Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇO DE ROÇO DE ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAUEIRA.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (horas) antes da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante;
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o princípio do sigilo desses documentos;

3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite;
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira;
3.2.8. Empresa da qual servidor do Município seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou Serviço e do Serviço de bens a eles necessários:
3.3.1. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Julgamento: 8.1. No interesse do Serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo I ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
Av. Getulio Vargas, 303, Centro. C.N.P. J sob o Nº 06.554.091/0001-93