Objeto: Reforma do telhado do casarão na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 5.ª Região BA.
2.0 DO ENVIO DE PROPOSTAS
2.1
A proposta deve ser apresentada em formulário próprio do sistema. Deve ser selecionado o item para o qual se deseja enviar proposta, indicar o valor unitário e o valor total proposto para o item.
2.2
Antes do envio da proposta, deve ser marcado campo de declaração de concordância com os termos e condições do pregão.
2.3 Esta licitação não é exclusiva para ME/EPP.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2
Não poderão participar do pregão:
5.2.1 aqueles penalizados com suspensão temporária de participação em licitação, declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a União, estados ou municípios bem como os constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2 mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou económico, entendido, assim, como aquelas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam económica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
5.2.3 Estrangeiras que não funcionem no País.
5.2.4 Que seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados pertençam aos quadros deste órgão.


Habilitação: 9.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
9.2
No caso de documentos vencidos, fica assegurada ao já cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de encaminhar PELOS CORREIOS, aos cuidados do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio, a documentação completa atualizada e regularizada no prazo de até DOIS dias úteis da solicitação feita pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação, para o endereço constante no caput deste edital.
 A licitante que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, quaisquer dos documentos habilitatórios, estará automaticamente inabilitada.

Caso seja o vencedor do certame, o licitante deverá regularizar sua situação no SICAF até a data da emissão da nota de empenho.
9.3
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta
subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.4 Para a(s) licitante(s) habilitadas(s) preliminarmente, serão exigidas as seguintes declarações, no prazo de até dois dias úteis, devendo ser encaminhados a este órgão, no prazo estabelecido no item 9.2.
9.5
Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993,  acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
9.6
Da existência ou não de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório (vide Anexo).

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9.7
Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigentes, em conformidade com o inciso VII, Artigo 4 da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, preenchimento obrigatório em campo próprio no sistema.
9.8
Deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou, ainda, por procuração comprovada a capacidade do outorgante para conceder ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93.
9.9
Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele Conselho, em que conste o nome da Pessoa Jurídica da licitante, independente do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) referida(s) CAT(s), que comprove(m) a execução de obra com características idênticas aos objeto dessa licitação. 9.10 Comprovação de que a empresa possui sede ou filial na cidade de Salvador (BA) ou região metropolitana.
9.11
Declaração de Vistoria com ciência de funcionário da PRT5, declarando que vistoriou s locais de execução dos serviços.
9.12
Declaração com a relação dos nomes do(s) técnico(s) que responderão pela execução e fiscalização dos serviços.
9.13
Cronograma detalhado de execução do serviço, observando o prazo limite de conclusão da obra.
9.14
Deverá a licitante comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou, ainda, por procuração comprovada a capacidade do outorgante para conceder ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9. 8.4 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
8.5
Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza.
8.5.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.6 Deverá ser enviado o anexo com a planilha de custos constante no ANEXO I-C devidamente preenchida e adaptada ao último lançe ofertado pela licitante.

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8.7
O pregoeiro fará o julgamento da Proposta de Preço decidindo sobre aceitação do preço obtido.
8.8 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta comercial, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor valor.
8.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.10 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.