Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais permanentes, para atender as necessidades do Serviço de Saúde da Companhia de Comando da Base de Apoio Logístico do Exército (BaApLogEx), especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo ao edital do Pregão nº 009/2013, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1.
Com exceção do Item 25a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2.
Não poderão participar desta licitaçãointeressados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 5.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite aparticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, contado do encerramento da etapa de lances, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto Nº 7.767, De 27 de junho de 2012, apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991.
9.2.1.1.
Na hipótese do item anterior, o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
9.3.
O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem; e
9.4.
A cópia da portaria ou resolução referidas no item 8.2 ou o formulário referido no 8.3deverá ser apresentado no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
9.5.
O pregoeiro poderá após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, realizar diligências para verificar a adequação do bem às exigências doDecreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012.
9.6.
A comprovação do previsto no item 16.10, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.7.
Selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o Pregoeiro poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
9.7.1. Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
9.8.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.9.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.9.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.9.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.9.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.10.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.10.4. Prova de regularidade de débitos trabalhistas (CNDT), em conformidade com a previsão legal que alude a Lei 12.440 de 7 de Julho de 2011;
9.10.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10.7. Os documentos de habilitação deverão possuir assinaturas com reconhecimento de firma, e quando cópias, também deverão estar autenticados.
9.10.8. Licença de Funcionamento do órgão sanitário local competente (dentro do prazo de validade);
9.10.9. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do MS.
9.10.10. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do MS - Inciso III do Artigo 5.º da Portaria n.º 2.814/GM de 29 Mai 98;
9.10.11. No caso de produto importado, deverá ser apresentado o certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira.
9.10.12. O material licitado deverá estar obrigatoriamente registrado no Ministério da Saúde em estrita observância aos preceitos da Lei no. 6.360/76 e de seu Regulamento baixado pelo Decreto no. 79.094/77, atendidas, ainda, as normas expressas na Portaria Conjunta no. 01 de 08 de março de 1996, cabendo a empresa, incluir em seu envelope de documentos, o respectivo registro do(s) item(ns) no Ministério da Saúde, através da publicação de seu ato no Diário Oficial, Documento de Registro do Produto na Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, com a numeração do referido item, no canto inferior esquerdo do documento e indicar com caneta marca texto o local do registro do produto no corpo do texto.
9.10.13. A licitante deverá apresentar cópia do DOU de Dispensa de Registro para os produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não são registrados e sim cadastrados, discriminando cada item na cópia do DOU, quando for o caso,

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ conforme Cartilha da ANVISA (Vigilância Sanitária e Licitações Públicas), publicada em junho de 2003.
Obs.: Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido sub-item do item 8.0, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto.
9.10.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.10.16. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.17. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. A mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.18. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
9.11. Qualificação econômico-financeira:
9.11.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.12. Qualificação técnica
9.12.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado – ANEXO C.
9.12.2. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
9.12.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme disposto na IN nº 02, de 11 Out 10. A declaração deverá ser feita no sistema Comprasnet.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.12.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto na Instrução Normativa n° 02 SLTI/MPOG, de 16 set 09. Essa declaração é feita diretamente no Sistema Comprasnet.
9.12.5. Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII, de conformidade com a Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002. A declaração deverá ser feita no sistema Comprasnet.
9.12.6. Comprovação do ramo de atividade do licitante compatível com o objeto licitatório.
9.13.
Os licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista e qualificação econômico-financeira, ficando, todavia, obrigadas a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica e a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.14. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e a proposta de preço original (ANEXO D), deverão ser apresentados por todos os licitantes, no prazo de.01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, todos os licitantes, independente da classificação de suas propostas, deverão remeter os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 dias úteis, em envelope com a seguinte identificação:
Remetente:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ DO PROPONENTE:
Endereço:
CEP:
Cidade/UF
Destinatário:
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO – SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS Aos Cuidados do Sr. Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2013
Endereço: Av. Brasil nº 25.540 – Deodoro – Rio de Janeiro-RJ

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDOLOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________
CEP: 21.615-331
9.15. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à habilitação, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.16.
O não cumprimento das exigências habilitatórias no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.