Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
4.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:

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4.3.1. Declaração do licitante de ciência e concordância com as condições do Edital e seus anexos e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação contidos neste Edital.
4.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório;
4.3.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
4.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009.
4.3.5. Declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
4.3.6. O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no art. 8° do Decreto Federal n° 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
4.5. Somente poderão participar desta licitação, as empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.6. Para os itens deste certame licitatório cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa do IBAMA n° 06/2013, só será admitida a oferta do produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo inc. II, do art. 17 da Lei n° 6.938/1981, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
4.7. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
a) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração da Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA;
c) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
d) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-

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contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
g)
Parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento (Acórdão nº 607/2011-Plenário TCU, TC-002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011);
h)
Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário TCU, TC- 011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance enviará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
13.2 A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para os e-mails lorena.brabo@seduc.pa.gov.br e/ou seduc.nlic@bol.com.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), pela comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, onde será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
13.3. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da documentação já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
13.4. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
13.5. Na hipótese prevista na subseção 13.2, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte deste (a) Pregoeiro (a), salvo na hipótese de pedido expresso da licitante,

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formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subseção 13.3, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
13.6. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições comprovadas quando da Convocação do Anexo:
13.6.1. Apresentar declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência. Administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
13.6.2. Apresentar declaração de que os equipamentos atendem ao Processo Produtivo Básico para fins de Decreto Federal n° 8.184/2014.
13.6.3. As declarações que tratam a subseção 4.3 registradas no sistema pelo licitante, serão verificadas neste momento pelo Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio.
13.6.4. Apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, no caso de sociedades comerciais e registro comercial, no caso de empresa individual para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do Licitante com o objeto deste Edital;
13.6.5. Apresentar PROVA DE REGULARIDADE DE DÉBITOS TRABALHISTAS junto à justiça do trabalho – CNDT. A Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser adquirida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) para certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link http://www.tst.gov.br/certidao. Este documento poderá ser verificado “on line” pelo Pregoeiro(a).
13.6.6. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.
13.6.7. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF. Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices;
13.6.8. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos na subseção anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;

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13.6.9. Apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
13.7. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto a subseção 13.6.5 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.8. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
13.9. Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
13.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação.
13.11. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do NLIC- SEDUC/PA, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
13.12. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
13.13. Constatada que a licitante que se declarou como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte auferiu receita bruta superior aos limites legalmente estabelecidos, a mesma será inabilitada, podendo ensejar na instauração de procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Apuração Administrativa – CAA da Secretaria de Estado de Educação, visando declarar a inidoneidade da licitante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, resguardados os direitos ao contraditório e ampla defesa.
13.14. Será conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.15. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo

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facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.16. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.17. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 
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12.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital.
12.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
12.3. Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Educação e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
12.4. Assim como disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEDUC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.