Objeto: 1.1 Este Termo de Referência foi elaborado com objetivo de descrever as condições para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em câmaras frias e de secagem localizadas na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III, da Lei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes, que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.529/2011, do artigo 10 da Lei 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei nº 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não poderão participar, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário).
3.7. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016. 3.8. A participação de cooperativas na presente licitação:
a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (X), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9. A participação de empresas reunidas em consórcio:
https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=811431… 2/46

a) Será admitida (X).
b) Não será admitida (__), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9.1. Em caso de possibilidade de participação de consórcio deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
c) admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
d) impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução de contrato;
3.9.2. Antes da celebração do contrato, o Licitante vencedor deve promover a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso público ou particular de constituição de consórcio.
3.9.3. Esta Licitação:
a) não estabelece limite máximo de empresas consorciadas(___).
b) estabelece o limite máximo de até 10%(dez por cento) empresas consorciadas, conforme justificativa da autoridade competente constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9.4. Em caso de substituição do consorciado, esta deverá ser expressamente autorizada pela Embrapa e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório.
3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.11. Este pregão é de âmbito nacional.
3.12. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.12.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.12.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.12.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.12.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.12.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.12.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.12.8. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, se for o caso. 4. DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 20.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
20.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no art. 26, do Decreto 10.024/2019.
20.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
20.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
20.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
20.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
20.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
20.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
20.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
20.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
20.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
20.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
20.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, nos termos do § 2º do artigo 38 do Decreto 10.024/2019.
20.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
20.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
20.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 20.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
21.1. As empresas licitantes terão que apresentar os seguintes documentos:
21.1.1. Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA, dentro do seu prazo de validade;
21.1.2. 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a empresa licitante executa ou executou o serviço de manutenção preventiva, corretiva em complexo de secagem, conservação de sementes e câmaras frias a – 20º C, compatíveis com o objeto desta licitação;
21.2. A empresa deverá comprovar no mínimo 03 anos de experiência em manutenção em equipamentos em complexo de secagem e conservação de sementes;
21.2.1. O atestado deverá fazer referência no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade de equipamentos licitados e conter os itens de maior relevância. (É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo licitatório. (Acórdão TCU 827/2014).);
21.3. Para fins deste edital, ficam definidas como parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a manutenção preventiva e corretiva em complexo de secagem e conservação de sementes;
- 04 Unidades de câmara frias para congelamento -20° com capacidade instalada de 54783,5 kcal/h e 752,6 m3;
- 01 Unidade de desumidificador Dessecante de processamento de ar saturado, condicionado ou externo com taxa de fluxo de 510 m³/h e taxa de remoção de umidade em 1,7 Lb de Água/KWh;
- 03 unidades de inversor de frequência ESCALAR/VETORIAL Trifásico 380vac 2,0 CV;
https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=81143… 26/46

- 01 unidade de Módulos de controle e expansão de entradas/saídas digitais e analógicas por protocolo Modbus e BACnet, com 325 pontos;
- 01 unidade Software Supervisório e Gerenciador (baseado em WEB) de sistema de automação predial, incluindo aquecimento, resfriamento, ventilação, iluminação, proteção, segurança, cronogramas, tendências, relatórios, detecção, diagnósticos de falha e alarmes, monitoramento e armazenamento de dados, gráficos e alarmes;
- 01 unidade de servidor OPC SCADA WebServer Windows Server 2012, Intel XEON CPU E3-1220, 2 x 3,10GHz, 8,0GB;
- 01 unidades de Módulos controladores lógicos programáveis e roteador/conversor de protocolo BACnet/IP, BACnet/Ethernet, BACnet/ARC156, BACnet MS/TP e BACnet PTP
- 01 unidades de Porta de correr motorizada por moto redutor trifásico 2CV e automatizada por controlador lógico programável, inversor de frequência e controle de acesso por biometria;
21.4. Comprovação no dia da abertura da licitação que possui em seu quadro técnico ou declaração de vinculação futura com indicação do profissional, no mínimo, de um profissional de nível superior graduado em engenharia mecânica (engenheiro mecânico) acompanhado da Certidão de Acervo técnico do atestado exigido no item 19.2 expedido pelo CREA citando os itens de maior relevância.
21.4.1. Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante.
21.4.2. Apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contrato de prestação de serviço comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante.
21.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.

Julgamento: 23.1. O preço, ou preços, do objeto deste Termo de Referência será registrado através de Pregão Embrapa, na forma eletrônica, observando os dispositivos legais, notadamente os preceitos da Lei n.º 13.303/2016, da Lei n.º 10.520/2002, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto n.º 10.024/2019 e do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (037.011.003.001).
23.2. O modo de disputa será aberto, quando os licitantes apresentarão lances públicos, sucessivos e decrescentes.
23.3. O critério de julgamento da melhor proposta será o menor preço, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o menor preço por grupo, for habilitada e qualificada tecnicamente e que atenda aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste Termo de Referência.
https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=81143… 28/46

04/08/2022 09:00
SEI/EMBRAPA - 7386891 - Edital
23.4. A fase de apresentação e julgamento das propostas deverá anteceder a fase de habilitação, devendo-se analisar os requisitos de habilitação, obedecendo à ordem crescente de classificação das propostas, apenas do licitante que atender aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste Termo.