Objeto: 1.1\| O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, visando o Registro de Preços, para possível aquisição de Abrasivos,Parafusos e Arruelas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Editai e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do i
Termo de Referência (TR), facultando-se ao Licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.310 critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observaidas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento! Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9^ da IN SEGES/MP ns 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar ns 123, de 14
I
'
de dezembro de 2006.
i
t
I
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam as condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 92 da /
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
/ fl

MARINHADO BRASIL (Continuação do Edital n° .
Lei ps 8.666, de 1993;
1 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, âtuando nessa condição (Acórdão n^ 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art, 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n^ 5, de 2017.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1 4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar
n^ 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital elseus anexos;
4.3.3 que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certamè, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXlll, da Constituição.
I
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. le e no Inciso III do art. 5^ da Constituição Federal;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consuitoria-Geral da União

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°,
4,3.8 que o objeto é prestado por empresas qiite comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei ns 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação; por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueies se tornem desatuaiizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassificação no momento da habiiitação.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintp cadastros:
; a)SlCAF;
I b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União
j c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.lus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABIUTADO:CERTIDAO:0;);
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens "a", "b" e "c" acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
i 9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n".
para verificar se houve fraude por parte das empresas' apontadas no Relatório de Ocorrências impeditivas indiretas.
9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3 O licitante será convocado paraí manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos iicitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n^ 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP ns 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente asjcomprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 o descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3^, do Decreto 10;024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de corrjiprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos/ Câinara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da Untóc

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n° )
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar eiín nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
^ 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/ FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 j Habilitação 9.8.1 No caso jurídica; de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ,
! 9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEl: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEl, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - ElRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, ' acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consuitoria-Geral da União

lÈini MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°.
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,! acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
j
9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País:;
9.8.7 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, que comprove a qualificação como produtór rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a
19 e 165).
I
9.8.10 Para o exercício da(s) atividade(s) de ABRASIVOS,PARAFUSOS,ARRUELAS E CHAPAS PARA ESCALER, classificada(s) como potencialmente poluidora(s) ou utlllzadora(s) de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, Comprovante de Registro no Cadastro técnico I
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTFAPP), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação
correlata.
1.5 Da origem do produto pelo solicitante:
Código 3-1- Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos I
para o itens 1,33 dos itens 37 à 42, para os itens 44 e45;
Código 3-2- Produção de fundidos de ferro e : aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia para os itens 02 à 18, do item 34 à 36, item 43, itens 46 e 47;
Código 3-4- Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia pata item 48;
Código 3-10- Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia para os itens 2 à 17;
Código 4-1- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios^ e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície para os itens >
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consulloria-Geral da União

MARDÍHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.
27,29,32;
' Código 5-2- Fabricação de material elétrico, eletrônico e equiparinentos para telecomunicação e informática para o item 28, e itens 30 eBl-
Código 12-2- Fabricação de artefatos de material plástico para os itens' 49,50 e 52;