Condições de participação: 8.1. Poderão participar desta Licitação sociedades estabelecidas no país que atenderem plenamente todos os termos e condições deste EDITAL e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
8.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
8.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta Licitação;
8.1.3. Estarão impedidas de participar desta Licitação, direta ou indiretamente, isoladamente ou em Consórcio:
a)
Empresas reunidas em consórcio;
b)
Empresas regime de em recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência haja sido decretada por sentença judicial;
c)
Empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
d)
Empresas que estejam interditadas por crimes ambientais, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
e)
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da PMAB;
f)
Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
g)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
8.2
As sociedades estrangeiras deverão, como condição indispensável de participação nesta Licitação, possuir representante residente no Brasil com mandato para representá- las em quaisquer atos relacionados a presente Licitação, podendo, inclusive, receber citações e responder administrativa e judicialmente pelos atos praticados em nome de tais sociedades.
8.3
Às sociedades estrangeiras aplicam-se todos os termos e condições contidos neste EDITAL, com as regras nele previstas para tais sociedades.
8.4
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida, se não houver outros meios de verificação de autenticidade da assinatura do outorgante. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
8.5
As empresas presentes por meio de representante, deverão comprovar poderes para intervir nas fases da Licitação, através de documento que o identifique,

acompanhado do Contrato Social, caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
8.6
Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta Licitação mais de um licitante.

Credenciamento: 13.1 O início da sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 22/12/2021 às 07:30 (sete e trinta) horas, na Sede da PMAB, Sala das Licitações, localizada na Av. João Ferreira, nº 555, Centro, Água Branca-PI, nos termos do PREÂMBULO deste EDITAL.
13.2
O representante do Licitante deverá se apresentar para credenciamento perante a Comissão de Licitação no mesmo dia, local e horário designado para o início da sessão pública de abertura dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, além da comprovação de sua representação, por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
13.2.2 Instrumento de mandato que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a esta Licitação, tais como formular ofertas de preços, interpor e desistir de recursos, acompanhado do(s) documento(s) que comprove(m) os poderes do(s) outorgante(s).
a)
Em se tratando de instrumento particular de mandato, este deverá ser apresentado com firma reconhecida, somente caso esteja indisponível algum documento de identificação original com foto do outorgante para conferência em sessão.
b)
Não serão aceitas procurações que contenham poderes amplos, que não contemplem claramente a presente Licitação ou que se refiram a outras licitações ou tarefas.
13.2.3 Contrato social, estatuto social ou documento equivalente, nos casos de representante legal da sociedade.
13.3 Os documentos de representação dos Licitantes serão retidos pela Comissão de Licitação e juntados ao processo da Licitação.A qualquer momento durante o processo licitatório, o interessado poderá substituir seu representante.
13.4 A ausência do credenciamento não constituirá motivo para a inabilitação ou desclassificação do Licitante, que participará como ouvinte.
13.5 O Licitante sem representante não poderá consignar em ata suas observações, rubricar documentos, nem praticar os demais atos pertinentes da Licitação.
13.6 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante nesta Licitação, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
13.7
Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

Habilitação: 
12.1 Os Documentos de Credenciamento, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação exigidos nesta Licitação deverão ser apresentados à Comissão de Licitação na sede da PMAB localizada na Av. João Ferreira, nº 555, Centro, Água Branca-PI, para protocolo, até as 07:30 horas do dia 22/12/2021 em envelopes fechados, separados, indevassáveis, distintos e identificados da seguinte forma em sua parte externa e frontal:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS.
12.2 Não poderão participar desta Licitação os interessados que deixem de apresentar quaisquer dos envelopes acima citados, ou cujos envelopes não possam ser identificados corretamente em função do seu conteúdo.
12.3 O conteúdo dos Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser apresentados em 1 (uma ) via, em português e datilografado ou digitado em papel timbrado, encadernadas separadamente, com todas asfolhas visadas, numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, se houver, independentemente da existência de mais de um caderno, da primeira à última folha, de forma que a numeração da última folha do último caderno reflita a quantidade de folhas de cada volume, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas.
12.4 Não serão aceitos documentos enviados por via postal, Internet, fax ou por outro meio diverso do especificado no item 12.1 deste EDITAL.
12.5 Não serão aceitos envelopes entregues após o horário estabelecido no item 12.1 deste EDITAL.
12.6 Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos das Propostas apresentadas pela Licitante, prevalecerão os últimos.
12.7
Não serão aceitas, posteriormente à entrega das Propostas e dos Documentos de Habilitação, modificações e complementações sob alegação de insuficiência de dados ou informações, salvo aquelas necessárias ao saneamento de falhas, desde que realizadas no prazo previsto neste Edital.
12.8 Todas as folhas de cada uma das vias dos Documentos de Credenciamento, da Proposta de Preço e da Documentação de Habilitação deverão, preferencialmente, conter o carimbo do Licitante e a rubrica do seu representante credenciado.

12.9
Somente serão consideradas as Propostas que abranjam a totalidade do Objeto da Licitação, nos exatos termos deste EDITAL.

14.1
DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER GERAL:
14.1.2
O Licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Carta de Apresentação conforme Modelo 6 do ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL.
b)
As empresas estrangeiras autorizadas pelo Poder Executivo a funcionar no Brasil, nos termos do artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro, deverão apresentar os Documentos de Habilitação em conformidade com a legislação de seu país de origem, e ainda:
14.1.2.b.1
Declaração expressa de que se submetem à legislação brasileira e de que renunciam a qualquer reclamação por via diplomática conforme MODELO 2 do ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL;
14.1.3 A PMAB, através da Comissão de Licitação, poderá promover diligência, nas Unidades que estiverem concorrendo, para verificar se as instalações atendem aos requisitos especificados no Edital, sob pena de inabilitação.
14.1.4 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pela Comissão de Licitação ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise do conteúdo dos Envelopes, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.
14.1.5 Para fins de Habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1.6 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o Licitante será inabilitado.
14.1.7 O não atendimento de qualquer das condições previstas no item 14 provocará a inabilitação do Licitante vencedor.
15.1
Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pelos Licitantes: 15.1.1 Ato constitutivo, estatuto e, incluindo, se houver, as alterações realizadas desde a última consolidação, devidamente registrados na Junta Comercial competente, nos seguintes termos:
a)
No caso de sociedades por ações e sociedades limitadas, quando aplicável, acompanhados dos documentos devidamente registrados de eleição dos seus administradores e das respectivas publicações na imprensa.
b)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no País, nos termos do artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
Declaração de ciência de que, durante todo o prazo de vigência do Contrato, as transferências do controle administrativo ou acionário da Licitante dependerá de prévia anuência da PMAB, sob pena de caducidade, nos termos do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.987/1995 e do Contrato, conforme MODELO 3 do ANEXO V – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL;
21.2.1 Na sequência, será realizada a abertura do ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada um dos Licitantes, para verificação das condições de habilitação estabelecidas nos itens 14 a 19 deste EDITAL.
21.2.2 Os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados dos Licitantes presentes.
21.2.3 Após a abertura e rubrica dos documentos constantes do ENVELOPE Nº 1, a Comissão de Licitação franqueará a palavra aos Licitantes para observações ou reclamações que entenderem cabíveis, as quais serão consignadas em ata.
21.2.4 A Comissão de Licitação analisará os documentos e decidirá sobre as observações, de imediato, na mesma sessão, ou designará outra data para divulgação do resultado, quando a questão requerer exame mais acurado.Somente será habilitado o Licitante que satisfizer, integralmente e sem ressalvas, o disposto acerca dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no item 14 e 19 deste EDITAL.
21.2.5 Da reunião será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão de Licitação e pelos Licitantes.
21.2.6 Não havendo desistência expressa de recursos quanto à abertura dos ENVELOPES Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a sessão será suspensa, cientificados aos participantes do prazo para sua interposição.
21.2.7 Julgados os recursos ou transcorridos o prazo sem a sua interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará sessão de prosseguimento para abertura dos ENVELOPES Nº 2 - PROPOSTA DE PREÇO, ocasião em que devolverá os ENVELOPES Nº 2, fechados, aos participantes inabilitados.
21.2.8 Caso o representante do Licitante inabilitado se recuse a receber o(s) ENVELOPE(S) Nº 2 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de Homologação da Licitação, o mesmo será destruído.

21.3 PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
21.3.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 2 dos licitantes habilitados e divulgará o valor de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão de Licitação.
21.3.2 A Comissão de Licitação verificará as Propostas de Preços quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a)
No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b)
No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
21.3.3 O preço total da proposta será ajustado pela PMAB, caso necessário. O valor resultante consistirá no preço-corrigido da Proposta de Preços.
21.3.4 Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão de Licitação analisará a Proposta de Preços das Licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a)
Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;
b)
Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c)
Deixar de apresentar preço unitário para os serviços.Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMAB; ou
b)
valor orçado pela PMAB.
d) Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
21.3.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR UNIDADE DE TONELADA para a execução dos serviços.

21.3.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
21.3.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, no mesmo dia e horário da sessão.
21.3.8 Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendem às exigências deste edital, e ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente superiores aos solicitados pelas planilhas fornecidas.
21.3.9 Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMAB poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
21.3.10
A Comissão de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação.
21.3.11
O não comparecimento de qualquer Licitante ao prosseguimento da audiência, não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação posterior.
21.3.12
Da reunião de julgamento das Propostas de Preços será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão de Licitação e pelos Licitantes.
21.3.13
Após o Julgamento das Propostas de Preços e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a comissão submeterá o processo licitatório a autoridade competente, para fins de Homologação, Revogação ou Anulação desta Licitação;
21.3.14
Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à empresa vencedora.

Julgamento: 
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO

21.1 PROCEDIMENTO GERAL DE JULGAMENTO
21.1.1 No dia, local e hora designados no PREÂMBULO deste EDITAL e no aviso de convocação da Licitação, a Comissão de Licitação, em sessão pública de abertura dos envelopes, proclamará o recebimento simultâneo dos envelopes das Licitantes que tenham sido protocolados nos termos do preâmbulo deste EDITAL.
a)
Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias corridos, a ser definido pela Comissão de Licitação diante da avaliação do caso concreto, para a complementação, pelo Licitantes, de insuficiências ou de correções de falhas.
b) Em qualquer caso, a Comissão de Licitação poderá pedir informações complementares e efetuar diligências para aferir ou

confirmar a autenticidade das informações contidas nos projetos, atestados, declarações, contratos ou subcontratos.
c)
Apurada qualquer desconformidade nas informações que venha a comprometer a aferição das Propostas, o Licitante será desclassificado.
d)
Serão, então, rubricados, ainda fechados, os demais envelopes de cada Licitante, por todos os membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das Licitantes presentes que assim desejarem.
21.2 PROCEDIMENTO DA HABILITAÇÃO
21.2.1 Na sequência, será realizada a abertura do ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada um dos Licitantes, para verificação das condições de habilitação estabelecidas nos itens 14 a 19 deste EDITAL.
21.2.2 Os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados dos Licitantes presentes.
21.2.3 Após a abertura e rubrica dos documentos constantes do ENVELOPE Nº 1, a Comissão de Licitação franqueará a palavra aos Licitantes para observações ou reclamações que entenderem cabíveis, as quais serão consignadas em ata.
21.2.4 A Comissão de Licitação analisará os documentos e decidirá sobre as observações, de imediato, na mesma sessão, ou designará outra data para divulgação do resultado, quando a questão requerer exame mais acurado.Somente será habilitado o Licitante que satisfizer, integralmente e sem ressalvas, o disposto acerca dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no item 14 e 19 deste EDITAL.
21.2.5 Da reunião será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão de Licitação e pelos Licitantes.
21.2.6 Não havendo desistência expressa de recursos quanto à abertura dos ENVELOPES Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a sessão será suspensa, cientificados aos participantes do prazo para sua interposição.
21.2.7 Julgados os recursos ou transcorridos o prazo sem a sua interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará sessão de prosseguimento para abertura dos ENVELOPES Nº 2 - PROPOSTA DE PREÇO, ocasião em que devolverá os ENVELOPES Nº 2, fechados, aos participantes inabilitados.
21.2.8 Caso o representante do Licitante inabilitado se recuse a receber o(s) ENVELOPE(S) Nº 2 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de Homologação da Licitação, o mesmo será destruído.

21.3 PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
21.3.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 2 dos licitantes habilitados e divulgará o valor de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão de Licitação.
21.3.2 A Comissão de Licitação verificará as Propostas de Preços quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a)
No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b)
No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
21.3.3 O preço total da proposta será ajustado pela PMAB, caso necessário. O valor resultante consistirá no preço-corrigido da Proposta de Preços.
21.3.4 Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão de Licitação analisará a Proposta de Preços das Licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a)
Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;
b)
Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c)
Deixar de apresentar preço unitário para os serviços.Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMAB; ou
b)
valor orçado pela PMAB.
d) Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
21.3.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR UNIDADE DE TONELADA para a execução dos serviços.

21.3.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
21.3.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, no mesmo dia e horário da sessão.
21.3.8 Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendem às exigências deste edital, e ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente superiores aos solicitados pelas planilhas fornecidas.
21.3.9 Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMAB poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
21.3.10
A Comissão de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação.
21.3.11
O não comparecimento de qualquer Licitante ao prosseguimento da audiência, não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação posterior.
21.3.12
Da reunião de julgamento das Propostas de Preços será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão de Licitação e pelos Licitantes.
21.3.13
Após o Julgamento das Propostas de Preços e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a comissão submeterá o processo licitatório a autoridade competente, para fins de Homologação, Revogação ou Anulação desta Licitação;
21.3.14
Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à empresa vencedora.