Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de serviços de limpeza, conservação e jardinagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 51. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
29.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
30.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
52. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
53. Habilitação jurídica:
31.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
32.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
33.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
34.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
35.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
54. Regularidade fiscal e trabalhista:
36.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
37.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certidão conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º,
incisos I e II, do Decreto nº 6.106/07);
38.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
39.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
40.
prova de inexistência de débitos trabalhistas - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
8.4.5.1 - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei nº 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.gov.br;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.10. Certificados de regularidades sindicais emitidos pelos Sindicatos da Classe preponderante (patronal e laboral) da sede da Licitante, com emissão de até 30
dias antes da data de realização do certame, acompanhadas da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Artigo 67 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
2. Certidão do poder judiciário local indicando os cartórios que controlam as falências e/ou concordatas.
3. Patrimônio líquido mínimo constando no cadastro do SICAF igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado pela Administração, portanto, igual ou superior a R$ 950.635,09 (novecentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos), cuja comprovação será feita pelo pregoeiro, através de consulta on-line ao cadastro do SICAF.

4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
1.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido
não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
2. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma disciplinada neste Edital;
4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 5. quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
5. Qualificação técnico-operacional
8.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente da região que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de
atividade objeto deste pregão, em plena validade;
9.
Prova de que a licitante possui, em seu quadro permanente, responsável técnico devidamente registrado na entidade profissional competente, através
da cópia da carteira de trabalho, estatuto/contrato social ou contrato de prestação de serviços devidamente registrado na entidade competente;
10.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o
item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado na
entidade profissional competente;
6.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado
para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
7.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
8.
Para fins da condição 8.6.3 o(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 70% do objeto licitado;
9.
Cópia(s) de contratos vigentes e em execução, na data de publicação deste edital, comprovando que o licitante gerencia no mínimo 70%
(setenta por cento) das áreas contratadas neste Edital;
10.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas
da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante
dos contratos;
12.
Para as empresas sediadas em outros estados, os atestados apresentados deverão obrigatoriamente estar averbados pelo CRA/RJ, em
cumprimento as Resoluções Normativas CFA n o 304 de 06/04/2005;
11.
Visita Técnica (não obrigatória) (conforme Anexo VII).
13.
A visita técnica nas unidades indicadas no Anexo VIII é recomendada para o correto dimensionamento das propostas, verificação dos
ambientes, instalações, peculiaridades, logística, entre outros. O licitante ao ofertar sua proposta estará declarando o conhecimento de TODAS
as unidades e instalações do objeto licitado, não sendo aceitas alegações posteriores.
14.
Eventuais dúvidas no momento da visita, deverão ser formalizadas e protocoladas, dirigidas ao Pregoeiro e Equipe de Apoio que as responderá
no prazo de 24 horas;
6.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria
natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
7.
Os documentos exigidos (exceto a visita recomendada) para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-
mail secom@cp2.g12.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por

qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a impedida de participar deste certame.
12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.