Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de:

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, atendidas, ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como pela legislação específica que trata da matéria, especialmente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e seu art. 22, § 2º, não sendo admitida a participação, direta ou indiretamente, de: a. Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente. 7
b. Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
c. Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
d. Consorciadas;
e. Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
d.1) – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
g. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
h. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
1.1.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira
ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos
de bens e serviços a estes necessários.
2. O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3. Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.2 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados, através da apresentação dos seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando o credenciado for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
1.3 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6-A. As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista bem como da qualificação econômico-financeira que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo do licitante implicará a sua imediata inabilitação.
6-B. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos neste item importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.3 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.4 Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.2 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
6.2.4 Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
6.2.5 Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
6.2.6 Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.3 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.4 Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.2 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
6.2.4 Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
6.2.5 Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
6.2.6 Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.

Julgamento: 23.1. A Secretaria procederá à aprovação ou reprovação de qualquer Proposta consoante julgamento objetivo, ou revogará o processo licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação do Processo sem que caiba aos licitantes qualquer reclamação ou indenização. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.