Objeto: l.l.
Aquisição de Sementes de Aveia Preta Embrapa 139, para o incentivo e incremento é atividade de produção leiteira no Município de Cascavel, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento:
1.2 O objeto desse processo compreende o sistema de registro de preços, pois atende o artigo 3" do Decreto 10.24S/2011 nos seguintes itens:
/- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;
n - Quando for mais conveniente a aquisição de bens ou serviços com previsão de entregas ou execução parceladas;
IV - Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração Municipal
1.3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura da ata de Registro de Preços, prorrogável na fonna do art. 57, § 1®, da Lei n® 8.666/93.
1.5. Os quantitativos e especificações foram levantados por técnico responsável e parecer que justifica encontra-se anexo a este documento.
1.6. Considerando a objeto almejado tratar-se de insumo agrícola e ser comercializado em geral por empresas de grande porte, solicitamos que o processo licitatório seja remetido á ampla concorrência, com o intuito dc evitar que o processo licitatório seja declarado deserto, uma vez que o plantio da semente tem período para ser realizado.
2, JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Considerando a solicitação de entidades COOPCRAF, COOPLAF c Agrivel, representantes de Associações de agricultores ^miliares do Município de Cascavel, atingidos pela situação de emergência devido á estiagem prorro^da, conforme Decreto 16.770/2022, com vigência até 23/08/2022;
Considerando que o Município de Cascavel possui aproximadamente 70% das 4.900 propriedades rurais, constituída de produtores da agricultura familiar (Lei n" 11.326/06), com até 04 módulos fiscais dc posse de terra e ainda possuindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar —DAP;
Considerando que muitas destas famílias vivem e dependem da atividade leiteira para manutenção familiar, sendo principal renda familiar;
Ttnno RobrCnda - Modefo para Proofio Elotrtaleo - Cmpm EhAorvçAo' SclemBnd2019


  

Está sendo instituído o Programa de incei\tivo ao fortalecimento e incremento á atividade de produção dc leito, no Município dc Cascavel, que determina a aquisição de 25.000kg (vinte e vinco mil quilos) de sementes de aveia preta, para repasse/doação aos agricultores familiares com o objetivo de formação de pastagens, para incrementar a alimentação do gado leiteiro, limitando a entrega de até 200kg por produtor, atendendo até 125 (cento e vinte e cinco) agricultores familiares.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforrne disposto no artigo 9® da Instrução Normativa SEGES/MP n.s 3, de 26 de abril de 2018.
2.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digitai para acesso ao sistema.






  

2.2
Neste Pregão não se aplicará o disposto no artigo 48 da Lei Complementar n.2 123, de 2006, em decorrência das justificativas apresentadas no Termo de Referência e em consonância com o previsto no artigo 49 do referido diploma legal.
2.3
Não poderão participar desta licitação os interessados;
2.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9^ da Lei n.^ 8.666, de 1993;
2.3.5 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvado o disposto no subitem 2.6 deste Edital;
2.3.6 Que estejam reunidos em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.8
Cujo objeto social seja Incompatível com o da licitação;
2.3.9 Que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n.5 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.4 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.e 8.666, de 1993.
2.5
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. Inclusive quanto a recursos, e

ainda na aceitação de que deverá executar o objeto contratual de acordo com o estabelecido neste Edital.
2.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.7
Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n.^ 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
2.7.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
2.7.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7®, XXXIII, da Constituição;
2.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.s 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1^ e no inciso III do artigo
da Constituição Federal;

2.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n.s 8.213, de 24 de julho de 1991.

DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO{A) PREGOEIRO(A)


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por melo de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
S.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis):
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ínelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça fhttps://www.cní.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php): e
9.1.4
Cadastro de Impedidos de Licitar, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidos.aspx).

9.1.5
Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas indicadas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Edital pela Consulta Consolidada de Pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União fhttps://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.6
A consulta ao cadastro indicado no subitem 9.1.3 deste Edital será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.^ 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.7.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.8 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, o(a) Pregoelro(a) reputará o licitante Inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8.1 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.9
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.Q 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica, e, alternativamente, por meio dos documentos encaminhados pelos licitantes na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no referido sistema até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou

encaminhar a respectiva documentação atualizada na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.3
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1 No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante;
9.3.2 No caso de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
9.3.3
No caso de sociedade empresária ou empresa Individuai de responsabiiidade iimitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.4
No caso de sociedade simples; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede da cooperativa ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei n.^ 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
9.3.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização.
9.3.7 Os documentos elencados no subitem 9.3 deste Edital deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação, devendo constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o(s) item(ns) vencido(s) pelo licitante.
9.4
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:

9.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
9.4.5 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
9.4.6 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
9.4.7 Caso o licitante seja considerado Isento de tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela respectiva Fazenda de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.
9.5
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante consistirá em:
9.5.1 Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.1.1
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor.
9.5.1.2
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n.2 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.6
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão pública do certame, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
9.7
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.8
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.9
A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.
9.10 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, em prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.12.1 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.

9.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.14 deste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar r\° 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.