Objeto: A CÂMARA MUNICIPAL INHUMA-PI, por sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 04/2009, de 05 de janeiro de 2009, torna a público que receberá às 09h00min do dia 11 de fevereiro de 2009, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada no prédio-sede da Câmara Municipal, sito à Rua Santo Antonio, 97, Centro, nesta cidade, documentação de habilitação e proposta financeira para contratação de empresa especializada para fornecimento de gasolina automotiva e óleo lubrificante para atendimento das necessidades no âmbito da Câmara Municipal de Inhuma-PI, conforme ANEXO I, que se faz parte integrante do presente Edital.
1.1.
A presente licitação do tipo menor preço (Art. 10 e Art. 45, Parágrafo 1º,
inciso I), reger-se-á pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis n.º 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98 e outras
cominações legais.


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, que satisfaçam as condições deste Edital.
3.2.
A empresa consorciada está impedida de participar nesta licitação.
3.3. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.3.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante Declaração da Licitante, indicando o nome, CPF e identidade do representante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.3.2. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.3.3. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação automática das respectivas propostas.
3.4. A participação na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital.




Julgamento: 10.1. A Comissão Permanente de Licitações procederá ao exame e ao julgamento da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Prefeito Municipal para aprovação.
10.2. Caso não seja possível a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas, os invólucros n. º 02 – propostas financeiras deverão ser rubricadas em seus fechos, pelos presentes, e permanecerão em poder e sob guarda da Comissão Permanente de Licitações, até a data que for designada para sua abertura.

10.3. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
10.4. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.