Objeto: 1.1. Constitui-se como objeto da presente licitação, Contratação de Empresa na prestação de Serviços de Implementação, Gerenciamento, Administração, Fiscalização, Supervisão, Emissão e Fornecimento de Cartões Magnéticos, com chip de segurança e senha numérica para validação das transações, do tipo Vale Alimentação, para atender às necessidades da SANECAP, conforme especificações descritas no Anexo I – Termo de referência.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. A licitação será realizada em item único, conforme quadro descritivo do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, devendo o licitante oferecer proposta apenas ao que se refere ao quantitativo do Vale Alimentação (Cartão Eletrônico).
1.4 O item deverá estar discriminado nas propostas de preços, de modo a permitir a identificação do seu preço individual na composição do preço global.
1.5 Em caso de divergência entre as especificações constantes do Portal de Compras do Governo Federal, e as especificações constantes do edital, prevalecerão, sempre, as do edital.

Condições de participação: 3.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital, na data, horário e endereço indicado no preâmbulo.

3.2
Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 19 do Decreto 10.024/19.
3.2.1 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1 Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a SANECAP suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o Art. 19 do Decreto 10.024/19;
3.3.3 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.4 Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.3.5 Da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico/servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação.
3.4 Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital, e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio: www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e demais informações, conforme Anexo I - Termo de Referência, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a)Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. O participante interessado em participar do presente Pregão deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
9.2. O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II. III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação
9.3. A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade, a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.

9.3.1. A(s) disponibilidade(s) da(s) certidão(ões) válida(s) e regular(es) nos respectivos sites poderá (rão) suprir a(s) ausência(s) de sua(s) apresentação(ões).
9.4. A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá informar tal fato e apresentar a documentação abaixo digitalizada, juntamente com a anexação da proposta no site, sem prejuízo do disposto, sem a qual poderá ser inabilitada:
I – Habilitação jurídica:
a)
Cédula de identidade;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
A regularidade do fornecedor junto ao SICAF considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
e)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do participante, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (a disponibilidade da certidão válida e regular no respectivo site poderá suprir a ausência de sua apresentação).
III - Qualificação econômico-financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
a.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
a.2. Será admitida a participação de empresa que tenha um plano de recuperação judicial ou extrajudicial, aprovado ou homologado judicialmente, cabendo à comissão, em diligência apurar tal condição.
a.3. No caso de Certidão positiva quanto à recuperação judicial ou recuperação extrajudicial serão realizadas diligências para confirmar o deferimento do Plano de Recuperação (art. 58 da Lei

IV - Qualificação Técnica:
a) Para fins de comprovação de sua aptidão para a contratação, a proponente deverá apresentar:
a.1) 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando que o licitante entregou o(s) Serviços para empresa de direito público ou privado, objeto igual ou semelhante ao licitado neste Instrumento Convocatório;
a.1.1) O Atestado deverá comprovar a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com a descrição, características, especificações e complexidade ao objeto licitado e constantes nos ANEXOS I e II - Termo de Referência e Proposta de Preços do Edital;
a.2) O atestado deverá ser datado e assinado, e deverá conter informações que permitam a identificação correta da contratante e da contratada, tais como:
a.2.1) Nome, CNPJ e endereço completo e telefone do emitente do Atestado;
a.2.2) Nome, CNPJ e endereço da empresa que prestou o serviço/forneceu ao emitente; a.2.3) Data de emissão do atestado;
a.2.4) Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente).
a.3) O Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa emitente, para fins de comprovação de capacidade técnica do licitante.
a.4) Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação do respectivo licitante.
a.5) A Licitante deverá ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT instituído pela Lei n.º 6.321 de 14 de abril de1976, como facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, conforme disposto no art. 170 do Decreto n.º 10.854/2021.
9.5. - Todas as participantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
9.5.1. Declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
9.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.5.3. Declaração de menor, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
9.5.4- Declaração ME/EPP, quanto ao enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
9.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no Art. 49 do Decreto nº 10.024/19
9.7. São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital.
9.8. Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação

econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido sistema, será facultada a complementação da documentação atualizada, exclusivamente no mesmo prazo e forma da apresentação da proposta de preços (ressalvado o prazo e condições para as empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06).
9.8.1.
A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte do participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 9.4, exceto da letra “e” do subitem II, letra “a” do subitem III, e subitem IV.
9.8.2. Caso o participante vencedor seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SANECAP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no §1° do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.