Condições de participação: 4.1 Este pregão será exclusivo para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que tenham auferido no ano calendário anterior receita bruta até o limite definido nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam cadastradas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
4.1.1 Não incidam nas hipóteses de que tratam os incisos do art. 3º, § 4º, da Lei Comple- mentar nº 123/06;
4.1.2 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 4.1.4 Esteja ciente e concorde com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpra plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.1.5 Inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.6 Não empregue menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregue menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
4.1.7 A proposta seja elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.2 Não poderão participar desta licitação instituições empresariais: 4.2.1 Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pú- blica, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CREA-DF suspenso ou impedi- do;
4.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País;

4.2.6 Das quais participem, seja a que título for, dirigentes, conselheiros e empregados do CREA-DF, inclusive cônjuges;
4.2.7 Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público; e
4.2.8 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.9 Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condi- ção (Acórdão nº 746/2014-TCU - Plenário);
4.2.11Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.2.11.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se in- siram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Públi- co e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU - Plenário), mediante apre- sentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.12 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.


Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Contro- ladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_re- querido.php).
8.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocor- rências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá- rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrên- cia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar para o endereço eletrônico: compras@creadf.org.br, no prazo de 02 (duas) horas, documento(s) válido(s) que comprove o atendimento das exigências deste Edital, devendo apresentar o(s) origina(is) ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.1As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Re- gularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus ad- ministradores;
8.6.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.6.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus admi- nistradores;
8.6.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
8.6.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva.
8.7 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relati- vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secre- tário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Tí- tulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao obje- to licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8 Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.8.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
8.8.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), superiores a 01 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do va- lor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9 Qualificação Técnica:
8.9.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifica- ção técnica, por meio de:
8.9.1.1 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins do edital, o sócio que comprove seu vín- culo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviço com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se consagre vence- dor do certame.

8.9.1.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não infe- rior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídi- cas de direito público ou privado.
8.9.1.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ativi- dade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.9.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.1.5 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.1.6 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma con- comitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.1.7 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, poderão realizar vistoria nas instalações do local da execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta.
8.9.2.1 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia seguinte ao da publicação deste Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pú- blica;
8.9.2.2 Para a vistoria, o licitante, ou seu representante, deverá estar devidamente identificado.
8.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. So- mente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras@creadf.org.br.
8.10.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me- diante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.10.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aque- les documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10.4 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de núme- ros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centrali- zação do recolhimento dessas contribuições.
8.10.5 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11 Declarações a serem enviadas via sistema:
8.11.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes im- peditivos para a sua habilitação neste certame;
8.11.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da cons- tituição federal e no inciso XVIII do art. 78 da lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de me- nores;
8.11.3 Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o art. 11 do decreto nº 8.538/15.
8.11.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 05/2017, de 26/05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
8.12 Por tratar-se de pregão será exclusivo para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto no item 4.1 deste Edital, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista referente à microempresa ou empresa de pequeno porte que possuir a proposta mais vantajosa, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitan- te, mediante apresentação de justificativa.
8.13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a con- vocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documenta- ção fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.1 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

8.15.2 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios in- sanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 6.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 6.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompa- nhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.9 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secreta- ria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

6.9.1 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sis- tema.
6.10 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebi- do e registrado em primeiro lugar.
6.11 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.13 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.14 O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.15 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá perío- do de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipóte- se de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.17 Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.17.1 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele pre- visto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.17.1.1 Prestados por empresas brasileiras;
6.17.1.2 Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.17.1.3 Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.18 Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
6.19 Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.20 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.21 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da pro- posta.
6.22 Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
6.22.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.