Objeto: Contratação de serviços técnicos terceirizados visando a continuidade e ampliação da Central de Serviços de Engenharia, contemplando gerenciamento, planejamento e execução contínua de atividades de engenharia/arquitetura e suporte administrativo, bem como prestação de serviço de elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.10. estrangeira que não funcione no País;
2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possua(m) relação de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil) com:
2.2.14.1. dirigente do Banco do Nordeste;
2.2.14.2. empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);
2.2.14.3. autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado; 2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2.
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
2.3.2.1. dirigente do Banco do Nordeste;



Habilitação: 9.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste item.
9.2.
Para comprovar a habilitação parcial do licitante no Sicaf, o Pregoeiro realizará consulta online no referido sistema com vistas à:
9.2.1. comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da boa situação financeira do licitante, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultado superior a 1 (um), ressalvado o disposto no subitem 9.3, calculados conforme a seguir:
LG = __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________ Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = __Ativo Circulante__ Passivo Circulante

9.4.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.4.3. Lista de Inidôneos do TCU (disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneos/.
9.5. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.4, o Pregoeiro verificará a conformidade da documentação complementar relativa aos parâmetros QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetros HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.6. A comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na seguinte documentação complementar:
9.6.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU e Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas ao objeto desta licitação, observado o disposto no subitem 9.7.1;
9.6.2. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital.
9.7.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.7.1. caso o licitante não possua Certidões de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica relativas a cada um dos 3 (três) Conselhos mencionados no subitem 9.6.1, deverá apresentar:
9.7.1.1.
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto a, pelo menos, 1 (um) dos Conselhos mencionados no subitem 9.6.1 deste Edital;
9.7.1.2. Declaração de que, caso seja o vencedor da licitação, irá apresentar o(s) protocolo(s) de solicitação da(s) certidão(ões) de quitação faltante(s), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do Contrato, bem como que irá apresentar a(s) certidão(ões) faltante(s), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Contrato;

9.7.3.3. elaboração de projetos de recuperação estrutural de imóvel comercial com área superior a 750 m² onde esteja previsto escoramento provisório e recomposição de área de armadura;
9.7.4.
o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
9.7.5. somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.7.6. os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), podendo, para tanto, o Pregoeiro solicitar cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
9.8. A comprovação da CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.8.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, apresentado na forma da lei;
9.8.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
9.8.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.8.4. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo XII deste Edital, ressalvado que:
9.8.4.1. caso o valor total constante na Declaração de que trata o subitem 9.8.4 apresente divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhada da relação de contratos com a iniciativa privada e Administração Pública vigentes no ano ao qual a DRE se refere, na forma do Anexo XIII deste Edital;

9.9.1.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual da proposta;
9.9.1.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta;
9.9.1.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
9.9.2. caso na Declaração de contratos apresentada pelo licitante (subitem 9.8.4) exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante do subitem 9.9.1.4 acima;
9.9.3. será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
9.9.3.1.
publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.9.3.2. exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.9.3.3. transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
9.9.3.4. disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).

9.11. A comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.11.1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
9.11.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.11.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.12. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.12.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.12.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.12.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.11, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.12.2.2. a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.12.2.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;

9.13.3. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;
9.13.4. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital;
9.13.5. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.13.6. documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.15. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.16. Em caso de inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá da forma prevista no subitem 8.7 deste Edital.
9.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
4.1.
Para comprovação da qualificação técnica (habilitação), o licitante deverá apresentar:
4.1.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU e Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas ao objeto desta licitação, observado o disposto no subitem 4.2.1;
4.1.2. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto do Edital.
4.2.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
4.2.1. caso o licitante não possua Certidões de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica relativas a cada um dos 3 (três) Conselhos mencionados no subitem 4.1.1, deverá apresentar:

4.2.3.2.
elaboração de projetos de combate a incêndio e pânico de imóvel comercial com área superior a 750 m² devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros competente;
4.2.3.3. elaboração de projetos de recuperação estrutural de imóvel comercial com área superior a 750 m² onde esteja previsto escoramento provisório e recomposição de área de armadura.