Objeto: 1.1 Estabelecer condições para a contratação de empresa especializada na prestação, de forma continuada, de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva diária, dos sistemas, equipamentos e instalações elétricas, hidráulicas, lógica e recomposição civil, que compreenderá, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego dos equipamentos, para atender as necessidades da sede da FUNASA/AL, conforme especificações, condições e quantitativos descritos neste Termo de Referência.

1.2. Os sistemas a serem mantidos pelo contrato são os seguintes:
a. Sistema hidráulico e sanitário (água potável fria, esgoto, águas pluviais, tubulações, registros, válvulas etc.);
b. Sistema de combate a incêndio (hidrantes e extintores);
c. Sistema elétrico, composto das redes normal, bombas de incêndio, bombas d’água, e demais componentes do sistema;
d. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramento;
e. Sistema de rede estruturada de dados e de sonorização de ambientes.
f. Recomposição/Manutenção civil;
1.3. É vedada a utilização na execução dos serviços de profissionais que sejam parentes até terceiro grau de servidores da CONTRATANTE. Aplica-se também a vedação aos familiares de agente público em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Cada profissional contratado deverá apresentar declaração de parentesco, anexo XV, de forma a evidenciar o cumprimento do Decreto nº 7.203 de 04.06.2010.




Julgamento: 9.1 - A desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinara a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenhos definidos neste edital.

9.4 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.1 - Na situação do item 9.4, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido um preço menor.
9.5 - Não será ACEITA a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência ou que apresentar manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que
não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.6 – Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.6.1 – Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contração para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empates aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores as propostas mais bem classificadas (§ 2º, do Art. 44 da Lei Complementar 123/06);
9.6.2 – Para efeito do disposto no subitem acima, contendo o empate, (Art. 45 da Lei Complementar 123/06), proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese do subitem 9.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta:
a) - na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame;
b) – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte;
c) – a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena preclusão;
9.6.3 – Para efeito de utilização desse privilégio, a empresa, ao enviar sua proposta, deverá apresentar Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de pequeno Porte, eletronicamente, pelo Sistema Comprasnet;
9.6.3.1 - A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC
nº. 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis
e administrativas cabíveis.
9.6.3.2 - O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno valor.
9.7 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
9.7.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.8 – Encerrada a fase de lances, a licitante que tenha ofertado o menor preço global por lote deverá enviar via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, a proposta original contendo “PROPOSTA DE PREÇOS e PLANILHA DE CUSTOS” (anexo IV e III), devidamente preenchidas, tenha ou não o valor original de sua proposta sido alterado por lances. Essa proposta deverá conter preços unitários expressos em reais, com até duas casas decimais, devendo as demais casas ser desprezadas, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.8.1 – o prazo referido neste item poderá ser estendido, mediante pedido justificado da licitante vencedora, e aceito pelo pregoeiro.
9.9 – § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2000 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
9.9.1 - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que
trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII –que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
9.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, convocando o anexo dos licitantes, opção CONVOCAR ANEXO, via Sistema Comprasnet.
9.11. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.12. Para fins de julgamento das propostas, respeitando-se os preceitos constitucionais localizados no Art. 45, da Lei nº 8.666/93, preservado o princípio da isonomia entre os licitantes, as Planilhas de Custos e Formação de Preços dos postos de serviços a serem apresentadas deverão conter o detalhamento dos custos que compõem os preços, levando-se em consideração:
8.
9.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
1.
O piso salarial normativo das Categorias objeto da licitação, estabelecido pela convenção salarial;
2.
O vale-refeição a ser concedido aos empregados pela Contratada, no valor estipulado pela convenção salarial, devendo sua distribuição ser, no máximo, em um dia antes da utilização impreterivelmente, podendo inclusive ser distribuído em moeda corrente.
1.
Em caso de depósito em conta corrente o valor a receber deverá ser líquido, ficando os impostos inerentes ao mesmo a cargo da
depositante.
3.
O vale-transporte concedido aos empregados (conforme regulamento D-095.247-1987), pela Contratada, no valor referente ao itinerário do funcionário, devendo ainda ser concedido vales complementares nos casos em que a condução não chegue até às proximidades dos locais da prestação dos serviços; podendo inclusive ser distribuído em moeda corrente conforme previsto na convenção. Em caso de depósito em conta corrente o valor a receber deverá ser líquido, ficando os impostos inerentes ao mesmo a cargo do depositante.
4.
O reajuste salarial e de benefícios de responsabilidade da empresa deverá ser efetuado conforme convenção salarial;
5.
O Valor dos tributos em conformidade com a legislação (Decreto n°25.508, de 19.1.2005), incidentes sobre o total da mão-de-obra, insumos,
lucro e despesas administrativas / operacionais;
6.
Empresas optantes do Simples Nacional não poderão cotar em suas planilhas de custos tributos reduzidos.
7.
Serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II da Lei 8.666/93, aquelas propostas que:
2.
Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos Insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
3.
Que não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital.