Objeto: 3.1. Constitui objeto do presente edital a Aquisição de Água Mineral, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo.

Condições de participação: 1.
2.
3.
4.
1.
conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.0. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
5.2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
5.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
5.5. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
5.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).
5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
5.9. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
5.10. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.
5.11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.12. Todos os demais documentos, exigidos para habilitação, que NÃO estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema COMPRASNET, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em

arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após a referida convocação.

Credenciamento: 5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
5.2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
5.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
5.5. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
5.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).
5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
5.9. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
5.10. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.
5.11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.12. Todos os demais documentos, exigidos para habilitação, que NÃO estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema COMPRASNET, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em

arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após a referida convocação.

Habilitação: 10.1. Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, com tolerância máxima de 120 minutos contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.2.Para fins de habilitação, deverá ser apresentado:
10.2.1.Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo II – Anexo II;
10.2.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo I, constante do Anexo II;
10.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e/ou serviços em características, quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.3.1.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.3.2. Alvará de autorização de funcionamento fornecido pela entidade competente, seja (m) ela (s) Municipal, Estadual e/ou Federal.
10.3.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica.
10.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III;
10.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.4.Será realizada, além do SICAF, consulta aos sites Portal da Transparência do Governo Federal, Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e em caso de irregularidades constantes nos sites retro mencionados o licitante será considerado inabilitado.
10.5. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto documentação solicitada no item 10.3.3, que possui prazo específico.
10.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, poderão entregar conjuntamente com a documentação de habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
10.7. A não apresentação da declaração citada no item anterior (10.6) não implica necessariamente na inabilitação do licitante.
10.8. Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica incluídas nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
10.9. Todos os documentos, exigidos para habilitação, que não estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema Comprasnet, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após a referida convocação.

Julgamento: 
9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor valor global por item e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor valor global por item, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.