Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva no sistema de climatização do edifício- sede Procuradoria da República no Município de Londrina, unidade jurisdicionada da Procuradoria da República no Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE, incluso o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento) necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes no Anexos I e demais condições previstas no presente Edital e demais anexos.
2. Em caso discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.


  


Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 126/2006, previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:


9.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2 Empresas que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
9.3
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.4
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
9.5
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
9.6 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
9.8
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
9.9
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
9.10 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
9.10.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
9.11 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 42. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on-line ao SICAF (habilitação parcial) e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43. A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no Item 51 do presente Edital.

A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no Item 51 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:

44.1
Documentação relativa à Qualificação Técnica:

44.1.1 Comprovação do vínculo de, pelo menos, um profissional de nível superior na área de engenharia mecânica (art. 12, inciso I da Resolução nº 218), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), ou um técnico de nível superior, ou um técnico de grau médio, devidamente reconhecido e registrado no CREA. A comprovação de vínculo do profissional com a licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
44.1.1.1 Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como Contratante;
44.1.1.2 Contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio; 44.1.1.3 Contrato de prestação de serviços regido pela legislação comum;
44.1.1.4 Declaração de contratação futura do profissional, acompanhada de anuência deste;
44.1.1.5 Registro da empresa no CREA, em que conste o nome do profissional como seu responsável técnico.
44.2
Declaração de Regularidade conforme modelo do Anexo III deste Edital;
44.3 Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, que comprove ter a licitante executado ou que venha executando os serviços objeto do presente Pregão;
44.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: