Objeto: 1.1
Registro de preço para a contratação de empresa prestadora de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para a coletividade sadia (servidores, profissionais residentes, acompa- nhantes de pacientes legalmente instituídos); pacientes hospitalizados que necessitam de die- tas especiais ou não e para o lactário, assegurando uma alimentação balanceada e em condi- ções higiênico-sanitárias adequadas, no âmbito do Hospital Universitário da Universidade Fe- deral de Juiz de Fora (UFJF) - unidades Santa Catarina (SC) e Dom Bosco (DB) e transporte para o Centro de Atenção Psico Social - CAPS, nos quantitativos e especificações contidas no
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2 Anexo I – Planilha de Custos e Formação de Preços e Anexo II – Termo de Referência do edi- tal.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à do- cumentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Uni- ficado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores.
2.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhe- cimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 – DA VISTORIA TÉCNICA (VISITA TÉCNICA):
12.1.1- O licitante deverá, obrigatoriamente, efetuar vistoria prévia nas instalações, pois não serão aceitas quaisquer alegações de desconhecimen- to dos serviços como justificativa para não serem executados;
12.1.2-Será emitido um “Termo de Vistoria Técnica”, o qual deverá ser encaminhado juntamente com os documentos referentes à habilitação. 12.1.3-A vistoria técnica será realizada no dia 20/12/2012 às 9h (nove horas), na Rua Catulo Breviglieri, s/nº, Bairro Santa Catarina – Juiz de Fora – MG, para todos os licitantes. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com Wander (32) (4009-5144) no horário de 7h às 12h ou Fernanda (32) (4009- 5207) no horário de 7h às 13h, de segunda à sexta-feira.
12.1.4-O desatendimento às exigências acima importa na inabilitação do licitante para este certame.
12.2 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A com- provação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspon- dente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.3 A empresa licitante que optar pelo não cadastramento no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, conforme o disposto nos Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, após o encerramento da etapa de lan- ces, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas se- rão inabilitadas:
I – Para habilitação jurídica apresentar:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentar:
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a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, re- lativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicí- lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Para qualificação econômico-financeira apresentar:
a) Certidão negativa de falência ou em fase de recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa físi- ca;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥1) deverão compro- var um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o for- necimento.
12.4 Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações:
12.4.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.4.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo lici- tatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrên- cias posteriores;
12.4.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condi- ção de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.4.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Ins- trução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita- ção.
12.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o lici- tante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
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9 12.6 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 12.6.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser de- clarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via ori- ginal.
12.6.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.6.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.6.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.6.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.6.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence- dor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imedi- atamente posterior à fase de habilitação.
12.6.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.6.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do trata- mento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Ór- gão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Siste- ma.
12.6.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
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10 12.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS