Objeto: 1.1. O objeto compreende o fornecimento de peças e de equipamentos para a manutenção e a expansão do Sistema de Controle de Acesso das instalações de todas as regionais do Banco Central do Brasil (Bacen), mediante Ata de Registros de Preços, conforme especificações técnicas e demais disposições deste Edital.
1.2. Além de atender as especificações técnicas, as peças e equipamentos deste objeto devem manter perfeita compatibilidade com o atual Sistema de Controle de Acesso em funcionamento no Bacen.
1.3. Os itens que compõem o objeto foram separados por afinidade em 5 (cinco) grupos, que podem receber lances individuais.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 21 da IN Seges/MPDG nº 3/2018do MPDG e no item 4 acima.
5.2.
Ficam impedidas de participar da licitação os interessados:
5.2.1.
não credenciados na forma do item 4;
5.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, impedimento que se dará também quando houver relação de parentesco entre qualquer sócio e diretor ou servidor desta Autarquia;
5.2.4.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, a exemplo daqueles que estejam:
5.2.4.1.
cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos;
5.2.4.2. cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
5.2.4.3.
cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com a União;
5.2.4.4.
proibidos de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;
5.2.4.5.
proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

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Credenciamento: 4.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.4, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, Caput e § 1º, do Dec. nº 5.450/2005).

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Habilitação: 11.1.
No caso de sua proposta ser considerada aceitável pelo pregoeiro, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, conforme condições estabelecidas no Anexo 2, seus documentos de habilitação, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras.
11.1.1.
Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
11.1.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.6 do Edital.
11.2.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, na forma descrita no Anexo 2, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.9 (art. 25, § 5º do Dec. nº 5.450/2005 e art. 4, § 4º do Dec. nº 8.538/2015).
11.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Dec. nº 5.450/2005).

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2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
2.3.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no:
2.3.1.
Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
2.3.2.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples.
2.4.
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.

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Anexo 2
créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.