Objeto: A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:  
O horário de prestação dos serviços será de segunda a sexta-feira das 7:00h às 22:00h, Devendo ser organizado de tal forma que sempre esteja à disposição, nas dependências da UNIRIO, no mínimo, Bombeiro hidráulico, Eletricista e Mecânico de Refrigeração no horário de 17:00 às 22:00.  
A CONTRATADA poderá ser convocada, extraordinariamente, fora dos horários previamente estabelecidos para realização dos serviços - inclusive sábados, domingos e feriados, para atender situações emergenciais;  
Os serviços de manutenção corretiva e preventiva realizados durante o horário de expediente, deverão ser compatibilizados com as necessidades da UNIRIO;  
A realização de serviços não emergenciais, que resultem na paralisação de qualquer sistema predial, deverá ser previamente autorizada pela UNIRIO;  
A remuneração pelos serviços, quando efetivamente prestados, deverá ser incluída no valor mensal variável do contrato. Os serviços serão remunerados, no mês seguinte ao da sua efetiva execução, pelo preço da hora solicitada, mas considerando a produtividade prevista no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil – SINAPI, em conformidade com o teor do Acórdão/TCU nº 5.157/2015 – Primeira Câmara.  
O valor mensal da contratação será composto de parte fixa e parte variável, a saber:
a. Parte fixa: Profissionais para os serviços de manutenção, descritos neste Termo de Referência;
b. Parte variável: Materiais e peças  
O valor total mensal para aquisição de materiais e peças será limitado a 20% (vinte por cento) do valor mensal fixo da contratação. Em caráter excepcional, quando configurada situação de urgência de atendimento, devidamente justificada, referido valor mensal poderá ser ultrapassado, desde que expressamente autorizado pela autoridade competente da Contratante, não podendo, contudo, superar o valor global estimado pela rubrica.  
Os materiais e peças necessários à execução dos serviços de manutenções preventivas e corretivas fazem parte do custo variável e serão adquiridos pela contratada. Tais custos serão reembolsados pela Contratante com a aplicação do mesmo desconto ofertado pela licitante sobre os preços da tabela SINAPI, acrescidos do BDI apurado na Planilha de Custos e Formação de Preços. Nesse caso, materiais e peças deverão ser novos, de primeiro uso e de boa qualidade, tornando-se, de imediato, propriedade da UNIRIO  
Caberá a Contratada providenciar, às suas expensas, a entrega dos materiais e peças nos locais indicados pela Contratante, dentre os endereços especificados neste Termo de Referência.  
Caso algum material ou peça, comprovadamente, não faça parte da tabela SINAPI, a Contratada deverá apresentar cotação com um mínimo de 3 (três) preços de lojas físicas ou sites da internet e adquiri-lo conforme a menor cotação, com a aplicação do mesmo desconto ofertado pela licitante sobre os preços da tabela SINAPI, acrescidos do BDI apurado na Planilha de Custos e Formação de preços. A cotação dos preços deverá ser apresentada à Administração para aprovação por meio de formulário de autorização de compra – FAC. Os valores autorizados pela Administração deverão ser faturados juntamente aos serviços mensais prestados.  
Para fins de pagamento de materiais e peças pela Administração à Contratada, será empregada a tabela SINAPI “sem desoneração” – Unidade da Federação: RJ, vigente à época da apresentação da proposta pela licitante, ou seja, cumprida a anualidade da apresentação da proposta, adotar-se-á nova publicação da tabela SINAPI, a qual será utilizada por mais 12 (doze) meses consecutivos e assim sucessivamente. Essa sistemática deve-se à observância do artigo 40, inciso XI, c/c o artigo 120, da Lei 8.666/1993, e do Acórdão Nº 1238/2016 – TCU – Plenário, que preveem que os valores contratados serão reajustados anualmente.  
Caberá a Contratada fornecer, às suas expensas, materiais de consumo tais como: pregos, parafusos, porcas, arruelas, buchas, cola e adesivo para tubos PVC, selante PU, desengraxante, desengripante multiuso lubrificante antiferrugem (tipo WD 40), lubrificante grafite em pó, detergente neutro, material de soldagem, escovas de aço e nylon, estopa, panos de limpeza, produtos de limpeza para unidades evaporadoras de ar condicionado (tipo thilex), fita isolante, fita veda rosca e álcool.  
Os custos referentes aos materiais de consumo integram a parte fixa da contratação e devem ser provisionados na Planilha de Custos e Formação de Preços.  
Na primeira prorrogação contratual a Contratante efetuará a redução dos custos fixos e variáveis não renováveis, já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação  
A Contratada deverá nomear preposto em até 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal à Contratante, mediante aprovação da Administração e por meio do preenchimento do Termo de nomeação de Preposto.  
Ao preposto caberá as seguintes atribuições:
a.
Coordenar e orientar as atividades dos funcionários na prestação dos serviços.
b.
Prestar todas as informações necessárias aos funcionários designados para a prestação dos serviços, comunicando ao fiscal do contrato qualquer alteração. c.
Tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários em situações de emergência.
d.
Manter atualizada a relação nominal dos funcionários designados para a prestação dos serviços, comunicando ao fiscal do contrato qualquer alteração.
e.
Receber e atender às solicitações da Administração quanto à substituição/reposição de funcionários, uniformes, materiais e equipamentos etc.
f.
Ter pleno conhecimento das atividades realizadas pelos funcionários.
g.
Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade dos funcionários sob sua responsabilidade e comunicar imediatamente ao fiscal do contrato todas as faltas, atrasos, etc.
h.
Prestar informações ao fiscal do contrato.
i.
Atender prontamente às solicitações da Contratante.
j.
O preposto deverá sempre comunicar ao fiscal do contrato sobre as ocorrências cujas soluções não sejam de sua alçada e que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços.
k.
Comunicar à Contratante a ocorrência de toda e qualquer irregularidade ou anormalidade constatada na prestação do serviço.


l.
Efetuar o registro formal das ocorrências extraordinárias e das ocorrências de urgência.
36.
O preposto deverá ter a capacidade para tomar providências administrativo-operacionais, ou, subsidiariamente, recepcionar, encaminhar e intermediar
as demandas junto à Contratada.
37.
A empresa contratada deverá orientar seus funcionários na adoção de práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em
atendimento ao artigo 6º da IN MPOG/SLTI nº1/2010, dentre as quais: redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, coleta seletiva de material reciclável, destinação ambiental adequada de lâmpadas, pilhas, baterias usadas ou
inservíveis, e respeito às Normas Brasileiras – NBR sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
9.
A execução dos serviços será iniciada na data especificada em Ordem de Serviço a ser emitida pela Administração, após a assinatura do Contrato, na forma que segue:
38.
Na execução dos serviços deverão ser respeitadas, no que couber:
a.
As normas e especificações constantes deste Termo;
b.
As normas previstas no Texto Consolidado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria – SINDUSCON - RIO e SINTRACONST – RIO vigente à
época da licitação;
c.
As prescrições e recomendações dos fabricantes dos equipamentos quanto aos procedimentos de manutenção e operação;
d.
As normas expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA;
e.
As normas internacionais consagradas, na falta de normas ABNT;
f.
À Portaria MARE nº 2.296/97 e atualizações – Práticas (SEAP) de Projetos, de Construção e de Manutenção;
g.
As Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial:
NBR 5.626: Instalação predial de água fria;
NBR 8.160: Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução;
NBR 10.844: Instalações prediais de águas pluviais;
NBR 13.714: Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;
NBR 10.131: Bombas hidráulicas de fluxo.
NBR 5.410: Instalações elétricas de baixa tensão;
NBR 5.419: Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.
h.
As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial:
NR-6: Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
NR-23: Proteção Contra Incêndios;
10.
Para fins deste Termo de Referência:
a.
Entende-se por manutenção preventiva o conjunto de ações e intervenções permanentes, periódicas ou pontuais, nos equipamentos, componentes e
instalações da UNIRIO, para evitar a ocorrência de defeitos, conservando-os em perfeito estado de funcionamento;
b.
Para a prestação dos serviços de manutenção preventiva, deverão ser observados os manuais e orientações técnicas específicas dos equipamentos,
componentes e instalações, bem como as normas vigentes sobre o assunto e prescrições da Contratante;
c.
A UNIRIO, no interesse do serviço, poderá, a qualquer tempo, modificar as rotinas e periodicidade de realização dos serviços de manutenção, mediante comunicação, por escrito, à CONTRATADA, que terá 3 (três) dias úteis para implementar;
d.
Entende-se por manutenção corretiva todos os serviços que visem restabelecer o perfeito funcionamento dos equipamentos, componentes e instalações nas dependências da UNIRIO, por meio da correção dos defeitos verificados, incluindo a substituição de peças, componentes ou acessórios, quando necessário;
e.
A manutenção corretiva será realizada sempre que necessária e a qualquer tempo, devendo ser imediatamente comunicada ao Contratante;
f.
Caso a CONTRATADA execute serviços de manutenção corretiva em equipamentos que se encontram em período de garantia e disso resulte a perda da
garantia, deverá assumir, durante o período remanescente da garantia, o ônus de responsabilidade do fabricante;
g.
Os serviços de operação, apoio, manutenção preventiva e corretiva serão prestados nos locais em que os sistemas estão instalados;
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
13. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
1. A lista com os materiais, ferramentas e utensílios a serem disponibilizados encontram-se no Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços, deste Edital.

INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
13. Os locais de serviço da UNIRIO têm as seguintes características:
2. Campus I e II – Campus Av. Pasteur, nº 296 Urca e Campus Av. Xavier Sigaud 290 Urca):
Prédio da Reitoria - 2.136m²
Prédio da Escola de Nutrição - 5.305m²
Prédio da Escola de Enfermagem - 3.486m²
Prédio da CEAD - 313m²
Sala da COSEA - 232m²
Sala da CPA - 57m²
Almoxarifado Central - 190m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 2.747m²
Campus III – Av. Pasteur nº 436/458 Urca:
Centro de Letras e Artes – CLA
Av. Pasteur, 436 Urca
Escola de Teatro Blocos I a V
Instituto Villa-Lobos Blocos I e II - 8.682m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 3.916m²
Prédio da Biblioteca Central - 1.442m²
Centro de Ciências Humanas e Sociais – CCHS
Centro de Ciências Exatas e Tecnologia- CCET
Av. Pasteur, 458 Urca
Prédio principal CCH - 5.152m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 350m²
Prédio Padre Anchieta - 1.430m²
Prédio do CCET/IBIO - 4.873m²
Prédio do CCET/IBIO - 1.983 m²
Prédio do CCH - 6.835 m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 17.410m²
Campus IV - Rua Voluntários da Pátria 107 Botafogo:
Centro de Ciências Jurídicas e Políticas – CCJP
Área construída - 2.598m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 1.194m²
Campus V - Rua Frei Caneca nº 94 – Instituto Biomédico:
Instituto Biomédico – IB
Rua Frei Caneca, 92 Centro
Área construída - 6.457m²
Áreas externas, estacionamentos e jardins - 3.578m²
Campus VI - Rua Silva Ramos 32 – Escola de Medicina e Cirurgia do RJ; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS
Área construída – 566m²

Áreas externas, estacionamentos e jardins - 138m²
Campus VII - Rua Professor Gabizo nº 264 - Tijuca - EMCRJ:
Escola de Medicina e Cirurgia
Área construída - 750m²
Campus VIII- Av. Presidente Vargas nº 446 - 19º, 20º e 21º andares - Centro
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE
Área construída - 957,15 m²
Campus IX - Av. Rio Branco nº 135 - 12º e 13º andares - Centro
Auditoria Interna, Procuradoria Geral, Coordenação de Engenharia, Gerência de Patrimônio e CEAD
Área construída - 1.634,36 m²
UNIFORMES
13. Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com as atividades a serem desempenhadas no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:
14. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:
1. 02 (duas) Calças do tipo Brim ou Jeans;
2. 02 (duas) Camisas no material Brim;
3. 01 (um) par de calçados de segurança para proteção dos pés contra choques elétricos;
4. (um) par de Bota de borracha
5. 01 (um) Sapato de couro com solado emborrachado;
6. 02 (dois) pares de meias;
7. 01 (um) Capacete de segurança, aba frontal, classe B (EPI);
8. 01 (um) Protetor auricular tipo concha (EPI);
9. 01 (uma) Máscara de proteção facial incolor (EPI).
15. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguino os seguintes parâmetros mínimos:
10. O fornecimento dos uniformes deverão ser efetivados conforme descritos nos tópicos acima;
11. O fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) descritos acima não exime a Contratada da obrigação de prover seus empregados

com todos os demais Equipamentos de Proteção Individual (EPI) exigidos pela legislação de regência, quando for o caso;
12. A equipe de serviço deverá manter-se identificada por meio de crachás e devidamente uniformizada, apresentando-se de forma condizente com o ambiente de trabalho;
13. Os conjuntos completos deverão ser entregues ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após comunicação escrita da Contratante, sempre que não atendam às condições mínimas de apresentação;
14. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;
16. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.



Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.
9.
1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.



Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.


O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;


É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.


O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.


Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.


Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.


Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.


Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:













7.











8. Habilitação jurídica:


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;


caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;


10. Qualificação Econômico-Financeira:


certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.


balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais



quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;


é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.


comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante


As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.


As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:


Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;


Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.


Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;


a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,


quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.


11. Qualificação Técnica:


Qualificação dos funcionários em atividades de manutenção corretiva e preventiva, os quais deverão ser treinados para efetuar inspeções, verificações limpezas, operações, consertos, reparos, pequenas adaptações e modificações e outras atividades descritas no Termo de Referência, e ainda colaborar com a redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução da produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais, bem como na execução de suas atividades diárias, semanais, quinzenais e mensais.


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


13. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
14. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
15. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


Declaração de que instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, ou em um raio máximo de até XXXX km da cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SEGES/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo X deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.


As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.


O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.


O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.




A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.  
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.  
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida
pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.  
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.  
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.