Objeto: 1.1 Este Edital tem por objeto a contratação, sob a forma de execução indireta, de Pessoa Jurídica especializada para prestação dos serviços terceirizados de natureza continuada de Limpeza, Asseio, Conservação e Higienização, nas dependências dos Prédios atendidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/PI, a serem executados em Teresina: no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, localizado na Praça Mal. Deodoro, SN – Centro; Setor de Transporte (garagem), localizado na Rua Firmino Pires, nº 160, Centro/Norte; na Procuradoria da Fazenda Nacional/PI (depósito de mercadorias apreendidas), localizado na Rua Olavo Bilac, nº 2137, Centro/Norte e na Receita Federal do Brasil em Teresina (depósito de mercadorias apreendidas), localizado na Rua João Cabral, nº1607, Bairro Vermelha, Sul e em Parnaíba/PI: na Superintendência do Patrimônio da União, localizada na Rua Almirante Gervásio Sampaio, nº 685 nas respectivas quantidades descritas neste Edital.

Condições de participação: 7.1 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou com o Ministério da Fazenda; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí; empresas concordatárias ou em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento ao que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo n° 01082-2002-020-10-00-0 e empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
7.2 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (parágrafo 2º, art. 21 do Decreto 5.450/2005);
7.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
7.4 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, obedecendo ao disposto na IN SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010 e atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
7.5 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
7.6 Poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
7.7 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §§ 4º, 6º, 9º e 10º, do Art. 3º da Lei complementar 123/06.
7.8 As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06, deverão fazer expressamente declaração durante seu credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico;

Credenciamento: 8.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
8.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

8.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
8.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 15.1 Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”;
15.2 Procedida à consulta será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro;
15.3 A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (86) 3215-8174, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Praça Marechal Deodoro da Fonseca, S/N – Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Piauí, 8º andar – Teresina/PI, CEP 64.000-160:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 13.1 O Julgamento obedecerá ao critério do menor preço unitário para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
13.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
13.3 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
13.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.