Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a aquisição de Manutenção para sistemas de no- breaks, incluindo serviços e materiais, caracterizando o objeto como de natureza comum, visando a atender às necessidades das Unidades Remessa Postal Internacional (SERPI) e Depósito de Mercadorias Apreendidas do bairro Ipiranga (DMA – Ipiranga), ambas situados na cidade de São Paulo, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos. Conclui-se, portanto, que o objeto do contrato não é a aquisição de um produto, mas a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção para sistemas de no-breaks e estabilizadores, com a aquisição de peças.
1.2.
Utilizar-se-á diversas vezes a expressão “sistema de no-break” para referir-se ao conjunto funcional de fornecimento initerrupto de energia, composto por no-break, estabilizador, baterias e demais componentes necessários ao bom desempenho do sistema.
1.2.1.
Observação: Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") foram retirados da relação de bens de informática e automação, conforme Decreto nº ºº 7.010, de 16 de novembro de 2009 (alterou relação de itens do Decreto n° °° 6.405 de 19 de março de 2008). Portanto, no presente certame não serão observadas as preferências estabelecidas no Decreto nº 7.174, de 2010.
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1.3. A licitação será realizada em grupo único, formados por quatro itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. Ao adotar a estratégia de menor preço global para os quatro itens, a administração visa obter as seguintes vantagens:
•
A similaridade dos equipamentos permite à empresa vencedora melhor gerir seus e esforços, inclusive com possibilidade de redução de preço total por ganho de escala ao comprar uma maior quantidade de materiais idênticos.
• Um menor número de empresas prestando serviços implica em economia para a Administração, nos termos de processo licitatório e fiscalização de contrato, dentre outros.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL em grupo único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Tendo em vista as características das instalações e dos equipamentos, a licitante deverá fazer vistoria técnica em cada unidade onde estão instalados os sistemas de no-break.
1.5.1.
A vistoria de que trata o inciso VIII do artigo 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 será obrigatória e a licitante não poderá alegar, a posteriori, desconhecimento de qualquer fato ou característica do local, podendo ser penalizada na forma da legislação vigente caso se negue a honrar seus compromissos.
1.5.2.
A vistoria obrigatória, conforme descrito no Termo de Referência anexo, será confirmada com o Atestado de Vistoria devidamente preenchido e assinado, conforme modelo anexo a este edital.
1.5.3.
A vistoria deverá ser agendada até, no máximo, dia 06 de março de 2015, por meio do e-mail licitacao.sp.alfspo@receita.fazenda.gov.br ou dos telefones:
•
11-2112-9824, ramal 2760
•
11-2112-9983
1.5.4.
A data e horário da vistoria será definida de comum acordo entre as partes. A data limite para realização da visita é 3 (três) dias úteis antes do pregão.
1.5.5.
Recomenda-se o agendamento com antecedência, pois a visita técnica depende da disponibilidade de dia e horário do funcionário da Receita Federal que acompanhará a pregoante, e não serão permitidas duas empresas fazendo visita no mesmo horário.
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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, se disponibilizada pelo SICAF, trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 8.8, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
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8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado;
8.4.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.5.1.
no caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
8.4.5.1.1.
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.5.1.2.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; 8.4.5.1.3.
8.4.5.1.3. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.4.5.1.4.
. o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971; a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.4.5.1.5. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4.6.
em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
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8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.10.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.
Para todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
8.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.2.2.
a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.6.2.3.
as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
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Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.2.4.
A licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.6.2.5. Quanto à Declaração de Relação de Compromissos Assumidos, entendemos que a mesma não se aplica ao presente certame, tendo sua justificativa em dois aspectos: a própria instrução normativa, em seu artigo 19 “caput”, menciona a aplicação “quando couber”; no presente caso, de entrega em uma única parcela dos bens e serviços referentes à manutenção dos equipamentos, a referida Declaração não traz benefício significativo ao processo licitatório.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.2.
Prova de atendimento aos seguintes requisitos de qualificação técnica:
8.7.2.1.
Atestado de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, onde fique comprovado que já prestou serviço de igual natureza em sistema(s) de no-break e estabilizador com potência igual ou superior a 50% do objeto da presente licitação, (nos termos de parecer do Acórdão TCU 2939/2010, dentre outros), ou seja (80kVA+50kVA)/2=65kVA, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. Entende-se que a exigência de comprovação no percentual está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo na quantidade estipulada não oferece segurança à administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação.
8.7.2.1.1.
Fica esclarecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem. Os atestados serão verificados qualitativa e quantitativamente, ou seja, será verificado se os atestados são de serviços afins ao presente certame, e se a soma dos atestados realmente demonstra potência igual ou superior a 50% do objeto da presente licitação.
8.7.2.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.2.1.3.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto
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se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.2.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7.2.2. Declaração da licitatante, indicando os Responsáveis Técnicos (engenheiro ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecido pelo CREA de acordo com a necessidade do Termo de Referência constante no ANEXO deste edital) pelos serviços objeto da presente licitação. A indicação dos referidos profissionais deverá, necessariamente, recair sobre Responsável Técnico constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA.
8.7.2.3.
Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital.
8.7.2.4.
Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal de equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação.
8.7.2.5.
Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e conhece o seu conteúdo.
8.7.2.6.
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico(CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução dos serviços com características semelhantes às do objeto da presente licitação.
8.7.3. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do ANEXO V.
8.8. As qualificações econômicas e técnicas presentes neste edital se justificam visando resguardar a Administração de riscos quanto à inexecução total ou parcial do contrato, ou execução inadequada dos serviços por deficiências dos licitantes, e estão amparadas pelo artigo 27 da Lei 8.666/93.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail para licitacao.sp.alfspo@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis., após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
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8.10.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.10.2. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.14.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJs diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA