Objeto: 1.1. Contratação de Serviços de Pessoa Jurídica para o Fornecimento de derivados de petróleo (Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10 e Óleo Diesel Comum), visando atender as atividades e ações no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, solicitado através do Oficio nº 158/2015/GAB/SEMA de 17 de março de 2015.
1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Condições de participação: 4.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às licitantes que:
4.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.2.2. Estejam ou não, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.2.3.
As licitantes não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2.4. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de licitantes, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.5.
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário, Rio Branco –Acre, CEP 69900-830
3 Telefone: (068) 3215 4600 E-mail: cpl3.licitacao@ac.gov.br

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Edital Pregão Eletrônico N.º 007/2015 - CPL 03 em campo próprio do Sistema Eletrônico, quando da inclusão de sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando descrição detalhada do objeto ofertado para a identificação clara, sob pena de desclassificação.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1.
Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. Licitantes que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá enviar para o e- mail: cpl3.licitacao@ac.gov.br os seguintes documentos:
11.1.1. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista; (devendo apresentar a CNDT).
c) Qualificação Econômico-financeira; (devendo apresentar a Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível;)
11.1.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente o Certificado de Registro Cadastral – CRC, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário, Rio Branco –Acre, CEP 69900-830
9 Telefone: (068) 3215 4600 E-mail: cpl3.licitacao@ac.gov.br

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b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista; c) Qualificação Econômico-financeira;
11.1.3. Para o Licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, deverá apresentar a seguinte documentação:
11.1.3.1. Habilitação Jurídica
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c)
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.3.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ), através do Cartão de Cadastro emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; e)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida
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Ativa da Fazenda Estadual;
f)
Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h)
Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
11.1.3.3. Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b)
Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.
b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.
b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
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11 Telefone: (068) 3215 4600 E-mail: cpl3.licitacao@ac.gov.br

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Rubrica ____________ Edital Pregão Eletrônico N.º 007/2015 - CPL 03 11.1.3.4. Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b) Apresentar comprovante de registro junto à Agencia Nacional de Petróleo – ANP, pertinente à atividade específica, ou seja, revendedor varejista, retalhista ou distribuidor, conforme estabelece a Portaria n°. 29, de 9 de fevereiro de 1999, dentro do seu prazo de validade;
c) Apresentar Licença Ambiental Operacional (Resolução do CONAMA nº273/2000).
11.1.3.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/0, conforme Anexo V.
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, conforme Anexo VII.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo VIII.
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou CRC da SELIC/CPL ou, ainda, quando não estiverem neles contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4. A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário, Rio Branco –Acre, CEP 69900-830
12 Telefone: (068) 3215 4600 E-mail: cpl3.licitacao@ac.gov.br

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prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos para enviar, preferencialmente para o e- mail cpl3.licitacao@ac.gov.br ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, proposta atualizada e os documentos necessários para habilitação, previstos no item 11 do edital.
11.5. A Licitante vencedora deverá apresentar a proposta escrita, assinada, papel timbrado, com as especificações abaixo relacionadas, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos de habilitação em originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contado do final da Sessão Pública, no protocolo a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69900-830, via SEDEX.
11.6. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.8. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 10.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre dois ou mais Licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada ITEM.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no site www.comprasnet.gov.br.