Objeto: Aquisição de frutas, verduras, legumes e ovos destinados ao CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial de Guadalupe-PI, conforme Anexo I.
2.0 - FONTE DE RECURSO FMS, conforme a seguir: Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2051 Elemento de Despesa: 339030

Condições de participação: 4.1- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
a) Contrato Social e Aditivos;
b) Alvará;
c) Alvará da Vigilância Sanitária;
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ);

e) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão negativa de Débito para com o INSS;
g) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
h) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
i) Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
j) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa ;
k) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Convite e seu anexo.
l) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
m) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
n) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
o) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
p) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de Procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida, em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles sob pena de inabilitação para o referido certame).
4.2 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as seguintes condições:
a) Descrição dos itens constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real(R$);
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c)Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;

d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos;
e) Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
f) Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso; g) Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste convite;
h) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
i) A proposta feita pelo contratado na Licitação Carta Convite n°011/2010 – 2ª CONVOCAÇÃO, vincula-se em todos os seus termos ao Convite de Licitação.
j) O frete deverá estar incluso nos preços apresentados na proposta, sendo que as mercadorias devem ser entregues nas condições indicadas. As mercadorias devem ser acompanhadas de Notas Fiscais/faturas.



Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;

6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados ;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento;
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 - Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.