Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente Licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO 24 HORAS, ASSOCIADO AO PATRULHAMENTO MÓVEL, PARA OS EDIFÍCIOS DESTE TRT 23ª REGIÃO, RELACIONADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, VIA CONTRATO DE COMODATO E
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (MT) COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N. 07/2022 - RETIFICADO UASG: 80025
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO SOFTWARE DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CANAL SEGURO (VPN), conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O prazo de vigência do contrato será de 30 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, nos termos do art.57, inciso II, da Lei 8.666/93.
1.5. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência e seus anexos
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços
Anexo III: Declarações do art. 7º, XXXIII da CF/88 e de fato impeditivo de habilitação Anexo IV: Minuta de Contrato


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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PREGÃO ELETRÔNICO N. 07/2022 - RETIFICADO UASG: 80025

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a data e horário estipulados para a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6.1. Após a abertura das propostas, não caberá desistência dessas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor ______________________________________________________________________________________________

PREGÃO ELETRÔNICO N. 07/2022 - RETIFICADO UASG: 80025
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.