Objeto: 01. Solução para comunicação com deficientes auditivos e surdos, através da interpretação da linguagem de sinais, Libras, via videochamada simultânea para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, incluindo a tradução para Libras dos eventos realizados pela regional.
02. O serviço desta contratação deverá ser disponibilizado nas unidades da PRT18, nos seguintes endereços: Sede: Av. T-63, n. 1680, Qd. 572, Lts 13-17, esquina com rua C-253, Setor Nova Suiça, Goiânia/Goiás;
PTM de Anápolis: Av. Senador José Lourenço Dias, n. 1440, Edifício London Eye, sala 1104, Centro Anápolis/Goiás;
PTM de Luziânia: Rua Benedito Pimentel, n. 07, Centro, Luziânia/Goiás;
PTM de Rio Verde: Avenida Presidente Vargas, n. 266, Qd. R, Lt. 2, Jardim Marconal, Centro, Empresarial Le Monde, Térreo, Rio Verde/Goiás.

Condições de participação: 01. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, empresas interessadas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte – ME e EPP, na forma da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, que explorem ramo de atividade compatível com o com o objeto, desde que:
a. Registradas no SICAF, até o prazo de 03 dias úteis antes da data da realização do pregão;
b. Registradas no sistema; e
c. Que atendam as condições deste Edital.
02. As ME e EPP que pretendam o benefício da exclusividade deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema.
03. A pretensão fraudulenta da exclusividade prevista sujeitará a licitante às sanções previstas no item XIX. 04. Não poderão participar desta licitação:
a. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da lei, enquanto perdurar o impedimento;
b. Empresa que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação ou, impedimento de contratar com a PRT18, enquanto perdurar o impedimento.
c. Empresas declaradas inidôneas, nos termos da lei, enquanto perdurar a declaração;
d. Empresas vedadas, nos termos da lei, enquanto perdurar a vedação;
e. Empresas em falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação. Ressalva-se, aquelas empresas que se encontrem em recuperação judicial, a possibilidade de desde que apresentem certidão emitida por instância judicial que certifique aptidão econômica.
f. Empresa estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g. Empresas que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor do Ministério Público do Trabalho, ainda que cedido ou colocado à disposição; ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União; cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colaterais por afinidade até o terceiro grau; servidores ocupantes de cargos de direção, chefia o assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação; observadas, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre órgão da Administração Pública;
h. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
i. cooperativas de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2021; e
j. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
05. Em campo próprio do sistema, a licitante deverá assinalar [sim] ou [não] relativo às seguintes declarações:

a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e, por verdadeiro, está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49.
b. que está ciente e concorda com as condições do previstas no Edital;
c. que cumpre os requisitos de habilitação previstos no Edital;
d. que a proposta apresentada está em conformidade com o previsto no Edital;
e. que inexistem fatos impeditivos à habilitação; e que está ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais alterações desta condição;
f, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e que não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;
g. que a proposta foi elaborada de forma independente;
h. que não possui, em sua cadeia produtiva, empegados executando trabalho degradante ou forçado; e
i. que a empresa cumpre reservas legais de cargos destinados a pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdências Social e que atende às normas de acessibilidade, conforme disposto na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 01. O credenciamento da licitante deve ser realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores  – SICAF, mediante certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil.
02. O registro no SICAF confere à licitante, ou respectivo representante legal, a presunção de autonomia administrativa e capacidade técnica necessárias ao procedimento licitatório; e, por extensão, implica na responsabilidade jurídica pelos atos praticados.

03. Os atos e procedimentos em meio eletrônico, como declarações, oferta de lances, negociação de preços; envio de mensagens e documentos, são tidas como firmes e verdadeiras.

Habilitação: 01. As licitantes deverão encaminhar, por meio de chave de acesso e senha, simultaneamente, até a data e o horário de abertura da sessão pública, os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com descrição do objeto ofertado.
02. Até este prazo, as licitantes poderão retirar ou substituir proposta e documentos de habilitação encaminhados.
03. Após este prazo, a etapa de envio da documentação encerra-se automaticamente.
04. As licitantes poderão deixar de apresentar documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado, neste caso, o acesso aos dados pelas demais participantes.
05. As ME e EPP detém prerrogativa de encaminhar documentação de habilitação com restrições de regularidade fiscal e trabalhista.
06. A licitante é responsável por acompanhar as operações do sistema e, por consequência, acolhe eventuais ônus decorrentes de perda de negócios ensejada por inobservância de mensagens emitidas automaticamente ou pelo Pregoeiro, ou pela perda de conexão.
01. A documentação primária de habilitação compreenderá:
a. Regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - CERTIDÕES APF TCU; e
c. Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM).
02. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto atestados de capacidade técnica e documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
03. A consulta será realizada em nome da empresa e do sócio majoritário.
04. Caso conste Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro deverá verificar se há registro de fraude, mediante cruzamento de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
05. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.