Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, tratores, máquinas e implementos agrícolas, cumulada com fornecimento de peças genuínas e originais, tais como: serviços de direção mecânica e hidráulica; serviços de suspensão; serviços nos sistemas de freios; serviços de alinhamento de direção, balanceamento e cambagem; serviços de escapamento; serviços de borracharia - conserto, rodízio e troca de pneus (montagem e desmontagem); serviços de troca de óleo lubrificante do motor, filtro de óleo, filtro de ar, anéis vedadores e lubrificantes afins, tais como: fluído de freio, óleo hidráulico, aditivos, etc...; serviços de câmbio, caixa de mudanças e diferencial; serviços de usinagem; serviços de lanternagem e pintura; serviços de vidraçaria; serviços de retífica de motor; serviço de higienização de ar-condicionado; serviço reposição de gás refrigerante, bem como a troca dos filtros de ar- condicionado; e demais serviços necessários ao perfeito funcionamento dos veículos automotivos, dos tratores e das máquinas e implementos agrícolas .de propriedade da Embrapa Cocais, conforme Termo de Referência, contido no Anexo “I” deste Edital.
2.2. Será cotado o maior desconto global por item/grupo, após resultado de fórmula matemática informada no item 6 do termo de referência – Anexo l, considerando-se porcentagem de desconto no preço da mão-de-obra, e porcentagem de desconto no preço da tabela de peças do fabricante ou do sistema Audatex (www.audatex.com), o qual sairá um índice de 0 (zero) a 99 (noventa e nove). Quanto maior o índice, maior o desconto oferecido.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, bem como em forma de cooperativas, em razão de Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05/06/2003, nos autos do Processo n.º 01082-2002-020-10-00-0, que tramitou na 20.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
3.2.3. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
3.2.5. estejam inclusas no CADIN, conforme Lei 10.522/2002, ou, ainda, estejam inclusas no cadastro do CEIS do portal transparência brasil.
3.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previsto neste Edital.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações

inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF(§ 3º. Art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 10.1.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados eletronicamente, quando for o caso, ou via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e quanto a habilitação parcial são a regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
10.3.2. A comprovação da boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos índices de liquidez geral(LG), solvência geral(SG) e liquidez corrente(LC), devendo ser todos eles maiores ou iguais a 1 (um).
10.3.3 A licitante que apresentar resultado menor que 1(um), no cálculo de quaisquer dos índices referidos no item acima, ou menor que 1(um), no cálculo dos índices mencionados acima, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital (§ 3º do art. 31 da Lei 8.666/93).

10.3.4 A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.4.1 Será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme disposto na Lei n.° 12.440/11 e Resolução Administrativa 1470/11 do Tribunal Superior do Trabalho.
10.5. A empresa licitante que apresentar a melhor proposta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.5.1 declaração, conforme art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
10.5.2 declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme constante do Anexo II deste Edital.
10.5.3 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, para prestação de serviços objeto deste edital, compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
10.5.4. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar n.º 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, nos termos do Anexo II, deste Edital.
10.5.5. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo contido no Anexo II, em atendimento a IN. Nº 2 de 16/09/2009.
10.6 O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
10.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.8. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
10.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do contrato;

10.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
10.12. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Declaro, sob as penas da lei, para fins de habilitação no Pregão Eletrônico Nº 004/2013 Embrapa Cocais, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, parágrafo 2º da Lei Nº 8.666/93, que a Empresa __________________, da qual sou ________________ (citar se é representante legal ou procurador), não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação, ocorrido após a emissão do CRC apresentado na habilitação.
____________________________
Local e data ______________________________________________________ Assinatura do representante legal ou procurador do licitante

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado de

julgamento.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de maior desconto global do item/grupo, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de maior índice global do GRUPO a que pertença o item e atenda as exigências editalícias, após resultado de fórmula matemática informada no item 6 do termo de referência.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.4.1 Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor proposta.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.6. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.