Objeto: 2.1 - Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para construção de 02 (dois) banheiros, 01 (um) pátio e troca das instalações elétricas da Escola Municipal José Antônio da Vera, conforme especificações constantes no projeto básico, compreendendo todos os recursos materiais e humanos necessários que precedam, acompanhem e/ou concluam o objeto, conforme descrito na planilha de orçamento global.

Condições de participação: 
4.1 - Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta.
4.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera do governo, as empresas que estejam reunidas em consórcio ou grupos de empresas , as empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PI e o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a EMPRESA. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 5.1-Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.1.2 – Relativamente a Situação Jurídica:
a)
Cédula de Identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
d) Comprovante de Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração/Finanças/CPL;
e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5.1.3 – Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial, se houver;
b) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com as Fazendas Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
d)
Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
e) Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas - Prova de Regularidade para com a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia;
f) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
g)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
h) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente;
i) Alvará de Funcionamento;
5.1.4 – Relativamente à Situação Econômica – Financeira:

a) Balanço Patrimonial registrado e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
a.1) Acompanhados da cópia do Termo de Abertura e Encerramento do livro em que se acha transcrito, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, assinado pelo sócio administrador e contador responsável devidamente registrado no CRC, acompanhado da certidão de regularidade do profissional;
a.2) Comprovação através do balanço de que possui Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou maior do que o abaixo requerido, de acordo com a soma dos valores indicados, o qual deverá ser assinado por Profissional Habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), acompanhado da certidão de regularidade do profissional;

ILG >/= 1,00 (um vírgula zero) obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 
ILG = (AC + RLP)/(PC + ELP)

Onde ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
 PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo
a.3) Comprovação de possuir capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para esta licitação;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data da licitação, exceto quando dela constar prazo de validade;
b.1) Quanto a possibilidade da participação de sociedades empresárias em recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei nº. 11.101/05) não será causa de inabilitação de licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso haja comprovação de que o plano já tenha sido aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação;
b.2) As empresas em recuperação judicial somente poderão participar da licitação comprovando a situação processual da recuperanda através de Certidão Emitida pelo Juízo que tramita o processo, o qual homologou a recuperação judicial, Certidão de Falência e Concordata e Distribuidores; quando não houver prazo de validade na Certidão, serão aceitas aquelas cujas expedições / emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes;
c) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
5.1.5 – Comprovante de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b) Atestado de capacidade técnica de fornecimento/prestação de serviços compatível com o objeto desta licitação, emitida por qualquer órgão público ou por empresa privada, assinado pelo representante legal do emitente.
c)
Atestado de visita técnica emitido pelo Departamento responsável;
c.1) O Atestado de visita técnica do local onde será executada a obra, será facultativo, conforme modelo constante no anexo III. A visita técnica deverá ser previamente agendada, de acordo com a disponibilidade da empresa licitante, com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no horário de 8h00 às 12h00, através do telefone nº (89)3458-0043. Esta visita deverá ser executada pelo responsável técnico da licitante e/ou qualquer outro que esteja devidamente credenciado através de procuração por instrumento público e ou carta de credenciamento com firma reconhecida dando poderes para efetuar a visita, munido de documento original ou cópias autenticadas que comprovem tal qualificação. O local de

encontro para o representante da empresa será informado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no momento do agendamento.
5.1.6 - Se o Licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dia.
5.1.7 - Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias.
5.1.8 - As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes- habilitação.
5.1.9 - Os documentos acima relacionados que não sejam de emissão exclusiva pela Internet poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação em envelope fechado, ou lacrado com o título:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 TOMADA DE PREÇO N º 007/2021
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 8.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando- se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço por empreitada global;
8.2- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste TOMADA DE PREÇO, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
8.3- No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos de TOMADA DE PREÇO, serão convocados todos os participantes para, no prazo legal apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 48, da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993;
8.4- No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei n º 8.666/93;
8.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
8.5.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;

8.5.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
8.5.2 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
8.5.3 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
8.5.4- Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a empresa que apresentar melhor vantagem e menor preço unitário agregado a valor global ofertado.