Objeto: 1.1
Registro de Preço para futura contratação de empresa especializada em telecomunica- ções para prestação de Serviços Técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistema Telefônico para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de
Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

2 Fora – HU/UFJF, conforme os quantitativos e especificações contidas no Anexo I - Planilha de Especificação e Anexo II - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à do- cumentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Uni- ficado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores.
2.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhe- cimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A com- provação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspon- dente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2
A empresa licitante que optar pelo não cadastramento no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, conforme o disposto nos Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, após o encerramento da etapa de lan- ces, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas se- rão inabilitadas:
I – Para habilitação jurídica apresentar:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, re- lativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
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d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicí- lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Para qualificação econômico-financeira apresentar:
a) Certidão negativa de falência ou em fase de recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa físi- ca;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥1) deverão compro- var um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o for- necimento.
12.3 Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações:
12.3.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.3.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visuali- zada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12.3.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho notur- no, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XX- XIII da Constituição Federal; a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita- ção.
12.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o lici- tante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.5 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 12.5.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

9 cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser de- clarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via ori- ginal.
12.5.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.5.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.5.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence- dor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imedi- atamente posterior à fase de habilitação.
12.5.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.5.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do trata- mento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Ór- gão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Siste- ma.
12.5.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
12.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
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