Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos (câmeras e DVR) e demais materiais necessários, para o sistema de segurança eletrônica monitorada por circuito fechado de televisão e vídeo (CFTV) digital, bem como reposicionamento das câmeras já existentes no Edifício-Sede e Anexos do TRE/PI, conforme quantidades e condições devidamente especificadas no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste e seus Anexos e que estejam devidamente credenciados junto ao provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Empresa responsável pela elaboração do Projeto Executivo;
f) Cooperativas que não constem em seu objeto social os mesmos serviços, operações e atividades objeto do procedimento licitatório, bem como aquelas que sejam utilizadas para intermediar mão de obra subordinada, conforme o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03, o Acórdão TCU nº 1815/2003 – Plenário e a Lei nº 12.690/2012.

2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3° do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à:
9.1.1. Regularidade Fiscal:
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
•
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
•
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
•
Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
9.1.2. Habilitação Jurídica:
• No caso de empresa individual, o registro comercial;
• No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;

• No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
•
Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
9.1.4. Qualificação técnica:
•
Pelo menos 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica-operacional, com dados precisos e fornecidos por pessoa de direito público ou privado, que comprove que a proponente tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste edital;
• Comprovação de que a proponente possui, na data fixada para entrega da documentação e propostas no procedimento licitatório, profissional devidamente registrado no CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica compatíveis com o serviço a ser executado;
•
Declaração de que conhece as condições do local de execução do objeto do contrato.
9.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
••
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
OBS: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.3. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1., 9.1.2. e 9.1.3. poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.6. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será suspensa a sessão pública e assegurado

o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for chamado para assinar o Termo de Garantia (nos termos do PAD n.º 1092/2012), prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Termo de Garantia, ou revogar a licitação.
9.8. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido ao Desembargador Presidente do TRE-PI para homologação.
10.1.
A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, será imediatamente encaminhada ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, em prazo razoável, não inferior a 40 (quarenta) minutos a ser definido pelo Pregoeiro, contados a partir da convocação. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão preferencialmente ser anexados ao Comprasnet juntamente com a proposta ajustada ou, em caso de problemas de conexão, remetidos via fac-símile, para o número (86) 2107-9726, ou para o endereço eletrônico cpl@tre-pi.jus.br, no prazo referido acima, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2.
A proposta, devidamente datada e assinada, deverá ser enviada contendo as seguintes informações (conforme modelo constante no Anexo I do Projeto Básico):
a)
informação relativa ao número do telefone, do fax e ao e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, agência e os respectivos códigos e o número da conta e do CGC./CNPJ da empresa vencedora;
b)
proposta definitiva de preços, adaptada ao lance ofertado durante a sessão publica, em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o preço unitário e global da contratação, com detalhamento de todos os elementos que influenciam na formação do preço global da proposta;
c)
declaração escrita de estarem todos os impostos, taxas, mão-de-obra, deslocamento, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas inclusas no preço final.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar.
8.2. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao .
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.