Habilitação: 
3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.

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Coordenação de Licitação
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1. Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.3. Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a.4. Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
a.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial. b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

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c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1. Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2. Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
c.4. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.

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Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
d.4. Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região dos serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
d.5. Declaração fornecida pela Prefeitura, comprovando que a licitante visitou o local onde serão executados os serviços objeto desta licitação. A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do certame, a ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa registrado no CREA e acompanhada por servidor designado pela PMAB, devendo ser agendada em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência na Prefeitura Municipal, presencialmente ou por agendamento telefônico.
d.6. Declaração subscrita pelo Licitante de ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes.
d.7. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
d.8. Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas descrita no item 1.1.1. detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.

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entrelinhas, em papel timbrado da licitante com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via.