Objeto: 2.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO



Habilitação: 
4.1 - A Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local fixados no preâmbulo, em reunião pública, na presença dos Licitantes, adotará o seguinte procedimento:
A). Após a identificação dos Licitantes, procederá ao recebimento dos ENVELOPES 01 - DOCUMENTAÇÃO E 02 - PROPOSTA;
B). A abertura dos envelopes (01), contendo a documentação de habilitação, podendo a Comissão, caso julgue conveniente, suspender a reunião para analisar os documentos e proceder às diligências ou consultas, caso julgue necessário, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão aos Licitantes;
C). Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas lacradas deverão ser devidamente rubricados pelos membros da Comissão e pelos Licitantes presentes à reunião, ficando de posse da Comissão até julgamento da habilitação;
D). A Comissão manterá em seu poder as propostas dos Licitantes inabilitados, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após o término do período recursal ou ocorrendo desistência em interpor recurso, expresso em Ata assinada pelo (s) licitante (s) ou outro documento que manifeste tal intenção, a proposta (s) será (ão) devolvida (s) ao (s) Licitante (s) inabilitado (s);
E). Não havendo licitante inabilitado, ou se nenhum dos participantes manifestar interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes (02), em reunião previamente marcada.
F). Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e proposta serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os Licitantes, as propostas apresentadas, as
reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem
ao julgamento desta
licitação, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todos os Licitantes presentes;
G). As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 3.4 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
4.2 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.

4.3 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a CPCPR, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante. 6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.

6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação,
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esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7. Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope nº 2 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope nº 2 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a CPCPR, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante. 6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.

6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação,
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esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7. Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope nº 2 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope nº 2 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).