Objeto: 1. .1 – Objeto:
A presente Licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Supervisão das Obras de Adequação com Aumento de Capacidade da Interseção da BR-101/SE com a SE-245 (Pedra Branca), na Rodovia BR-101/SE, sob jurisdição da Superintendência Regional do Estado de Sergipe, descritos a seguir:
Lote
Único Rodovia
BR-101/AL/SE
Div. PE/AL- Div. AL/SE; Div. AL/SE– Div. Trecho
SE/BA
Entr. SE-240(B) (p/ Maruim) - Entr. SE-448 (p/ Subtrecho
Laranjeiras)
Segmento
Km 77,3 – km 78,3
Extensão 1,0 km
Código
101BSE1150 – 101BSE1170 – 101BSE1190 PNV:
1. .2 –
Definições / Informações Essenciais:
1 – Superintendência Regional do DNIT no estado de Sergipe;
2 – Regime de Execução: Preço Global
3 – Grupo: Não Aplicável.
4 – Justificativa de Agrupamento: Não Aplicável
5 – Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5.º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (Contratação de bens e serviços de informática e automação): Não Aplicável.
6 – Permite Participação de Consórcios e Empresas Estrangeiras: Não. Por se tratar de supervisão de obras rodoviárias, cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios.
7 – Permite Subcontratação:
Não. A supervisão da execução de obras rodoviárias demanda atividades que se complementam ao longo da execução do contrato, sendo incompatível com o bom andamento do contrato, a subcontratação de parte do objeto.
8 – Orçamento Estimado: R$ 1.827.162,82 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - Referência - Junho/2014;
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9 –
Re ef
fe er rê ên nc ci ia de d e Pr re eç ço os s: :
Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial foram extraídos da Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº03 de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço Nº 07/DG de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
10 1 0 – Tipo de Licitação: Menor Preço;
11 1 1 – Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável;
12 1 2 – Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006):
Não Aplicável. A participação de Micro-empresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra no objeto deste Termo de Referência, em face do valor a ser contratado, de não ser permitida a subcontratação e por não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
13 1 3 – Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT.
14 1 4 – Serviço contínuo: Não Aplicável.
15 1 5 – Contato do responsável: patricia.mattos@dnit.gov.br / (079) 3216.1101.

Condições de participação: 3.1 –
Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

3.1.1 – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 –
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 – nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 – nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 –
Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 – em processo de restauração judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 –
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 – cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 – de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 –
proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 – Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.

3.3 –
Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (quando se tratar de contratação de serviços de cessão de mão de obra)
3.3.1 – considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2 – O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.3 – Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.4 – A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 –
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

4.4 –
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 –
chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 –
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 11.1 – Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 –
Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:

11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 – à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 – à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 – à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 – à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 – aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 – aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 –
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 –
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 –
As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 – atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 – os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 – as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 – Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
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11.6 – Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar: 11.6.1 – Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 – Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 –
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 – Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 – Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 – Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 – Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 –
Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 –
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 – Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 – Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e Av. Maranhão, 1890, Santos Dumont DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
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11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 – A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 – em original;
11.12.2 – por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 – publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 – Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.

11.19 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 – Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
5.1.1 Serviços de Engenharia
a) Capacidade Operacional da Licitante
A Experiência Específica da Proponente para Habilitação técnica da empresa estará condicionada à comprovação das seguintes exigências:
Relacionar os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e anexar comprovação destes por intermédio de atestado e/ou certidão emitido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, em nome da mesma, devidamente registrados no CREA.
As empresas deverão comprovar que executaram serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras exigidos no quadro a seguir:
SERVIÇOS EXECUTADOS EM QUANTIDADES A QUANTIDADE GERENCIAMENTO E/OU QUANTIDADES
ITEM SEREM MÁXIMA DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO
DE PROJETO
COMPROVADAS ATESTADOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Construção de Ponte em
01
01 Ponte 01 Ponte 01 concreto
Implantação e
02 Pavimentação em CAUQ 01 Obra 01 Obra
01 de rodovia
Obs.: No caso de um mesmo atestado conter a comprovação da capacidade operacional da licitante para mais de uma exigência, deverá ser apresentada uma via do mesmo, para cada exigência a ser comprovada.
b) Capacidade Profissional
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para a Categoria de ENGENHEIRO CIVIL SÊNIOR (P1). Os critérios de avaliação dos profissionais estão especificados no quadro abaixo.
CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
NÚMERO DE CATEGORIAPROFISSIONAL NÍVEL ATESTADOS ASEREM COMPROVADOS ENGENHEIRO CIVIL P1 3 SÊNIOR
Para o ENGENHEIRO CIVIL SÊNIOR, somente serão aceitos atestados e/ou certidões em que o profissional indicado tenha formação em engenharia civil, e comprove:

a) por meio de no mínimo 03 (três) atestados e/ou certidões que tenha exercido a função de Responsável Técnico, ou de Coordenador, ou de Supervisor, ou de Residente, ou de Fiscal de Serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras de Construção, e/ou de Restauração de Obras de Arte Especiais (Viadutos ou Pontes), compatíveis com o objeto desta licitação.
b) ter experiência de no mínimo 08 (oito) anos, na execução de serviços compatíveis com o do objeto a ser contratado. A comprovação poderá ser feita por meio de atestados, e/ou certidões e/ou currículo, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012.
A quantidade de atestados exigidos para comprovação da Capacidade dos Profissionais que serão habilitados visa atender às exigências dispostas na Instrução de Serviço/DG nº 03 de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08, de que estes tenham experiência na área de atuação, de 08 (oito) anos.
Para cada um dos serviços executados a título de experiência do técnico, deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução ou um de seus responsáveis técnicos. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
5.1.2 Qualificação dos Demais Profissionais que serão vinculados ao contrato Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato, que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
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5.2 - VISTORIA
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DNIT, ou do local de execução dos serviços, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos no item 01, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
As visitas técnicas serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s), que certificará a visita, expedindo o necessário atestado de visita e informações técnicas. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional do DNIT no Estado de SERGIPE através do telefone nº (79) - 3216-1101.
Nos casos em que a empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.