Objeto: 1.1 - A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para a merenda dos alunos das Escolas Municipais, Creches e APAE; para atendimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao Conselho de Políticas Públicas, ao Conselho Tutelar, Sodalício Tio Questor e aos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; para manutenção das Unidades Básicas de Saúde, Vigilância em Saúde e para pacientes cadastrados no Programa CTA/SAE e Hepatites Virais e, para atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Gestão, conforme especificações constantes nos Anexos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2022.

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Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-132 Fone: (31) 3847-4701 ~ FAX (31) 3847-4753

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, observando-se os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48 da lei complementar n.º 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.

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2.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.4 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representado interesse econômico em comum;
2.4.5 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
2.4.5.1 - Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame;
2.4.6 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
2.5 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 
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inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.5 - Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Timóteo com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 4.1 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
4.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
4.2.2 - A licitante obriga-se ao cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus anexos.
4.3 - Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:

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4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4 - Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.5 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentada.
4.5.1 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.
4.5.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
4.6 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.7 - Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.
4.8 - As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.

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Julgamento: 9.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.

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9.3.1 - O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da necessidade em negociar ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
9.5 - Após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, a Licitante Vencedora da fase competitiva que trata o item 7 deste Edital, terá o prazo de até 30 (trinta) minutos para envio da proposta, via sistema em formato digital, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
9.5.1 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme os Anexos I, II e III - Planilhas de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchidas, datadas e assinadas por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
9.5.2 - Se a mesma Licitante vencer a Cota Reservada e a Disputa Geral, a contratação deverá ocorrer pelo menor valor obtido.
9.6 - Conforme o art. 48 e incisos da Lei 8.666/1993, será desclassificada a proposta que:
9.6.1 - Não atenda às exigências do ato convocatório, contenha vícios ou ilegalidades; 9.6.2 - Esteja acima dos valores unitários e totais estimados;
9.6.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.6.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

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9.6.5.1.1 - Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
9.6.5.1.2 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
9.6.5.1.3 - A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7 - A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
9.8 - Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam- se os que contenham as características dos produtos ofertados, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu interior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta
9.9.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

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