Habilitação: 

5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

c)
Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente e domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
Nota: Documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2 Qualificação Técnica 5.1.2.1 Documentação relativa à Qualificação Técnica:
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento contínuo, compatíveis com o objeto da presente licitação, pelo período não inferior a 1 (hum) ano, e que tenham sido cumpridas todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
NOTAS:
1) Para a comprovação da experiência mínima de 1 (hum) ano, será aceito o somatório de atestados, desde que façam referência a serviços executados em períodos sucessivos, ininterruptos ou não.
2) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do Contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do Contrato.
3) Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual de FURNAS e local em que foram prestados os serviços.
4) Os atestados de capacidade técnica-operacional apresentados pela Licitante deverão pertencer à empresa que efetivamente irá fornecer os serviços desta licitação, ou seja, a própria LICITANTE.
NOTA: Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de serviços em execução. 5.1.3 Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Apresentação do Balanço Patrimonial referente ao último exercício social, exigível na forma da lei, comprovando Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do LICITANTE, bem como índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), que deverão ser calculados da seguinte forma:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante ≥ 1,0
Passivo Circulante
SG = Ativo Total
≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Quanto à formalidade de apresentação do Balanço, serão considerados aceitos como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e DRE, assim apresentados:
i) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07.
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do licitante, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço Patrimonial deverá estar assinada por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a DRE, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Contábil Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
b) Apresentação de Certidão Negativa de feitos sobre Falência da sede do LICITANTE, com data de emissão não superior a 180 dias da data de apresentação de sua proposta comercial.
5.1.3.1 O Licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também as demais condições de habilitação.
5.1.3.1.1 Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/05, sob pena de inabilitação.
5.1.3.2 Caso o LICITANTE não atenda a exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá

apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, em até 5 (cinco) dias uteis a partir da solicitação do Agente de Licitação, sob pena de inabilitação, com prazo de validade coincidente com a validade da Proposta.
5.1.3.2.1
Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porem a assinatura do Contrato será condicionada a apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo vencedor, no quadruplo do percentual exigido no Contrato, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do Contrato, sem interrupções, e estender-se ate 3 (três) meses apos o termino da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos. As modalidades de garantias aceitas são aquelas previstas no Anexo VI - Minuta de Contrato.
5.1.3.3
A garantia de que trata o item 5.1.3.2 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.3.4 E obrigatória a apresentação do Balanço Patrimonial com todas as formalidades exigidas nas notas da alínea "a" do item 5.1.3, mesmo que ocorra a hipótese prevista no item 5.1.3.2.
5.1.4 Declarações - conforme modelos constantes do Anexo IV deste Edital:
5.1.4.1 Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a)
Verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b) A conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
6.1
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste EDITAL.
6.2
Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada no edital.
6.3
O LICITANTE que possuir Certificado de Registro Cadastral de FURNAS, dentro da validade e devidamente atualizado, ficará dispensado da apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, prevista na alínea b) do subitem 5.1.3 deste EDITAL, desde que esteja válida à data de apresentação da Documentação de Habilitação, e poderá utilizar o Balanço Patrimonial utilizados para cadastramento, desde que seja referente ao último exercício social e atendam a todos os requisitos listados no subitem 5.1.3 deste EDITAL.
6.4
Caso o LICITANTE esteja com cadastro atualizado em FURNAS na data de entrega da PROPOSTA FORMAL ESCRITA serão considerados os documentos existentes no Cadastro, referentes aos subitens 5.1.1, 5.1.3 e 5.1.4, desta Seção, desde que estejam com validade e, no caso dos Balanços apresentados por ocasião do cadastramento, serão considerados desde que este atenda a todas as condições do subitem 5.1.3.
6.5
A validade dos documentos do LICITANTE no Cadastro deverá ser verificada no sítio de FURNAS (www.furnas.com.br – CONTRATADA - cadastramento de CONTRATADA – consulta sobre processo de cadastramento).

6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o LICITANTE à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação.
Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento contínuo, compatíveis com o objeto da presente licitação, pelo período não inferior a 1 (hum) ano, e que tenham sido cumpridas todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
NOTAS:
Para a comprovação da experiência mínima de 1 (hum) ano, será aceito o somatório de atestados, desde que façam referência a serviços executados em períodos sucessivos, ininterruptos ou não.
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do Contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do Contrato.
Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual de FURNAS e local em que foram prestados os serviços.
Os atestados de capacidade técnica-operacional apresentados pela Licitante deverão pertencer à empresa que efetivamente irá fornecer os serviços desta licitação, ou seja, a própria LICITANTE.

NOTA: Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de serviços em execução. 4. ORÇAMENTO SIGILOSO
4.1. O orçamento será sigiloso até a fase de homologação desta Licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente, conforme art. 30, 1, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.

Julgamento: 5.1.
A proposta vencedora será a que apresentar o menor valor global para o período de 12 (doze) meses.
5.2. Independente do critério de aceitabilidade das propostas ser o de menor preço global, a proposta será analisada item a item, a fim de se evitar possíveis discrepâncias entre o valor proposto a as condições de mercado, que possam caracterizar “jogo de planilhas”.