Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no desenvolvimento de projetos executivos destinados à reforma de imóvel próprio para abrigar a sede da Procuradoria da República no Município de Guaratinguetá - SP, conforme especificações constantes do anexo abaixo relacionado, que faz parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009; • Anexo III – Atestado de Vistoria (obrigatória);
• Anexo IV – Minuta do Contrato.

2.2. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritas no Comprasnet e as constantes no Anexo I, prevalecerão estas últimas.
2.3. São partes integrantes do Termo de Referência os seguintes anexos: a) ANEXO I.a – Cronograma Físico-financeiro;
b) ANEXO I.b – Plantas Técnicas de Referência (disponíveis no site http://www.prsp.mpf.mp.br/transparencia/licitacoes/pregao-eletronico);
c) ANEXO I.c – Planta do Imóvel Atual (disponíveis no site http://www.prsp.mpf.mp.br/transparencia/licitacoes/pregao-eletronico);
d) ANEXO I.d – Modelo de apresentação de Proposta.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 . Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93) , de acordo com consulta no Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
f) empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República no Estado de São Paulo;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

3.3. É obrigatório aos licitantes realizarem vistoria no local onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, devendo agendar previamente a data e o horário com a Coordenadoria da PRM/Guaratinguetá, pelo telefone (12) 3123-1500.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PR/SP com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PR/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.

14.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PR/SP, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
14.3. Será considerado habilitado a licitante que apresentar a seguinte documentação: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
f.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
g) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
h) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
h.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
i) Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente Edital;
j) Atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a empresa tenha elaborado projeto multidisciplinar de edificação de características técnicas equivalentes ou superior ao objeto deste Edital, contendo, pelo menos as

seguintes disciplinas, em edificação de, no mínimo, 435 m² de área construída: • Projeto de Arquitetura;
• Projeto de Estrutura;
• Projeto de Instalações Elétricas;
• Projeto de Climatização;
k) Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, de profissionais de nível superior, pertencentes ao quadro da empresa, na data prevista para a entrega da proposta e detentores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, em todas as especialidades abaixo descritas:
• de projeto de arquitetura de edificação (Arquiteto);
• de projeto de estrutura de edificação (Engenheiro Civil);
• de projeto de instalações elétricas (Engenheiro Eletricista);
• de projeto de climatização (Engenheiro Mecânico).
k.1. A prova da condição de integrante do quadro da empresa licitante será feita:
• no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;
• no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
• no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007);
• no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e/ou CAU.
l) Atestado de Vistoria (Anexo III), fornecido por servidor da Procuradoria da República no município de Guaratinguetá, comprovando que a licitante vistoriou as instalações, tomando ciência das características, dificuldades e condições do local. As visitas poderão ser agendadas, até o dia anterior à Sessão, com a Coordenadoria da PRM/Guaratinguetá, pelo telefone (12) 3123-1500.
m) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa.
m.1. não serão aceitas Certidão Negativa de Falência, Concordata ou execução patrimonial, vencidas ou cuja data exceda a 90 (noventa) dias corridos anteriores à data marcada para o recebimento dos envelopes.
n) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, sob pena de inabilitação.
14.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública, ficarão dispensadas de apresentar tão- somente os documentos que nele constem.
14.6. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
14.8. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.8.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XX deste Edital, sendo facultado à PR/SP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL.
13.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 15.1 do Capítulo XV deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo I.d deste Edital, readequada ao lance vencedor, respeitando-se os valores máximos admitidos e ao BDI máximo.
13.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
13.3.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
13.3.2. o VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL, para a presente contratação é de R$ 111.156,81 (Cento e onze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos). Portanto não poderão ser adjudicadas, após a fase de lances, preços superiores aos definidos para a contratação.
13.3.3. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
13.3.4. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área requisitante da PR/SP, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
13.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela PR/SP. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
13.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.