Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADO SERÁ REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da EMGERPI.
1.2. O presente objeto é considerado serviço comum com dedicação exclusiva de mão de obra, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, para atender as necessidades, na modalidade Pregão Eletrônico, po “Menor Preço por item".
1.3. A LICITAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM ITEM ÚNICO – Psicólogo(a), conforme constante do Termo de Referência.
1.4. A execução do serviço ocorrerá sob o regime empreitada por preço global.
1.5. O valor total desta licitação tem como referência os Pareceres Referenciais CGE Nº 04/2021 e nº 17/2021, exarados pela Controladoria Geral do Estado do Piauí, compreendendo 01 (um) item, com valor global total de referência R$ 83.565,72 (oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
1.6. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor global anual), observadas as condições deﬁnidas neste edital e anexos.
1.7. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no sistema do Portal de Compras Públicas e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.
1.8. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada por meio da internet, no site www.portaldecompraspublicas.com.br mediante condições de segurança, criptograﬁa e auten cação em todas as suas fases, aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço eletrônico, dia e horário discriminados neste Edital.
1.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa camente transferida para o primeiro dia ú l subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Pregoeira em sen do contrário.
1.10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme previsão do art. 34, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMGERPI (RILC)
1.10.1. Não será permi da a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
1.10.2. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par r da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela ﬁxado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos.
1.10.3. Alterna vamente à convocação para comparecer perante à EMGERPI para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

1.10.4. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ter seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
1.10.5. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, a par r da homologação da Licitação pela Autoridade Superior, incluídas as prorrogações, conforme previsto no art. 38, do RILC da EMGERPI.
1.10.6. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os
itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respec vas quan dades, preços registrados e demais condições;
1.10.7. Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital, será adotado o procedimento descrito no art. 4°, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sem prejuízo das condições legais previstas neste Edital.

Condições de participação: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela EMGERPI, em sua forma eletrônica.
2.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS implica a responsabilidade legal pelos atos pra cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.3. Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o serviços con nuados de mão de obra terceirizada - nível superior, semelhante ao objeto desta licitação, e que es verem previamente credenciados no Portal Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br
2.4. As pessoas jurídicas ou ﬁrmas individuais deverão aderir ao sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e cadastrar representantes para o recebimento da chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis).
2.5. Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
2.6. O cadastro poderá ser iniciado no Portal de Compras Públicas, no sí o www.compraspublicas.com.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ou à EMGERPI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
2.9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMGERPI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.11. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item, a ﬁm de que a empresa se faça representar, legi mamente, em uma eventual negociação entre as partes.
2.12. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente

ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.13. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
2.14. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à sistema do Portal de Compras Públicas, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela EMGERPI, em sua forma eletrônica.
2.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS implica a responsabilidade legal pelos atos pra cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.3. Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o serviços con nuados de mão de obra terceirizada - nível superior, semelhante ao objeto desta licitação, e que es verem previamente credenciados no Portal Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br
2.4. As pessoas jurídicas ou ﬁrmas individuais deverão aderir ao sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e cadastrar representantes para o recebimento da chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis).
2.5. Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
2.6. O cadastro poderá ser iniciado no Portal de Compras Públicas, no sí o www.compraspublicas.com.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ou à EMGERPI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
2.9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMGERPI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.11. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item, a ﬁm de que a empresa se faça representar, legi mamente, em uma eventual negociação entre as partes.
2.12. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente

ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.13. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
2.14. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à sistema do Portal de Compras Públicas, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do Anexo I deste edital – TERMO DE REFERÊNCIA e neste Edital, bem como a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 12 do Anexo I deste Edital – TERMO DE REFERÊNCIA e neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do CADUF e/ou PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, sendo totalmente responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá depois da realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público depois do encerramento do envio de lances.
4.8. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
4.9. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.10. O licitante deverá formular sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma obje va da sua real adequação e exequibilidade, tais como:
4.10.1. Valor global total (anual) do (s) item (ns); 4.10.2. Descrição detalhada do objeto licitado.
4.11. O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do Licitante, que cumpre plenamente os requisitos deﬁnidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições con das neste edital e seus anexos
4.12. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4.13. As propostas ﬁcarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa iden ﬁcar o licitante importa desclassiﬁcação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
4.13.1. Em nenhuma proposta, em sua descrição complementar/detalhada poderá constar de elementos/informações que possam iden ﬁcar o licitante, sob pena de desclassiﬁcação do licitante do certame.
4.14.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.15. Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam a Contratada.
4.16. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas ﬁscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo u lizado na proposta para par cipação no processo licitatório.
4.17. Para elaboração e envio das propostas também deverão ser observadas as exigências con das neste Edital e no Termo de Referência e seus anexos, sob pena de desclassiﬁcação do Licitante.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Pregoeira veriﬁcará cumprimento das condições de par cipação previstas nos itens 12, 13, 14, 15, 16 e 17 (habilitação) do Anexo I deste edital - Termo de Referência.
8.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e/ou do CADUF/PI para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.3. O descumprimento do subitem 8.2 acima implicará a inabilitação do licitante.
8.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes.
8.20. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio da seguinte documentação: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal e Trabalhista; Qualiﬁcação Econômico-Financeira; Qualiﬁcação Técnica.
9.1. Deverão ser observados os ditames previstos no item 13 do Anexo I deste edital - TERMO DE REFERÊNCIA.
9.2.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Deverão ser observados os ditames previstos no item 14 do Anexo I deste edital - TERMO DE REFERÊNCIA.
9.3.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Deverão ser observados os ditames previstos no item 15 do Anexo I deste edital - TERMO DE REFERÊNCIA.
9.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Deverão ser observados os ditames previstos no item 16 do Anexo I deste edital - TERMO DE REFERÊNCIA.
9.12. DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
9.12.1. Quanto à capacidade técnico-operacional, será conforme previsto no item 17 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

9.12.2. Os documentos extraídos via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente e serão de total responsabilidade da licitante quanto à veracidade.
9.12.3. Se a documentação de habilitação não es ver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer disposi vo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada.
9.12.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente, salvo aquelas cer dões que poderão ser sanados pela Pregoeira ou Equipe de Apoio na hora da sessão. As cer dões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados da data da emissão do documento.
9.12.5. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da veriﬁcação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela veriﬁcação, a licitante será inabilitada.
13.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
13.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br ;
13.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.3.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
13.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.

Julgamento: 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2. Na condução da fase pública do pregão eletrônico, a Pregoeira, desde a abertura inicial dos lances até o resultado ﬁnal do certame, avisará previamente aos licitantes, via sistema (chat), sobre eventual suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previsto para a reabertura da sessão.

5.2.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) item (ns) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respec vo horário de registro e valor;
5.2.2. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário ﬁxado e as regras de sua aceitação.
5.3. A Pregoeira veriﬁcará as propostas apresentadas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especiﬁcações técnicas exigidas no Termo de Referência.
5.3.1. Também será desclassiﬁcada a proposta que iden ﬁque o licitante.
5.3.2. A desclassiﬁcação será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par cipantes.
5.3.3. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁni vo em sen do contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.4 O sistema ordenará automa camente as propostas classiﬁcadas pela Pregoeira, sendo que somente estas par ciparão da fase de lances.
5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
5.6. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.6.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automa camente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl mos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.6.2. A prorrogação automá ca da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.6.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automa camente.
5.6.4. Encerrada a fase compe va sem que haja a prorrogação automá ca pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, jus ﬁcadamente, admi r o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
5.7. Classiﬁcadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase compe va, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
5.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor global anual, conforme o caso do ITEM.
5.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado e as regras de aceitação dos mesmos. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser deverá ser no mínimo de R$ 1,00 (um real).
5.10. O licitante poderá oferecer lance superior ao menor lance registrado no sistema, desde que inferior ao úl mo por ele ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.
5.11. Não serão admi dos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
5.12. Durante o decorrer da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a iden ﬁcação do detentor do lance.
5.13. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4356988&infra_siste… 8/20

5.14. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances con nuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.14.1. A Pregoeira, quando possível, dará con nuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
5.15. Caso a desconexão da Pregoeira persis r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automa camente e terá reinício somente após a comunicação expressa aos par cipantes pelo sistema eletrônico.
5.16. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;
5.17. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ﬁcando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.
5.18. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante, na etapa de lances e na manutenção do úl mo preço, por ela apresentada, para efeito de ordenação das propostas de preços.
5.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o úl mo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
5.20. Logo após a fase de lances, se a proposta mais bem classiﬁcada não ver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, e houver proposta apresentada por alguma das referidas en dades em até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
5.20.1. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;
5.20.2. A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e, desde já, convocará a microempresa, empresa de pequeno porte e equiparada mais bem classiﬁcada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
5.20.3. Se, por mo vo jus ﬁcado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances, a Pregoeira deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte e equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;
5.20.4. Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte e equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;
5.20.5. A Pregoeira deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;
5.20.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas remanescentes, observada a ordem classiﬁcatória, para o exercício do direito de preferência;
5.20.7. Caso não ocorra a contratação de microempresa, empresa de pequeno porte e equiparada, nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

5.21. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão u lizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, conforme ar go 113, § 2º do RILC:
5.22. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classiﬁcação ﬁnal das licitantes. Somente então a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja ob da melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admi ndo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
5.23. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
5.24. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que conﬁgura cessão de mão de obra para ﬁns tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006, ressalvadas as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.27. Quando houver propostas beneﬁciadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que ﬁzerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
5.28. A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classiﬁcado que, no prazo de no mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao úl mo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.29. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.