Objeto: A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a eventual e futura aquisição de impressoras multifuncionais e cartuchos de toner, incluindo os serviços de assistência técnica e garantia, conforme especificações técnicas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2016 - SRP – Proc. Administrativo nº 358/2016 – D.A. e Termo de Referência.

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quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da lei 8666/1993.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MP/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2 empresa estrangeira;
4.6.3
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.4
empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.5
empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
4.6.6
empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
4.6.7
empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;

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proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8
O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
4.9
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.10 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.10.1 A sociedade que deixar de apresentar a declaração não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia, pelo interessado, do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

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Credenciamento: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MP/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2 empresa estrangeira;
4.6.3
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.4
empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.5
empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
4.6.6
empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
4.6.7
empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;

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proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8
O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
4.9
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.10 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.10.1 A sociedade que deixar de apresentar a declaração não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia, pelo interessado, do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

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Habilitação: 14.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da licitante vencedora será verificada, online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2 Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
14.2.1
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
14.2.2 inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;

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documentação complementar:
14.5.1
Relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, a licitante deverá apresentar:
14.5.1.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
14.5.1.2
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.1.4
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.5.2
Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
14.5.3
Declaração de elaboração independente de proposta.
14.5.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

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assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.7.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

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readequada quantas vezes entender necessário, ou seja, enquanto persistir falhas nas informações adicionais.

Julgamento: 13.1 Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e especificações técnicas dos objeto do lote.

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13.6 No caso de equivalência de valores das propostas, e caso nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema COMPRASNET.
13.6.1
Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
13.7
Não se admitirá proposta que apresente valor superior ao estimado pelo MPRR, em relação a cada lote.
13.8
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.9 Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10 O licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o lote e/ou item a que concorre, se:
13.10.1
não atender às exigências do presente edital;
13.10.2
for omisso ou apresentar irregularidades insanáveis;

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13.11.1
Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.
13.12 A recusa poderá ocorrer, inclusive, quando do envio da proposta de preço (comercial) readequada ao último lance, desde que justificado.