Objeto: 1 - Esta licitação tem por objeto o Registro de preços a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dietas e nutrição com o fornecimento de todos os insumos necessários, incluindo elaboração, preparo, transporte e distribuição de refeições para as unidades da SASC e eventuais participantes;
2 – Os benefícios da compra corporativa refletem em economia de escala (a ser obtida em razão do
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grande quantitativo licitado); transparência (por envolver também outros órgãos, todos os seus procedimentos são monitorados pelos agentes envolvidos e devem ser publicados em Diário Oficial para dar amplo conhecimento); agilidade nas aquisições e redução do numero de licitações (um único processo ajustando as condições de fornecimento os preços e os respectivos fornecedores para todos os órgãos da administração pública) e, finalmente, suprir as dificuldades decorrentes da falta de previsibilidade do consumo (por não haver condições de identificar a demanda), uma vez que o público atendido é variável;

Condições de participação: 1 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, que se realizará no primeiro dia útil subsequente de expediente no mesmo local ou em outro dia e local a critério do Pregoeiro.

Credenciamento: 4.1 - A empresa licitante poderá se fazer representar nesta licitação por meio de pessoa física, apresentando à comissão cópia ou original de Procuração Privada ou Pública, ou ainda, de Carta de Credenciamento, nos quais constem poderes específicos para formular ofertas, fazer lances, firmar declarações, interpor e desistir de recursos, assinar ata e todos os demais atos inerentes ao certame; 4.2 - A empresa licitante deverá entregar à comissão uma cópia do Contrato Social ou instrumento equivalente, para comprovação da legitimidade de poderes do mandante para fins da outorga acima, da elaboração do contrato e da averiguação da pertinência do ramo de atividade ao objeto ora licitado; 4.3 - Ao iniciar a Sessão, os participantes deverão identificar-se exibindo documento de identidade oficial, com foto, e entregar uma cópia desse documento à comissão, bem como entregar a declaração da Empresa de que cumpre todos os requisitos do edital (Anexo II);
4.4 - Caso o representante da empresa, na sessão, seja sócio ou proprietário, não haverá necessidade de apresentação dos documentos solicitados no item 4.1;
4.5 - Os documentos relacionados neste tópico de credenciamento poderão ser apresentados em cópia autenticada por cartório competente ou em cópias simples, se e somente se, acompanhadas dos originais para autenticação pela equipe de apoio e deverão vir fora dos envelopes de habilitação e proposta;
4.6 - A empresa licitante poderá ser representada por mais de um agente credenciado, mas, caso haja mais de um representante na sessão, a licitante deverá indicar e credenciar o interlocutor oficial; 4.7 - O agente credenciado não poderá representar mais de uma licitante;
4.8 - A critério do pregoeiro, o credenciamento poderá ser aceito até o momento em que declarar aberta a etapa de lances;
4.9 - A proposta escrita da licitante ausente será validada para fins de classificação de acordo com o preço ofertado;
4.10 - Considerar-se-á ausente a licitante cujo preposto não detenha procuração específica ou delegação de poderes de representação específica; ou que apenas tenha encaminhado os envelopes, ou seja, não tenha preposto;
4.11 - Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados nos autos do processo administrativo retro mencionado;
4.12 - Nessa fase a microempresa e empresa de pequeno porte, caso queiram se beneficiar do tratamento diferenciado, na presente licitação, disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, 4

deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes, conforme modelo sugestivo do anexo VII e Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro no Comércio.
4.13 – A licitante deverá apresentar certidão específica expedida pela Junta Comercial
4.14 - A licitante poderá participar do presente Pregão diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
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a) Cédula de Identidade dos sócios;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Alvará).
1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas " a " a " f " deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.1 - Em cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal: Deverá apresentar Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho;
1.2 - Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
1.3 - Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

Julgamento: 9.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, será consignado em ata e estará encerrado o credenciamento, consequentemente proibido a participação de novos licitantes.
9.3 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno
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atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
9.4 - As propostas deverão ser cotados em reais e separados dos tributos e outros encargos para facilitar
o julgamento objetivo pelo pregoeiro.
9.5 O julgamento das proposta se dará pelo critério de menor preço por lote, adjudicação por item.
9.6 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
9.7 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que será tomado como correto. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
9.7- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
9.8 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, coma possibilidade de outras licitantes lançarem para efeito de Registro de Preços.
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
9.9 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
9.10 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 9.11 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
9.12 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem de sua formulação ou conforme determinar o pregoeiro no momento da Sessão.
9.13 - Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as melhores propostas. As propostas classificáveis serão lançadas na ordem crescente dos valores declarados na proposta, nas Atas comuns do procedimento, pendentes que ficarão para futuro chamamento e negociação, conforme seja o caso e necessidade.
9.14 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução 9

do preço.
9.15 - Quando se tratar da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá o pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
9.16 - Quando a oferta não estiver dentro das condições estabelecidas no Edital ou se o licitante desatender às exigência habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.17 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Anexo I – Termo de Referência, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestante inexequível.
9.17.1 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
a) comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou á totalidade da remuneração.
b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas
de trabalho vigentes.
9.18 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos.
9.18.1 – Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.18.2 – Verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
9.18.3 – Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
9.18.4 – Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
9.18.5 – Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.18.6 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.18.7 – Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.18.8 – Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.18.9 – Estudos setoriais;
9.18.10 – Consulta ás Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.18.11 – Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
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9.18.12- Consulta á Controladoria – Geral do Estado;
9.18.13 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.18 - Eventuais falhas ou omissões nos documentos habilitação serão saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, por determinação do pregoeiro, no prazo que este determinar, mediante:
a) substituição e apresentação de documentos; ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.19 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.20 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.21 - A certidão emitida por meio da INTERNET constará, obrigatoriamente, à hora e data da emissão. 9.22 - Não terá validade a cópia, ainda que autenticada em cartório, da certidão extraída na forma por meio da INTERNET.
9.23 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 2, subitem 2.1 do Capítulo DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro de Fornecedores do Estado - Secretaria de Administração, atestando a validade do certificado.
9.24 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
9.25 - Se a oferta não estiver dentro das condições estabelecidas no Edital, ou se a licitante descumprir as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.