Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Comprovar execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e complexidade com o objeto deste edital, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, de acordo com o § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93; demonstrando experiência anterior na produção com as mesmas características técnicas, no percentual mínimo de 30% da soma dos subitens 1.0 a 1.5 do Encarte “A” do Termo de Referência;
8.7.2.
O(s) atestado(s) de capacidade técnica devem ser anexado(s) aos respectivos Contratos e seus encartes que contenham a descrição detalhada dos produtos, serviços e condições de execução contratados. Se mesmo após a análise dos Contratos e seus encartes que geraram a contratação objeto dos referidos Atestados de Capacidade Técnica ainda persistirem duvidas, o INEP reserva-se o direito de diligenciar a instituição ou empresa emissora do atestado para dirimi- las.

8.7.3.6.
Segurança geral em recursos humanos; e
8.7.3.7.
Procedimentos para transporte de produtos de segurança.
8.7.4. Apresentar declaração de disponibilidade de área segregada física e logicamente dos demais ambientes para a impressão gráfica, o manuseio, a embalagem, e a rotulagem de todo o material relativo ao objeto do Termo de Referência, nas dimensões exigidas, inclusive para a unidade redundante de impressão de provas conforme exigências contidas no Subitem 9.1.1 e 9.1.2 do Termo de Referência;
8.7.5.
Apresentar certificados de formação no curso livre de qualificação de vigilante para atuar em gráfica de produtos de segurança aderente a ABNT NBR 15540-2013, ministrado por empresa/entidade especializada na formação de vigilantes, também legalizada junto a Polícia Federal/Ministério da Justiça, conforme legislação vigente, para todo o contingente de vigilantes necessários para essa operação, incluindo os do seu quadro permanente e complementar; 8.7.6.
Declaração de Certificação de rede lógica IP, Cat. 6, dedicada a instalação das câmeras de alta resolução;
8.7.7.
Declaração de Certificação de Rede lógica IP, Cat. 6, certificada e exclusiva para tráfego de dados relativos ao objeto desse edital desde a recepção dos arquivos até o ambiente de produção.
8.7.8.
Comprovar a integração lógica do sistema CFTV IP de alta resolução, com o sistema de controle de acesso, possibilitando a identificação e monitoramento, através das imagens especificas de alta resolução, de qualquer ocorrência nos acessos fora dos padrões estabelecidos pelo INEP;
8.7.9. Apresentar certificado de ADERÊNCIA à Norma Brasileira da NBR/ISO/IEC 270001:2013, comprovando os seguintes requisitos:
8.7.9.1.
Politicas de segurança da informação;
8.7.9.2.
Organização da segurança da informação;
8.7.9.3.
Segurança em recursos humanos;
8.7.9.4. Gestão de Ativos;
8.7.9.5. Controle de acesso;
8.7.9.6. Criptografia;
8.7.9.7.
Segurança física do ambiente;
8.7.9.8. Segurança nas operações;
8.7.9.9. Segurança nas comunicações;
8.7.9.10.
Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas; 8.7.9.11.
Relacionamento na cadeia de suprimento;
8.7.9.12.
Gestão de incidentes de segurança da informação;

8.7.9.14. Conformidade.
8.7.10.
Comprovar possuir área produtiva segregada e dedicada, com capacidade produtiva instalada compatível como o objeto dessa contratação, para produção de provas por impacto Braile;
8.7.11.
Comprovar possuir no quadro de funcionários ao menos um colaborador com qualificação em instituição de ensino superior em segurança e experiência comprovada, através de registro profissional, de ao menos cinco anos na área de segurança; podendo a experiência ser concomitante com o período de realização do curso superior;
8.7.12. Declarar possuir capacidade instalada de máquinas de impressão, acabamento e embalagem, compatíveis ao objeto da contratação, considerando a contingência dos equipamentos redundantes e dedicados em todos os processos gráficos pertinentes ao objeto contratado, incluindo a unidade de produção redundante de provas;
8.7.13.
Declarar possuir sistema digital de gravação de chapas, cuja revelação plena da chapa ocorra apenas após a colocação da chapa na impressora, com o inicio do processo de impressão, preservando desta forma o seu conteúdo de exposição desnecessária; e
8.7.14. Declarar possuir Unidade Fabril Redundante, em território nacional, nas mesmas condições de segurança e sigilo da unidade principal respeitando as exigências contidas, no subitem 7.7.2.3 do Termo de Referência;
8.7.15.
O INEP e/ou instituição por ele contratada fará diligência na empresa que ofertar a melhor proposta de preços para a execução dos serviços para validação das informações exigidos nos subitens 8.8.3 a 8.8.12, bem como a sua capacidade produtiva, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo.

realizar as verificações ou designar empresa com qualificação técnica, a qual será oportunamente designada para esse fim, e a EMPRESA HABILITADA deverá permitir a realização da diligência/auditoria pela empresa CONTRATADA pelo INEP, com a finalidade de comprovação dos requisitos exigidos no Termo de Referência;
8.7.15.5.
A empresa que for habilitada na fase do edital para a verificação das condições de segurança e sigilo e capacidade produtiva que, porventura, se recusar a receber a empresa designada pelo INEP para verificação dos requisitos de segurança e capacidade produtiva, será automaticamente desclassificada, e o INEP dará sequência no edital convocando o seguinte colocado no Pregão Eletrônico e, assim, sucessivamente.
8.7.16.
Serão aceitos para comprovação da aderência e conformidade certificados de conformidade de sistema de segurança da ABNT NBR 15540-2013 e NBR/ISO/IEC 27001:2013 estando dentro do período de vigência e validade emitido por entidade acreditada pelo Inmetro para tal fim.
8.7.17.
Para a comprovação da aderência a NBR/ISO/IEC 27001:2013 a licitante deverá apresentar certificado conforme exigência contido no item 8.7.9.
8.7.18. Declarar de forma explícita a conformidade às melhores práticas dos requisitos do cumprimento aos procedimentos de Gestão da Qualidade conforme a norma ISO 9001
8.7.19.
O INEP se reserva o direito que requer a qualquer tempo o certificado de conformidades à norma ISO 9001.
8.7.20.
Declarar Possuir credenciamento de cadeia de custódia / certificação FSC (Forest Stewardship Council) / FSC-ACC-004 – práticas responsáveis de manejo florestal e/ou CEFLOR NBR 14790 (Programa Nacional de Certificação Florestal) ou certificação similar;
8.7.21. Declarar possuir uma gestão ambiental com práticas e métodos administrativos que visem reduzir ao máximo o impacto ambiental com procedimentos formais e efetiva operação para destinação e/ou tratamento correto, conforme legislação e normas ambientais vigentes, de todos os resíduos industriais;

8.7.23.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação para a prestação dos serviços objeto do Termo de Referência;
8.7.23.3.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
8.7.24. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.7.25. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a qualquer uma das exigências que compõem o Item 11 e/ou não comprovarem, ainda, as exigências de documentações complementarem mencionados nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 do Termo de Referência.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregao@inep.gov.br no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa e empresa de pequeno porte equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.