Objeto: 1.1 Contratação de empresa(s), ins tuto(s) ou en dade(s) especializada(s) na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública em abordagens metodológicas qualita va e quan ta va compreendendo o planejamento, a coleta de dados, análise dos achados, elaboração, apresentação de resultados e análise de informações estratégicas, conforme itens, condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:






  



  

1.2. O objeto da licitação se enquadra na classiﬁcação de serviços comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002 e, ainda, do Inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.024/2019.
1.3. A descrição e quan ta vos de cada ITEM (ITEM 1 e ITEM 2) desta licitação estão discriminados nas tabelas acima.
1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme deﬁnido no Edital e seus anexos.
1.5. A presente contratação adotará como regime de execução indireta, cujos serviços serão executados de forma con nua, sob o regime de empreitada por preço unitário.


  
1.6. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666, de 1993.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

25/01/2022 12:37
SEI/MCTI - 9252832 - Documento
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6.2.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará
condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
no caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9.8.6.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.7.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito
de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e
compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; e
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 2% (dois por cento) do valor es mado da contratação ou do ITEM per nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com
o ITEM per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas
mínimas:
9.11.1.2.
Para Licitantes do ITEM 1 – Pesquisas Qualita vas de Opinião Pública; atestados que comprovem:
9.11.1.2.1.
Técnica de Coleta por meio de Grupos Focais: realização de pelo menos 20 (vinte) grupos focais em um período concomitante de até 5 (cinco)
dias corridos, em três ou mais regiões do País, de forma presencial e/ou virtual, OU, realização de ao menos 4 (quatro) grupos focais em um único dia, em duas ou mais regiões do País, de forma presencial e/ou virtual; e
9.11.1.2.2.
Técnica de Coleta por meio de Entrevistas em Profundidade: realização de pelo menos 10 (dez) entrevistas em profundidade em um período
concomitante de até 5 (cinco) dias corridos, em três ou mais regiões do País, de forma presencial e/ou virtual, OU, realização de ao menos 2 (duas) entrevistas em profundidade em um único dia, em duas ou mais regiões do País, de forma presencial e/ou virtual.
9.11.1.2.3.
JUSTIFICATIVA para os critérios dos subitens “9.11.1.2.1” e “9.11.1.2.2”: a exigência de quan dade mínima de grupos focais e de entrevistas em
profundidade baseia-se na necessidade de a empresa comprovar que tem capacidade logís ca para realizar coleta de dados simultânea, num curto período de tempo, muitas vezes em um único dia, uma vez que a Contratante necessitará de agilidade para fazer frente ao cronograma es mado de pesquisas (conforme quan ta vos detalhados no Item 8 do Termo de Referência e no Item 5 do Apêndice I do Termo de Referência), a ﬁm de atender às necessidades não apenas da própria Contratante, mas também de todos os órgãos e en dades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Execu vo Federal – SICOM, o que exigirá bastante agilidade, capacidade produ va e tempes vidade por parte da Contratada.

9.11.1.3.
Para Licitantes do ITEM 2 – Pesquisas Quan ta vas de Opinião Pública, atestados que comprovem:
9.11.1.3.1.
Técnica de Coleta por meio de Entrevistas Face a Face Domiciliar: realização de pelo menos 2.000 entrevistas em um período concomitante de até 4 (quatro) dias corridos, nas cinco regiões do País, OU, realização de ao menos 500 entrevistas em um único dia, em duas ou mais regiões do País; e
9.11.1.3.2.
Técnica de Coleta por meio de Entrevistas Telefônicas (CATI): realização de pelo menos 1.200 entrevistas em um período concomitante de até 4 (quatro) dias corridos, OU, realização de ao menos 300 entrevistas em um único dia.
9.11.1.3.3.
JUSTIFICATIVA para os critérios dos subitens “9.11.1.3.1” e “9.11.1.3.2”: a exigência de quan dade mínima de entrevistas face a face domiciliar e entrevistas telefônicas (CATI) baseia-se na necessidade de a empresa comprovar que tem capacidade logís ca para realizar coleta de dados simultânea, num curto período de tempo, muitas vezes em um único dia, uma vez que a Contratante necessitará de agilidade para fazer frente ao cronograma es mado de pesquisas (conforme quan ta vos detalhados no Item 8 do Termo de Referência e no Item 5 do Apêndice I do Termo de Referência) , a ﬁm de atender às necessidades não apenas da própria Contratante, mas também de todos os órgãos e en dades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Execu vo Federal – SICOM, o que exigirá bastante agilidade, capacidade produ va e tempes vidade por parte da Contratada.
9.11.1.4.
A licitante de pesquisas quan ta vas deverá apresentar, ainda, o comprovante de registro válido no respec vo Conselho Regional de Esta s ca (CONRE), por força da Lei nº 6839, de 1980 que deﬁne em seu Art. 1º "o registro de empresas e a anotação dos proﬁssionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas en dades competentes para a ﬁscalização do exercício das diversas proﬁssões, em razão da a vidade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" e da Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965, mais especiﬁcamente quanto ao seu Art. 9º que dispõe: "a ﬁscalização do exercício da proﬁssão de esta s co incumbe ao Conselho Federal de Esta s ca e aos Conselhos Regionais de Esta s ca(...)" e do Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.
9.11.1.5.
A licitante deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no Brasil, que atestem que a licitante já prestou, a contento, serviço compa vel em quan dade e qualidade com o ITEM do objeto do Termo de Referência. As especiﬁcações exigidas no atestado são as mínimas necessárias para determinar o ITEM do objeto a ser adquirido e atender às necessidades da Contratante.
9.11.1.6.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.1.7.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.8.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.9.
A Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.10.
Os atestados exigidos deverão atender as seguintes condições:
9.11.1.10.1.
Ser apresentado em original ou em cópia auten cada, ou ainda, em cópia simples acompanhada dos originais para conferência por servidor da própria Administração.
9.11.1.10.2.
Não ser emi do por estabelecimento da própria licitante;
9.11.1.10.3.
Apresentar nome completo, CNPJ e endereço completo do declarante;
9.11.1.10.4.
Apresentar nome completo, CNPJ e endereço completo da Licitante;
9.11.1.10.5.
Apresentar a especiﬁcação do serviço realizado, citando as caracterís cas da pesquisa;
9.11.1.10.6.
Apresentar a manifestação do declarante quanto à qualidade e/ou sa sfação dos serviços realizados;
9.11.1.10.7.
Indicar local e data de emissão do documento; e
9.11.1.10.8.
Apresentar assinatura e iden ﬁcação do emitente: nome legível, cargo ou função, telefone e/ou e-mail de contato.
9.11.1.11.
Não serão aceitos atestados de capacidade técnica baseados em pesquisas de mercado ou pesquisas publicitárias, sejam elas qualita vas ou quan ta vas, que mensurem ou analisem sa sfação com marcas, modelos, serviços e produtos comercializáveis.
9.11.1.12.
Não serão aceitos atestados de capacidade técnica baseados em pesquisas quan ta vas de amostra intencional ou voluntária, tais como enquetes, sejam elas face a face ou telefônica (CATI).
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um ITEM, que es ver concorrendo em outro ITEM, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do ITEM em que venceu às do ITEM em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

25/01/2022 12:37
SEI/MCTI - 9252832 - Documento
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) ITEM(NS) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Apesar de não incidirem critérios obje vos de sustentabilidade na presente licitação (trata-se de serviços rela vos a pesquisas de opinião pública), ainda assim, a Contratada deverá comprometer-se na adoção de boas prá cas de sustentabilidade ambiental, de o mização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e art. 7º, inciso XI da Lei 12.305/2010 (Polí ca Nacional de Resíduos Sólidos).
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA