Objeto: 2.1.
Prestação de serviços de coleta, transporte, recepção, armazenagem e reciclagem dos resíduos sólidos gerados pela fragmentação de numerário inservível para circulação no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Curitiba, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 10º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, impedimento que se dará também

quando houver relação de parentesco entre qualquer sócio e diretor ou servidor desta Autarquia (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993; Acórdão nº 1019/2013 – TCU – Plenário);
4.1.5.
tenham qualquer outro impedimento para licitar ou contratar com o Banco Central do Brasil, como nas situações em que:
4.1.5.1. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
4.1.5.2. constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.1.5.3.
constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo consultado o Cadastro de Licitantes Inidôneas (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
4.1.5.4.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008;
4.1.5.5. estejam proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.5.6.
sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23.3.1999, e que estejam atuando nessa condição;
4.1.5.7.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
4.1.6.
Não tenham realizado vistoria e nem apresentado declaração, na forma prevista no item 6 deste Edital.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Portal de Compras do Governo Federal, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O acesso ao sistema para participação no pregão dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005), no mínimo no nível I – Credenciamento (art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010).
5.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no Portal de Compras do Governo Federal e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), e mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 15.6, 15.7 , 15.9.1 e 15.9.2, que só deverão ser remetidos em caso de indisponibilidade do SICAF e/ou sítios eletrônicos oficiais, quando lá estiverem vencidos ou quando não forem abrangidos.
15.2. O Pregoeiro confirmará também a inexistência de impedimentos à participação da licitante, conforme situações previstas no item 4.
15.3.
Para fins de habilitação, a verificação pelo BACEN nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
15.4.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no

SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
15.5. Deve ser pertinente com o objeto do edital a atividade econômica principal ou secundária do licitante (TCU, Acórdão nº 642/2014 – Plenário), constante de:
15.5.1.
registro no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente averbado na junta comercial competente;
15.5.2.
código(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado(s) à Receita Federal do Brasil quando da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
15.5.3.
registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
15.6.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
15.6.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.6.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.6.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
15.7. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista se dará por meio dos seguintes documentos, observado ainda o disposto no item 15.8:
15.7.1.
prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.7.2.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
15.7.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
15.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011).
15.8.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.8.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.8.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.8.3.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo

facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.9. A qualificação econômico-financeira consistirá em:
15.9.1.
comprovação de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LC = [(Ativo Circulante) ÷ (Passivo Circulante)]; LG = [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)]; SG = [(Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)] (Anexo VII-A, item 11.1, da IN SEGES/MP nº 5/2017);
15.9.2.
comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante (Anexo VII-A, item 11.1, “c” da IN SEGES/MP nº 5/2017), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
15.9.3. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação (Anexo VII-A, item 11.1, “e” da IN SEGES/MP nº 5/2017);
15.9.3.1. no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
15.10. Para comprovação da qualificação técnica da licitante, serão observadas as seguintes condições (Anexo VII-A, item 10.3, da IN SEGES/MP nº 5/2017):
15.10.1. quanto à capacidade técnico-operacional:
15.10.1.1. refere-se à capacidade operativa da licitante para executar o objeto, e envolve comprovação de que a empresa, como unidade econômica agrupadora de bens e pessoas, já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação 1 ;
15.10.1.2. será comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidade da Administração Pública ou empresa privada, comprovando a execução satisfatória de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos 2 , de forma continuada e cujo contrato não tenha tido previsão de duração inferior a 180 (cento e oitenta) dias, firmado por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada 3 ;
15.10.1.3. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante, e não terão validade caso se refiram a serviços que foram prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária da licitante (Acórdão nº 642/2014 – TCU – Plenário);
15.10.1.4. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
15.10.1.5. os atestados deverão indicar os respectivos locais, prazos e demais características dos
1 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria‑Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.
2 Lei nº 12.305/2010, art. 3º, inc. VII.
3 Súmula TCU Nº 263: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

serviços prestados, e conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central;
15.10.1.6. a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
15.10.2. comprovação de realização da vistoria obrigatória de que trata o item 6 do Edital, o que se dará mediante a verificação da via do Termo de Vistoria em poder do Banco Central do Brasil, não sendo obrigatória a apresentação da via da Empresa (art. 30, inciso III da Lei nº 8.666/1993). Caso a empresa tenha optado por não realizar a vistoria, deverá apresentar a declaração e que trata o item 6.7.
15.11. Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
15.12. O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, o que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (41) 3281 3002 (art. 25, § 2º do Decreto nº 5.450/2005) ou digitalizados e enviados como anexo, por meio do sistema eletrônico.
15.12.1. A licitante terá prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio dos documentos de habilitação complementares (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2014).
15.12.2. A contagem do prazo em horas inicia com a solicitação registrada em mensagem no “chat”, e considera somente as horas transcorridas entre 9h e 18h dos dias úteis.
15.13. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.3.
15.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/2005).
15.15. O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Av. Cândido de Abreu, 344, bairro Centro Cívico, CEP 80530-914, Curitiba (PR) (art. 25, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
P ARÁGRAFO PRIMEIRO – É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
P ARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
P ARÁGRAFO TERCEIRO – Em quaisquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do gestor do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
P ARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 14.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
14.1.1.
O valor indicado como referência é também o valor limite para aceitação da proposta.
14.2.
Será desclassificada a proposta que (Anexo VII-A, item 9.1, da IN SEGES/MP nº 5/2017):
14.2.1. contiver vícios ou ilegalidades;
14.2.2.
não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
14.2.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
14.2.3.1. a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.3.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
14.4.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
14.5.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993).
14.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).