Objeto: O Presente Pregão tem como objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos e produtos para uso veterinário para os setores em que se desenvolvem trabalhos com rebanhos suínos, ovinos e bovinos da Fazenda Água Limpa, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. 1.1
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo da Planilha de Formação de Preços;
Anexo III – Minuta do Termo de Garantia
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preço.
1.2
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e

empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1 Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.2 Não podem participar desta Licitação:
3.2.1 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02);
3.2.2 Empresas com suspensão temporária e impedimento de contratar com a FUB (nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93);
3.2.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93).
3.3
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 . A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2.1 SICAF;
8.2.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
8.5 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.5.1 NÍVEL I – Credenciamento;
8.5.2 NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
8.5.3 NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
8.5.4 NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
8.5.5 NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
8.6
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
8.6.1.1
Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa

jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com validade não superior a 30 (trinta) dias.
8.6.1.2
Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível em características e prazo com o objeto da licitação e que tenha no mínimo 20% do item da licitação.
8.6.1.3 Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.6.1.4
Termo de Garantia – ANEXO VII.
8.7 As empresas licitantes que no SICAF apresentarem no resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 05% (cinco) por cento do valor do contrato (Artigo 56 Parágrafo 2 da Lei 8.666/93);
8.8 Disposições Gerais da Habilitação
8.8.1
Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
8.8.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.8.3
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.3.1
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.8.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de

documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.8.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8.7 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.8.8 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.8.9 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.8.9.1
Em nome da licitante e com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante foi a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 horas contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Convocar Anexo”do Sistema Comprasnet.
8.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.