Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços técnicos para adaptações nos pavimentos 10º, 11º, 12º, 13º e 16º do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/PJM/RJ, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 522, Rio de Janeiro/RJ.



Habilitação: 
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal. 13.3.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011 que inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.4.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos referente à Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –

CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove o registro e a situação regular da empresa e dos seus responsáveis técnicos na entidade.
b) Comprovação de vínculo de, no mínimo:
b.1) 1 (um) profissional Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrotécnica (art. 8º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA),
b.2) 1 (um) profissional Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica, ou Engenheiro de Comunicação (art. 9º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA),
b.3) 1 (um) profissional de Engenharia Civil (art. 7º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), ou 1 (um) profissional de Arquitetura (art. 2º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA ou CAU).
NOTA 1: Esses profissionais deverão estar devidamente reconhecidos e registrados no CREA ou CAU. A comprovação de vínculo dar-se-á mediante a apresentação de, no mínimo, contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93.
NOTA 2: Um único profissional poderá satisfazer as exigências referentes às atribuições dos art. 8º e 9º da Resolução nº 218/1973/CONFEA (itens b.1 e b.2 acima).
c) Apresentar Atestados de Capacidade Técnica Profissional, devidamente registrados no CREA ou CAU, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, onde comprove ter os seus Responsáveis Técnicos executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto a ser licitado. As parcelas de maior relevância e valor significativo referem-se a:
c.1) Execução/Reforma de edificação contendo acabamentos e instalações hidrossanitárias;
c.2) Execução de instalações elétricas de baixa tensão, compatível com o sistema elétrico licitado; c.3) Execução de instalação de Cabeamento Estruturado;
d) Comprovar a capacitação técnica operacional da empresa para a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Este(s) atestado(s) deverá(ão) estar registrados no CREA ou CAU e vir acompanhado(s) pela(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico expedida(s) pelo CREA ou CAU. Deverão constar desse(s) atestado(s) os seguintes dados mínimos: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, identificação do contrato, localização da obra/reforma/serviço executados. As parcelas de maior relevância e valor significativo que deverão constar no(s) atestado(s) referem-se a:

d.1) Execução/Reforma de edificação contendo acabamentos e instalações hidrossanitárias;
d.2) Execução de instalações elétricas de baixa tensão, compatível com o sistema elétrico licitado; d.3) Execução de instalação de Cabeamento Estruturado;
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico- financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios. (modelo conforme anexo III deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco. (modelo conforme anexo IV deste Edital).
13.8. Declaração de Vistoria – OBRIGATÓRIA - emitida pela empresa licitante e devidamente atestada pelo Ministério Público Militar. (modelo conforme anexo V deste Edital).
13.9. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante de que os responsáveis técnicos discriminados na alínea “b” e detentores do acervo técnico constante na alínea “c”, todas do item 13.4.1 deste Capítulo, participarão efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pela fiscalização. (modelo conforme anexo VI deste Edital).
13.10. Declaração de que retirou e examinou toda a documentação técnica e demais elementos disponibilizados pelo Ministério Público Militar e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, não havendo dúvidas sobre os trabalhos a executar. (modelo conforme anexo VII deste Edital).
13.11. Declaração de que se compromete a manter, durante todo o período de execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação. (modelo conforme anexo VIII deste Edital).
13.12. Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico do licitante pertence ao quadro de servidores do MPM.(modelo conforme anexo IX deste Edital).
13.13. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.15. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.16. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.17. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.18. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.