Objeto: 1.1 - Registro de Preços, válido por 12(doze) meses, para contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço técnico especializado de elaboração de laudos de avaliação de imóveis, nos imóveis utilizados, ou a serem utilizados, pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I (Termo de Referência).
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1- Esta licitação destina-se, exclusivamente, te, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2 – Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;
d) declaradas inidôneas para licitar ar ou para contratar com a Administração Pública.





  
2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou o juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da R Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.
Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas. Fiscai Excetuam-se se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.
2.5- Todos os documentos que forem apresentados, apr
após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico, O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.1- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2- O credenciamento dar-se se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no “site” https://www.comprasnet.gov.br
3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on “
line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida D Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal).
8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.
Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta/encaminhamento do seguinte documento, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 20 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.
b) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
d) Registro da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em atividade relacionada ao objeto desta contratação, dentro da respectiva validade.
Obervação: O(s) profissional(ais) a ser(em) designado(s) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços deverá(ão) constar da relação de profissionais no registro da empresa no CREA ou CAU, e seu vínculo deverá ser comprovado da seguinte forma:
?
No caso de ser sócio sócio-proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente.
? No caso de empregado da empresa: : através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante

? No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: : através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado ente o profissional e a empresa licitante até a data da apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da licitante.
Será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se a licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa licitante devidamente registrado ou carimbado pelo CREA ou CAU Regional até a data da apresentação da documentação.
8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende e aos requisitos de habilitação, em cumprimento ao artigo 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo o original, no prazo máximo de 5 (cinco) ) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso da empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos ref
documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.
8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério cr
da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.