Objeto: 4. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para serviços de prolongamento da Av. Ministro Sérgio Mota. Bairro Santa Maria da Codipi, entre a estaca 00 (rua Amadeus Paulo) e a estaca 14 (residencial Jacinta Andrade) com extensão de 280m.
10. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e/ou serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO VIII) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 8.
9. Poderão participar deste certame quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção VII – Da Habilitação Preliminar e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto deste certame.
11.
12. Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nela exigidos;
13.
14. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis como o(s) objeto(s) desta licitação;
10. Não poderão participar deste certame:
15. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;

16. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
17. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
18. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
19. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina – PI;
Observação: Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
20. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1° ,Art.9° da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações;
11. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art.43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
12.1 Para fins de comprovação da condição de EPP ou ME, a licitante deverá apresentar, juntamente com a documentação de habilitação, Certidão da Junta Comercial ou Declaração de Enquadramento registrado na Junta Comercial. Caso contrário, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
12. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006;
13. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 , quando for o caso, conforme Art.6° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007;
14. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do
Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por
sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93;
15.
16. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
17. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
18.
19. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com
firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública;
20. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no Preâmbulo deste Edital, ou via e- mail: sema.cplobras.i@gmail.com, até 05 (cinco) úteis dias antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
21. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
22. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no Preâmbulo deste Edital, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;