Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALIZADO EM DIREITO AGRÁRIO, PARA ASSESSORAR O INTERPI NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NA REGIÃO DO MATOPIBA- PIAUÍ, QUE É PARTE INTEGRANTE DO PROJETO PILARES DE CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, COFINANCIADO PELO BANCO MUNDIAL E EXECUTADO SOB A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI.
2. Prazo Final para entrega das Manifestações de Interesse: 26 de fevereiro de 2021.
Maiores Informações: A Solicitação de Manifestação de Interesse e Termo de Referência encontram-se publicados, na íntegra, no site do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI: http://www.interpi.pi.gov.br/index.php, no site do Governo do Estado do Piauí: https://www.pi.gov.br/ e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: www.tce.pi.gov.br.
VIVIANE SANTANA ARAÚJO Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Visto: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Diretor-Geral do INTERPI
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO - Matr.0228840-x, Secretário, em 08/02/2021, às 14:40, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de
2019. 
Documento assinado eletronicamente por VIVIANE SANTANA ARAÚJO - Matr.0341001-3, Presidente de Comissão Permanente de Licitação - CPL, em 08/02/2021, às 15:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto](http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190228) Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 1151997 e o código  CRC F5DF3D54.
Referência: Processo nº 00071.009543/2020-19
SEI nº 1151997

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PROJETO PIAUÍ: PILARES DE CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8575-BR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2021 - INTERPI SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL
1. O Governo do Estado do Piauí recebeu um empréstimo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Banco Mundial, no montante de US$ 120 milhões, para financiar o Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social e pretende utilizar parte desse empréstimo para pagamentos por serviços de consultoria, em conformidade com a Seleção e Contratação de Consultores para Mutuários do Banco Mundial.
2. Os serviços compreendem: A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO AGRÁRIO, PARA ASSESSORAR O INTERPI NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NA REGIÃO DO MATOPIBA- PIAUÍ, QUE É PARTE INTEGRANTE DO PROJETO PILARES DE CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, COM FINANCIAMENTO PELO BANCO MUNDIAL, E EXECUTADO SOB A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI.
3. Profissionais elegíveis que estejam interessados na prestação dos serviços são convidados à Manifestar Interesse em participar do certame e encaminhar CURRÍCULO demonstrando que as competências e experiências necessárias para executar os serviços.
4. O consultor deverá ter o seguinte perfil mínimo:
CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO;
CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO) EM DIREITO AGRÁRIO E ÁREAS AFINS (OBRIGATÓRIO);
DESEJÁVEL EXPERIÊNCIA COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COMUNIDADES TRADICIONAIS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.
5. O Consultor Individual será selecionado de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de Janeiro (revisadas e publicadas em janeiro de 2011). As Diretrizes de Consultoria encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/brief/Brazil-procurement-documents-procedures.
6. O Termo de Referência encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.interpi.pi.gov.br/index.php, http://www.pi.gov.br/Interessados e www.tce.pi.gov.br. Os Interessados poderão obter informações adicionais no endereço abaixo das 8:00 h as 13:00 h.
Rua Lisandro Nogueira, Nº 1554, bairro Centro/Norte – Teresina/PI.
7. As Manifestações de Interesse deverão ser enviadas para a Comissão Permanente de Licitação-CPL do INTERPI, até as 13 horas do dia 26 de fevereiro de 2021 através de endereço eletrônico para o e-mail: cpl@interpi.pi.gov.br
VIVIANE SANTANA ARAÚJO Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Visto:
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Diretor-Geral do INTERPI
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO - Matr.0228840-x, Secretário, em 08/02/2021, às

14:40, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de
2019. 
Documento assinado eletronicamente por VIVIANE SANTANA ARAÚJO - Matr.0341001-3, Presidente de Comissão Permanente de Licitação - CPL, em 08/02/2021, às 15:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto](http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190228) Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 1152019 e o código  CRC A226762A.
Referência: Processo nº 00071.009543/2020-19
SEI nº 1152019

PROJETO PIAUÍ: PILARES DE CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL
PROJETO PIAUÍ – PILARES DO DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8575-BR
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALIZADO EM DIREITO AGRÁRIO, PARA ASSESSORAR O INTERPI NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NA REGIÃO DO MATOPIBA- PIAUÍ
JANEIRO DE 2021

OBJETIVO

O obje vo deste Termo de Referência (TdR) é a contratação de um Consultor Individual, com formação jurídica, especializado em Direito Agrário, para assessorar o INTERPI – Ins tuto de Terras do Piauí, na montagem e implementação de um plano de ação (ou grupo-tarefa) para acelerar a regularização das terras das comunidades tradicionais. A contratação será feita no âmbito do Projeto Piauí - Pilares de Crescimento e Inclusão Social (Projeto Pilares), ﬁnanciado pelo Acordo de Emprés mo 8575-BR, ﬁrmado entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Mundial.
Atenção especial será dada à imediata regularização fundiária das terras das comunidades tradicionais da região do MATOPIBA piauiense e das comunidades tradicionais elencadas pela Fundação Palmares, que estão aguardando a ﬁnalização dos seus processos junto ao INCRA (Ins tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e ao INTERPI.

ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO

A consultoria a ser contratada está enquadrada no desenvolvimento do Subcomponente 1.4 de Fortalecimento dos Direitos de Propriedade de Terras do referido Projeto, com apoio das a vidades de assistência técnica a serem ﬁnanciadas pelo Componente 2 - Subcomponente 2.2.
O subcomponente 1.4 obje va promover a regularização fundiária do Estado e estabelecer um sistema de cadastro de imóveis para o Estado. Enquanto o Subcomponente 2.2 proverá a vidades de consultoria e assistência técnica voltadas para apoiar o INTERPI na sua modernização ins tucional e na execução dos cinco Programas de Gastos Elegíveis, integrantes do Componente 1, listados a seguir:
Reforço e modernização do INTERPI (EEPs 10);
Arrecadação de terras estaduais (EEPs 11);
Regularização fundiária nos assentamentos do INTERPI (EEPs 12); Regularização territórios de comunidades Quilombolas (EEPs 13); Núcleo de regularização fundiária da Corregedoria (EEPs 14);

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO


Através da promulgação da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, o Governo do Estado do Piauí criou disposi vos que beneﬁciam especiﬁcamente os Povos e Comunidades Tradicionais. Ao dispor sobre a regularização das ocupações exercidas nas terras públicas e devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, a citada Lei deﬁniu os Territórios das Comunidades Tradicionais para a sua atuação e previu a
tulação de tais territórios em proveito das Comunidades Tradicionais, de Povos Indígenas, e de Comunidades Quilombolas.
Desse modo, por meio da regularização e tulação, os Povos e Comunidades Tradicionais podem agora ter acesso, com segurança jurídica, aos seus territórios, conforme preconizado no Ar go 11 da citada Lei, no seu Parágrafo Único, quando aﬁrma:
“Serão des nadas às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais as terras públicas e devolutas estaduais por elas ocupadas cole vamente, as quais serão regularizadas de acordo com as normas especíﬁcas, aplicando-se lhes, no que couber, os disposi vos desta Lei.” (grifo nosso).

ESCOPO DAS ATIVIDADES DA CONSULTORIA

Além do Subcomponente fundiário do Projeto Pilares, o INTERPI deu início ao Projeto Comunidades Tradicionais do Piauí, como uma primeira inicia va da Gerência de Comunidades, recentemente criada. Desse modo, a atuação do consultor estará focada no apoio ao fortalecimento ins tucional da Gerência de Comunidades e à promoção do acesso a direitos fundiários das comunidades tradicionais do Piauí, na forma da Lei.
Em linha com a diretriz acima, o consultor prestará assessoramento permanente e con nuado ao INTERPI, principalmente nos seguintes tópicos:
1. Apoio ao funcionamento da Gerência de Comunidades, recentemente criada no INTERPI, tendo como um dos seus obje vos implementar o Projeto Comunidades Tradicionais que visa prestar atendimento às comunidades tradicionais rela vo à regularização fundiária dos seus territórios;
2. Assessoramento na montagem e execução de um “plano de ação”, para acelerar a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais da região do MATOPIBA piauiense, incluindo a deﬁnição de estratégias, metas e prazos a serem alcançados;

Acompanhamento das etapas do ﬂuxo ou do rito do processo de regularização das áreas quilombolas, com vistas dar maior celeridade e garan r o cumprimento das normas requeridas para regularizar essas áreas.

4. Apoiar a Gerência de Comunidades nos contatos e ar culações com os órgãos parceiros do Projeto Comunidades do Piauí, integrantes da administração pública estadual e federal.
5. Assessorar a Diretoria Geral no encaminhamento de demandas das comunidades tradicionais, das ONGs e dos órgãos externos, nas ar culações com as unidades internas do INTERPI para demandas das Comunidades Tradicionais.

RESULTADOS E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS ESPERADOS

O Consultor deverá apresentar Relatórios Mensais de A vidades (RMA), circunstanciando as a vidades realizadas por ele e os resultados alcançados. Cada relatório deve reﬂe r o escopo das a vidades, item 5 deste TDR. Tendo em vista se tratar de ações con nuadas e com o mesmo objeto, o RMA será apresentado em formato padronizado.
As a vidades deverão estar orientadas para o alcance das metas e dos indicadores de resultados previstos para o Subcomponente, constantes do Manual de Operação e das Ajudas Memórias e planos de aquisições do projeto.

O RMA será consubstanciado com o relato das a vidades técnicas efe vamente realizadas pelo consultor no período de um mês e conterá ainda: i) a solicitação e/ou autorização por escrito do INTERPI para realização de a vidade ou grupo de a vidades de competência do referido consultor, ii) a descrição das a vidades por ele desempenhadas e o tempo (hora técnica trabalhada) efe vamente demandado por a vidade durante o período da respec va cobrança.
Cada RMA deverá ser entregue em entregue em 01 (uma) via, sendo esta digital e protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Ao ﬁnal da vigência do contrato de consultoria, o consultor apresentará um Relatório Final cobrindo todo o período da consultoria, ou seja, consubstanciando um resumo dos relatórios mensais apresentados e aprovados durante a vigência do contrato.