Objeto: 1.1. - Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO, POR PRAZO DETERMINADO, DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PRONTA, EM AMBIENTE WEB, QUE SE CONSTITUIRÁ NUM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE DIVERSAS ÁREAS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS EXISTENTES, ACOMPANHADO DE SERVIÇOS TÉCNICOS QUE IRÃO APOIAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA REFERIDA SOLUÇÃO DE SOFTWARE E A IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA conforme especificações e quantitativos constantes dos anexos abaixo discriminados.
A solução de software deverá ser integrada e abranger as seguintes áreas:
1.1.1) Gestão do Planejamento Público – PPA, LDO e LOA
1.1.2) Gestão Contábil e Tesouraria;
1.1.3) Gestão de Compras, Licitações e Contratos;
1.1.4) Gestão de Obras Públicas;
1.1.5) Gestão de Almoxarifado;
1.1.6) Gestão de Patrimônio;
1.1.7) Gestão de Frotas;
1.1.8) Gestão de Pessoal, Folha de Pagamentos e e-Social;
1.1.9) Controle Interno;
1.1.10) Gestão Eletrônica de Documentos (GED);
1.1.11) Gestão Tributária, incluindo gerenciamento e execução da Dívida Ativa; 1.1.12) Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e gerenciamento do ISSQN;
1.1.13) Gestão do Protocolo;
1.1.14) Gestão da Saúde;
1.1.15) Portal da Transparência;
1.1.16) Portal do Servidor Público;
1.1.17) Portal do Cidadão;
1.1.18) Portal do Gestor;
1.1.19) Aplicativo de atendimento ao cidadão para dispositivos móveis.
1.2 - Constituem anexos deste instrumento convocatório:
- ANEXO I - PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS; - ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO; - ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA TÉCNICA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
3.2 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.3 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.4 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representado interesse econômico em comum;
3.4.5 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
3.4.5.1 - A participação de empresas em consórcio não se mostra adequada
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aos objetivos e propósitos da presente licitação. Isso porque, embora
a n complexo, o objeto licitado é de uso comum, existindo diversas soluções
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prontas no mercado, que controlam procedimentos regidos por leis de observância obrigatória a todos os desenvolvedores (ex. Lei Nº 4320/64, LC Nº 101/00, Lei da Transparência: LC Nº 131/2009, LGPD: Lei Nº 13.709/2018, CTN, LC Nº 116/2003, Lei Nº 6830/1980, etc), porém demandam absoluta integração entre os mais variados sistemas/módulos licitados, o que impediria a montagem de soluções fundamentadas em “fragmentos” de softwares que não possuam comunicações entre si.
Nesse aspecto, é inviável a permissão de empresas em consórcio para que cada uma oferte uma parte da Solução de Software licitada. Todavia, podem os licitantes adotar parcerias para atendimento à Administração Pública, uma vez que é permitida a subcontratação de parte do objeto da licitação, fornecendo soluções que possuam as integrações e correlações técnicas requisitadas neste termo.
3.4.6 - estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
3.5 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras.gov.br.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5 - Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 - O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Timóteo com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do
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sistema eletrônico para esta licitação.
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Habilitação: 5.1 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
5.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.compras.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.2.2 - A licitante obriga-se ao cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus anexos.
5.3 - Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do comprasgov:
5.3.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1 - No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2 - No item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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5.4 - Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
5.5.1 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.
5.5.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
5.6 - O documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 - Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.
5.8 - As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.
14.1 - O(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, e a Qualificação Econômico-financeira, por meio do Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGESP/MP nº 03, 2018.
14.1.1 - Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas dessa licitação.
14.1.2 - O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresenta-la a Pregoeiro(a), junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação.
14.1.3 - Quaisquer documento que não esteja contido no SICAF da proponente que vier a ser utilizado para fins de Habilitação, deverá ter sido apensado ao sistema até o prazo previsto para recebimento das propostas.
14.2 - O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MG nº 03, de 2018, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
14.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
14.3.1- Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído nos termos do subitem seguinte:
14.3.2- Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com
firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou
7 1 outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será
a
examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem
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poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência o ítem 11.3.1, e vice versa.
14.3.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.3.4 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores e/ou no Diário Oficial dos referidos documentos;
14.3.5 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
14.3.6 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.7 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.4.2 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
14.4.3 - Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data marcada para a abertura dos envelopes e processamento do pregão;
14.4.4 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede;
14.4.5 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 14.4.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
14.4.7- O licitante devidamente enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.
14.4.7.1- Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após
a apresentação da documentação ou após a notificação à empresa por parte do(a)
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Pregoeiro(a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a
1 a
regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério
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do(a) Pregoeiro(a) e, desde que solicitado por escrito pela licitante.
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14.4.7.2- A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
14.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega dos envelopes.
14.5.1.1 - Para a participação de empresa em recuperação judicial deverá ser apresentado, juntamente com a certidão positiva de Recuperação Judicial, atestado emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto ora licitado, ou documento que comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005.;
14.5.1.2 - Para a participação de empresa em recuperação extrajudicial não será motivo de inabilitação a anotação de distribuição de processo referente a pedido de homologação de recuperação extrajudicial, desde que haja comprovação de que houve aprovação ou homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial pelo juízo competente.
14.5.2 - Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, devidamente registrado no órgão competente e/ou publicado no órgão da imprensa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, através do cálculo de índices contábeis abaixo previstos vedados a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, do qual serão extraídos os seguintes elementos:
- Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,00; -Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,00; -Solvência Geral (SG) igual ou superior a 0,80;
Os índices serão calculados pelas fórmulas:
- ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) - ILC = AC / PC - SG = AT / (PC + ELP)
14.5.2.1 - Nas fórmulas acima, AC é o Ativo Circulante; PC é o Passivo Circulante; RLP é o Realizável em Longo Prazo; ELP é o Exigível em Longo Prazo e AT Ativo Total.
14.5.2.2 - O Balanço Patrimonial deverá estar assinado pelo representante legal e pelo profissional de contabilidade responsável, indicando o número e folhas do livro diário
do qual foram transcritos. Os referentes às sociedades anônimas deverão estar
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publicados no Diário Oficial.
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14.5.2.3 - A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do Balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima.
14.5.2.4 - Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados por índice oficial até a data da licitação quando o balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis tiverem sido encerradas há mais de 03 (três) meses, devendo, para tanto, a empresa licitante apresentar a respectiva memória de cálculo.
14.5.2.5 - Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a licitante deverá apresentar, em sua documentação os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (quando for o caso), onde o balanço fiscal foi transcrito (Embasamento legal: art. 3º do Decreto-Lei 305/1967 e art. 5º § 2º, do Decreto-Lei 486/1968, bem como a Resolução 1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade e orientação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU - 4ª edição, revista, ampliada e atualizada, Brasília, 2010 - Copyright 2010).
14.5.2.6 - A empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício deverá apresentar o competente Balanço de Abertura. Isto é, o apresentado na ocasião da abertura/constituição da empresa, obedecidos os aspectos legais e formais da sua elaboração, sem prejuízo do inciso I, artigo 31 do Estatuto Federal das Licitações e Contratos Administrativos, dado que não pode haver substituição dos Balanços ou Demonstrações Contábeis. Os Balanços de Abertura deverão conter dados que propiciem parâmetros para a apuração do índice contido no item 11.5.2 deste Edital.
14.5.2.7 - As empresas que optarem pela escrituração do balanço patrimonial através do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED), Livro Digital (Expedido pela Junta Comercial Competente) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando for o caso, deverão ser apresentados nas formas da lei, ou seja, com os seguintes documentos:
• Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário; • Balanço Patrimonial;
• Demonstração do Resultado do Exercício - DRE;
• Termo de Autenticação ou Termo de Registro.
14.5.2.8 - Caso a empresa licitante não atenda os índices exigidos, será habilitada pela demonstração de comprovação de CAPITAL MÍNIMO equivalente a 10% do valor estimado para a futura contratação, devendo ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO equivalente a 10% do valor estimado para a futura contratação. (Acórdão nº 247/2003, Plenário, rel. Min. Marcos Vilaça).
14.5.2.9 - Ainda que a empresa licitante comprove a capacidade econômico-financeira
na forma do item 11.5.2 , a apresentação do Balanço Patrimonial é obrigatória.
0
14.6 - Relativa à Qualificação Técnica:
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14.6.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto, através da apresentação de 01 (um) ou mais ATESTADOS de desempenho anterior ou em execução, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios das capacidades técnicas relativas ao objeto que está sendo licitado, onde constem os dados de identificação do emitente, os dados de identificação da empresa licitante, local, data, nome e assinatura do representante legal do emitente, abrangendo, em um ou mais atestados, o seguinte:
a) Serviços de fornecimento de Soluções de Softwares, com características similares às especificadas no Termo de Referência Técnica, incluindo, pelo menos, implantação e fornecimento de suporte técnico;
b) Serviços de conversão e migração de dados históricos relacionados a Soluções de Softwares com características similares às especificadas no Termo de Referência Técnica.
14.6.2 - Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Timóteo, comprovando que a empresa conheceu as instalações, sistemas e procedimentos atualmente executados nas áreas envolvidas no objeto deste edital.
14.6.2.1 - A visita técnica poderá ser realizada pelo representante da empresa licitante, devidamente identificado, até às 17:00 horas, do dia 22/11/2022, devendo ser agendada previamente, através do telefone: (31) 3847-4742, de segunda à sexta feira, no horário de 08:00 às 17:00 horas. Tal visita será monitorada pelo responsável designado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Timóteo.
14.6.2.2 - O objetivo da visita técnica ao local em que serão prestados os serviços é para que as licitantes tomem conhecimento detalhado das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, avaliando e estudando “in loco” as metodologias e logísticas a serem aplicadas na execução dos serviços, nos termos do inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.666/93. Esse procedimento justifica-se em razão da natureza do objeto e tem por objetivo propiciar às licitantes o exame, a conferência e a constatação prévia de todos os detalhes e características técnicas do objeto deste certame, para que tomem conhecimento de tudo aquilo que possa, de alguma forma, influir sobre o custo, preparação da proposta e execução do objeto, especialmente no que tange às características dos sistemas legados e bancos de dados em uso pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Timóteo, bem como, o detalhamento de especificações nas quais o licitante interessado possa querer mais informações.
14.6.2.3 - Caso a interessada opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar declaração na qual dispensa a necessidade da visita técnica, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos do presente Edital e seus anexos, sendo considerada como documento válido para fins de habilitação em substituição ao atestado de visita técnica mencionado no item 14.6.2 retro.
14.7 - Disposições de Habilitação
1
14.7.1 - Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os
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a documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz.
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14.7.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
14.7.3 - As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
14.7.4 - A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Timóteo e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento;
14.7.5 - Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima.
14.7.6 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.8 - Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
14.8.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(a) Pregoeiro(a), na Gerência de Compras e Licitações, na Prefeitura Municipal de Timóteo, situada na Av. Acesita, nº 3230, Bairro São José, CEP: 35182- 132, neste Município.
14.9 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
14.10 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art.47 do Decreto Federal nº 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em Ata.
10.1. CAPACIDADE TÉCNICA
10.1.1. A licitante, em decorrência do processo licitatório, deverá apresentar obrigatoriamente, relativo à sua habilitação técnica, como parte integrante da sua documentação, o seguinte:
10.1.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em 1 9
características com o objeto, através da a n apresentação de um ou mais atestados de
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desempenho anterior ou em execução, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios das capacidades técnicas relativas ao objeto que está sendo licitado, abrangendo, em um ou mais atestados, o seguinte:
a) Serviços de fornecimento de Soluções de Softwares, com características similares às especificadas neste TRT, incluindo, pelo menos, implantação e fornecimento de suporte técnico;
b) Serviços de conversão e migração de dados históricos relacionados a Soluções de Softwares com características similares às especificadas neste TRT.

Julgamento: 10.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
10.2 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1 - Caso seja solicitado o cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.
10.3 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, atender a todos os requisitos previstos neste edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para a prestação dos serviços licitados.
10.4 - O sistema eletrônico informará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da necessidade em negociar ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
10.5 - Após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, a LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR NA ETAPA DE LANCES, terá o prazo de até 02 (duas) horas, para envio da proposta, via sistema em formato digital, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
10.6 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme o Anexo I – Planilha de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchida, datada e assinada por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
10.7 - Conforme art. 48 e incisos da Lei 8.666/93, será desclassificada a proposta que:
10.7.1 - Não atenda às exigências do ato convocatório, contenha vícios ou ilegalidades;
10.7.2 - Esteja acima dos valores unitários, totais e global estimados;
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a n i g á P

10.7.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.7.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.7.5 - Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, da Lei nº 8.666/1993.
10.7.5.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de capacidade de cumprimento do objeto podendo adotar os seguintes procedimentos dentre outros:
10.7.5.1.1 - Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
10.7.5.1.2 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
10.7.5.1.3 - A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.8 - A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
10.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).