Objeto: 3.1 – O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa prestadora de serviço de engenharia para IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PI. Conforme Convênio SICONV nº 886600/2019.

3.2 – As dimensões, a estrutura e a composição da Obra acima descrita deverão observar o Projeto Executivo, o qual é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.
3.3 – Os materiais a serem utilizados deverão ser, obrigatoriamente, aqueles descritos no Memorial Descritivo do projeto de engenharia elaborado pelo Ministério da Saúde, e que é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.
3.4 Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 4 - DO PRAZO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Condições de participação: 6.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
6.1.1 - As empresas já cadastradas deverão apresentar a documentação de habilitação que trata este instrumento convocatório para atualização do cadastro obedecendo os prazos já mencionado acima.
6.1.2. - O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto

6.1.2.1 – Para obtenção do CRC – Certificado de Registro Cadastral, dever-se-á seguir obrigatoriamente critérios previsto para cadastro, conforme DECRETO MUNICIPAL nº 046 de 21 de novembro de 2018.
6.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
6.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
6.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.
6.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.7 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.


Habilitação: 9.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde

que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial, atualizada;
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV; 9.2.7 – Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, modelo próprio.
9.2.8 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.9 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.10 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV).
6.2.11-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial, atualizada;
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV; 9.2.7 – Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, modelo próprio.
9.2.8 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.9 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.10 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV).
6.2.11-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.

Julgamento: 12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93; 12.3 – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 12.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 – Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.

12.6 – Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 – Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 – A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
12.9 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 – Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 – O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 – O julgamento das propostas será realizado em reunião da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou externa a ela.
12.13 – É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 – Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 – Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.