Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de En?dade Sem Fins Lucra?vos - ESFL para a prestação de serviços socioassistenciais de recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de 08 (oito) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, sendo 05 (cinco) para a sede da Superintendência Regional da Paraíba – Sureg/PB, localizada na Rua Cel. Estevão D'Ávila Lins, s/n - Cruz das Armas - João Pessoa/PB - CEP: 58085-010, 01 (um) para a UA-João Pessoa, localizada na Rua Projetada Y-2, nº 225 - Distrito Industrial - João Pessoa/PB - CEP: 58082-025 e 02 (dois) para a UA-Campina Grande, localizada na Av. Assis Chateaubriand, nº 4885 - Campina Grande/PB - CEP: 58105- 421, conforme especiﬁcações, quantidades, exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A contratação tem por ﬁnalidade atender a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000, em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018 e na Portaria MTE nº 723, de 24/04/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634, de 09/08/2018.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.


DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do subitem 9.1, a documentação de habilitação, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 04 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten?cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, com a proposta de preços atualizada, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação, em envelope fechado, para o seguinte endereço: Rua Cel. Estevão D'Ávila Lins, s/n - Cruz das Armas - João Pessoa/PB - CEP: 58085-010, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
A/C DO PREGOEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA - SUREG/PB
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no subitem 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1 e 10.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, todas as licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Compras Governamentais, até a data e horário marcados para abertura da sessão, os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)
par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação do item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) cer?dão nega?va de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a cer?dão, referida na alínea anterior, que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial :
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C= Ativo Circulante Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4.
Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a três ano(s), mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1)
Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.2)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
a.3)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.4)
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos.
a.5)
O atestado apresentado para um item não poderá ser u?lizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
a.6)
Poderá ser admi?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7)
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

a.8)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9)
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respec?vos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Apresentar o comprovante de que o programa de aprendizagem está aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Proﬁssional – CONAP, previsto no Art. 8º da Portaria nº 723/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634 de 09/08/2018.
c) Apresentar o Cer?ﬁcado de En?dade Beneﬁcente de Assistência Social – CEBAS emi?do pelo Ministério da Cidadania, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014.
d) Apresentar Cer?dão do Registro da En?dade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como en?dade sem ﬁns lucra?vos que tem por obje?vo a assistência ao adolescente e à educação proﬁssional, de acordo com as determinações da Portaria nº 723/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634 de 09/08/2018.
e) Comprovante de inscrição do programa de aprendizagem compa?vel ao cargo de Auxiliar de Escritório ou Administra?vo, Código CBO 4110-05, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
f) Comprovante de inscrição e aprovação da En?dade e do curso solicitado pela CONAB no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
g) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a sede da Superintendência Regional da Conab no Estado da Paraíba, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local supracitado, deverá declarar existência e sua manutenção durante toda vigência do contrato.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se
certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7.
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observando o disposto no subitem 9.2.8.
10.9.
Será considerada vencedora deste Pregão a licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, no que se refere à apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO