Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para prestação de serviço de confecção de buffet e serviço de babysitter, para o 54º BIS, em período estimado de 12 (doze) meses, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste edital e seus anexos e que estiverem credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.3 Como requisito para participar do pregão eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste edital, inclusive para os órgãos integrantes do SISG;
2.4 Os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, não sendo o 54º BIS responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou no caso de eventual desconexão.
2.5. Não poderão participar empresas que se encontrem sob falência, recuperação, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, as empresas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com o 54º BIS e as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
2.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme § 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 5.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br
5.2 - O credenciamento far-se-á pela atribuição a um usuário específico de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 54º BIS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - Os licitantes ou representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor – www.comprasnet.gov.br .
5.7 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no § 3º do Art. 21 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.


Habilitação: 4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
4.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n o