Objeto: 2.1. O objeto da presente Chamada Pública nº 001/2019, é o credenciamento de agricultores e cooperativas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar – lei nº 11.947, de 16/07/2009, resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009, resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de Julho de 2012. 2.2. O Termo de Referência apresenta a descrição detalhada da necessidade da Prefeitura Municipal de São Félix –PI, para contratação de fornecedores para cumprir a quota parte da agricultura familiar, seguindo como critério de cotação média entre os preços de mercado.

Condições de participação: 3.1. Todos os interessados em fornecer os produtos da agricultura familiar deverão participar do chamamento público, estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
3.2. Os Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo interessados em participar do presente Chamamento Público devem estar localizadas no município de São Félix do Piauí;
3.3. O fornecimento deverá obedecer a resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009, resolução CD/FNDE nº 25 de 04 de Julho de 2012. 3.4. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Preços (Anexo I);
3.5. As participantes deverão preencher o Anexo II, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo I, a serem ofertados para o presente chamamento;
3.6. Não Poderão Contratar:
3.6.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;
3.6.2. Fornecedores declarados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
3.6.3. Aqueles que se encontrarem em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.6.4. É vedada a participação de prestadores em consórcio;

3.6.5. Não poderá participar deste Chamamento Público Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº 001/2019/ CPL
NOME, CPF E ENDEREÇO/RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
5.1. Para a habilitação das propostas exigir-se-á
5.1.1. Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo:
I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
IV – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

5.1.2. Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo:
I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
IV – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
5.1.3. Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica:
I – a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias;
III – a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV – as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;
VI – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda; e
VII – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
5.2. Da Análise da Documentação:
a) Na ausência ou irregularidade de qualquer documento de habilitação, fica facultado a abertura de prazo para a regularização da documentação, nos termos art. 27, §5º, da Resolução nº 26 do FNDE.
b) Após, decorrido o prazo do item “4.1”, a Comissão determinará o prazo para análise da documentação apresentada pelos interessados, levando em consideração a demanda de inscrições recebidas.
6.1. Considerar-se-ão aptas aqueles que atenderem às condições da habilitação, ou seja, aqueles que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital;
6.2. A Comissão de Chamamento Público poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários;