Objeto: Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DESPESAS, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO OU NÃO, COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, COM OU SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, OUTROS MATERIAIS E TRANSPORTE POR GUINCHO, EM REDE CREDENCIADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA, constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

_______________________________________________________________________
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante NÃO deverá:
A) possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do artigo n. 117 da Lei 8.112/90.
B ) possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do artigo 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Unipampa, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Unipampa responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

_______________________________________________________________________ 5. DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.
9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.1.4. DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA COMPLEMENTAR:

_______________________________________________________________________ 9.1.4.1.
Para atender o objeto desta licitação, a empresa licitante vencedora deverá comprovar ter rede credenciada de oficinas e centros automotivos nas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, preferencialmente nas principais cidades do Estado do Rio Grande do Sul com mais de 100 mil habitantes de acordo com o Censo Demográfico de 2010 do IBGE 1 e obrigatoriamente nas cidades de, Bagé, Dom Pedrito, Santana do Livramento, Uruguaiana, Itaqui, São Borja, Alegrete, São Gabriel, Caçapava e Jaguarão, Santa Maria e Pelotas.
9.1.4.2.
Um (01) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação e com o prazo de contratação, em pelo menos 50%(cinquenta por cento) do período de contrato de 1(um ano). Nos atestados deverá constar o nome da pessoa para contato e o telefone.
9.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
1 De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE as cidades são: Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Caxias do Sul, Canoas, Gravataí, Novo Hamburgo, Porto Alegre, Pelotas, Passo Fundo, Rio Grande, Sapucaia do Sul, Santa Maria, São Leopoldo, Santa Cruz do Sul, Uruguaiana e Viamão.

_______________________________________________________________________ 9.3. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por ITEM/GRUPO, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente Pregão.
8.2.1. A licitante vencedora será aquela que fornecer, para o item “02”, menor valor
em reais para taxa de administração e execução dos serviços.
8.2.2. O lance deverá ser ofertado apenas para o “item 02” taxa de administração e deverá ser expresso em reais.
8.2.3. Lances para o item 1 serão desclassificados.
8.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.

_______________________________________________________________________ 8.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste Edital.
8.6. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.7.
Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a Unipampa não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.
8.8.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.