Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objetivo divulgar os requisitos de elegibilidade dos beneficiários, os procedimentos para o requerimento, pagamento do benefício e obrigações correlatas, referentes à ação emergencial de concessão do subsídio mensal de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020.
1.2. A distribuição dos subsídios mensais será realizada pelo Município de Campo Maior, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento, visando a

manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do artigo 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
1.3. Para a ação emergencial prevista neste Edital, será destinado o total de R$ 108.000,00,00 (cento e oito mil reais), aos espaços artísticos e culturais do Município que declararem que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e forem habilitados nos requisitos deste Edital.
1.4. O subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 3 (três) parcelas de igual valor, concedido, retroativamente, desde 1º de setembro de 2020, de acordo com os seguintes critérios estabelecidos:
1.4.1. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.17.01; FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PG/PA: 13.392.0021.2272 ; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 / 33.90.39; FONTE DE RECURSO: 940 – GOVERNO FEDERAL.
1.5. O Comitê Gestor Municipal, adotou como metodologia para a definição dos critérios para a concessão do subsídio de que trata este Edital, a média dos gastos mensais declarados pelos espaços artísticos e culturais e comprovados no ato do requerimento próprio.
1.6. Serão beneficiados tantos quantos forem os espaços artísticos e culturais requerentes e que preencherem os requisitos da legislação, observado o limite do valor total dos recursos previstos para a ação emergencial, conforme descrito no item 1.3 deste Edital.
1.7. O subsídio mensal recebido pelos espaços artísticos e culturais deverá ser utilizado para pagamento de despesas com a manutenção da atividade cultural do beneficiário, desde que se trate de despesa executada a partir da competência do mês de julho/2020, com vencimento em agosto/2020, vedado o ressarcimento, sendo admitidos:
1.7.1. Internet; 1.7.2. Transporte; 1.7.3. Aluguel; 1.7.4. Telefone;
1.7.5. Consumo de água e luz; e





  

1.7.7. O recurso financeiro do subsídio mensal não poderá ser utilizado para gastos relacionados a empréstimos ou financiamentos em instituições bancárias e afins, ainda que o débito correspondente se refira a despesas previstas nos itens 1.7.1 a 1.7.6 deste Edital.
1.7.8. Os custos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário somente poderão ser pagos com o recurso financeiro do subsídio mensal se a fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório da despesa estiver em nome do espaço artístico e cultural ou do gestor responsável.
1.8. São considerados beneficiários aptos ao requerimento do subsídio mensal os espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas, desde que organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
1.9. pontos e pontões de cultura;
1.9.1 centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; espaços de povos e comunidades tradicionais;
1.9.2. museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
1.9.3. espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
1.9.5. espaços culturais em comunidades indígenas; 1.9.5. centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
1.9.6. comunidades quilombolas; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
1.9.7 teatros independentes, teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
1.9.8 circos; 1.9.9 cineclubes;
1.9.10. escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; 1.9.11. bibliotecas comunitárias, livrarias, editoras e sebos, espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
1.9.12. estúdios de fotografia, galerias de arte e de fotografias, produtoras de cinema e audiovisual;
1.9.13. empresas de diversão e produção de espetáculos;
1.9.14. espaços de apresentação musical;

1.9.16. outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 14.017/2020.



Habilitação: 4.1.
A análise para habilitação dos requerimentos efetuados será realizada mensalmente, ao final do respectivo mês de protocolo, pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento, e consistirá na verificação das condições de elegibilidade e participação, regularidade no preenchimento do formulário e conferência da documentação apresentada.
4.2.
Constatando alguma irregularidade, o requerente será contatado via e-mail cadastrado, ou por telefone quando lhe será oportunizado regularizar as pendências no prazo de 5 (cinco) dias úteis do contato, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado manter atualizados seus dados cadastrais.
4.2.2. Durante o processo de habilitação poderão ser solicitadas entrevistas dos candidatos e deles ser exigida a apresentação de cópias de trabalhos anteriormente realizados para fins de avaliação.

4.3.
Concluída a fase de habilitação, será publicada no Diário Oficial do Município a relação dos espaços artísticos e culturais que tiveram seus requerimentos deferidos e inabilitados.
4.3.1. O requerente poderá recorrer da inabilitação no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado, sendo que o recurso será dirigido à Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento e será julgado no mesmo prazo.
4.4. O resultado final dos espaços artísticos e culturais habilitados que tiverem seu requerimento deferido será publicado no Diário Oficial do Município.