Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada no fornecimento de serviço de impressão, incluindo suprimentos (exceto papel), por meio de equipamentos multifuncionais capazes de copiar, digitalizar, imprimir e enviar/receber fax de documentos, de acordo com as especificações e condições constantes deste instrumento e seus documentos integrantes.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2. Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005) obtidas junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste pregão sociedades empresárias:

a) suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
f) que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, (Acórdão TCU 2506/2006 2ª Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
g) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
k) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 3 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, § 8º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998; e
l) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.6. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.8. A sociedade cooperativa somente será contrata quando os serviços forem executados com autonomia pelos cooperados e não demandar relação de subordinação ou intermediação, e desde que apresente modelo de gestão operacional adequado ao objeto da licitação, em compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e a de preposto.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.

3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo a licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências. Dessa forma, no caso de documento com validade vencida, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail licitacao@anatel.gov.br ou via fax, nº 2312-2884, os documentos atualizados e regularizados,

imediatamente (em até 120 (cento e vinte) minutos), contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do item 7.2.
8.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico- financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, imediatamente (em até 120 (cento e vinte) minutos), contado da solicitação do pregoeiro. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) as cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971. Observe-se o item 8.3.5, deste Edital.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.

b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso);
8.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
8.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.3.2.2. deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): cópia registrada ou autenticada na junta comercial;
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por cópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta

Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por cópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados ou autenticadas na junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de LG, SG e LC igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possua prazo de validade, somente será aceita com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) apresentar atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante presta ou prestou o objeto deste Edital.
b) é facultado às licitantes, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a sessão pública, a realização de vistoria do local de instalação dos equipamentos, mediante agendamento prévio com a Gerência Operacional de Administração de Suporte ao Usuário, através dos telefones (61) 2312-2131;
c) a opção por não realizar a vistoria não repercutirá na habilitação do proponente estando, contudo, ciente de não alegar desconhecimento das condições do local; e
d) no ato de realização de vistoria deve ser assinado termo de compromisso de manutenção de sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, conforme dizeres abaixo:
Eu, ____________________, identidade nº ________, órgão expedidor ________, CPF
nº _______, declaro que tenho pleno conhecimento de minha responsabilidade em manter o sigilo em razão da vistoria do local de instalação dos equipamentos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 7/2010, bem como sobre todas as informações que, por força de minha função ou eventualmente venham a ser do meu conhecimento, comprometendo-me a guardar o sigilo necessário a que sou obrigado nos termos da legislação vigente.
Assinatura com duas testemunhas.

8.3.5. Habilitação para Cooperativas:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764;
e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a. ata de fundação;
b. estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d. editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais;
f. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
g. última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4. A habilitação da licitante vencedora condiciona-se também ao envio da documentação abaixo relacionada na forma do disposto no item 7.1, quando não disponível(eis) e emitida(s) pelo sistema Comprasnet:
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8.666/93 - (Anexo VI);
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos - (Anexo III);
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (publicada no DOU, nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.09) - (Anexo V);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte - (Anexo IV);
e) declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005 - (Anexo VII);

8.4.1. serão exigidos: decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. À microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal deverá apresentar a comprovação, sendo assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que ela for declarada vencedora do certame (excluído da contagem do prazo este dia), prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e comprovação da regularização para esta modalidade. A não regularização no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da nº Lei 8.666/93 e neste Edital, sendo facultado à Anatel convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a execução do objeto e assunção do contrato, repetir ou revogar a licitação.
8.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.