Condições de participação: 7. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
7.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
7.2. ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU-MG Nº 60, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (Alterações: 08/11/2011 - item 3.1; 19/12/2011 - item 3.2; 27/06/2012 - itens 1, 3, 4 e subitens, exclusão item 4.2 original e renumeração dos subitens seguintes)
LICITAÇÃO DIFERENCIADA PARA ME/EEP/COOPERATIVA EQUIPARADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, C/C ARTS. 1º E, 6º A 9º DO DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
3. Art. 6º do Decreto nº 6.204/07 (art. 48, I, da LC nº 123/06) - Aplicável somente em caso de licitações para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
3.1) Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido em relação a cada item/lote/grupo licitado e não pelo valor geral do certame. (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto de 2012 e Despacho CGU nº 296/2013) (item 3.1 revisado em 08/04/2013), (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspxidConteudo=210490&ordenacao=0&id_site=761).
Acórdão: 3771-19/11-1/ Primeira Câmara do TCU /Processo: 010.601/2011-2 Voto :  PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Tratam os autos de documentação, autuada como representação, encaminhada pela empresa Lincon Indústria e Comércio Ltda, relatando a ocorrência de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 10/2011, realizado pelo Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa - PAMA-LS, para registro de preços, do tipo menor preço por item, para eventual aquisição de carnes e seus derivados, pescado, salgados e frios para a Seção de Subsistência do PAMALS.
Alega a empresa:
restrição à competitividade no certame, uma vez que o pregão sob análise, embora com valor global estimado de R$ 1.722.156,00, por ter o objeto parcelado em 52 itens, é, com exceção dos itens 3, 4, 23, 29 e 49, destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar nº 123/2006 (grifos nossos);
tanto no inciso I quanto no inciso III do art. 48 da LC nº 123/2006, deve ser considerado o valor total do certame para a reserva do objeto às microempresas e empresas de pequeno porte. Carece de legalidade realizar licitação com valor superior a oitenta mil reais, com objeto fracionado em vários lotes, direcionada às ME e EPP, sobretudo porque a lei diz que "a administração poderá realizar

Fl:________
processo licitatório" com tais reservas, ou seja, considera-se o processo licitatório como um todo (grifos nossos);
…  II
Conheço da representação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, VI, e parágrafo único, 235, caput, do RI/TCU, e 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Apesar de o valor global exceder o limite de R$ 80.000,00 previstos no art. 48, I, da LC nº 123/2006 e no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 para a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o certame estava dividido em 52 itens de concorrência autônomos entre si, sendo, assim, cada item disputado de maneira independente dos demais(grifos nossos).  …
Dessa forma, ao ser definido o "menor preço por item" como tipo de licitação, foram realizadas, no mesmo pregão eletrônico, várias licitações distintas e independentes entre si, o que é confirmado, por exemplo, pela seguinte disposição editalícia (fl. 23, peça 2) (grifos nossos):

Credenciamento: 35. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
36. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Fl:________
37. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Batalhão de Engenharia de Combate responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
38. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
39. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira;
16.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4. Qualificação técnica e
16.5. Documentação complementar.
17. Documentos relativos à habilitação jurídica:

Fl:________
81. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
80.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
80.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
81. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição paras esse benefício.