Objeto: 1.1.
Registro de preço para eventual fornecimento de Material de Expediente e material de copa de cozinha necessários a manutenção das
a vidades administra vas e de atendimento aos usuários da Saúde, na assistência prestadas às comunidades indígenas do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus/AM DSEI/MRP, Sede do DSEI e CASAI´s, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas, inclusive as encaminhadas pelos órgão e en dades par cipantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
Quant. Valor total Unidade de Quant.
Item CATMAT Descrição permi da Valor Unitário (Máximo Medida
Total de Adesões aceitável) Caneta esferográﬁca, plás co, com esfera de
1 200069 tungstênio, médica, azul, material transparente e CAIXA 12
24 R$ 38,59 R$ 463,11 com ori cio na lateral (Caixa com 50 unidades)-
Caneta marca texto, material plás co, po ponta
macia chanfrada, para destacar com traço grosso
(4mm) ou sublinhar com traço ﬁno (2mm), não
2 279313 recarregável, cor ﬂuorescente, boa resistência à luz. CAIXA 24
48 R$ 23,65 R$ 567,60 Composição resina termoplás ca, nta à base de
glicol, corante e água. Cor amarela ﬂuorescente.
(Caixa com 12 unidades)
Caneta marcadora para quadro branco, 13 cm, cor
3 303822
CAIXA 24 48 R$ 21,26 R$ 510,12 azul.( Caixa c/ 4 unidades)
Caneta marcadora para quadro branco, cor preta.(
4 302538
CAIXA 24 48 R$ 21,26 R$ 510,12 Caixa c/ 4 unidades)-
Clipes de metal niquelado, nº 4/0, caixa com 50
5 271778
CAIXA 48 96 R$ 3,00 R$ 144,00 unidades.
Clipes de metal niquelado, nº 6/0, caixa com 50
6 271780
CAIXA 48 96 R$ 4,08 R$ 195,84 unidades.
Cola plás ca branca, lavável, atóxica. Composição:
7 286913
FRASCO 72 144 R$ 3,89 R$ 280,26 acetato de polivilina. Frasco de 90g.
8 204043 Envelope po saco Kra natural 176 x 250 cm.
UNID. 204 408 R$ 0,38 R$ 78,45 9 266283 Envelope po saco Kra natural 229x324
UNID 840 1680 R$ 0,40 R$ 334,99 10 278811 Extrator de grampos, po espátula, zincado.
UNID. 60 120 R$ 3,76 R$ 225,30 11 278982 Fita adesiva material Transparente 48X50
ROLO 252 504 R$ 4,60 R$ 1.159,20 Grampeador metálico po alicate 26/6, capacidade
12 234266 para grampear 25 ﬂs. Pente inteiro; alﬁneta e UNID. 48
96 R$ 39,61 R$ 1901,28 grampeia, 75 g/m2, dimensões 167 x 26 x 71 mm.
Livro ata capa dura 205 x 300 mm, páginas
13 200695
UNID. 24 48 R$ 27,83 R$ 667,98 sequencialmente numeradas, 200 ﬂs.
Livro de protocolo capa dura plas ﬁcada com
14 261681
UNID. 48 96 R$ 12,83 R$ 615,96 páginas numeradas 1 a 100, cor vinho ou preta.
Pasta arquivo, Material: papelão prensado, Tipo:AZ,
15 231291
UNID. 264 528 R$ 15,15 R$ 4.014,75 Largura: 280 mm, altura:350 mm, lombada:85 mm.
16
UNID. 108 216 R$ 3,31 R$ 357,48 https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12934721&infra_si… 1/8

Pasta suspensa em polie leno com varetas e
17 298911 ponteiras de nylon, grampo plás co, 6 posições para UNID
72 144 R$ 7,83 R$ 563,94 visor e e queta, dimensões 36,1 x 24 cm.
18 304689 Pasta Sanfonada, Material: Plás co A4, 12 Divisões. UNID.
36 72 R$ 14,06 R$ 506,04
Tesoura, Material:aço inoxidável, Tamanho:7 POL,
19 223232
UND 24 48 R$ 16,75 R$ 401,94 Comprimento:18 CM
Perfurador Papel, Material:Metal, Tipo:Grande,
20 286779 Tratamento superﬁcial: PINTADO, Capacidade UND 12 24 R$ 27,93 R$ 335,20 Perfuração:40 FL, Funcionamento:Manual
21 203277 Almofada para Carimbo Azul
UNID. 12 24 R$ 9,38 R$ 112,53
22 282554 Tinta para Carimbo na cor Azul
UNID 12 24 R$ 4,04 R$ 48,42
23 203137 Grampo para grampeador 26/6
CAIXA 60 120 R$ 5,19 R$ 311,25
Papel o cio A4, caracterís cas adicionais cer ﬁcação
24 271478 FSC ou Conselho de Manejo Florestal.(Caixa com 10 ) RESMA
84 168 R$ 152,33 R$ 12.795,30 -Cada Resma Com 500 folhas
Copo descartável, material:polies reno,
capacidade:180 ml, aplicação:água, caracterís cas
25 312076 adicionais:sem tampa, não tóxico, peso mínimo:1,90 CAIXA 24
48 R$ 68,50 R$ 1.644,08 g, cor:branco (Caixa com 25 pacotes com 100 copos cada)
TOTAL R$ 28.745,14
1.2.
Es ma vas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e en dade(s) par cipante(s).
ÓRGÃO GERENCIADOR
Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus
Quant.
Unidade de Quant.
Item CATMAT Descrição Máxima/ Cronograma Quant. Total Medida
Mínima Cronograma
Caneta esferográﬁca, plás co, com esfera
de tungstênio, médica, azul, material
1 200069
CAIXA 3 2 Quadrimestral 12 transparente e com ori cio na lateral
(Caixa com 50 unidades)-

Extrator de grampos, po espátula
10 278811
UNID. 15 5 Quadrimestral 60 zincado.
11 278982 Fita adesiva material Transparente 48X50 ROLO 63 21 Quadrimestral 252
Grampeador metálico po alicate 26/6
capacidade para grampear 25 ﬂs. Pente
12 234266
UNID. 12 4 Quadrimestral 48 inteiro; alﬁneta e grampeia, 75 g/m2,
dimensões 167 x 26 x 71 mm.
Livro ata capa dura 205 x 300 mm,
13 200695 páginas sequencialmente numeradas, UNID. 6 2 Quadrimestral 24 200 ﬂs.
Livro de protocolo capa dura plas ﬁcada
14 261681 com páginas numeradas 1 a 100, cor UNID. 12 4 Quadrimestral 48 vinho ou preta.
Pasta arquivo, Material: papelão
15 231291 prensado, Tipo:AZ, Largura: 280 mm, UNID. 66 22 Quadrimestral 264 altura:350 mm, lombada:85 mm.
Pasta plás ca em PVC translúcido, com
16 286905 aba interna e fecho em elás co, tamanho UNID.
27 9 Quadrimestral 108 o cio: 220 x 330 mm.
Pasta suspensa em polie leno com
varetas e ponteiras de nylon, grampo
17 298911
UNID 24 6 Quadrimestral 72 plás co, 6 posições para visor e e queta,
dimensões 36,1 x 24 cm.
Pasta Sanfonada, Material: Plás co A4, 12
18 304689
UNID. 9 3 Quadrimestral 36 Divisões.
Tesoura, Material:aço inoxidável,
19 223232
UND 6 2 Quadrimestral 24 Tamanho:7 POL, Comprimento:18 CM
Perfurador Papel, Material:Metal,
Tipo:Grande, Tratamento superﬁcial:
20 286779
UND 3 2 Quadrimestral 12 PINTADO, Capacidade Perfuração:40 FL,
Funcionamento:Manual

Caneta esferográﬁca, plás co, com esfera de
tungstênio, médica, azul, material transparente
1 200069
CAIXA 17 203 203 e com ori cio na lateral (Caixa com 50 unidades)-
Caneta marca texto, material plás co, po
ponta macia chanfrada, para destacar com
traço grosso (4mm) ou sublinhar com traço ﬁno
(2mm), não recarregável, cor ﬂuorescente, boa
2 279313
CAIXA 43 508 508 resistência à luz. Composição resina
termoplás ca, nta à base de glicol, corante e
água. Cor amarela ﬂuorescente.(Caixa com 4 unidades)
Caneta marcadora para quadro branco, 13 cm,
3 303822
CAIXA 77 922 922 cor azul.( Caixa c/ 4 unidades)
Caneta marcadora para quadro branco, cor
4 302538
CAIXA 70 838 838 preta.( Caixa c/ 4 unidades)-
Clipes de metal niquelado, nº 4/0, caixa com 50
5 271778
CAIXA 43 515 515 unidades.
Clipes de metal niquelado, nº 6/0, caixa com 50
6 271780
CAIXA 35 415 415 unidades.
Cola plás ca branca, lavável, atóxica.
7 286913 Composição: acetato de polivilina. Frasco de FRASCO 98
1180 1180 90g.
8 204043 Envelope po saco Kra natural 176 x 250 cm. UNID.
100 1200 1200
9 266283 Envelope po saco Kra natural 229x324 UNID 138 1650 1650
10 278811 Extrator de grampos, po espátula, zincado. UNID. 43
510 510
11 278982 Fita adesiva material Transparente 48X50 ROLO 138 1665 1665
Grampeador metálico po alicate 26/6
capacidade para grampear 25 ﬂs. Pente inteiro;
12 234266
UNID. 50 590 590 alﬁneta e grampeia, 75 g/m2, dimensões 167 x
26 x 71 mm.

23 203137 Grampo para grampeador 26/6
CAIXA 231 2780 2780
Papel o cio A4, caracterís cas adicionais
cer ﬁcação FSC ou Conselho de Manejo
24 271478
CAIXA 66 795 795 Florestal.(Caixa com 10 ) -Cada Resma Com 500 folhas
Copo descartável, material:polies reno,
capacidade:180 ml, aplicação:água,
25 312076 caracterís cas adicionais:sem tampa, não CAIXA 44 530 530 tóxico, peso mínimo:1,90 g, cor:branco (Caixa com 25 pacotes com 100 copos cada)
1.4.
O prazo de vigência da aquisição é de 12 (doze) meses contados a par r da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, não podendo ser prorrogada.
1.5.
A aquisição observará as especiﬁcações e quan dades dispostas neste Termo de Referência considerando-se a descrição geral do quadro.
1.6.
O custo es mado da aquisição e o respec vo valor máximo foram apurados mediante pesquisas de preços pra cados no mercado.
1.7.
A despesa decorrente da execução do objeto desta aquisição ocorrerá no exercício de 2019, tendo como valor es mado a importância de R$ 28.745,14.
1.8.
Dos Critérios de Sustentabilidade Ambiental:
1.8.1.
Nas aquisições públicas, quando couber, a empresa contratada deverá adotar as prá cas de sustentabilidade estabelecidas nos incisos seguintes do art. 5º da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 1, DE 19 de janeiro de 2010:
I -
que os bens sejam cons tuídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II -
que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de cer ﬁcação do Ins tuto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III -
que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que u lize materiais recicláveis, de forma a garan r a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV -
que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na dire va RoHS (Restric on of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste ar go poderá ser feita mediante apresentação de cer ﬁcação emi da por ins tuição pública oﬁcial ou ins tuição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

16/10/2019
SEI/MS - 0011704549 - Termo de Referência


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4 É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.


Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;

que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

8.5.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.5.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.

8.6.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.6
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.6.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.8
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.7.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.7.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.2.3
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.7.2.4
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.7.3
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.7.4
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10%( dez) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

8.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail selog.dseimrp@saude.gov.br .
8.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
8.10.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.