Habilitação: 
73.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
23.
A documentação obrigatória da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) das Licitante (s) serão verificadas "on line" no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
24.
Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:
a.
De registro público no caso de empresário individual;
b.
Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações superveniente em vigor, devidamente registrados, acompanhado, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;
c.
No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações superveniente em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;
d.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
25.
Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual – aquisição relativa ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
74.
Os Licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um), em qualquer dos índices referidos no critérios de análise econômico-financeira do SICAF, constantes dos subitens 7.1. e 7.2. da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, inciso V, serão consideradas habilitadas.
75.
Além da documentação constante do subitem 12.1, para habilitação dos Licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:
26.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
27.
Declaração da Licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
76.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
77.
A habilitação dos Licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
78.
A validade das certidões referidas no subitem 12.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da Licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
79.
Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de

documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
80.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
81.
Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via fax.
82.
Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
83.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos exigidos no Edital implicará a inabilitação da proponente.
84.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor.
85.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 5.450/05).
86.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nestes Termos de Referencias e demais anexos do Edital.
87.
A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
28.
Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01(um) em todos os índices referidos no subitem 12.15.
88.
A licitante deverá apresentar catálogos, desenhos e dados, ou descrição detalhada, sobre forma de literatura, demonstrando as principais características técnicas, construtivas e operacionais dos equipamentos objeto desta licitação, conforme subitem 11.4.
89.
A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 10.7 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
29.
No caso de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
90.
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 12.17.1, acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
30.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.