Objeto: 1.1 - Contratação de uma ou mais empresas especializadas no ramo de Vigilância Eletrônica, para prestação dos serviços de instalação de 03 (três) sistemas de CFTV e 01 (uma) ampliação de sistema de CFTV em funcionamento, distribuídos nos imóveis relacionados. Inclui-se o fornecimento, por AQUISIÇÃO, dos equipamentos e os materiais listados no Anexo I, necessários às instalações dos sistemas abaixo relacionados.






  

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Habilitação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os seguintes documentos:
5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

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c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2011, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Parágrafo primeiro - Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo - Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante legal.

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Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Parágrafo sexto - O licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sétimo - As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo oitavo - Na ocorrência das situações previstas nos parágrafos sexto e sétimo, o licitante deverá encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax, independentemente de seus dados constarem no SICAF, nos termos do subitem 6.22, tendo em vista a necessidade de comprovação do valor do patrimônio líquido positivo.

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d) indicar o Responsável Técnico pelos serviços de elaboração de projeto, execução, instalação e manutenção de sistemas de segurança e dos equipamentos, necessariamente engenheiro com habilitação legal na especialidade que compõe o escopo principal da contratação;
5.2. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observando-se o disposto no parágrafo oitavo do subitem 5.1.3, alínea “b”.
5.4. A comprovação da habilitação no SICAF será feita “on line” pelo(a) Pregoeiro(a).
5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante.
5.6. Os documentos relacionados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3, alínea “a”, deverão estar válidos na data de habilitação das propostas, ressalvado o disposto nos subitens 6.20 a 6.23.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) Pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses dos subitens 6.20 a 6.23, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

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A PROPONENTE deverá:
3.1. Comprovar possuir, na data prevista para entrega da proposta, Responsável Técnico habilitado à execução dos serviços discriminados neste Projeto Básico, o qual deverá comprovar registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. A comprovação do vínculo com a empresa poderá ser feita por meio de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço, Ficha de Registro de Empregado registrada na DRT, Contrato Social ou outro documento hábil;
3.2. Comprovar a experiência do Responsável Técnico (RT) pela execução dos serviços especificados neste Projeto Básico, referido no item anterior, por meio da apresentação de CAT (Certidão Acervo Técnico) registrado no CREA, em seu nome, referente à execução dos serviços de instalação de sistema de CFTV de características e complexidade compatíveis com o objeto descrito neste Projeto Básico;
3.3. Apresentar um ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido (s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação, de forma satisfatória, de serviço compatível em características aos discriminados neste Projeto Básico;
3.4. Indicar o Responsável Técnico pelos serviços de elaboração de projeto, execução, instalação e manutenção de sistemas de segurança e dos equipamentos, necessariamente engenheiro com habilitação legal na especialidade que compõe o escopo principal da futura contratação;

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Tendo em vista a complexidade das edificações nas quais serão implantados os sistemas de CFTV, será obrigatória a realização de vistoria técnica pela empresa CONTRATADA, a qual deverá ser realizada até o 3º dia útil após a assinatura do Contrato, nos locais de intervenção discriminados no item 5, com acompanhamento de servidor designado pelo CONTRATANTE.
Para a realização de visita, esta deverá ser agendada com o Setor de Segurança do TRE/MG, em dias úteis das 08h00min às 16h00min, fone/fax: 3307 1949 - e-mail: seseg@tre-mg.gov.br.