Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição de CARTUCHOS, FITAS PARA IMPRESSORAS, TONERS E SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA, conforme especificações e quantidades estimadas definidas neste Termo de Referência. Todas as características e condições de compromisso à futura contratação, inclusive os preços, especificações e fornecedores estarão descritos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP).



Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
7.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade do representante legal da empresa; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 - Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na junta comercial do estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, exceto microempresa e empresa de peque de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007;
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Edifício Almirante Gastão Motta - Ilha das Cobras, s/n, 4ºandar - Rio de Janeiro CEP: 20.091-000. Tel.:(021)2104-4556/2253-6885
e-mail: licitacao@dabm.mar.mil.br
- 6 -

FL 7 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 27/2012 da DAbM) NUP: 63079.001369/2012-98
c) a boa situação financeira a que se refere a alínea acima, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) as empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
e) a demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, do cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei complementar nº 123/2006, ou seja, que está devidamente registrada no Registro de empresas Mercantis, com receita bruta auferida nas condições a seguir. Da mesma forma, ou seja, por intermédio de Declaração Formal, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
-No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);e -No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais ) e igual ou inferior R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
7.1.3 - Qualificação Técnica
a) declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo “C”, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 05/09/2002;

FL 8 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 27/2012 da DAbM) NUP: 63079.001369/2012-98
b) Declaração autenticada, fornecida pelo FABRICANTE da impressora/equipamento ou um de seus distribuidores autorizados no Brasil, atestando a comercialização de produtos genuínos para os Cartuchos, Fitas ou Tonners descritos nos itens do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
c) Para os itens do Termo de Referência, Anexo A deste Edital, nos casos de serem apresentadas propostas diferentes dos materiais a que se destinam, as licitantes deverão apresentar:
I-
Laudos técnicos dos produtos ofertados: comprobatórios de bom funcionamento, boa qualidade, desempenho e rendimento de impressões - emitidos por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e competência, pertencente a órgão da Administração Pública ou por ele credenciado, com acreditação do INMETRO, vinculado à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma ABNT NBR/ISSO/IEC 17025, para realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de tinta/toner original do fabricante da impressora, quando empregados ao fim a que se destinam, conforme Decisão TCU No. 1622/2002 – Plenário.
II-
O Laudo Técnico referido no inciso anterior deverá consignar a aprovação do produto, baseado em dados objetivos do seu desempenho, contendo as seguintes informações mínimas:
a) Dados sobre a embalagem do produto;
b) Informação do item de fabricação e o prazo de validade;
c) Informação da marca, modelo e número de série da impressora onde foram realizados os testes;
d) Estado do produto, isto é, se o cartucho de tinta/toner está em boas condições e sem avarias;
e) Descrição da aparência, isto é, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo;
f)
Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes;
g) Descrição da documentação encontrada no interior da embalagem (por exemplo: manuais, guia de instalação, etc.);
h) Peso do Cartucho antes e depois do teste;
i)
Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste; j) A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados;
k) As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes;

FL 9 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 27/2012 da DAbM) NUP: 63079.001369/2012-98
l)
Gráficos, planilhas ou tabelas com os dados levantados durante o teste;
m) Conclusão
III-
Não serão aceitos laudos emitidos por laboratórios pertencentes à própria licitante;
IV-
O Laudo Técnico deverá possuir data de emissão não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias da data de abertura do pregão.
II - caso a exigência contida na alínea c deste item não seja atendida, as licitantes deverão apresentar, para os itens (Cartucho, tonner e fita para impressora), OBRIGATORIAMENTE, ATESTADO DE HOMOLOGAÇÃO, que deverá ser expedido pelo FABRICANTE/DISTRIBUIDOR da impressora/equipamento, na qual o material da marca diferente será utilizado.
d) O licitante deve estar enquadrado nos seguintes critérios de sustentabilidade:
I - Os itens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
II – Os itens não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS, tais como mercúrio (Hg), chumbo (PB), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
III – A comprovação da alínea D deverá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
e) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita a MARINHA manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s) comprovando que a CONTRATADA:
I.
executa ou executou entrega de toners ou cartuchos em quantidade e modelos, igual ou aproximado, dos itens vencidos pela futura CONTRATADA.
7.1.4 - Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

FL 10 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 27/2012 da DAbM) NUP: 63079.001369/2012-98
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; e
f) Declaração Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) lei 12.440/2011.
7.1.5 – Habilitação de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
7.1.5.1 – Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
7.1.5.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.

FL 11 - Edital do Pregão Eletrônico Nº 27/2012 da DAbM) NUP: 63079.001369/2012-98
7.2 - As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, ainda, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 7.1.3.
7.3 - Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do material ou serviço, Proposta de Preço atualizada, documentos de Qualificação Técnica e o Anexo C devidamente preenchido, deverão ser enviados, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, a contar do recebimento da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, por meio do fax (21) 2253-6885, assim como os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação Econômico-Financeira dos licitantes que tenham alguma restrição no SICAF. Os originais dos documentos supramencionados que poderão ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do pregoeiro, deverão ser entregues no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da fase lances no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento convocatório.
7.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.6 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7 - Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.