Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, e serviços de topografia e agrimensura, tais como confecção de desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, orçamentos, cronogramas, medição, demarcação e confecção de plantas e perfis, com a finalidade de planejamento e produção de material técnico para a realização de construções, reformas, ampliações e adequações nos imóveis deste Instituto, conforme detalhamento no Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, às empresas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seu anexo, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.
3.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
Rua Cel. José Galdino, nº. 495 - Bairro Bosque CEP: 69.900-760 - Rio Branco-AC Email: licitacao@ifac.edu.br Site http://www.ifac.edu.br

3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.4 Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.6 Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4.1 Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 15.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.1.2 No SICAF, a verificação restringir-se a:
15.1.2.1 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
15.1.2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
15.1.2.3 Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
15.1.2.4 Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
15.1.2.5 Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
15.1.2.6 Balanço.
15.2 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
15.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação:
15.3.1 Habilitação Jurídica:
15.3.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.3.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.3.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

15.3.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede,bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
15.3.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.3.2 Regularidade Fiscal:
15.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
15.3.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
15.3.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 15.3.2.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.4 Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
15.4.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
15.4.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
15.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
15.5. Devem ser apresentados como documentação complementar:
15.5.1. Declaração de sustentabilidade ambiental.
15.5.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) para os Itens 01, 02, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15 e 18 e 05% (Cinco por cento) para o somatório da previsão dos serviços elencados nos Itens 21 à 27.
15.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.7 O pregoeiro realizará, ainda, a verificação da Regularidade Trabalhista de cada licitante, mediante consulta ao sitio: HTTP://www.tst.jus.br/certidao, a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto nos Arts. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/93.
15.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
15.9. A apresentação de documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às penalidades previstas no edital.

Julgamento: 1 1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor unitário do item.
11.2.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
11.2.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.
11.2.3 Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.2.4 No transcurso da Sessão Eletrônica os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
11.3. Na fase de lances a DISPUTA SERÁ POR ITEM, logo a cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do item, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o MENOR PREÇO, desde que estes estejam compatíveis com o valor de referência constante no processo.
11.4. Havendo itens agrupados, muito embora o critério de julgamento seja o somatório do valor dos itens do grupo, a DISPUTA continua sendo POR ITEM, logo deverá todos os itens obedecer ao valor estimado, constante no processo. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor dos itens do grupo sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor para o grupo, DESDE que os preços dos itens estejam compatíveis com o valor de referência. 11.5. Caso os primeiros colocados dos grupos e/ou do item esteja com preços acima do valor estimado para contratação, na fase de aceitação será chamado para negociação e caso não aceite, SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
11.6 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.6.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
11.7 A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pelo pregoeiro, de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances.