Habilitação: 
3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS N o 006/2013
NOME DO LICITANTE  ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1. Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.3. Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a.4. Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
a.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial. b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do

licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1. Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b.3. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1. Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2. Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia

da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
c.4. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
d) OUTROS DOCUMENTOS
d.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
d.2. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
d.3. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº