Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO (CONFECÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ÁREA DA UNIÃO), conforme especificações técnicas mínimas detalhadas no Anexo I a este Edital, visando atender às necessidades da Superintendência do Patrimônio da União. O material objeto desta licitação deverá ser entregue no seguinte endereço:
Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe Rua Pacatuba, 193 – Centro. Aracaju/SE, CEP: 49.010-150
2. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis que será ministrado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Sergipe, localizado na Praça Fausto Cardoso nº 372, Centro – Aracaju/SE, CEP: 49.010.080, fone: (79) 2104-6443/6444 / fax: (79) 2104-6458.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3. Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem em processo de falência ou concordata, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a SAMF/SE, estejam impedidas de contratar com o Ministério da Fazenda ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como interessadas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, e estrangeiras que não funcionem no país.
1. É vedada, ainda, a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial, integrantes de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
5. O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Sergipe - (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. As informações e procedimentos básicos de operacionalização para participação na presente licitação poderão ser obtidos no site www.comprasnet.gov.br
6. A licitante deverá estar previamente credenciada perante o provedor do sistema eletrônico. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.6.4 Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas interessadas e abrangidas pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.



Habilitação: 10. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02/2010, da SLTI/MPOG, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 02/2010-SLTI/MPOG , até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a realização do Pregão Eletrônico, e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes da abertura da licitação.
7. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a habilitação

somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
11. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para comprovar sua habilitação no certame deverá informar com clareza sua opção, nos termos da declaração constante no Anexo III deste Edital, estando obrigada a apresentar os documentos relacionados nos itens 3.2.1 e 3.2.2 a seguir, os quais deverão ser enviados por fax imediatamente após o encerramento da sessão do pregão, devendo os originais ser encaminhados posteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O número do Fax para envio dos documentos é o constante do item 1.2 deste edital.
8. Habilitação Jurídica
1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como de documentos de identificação.
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9. Regularidade Fiscal
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN),Certidão da Fazenda Estadual e Municipal na forma da lei.
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002, impressa e juntada à documentação de habilitação da licitante.
11. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei 12.440/2011(DOU 08.07.11
42. Efetuado o julgamento das propostas, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
43. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento naquele sistema, deverá enviar de imediato, via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, quando solicitado, os documentos de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal relacionados no item 4.2 do edital, bem assim as Declarações elencadas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 a seguir.
44. A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), inclusive a(s) que optou (optaram) em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento naquele sistema, deverá (ão) enviar de imediato, via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, nova Proposta de Preços consignando o valor de seu menor lance de cada item, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital, além dos seguintes documentos:
33. Declaração, assinada por quem de direito, informando sua opção para fins de comprovação da habilitação jurídica e de regularidade fiscal na fase de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
34. Declaração assinada pelo representante legal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, declarando o seguinte: a) de que está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação para a contratação estabelecida no objeto do Edital supra (art. 4º; inciso VII, da Lei nº 10.520/2002); b) a inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; c) de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
45. A licitante declarada vencedora deverá optar, na própria sessão, após intimação do Pregoeiro, em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento naquele sistema, correspondente à documentação exigida no item 3.2 ou em apresentar a documentação.
46. A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, quando a licitante optar por esse Sistema, será confirmada por meio de consulta "on line".
35. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN Nº 02/2010-SLTI/MPOG , e suas alterações), que será juntada ao processo de licitação.
36. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, conforme o previsto no item 3.1 deste edital, a licitante será inabilitada.
47. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
48. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
49. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e não provimento de recursos.
50. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Anexo I, artigo 21, do Decreto nº 3.555/2000, Decreto 5.450/05 demais legislação pertinente.
8.10 Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
8.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.12 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.14 Apresentar Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, de acordo com o modelo do Anexo IV do presente edital.

Julgamento: 38. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, por item, para o objeto deste edital.

Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
32. - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, procederão ao acompanhamento à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
7.1.2 - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
7.1.3 – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
39. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
40. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
41. Ocorrendo à situação a que se refere o item 7.3 supra, o Pregoeiro poderá negociar com licitante que apresentou a melhor proposta, com vistas a obter preço melhor. 7.5 Em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o seguinte: 7.6 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
7.8 Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.10 O disposto nos subitens 7.3. e 7.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11 As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72, da LC 123/2006).
7.12 O licitante vencedor deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, entregar por escrito, PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, nos mesmos moldes descritos no subitem 6.1, contendo expressamente os preços ofertados no pregão, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas em lei.