Objeto: 3.1 O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para o fornecimento de cestas básicas, a fim de atender as necessidades dos usuários por meio de fornecimento gratuito, do Núcleo de Serviço de Assistência Integrada ao pessoal da Marinha – N-SAIPM, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento.
3.2 A natureza do objeto ser adquirido é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520/2002.
3.3 ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E QUATIDADES INDIVIDUALIZADAS, DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO (S) E ENTIDADE (S) PARTICIPANTE(S)
CÓDIGO DO CATMAT DA CESTA BÁSICA: 00004794





















  

Sabão em Barra, tipo neutro, pacote com 5
20
PCT 01 R$ 5,87 R$ 5,87 unidades de 200g. cada
21 Sabão em pó – embalagem com 1 Kg.
PCT 02 R$ 6,73 R$ 13,46 22 Creme dental, embalagem com 90g
UN 03 R$ 2,98 R$ 8,95 23 Sabonete, embalagem com 90g
UN 04 R$ 2,50 R$ 10,00 EMBALAGEM
24 Sacola de ráfia, c/ alça.
UN 02 R$ 3,12 R$ 6,23 TOTAL R$ 197,23
3.4. ESTIMATIVA DE PREÇOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.4.1 Seguem as quantidades a serem adquiridas e seus respectivos valores estimativos:
Foi estimado o valor unitário em R$ 197,23 (cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos) e o valor total para 3.860 cestas em R$ 761.307,80 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos) para o período de 12 (doze) meses, sendo os seguintes:
ÓRGÃO GERENCIADOR:
a) Para o Serviço de Assistência Social da Marinha – SASM – 420 cestas básicas; ÓRGÃOS PARTICIPANTES:
b) Para o Comando-em-Chefe da Esquadra - COMEMCH – 600 cestas básicas;
c) Para o Centro de Instrução Almirante Wandenkolk - CIAW – 120 cestas básicas; d) Para a Base de Hidrografia da Marinha em Niterói -BHMN- 800 cestas básicas;
e) Para a Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador – BFNIG – 1720 cestas básicas;
f) Para a Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória – PNNSG – 80 cestas básicas; e
g) Para o Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia – CeIMSPA – 120 cestas básicas.
3.4.2 As despesas decorrentes da contratação em face da presente licitação correrão à conta da dotação orçamentária PT 0530121082720040001 – Administração da Unidade, ND 339032, Ação Interna N—26301002.12, PA/2014.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

6.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.6decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:

10.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
10.4.6 prova de inexistência de inclusão no Conselho Nacional da Justiça – CNJ;
10.4.7prova de inexistência de inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
10.4.8prova de inexistência de inclusão no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
10.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao(s) item(ns), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2104-6934, ou via e-mail: mara@sasm.mar.mil.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
10.6.1 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo mencionado pelo subitem anterior. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 02/2014 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP EMPRESA: _______________________________________________”

10.6.2 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
10.6.3 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 10.6.4 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.6.5 Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.