Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços objetivando a “eventual” contratação de em- presa para ministrar TREINAMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DE MILITARES para a Marinha do Brasil, na modalidade de turmas abertas, conforme especificações e quantidades estimadas definidas neste Termo de Referência. Todas as características e condições de compromisso à futura contratação, inclusive os preços, especificações e fornecedores estarão descritos na ATA DE REGISTRO DE PRE- ÇOS (ARP).

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que demonstrarem enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art Art. 2º I e II da Lei Complementar nº 139/2011, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. Tal demons- tração far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, isto é, que estão devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Ju- rídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a se- guir:
I –
no caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II -
no caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
6.2 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Ele- trônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransfe- rível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.5 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro ca- dastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
6.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico.
6.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Diretoria, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.8 - Em cumprimento ao contido no Decreto 6.204/2007, cujo objetivo é a promoção do desenvolvi- mento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas pú- blicas e o incentivo à inovação tecnológica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.9 - Poderá ser utilizado pelo Pregoeiro para confirmação de que o ramo de atividade da empresa licitan- te é compatível com o objeto desta licitação os seguintes documentos:
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a)
O Contrato social ou documento equivalente conforme a natureza da sociedade jurídica de cada empresa;
b)
Registros da empresa quanto ao ramo, atividades e objetos que explora no SICAF através de relatórios gerados pelo próprio SICAF quanto a consulta da linha de fornecimento da empre- sa licitante (fornecedor) ;
c)
O Certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do comprovante de inscri- ção e situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, no que tange aos seus Có- digos e Descrições das atividades Econômicas Principais e Secundárias; e
d)
O Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e seus desdobramentos da empresa li- citante conforme os códigos de Atividades econômicas principais e secundárias constantes no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.10 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadas- tramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o lici- tante às sanções previstas neste edital.
6.12 - Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas nos itens abaixo:
6.12.1 -
Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, ficando a cargo da Administração consultar cadastros que contenham os registros de tais sanções, a exemplo do SICAF, CNJ e CEIS;
6.12.2 -
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei 10520/2002 e art.28 do Decreto nº 5450/2005) ou empresas declaradas suspensas, temporariamente ou não, de participar de licitações ou impedidas de contratar com o órgão, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.12.3 -
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.12.4 -
Empresas que estejam com o direto de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
6.12.5 -
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
6.12.6 -
Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
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6.12.7 -
Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos su- bitens anteriores;
No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso 6.12.8
concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade;
Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de 6.12.9
credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiá- 6.12.10
rias entre si; e
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, 6.12.11
nos termos deste Edital.
6.12.12 - Empresas declaradas suspensas, inidôneas, improbas administrativamente, que es- tejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou Entida- de da Administração Direta ou Indireta da esfera Federal, Estadual, Municipal e Distrital conforme Acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) nº 2.218/2011-1ª Câmara de 12/04/2011, tendo como fonte hábil de Pesquisa oficial para validação das informações, o SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de fornecedores), cadas- tro mantido pelo Governo Federal , o Cadastro de empresas inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela CGU (Controladoria Geral da União) e o Cadastro das empre- sas declaradas com improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça con- forme Acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) nº 1793/2011-Plenário de 06/07/2011 conforme Acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) nº 1793/2011- Plenário de 06/07/2011;
6.12.13
Também é vedada a participação de:
6.12.13.1 -
Empresas ou sociedades/entidades empresariais estrangeiras que não funcionem no país; e
6.12.13.2 -
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.13 -
Como condição para participação no Pregão, a licitante de menor porte deverá declarar: 6.13.1 -
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.14 -
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.14.1 -
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.14.2 -
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.14.3 -
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.14.4 -
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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6.15 -
Como requisito para a participação no Pregão, a (o) licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habi- litação previstas neste Edital conforme dispõe inc. VII art. 4º da Lei 10.520/02.
6.16 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a lici- tante às sanções previstas neste Edital.
6.17 -
As licitantes (microempresas, empresas de pequeno porte, Sociedades cooperativas) que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n°123/2006, deverão apresentar no ato de envio das propostas, em campo próprio do sis- tema, declaração que atende os requisitos do Art. 3°, para fazer jus aos benefícios previs- tos na referida Lei.


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a)
cédula de identidade do representante legal da empresa;
b)
registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus admi-
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nistradores;
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir.
8.1.2 Qualificação Econômico-Financeira
a)
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribui- dor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na junta comercial do estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balan- cetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
c)
a boa situação financeira a que se refere a alínea acima, estará com- provada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d) as empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social mínimo .,registrado ou patrimônio líquido mínimo i- gual ou superior a 10%(dez por cento) do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
8.1.3 Qualificação Técnica
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(FL 10 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 23/2012 da DAbM) NUP: 63079.001144/2012-31.
a)
declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (de- zesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 a- nos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de con- formidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 05/09/2002.
a) No mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, sendo emitido por pessoa de direito públi- co ou privado, comprovando que a Licitante já lhe prestou serviço em características, quantida- des e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente;
I)
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, a- penas aceito mediante a apresentação do contrato.
II)
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimida- de dos atestados apresentados.
b) Declaração de que dispõe de instalações, estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) e que dispõe de pessoal técnico adequado, aparelhamento disponível para a realiza- ção do objeto da presente licitação, bem como de que possui condições de dar início efetivo à prestação do serviço no prazo estabelecido, a contar da assinatura do contrato;
c) A CONTRATADA deverá comprovar ser Centro de Treinamento Autorizado pela Ora- cle para realizar treinamentos Java, referente aos itens 01 à 08.
8.1.4 Regularidade Fiscal
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se hou- ver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de ati- vidade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tri- butos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; pe- rante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; e
8.1.5 -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
De acordo com a Lei nº 12.440/2011 a certidão negativa de débitos trabalhistas deve ser apresenta- da pela LICITANTE, que poderá requere-lá gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tri-
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(FL 11 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 23/2012 da DAbM) NUP: 63079.001144/2012-31.
bunais Regionais do Trabalho, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
8.1.6
Habilitação de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
8.1.6.1
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microem- presas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
8.1.6.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participa- ção em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição.
a)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da do- cumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer- tidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administra- ção convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a con- tratação, ou revogar a licitação.
8.2 - As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMEN- TO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do pre- sente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, ainda, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 8.1.3.
8.3 - Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do material ou servi- ço, Proposta de Preço atualizada, documentos de Qualificação Técnica, devem ser devidamente preen- chido e deverão ser enviados, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, a contar do recebimento da solici- tação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, por meio do fax (21) 2253-6885, assim como os documen- tos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação Econômico-Financeira dos licitan- tes que tenham alguma restrição no SICAF. Os originais dos documentos supramencionados que pode- rão ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do pregoeiro, deverão ser en- tregues no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da fase lances no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento convocatório.
8.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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(FL 12 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 23/2012 da DAbM) NUP: 63079.001144/2012-31.
8.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeri- dos neste Edital e seus Anexos.
8.6 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.7 - Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impedi- tivo da habilitação.
11.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
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e-mail: licitacao@dabm.mar.mil.br

(FL 25 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 23/2012 da DAbM) NUP: 63079.001144/2012-31.
quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação das licitantes que apresentaram a melhor proposta através de consulta on line ao SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
11.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de en- caminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
11.3 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
11.4 - Será considerada inabilitada a licitante que:
11.4.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administra- ção;
11.4.2
Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 11.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
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(FL 25 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 23/2012 da DAbM) NUP: 63079.001144/2012-31.
quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação das licitantes que apresentaram a melhor proposta através de consulta on line ao SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
11.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de en- caminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
11.3 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
11.4 - Será considerada inabilitada a licitante que:
11.4.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administra- ção;
11.4.2
Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.