Objeto: 1. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Atividades Auxiliares Operacionais que serão desenvolvidas no BCA – Banco CEAGESP de Alimentos na CEAGESP – Matriz, situada no ETSP – Entreposto Terminal de São Paulo, à Av. Dr. Gastão Vidigal nº 1946 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP.
2. Os postos a serem contratados compreendem 2 (dois) postos de motoristas, sendo um habilitado para conduzir caminhão do tipo “TOCO” (semipesado) com rampa hidráulica, com capacidade para 6 toneladas, a ser fornecido pela CONTRATADA e 11 (onze) auxiliares de serviços gerais.
3. São serviços de apoio operacional às atividades do BCA – Banco CEAGESP de Alimentos, sendo realizados continuamente, previstos no Decreto nº 9.507/2018, desta forma caracterizado conforme IN nº 05/17 e atualizações, como SERVIÇOS CONTINUADOS.



Habilitação: 1. Os LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
3. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
5. Cabe ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
1.
O LICITANTE deverá permanecer conectada ao sistema para responder a solicitação de contraproposta do PREGOEIRO no momento da
negociação conforme item 7.5.3 do edital, sendo que sua ausência na sessão acarretará a desclassificação de sua proposta comercial.
2.
Após a negociação o LICITANTE deve aguardar manifestação do PREGOEIRO sobre a condição de aceitação de sua proposta comercial, bem
como demais procedimentos a serem realizados.
3.
Toda sessão suspensa será reagendada e a nova data de prosseguimento será devidamente informada no Chat.
6. Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.
Os LICITANTES deverão apresentar as propostas comerciais preenchidas de forma eletrônica, obrigatoriamente em campo próprio
do sistema, a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” com as especificações dos serviços ofertados, descritas neste edital e seus
anexos.
7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
20. A habilitação dos LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada nos subitens do item 8.2 deste Edital, que deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 41.
O LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.  
Caso as certidões negativas de débitos abrangidas pelo SICAF estejam vencidas, o LICITANTE deverá providenciar sua regularização e enviar,
via sistema, junto com a documentação de habilitação, as certidões com as datas atualizadas.  
As certidões enviadas terão sua autenticidade e/ou verificação, confirmadas nos sites oficiais do órgão e entidades emissoras de tais
documentos (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).  
Caso o LICITANTE não envie a certidão atualizada junto com a documentação de habilitação via sistema, o PREGOEIRO realizará a
verificação de acordo com o item 8.1.3, sendo que na impossibilidade da comprovação da regularidade dessas certidões e/ou se as mesmas estiverem vencidas nos sites oficiais de sua emissão, o LICITANTE será inabilitado, salvo a situação prevista na Lei Complementar nº
123/2006, Artigo 43, §1º.  
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado a existência de fatos impeditivos para participação no certame, conforme o
estabelecido no item 8.3.2.
21. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das LICITANTES será realizada mediante a apresentação dos documentos abaixo elencados, observando-se as instruções relativas ao SICAF. 
Documentação relativa à habilitação Jurídica 
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;  
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
a.
Nos casos de exercício de atividades que exijam registros diferenciados das formas acima elencadas, deverá ser apresentado ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão legalmente competente;
b.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.  
Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
b.
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c.
Certidão conjunta SRF (Secretaria da Receita Federal) e PGF (Procuradoria Geral da Fazenda);
d.
Certidão de Regularidade Fiscal - FGTS;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.  




Documentação relativa à Qualificação Técnica
a.
Comprovação de que possui experiência técnico-operacional, através de atestado(s) emitido(s) em nome da empresa licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado (s) (com identificação do assinante), contendo dados que permitam a
realização de diligências tais como: telefone, e-mail, CNPJ e endereço, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de atividades auxiliares, observando que:
a.1) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, será comprovada através de atestados que demonstrem a capacidade para prestar serviços nas atividades condizentes ao objeto da licitação ou de complexidade técnica superior, comprovando
que executou ou executa serviços da mesma natureza ou similares, correspondente ao quantitativo dos postos de trabalho previstos na contratação, de acordo com
a alínea “c.2” do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou seja, com 13 (treze) postos.


a.1.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou decorrido, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
a.1.2) A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
a.2) deverão comprovar experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste pregão;
a.2.1.) Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.2.2.) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
a.2.3.) Será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.3) Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária no contrato social vigente.
a.4) A capacidade técnica das licitantes também poderá ser atestada mediante diligências promovidas pela CEAGESP, visando a efetiva comprovação da citada capacidade das licitantes de atender os ditames do presente edital e seus anexos;
a.5) No caso de apresentação de atestados de subempreitada em contratos firmados com a Administração, deverá a licitante obrigatoriamente apresentar a autorização da contratante, onde conste o limite admitido.
a.6) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.7) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.
b.
Atestado de visita, conforme ANEXO IV;
c.
Declaração formal de disponibilidade de instalações, de aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto do certame, caso venha a licitante ser julgada vencedora, sob as penas cabíveis, conforme ANEXO V.
d.
49. Habilitação Econômico-financeira
a.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, comprovando índices de Liquidez Geral – LG; Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG, superiores a 1 (um).
a.1) Para fins de definição do “último exercício social” do Balanço Patrimonial a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o prazo legal fixado pelo Código Civil, art. 1.078, qual seja, o dia 30/04/2022, inclusive para os casos em seja utilizado o sistema de Escrituração Contábil Digital – ECD comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
a.1.1) as demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
b.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, extraídas da Instrução Normativa nº 05/2017, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
b.1) Os LICITANTES deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados superiores a 1 (um), que serão comprovados através de análise do documento citado no item 8.2.4 letra a. Caso os índices citados demonstrem resultados iguais ou inferiores a 1 (um), o LICITANTE deverá comprovar sua situação financeira conforme estabelecido na letra “b.2”. b.2) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado global anual da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b.2.1) O valor correspondente à 10% do Valor Global Anual equivale a quantia de R$ 86.596,13 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos)
b.3) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.3.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

b.3.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento,
devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE ou em outro órgão equivalente; ou
b.3.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
b.3.3.1) por fotocópia do balanço e demonstrações contábeis registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE ou em outro
órgão equivalente;
b.3.4) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b.3.4.1) as empresas que iniciarem suas atividades no mesmo ano corrente estão sujeitas a apresentar o balanço de abertura, cuja demonstração contábil deverá
conter a assinatura do representante legal da empresa, do técnico responsável pela contabilidade e a evidência de terem sido transcritos no livro diário, e este, necessariamente registrado no Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC ou Junta Comercial ou órgão equivalente, sendo que no caso de
sociedades civis tais documentos poderão ser registrados em cartório competente.
b.4) Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso (2022), na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados em Junta Comercial.
b.5) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou parte da Escrituração Contábil Digital - ECD - do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - da Receita Federal do Brasil, com apresentação das cópias dos Termos de Abertura e Encerramento.
b.5.1) as demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
b.6) As fórmulas dos índices contábeis referidos poderão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço, os quais serão submetidos ao DECON – Departamento Controladoria da CEAGESP, para as devidas ratificações.
c.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
d.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste PREGÃO, conforme modelo constante no ANEXO VII;
e.
Autorização para abertura de conta vinculada, conforme modelo constante no ANEXO VIII.
f.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do LICITANTE;
f.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, o LICITANTE poderá participar do certame, desde que apresente a homologação pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, sem prejuízo do atendimento aos requisitos de
qualificação econômico-financeira estabelecidos neste edital.
13.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
1.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste PREGÃO,
o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
14.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar ainda, segundo IN 05/17 da SEGES/MPDG:
a.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis
centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b.
Declaração do LICITANTE, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos)
dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do LICITANTE que poderá ser atualizado na forma descrita no item “8.2.4 letra b.2” acima, observados os seguintes requisitos:
b.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
b.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a
10% (dez por cento), para mais ou para menos, o LICITANTE deverá apresentar justificativas.
22. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Quando omissas quanto ao prazo de validade, deverão ter sido expedidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias da sessão pública do PREGÃO.
50.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) LICITANTE(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.
A consulta ao SICAF abrangerá a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa legal e normativa, bem como efetuar a consulta de acordo com o item 8.3.3 do Edital.
51.
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a.
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b.
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c.
na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ou na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
d.
no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep).
e.
no SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta dos sócios da empresa.
52.
A consulta dos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE, também de eventual matriz ou filial (Acórdão-Plenário TCU nº 1.793/11)
e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
53.
Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará o LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
23. Caso as certidões negativas que compõem o SICAF estejam vencidas, e o PREGOEIRO não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE que não encaminhou a certidão atualizada juntamente com a documentação de

habilitação para comprovar o atendimento das exigências deste Edital, será inabilitado, ressalvado os caso em que o LICITANTE tenha se declarado como ME ou EPP, e tenha o direito de se utilizar dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006.
24. Do Exame dos Documentos de Habilitação


Superada a fase de classificação, o PREGOEIRO passará ao exame da habilitação dos LICITANTES através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada no item 8.2.


item 5.3Além dos documentos relacionados no item 8.5.1, como condição de habilitação, o PREGOEIRO verificará no sistema se o LICITANTE respondeu afirmativamente as condições estabelecidas nos itens 4.6.2 à 4.6.8 do edital.


Quando houver a necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados via sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contados da convocação efetuada pelo PREGOEIRO, sob pena de inabilitação.


Os documentos e anexos exigidos, remetidos via sistema, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação efetuada pelo PREGOEIRO.


Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação do PREGOEIRO ou de sua equipe; estar em nome do LICITANTE, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.


Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas.


Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.


Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.


Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o LICITANTE for declarada o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa;


A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao PREGOEIRO convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste PREGÃO.


Havendo necessidade de analisar os documentos exigidos no item 8.2 o(a) PREGOEIRO suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.


Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocadas os demais LICITANTES, na ordem de classificação, para negociação e exame de seus documentos de habilitação.


O LICITANTE deverá apresentar, no prazo máximo fixado pelo(a) PREGOEIRO, de acordo com o item 7.6.11, Proposta Comercial, e quando necessário, Planilha de Composição de Preços, adequando os preços unitários ao valor total proposto.


Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o LICITANTE será declarado vencedor.


25. Dos Recursos


Declarado o vencedor, qualquer LICITANTE poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.


O PREGOEIRO fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.


O recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais LICITANTES, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos do processo.


Tendo sido aceita a proposta de um LICITANTE enquadrado como ME/EPP que tenha apresentado restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo previsto neste subitem será contado após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações.


Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem enviados mediante petição exclusivamente para o endereço site www.gov.br/compras, no momento oportuno, e os que não contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa.


A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste PREGÃO, implica decadência desse direito, ficando o PREGOEIRO autorizado a adjudicar o objeto ao LICITANTE vencedor.


O recurso contra decisão do PREGOEIRO não terá efeito suspensivo.


O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


A decisão do PREGOEIRO deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente.


Fica a vista dos autos franqueada aos interessados em conhecer o processo para apresentar recursos, pedido de reconsideração ou outros instrumentos que lhes assegurem direitos.


26. Do Registro dos Atos da Sessão

A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.



Todas as atas emitidas pelo sistema serão assinadas pelo PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio, e autuadas no processo.  
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
27. Inexistindo manifestação recursal, caberá ao PREGOEIRO a adjudicação do objeto da licitação ao LICITANTE vencedor, e a homologação do resultado pela autoridade competente da CEAGESP.
28. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caberá a autoridade competente da CEAGESP a adjudicação do objeto da licitação ao LICITANTE vencedor, seguindo-se a competente homologação do procedimento licitatório.
29. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à assinatura de Contrato com a CEAGESP. 
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
30. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital e seus anexos, na forma eletrônica, através do e-mail selic@ceagesp.gov.br.