Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA OS CAMPI DO CEFET-MG, aberto à participação de todo segmento em- presarial para o item 30, participação com margem de preferência de até 25% para as Microempre- sas e Empresas de Pequeno Porte para o item 31 e exclusivamente para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte (itens 01 a 29 e 32 a 51), conforme especificações e condições constan- tes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial; Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental; Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Ata de Registro de Preço;
Anexo VI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada. Anexo VII – Condições Gerais da Nota de Empenho.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO todo segmento empresa- rial para o item 30, participação com margem de preferência de até 25% para as Microempre- sas e Empresas de Pequeno Porte para o item 31 e exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (itens 01 a 29 e 32 a 51), que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do siste- ma eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pre- goeira, juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) ho- ras, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Compras- net) através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – isabella@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas (conforme subitem 9.2.1.1 deste Edital), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da de- claração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Micro- empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado, exclusivamente, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, para os itens 01 a 29 e 32 a 51, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e o- bras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O processo licitatório será destinado a todas as empresas para o item 30, devido ao fato de o valor estimado para a contração de tal item ultrapassar o limite, conforme artigo 6º, Decre- to 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e sim- plificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.

3.9.1.1. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta será adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
3.9.1.2. Se a mesmo licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
3.9.1.3. É prioritário o consumo da cota reservada sobre a cota principal, res- salvado, apenas, os casos em que os quantitativos, condições técnicas ou locais de fornecimento sejam incompatíveis com a referida cota, hipóteses às quais caberá a análise de vantajosidade por parte do CEFET-MG juntamente com o órgão participante, se for o caso.
3.9.2. Para o quantitativo de 75%, se a empresa classificada em 1º lugar não for Mi- croempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o sistema convocará automaticamente a Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, den- tro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.9.2.1. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Micro- empresas ou Empresas de Pequeno Porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.10. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
3.12. O licitante considerado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.13. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.