Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o eventual Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Químicos da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, contemplando o fornecimento de recipientes, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.
ANEXO I – Termo de Referência
2.
ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços
3.
ANEXO III – Minuta do contrato
4.
ANEXO IV – Declaração de aceitação de responsabilidade técnica
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3.
1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual) enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção XV deste edital;

3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção XV deste edital.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6. Não poderão participar deste Pregão:
1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
1.
Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2.
A autorização deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade;
3.
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Poder Público (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 4.
10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal comprasgovernamentais, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
11. O credenciamento do licitante, bem como a manutenção do cadastro, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
13. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
14. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Rural do Semi-Árido, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 13.
72.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.
SICAF;
17.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
18.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
19.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
20.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
21.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
22.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
73.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Técnica;
c. Qualificação econômico-financeira;
d.
Regularidade fiscal e trabalhista;
24.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a.
Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
25.
Documentos relativos à qualificação técnica:
a.
Apresentar Licença de Operação para as atividades de classificação, acondicionamento e processamento de produtos e resíduos químicos, emitida pelo órgão ambiental estadual competente;

b.
Apresentar Licença de Operação para incineração em forno rotativo de resíduos sólidos e líquidos perigosos, emitida pelo órgão ambiental estadual competente;
c.
Apresentar Licença de Operação para aterro das cinzas e escórias resultantes da incineração, em aterro classe I (conf. classificação NBR-10004), emitida pelo órgão ambiental estadual competente;
d.
Apresentar autorização ambiental emitida pelos órgãos de controle ambiental competentes para a execução dos serviços de coleta, transporte, gerenciamento e destinação adequada de resíduos perigosos;
e.
Apresentar Atestado de capacidade técnica emitido, em nome da empresa licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma executou serviços de acondicionamento, remoção, transporte, processamento e destinação de resíduos químicos.
f.
Apresentar Registro da empresa junto ao CREA ou CRQ, na área de química ou engenharia química, para o desempenho das atividades de processamento de resíduos perigosos;
g.
Apresentar comprovação de possuir, na data prevista para a abertura da sessão, profissional devidamente registrado na entidade profissional competente, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Esta comprovação poderá se dar através de:
1. - Apresentação do registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) caso a empresa tenha em seu quadro permanente o profissional em menção; ou
- Da comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, caso a empresa já disponha de contrato vigente com um profissional que atenda ao requisito; ou
- Através da emissão de uma declaração de aceitação da responsabilidade técnica (ANEXO IV) emitida pelo profissional a ser contratado pela empresa para responsabilizar-se pela execução; ou
26. Qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida nos últimos 30 (trinta) dias, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos;
e.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
f.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
g.
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
h.
A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada via chat para enviá-las, através do portal COMPRASGOVERNAMENTAIS (ANEXO).


Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a 02 (dois) dias úteis à critério do pregoeiro, após solicitação no sistema eletrônico. Em conformidade com Instrução Normativa de N° 1, Secretária de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no DOU 27/03/2014;


A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema da Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assim como a qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.


A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on-line” ao sistema.


É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, no mesmo prazo definido no item 14.2. deste instrumento, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.


Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.


Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°02, de 11 de outubro de 2010).


Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra



microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
81.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
82.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
83.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
84. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
85. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
30.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
31.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
32.
Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 86.
Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
87.
Da sessão pública do Pregão Eletrônico divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará os fornecedores melhores classificados para anexar catálogo ou prospecto correspondente de cada item ofertado. Que deve conter: especificações técnicas, fabricante, marca, linha, modelo ou referência e procedência (o que for aplicável). Para essa etapa, o licitante terá o prazo mínimo de 02 (duas) horas e máximo de 2 (dois) dias úteis, a critério do pregoeiro.
59. O critério de julgamento será o menor preço por grupo. 
Serão priorizadas para fins de contratação até o limite de 10% (dez por cento) do menor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Mossoró e, na ausência delas, as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte. 
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/05).  
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.  
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
64. Será desclassificada a proposta final que:
a.
Contenha vícios ou ilegalidades;


b.
Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
c.
Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
d.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
65.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
66.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
67.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
68.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade Federal Rural do Semi-Árido para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
69.
O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada.
70.
Não há a necessidade de envio de documentos ou propostas via correios.