Objeto: 1.1 - Aquisição de bens de consumo destinados a perfuração de poços profundos, visando atender demandas de comunidades rurais de municípios do Estado da Bahia, localizados na área de abrangência de atuação da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia , no exercício de 2016.

Condições de participação: 3.1 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, devendo a Proposta de Preços ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir da divulgação do edital nos endereços eletrônicos já mencionados, observados os limites de data e horário marcados para abertura da sessão.
3.2- Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
3.3- Poderão participar do presente Pregão os interessados que atendam integralmente

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às exigências constantes deste Edital e estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.4- É vedada a participação de empresa que se encontre em qualquer das seguintes situações:
3.4.1- Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2- Impedida de licitar com o DNOCS ou com outro órgão ou entidade da Administração Pública;
3.4.3- Reunida em consórcio e/ou controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou que mantenha qualquer outra forma de associação;
3.4.4- Estrangeira que não funcione no Brasil.
3.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6- É proibido a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação, a associação do contrato com outrem, bem como a cessão ou transferência total ou parcial.

Credenciamento: 4.1- O credenciamento prévio de licitantes ou de seus representantes legais para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
4.2- A eventual perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3- O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNOCS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1- Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições de habilitação notadamente, habilitação jurídica e regularidade fiscal do licitante, de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.2- A habilitação dos licitantes será aferida por meio do SICAF, que substituirá os documentos constantes dos incisos I, III, IV e V, do art. 14, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, correspondentes aos documentos da Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
9.3- A documentação complementar ao SICAF, para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, será composta de:
9.3.1- Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo II, deste edital, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN-MARE 05/95.

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9.3.2- Declaração de que está ciente das condições da licitação, de que assume a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e, ainda, de que fornecerá quaisquer informações complementares se e quando solicitadas pelo DNOCS, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.3.3- Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e do inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.3.4 - Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu/fornece satisfatoriamente materiais licitados, compatíveis com o objeto deste edital .
9.3.5 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.3.6 – Prova de regularidade trabalhista, a ser feita por meio da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011.
9.4- A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V, do Decreto n°. 5450/2005, à exceção da declaração a que alude o inciso 9.3.3, será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
9.5- Será considerada e declarada inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a Administração Pública Federal.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, em consonância com o art. 43 da lei complementar 123/2006.
9.6.1. No que concernem as empresas mencionadas no subitem anterior, a constatação de restrição na comprovação da regularidade fiscal, não inabilitará o Licitante, sendo à este concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, à critério do DNOCS, para regularização da documentação, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO por item. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
8.2- O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
8.3. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação, sendo o respectivo preço unitário descrito no Termo de Referência, no item atinente aos preços médios.
8.4- Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedore(s).
8.5- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, podendo negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

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8.6- Será considerada vencedora do presente certame a licitante que apresentar lance de menor preço por item para o objeto da presente licitação, e satisfizer às demais exigências do Edital.
8.7- Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
8.7.1- o descumprimento de qualquer das exigências do presente Edital;
8.7.2- a cotação de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade mediante documentação que comprove sua compatibilidade com os preços de mercado.
8.8 - A Comissão o de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, assegurando, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme descrito na já citada Lei Complementar.
8.9- Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se empate entre o valor nominal das propostas registradas e divulgadas no Sistema, em primeiro lugar, e respeitado o disposto nos itens referentes às microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurada a preferência aos bens produzidos no país.
8.10- Persistindo o empate, far-se-a o desempate através de sorteio, em ato público, para o qual o as licitantes serão previamente convocadas.