Objeto: Aquisição de novos etilômetros com impressoras e suprimentos, a serem utilizados em atividades de Fiscalização de Trânsito, e também, mais suprimentos para atenderem a demanda dos aparelhos já estão sendo utilizados por esta Autarquia, conforme especificações mínimas a seguir:





  

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3.1.3 Oportunizar calibração anual ou de acordo com orientação do INMETRO;
3.1.4 Ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente.
3.2 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO:
3.2.1 Propriedades do equipamento – aparelho eletrônico para detecção do teor alcoólico, a partir do ar expirado pela boca, através de célula eletroquímica; ou por absorção de energia decorrente da radiação infravermelha, ou por outro método;
3.2.2 Da forma de medição de alcoolemia – o sopro efetuado pelo condutor fiscalizado deve ser controlado por analisador de pressão, para que seja garantida a qualidade do teste. O bocal deve possuir válvula de retenção do retorno do ar; ter condições de higiene e assepsia – cada um dentro de saquinhos individuais – e permitido seu descarte após o uso;
3.2.3 Da disponibilização das informações da medição – a medição deve ser apresentada por indicador visual, display de cristal líquido (LCD), retro iluminado para utilização também no período noturno, com mensagens para orientação operacional, dados do equipamento e apresentação do resultado. O equipamento deve possuir relógio e calendário para que se que disponibilize informações que ficarão vinculadas aos testes realizados tanto na memória do equipamento quanto na impressão dos dados do teste;
3.2.4 O etilômetro deve ser acompanhado de impressora, com bobina de papel, onde o documento impresso deve possuir, no mínimo, duas vias.
3.2.5 O resultado impresso deve ser em mg/l (miligramas de álcool por litro de ar expirado que é a unidade do Sistema Internacional de Unidades adotado pelo INMETRO e de uso obrigatório em todo o Território Nacional);
3.2.6 Na impressão relativa ao teste devem constar os dados relativos ao resultado, valor constatado, data e hora da medição entre outros dados pertinentes, e ainda a possibilidade de gerar e imprimir um mapa geral dos resultados individuais, incluindo, os que não detectaram níveis de álcool.
3.2.7 O equipamento deve possuir fonte de energia independente (bateria interna) e capacidade de armazenamento de dados em memória, podendo ser transferidos para um computador através de software que o acompanhe.
3.2.8 Do transporte – o equipamento etilômetro e a respectiva impressora podem ser: 1) integrados, compondo um único equipamento portátil. A portabilidade deve permitir, de forma cômoda, e com praticidade, o funcionamento e a sua operação no local onde a atividade de fiscalização está sendo realizada do condutor sob suspeita de embriaguez; ou 2) ser acopláveis e transportáveis juntos, sendo logicamente, portáteis. A portabilidade deve permitir, de maneira cômoda, e com facilidade, o funcionamento e a operação do equipamento no local de realização da operação de blitz, em que o condutor é abordado e submetido ao teste de alcoometria.
3.2.9 Ser fornecido em maleta fabricada em material rígido, revestida com material amortecedor (espuma) para acondicionar o etilômetro, impressora e todos os acessórios como cabos de Pregão Eletrônico nº 50/2015 – Processo nº 9.062/2015
Eu apoio a vida

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comunicação, carregadores, bobina de papel reserva, fita de tinta para impressora reserva, manual de operação e de referencia, copia do certificado de aferição pelo INMETRO.
3.2.10 Da alimentação do equipamento (energia) – o funcionamento do equipamento etilômetro, no local da abordagem do condutor fiscalizado, deve se dar de forma independente de disponibilização de fonte de energia elétrica alternada (tomada de energia elétrica 110V ou 220 V) ou contínua (tomada de acendedor de cigarro de veículo 12 V).
3.2.11 A fonte de alimentação do equipamento etilômetro, no local de medição, deve se dar por meio independente, bateria instalada no equipamento, podendo essa ser descartável ou recarregável.
3.2.12 Garantia de no mínimo, 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação e assistência técnica. 3.2.13 Manual de operações em português do Brasil.
3.2.14 Os etilômetros deverão ser entregues com o Certificado de Verificação Inicial (aferição do INMETRO).
3.2.15 A empresa vencedora do certame licitatório deverá oferecer treinamento a 40 (quarenta) pessoas indicadas pela Diretoria Executiva de Operações, em local predeterminado na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, imediatamente e de forma concomitante a entrega dos equipamentos, sendo de no máximo de 05 (cinco) dias de prazo entre a entrega e a realização do treinamento. Toda a logística afeta ao treinamento será de responsabilidade da empresa contratada.
3.3 CARACTERÍSTICAS DOS SUPRIMENTOS:
O equipamento deverá vir acompanhado dos seguintes suprimentos que permitam sua pronta utilização:
3.3.1 BOCAL – o bocal deve ser em plástico duro e resistente, com retentor de saliva e válvula anti- fluxo (que evite retorno do ar expelido), descartável e embalado individualmente;
3.3.1.1 Caso o aparelho apresentado pelo licitante apresente bocal sem retentor de saliva, o mesmo deverá comprovar tecnicamente, mediante laudo, que o aparelho possui em seu interior mecanismo de retenção de saliva;
3.3.1.2 Compatível com o equipamento fornecido;
3.3.1.3 Garantia mínima de 12 (doze) meses contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.
3.3.2 BOBINAS DE PAPEL PARA IMPRESSORA - a bobina deve ser compatível com a impressora a ser fornecida. Papel em 2 (duas) vias carbonado. Garantia mínima de 12 (doze) meses contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.
3.3.3 FITA PARA IMPRESSORA MATRICIAL PORTÁTIL – a fita deve ser compatível com a impressora a ser fornecida. Garantia mínima de 12 (doze) meses contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

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4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
10.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
10.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
10.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
10.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
10.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:

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Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
10.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 147/2014.
10.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) Cartório (s) Distribuidor (es) da Comarca de sua sede.
10.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
10.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
10.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
10.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
10.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
10.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.

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intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo (03 dias), que começará a contar a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
As Empresas licitantes deverão apresentar para habilitação no certame às documentações contidas no disposto no artigo 14 do Decreto Estadual 12.205/2006.
Porto Velho, 28 de maio de 2015. De acordo:

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ANEXO II DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2015
QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS Processo N.º 9.062/2.015
Os itens com valores em asteriscos foram retirados da planilha por estarem em desacordo com a portaria SUPEL nº 029/2011





  






  

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(apresentar em papel timbrado da empresa Licitante) ANEXO III DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2015 MODELO DE CARTA PROPOSTA
Ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO Rua Dr. José Adelino, 4477 - Bairro: Costa e Silva – PORTO VELHO/RO FONE/FAX: (69) 3217-2974
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2015 – PROCESSO Nº. 9.062/2015 – TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE – DATA DA ABERTURA: 20/10/2015.
Senhora Pregoeira, após cuidadoso exame e estudo do Edital em referência, (anexos e apensos), com os quais concordamos, vimos apresentar Proposta, em conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital.
1. A Aquisição de Etilômetros com impressoras e suprimentos (Bocal Descartável, Bobina de Papel e Fita para Impressão), a ser utilizado por este DETRAN-RO, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no ANEXO I – Termo de Referência:


  

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Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.