Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de execução indireta de motorista, no âmbito da CR de Ji-Paraná e unidades circunscritas, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades deste Órgão, na cidade de Ji- Paraná/RO, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
GRUPO ÚNICO
1.2.
Não serão aceitas propostas cujo valor do item seja superior ao valor unitário referencial. Ainda que o valor global seja inferior ao es0mado, o valor de referência dos itens deverá ser respeitado, sob pena de desclassiﬁcação da proposta.
1.3.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do arIgo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
1.4.
Os serviços serão prestados na sede da Coordenação Regional de Ji-Paraná, no endereço Av. Maringá, 2268 - Bairro Nova Brasília, CEP 76908-620 - JI-PARANÁ/RO, podendo ser realizadas viagens intermunicipais e interestaduais. Ressalta-se que alguma áreas possuem estradas sem pavimentação e de diWcil locomoção.
1.5.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de motorista.
1.6.
Os quanItaIvos e respecIvos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.7.
A presente contratação adotará o regime de execução indireta por Preço Global.
1.8.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no arIgo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.9.
A licitação será realizada por grupo único, formados por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.10.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências conIdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parIcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma




  

eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síIo www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha
pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaIdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenIﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual
descumprimento das condições de parIcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parIcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manIdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraIva, manIdo pelo Conselho Nacional de JusIça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm
/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, manIda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arIgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre as sanções impostas ao responsável pela práIca de ato de improbidade administraIva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediIvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediIvas Indiretas.
8.1.5.2.
A tentaIva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parIcipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à
qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaIva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaIva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uIlização do sistema, deverá atender às condições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úIl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síIos oﬁciais emissores de cerIdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao
SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerIdão correspondente por meio do síIo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não esIverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução
NormaIva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaIva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consItuIvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respecIva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.2.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanIs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parIcipante sucursal, ﬁlial ou
agência;
8.6.3.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato consItuIvo em vigor, devidamente registrado e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consItuIvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
8.6.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecIva.
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerIdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AIva da União (DAU) por elas administrados, inclusive
aqueles relaIvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda

Nacional;
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranIa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusIça do Trabalho, mediante a apresentação de cerIdão negaIva ou posiIva com efeito de negaIva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaIvo ao domicílio ou sede do licitante, perInente ao seu ramo de aIvidade e compa[vel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaIva à aIvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1.
cerIdão negaIva de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.1.1.
No caso de cerIdão posiIva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respecIvo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlImo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsItuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
no caso de empresa consItuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obIdos pela aplicação das seguintes fórmulas:
AIvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AIvo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total esImado da contratação.
8.8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
8.8.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (AIvo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esImado para a contratação ou item perInente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei
8.8.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esImado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úlImo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsItuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.8.5.3.
Comprovação, por meio de declaração da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a iniciaIva privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.8.5.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relaIva ao úlImo exercício social, 8.8.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jusIﬁcaIvas.
8.9. Qualiﬁcação Técnica:
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.1.1.
Comprovação de apIdão para a prestação dos serviços em caracterísIcas, quanIdades e prazos compa[veis com o objeto desta licitação, ou com o item perInente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aIvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.9.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.1.4.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.1.5.
Poderá ser admiIda, para ﬁns de comprovação de quanItaIvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.1.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiImidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2.
Na contratação de serviços conInuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.9.3.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea "c2" do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.4.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa[veis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


  

8.9.5.
A empresa deverá apresentar declaração em que assuma o compromisso sob as penas da lei, que não uIlizará, na execução do contrato, pessoal que seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de conﬁança no âmbito da Fundação Nacional do Índio.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade
presente no sistema (upload), no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio dos endereços de e-mail pregaocrjiparana@funai.gov.br ou sead.crjiparana@funai.gov.br.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver
dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiIdos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da
ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiIdos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perInentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaIvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte
seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaIva equiparada, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusIﬁcaIva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaIva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
conInuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arIgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esIver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação
cumulaIvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esIver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA