Objeto: 1.1
O presente Edital tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica para execução, de forma indireta e contínua, e em regime de empreitada por preço global, de prestação do serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos para as Unidades da Receita Federal do Brasil, pelo prazo inicial de 20 meses, conforme locais e quantitativos definidos no ANEXO II.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3
O Pregão será conduzido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.6.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
RUBRICA
3.6.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.6.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ;
3.7.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.7.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.7.4. Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.5. Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.6. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.7.7. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06;
3.7.8. Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).– Plenário;
3.8 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.


Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 10.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à:
I - Habilitação jurídica;
II - Qualificação técnica;
III - Qualificação econômico-financeira;
IV -
Regularidade fiscal e trabalhista;
V - Declarações.
10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.1.1.2.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.1.3.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.1.4.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.1.5.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

10.1.1.6.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
RUBRICA
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Qualificação Técnica
10.1.2.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA da região a que estiver vinculado o licitante, relacionado com o objeto do presente Pregão;
10.1.2.2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado, bem como a prova de regularidade do registro junto ao CRA;
10.1.2.3. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado, em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação, conforme ANEXO VI.
10.1.2.4.
Atestado de Vistoria do local da prestação do serviço comprovando que o licitante vistoriou o local dos trabalhos para verificação das condições de execução, bem como o levantamento de campo dos trabalhos a executar, conforme ANEXO VIII.
10.1.2.4.1.
A vistoria deverá ser previamente agendada, para ocorrer até a data da abertura do certame.
10.1.2.4.2.
A vistoria deverá compreender todos os locais relacionados ao(s) item(ns) que o licitante pretende concorrer.
10.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
10.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, liquidação judicial, execução patrimonial, concordata e liquidação extra-judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
10.1.3.2.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.1.3.3. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos RUBRICA seguintes critérios:
a)
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b)
Comprovação que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação;
c) Comprovação que o Capital Circulante Líquido (CCL) (Ativo Circulante – Passivo Circulante) não é inferior a 10% do valor estimado para a contratação, conforme ANEXO X;
d)
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO XI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
A declaração de que trata a comprovação acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.1.3.4. A base de cálculo a ser utilizada como valor total estimado da contratação é de:
ITEM 01
R$ 278.765,80
ITEM 02
R$ 167.465,20

RUBRICA
10.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF).
10.1.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
10.1.4.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
10.1.4.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.4.5.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.4.6.
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
10.1.4.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.) 12
10.1.5. Declarações
10.1.6. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1.6.1.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.6.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo

Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
RUBRICA
10.1.6.3.
Declaração do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009 13 , de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.1.6.4. Declaração, apresentada apenas pelo licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela LC nº 123 de 2006, que atende os requisitos do art. 3º da mencionada Lei, na forma do item 6.4.5;
10.1.7. Declaração, apresentada apenas pelo licitante OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses, assinada pelo representante legal e pelo contador responsável, na forma do ANEXO IX.
10.2 Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis exigidos ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes ficando, todavia, obrigados a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
10.3
A certidão de que trata o item 10.1.4.7 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.4
As declarações elencadas no item 10.1.5, enviadas eletronicamente junto com a proposta, serão impressas pelo Pregoeiro e juntadas ao processo.
10.5
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.6 Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via fax, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.7 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 30 (trinta) minutos para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax.
10.8
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.

10.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima,
RUBRICA
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.10.1. Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.10.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.10.3. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.2
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 30 (trinta) minutos para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
9.3
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.4
O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos no item 6.9 deste edital.
9.5
Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos, Convenção ou Dissídio Coletivo.
9.6
Os preços máximos admitidos para a contratação, atualmente, são os estabelecidos na Portaria SLTI/MPOG nº 14, de 10 de junho de 2013.
9.7
As propostas com preços próximos ou inferiores aos mínimos estabelecidos pela Portaria indicada no item anterior, deverão comprovar sua exeqüibilidade, de forma inequívoca, sob pena de desclassificação.
9.8
No caso de edição de norma regulamentar posterior à divulgação deste

Edital e anterior à data estipulada para abertura da sessão do Pregão, que altere os
RUBRICA
valores da Portaria acima citada, fica estabelecido que os valores máximos serão os definidos na nova norma regulamentar.
9.9
O critério de julgamento será o de menor preço global por item para o período de 20 (vinte) meses.
9.10 O licitante ficará obrigatoriamente vinculado à Convenção, Dissídio ou Acordo Coletivo que utilizou para a formulação de sua proposta até o final da contratação.
9.11
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.12 Havendo indícios de inexeqüibilidade, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exeqüibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.13 A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas.
9.14
Proferida a decisão, com ACEITAÇÃO da proposta, seu resultado constará da Ata no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br