Condições de participação: 2.1-Poderá participar da presente Licitação empresas do ramo pertinente ao objeto licitado.
2.2-No local, data e horário indicados no preâmbulo as licitantes deverão apresentar documentação e proposta em uma única via constando de 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo em suas partes externas os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020/
NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE
ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020
NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO
2.3-Antes da abertura dos envelopes, os representantes legais das licitantes deverão apresentar a documentação pertinente à representação (carta de preposto, RG e CPF, contrato social, ata de eleição, conforme o caso). Será obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida (ou documento equivalente) com poderes expressos para ofertar lances, recorrer ou renunciar a recurso.
2.4-Independente de declaração expressa, a simples participação dos interessados nesta licitação implica na aceitação dos termos deste edital, decaindo do direito de impugná-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação. Decisões acerca da impugnação ao edital serão tomadas pelo Pregoeiro ou pela Prefeita Municipal.
2.5-Duas ou mais licitantes não poderão ser representadas pelo mesmo preposto.
2.6. Não poderão participar deste licitação:
2.6.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
2.6.2. Empresas em recuperação judicial, em processo de falência ou falência decretada, concordata, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar.
2.6.3. Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
2.6.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.6.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, se houver, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município;
2.7. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, artigo terceiro da referida lei.

Credenciamento: 
a. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pela Pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
b.
No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto a equipe de apoio, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação.
i.
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
ii. PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo IX, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
iii.
Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo V, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.
iv.
O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação”
c. Os interessados em participar do referido procedimento deverão apresentar juntamente com seu credenciamento Certidão Simplificada expedida por Órgão competente de Registro de Empresas Mercantis, como também Certidão Especifica do mesmo Órgão, a ausência da referida Certidão ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará e excluirá a participação da proponente neste Processo.
d.
Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
i.
Declaração expedida no presente exercício pela Junta Comercial, conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.

e. A falta ou incorreção dos documentos mencionados para credenciamento implicará na exclusão da empresa para fins de participação do certame.
f.
A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas juntamente com os originais para confronto.
g.
O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.8.
h.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.


Julgamento: 
6.1-Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias a pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarada a vencedora. Neste caso poderá proceder à negociação direta com o proponente visando preço melhor.
6.2-Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
6.3-Havendo manifestação do direito de recorrer, a sessão será suspensa, sendo consignado em ata, dando-se às licitantes presentes por intimadas. Nesta hipótese, o pregoeiro designará nova data para abertura da documentação, observando o prazo de julgamento do recurso interposto.
6.4-O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.5-A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao(s) legítimo(s) vencedor.
6.6-Decididos os recursos, a Prefeita Municipal fará a adjudicação do objeto da licitação ao(s) vencedor.
6.7-Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato (a minuta encontra-se no Anexo I) imediatamente.
6.8-Será lavrada ata circunstanciada de todas as sessões realizadas a ser assinada por todos os licitantes presentes e pela pregoeira.
6.9-Após a fase de habilitação não haverá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.