Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação a aquisição e instalação de APARELHO DE PONTO ELETRÔNICO COM LEITOR BIOMÉTRICO E CÓDIGO DE BARRAS COM INTERFACE EM REDE para as unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Piauí na cidade de Teresina-PI, conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 
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6.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Cer- tificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Fede- ral). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pela RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pelo TST);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na pró- pria certidão;
g) No caso de empresa individual, o registro comercial;
h) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administrado- res, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
i) Os documentos mencionados no subitem “h”, deverão estar acompanhados de to- das as alterações ou da consolidação respectiva;
j) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercí- cio;

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k) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
l)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto soci- al, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os res- ponsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
m) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecen- do objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
n) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demons- trem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cen- to) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
o) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índi- ce de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo in- dicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo

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-- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
o.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utili- zar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamen- to;
o.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
o.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apre- sentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo corres- pondente
o.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de aber- tura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
o.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Con- tador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
o.6) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de aber- tura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
o.7) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Con- tador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
o.8) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
o.9) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, de- vendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:

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I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da lici- tante;
p) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
6.2.
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo repre- sentante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para re- presentar a empresa, esta será inabilitada.
6.3.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis- tração, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.4.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (En- velope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 29/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 13/05/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
6.5.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

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a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endere- ço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apre- sentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da lici- tação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria nature- za, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com- provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.8 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 29/2013.
Teresina, ___ de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 29/2013, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

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