Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para Aquisição de dois veículos tipo SUV, zero quilômetro, bicombustível, direção hidráulica/elétrica, ar-condicionado, mínimo 120CV e motorização mínima 1.4, torque mínimo de 15,0 kgfm quando abastecido na gasolina, na cor branca, comprimento mínimo 3.800mm, largura mínima 1.300mm, distância mínima entre eixos 1.658mm, 05 portas, carroceria tipo SUV com capacidade mínima do porta malas 200 litros, destinado a utilização pela Secretaria Municipal de Segurança, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

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Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 08/07/2022.
6.2.
Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
6.3.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.2.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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6.5.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
6.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
6.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
6.6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
6.6.3. QUESTÕES DIVERSAS – Poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8856 no horário das 8h às 17h.
6.6.4. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 09h às 16h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.
6.6.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

Credenciamento: 
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7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.6. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
12.7. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
12.7.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante e poderá ser dispensada caso o Pregoeiro tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).

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12.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
12.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VIII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
b) para os casos de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
12.7.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, constituída de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
12.7.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributos estaduais, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.

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12.7.13.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
12.7.13.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.7.13.3. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no país;
12.8. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
12.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação às ME/EPP após as providências do item 12.5., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
12.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;

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12.17. Na ausência de fixação de prazo, os documentos assinalados no item 12.7. acima, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto quanto ao(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nos termos do item 12.7.11. deste edital, que não terão sua validade limitada.
12.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.