Objeto: 2.1- O objeto da presente licitação é a contratação e acesso à Link de acesso à internet via fibra ótica, de 100 Mbps, para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS-Ponte Funda) da Secretaria de Assistência Social, devidamente especificado e quantificado no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência). 2.2- Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2- CARACTERÍSTICAS DO OBJETO
2.2.1 -Trata-se de circuito de acesso à Internet fibra ótica com velocidade mínima de 100 Mbps deverá ser oferecido por meio de circuito de dados privativo e independente, com velocidade ou largura de banda simétrica para download e upload, onde a banda especificada é a banda livre, respeitando o
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percentual máximo de 5% (cinco por cento) de overhead gerado por protocolos de comunicação a ser instalado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS-Ponte Funda) da Secretaria de Assistência Social, com contratação pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos na forma da legislação vigente.
Os custos devem abranger a utilização de todos os equipamentos necessários à comunicação, tais como modems, roteadores, racks, etc., e linhas de transmissão de dados que venham a ser necessárias. Os custos envolvidos na sua implantação (tais como alocação de profissionais, instalação dos equipamentos, etc.) deverão estar inclusos no preço proposto. Os custos pelo uso destes equipamentos ou linhas, e sua manutenção, devem estar compreendidos no valor da mensalidade do respectivo link. A substituição dos equipamentos em caso de problemas é de inteira responsabilidade da contratada.
2.2.2- O serviço de instalação deverá incluir instalação e fornecimento de qualquer equipamento necessário para a interligação, inclusive roteadores, racks e modems se a solução a ser adotada impuser o uso destes equipamentos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1-As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
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6.1.2- A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
6.2- Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.2.1- que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

6.2.2- que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.2.3- que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.2.4- que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.2.5- que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.6- que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.2.7- que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.8- que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.3- Poderão participar desta licitação as empresas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores mantido pela Prefeitura Municipal de Valença-RJ.

Credenciamento: 8.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.5.1- A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8.6- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
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ao provedor do sistema ou ao Município de Valença-RJ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 13 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.6- Os preços e os equipamentos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.7- Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
9.8- A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.9- Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Valença-RJ.
9.10- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.11- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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9.12- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1- Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
13.1.1- Habilitação Jurídica

a.
Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária.
b.
Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples.
c.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração.
c.1) caso os responsáveis não constem no Contrato Social, documento que indique a responsabilidade pela administração.
d.
Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas.
e.
Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
13.1.2- Regularidade Fiscal
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a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
b.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, expedida
c.
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas
nas alíneas de “a” a “d”, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/91.
d.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria
de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos.
c.1) As Certidões da Dívida Ativa, no caso de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser as expedidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
c.2.) Para as empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro, o documento emitido pela Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, do domicilio ou sede do
licitante deverá comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação
fiscal, podendo, para tanto, estar acompanhado de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
e.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos), do domicilio ou sede da empresa licitante.
f.
Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.
Obs.: As "certidões negativas" poderão ser substituídas por "certidões positivas com efeito de negativas" ou outra(s) equivalente(s) na forma da lei.
13.1.3- Regularidade Trabalhista
a.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Lei 12.440, de 07/07/11, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei.
OBS:
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP somente será exigida no caso de virem a ser adjudicatárias deste certame, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações.
As ME/EPP deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens 13.1.2 e 13.1.3 deste Edital (regularidade fiscal e trabalhista), mesmo que apresentem alguma restrição.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida neste Edital, será assegurado à ME/EPP adjudicatária deste certame o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
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do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e no presente Edital.

13.1.4- Qualificação Econômico-Financeira
a.
Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica a menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida na Introdução deste Edital para a realização da sessão do Pregão Eletrônico, exceto quando dela constar o prazo de validade.
Obs.1: Para o licitante sediado no Município de Valença - RJ essa comprovação será feita mediante apresentação de Certidão expedida pelo Cartório Único de Registro de Distribuição;
Obs.2: O licitante sediado em outra Comarca ou Estado, deverá apresentar, juntamente com a(s) Certidão(ões) exigida(s), declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.
Obs.3: Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente subitem, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.
13.1.5- Deverá apresentar ainda a Declaração UNIFICADA
a.
Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III).
OBS1: A NÃO APRESENTAÇÃO DA MESMA SERÁ CAUSA DE INABILITAÇÃO DO LICITANTE.
13.1.6- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Considerando a complexidade tecnológica e operacional, e a magnitude do objeto da contratação, bem como seu caráter estratégico para a CONTRATANTE, faz- se mister que a LICITANTE comprove possuir qualificação técnica compatível com os requisitos exigidos neste Termo de Referência. Para tal, serão exigidos os seguintes documentos:
13.1.6.1- A licitante deverá apresentar outorga do Serviço de Comunicação Multimídia para atuar concedida pela ANATEL, ou seja, licença SCM;
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13.1.6.2- A licitante deverá comprovar, por meio de documentação, que seu Backbone possui ligação a pelo menos dois AS (Sistema autônomo) nacionais, dois AS (Sistema autônomo) internacionais e estar conectado ao menos 3 pontos de troca de tráfegos (PTT) no Brasil, tal documentação deverá ser apresentada junto a habilitação;
13.1.6.3- A licitante deverá apresentar comprovação do registro de estação de serviços multimídia regulamentada na ANATEL para atuação no município de Valença;
13.1.6.4- A contratada deverá prover portal web disponível através de acesso pela Internet, ou software a ser instalado em servidor da contratante, que permita monitoramento da qualidade do serviço (velocidade do link, latência e percentual de perda de pacotes), atualizáveis em períodos máximos de 5 minutos, com a apresentação de relatórios mensais e por período específico;
13.1.6.5- O link contratado será instalado nos endereços citados no Edital I, Termo de Referência, Anexo I.
13.1.6.6- Os equipamentos da contratada serão instalados dentro das dependências do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS-Ponte Funda), cabendo à contratada os custos de instalação e insumos (cabos, conectores etc.);
13.1.6.7- O link deverá ser interligado através de fibra ótica com frequência licenciada ou cabo metálico, desde que atenda às especificações de disponibilidade e qualidade apresentadas no Acordo de Nível de Serviço - SLA.
13.1.6.8- O prazo de ativação do link, incluindo instalação e configuração, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato;
13.1.6.9- A contratada deverá disponibilizar um endereço IP válido e DNS necessários ao acesso e para tradução de domínios da INTERNET, cujos custos devem estar inseridos na mensalidade dos serviços;
13.1.6.10- O endereço IP disponibilizado pela contratada não deverá ser da mesma faixa utilizada pelos usuários de IP’s dinâmicos (ex.: Velox, GVT, etc.) ou ter sido anteriormente de faixa de endereços IP utilizado para este fim;
13.1.6.11- Caso o endereço IP fornecido pela contratada estiver relacionado em blacklists como IP suspeito de origem de spam ou algo similar (sites maliciosos) a mesma deverá fornecer outro endereço de IP em, no máximo, 5 dias úteis, sem qualquer ônus para a contratante;
13.1.6.12- A contratada deverá prover mecanismos que permitam bloquear ataques DDoS (Distributed Denial of Service) ao endereço IP disponibilizado para a contratante;
13.1.6.13- A contratada deverá apresentar ao Departamento de Processamento de Dados da PMV, no prazo máximo de 30 dias a partir da assinatura do Contrato, qual a estratégia a ser utilizada para mitigação de ataques DDoS;
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13.1.6.14- A licitante vencedora deverá possuir licença da ANATEL que autorize a mesma a prestar serviços de comunicação multimídia (SCM);
13.1.6.15- A licitante vencedora deverá apresentar antes da assinatura do contrato, documentação comprobatória de que seu backbone está ligado a pelo menos 2 (dois) Sistemas Autônomos, devidamente licenciados para serviços SCM pela Anatel, que garantam uma banda de saída de pelo menos 100 Mbps;
13.1.6.16- O descumprimento do prazo especificado no subitem 4.1.6 implicará em desconto de 5% (cinco por cento) do valor da primeira mensalidade, acrescidos de 1% por dia de atraso a partir do segundo dia de atraso.
13.1.6.17- Prova de capacidade técnica, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando fornecimento de produto pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
13.1.6.18- Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
13.1.6.19- Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.1- Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
14.2- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação
14.3- O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h00min, contados da convocação.
14.4- Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Após o envio do e- mail, o responsável pelo envio deverá entrar
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em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Valença quanto do emissor.
14.4.1- A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as citantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
14.4.2- Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo. 14.5-É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
14.6- Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.7- A proposta deverá conter:
14.7.1- proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
14.7.2- preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
14.7.3- indicação/especificação do equipamento e marca;
14.7.4- A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
14.7.5- prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
14.7.6- O prazo de garantia do equipamento;
14.7.7- O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
14.7.8- A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.

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14.7.9- O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
14.7.10- A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
14.8- A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 12.1- Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
12.1.1- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2- Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.3- Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante
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cumpra as condições fixadas neste Edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.
12.4- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública o Pregoeiro deverá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, via sistema eletrônico, formalizada em Ata.
12.5- O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate.
12.6- Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. 12.7- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de realização desta licitação.
12.8- Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de Valença-RJ, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.