Objeto: 1.1 Aquisição de materiais consumíveis para o laboratório de Química e Biologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – Campus Estrutural, a fim de atender as necessidades de ensino, pesquisa e extensão, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
Código UNIDADE DE PPREÇO MÁXIMO ITEM ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO
QTD QNTD. TOTAL CATMAT MEDIDA PERMITIDO
Ágar bacteriológico. Ágar, tipo: ágar bacteriológico, aspecto físico:
Frasco 4 160,91
1
38 pó, frasco de 250 gramas.
387015 Alça bacteriológica, tipo: drigalsky, material: aço inoxidável,
2 dimensões: cerca 20 cm, formato: curva.
408807 Unidade 5 5,99 85
Alça bacteriológica, tipo : drigalsky, material : vidro, dimensões:
Unidade 5 7,38 3
60 cerca de 5 x 150 mm, formato: ponta triangular.
437826
Álcool etílico, tipo: hidratado, teor alcoólico: 70%_(70°gl),
Frasco 10 6,66 4
345 apresentação: líquido, em frascos de 1 Litro.
269941
Alonga de borracha, material cônico de borracha que se adapta
5 entrada superior de kitassato de 500 ml para vedação em processo de 419586
Unidade 10 16,90 104 filtração a vácuo.
Ampicilina, composição química: c16h19n3o4s (anidra), aspecto
Gramas 5 323,84
físico: pó cristalino branco, com leve brilho amarelado, peso molecular:
353635 6
16 349,40 g,mol, teor de pureza: pureza mínima de 98%, número de
referência química: cas 69-53-4.

7 Balão laboratório, tipo uso volumétrico, fundo chato, material vidro, 409250 Unidade 10
9,79 192 capacidade 10 mL, acessórios rolha de plástico.
Balão laboratório, tipo uso volumétrico, fundo chato, material vidro,
8
409243 Unidade 10 14,14 109 capacidade 100 mL, acessórios rolha de plástico.
Balão laboratório, tipo uso volumétrico, fundo chato, material vidro, 9
409236 Unidade 10 11,91 194 capacidade 25 mL, acessórios rolha de plástico.
Béquer, em borossilicato termo resistente, resistente a ataque
10
408261 Unidade 15 3,45 222 químico. Forma alta, capacidade 100 mL.
Béquer, em borossilicato termo resistente, resistente a ataque
11
408277 Unidade 15 3,00 208 químico. Forma baixa, capacidade 100 mL.
Béquer, em borossilicato termo resistente, resistente a ataque
12
408268 Unidade 5 6,00 155 químico. Forma baixa, capacidade 500 mL.
Béquer, em vidro borossilicato termo resistente, resistente a ataque
13 químico. Classificação “A” ou padrão DIN, capacidade 50 mL. Forma 408275
Unidade 15 3,03 253 baixa. Adicional com orla e bico.
Béquer, em vidro borossilicato termo resistente, resistente a ataque
14 químico. Classificação classe “A” ou padrão DIN, capacidade 250 mL. 419771
Unidade 15 4,72 193 Adicional com orla e bico.
Brometo de Potássio, aspecto físico cristal incolor ou esbranquiçado,
inodoro, fórmula química KBr, peso molecular 119g/mol, grau de
15
347625 Quilograma 1 111,80 8 pureza mínima de 99%, característica adicional reagente P.A., número
de referência química CAS 7758-02-3). Frasco de 500g.
Buretas graduadas com torneira, em vidro borossilicato termo
16 resistente a ataque químico. Classificação “A” ou padrão DIN, 409133 Unidade 10
32,09 75 capacidade de 25 mL.
Caixa laboratório, material: polipropileno, capacidade: 96 ponteiras, 413131
Unidade 10 11,85
17
73 volume: para ponteira 200 mcl, acessórios: tampa com dobradiça.
Caixa laboratório, material: polipropileno, capacidade: 96 ponteiras, 413130
Unidade 10 11,69
18
78 volume: para ponteira 1000 mcl, acessórios: tampa com dobradiça.
Cloreto de Bário, Cloreto de bário, aspecto físico pó ou grânulo
cristalino, incolor ou branco, fórmula química BaCl2.2H2O, massa
19 molecular 244,27, grau de pureza mínima de 99, característica 412751 Quilograma 1
35,78 7 adicional reagente p.a. acs iso, número de referência química CAS
10326-27-9. Frasco de 500 g.
Cloreto de cobalto II, aspecto físico cristal rosa a vermelho, odor leve
penetrante, peso molecular 237,93, fórmula química CoCl2.6H2O, teor
20
400499 Grama 1000 0,53 6001 de pureza mínima de 99%, característica adicional reagente P.A. acs,
número de referência química cas 7791-13-1. Frasco de 500g.
Cloreto de cobre II, aspecto físico pó cristalino azulado, fórmula
química cucl2 x 2h2o (dihidratado), peso molecular 170,48,
21
437237 Grama 1000 0,45 15001 característica adicional reagente p.a. acs, pureza mínima mínimo de
99%, número de referência química cas 10125-13-0. Frasco de 500g.
Cloreto de Estanho II Dihidratado (composto químico, aspecto físico
cristal incolor, leve odor de cloro, fórmula química SnCl2.2H2O, peso
352839
22 molecular 225,63g/mol, teor de pureza mínima de 98%, característica
Grama 1000 0,35 5000 adicional dihidratado, reagente P.A., número de referência química
CAS 10025-69-1). Frasco de 500g.
Cloreto de Ferro III Hexahidratado (composto químico, também
conhecido como cloreto férrico hexahidratado, aspecto físico pó
cristalino, marrom amarelado, fórmula química FeCl3.6H2O, peso
23
400514 Grama 1000 0,62 5000 molecular 270,30g/mol, pureza mínima de 98%, características
adicionais reagente P.A., número de referência química CAS 10025-77-
1). Frasco de 500g.
Cloreto de Magnésio, composição básica MgCl2.6h2o
(hexahidratado), aspecto físico cristal ou floco, incolor a
24 esbranquiçado, inodoro, peso molecular 203,31, grau de pureza 360537 Quilograma 1 19,98
6 mínima de 99%, característica adicional reagente p.a., número de
referência química cas 7791-18-6. Frasco de 500g.
Cloreto de Manganês, aspecto físico pó fino, cristalino, rosa, peso
molecular 197,91, fórmula química MnCl2.4H2O (tetrahidratado), grau
25
359397 Quilograma 1 115,29 6 de pureza mínima de 99%, característica adicional reagente P.A.,
número de referência química CAS 13446-34-9. Frasco de 500g.
Cloreto de Níquel, aspecto físico cristal verde, inodoro, higroscópico,
fórmula química NiCl2.6H2O (hexahidratado), peso molecular 237,71,
100,19
26 359087 Quilograma 1 6 grau de pureza mínima de 97%, característica adicional reagente P.A.,
número de referência química cas 7791-20-0. Frasco de 500g.
Cloreto de prata, aspecto físico pó esbranquiçado, inodoro, fórmula
química AgCl, peso molecular 143,32, grau de pureza mínima de 99%,
27
382986 Grama 100 5,55 1470 característica adicional reagente P.A., número de referência química
CAS 7783-90-6. Frasco de 25g.
Cromato de Potássio, aspecto físico pó cristalino amarelo alaranjado,
inodoro, fórmula química K2CrO4 anidro, massa molecular 194,19,
28
359256 Quilograma 1 150,00 5 grau de pureza mínima de 99%, característica adicional reagente P.A.,
número de referência química CAS 7789-00-6. Frasco de 500g.
Deionizador de água, 50 l/h. Remove sais dissolvidos na água, dando-
lhe pureza iônica superior à da água bi destilados, sem consumir
energia elétrica ou água de refrigeração, economizando tempo e
reduzindo os custos operacionais. Capacidade máxima de 5 l/h, com 5
litros de resina. Gabinete construído em plástico pvc rígido branco, de
formato cilíndrico medindo 20 x 77 cm (diâmetro x altura). Possui
sensor condutivímetro de alarme ótico (alertando da necessidade da
452468
29 troca da coluna). A lâmpada vermelha da célula condutimétrica indica
Unidade 5 962,00 26 quando há necessidade de troca da coluna intercambiável.
Condutividade de 0,7 a 4,0 mµs/cm. pH de 5 a 8. Eletrólitos totais
dissolvidos de < 1 ppm. Vazão de 50 l/h. Elemento: 5 l de resina mista
(rendimento 900l). Rendimento estimado para água bruta contendo
100 ppm CaCo3 de sais dissolvidos. Potência de 9 w. Tensão de 220 v.
Acompanha: coluna deionizadora e manual de instruções com termo de
garantia.

























  

































  
1.1.1 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).

















  











  

adicional reagente p.a., número de referência química cas 7791-18-6. Frasco de 500g.
Cloreto de Manganês,
aspecto físico pó fino,
cristalino, rosa, peso
molecular 179,91,
fórmula química
MnCl2.4H2O
25 Quilograma (tetrahidratado), grau 359397 1 0 0 0 1 1 1 1 1 0 0 de pureza mínima de
99%, característica
adicional reagente P.A.,
número de referência
química CAS 13446-34-
9. Frasco de 500g.
Cloreto de Níquel,
aspecto físico cristal
verde, inodoro,
higroscópico, fórmula
química NiCl2.6H2O
(hexahidratado), peso
26 Quilograma molecular 237,71, grau 359087 1 0 0 0 1 1 1 1 1 0 0 de pureza mínima de
97%, característica
adicional reagente P.A.,
número de referência
química cas 7791-20-0.
Frasco de 500g.
Cloreto de prata,
aspecto físico pó
esbranquiçado,
inodoro, fórmula
química AgCl, peso
molecular 143,32, grau
27 Grama 382986 100 0 20 0 100 100 50 1000 100 0 0 de pureza mínima de
99%, característica
adicional reagente P.A.,
número de referência
química CAS 7783-90-
6. Frasco de 25g.
Cromato de Potássio,
aspecto físico pó
cristalino amarelo
alaranjado, inodoro,
fórmula química
K2CrO4 anidro, massa
28 Quilograma molecular 194,19, grau 359256 1 0 0 0 1 1 0 1 1 0 0 de pureza mínima de
99%, característica
adicional reagente P.A.,
número de referência
química CAS 7789-00-
6. Frasco de 500g.
Deionizador de água,
50 l/h. Remove sais
dissolvidos na água,
dando-lhe pureza iônica
superior à da água bi
destilados, sem
consumir energia
elétrica ou água de
refrigeração,
economizando tempo e
reduzindo os custos
operacionais.
Capacidade máxima de
5 l/h, com 5 litros de
resina. Gabinete
construído em plástico
pvc rígido branco, de
formato cilíndrico
medindo 20 x 77 cm
(diâmetro x altura).
Possui sensor
condutivímetro de
alarme ótico (alertando
da necessidade da
29 UN 452468 5 0 0 5 1 1 5 3 5 1 0 troca da coluna). A
lâmpada vermelha da
célula condutimétrica
indica quando há
necessidade de troca
da coluna
intercambiável.
Condutividade de 0,7 a
4,0 mµs/cm. pH de 5 a
8. Eletrólitos totais
dissolvidos de < 1 ppm.
Vazão de 50 l/h.
Elemento: 5 l de resina
mista (rendimento
900l). Rendimento
estimado para água
bruta contendo 100
ppm CaCo3 de sais
dissolvidos. Potência de
9 w. Tensão de 220 v.
Acompanha: coluna
deionizadora e manual
de instruções com
termo de garantia.
Dextrose, aspecto
físico: pó, fórmula
química: c6h12o6, peso
molecular: 180,16
g,mol, número de
30 Grama 399022 1000 1000 0 0 0 100 2 1 1000 100 0 referência química: cas
50-99-7, características
adicionais: reagente
acs, em frasco de 500
gramas.















  







  














  




















  

-


-
-







  
-
-
1.2 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4 Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5 A Ata de Registro de Preços terá vigência um ano, conforme estabelece o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.
1.5.1 O contrato terá vigência pelo período de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho em caso de substituição legal.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;

9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.