Objeto: 1.1. Aquisição de Material Químico para Laboratório (Acetona, ácido acético e outros).



Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação do licitante da melhor proposta, por meio de consulta “online”:
a) ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 13 ao 16, 18, 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
a.1) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
a.2) caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
b) ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
f) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
g) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Certidão de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;

c.3) Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela ANVISA;
d.1) Caso o material seja importado, Certificado do país de origem com tradução juramentada;
d.2) Caso o produto seja isento de CBPF, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
11.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do Sistema Eletrônico.
11.4. Os licitantes que estiverem cadastrados no SICAF somente no nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.2 acima, a seguinte:
11.4.1. Habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.4.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.4.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

11.4.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN); e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
11.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.6. A documentação necessária para habilitação, a empresa deverá encaminhar ao Hospital Universitário Antônio Pedro; num prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, que se refere o subitem 5.6 deste Edital, aos cuidados da Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro, Niterói/RJ, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2016 ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.6.1. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

5.1. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante do IN/MARE nº 5/95, de acordo c/ o modelo e redação abaixo.

5.2. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 5.358, de 05 de setembro de 2002.
5.3. Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação.
5.3.1. Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, acompanhada da cópia autenticada da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante.
5.4. Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA.
5.5. Certificado de Registro de Produtos, referente aos itens cotados, emitido pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou cópia da publicação em D.O.U.. 5.5.1. Em substituição do D.O.U. supracitado, será aceita cópia de consulta do registro do produto, no sítio da ANVISA.
5.5.2. Em caso de registro do produto vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, dentro do prazo estabelecido por lei; acompanhada da cópia do registro vencido. A não apresentação do registro do produto e do pedido de revalidação (protocolo) implicará na desclassificação do item cotado (original ou cópia autenticada).
5.5.3. Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA.
5.6. Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela ANVISA;
5.6.1. Caso o material seja importado, Certificado do país de origem com tradução juramentada.  5.6.2. Caso o produto seja isento de CBPF, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e compatibilidade do medicamento ofertado com o solicitado no Termo de Referência.
10.1.1. Poderá(ão) ser requisitada(as) amostra(s), conforme SEÇÃO 29 deste edital, para análise da qualidade técnica do material ofertado, caso seja desconhecido pelo setor requisitante, responsável pela emissão de parecer.
10.1.2. O prazo de entrega das amostras será de até 02 (dois) dias úteis, a contar data da solicitação do(a) Pregoeiro(a).