Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação a contratação, sem ônus para a administração pública, de uma empresa especializada para implantação e gestão de uma solução completa para a promoção de crédito, permitindo a gestão, promoção e contratação de produtos e serviços consignados em folha para os Consignantes e empregados públicos estaduais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas, dentro dos locais de atendimento da empresa contratada com o uso obrigatório de cartão com tecnologia inteligente para processo de averbação, com disponibilização e operacionalização da infra-estrutura tecnológica e dos recursos humanos necessários.
1.2. A contratação da Empresa para atender ao Objeto do presente edital, deverá abranger, ainda, os seguintes encargos adicionais:
a) Despesas com o transporte, tratamento, manuseio de documentos e/ou equipamentos, coleta e migração de dados cadastrais, cuja movimentação seja necessária à fiel execução dos serviços;

b) Despesas com Consultoria, Treinamento, Assistência Técnica e Manutenção Corretiva e Preventiva dos sistemas disponibilizados;
c) Colocação à disposição do Estado do Piauí, sempre que necessário, de profissionais da Empresa com reconhecida especialização na solução contratada e adequadamente preparados para assegurar a precisa orientação sobre a operação dos sistemas e respectivos módulos e aplicativos aos colaboradores mobilizados para sua implantação;
d) Despesas com equipamentos necessários para atender as especificações detalhadas do ANEXO I;
e) Contratação de todo o pessoal técnico e administrativo envolvido, com direta responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, seguros e outros direitos legais.
f) Despesas com sistema informatizado necessário para atender as especificações detalhadas do ANEXO I;
1.3 – Compõem o presente instrumento, os seguintes Anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – PONTUAÇÃO TÉCNICA
ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO.
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ANEXO V – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS X NÚMERO DE CONSIGNANTES
ANEXO VI – MODELO DE PLANILHA DE AVALIAÇÃO DO FATOR REQUISITOS TECNOLÓGICOS
ANEXO VII - MODELO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO CUSTEIO NAS TRANSAÇÕES
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO – PARCERIA COMERCIAL

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta Concorrência Pública toda e qualquer empresa ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital de Concorrência, especificações e normas, de acordo com os Anexos relacionados, partes integrantes do presente Edital.
2.2. É vedada a participação de consórcio ou grupos de empresas.
2.3 É vedada a participação de empresas cujos representantes legais ou sócios, sejam servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, como concorrente, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios. Esta proibição é extensiva ao cônjuge e demais parentes até segundo grau dos integrantes da CPL e de quaisquer outros servidores responsáveis diretamente pelos trabalhos e supervisão dos serviços.
2.4 O LICITANTE poderá estar representado na sessão de abertura desta Concorrência e nas demais relativas a este procedimento licitatório, por intermédio de representante com

poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases do procedimento licitatório, inclusive desistência de interposição de recursos.
2.5 A legitimidade da representação poderá ser demonstrada por um dos seguintes documentos, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou de outro documento de identificação de fé pública do representante, com foto, entregues à Comissão Central de Concorrências, fora do invólucro “DOCUMENTAÇÃO":
2.5.1 Se for procurador da empresa: procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida, e ambas outorgando poderes para o representante participar da licitação;
2.5.2 Se for o representante legal da empresa: contrato social ou estatuto da empresa.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via, e a Proposta Técnica em 2 (duas) vias, deverão ser entregues em invólucros fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N o 03/2010 - CCEL/SEAD ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N o 03/2010 - CCEL/SEAD ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA
NOME DA LICITANTE:
3.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA TÉCNICA.
3.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Técnica serão apresentados por preposto da LICITANTE com ou sem poderes de representação legal, na forma estabelecida neste Edital. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
3.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Técnica de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de

procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
3.4. A CPL reserva-se o direito de confirmar a veracidade das informações prestadas. 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A” 4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por Servidor da repartição ou membros da CPL, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.

Julgamento: 8.1. Não será considerada oferta de vantagem não prevista neste Edital.
8.2. Será declarada vencedora a LICITANTE que, nos termos desse Edital: a) tenha sido devidamente habilitada;
b) tenha sido classificada tecnicamente.
8.3. O resultado desta concorrência será divulgado em sessão pública ou através do Diário Oficial do Estado, se não estiverem presentes à sessão pública todos os prepostos dos licitantes.