Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em tantos itens quanto for de seu interesse;
1.3. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10°, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, não será aplica na presente licitação a margem de preferência.


Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitaçãoe que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10;
Em relação aos itens 01 ao 220, 223 ao 330 e 332 ao 335, a participação é exclusiva a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
6.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, ME/EPP, não poderão participar sociedades estrangeiras.
6.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

6.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.3. Como condição para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
6.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 

  

5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;
10.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço/fornecer o material objeto da presente licitação;
10.4. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar em até 01 (uma) hora depois do término da fase de aceitação e mediante convocação via chat pelo Pregoeiro, os documentos abaixo relacionados, necessários a sua habilitação, em frente e verso, juntamente com a Proposta de Preços (item 9.7.1). Os originais ou cópias autenticadas serão enviados por correio em até 02 (dois) dias úteis contados da abertura da sessão do pregão eletrônico;
10.4.1. Habilitação jurídica:
10.4.1.1. no caso de Empresário Individual, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.1.2. em se tratando de Sociedades Comerciais ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente

registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.1.4. Contrato Social e suas alterações, registrados na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo societário;
É facultado à licitante apresentar a última alteração do Contrato Social devidamente registrada, desde que o referido contrato seja consolidado. Os empresários individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial.
10.4.1.5. Cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s) com poderes de administração da sociedade empresária;
Caso a documentação e a Proposta de Preços apresentada sejam assinadas por procurador, anexar também à respectiva cédula de identidade, CPF e a procuração pública ou instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, especificando quais os atos que o procurador pode executar. Não serão aceitos outros instrumentos particulares, tais como autorizações, cartas, declarações ou similares.
10.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de Sociedade Empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4.1.7. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF), com a devida validade para o ano de 2013;
10.4.1.8. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.4.1.9. O licitante deverá apresentar ainda registro no cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de acordo com Acórdão TCU n° 1793/2011 (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar-requerido.php).
Observação:
a. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e deverão estar devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

b. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.2.6. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.7. prova de regularidade fiscal com a Receita Estadual;
10.4.2.8. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.9. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.2.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.2.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.4.3. Qualificação econômico-financeira:
10.4.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 60 (sessenta) dias da data inicial da licitação. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. Aqueles licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar juntamente com as certidões exigidas, declaração da Comarca passada pelo foro da sua sede, indicando quais Cartórios ou Ofícios de Registro e Distribuição de falências ou recuperação judicial;
10.4.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (somente para licitantes que não estejam com o SICAF atualizado);
10.4.3.2.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nem da Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.4.3.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade (somente para licitantes que não estejam com o SICAF atualizado).
10.4.3.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.4.3.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado do item pertinente.
10.5. A Qualificação Técnica, as empresas deverão comprovar, ainda, por meio de:
10.5.1. 01 (um) Atestado conforme modelo do Anexo IV, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público (Órgão Público da Administração Direta ou Indireta) ou Privada de que a empresa possui condições de prestar o serviço/fornecer o material de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), cujo teor seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao objeto da licitação. O Atestado deverá ser assinado pelo representante legal da empresa privada, pelo representante legal do órgão público ou seu respectivo chefe de departamento, seção ou setor responsável pela aquisição do material/serviço (deverão ser indicados no Atestado o cargo e o nome completo da pessoa que assinou o documento);
10.6. Terminado o prazo previsto no item 10.4, a licitante que não enviar a Proposta de Preço (9.7.1), não enviar toda a documentação exigida ou enviar a documentação incompleta (item 10.4) para análise do Pregoeiro será considerada inabilitada no certame licitatório. O Pregoeiro convocará outra licitante, respeitada a ordem de classificação das Propostas para que envie, por e-mail (salcpmrj@yahoo.com.br), a sua documentação de habilitação, concedendo o mesmo prazo anterior;
10.7. A empresa, para participar da licitação e ser tida por Habilitada, além de cumprir as exigências dos itens 9.7.1 e 10.4 deste edital, deve ter seu Cadastramento no SICAF válido, regularidade na documentação demonstrada pelo SICAF caso não enviem a documentação conforme orientação do item 10.6, não possuir restrições no CADIN (Inciso III, Art 6º, da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002), não constar como Suspensa e Inidônea no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e não constar débitos relativos à Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e não constar no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade (CNJ);
10.8. Será procedida a consulta on line ao SICAF, ao CADIN, ao CEIS e ao TST (CNDT), ao CNJ (CNCCAI) e Lista de Inidôneos do TCU no momento da HABILITAÇÃO e será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº 02 – SLTI, de 11/10/2010), a qual será juntada ao processo de licitação;
10.9. Havendo irregularidade na Documentação demonstrada no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada, o direito de encaminhar a documentação válida e atualizada via e-mail (salcpmrj@yahoo.com.br), nas mesmas condições dos itens 9.7.1 e 10.4 deste edital;

10.10. A responsabilidade pelas providências para a prévia atualização da documentação no SICAF junto ao órgão cadastrador, bem como o respectivo acompanhamento do vencimento da documentação, é da licitante;
10.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. Será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor da PMRJ para homologação do certame e decisão quanto à contratação;
10.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente;
10.13. No caso de ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão adotados os procedimento previstos no item 06 deste edital;
10.14. Todos os originais constantes dos itens 9.7.1 e 10.4, deverão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances, no endereço da PMRJ, em envelope com os seguintes dizeres:
POLICLÍNICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2013 PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial. O Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio somente autenticarão cópias de documento documentos, acompanhados de seus originais, no horário das 10h às 12h e nas seguintes condições:
a) Somente serão aceitas cópias legíveis;
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
10.15. O tempo de 01 (uma) hora mencionado nos itens 9.7.1 e 10.4 é destinado à remessa da documentação/proposta para análise do Pregoeiro e não para que a licitante obtenha ou confeccione qualquer documento exigido, o que deverá ser feito com a devida antecedência para que a mesma evite ser inabilitada pelos motivos previstos no item 10.4. Não haverá prorrogação de prazo para o envio de outra documentação necessária nem será considerada documentação enviada/recebida fora do prazo, ainda que esteja correta;
10.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
10.16.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

10.16.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar no próprio nome, excetuados aqueles que, por sua natureza, tiverem sido emitidos comprovadamente em nome da matriz;
10.16.3. Os atestados de capacidade técnica ou responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial (ais) da licitante;
10.17. Na hipótese de o representante apresentar credenciamento com o CNPJ da matriz e estar representando à filial, ou vice-versa, o mesmo deverá apresentar subdelegação por Procuração para tanto;
10.18. Se a menor proposta ofertada for de ME/EPP ou Sociedade Cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularidade. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
10.19. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
10.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
10.22. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, ao CADIN, ao CEIS e ao TST (CNDT) e ao CNJ (CNCCAI), Lista de Inidôneos do TCU, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
10.23. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico. 11. DOS RECURSOS