Objeto: 1.1 Formação de Registro de Preços para futura aquisição de solução composta de kits para emissão e entrega de passaporte para atender as necessidades de operação do Sistema Nacional de Passaporte, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2
- A licitação será dividida em LOTES, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2.1
Detalhamento do objeto:
- Solução confirmação




  


Condições de participação: 4.1 – A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2 – As empresas licitantes deverão atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e condições de participação dispostas no item 2.3 do Termo de Referência (anexo I deste Edital), e também deverão ser devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4 – Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital. (Art. 21, §2º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5450/2005. (Art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4.2 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005). (Grifo nosso).
4.5 – Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste documento e seus anexos.
4.6 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.6.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso;
4.6.3 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedida de licitar e contratar com o DPF.
4.6.4 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.6.5 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.6.6 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.6.7 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.7
As empresas que participarem em consórcio deverão apresentar:
4.8
Comprovação, pública ou particular, de compromisso de constituição de consórcio, com personalidade jurídica ou não, subscrita por todas as empresas componentes do consórcio, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
4.8.1 Designação do consórcio e sua composição;
4.8.2 Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
4.8.3 Prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses.
4.8.4 Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
4.9 Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;
4.9.1 Indicação da empresa responsável pela liderança do consórcio;
4.9.2 Compromisso expresso de cada empresa consorciada, de não estar participando nesta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, que não participa, direta ou indiretamente, do

capital de qualquer outra empresa que esteja participando nesta licitação através de outro consórcio.
4.10
A empresa líder do consórcio deverá atender aos seguintes pré-requisitos:
4.10.1 Ser empresa brasileira, conforme descrito do Inciso VI do Art. 16 do Decreto 5.450/05;
4.10.2 Ser responsável pela execução do maior número de atividades multidisciplinares, em termos de áreas distintas de conhecimento e especialização, de acordo com o objeto da licitação;
4.10.3 Ser responsável pelo gerenciamento das atividades de implantação e pelo relacionamento com a Polícia Federal em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF.
4.11
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
4.12
O vencedor da licitação que tenha apresentado compromisso de constituição de consórcio será obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso.
4.13 O primeiro pagamento só será efetuado ao consórcio mediante a apresentação da condição de inscrito no CNPJ do consórcio, de que trata a Instrução Normativa nº 200 de 13/09/2002, da S.R.F. – Secretaria da Receita Federal.
4.14
Cada empresa somente poderá concorrer com uma única proposta individual ou com uma única proposta em consórcio.
4.15 – Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.15.1 – Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
4.15.2 – Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
4.16 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.17 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constante deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 5.1 – A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
5.1.1 – O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.3 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 – Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
11.2 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta on line.
11.2.1 O registro cadastral no SICAF, como previsto no Art. 14 Parágrafo Único do Decreto 5.450/2005, substituirá a documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do mesmo Artigo.
11.3 – Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
11.3.1 – Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo:
NOME DA EMPRESA __________inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº ________e do CPF nº __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
data
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
11.3.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o subitem 7.1, inciso IV com o item 8.11, da IN/MARE nº 05, alterada
pela IN/MARE nº 09, de 19/04/96, conforme modelo:
NOME DA EMPRESA _____________________ inscrita no CNPJ ________________ SEDIADA____________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(a)__________________________________________________________ nome e número da identidade do declarante
11.3.3 – Declaração de elaboração independente de proposta, conforme estabelecido na IN 02/2009 – SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009.
11.4 – O pregoeiro procederá ainda à verificação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em cumprimento à Lei nº 12.440/2011.
11.5 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via fax, para o número (61) 20024-9449 (ou digitalizados e enviados para o endereço eletrônico cpl.cti@dpf.gov.br), no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.6 – Em sendo habilitada a empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o seguinte endereço:
Coordenação de Tecnologia da Informação SAIS quadra 07 – Lote 23 Edifício CTI Brasília – DF - CEP: 70.610-902
11.7 – O descumprimento dos prazos previstos nos itens 9.5 e 9.6 poderá ensejar a desclassificação da proposta.
11.8 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Departamento de Polícia Federal, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.11 – Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.12 – O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e

Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante
+
Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante +
Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C =
Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
11.13 – Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado do Contrato.
11.14 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Anexo IV do Termo de Referência)
1. Para comprovação de que a empresa licitante possui capacitação e experiência no fornecimento e execução dos serviços correlatos aos do objeto deste Edital, deverá apresentar na fase de habilitação o(s) atestado(s) de capacidade técnica, em seu nome ou de filial do mesmo grupo, expedido por pessoa jurídica nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que comprove:
a. Para o Lote I: Fornecimento de solução integrada de identificação humana composta por coleta de impressões digitais e captura de face, no volume de pelo menos 1/3 da quantidade do objeto do contrato, com garantia.
b. Para o Lote II: Fornecimento de solução integrada de leitura de documentos padrão ICAO, incluindo RFID no volume de pelo menos 1/3 da quantidade do objeto do contrato, com garantia.
2. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da PF, para verificação da autenticidade do conteúdo.
12.1 – A proposta de preços ajustada ao lance final para o item, bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados pelo SICAF, deverá ser encaminhada ao pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax número (61) 2024- 9449 (ou digitalizados e enviados para o endereço eletrônico cpl.cti@dpf.gov.br).

12.2 – A proposta de preços e os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.2.1 – Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
12.3 – O descumprimento dos prazos previstos nos itens 10.1 e 10.2 poderá ensejar a desclassificação da proposta.
12.4 – A proposta de preços vencedora deverá observar o disposto no subitem 10.1, atendendo ao que segue:
12.4.1 – Ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
12.4.2 – Conter identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
12.4.3 – Descrever de forma clara o item a que se refere a proposta, com indicação de quantidade, bem como as demais referências que bem o indiquem, de acordo com as especificações deste Edital;
12.4.4 – Conter preços unitários e totais, em moeda nacional, conforme Modelo de Proposta Comercial constante no Anexo V do Termo de Referência, em algarismos e por extenso incluindo tributos, elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, considerando os preços praticados no mercado e demais despesas incidentes direta ou indiretamente no serviço objeto deste Pregão Eletrônico. Ocorrendo discordância entre os valores, prevalecerão os descritos por extenso. Ocorrendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
12.4.5 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão de recebimento da documentação e proposta de preços.

12.4.6 – Atender ao disposto no item V do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
12.5 – Deverão ser encaminhados ainda:
12.5.1 – Atestados de Capacidade Técnica solicitados no ANEXO IV do Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
12.6 – A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada. 13 – DOS RECURSOS