Objeto: 1.1. A presente solicitação consiste na aquisição de diversos livros jurídicos, objetivando Registro de Preços.
1.2.
Unidades requisitantes: Departamento de Ensino e Divisão de Biblioteca da EMERJ.
1.3.
A licitação será na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, por se tratar de aquisição de bens comuns, de acordo com os princípios e normas das Leis Federais nºs, 8.666/1993 e 10.520/2002 e seu regulamento, os Decretos Federais nºs. 10.024/2019 e 7.892/2013 e da Lei Complementar nº 123/2006, adotando-se o registro de preços para atendimento às unidades desta EMERJ sob demanda, durante a vigência da ata.
1.4.
Vigência da Ata Registro de preços será de 12 (doze) meses, a contar de seu extrato no DJERJ.



Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.2. Na apresentação da proposta, já considerado e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, a licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar:
7.2.1
Para os itens 01 ao 64 - Editoras Nacionais:
7.2.1.1 O percentual de desconto sobre o preço de catálogos, capa do livro ou sítios de editoras das obras na internet.
7.2.2
Para os itens 65 ao 102 - Editoras Estrangeiras:
7.2.2.1 O percentual de acréscimo sobre o preço de catálogos, capa do livro ou sítios de editoras das obras na internet.
7.2.1. A fim de viabilizar a utilização do Sistema Comprasnet com o julgamento das propostas, com base no menor percentual de acréscimo, os percentuais estimados dos itens 65 ao 102 serão cadastrados no sistema na forma de valores unitários, em estrita correspondência aos percentuais descritos na tabela do subitem 3.2 do Termo de Referência. Assim, no item 65, por exemplo, o percentual de 27% será cadastrado no sistema com o valor unitário de R$ 27,00.
7.2.2. O lance encaminhado pelas licitantes corresponderá, na realidade, ao percentual de acréscimo ofertado.
7.2.2.2 Na hipótese, por exemplo, de a licitante encaminhar um lance no valor de R$ 20,00 (vinte reais), na realidade, isto corresponderá à oferta de 20% (vinte por cento) de acréscimo.
7.2.2.3 Na hipótese, por exemplo, de a licitante encaminhar um lance no valor de R$ 10,00 (dez reais), na realidade, isto corresponderá à oferta de 10% (dez por cento) de acréscimo e assim sucessivamente.
7.3.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF;
11.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11.1.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4
Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇO DE COMPRAS
11.5 Habilitação jurídica:
11.5.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.5.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.5.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.5.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte – segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
11.5.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.5.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.5.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto licitado;
11.6.3 prova de regularidade fiscal e previdenciária perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.6.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.6.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através de certidão de regularidade de tributos estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito negativo, na forma da lei;
11.6.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, através de certidão de regularidade de tributos municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇO DE COMPRAS
comprovando a inexistência de débitos inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito negativo, na forma da lei;
11.6.8 Para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro, as certidões da Dívida Ativa Estadual e Municipal deverão ser expedidas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Município;
11.6.9 Para empresas não sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, o documento emitido pelas Fazendas Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede do licitante deverá comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar acompanhado de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário;
11.6.9.1 Caso o licitante detentor do menor preço (menor percentual ou maior percentual de acréscimo) seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7 Qualificação Econômico-financeira:
11.7.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.8 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
11.8.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.10
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.11
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.12
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.15
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.