Objeto: O presente Convite tem por objeto a prestação de serviços de assessoria especializada, no sentido de favorecer suporte técnico, teórico e prático, para desenvolver as atividades inerentes ao Núcleo de Controle e Gestão desta Autarquia.
3.0 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1 - Poderão participar da licitação empresas ou profissionais, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.0 do presente Convite.
3.2 - As empresas, cadastradas neste Departamento no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3
- Não serão admitidas a participar desta licitação empresas ou profissionais suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4
- Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da licitação empresas ou profissionais, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.0 do presente Convite.
3.2 - As empresas, cadastradas neste Departamento no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3
- Não serão admitidas a participar desta licitação empresas ou profissionais suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4
- Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.


Habilitação: 4.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionados no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 022/2010
ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS Data e Hora da abertura: dia 17/08/2010 às 09:00 horas

4.2 - O Envelope nº. 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório.
4.2.1 - Cédula de Identidade do representante legal da firma Licitante ou do profissional liberal que assinou a Proposta de Preços, mesmo que não compareça à 1ª Reunião;
4.2.2 - Contrato Social com todos os Aditivos se houver, ou Certidão Simplificada da Junta Comercial; 4.2.3 - Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de empresa; 4.2.4 - Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
4.2.5 –. Prova de Regularidade de Situação perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.6 – Declaração de imposto de renda ou comprovante de entrega da declaração, no caso de profissionais liberais;
4.2.7 - Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
4.2.8 - A experiência da licitante será comprovada mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica e/ou cópia de contratos executados ou em execução na área do objeto em licitação, devendo ser considerado para efeito de julgamento 2 (dois) pontos para cada atestado apresentado e 3 (três) pontos para cada contrato executado e/ou em execução.
4.2.8.1 - A experiência deve ser na área da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Os atestados podem ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, no último caso receberão pontuação 01 (um), considerando que o objeto em licitação cuida de matéria eminentemente pública.
4.2.8.2 - A vencedora será àquela que apresentar o maior número de pontos avaliados;
4.2.9 - Declaração do licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
4.2.10 - Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1, as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral do DER/PI;
4.3 - O Envelope nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - Somente serão abertas e lidas as propostas dos licitantes previamente habilitados nos termos desta Carta Convite, as quais deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, numeradas e rubricadas em todas as folhas e assinadas na última, pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, especificando o objeto de forma clara, em português, em papel timbrado do proponente, devendo ainda estar datadas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1 - Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 - Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3 - Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias.
4.3.4 - Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.

4.4 - No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.5 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6 - Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 - A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preços unitários.
5.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais Propostas de Preços, e obedecendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº. 8.666/93 e persistindo o empate será realizado sorteio para a escolha do vencedor, mediante prévia convocação de todos licitantes.
5.4 - Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 - Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 - Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.