Objeto: 2.1 OBJETO: O presente EDITAL trata da contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação de 05 (cinco) Equipamentos de Impressão e Copiadora do tipo Multifuncional Digital a Laser, sem opção de compra, com manutenção corretiva, fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, bem como de todos os suprimentos e materiais de consumo de primeiro uso, não reciclados e não remanufaturados, exceto papel, para atender às necessidades do 27º Batalhão Logístico, atendendo disposições do Decreto nº 2.271, de 07/07/1997, para execução, de forma indireta, em regime de empreitada por preço global.
2.2 QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS EQUIPAMENTOS:
Será contratada a locação de 05 (cinco) equipamentos de impressão multifuncionais com as especificações mínimas abaixo:
A -Tecnologia de copia digital monocromática a laser, preto e branco; B- Equipamento novo, com funções de scanner, impressora e copiadora C- Velocidade mínima: 30(trinta) ppm, papel a4;
D- Tempo Maximo de aquecimento: 30 (trinta) segundos;

E- Resolução mínima: 1200 x 1200 dpi;
F- Redução e/ou ampliação: entre 50% a 200% no mínimo;
G- Função copia, texto e texto-foto;
H- Alimentação automática reprografia de documentos originais para o mínimo de 50 folhas na bandeja;
I- Alimentação de papel: gaveta de papel para 250 folhas; saída de papel: bandeja para 150 folhas, no mínimo;
J- Memória(padrão mínimo): 256mb ram;
K- Duplex: frente e verso automático
L- Ciclo mensal por equipamento: 20.000 paginas;
M- Alimentação elétrica: 120v, 60hz, 10a;
N- Materiais permitidos: reprodução de transparência, envelopes, papel reciclado, etc;
O- Modo de imagem: texto, foto, texto/foto; funções adicionais de copia: auto centralização, seleção de ampliação combinação de imagens, inicialização automática, ampliação/zoom/tamanho normal ou reduzido;processamento de documentos com reversão automática de originais, papel a4; e modo econômica de energia;scanner
P- Scanner em cores e preto e branco;
Q- Resolução de digitalização mínima de 300 dpi;
R- Velocidade de digitalização em rede: mono: 300/200 dpi, 35 ipm simplex; color: 300/200 dpi, 14 simplex;
S- Formatos de arquivo: pdf, tiff, jpeg e xps;
T- Protocolos de conectividade: 10/100 base tx/tcp/ip, usb de alta velocidade;
U- Impressora 1200 x 1200 dpi
V- Processador: 667mhz
X- Compatibilidade: windows 2000/xp/2003/vista/2008; mac os 10.x sun os4.1x.;solaris 2.x; aix; hp-ux(lpr)
Z- Impressora de rede tcp/ip, ipx/spx, appletalk, netbeui;
2.3 FRANQUIA: ItemFranquia
2.3.1 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FRANQUIA: Será aplicado o SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FRANQUIAS, ou seja, quando a quantidade utilizada por determinado equipamento for superior à franquia estabelecida a diferença deverá ser compensada por outros equipamentos do mesmo tipo, que tenham apresentado quantidade inferior à franquia determinada, dentro do próprio mês de apuração, sendo que o preço da impressão tirada excedente à franquia garantida, não poderá ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor contratado por impressão. Havendo saldo de franquia remanescente da apuração mensal, este deverá ser compensado, sucessivamente, nos períodos subseqüentes da prestação do serviço. A franquia excedente será paga somente no final do contrato.
2.4 LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados nas dependências do 27º B Log.


  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente os interessados qualificados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
3.2 O Pregão será conduzido pelo 27º Batalhão Logístico, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.1 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br
3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Exército Brasileiro; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.5 As licitantes interessadas pelo cadastramento no SICAF poderão fazê-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN/MARE nº 05, de 1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas;
3.6 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro do 27º Batalhão Logístico ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial;
3.7 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil;
3.8 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do 27º Batalhão Logístico poderá ser efetuada, no endereço referido ao item 1.4 -27º B Log deste Edital, no horário das 09h00min às 11h30min e 13h30min às 16h30min (horário de Brasília), até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão;
3.9 O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação;
3.10 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.



Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

5.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3 REGULARIDADE FISCAL
5.3.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30.04.07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.3.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4 DECLARAÇÕES
5.4.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá

ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
5.4.2 Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada pelo decreto 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
5.4.3 Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos serviços. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de pelo menos 1 (um) atestado ou declaração que comprove já ter a proponente prestado os serviços da natureza do serviço cotado nesta licitação, individualmente;
5.4.4 Declaração, que nomeará preposto, informando telefone fixo, telefone celular, endereço e e-mail para contato com a Contratada;
5.5 PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA:
I- Marca e modelo do equipamento. Prazo de instalação da máquina, não superior a 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATANTE.
II- Declaração de que o Manual que acompanha o equipamento está escrito em Língua Portuguesa.
5.6 Não serão exigidas da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens ou à locação de materiais;
5.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3 REGULARIDADE FISCAL
5.3.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30.04.07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.3.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4 DECLARAÇÕES
5.4.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá

ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
5.4.2 Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada pelo decreto 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
5.4.3 Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos serviços. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de pelo menos 1 (um) atestado ou declaração que comprove já ter a proponente prestado os serviços da natureza do serviço cotado nesta licitação, individualmente;
5.4.4 Declaração, que nomeará preposto, informando telefone fixo, telefone celular, endereço e e-mail para contato com a Contratada;
5.5 PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA:
I- Marca e modelo do equipamento. Prazo de instalação da máquina, não superior a 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATANTE.
II- Declaração de que o Manual que acompanha o equipamento está escrito em Língua Portuguesa.
5.6 Não serão exigidas da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens ou à locação de materiais;
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo 27º B Log nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A documentação exigida no item 6 deste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, até o prazo máximo de 02 (duas) horas após a fase de lances.
10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, até o prazo máximo de 02 (duas) horas, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.6.1 Em se tratando de licitação exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2 A prorrogação será concedida pela Administração por igual período, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.6.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.6.4 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.