Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação consiste em ceder, sob o regime oneroso, o uso da instalação de um compartimento de 10,50 m², situado no Complexo Aeronaval de São Pedro da Aldeia – São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro, para funcionamento de um Posto de A- tendimento Eletrônico (PAE), a ser realizado de forma continuada, pelo período de 12 (do- ze) meses, cabendo à prorrogação por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (ses- senta) meses, de acordo com a Lei 8.666/93, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo- lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incor- reção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclas- sificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impediti- vas Indiretas.
8.1.5.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. ____________________________________________________________________
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8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabili- tado, por falta de condição de participação.
8.1.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- quente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condi- ções exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data previs- ta para recebimento das propostas;
8.3
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o a- tendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico- Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documen- to comprobatório de seus administradores;
8.6.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com a- verbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fi- lial ou agência;
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8.6.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País;
8.6.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a to- dos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas adminis- trados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjun- ta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procurado- ra-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De- creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8 Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitan- te;
8.8.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden- do ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; ____________________________________________________________________
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8.8.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contra- to/estatuto social.
8.8.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), supe- riores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9 Qualificação Técnica:
8.9.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.1.
Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condi- ções locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condi- ções e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este órgão, na forma do Anexo III deste Edital.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deve- rão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sis- tema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail baens- pa.licitacao@marinha.mil.br.
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8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de re- quisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fili- al, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for compro- vada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não im- pede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja de- clarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
8.12
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de al- guma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada pa- ra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regulariza- ção. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acar- retará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade co- operativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mes- mo prazo para regularização.
8.14
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabeleci- do neste Edital.
8.16
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ha- vendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, ____________________________________________________________________
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somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e as- sim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitan- te será declarado vencedor.

Julgamento: 6.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo a- quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, con- tenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1
Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sis- tema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somen- te estas participarão da fase de lances.
6.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Prego- eiro e os licitantes.
6.5
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1
O lance deverá ser ofertado de acordo com o resultado da fórmula contida no item 5.7.
6.5.2
O valor do lance inicial não poderá ser superior a R$ 95.813,04 (noventa e cinco mil oitocentos e treze reais e quatro centavos), tendo como referência o valor estimado de retribuição de R$ 4.186,96 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e no- venta e seis centavos), e sua aplicação na fórmula descrita no item 5.7 para o objeto – Compartimento de 10,50m 2 .
6.5.3
Valores de lances superiores ao descrito no subitem anterior serão enqua- drados de acordo com o contido no item 7.2 deste Edital.
6.6
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
6.8
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e re- gistrado pelo sistema.
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6.9
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.10
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imedia- tamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
6.10.1
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.11
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.12
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.13
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.14
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.15
O critério de julgamento adotado será a MAIOR OFERTA POR ÁREA, sendo que o valor da proposta não poderá ser inferior ao VALOR MÍNIMO estimado da área, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.16
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que trans- correrá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo siste- ma, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.17
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.18
Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automá- tica, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em co- luna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.19
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de me- nor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.20
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colo-
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cada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.21
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microem- presa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cen- to), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.22
Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.23
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá en- caminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.24
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.25
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.