Objeto: 2.1. Contratação de empresa de engenharia para Extensão de rede elétrica em MT (1.420) monofásica em 7,97kV com montagem de 3 (três) subestações aéreas monofásicas de 10kVA em 220V. Com 966m em baixa tensão multiplexada, que atenderá consumidores residenciais na Localidade Palmeira de Baixo, zona rural do município de Cristalândia do Piauí –PI, conforme descriminações e quantitativos constantes no Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica autorizada a participação de empresas em consórcio, desde que a solução ofertada em consorciamento atenda integralmente às exigências do termo de referência, inclusive quanto ao compartilhamento de dados, e observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.4. Será admitida a participação de cooperativas que atendam às exigências do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.5. Não poderão participar:
a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o

ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
c) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.6. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da Licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
3.7. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e nº 147/2014, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o Termo de Opção e Declaração para Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo ou autenticada por membros da Equipe de Apoio, mediante apresentação do documento original.“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 e 147/2014, caracterizará o crime previsto no Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste Edital.”
3.8. Da participação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
3.8.1. Nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para os Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que o menor preço ofertado não seja de um Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
3.8.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.8.3. O Microempreendedor Individual, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificadas, de acordo com o disposto no item 3.8.2, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

3.8.4. Não ocorrendo a contratação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 3.8.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.8.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.8.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.8.7. Os Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.8.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.8.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.8.8 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8.10. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas neste edital.
3.9. Por questão de segurança e para evitar aglomerações, só serão autenticados documentos pela Equipe de Apoio até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Não serão autenticados documentos no dia da licitação.
3.10. CONSIDERANDO a pandemia mundial causada pelo Novo CORONAVÍRUS, bem como as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), os licitantes deverão obrigatoriamente, fazer o uso de máscara de proteção facial, conforme determinação contida no Decreto Estadual nº 18.947/2020.

3.11 Para o ingresso na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão adotadas medidas de segurança para prevenção ao contágio do CORONAVIRUS (COVID-19) e será permitido a entrada de apenas um representante por empresa.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, acompanhado da cópia da carteira de identidade do procurador e no caso de procuração particular, com cópia da carteira de identidade do outorgante acompanhado do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia carteira de identidade e do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como um licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representantes (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
A SENHORA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ- PI
AVENIDA LUIZ CUNHA NOGUEIRA, Nº 228, CENTRO – CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ– PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2021
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração, desde que o mesmo tenha sido autenticado nos termos do item 3.7 do presente Edital.
7.2.1. DOCUMENTOS REFERENTES A HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais com todos os aditivos ou contrato consolidado;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes, conforme modelo constante no Anexo V.

7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL
a) Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital.
b) Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem que a licitante tenha executado obras e serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, conforme a seguir descrito:
c) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
d) Definem-se como obras e serviços similares: obras construtivamente afins ao objeto desta licitação.
e) Definem-se como serviços de porte e complexidade equivalente àqueles que apresentam grandezas e características semelhantes às descritas no projeto básico, integrante deste Edital.
f) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços relativos ao objeto ou obras similares, conforme alínea “d”.
g) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: a) O Empregado
b) O Sócio
c) O detentor de contrato de prestação de serviço.
h) No caso específico da alínea “f” será aceito técnico com contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da Empresa, detentor de acervo técnico.
i) A licitante deverá comprovar, através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" ou cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a alínea “f”, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado ou de

sócio, e de que está indicado para coordenar os serviços objeto desta licitação, ou ainda cópia do contrato de prestação de serviços de que trata a alínea “h”.
j) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
l) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação da qualificação técnica, todas as que se enquadrarem nessa condição serão inabilitadas.
7.2.3. DOCUMENTOS REFERENTES AS HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
d) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
e) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f) Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
7.2.4. DOCUMENTOS REFERENTES A HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com validade para a

data do certame, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
c) Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea “c” acima quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma do § 4º, do artigo 69, da Lei nº 14.133/21, como exigência imprescindível para sua habilitação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do artigo 58 do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
e) As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente, bem como registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações.
d) Os documentos referidos na alínea “a” deste item, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
e) Apresentar comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
7.2.5. OUTRAS DECLARAÇÕES
a) Declaração que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/91. Caso a empresa não se enquadre nos limites previsto no citado artigo deverá fazer essa declaração.
b) Declaração, sob pena de desclassificação, que a proposta econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na

Constituição Federal, nas lei trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes nas data da entrega das propostas.
c) Declaração que atende os requisitos de habilitação (anexo II), dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital.
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos envelopes de Propostas e Habilitação. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.