Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaboração dos estudos preliminares, anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e projetos legais para padronização das construções das subseções judiciárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.1.7 - comprovar por meio do SICAF, a boa situação financeira da empresa com índices contábeis: LIQUIDEZ GERAL – LG; SOLVÊNCIA GERAL – SG e LIQUIDEZ CORRENTE – LC, maiores que 1 (um).

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7.1.7.3 - As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
7.1.7.4 - Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
7.2 - Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de:
7.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.3.2 - Certidão de Registro da pessoa jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
7.3.3 - Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do Engenheiro Civil/ Arquiteto, que será o responsável técnico pelos serviços;
7.3.4 – Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa elaborou os respectivos serviços:
a) Projeto de arquitetura de edificações públicas ou privadas, com pelo menos 1.500m²;

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7.3.5 - Qualificação técnico profissional: comprovação, por meio de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT ou Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitidos pelo CREA/CAU, e, se necessário, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional, referido na alínea “g” do subitem 5.2 deste Edital, que atuará como Responsável Técnico, tenha sido responsável pela elaboração de projetos pertinentes e compatíveis em características, qualidade e quantidade, sendo consideradas parcelas de maior relevância:
a) Projeto de arquitetura de edificações públicas ou privadas; b) Projeto de estrutura em concreto armado;
c) Projeto de instalações hidrossanitárias;
d) Projeto de instalações elétricas;
e) Projeto de sistemas de prevenção e combate a incêndio; f) Projeto de instalações de cabeamento estruturado;
g) Projeto de sistemas de climatização.
7.4 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.

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Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma global, a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que extrapolarem os valores e percentuais máximos admitidos para contratação, constantes deste Edital e seus Anexos;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d) não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.