Objeto: Solicitação de contratação de emissora de Rádio FM, com reconhecida audiência em todo o território do Município, para veiculação de notícias, avisos, comunicados, campanhas e programas informativos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão e suas secretarias.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação:
a) os licitantes formalmente convidados pela Prefeitura;
b) os licitantes que estejam cadastrados no registro de fornecedores da PREFEITURA em 2017, com habilitação no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que manifestem o interesse de participar até 24 horas antes da hora marcada para entrega dos envelopes, conforme estabelecido no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 4.1 Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar, em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor, a seguinte documentação:
a) Contrato Social e sua última alteração;
b) Certificado de Inscrição no CNPJ, atualizado;
c) Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Certificado de Regularidade do INSS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNTD;
f) Certificado de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
g) Certificado de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
h) Licença de funcionamento de estação, emitida pelo órgão competente, bem como provar através de meio legal que a emissora possui sinal eficiente local, tanto na área urbana quanto na rural do município de Milton Brandão-PI;
i) CARTA DE CREDENCIAMENTO OU PROCURAÇÃO, a empresa que se fizer representar por preposto ou procurador, deverá emitir documento, outorgando poderes ao preposto ou procurador, para rubricar as propostas e documentos apresentar reclamações, impugnações, recursos e assinar atas, e todos os demais atos da presente licitação, inclusive desistir do prazo recursal previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93, permitindo a abertura do envelope nº 02, no mesmo dia.
4.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar no envelope de habilitação a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no envelope de habilitação os documentos referentes à regularidade fiscal, todavia, apresentada a documentação constante do subitem 4.1.1, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.
4.3. Os documentos de habilitação relacionados no subitem 4.1 e 4.1.1 deverão estar válidos e em vigor na data limite para entrega dos envelopes, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas até a abertura dos envelopes contendo a documentação, por servidor autorizado ou durante a sessão de abertura dos mesmos, pelos membros da Comissão de Licitações (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.
4.4. Para os documentos de regularidade fiscal e a certidão de que trata o subitem 4.1.1 que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.
4.5. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.
4.6. O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.
6.1 As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste convite, serão julgadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos. No caso de empate, será observado o constante na legislação vigente.
6.2 O julgamento da habilitação e das propostas de preços, bem como a classificação final, caberá à Comissão de Licitação designada para este fim.
6.3 Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não atender às exigências deste Edital.
6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação constante do subitem 4.1.1 deste edital, poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal após o julgamento das propostas de preços, sendo concedido o prazo de até dois dias úteis, improrrogáveis, a partir da notificação.
6.5 Serão desclassificadas as propostas de preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital.
6.6 Na análise das propostas de preços, a Comissão verificará a ocorrência de eventual empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
6.6.1 É considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte (que apresentarem a documentação constante do subitem 4.1.1) sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.1.1 No caso de valores iguais nas propostas de microempresas e empresas de pequeno que estejam enquadradas na situação prevista neste subitem 6.6.1, a primeira a apresentar oferta será decidida por sorteio a ser realizado pela Comissão de Licitações.
6.7 No caso de empate nos termos do subitem 6.6.1, será oportunizado à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 24 horas a partir da notificação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
6.7.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.7 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.7.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.8. Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, em especial, solicitar amostra dos produtos cotados, às quais deverão ser apresentadas no prazo de até 3 dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta.
6.9. O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o menor preço por inserção, sendo desconsiderados eventuais equívocos de cálculo das planilhas, prevalecendo o valor unitário.
6.10. No caso do adjudicatário decair do direito de executar o objeto licitado, A Prefeitura poderá revogar esta licitação, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
6.11. O resultado do julgamento da habilitação e das propostas de preços será publicado no mural público da Prefeitura Municipal de Milton Brandão.
6.12. Após o julgamento definitivo das propostas de preços e classificação final, a Comissão de Licitação encaminhará o processo licitatório para homologação pela autoridade competente.

Julgamento: 6.1 As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste convite, serão julgadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos. No caso de empate, será observado o constante na legislação vigente.
6.2 O julgamento da habilitação e das propostas de preços, bem como a classificação final, caberá à Comissão de Licitação designada para este fim.
6.3 Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não atender às exigências deste Edital.
6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação constante do subitem 4.1.1 deste edital, poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal após o julgamento das propostas de preços, sendo concedido o prazo de até dois dias úteis, improrrogáveis, a partir da notificação.
6.5 Serão desclassificadas as propostas de preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital.
6.6 Na análise das propostas de preços, a Comissão verificará a ocorrência de eventual empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
6.6.1 É considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte (que apresentarem a documentação constante do subitem 4.1.1) sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.1.1 No caso de valores iguais nas propostas de microempresas e empresas de pequeno que estejam enquadradas na situação prevista neste subitem 6.6.1, a primeira a apresentar oferta será decidida por sorteio a ser realizado pela Comissão de Licitações.
6.7 No caso de empate nos termos do subitem 6.6.1, será oportunizado à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 24 horas a partir da notificação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
6.7.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.7 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.7.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.8. Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, em especial, solicitar amostra dos produtos cotados, às quais deverão ser apresentadas no prazo de até 3 dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta.
6.9. O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o menor preço por inserção, sendo desconsiderados eventuais equívocos de cálculo das planilhas, prevalecendo o valor unitário.
6.10. No caso do adjudicatário decair do direito de executar o objeto licitado, A Prefeitura poderá revogar esta licitação, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
6.11. O resultado do julgamento da habilitação e das propostas de preços será publicado no mural público da Prefeitura Municipal de Milton Brandão.
6.12. Após o julgamento definitivo das propostas de preços e classificação final, a Comissão de Licitação encaminhará o processo licitatório para homologação pela autoridade competente.