Objeto: 2.1 MANUTENÇÃO
a) Todas as despesas com revisões preventivas e reparos decorrentes do desgaste natural do veículo, correrão por conta da CONTRATADA;
b) No ato de entrega dos veículos a CONTRATADA deverá apresentar um programa de manutenção preventiva, o qual após aprovado pelo responsável da secretaria contratante a CONTRATANTE deverá seguir para a melhor conservação dos veículos;
c) Para manutenções e revisões dos veículos, a CONTRATADA deverá disponibilizar motorista para retirar e devolver o veículo na Secretaria onde ele estiver alocado. A CONTRATANTE poderá, a seu critério, em situações que não atrapalhar sua rotina, abir mão desta exigência;
d) A CONTRATADA deverá efetuar, quando da manutenção preventiva e/ou corretiva, lavagem completa do veículo;
e) A utilização dos veículos locados quando na manutenção será de responsabilidade da CONTRATADA, que responderá também por todo e qualquer dano causado a terceiros por seu pessoal/equipamento.
f) A CONTRATADA deverá substituir por outros veículos de especificação igual ou superior os veículos movidos a diesel ao atingirem a quilometragem de 200.000 KM.
2.2 SEGUROS
a) A CONTRATADA deverá providenciar seguro total dos veículos com empresa seguradora vinculada à Superintendência de Seguros Privados –SUSEP, com as seguintes condições de cobertura total, por evento, para os casos de furto, roubo, incêndio, enchente ou colisão:
i. Assistência 24 horas;
ii. Contra danos materiais causados a bens de terceiros no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
iii. Contra danos corporais a terceiros no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
iv. Contra danos morais a terceiros no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
v. Acidentes pessoais de passageiros (APP) no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocupante para cobertura no caso de morte acidental e invalidez permanente, total ou parcial por acidente, independente da importância coberta pelo seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), sem participação da CONTRATANTE. Os valores de cobertura destinam – se a todos os passageiros do veículo.
b) A CONTRATADA deverá fornecer cópia da apólice de seguros no ato da entrega dos veículos, veículos sem seguro serão recusados, tendo a CONTRATADA 48 h (quarenta e oito horas) para a resolução do problema, sob pena de sofrer as sanções previstas

no edital;
c) Fica estabelecida a coparticipação da CONTRATANTE na franquia até o limite de 60% do valor mensal da locação, para casos onde o acidente ocorra por culpa ou dolo do condutor da CONTRATANTE;
d) A franquia para cobertura de para-brisa, vidros, faróis, lanternas e retrovisores será aquela constante da cláusula respectiva estabelecida pela seguradora na apólice a ser apresentada, observando o limite de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os veículos movidos a diesel;
e) Na ocorrência de avarias, somente serão de responsabilidade da CONTRATANTE as avarias de autoria desconhecida/inexistente ou de responsabilidade exclusiva do condutor da CONTRATANTE, sempre que não seja responsabilidade de terceiros, com o pagamento até o valor da franquia, cuja quantia será limitada a 60% do valor mensal da locação do veículo. A caracterização dessas avarias deve ser feita conforme a seguir:
i. De autoria inexistente: onde as condições da pista são determinantes para a produção das avarias (buracos, pedras, obstáculos, depressões, lombadas, objetos arremessados, etc.);
ii. De autoria desconhecida: quando o condutor não estiver presente ou não tenha sido possível identificar o autor;
iii. De responsabilidade exclusiva do condutor: acidentes causados por culpa ou dolo do condutor, imperícia em manobras mal realizadas.
f) A CONTRATANTE deverá providenciar os seguintes documentos para que a CONTRATADA possa acionar o seguro: laudo pericial ou de ocorrência policial no prazo máximo de 48 horas da data da ocorrência do sinistro, juntamente com cópia dos documentos (CNH, CPF, RG) dos motoristas e certificado de registro e licenciamento (CRLV) dos veículos envolvidos, declaração de próprio punho do condutor (da CONTRATANTE) do veículo;
g) Fica estabelecida uma franquia no limite de 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade para cobertura de danos por avarias de responsabilidade da secretaria contratante, que será utilizada pela CONTRATANTE somente quando da devolução definitiva do veículo à locadora. Considerando que na devolução definitiva do veículo a CONTRATADA não poderá considerar como avarias passíveis de cobrança os seguintes itens:
i. Raspagens na área dos pedais do veículo e na entrada das portas ocasionados por ação dos pés;
ii. Raspagens, riscos e amassamentos na área do compartimento de carga ou porta-malas por ação de materiais apropriados transportados no veículo;
iii. Pequenos arranhões, pequenas batidas de objetos, avarias menores que 2 cm no capô e vidro, ocasionados por pedras ou demais materiais que possam atingir o veículo.

2.3 CARRO RESERVA
a) A CONTRATANTE terá direito ao carro reserva sempre que as manutenções e revisões ultrapassarem 24 (vinte quatro) horas de serviço;
b) Em caso de sinistro, o veículo será substituído no ato da entrega da documentação do sinistro – referida na alínea ‘f’ do subitem 2.2.
2.4 OUTRAS CONDIÇÕES
a) As despesas com documentação (IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório, LIT, Vistorias Detran) e pagamentos de funcionários da empresa são de responsabilidade da CONTRATADA;
b) A utilização do veículo solicitado ocorrerá pelo período mínimo de 01 (um) mês; c) O abastecimento dos veículos será por conta da CONTRATANTE;
d) O serviço a ser realizado será pago mensalmente, com quilometragem livre;
e) Os itens obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, tais como pneus estepe, triângulos, macacos e qualquer outro que seja de caráter obrigatório são de responsabilidade da CONTRATADA;
f) Por se tratar de vans para transporte de alunos das escolas públicas do Município de Araucária, as vans deverão conter todos os itens obrigatórios do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 136.
g) Os veículos deverão ser entregues à CONTRATANTE com o “tanque cheio”. Na devolução a CONTRATANTE também os devolverá com o tanque cheio;
h) Os veículos colocados em serviço deverão estar em boas condições, segurados e vistoriados pela contratante antes de iniciar o cumprimento do contrato. Se forem reprovados, a contratada deverá substituí-los em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
i) Na entrega do Veículo deverá ser preenchido o check list com as informações das condições do veículo entregue, no mínimo em 03 (três) vias, das quais a 1a via ficará com a Secretaria, a 2a ficará no carro e a 3a será da CONTRATADA.
j) Na retirada do veículo deverá ser preenchido o check list com as condições que o veículo está sendo entregue, conforme alínea anterior;
k) A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico, por telefone e Internet, quando da necessidade de manutenção, acionar seguro ou guincho. A CONTRATADA deverá ter uma central de atendimento que permita à Secretaria fazer o contato com empregados da CONTRATADA sempre que necessário, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico;
l) Todos os veículos devem possuir rastreador e duas câmeras de vídeo sendo uma interna com áudio e uma externa e a senha para acesso e gerenciamento do sistema, a senha deve ser fornecida ao gestor da CONTRATANTE no ato da entrega do veículo. Veículo sem rastreador será recusado, tendo a CONTRATADA 48 (quarenta e oito) horas para a resolução do problema, sob pena de sofrer as sanções previstas no edital;
m) A CONTRATADA deverá providenciar, quando necessário, socorro mecânico remoção ou guinchamento do veículo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da comunicação pela secretaria contratante. No caso do seguro da CONTRATADA abranger a cobertura para este serviço, disponibilizar o telefone para a solicitação

deste pela CONTRATANTE;
n) A CONTRATADA deverá executar a cada 02 (dois) meses vistoria técnica dos veículos, acompanhado por representante da secretaria contratante, nas dependências desta Secretaria, visando identificar avarias que deverão ser formalizadas através de relatório detalhado para posterior apuração de responsabilidade. Estas vistorias deverão ser agendadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias pelo telefone (41) 3901-5258;
o) Em caso de falha mecânica durante viagem (intermunicipal/interestadual) a CONTRATADA se responsabilizará pela substituição do veículo ou translado do motorista e equipe para a origem ou destino.
2.5 MULTAS
a) A CONTRATADA deverá enviar à secretaria contratante a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito para a identificação do condutor com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo limite para indicação do condutor. Fora deste prazo, fica a CONTRATADA responsável pela incidência e respectivo pagamento da 2ª multa por conta da não indicação do condutor, prevista na Resolução nº 151 do CONTRAN;
b) A CONTRATADA deverá enviar à secretaria contratante a Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito/Recibo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de seu vencimento, a fim de proporcionar o benefício do desconto concedido pelo Órgão de Trânsito, bem como o direito ao recurso administrativo;
c) Caso a CONTRATADA não cumpra o prazo estabelecido na alínea anterior, a mesma será responsável pelo ressarcimento à CONTRATANTE do valor equivalente ao desconto concedido pelo Órgão de Trânsito;
d) Quanto às multas são obrigações da CONTRATANTE:
i. Quando do recebimento da notificação de infração, identificar de imediato o condutor, ou, informar o porquê de sua não identificação, caso a infração seja de responsabilidade da Secretaria;
ii. Se a infração for de responsabilidade da CONTRATADA, informar à mesma também de imediato por que motivo o condutor não foi identificado, bem como por que a Secretaria não assumiu a responsabilidade pela multa, devolvendo a notificação à CONTRATADA;
iii. Providenciar recurso administrativo quando não houver concordância de sua parte, ou de seu empregado condutor, na aplicação da infração;
iv. Providenciar o pagamento das infrações de trânsito de sua responsabilidade exclusiva, ou de seu empregado condutor, aplicadas no período correspondente à execução do contrato, ressalvados os períodos em que o veículo permanecer sob a responsabilidade da CONTRATADA, em conformidade com o subitem 2.1 – Manutenção;
v. Encaminhar à CONTRATADA, original do comprovante de pagamento da infração ou do deferimento do recurso, mantendo fotocópia em seu poder.

2.6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Somente será de responsabilidade das Secretarias contratantes a realização dos seguintes serviços:
i. Lavagem simples;
ii. Abastecimento de combustíveis.
b) Informar à CONTRATADA, no início do contrato, os locais e endereços em que os veículos serão alocados, e durante a vigência do contrato as eventuais transferências ocorridas no âmbito da secretaria/departamento;
c) Informar à CONTRATADA, no início do contrato, os veículos cuja característica de utilização seja considerada severa. Exemplo de condições de uso severo do veículo:
d) Os casos de desgaste prematuro de componentes somente serão considerados de responsabilidade da Secretaria, quando devidamente caracterizados e constatados após avaliação das condições operacionais do veículo;
ii. Constante uso do reboque ou em viagens com carga máxima;
ii. Trânsito frequente em estradas ou vias ruins, com alto índice de poeira ou sem pavimentação;
iii. Trânsito frequente em baixos regimes de rotação do motor com tráfego intenso e paradas frequentes, onde o motor permanece um longo período em marcha lenta;
iv. Prestação de serviços de Táxi, Auto Escola, Entregas, Especiais (Bombeiro, Ambulância, etc.) e/ou similares;
v. Situações com elevado índice de partículas suspensas (indústrias mineradoras, de cimento, siderúrgicas, marmorarias, salinas, etc.).
e) Nos casos de constatação de desgaste prematuro de componentes, a CONTRATADA deverá protocolar processo com a solicitação de pagamento ou reposição, contendo laudo técnico detalhado, elaborado por oficina especializada, comprovando o fato que será analisado pela Secretaria.
f) Será de responsabilidade da CONTRATADA as despesas com emplacamento, impostos, taxas e outros custos necessários ao bom funcionamento dos veículos e execução do objeto desta licitação;
g) Em casos de multas de trânsito por imperícia ou imprudência do condutor a CONTRATADA é responsável por comunicar à CONTRATANTE em tempo hábil para identificação do infrator junto aos órgãos competentes;




Julgamento: 11.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM;
11.2 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
11.3 Nos casos em que a empresa seja vencedora do mesmo item de grupos/lotes distintos, estes serão adjudicados pelo menor valor proposto.
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