Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição de equipamentos para os laboratórios de física, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços; Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.
Anexo V – Termo de Contrato
Anexo VI – Planilha de Valores Máximos Admissíveis
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Anexo VII – Modelo de Termo de Garantia
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Em relação aos itens 01 a 22 e 26 a 28, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n°11.488, de 2007.
3.2.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11/10/10.
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3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666/93, de 1993;
3.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento da licitante no certame;
3.4.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de apren- diz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que incluem:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal;
c) Qualificação econômico-financeira.
9.1.1. No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili- tação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
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9.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus ad- ministradores;
9.3.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus admi- nistradores;
9.3.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Regis- tro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT), nos termos
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do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.6.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda:
9.7.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.8. Da qualificação econômico-financeira:
9.8.1. Em relação aos itens 23, 24, 25, 27 e 28, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IPCA) quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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9.8.3. Dos itens que possuem exigência de qualificação econômico-financeira, para os itens 23, 24 e 25 não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.8.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.5.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.9. Declarações e certidões a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
9.9.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes im- peditivos para a sua habilitação neste certame.
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9.9.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons- tituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
9.9.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.9.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Anexo IV.
9.10. Do envio da proposta e documentação de habilitação
9.10.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, que não são abrangidos pelo SICAF, bem como a proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, deverão ser apresentados pelos licitantes, mediante anexação no campo próprio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, o Pregoeiro poderá solicitar a documentação original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a referida solicitação.
9.10.1.1. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.3. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.4. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10.5. Durante o prazo máximo de anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
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9.10.6. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
9.10.7. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.10.8. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
9.10.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.10.10. A habilitação dos licitantes que comporão o CADASTRO RESERVA será efetuada na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto.
9.11. Disposições Gerais da Habilitação
9.11.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.11.3. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões vencíveis que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário.
9.11.4. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, à qualquer momento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.11.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.11.5.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
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a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11.7. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.11.8. Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos itens 8.4 e 8.5.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.1.1. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
8.1.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR LOTE e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha
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apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2.1.
A proposta deverá ser apresentada por lote, devendo conter os valores unitário e total por item, conforme modelo da planilha de formação de preços, Anexo III deste Edital.
8.2.2. Os itens enumerados de 04 a 28 constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, serão julgados separadamente valendo, portanto, o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO.
8.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4. Da margem de preferência (aplicável aos itens 01, 02, 03, 06, 07, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25):
8.4.1. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
8.4.2. A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula abaixo:
PM = PE x (1+M), sendo:
PM = preço com margem;
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M = Margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I dos Decretos n° 8.194/2014 e 8.224/2014, bem como conforme quadro demonstrativo do Termo de Referência.
8.4.3. A margem de preferência será aplicada nas seguintes condições:
a) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sem- pre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
b) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
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8.4.4. Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar- se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
8.4.5. Para os itens abrangidos pelo Decreto n° 8.194/2014, com relação à margem de preferência normal, o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da por- taria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n° 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n° 288, de 1967.
8.4.5.1 Com relação à margem de preferência adicional, esta será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 2° do Decreto n°8.194/2014, e que atendam os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 383, de 26 de abril de 2013, cuja comprovação se dará mediante apresentação da Portaria ou ato de reconhecimento devidamente publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica do MCTI na internet.
8.4.6. Para os itens abrangidos pelo Decreto n° 8.224/2014, com relação à margem de preferência normal, o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Portaria MDIC n° 279, de 18 de Novembro de 2011).
8.4.6.1. Com relação à margem de preferência adicional, esta será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais, nos termo do art. 2° do Decreto n° 8.224/2014, e que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
8.4.6.2. O preenchimento do referido formulário de declaração deverá ser completo e nele deverá conter de forma inequívoca as informações necessárias e suficientes.
8.4.7. O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico.
8.4.8. Para o julgamento do lote I deste Pregão a margem de preferência será aplicada em relação a cada um dos itens que compõem o lote, sendo que o valor global do lote considerará, individualmente o impacto da aplicação da margem sobre cada item.
8.4.10. Não existe prevalência da margem adicional sobre a margem normal devendo ser considerada para fins de classificação a proposta de menor valor que esteja dentro das mar- gens.
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8.5. Da aplicação do Decreto n° 7.174/2010 (aplicável aos itens 01, 02, 03, 22, 23, 24 e 25):
8.5.1. Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3°, observada a seguinte ordem:
1° - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas; 2° - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
3° - Tecnologia no País + Micro e Pequenas Empresas;
4° - Tecnologia no País;
5° - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas;
6° - Processo Produtivo Básico.
8.5.2. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n° 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
8.5.3. A comprovação prevista no item anterior será feita:
I.
eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ci- ência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
II.
por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
8.5.4. O exercício do direito de preferência disposto no Decreto n° 7.174/2010 será conce- dido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando os seguintes procedimentos sucessivamente:
I. aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, previstas no item 7.9, quando for o caso;
II. aplicação das margens de preferência previstas no item 8.4.
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III. aplicação das regras de preferência previstas no item 8.5.1, com a classificação dos lici- tantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
IV. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no item 8.5.1, na ordem de classificação, observando-se a sequência imposta pelo mesmo item, para que possam ofe- recer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
V . caso a preferência não seja exercida na forma do inciso anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as demais empresas classificadas dentro da margem de 10% (dez por cento), na ordem de classificação imposta pelo item 8.5.1, sucessivamente, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.
8.5.5. No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova pro- posta.
8.5.6. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar- se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n° 8.666/93 e na Lei n° 10.520/2002.
8.6. Caso necessário, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para fazer os cálculos relativos às aplicações do Decreto n° 7.174/2010.
8.7. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.666/93, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
a) Produzidos no País;
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.7.1. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além
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de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folders, folhetos, guias de experimento, guias de uso ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.11. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.12. A negociação prevista nos itens 8.2 e 8.3 ocorrerá após a aplicação das margens de preferência e do tratamento diferenciado.
8.13. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.