Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a implantação do Registro de Preços, e sua posterior implementação para aquisição parcelada ou na sua totalidade de material de expediente para atender a SAMF/AL e Órgãos Jurisdicionados, do tipo menor preço por item, durante o período de 12 meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos discriminadas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição;
1.2. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata, e este centro se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado;
1.3. Durante a validade do Registro, a(s) Licitante(s) Vencedora(s) não poderá alegar indisponibilidade do material ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital e conforme as Leis em vigor;
1.4. A descrição detalhada do(s) item(ns) consta(m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site:

www.comprasnet.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação do contrato.
1.5- Fica o Contratado obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite admitido no § 1º, do Art. 65, da Lei 8.666/93.
16 - Este edital não obriga a SAMF/AL a adquirir o objeto da firma vencedora do certame, podendo, inclusive, fazer outra licitação, se julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao fornecedor; ou ainda, cancelar o presente Edital/Ata, na ocorrência das hipóteses legalmente previstas, garantido ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições, além do contraditório e a ampla defesa.
1.6 - LOCAIS DE ENTREGA:
a)
SAMF/AL - PRAÇA D. PEDRO II Nº 16 – CENTRO b)
Ou em outro local que a SAMF/AL indicar.

Condições de participação: 
3.1. A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
3.1.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a SAMF/AL não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.1.3. Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a) com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com esta SAMF/AL, enquanto durar o impedimento;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) estejam constituídas sob a forma de consórcio;
e) estrangeiras que não funcionem no País.
3.2. É facultado ao (à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior:
a) A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
3.3. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato (Ata de Registro de Preços), como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
3.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
3.5. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: I – Termo de Referência; II – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de participação; III – Modelo de declaração de cumprimento da legislação trabalhista de menores, IV – Modelo de declaração de elaboração independente de proposta e V– Minuta da Ata de Registro de Preços.

Credenciamento: 2.1-Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
2.2- Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao SISG – Sistema de Serviços Gerais, cujo provedor é a SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
2.3- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.4- O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de
registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
2.6- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.7- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.8 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.9 - Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Habilitação: 8.1 - Efetuados os procedimentos previstos na clausula 7ª deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições habilitatórias e comprovação de possuir os requisitos mínimos para sua qualificação.
8.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurado à empresa já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após o Pregão Eletrônico, através do Fax (82.3311-2689), nos termos constantes neste subitem.
8.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
8.4 - Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas de preço.
8.5 - No caso de inscrição ou atualização do cadastro no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, através de FAX, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

8.6- Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
8.7 - Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.8 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
8.9 - O licitante vencedor que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, deverá encaminhar, imediatamente após o encerramento da sessão, via FAX (0XX ) 82-3311-2689, após os originais, os documentos relacionados a seguir:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.10. O participante que por qualquer motivo não consiga utilizar o SICAF para fins de habilitação neste pregão deverá encaminhar ao pregoeiro, quando solicitado, os seguintes documentos:
8..11 Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito, registrado ou arquivado no órgão ou entidade competente;
8.12 Cópia de documento que faça prova dos administradores, diretores ou representantes legais da pessoa jurídica; devidamente arquivado ou averbado no registro do órgão ou entidade competente, caso essa informação não conste do documento do item 8.5
8.13 Cópia da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no CPF dos seus representantes legais/diretores/administradores;
8.14 Copia da Certidão Negativa de Débito trabalhista, para comprovar a inexistência de débito inadiplidos perante a Justiça do Trabalho do Licitante/Fornecedor.
REGULARIDADE FISCAL
8.14 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.15 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias), emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), prova de regularidade com INSS
8.16. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;

DAS DECLARAÇÕES
8.17 As declarações de inexistência de fatos impeditivos para habilitação e de que não emprega menores de idade deverão ser realizadas no próprio sistema do pregão eletrônico.
8.18 A declaração independente de proposta, conforme modelo em anexo. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
8.19 No caso da participante que optou por utilizar o SICAF para comprovar a habilitação jurídica e a regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que será assegurado, à participante já cadastrada, o direito de apresentar os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos, constantes da declaração impressa do SICAF. Também será observado o disposto no artigo 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, no que se refere a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.20 Mesmo as empresas que optarem por utilizar o SICAF deverão apresentar a declaração independente de proposta, conforme modelo II.
8.21 Eventualmente o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá obter certidões de órgão ou entidades públicas emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação daparticipante.
8.22 O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasnet.gov.br > LIVRE ACESSO > Sicaf. Esse Cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 17 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que podem ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
8.23 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fax ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos, sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem ao participante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da licitante.
8.24 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fax não desobrigam a participante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até dois dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
8.25 Havendo necessidade de análise mais demorada dos documentos exigidos no item 10 do edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.


Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1- O Pregoeiro poderá pedir amostra dos itens que por ele achar necessário para conferência, se o mesmo encontra-se de acordo com as exigências conforme descrição do edital.

7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item.
7.3 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
7.7 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.8 - Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.9 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.