Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em conformidade com o Projeto Básico, e as contidas nos Anexos deste Edital, os quais se vinculam, necessariamente, à presente Tomada de Preços.


Credenciamento: 2.1 – Poderão participar desta licitação as empresas legalmente constituídas que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inscritas no Registro Cadastral de Licitantes da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí, vedada a participação àquelas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, em fase de liquidação ou dissolução, e às que estejam sujeitas às sanções previstas nos artigos 87, incisos III e IV e 88, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.666/93.
2.2 – Não será admitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição.
2.3 – Nos dia, hora e local indicados, no preâmbulo deste Edital, para abertura das propostas, os representantes das empresas interessadas em participar desta TOMADA DE

PREÇOS deverão entregar, à Comissão de Licitação, a documentação exigida neste instrumento convocatório, em 02 (dois) envelopes lacrados, não transparentes, contendo, na parte externa e frontal de cada um, além do nome, razão social e endereço, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ/PI TOMADA DE PREÇOS 001/2020
PROPONENTE: (Razão Social)
ENVELOPE N.º 1: “HABILITAÇÃO” ENVELOPE N.º 2: “PROPOSTA COMERCIAL”
2.4 – Os documentos de habilitação exigidos nesta TOMADA DE PREÇOS poderão ser apresentados em via original ou mediante cópias obtidas por meio de qualquer processo, desde que devidamente autenticadas por tabelião de notas, ou, ainda, por publicação em órgão
de imprensa oficial. Não se admitirá, contudo, o recebimento de documentos por meio de aparelhos de fac-símile, ainda que formalmente autenticados. Qualquer membro da Comissão poderá autenticar cópia de documento, à vista da apresentação do respectivo original, mediante aposição de data, assinatura e dos termos “Confere com o original”.
2.4.1 – A autenticação efetuada por membro da CPL será efetuada, obrigatoriamente, até as data e hora de realização do certame.
2.4.2 – Para proporcionar celeridade ao certame e garantir a integridade dos documentos de habilitação, recomenda-se que sejam eles organizados em pastas ou cadernos, sem espiral, com índice e folhas numeradas em ordem crescente e timbradas com o nome, logotipo ou marca da Licitante.
2.5 – Na sessão, somente se admitirá a participação de 01 (um) representante por Licitante, o qual deverá apresentar à Comissão, quando solicitado a fazê-lo, documento de identidade e procuração pública ou particular passada pela Empresa, contendo o número da identidade e do CPF/MF do signatário/outorgante, bem como a outorga de poder para tomar todas as decisões que julgar necessárias durante a realização do presente certame.
2.5.1 – Exigir-se-á, no caso de apresentação de instrumento particular, o reconhecimento da firma do outorgante.
2.5.2 – Caso o representante seja sócio ou diretor da empresa Licitante, o credenciamento será feito mediante a exibição do respectivo documento de identidade, além do ato constitutivo social e/ou documento de eleição do administrador publicado em Diário Oficial, no caso das sociedades anônimas, ou devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas do domicílio da empresa representada, nos demais casos.
2.5.3 – A falta de qualquer um dos documentos mencionados nos subitens precedentes não inabilita a Licitante. Todavia, impede o representante não credenciado de promover qualquer interferência no procedimento licitatório.
2.6 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos trazidos ao certame deverão estar em nome da Licitante e, preferencialmente, com mesmos números do CNPJ e o mesmo endereço.
2.6.1 – Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
2.6.2 – Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem, comprovadamente, emitidos somente em nome da matriz.

2.6.3 – Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da Licitante.
2.7 – Na sessão de exame dos documentos de habilitação, se presentes todos os representantes das empresas, esses ficarão pessoal e diretamente intimados do resultado, fato que constará da respectiva ata. Em caso contrário, a intimação será feita mediante publicação no Diário Oficial dos Municipios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva decisão.
2.8 – A inabilitação da Licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
2.9 – Cópias em cd-rom, pen-drive e/ou em papel comum deste Edital e de seus anexos poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, localizada no endereço citado no preâmbulo deste Edital, de segunda-feira à sexta- feira, no horário das 08h às 12 horas, no site do tce/pi, observado o disposto a seguir:
a) para obtenção de cópias em cd-rom e/ou pen-drive, as empresas interessadas deverão trazer seu próprio disco;
b) as cópias em papel comum serão providenciadas pelas empresas interessadas, às suas expensas, em empresa copiadora indicada pela Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI;
2.9.1 – A Licitante deverá vistoriar o local onde será executada a obra objeto desta licitação, devendo ainda, imediatamente após tal ocasião, dar ciência e conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, emitindo documento de conhecimento das condições do local da obra, cujo modelo encontra-se no anexo III deste edital.
2.9.2 – Além de vistoriar o local da obra, a Licitante, antes de elaborar sua proposta, deverá analisar os projetos e consultar as respectivas especificações técnicas, efetuando todos os levantamentos de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, caso venha a se sagrar vencedora desta licitação e, consequentemente, a assinar o decorrente Contrato com a Administração, de modo a não incorrer em erros ou omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo aos preços unitários propostos e aceitos pela Comissão Permanente de Licitação.
2.9.3 – Eventuais esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, pessoalmente, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às 12h.
2.10 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
2.10.1 - Para habilitação jurídica, à presente Tomada de Preços, será exigida, dos interessados, a apresentação de Certificado de Registro Cadastral, em vigor, expedido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, a ser apresentado em original ou cópia autenticada, que comprove estar a empresa habilitada a prestar serviços no ramo do objeto desta licitação. Além disso, deverão os licitantes apresentar os seguintes documentos:
A) Declaração, da própria empresa licitante, assinada por seu representante legal, devidamente identificado, de que não há fato superveniente que venha a legalmente implicar no seu descredenciamento do presente procedimento licitatório.

B) Carta de Credenciamento ou Procuração do Responsável legal do licitante, com a apresentação da respectiva Carteira de Identidade (RG) ou equivalente, ficando claro, desde já, que a sua não apresentação não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de
se manifestar e responder pela empresa, salvo nas vias recursais.
C) Decreto de Autorização e Ato de Registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, quando o exercício de sua atividade assim o exigir, com a devida representação.
D) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda, em situação regular, na forma da lei.
E) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, acompanhado de suas respectivas alterações (ou do ato constitutivo consolidado), conforme o caso, devidamente registrados, em se tratando de sociedades limitadas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da prova de eleição e de investidura dos seus administradores ou diretores nos respectivos cargos. Dentre outros, devem constar, nos objetivos da sociedade, a prestação de serviços de execução de projetos, obras e serviços de engenharia.
F) Declaração de que a licitante não possui, em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos de idade, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Anexo IV).
2.11 – DA REGULARIDADE FISCAL
2.11.1 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2.11.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou órgão equivalente (Dívida Ativa) e Secretaria de Fazenda Estadual (tributos estaduais).
2.11.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, quanto à Dívida Ativa, e Secretaria de Fazenda Municipal, ou equivalente, desde que responsável pela arrecadação e/ou gestão de tributos municipais.
2.11.4 – Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
2.11.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
2.11.6 – As Certidões obtidas por meio da internet não necessitam de autenticação, mas sua aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade nos respectivos endereços dos órgãos emissores.

2.12 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A) Ao menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando ter a licitante lhes prestado serviços similares aos constantes do objeto desta licitação, sendo com estes compatíveis, pelo menos no tocante à execução de Melhorias Sanitárias, no quesito tempo, relacionado à unidade de medida, admitido o somatório de acervos, se atestado pelo CREA, para fins de compatibilização ao objeto desta licitação, devendo ainda os declarantes, necessariamente representantes legais das contratantes da licitante, comprovar tal condição através de ato ou documento de nomeação; contrato de trabalho; carteira de trabalho, devidamente assinada, na forma da lei; ou mesmo do contrato social, estatuto ou regimento da declarante, se dela faz parte, em qualquer função de gestão.
B) Certificados de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que está vinculada a licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69, da Lei nº 5.194/66 c/c art. 1º, inciso II, da Resolução nº 265/79, do CONFEA); C) Comprovante, fornecido pela licitante, de capacidade técnica do profissional que indica como responsável técnico pela execução do objeto da licitação, caso contratada, atestando que possui, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, pelo menos um Engenheiro Civil, detentor de um ou mais Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, notadamente relativo aos serviços enumerados na alínea “A”, acima.
D) Termo de Indicação do responsável técnico pela execução do objeto da licitação, com vínculo trabalhista, funcional ou gerencial com a licitante, acompanhado da sua qualificação, comprovada através de currículo profissional, e da comprovação do seu vínculo com a licitante, através do Contrato Social, se sócio; ou do Registro em Ficha ou Livro de Empregados ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se empregado ou preposto, devendo, em tais casos, estar obrigatoriamente acompanhado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, da última competência da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
E) Termo de Vistoria, declarando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias ao fiel cumprimento das obrigações que integram o objeto da licitação, elaborado, assinado e fornecido pelo Responsável Técnico, Administrador ou Representante Legal da licitante, desde que, em qualquer destes casos, devidamente credenciado pelo CREA, acostando ainda, ao dito Termo, carteira do CREA ou certidão de registro, ambos emitidos pelo CREA competente.
IMPORTANTE: No Termo de Vistoria, acima, deverá constar ainda que o profissional tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir, direta ou indiretamente, na execução e, sobretudo, cotação dos serviços.
2.13 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
2.13.1 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador que o venha substituir.
2.13.1.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

2.13.1.1.1 – Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a) Publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
b) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.2 – Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.4 – Sociedade criada no exercício em curso:
b) Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
2.13.1.2 – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do sócio, diretor ou representante legal da Licitante, bem como do técnico em contabilidade ou contador responsável pela sua elaboração, com indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade.
2.13.1.3 – A capacidade financeira da Licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que UM, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral (LG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência Geral (SG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante Liquidez Corrente (LC) = -- ≥ 1 Passivo Circulante
a) a Memória de Cálculo dos índices acima relacionados será elaborada por contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo por fonte os elementos extraídos do último Balanço Patrimonial da empresa.
2.13.2 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, expedida há menos de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de realização deste certame.

2.13.3 - Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da Lei 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
2.13.4 – Para participar do certame a empresa Licitante deverá comprovar a posse de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, atualizado por índices oficiais até a data de apresentação das propostas, em conformidade com o § 3º do artigo 31 da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação da Certidão Simplificada, fornecida pela Junta Comercial da Sede da licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
2.13.5 – Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do balanço patrimonial, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
2.13.6 – Comprovação de capital social, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação dos documentos de habilitação, admitida, na forma da lei, a atualização para esta data, através de índices oficiais.
2.14 – DA DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.14.1 – A empresa que pretender usufruir dos benefícios concedidos às Micro Empresas – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, definidos na Lei Complementar nº 123/2006, por assim se enquadrar, deverá apresentar, junto aos documentos de habilitação, Declaração de que é Micro Empresa – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Habilitação: 2.1 – Poderão participar desta licitação as empresas legalmente constituídas que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inscritas no Registro Cadastral de Licitantes da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí, vedada a participação àquelas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, em fase de liquidação ou dissolução, e às que estejam sujeitas às sanções previstas nos artigos 87, incisos III e IV e 88, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.666/93.
2.2 – Não será admitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição.
2.3 – Nos dia, hora e local indicados, no preâmbulo deste Edital, para abertura das propostas, os representantes das empresas interessadas em participar desta TOMADA DE

PREÇOS deverão entregar, à Comissão de Licitação, a documentação exigida neste instrumento convocatório, em 02 (dois) envelopes lacrados, não transparentes, contendo, na parte externa e frontal de cada um, além do nome, razão social e endereço, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ/PI TOMADA DE PREÇOS 001/2020
PROPONENTE: (Razão Social)
ENVELOPE N.º 1: “HABILITAÇÃO” ENVELOPE N.º 2: “PROPOSTA COMERCIAL”
2.4 – Os documentos de habilitação exigidos nesta TOMADA DE PREÇOS poderão ser apresentados em via original ou mediante cópias obtidas por meio de qualquer processo, desde que devidamente autenticadas por tabelião de notas, ou, ainda, por publicação em órgão
de imprensa oficial. Não se admitirá, contudo, o recebimento de documentos por meio de aparelhos de fac-símile, ainda que formalmente autenticados. Qualquer membro da Comissão poderá autenticar cópia de documento, à vista da apresentação do respectivo original, mediante aposição de data, assinatura e dos termos “Confere com o original”.
2.4.1 – A autenticação efetuada por membro da CPL será efetuada, obrigatoriamente, até as data e hora de realização do certame.
2.4.2 – Para proporcionar celeridade ao certame e garantir a integridade dos documentos de habilitação, recomenda-se que sejam eles organizados em pastas ou cadernos, sem espiral, com índice e folhas numeradas em ordem crescente e timbradas com o nome, logotipo ou marca da Licitante.
2.5 – Na sessão, somente se admitirá a participação de 01 (um) representante por Licitante, o qual deverá apresentar à Comissão, quando solicitado a fazê-lo, documento de identidade e procuração pública ou particular passada pela Empresa, contendo o número da identidade e do CPF/MF do signatário/outorgante, bem como a outorga de poder para tomar todas as decisões que julgar necessárias durante a realização do presente certame.
2.5.1 – Exigir-se-á, no caso de apresentação de instrumento particular, o reconhecimento da firma do outorgante.
2.5.2 – Caso o representante seja sócio ou diretor da empresa Licitante, o credenciamento será feito mediante a exibição do respectivo documento de identidade, além do ato constitutivo social e/ou documento de eleição do administrador publicado em Diário Oficial, no caso das sociedades anônimas, ou devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas do domicílio da empresa representada, nos demais casos.
2.5.3 – A falta de qualquer um dos documentos mencionados nos subitens precedentes não inabilita a Licitante. Todavia, impede o representante não credenciado de promover qualquer interferência no procedimento licitatório.
2.6 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos trazidos ao certame deverão estar em nome da Licitante e, preferencialmente, com mesmos números do CNPJ e o mesmo endereço.
2.6.1 – Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
2.6.2 – Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem, comprovadamente, emitidos somente em nome da matriz.

2.6.3 – Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da Licitante.
2.7 – Na sessão de exame dos documentos de habilitação, se presentes todos os representantes das empresas, esses ficarão pessoal e diretamente intimados do resultado, fato que constará da respectiva ata. Em caso contrário, a intimação será feita mediante publicação no Diário Oficial dos Municipios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva decisão.
2.8 – A inabilitação da Licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
2.9 – Cópias em cd-rom, pen-drive e/ou em papel comum deste Edital e de seus anexos poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, localizada no endereço citado no preâmbulo deste Edital, de segunda-feira à sexta- feira, no horário das 08h às 12 horas, no site do tce/pi, observado o disposto a seguir:
a) para obtenção de cópias em cd-rom e/ou pen-drive, as empresas interessadas deverão trazer seu próprio disco;
b) as cópias em papel comum serão providenciadas pelas empresas interessadas, às suas expensas, em empresa copiadora indicada pela Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI;
2.9.1 – A Licitante deverá vistoriar o local onde será executada a obra objeto desta licitação, devendo ainda, imediatamente após tal ocasião, dar ciência e conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, emitindo documento de conhecimento das condições do local da obra, cujo modelo encontra-se no anexo III deste edital.
2.9.2 – Além de vistoriar o local da obra, a Licitante, antes de elaborar sua proposta, deverá analisar os projetos e consultar as respectivas especificações técnicas, efetuando todos os levantamentos de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, caso venha a se sagrar vencedora desta licitação e, consequentemente, a assinar o decorrente Contrato com a Administração, de modo a não incorrer em erros ou omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo aos preços unitários propostos e aceitos pela Comissão Permanente de Licitação.
2.9.3 – Eventuais esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, pessoalmente, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às 12h.
2.10 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
2.10.1 - Para habilitação jurídica, à presente Tomada de Preços, será exigida, dos interessados, a apresentação de Certificado de Registro Cadastral, em vigor, expedido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, a ser apresentado em original ou cópia autenticada, que comprove estar a empresa habilitada a prestar serviços no ramo do objeto desta licitação. Além disso, deverão os licitantes apresentar os seguintes documentos:
A) Declaração, da própria empresa licitante, assinada por seu representante legal, devidamente identificado, de que não há fato superveniente que venha a legalmente implicar no seu descredenciamento do presente procedimento licitatório.

B) Carta de Credenciamento ou Procuração do Responsável legal do licitante, com a apresentação da respectiva Carteira de Identidade (RG) ou equivalente, ficando claro, desde já, que a sua não apresentação não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de
se manifestar e responder pela empresa, salvo nas vias recursais.
C) Decreto de Autorização e Ato de Registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, quando o exercício de sua atividade assim o exigir, com a devida representação.
D) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda, em situação regular, na forma da lei.
E) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, acompanhado de suas respectivas alterações (ou do ato constitutivo consolidado), conforme o caso, devidamente registrados, em se tratando de sociedades limitadas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da prova de eleição e de investidura dos seus administradores ou diretores nos respectivos cargos. Dentre outros, devem constar, nos objetivos da sociedade, a prestação de serviços de execução de projetos, obras e serviços de engenharia.
F) Declaração de que a licitante não possui, em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos de idade, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Anexo IV).
2.11 – DA REGULARIDADE FISCAL
2.11.1 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2.11.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou órgão equivalente (Dívida Ativa) e Secretaria de Fazenda Estadual (tributos estaduais).
2.11.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, quanto à Dívida Ativa, e Secretaria de Fazenda Municipal, ou equivalente, desde que responsável pela arrecadação e/ou gestão de tributos municipais.
2.11.4 – Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
2.11.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
2.11.6 – As Certidões obtidas por meio da internet não necessitam de autenticação, mas sua aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade nos respectivos endereços dos órgãos emissores.

2.12 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A) Ao menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando ter a licitante lhes prestado serviços similares aos constantes do objeto desta licitação, sendo com estes compatíveis, pelo menos no tocante à execução de Melhorias Sanitárias, no quesito tempo, relacionado à unidade de medida, admitido o somatório de acervos, se atestado pelo CREA, para fins de compatibilização ao objeto desta licitação, devendo ainda os declarantes, necessariamente representantes legais das contratantes da licitante, comprovar tal condição através de ato ou documento de nomeação; contrato de trabalho; carteira de trabalho, devidamente assinada, na forma da lei; ou mesmo do contrato social, estatuto ou regimento da declarante, se dela faz parte, em qualquer função de gestão.
B) Certificados de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que está vinculada a licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69, da Lei nº 5.194/66 c/c art. 1º, inciso II, da Resolução nº 265/79, do CONFEA); C) Comprovante, fornecido pela licitante, de capacidade técnica do profissional que indica como responsável técnico pela execução do objeto da licitação, caso contratada, atestando que possui, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, pelo menos um Engenheiro Civil, detentor de um ou mais Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, notadamente relativo aos serviços enumerados na alínea “A”, acima.
D) Termo de Indicação do responsável técnico pela execução do objeto da licitação, com vínculo trabalhista, funcional ou gerencial com a licitante, acompanhado da sua qualificação, comprovada através de currículo profissional, e da comprovação do seu vínculo com a licitante, através do Contrato Social, se sócio; ou do Registro em Ficha ou Livro de Empregados ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se empregado ou preposto, devendo, em tais casos, estar obrigatoriamente acompanhado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, da última competência da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
E) Termo de Vistoria, declarando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias ao fiel cumprimento das obrigações que integram o objeto da licitação, elaborado, assinado e fornecido pelo Responsável Técnico, Administrador ou Representante Legal da licitante, desde que, em qualquer destes casos, devidamente credenciado pelo CREA, acostando ainda, ao dito Termo, carteira do CREA ou certidão de registro, ambos emitidos pelo CREA competente.
IMPORTANTE: No Termo de Vistoria, acima, deverá constar ainda que o profissional tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir, direta ou indiretamente, na execução e, sobretudo, cotação dos serviços.
2.13 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
2.13.1 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador que o venha substituir.
2.13.1.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

2.13.1.1.1 – Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a) Publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
b) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.2 – Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.4 – Sociedade criada no exercício em curso:
b) Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
2.13.1.2 – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do sócio, diretor ou representante legal da Licitante, bem como do técnico em contabilidade ou contador responsável pela sua elaboração, com indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade.
2.13.1.3 – A capacidade financeira da Licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que UM, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral (LG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência Geral (SG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante Liquidez Corrente (LC) = -- ≥ 1 Passivo Circulante
a) a Memória de Cálculo dos índices acima relacionados será elaborada por contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo por fonte os elementos extraídos do último Balanço Patrimonial da empresa.
2.13.2 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, expedida há menos de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de realização deste certame.

2.13.3 - Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da Lei 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
2.13.4 – Para participar do certame a empresa Licitante deverá comprovar a posse de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, atualizado por índices oficiais até a data de apresentação das propostas, em conformidade com o § 3º do artigo 31 da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação da Certidão Simplificada, fornecida pela Junta Comercial da Sede da licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
2.13.5 – Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do balanço patrimonial, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
2.13.6 – Comprovação de capital social, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação dos documentos de habilitação, admitida, na forma da lei, a atualização para esta data, através de índices oficiais.
2.14 – DA DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.14.1 – A empresa que pretender usufruir dos benefícios concedidos às Micro Empresas – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, definidos na Lei Complementar nº 123/2006, por assim se enquadrar, deverá apresentar, junto aos documentos de habilitação, Declaração de que é Micro Empresa – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
2.10.1 - Para habilitação jurídica, à presente Tomada de Preços, será exigida, dos interessados, a apresentação de Certificado de Registro Cadastral, em vigor, expedido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, a ser apresentado em original ou cópia autenticada, que comprove estar a empresa habilitada a prestar serviços no ramo do objeto desta licitação. Além disso, deverão os licitantes apresentar os seguintes documentos:
A) Declaração, da própria empresa licitante, assinada por seu representante legal, devidamente identificado, de que não há fato superveniente que venha a legalmente implicar no seu descredenciamento do presente procedimento licitatório.

B) Carta de Credenciamento ou Procuração do Responsável legal do licitante, com a apresentação da respectiva Carteira de Identidade (RG) ou equivalente, ficando claro, desde já, que a sua não apresentação não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de
se manifestar e responder pela empresa, salvo nas vias recursais.
C) Decreto de Autorização e Ato de Registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, quando o exercício de sua atividade assim o exigir, com a devida representação.
D) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda, em situação regular, na forma da lei.
E) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, acompanhado de suas respectivas alterações (ou do ato constitutivo consolidado), conforme o caso, devidamente registrados, em se tratando de sociedades limitadas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da prova de eleição e de investidura dos seus administradores ou diretores nos respectivos cargos. Dentre outros, devem constar, nos objetivos da sociedade, a prestação de serviços de execução de projetos, obras e serviços de engenharia.
F) Declaração de que a licitante não possui, em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos de idade, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Anexo IV).
2.11 – DA REGULARIDADE FISCAL
2.11.1 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2.11.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou órgão equivalente (Dívida Ativa) e Secretaria de Fazenda Estadual (tributos estaduais).
2.11.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, efetuada mediante certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, quanto à Dívida Ativa, e Secretaria de Fazenda Municipal, ou equivalente, desde que responsável pela arrecadação e/ou gestão de tributos municipais.
2.11.4 – Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
2.11.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
2.11.6 – As Certidões obtidas por meio da internet não necessitam de autenticação, mas sua aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade nos respectivos endereços dos órgãos emissores.

2.12 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A) Ao menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando ter a licitante lhes prestado serviços similares aos constantes do objeto desta licitação, sendo com estes compatíveis, pelo menos no tocante à execução de Melhorias Sanitárias, no quesito tempo, relacionado à unidade de medida, admitido o somatório de acervos, se atestado pelo CREA, para fins de compatibilização ao objeto desta licitação, devendo ainda os declarantes, necessariamente representantes legais das contratantes da licitante, comprovar tal condição através de ato ou documento de nomeação; contrato de trabalho; carteira de trabalho, devidamente assinada, na forma da lei; ou mesmo do contrato social, estatuto ou regimento da declarante, se dela faz parte, em qualquer função de gestão.
B) Certificados de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que está vinculada a licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69, da Lei nº 5.194/66 c/c art. 1º, inciso II, da Resolução nº 265/79, do CONFEA); C) Comprovante, fornecido pela licitante, de capacidade técnica do profissional que indica como responsável técnico pela execução do objeto da licitação, caso contratada, atestando que possui, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, pelo menos um Engenheiro Civil, detentor de um ou mais Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, notadamente relativo aos serviços enumerados na alínea “A”, acima.
D) Termo de Indicação do responsável técnico pela execução do objeto da licitação, com vínculo trabalhista, funcional ou gerencial com a licitante, acompanhado da sua qualificação, comprovada através de currículo profissional, e da comprovação do seu vínculo com a licitante, através do Contrato Social, se sócio; ou do Registro em Ficha ou Livro de Empregados ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se empregado ou preposto, devendo, em tais casos, estar obrigatoriamente acompanhado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, da última competência da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
E) Termo de Vistoria, declarando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias ao fiel cumprimento das obrigações que integram o objeto da licitação, elaborado, assinado e fornecido pelo Responsável Técnico, Administrador ou Representante Legal da licitante, desde que, em qualquer destes casos, devidamente credenciado pelo CREA, acostando ainda, ao dito Termo, carteira do CREA ou certidão de registro, ambos emitidos pelo CREA competente.
IMPORTANTE: No Termo de Vistoria, acima, deverá constar ainda que o profissional tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir, direta ou indiretamente, na execução e, sobretudo, cotação dos serviços.
2.13 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
2.13.1 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador que o venha substituir.
2.13.1.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

2.13.1.1.1 – Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a) Publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
b) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.2 – Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
2.13.1.1.4 – Sociedade criada no exercício em curso:
b) Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
2.13.1.2 – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do sócio, diretor ou representante legal da Licitante, bem como do técnico em contabilidade ou contador responsável pela sua elaboração, com indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade.
2.13.1.3 – A capacidade financeira da Licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que UM, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral (LG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência Geral (SG) = - ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante Liquidez Corrente (LC) = -- ≥ 1 Passivo Circulante
a) a Memória de Cálculo dos índices acima relacionados será elaborada por contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo por fonte os elementos extraídos do último Balanço Patrimonial da empresa.
2.13.2 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, expedida há menos de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de realização deste certame.

2.13.3 - Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da Lei 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
2.13.4 – Para participar do certame a empresa Licitante deverá comprovar a posse de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, atualizado por índices oficiais até a data de apresentação das propostas, em conformidade com o § 3º do artigo 31 da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação da Certidão Simplificada, fornecida pela Junta Comercial da Sede da licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
2.13.5 – Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do balanço patrimonial, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
2.13.6 – Comprovação de capital social, DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação dos documentos de habilitação, admitida, na forma da lei, a atualização para esta data, através de índices oficiais.
2.14 – DA DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.14.1 – A empresa que pretender usufruir dos benefícios concedidos às Micro Empresas – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, definidos na Lei Complementar nº 123/2006, por assim se enquadrar, deverá apresentar, junto aos documentos de habilitação, Declaração de que é Micro Empresa – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Julgamento: 5.1 – No julgamento das propostas válidas, considerar-se-á vencedora aquela cujo PREÇO GLOBAL ESTIMADO para a realização do empreendimento, objeto deste certame, for o menor dentre todos os que venham a ser oferecidos, além de igual ou inferior ao valor máximo da licitação.
5.1.1 – Entende-se como Preço Global Estimado para a realização do empreendimento objeto deste certame, aquele obtido mediante a soma dos produtos da multiplicação das quantidades previstas para os itens integrantes das planilhas vinculadas ao Edital, pelos preços unitários propostos pela Licitante;
5.1.2 – A Comissão de Licitação efetuará, nas planilhas apresentadas pelas Licitantes, rigorosa verificação da perfeita correspondência entre as quantidades nelas constantes com aquelas integrantes das planilhas vinculadas ao Edital;
5.2 – Na sessão de julgamento das propostas, se presentes todos os representantes das empresas, estes ficarão pessoal e diretamente intimados do resultado, o que constará da respectiva ata; em caso contrário, a intimação será feita mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva decisão.

5.3 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas ofertadas por empresas não enquadradas como micro empresas e empresas de pequeno porte, observado previamente o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.666/93, será efetuado sorteio, na presença de todos os Licitantes, se possível, na própria sessão em que se der o julgamento das propostas. Tal não sendo possível, o desempate dar-se-á em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, conforme o que preceitua o art. 45, § 2º, da aludida lei, indicando-se data, local e horário do evento.
5.4 – De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, poderá haver empate entre micro empresas e empresas de pequeno porte em relação a outras (sujeitas a outro enquadramento legal). Neste caso, serão aplicados os procedimentos previstos nos artigos 42 a 47 da citada Lei Complementar.
5.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências do Edital, em especial ao disposto no subitem 3.2, e respectivas alíneas, do corpo deste Edital;
a.1) A omissão, no todo ou em parte, das informações exigidas no subitem 3.2, alínea “a”, deste Edital, não constituirá motivo para desclassificação das propostas.
b) Contiverem cláusulas de antecipação de pagamento ou expressão monetária com valores inferiores ao centavo de real;
c) Contiverem ofertas de vantagens com base nas outras propostas apresentadas, ou vantagens não previstas neste Edital;
d) Apresentem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio Licitante, para os quais ele renuncie, expressamente, a parcela ou totalidade da remuneração, bem como preços unitários que apresentem valores manifestadamente excessivos, em desconformidade, portanto, com aqueles praticados no mercado;
e) Apresentarem preços globais estimados superiores à importância explicitada neste instrumento ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI para esta licitação.
e.1) Dos Licitantes classificados, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) da mesma média aritmética citada na alínea “e”, caput, será exigida, para a eventual assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei de Licitações, igual à diferença entre o valor resultante da alínea “e”,
caput, e o valor da correspondente proposta.
f) Apresentarem valores unitários acima dos apresentados pelas Planilhas constantes dos Anexos IV e V deste Edital.
5.6 – A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, ou de terceiros contratados para esse fim, para orientar-se na sua decisão, reservando-se o direito de solicitar das Licitantes, para efeito de análise, caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações:
a) Composição de custos, no todo ou em parte, dos preços unitários ofertados;

b) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.