Condições de participação: 12.1. ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARA EXCLUSIVA PARTICIPAÇÃO DE ME’S E EPP’S.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007. 12.6.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.6.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.6.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

EDITAL Nº 7709 \| PROCESSO ADM. Nº P148399/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2021 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00313/2021
REGISTRO DE PREÇO 12.6.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.6.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 12.6.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARA EXCLUSIVA PARTICIPAÇÃO DE ME’S E EPP’S.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007. 12.6.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.6.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.6.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

EDITAL Nº 7709 \| PROCESSO ADM. Nº P148399/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2021 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00313/2021
REGISTRO DE PREÇO 12.6.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.6.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 12.6.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei Federal nº 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada.

EDITAL Nº 7709 \| PROCESSO ADM. Nº P148399/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2021 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00313/2021
REGISTRO DE PREÇO 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA: 18.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.