Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de consumiveis e acessórios de solda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Editai e seus anexos.
1.2,
A licitação será 'dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Editai e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. óaREGisrRo:DMmEm^

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/ MPn°3, de2018.
4.1.1.Os iicitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.Para os 52 itens, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n® 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n® 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n® 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n® 8.666, de 1993;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultorla-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Jülho/2020 _jy EA VB 22/07/2021 08/11/2021

4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou
de dissolução ou liquidação;
'®o- 4.3.6.^,
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de interesse Público - OSCiP, atuando nessa condição (Acórdão n® 746/2014-TCU-Pienário).
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a iicitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n® 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçâo do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçâo do campo "não" apenas produzirá o efeito de o iicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7®, XXXIll, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n® 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1® e no inciso III do art. 5® da Constituição Federal;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam ás regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o Iicitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
f os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultorla-Geral da Unlâo
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização; Julho/2020 EAVB 22/07/2021 08/11/2021

A®
■V
ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessâo<^bli(fiH^^ \
quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentaçâí/QQ - ^ 5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeíro e para acesso público
após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União fviAvw.Dortaldatransparencia.QOV.br/ceís):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauerido.Dhpl
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020
\ j , EA VB 22/07/2021 08/11/2021

„.ubr1ca /-v ^ d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdminIstratiTOs
- CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima peia Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu,gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa iicitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável peia prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
• 9.1.2.3. O Iicitante será convocado para manifestação previamente á sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Iicitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, â qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.2.1.0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na instrução Normativa SEGES/ MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do iicitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.0 descumprimento do subitem acima implicará a Inabilitaçâo do Iicitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o Iicitante será convocado a encaminhá-los, em formato digitai, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitaçâo.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultcria-Gera! da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização; Julho'2020
f / EA V8 22/07/2021 08/11/2021
!

.D
n 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF dif^ntegu-^^^^ q . salvo aqueles legalmente permitidos.
^
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e WÔQ " licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem ernitidos somente em
nome da matriz.
9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
Editai, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação;
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEl: Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio wv\w.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em^yigor, devidamente registrado na Junta Comerciai da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatòrio de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do locai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoría-Geral da Uniâo
Edital modelo para Pregão Eíetrõnico: Compras
Atualização: Julho/2020 \ EA VB 22/07/2021 08/11/2021

t
o.
os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas admii^t CO inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Con]^5fl@^° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos I
termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do iicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do Iicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o Iicitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto ücitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o Iicitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabllitação.
9.10.
O Iicitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a Iicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Iicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da Uniâo
Atualização: Edital modelo Julho/2020 para Pregão Eletrônico: Compras
] EA VB 22/07/2021 08/11/2021

. >v prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, o^dc^A/^ ^ requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
^ .O 9.13.
A não-regularizaçâo físcal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterio? ^ acarretará a inabilitaçâo do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário pára a continuidade
da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em
havendo inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
será declarado vencedor.