Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigos 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
2. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira:
a.
Verificação, "on line", junto do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do Ministério da Integração Nacional - MI ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com o MI, e de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Modelos 7 e 8 constantes do Anexo II, parte integrante deste Edital;
c.
Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório de distribuição da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo Cartório de distribuição do domicílio da pessoa física;
d.
Comprovação de que possui capital social mínimo, até da data de início da Sessão Pública, de:
d.1) Empresas individuais:
ITEM 1: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
ITEM 2: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). ITEM 3: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
d.2) No caso de consórcio, o capital social mínimo exigido será de:
ITEM 1: R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais).
ITEM 2: R$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais). ITEM 3: R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais).
d.3) O capital social total mínimo exigido no Item d.2), anterior será demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação. Cada empresa componente do consórcio multiplicará o percentual de sua participação no consórcio pelo seu efetivo capital social, devendo a soma dos valores calculados para todas as empresas do Consórcio, ser no mínimo, o capital social exigido.
d.5) Para as empresas consorciadas, a Qualificação Econômico-Financeira será obtida pelo somatório dos valores de cada consorciada na proporção de sua respectiva participação, conforme estipulado no Termo de Compromisso do Consórcio – Item 10.8.5. deste Edital.

e.
As empresas estrangeiras não estabelecidas na República Federativa do Brasil deverão apresentar:
e.1) Cópia autenticada do balanço do último exercício fiscal ou publicação do mesmo em órgão oficial acompanhado do respectivo certificado de auditoria independente, expedido de acordo com as normas internacionais de auditoria e contabilidade, declarando expressamente a fidedignidade e legalidade do balanço; e.2) Apresentar certidões negativas relativas à distribuição de executivos fiscais ou ações falimentares, atualizadas, expedidas pelas autoridades judiciais competentes do país onde as empresas estejam sediadas, ou por órgão correspondente.
f.
Os valores constantes da documentação das empresas estrangeiras não estabelecidas na República Federativa do Brasil serão expressos em moeda corrente dos respectivos países, sendo objeto de conversão para a moeda corrente nacional. A conversão de moeda estrangeira para moeda nacional será feita pela taxa de câmbio comercial (compra) fornecida pelo Banco Central do Brasil e vigente na data de entrega das Propostas.
3. Relativos à Qualificação Técnica
1.
Pelo menos 1 (uma) Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, para cada ITEM descrito abaixo, em nome da Licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa fornecido:
ITEM 1: Dispositivo Soft-Starter para partida de motores, com tensão de classe igual ou maior a 7,2 kV, potência igual ou maior a 2,25 MW, para a EBI-1.
ITEM 2: Dispositivo Soft-Starter para partida de motores, com tensão de classe igual ou maior a 7,2 kV, potência igual ou maior a 4,25 MW, para a EBI-2.
ITEM 3: Dispositivo Soft-Starter para partida de motores, com tensão de classe igual ou maior a 7,2 kV, potência igual ou maior a 6,25 MW, para a EBI-3.
2.
Listar todas as Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, conforme modelo constante do Anexo II – Modelo 9.
3.
Apresentar uma descrição das principais características técnicas e do desempenho dos equipamentos como segue: ITEM 1 – Dispositivos de Soft-Starter para a EBI-1; ITEM 2 – Dispositivos de Soft-Starter para a EBI-2; e ITEM 3 – Dispositivos de Soft-Starter para a EBI-3, inclusive lista básica dos componentes com os respectivos fabricantes. A documentação para verificação do atendimento às Especificações Técnicas poderá ser a forma de literatura, catálogo, desenhos e dados.
4.
Apresentar os desenhos preliminares dos equipamentos e materiais ofertados com dimensões, peso e demais características. Será obrigatória a apresentação de uma planilha contendo o peso unitário e total do equipamento ofertado.
5.
No caso de atestados decorrentes de fornecimento de equipamentos executados em consórcio, o atestado deverá discriminar o equipamento fornecido pela Licitante interessada na presente licitação, que deverá atender às condições de qualificação técnica estabelecidas no item 10.6.1 deste Edital.
6.
No caso de atestados decorrentes de fornecimentos de equipamentos executados pelo fabricante estrangeiro e a licitante ser a representante desta no Brasil, ela deverá apresentar conjuntamente aos atestados:
a.
comprovação do vinculo jurídico entre o fabricante e a Licitante;
b.
carta do fabricante pela responsabilidade da veracidade dos documentos e atestados, assinada pelo proposto;
c.
procuração do preposto legal.
7.
No caso de atestados decorrentes de fornecimentos de equipamentos executados pelo fabricante estrangeiro e a Licitante receber os componentes deste fabricante e montá-los no Brasil, a Licitante deverá apresentar:
a.
vínculo jurídico entre o fabricante e a Licitante;
b.
autorização do fabricante para a Licitante realizar as atividades fabris;
c.
carta do fabricante que a Licitante executa as atividades na mesma qualidade exigida do fabricante, assinada pelo preposto;
d.
carta do fabricante pela responsabilidade da veracidade dos documentos e atestados, assinada pelo proposto;
e.
procuração do preposto legal.
8.
Atestados executados em consórcio serão considerados em sua totalidade para cada uma das empresas, exceto naqueles atestados em que tenham sido estabelecidas responsabilidades específicas.
9.
Em caso de empresas detentoras de atestados ou contratos executados no exterior, os mesmos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e estar devidamente reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo CREA.
4. Disposições Gerais da Habilitação
1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados por e-mail, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
3.
Toda documentação e proposta fornecida ao MI deverá ter todas as suas páginas numeradas sequencialmente.
4.
Os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias.
5.
Para fins de habilitação, o MI poderá consultar, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
6.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10.1 deste Edital, implicará na inabilitação da licitante.
7.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.
Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, assim como as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
9.
A qualificação econômico-financeira será aferida adotando-se o seguinte critério:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = _______________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total
SG = _______________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = _________________________________________
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral;
SG – Solvência Geral;
LC – Liquidez Corrente.
10.
A empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1,00 (um inteiro) dos índices referidos no subitem 10.4.9, será habilitada. Caso os referidos índices
sejam inferiores a 1,00 (um inteiro) e, no entanto, a Licitante tenha comprovado o capital social mínimo exigido no Item 10.2, alínea d, deste Edital, neste
caso será exigida a prestação de garantia adicional de 5% (cinco por cento) do valor global proposto.
5. Participação sob a forma de Consórcio:
1.
Os consórcios deverão ser constituídos sob as leis brasileiras.
2.
As empresas componentes do consórcio deverão preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal, previstos neste Edital;
3.
As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer conjuntamente à exigência de Qualificação Econômico-Financeiro.
4.
As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente os critérios de Qualificação Técnica
5.
As empresas que participarem sob a forma de consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Consórcio, do qual deverão constar os seguintes
Itens:
- Indicação da empresa líder e do representante do consórcio, e proporção, em percentual, da participação de cada consorciada;
- Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante o MI, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução
do Contrato;
- Prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência ou do fornecimento/execução dos serviços, objeto desta licitação;
- Compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência do MI, visando manter válidas as premissas que
asseguraram a habilitação do consórcio original;
- Obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura do Contrato, objeto desta licitação, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente formalizado
de acordo com o que estabelecem os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações e § 2º do Art. 33 da Lei 8.666/93, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a natureza das pessoas consorciadas.
6. A documentação deverá:
a. Estar em nome da Licitante;
b. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
c. Referir-se apenas à matriz ou sede da empresa, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da Proposta.
7. No julgamento da documentação de habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, assegurando o direito de atualizar seus dados no ato, ou quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão.
8. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às Especificações Técnicas dos materiais/equipamentos que integram o presente Edital ou que deixem de atender as exigências estabelecidas no Edital.
9. A apresentação das Propostas implicará na plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.