Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de em- presa especializada em serviços de recolhimento, lavagem, passagem e entrega de roupas comuns e hospitalares, em proveito do Quinto Comando Aéreo Regional (V COMAR) e da Base Aérea de Ca- noas (BACO), conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras- net, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, via fac-símile (fax) número (51) 3462-1367 ou (51) 3462-1242 ou via e-mail pregao@coma5.aer.mil.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte , conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurí- dica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.2.1 Habilitação jurídica:
8.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsa- bilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de so- ciedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e
8.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas admi- nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo de- creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.3.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e pra- zos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.3.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.3.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.3.2 Alvará de funcionamento vigente da empresa, expedido pelo município;
8.3.3 Licença ambiental vigente, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
8.3.4 Alvará Sanitário vigente emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, para exercer as atividades de lavagem de roupa comum e hospitalar.
8.4 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:

8.4.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.4.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.4.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.4.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.4.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.4.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
8.4.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.5 Os documentos exigidos para habilitação, que não puderem ser comprovados mediante consul- ta direta ao SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51) 3462- 1367 ou (51) 3462-1242 ou via e-mail pregão@coma5.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Admi- nistração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, devendo dar entrada na Seção de Licitações do V COMAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.5.1 A documentação deverão estar em envelope lacrado, etiquetado com as seguintes informações:
– Documentação relativa ao Pregão Eletrônico Nº 95/2014.
– À Seção de Licitações do V COMAR – Endereço: Av. Guilherme Schell, 3950, Bairro Fátima, Canoas/RS - CEP: 92200-714.
8.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no siste- ma eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspen- derá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nes- te Edital.
8.9 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SI- CAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à li- citante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilita- ção, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arti- gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS