Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cartonagem, armazenamento, transporte, movimentação e digitalização de documentos em papel de propriedade do Sistema BNDES, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
2 Júlia Bohrer Rodrigues
Advogada – Coordenadora de Serviços AARH/DELIC/GLIC2

I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
IX. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se de sua condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a
3 Júlia Bohrer Rodrigues
Advogada – Coordenadora de Serviços AARH/DELIC/GLIC2

Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Os interessados poderão vistoriar as dependências do BNDES, sendo permitida até 02 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução do objeto, observado o disposto a seguir.
2.5.1 A vistoria deverá ser agendada pelo e-mail licitacoes@bndes.gov.br, no horário de 10 h às 18 h, observadas as condições fixadas no item 17.1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.5.2 Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES.
2.5.3 Os interessados deverão apresentar, em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria (modelo c do Anexo V deste Edital), juntamente com o Termo de Confidencialidade (minuta c do Anexo VI deste Edital), devidamente preenchida(s) e assinada(s) pelo preposto da sociedade.


Habilitação: 6.1. Para fins de habilitação técnica, a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento idôneo, que comprove que a empresa executou serviços da mesma natureza ou similares ao objeto desta licitação.
6.2. Considera-se serviço da mesma natureza ou similar ao da presente licitação a execução de serviços de armazenamento externo para guarda documental e de digitalização de documentos em papel.
6.3.
Os atestados fornecidos devem comprovar de forma clara e objetiva a realização de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos serviços de armazenamento e digitalização propostos neste Termo de Referência, por período não inferior a 1 (um) ano.
6.4.
Os atestados fornecidos devem conter a descrição completa dos serviços prestados, quantidades e prazos de execução.
6.5. Será aceito para efeito de comprovação dos quantitativos mínimos de armazenamento e digitalização o somatório de atestados de capacidade técnica.
6.6.
Se necessário, a licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante (e-mail, telefone, celulares etc.), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.7. A critério do BNDES poderá realizar diligência no local de armazenamento dos acervos visando analisar a capacidade do licitante de executar o objeto licitado não configurando, entretanto, hipótese de inabilitação caso o licitante não possua locais disponíveis nesta fase de habilitação.