Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto a contratação de MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) para confecção e fornecimento de placas de inauguração em aço inox, conforme as condições e especificações constantes deste edital e de seus anexos.
1.2 - A descrição dos itens relativos a esta licitação é aquela constante do termo de referência (ANEXO I deste edital).
1.3 - Os licitantes poderão concorrer para os itens que lhes forem convenientes.
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Credenciamento: 4.1 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o interessado deverá se credenciar previamente junto ao site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.1 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações feitas pelo licitante ou por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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b )- para fins de participação no certame e para usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
c)- sob pena de inabilitação, declarar, em campo próprio do sistema eletrônico (para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Habilitação: 9.1 - Observado o disposto na letra “c” do item 5 deste edital, os licitantes deverão, quando convocados para esse fim, nos termos dos subitens 8.9 e 8.9.1 também deste ato convocatório, encaminhar os seguintes documentos de habilitação:
9.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)- prova de constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1)- no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2)- no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado;
a.3)- no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
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9.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a)- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ;
b)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;
c)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede do licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;
d)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede do licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;
e)- comprovante de regularidade para com a Seguridade Social;
f)- comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
g)- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do subitem 9.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo (a) PREGOEIRO (A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
9.2 - CADASTROS NO SUCAF E NO SICAF:
9.2.1 - Caso o licitante não envie, no todo ou em parte, a documentação de habilitação relacionada no subitem 9.1.2 deste edital, a CMBH promoverá a consulta da situação do mesmo junto ao SUCAF (SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE) e, complementarmente, junto ao SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO GOVERNO FEDERAL), imprimindo a declaração demonstrativa da situação do licitante e juntando-a aos autos.
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9.2.4 - A verificação da situação do licitante junto ao SUCAF ou ao SICAF não dispensa o encaminhamento à CMBH do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado e registrado, sob pena de INABILITAÇÃO do licitante.
9.2.5 - O cadastramento do licitante junto ao SUCAF ou ao SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para o licitante não cadastrado junto aos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens anteriores, devendo o licitante, neste caso, enviar à CMBH todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
9.3 - MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
9.3.1 - A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) estarão sujeitas a todas as regras estabelecidas neste edital para a habilitação.
9.3.2 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, encaminhados ou consultados junto ao SUCAF e ao SICAF, relativos a ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do (a) PREGOEIRO (A), para a regularização da documentação fiscal.
9.3.3 - A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo do licitante, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao (à) PREGOEIRO (A).
9.3.4 - Para fins do disposto no subitem 9.3.3 supra, entende-se por “tempestivo” o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
9.3.5 - A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 15.2 deste edital, sendo facultado ao (à) PREGOEIRO (A) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
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d)- publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e)- emitidos através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
9.4.1.1 - Procedida a consulta ao site respectivo, serão impressos documentos comprobatórios da autenticidade da documentação entregue pelos licitantes, que serão juntados aos autos do processo licitatório.
9.4.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.4.3 - A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
9.4.4 - Todos os documentos solicitados neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data de realização da sessão pública de abertura deste certame. Documentos entregues com a validade expirada acarretarão a INABILITAÇÃO do licitante, observado, entretanto, o disposto no subitem 9.3.2 deste edital.
9.4.5 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de realização da sessão pública de abertura deste certame.
9.4.5.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.4.5 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.4.5.2 - Todo e qualquer documento emitido pelo licitante deverá ser assinado por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado.
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