Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços sob demanda de desenvolvimento, transposição e atualização de cursos na modalidade a distância, contemplando a transposição, adequação e atualização da linguagem do material didático dos cursos para diferentes mídias, com produção de elementos multimídias; conforme descrito neste Edital.
1.1.1 – A ESAF não se obriga a contratar os itens relacionados do (s) licitante (s) vencedor (es), nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para a contratação de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 16 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.2 - A Intenção de Registro de Preços foi divulgada no Sistema Comprasnet conforme disposto no artigo 4º do Decreto 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa no 02, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.1.2 –Também poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 34 º do Decreto n o 11.488, de 25 de junho de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e que caso sejam cooperativas de trabalho, usufruindo ainda do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.2 - Não poderão participar Pregão empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulado pelo artigo 46 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contatar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.
3.2.1 – As empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial poderão participar deste Pregão desde que apresentem certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.3 – Não poderão particpar desta licitação as empresas com qualquer vedação, pelo Poder Público, prevista no ordenamento jurídico.


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2 a seguir, sendo que os documentos deverão ser enviados via sistema Comprasnet no prazo de 1 (uma) hora a partir da convocação feita pelo Pregoeiro via sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 9.2.3 deste Edital.
9.2 - Os documentos consistem em:
9.2.1 - Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2 - Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido (s) por órgãos públicos ou empresas privadas na forma abaixo definida.
Para os itens 1, 2, 3 e 4:
a) Atestado (s) de capacidade técnica comprovando o desenvolvimento de cursos online utilizando a ferramenta livro no Moodle e usando os formatos WEB e SCORM;
b) Atestado (s) de capacidade técnica comprovando o desenvolvimento de cursos online contendo roteirização e produção de no formato pílulas do conhecimento;
c)
Atestado (s) de capacidade técnica comprovando a prestação de serviços de suporte 7
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d) técnico presencial com atendimento multimeios (Chat, Email e telefone) de forma a prestar todo atendimento necessário a equipe técnica da ESAF;
e) Atestado (s) de capacidade técnica comprovando o desenvolvimento de cursos com características idênticas aos solicitados na presente licitação;
Para os itens 5 e 6:
a) Atestado(s) de capacidade técnica comprovando a prestação de serviços de produção de vídeo em estúdio ou ambiente externo.
9.2.2.1 - Os atestados de capacidade técnica deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados. Deverão também contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços neles constantes são compatíveis em especificações, p r o p o r ç õ e s , quantidades e prazos com os previstos neste Edital, considerando todo o serviço envolvido no contrato, durante todo o prazo de contratação.
9.2.3 - A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos I e II do subitem 9.2.3.1, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001 e da IN/SLTI/MPOG n º 02, de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via sistema Comprasnet no decorrer da sessão pública, até 1 (uma) hora após a convocação feita pelo Pregoeiro via sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do dia seguinte ao da habilitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DM-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6111/6109.
9.2.3.1 - Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio do próprio sistema Comprasnet, no máximo até 1 (uma) hora do horário de solicitação feita pelo Pregoeiro, igualmente pelo Sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento de originais ou cópia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 9.2.3, no prazo de 03 (três) dias úteis após a data de habilitação.
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.;
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b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além do ato de registro ou
d) autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
f) No caso de cooperativas, a habilitação jurídica far-se-á através da apresentação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Geral:
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LG=
Ativo Circulante+Realizável a Longo Prazo Passivo Não Circulante
Solvência Geral
SG= Ativo Total Passivo Não Circulante
Liquidez Corrente
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara) .
Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 5% (cinco) do valor estimado da contratação.
9.2.4 - As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.4.1 - No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2.4.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.5 - Caso a licitante se recuse, injustificadamente, a celebrar o contrato ficara sujeira à aplicação de pena de multa e impedimento de contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
IV – regularidade trabalhista
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Ministério da Fazenda
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).