Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de reparos e adaptações às normas de acessibilidade e decorrentes do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia-MG concomitantemente à elaboração do Projeto Executivo, envolvendo antes da entrega do Termo de Recebimento Definitivo do Objeto, a aprovação dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.



Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, a licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1 Habilitação Jurídica
10.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica da licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III - prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no Art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV - prova da regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
10.1.2.2 Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
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aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
b) um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do presente certame;
c) comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega de proposta, engenheiro civil, detentor de responsabilidade técnica para execução de serviço de características semelhantes ao licitado. A comprovação da responsabilidade técnica do engenheiro civil deverá ser feita por intermédio de certidão de acervo técnico, em nome do profissional, expedida pelo CREA. A comprovação de possuir engenheiro civil nos seus quadros será feita, no caso de sócio, através do Contrato Social e sua última alteração, os quais serão dispensados, quando tal condição de sócio puder ser comprovada através de consulta ao SICAF. No caso de empregado da empresa, a comprovação de sua condição se dará através da apresentação do Contrato de Trabalho ou através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
d) atestado fornecido pela Seção de Programação e Logística da DRF/UBL, comprovando que a licitante vistoriou o local de prestação do serviço. A justificativa para exigência de atestado de vistoria ampara-se na natureza do serviço a ser executado, rico em detalhamento e especificidade própria, sujeito ao comando de diversas normas da ABNT que regulamentam a atividade. A vistoria tem o propósito de sanar todas as dúvidas relativas ao dimensionamento do serviço, oferecendo às licitantes, subsídio importante na elaboração de suas propostas, na medida em que permite a verificação in loco do objeto licitado. Por outro lado, oferece à administração contratante segurança jurídica na medida em que afasta possíveis alegações por parte das licitantes de desconhecimento das obrigações decorrentes da execução do serviço a ser contratado.
10.1.3.2 A vistoria é obrigatória, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da licitação, mediante agendamento prévio junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, situada na Avenida Rondon Pacheco n° 4488 – Bairro Tibery, Uberlândia/ MG, ou através do telefone (34) 3239- 9059 e 3239-9158.
10.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
10.1.4.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
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I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do Art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.2. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no
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presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do Art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/2007.
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (Art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/2007).
10.5 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; e
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
10.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.10. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no Art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para
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habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (34) 3239-9063 ou (34) 3239-9052, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública do presente certame.
10.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA Avenida Rondon Pacheco, 4488 – Tibery – Uberlândia/MG – CEP 38405-142
10.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Programação e Logística da DRF/UBL, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, a licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12.1. O disposto no subitem acima não se aplica caso a licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.12.2. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Ainda como condição para habilitação da licitante e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.15 Conforme exigência contida no Art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, será realizada consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, em nome da licitante vencedor, para fins de Contratação pela Administração Pública.
10.16. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
10.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.