Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a contratação de empresa ou pessoa física, destinadas à locação de veículo do tipo utilitário, ou similar, com carroceria aberta, seminovo, com motorista, pagamento mensal, destinado ao transporte de merenda escolar, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, do edital da licitação supramencionada, para atender a demanda da Secretaria Municipal da Educação, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2. Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope n.º. 1, e “proposta”, o de n.º. 2.
2.1 - DA HABILITAÇÃO
2.1.1 - A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope n.º. 1, contendo:
I – Pessoa Jurídica
a) comprovação do registro comercial, no caso de firma individual;

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS Praça Joaquim Nogueira Paranaguá, 717, Centro, Cep: 64.930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85
b) comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes devidamente registradas.
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ;
d) Certidões Negativas quanto á Dívida Ativa, e de tributos do fisco municipal, estadual e federal;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação dos certificados correspondentes;
f) Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho;
g) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital;
h) Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
i) Declaração de inexistência de fatos supervenientes que possam impedir a participação da licitante no certame, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
2.1.2. – Não serão admitidas na licitação firmas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores.
2.1.3. – As firmas poderão durante o processo licitatório ser representadas por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida até a data designada para a abertura dos envelopes.
2.1.4. – Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação de órgão de imprensa oficial.

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS Praça Joaquim Nogueira Paranaguá, 717, Centro, Cep: 64.930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85
I – Pessoa Física
a)
Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
b)
Cópia da Cédula de Identidade;
c)
Cópia do Comprovante de Residência;
d)
Cópia da Documentação do veículo que será locado pela Prefeitura, rigorosamente em dia;
e) Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho;
f)
Declaração expressa do participante de que se submete e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital;
g)
Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
h) Declaração de inexistência de fatos supervenientes que possam impedir a participação do participante no certame, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
Os documentos referidos nos itens acima poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação de órgão de imprensa oficial.
2.2. - DA PROPOSTA
2.2.1. - O envelope n.º 2 deverá conter a proposta datilografada, com validade não inferior a (60) sessenta dias, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo próprio participante, em caso de pessoa física, em todas as suas páginas e isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas.
2.2.2. – Na proposta de preços deverão estar incluídas despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto, entregues na sede do município.



Julgamento: 
Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS Praça Joaquim Nogueira Paranaguá, 717, Centro, Cep: 64.930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85
3.1. A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se a devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
3.2. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
3.3. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
3.4. Julgamento e classificação das propostas, pelos critérios de menor preço e adjudicação global.
3.5. Em caso de empate entre 2(duas) ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designadas e divulgadas.
3.6. Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada.