Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para levantamento de dados e análise da vulnerabilidade a desastres naturais para elaboração de mapas de risco e apresentação de proposta de intervenções para prevenção de desastres, conforme especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, deste Edital.
1.2. O objeto desta licitação se divide em 13 (treze) lotes, conforme o ANEXO II – COMPOSIÇÃO DOS LOTES.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços no endereço eletrônico, data e horário seguintes:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.b REGISTRO DA PROPOSTA A PARTIR DE: 19/09/2013 ABERTURA DA SESSÃO: 01/10/2013 HORÁRIO: 09:00h (horário de Brasília)
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantida a mesma hora e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
A. sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, ou concurso de credores;
B. em dissolução ou em liquidação;
C. suspensos do direito de licitar e contratar com o MI;
D. impedidos de licitar e de contratar com a União;
E. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; F. estrangeiros que não funcionem no País;
G. reunidos em consórcio;
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H. contendo, entre seus sócios, servidor do MI;
I. com objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação; e
J. como sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
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Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
14.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 6.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
14.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital.
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14.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
14.5. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.5.1. Quanto à comprovação da boa situação financeira, o item 14.5 será atendido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
a) para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b) para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar- se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d) para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
e) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
f) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante; e
g) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.6. Deverá ser apresentada a seguinte Documentação Complementar: 14.7. Habilitação Jurídica:
A. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8. Habilitação Técnica:
A. Certidão de Registro de pessoal jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome do licitante;
B. Certidão de registro de pessoa física, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome do Responsável Técnico pelos serviços;
C. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitidos (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove a experiência em estudos, levantamentos, projetos e obras geotécnicas, hidráulicas, terraplenagem, ou sistemas de drenagem;
D. Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando que o licitante possui profissional de nível superior, com experiência em análise, estudo, execução, projeto e/ou supervisão, referentes a serviços de geotecnia, levantamento geológico, mapa geológico, mapa de risco, reconhecimento geológico e/ou plano diretor de gerenciamento de risco, acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico – CAT, registrada no CREA;
D.1) O profissional detentor do Atestado de Capacidade Técnica descrito neste item deverá ser o Coordenador-Geral da Equipe Técnica.
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E. Relação explícita dos profissionais disponíveis para a execução do objeto deste Termo de Referência, que deverá ser composta, no mínimo, da equipe descrita no item 8 do referido documento, ANEXO I deste Edital. Essa relação será realizada mediante o modelo do ANEXO I, APÊNDICE VIII – MODELO DE INDICAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA, acompanhada das respectivas certidões de acervo técnico – CAT dos profissionais indicados;
F. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica indicada na forma acima, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante, caso ele venha a se sagrar vencedor, conforme modelo do ANEXO I, APÊNDICE IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA EQUIPE TÉCNICA.
14.8.1. Das condições de apresentação do atestado de capacidade técnica:
14.8.2. Os atestados de capacidade técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
14.8.3. Poderão ser apresentados atestados derivado de contratos distintos para a comprovação das características mínimas exigidas para a qualificação técnica.
14.8.4. No caso de apresentação de atestado de capacidade técnica de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da CONTRATADA. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela CONTRATADA, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da CONTRATADA.
14.8.5. Serão considerados para avaliação apenas os atestados acompanhados de cópias dos respectivos contratos e aditivos.
14.8.6. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e conter: A. razão social, CNPJ e endereço completo do emitente;
B. razão social do licitante;
C. número e vigência do contrato;
D. objeto do contrato;
E. descrição do trabalho realizado;
F. local e data de emissão;
G. identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, e contato (telefone e correio eletrônico);
H. assinatura do responsável pela emissão do atestado;
I.
Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
14.8.7. A aceitação da habilitação técnica pode ser diligenciada para verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local.
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14.9. Habilitação Econômico-Financeira:
A. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; e
B. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado para esta contratação (ANEXO III – ORÇAMENTO), devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação somente é necessária para licitantes que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 14.4 menores que 01 (um inteiro).
14.10. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
A. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
14.11. Declarações:
A. Declaração informando se o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo consta do item 7.3.1 deste Edital;
B. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme item 7.3, acima;
C. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D. Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
E. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
14.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.13. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 12.5.
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14.14. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos nos itens 12.5 e 14.13, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail licitacao@integracao.gov.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2034-5385, ficando o licitante obrigado a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” - térreo, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO No 36/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
14.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.16. Sendo o licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.16.1. Os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante;
14.17. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
14.18. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
14.19. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.19.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.20. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.20.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
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14.21. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
14.22. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará o licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
14.23. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento das propostas no presente certame será o de menor preço global, por lote, obtido na forma do ANEXO I, APÊNDICE XI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS.
13.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, por lote, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pelo licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições deste Edital.
13.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2.3. Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
13.2.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
13.2.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
13.2.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado para esta licitação ou com preços manifestamente inexequíveis.
13.2.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
13.2.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
13.3. A Proposta de Preços pós-lances deverá:
A. ser apresentada em uma 1 (via), datilografada ou impressa por processo eletrônico de digitação, em papel timbrado do licitante, de forma clara e legível, redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas;
B. constar o nome do licitante, sua identificação individual ou social, em papel timbrado ou carimbado, com o número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato; bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa da pessoa que assinar a proposta;
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C. nome ou razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato, bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.
D. ter a última página assinada e ser rubricadas as demais pelo representante legal do licitante;
E. conter especificação clara e completa do objeto, observadas as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza a julgamento diverso do estabelecido na fase de lances e/ou negociação posterior, se houver;
F. indicar o nome do banco, conta corrente, agência e endereço completo e atualizado da empresa, referentes aos locais nos quais deseja receber o pagamento, caso seja vencedora;
G. conter declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos, diárias, passagens, horas extraordinárias, custos administrativos, custos de equipamentos, softwares e demais encargos de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
H. conter o preço unitário e total ofertado, expresso em R$ (reais), com duas casas decimais, sendo que, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários; e
I.
conter o valor (numérico e por extenso) do preço global, em valor líquido, em moeda nacional corrente, com aproximação de até duas casas decimais, englobando todas as despesas indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, tanto em algarismos como por extenso, sendo que, em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão os por extenso.
13.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante para obter preço mais vantajoso.