Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE AUDIO, através de empresa especializada no fornecimento, instalação, configuração e ativação do referido Sistema; o qual, deverá ser capaz de capturar, gravar, armazenar e gerenciar, em tempo integral, todo o volume de conversação operacionalizado nos canais dos sistemas analógico e digital de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará – SEGUP/PA.



Habilitação: 15.1.
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema;
15.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
15.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP  Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº. 305, CEP: 66.023-700 – Batista Campos, Belém/PA Fone/FAX: (91) 3225-1012 / 3184-2529, e-mail: cplfisp@gmail.com.br

d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa.
15.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V da IN/MARE nº 05/95);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
c) A documentação referente à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada quando o valor do item ficar situado até o limite do disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
15.2.4. Além das condições estabelecidas nos subitens 15.2.1, 15.2.2 e 15.2.3, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações: 15.2.4.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
15.2.4.2. Declaração no próprio sistema, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob pena de violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
15.2.4.3. Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital;
15.2.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
15.2.5. A Licitante deverá apresentar Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma já forneceu satisfatoriamente o bem, no desempenho de atividade pertinente com o objeto deste Pregão; 15.2.6. Será ainda condição de aceitação da proposta, a apresentação pelo licitante de melhor preço, a LO - Licença de Operações e do CEPROF – Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado ou Município onde estiver sediado o fabricante do bem.
15.3 – O licitante cadastrado, em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade, e com as declarações disponibilizadas no provedor do comprasnet, está dispensado de apresentar os documentos das subcláusulas 15.2.1, 15.2.2 “a” “b” “c” e “d”, 15.2.3 “a”, e 15.2.4.1 a 15.2.4.4 do Edital.
15.4 – Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº. 3.555/2000.
15.5 – O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preço, formulada conforme Anexo II, modelo de proposta, e todos os documentos de habilitação exigida no edital, de forma única e compactada, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo não superior a 2 (duas) horas. Sob pena de recusa da proposta, a proposta deverá estar em papel timbrado e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente o respectivo valor, descrição técnica e readequada ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 15.5 as mesmas poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico: cplfisp@gmail.com.
15.5.1. Declarado vencedor o Fornecedor deverá encaminhar à Comissão de Licitação do FISP, situado na Rua Arcipreste Manoel Teodoro n° 305, Bairro Batista Campos, CEP: 66.023-700, Belém/PA, a proposta ajustada ao lance final, os seus respectivos anexos e os documentos exigidos para habilitação, em originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da Sessão;
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15.5.2. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.6 – Da Habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte: 15.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
15.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração à assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem;
15.6.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas neste edital ou revogar a licitação.
15.7 – À Administração, reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligência junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
15.8 – Disposições Gerais da Habilitação: 15.8.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial;
15.8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
15.8.3. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação; 15.8.4. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.