Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ- PI.
1.2. O Termo de Referência (Anexo I) traz todos os detalhamentos e especificações deste objeto, o modelo de tabela a ser anexado no Sistema www.licitanet.com.br.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas:
2.1.1 Legalmente constituídas, que atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação, e cuja atividade seja compatível com o objeto licitado.
2.1.2 Inscritas e credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) www.licitanet.com.br.
2.1.3 Enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, que no campo apropriado do sistema eletrônico informarem usufruir do enquadramento beneficiado, nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1 Licitantes que estiverem sob falência ou recuperação judicial, ressalvado o disposto no item 2.3.
2.2.2 Licitantes que estejam suspensas de licitar com o Município de São Francisco do Piauí - PI ou declarada inidônea pela Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.2.4 Estrangeiras que não possuam sede no país.
2.2.5 Licitantes cujo objeto social seja incompatível com o da licitação.
2.2.6 Licitantes que incorram em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 9º, caput e incisos, da Lei n.º 8.666/93.
2.2.7 Pessoas jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.3 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
2.5 Aplica-se a este Pregão o disposto no Art. 48, § 3o, da Lei Complementar nº. 147/2014, e do disposto no Art. 01 e 02 do Decreto Municipal nº. 017/2022, que estabelece a prioridade de

contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido nos lotes exclusivos para ME/EPP. 6

Credenciamento: 4.1.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/;
4.1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
4.1.4
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;
4.1.5
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade

promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
4.2 DA PARTICIPAÇÃO
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4.2.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio https://licitanet.com.br/, opção "login"> opção “licitação pública”>“sala de negociação”.
4.2.2 As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até a data e horário definidos no preâmbulo do edital.
4.2.3 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.2.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.5 Casos haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
4.2.6 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
4.2.7 Havendo a necessidade de suspensão da sessão do pregão o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
4.2.8 O andamento do procedimento de licitação, entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto, deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal https://licitanet.com.br/, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
4.3 DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO
4.3.1 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, para a provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.520/2002.
4.4 DA PROPOSTA ELETRÔNICA
4.4.1 Os preços propostos deverão ser completos, já considerados tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e parafiscais), transportes de materiais, embalagens, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, mesmo que não especificada neste Edital.
4.4.2 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no anexo I.
4.4.3 Para usufruir dos benefícios da LC 123/2006 a proponente deverá informar, no campo apropriado do sistema eletrônico, que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou

Microempreendedor Individual nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
4.4.4 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8 4.4.5 No campo MARCA do sistema eletrônico será necessário informar a marca do produto.

Habilitação: 6.1 Cópias simples da proposta de preços final (item 7) e dos documentos necessários à habilitação (item 8) do (s) proponente (s) classificado (s) provisoriamente em primeiro lugar deverão ser submetidas por meio de mensagens de correio eletrônico (e-mail) ao Pregoeiro no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da sessão de lances.
6.2 A documentação acima, em vias originais ou cópias autenticadas, deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da data da sessão pública virtual, aos cuidados do Pregoeiro, na Sala de licitações do Município de São Francisco do Piauí - PI, no endereço indica no preâmbulo.
6.2.1 O não cumprimento quanto à entrega dos documentos dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6.2.2 A documentação física deverá ser idêntica àquela submetida na forma do item 6.1, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6.3 A sessão pública ficará suspensa, ou seja, permanecerá em fase de habilitação, até o recebimento da documentação dentro das condições dispostas acima. A data e horário de retomada dos trabalhos serão comunicados via chat.
8.1 A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
a) Habilitação Jurídica
1.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal



Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de


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atividade e compatível com o objeto contratual;


Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;


Quanto a Fazenda Municipal:


4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

Quanto a Fazenda Estadual: