Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-156/AP com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O. Trecho: Cachoeira de Santo Antônio – Fronteira Brasil/Guiana (Ponte Internacional). Subtrecho: Beiradão (Laranjal do Jari) – Início da Ponte Sobre o Rio Maracá. Segmento: Km 28,50 – Km 164,20. Extensão: km 135,70 Km. Sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/PA, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2.
DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1.
Superintendência: Superintendência Regional no Estado Amapá
1.2.2. Rodovia: BR-156/AP.
1.2.3.
Trecho: Cachoeira de Santo Antônio – Fronteira Brasil/Guiana (Ponte Internacional).
1.2.4.
Subtrecho: Beiradão (Laranjal do Jari) – Início da Ponte Sobre o Rio Maracá
1.2.5.
Segmento: Km 28,50 – Km 164,20Km
1.2.6. Extensão: 135,70 Km
1.2.7.
Código SNV (Outubro-2018): 156BAP0030 -156BAP0040-156BAP0050
1.2.8.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.9.
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
1.2.10.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
1.2.11.
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executadas por uma única empresa de médio porte.
1.2.12.
Permite Subcontratação: Sim, será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela fiscalização, e que não constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento. Os serviços passíveis de subcontratação são os constantes dos itens III - Dispositivos de Drenagem Superficial e IV - Recuperação de Sinalização Horizontal, Vertical e Sistema de Prevenção de Acidentes do Orçamento Referencial. Em caso de subcontratação irregular, a contratada estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.13.
Orçamento estimado: O orçamento básico elaborado tem como base de cálculo o mês de Outubro de 2018 – SEM DESONERAÇÃO, e está estimado em R$ 28.037.812,26 (vinte e oito milhões, trinta e sete mil, oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos).
1.2.14.
Referência de Preços: O orçamento referencial foi elaborado de acordo com as Tabelas SICRO, SINAPI (preços não constantes do SICRO), ANP (materiais betuminosos) na data-base de OUTUBRO/2018. Foram elaborados orçamentos nas condições de recolhimento de tributos onerada e desonerada, conforme orientação contida no Memorando Circular nº 03/2016-DIREX/DNIT (disponível no site www.dnit.gov.br na seção de Custos e Pagamentos/BDI) e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dos quais adotou-se o menor orçamento sem desoneração da mão de obra, garantindo assim maior economicidade à Administração Pública.
1.2.15.
Critério de julgamento das propostas: Menor preço por item.
1.2.16.
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2° do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.17.
Exclusividade/Benefício ME - Microempresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas;
1.2.18.
Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio das especificações usuais praticadas pelo DNIT, Instruções Normativas, Instruções de Serviço e Manuais e Normas técnicas, a qual se enquadra no estabelecido pelo Acórdão n° n° 19.362/2011 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade pregão.
1.2.19.
Serviço contínuo: Sim. Em face de que o objeto desta licitação contempla atividade essencial ao órgão no desempenho de suas atribuições, que se interrompida, pode comprometer a continuidade de suas atividades. Os serviços de manutenção estendem-se por mais de um exercício financeiro.
1.2.20.
Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção/recuperação executados na faixa de domínio.
1.2.21.
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme "item 3.e” da Instrução de Serviço DG n° 06/2007: "Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”
1.2.22.
Licença Ambiental: O segmento em questão não está incluído no Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, posto que conforme o artigo 3º da Portaria Interministerial MMA/MT Nº 288, de 16 de julho de 2013, que instituiu o Programa, não engloba as rodovias não pavimentadas.
1.2.23.
Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.
1.2.24.
Contato do responsável: allan.machado@dnit.gov.br Tel.: (61) 3315-4319.
1.2.25.
Critérios de aceitação do objeto: Obrigação do licitante vencedor em acatar as normas, manuais, instruções de serviços e itens constatantes neste Termo de Referência, a fim de efetuar com exatidão perfeito desenvolvimento dos serviços.

JUSTIFICATIVA