Objeto: 1. Contratação de prestação de serviço de impressos digitais incluindo confecções de estruturas metálicas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
GRUPO 01



4.



6.


15.




















  



















  
22.





28.





33.


GRUPO 02













43.

































  







53.
































  







































74.













































  



  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
O registro de preços visa prover a Unidade de infra-estrutura necessária a consecução de sua missão institucional no que se refere a disseminação de informação sobre ciência e saúde, de forma a evitar o re-trabalho através de abertura de vários processos estanques sempre que há necessidade de contratação de serviços gráficos, além de iniciar um padrão nos impressos da Unidade e também obter preços melhores através da consolidação dos pedidos.
As contratações decorrentes do registro de preços serão realizadas com mais agilidade, permitindo assim a execução dos serviços eliminando o grau de incerteza em relação ao prazo e por consequência realizando os eventos técnicos- científicos nos prazos programados.
Através da contratação terceirizada de serviços gráficos será possível atender a demanda que está relacionada a produção solicitada pelos Departamentos da Unidade, visando sempre a realização de eventos de natureza técnico-científico.
Ademais, a contratação dos serviços será a única maneira de executá-los, já que as atividades a serem contratadas não fazem parte do plano de carreiras utilizado pela Fundação Oswaldo Cruz.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


O presente objeto é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


O vencedor dos itens referente aos adesivos deverá ter incluso no preço as despesas com material e mão-de-obra de instalação.


O transporte de qualquer material pertinente às etapas de confecção e entrega dos materiais deverá correr por conta da empresa contratada, como de praxe.


Os materiais deverão ser entregues bem-acondicionada, com vistas a garantir que estejam protegidas contra estragos, amassos ou quaisquer outros danos. A empresa se responsabilizará por tal acondicionamento, observando criteriosamente o estabelecido para a salvaguarda do material;




Em hipótese alguma serão aceitos, quando da finalização dos serviços, impressão e/ou acabamento deficitários, ficando ao encargo da empresa contratada um controle de qualidade do material a ser entregue, bem como a reimpressão, às próprias custas, do que não apresentar a extrema qualidade requisitada. 149.
Durante todo o processo de impressão e acabamento, será designada pela Casa de Oswaldo Cruz um profissional para o acompanhamento dos serviços. A empresa contratada se responsabilizará, sem ônus para a Fiocruz, por todas as despesas adicionais ao serviço de impressão e acabamento, objeto do contrato (inclusive quanto da necessidade de fornecimento de passagens aéreas, despesas de locomoção e acomodações para o profissional da COC que acompanhará o trabalho), na cidade em que a mesma (escritório e/ou oficina) estiver fixada;  
Cabe frisar que é exigência o compromisso com a extrema qualidade quando do desempenho dos serviços propostos;  
Eventuais problemas quando dos processos de impressão por plotagem e/ou acabamento, bem como dúvidas que surjam, deverão ser dirimidos entre a direção da empresa e a coordenação da Comunicação Social da Casa de Oswaldo Cruz ou representantes autorizados (por escrito) pelas partes para tal finalidade.  
A Fiocruz fornece CD de todo o material diagramado;  
Os papéis de miolo e de capa deverão ser fornecidos pela empresa contratada e o custo já deverá estar incluso no preço;  
Todas as etapas dos serviços apresentados, exceto a plastificação/laminação fosca da capa, terão de ser comprovadamente executadas nas oficinas da contratada, ficando vedada a possibilidade de subcontratação;  
A empresa contratada deverá ter seu parque gráfico (oficinas), máquinas em bom estado de conservação e uso, e com condições de garantir a extrema qualidade dos serviços de impressão e acabamento a serem prestados;  
Será obrigatória a apresentação da prova digital para impressões preto e branco e prova ORIS / PRELO para impressões coloridas.  
Será obrigatória que a empresa tenha FTP para viabilizar o envio e recebimento de arquivos.  
A quantidade mínima por pedido será de 01 (uma) unidade.  
Os serviços serão executados nas dependências da Gráfica vencedora.  
Deverá estar incluso instalação para o grupo 02.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
161.
Após a conclusão da etapa de lances, o vencedor de cada lote, deverá apresentar portfólio referente ao (s) atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado (s). Só serão aceitos portfólios que atendam as expectativas de qualidade na forma similar ou superior ao objeto a ser licitado (não serão aceitos fotocópias ou fax).
162.
Deverá ser apresentado pelo menos 01 portfolio dos itens considerados de maior relevância, sendo Posters, banners, adesivos ;
163.
Para avaliação dos portifólios serão utilizados os seguintes critérios:
compatibilidade com o objeto da licitação;
qualidade da impressão (carregação de tinta etc.);
qualidade do acabamento;
portfólios deverão estar atrelados ao atestado de capacidade técnica;
Sujeira;
falhas de retícula;
qualidade do papel utilizado
164.
Os portifolios deverão ser apresentados em até 01 dia útil após a suspensão do pregão e será analisado no mesmo dia em que for apresentado.
165.
Após aprovação do portifólio, a proposta será aceita e o pregão passará para fase de habilitação
166.
Será obrigatória a apresentação da prova ORIS / EPSON / PRELO / CTP para impressões coloridas.
167.
Será obrigatório que a empresa tenha FTP para viabilizar o envio e recebimento de arquivos.
CAPACITAÇÃO TÉCNICA
73.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de impressão digital em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
168.
A execução dos serviços será no prazo de 10 (dez) dias úteis para o Grupo 01 e 14 (quatorze) dias úteis para o grupo 02, a contar do pedido da FIOCRUZ, conforme cronograma definido abaixo, quando enviado por fax, endereço eletrônico ou portador, formulado por Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento, cujo recebimento deverá ser formalmente confirmado pela contratada no prazo de até 01 (um) dia.
74.
Cronograma de Execução Grupo 01:
Envio da arte pela COC/FIOCRUZ;
Prazo para envio de prova gráfica: 02 (dois) dias úteis;
Prazo de aprovação pela COC: 03 (três) dias úteis;

Prazo de entrega de materiais: (instalado) 05 (cinco)dias úteis;
75.
Cronograma de Execução Grupo 02:
Envio da arte pela COC/FIOCRUZ;
Prazo para envio de prova gráfica: 02 (dois) dias úteis;
Prazo de aprovação pela COC: 02 (dois) dias úteis;
Prazo de entrega de materiais: (instalado) 10 (dez) dias úteis;
169.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
170.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
171.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
76.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
172.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
173.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
174.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
175.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
176.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
177.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
178.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
179.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
180.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
181.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
182.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
183.
Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
184.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
185.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
186.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
187.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
188.
Durante todo o processo de impressão e acabamento, será designado pela Casa de Oswaldo Cruz um profissional para o acompanhamento dos serviços. A empresa contratada se responsabilizará, sem ônus para a Fiocruz, por todas as despesas adicionais ao serviço de impressão e acabamento, objeto do contrato (inclusive quanto da necessidade de fornecimento de passagens aéreas, despesas de locomoção e acomodações para o profissional da COC que acompanhará o trabalho), na cidade em que a mesma (escritório e/ou oficina) estiver fixada
189.
Colocar técnicos à disposição da contratada para esclarecer qualquer dúvida referente aos artigos encaminhados.
DA SUBCONTRATAÇÃO
190.
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA

191. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
192.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
193.
O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
194.
A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
195.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
196.
O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
197.
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
198.
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
199.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
200.
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
201.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
202.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
77.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
78.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
79.
fraudar na execução do contrato;
80.
comportar-se de modo inidôneo;
81. cometer fraude fiscal;
82.
não mantiver a proposta.
203.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
83.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
84.
multa moratória de 0,03% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
85.
multa compensatória de 8 % (oito por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
6.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
86.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
87.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
88.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
204.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
89.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
90.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
91.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
205.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
206.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.


As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Anexo I-A Termo de Referência – Informações Complementares PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016-COC Processo Administrativo n.° 25067.000165/2016-11

Figura 03

Figura 04


Figura 06

Figura 07

Anexo II
Minuta da Ata de Registro de Preços
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016-COC
Processo Administrativo n.° 25067.000165/2016-11
Ata de Registro de Preços n.º 013/2016-COC
CASA DE OSWALDO CRUZ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016-COC
Processo Administrativo n.° 25067.000165/2016-11
Fornecedor:
Endereço completo:
Email/site:
Telefone:
CNPJ:
A Casa de Oswaldo Cruz, com sede na Av. brasil, n.º 4.365 – Prédio Anexo ao Pavilhão do Relógio – Manguinhos – Rio de Janeiro, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.781.055/0019-64, neste ato representado(a) pelo(a) Diretor PAULO ROBERTO ELIAN DOS SANTOS, nomeado pela Portaria de Presidência nº 748 de 16/07/2013, no uso das atribuições da Portaria nº 1290/2013 –PR, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2016-COC, publicada no D. O U. de18/02/2016, processo administrativo nº 25067.000165/2016-11, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: