Condições de participação: 6.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. As licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
6.1.2. As empresas, não cadastradas no SICAF e que verem interesse em par cipar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas. Para iniciar o procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado ou quem o represente deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Cer ﬁcado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.2. Não poderão par cipar desta licitação:
6.2.1. Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh, que assim determina:
I - Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
II - Suspensa pela Ebserh;

24/06/2022 15:13
SEI/SEDE - 22397673 - Edital - SEI
III - Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - Que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação das pessoas elencadas no inciso I do caput, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - à contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
III - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
IV - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
V – cujo administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. (Nos termos do art. 5º do Decreto nº. 9.507/2018)
V.1 – Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº. 13, ar go 5º, inciso V, da Lei nº. 12.813, de 16 de maio de 2013 e ar go 2º, inciso III, do Decreto nº. 7.203, de 04 de junho de 2010).
6.2.2. Estão impedidas também de par cipar da presente licitação empresas:
6.2.2.1. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
6.2.2.2. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
6.2.2.3. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
6.3. Como condição para par cipação nesta Licitação, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

6.3.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
6.3.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.3. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
6.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.3.6. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
6.3.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas no Sistema Comprasnet pelo Agente de Licitação, na fase de habilitação, quando serão anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por outra forma.
6.5. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, bem como a falsidade relacionada aos termos do subitem 6.3 do Edital, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, bem como a piﬁcação no crime de falsidade ideológica, previsto no ar go 299 do Código Penal Brasileiro, e nos crimes previstos no Título XI de referido diploma legal, consoante determina o ar go 41 da Lei 13.303/16 e ar go 117 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.
6.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.7. Será veriﬁcado o enquadramento das licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h ps://www.gov.br/ebserh/pt- br/governanca/governancacorpora va/poli ca-de-transacoes-com-partes- relacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_apr.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sí o www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação na forma eletrônica.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. A licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 14 deste Edital, a par r da divulgação do Edital, no endereço eletrônico (www.comprasnet.gov.br), até a data e hora marcada para abertura da sessão pública, indicadas no Item 02 deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão re rar ou subs tuir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma obje va da sua real adequação e exequibilidade, como:
7.6.1.valor unitário.
7.7. A licitante par cipante deste Pregão não poderá, durante o envio das propostas e documentação de habilitação, registrar quan dade inferior a 100% do quan ta vo total es mado para cada item.
7.8. O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte da Licitante, que cumpre plenamente os requisitos deﬁnidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições con das neste Edital e seus anexos.
7.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.10. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompa vel com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.10.1. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será man do durante toda a execução contratual;
7.10.2. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para ﬁns de total ressarcimento do débito.
7.11. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efe vos recolhimentos da empresa nos úl mos doze meses, devendo a licitante ou contratada apresentar ao Agente de Licitação ou à ﬁscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos.
7.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão re dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.13. As alíquotas de tributos cotadas pela licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
7.14. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos rela vos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o ar go 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
7.15. As propostas ﬁcarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa iden ﬁcar a licitante importa DESCLASSIFICAÇÃO da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.15.1. Em nenhuma proposta, em sua descrição complementar/detalhada, poderá constar elementos/informações que possam iden ﬁcar a licitante.
7.16. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, e ﬁcará suspenso no caso de interposição de recurso administra vo, voltando a ﬂuir a par r da data de publicação do julgamento do recurso pela autoridade competente.
7.17. Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam a licitante.
7.18. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas ﬁscais e, posterior pagamento, deverá ser o mesmo u lizado na proposta para par cipação no processo licitatório.
7.19. Para elaboração e envio das propostas também deverão ser observadas as exigências con das no Anexo I – Projeto Básico sob pena de desclassiﬁcação da Licitante.
7.20. A par cipação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha priva va da licitante e subsequente encaminhamento da proposta e da documentação do habilitação por meio eletrônico, dentro do prazo estabelecido no Edital, conforme art. 19 do Decreto nº. 10.024/2019.

7.21. Concluída a fase de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deve encaminhar imediatamente ou no prazo máximo de 01 (um) dia ú l, contado a par r da solicitação do Agente de Licitação pelo chat, através do Sistema Eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema Comprasnet (upload), a proposta de preço, devidamente ajustada aos valores unitários e totais do úl mo lance dado ou negociado, bem como os documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, que venham a ser solicitados pelo Agente de Licitação.
7.21.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
7.21.2. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, à Unidade de Licitação do HU-Ufma/Ebserh, Unidade “Presidente Dutra”, situada à Rua Barão de Itapary 227, Bairro: Centro – CEP.: 65.020-070 – São Luís - (MA);
7.21.3. Quando os documentos não forem disponibilizados pessoalmente no endereço do CONTRATANTE, a licitante deverá encaminhar imediatamente, após a postagem, o código de rastreamento para endereço eletrônico: licitacao@huufma.br;
7.21.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassiﬁcada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;
7.21.5. Os prazos estabelecidos pelo Agente de Licitação poderão ser prorrogados por solicitação jus ﬁcada da licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido e aceita pelo Agente de Licitação.
7.22. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.23. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classiﬁcada somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.24. A proposta enviada eletronicamente deverá ser escrita, redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas, datada, seguindo as especiﬁcações constantes do Projeto Básico, Anexo I, e atendendo aos seguintes requisitos:
a) as especiﬁcações completas, claras, inequívocas e detalhadas dos serviços ofertados deverão ser obrigatoriamente inseridas no campo des nado para esse ﬁm, “Descrição Detalhada” do objeto ofertado, disponível no sistema Comprasnet, incluindo todas as especiﬁcações obrigatórias con das no Projeto Básico - Anexo I, sendo vedado o preenchimento com dados aleatórios, sob pena de desclassiﬁcação;
b) cotação de preços unitários e totais, por item, em moeda nacional, u lizando-se de duas casas decimais para os centavos, em algarismos, por extenso e em moeda nacional, ou seja, em real (R$);
c) os preços cotados devem incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, ﬁscais e previdenciárias a que es ver sujeito e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na prestação dos serviços;
d) dados da licitante conforme Modelo de Formulário constante no Anexo III;
e) dados do responsável para assinatura do Contrato – conforme Modelo de Formulário constante no Anexo III;
f) prazo de validade da proposta – não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, e ﬁcará suspenso no caso de interposição de recurso administra vo, voltando a ﬂuir a par r da data de publicação do julgamento do recurso pela autoridade competente. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 90 (noventa) dias;
g) prazo de início da prestação dos serviços, conforme Projeto Básico – Anexo I.
7.25. Juntamente com a proposta, a licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Declaração de Vistoria (caso seja realizada), devidamente preenchida e assinada pelas partes;
b) Declaração de Não Vistora (quando a empresa optar por não realizar a visita técnica), devidamente assinada pelo representante legal da empresa;

c) Formulário de Informações da Licitante, conforme Modelo constante do Anexo III;
d) Declaração de Empresa Optante pelo Simples, quando cabível, conforme Modelo constante do Anexo IV;
e) Declaração de Vedação ao Nepo smo, conforme Modelo constante do Anexo V;
f) Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Modelo constante do Encarte A do Projeto Básico - Anexo I.
7.26. Quando for o caso, a licitante deve, também, apresentar a planilha de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor.
7.27. A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.28. A proposta ﬁnal e os documentos de habilitação deverão ser documentados nos autos e levados em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.29. Será desclassiﬁcada a licitante que apresente a proposta e os documentos de habilitação que não atendam às exigências do presente Edital, forem omissos ou apresentem irregularidades insanáveis.
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-
apf.apps.tcu.gov.br/). 
14.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992 (alterada pela Lei nº. 14.230/2021), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Julgamento: 11.1. O Agente de Licitação efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços ob dos, adotados o critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o Grupo 01 (itens 01 a 02), desde que atendidos os requisitos do Edital e observado o disposto no Projeto Básico – Anexo I, sendo aceito até duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas).
11.1.1. Ainda que a classiﬁcação ﬁnal das propostas seja baseada no valor global do grupo, não será aceito item com preço unitário superior ao valor es mado.
11.2. Constatada que a proposta de menor preço atende às exigências ﬁxadas neste Edital, o Agente de Licitação examinará as exigências de habilitação, conforme descritos no item 14 deste Edital.
11.3. Não sendo aceitável a proposta ou caso a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classiﬁcação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Agente de Licitação deverá negociar com a licitante via sistema para que seja ob do preço melhor.
11.4. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.5. Havendo necessidade, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
11.6. O Agente de Licitação deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o ﬁm de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.6.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Licitação não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com a licitante para que seja ob do preço melhor.
11.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.7. Sempre que a proposta não for aceita e, antes de o Agente de Licitação passar à subsequente, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Licitação poderá solicitar que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.