Objeto: 1.1.O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº.100/2013, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº. 8666/93, Decreto Estadual nº.




Habilitação: A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances 15.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA


  

52 D ocumentação Indispensável para Habilitação das Licitantes não Cadastradas:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial,
em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados. da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-
se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
g) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
h) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal
e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
15.2 - REGULARIDADE FISCAL
15.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
15.2..2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à
sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do

certame.
53 15.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal.
15.2.4. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
15.2.5. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria
da Receita Federal).
15.2.6. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual.
15.2.7. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
15.2.8. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação
e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
15.2..9. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal.
15.2.10. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
15.2.11. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
15.2.12. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
15.2..13. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
15.3 QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA

54 a) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
15.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.4.1. - Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
15.4.2 A LICITANTE deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial
e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei,vedada
a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
15.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA D everá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para fornecimento de bens pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).