Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de acesso à internet banda larga, com fornecimento dos equipamentos necessários, através de link dedicado a fim de suprir as necessidades do município de Pau D’Arco do Piauí-PI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência), deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Carta Convite os convidados e interessados que se manifestarem 24 horas antes do certame e satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no país e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;


  

3.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;
3.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.

Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto a Comissão, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2.1 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com firma reconhecida em cartório), com poderes para praticar atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhada da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar Declaração Própria ou Especifica emitido pela Junta Comercial, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração, bem como a Declaração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
4.4 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar nas demais fases do procedimento licitatório, com exceção da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital onde deverá ser observado o subitem 10.1.1.

Habilitação: 5.1 – Os ENVELOPES nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e nº 02 – PROPOSTA deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE Nº 009 / 2014
ABERTURA: 06 / 11 / 2014 às 10:00H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE Nº 009 / 2014
ABERTURA: 06 / 11 / 2014 às 10:00H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
5.3 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
5.2 – A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01(uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
6.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1;
6.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente na forma do item 5.3 e 5.4, a seguinte documentação:
7.1 – A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue juntamente com o documento de CREDENCIAMENTO, facultada a utilização do modelo constante V. 7.1.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste Certame, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (01), E PROPOSTA DE PREÇOS (02).

Julgamento: 10.1. O proponente que apresentar a melhor proposta no item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços será declara vencedora do certame.
10.6. Em seguida a Comissão examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão;
10.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por preço global.
10.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão e os proponentes presentes.
10.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

10.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
10.13. Em caso de igualdade de preços, entre duas ou mais propostas, proceder- se-á ao desempate, pelos critérios definido no Art. 3º § 2º da Lei nº 8.666/93. Persistindo o empate, será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos do Art. 45 § 2º da Lei nº 8.666/93. 10.14. A Comissão, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.15. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.16. Para fins de julgamento das propostas, será observado ainda o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo:
10.17.1 – Com base na classificação das empresas participantes deste certame licitatório, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequenos porte, que preencham as condições de estabelecidas neste Edital, terá preferência à contratação, observado o seguinte:
a) – A microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes indicados no sub item acima, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5%(cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada para que apresente preço inferior ao da melhor proposta.