada nas certidões de falência ou recuperação judicial não será causa de inabilitação.
6.3.1.5. Caso a licitante seja filial, também será necessária a apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial da matriz, nos moldes do subitem 6.3.1.4. 6.3.1.6. Ressaltamos que para fins de atendimento aos requisitos do Edital acerca das informações contábeis, as entidades devem apresentar suas demonstrações contábeis com informações pela forma adequada de apresentação do saldo das contas, estando de acordo com as normas regulamentares dos órgãos normativos e princípios da contabilidade.

Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativada União(DAU)por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
6.4.3.2. Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
6.4.3.3. Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
6.4.3.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante, em licitações que tenham mão-de-obra alocada ao contrato, quando solicitado no instrumento convocatório;
6.4.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em licitações que tenham mão- de-obra alocada ao contrato;
6.4.3.6. Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Falência expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial e falências;
6.4.3.6.1. No caso da certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação;
6.4.3.7. Declaração de que não são empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
6.4.3.8. Declaração de que não é adotada relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, conforme disposto nas Leis Federais nº 9.777/1998 e nº 10.803/2003.
6.5. Recebidos os Documentos de Habilitação, o agente de licitação e a equipe de apoio procederão ao que se segue: 6.5.1. Análise da documentação Jurídica, Técnica e Qualificação Econômico-Financeira da licitante detentora da Proposta melhor classificada; podendo utilizar-se do SICAF, e inclusive, fazer consultas a outros setores da SANEMAR, a fax ou correio eletrônico, no caso diligências.
6.6. Se os Documentos de Habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, mesmo após diligências com caráter saneador, o agente de licitação considerará a licitante inabilitada.

6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame e, não havendo interposição de recurso, o agente de licitação e equipe de apoio encaminharão o processo a Superintendência de Controle Interno para análise e parecer e, posteriormente, ao Diretor Presidente que deliberará acerca da adjudicação do objeto à licitante vencedora, bem como quanto à homologação da licitação.
6.8. Os certificados e certidões passados pelos órgãos públicos terão a validade de noventa (90) dias, se não dispuserem de outra forma.
6.9. Os licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar também declaração de seu enquadramento, a fim de que possam usufruir das disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 86, caput e §1º RILC da Sanemar. A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.

Julgamento: 7.1
O critério de julgamento das propostas será de menor preço por item conforme Art. 54, inciso II da Lei 13303/16.