Objeto: dd i ol ia rv 1.1. A presente licitação tem como objeto estabelecer as condições gerais para a contratação
á/ rs oa ht
de empresa especializada em elaboração de projetos de arquitetura e complementares para a
(l u ss 7n 2o
reforma da futura Sede da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, localizada na Av. General
nc i/ mo 1c 3i Justo, nº 275, Centro, Rio de Janeiro/RJ, além de redefinição do projeto para a atual sede,
hn 8o 1r t
localizada na Rua Santa Luzia, 173, Centro, Rio de Janeiro/RJ, bem como, a obtenção dos
se àl E ,o 2s
respectivos certificados de aprovação junto aos órgãos competentes locais, conforme
2s 0e 2c /o 0r especificações constantes nos anexos do edital.
1p // 8r 2b
1.2. A licitação será realizada considerando o objeto como um item único.
mp
.
em . At
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências
Zp Um O. So v contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Ei Dt a Sr
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal
Et Ps Oi Ln i
de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as
Am Nd Ia To Sl últimas. Io Rc Co t ro or pp / e/



Habilitação: Q 9 G E W
12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da
M X S 8 2
documentação complementar especificada neste Edital.
A R C 3 = 12.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a
a c & 4
proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para
2 4 2 6 7
a abertura da sessão pública.
8 = d i & 12.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão
2 = m ?
apresentar documentos que supram tais exigências.
p h p . .a
12.4. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das
)r au it la ín vedações elencadas na subcondição 3.2. do Capítulo 3 – Da Participação na Licitação,
si as rs Ba
mediante consulta ao:
ea
_
dd i ol
12.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual
ia rv á/ rs oa participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
ht (l u ss
12.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
7n 2o nc i/ mo
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico
1c 3i hn 8o 1r www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; se t àl E
12.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço
,o 2s 2s 0e 2c eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis. /o 0r 1p // 8r
12.5. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade
2b . mp em
empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 12.6.
At
.
Zp Um O.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame,
So v Ei Dt a
a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação
Sr Et Ps Oi
para fins de regularidade trabalhista:
Ln i Am Nd Ia
12.6.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
To Sl Io Rc Co
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
t ro or pp
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o
e/
/
t: ns ep
disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
mt at ch i n:
12.7. Para atendimento à Qualificação Econômico-Financeira, a licitante deverá apresentar:
oo rã tç ea lc 12.7.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último
ei f oi dr
exercício social exigível, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
ae nv i sa sr aa
Página 10 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.7.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 12.7.3. Os documentos exigidos nos itens 12.7.1. ficam dispensados, caso as informações exigidas nos itens 12.8.1. e 12.8.3. constem do SICAF.
12.8. A boa situação financeira será avaliada pela comprovação dos seguintes itens: 12.8.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
12.8.2. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a
V N contratação. Q 9 G E W
12.9. Para atendimento à Qualificação Técnico-Operacional, a licitante deverá apresentar:
M X S 8 2
12.9.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e
A R C 3 =
Agronomia (CREA) (Lei nº 5.194/1666) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
a c & 4
(Lei nº 12.378/2010), em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos
2 4 2 6 7
documentos de habilitação e classificação, onde conste área de atuação compatível com a
8 = d i &
elaboração de projeto básico completo, emitida pelo CAU e/ou pelo CREA;
2 = m ?
12.9.1.1. As certidões de registro no CREA e/ou no CAU, quando for o caso, emitidas via
p h p . .a
Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo
)r au it la ín
mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação
si as rs Ba
durante o transcorrer da sessão.
ea
_
dd i ol
12.9.2. Registro das Pessoas Físicas
ia rv á/ rs oa
12.9.2.1. Relação dos Responsáveis Técnicos pelos projetos constantes nas Especificações
ht (l u ss 7n
Técnicas para elaboração do Projeto Básico Completo, de Arquitetura e de Projetos
2o nc i/ mo
Complementares anexos deste Edital, os quais deverão ser profissionais de nível superior nas
1c 3i hn 8o 1r
áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Arquitetura, dentre
se
t
àl E ,o
outros, devidamente reconhecidos e registrados na entidade profissional competente;
2s 2s 0e 2c /o 12.9.2.2. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA ou pelo CAU da jurisdição
0r 1p // 8r
do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior
2b . mp em .
a que se refere o item 12.9.1, com validade na data de recebimento dos documentos de
At Zp Um O. So habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado
Ei
v
Dt a
como responsável técnico.
Sr Et Ps Oi Ln
12.9.3. Comprovante de que os Responsáveis Técnicos, indicados no item 12.9.1, pertençam
Am
i
Nd Ia To
ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta para esta
Sl Io Rc Co
licitação, devendo esta comprovação ser feita por um dos documentos a seguir relacionados:
t ro or pp /
Carteira de Trabalho; Contrato social, se sócio; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da
e/ t: ns ep mt
licitante na entidade profissional competente, se nela constar o nome do profissional
at ch i n: indicado; oo rã tç ea lc
12.9.4. A comprovação acima referida poderá ser feita, também, pela apresentação de
ei f oi dr ae
Contrato de Prestação de Serviços, pactuado entre a licitante e o(s) profissional(is)
nv i sa sr aa
Página 11 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) acima, sem vínculo empregatício e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração que abranja a vigência do Contrato a ser assinado com a PRT 1 ª Região, ou, ainda, por declaração de contratação futura dos profissionais (Responsáveis Técnicos) detentores do Atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência dos profissionais;
12.9.5. Será admitida a substituição, pela licitante vencedora, dos Responsáveis Técnicos por profissionais de experiência equivalente ou superior desde que efetuadas as comprovações constantes do item 12.9.4.
12.9.6. Atestado ou Atestados de Capacidade Técnico-Operacional
12.9.6.1. Deverá ser apresentado atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional,
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a
V N
licitante (pessoa jurídica) elaborado, com bom desempenho, projetos de construção de
Q 9 G E W
prédio(s) com características semelhantes aos projetos constantes no objeto desta licitação,
M X S 8 2
devendo haver, expressa menção de que a empresa executou, no mínimo, as parcelas de
A R C 3
maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
= a c & 4
a) Projeto de Arquitetura de edificação institucional ou de escritórios, de uso
2 4 2 6 7
comercial e/ou público, com, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) m² de
8 = d i
área construída, com 1 (um) ou mais pavimentos, em uma única obra;
& 2 = m ?
b) Projeto de Instalações Elétricas para edificação institucional ou de escritórios,
p h p . .a
de uso comercial e/ou público com, no mínimo, 100kVA (cem kilo voltampere)
)r au it la
de carga instalada e fornecimento pela concessionária de energia em média
ín si as rs Ba
tensão (13,8kV) em uma única obra;
ea
_
dd i ol c) Projeto de Climatização (ar-condicionado/exaustão) para edificação ia rv á/ rs oa institucional ou de escritórios, de uso comercial e/ou público com, no mínimo,
ht (l u ss
20 (vinte) TRs de capacidade de refrigeração com Sistema Central dos tipos:
7n 2o nc i/ mo
água gelada ou VRV/VRF;
1c 3i hn 8o 1r d) Projeto de Estrutura e Fundações para edificação com, no mínimo, 01 (um)
se
t
àl E
pavimento e área construída, no mínimo, 250,00 (duzentos e cinquenta) m²
,o 2s 2s 0e 2c
para edificação institucional ou de Escritórios, de uso comercial e/ou público,
/o 0r 1p // 8r em um único prédio;
2b . mp em
e) Coordenação de Projetos de edificação institucional ou de escritórios, de uso
At
.
Zp Um O.
comercial e/ou público com, no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) m² de área
So v Ei Dt a
construída e, no mínimo, os projetos/disciplinas: arquitetura, estrutura,
Sr Et Ps Oi
instalações elétricas, instalações hidráulicas, climatização e cabeamento
Ln i Am Nd Ia
estruturado.
To Sl Io Rc Co
12.9.6.2. Será considerada como uma única obra um único prédio/edifício;
t ro or pp
12.9.6.3. As características estabelecidas no item 12.9.6.1 alíneas “a” a “e” deverão ser
e/
/
t: ns ep
apresentadas em Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional que comprove(m) que a
mt at ch i n:
licitante tenha realizado os projetos referentes a estes subitens. Somente será aceita esta
oo rã tç ea
possibilidade, quando a licitante apresentar, em seu nome, atestado de elaboração de, pelo
lc ei f oi dr ae nv i sa sr aa
Página 12 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

menos, um projeto com as características estabelecidas no item 12.9.6.1. alíneas “a” a “e”, desde que atendidas todas as exigências previstas no item 12.9.4.
12.9.6.4. As características estabelecidas no item 12.9.6.1. alíneas “a” a “d” não necessitam constar simultaneamente no mesmo atestado.
12.9.6.5. As características estabelecidas no item 12.9.6.1 alínea “e” deverá constar simultaneamente no mesmo atestado.
12.9.6.7. Dados mínimos do atestado:
a)
Documento: Papel timbrado / Carimbo CNPJ;
b)
Dados da obra/serviço: Local de realização & Período de realização;
c)
Dados do contratante: Razão social/CNPJ ou Nome/CPF;
d)
Dados da empresa contratada: Razão social/CNPJ
V N
e) Dados dos responsáveis técnicos: Título/Nome/Registro Conselho Classe;
Q 9 G E W
f) Descrição dos serviços realizados: Dados técnicos qualitativos e quantitativos;
M X S 8 2
g) Identificação do contratante: Nome/CPF/Cargo/função - Identificação do
A R C 3
contratante ou de seu representante legal;
= a c & 4
12.9.6.8. Para todos os casos, será vedado o somatório de Atestados de Capacidade Técnica
2 4 2 6 7
para atingir o quantitativo mínimo exigido de área.
8 = d i
12.9.6.9. Os requisitos de “a” a “d” poderão ser comprovados através de diferentes Atestados
& 2 = m ?
de Capacidade Técnica, isto é, resultantes de contratações distintas e não necessariamente
p h p . .a
originadas do mesmo vínculo contratual.
)r au it la
12.9.6.10. A vedação ao somatório de atestados justifica-se pois se trata de exigência
ín si as rs Ba
eminentemente intelectual e associada a expertise da licitante com o objeto licitado. A soma
ea
_
dd i ol
de atestados afastaria os requisitos de habilitação da similaridade do objeto licitado, o qual
ia rv á/ rs oa que não poderia sofrer fracionamento. O quantitativo mínimo exigido reflete as
ht (l u ss
características peculiares do objeto licitado e particularmente o seu caráter intelectual e suas
7n 2o nc i/ mo
dificuldades associadas, conforme admite a jurisprudência do TCU (Acórdão 492/2006 TCU-
1c 3i hn 8o 1r Plenário, Acórdão 2.362/2013 TCU-Plenário e Acórdão 7.105/2014-Segunda Câmara).
se
t
àl E
12.9.7. Atestado de Capacidade Técnico-profissional
,o 2s 2s 0e 2c
12.9.7.1. Os profissionais, Responsáveis Técnicos, indicados no item 12.9.3. para os projetos
/o 0r 1p // 8r de Arquitetura, Instalações Elétricas, Estrutura e Fundações, Climatização e Coordenação de
2b . mp em
Projetos deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, fornecido(s) por
At
.
Zp Um O.
pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade
So v Ei Dt a profissional competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico (CAT), Sr Et Ps Oi
comprovando a capacidade destes profissionais de elaborar projetos de sua especialidade
Ln i Am Nd Ia
com características semelhantes, às parcelas de maior relevância e valor significativo do
To Sl Io Rc Co
objeto desta licitação, que são:
t ro or pp
a) Projeto de Arquitetura de edificação institucional ou de escritórios, de uso
e/
/
t: ns ep
comercial e/ou público, com, no mínimo, 400,00 (quatrocentos) m² de área
mt at ch i n:
construída, com 1 (um) ou mais pavimentos, em uma única obra;
oo rã tç ea
b) Projeto de Instalações Elétricas para edificação institucional ou de escritórios,
lc ei f oi dr
de uso comercial e/ou público com, no mínimo, 100kVA (cem kilo voltampere)
ae nv i sa sr aa
Página 13 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

de carga instalada e fornecimento pela concessionária de energia em média tensão (13,8kV) em uma única obra;
c) Projeto de Climatização (ar-condicionado/exaustão) para edificação institucional ou de escritórios, de uso comercial e/ou público com, no mínimo, 20 (quarenta) TRs de capacidade de refrigeração com Sistema Central dos tipos: água gelada ou VRV/VRF;
d)
Projeto de Estrutura e Fundações para edificação com, no mínimo, 01 (um)
pavimentos e área construída, no mínimo, 400 (quatrocentos) m² para edificação institucional ou de Escritórios, de uso comercial e/ou público, em um único prédio;
e)
Coordenação de Projetos de edificação institucional ou de escritórios, de uso
V N
comercial e/ou público com, no mínimo 400 (quatrocentos) m² de área
Q 9 G E W
construída e, no mínimo, os projetos/disciplinas: arquitetura, estrutura,
M X S 8 2
instalações elétricas, instalações hidráulicas, climatização e cabeamento
A R C 3 estruturado. = a c & 4
12.9.7.2 As características estabelecidas no item 12.9.7.1. alíneas “a”, “b”, “c” e “d” não
2 4 2 6 7
necessitam constar simultaneamente no mesmo atestado.
8 = d i
12.9.7.3. As características estabelecidas no item 12.9.7.1. alínea “e” deverá constar
& 2 = m ?
simultaneamente no mesmo atestado.
p h p . .a
12.9.7.4. Os atestados deverão ser compatíveis com as formações técnicas dos responsáveis
)r au it la
técnicos, conforme resoluções do CONFEA e CAUBR.
ín si as rs Ba
12.9.7.5. Para todos os casos, será vedado o somatório de Atestados de Capacidade Técnica
ea
_
dd i ol
para atingir o quantitativo mínimo exigido de área. No entanto, as parcelas de I a IV poderão
ia rv á/ rs oa ser comprovadas através de diferentes Atestados de Capacidade Técnica, isto é, resultantes
ht (l u ss
de contratações distintas e não necessariamente originadas do mesmo vínculo contratual.
7n 2o nc i/ mo
12.9.7.6. A vedação ao somatório de atestados justifica-se pois se trata de exigência
1c 3i hn 8o 1r eminentemente intelectual e associada a expertise da licitante com o objeto licitado. A soma
se
t
àl E
de atestados afastaria os requisitos de habilitação da similaridade do objeto licitado, o qual
,o 2s 2s 0e 2c
que não poderia sofrer fracionamento. O quantitativo mínimo exigido reflete as
/o 0r 1p // 8r características peculiares do objeto licitado e particularmente o seu caráter intelectual e suas
2b . mp em
dificuldades associadas, conforme admite a jurisprudência do TCU (Acórdão 492/2006 TCU-
At
.
Zp Um O.
Plenário, Acórdão 2.362/2013 TCU-Plenário e Acórdão 7.105/2014-Segunda Câmara).
So v Ei Dt a
12.9.7.7. Além disso, exigir-se-á como requisito de habilitação técnico-profissional:
Sr Et Ps Oi
a)
Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do
Ln i Am Nd Ia
domicílio do profissional, em nome dos responsáveis técnicos, com validade
To Sl Io Rc Co
na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde
t ro or pp
conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
e/
/
t: ns ep
b) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA/CAU, do responsável
mt at ch i n:
técnico dos serviços contemplados no objeto deste termo.
oo rã tç ea
c) A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá comprovar a atuação do referido
lc ei f oi dr
profissional como responsável técnico dos serviços de engenharia com as
ae nv i sa sr aa
Página 14 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

características mínimas listadas acima, de acordo com o Acórdão 492/2006 TCU.
12.9.7.8. A licitante deverá comprovar o vínculo com o(s) profissional(ais) mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos:
a)
No caso de sócio: contrato ou estatuto social devidamente registrado junto ao
órgão pertinente;
b) No caso de diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou sociedade limitada ou cópia da ata da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
c)
No caso de empregado: registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) No caso de prestador de serviço: contrato escrito firmado com a licitante, nos
V N
termos da legislação civil.
Q 9 G E W
12.9.7.9. A eventual substituição do responsável técnico, mediante solicitação prévia ao
M X S 8 2
CONTRATANTE, estará condicionada ao atendimento dos requisitos mínimos de qualificação
A R C 3
listados no Edital.
= a c & 4
12.9.7.10. No caso de atestados oriundos de consórcios, só serão aceitos e analisados aqueles
2 4 2 6 7
atestados, que acompanhados das respectivas CATs, e tiverem sido emitidos em nome das
8 = d i
EMPRESAS consorciadas e que citem especificamente o percentual de participação, bem
& 2 = m ?
como os serviços e respectivas quantidades executadas por cada EMPRESA consorciada, na
p h p . .a
qual figure a licitante.
)r au it la
12.10. Esta Administração se reserva o direito de, em qualquer fase da licitação, promover
ín si as rs Ba
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para
ea
_
dd i ol
verificar se os signatários das propostas detêm a representação das empresas licitantes ou
ia rv á/ rs oa mandato para em seu nome constituir obrigações.
ht (l u ss
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de
7n 2o nc i/ mo
certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
1c 3i hn 8o 1r 12.12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em
se
t
àl E
conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 11.1., em arquivo único, por meio
,o 2s 2s 0e 2c
da opção “Enviar Anexo” do sistema do Portal de Compras do Governo Federal, no mesmo
/o 0r 1p // 8r prazo estipulado na mencionada condição.
2b . mp em
12.13. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema do Portal de
At
.
Zp Um O.
Compras do Governo Federal poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a
So v Ei Dt a
qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
Sr Et Ps Oi
12.13.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser
Ln i Am Nd Ia
encaminhados à Divisão de Administração / Seção de Licitações e Compras da Procuradoria
To Sl Io Rc Co
Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, nº 94, 11º andar,
t ro or pp
Castelo/Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
e/
/
t: ns ep
12.13.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da
mt at ch i n:
licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
oo rã tç ea lc ei f oi dr ae nv i sa sr aa
Página 15 de 162
o
p
to nç ee mr ue cd on DE

12.13.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.13.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.13.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
V N
(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a
Q 9 G E W
realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões
M X S 8 2
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A R C 3
12.13.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado
= a c & 4
da fase de habilitação.
2 4 2 6 7
12.13.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração
8 = d i
pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
& 2 = m ?
12.13.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior,
p h p . .a
implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das
)r au it la
sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes,
ín si as rs Ba
na ordem de classificação.
ea
_
dd i ol
12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de
ia rv á/ rs oa habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ht (l u ss
ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
7n 2o nc i/ mo
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada
1c 3i hn 8o 1r vencedora. se t àl E ,o 2s 2s 0e 2c