Condições de participação: 3.1. Por força no que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123 de 14 de Dezembro de 2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado no âmbito dos Poderes

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Público, observadas as seguintes regras:
3.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta, apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada, caso o licitante detentor de menor preço.
3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.4. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
3.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado á Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
3.6. Após a abertura das proposta será identificado as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP.
3.7. Nas Licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.9. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art.44 da Lei Complementar nº. 123/06, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;

Credenciamento: 8.1.1. Na data e horário fixados para abertura dos envelopes proposta, ou seja, às 09h: 00min do dia 26 de junho 2012, a Comissão, indicará o nome das empresas previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal de Francisco Ayres – PI, para participarem do certame.
Obs.: As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação, em envelope timbrado, separado, lacrados, rubricados.
C ontendo
em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROPONENTE: (razão social/ CNPJ nº.)
TOMADA DE PREÇO Nº. 005/2012
Identificando PROPOSTA DE PREÇOS.
8.1.2. Neste ato, ocorrerá a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelas licitantes, de tudo lavrando-se Ata.
8.1.3. Somente serão recebidos e abertos os envelopes "Proposta" das empresas previamente cadastradas pela Comissão, que serão rubricadas pela comissão permanente de licitação e licitantes presentes.
8.1.4. Abertos os trabalhos dessa reunião pela Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos autenticações ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
8.1.5. Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de instrumento procuratórioo responda por sua representada. Deverá identificar-se com Cédula de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique:
8.1.6. Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, registro comercial, cópia de ata, procuração);
8.1.7. Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas, deverá ser apresentada procuração r e c onhecida a firma, dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de os atos do procedimento licitatório.

8 . 1 . 8 . A procuração com firma reconhecida deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
8.1.9. Caso a comissão permanente de licitação considere necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgá-lo, marcando data e horário para nova sessão.
Obs:
Qualquer manifestação em relação ao cadastramento/renovação e a proposta fica condicionada ao credenciamento:


Julgamento: 9.1. Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de Menor Preço Global Por Lote, indicando em relatório circunstanciado a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que:
9.1.1. Não atender aos requisitos deste Edital;
9.1.2. Apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
9.1.3. Apresentar preço excessivo, assim considerada aquela de valor superior à estimava da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres – PI.
9.1.4. apresentar proposta alternativa.
9.1.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
9.1.6. Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, respeitado os ditames da Lei Complementar 123.
9.1.7. Atendidas as exigências do Edital, será considerada vencedora a proposta de "Menor Preço Global Por Lote”.
9.1.8. Seguir-se-á por ato interno da Comissão, a elaboração de relatório circunstanciado contendo os fundamentos das eventuais desclassificações e indicação conclusiva quanto à proposta que melhor atenda aos interesses da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres – PI.
9.1.9. Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, através de publicação de Aviso no Diário Oficial dos Municípios, ou em Ata se for o caso.