Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
5.1.1. Estejam previamente cadastradas no SICAF;
5.1.2. Que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.1.3. Qualquer licitante que atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
5.1.4. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
5.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
5.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública;
5.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
5.2.4. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
5.2.5. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o Instituto Evandro Chagas, durando o prazo da sanção aplicada;
5.2.6. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
5.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão


Habilitação: 12.1. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 12.1.1. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as
novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais
declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
12.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhados do original, ou extraídos da Internet.
12.3. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, será solicitado pelo
pregoeiro o envio dos documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do
sistema eletrônico, inclusive a proposta vencedora, o atestado de capacidade técnica e as declarações anexas devidamente assinadas, através de fones/fax (91) 3214-2240 ou digitalizadas para o endereço eletrônico cpl@iec.pa.gov.br no prazo de até 24 horas após o aceite, assim como, as originais ou cópias autenticadas
ou publicadas na imprensa oficial ou extraídos da internet com certificação digital, por via postal ou portador, no prazo de 08 dias, contados da data da abertura da sessão, para o endereço BR 316 Km 07 S/N, CEP – 67030-000. Bairro Levilândia.
12.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.

12.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.5. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos bens compatível com o objeto ora licitado.

Julgamento: 1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
2. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7. Critério de Sustentabilidade Ambiental (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/2010 e do Decreto nº 7.746/2012):
2. Para efeito de cumprimento da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, Anexo II, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
3. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
4. Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
5. No caso de licitante não ser fabricante do produto, este deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF.
8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.