Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços continuados de operação e manutenção das instalações e equipamentos geradores de vapor, aquecimento solar, exaustão, gás liquefeito de petróleo – GLP, bem como equipamentos afins, com fornecimento de materiais, peças, ferramentas, equipamentos e mão- de-obra, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances, análise e aceitação da proposta, o (a) pregoeiro (a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, confirmados por consulta on-line nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões que constitui meio legal de prova.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pelo licitante no sistema COMPRASNET, previstas no subitem 5.6, o licitante deverá encaminhar:
9.3.1 Certidão de Registro da empresa no CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, o registro do responsável técnico da área de Engenharia Mecânica.
9.3.2 Atestado(s), declaração(ções) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, sendo:
9.3.2.1 Atestado(s) de capacidade técnica operacional que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça explícita referência a, pelo menos, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:

a) Operação e manutenção de caldeiras;
b) Manutenção de sistemas de GLP;
c) Manutenção de sistemas de aquecimento solar.
9.3.2.2 Atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) que o Responsável Técnico – Engenheiro mecânico, tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam explícita referência a pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
a) Operação e manutenção de caldeiras;
b) Manutenção de sistemas de GLP;
c) Manutenção de sistemas de aquecimento solar.
9.3.2.3 Será permitida a soma de atestados para a comprovação das parcelas definidas nos itens 9.3.2.1 e 9.3.2.2.
9.3.3 Declaração de Vistoria fornecida pela Coordenação-Geral de Engenharia da Presidência da República, de que a empresa licitante vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento dos serviços a serem realizados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados, peculiaridades inerentes à prestação dos serviços e elementos que possam vir a influir no valor da proposta oferecida para execução dos trabalhos pertinentes, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Edital.
9.3.3.1 A vistoria poderá ser agendada por meio do telefone (61) 3411- 2524, de Segunda à Sexta-feira, das 09:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da licitação.
9.3.3.2 Caso o licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá encaminhar o Anexo III do Edital - Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Secretaria de Segurança Presidencial.
9.3.4 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira quando apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.3.4.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Fls.:________ Ass.:_______ 9.3.4.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.4 O licitante que apresentar em seu balanço resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.4.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.3, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.6 O licitante classificado em primeiro lugar, quando for solicitado, deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, no prazo de até 03 (três) horas, contado a partir da solicitação da pregoeira via chat, pelo Fax (61) 3411-3425 ou 3411-3395.
9.7 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.8.1 em original;
9.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.9.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.9.2 a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública, encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos remetidos via Fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 078/2013

9.11 No julgamento da habilitação, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.12 Em caso de inabilitação, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
A licitante que cotar o menor preço deverá apresentar a seguinte documentação:
12.1 - Certidão de Registro da empresa no CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, o registro do responsável técnico - Engenheiro mecânico.
12.2 - Atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo:
12.2.1. Atestados de capacidade técnica operacional que comprovem que a LICITANTE tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça







  

explícita referência a, pelo menos, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
a)
Operação e manutenção de caldeiras;
b)
Manutenção de sistemas de GLP;
c)
Manutenção de sistemas de aquecimento solar.
12.2.2. Atestados de capacidade técnica, devidamente registrados no CREA, que comprovem que o Responsável Técnico – Engenheiro mecânico, tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam explícita referência a pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as mesmas características definidas nas alíneas a/c, do subitem anterior.
Observação 1: Será permitida a soma de atestados para a comprovação das parcelas definidas nos itens 12.2.1 e 12.2.2.
Observação 2: A exigência de Atestado, faz-se necessária para comprovação da capacidade técnica-operacional da licitante vencedora para atender ao objeto do certame; os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes, conforme pode ser constatado nos serviços descritos neste Termo, bem como atendem ao disposto no item 9.6.1.2 do Acórdão TCU 2.088/2004 – Plenário. É de vital importância no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência e resguardar a Administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa (Parecer do STJ Recurso Especial nº 144.750 – São Paulo 1997/0058245-0, DJ 185 de 25/09/2000, Seção 1, p. 68) A Administração Pública tem o dever de exigir, para a execução de serviços, que os concorrentes ofereçam garantias de executar a contento, sendo lícito exigir provas da capacidade técnica (Parecer do TJDF. ROMS nº 3432/DF. DJ 9 ago. 1994. Seção 3. p. 9097)
Observação 3: A Licitante que desejar vistoriar as instalações deverá agendar pelo telefone (0xx) (61) 3411 2524, de Segunda à Sexta-feira, das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 17 horas.
12.3. Convenção coletiva da categoria profissional; 12.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante do Termo de Referência – Anexo I, deste edital.
8.3.1 No julgamento das propostas será verificado se o licitante observou o estabelecido no subitem 5.3.3.
8.4 No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema COMPRASNET.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.