Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de levantamentos aerofotogramétricos da parte seca e batimétricos da parte submersa, com o fim de atualização das curvas Cota x Área x Volume de 30 (trinta) açudes presentes na região Nordeste do Brasil e norte do Estado de Minas Gerais, conforme condições deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação:
2.1.1 Quaisquer interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto desta licitação e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela




  

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP, por meio do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 2.1.2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722, de 2001 c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450, de 2005).
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a ANA.
2.2.3 Empresas que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANA (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993).
2.2.4 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746-09/2014 do Tribunal de Contas da União - TCU.

Credenciamento: 5.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet).
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. 5.3 O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou à ANA promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.4 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

12.5 Além da condição estabelecida no subitem 12.1, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, no prazo de 4 (quatro) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), os seguintes Documentos de Habilitação:”
12.5.1 Documentos referentes à habilitação jurídica:
12.5.1.1 Para fins de comprovação da qualificação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
12.5.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5.2 Documentos referentes à qualificação técnica:
12.5.2.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
12.5.2.1.1 Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente registrado em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviços de levantamentos aerofotogramétricos.
12.5.2.1.2 Inscrição no Ministério da Defesa (MD), mediante cópia da Portaria, sendo categorizada como Classe A ou B, conforme Decreto nº 2278, de 17 de julho de 1997, e Portaria Normativa nº 0953, de 16 de abril de 2014, para a execução das atividades de tomada de imagens aéreas, perfilamento laser ou imageamento radar.
12.5.2.1.3 Inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, mediante cópia da documentação comprobatória de que possui aeronave homologada para a execução de serviços de aerofotogrametria junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
12.5.2.1.3.1 No caso da aeronave a ser utilizada nesta contratação for locada ou arrendada, a licitante deverá encaminhar uma cópia autenticada do Contrato de Locação ou Arrendamento para fins de habilitação. Além disso, o nome da locatária ou da arrendatária deverá constar no RAB no item “Operador”.
12.5.2.1.4 Inscrição no Ministério da Defesa (MD), mediante cópia da Portaria, sendo categorizada como Classe A ou C, conforme Decreto nº 2278, de 17 de julho de 1997, e Portaria Normativa nº 0953, de 16 de abril de 2014, para a execução das atividades de interpretação de imagens aéreas, perfilamento laser ou imageamento radar.
12.5.2.1.5 Inscrição junto ao Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil (CHM), mediante cópia da Portaria, conforme Norma da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos NORMAN 25, versão de 2014.
12.5.2.1.6 Declaração de Capacidade técnico-operacional, comprovando que a empresa dispõe de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme Anexo IV.
12.5.2.1.7 Declaração de Capacidade técnico-profissional, comprovando que a empresa possui profissionais de nível superior e médio para a execução de obras ou serviços de características semelhantes às do objeto licitado, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme Anexo V. Após a assinatura do Contrato, a Contratada deverá encaminhar a relação de empregados envolvidos no objeto da contratação.
12.5.2.1.8 Declaração de Atendimento aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental, na forma do Anexo VI.
12.5.2.1.9 Registro ou inscrição da licitante no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou na Associação Brasileira de Oceanografia (AOCEANO).
12.5.2.2 Para os fins do art. 30, § 2º, da Lei n o 8.666, de 1993, ficam definidas, como parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, a execução de serviços de engenharia caracterizados pelos 7 (sete) itens a seguir:
a) a Imageamento aerotransportado com produto final nas escalas 1:2.000 ou 1:5.000;
b) Perfilamento Laser ou Imageamento Radar Aéreo com produto final nas escalas 1:2.000 ou 1:5.000;
c) Levantamentos GNSS estáticos;
d) Nivelamento Geométrico;
e) Geração de Modelos de Elevação e Terreno (MDE e MDT) nas escalas 1:2.000 ou 1:5.000;
f) Restituição Aerofotogramétrica e Edição de Dados Vetoriais e Matriciais nas escalas 1:2.000 ou 1:5.000; e
g) Levantamentos Batimétricos.
12.5.2.3 Aceitar-se-á atestado de responsabilidade técnica emitido em favor do técnico (pessoa física), acompanhado de documento que comprove que tal profissional estava vinculado à licitante na época da execução da obra ou prestação do serviço, na forma do art. 64, § 4º, da Resolução CONFEA nº 1025, de 2009.
12.5.2.4 Averiguar-se-á a exploração do ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto licitado, mediante consulta ao registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria de Receita Federal, e o seu contrato social ou estatuto, tendo em vista o enquadramento da licitante na atividade econômica principal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE.
12.5.2.5 Para fins de comprovação da qualificação técnica exigida no subitem 12.5.2.1, o atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviços e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Os atestados de capacidade técnica deverão estar devidamente registrados no CREA ou na AOCEANO.
12.5.2.6 Na hipótese de uma única licitante (ou mesmo consórcio) se consagrar vencedora dos 2 (dois) lotes, esta deverá apresentar na Declaração de Capacidade Técnico Operacional de que dispõe de no mínimo, 2 (dois) sistemas para o levantamento batimétrico completo, incluindo receptores GNSS, rádios de transmissão e recepção de correções diferenciais, ecobatímetros single beam ou multibeam, e licenças de programas computacionais para integração de dados e navegação.
12.5.3 Documento referente à qualificação econômico-financeira:
12.5.3.1 Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
12.5.3.2 Nos casos de certidões que não possuam explicitamente prazos de validade, será considerado o prazo de validade máximo de 30(trinta) dias, contado da data de sua emissão.
12.5.3.3 As certidões que não possibilitem certificação da autenticidade de conteúdo e órgão expedidor por meio digital, somente serão aceitas se apresentadas em documento original ou mediante cópia autenticada. Visando à celeridade do processo licitatório, as licitantes poderão enviá-las por meio eletrônico, devendo, no entanto, remeter no prazo de 3 (três) dias contados da data do envio por meio eletrônico, os documentos originais ou cópias autenticadas para verificação.

12.5.3.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinados por profissional em ciências contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.3.5 Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis de:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima), desde que publicados em Diário Oficial, em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
c) Sociedade constituídas no exercício em curso por fotocópia do Balanço Patrimonial de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
12.5.3.6 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.5.3.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço patrimonial de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
12.5.3.8 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência Geral, do Índice de Liquidez Corrente e do Índice de Liquidez Geral, calculados e demonstrados pelo licitante, na proposta, por meio das fórmulas seguintes, sendo considerada habilitada a empresa que obtiver para todos os índices, valor maior ou igual a 1 (um):
$$Solvência\ Geral\ = \ \frac{\text{Ativo\ Total}}{Passivo\ Circulante\ + \ Exigível\ a\ longo\ prazo}$$ $$Liquidez\ Corrente\ = \ \frac{\text{Ativo\ Circulante}}{\text{Passivo\ Circulante\ }}$$
$$Liquidez\ Corrente\ = \ \frac{Ativo\ Circulante\ + \ Realizável\ a\ longo\ prazo\ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \text{\ \ }}{Passivo\ Circulante\ + \ Exigível\ a\ longo\ prazo}$$
12.5.3.9 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
12.5.3.10 Caso o memorial não seja apresentado, as áreas administrativa e técnica da contratante reservam-se o direito de efetuar os cálculos necessários.
12.5.3.11 Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.5.3.12 Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
12.5.3.13 Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 1/12 (um doze avos) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico.
12.5.3.14 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do disposto art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010.
12.5.3.15 Declaração de Contratos firmados com a Administração Pública e Iniciativa Privada - Anexo IX, de relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública ou com a Iniciativa Privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, conforme Anexo IX.
12.5.3.16 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na Declaração de Contratos firmados com a Administração Pública e Iniciativa Privada - Anexo IX, a licitante classificada provisoriamente em 1º (primeiro) lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício - DRE referente ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (dez por cento) (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
12.5.4 Documento referente à regularidade trabalhista:
12.5.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.5.5 As licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
12.5.5.1 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório, conforme modelo constante do Anexo X.
12.5.5.2 Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: profissionais com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo XI.
12.5.5.3 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, conforme modelo constante do Anexo XII.
12.6 A documentação referente à habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverá ser apresentada por meio de mensagem no e-mail pregoeiro@ana.gov.br ou pelo fac-símile: (61) 2109-5488, no prazo de 4 (quatro) horas, e os originais deverão ser apresentados na ANA juntamente com a proposta de preços atualizada.
12.7 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 5 (cinco dias), contado do momento em que a licitante foi declarada vencedora do procedimento licitatório, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8 A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem 12.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à ANA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
12.10 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, salvo se a licitante for microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa.

12.11 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.12 Como condição para a contratação, a licitante detentora da melhor oferta deverá manter as condições de habilitação.
12.13 Se o licitante detentor da melhor oferta não atender às exigências do subitem 12.11, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
12.14 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da ANA.
12.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
12.16 Da sessão pública deste Pregão Eletrônico será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas apresentadas, lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser ela assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
12.17 Ao final da sessão pública deste Pregão Eletrônico, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo pregoeiro ao licitante declarado vencedor, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação do procedimento licitatório.
12.18 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.

Julgamento: 11.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
11.2 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação e a proposta adequada ao lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de 4 (quatro) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
11.3 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal.
11.4 Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
11.5 Se o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
11.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6.1 Nos casos em que forem detectados erros ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a ANA poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.