Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO VISANDO EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO INTEGRADA DE INFRAESTRUTURA TI E SOFTWERE DE CONTROLE E GESTÃO DE SAÚDE – SEM LIMITE NO NÚMERO DE USUÁRIOS –, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO SAMU, QUE INTEGRA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto a Pregoeira, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.
2.3.
NÃO poderão participar deste Pregão:
a) Empresas que se encontrem em processo de falência, de concordata, de recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI;
d) Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Parnaíba, durante o prazo da sanção aplicada;
e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f) Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Parnaíba, durante o prazo da sanção aplicada;
g) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro
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comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: procuração particular, com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, devendo apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
3.2.
As empresas que não apresentarem em seu cadastro, CNAE pertinente e compatível com o objeto da licitação, serão descredenciadas no certame licitatório.
3.3. As licitantes deverão apresentar, FORA dos envelopes n.ºs 01 e 02, a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação conforme modelo no anexo II.
3.4.
O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado em cartório ou acompanhado do original para conferência.
3.5. Será admitido APENAS 01 (um) representante para cada licitante credenciada, por sessão, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.6. Caso a sessão licitatória seja remarcada, poderá a empresa credenciada enviar novo representante, mediante apresentação de procuração a ser apresentada no início da nova sessão, respeitando o disposto no item 3.5 que determina apenas 01 representante para cada licitante, por sessão.
3.6.1. Em se tratando de representante constante no quadro societário da empresa, fica dispensada a apresentação de procuração.
3.7.
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão. 3.8. A não apresentação do documento de credenciamento do representante, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.9. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta sob qualquer alegação, principalmente alegação de equívoco nos preços cotados.
3.10. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: 7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados, inclusive, da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
7.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.3. Somente serão aceitos os documentos em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
7.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que, comprovadamente, só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.5. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, realizar diligências a fim de verificar a veracidade do(s) Atestado(s) de capacidade técnica apresentados na qualificação técnica.
7.6. A Comissão não exigirá, na fase de habilitação, nova cópia de documentos que tenham sido necessários e devidamente apresentados no momento do credenciamento.
7.7. A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para a habilitação, que não tiverem sido entregues na sessão própria.
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7.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.
DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO