Objeto: 8.1
A aceitação do objeto ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes neste Termo de Referência/Projeto Básico e do Edital e seus Anexos e quanto à qualificação técnica para fins de habilitação que consistirá em:
8.1.1. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com data de validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para execução de serviços de engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais. Antes da assinatura do contrato, a licitante deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/CAU” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome da empresa;

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
a) Recuperação, reparo ou reforço de estruturas;
b) Instalações elétricas, com potência instalada de até 20 KVA.
8.1.2.1 As características dos serviços exigidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.1.2 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de um atestado para cada uma das características citadas.
8.1.3. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua experiência profissional na execução de serviços engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais com as seguintes características:
a) Recuperação, reparo ou reforço de estruturas; b) Instalações elétricas.
8.1.3.1
As características dos serviços exigidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.1.3 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de um atestado para cada uma das características citadas.
8.1.3.2
No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
8.1.4. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome do profissional ou profissionais detentor(es) dos atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-profissional, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is).

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d)
Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e)
Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
8.1.6. Justificativa para exigência de apresentação de atestados – Os recursos para a realização de projetos/obras são escassos e não se pode, em nome da competição, deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes. A capacidade técnico-operacional, exigência de comprovação de experiência anterior da licitante, é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível e razoável a permissão no Edital da Licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Assim, por se tratar de valor significativo, é necessário que a empresa licitante possua e comprove, além da capacitação técnica de seus profissionais, experiência anterior na execução de serviços de porte compatível com o objeto da licitação. A capacidade técnico-profissional resulta de experiências anteriores que dão maior confiabilidade quanto à qualidade do serviço. Há que se atentar, somente, para que tais atestados se refiram a serviços ou obras que sejam similares, ou seja, sejam compatíveis em características e de complexidade tecnológica e operacional equivalente à do objeto da licitação.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
c) PARTE IV - Orçamento Estimado;
?
COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO;
d) PARTE V – Curva ABC Insumos
e) PARTE VI – Curva ABC Serviços
f) PARTE VII - Composição Analítica do BDI;
g) PARTE VIII - Cronograma Físico-Financeiro; e
h) PARTE IX - Elementos Gráficos.
?
Projeto de Arquitetura, composto pelas seguintes plantas e lista
?
Planta ARQ 01/07 – Planta Baixa;
?
Planta ARQ 02/07 – Cobertura, Corte AA, Locação e Situação;
?
Planta ARQ 03/07 – Elevação E-01 e Corte BB;
?
Planta ARQ 04/07 – Elevação E-02, E-03 e E-04;
?
Planta ARQ 05/07 – Paginação de Piso;
?
Planta ARQ 06/07 – Paginação de Forro;
?
Planta ARQ 07/07 - Lista de Esquadrias
?
Projeto de Estrutura de Concreto, composto pelas seguintes plantas e detalhes ?
Planta ESTC 01/03 – Planta de Forma e Seção do Muro de Arrimo;
?
Planta ESTC 02/03 – Detalhes de Armadura do Muro de Arrimo;
?
Planta ESTC 03/03 – Forma e Armadura da Rampa de Acesso de pedestres.
?
Projeto de Recuperação, composto pelas seguintes plantas e detalhes
?
Planta REP 01/03 – Planta Baixa;
?
Planta REP 02/03 – Vistas e Tabela;
?
Planta REP 03/03 – Detalhes.
?
Projeto de Instalações Hidrossanitárias, composto pelas seguintes plantas e detalhes
?
Planta HID 01/02 - Planta Baixa;
?
Planta HID 01/02 – Detalhes.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
?
Projeto de Instalações Elétricas, composto pelas seguintes plantas e lista
?
Planta ELE 01/06 - Planta Baixa de Iluminação e Tomadas;
?
Planta ELE 02/06 – Sistema Elétrico de Ar Condicionado;
?
Planta ELE 03/06 – Quadro de Carga e Diagrama Unifilar;
?
Planta ELE 04/06 – Alimentadores;
?
Planta ELE 05/06 – Cortes e Detalhes de Iluminação e Tomadas;
?
Planta ELE 06/06 – Lista de Materiais.
?
Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio, composto pelas seguintes plantas e
detalhes
?
Planta INC 01/02 - Planta Baixa;
?
Planta INC 02/02 – Legendas e Detalhes.
?
Projeto de Acessibilidade, composto pelas seguintes plantas e detalhes
?
Planta ACE 01/02 - Planta Baixa;
?
Planta ACE 02/02 – Detalhes.
?
Projeto de Instalações de rede Lógica, composto pela seguinte planta
?
Planta LOG 01/01 - Planta Baixa;
?
Projeto de Infraestrutura de CFTV, composto pela seguinte planta

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho



Habilitação: 13.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10 e suas alterações, assegurado a licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
13.4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.4.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
13.4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados;
13.4.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
13.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
13.4.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
G =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
13.4.3.3. As licitantes que apresentarem índices econômicos iguais ou inferiores a 1,0 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
13.4.3.3.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.3.3.2. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme subitem 13.4.3.
13.4.3.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
13.4.4. Qualificação Técnica
13.4.4.1. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com data de validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na e classificação, qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para execução de serviços de engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais. Antes da assinatura do contrato, a licitante deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/CAU” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome da empresa;
13.4.4.2. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que relacionem profissionais que o(s) tenha(m) registrado(s) no CREA e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou serviços de engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais com as seguintes características mínimas 3 :

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
13.4.4.3. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua experiência profissional na execução de serviços engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais com as seguintes características:
a)
Recuperação, reparo ou reforço de estruturas;
b) Instalações elétricas.
13.4.4.3.1 As características dos serviços exigidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 13.4.4.3 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de um atestado para cada uma das características citadas.
13.4.4.3.2 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
13.4.4.4. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome do profissional ou profissionais detentor(es) dos atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-profissional, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is).

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
13.4.4.6. Justificativa para exigência de apresentação de atestados – Os recursos para a realização de projetos/obras são escassos e não se pode, em nome da competição, deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes. A capacidade técnico-operacional, exigência de comprovação de experiência anterior da licitante, é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível e razoável a permissão no Edital da Licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Assim, por se tratar de valor significativo, é necessário que a empresa licitante possua e comprove, além da capacitação técnica de seus profissionais, experiência anterior na execução de serviços de porte compatível com o objeto da licitação. A capacidade técnico-profissional resulta de experiências anteriores que dão maior confiabilidade quanto à qualidade do serviço. Há que se atentar, somente, para que tais atestados se refiram a serviços ou obras que sejam similares, ou seja, sejam compatíveis em características e de complexidade tecnológica e operacional equivalente à do objeto da licitação.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do inciso III do subitem 7.4;
13.4.5.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do inciso IV do subitem 7.4;
13.4.5.4 Declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso, na forma do inciso V do subitem 7.4.
13.4.5.5 As declarações acima deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.4.6.
As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho