Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de jardinagem, que compreende a conservação, criação e manutenção dos jardins, áreas verdes, vasos ornamentais e horto, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s, insumos, máquinas/equipamentos adequados à execução dos trabalhos, nas instalações do Instituto de Tecnologia em Fármacos/Farmanguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz nos campi CTM – Complexo Tecnológico de Medicamentos, com área verde total cerca de 50.410,00m² (cinquenta mil, quatrocentos e dez metros quadrados) e no Campus Mata Atlântica, com área verde cerca de 500 (quinhentos) m², conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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8.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
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8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando- se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.10.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.10.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total ofertado pela licitante.
8.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-
financeira por meio de:
8.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor ofertado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
8.10.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no item 1 Anexo IX do Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.10.5.3.1.
Quando o resultado do cálculo demonstrativo (fórmula descrita no item 1 do Anexo IX do Edital) entre o valor do Patrimônio Líquido e o valor total dos Contratos Firmados com a Administração Pública e a iniciativa Privada vigentes na data do Pregão for inferior ou igual a 1, poderá ser apresentada justificativa demonstrando o impacto dos resultados, tendo em vista as vigências contratuais e o período da DRE encaminhada.
8.10.5.3.2.
A justificativa, descrita no subitem 9.10.5.3.1, deve permitir demonstrar que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, sob pena de inabilitação do certame, com amparo no Princípio da Supremacia do Interesse Público e visando salvaguardar o Erário, considerando toda relevância e valor do objeto da licitação.
8.10.5.4. Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública conforme modelo constante no item 2 do Anexo IX do Edital, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. Esta declaração deverá demonstrar o percentual apurado entre a Receita Bruta discriminada na DRE
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e o total de contratos faturados e recebidos no mesmo período da Receita Bruta demonstrada pelo DRE.
8.10.5.4.1.
Quando houver divergência percentual superior a 10%(dez por cento), positivo ou negativo, entre a declaração tratada no subitem 9.10.5.4 e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitante, as devidas justificativas (Anexo IX) que serão analisadas pela equipe do Pregão.
8.10.5.4.2.
A justificativa deve permitir demonstrar que o percentual apurado entre a Receita Bruta discriminada na DRE e o total de contratos faturados e recebidos no mesmo período da Receita Bruta demonstrada pelo DRE, se enquadra no limite de 10% (dez por cento), positivo ou negativo, sob pena de inabilitação do certame, com amparo no Princípio da Supremacia do Interesse Público e visando salvaguardar o Erário, considerando toda relevância e valor agregado do objeto da pretendida licitação.
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1.
Apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa contratada, comprovando a execução de prestação de serviço de jardinagem, por um período não inferior a 1 (um) ano, que constitua a parcela de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, envolvendo no mínimo 50% do quantitativo em metro quadrado do total ora contratado, conforme disposto no item 1.1 e subitem 2.2.1 do Termo de Referência, anexo a este Edital.
8.11.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB deve corresponder ao objeto ora contratado;
8.11.3.
Somente serão aceitos atestados ou declarações expedidas após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.11.3.1.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.11.3.2. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações apresentadas, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante que assina o atestado e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.11.3.3. O (s) atestado (s) deverá (ão) comprovar, ainda, que a licitante tenha executado contrato com o mínimo de 10 (dez) empregados em atividades similares às do objeto deste contrato.
8.11.4.
O licitante deverá apresentar o ATESTADO DE VISITA assinado por ambas as partes, conforme exigência do item 7.5 do Termo de Referência, anexo a este Edital.
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8.11.5.
Apresentar documentação ambiental relacionada à atividade objeto deste TR (serviços profissionais de jardinagem) emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento às legislações ambientais vigentes do município em que se localiza a sede da Contratada;
8.11.5.1.
Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, conforme art. 43, inciso I, do Decreto 46890/2019 para o Estado do Rio de Janeiro que trata:
“Art. 43. A Certidão Ambiental - CA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, a pedido ou de ofício, atesta determinadas informações de caráter ambiental, sem prazo de validade, aplicando-se aos seguintes casos:
I - Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta”.
8.11.6.
Apresentar a Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento para os empreendimentos e atividades mencionados no art. 19, do Decreto 46890/2019, que trata em seus parágrafos § 1º e § 2°, nos casos de inexigibilidade de licenciamento, sendo:
“§ 1º permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do SELCA (Sistema Ambiental de Licenciamento do INEA) aplicáveis e do atendimento à legislação vigente” e § 2º “Os empreendimentos e atividades previstos neste artigo poderão obter Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a ser emitida no sítio eletrônico do INEA”. 8.11.7.
Apresentar licença para o porte e uso de motosserra emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com base no disposto na Lei Federal n° 7.803, de 15 de agosto de 1989.
8.11.8.
Certificado de regularidade técnica Responsável Técnico pelo serviço de jardinagem da Contratante, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
8.11.9.
A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.11.10.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
8.12. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
8.12.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.12.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.12.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
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8.12.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.12.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.12.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.12.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

31.1. Apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa contratada, comprovando a execução de prestação de serviço de jardinagem, por um período não inferior a 1 (um) ano, que constitua a parcela de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, envolvendo no mínimo 50% do quantitativo em metro quadrado do total ora contratado, conforme disposto no item 1.1 e subitem 2.2.1 deste Termo de Referência.
31.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB deve corresponder ao objeto ora contratado;
31.3. Somente serão aceitos atestados ou declarações expedidas após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
31.3.1. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
31.3.2. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações apresentadas, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante que assina o atestado e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
31.3.3. O (s) atestado (s) deverá (ão) comprovar, ainda, que a licitante tenha executado contrato com o mínimo de 10 (dez) empregados em atividades similares às do objeto deste contrato.
31.4. O licitante deverá apresentar o ATESTADO DE VISITA assinado por ambas as partes, conforme exigência do item 7.5 deste TR.
Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos Av. Comandante Guaranys447 Jacarepaguá
Rio de Janeiro - RJ - Cep.: 22775- 903
Tel/Fax.:(5521) 3348-5050 / www.far.fiocruz.br

31.5. Apresentar documentação ambiental relacionada à atividade objeto deste TR (serviços profissionais de jardinagem) emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento às legislações ambientais vigentes do município em que se localiza a sede da Contratada;
31.5.1. Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, conforme art. 43, inciso I, do Decreto 46890/2019 para o Estado do Rio de Janeiro que trata:
“Art. 43. A Certidão Ambiental - CA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, a pedido ou de ofício, atesta determinadas informações de caráter ambiental, sem prazo de validade, aplicando-se aos seguintes casos:
I - Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta”.
31.6. Apresentar a Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento para os empreendimentos e atividades mencionados no art. 19, do Decreto 46890/2019, que trata em seus parágrafos § 1º e § 2°, nos casos de inexigibilidade de licenciamento, sendo:
“§ 1º permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do SELCA (Sistema Ambiental de Licenciamento do INEA) aplicáveis e do atendimento à legislação vigente” e
§ 2º “Os empreendimentos e atividades previstos neste artigo poderão obter Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a ser emitida no sítio eletrônico do INEA”.
3 1.7. Apresentar licença para o porte e uso de motosserra emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com base no disposto na Lei Federal n° 7.803, de 15 de agosto de 1989.
31.8. Certificado de regularidade técnica Responsável Técnico pelo serviço de jardinagem da Contratante, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
31.9. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.