Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de serviços com fornecimento de materiais para a execução de serviços de desmontagem, embalagem, transporte e remontagem – com nova configuração – de um sistema integrado para arquivo físico de documentos composto por conjuntos de módulos deslizantes do Arquivo Geral da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC-RJ, a ser transferido da Prefeitura de Aeronáutica do Galeão para o Complexo Silvio de Noronha, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), por meio do Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
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4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
g) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
h) cooperativa que não atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME/EPP para beneficiar-se do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - A SLTI/MP atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou a ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação, no prazo mínimo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, na forma determinada abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante o envio da documentação através do fac-símile (0xx21)3501-5121 ou ao e-mail, leandro.alcantara@anac.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, Edifício Parque Cidade Corporate, sala 201-“A”, Brasília/DF - CEP 70.308-200.
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 – Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos constantes dos subitens 10.3.1, 10.3.2 e 10.3.3 abaixo, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) registro ou inscrição do ato constitutivo no órgão competente. 10.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
II - Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
III - Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte;
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d) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
e) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.3.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.3.3 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1 (um), onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1 (um), onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.3.3.2 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência do item 10.3.3 acima mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.3.3.3 - O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices constantes do subitem 10.3.3.1.1 acima deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo não inferior a 8% (oito por cento) do valor anual estimado da contratação.
10.3.4 – Qualificação Técnica (documento de apresentação obrigatória)
10.3.4.1- Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em nome da licitante, em plena validade, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do Edital.
10.3.4.2- Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante prestou satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, de acordo com o Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.3.4.2.1 - Considera-se compatível o atestado que comprovar a prestação de serviços de desmontagem, embalagem e remontagem de arquivos deslizantes.
10.3.4.2.2 - Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos exigidos no subitem 10.3.4.2.1 acima.
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10.3.4.3 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico,
10.3.4.4 - Atestado de Vistoria Técnica, consoante item 11 do Termo de Referência e conforme modelo constante do Anexo “C” ou Declaração de Inteira Responsabilidade pela não realização da Vistoria e consoante o anexo “D”, ambos deste Edital.
10.3.5 - O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2, conforme seja o caso.
10.3.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro.
10.3.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
10.3.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu Anexo, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.3.9 - As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.3.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus anexos
9.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
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9.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4. A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.