Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para recrutar, selecionar, preparar, capacitar e encaminhar 02 (dois) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/Superintendência Regional de Rondônia – SUREG/RO, localizada na Av. Farquar nº 3305, Bairro Panair, em Porto Velho/RO, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e

2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2 empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3 empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5 empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.2.6 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 2.2.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1
A habilitação das empresas licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 As empresas licitantes que não atenderem as exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI), deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinentes à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I a V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I a IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF; II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
c) A qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, também nesse caso, será aferida nos termos do subitem 11.3.1, alíneas “a”, “b” e “c”.
11.3
Documentação complementar a ser apresentada pelas empresas licitantes:
11.3.1 Caso a empresa licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º

de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.3
Registro Comercial, no caso de pessoa jurídica individual;
11.3.4 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
11.3.5 Comprovante de inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova da composição da Diretoria em exercício;
11.3.6 Apresentar o comprovante de que o programa de aprendizagem está aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CONAP, previsto no art. 8º da Portaria nº 723/2012, com alterações pela Portaria nº 1005/2013, do MTE, publicado na página eletrônica do MTE;
11.3.7 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da contratada para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade deste objeto em âmbito nacional;
11.3.8 Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social;
11.3.9 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
11.3.10 Atestado de inscrição no Conselho de Assistência Social do Município;
11.3.11 Certidão do Registro da Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, de acordo com as determinações da Portaria nº 723/2012, com alterações pela Portaria nº 1005/2013;
11.3.12 Comprovante de depósito do programa de aprendizagem no CMDCA;
11.3.13 Comprovante de inscrição da Entidade e do curso solicitado pela CONAB no Cadastro Nacional de Aprendizagem;
11.3.14 Comprovante de Regularidade da Instituição perante o PIS/PASEP;
11.3.15 Certidões quando à Dívida Ativa da União; quanto à situação de Regularidade – FGTS;
11.3.16 Certidão negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
11.3.17 Certidão Negativa de Débito INSS ou Declaração emitida pela Previdência Social de que a Entidade é Isenta da Contribuição Previdenciária;
11.3.18 Comprovação de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal; 11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade das empresas licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência.
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das empresas licitantes.
11.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
11.6.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

11.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Administrativo, de Desenvolvimento e Recursos Humanos - SEADE, situado na Av. Farquar, n.º 3305, Bairro Panair, CEP 76.801-361, em Porto Velho/RO.
11.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ. 11.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7
Se a proposta não for aceitável, ou se a empresa licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor.
11.9 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d) Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.