Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhum hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, estrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 – Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (Uma) via, e relativos a:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Caso o Estado ou Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifique a não expedição da certidão;
g) Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS);
h) Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.3.1. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.° 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
d) Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
e) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
f) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
g) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.