Objeto: O objeto da presente licitação é a locação de um enlace de dados dedicado de oito Megabits por segundo (8 Mbps) para interligação da rede da Divisão de Previsão Numérica (DPN) do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) à Internet por Empresa Prestadora de Serviços de Telecomunicações, a ser CONTRATADA pela Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN).

(Continuação da Minuta do Edital nº 13/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  1.1 – As descrições dos serviços e perfil de tráfego do objeto constam do Termo de Referência (Anexo A) deste Edital.



Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos dispostos no item 7.1.4, 7.1.5 e 7.1.6 deste Edital.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e C.
8.2 – As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.2.1 – O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, onde deverá conter assinatura e ser apresentada pelo valor mensal para o período de 12 meses, sendo cobrado, se for o caso, somente no primeiro mês a taxa de instalação, devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, tributos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos serviços.
8.2.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 12 deste Edital.
8.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.

(Continuação da Minuta do Edital nº 13/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  8.5 - Aberta etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital.
8.7 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
8.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.11.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF, naturalidade, nacionalidade, telefone/celular, endereço eletrônico (e-mail), se houver e o cargo/função por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completo, número do CNPJ, número de telefone e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
8.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e C;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando como base a Planilha Estimativa de Custos (Anexo B); e
d) Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “ condições gerais”; “cláusulas contratuais”.

(Continuação da Minuta do Edital nº 13/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........) 
8.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do Pregão.
8.14 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATSERV no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer o último.