Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.2.
As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
4.3.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico (SRP), as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
6 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.4.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.5. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.5.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.2. Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4.5.3.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.4.
As empresas em processo de falência, sob concurso de credores em recuperação judicial e dissolução ou em liquidação.
4.5.5.
Empresas não registradas regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF.
4.5.6.
Pessoas Físicas/Jurídicas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
4.6.
É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Superior:
4.6.1.
A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão;
4.6.2. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
4.6.3.Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;
4.7.
As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo(a) Pregoeiro(a) ou por autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão e observada a legislação.
4.8.
Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
4.9.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a UFTM/HC não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
7 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS


Habilitação: 

8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
9 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SIASG/SICAF, poderá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) a referida documentação atualizada, quando da notificação no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4. A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no subitem 8.2 deste Edital, deverá providenciar o devido cadastramento junto à sua Unidade Cadastradora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET.
8.4.1.
Após o prazo mencionado no subitem 8.4, será realizada nova consulta ao SICAF para verificação do atendimento à exigência do subitem 8.2 do Edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada do certame.
8.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.5.2.
O disposto nos subitens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.5.3. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
8.6. Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.7. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
10 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
8.8. A constatação de situação de inadimplência no CADIN e/ou na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se, a critério da Administração do HC/UFTM, conceder o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.
8.9.
A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.
A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas no subitem 8.9.
8.11.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 10% (dez por cento) do valor a ser adjudicado.
8.11.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 8.11, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
A) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou;
B) Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou; C) Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
11 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
8.11.2. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 8.11, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
A) Demonstrativo de Balanço Patrimonial, não necessariamente registrado na Junta Comercial,
assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
B) Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
9.1.
Para o encaminhamento da(s) proposta(s) de preço(s) objeto desta licitação, será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fatos su- pervenientes impeditivos, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET, as declarações dos Anexos II, III e IV, assim poderá fazê-lo via fax ou e-mail, no prazo definido no item 9.2.
9.2. A licitante declarada vencedora deverá enviar de forma provisória, via fax (34) 3318- 5891 ou e-mail j aime@hc.uftm.edu.br , no prazo de até 01 (uma) hora, contada do encerramento da sessão de lances, os seguintes documentos de Habilitação:
9.2.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características, quantidade e prazo com o objeto constante deste Edital;
9.2.2. Declaração de Cumprimento de Critérios de Sustentabilidade Ambiental (Anexo VI deste Edital).
9.2.3. Registro no Cadastro Técnico Federal do Fabricante, apresentação do original ou cópia autenticada, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009; considerando-se o disposto no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterado pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989. (somente paras as licitantes ganhadoras dos itens 2 a 6 e 12 a 22).
9.3. Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias, junto aos órgãos emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
Praça Doutor Thomaz Ulhôa, nº 532 – Bairro: Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-050
12 Fone (34)3318-5844 / Telefax (34) 3318-5891 - E-mail: jaime@hc.uftm.edu.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO HOSPITAL DE CLÍNICAS DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
9.4.
Os documentos e declarações, relacionados neste Edital, poderão ser apresentados em ori- ginais, ou cópias autenticadas em Cartório ou apresentadas com os originais para autenticação pelo servidor do Departamento de Compras e Licitações da UFTM/Hospital de Clínicas. Todos os docu- mentos serão rubricados pelo servidor.
9.5.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.6.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
9.7.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo(a) Pregoeiro(a) a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese do(a) Pregoeiro(a) acatar o(s) recurso(s), os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento do recurso será procedida a adjudicação do objeto à licitante vencedora e a homologação do certame e decisão quanto à contratação.