Objeto: 1.1 Constitui o objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA Aquisição de 100 (cem) malotes em lona com cadeados, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.br  do Banco do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.
1.3 – Constituem parte integrante deste edital os Anexos:
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ANEXOS: I- Termo de Referência
II- Modelo da proposta de preço
III- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; IV- Modelo Declaração de Fato Superveniente
V - Modelo de Declaração sobre o uso de mão-de-obra infantil
VI- Termo de Garantia
VII- Termo de Recebimento de Edital
VIII- Ata de Registro de Preços
IX- Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados no CADUF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou cadastro correspondente e estiverem devidamente credenciados no Banco do Brasil S/A, através do Site www.licitacoes-e.com.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1 O Banco do Brasil S/A atuará como provedor do sistema.
2.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEAD, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.3 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 É vedada a participação de:
2.2.1 Empresa concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão de licitar ou impedimento de contratar com a SEAD;
2.2.3 Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao CADUF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou cadastro correspondente e ainda aqueles que não estiverem com cadastro homologado no CADUF.
2.2.4 autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.2.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.6 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
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2.2.7 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.8 Todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.3 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a DLCA/SEAD não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.4 A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.5 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
2.6 Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nesta Lei, deverá declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão, se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame utilizando-se do benefício (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte). O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte quando efetuar o login e entrar no Pregão. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada. A falsa declaração ou a não apresentação da documentação comprobatória quando solicitada implicará na abertura de processo administrativo e conseqüente aplicação das sanções cabíveis. Após a fase de lances, as licitantes que se declararam microempresas ou empresas de pequeno porte e que se enquadrarem nos critérios de empate (art. 44), passará aos procedimentos descritos no art. 45. O próprio sistema se encarregará de convocar a primeira empresa para novo lance e cronometrar o prazo de 05 (cinco) minutos. Não ocorrendo o lance, o sistema convocará a próxima microempresa ou empresa de pequeno porte empatada e assim sucessivamente, até a ocorrência de um lance ou a desistência de todas as licitantes aptas a usufruir do benefício. Definido o novo vencedor ou mantido o lance originalmente vencedor, a sessão do Pregão transcorrerá sem alterações.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no site www.licitacoes-e.com.br.
3.2 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de senha privativa, para acesso ao sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br., opção pregão eletrônico, criados quando do cadastramento supracitado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEAD, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5450/2005).
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Habilitação: A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances.
6.1 - A licitante que estiver registrada no CADUF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da DLCA da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, ou cadastro correspondente, deverá apresentar seu CRCF- Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor em vigência.
6.2 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal) 6.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista;
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Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
e1) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
e2) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
e3) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
6.2.2.1 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar a sua Regularidade Fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
6.2.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.2.2.3 - Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
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6.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta(art.31 inciso I, Lei 8.666/93).
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa Física(inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93).
c) Comprovação de possuir patrimônio líquido não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais(art. 31 § 3°da Lei 8.666/93).
6.2.4 - Qualificação Técnica
6.2.4.1 Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimento de produto compatível(eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da presente licitação deste edital.
6.2.5 – Declaração de que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7o da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666/93, atestando que não possuem em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma do modelo do anexo V, deste edital.
6.2.6 - Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, na forma do modelo do anexo IV, deste edital.
6.2.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo III, deste Edital.
6.2.8 - Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
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7.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: e-mail: licitação@sead.pi.gov.br e cópia para email: flavioadriano@sead.pi.gov.br, proposta de preços ajustada ao menor lance, Bem como os documentos para habilitação elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
7.2 Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar, pelos correios via SEDEX, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de realização da sessão, proposta comercial original atualizada para a Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD através da Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA, Av. Pedro Freitas S/N, Centro Administrativo Bloco “I”, Bairro São Pedro, Teresina-PI, CEP: 64018-900, Fone/Fax: 3216- 1000. Bem como os documentos originais ou cópias autenticadas para habilitação, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos abaixo:
7.2.1 - DO ENVELOPE N°1 - "PROPOSTA COMERCIAL" 7.2.1.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL
Pregão Eletrônico nº 04/2013– Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. A.A.002.1.001668/12-69
7.2.1.2 – O envelope deverá conter a proposta comercial atualizada, a qual deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante;
7.2.1.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada conforme modelo Anexo II- deste Edital. 7.2.2 - DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
7.2.2.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 04/2013 – Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. A.A.002.1.001668/12-69
7.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
7.2.2.3. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
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7.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.4 - Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas por Lei ou Decreto.
7.5 - A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 7.1 poderá ser prorrogado.
7.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA/SEAD não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores desta Secretaria. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
7.7 - Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
7.8 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances.
5.1 - A licitante que estiver registrada no CADUF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da DLCA da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, ou cadastro correspondente, deverá apresentar seu CRCF- Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor em vigência.
5.2 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
5.2.1 - Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal) 5.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista; Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
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b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
e1) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
e2) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
e3) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
5.2.2.1 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
5.2.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.2.2.3 - Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
5.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
Av. Pedro Freitas, s/nº.
28 Governo do Estado do Piauí
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A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta(art. 31 , inciso I, Lei 8.666/93);
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa Física(inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93)
c) Comprovação de possuir patrimônio líquido não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais(art. 31 § 3°da Lei 8.666/93).
5.2.4 - Qualificação Técnica
5.2.4.1 Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimento de produto compatível(eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da presente licitação deste edital.
5.2.5 – Declaração de que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7o da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666/93, atestando que não possuem em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma do modelo do anexo V, deste edital.
5.2.6 - Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, na forma do modelo do anexo IV, do edital.
5.2.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo III, do Edital.
5.2.8 - Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
7.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: e-mail: licitação@sead.pi.gov.br e cópia para email: flavioadriano@sead.pi.gov.br, proposta de preços ajustada ao menor lance, Bem como os documentos para habilitação elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
7.2 Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar, pelos correios via SEDEX, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de realização da sessão, sua proposta comercial original atualizada para a Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD através da Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA, Av. Pedro Freitas S/N, Centro Administrativo Bloco “I”, Bairro São Pedro, Teresina-PI, CEP: 64018-900, Fone/Fax: 3216-1000. Bem como os documentos originais ou cópias autenticadas para habilitação, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos abaixo:
7.2.1 - DO ENVELOPE N°1 - "PROPOSTA COMERCIAL" 7.2.1.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL
Pregão Eletrônico nº 04/2013– Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. A.A.002.1.001668/12-69
7.2.1.2 – O envelope deverá conter a proposta comercial atualizada, a qual deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante;
7.2.1.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada conforme modelo Anexo II- do Edital. 7.2.2 - DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
7.2.2.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 04/2013 – Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. A.A.002.1.001668/12-69
7.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
Av. Pedro Freitas, s/nº.
32 Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro Secretaria de Administração –SEAD
CEP: 64018-900. Teresina / PI
Diretoria de Licitações e Contratos
Fone/Fax: (86) 3216-1000 Administrativos – DLCA www.sead.pi.gov.br licitacao@sead.pi.gov.br

7.2.2.3. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.4 - Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas por Lei ou Decreto.
7.5 - A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 7.1 poderá ser prorrogado.
7.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA/SEAD não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores desta Secretaria. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
7.7 - Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
7.8 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Julgamento: 5.4.1 O critério de julgamento é baseado no menor preço unitário por item.
5.4.2 Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus anexos, ofertarem o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
5.4.3 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
5.4.4 Caso não se realize lance será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
5.4.5 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
5.4.6 Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
5.4.7 Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 5.3.10 e 5.3.11 e esta deverão comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação). Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via email: licitação@sead.pi.gov.br, A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitido pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.8 Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será adjudicado o objeto ao licitante que Apresentou proposta do menor preço final.
5.4.9 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a ele adjudicado o respectivo objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
5.4.10 Caso ocorra à desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02.
5.4.11 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao preço de mercado.
5.4.12 Havendo empate respeitado o disposto nos itens 5.3.10 e 5.3.11 acima, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o pregoeiro, serão utilizados para fins desempate os seguintes critérios:
(1º) o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
(2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.
Av. Pedro Freitas, s/nº.
9 Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro Secretaria de Administração –SEAD
CEP: 64018-900. Teresina / PI
Diretoria de Licitações e Contratos
Fone/Fax: (86) 3216-1000 Administrativos – DLCA www.sead.pi.gov.br licitacao@sead.pi.gov.br

5.4.13 Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
5.4.14 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.licitacoes-e.com.br.
5.4.15 Para efeitos de aceitação da proposta deverá ser apresentado o protótipo do objeto licitado em conformidade com o item 12 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, o protótipo do objeto licitado deverá ser apresentado somente pelo vencedor, provisoriamente classificado em primeiro lugar. Após o exame da amostra, se faz e adjudicação do objeto ao vencedor, onde a amostra será subtraída do montante a ser entregue, e todos os licitantes serão comunicados para observar a aprovação da amostra por parte da equipe técnica da Secretaria Estadual de Administração-SEAD/PI.
5.4.16 O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e disponibilizado no site: www.licitacoes-e.com.br, para intimação e conhecimento dos interessados.