Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de material de expediente, para atender às necessidades da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal e de suas descentralizadas no estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações e quantidades abaixo estabelecidas.
1.1.1. Especificações
Item Especificação
1
Álcool gel etílico 70% higienizador de mãos, antisséptico, pH neutro, com hidratante, flagrância suave, frasco com válvula tipo pump de no mínimo 500ml, rápida evaporação sem deixar resíduos, com registro na ANVISA e com selo do INMETRO, validade mínima de dois anos, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem
2
Apagador para quadro branco, com imã na parte inferior, base antiderrapante, almofada de feltro macia
3
Apontador de aço inox, para lápis preto nº02, sem depósito, com selo do INMETRO
4
Atilho de borracha natural, nº18, cor amarela, validade mínima de dois anos, pacote (unidade) com no mínimo 50g
5
Bandeira estadual, oficial do estado do Rio Grande do Sul, 100% poliéster de 1ª qualidade, alta tenacidade e indesmalhável, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso interno, tamanho: 2 panos (128x90cm)
6
Bandeira estadual, oficial do estado do Rio Grande do Sul, nylon paraquedas, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso externo, tamanho: 3 panos (192x135cm)
7
Bandeira institucional, oficial do Departamento de Polícia Federal, 100% poliéster de 1ª qualidade, alta tenacidade e indesmalhável, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso interno, tamanho: 2 panos (128x90cm)
8
Bandeira institucional, oficial do Departamento de Polícia Federal, nylon paraquedas, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso externo, tamanho: 3 panos (192x135cm)
9
Bandeira nacional, oficial do Brasil, 100% poliéster de 1ª qualidade, alta tenacidade e indesmalhável, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso interno, tamanho: 2 panos (128x90cm)
10
Bandeira nacional, oficial do Brasil, nylon paraquedas, costuras reforçadas, furos com ilhós inoxidáveis, para uso externo, tamanho: 3 panos (192x135cm)
11
Bandeja (caixa) organizadora de documentos, cor fumê, tipo modular (vide foto), tamanho ofício, que venha acompanhada de pinos que permitam empilhamento de bandejas do mesmo tipo 12
Barbante, 100% algodão cru, nº8, ordem 4/8, branco, rolo de no mínimo 300m
13
CD Blu-ray, dual layer (DL), capacidade 50Gb, velocidade mínima 6x, printable (imprimível) branco. O fornecedor deve observar que cada mídia deve ser acondicionado em uma embalagem que a proteja (tais como os envelopes, ou as caixas acrílicas para CDs)
14
Bobina de papel pardo, altura de 60cm, comprimento mínimo de 200m, gramatura mínima de 80g/m²
15
Bobina de plástico-bolha, transparente, altura de 1,3m, rolo de no mínimo 100m

16
Borracha natural, branca, macia, para apagar escrita a lápis e lapiseira, para qualquer variação de grafite, dimensões mínimas 2,3x3,4x0,8cm, que não borre nem danifique o papel, com selo do INMETRO
17
Caixa para arquivo morto em papelão, cor parda, dimensões 350x240x135mm, gramatura mínima de 428g/m2, conforme padrões para armazenamento e organização de arquivos
18
Campainha de mesa, acionamento manual, não elétrica, inoxidável, na cor preta
19
Caneta esferográfica, cor azul, tinta de qualidade que nas condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure sem secar por no mínimo um ano, bola de tungstênio, ponta média de até 1mm, largura da linha de até 0,4mm, corpo hexagonal com respiradouro de material sem PVC, transparente, tampa e plug na mesma cor da tinta, tampa ventilada em conformidade com o padrão ISO 11540 / BS 72721, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem
20 Caneta hidrográfica marca-texto, cor amarela fluorescente brilhante, ponta de poliéster chanfrada para marcar com linha grossa ou sublinhar com linha fina, secagem rápida, tinta com boa resistência à luz, tinta de qualidade que nas condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure sem secar por no mínimo um ano, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem.
21
Caneta para marcação permanente em CD, plásticos, vinil, acrílicos, vidros e filmes, de cor preta, tipo ponta dupla (vide foto) onde uma das pontas tenha espessura até 1mm e a outra até 0,4mm; cujas tampas das duas pontas sejam também na cor preta, corpo confeccionado em resinas termoplásticas, tinta resistente à água, tinta de qualidade que nas condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure sem secar por no mínimo um ano, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem
22
Capa de processo em plástico transparente, dimensões 500x350mm, com dois bolsos internos de 12cm
23
Capa de processo, papel ultra branco, gramatura mínima de 180g/m2, tipo dossiê, 31x44cm, impressão na cor preta conforme modelo do Serviço Público Federal (vide modelo)
24 Cartão branco de PVC padrão ISO CR80, 54x86x0,75mm, pontas arredondadas, alta durabilidade, que não resseque, que não quebre com facilidade, compatível com todas impressoras de termo impressão para PVC. Aplicação: confecção de crachás, pacote com no mínimo 100 unidades

31
Corretivo líquido de alta qualidade, base d'água, secagem rápida, frasco de no mínimo 17ml, atóxico, que não prejudique o meio ambiente, que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo um ano, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem. Aplicação: papel
32
Elástico para processos personalizado (vide foto), cor preta, 24(dobrado)x3,5cm, inscrição na cor amarela e em caixa alta "POLÍCIA FEDERAL"
33
Envelope (saco) plástico liso transparente, 4 furos, tamanho ABNT ofício, espessura mínima de 0,20mm, aplicação arquivamento em pasta. Pacote (caixa) com no mínimo 100 unidades
34
Envelope de papel branco para CD/DVD, com visor plástico transparente, caixa com no mínimo 250 unidades
35 Envelope de papel na cor parda, 240x340mm, ofício padrão ECT, gramatura mínima de 80g/m2, saco comum, compra por caixa (pacote) com no mínimo 250 unidades
36 Envelope personalizado (vide modelo), de papel na cor parda, impressão na cor preta, 240x340mm, ofício padrão ECT, gramatura mínima de 80g/m2, saco comum, compra por caixa (pacote) com no mínimo 1000 unidades (milheiro)
37 Envelope personalizado (vide modelo), de papel na cor parda, impressão na cor preta, 240x340mm, ofício padrão ECT, gramatura mínima de 80g/m2, saco comum, compra por caixa (pacote) com no mínimo 1000 unidades (milheiro)
38 Envelope transparente padrão de segurança, composto por três camadas de plástico coextrusado, 32x40cm, no mínimo nível 1, lacre de adesivo termoplástico hot melt, espessura mínima de 0,012 micras, impressão de remetente e destinatário, pacote contendo no mínimo 100 envelopes
39
Estilete, corpo de plástico, lâmina inoxidável de 18mm, retrátil, encaixe de pressão
40 Etiqueta autoadesiva personalizada, de cor amarela, de dimensões 25,4x63,5mm, com a palavra TRANSFERÊNCIA impressa de modo centralizado, em caixa alta, na cor branca e na fonte Arial Black ou similar, em negrito tamanho 18 (vide foto), pontas arredondadas, unidade de fornecimento: folha ABNT A4 contendo em cada uma 33 etiquetas distribuídas em três colunas, margem superior de 0,7cm, margem inferior de 0,9cm, espaçamento entre colunas de 0,2cm, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem, etiqueta de qualidade que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo três anos, acondicionamento em pacotes ou caixas com no mínimo 25 folhas A4

43
Etiqueta autoadesiva personalizada, de cor vermelha, de dimensões 25,4x63,5mm, com a palavra RENOVAÇÃO impressa de modo centralizado, em caixa alta, na cor branca e na fonte Arial Black ou similar, em negrito tamanho 18 (vide foto), pontas arredondadas, unidade de fornecimento: folha ABNT A4 contendo 33 etiquetas distribuídas em três colunas, margem superior de 0,7cm, margem inferior de 0,9cm, espaçamento entre colunas de 0,2cm, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem, etiqueta de qualidade que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo três anos, acondicionamento em pacotes ou caixas com no mínimo 25 folhas A4
44
Etiqueta autoadesiva personalizada, papel branco brilho, impressa em escalas de preto e cinza (vide modelo), de dimensões 25,4x63,5mm, pontas arredondadas, unidade de fornecimento: folha ABNT A4 contendo 33 etiquetas distribuídas em três colunas, margem superior de 0,7cm, margem inferior de 0,9cm, espaçamento entre colunas de 0,2cm, aplicação: identificação de visitantes, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem, etiqueta de qualidade que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo três anos, acondicionamento em pacotes ou caixas com no mínimo 25 folhas A4
45 Etiqueta autoadesiva, branca, 46,56x147,64mm, 5 etiquetas por folha ABNT A4, pontas arredondadas, margens superior e inferior de 1,9cm, margens esquerda e direita de 3,2cm, espaçamento entre etiquetas de 0,2cm, aplicação: para impressoras laser ou jato de tinta, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem, etiqueta de qualidade que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo três anos, acondicionamento em pacotes ou caixas com no mínimo 25 folhas A4
46
Etiqueta autoadesiva, branca, de dimensões 25,4x63,5mm, 33 etiquetas em três colunas por folha ABNT A4, pontas arredondadas, margem superior de 0,7cm, margem inferior de 0,9cm, espaçamento entre colunas de 0,2cm, aplicação: impressoras laser ou jato de tinta, embalagem informando prazo de validade e condições de armazenagem, etiqueta de qualidade que em condições normais de armazenagem recomendadas pelo fabricante perdure em condições de uso por no mínimo três anos, pacote ou caixa com no mínimo 25 folhas A4
47 Etiqueta de transferência térmica, em poliéster cromo fosco, autoadesiva, cantos arredondados, medindo 45mm x 20mm, 1 (uma) coluna, rolo com 1000 etiquetas, para identificação de materiais permanentes. O adesivo da etiqueta deve ser acrílico permanente em emulsão aquosa, atóxico, com alta adesão inicial e alta taxa de fixação final em uma grande variedade de substratos, tais quais: madeira, metais, acrílicos, etc

53
Fita Ribbon sem chip, espectro de cores que permita a impressão de fotos coloridas em crachás, compatível com a impressora de cartões/crachás de plástico Zebra P420
54
Fita Ribbon, espectro de cores que permita a impressão de fotos coloridas em crachás, compatível com a impressora de cartões/crachás de plástico Evolis Pebble 4
55
Grampeador de mesa grande, compatível com grampos 9/10, capacidade mínima de grampear 110 folhas 80g/m2, sistema de fácil carregamento, design (estrutura) robusto e resistente em metal inoxidável, acabamento em pintura eletrostática na cor preta, profundidade (alcance) de no mínimo 85mm, com haste de manutenção para facilitar a remoção de grampos presos ou não usados, limitador ajustável, tipo de grampeamento fechado
56
Grampeador de mesa médio, compatível com grampos 26/6, capacidade mínima de grampear 30 folhas 75g/m2, sistema de fácil carregamento, design (estrutura) robusto e resistente em metal inoxidável, acabamento em pintura eletrostática na cor preta, profundidade (alcance) de no mínimo 90mm, base de no mínimo 15,6cm, suporte com dois tipos de fixação
57
Grampo para grampeador 26/6, não cobreado, galvanizado, inoxidável, caixa com no mínimo 5000 unidades
58
Grampo para grampeador 9/10, não cobreado, galvanizado, inoxidável, caixa com no mínimo 5000 unidades
59
Guilhotina manual de facão para cortes de até 36cm, pintura epóxi eletrostática na cor cinza, portátil, inoxidável, capacidade de corte de no mínimo 10 folhas 75g/m2 por vez, régua milimetrada, proteção de corte
60
Lacre plástico de segurança para fechamento de malotes, não reutilizável, na cor azul escuro, fabricado em polipropileno (PP), resistente, com fechamento pelo sistema de encaixe, numerado com no mínimo cinco números aleatórios e não repetidos, com comprimento mínimo de 16cm, pacote com no mínimo 100 unidades
61
Lápis grafite, preto, corpo sextavado, graduação nº2/HB (2B)
62
Livro ata de no mínimo 200 folhas, tamanho ofício, capa dura de cor preta, folhas numeradas e pautadas
63 Livro de protocolo (entrega de correspondências) de no mínimo 100 folhas, dimensões 210x150mm, capa dura de cor preta, folhas numeradas sequencialmente

70
Máscara descartável multiuso, tamanho único, branca, não estéril, atóxico, não inflamável, com elástico que prenda atrás da orelha, com selo do INMETRO, caixa com no mínimo 50 unidades. Aplicação: proteção do sistema respiratório do usuário
71
Papel multiuso não reciclado, sustentável (ou seja, produzida a partir de florestas 100% plantadas e renováveis), formato padrão ABNT A4, 210x297mm, tipo sulfite alcalino, extra/ultra branco, de superfície suave, gramatura de 75 g/m2 ou 20lb, com embalagem resistente à umidade, pacote com no mínimo 500 folhas. Aplicação principal: impressoras laser e jato de tinta
72
Pasta AZ, lombo largo, capa em papelão duro de gramatura mínima 1320g/m2 plastificado, tamanho ofício, cor preta, com visor, prendedor interno inoxidável de dois furos
73
Pasta plástica com elástico, cor fumê transparente, para papéis tamanho ofício, altura de no mínimo 20mm
74
Pasta suspensa completa marmorizada, visor, haste plástica, etiqueta, gramatura mínima de 420g/m²
75
Perfurador papel grande, ferro fundido, capacidade mínima de perfurar 60 folhas 75g/m2 por vez, manual, furos redondos, dimensões mínimas de 17cmX15cm
76
Pilha recarregável Ni-Mh, 1,2V, amperagem mínima de 2100mA, tamanho AAA, embalagem com no mínimo quatro unidades
77
Pilha recarregável Ni-Mh, 1,2V, amperagem mínima de 3000mA, tamanho AA, Embalagem com no mínimo duas unidades
78
Porta canetas, clipes e lembrete em polipropileno, cor fumê
79
Prancheta portátil ofício, cor fumê, prendedor de metal inoxidável, cantos arredondados.
80
Recarregador de pilhas recarregáveis Ni-Mh, bivolt automático, capacidade de carregamento simultâneo mínima de 4 pilhas (2 AA e 2 AAA); que recarregue quando colocadas apenas uma, duas, três ou quatro pilhas, com função refresh (para descarregamento total da pilha); com desligamento automático, monitoramento de temperatura, monitoramento de voltagem, detector de pilha alcalina e controle automático de carga, com LED indicador
81
Refil (carga) para caneta de tinta para leitor digital de assinaturas, cor azul. Aplicação: caneta de tinta modelo EP200, compatível com o leitor de assinaturas Wacom CTE-440/S
82
Refil de plástico polaseal para plastificadora, folha dupla, dimensões mínimas para plastificação de folhas tamanho A4, espessura mínima de 5 micras, pacote com no mínimo 100 folhas

1.1.2.
Quantidades e valores máximos admitidos






















  






















  













  























  





















  



Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

encaminhar, no prazo de duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item 71, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.