Objeto: 1.1. O objeto deste pregão é a seleção da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para a Aquisição de Gêneros Alimentícios (hortifrutigranjeiros), para atender as necessidades do Setor de Aprovisionamento do1 7° Batalhão de Fronteira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus Anexos.
1.2. UG GERENCIADORA:
1.3 UG PARTICIPANTES:
NR ORD NOME DA UG UASG ENDEREÇO PARA ENTREGA


  




  
160146Avenida
Mecanizada/Ms160149

Condições de participação: 2.1. Com relação as condições de participação do item 37 do Termo de Referência (Anexo I), poderão participar deste Pregão, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
a) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
2.1.1 Com relação às condições de participação referente aos demais itens do Termo de Referência (Anexo I), a participação será exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, conforme regulamentado no inciso I do Art 48 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
2.1.2. Por forças do art. 34, da Lei n° 11.488/07, o benefício da participação exclusiva, tratado no item 2.1.1 deste Edital, será extensivo as Cooperativas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de interessados:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4 . Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão da sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
2.2.6. Que tenha sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7. Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.8. Que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.9. Estrangeira que não funcionem no País;
2.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3 Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
2.3.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007;
2.3.2 Na participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço;
2.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
2.3.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 17º B Fron, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
2.3.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licitação;
2.3.6 O sistema, por forças do art. 34, da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3, da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida Lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes às ME/EPP;
2.4 A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo, antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos.
2.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá apresentar a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 (Anexo IV – Modelo Declaração de Elaboração Independente de Proposta).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. 3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, onde será verificados o credenciamento, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal federal e trabalhista, a qualificação técnica, a qualificação e econômico-financeira;
7.1.1. As licitantes que estiverem participando e que ainda não estiverem cadastradas no SICAF, no momento da fase de HABILITAÇÃO, deverão apresentar as documentações relacionadas no quadro abaixo, para que seja realizada a habilitação e efetivado o respectivo cadastro.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO DE FORNECEDORES
DA DOCUMENTAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA – É a demonstração de que a empresa está legalmente constituída e devidamente registrada na Junta Comercial, podendo exercer direitos e contrair obrigações.
Essa documentação será composta de:
a) cédula de identidade (dos sócios)

b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL – Consiste em comprovar que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias. Comprova-se mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais à Divida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade ), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº. 123/06 na condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP).
f) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
1.3 – REGULARIDADE TÉCNICA - É a demonstração de que a empresa está capacitada para realizar o objeto social para o qual foi constituída.
a) 01 (um) atestado de desempenho anterior, no mínimo, expedidos por entidades públicas ou privadas, de atividades pertinentes e compatíveis com o que se propõe;
1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA – É a comprovação, por intermédio das demonstrações financeiras, de que a empresa possui boa situação financeira.
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As microempresas deverão apresentar a Declaração do Contador, acompanhada da cópia do Imposto de Renda, ou outro documento compatível e aquelas constituídas a menos de 01 (um) ano, deverão comprovar tal situação mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou Declaração do Contador.
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 
6.1. Utilizará o critério do menor preço registrado para o item.
6.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
6.3. O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas classificadas em primeiro lugar que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência.
6.5. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de. 6.6. No intuito de comprovar se os valores das propostas de preços apresentadas estão inexequíveis, incoerentes com os preços praticados no mercado, poderá ser exigido das licitantes participantes, que assim se enquadrarem, notas fiscais de compra e venda do(s) item(s) ofertado(s). As notas fiscais deverão ser enviadas a partir da solicitação do Pregoeiro, num prazo de 120 minutos, pelo email (salc.17bfron@yahoo.com.br), devendo estar anexada a proposta de preços. A nota fiscal deverá corresponder aos itens ofertados na proposta de preços. O não atendimento acarretará na desclassificação da proposta.
6.7. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate situações em que suas propostas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço de empresa que não esteja credenciada como tal. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco minutos), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Na hipótese de não contratação, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem na situação do empate em ordem de classificação para o mesmo benefício.
6.8. Caso não se realize lances, serão verificados se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência para o item.
6.9. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
6.10. Ocorrendo o encerramento da etapa de lances pelo pregoeiro, poderá ser por ele encaminhada contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, decidindo o pregoeiro sobre sua aceitação.
6.11. Poderão ser desclassificadas as propostas com lances contendo mais de duas casas decimais após a vírgula.
6.12. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores unitários com 02 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão.
6.13. O pregoeiro poderá solicitar à licitante classificada provisoriamente em 1º lugar, cuja proposta tenha sido aceita, quanto a compatibilidade de preço, amostra do produto ofertado, desde que haja um motivo que justifique tal solicitação. A amostra deverá ser encaminhada à Comissão de Licitações, no horário das 08:00 às 12:00 horas e 13:30 às 17:00 horas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação.
6.14. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo. 6.15. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
6.16. Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação.
6.17. Será rejeita a amostra que:
6.17.1. Apresentar condições indevidas para o consumo após a análise técnica;
6.17.2. Apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta;
6.17.3. For de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada.
6.18. Enquanto não expirado o prazo para a entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
6.19. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
6.20. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.21. É imprescindível que, na fase de ACEITAÇÃO, após os lances, os fornecedores estejam logados no site (www.comprasnet.gov.br), para a etapa de NEGOCIAÇÃO direta e individualizada com o Pregoeiro, a fim de responder positiva ou negativamente, sob pena de, a juízo do Pregoeiro, ser cancelado a proposta do fornecedor para o item por não ser possível negociar devido à ausência do representante da empresa.
6.22. Quando o pregoeiro solicitar o envio por email e posteriormente a original da proposta de preços, a licitante obrigatoriamente deverá indicar na sua proposta de preço, as quantidades por cada item, de acordo com as quantidade previstas no Anexo I para a UG Gerenciadora e UG Participante.