Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de Técnico em Secretariado e Recepção, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União em Altamira/PA, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1.1.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1. ANEXO I – Termo de Referência.
1.1.2. ANEXO I do termo de referência – Descrição de Quantitativo e Valores.
1.1.3. ANEXO II do termo de referência – Acordo de Níveis de Serviço (ANS)
1.1.4. ANEXO III – Minuta de Contrato.
1.1.5. ANEXO IV – Do Termo de conciliação judicial.
1.1.6. ANEXO V – Planilha de valores e distribuição dos serviços.
1.1.7. ANEXO VI – Declaração de cumprimento no disposto no Art. 27, V, da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
1.1.8. ANEXO VII – Declaração de elaboração independente de proposta.
1.1.9. ANEXO VIII – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública

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1.1.10. ANEXO IX – Declaração de inexistência de fato impeditivos da habilitação
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os empresários que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública-Geral da União, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão os licitantes: 7.1. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.2. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; e sejam controladas coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

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7.3. Empresário estrangeiro;
7.4. Empresa / empresário suspenso de participar em licitações e impedido de contratar com a Defensoria Pública-Geral da União;
7.5. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 7.7. Cooperativas de mão-de-obra e congêneres (institutos, fundações, dentre outros) com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo IV). 7.8 Não poderão também participar desta licitação os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de julho de 2010.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e anexos.


Habilitação: 39.
Encerrada a fase de lances, o licitante convocado deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, sob pena de desclassificação.

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39.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 39.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
39.3 O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato um um mínimo de 20 (vinte) postos.
39.4 Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura desta Pregão:
39.4.1 Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
39.5 Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
39.6 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
40. Para Habilitação Jurídica será exigida a documentação: