Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Registro de preços para eventual contratação de serviços comuns, comuns de engenharia com fornecimento de materiais inerentes à execução dos serviços para terceirização das manutenções corretivas e preventivas dos bens imóveis administrados pelo Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) de propriedade ou sob Permissão de Uso da União, com execução mediante regime de empreitada por preço unitário, para atender as necessidades na localidade de Fernando de Noronha/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta

Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.9.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.6.
os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

9.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.6.4.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados, em plena validade;
9.7.1.1. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU das regiões onde a mesma for vencedora, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
9.7.2.
Certidão de Registro de Pessoa Física junto ao CREA ou no CAU, de todos os profissionais do item abaixo e detentores dos atestados apresentados;
9.7.3.
ART - Anotação(es) de responsabilidade técnica e/ou RRT - Registro(s) de Responsabilidade Técnica, pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CAU/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades condizentes e compatíveis com o objeto da licitação de maior relevância técnica, de complexidade tecnológica igual ou superior ao objeto da presente licitação;

9.7.4.
Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional CREA e/ou CAU, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
9.7.4.1. Para o Engenheiro Civil ou Arquiteto: serviços a serem realizados em edificações, sua composição, estrutura, funcionamento de aparelhos hidráulico-sanitários, cobertura, impermeabilizações, pinturas, dentre outros;
9.7.4.2. Para o Engenheiro Eletricista: serviços de atividades envolvendo a geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos;
9.7.4.3. Para o Engenheiro de Segurança do Trabalho: visando oferecer condições de proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho, dimensionando o nível de risco a que estão submetidos os obreiros na prestação do serviço (art. 157 da CLT);
9.7.4.4. Para o Engenheiro Agrônomo ou Biólogo: serviços de poda, escavação, diretamente relacionadas aos recursos naturais e a ecologia, dentre outros;
9.7.5. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.7.6.
Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
9.7.7.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
9.7.8.
Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
9.7.8.1. Estaca metálica fornecimento e cravação, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.2. Estaca de concreto fornecimento e cravação, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.3. Fornecimento e execução de fossa séptica, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;

9.7.8.4. Escavação e transporte de material mole ou úmido, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.5. Fornecimento e instalação de fios ou cabos elétricos, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.6. Fornecimento e instalação de tubulação em PVC, para água fria, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.7. Fornecimento e instalação de tubulação em PVC, para esgoto, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.8. Fornecimento e instalação de louças sanitárias, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.9. Fornecimento e colocação de caixilhos em ferro ou alumínio, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.10. Execução de reboco, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.11. Execução de piso cerâmico e/ou porcelanato, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.12. Execução de revestimento de azulejos, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.13. Fornecimento e colocação de portas, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.14. Fornecimento e instalação de forro de gesso, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.15. Execução de emassamento de paredes, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.16. Execução de pintura em PVA (interna ou extrena), com quantitativos mínimos 50% do total solicitado;
9.7.8.17. Execução de pintura em textura acrílica, com quantitativos mínimos 50% do total solicitado.
9.7.9.
Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou no CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada.
9.7.10. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
9.7.11. Existência de um quadro técnico com certificado de aptidão profissional constituído por:
9.7.12. 01 (um) Engenheiro(a) Civil devidamente inscrito(a) no CREA (Conselho Regional de Engenharia);
9.7.12.1. 01 (um) Arquiteto(a) devidamente inscrito(a) no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);

9.7.12.2. 03 (três) supervisores de obras (mestre de obras), Profissionais com curso técnico em Edificações (hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, telhado, etc.);
9.7.12.3. 03 (três) pedreiros; 9.7.12.4. 02 (dois) eletricistas; 9.7.12.5. 02 (dois) encanadores; 9.7.12.6. 02 (dois) pintores.
9.7.12.7. Instalações físicas da empresa, tanto sede administrativa como de serviços, que podem coexistir em uma mesma edificação, contendo endereço e telefones de contato atestando a capacidade para a guarda e estoque de ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC);
9.7.12.8. Relação dos equipamentos de trabalho a serem utilizados com indicação das respectivas características técnicas, marcas, modelos e números de série, tais como enxadas, pás, desempenadeiras de aço e madeira, colher de pedreiro, nível, prumo, etc;
9.7.12.9. Relação dos equipamentos de proteção individual (EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) a utilizar em tarefas ou atividades que comportem risco específico para a segurança e saúde, com indicação das respectivas marcas e modelos;
9.7.12.10. sistema de telecomunicação próprio, que permita a comunicação entre seus veículos e funcionários e a central da empresa;
9.7.12.11. Indicação fundamentada das atividades para as quais seja admissível o recurso a subcontratação, em relação a tarefas pouco freqüentes e de expertise específica.
9.7.13.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, exigido no Termo de Referência;
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (81) 3462-5013 ou do e- mail pregao.cindacta3@gmail.com . Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.10.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.