Objeto: DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS 2.
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO DECRETO Nº 8.538/2015
3.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.
DA MODIFICAÇÃO DO EDITAL 5.
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 6. DO CREDENCIAMENTO
7.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.
DA RECEPÇÃO, JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 10.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS READEQUADAS AO LANCE VENCEDOR 11. DA HABILITAÇÃO
12.
DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13. DOS RECURSOS
14.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.
DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO 16.
DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão somente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por se tratar de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – de Benefício Tipo I – (Contratações destinadas exclusivamente para ME/EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.538 de 06.10.2015, bem como as sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei 11.488 de 15.06.2007 e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, instituída pela Lei 12.441, de 11.07.2011, e que:
I. Pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
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II. Atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
I. Empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores;
II. Empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
III. Empresa suspensa de contratar com o CVPAF-GO/GGPAF/ANVISA;
IV. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
V. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; VI. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VII. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
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VIII. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
IX. Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento vinculados à CVPAF-GO/GGPAF/ANVISA.
X. Empresa cujos administradores sejam servidores da CVPAF-GO/GGPAF/ANVISA.
XI. Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e com entidades da Administração Pública Federal indireta, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
XII. Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e com entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
XIII. Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o poder público, em virtude de prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, Incisos I, II, ou III da Lei nº 8.429/1992.
XIV. Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude de prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, Inciso I, da Lei nº 12.529/2011.

Credenciamento: 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento do (s) licitante (s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás – CVPAF-GO/GGPAF/ANVISA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
11.1.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante: 11.1.1.1. No caso de empresário individual:
11.1.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
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b) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c) Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
11.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI:
11.1.1.2.1. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
11.1.1.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4. No caso de sociedade simples:
11.1.1.4.1. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:
11.1.1.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.1.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.1.1.7. Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.1.1.9. O licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, cujo modelo consta no Anexo II deste edital:
11.1.1.9.1. Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
11.1.1.9.2. Por Declaração, com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
11.1.1.9.3. Ou com a apresentação de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, Registro, credenciamento, etc...) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha 13

competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, no respectivo Órgão, e, ainda;
11.1.1.9.4. Ou com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
11.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante: 11.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
11.1.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
11.1.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.1.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos.
11.1.2.7. Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
11.1.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
11.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedido pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
11.1.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
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11.1.4.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando ter aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
11.1.5. Disposições gerais sobre habilitação:
11.1.5.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
a) Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame; b) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
11.1.5.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx62) 3521- 4308 ou pelo correio eletrônico licitacoes.go@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.1.5.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no endereço indicado no item 10.7 deste Edital.
11.1.5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.1.5.5. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.1.5.6. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.1.5.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-GO/GGPAF/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1.5.8. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e
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assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.1.5.9. Os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão atender ao disposto ao contido na IN/SLTI/MPOG nº 02/2010 alterada pela IN/SLTI/MPOG nº 01/2012.
11.1.5.10. Em atendimento ao contido no item 11.1.5.4., as documentações relativas à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira do licitante cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão ser confirmadas através de consulta ao site COMPRASGOVERNAMENTAIS (SICAF), opção “situação do fornecedor”.
11.1.5.11. Os licitantes inscritos no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, ou poderão ser verificados a sua atualização nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões que constitui meio legal de prova, conforme o caso, no momento da habilitação.
11.1.5.12. Em atendimento ao artigo 3º, do Decreto nº 8.538/2015, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
12.1. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.2. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.3. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.6. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.7. O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empenho, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
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12.8. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 13. DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1. A partir das 10:00 horas do dia 28 de julho de 2016, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 05/2016, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR GRUPO/ITENS;
8.4.1. Os valores constantes no Anexo I-B do Termo de Referência correspondem aos preços máximos que a Administração se propõe a pagar. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional.
8.4.2. A proposta deverá conter planilha de preços, com a descrição do item cotado, indicando o valor unitário e valor total do grupo/itens, no qual deverão estar computados todos os custos necessários à aquisição dos itens, objeto deste Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
8.4.3. O fornecedor deverá enviar proposta para todos os itens do Grupo, devendo cotar obrigatoriamente todos os itens do grupo, como condição de participação.
8.5. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global prevalecerá o valor unitário, se for o caso.
8.6. Serão desclassificadas, ainda, as propostas que:
I. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
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II. Apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e
III. Apresentarem propostas alternativas.
8.7. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
8.8. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.9. O Pregoeiro poderá solicitar parecer (es) técnico (s), para orientar sua(s) decisão(ões). 9. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES