Objeto: 1.1. Contratação de concessionária autorizada pela montadora do veículo para prestação, de forma contínua, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e aplicação de peças e acessórios genuínos, lubrificantes, óleos, aditivos, higienizadores, alinhamento e balanceamento a 43 (quarenta e três) viaturas GM COBALT 1.8, bicombustível, ano/modelo 2014/2015, pertencentes à frota da Polícia Civil do Distrito Federal durante o período de garantia, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital.

Condições de participação: 
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que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.3.1.1. Empresas que estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal (Art. 2º, III, do Decreto nº 26.851/2006).
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Servidor ou dirigente da Polícia Civil do Distrito Federal ou responsável pela licitação.
2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6 - Nos termos do Decreto Distrital nº 32.751/2011, é vedado à pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. De acordo com o Decreto, considera- se familiar de agente público: cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. As vedações desse item estendem-se às relações homoafetivas.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). (Parecer 143/2005 e 648/2009- PROCAD/PGDF).
2.5. Não poderá participar empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

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123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, QUANDO DO CADASTRO DE SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público de procuração e/ou particular com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Polícia Civil do Distrito Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “Comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.

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4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes declarações on line: (textos referentes ao sistema Comprasnet)
a) Declaração de inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02 de 16/09/2009;
d) Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
e) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.9. A pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma licitante na mesma licitação.


Julgamento: 19.1 - O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto ofertado sobre a tabela de referência divulgada pelo fabricante do veículo, devendo o valor de desconto para peças/acessórios ser o mesmo para os serviços.