Objeto: 1.1 – Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) bilhetes de passagens rodoviárias para o roteiro São Raimundo Nonato – Teresina / Teresina – São Raimundo Nonato, destinados à demanda do Município nos trabalhos administrativos e nas políticas públicas, de acordo com o Orçamento Vigente de 2009.

Condições de participação: 2.1. – Poderão participar da presente licitação, todos os interessados no ramo pertinente ao objetivo cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse para efetuar a retirada do edital, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, munido dos documentos de constituição da empresa. A retirada do edital será na sede da Prefeitura Municipal.
2.2 – Não serão admitidas a este CONVITE as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO.
2.3 – É vedada a participação direta ou indiretamente de servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pelo CONVITE (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.4 – As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, através de carta de preposto ou instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.5 – Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.
2.6 – Não poderão concorrer:

I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO (PI);
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, bem assim dentre eventuais subcontratados, figure algum que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO (PI).


Habilitação: 5.1 – As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste CONVITE, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.2 – É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.3 – Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.4 – Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim, se assim o desejarem.
5.5 – Da reunião para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e abertura das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas, nas quais serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, se houverem, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento do CONVITE, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.6 – Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo à publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.
5.7 – Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL. 5.8 – Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência expressa de interpor recurso (intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais), proceder-se-á à imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, sendo as mesmas rubricadas por todos os credenciados e membros da Comissão, podendo a CPL julgar, homologar e adjudicar o proponente vencedor.

5.9 – Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 – Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2 – Serão devolvidos às licitantes inabilitadas os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 7.3 – Todas as propostas serão rubricadas pela CPL e pelos representantes das licitantes presentes, suspendendo-se a reunião a fim de que a CPL tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4 – É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
7.5 – No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 6 – DAS PROPOSTAS, levar-se-á em conta o MENOR PREÇO GLOBAL.
7.6 – No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7 – Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.8 – Será desclassificada a proposta que:
I. Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste CONVITE e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II. Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III. Conter preços excessivos, quando ultrapassarem o valor previsto neste CONVITE.
7.9 – Verificando-se divergências entre o PREÇO GLOBAL e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o PREÇO GLOBAL e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10 – Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.11 – A deliberação da CPL ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial o presente CONVITE, por interesse público e anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.