Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de restauração de pavimentação em paralelepípedo, por demanda, na zona urbana do Município de Palmeira do Piauí-PI de acordo com o orçamento, projetos e demais anexos constantes deste edital.
1.2 - O orçamento base para a execução do presente objeto é de R$ 323.075,81 (trezentos e vinte e três mil, setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme discriminação constante do plano de trabalho e projeto básico, parte integrante desta licitação.
1.3 As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.




Julgamento: 10.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, obedecendo ao critério de menor preço, regime de empreitada por Preço Unitário e adjudicação global, orientando-se pelo seguinte procedimento:
10.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”;
10.1.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
10.1.3 Após a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;
10.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109 da Lei 8.666 de 21.06.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes Nº 02 (PROPOSTA);
10.1.5 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciarem sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
10.1.6 Caso se verifique a hipótese aventada no item “10.1.4”, os envelopes de Nº 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
10.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;

10.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizar-se-á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes Nº 02 (PROPOSTA) devidamente fechados, lavrando- se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
10.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
10.2 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
10.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
10.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
10.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;
10.2.4 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
10.2.5 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
10.2.6 Serão consideradas desclassificadas:
10.2.6.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
10.2.6.2 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
10.2.6.3 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a material e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
10.2.7 A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contêm os preços unitários e as quantidades propostas.

Constatado erro aritmético ou de anotação no preenchimento, serão efetuadas as devidas correções. Para fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços prevalecerá o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos.
10.2.8 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido a disposto no parágrafo 2º do art.3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, na presença dos interessados.
10.2.9 A ausência do representante da licitante nas sessões públicas de abertura dos envelopes contendo documentação e propostas e nas de julgamento, quando convocados, inclusive via email, implica na aceitação das decisões tomadas e na renúncia ao direito de recursos.
10.2.10 A Comissão de Licitações reserva-se o direito de exigir, em qualquer época ou oportunidade, os documentos ou informações complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão dos documentos apresentados.