Objeto: 1.1. Seleção de empresa, cujos preços classificados em primeiro lugar serão registrados e incluídos no Sistema de Registro de Preços, possibilitando a aquisição futura de PÃES E LEITES, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência Unificado e segundo as necessidades da Administração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos, observando os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Equiparadas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 e n.º 147/2014, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
5.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
5.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o município, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei n.º 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação, ressalvado o disposto no item 16.6.1.1. deste Edital;
j) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

expediente, a partir da data de sua publicação e mediante o recolhimento da taxa de R$5,00 (cinco reais) inerentes aos seus custos reprográficos (art. 5º III Lei n.º 10.520/2002).


Habilitação: 9.1. Após a divulgação do Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preço com a descrição do objeto ofertado e os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a etapa com abertura da sessão pública.
9.1.1. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
9.1.1.1. Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.

9.2.1. A falsidade da declaração mencionada no item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei.
9.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.4. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo do Anexo II deste Edital e de acordo com as seguintes exigências:
9.4.1. Sem emendas, rasuras ou entrelinhas, digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:
9.4.1.1. Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e- mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda.
9.4.1.2. Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto.

9.4.1.3.2. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.
9.4.1.4. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
9.4.1.4.1. Caso o prazo de que trata o item anterior não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
9.4.1.4.2. Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.
9.4.1.5. Todas as informações constantes no modelo do ANEXO II, deste Edital.
9.4.2. Não será aceito produto divergente do estabelecido no Termo de Referência - Anexo I do Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, ainda, das sanções cabíveis. Nos casos de omissões de especificações na proposta será interpretado que o objeto ofertado atende as especificações solicitadas no Edital.

16.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

16.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
16.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
16.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.1.6.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
16.1.6.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
16.1.6.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.

conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, 2018.
16.2.1. Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018 mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas desta licitação.
16.2.2. O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(a) Pregoeiro(a), via sistema, junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação, até o horário previsto para o recebimento das propostas.
16.3. O licitante que não tiver toda a documentação descrita nos itens 16.4 a 16.7 e subitens contida no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá apensar ao sistema do Compras apenas a documentação faltante ao SICAF, para efeito de habilitação, até o horário previsto para recebimento das propostas.
16.4. RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 16.4.1. Registro comercial, para empresa individual;

16.4.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.5. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 16.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.5.2. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para processamento do Pregão;
16.5.3. Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751, de 2 de outubro de 2014.

(www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei n.º 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011.
16.5.7. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.
16.5.7.1. Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação ou após a notificação à empresa por parte do(a) Pregoeiro(a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do(a) Pregoeiro(a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.
16.5.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
16.6. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

objeto a ser licitado, ou documento que comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005.
16.7. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.7.1. A licitante deverá apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitida por pessoa jurídica de natureza pública ou privada, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto.
16.7.2. PROVA DE INSCRIÇÃO DA LICITANTE (somente nos casos em que a licitante seja a fabricante dos produtos) JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - CRN de sua sede, atualizado de acordo com a última alteração contratual, ou outro Conselho no qual a empresa se encontre inscrita (em conformidade com art. 15 da Lei n.º 6.583/1978 e o art. 18 alínea “a” do Decreto n.º 84.444/1980.
16.7.3. ALVARÁ SANITÁRIO emitido pela Secretaria de Saúde do local onde está instalada a empresa (em conformidade com art. 46 do Decreto-Lei n.º 986/1969 e item 6.1.1 da Resolução n.º 23/2000 - ANVISA) OU CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA, quando for o caso. O documento deve ser compatível com os objetos pretendidos no certame.

conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
16.8.2. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
16.8.3. A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Ipatinga e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento.
16.8.4. Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima ou deixar de apresentar as documentações exigidas nos itens 16.4 a 16.7 (e subitens respectivos).