Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de CONTAINERS, com instalação para a Superintendência do Ibama em Pernambuco – Supes/PE.
1.2. Havendo divergência entre as especificações apresentadas no Comprasnet e as contidas no presente edital, prevalecerá o segundo.

Condições de participação: 3.1. Embora o valor estimado para o presente certame encontre-se abaixo do estabelecido no art. 48 da Lei complementar nº 123 de dezembro de 2006, deixamos de aplicar o critério de exclusividade para micro e pequenas empresas, em razão de, durante a pesquisa de mercado, não ter sido observado empresas enquadradas em tais portes aptas a fornecer o objeto desta licitação. Entretanto, às empresas enquadradas como ME e EPP são garantidas as condições de favorecimento nos termos da legislação.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
3.1.1.Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão.
3.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ibama responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada online no Sicaf (com a comprovação de regularidade fiscal federal, estadual e municipal) e com a documentação complementar especificada neste edital.
8.1.1. Os licitantes que não apresentarem a regularidade fiscal estadual/municipal no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.2.1. Declarações emitidas através do Comprasnet ou em papel personalizado da empresa assinado pelo representante legal devidamente identificado, conforme modelos constantes no Anexo III, de:
a)Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/1995;
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inc. V, art. 27, da Lei n° 8.666/1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002;
c) Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecido pela IN SLTI/MP nº 02, de 16/09/2009;
d) Que a empresa não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605/1998.
8.2.2. Contrato social consolidado devidamente registrado na Junta Comercial;
8.2.3.Documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa e procuração, se for o caso, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4° do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4°, §1º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4°, §2º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (art. 4°, §3º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.4.A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou por servidor membro da equipe de apoio.
8.5.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

Julgamento: 7.1. Encerrada a sessão pública de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas, pelo critério de menor preço por item, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2. O pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a compra e verificará a habilitação do(s) licitante(s) conforme disposições deste edital.

7.2.1.O licitante detentor da(s) melhor(es) oferta(s) deverá atualizar sua proposta conforme o último lance ofertado, e remeter, juntamente com os documentos necessários à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, através do sistema eletrônico do Comprasnet ou para o e-mail licitacao.pe@Ibama.gov.br .
7.2.2.Os originais da proposta e da documentação habilitatória deverão ser encaminhados até o final do expediente do segundo dia útil subsequente à aceitação da proposta para a Superintendência do Ibama em Pernambuco, no endereço: Av. 17 de Agosto, 1.057, Casa Forte – 52060-590 – Recife/PE.
7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4. Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente edital, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
7.4.1. No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.