Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia com objetivo de construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com valor estabelecido na soma de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais).
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres – PI, no endereço indicado neste edital, mediante a comprovação do recolhimento da importância de R$ 100,00 (cem reais) a ser recolhido no Setor de Tesouraria desta Prefeitura, para custeio da reprodução, salvo com a presença de representante da licitante na sede da Prefeitura, com mídia móvel (pendrive, cd, hd, etc.).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMFA deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial no Cadastro poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres.

3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
a- As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de Engenheiro Civil, responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
b-
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
c-
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
d-
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.
e- O não atendimento de qualquer condição ou exigência prevista neste edital, inclusive das disposições do art. 22, §2.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item 3, importarão a inabilitação do licitante.
f-
Não se admitirá posterior complementação de documentação.
3.3.9 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;

3.3.10 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. Poderá ser exigido do adjudicatário das obras a prestação de Caução Garantia Integral do Contrato;

Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida ou documento equivalente.
4.2. O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual deve outorgar ao representante da licitante, poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.1 A procuração pública ou particular com firma reconhecida deve outorgar ao representante poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdos invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação. Também não serão aceitos envelopes que ainda não estejam lacrados no momento da requisição pela CPL.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.
5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta (conforme anexo V deste edital).
6.3.1 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.3.1.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.2 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.2.1.1 A comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
6.3.2.2 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

6.4 – DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital, acompanhada da Certidão Negativa de Infração à Legislação da Criança e do Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA.
6.4.5 Declaração, conforme modelo - anexo VIII, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.6 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c-
Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.

d- Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a-
Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b-
Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c- Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas. 6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMFA por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMFA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital, acompanhada da Certidão Negativa de Infração à Legislação da Criança e do Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA.
6.4.5 Declaração, conforme modelo - anexo VIII, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.6 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c-
Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.

d- Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a-
Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b-
Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c- Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas. 6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMFA por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMFA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o do MENOR PREÇO GLOBAL. 11.2 Serão desclassificadas as propostas que:
11.2.1 Apresentarem rasuras, emendas ou borrões.
11.2.2 Não estiverem assinadas ou assinadas por pessoa sem poderes legais.

11.2.3 Estiverem em desacordo com quaisquer das exigências ou condições do edital ou, ainda, que contiverem preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstas neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes;
11.2.4 Estiverem com valor global superior ao preço estabelecido pela Administração, conforme a planilha orçamentária, anexo I do edital.
11.2.5 Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, assim como preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme planilha orçamentária do anexo I deste edital, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
11.2.6 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores aos estabelecidos no § 1° do art. 48 da Lei nº 8.666/93. O critério de inexequibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto.
11.2.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela Administração.
11.2.6.2 Das licitantes classificadas na forma do § 1º do art. 48 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b do supramencionado parágrafo, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do § 1º do art. 48 e o valor da correspondente proposta.
11.2.7 Não apresentarem o cronograma físico-financeiro, de acordo com o anexo deste edital;
11.2.8 Não apresentarem a planilha orçamentária comparativa entre os preços unitários estabelecidos pela Administração e os preços unitários propostos pela licitante.
11.3 Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006.
11.3.1 A comissão de licitação verificará as propostas classificadas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 44 da LC nº 123/2006.

11.3.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada que se enquadre no limite do subitem anterior será notificada para, se manifestar interesse neste sentido, apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada. A nova proposta de preço, acompanhada dos respectivos anexos, deverá ser apresentada de acordo com as regras deste edital.
11.3.3 A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
11.3.4 Tendo sido apresentada nova proposta, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
11.3.5 Não havendo a apresentação de nova proposta válida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da LC nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.3.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio, na própria sessão, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens anteriores deste edital.
11.3.7 Na hipótese de não apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da LC nº 123/2006, será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.
11.3.8 O critério de desempate dos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, somente se aplicará quando a proposta originalmente classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4 Ocorrendo o empate dos preços globais apresentados, entre duas ou mais propostas apresentadas por empresas não consideradas ME ou EPP, a classificação final se fará por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
11.4.1 Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
11.5 As propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
11.6 Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no menor preço global para o objeto licitado.
11.7 Caso microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora da licitação e haja restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do

momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1 A declaração da vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.7.2 A prorrogação do prazo previsto neste subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8 A comissão de licitação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência que se manifestará por meio de parecer que integrará o processo.
11.9 O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM 12 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO