Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para prestação de serviço de mão obra de portaria em um posto, para turno diurno, com início da atividade às 7 horas e término às 19 horas, todos os dias da semana, com duas funcionárias em escala de 12x36, a ser realizado na Sede da Superintendência Regional da Conab no Tocantins, si- tuada na Quadra 601 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Conjunto 01, Lote 02, Plano Diretor Sul, Palmas/TO.

amente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.



Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoei- ro.
12.1.1 Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualiza- da, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações - CPL da Conab-SUREG/TO, em envelope fechado, no endereço Quadra 601 Sul Avenida Jo- aquim Teotônio Segurado Conjunto 1 Lote 2 – Plano Diretor Sul – Palmas/TO, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

exceção prevista no item anterior:
12.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; a.2) microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.por-taldoempreendedor.gov.br; 
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de respon- sabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; a.4) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídi- cas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departa- mento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
a.8) participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Re- gistro onde tem sede a matriz.
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva.
12.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Con- junta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou munici- pal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- Quadra 601 Sul Avenida Teotônio Segurado Conjunto 01 Lote 02 – Plano Diretor Sul – Palmas/TO.
Fones: (63) 3218-8412/3218-8430(CPL/Pregoeiro)
CEP: 77.016-330 – correio eletrônico: wilson.s.oliveira@conab.gov.br


  

nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. (Lei 12.440, de 08/07/2011).
12.4.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperati- vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição, sob pena de inabilitação.
12.4.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação -prorrogáveis por igual perío- do, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo pre- visto no subitem anterior implicará decadência do direito à con- tratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convo- car as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.


  
12.4.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apre- sentação da proposta;
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os

seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimo- nial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas ins- critas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


  
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou in- feriores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvên- cia Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do va- lor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.4.4 Relativos à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em característi- cas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 03(três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou pri- vado.
a.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
a.3) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de ser- viços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operaci- onal, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN DEGES/MPDG nº 5/2017;
a.4) O licitante disponibilizará todas as informações à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre ou- tros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;

a.5) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40(quarenta), o licitante deverá comprovar que te- nha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
a.6) Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será acei- to o somatório de atestados que comprovem que o licitante geren- cia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o ob- jeto licitado por período não inferior a 3(três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
a.7) Declaração emitida pelo licitante de que tem pleno conhecimento das condições locais para execução do serviço ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de quem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à na- tureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos fu- turos que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade);
a.8) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Co- nab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. a.9) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para compro- var a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comproba- tórios do conteúdo declarado.
12.4.5 Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:


  
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coope- rativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previs- tas na legislação.
12.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da docu- mentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a con- sulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:

a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas nes- te sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.-gov.br/ceis); 
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.-jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.


  
12.5.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa lici- tante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.5.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o lici- tante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresenta- dos em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório compe- tente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou có- pia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacor- do com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícias 20.3 e 20.4.
12.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigên- cias de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim su- cessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 10.2.8.
12.9 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

pestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.