Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referencia tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) Focos Cirúrgicos móvel, 02 (dois) Focos Cirúrgicos de parede e 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto Multifuncional - todos de LED, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo – I que integra este documento.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que: 2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Hospital Regional Dr. Abelardo Santos/SESPA ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2 .2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3 – Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto Estadual nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto Estadual nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Regional Dr. Abelardo Santos/SESPA, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto Estadual nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa pública ou privada, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível nas características com o objeto da licitação, especificamente, documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento eficiente dos bens ora licitados, sendo este Atestado com assinatura do emissor, reconhecida em cartório, e no caso de cópia, esta deverá ser autenticada em cartório ou nesta CPL, através de conferencia com a original.
11.3.2 – Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor do Juízo da sede da empresa. O licitante deverá apresentar juntamente com a aludida certidão, documento emitido pelo juiz distribuidor local ou equivalente, indicando qual o cartório competentes para distribuição da Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial;
1 1.3.3 – Certidões Negativas dos Cartórios de protestos da sede da licitante;
11.3.4 – Certidão de regularidade Fiscal e Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 27, inciso IV e art. 29, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93 (alteração dada pela Lei Federal nº 12.440/2011);
1 1.3.5 – Comprovação de regularidade de contrato de tratamento de resíduo, expedido por empresa prestadora de serviços devidamente cadastrada na junta comercial da sede da licitante, acompanhando da licença de operação da empresa prestadora dos serviços;
1 1.3.6 – Licença Ambiental de Operação expedida por órgão responsável da sede da licitante.
11.4 – A verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.

11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.