Objeto: 19.1. A Empresa Contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato;
19.2. A Empresa Contratada deverá atender as Ordens de Fornecimento em até 10 (dez) dias úteis contados a partir de seu recebimento;
19.3. As Ordens de Fornecimento serão expedidas via e-mail;
19.4. LOCAL/HORÁRIO DE ENTREGA DOS PRODUTOS PARA SAÚDE
19.4.1. Os Itens objeto deste Edital serão entregues no Laboratório Central, localizada no Centro de Saúde Amélia de Pontes. Rua dos Guararapes, SN, Centro, e posteriormente no novo endereço, a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, no horário 07:00 às 12:00 e 13:00 às 15:00 horas de segunda a sexta- feira, cujos contatos podem ser feitos pelo telefone (81) 3701.1427;
O objeto desta licitação será recebido conforme abaixo e ainda de conformidade com o Termo de Referência:

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19.5. Os insumos e equipamentos fornecidos deverão estar acondicionados de forma compatível à sua integridade e conservação, em embalagens originais de produção e transportados adequadamente;
19.6. Provisoriamente pelo Laboratório Central de Caruaru, que num prazo de 5 (cinco) dias úteis verificará se os mesmos estão em conformidade com as especificações constantes no anexo deste Edital;
19.7. Os insumos e equipamentos deste Edital devem ser livres de imperfeições que impeçam ou reduzam suas durabilidade e qualidade, devendo ser apresentados em embalagens adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega;
19.8. Os produtos que apresentarem incompatibilidade com o equipamento fornecido, serão devolvidos para substituição imediata, sem ônus para a Contratante;
19.9. O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, após cumpridas as exigências dos itens anteriores, ocasião em que as Notas Fiscais serão atestadas pela Coordenação de Laboratórios e encaminhadas à Gerência Financeira para as providências de agendamento/pagamento.
19.10. Do comodato:
19.10.1. O vencedor deverá ceder em regime de comodato os equipamentos necessários ao processamento dos exames, conforme especificado na descrição do item que compõem este Edital;
19.10.2. É de responsabilidade da Contratada prestar, durante a vigência do Contrato, sem ônus para a Contratante, manutenção preventiva e corretiva, inclusive substituição de peças, nos equipamentos cedidos em regime de comodato;
19.10.3. Caso aconteça inoperância de algum equipamento cedido, a empresa contratada fará sua imediata substituição para que não aconteça descontinuidade do serviço;
19.10.4. O fornecedor deverá substituir os equipamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso estes sejam incompatíveis com o objeto contratado por não atender as especificações contidas no edital;
19.10.5. Além de outros documentos que possam ser exigidos em Edital e/ou Contrato, o fornecedor também deverá apresentar declaração de que o produto será substituído, sem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde, caso o mesmo não esteja de acordo com exigências do Termo de Referência, do Edital ou do Contrato.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
10.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.7. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.

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10.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.8.1. Documento Cosntitutivo: - Empresa Individual:
 Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.9.2. Prova de Regularidade para com:

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a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
d.
A Fazenda Estadual (da sede da licitante);
e.
A Fazenda Municipal (da sede da licitante);
10.9.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver.
10.10 - Documentação relativa à Qualificação Técnica:
10.10.1. Comprovação de aptidão para execução do serviço licitado, deverá ser mediante um atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante executa ou forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do quantitativo pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrando experiência para o desempenho do objeto;
10.10.2. Para atender ao disposto acima é necessário que o(s) Atestado(s) ou declaração(ões) permita(m) a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter a razão social com o número do CNPJ, o endereço, o número do telefone, com a identificação do signatário e com a assinatura do responsável;
10.10.3. Apresentar Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da Licitação, junto ao Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Caso a Autorização de funcionamento esteja vencida, apresentar junto a Autorização de funcionamento o comprovante de protocolo de pedido de atualização do Certificado e ou relatório de inspeção junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.10.4. Apresentar Certificado de Responsabilidade do farmacêutico ou biomédico responsável;
10.10.5. Apresentar autorização de exclusividade fornecida pelo fabricante e/ou importador do aparelho que processará os testes, caso o licitante seja distribuidor junto a sua proposta de preços;
10.10.6. Apresentar carta do fabricante e ou importador do aparelho, credenciando o licitante a prestar manutenção no Equipamento, caso o licitante seja distribuidor junto a sua proposta de preços;
10.10.7. É obrigatória a apresentação da cópia do certificado de registro dos produtos e dos equipamentos no órgão competente do Ministério da Saúde.
10.11 - Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e / ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida há menos de 90

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(noventa) dias da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame.
10.11.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou SPED (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante – Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.11.1.3. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação;
10.12. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Administração convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
10.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para Habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.
10.14. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências fixadas este Edital.
7.1 - Comprovação de aptidão para execução do serviço licitado, deverá ser mediante um atestado (s) ou declaração (ões), fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante executa ou forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do quantitativo pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrando experiência para o desempenho do objeto;
7.2 - Para atender ao disposto acima é necessário que o (s) Atestado (s) ou declaração (ões) permita (m) a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter a razão social com o número do CNPJ, o endereço, o número do telefone, com a identificação do signatário e com a assinatura do responsável;
7.3 - Apresentar Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da Licitação, junto ao Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Caso a Autorização de

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funcionamento esteja vencida, apresentar junto a Autorização de funcionamento o comprovante de protocolo de pedido de atualização do Certificado e ou relatório de inspeção junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
7.4 - Apresentar Certificado de Responsabilidade do farmacêutico ou biomédico responsável;
7.5 - Apresentar autorização de exclusividade fornecida pelo fabricante e/ou importador do aparelho que processará os testes, caso o licitante seja distribuidor junto a sua proposta de preços;
7.6 - Apresentar carta do fabricante e ou importador do aparelho, credenciando o licitante a prestar manutenção no Equipamento, caso o licitante seja distribuidor junto a sua proposta de preços;
7.7 - É obrigatória a apresentação da cópia do certificado de registro dos produtos e dos equipamentos no órgão competente do Ministério da Saúde;

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos para cada item e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o (s) produto(s) oferecidos (quando necessário).
9.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO;
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.