Objeto: 2.1. A presente licitaçãão tem por objeto a aquisiçãão de materiais para construçãão (cimento, cal, areia, malha pop, fxador para cal e broxa), conforme especifcaçãões constantes do Anexo I.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especifcações deste objeto descrito no Compras Governamentais - CATMAT e as especifcações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últmas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

Condições de participação: 3.1. Poderão partcipar do presente pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Possuam ramo de atvidade pertnente ao objeto desta contrataçãão e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentaçãão constante deste Edital e seus Anexos e estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - Sicaf e no síto
.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Como requisito para partcipaçãão no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitaçãão e que sua proposta de preçãos está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, bem como com a descriçãão téscnica constante do Anexo I do presente Edital.
3.3. A partcipação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4. A empresa partcipante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consttuiçãão e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovaçãão a qualquer tempo.
3.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condiçãões e obrigaçãões inerentes ao certame.
3.6. Alésm das vedaçãões estabelecidas pelo artgo 9º da lei nº 8.666/93, não será permitda a partcipaçãão de empresas:
3.6.1. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de consttuiçãão;
3.6.3. Suspensas temporariamente de partcipar de licitaçãões e impedidas de contatar com o Município de Pederneiras, nos termos do Inciso III do artgo 87 da lei nº 8.666/93 e suas alteraçãões posteriores.
3.6.4. Impedidas de licitar e contratar com o Município de Pederneiras, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
3.6.5. Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
3.6.6. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

Credenciamento: 4.1. Para partcipar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema de PREGÃO ELETRÔNICO atravéss do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuiçãão de chave de identfcaçãão e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto .comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

4.4. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunçãão de sua capacidade téscnica para realizaçãão das transaçãões inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico és de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transaçãão efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pederneiras, promotor da licitaçãão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1. A habilitaçãão das licitantes será verifcada por meio do Sicaf (habilitaçãão parcial) e dos documentos de habilitaçãão especifcados neste Edital.
8.2. Os documentos de habilitaçãão deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, atés a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovaçãões constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçãão da proposta, a respectva documentaçãão atualizada.
8.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.4. O Pregoeiro poderá consultar sítos ofciais de órgãos e entdades emissores de certdões, para verifcar as condiçãões de habilitaçãão das licitantes.
8.5. Documentos complementares, quando necessários à confrmaçãão daqueles exigidos no Edital e já apresentados atés a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitaçãão do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao últmo lance.
8.6. Os documentos remetdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autentcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.7. A habilitaçãão do licitante vencedor será verifcada mediante a apresentaçãão dos seguintes documentos abaixo discriminados:
8.7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato consttutvo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleiçãão ou designaçãão dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato consttutvo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorizaçãão em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaçãão para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atvidade assim o exigir. 8.7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscriçãão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministésrio da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscriçãão no Cadastro de Contribuintes Estadual, relatvo à sede da licitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compaível com o objeto do certame;
c) Prova de situaçãão regular para com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
d) Prova de situaçãão regular perante o Fundo de Garanta por Tempo de Servição – FGTS;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relatva aos Désbitos relatvos aos Tributos Federais e à Dívida Atva da União, abrangendo inclusive o INSS;
f) Prova de regularidade para com a Justçãa do Trabalho, mediante a apresentaçãão de Certdão Negatva de Désbitos Trabalhistas (CNDT) ou Certdão Positva de Désbitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011; emitda por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://.tst.jus.br/certdao). 
g) Havendo alguma restriçãão na comprovaçãão da regularidade fscal e trabalhista, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critésrio do Município de Pederneiras, para a regularizaçãão da documentaçãão, pagamento ou parcelamento do désbito, e emissão de eventuais certdões negatvas ou positvas com efeito de certdão negatva;
h) A não regularizaçãão da documentaçãão, no prazo previsto no item “g”, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sançãões previstas no artgo 7º da lei Federal nº 10.520/02 e artgo 87 da lei federal nº 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da contrataçãão, procedendo-se a convocaçãão dos licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artgo 4°, inciso XXIII, da Lei n° 10.520/02.
8.7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certdão negatva de falência, concordata, recuperaçãão judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados retroatvamente da data designada para a realizaçãão deste PREGÃO. Em qualquer hipótese, mesmo que o licitante seja a flial, este documento deverá estar em nome da matriz. b) Nas hipóteses em que a certdão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
8.7.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel tmbrado, atestando que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.

b) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital.
c) Declaraçãão da licitante, elaborada em papel tmbrado e subscrita por seu representante legal, para o caso de:
c.1) empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento do recebimento da Autorizaçãão de Fornecimento deverá apresentar cópia do ato de nomeaçãão do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profssional responsável pela conduçãão do processo e, ainda, declaraçãão, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperaçãão judicial;
c.2) empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento do recebimento da Autorizaçãão de Fornecimento deverá apresentar comprovaçãão documental de que está cumprindo as obrigaçãões do plano de recuperaçãão extrajudicial.
d) Para efeito de habilitação também será realizada consulta junto ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantdo pela Controladoria Geral da União (CGU) através do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br)](www.portaltransparencia.gov.br) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administratva (CNIA), mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (CNJ), disponível no endereço [www.cnj.jus.br,](www.cnj.jus.br sendo impressa declaração demonstratva do licitante.
8.8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certdões apresentadas, a Administraçãão aceitará como válidas as expedidas atés 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentaçãão das propostas.
8.8.2 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz. A Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relatva aos Débitos relatvos aos Tributos Federais e à Dívida Atva da União, abrangendo inclusive o INSS e a Certdão negatva de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, deverão estar em nome da matriz .