Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assepsia, com emprego de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, bem como de controle da qualidade do

ar em relação aos aparelhos de ar condicionado para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) pertencentes à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, com fornecimento de materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento de peças, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
2.2.3 Declaração de Vistoria (facultativa) a ser preenchida por representante da licitante, bem como por servidor da PRT/15 designado (Anexo III);
2.2.4 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo IV);
2.2.5 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo V);
2.2.7 Minuta de contrato (Anexo VI-A (Lotes 1 a 7) e VI-B (Lote 8)).
2.3 É facultado à licitante interessada em participar deste Pregão, vistoriar todos os locais de prestação dos serviços, devendo efetuar seu agendamento prévio nos endereços informados no Termo de Referência – Anexo I do Edital (v. Item 3). A vistoria deverá ser realizada até 1 (um) dia antes da data prevista para a abertura da licitação.
2.3.1 A vistoria será acompanhada por representante da PRT/15ª Região.
2.3.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste pregão.
2.3.3 Independentemente da realização de vistoria, não se admitirá, em hipótese alguma, após a realização da licitação, qualquer alegação por parte da licitante de desconhecimento, total ou parcial, das condições que envolvem a execução dos serviços.
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.


Credenciamento: 3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em https://www.gov.br/compras/pt-br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.

3.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5.1 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a desclassificação da licitante no momento da habilitação.
3.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 5.1. As licitantes credenciadas deverão inserir suas propostas de preços CONCOMITANTEMENTE com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no edital e exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, desde o momento da publicação do Edital no Diário Oficial da União, simultânea à disponibilização do ato convocatório no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, até às 9h30 do dia 02/09/2022, horário de Brasília.
5.1.1 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.1.2 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando solicitados pelo Pregoeiro e necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e anteriormente apresentados na forma do subitem 5.1, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da etapa de negociação e observado o prazo contido no item 6.26.2 do edital.
5.2 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
5.3 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados e inseridos no sistema.
5.4 A proposta deve ser elaborada conforme o quanto disposto no item 10 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
5.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, mão de obra, insumos, equipamentos, tributos, encargos sociais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no valor total dos serviços.
5.7 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.
5.7.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.1 Encerrada a etapa de negociação, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de

habilitação da licitante.
8.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.1 SICAF;
8.1.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.4 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.5 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.6 Certidão negativa de efeitos de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;

8.2.6.1 A empresa em recuperação judicial poderá deixar de apresentar os documentos referidos nos subitens 8.2.2 a 8.2.7 (cf. art. 52, II, da Lei 11.101/2005), desde que apresente, em substituição, a documentação referida no item 4.2.1.1.
8.2.7 Comprovação de boa situação financeira, por meio de balanço patrimonial do último exercício social da licitante, nos seguintes termos:
8.2.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.2.7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
8.2.7.3 A vedação do art. 3º do Decreto 8.538/2015, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.7.4 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício desde que apresente Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI contendo tais informações.
8.2.8 Declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV) – ver subitem 8.10.4;
8.2.9 Declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo V), se o caso - ver subitem 8.10.4;
8.2.10 Para comprovar a qualificação técnica:
8.2.10.1: LOTES 1 a 7: a empresa licitante deverá apresentar os seguintes

documentos:
a) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na qual estejam indicados como responsáveis técnicos da empresa, os profissionais de que trata a alínea “c”;
b) Atestado de capacidade técnico-profissional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital;
c) Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro mecânico, detentor(es) de Atestados de Capacidade Técnica conforme alínea “b”;
c.1) A comprovação de que trata a alínea “c” acima, será feita, conforme os requisitos abaixo:
c.1.1) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c.1.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado em órgão competente;
c.1.3) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c.1.4) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional com RT;
c.1.5) Contrato em regime de prestação de serviços, vigente na data da licitação.
d) Registro no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA.
d.1) O registro da empresa será conferido pelo(a) Pregoeiro(a) diretamente no endereço eletrônico http://www.ibama.gov.br, no sítio correspondente ao Cadastro Técnico Federal (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regula

ridade.php)
8.2.10.2 LOTE 8 (Análise de Qualidade do Ar): a empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante, dentro do prazo de validade, emitida pelo Conselho Regional de Química-CRQ, pelo Conselho Regional de Biologia - CRBIO, pelo Conselho Regional de Biomedicina ou pelo Conselho Regional de Farmácia, onde constem os seus responsáveis técnicos.
b) Apresentação de atestado, certidões, declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa licitante desempenhado de forma satisfatória atividade compatível com as características dos serviços de análises microbiológicas e de diagnóstico de qualidade do ar.
8.2.10.2.1 Para fins de compatibilidade e de capacitação técnica- operacional serão considerados os atestados / certidões / declarações que comprovem a prestação de serviços de análise de qualidade do ar, em regime contínuo, com as seguintes características mínimas:
a) Laudo de análise de qualidade do ar que contemple, no mínimo, análise microbiológica de ar – Bioaerosol, CO2, Temperatura (ºC), Umidade Relativa, Velocidade do Ar e de Aerodispersódides para ambientes internos, em no mínimo 25 amostras, comprovado por um único Atestado.
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.

8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.1 a 8.2.10 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constar os documentos de habilitação exigidos.
8.10.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (SUBITEM 5.1 DO EDITAL), a respectiva documentação atualizada.
8.10.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.10.4 As declarações constantes nos subitens 8.2.8 e 8.2.9, quando não anexadas até a abertura da sessão pública, poderão ser solicitadas pelo Pregoeiro como documentos complementares às declarações firmadas pela licitante virtualmente e na forma do subitem 4.3.

8.11 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma do subitem 5.1 (apresentação de proposta e de documentos de habilitação), o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas (2) horas da convocação, sob pena de inabilitação.
8.12 Em caráter de diligência, os documentos de habilitação apresentados ou remetidos por meio do sistema COMPRASNET, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, situada no 4° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Pedro Anderson, n° 91, Taquaral, CEP 13076-070, Campinas-SP.
8.13 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.14 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número do CNPJ.
8.15 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor e habilitado.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE.
7.2 Após o encerramento da etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO GLOBAL POR LOTE, nem tampouco os valores máximos mensais aceitos para os Lotes 1 a 7 constantes do Anexo I do edital.
7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s) (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.3.2 O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
7.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
7.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.6 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro negociará com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.26.
7.6.1 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.7 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, situada no 4° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Pedro Anderson, n° 91, Taquaral, CEP 13076-070, Campinas-SP.
7.8 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada pelo pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.9 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.