Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado contemplando as ligações fixo-fixo e fixo- móvel, na modalidade local, a ser executado de forma contínua, para atendimento da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte e suas agências jurisdicionadas em Ouro Preto e Conselheiro Lafaiete.
1.2. O objeto será licitado em dois itens, conforme descrição a seguir: 1.2.1. Item 1
STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade local, proveniente de central privada de comutação telefônica, com aquisição e instalação de 02 feixes digitais (sinalização ISDN-PRI a 2 Mbps) com 30 canais bidirecionais cada, habilitados e faixa de numeração DDR (Discagem Direta a Ramal) com 500 (quinhentos) ramais.

1.2.2. Item 2
STFC modalidade local, proveniente de linha direta, sendo: A - 03 linhas diretas em Conselheiro Lafaiete
B - 02 linhas diretas em Ouro Preto
1.2.3. Descrição dos serviços
1.2.3.1. O serviço será prestado nos seguintes endereços:
a. item I - Edifício-sede
Rua Levindo Lopes, nº 357, Bairro Funcionários, BH.
Observação – O serviço deverá ser prestado também na futura sede da DRF/BHE, situada à Av. Olegário Maciel, 2360, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte. Durante o período de mudança para a futura sede, o serviço deverá ser prestado simultaneamente nos dois endereços, por um período aproximado de 3 meses, nas mesmas condições pactuadas, inclusive em relação ao preço.
b. item II - Agências
b.1 - Rua José Nicolau de Queiroz, nº 189, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
b.2 - Largo do Rosário, nº 99, Ouro Preto/MG
1.2.3.2. Se houver necessidade de adaptação das instalações externas aos imóveis para a execução dos serviços, os custos dessa adaptação cabem inteiramente à empresa prestadora (licitante). As visitas para vistorias estão abertas às licitantes, devendo apenas serem agendadas previamente junto ao Setor de Programação e Logística – SEPOL, (31) 3546-9104, no horário das 8h às 11h e das 14h às 17h.
1.2.3.3. Deverá ser mantida pela CONTRATADA toda a numeração das linhas e ramais e códigos de acesso atuais da CONTRATANTE, bem como o plano de numeração disponibilizado e garantido todos os direitos assegurados no Artigo 10 da Resolução ANATEL nº 460 de 19/03/2007 (Plano Geral de Portabilidade – RPG).
1.2.3.4. O perfil do tráfego das ligações apresenta-se abaixo:




  

1.2.3.5. A rede Integrada de ramais deverá:
a) permitir a comunicação entre todos os ramais, discando apenas 04 (quatro) dígitos, sem cobrança de tráfego telefônico;
b) originar e receber chamadas locais, interurbanas, ou qualquer facilidade da Rede Telefônica Pública Comutada (RTPC) hoje existente;
1.2.3.6. Deverá ser mantida, durante toda a vigência contratual, a mesma numeração de prefixo e de ramais DDR cedidas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela DRF/BHE;
1.2.3.7. Para operação do recurso de DDR, deverá ser designada uma faixa de numeração para os ramais, contendo números distintos e sequenciais, e um número chave para acesso externo ao PABX.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, sem ônus para a mesma.
3.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; não atendam às condições deste Edital e seus anexos.
3.7. As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte e as cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da lei 12.690/2012, deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tais, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar e, no caso específico das cooperativas, a observância dos artigos quinto ao décimo da lei 12.690/12.
3.7.1. O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, sem ônus para a mesma.
3.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; não atendam às condições deste Edital e seus anexos.
3.7. As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte e as cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da lei 12.690/2012, deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tais, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar e, no caso específico das cooperativas, a observância dos artigos quinto ao décimo da lei 12.690/12.
3.7.1. O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Habilitação: 11.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.
11.5. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros

de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.6. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, pelo endereço eletrônico licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, assim como os descritos no subitem 11.9., com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro na sessão eletrônica.
11.7. Habilitação Jurídica
11.7.1. Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
11.7.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.7.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.7.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.7.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7.6. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.8. Regularidade Fiscal
11.8.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.8.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
11.8.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.8.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.8.5.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da

participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.8.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9. Qualificação Econômico-Financeira
11.9.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.9.2. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG= ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC= ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.8.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.8.5. A fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuarão os cálculos.

11.8.6. Caso algum índice do subitem 11.8.3 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93.
11.8.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.9. Qualificação Técnica
11.9.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia de Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, outorgada pelo poder concedente, ANATEL, nos termos da legislação em vigor. Este(s) deverá(ão) ser enviado(s) via anexo do sistema ComprasNet e por meio eletrônico no endereço licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
11.10. Declarações
11.10.1. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.10.2. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.10.3.Declaração por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009 de 16/09/2009, publicada no DOU em 17/09/2009. Essa declaração deverá ser enviada imediatamente, via anexo do sistema ComprasNet e por meio eletrônico no endereço licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br , após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original com a firma devidamente reconhecida, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
12.2. A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, no prazo máximo de 40 minutos (contados da convocação do pregoeiro, via sistema eletrônico), para o endereço de email licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relacionados no item 11 deste Edital, e entregar os originais ou cópias autenticadas nos prazo de até três dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste Edital, e sob pena de ser considerada desistente.
12.3. A comprovação de estar a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, será confirmada diretamente pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso "on line" no aludido sistema, sendo o seu resultado informado aos interessados, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
12.4. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, para o endereço eletrônico licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.
12.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.7. Se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do final da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.8 supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.11, ou revogar a licitação.

12.10. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
12.11. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do SEPOL – Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, para homologação.
12.12. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
12.13. A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.14. Serão sanados pelo Pregoeiro, por meio de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.15. A relação das licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item na forma definida no Anexo II deste Edital.
9.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após os procedimentos descritos no item 8.11 deste Edital.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.