Objeto: 1.1
Contratação de empresa para aquisição de Kits de Enxovais para recém-nascidos, para serem entregues às suas mães, pertencentes às famílias de baixa renda residentes no Município de João Costa – PI, sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme quantidades estimadas, e seguindo o especificado no Termo 3
de Referência (anexo I), podendo ser ajustado conforme necessidade da Secretaria de a
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i Assistência Social.
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Condições de participação: 2.1 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida prestação de serviço de restaurante como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.

Credenciamento: 4.1 - O licitante, nas sessões públicas, poderá se fizer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 - Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações (rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado), onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.1.2 - O descumprimento da cláusula acima citada, acarretará que, a empresa infratora perderá o direito de manifestação na sessão, com isso impossibilitada de apresentar lances, valendo somente os valores apresentados na Proposta Financeira.
4.1.3 - Mesmo que a referida documentação (contrato social ou alteração) esteja inserida em outro envelope, a empresa não poderá manifestar-se durante a sessão, pois as cópias destes documentos farão parte do processo administrativo.
4.2 - Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
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4.3 - Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, este, g
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obrigatoriamente, terá a firma reconhecida;
4.4 - Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original.
4.5 - A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
4.6 - O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.7 - A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá o Pregoeiro solicitar a confecção de outra declaração e a sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante tenha poderes conferidos para tal ato.
4.8 - A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.9 - Ficará facultado a Pregoeira, ao bem da Administração Pública, o direito de solicitar lance da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a
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anulação do item em cotação única. a
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4.10 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06, deverão apresentar prova ainda nesta fase, que estão enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte).
4.10.1 - A prova pode consistir em declaração assinada pelo Contador da empresa, com firma reconhecida e prova de regularidade perante o órgão fiscalizador e regulador do profissional da área, ou apresentação do contrato social ou sua alteração consolidado como ME ou EPP ou também declaração retirada no sitio da Receita Federal.

Habilitação: 5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação
(envelope B), após ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0252/2013 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0252/2013 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
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9.1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9.2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9.3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pela pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato 1 constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades 1
comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso a
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de sociedade por ações;
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9.5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9.5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9.5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
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9.6.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
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9.6.2 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida Ativa g
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da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Tributos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
9.6.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.7 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA Á CAPACIDADE TECNICA
9.7.1 - Apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária, estadual ou municipal, da sede do estabelecimento;
9.8 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.8.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo V).
9.9 - OUTROS DOCUMENTOS
9.9.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo VII), declarando que a empresa é
idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e 3
comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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Julgamento: 8.1 - Será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2 - Os lances deverão ser formulados a partir da maior proposta apresentada tomando- se por base o tópico “valor unitário do item” constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital e do contrato administrativo.
8.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.4 - A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
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8.5 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, a n
implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção i
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do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.6 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a prestação dos serviços.
8.7 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.8 - Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço unitário por item (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de ofertas de lances).
8.9 - A Pregoeira poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.10 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.11 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.
8.12 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira convocará todas as licitantes para, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentarem novas 0
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propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
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