Credenciamento: 3.1.
0 Credenciamento e o nivel basico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa;ao dos interessados na modalidade licitatoria Pregao, em sua forma eletronica.
1 .. 3.2. 0 cadastro no SICAF devera ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comDrasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presun^ao de sua capacidade tecnica para realiza^ao das transa?6es inerentes a este Pregao.
3.4. 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transa^oes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade promotora da licita?ao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
I: de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seus dados cadastrais no SICAF e mante-los atualizados junto aos orgaos responsaveis pela informa^ao, devendo proceder, imediata- mente, a corre?ao ou a altera^ao dos registros tao logo identifique incorre^ao ou aqueles se tor- nem desatualizados.
3.5.1. A nao observancia do disposto no subitem anterior podera ensejar desclassifica;ad no me­ mento da habilita^ao.

Habilitação: 9.1. Como condi^ao previa ao exame da documenta^ao de habilita$ao do licitante detentor da pro­ posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condi- fbes de participa^ao, especialmente quanto a existencia de san^ao que impefa a participa^ao no certame ou a futura contrata^ao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspenses - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis):
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenafoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justifa (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php): Lista de Iniddneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU(https://con- tas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:Q:):
9.1.4.
Para a consulta de licitantes pessoa juridica podera haver a substitui;ao das consultas das alineas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certi-doesapf.apps.tcu.gov.br/) 
9.2.
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e tambem de seu so­ cio majoritario, por for$a do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preve, dentre as san^oes im- postas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibi?ao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 9.2.1. Caso conste na Consulta de Situafao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatdrio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.

A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societ^rios, linhas de forneci- mento similares, dentre outros.
9.2.1.2.
0 licitante sera convocado para manifesta^ao previamente a sua desclassifica^ao Constatada a existencia de san^ao, o Pregoeiro reputara o licitante inabilitado, por falta de 9.3.
condi;ao de participa^ao.
9.4.
No caso de inabilita^ao, havera nova verifica^ao, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n^ 123, de 2006, seguindo-se a disci- plina antes estabelecida para aceita^ao da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as conduces de participa;ao, a habilita^ao dos licitantes sera verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relate a habilita^ao juridica, a regularida- de fiscal e trabalhista, a qualifica;ao econoniica-financeira e habilitagao tecnica, conforme o dis- posto na InstruQao Normativa SEGES/MP n^ 03, de 2018.
9.5.1. O interessado, para efeitos de habilita^ao prevista na Instru^ao Normativa SEGES/MP n^ 03, de 2018 mediante utiliza^ao do sistema, devera atender as condifoes exigidas no cadastramento no SICAF ate o terceiro dia util anterior a data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2. I: dever do licitante atualizar previamente as comprovafoes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, em conjunto com a apre- a
senta^ao da proposta, a respectiva documenta^aO atualizada.
9.5.3. O descumprimento do subitem acima implicara a inabilita$ao do licitante, exceto se a con- sulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes feita pelo Pregoeiro lograr exito em en- contrar a(s) certidao(oes) valida(s), conforme art. 43, §3% do Decreto 10.024, de 2019.
9.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilita^ao complementares, L
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necessaries a confirmafao daqueles exigidos neste Edital e ja apresentados, o licitante sera convocado a encaminha-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilita^ao.
9.7. Somente havera a necessidade de comprova^ao do preenchimento de requisites mediante apresenta^ao dos documentos originals nao-digitais quando houver duvida em rela^ao a integridade do documento digital.
9.8. Nao serao aceitos documentos de habilitatao com indica^ao de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nome da filial, exceto para atestados de

capacidade tecnica, e no caso daqueles documehtos que, pela propria comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1.Serao aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferen^as de numeros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza$ao do recolhimento dessas contribui^oes.
9.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverao encaminhar, nos termos deste Edital, a documentagao relacionada nos itens a seguir, para fins de habilita^ao:
9.11. Habilitacaojundica:
9.11.1. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condigao de Micro- empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita?ao ficara condicionada a verifica^ao da autenticida- de no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.2.
No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutive, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores; 9.11.3. Inscrifao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averba^ao no Regis- tro onde tern sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agenda;
9.11.4. No caso de sociedade simples: inscribe do ato constitutive no Registro Civil das Pessoas Ju- ridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicate dos seus administradores;
9.11.5. Decreto de autoriza^ao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funciona- mento no Pais;
9.12. Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as altera;6es ou da consoli­ date respectiva.
9.13. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.13.1. Prova de inscrito no Cadastre Nacional de Pessoas Jun'dicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforms o caso;
9.13.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentato de certi- dao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr^ditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatives a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n^ 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.13.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Service (FGTS);

^Vis: ^^-9:15.4. Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a AcA^^senta?ao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo Vll-A
 da Consolida^ao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de I® de maio de 1943; 9.13.5. Prova de inscri^ao no cadastro de contribuintes estadual, relative ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
9.13.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
9.13.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licita- torio, devera comprovar tai condi$ao mediante declaratjao da Fazenda Estadual do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.14. Qualifica;ao Econdmico-fianceira:
9.14.1. Certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.14.2. Balance patrimonial e demonstraQoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa^ao financeira da empresa, vedada a sua substitute por balancetes ou balances provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresenta;ao da proposta;
9.14.2.1. No caso de empresa constituida no exercicio social vigente, admite-se a apresenta^ao de balance patrimonial e demonstra$des contabeis referentes ao periodo de existencia da sociedade;
9.14.2.2.
E admissive! o balance intermediario, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto soci­ al; e
9.14.3. Comprova^ao da situa^ao financeira da empresa sera constatada mediante obten^ao de indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplica^ao das formulas:
Ativo Circulate Realizavel a Longo Prazo LG =
Passive CirciUante + Passive Nao Circulante Ativo Total
SG =
Passive Circulante + Passive Nao Cifculante\| Ativo Circulante
LC
Passive Circulante

^Fls:_
9.14.4. As empresas, cadastradas ou nao no SICAF, que apresentarem resultado inferior
I (um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez CorrfcntpLC), deverao comprovar patrimonio liquido de 1% (um por cento) do valor estimado da contratafao ou do item pertinente.
9.15. Qualificafao Tecnica:
9.15.1. Os atestados de capacidade tecnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.15.2. A comprova^ao de aptidao para a presta^ao dos services em caracteristicas, quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licita^ao, ou com o item pertinente, mediante a apresenta- fao de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jun'dicas de direito publico ou privado.
9.15.2.1. para fins da comprova^ao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a services executados com as seguintes caracteristicas minimas:
9.15.2.2. de acordo com as especificafoes tecnicas dos itens descritos no Termo de Referenda ou similares.
9.16. Os atestados deverao referir-se a servi^os prestados no ambito de sua atividade econdmica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
9.17. Somente serao aceitos atestados expedidos apos a conclusao do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inicio de sua execugao, exceto se firmado para ser executado em prazo in­ ferior, conforme item 10.8 do Anexo Vll-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.18. O licitante disponibilizara todas as informa^oes necessarias a comprova^ao da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contrata;ao, endere^o atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os servi^ gos, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo Vll-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
'
9.19. As empresas deverao apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsavel, caso exigida no Termo de Referenda.
9.20. O atestado de vistoria podera ser substituido por declara^ao emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condigoes locals para execu?ao do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condifdes e peculiaridades inerentes a natureza do trabalho, e assu­ me total responsabilidade por este fato e nao utilizara deste para quaisquer questionamentos futu­ res que ensejem desaven^as tecnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
9.21. Os documentos acima supracitados sao documentos complementares;

O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda aufenr os benefi- tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado 0 "da prova de inscrifao nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferencia­ do previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado da prova de inscri?ao nos ca- dastros de contribuintes estadual e municipal.
9.23. A existencia de restricao relativamente a regularidade fiscal e trabalhista nao impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigencias do edital.
9.24. A declara^ao do vencedor acontecer^ no memento imediatamente posterior a fase de habi- litagao.
9.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existencia de alguma restri?ao no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera convocada para, no prazo de 5 (cmco) dias uteis, apos a declara?ao do vencedor, comprovar a regulariza^ao. 0 prazo podera ser prorroga- do por igual periodo, a criterio da administrate publica, quando requerida pelo licitante, median- te apresentat0 de justificativa.
9.26. A nao-regularizato fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretara a inabilita;ao do licitante, sem prejuizo das sanies previstas neste Edital, sendo facultada a convo- cat° dos licitantes remanescentes, na ordem de classificat0- Se, na ordem de classificagao, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma 4
restrigao na documentato fiscal e trabalhista, sera concedido o mesmo prazo para regulariza^ao. 9.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus­ pended a sessao, informando no "chat" a nova data e horario para a continuidade da mesma.
9.28. Sera inabilitado o licitante que nao comprovar sua habilitato, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edi­ tal.
9.29. Nos itens nao exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabi- litagao, havera nova verificacao, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n^ 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitato da proposta subsequente.

^FIs:
9.30. Constatado o atendimento as exigencias de habilita^ao fixadas no Edital, o licitante
clarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA