Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a LOCAÇÃO de veículo automotor de passeio (com motorista habilitado), sendo de propriedade de empresa ou pessoa física, com a finalidade de realização de serviços de transporte de pessoas com dificuldade de locomoção, para encaminhamento à clínicas ou hospitais, em Altos ou Teresina, para realização de consultas médicas ou exames clínicos, para o município de Pau D´Arco do Piauí, conforme especificações constantes do ANEXO II - parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas idôneas

e/ou pessoas físicas idôneas domiciliadas no país, que atendam as exigências deste Edital e sejam convidadas pela Administração. Também poderão participar as empresas e/ou pessoas físicas que manifestarem tal interesse no prazo legal e que atendam as exigências deste EDITAL.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas ou pessoas físicas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo ou sejam funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo ou sejam integrante vinculado a mais de um licitante.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS COMERCIAL, tudo em 01 (uma) única via, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
Envelope 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE Nº 003/2016 - DATA: 28/01/2016. ÀS 08:00 h. NOME DO LICITANTE:
CNPJ/CPF: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Envelope 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE Nº 003/2015 - DATA: 28/01/2016. ÀS 08:00 h. NOME DO LICITANTE:
CNPJ/CPF: PROPOSTA COMERCIAL

3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de via citada em 3.1. Cada via formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. Cadastro da Prefeitura Municipal de Pau D´Arco do Piauí-PI, com todos os documentos exigidos;
3.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL COM ADITIVOS, qual esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de SOCIEDADE POR AÇÕES, acompanhado de documentos de ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES;
3.2.3. Inscrição do ato constitutivo, NO CASO DE SOCIEDADES SIMPLES, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.4. Documento de Identidade e CPF do Sócio Administrador ou Proprietário;
3.2.5. Ficha de Cadastro - fornecida pela Junta Comercial do Estado;
3.2.6. Certificado de Cadastro de Fornecedor/Prestador de Serviços, emitido pelo município de Pau D´Arco do Piauí-PI;
3.2.7. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.8. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega, não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;
3.2.9. Procuração Pública ou Particular, ou Termo de Credenciamento (anexo III), no caso do licitante enviar representante não qualificado na certidão simplificada, para fim de licitação, que deverá, se particular, ter a assinatura reconhecida em cartório, em conformidade com o art. 1.289, do Código de Processo Civil. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal, mediante credencial, sendo o único admitido a intervir nas fases da licitação e a responder, para todos os atos e efeitos previstos nesta Carta Convite, por sua representada, identificando-se mediante documento oficial de identidade no início de cada reunião. Não será admitido mais de um representante por licitante e, no caso da apresentação de nova credencial, automaticamente estará revogada a representação anterior;
3.2.10. Os referidos documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada. A autenticação poderá Sr feita por membro da Comissão Julgadora da Licitação, mediante apresentação dos originais.

3.3. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL (PESSOA JURÍDICA)
3.3.1. Certificado de regularidade com o FGTS-CRF;
3.3.2. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, (C.N.D.) expedida pelo INSS;
3.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal;
3.3.4. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
3.3.5. Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado
3.3.6. Certidão Conjunta Negativa e da Divida Ativa do Município.
3.4. DOCUMENTOS E CERTIDÕES (PESSOA FÍSICA) 3.4.1. Documento de Identidade e CPF; 3.4.2. Comprovante de Residência;
3.4.3. Carteira Nacional de Habilitação do Condutor do veículo a ser locado;
3.4.4. Certificado de Registro de Veículo (atual exercício) do veículo a ser locado;
3.4.5. Certificado de Cadastro de Fornecedor/Prestador de Serviços, emitido pelo município de Pau D´Arco do Piauí-PI;
3.4.6. Certidão de Regularidade do CPF – Comprovante de Situação Cadastral;
3.4.7. Certidão Negativa de Ações e Execuções Cíveis e Criminais do condutor do veículo a ser locado;
3.4.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Julgamento: 7.1. No julgamento serão consideradas as condições seguintes: interesse do Serviço Público e menor preço;
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
7.3.
O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem; 7.4. Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, poderá ser convocado o segundo na ordem de classificação;