Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultorias e Assessorias Técnicas conforme o Anexo I (Especificações Técnicas) do Edital, para atender as necessidades da Incubadora do Pará Criativo conforme o convênio nº 774950/2012/Instituto de Artes do Pará.
2.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta de Contrato
Anexo III: Modelo de Proposta
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Declaração de Enquadramento como ME ou EPP
Anexo VIII: Modelo de Declaração de Percentual Mínimo para Portadores de Necessidades Especiais

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
5.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
5.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
5.1.2.2. As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
5.1.3. Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico. 5.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou o INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2 DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EM SEU QUADRO FUNCIONAL, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO DE EMPREGADOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS), consoante disposto no §6º, do artigo 28, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2008, nos termos do modelo constante no Anexo VIII deste Edital;
11.1.3. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.4. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.4.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
11.1.6. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.1.7. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.5 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. O Licitante que for declarado vencedor, terá o prazo de no máximo 40 (quarenta) minutos para enviar, a proposta atualizada com o ultimo lance e pelo campo “enviar anexo” do comprasnet e posterior os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista (CNDT), bem como os demais documentos habilitatórios.
11.3. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação por e-mail, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para ao Instituto localizado na Praça Justo Chermont nº 236, CEP. 66.035.140, Nazaré, Belém/Pa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada no IAP.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.8 Considerados regulares a proposta de preços, bem como os documentos habilitatórios, será adjudicado o objeto desta licitação à empresa declarada vencedora.

11.8.1 No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.8.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado ao Instituto convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação.
11.8.3. A não observância ao prazo estipulado no item 11.2, poderá ensejar, a critério da Pregoeira, a recusa da proposta da licitante.
9.1 Para habilitação dos licitantes serão exigidos a seguinte documentação:

a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
f) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
g) Regularidade junto a Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT 9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nas alíneas a, c, d e f deste item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.

Anexo III – MINUTA DO CONTRATO
IAP CONTRATO N.º
(...)/2014-IAP, QUE ENTRE SICELEBRAM ESTADO DO PARÁ POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE ARTES/INSTITUTO PARÁ CRIATIVO CONFORME CONVENIO SICONV Nº 7749950/2012 E A EMPRESA (...), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (GRÁFICA).
Por este Instrumento de Contrato Administrativo, de um lado o ESTADO DO PARÁ por intermédio do INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Pará, com sede em Belém, na Praça Justo Chermont nº 236, Nazaré, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.921.759/0001-29, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, ________________de outro lado, a empresa ___________, com sede na cidade de _________, à Rua ______ nº ____________, bairro _________, CEP __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, Inscrição Estadual nº ___________, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu ________ __ Sr.___________, (qualificar), residente e domiciliado, em ________, à __________, nº __________, bairro ______, RG nº ________, CPF/MF nº ______, pactuam o presente contrato com base no Processo Licitatório nº xxxxxxxxx Pregão Eletrônico nº 09/2014-IAP, ao qual se encontra vinculado, bem como à proposta da CONTRATADA que passa a fazer parte integrante deste instrumento, fundamentado na Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, pela Lei Estadual nº 6.474, de 06.08.02, pelo Decreto nº. 5.450, de 31.05.2005, pelo Decreto Estadual nº 2.069/2006, pelos Decretos Estaduais nº 877 e nº 878 de 31.03.2008, pela Emenda Constitucional nº 42 de 04.06.2008, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e demais legislações aplicáveis; e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo ser executado de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Prestação de Serviços de Comunicação Visual (gráfica) conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I (Especificações Técnicas) do Edital, para atender as necessidades da Incubadora do Pará Criativo conforme o convênio nº 774950/2012/Instituto de Artes do Pará.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

Julgamento: 10.1 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.2.1. A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
10.2.2. Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por ME ou EPP que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.3. Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e o IAP, procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, a Pregoeira poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.

10.4.2 A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.