Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza continuada de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica e operação de todos os sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio e iluminação de emergência, com fornecimento de mão-de-obra, reposição de peças e materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos;
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público;
c) que não estejam reunidas em consórcio ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

d) enquadrem-se nas disposições do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007; e
e) contenha no seu contrato ou estatuto social, finalidade compatível com o objeto licitado.
2.2 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.2.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.2.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.2.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.2.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 - Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema electrónico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 - O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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Habilitação: 8.1 - A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
8.1.1 - A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 14 deste Edital.
8.2 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93;
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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade Fiscal:
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f ) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE;
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao § 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991;
j) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em prestígio ao inciso V, do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Qualificação Econômico-Financeira:
k) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
l) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93;
l.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
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l.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, ou seja, R$ 173.023,82 (cento e setenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e dois centavos);
l.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2014
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada na (endereço completo)
, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
__(localidade)__, ___ de ______________ de 2014 _______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
n) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2014
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada na (endereço completo) , declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
__(localidade)__, ___ de ______________ de 2014
______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
o) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2014
(identificação completa do representante da licitante)
, como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2014, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 9/2014 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 9/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 9/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
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c)
que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 9/2014 quanto a participar ou não da referida licitação;
d)
que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 9/2014 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 9/2014 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e)
que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 9/2014 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
(localidade), ___ de ______________ de 2014. _______________________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
Comprovação de qualificação técnica:
p) Declaração de Vistoria, conforme modelo constante no Anexo 5 do Termo de Referência, comprovando que o LICITANTE vistoriou, por meio de seu Responsável Técnico, o local de execução dos serviços e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Esta declaração será fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por funcionário do setor competente. A vistoria deverá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data estipulada para abertura da licitação. A vistoria se faz necessária em função do grau de dificuldade da prestação dos serviços, do grau de importância em se verificar o estado de conservação e funcionalidade de sistemas essenciais à segurança de pessoas e patrimônio, da variedade de atividades envolvidas e do indispensável conhecimento das condições dos sistemas abrangidos pela manutenção e os prédios onde serão realizados os trabalhos de execução do objeto. O agendamento deverá ser marcado pelo telefone (61) 2027-7569;
q) prova de inscrição ou registro da empresa e de seu(s) Responsável(eis) Técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
r) declaração de possuir em seu quadro de pessoal, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de: Engenharia Elétrica (engenheiro eletricista/eletrônico); Engenharia Mecânica e Engenharia de Segurança do Trabalho. Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que deverá ser analisada por setor competente do MDIC (Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações - DIAOI). A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. Deverão ser comprovados os registros dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede. A exigência do quadro de profissionais se deve a variedade de serviços cobertos pelo contrato e que envolvem trabalho cujas atribuições técnicas referem-se aos técnicos citados. Estes profissionais atuarão na supervisão de atividades em que lhes cabe a responsabilidade técnica.
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s) apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente - CREA, que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado, a contento, ou esteja executando, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, sendo aceitos o somatório de atestados, com as seguintes características:
s.1) operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em sistema de combate por gás CO2 composto no mínimo por 35 cilindros de 45 kg, sistema de sprinkler, sistema de hidrantes e sistema de extintores em edificações não residenciais com área construída mínima de 20.000 m², em uma única edificação ou conjunto de edificações no mesmo complexo administrativo;
s.2) operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de sistema de detecção e alarme de incêndio convencional, de sistema de detecção e alarme de incêndio por aspiração precoce e portas corta fogo em edificações não residenciais com área construída mínima de 20.000 m², em uma única edificação ou conjunto de edificações no mesmo complexo administrativo.
t ) apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente - CREA, que comprove(m) que os responsáveis técnicos tenham executado, dentro de suas responsabilidades técnicas, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam referência expressa, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, com as seguintes características:
t.1) operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em sistema de combate por gás CO2 composto por cilindros de 45 kg, sistema de sprinkler, sistema de hidrantes e sistema de extintores em edificações não residenciais;
t .2) operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de sistema de detecção e alarme de incêndio convencional, de sistema de detecção e alarme de incêndio por aspiração precoce e portas corta fogo em edificações não residenciais.
u) comprovar de acordo com o Art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/93, e Art 1º e 2º do Decreto nº 21.361 de 20/12/2000 - CBMDF, mediante a apresentação de Certificado de Credenciamento em plena validade que esta credenciada na Norma Técnica nº 019/93/DST do CBMDF, para prestação de serviço de instalação, manutenção e comercialização de preventivo fixo contra incêndio e pânico no Distrito Federal (ou leis atualizadas equivalentes);
v) declarar de acordo com o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/93 que possui em seu quadro permanente como responsável técnico, profissional detentor de curso de NR 10, por meio de Certificado de Treinamento na NR10, ministrados por entidades ou empresas especializadas em segurança do Trabalho, em atendimento à Lei nº 6.514/97 e Portarias nº 598, de 08/12/2004 e nº 126, de 06/06/2005. Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que deverá ser analisada por setor competente do MDIC (Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações - DIAOI);
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x) declaração com indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
y) Serão considerados atestados de capacidade técnica de construção/reforma, desde que apresentem aspectos compatíveis e relacionados com a complexidade e peculiaridade do objeto da licitação;
z) Declarar que possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritório no Distrito Federal, com estrutura física mínima, pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato, conforme disposição do parágrafo 105, item III.b.1, Acórdão 1214/2013/Plenário/TCU;
a.1) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br; e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; e
b.1) Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site www.tst.jus.br/certidao, sob pena de inabilitação.
8.3.1 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 2027-8170/8160, ou via e-mail: licitacao@mdic.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3.2 - As LICITANTES que apresentarem regularidade através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e sub-alínea “l.1” do subitem 8.3 deste Edital. (IN/MPOG 02/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93);
8.3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.3.3.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3.3.3 - As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas “m”, “n” e “o” do subitem 8.3 e “p” do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet.
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8.4 - A apresentação de documentos com a validade expirada acarretará a inabilitação da LICITANTE.
8.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Julgamento: 7.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições contidas neste Edital.
7.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.3 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.4 - A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II do Edital, no prazo de 3 (três) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
7.4.1 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta de preço indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.5 - Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.5.1 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.5.2 - Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
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I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
I I - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
I II - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
I V - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6 - A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a documentação de que trata o item 8, por meio de e-mail ou fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 17.20, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.7 - Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
7.8 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
7.8.1 - O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será pelo MENOR VALOR GLOBAL, INDICADO NA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, ANEXO II DESTE EDITAL, sendo aceito somente duas casas decimais após a vírgula, com valor exato (sem dízimas).
7.9 - O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
7.10 - Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicada o objeto do certame;
7.10.1 - Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor.
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7.11 - Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem 17.20 deste Edital.
7.11.1 - Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet.
7.12 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico.
7.13 - Havendo necessidade, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data de e horário para a continuidade da mesma.
7.14 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MDIC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.