Objeto: 2.1
Contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do Termo de Autorização de Início de Serviço (TAIS), de sociedade empresária habilitada a fornecer, em regime de dedicação exclusiva, serviços técnicos profissionais com mão de obra especializada no ramo de Edificações, a fim de auxiliar nos serviços de fiscalização de contratos e obras, conforme condições, quantidades e especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO:
2.2
Os quantitativos pretendidos para a contratação dos serviços são os expressos no quadro abaixo, em conformidade com o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO:
2.3
No caso de divergência entre as condições contidas neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 7.1
Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
7.1.1 Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
7.1.2 Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
7.1.3
Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
7.1.4
Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
7.1.4.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7.1.5
Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 11.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
11.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços.
11.3
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 11.4
Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de prestação de serviços, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
11.5 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
11.5.1 manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 11.5.2 declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
11.5.3 declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
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11.5.4 declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 11.5.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE- RJ n.º 181/2019.
11.6
O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
11.7 A licitante ME ou EPP optante do Simples Nacional que se apresentar para a licitação somente poderá usufruir dos benefícios provenientes desse regime tributário caso efetue comprovação de que se dedica exclusivamente aos serviços de TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ou a exerce em conjunto com outras atividades para as quais também não haja a vedação de opção ao Simples Nacional, conforme previsão contida no caput do artigo 17 (e incisos) e § 1º, c/c o § 5º-B, inciso IX, do artigo 18, todos da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.8 Ocorrendo o atendimento dos requisitos listados no item anterior, a licitante poderá apresentar a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, devendo, para tanto, observar o disposto no § 5º-B, do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123/2006, em especial no tocante às alíquotas fixadas no Anexo III da citada Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.
11.9
Caso a licitante ME ou EPP não atenda aos requisitos previstos no item 11.7, não poderá apresentar PLANILHAS ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria transgressão às disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, especialmente no artigo 17, inciso XII, que prevê a impossibilidade de participação do SIMPLES de ME e EPP que realizem a cessão ou locação de mão-de-obra, ressalvadas as exceções do referido item.
11.9.1
Na hipótese suscitada no item anterior, a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL, que por ventura venha a ser adjudicatária e adiante contratada, deverá comunicar essa contratação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do Contrato), apresentando ao TCE-RJ, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do termo contratual,
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comprovação da efetivação das providências para a exclusão obrigatória prevista nos artigos 30 e 31, incisos II, da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.9.1.1 Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não efetue, nesse caso, a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio TCE-RJ, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 11.10 O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
11.11
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
11.12 As licitantes sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que optarem por usufruir do benefício previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 971/2016, e no Convênio CONFAZ nº 26/2013, deverão indicar na sua proposta comercial que os preços ofertados não contemplam o valor do ICMS, por conta da isenção permitida legalmente por estes dispositivos normativos, devendo correlatamente ser evidenciado na proposta final readequada o valor nominal e percentual relativo a esta isenção. 11.12.1 As licitantes que usufruírem do benefício nas operações internas a que se referem os dispositivos legais citados no item anterior, deverão posteriormente emitir nota fiscal ou fatura mencionando expressamente que se trata de “operação beneficiada com isenção de ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/2003. Valor dispensado de R$ xxxx”, bem como cumprir todas as determinações da legislação tributária para a fruição do referido benefício fiscal, especialmente a Resolução SEFAZ nº 971/2016.
11.13 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
11.14 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
18.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
18.2
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10 deste edital.
18.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
18.4
Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
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18.5
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
19.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
19.2
Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 19.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
19.4
Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
19.5
Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
19.6
Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

Julgamento: 15.1
Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por uma dessas em valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
15.1.1 a microempresa, a empresa de pequeno porte ou equiparada, mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, após convocação do pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
15.1.2 não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
15.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação, a licitante for considerada habilitada e tiver sua amostra aceita, se for o caso.
15.3
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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