Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para uso no tratamento de pacientes no ambulatório da Fundação HEMOPA.
1.2.
Havendo divergência entre a especificação do(s) item(ns) do edital e do sistema Comprasnet, prevalecerá a especificação constante deste edital.
2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a Licitante detentora da melhor proposta encaminhará à Fundação Hemopa a documentação referente à habilitação bem como a proposta realinhada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet) ou na sua impossibilidade através do fax: (091) 3241-1283 ou e-mail institucional licitacao@hemopa.pa.gov.br.
10.2. No prazo de até 03 (três) dias, contados a partir da notificação do Pregoeiro, apresentará os documentos originais ou cópia autenticada que comprovem a sua habilitação, juntamente com a Proposta de Preço final ajustada, ao protocolo da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará – Hemopa localizado na Travessa Padre Eutíquio, nº 2109 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP: 66.033-000, no horário de 08:00 às 14:00 horas, em envelope lacrado com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARA - HEMOPA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ:
10.3. A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.3.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
a) Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado no órgão competente;
b) Comprovação de representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
c) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Documentação relativa à habilitação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data prevista para a sessão de abertura do presente certame licitatório.
b) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.3.2.1.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): cópia autenticada na Junta Comercial;

b) Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA): cópia do livro Diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06: cópia do Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicilio da Licitante.
10.3.2.2.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 10.3.2.3.
A comprovação da boa situação financeira da empresa terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, consignados no SICAF, de acordo com a Instrução Normativa/MARE Nº 5, de 21 de junho de 1995.
10.3.2.4.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices de liquidez devem comprovar, para fins de habilitação, que possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.3.3. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal – CRF – fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
d) Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.3.3.1.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.4. Documentação relativa à habilitação técnica:
a) Comprovação de experiência anterior similar em termos quantitativos e qualitativos ao objeto licitado, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido por entidades de direito público ou privado em nome da matriz e/ou filial da Licitante com CNPJ.
b) Apresentar cópia autenticada da Licença de Funcionamento, através do órgão de vigilância sanitária, “em vigor”, da empresa proponente, bem como da fabricante ou detentora do Registro do Produto no Ministério da Saúde do Brasil (Estadual, Federal, Municipal). Caso a produção seja

terceirizada apresentar o contrato de terceirização, bem como a Licença de Funcionamento da empresa terceirizada.
c)
Declaração informando que o licitante se compromete a realizar a entrega dos objetos em períodos, de acordo com o cronograma a ser fornecido pela Fundação Hemopa.
d) Comprovar através de cópia autenticada a regularidade no Ministério da Saúde (Cadastramento, Notificação, Isenção ou Registro), ou publicação no Diário da União DOU, que comprove o número de registro e data de vencimento, ou ainda o pedido de revalidação, protocolado no prazo legal. A comprovação será feita através do site ANVISA, desde que o documento tenha sido emitido até 10 dias antes da abertura do certame e contenha os dados do produto.
e) Apresentar comprovação de Autorização de Funcionamento da empresa participante da Licitação junto ao Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o art. 50da Lei 6.360/76.
f) Comprovar a regularidade das Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção/Produto, do fabricante do medicamento ofertado, através dos documentos: Certificado de Boas Práticas ou publicação da concessão no D.O.U ou ainda, o Relatório de Inspeção satisfatória mais o Protocolo requerendo a emissão do Certificado (emitido pela ANVISA). Atender Portaria 2814/GM de 29/05/98 da ANVISA.
g) Na proposta e na embalagem do produto deverão constar de forma clara a apresentação e a forma farmacêutica do medicamento ofertado.
10.4. Para fins de habilitação, as Licitantes deverão apresentar ainda declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais (Anexo IV – Modelo de Declaração).
10.5. Caso existam documentos escritos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser apresentados traduzidos para a língua portuguesa, através de tradutor juramentado.
10.6. Durante a vigência contratual, a Fundação HEMOPA reserva-se o direito de exigir a supracitada comprovação.
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.8. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.9.
Somente a documentação de habilitação da(s) Licitante(s) autor(es) da(s) melhor(es) proposta(s), declarado(s) vencedor(es) pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

10.11. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.