Objeto: Prestação de serviços continuados de validação e emissão de certiﬁcados digitais nas modalidades A1 (e-CNPJ) para instalação em equipamento institucional, A3 (e-CPF) com e sem fornecimento de mídia de armazenamento (Token) destinado a magistrados e servidores, Certiﬁcado Digital Tipo Wildcard SSL - Servidor-Web Hierarquia Internacional - OV, e Certiﬁcado Digital Tipo SSL Servidor-Web Hierarquia ICP-Brasil, Certiﬁcado Digital Tipo SSL - Servidor-Web Hierarquia Internacional para instalação em equipamentos do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme condições, quantidades e especificações contidas neste Projeto Básico e seus anexos.
II.1. REGIME DE CONTRATAÇÃO Em consonância com a Lei n. 14.133/2021, o regime de contratação será empreitada por preço unitário.
II-2. PARCELAMENTO
Considerando as naturezas distintas das especificações técnicas, bem como da gestão da execução dos itens que compõem o objeto do certame, mostra-se vantajoso o parcelamento, que deve se dar da seguinte forma:
Grupo 1 - Itens 1, 2 e 3. Itens 4
Itens 5
Item 6
Justificativa:
O item 1 é emitido anualmente e envolve a validação da identidade do presidente, por isso a importância de manter os procedimentos com a mesma empresa com quem lidamos diariamente (itens 2 e 3) e com a qual tenhamos canais de comunicação

facilitados, e que já conheça o perfil do nosso pessoal. Já os itens 2 e 3 são os que representam a quase totalidade do quantitativo de certificados adquiridos, envolvem uma relação próxima com a matriz da empresa, suas parceiras no território catarinense, e nossos servidores e magistrados. Essa rotina envolve atendimentos ao pessoal, presencial ou remotamente, ajuste de agendas, orientações sobre documentação e biometria, ou seja, envolve intensa interação humana que gera muitas vezes necessidade de ingerência da equipe que cuida da gestão da execução.
Os itens 4, 5 e 6 têm especificações técnicas muito próximas, contudo, os itens 4 e 5 são de cadeia de hierarquia internacional e o item 6 é da cadeia ICP-Brasil, e a maioria dos fornecedores trabalha ou com uma ou com outra. Como se trata basicamente de aquisição de software, necessitando de suporte mínimo para instalação, da parte da fornecedora, é indiferente para a execução o fato de serem fornecidos por empresas diferentes. Um outro detalhe que deve se atentar que o item 5 tem uma particularidade que o certificado Root CA deve estar inserido na lista de certificados ROOT CA listados como seguros nos celulares Android, o que pode fazer com que alguns fornecedores atendam ao item 4, mas não atendam ao item 5.
Dessa forma, justifica-se o parcelamento em apenas 1 Grupo (Itens 1, 2 e 3), e adjudicado por item, os itens 4, 5, 6, conforme indicado.
II-3. DATA EM QUE A CONTRATAÇÃO DEVE ESTAR VIGENTE A contratação deve estar vigente em 16/05/2022.
II-4. NATUREZA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
A) CÓDIGO COMPRASNET:
Item 1: Certificado Digital Tipo A1 (e-CNPJ) - (CAT/SERV: 27162)
Item 2: Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF) com fornecimento de Token (CAT/SERV: 27189)
Item 3: Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF) sem fornecimento de Token (CAT/SERV: 27219)
Item 4: Certiﬁcado Digital Tipo Wildcard SSL - Servidor-Web Hierarquia Internacional - OV (CAT/SERV: 27170)
Item 5: Certificado Digital Tipo SSL - Hierarquia Internacional (CAT/SERV – 27251)
Item 6: Certiﬁcado Digital Tipo SSL Servidor-Web Hierarquia ICP-Brasil (CAT/SERV: 27251)
Justificativa: conforme previsão normativa da MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006 e 14.063/2020, o PJSC necessita da certiﬁcação digital para dar validade a seus documentos eletrônicos, além de dar conﬁabilidade a seus portais e aplicações, motivo pelo qual o serviço de validação e emissão de certiﬁcados digitais tem natureza contínua.
B) MARCA DE REFERÊNCIA
Não se aplica. Certiﬁcados Digitais têm previsão normativa na MP n. 2.200-2 de 24/08/2001, que também institui as Autoridades Certiﬁcadoras, responsáveis pela certificação.
C) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
i. Item 1 – Certificado Digital Tipo A1 (e-CNPJ) - (CAT/SERV 27162):
Não se aplica
ii. Item 2 – Certificado Digital Tipo A3 com fornecimento de Token (CAT/SERV 27189):

ii.1. Garantia se aplica ao token: 36 meses, contados da data de emissão do certificado.
ii.1.1. Se, durante o prazo de garantia a mídia de armazenamento (Token) apresentar defeitos e/ou vícios, a CONTRATADA deverá substitui-los no prazo de até 24 horas, a partir da comunicação por escrito.
ii.1.2. A assistência técnica deverá ser na Autoridade de Registro mais próxima da sede de lotação do usuário autorizado cujo certificado digital apresentou problema. ii.1.2.3. Justiﬁcativa para prazo superior ao previsto no art. 26 do CDC: A garantia se aplica exclusivamente à mídia física, cuja durabilidade costuma ser de muitos anos se não sujeita a mau uso. Considerando que o certiﬁcado digital ali instalado tem validade de 3 (três) anos não faz sentido a mídia ter garantia menor que este prazo, pois a compra de nova mídia antes do prazo implicaria na aquisição de novo certificado digital, enquanto há um válido.
iii. Item 3 – Certificado Digital Tipo A3 sem fornecimento de Token (CAT/SERV 27219): Não se aplica.
iv. Item 4 – Certiﬁcado Digital Tipo Wildcard SSL - Servidor-Web Hierarquia Internacional - OV (CAT/SERV 27170):
Não se aplica
v. Item 5 – Certificado Digital Tipo SSL - Hierarquia Internacional (CAT/SERV – 27251) Não se aplica
vi. Item 6 - Certiﬁcado Digital Tipo SSL Servidor-Web Hierarquia ICP-Brasil (CAT/SERV 27251):
Não se aplica
D) LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
i. A emissão e validação dos Certiﬁcados Digitais deverá considerar o calendário oﬁcial do Tribunal, por município de emissão (no caso de validação presencial), a ser consultado pela CONTRATADA;
i.1. A CONTRATADA deverá possuir, obrigatoriamente, Autoridades de Registro nos municípios indicados no Anexo III deste Projeto Básico, sem prejuízo de outras localidades em todo o território nacional.
ii. Item 1 – Certificado Digital Tipo A1 (e-CNPJ) - (CAT/SERV 27162) – o serviço de validação e emissão do voucher do certificado digital deverá ser realizado presencialmente ou por videoconferência, a critério do CONTRATANTE:
ii.1. Em caso de validação presencial, esta ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sito a Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208, Centro, Florianópolis – SC; ii.1.2 O deslocamento de pessoal da CONTRATADA para a realização da validação presencial na sede da CONTRATANTE correrá às expensas da CONTRATADA.
ii.2. Caso a opção da CONTRATANTE seja pela validação por videoconferência, esta deverá ocorrer conforme agendamento com a equipe do CONTRATANTE.
ii.2.1. A CONTRATADA encaminhará ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE, os códigos, arquivos e orientações necessários para a emissão e instalação do certiﬁcado digital, bem como prestará o suporte técnico necessário até que a emissão seja concluída com sucesso.
ii.3. O suporte técnico realizado pela CONTRATADA indicado nos itens anteriores poderá ser realizado presencialmente ou por qualquer meio remoto convencionado com o CONTRATANTE.

iii. Item 2 – Certiﬁcado Digital Tipo A3 com fornecimento de Token (CAT/SERV 27189) – o serviço de validação e a emissão do certiﬁcado digital ocorrerão presencialmente nas dependências das Autoridades de Registro vinculadas a CONTRATADA:
iii.1. A CONTRATADA deverá possuir, obrigatoriamente, Autoridades de Registro nos municípios indicados no Anexo III deste Projeto Básico, sem prejuízo de outras localidades em todo o território nacional.
iii.2. No ato da validação e emissão de certiﬁcado digital com validação presencial, deverá ser entregue ao usuário autorizado a mídia de armazenamento (Token).
iii.3. Os municípios indicados no Anexo III deverão contar com pelo menos um posto de atendimento da Autoridade de Registro para a Validação Presencial e entrega da mídia (Token) com o respectivo certificado digital;
iii.4. Os serviços deverão ser prestados nas Autoridades de Registro, de segunda a sexta-feira entre 8 e 18 horas, pelo período mínimo de 4hs por dia;
iii.5. Durante a execução do contrato, caso ocorra a desativação de algum posto de atendimento, a CONTRATADA ﬁcará obrigada a reabilitar o serviço em até 30 (trinta) dias corridos;
iii.6. A critério do CONTRATANTE poderá ser disponibilizado espaço físico, mobiliário e infraestrutura necessários nas dependências dos Fóruns ou no TJSC, ﬁcando a CONTRATADA responsável, neste caso, por disponibilizar agente com todos os equipamentos e condições necessários para a emissão dos certificados digitais;
iii.7. A validação e emissão de certiﬁcado digital do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina será realizada exclusivamente na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sito a Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208, Centro, Florianópolis – SC, os serviços deverão ser prestados de segunda a sexta-feira, entre 8 e 20 horas.
iii.7.1. O deslocamento de pessoal da CONTRATADA para a realização da validação presencial na sede da CONTRATANTE correrá às expensas da CONTRATADA.
iv. Item 3 – Certiﬁcado Digital Tipo A3 sem fornecimento de Token (CAT/SERV 27219) – o serviço de validação do certiﬁcado digital ocorrerá remota ou presencialmente, em data e horário agendado na plataforma disponibilizada pela CONTRATADA:
v . Item 4 – Certiﬁcado Digital Wildcard SSL Internacional (CAT/SERV 27170) – o serviço de emissão do certiﬁcado digital deverá ser realizado remotamente, em contato entre os técnicos do CONTRATANTE e CONTRATADA, que fornecerá o suporte técnico necessário ao funcionamento da certificação.
v.1. A CONTRATADA encaminhará ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE, as orientações e arquivos necessários para a emissão e instalação do certificado digital, no prazo máximo de 3 dias úteis a partir do pedido.
v.2. A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico, pessoalmente, ou por meio remoto convencionado com o CONTRATANTE, até a instalação bem sucedida do certificado.
vi. Item 5 – Certificado Digital SSL Internacional (CAT/SERV 27170) – o serviço de emissão do certificado digital deverá ser realizado remotamente, em contato entre os técnicos do CONTRATANTE e CONTRATADA, que fornecerá o suporte técnico necessário ao funcionamento da certificação.
vi.1. A CONTRATADA encaminhará ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE, as orientações e arquivos necessários para a emissão e instalação do certificado digital, no prazo máximo de 3 dias úteis a partir do pedido.
vi.2. A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico, pessoalmente, ou por meio remoto convencionado com o CONTRATANTE, até a instalação bem sucedida do certificado.

vii. Item 6 – Certificado Digital SSL ICP-Brasil (CAT/SERV 27251) – o serviço de validação e emissão do certificado digital deverá ser realizado presencialmente ou por videoconferência, a critério do CONTRATANTE:
vii.1. Em caso de validação presencial, esta ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sito a Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208, Centro, Florianópolis – SC;
vii.1.1. Ocorrendo validação presencial, o deslocamento de pessoal da CONTRATADA para a realização da validação presencial na sede da CONTRATANTE correrá às expensas da CONTRATADA.
vii.2. A CONTRATADA encaminhará ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE, as orientações e arquivos necessários para a emissão e instalação do certificado digital, no prazo máximo de 3 dias úteis a partir do pedido.
vii.3. A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico, pessoalmente, ou por meio remoto convencionado com o CONTRATANTE, até a instalação bem sucedida do certificado.
E) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE:
O serviço será fornecido pela CONTRATADA conforme necessidade do CONTRATANTE.
F) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
i. Todos os serviços relativos ao objeto deste Contrato, uma vez executados pela CONTRATADA, deverão ser avaliados pelo Tribunal mensalmente, podendo aprová-los ou rejeitá-los através da emissão de aceite/recusa com as devidas justiﬁcativas, caso recusado.
ii. A aprovação dos serviços e relatórios é condição para liberação de geração de nota fiscal, ateste e liberação do respectivo pagamento.
iii. A CONTRATADA deverá notiﬁcar o PJSC, via endereço eletrônico do CONTRATANTE (certiﬁcadodigital@tjsc.jus.br) e do usuário autorizado (informado no momento do pedido) acerca de cada etapa realizada do serviço, quais sejam:
iii.1. Disponibilização das Licenças aos usuários autorizados;
iii.2. Agendamentos das Validações;
iii.3. Emissões dos Certificados Digitais;
iii.4. Revogações dos Certificados Digitais e
iii.5. Expirações dos Certificados Digitais.
iv. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE os seguintes relatórios de acompanhamento e controle:
iv.1. Relatório relacionando os serviços contratados mês a mês, contendo a relação de pessoas certiﬁcadas (com no mínimo as seguintes informações: CPF, nome da pessoa, município de emissão, número do pedido, data da emissão, responsável pela solicitação/autorização do pedido e custos previstos no Projeto Básico), em formato padrão de mercado a ser acordado entre as partes;
iv.2. Relatório de pessoas certiﬁcadas com certiﬁcados digitais ativos, contendo as seguintes informações: nome, CPF, data de emissão do certiﬁcado digital e data de expiração da certificação.
v . O Tribunal deverá fazer avaliação dos serviços entregues dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da entrega, considerando o calendário do Tribunal.

vi. Caso os serviços e relatórios apresentados sejam considerados aprovados, o Tribunal deverá encaminhar aceite aprovando a liberação do faturamento.
vii. Um serviço será rejeitado quando estiver em desacordo com as especiﬁcações do Projeto Básico e seus Anexos ou especiﬁcações dos documentos produzidos durante a execução do contrato, ou apresentar as falhas e/ou vícios, de responsabilidade da Contratada.
viii. A documentação comprobatória dos serviços deverá ser corrigida e reapresentada ao Tribunal, que deverá reavaliá-la observando os mesmos prazos.
ix. A aprovação de serviços não implicará em eximir a Contratada das responsabilidades e obrigações a que se refere a legislação em vigor.
x. Demais condições estabelecidas na Minuta de Contrato entre CONTRATADA e o PJSC.
xi. O aceite deﬁnitivo será emitido pela unidade gestora do CONTRATO após veriﬁcação da emissão dos certiﬁcados e o efetivo cumprimento de todas as exigências da especiﬁcação técnica, quando da ocorrência do previsto no item VII, b), i..
xii. O objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no edital, será recebido da seguinte forma:
xii.1. nos casos de Validação Presencial, o Token com a respectiva certiﬁcação digital será entregue na Autoridade de Registro.
xii.2. para a validação remota, a certiﬁcação será considerada entregue no momento da conclusão do procedimento, estando o usuário autorizado apto a utilizar a certificação.
G) IMPACTOS AMBIENTAIS e PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE:
Quanto aos critérios e práticas de sustentabilidade, preencher uma das seguintes alternativas
( x ) Esta licitação possui item com critério de sustentabilidade indicado como requisito sustentável.
( ) Apesar de haver critérios de sustentabilidade, optou-se por não adotá-los
( ) Não há critérios de sustentabilidade.
A oferta aos usuários da possibilidade de reutilizar token.
Com a opção de reutilização do token, o usuário pode optar por realizar procedimentos de validação e de emissão de certificado digital de forma remota, evitando deslocamentos, impactando na economia de combustível, de tempo e ainda na diminuição do risco de ocorrências de acidentes em estradas.
Qual a justificativa da não adoção de critérios de sustentabilidade ou de não haver critérios de sustentabilidade?
Não se aplica.
Houve consulta ao Guia de Contratações Sustentáveis do PJSC pelos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação?
Sim.



Habilitação: A - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA, para todos os efeitos legais que:
1. não possui sócio/a(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es/as) que seja(m):
a) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados/as ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
b) cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou





  

por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores/as ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
2. está ciente da vedação:
a) da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os/as dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com magistrado/a ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor/a ocupante de cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles/as forem companheiro/a ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive; e
b) da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados/as que sejam cônjuges, companheiros/as ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.
3. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
B - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação.