Habilitação: 

12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
a- SICAF;
b- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus/improbidade adm/consultar requerido.php); d-
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e-
Cadastro de contratantes penalizados da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.
12.1.1. Constatada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
12.1.2. Havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previstos nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal n° 2.884/2017, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente, bem como, observar-se-á documentação comprobatória da condição de ME/EPP para declaração de vencedor de lote específico;

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PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS FUNDEC – Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2022
12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante;
12.2.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas horas), sob pena de inabilitação;
12.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
12.3.1. Posteriormente, os documentos e a proposta ajustada ao lance final, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema;
12.4. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COM INIDICAÇÃO DE CNPJ/CPF DIFERENTES, SALVO AQUELES LEGALMENTE PERMITIDOS;

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12.7. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, NAS CONDIÇÕES SEGUINTES: