Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é o Registro de Preços para fornecimento parcelado de combustível tipo gasolina comum, óleo de motor, filtros de óleo motor, filtros de combustível, filtros de ar filtro, filtros de ar condicionado para o veículo marca Renault modelo Duster Exp 16, Placa BCJ-0139 para atender as demandas de abastecimento e a manutenção do veículo oficial do CISGAP, conforme quantidade e especificações contidas no Termo de Referência.
2.2. Foi realizado processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preço dia 26/10/2022 exclusivo para micro e pequenas empresas tendo como resultado deserto. Diante desse resultado faz-se necessário a abertura da disputa através de pregão eletrônico para Ampla Concorrência, possibilitando maior participação entre os concorrentes, minimizando as possibilidades do resultado do pregão ocorra deserto novamente.
2.3. A administração adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
2.3.1. não havendo um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
2.3.2. o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
2.4. A presente licitação é do Tipo Menor Preço (ATRAVÉS DO SISTEMA DE MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS DA ANP) PARA O ITEM 1, e menor preço para os demais itens.
2.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as especificações editalícias.

Condições de participação: 8.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Poderão participar deste pregão empresas que detenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos. E que possuam estabelecimento (Posto), dentro do perímetro urbano de Guarapuava para que não ocorram deslocamentos de grandes distâncias ou a outros municípios da região para realização dos abastecimentos o que inviabilizaria a prestação dos serviços.
8.3. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
8.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
8.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja a forma de constituição;
8.3.3. Cooperativa de mão de obra;
8.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País;
8.3.5. Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do CISGAP, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau, de servidor público do CISGAP, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
8.3.6. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e contratar com o CISGAP; 8.3.7. Que por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
8.3.8. Presente quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal 8.666/93.
8.3.9. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à seguinte declaração: Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
8.3.9.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

Credenciamento: 9.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF https://www.gov.br/compras/pt-
br/index.php/sicaf,  e no sistema de licitações eletrônicas utilizada pelo CISGAP, que é o “Sistema de Compras do Governo Federal https://www.gov.br/compras/pt-br.
9.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e

mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
9.4. O licitante será responsável por todas os atos praticados no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e demais atos, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Administração por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.5. Os proponentes desta licitação sujeitam-se integralmente aos termos e condições de uso do sistema.
9.6. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as participantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.

Habilitação: 10.1. A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente e exclusivamente por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-
br,  até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, após o encerramento automático pelo sistema não caberá desistência da proposta cadastrada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
10.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.7. A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
10.8. As propostas inicialmente cadastradas no sistema não podem conter qualquer identificação do licitante proponente (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc.), sob pena de desclassificação. 10.9. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.

10.10. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
10.11. Os valores propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.12. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.13. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances
16.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
16.1.1. Os documentos que compõem fase de habilitação do licitante deverão ser anexados ao sistema até a data e horário previstos para início da sessão, de modo que somente será verificada pela Pregoeira a documentação daqueles licitantes declarados detentores de melhor oferta após o encerramento do envio de lances,
16.1.2. Os documentos anexados no sistema para fins de habilitação serão considerados como cópia fiel dos seus originais, sob a fé e a responsabilidade da própria licitante, salvo aqueles que possuírem autenticação online, e que por sua vez terão sua aceitação condicionada a verificação por parte da pregoeira.
16.1.3. A anexação de documentos falsos, falsificados, inverídicos ou outras condições que não reflitam a veracidade das reais informações e condições pertinentes ao licitante, o sujeitarão às penalidades previstas neste edital e Lei.
16.2. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16.3. Os documentos comprobatórios que trata o item 16.10 e seus subitens, deverão encontrarem- se vigentes na data de abertura da sessão, sob PENA DE INABILITAÇÃO da licitante.
16.4. Aos documentos que não mencionarem prazo de validade será atribuído prazo de 90 dias contados da data de emissão, salvo disposição contrária expressa em Lei.
16.5. Os documentos deverão ser apresentados em tamanho A4, orientação retrato, devendo ser

gerados em arquivo formato PDF.
16.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
16.7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.7.1. SICAF;
16.7.2. Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar, mantido pelo TCE/PR;
16.7.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br); 
16.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.10. Os licitantes deverão anexar para fins de sua habilitação no certame os seguintes documentos:
16.10.1. Habilitação jurídica:
16.10.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.10.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.10.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.10.1.4. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 16.10.1.5. No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.10.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.10.1.7. Alvará de localização e funcionamento da empresa participante, fornecido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal;
16.10.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
16.10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a

apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
16.10.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão de Inexistência de Débitos expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212/1991 e, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 16.10.2.3. Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais mediante apresentação de da apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 16.10.2.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
16.10.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 342-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.10.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF referente ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, a ser emitida pela Caixa Econômica Federal;
16.10.2.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
16.10.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 16.10.2.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
16.10.2.9. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
16.10.2.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a

licitação.
16.11. Qualificação Econômico-Financeira:
16.11.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica onde conste o prazo de validade e não havendo, somente será aceita com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
16.12. Qualificação Técnica:
16.12.1. Licenciamento Ambiental vigente, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
16.12.2. Licença de Operação (LO) vigente, emitida pelo IAP, que autoriza o funcionamento de postos revendedores de combustíveis;
16.12.3. Prova de Registro vigente Junto à ANP (Agência Nacional do Petróleo).
16.13. Documentação complementar:
16.13.1. Declaração Unificada, conforme Anexo III (o preenchimento das declarações pré elaboradas no sistema não dispensa o envio da Declaração conforme Anexo III para tanto a empresa deverá realizar o preenchimento do arquivo e anexar com os demais documentos de habilitação sob pena de desclassificação).
16.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
16.15. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
16.16. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.17. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais documentos válidos que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
16.18. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
16.19. Em caso de paralisação (greve ou outros motivos) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da greve.

17.1. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
17.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou GMS para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
17.3. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante, exceto se a consulta feita pelo Pregoeiro aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a certidão válida.
17.4. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.5. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
5.1. Os critérios de habilitação estão estabelecidos em edital.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento será o MAIOR DESCONTO sobre TABELA de preços da ANP, na hipótese de o valor do combustível no dia da realização do certame estar registrado na bomba do licitante com valor inferior ao valor da tabela da ANP, o valor a ser apresentado deverá ser o praticado na bomba para o ITEM 1 e menor preço para os demais itens, observada às especificações técnicas constantes do Termo de Referência e demais condições definidas neste Edital.
6.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.2.1. A licitante deverá indicar o percentual de desconto sobre o preço médio semanal de combustíveis no Município, publicado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, seu valor unitário e marca do produto ofertado para o item 1, e valor unitário e marca do produto ofertado para os demais itens.