Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Coleta Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSS - Caracterizados Como Grupos “a”, “b” e “e”, conforme Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC n° 222, para o 60 (sessenta) meses, que irão atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. As especificações, quantitativos encontram-se abaixo descritos:
1.2. A pretensa contratação foi estimada em R$ 700.351,20 (Setecentos Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte Centavos).
1.2.1. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 1-1115/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
1.2.2. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
1.3. Especificação do objeto: DEMONSTRATIVO DE PREÇOS
1.3.1. Tabela I:
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO


  

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
Diferenciado De Saúde De Tarilândia, Posto De Saúde
Gercy Garcia De Souza (Distrito De Jaru-uaru); Hospital
Municipal De Jaru Sandoval De Araújo Dantas e Centro de
Atenção Psicossocial CAPS.
1.3.2. As estimativas apresentadas foram baseadas nos serviços praticados atualmente, considerando, inclusive, Relatório de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, pesagem por amostragem realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao ano de 2019.
1.4. Caracterização dos Resíduos dos Serviços de Saúde:
1.4.1. Para efeito de coleta, transporte e destinação final, os Resíduos dos Serviços de Saúde coletados no Município de Jaru/ RO, deverão obedecer aos critérios definidos como:
1.4.1.1. GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
1.4.1.2. GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
1.4.1.3. GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
3.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do Edital e anexos.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993
e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
3.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e apresentem os documentos nele exigidos;
3.2.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas conforme legislação vigente no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação;
3.3. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 3.3.1. Sob a forma de consórcio (justificativas informadas no tópico 13.1 a) do termo de referência.
3.3.2. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com impedimento de licitar por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.3. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações da Prefeitura Municipal de Jaru. 3.3.4. Sociedades cooperativas;
3.3.5. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 9.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente em nome da empresa que irá participar do presente certame e, preferencialmente, deverão conter o mesmo CNPJ e endereço respectivo;
9.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade do licitante.
9.3. A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:
⇒ HABILITAÇÃO JURÍDICA;
⇒ REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA; ⇒ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
⇒ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
9.4. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis.
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
Somente poderão participar deste pregão eletrônico, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação.
Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos concernentes à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Elet rônico, ou pela sua eventual desconexão.
Não poderão participar desta licitação:
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de Jaru;
Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
A participante interessada deverá apresentar suas respectivas PLANILHAS para atender este Termo de Referência, demonstrando claramente os itens abaixo em formulário padrão, conforme modelo anexo.
Planilhas unitárias: para identificar os preços unitários e mensais para os serviços, considerando os quantitativos estimados.
a) As planilhas unitárias deverão indicar claramente todos os insumos, materiais, mão de obra, custos administrativos, depreciação, encargos, tributos e quaisquer outros itens que venham a compor o quadro de despesas e/ou custos.
b) Os salários admitidos deverão estar em conformidade com as entidades de classe inerentes ao serviço. 11. DA HABILITAÇÃO
11.1. Da Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores;
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
c) No caso de sociedades, deverá estar comprovado de que os objetos licitados se enquadram na atividade direta e específica para a qual foi constituída;
11.2. Da Habilitação Fiscal:
a) Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se for o caso;
c) Prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes municipal, do domicílio da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com os objetos contratuais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa contratada, na forma da lei;
e) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
g) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).
Obs. 1: A validade dos documentos impressos da internet fica sujeita a verificação pela Comissão de Licitação, na fonte.
Obs. 2: Considerar-se-á válida a certidão positiva com efeitos de negativa.
11.3. Da Qualificação Financeira
a) Certidão negativa de falência ou Recuperação judicial, expedida a menos de 60 (sessenta) dias.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da contratada, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da contratada, pelos índices e fórmulas a seguir descritas:
•
Os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) devem ser iguais ou maiores que 1. Tais índices são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
11.3.1. Não serão consideradas em boa situação financeira, para fins de cadastro, as empresas que não alcançarem os índices acima referidos;
11.3.2. O cálculo destes indicadores poderá ser apresentado em documento anexo ao balanço, devidamente assinado pelo contador.
11.3.3. Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da presente contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, na forma do art. 31, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.666/93.
11.3.4. Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
11.3.5. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do contratada, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
Obs.: A declaração que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
11.3.6. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. No caso das Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei 6404/76, deverá ser apresentada a publicação no Diário Oficial. Para as demais empresas, as demonstrações contábeis deverão apresentar comprovação de registro no órgão competente.
11.3.7. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente.
11.3.8. O balanço de abertura apresentado deverá estar registrado na Junta Comercial, ressalvado os balanços das empresas com escrituração contábil digital.
11.3.9. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade limitada, a Administração se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde as demonstrações contábeis foram transcritas.
11.3.10. A documentação necessária para comprovação da capacidade econômico-financeira constituir-se-á para as Sociedades Anônimas, da publicação do Diário Oficial:
a) Das demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº. 6404/1976, inclusive notas explicativas; b) Ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis.
c) Do parecer dos auditores independentes.
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
11.3.11. Para atendimento do item 14.3.9 b em substituição a publicação no Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro na Junta Comercial. 11.3.12. Para atendimento do item 14.3.9 c as companhias de capital fechado apresentarão o parecer dos auditores independentes, se houver.
11.3.13. As empresas com escrituração digital deverão apresentar arquivo gerado pelo SPED Contábil constante na sede da empresa, apresentando:
I) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
II) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED Contábil);
III) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED Contábil);
IV) Demonstração do Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED Contábil);
V) Campo J800 com as Notas Explicativas.
Obs.: Para a sociedade limitada poderá ser apresentada cópia autenticada da publicação em Diário Oficial das demonstrações contábeis em substituição ao SPED Contábil.
11.3.14. As empresas com escrituração meio papel deverão apresentar: cópia autenticada das páginas do livro diário devidamente registrado no órgão competente, como segue:
a) Termos de abertura e encerramento;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrações do Resultado do Exercício;
d) Notas Explicativas.
11.4. Da Qualificação Técnica
11.4.1. Certidão de registro ou inscrição da contratada e de seu (s) responsável (is) técnico (s) junto ao Conselho Regional de Química CRQ ou outra entidade competente que possua profissionais legalmente habilitados para a realização das atividades, na região sede da empresa.
Obs.: Caso a empresa vencedora não possua o registro no CRQ/RO ou entidade de classe competente, bem como seus responsáveis técnicos, fica como condição para assinatura do contrato a apresentação de Responsável Técnico e empresa com Registro junto ao CRQ, ou entidade de classe competente, com visto no Estado de Rondônia, conforme normas daquele Órgão.
11.4.2. Capacidade Técnica Operacional: A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão em execução de serviços pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93.
11.4.2.1. Entende-se por pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, o (s) atestado (s) que contemplem serviços de:
a) Coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e;
b) Tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e;
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
c) Transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e.
11.4.2.2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidades e prazos, os atestados que comprovem a experiência satisfatória em coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, nos quais se verifique que a empresa já tenha executado, no mínimo, 50% do quantitativo de quilos mensais previsto para a coleta de resíduos , para Município com no mínimo 50% da população urbana correspondente à população estimada para Jaru. Será permitida a soma de atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto de doze meses.
11.4.2.3. É vedada a apresentação de atestados expedidos pela própria contratada, sob pena de inabilitação.
11.4.3. Capacidade Técnica Profissional: comprovação da contratada de que dispõe, na data prevista para entrega da proposta, de profissional devidamente habilitado, detentor de acervo técnico por execução de serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, o qual será o responsável técnico pela execução dos serviços.
Obs.: Da certidão acima devem figurar como responsáveis técnicos pela empresa proponente, um Engenheiro Químico, Sanitarista e/ ou Ambiental ou outro Engenheiro com atribuição técnica concedida pelo Conselho Federal competente e devidamente habilitado em gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
11.4.3.1. Entende-se por pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, o (s) atestado (s) que contemplem serviços de:
a) Coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e;
b) Tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e;
c) Transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde - RSS, caracterizados como grupos a, b e e.
11.4.3.2. Nas Certidões apresentadas, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes completos e número de registro no Conselho de Classe competente dos profissionais indicados, as quantidades mensais e/ou totais executadas, o prazo de início e conclusão da execução dos serviços, o local onde os serviços foram realizados, descrição detalhada dos serviços executados, número da ART que deu origem ao Atestado, quando houver, nome completo do signatário e número do cadastro de pessoa física (CPF), estando às informações ali contidas sujeitas a verificação de sua veracidade na fase de habilitação, através de diligência, conforme previsto no Art. 43. §3º da Lei 8.666/93.
11.4.3.3. Os profissionais indicados como responsáveis técnicos pela realização dos serviços deverão figurar como responsáveis técnicos da Proponente, podendo vir a ser substituídos, em caso de fato superveniente, por outros, desde que sejam igual ou mais qualificado e desde que sejam previamente autorizados pela Administração Municipal.
11.4.3.4. A comprovação do vínculo entre a Proponente e os profissionais indicados como responsáveis técnicos pela realização dos serviços poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional;
b) Contrato de Trabalho ou de Prestação dos Serviços, firmado pelas partes, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução, desde que o contrato em questão seja nos termos aceitos pelo CREA, com assinaturas reconhecidas em Cartório de Títulos e dentro do prazo de vigência;
c) Ato constitutivo em vigor da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da Contratada ou Ata da Assembleia em vigor, para o caso de sócios e dirigentes;
d) Contrato de Trabalho registrado na DRT;
e) Certidão de Registro/Inscrição Pessoa Jurídica junto ao CREA da contratada, onde consta o profissional em questão;
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080 – Setor 02 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 e-mail: cpl@jaru.ro.gov.br ou licitacao@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE PREGÃO – SRP P.M.J.
Portaria nº 156/GP/2022
f) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicada;
11.4.3.5. A responsabilidade técnica pela execução dos serviços objeto desta licitação, será do(s) profissional(is) indicados(s) no subitem anterior, que deverá(ão) ficar vinculado(s) ao contrato correspondente, devendo, em caso de apresentação, para atendimento do mesmo dispositivo, de mais de um profissional, ser indicado, na ocasião da contratação, qual deles exercerá a coordenação dos trabalhos.
11.4.4. Declaração Formal com relação explícita de disponibilidade de veículos, equipamentos e pessoal técnico disponível para execução dos serviços, adequados e disponíveis para execução do contrato, no prazo previsto neste TR, com toda infraestrutura necessária, na área urbana do Município de Jaru.

Julgamento: 7.1. Na data e horários previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o Pregoeiro (a) a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
7.2. LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR SUA PROPOSTA ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DO APÊNDICE I DO EDITAL, ACOMPANHADA DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS – ANEXO II.
7.3. O preenchimento do ANEXO II (PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS) deverá demonstrar claramente os itens abaixo:
7.3.1. Planilhas unitárias: para identificar os preços unitários e mensais para os serviços, considerando os quantitativos estimados
7.3.1.1. As planilhas unitárias deverão indicar claramente todos os insumos, materiais, mão de obra, custos administrativos, depreciação, encargos, tributos e quaisquer outros itens que venham a compor o quadro de despesas e/ou custos.
7.3.1.2. Os salários admitidos deverão estar em conformidade com as entidades de classe inerentes ao serviço. 7.4. SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que:
7.4.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.4.2. Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
7.4.3. Apresentarem características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas neste Edital e no termo de referência;
7.4.4. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
7.4.5. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total (is) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
7.5. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$).
7.6. Orienta-se para a apresentação de propostas com apenas duas casas decimais nos valores totais e unitários, não havendo divergência na multiplicação ou soma dos valores.
7.7. Havendo a apresentação de valores com mais de duas casas decimais, o arredondamento será sempre para baixo. 7.7.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
7.7.2. Após o envio da proposta atualizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas e havendo questionamentos quanto a sua exequibilidade, haverá nova convocação da licitante para comprovação da exequibilidade de sua proposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.7.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
7.3.4. Considerando os possíveis desdobramentos da licitação, o prazo de validade da proposta será 120 (cento e vinte) dias contados do envio (mínimo).