Objeto: O presente Pregão tem por objeto a Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Sistema de Ar Condicionado, com fornecimento de peças, de acordo com as Especificações Técnicas constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas do dia 19/07/2018.
5.2 Este processo licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois seu valor é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item (art. 48 da Lei Complementar 147/2014).
5.3. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
5.4. Poderão participar da licitação as empresas que: a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial ou insolvência civil;
3

c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.
f) não estejam constituídas em Cooperativas de mão de obra, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.
5.4.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
5.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511, de 20/05/2008.
5.4.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na legislação indicada no Item 1.
5.5. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
5.6. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
5.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar – Tucuruvi – nesta Capital ou pelo e-mail: sandratozet@prefeitura.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis anterior ao prazo marcado para abertura do certame, no horário das 09:00h às 17:00h.
5.6.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Setor de Contabilidade da DRE- JT, na Av. Tucuruvi, 808 – 2ºandar – Tucuruvi, nesta Capital, pelo e-mail: sandratozet@sme.prefeitura.sp.gov.br ou pelo telefone (011) 2934-1531, no horário das 09:00h às 16:00h.
5.6.3. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
5.7. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 09:00h às 16:00, na Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar - Tucuruvi, nesta Capital, após o recolhimento em agência bancária, dos emolumentos devidos, conforme
4

Decreto Municipal nº. 53.657/2012, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores.
5.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. Todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 49.511/08.
6.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
7

10.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um menor preço.
10.2. Após as providências a que se refere o subitem 10.1.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, de imediato, pelo Sistema Comprasnet e se apresentar problemas através do FAX (011) 2934-1531 ou através do email sandratozet@sme.prefeitura.sp.gov.br,](mailto:sandratozet@sme.prefeitura.sp.gov.br) com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Avenida Tucuruvi, 808 - 2º andar – Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP. 02304-002: a) sob pena de desclassificação, cópia da Proposta de Preços (conforme ANEXO II), contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
b) sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do Item 11 deste edital.