Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de fluidos refrigerantes e detergente desincrustante ácido para os equipamentos de ar condicionado central do H.U./Unifesp, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por UNITÁRIO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, devendo ser respeitados os valores unitários estimados.
1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.3.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.3.2. ANEXO II – Condições de Fornecimento Complementares e Obrigatórias 1.3.3. ANEXO III – Planilha Orçamentária
1.3.4. ANEXO IV - Minuta de Ata de Registro de Preços
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas (quando enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.2.2. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
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3.2.3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.4. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.6. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
Nota explicativa: A princípio, frente à diferenciação expressa que o art. 6° da Lei n° 8.666/93 faz entre os termos “Administração” (inciso XII) e “Administração Pública” (inciso XI), entendemos que a abrangência da sanção do art. 87, III, da mesma lei é restrita ao órgão ou entidade que a aplicou. Significa que, nas licitações promovidas por determinado órgão público, apenas as empresas por ele mesmo sancionadas não poderiam participar.
Todavia, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobreveio posicionamento uniformizador, fundamentado sobretudo em decisões antigas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a aplicação da sanção denominada "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos" prevista no inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93 determina o afastamento das empresas apenadas das licitações e contratações promovidas por toda a Administração Pública brasileira” (Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU).
Trata-se de entendimento que vem sendo também adotado pela 1ª Câmara do TCU, conforme Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011 – citando-se, aliás, trecho deste último:
“9.2. dar ciência (...) de que este Tribunal, visando dar maior proteção à Administração Pública e ao interesse público, reviu seu posicionamento sobre o alcance da penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e, considerando decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que "... a vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 estende-se a toda a Administração direta e indireta." (Acórdão nº 2.218/2011 - TCU - 1ª Câmara, de 12.04.2011);”
Em que pese a redação assertiva de tal julgado, é equivocado afirmar que o TCU sedimentou tal posicionamento de forma definitiva – tanto que outros julgados recentes (Acórdãos n° 1.539/2010 e n° 917/2011 - Plenário e Acórdão n° 2.617/2010 - 2ª Câmara) permanecem contrários, restringindo a abrangência da sanção do art. 87, III, da Lei n° 8.666/93 ao órgão ou entidade sancionador.
No entanto, frente à tendência demonstrada pelo TCU, e sobretudo em observância ao entendimento uniformizado da AGU, passamos a adotar em nossos editais tal interpretação, que também assegura maior proteção à Administração contratante.
3.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.9. Que estejam reunidas em consórcio, devido à média complexidade dos serviços em questão; 3.2.10. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.11. Estrangeiras que não funcionem no País;
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3.2.12. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.13. Que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do Inciso X, artigo 117 da Lei nº 8.112/90 ou se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art.91 da Lei n.º 8.112/1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


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10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- SICAF;
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
10.3. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico ou e-mail, sua condição de habilitação, enviando os documentos para o e-mail sheyla@dhsp.epm.br](mailto:sheyla@dhsp.epm.br) e posteriormente, se solicitados, os documentos originais.
10.3.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
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9.4.1. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.