Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, na modalidade franquia de página mais excedente, com a disponibilidade de equipamentos (multifuncionais e/ou impressoras) nas dependências da contratante, agregando a instalação de software de gerenciamento para monitoramento e tarifação/bilhetagem, a assistência técnica de manutenção preventiva/corretiva e a reposição de insumos/peças/suprimentos para seu devido funcionamento, inclusive papel, para atender demanda da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. em Brasília/DF.




  

1.2
Ressalte-se que o quantitativo informado acima como excedente é apenas
uma estimativa, não vinculando a Administração em seu uso.
1.3
Conforme exposto na tabela acima e com fulcro na pesquisa de preço
realizada, o valor estimado da contratação é de R$ 322.001,28 (trezentos e vinte e dois mil um reais e vinte e oito centavos) para o período de 36 (trinta e seis) meses.
1.4
O prazo de vigência do CONTRATO é de 37 (trinta e sete) meses, a partir
da assinatura do contrato, podendo ser reduzido ou prorrogado no interesse da Administração, e ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispositivo no art. 71 da Lei 13.303/2016 e no art. 127 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), no âmbito da VALEC.




  

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente procedimento licitatórios as interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 03/2018 – SLTI/MP.
5.2.
Além dos casos previstos no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, bem como no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
5.2.1.
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
5.2.2.
Tenha sofrido decretação de falência, dissolução, concurso de credores, concordata ou insolvência;
5.2.3. Se encontre em recuperação judicial ou extrajudicial e não apresente Plano de Recuperação aprovado e homologado judicialmente e com a recuperação já deferida, conforme Parecer Nº 04/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. O pregoeiro submeterá o Plano de Recuperação e/ou qualquer outro documento

encaminhado para fins de comprovação ou justificativa à Assessoria Jurídica para análise e Parecer.
5.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e do art. 38 da Lei 13.303/2016, conforme consulta nos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF b)
Certidão Negativa de Inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União – CNI/TCU;
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
5.2.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b”, “c”, “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
5.2.4.2. Caso conste em qualquer dos cadastros acima referenciados as situações descritas nos subitens 5.3.4 ou 5.3.5, na data da abertura da licitação, e na data da realização da convocação da licitante, conforme registrado na Ata, a licitante será desclassificada por falta de condição de participação.
5.2.5.
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU). Será considerado o âmbito de abrangência da penalidade, desde que devidamente registrado nos cadastros acima indicados.
5.2.6. Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;

Credenciamento: 6.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. Para efeitos deste item, VALEC não é unidade cadastradora do SICAF.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Habilitação: 11.1.
A proponente deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, caso não conste do SICAF, dele conste vencida, ou não opte por sua habilitação pelo Cadastro:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
I.
Documento de Identificação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente.
II. No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede.
III. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal - SLU: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores

devidamente publicados e acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV. No caso de sociedade simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
V. No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP. Caso julgue necessário, o Pregoeiro Oficial poderá solicitar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE para fins de aferição da Receita Bruta.
VI. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
VII. Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso.
11.1.2. Qualificação Técnica: 1 (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, em conformidade com o item 13.3 do Termo de Referência.
11.1.2.1. Será exigido, para a comprovação de execução de objeto equivalente ao discriminado no Termo de Referência (Anexo I), que a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresente documento que ateste o fornecimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total de equipamentos previstos, conforme subitem 13.4.1 e demais disposições do Termo de Referência;
11.1.3.
11.1.3.1.
Os atestados ou certidões deverão ser fornecidos pelos respectivos proprietários dos serviços e deverão conter:
1. Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) entidade(s) atestante(s);
2. Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a VALEC possa com ele(s) manter contato;
3. Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; 4. Descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;

5.
Período e local de execução do objeto;
6.
Data da emissão do atestado; e
7. Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
11.1.3.2. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
11.1.3.3. A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
11.1.3.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.1.3.5. Poderão ser apresentados atestados oriundos de contratos distintos, desde que o somatório deles atenda totalmente cada um dos requisitos exigidos.
11.1.3.6. Nos atestados executados em consórcio, serão considerados apenas os serviços comprovados na proporção da participação da licitante na composição do consórcio.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
I. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa em data não superior a 120 (cento e vinte) dias.
II. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, quando se tratar de Sociedade Anônima, deverão ser apresentados na forma de publicação em órgão da imprensa público ou privado de acordo com a legislação vigente.

b) A apresentação do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis deverá estar em conformidade com o art. 16, da IN nº 03/2018-MPOG);
11.1.4.1. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa da seguinte forma:
a)
Por meio de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou do SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
b)
Alternativamente, no caso de índices inferiores a 1 (um), proponente deverá comprovar possuir capital social ou comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.1.5.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 11.1.6. Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) Certificado de Regularidade relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
11.1.6.1.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando- se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, caso haja permissão à subcontratação no Termo de Referência. 11.1.7. Outras declarações:

I. Declarações constantes do Sistema Comprasnet: deverão ser preenchidas todas as declarações constantes do sistema que serão observadas pelo Pregoeiro.
11.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
11.3.
Caso a licitante opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, acima listados.
11.4.
Será exigida a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial se dará no momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, consoante o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
11.5.
A verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.5.1. O pregoeiro poderá solicitar documento complementar destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência (Acórdãos nº 1211, 2443 e 2568, todos expedidos em 2021 pelo Plenário do TCU).
11.6.
Toda documentação a ser encaminhada via Sistema deverá estar digitalizada diretamente do documento original ou extraída de páginas oficiais, passíveis de averiguação com o fim de dispensar a apresentação de documentação original em meio físico.
11.7.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 120 (cento e vinte) dias antes da data da abertura das propostas.
11.8. Será INABILITADO SUMARIAMENTE o licitante que:
a)
Enviar a documentação por meio divergente do solicitado pelo Pregoeiro;
b)
Enviar documentação incompleta em desacordo com o Edital;
c)
Não enviar a documentação pela ferramenta “Convocar Anexo” no prazo estabelecido pelo Pregoeiro;