Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria no desenvolvimento de software, durante a implantação pela Secretaria de Informática-SIN Campus São Carlos, do sistema integrado de gestão (Enterprise Resource Planning - ERP), sendo que a contratação consiste na prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento e implantação do referido sistema, tudo conforme previsto no Termo de Referência ( ANEXO I), o qual é parte integrante do presente edital.
2. Os serviços envolvem programação do ERP com a atual plataforma JAVA EE, incluindo recursos que apoiam essa plataforma; Programação com a atual plataforma GRAILS, incluindo recursos que apoiam essa plataforma como frameworks, bibliotecas e plug-ins; Especificação formal de testes de software (de integração e unitários), utilizando frameworks JUnit e Selenium; Programação com métodos ágeis como Scrum e XP; Programação com a atual plataforma do SGBD PostgreSql, incluindo recursos que apoiam essa plataforma com frameworks e bibliotecas; Programação web com conhecimento em HTML5, CSS3 e Java Script; Programação em Objective-C para plataforma móvel IOS e Programação em JAVA para a plataforma móvel Android. Para tanto, a licitante deverá dispor de pessoal qualificado (Analistas de TI - Programadores com a qualificação prevista no ANEXO I) com conhecimento para prestação desses serviços e em número suficiente para prestar os serviços in loco na Secretaria de Informática-SIN, no Campus São Carlos, de segunda a sexta das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, durante todo o período de desenvolvimento e implantação do sistema, estimado em 18 meses, conforme cronograma de execução constante do ANEXO I.
3. São estimadas 15.040 horas(quinze-mil-e-quarenta-horas) de consultoria e desenvolvimento de serviços in loco, na forma do ANEXO I e será celebrado contrato administrativo com a licitante vencedora, conforme minuta do ANEXO V. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre os funcionários da licitante vencedora e a UFSCar. Recomenda-se que a licitante leia atentamente o edital e todos os seus anexos, em especial os Anexos I e Anexo V( minuta de contrato).
4. A proposta de preços deverá considerar o valor unitário da hora multiplicado pela quantidade estimada de horas, qual seja, 15.040 horas. O pagamento será realizado multiplicando-se o valor unitário (por hora) do lance vencedor pela quantidade de horas efetivamente prestadas no mês de referência, conforme cronograma de execução constante do Anexo I. A UFSCar pagará um único valor por hora (conforme o lance vencedor) multiplicado pela quantidade de horas prestadas em cada mês de referência, competindo à empresa analisar a demanda constante do cronograma de execução e verificar a quantidade de profissionais necessários para a prestação dos serviços. No preço unitário da hora devem estar incluídos todos os custos correspondentes (diretos e indiretos), bem como tributos incidentes.


Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das
exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação econômico- financeira e trabalhista:
12. Habilitação jurídica: 
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;  
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13. Regularidade fiscal e trabalhista:
12. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
15. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
16. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
17. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
19. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
20. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14. Qualificação econômico-financeira:
21. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
22. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
23. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
24. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
25. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
2. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,


5. quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
15. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
26. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços, por meio de apresentação de atestado(s) que comprovem experiência prévia no desenvolvimento de projetos similares aos serviços constantes do ANEXO I. A empresa deve comprovar que já executou, projetos de desenvolvimento de software e que já executou atividades de testes dos softwares desenvolvidos
27. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, nota fiscal que comprove que os serviços foram prestados em valores compatíveis com o mercado. A UFSCar poderá realizar diligências junto ao emissor do atestado para aferir a avaliação pelo emissor da qualidade dos serviços prestados pela empresa. Assim, deve constar nos atestados os dados atualizados do emissor, tais como telefone, endereço e e-mail.
28. Considerando as mudanças e avanços das tecnologias, principalmente na área de computação, não serão aceitos atestados emitidos há mais de três anos. 16. Idoneidade e inexistência de suspensão ou impedimento de licitar
29. Serão inabilitadas as empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com algum órgão da Administração Pública Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Também serão inabilitadas as empresas que estejam descredenciadas do SICAF.
30. Também serão inabilitadas empresas cujos sócios tenham integrado anteriormente quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida ou suspensa para licitar e contratar com a administração pública, em razão de fraude ou burla a lei. Acórdão TCU -1214-17/13-P.
17. No prazo de até 04 (quatro) dias a contar da data da sessão, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
18. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
31. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. O Pregoeiro solicitará que a Unidade Técnica (SIN) analise os atestados apresentados.
20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
21. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante ou a sócios.
22. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
23. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. – DOS RECURSOS
24. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de até vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
25. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se recebe ou não o recurso, fundamentadamente.A motivação da intenção de recorrer exige do licitante a indicação, ainda que mínima, do erro ou da ilegalidade cometida pelo pregoeiro e que torna nulo o procedimento ou parte dele. Ao pregoeiro compete avaliar se a licitante indicou ou não qual seria o erro ou a ilegalidade supostamente cometida. Se a licitante se manifestou no prazo e apontou qual seria o erro ou a ilegalidade, o Pregoeiro admitirá o recurso, mas não entrará no mérito.
32. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
33. Após receber as razões e contrarrazões o Pregoeiro poderá exercer o juízo de retratação (modificar sua decisão) ou mantê-la. Se mantiver sua decisão, encaminhará os autos com as razões e contrarrazões de recurso para a autoridade superior (Pró-Reitor de Administração) decidir sobre o mérito recurso, ou seja, se o recurso procede ou não.
26. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 27. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
28. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
29. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
30. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
31. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do total Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração contratante.


A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).


O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.



32. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
33. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
36.
prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
37.
prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
38.
as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
39.
obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
34. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, mencionados no art. 19, XIX, b da IN SLTI/MPOG 02/2008.
35. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
36. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
37. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
38. A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
40.
caso fortuito ou força maior;
41.
alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais;
42.
descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
43.
atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
39. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
40. Após a execução do contrato, será verificado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a realocação dos empregados da Contratada em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção dos respectivos contratos de trabalho.
44.
Caso a Contratada não logre efetuar uma das comprovações acima indicadas até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência
contratual, a Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços para
realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução contratual, conforme arts. 19-A e 35 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2008, conforme obrigação assumida pela contratada.
41. Será considerada extinta a garantia:
45.
com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
46.
no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o
prazo será ampliado, nos termos da comunicação.