Objeto: 1.1- Destinam-se a presente licitação para a Prestação dos serviços de pavimentação em paralelepípedo em trecho da Rua Conselheiro Saraiva e prolongamento de galeria na zona urbana no município de Landri Sales – PI. Conforme projeto básico nos autos (ANEXO I). 1.2- O Valor estimado desta Carta Convite é de R$ 139.510,72 (Cento e trinta e nove mil e quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos), conforme planilha orçamentária, em anexo.
1.3 – São anexos deste edital:
ANEXO I – Projeto Básico;
ANEXO II- Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO III - Modelo de Declarações (04);
ANEXO IV - Modelo de procuração;
ANEXO V - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação, as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura Municipal, bem como àquelas que se cadastrarem para participar do certame conforme determinação legal, com as documentações exigidas no item 5 e subitens, e válidas na data da abertura do procedimento. O referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou por um representante legalmente credenciado pela empresa através de procuração pública ou particular.
3.2 - Não sendo admitida a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;

c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos); d) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
3.3 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Senador Dirceu Arcoverde, nº 235, Bairro Centro, LANDRI SALES – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
3.4. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
3.5. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverá estar devidamente credenciado.
3.6. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
3.7. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório. 3.8 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.9. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.10. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.11. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.12. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.13. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.14. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público ou particular de procuração (esta última

com firma reconhecida). Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.15. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.16. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes de credenciamento, da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Landri Sales.

Credenciamento: 4.1 - Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega do envelope mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, cópia dos documentos abaixo, devidamente autenticada ou acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
4.4 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se devem protocolar seus envelopes no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Landri Sales oficialmente encaminhando ao setor de Licitação desta Prefeitura, ou enviar por meio de correspondência em envelopes separados a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação – (Anexo III - B), juntamente com os documentos de habilitação e proposta de preços, que deverão ser recebidos pela CPL até a data e hora da sessão pública desta licitação. Não será aceito nenhum documento recebido após abertura da mesma.
4.5 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no envelope do credenciamento ou juntamente com os documentos de habilitação, apresentar a declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma”.
4.6 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial atualizada, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes presentes entregarão a Presidente da CPL os envelopes de documentação de habilitação e proposta de preço.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

4.9 – A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.10 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, carimbado e rubricado em seus feixes, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2021
ABERTURA: DIA 07/12/2021 - ÀS 08:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: _______, CNPJ: ___________ ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.2 – As empresas interessadas em participar do certame, que não apresentarem documentação em prazo hábil, será necessário a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Landri Sales-PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (ANEXO III-A).
5.4 - Quanto à Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista 5.4.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4.2 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade:
5.4.2.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: WWW.receita.fazenda.gov.br.:

5.4.2.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

5.1.2.1.2 - Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (INSS);

5.1.2.1.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.4.2.2 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: WWW.caixa.gov.br.:

5.4.2.2.1 - Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.

5.4.2.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: WWW.sefaz.pi.gov.br.:

5.4.2.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;

5.4.2.3.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.4.2.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante:

5.4.2.4.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;

5.4.2.4.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
5.4.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.5 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) e/ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa;
a.1) O Registro / Certidão exigidos na alínea anterior deverão ser atualizados.
b) Para atendimento da QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, comprovação do licitante possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA/CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, serviços relativos ao objeto do certame;
b.1) O detentor do atestado de responsabilidade técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, devidamente registrado junto à certidão do conselho da pessoa jurídica, sendo que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação de um dos documentos exigidos a seguir: (Sócio, que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; Empregado/Responsável técnico, devidamente registrado em Carteira de Trabalho, e conste na Certidão de Registro e Quitação da Empresa licitante, expedida pelo CREA/CAU; e Prestador de serviços com contrato escrito, firmado com a licitante, e conste na Certidão de Registro e Quitação da Empresa licitante, expedida pelo CREA/CAU).
5.6 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira 5.6.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO III - C; 5.6.2 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
5.6.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, qual seja, “Exercício 2020” que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.

5.6.4 - Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado, comprovando que a licitante possui o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
5.7 – Apresentação das declarações dos modelos (ANEXO III):
ANEXO III – B: Declaração que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; ANEXO III – C: Declaração de inexistência de fato impeditiva;
ANEXO III – D: Declaração de conhecimento do local de execução dos serviços
5.8 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
5.9 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante. 5.10 As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela CPL, no caso de dúvidas.

Julgamento: 7.1 – No dia, hora e local indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços, a CPL realizará reunião para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes da licitação, que estarão devidamente lacrados, carimbados e assinados em seus feixes pelos licitantes, com a presença de representantes das licitantes ou não e demais interessados, tendo a seguinte pauta:
7.1.1) Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação - que estão rubricados seus feixes pela CPL e licitantes, depois de abertos serão verificados e rubricados toda documentação de acordo a exigência do edital e validades e Caso julgue necessário, a CPL poderá suspender a reunião para análise da documentação, diligências e consultas, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão às licitantes;
a) Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes que contenham as propostas de preços, devidamente lacrados e rubricados em seus feixes pelos presentes, ficarão em poder da CPL até que seja decidida a habilitação;
b) Havendo inabilitação a CPL manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas com envelopes devidamente rubricados e lacrados, até o término do período recursal, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93;
c) Completada a fase de habilitação e decididos recursos administrativos ocasionalmente interpostos, a CPL devolverá às licitantes inabilitadas os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” - intactos, mediante recibo;
7.1.2) Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão verificados e rubricados.
a) - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa no menor preço para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta Tomada de Preço e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
b) - Ocorrendo empate, a CPL «Nome da Comissão» procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); c) - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
d) - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
e) - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
f) A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.

g) Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas devendo as mesmas serem assinadas por todas as licitantes presentes;
h) Em nenhuma hipótese poderão ser recebidos documentos de habilitação e propostas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.