Habilitação: 
10.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
10.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
10.3 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
10.3.1 Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo material compatível e pertinente com o objeto desta licitação;
10.3.1.1 considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital
10.3.2
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 90 (noventa) dias da abertura da licitação;
10.3.3
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
10.3.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.3.3, deverão comprovar o capital

mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.3.4 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
10.3.4.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.5
Declaração formal que, para fins do disposto no artigo 2º, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 4.421, de 31 de maio de 2010 e artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º do Decreto 10.531 de 18 de fevereiro de 2011, que trata da criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO PRODUTIVA - FUMDIP, tem pleno conhecimento de sua aplicabilidade quando do pagamento da prestação de serviço e/ou fornecimento, objeto a ser contratado no presente certame (ANEXO IV).
10.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital.