Objeto: Seleção de empresas, mediante pregão eletrônico, para registro de preços, visando à futura a aquisição de material de mergulho, (compressor portátil para cilindros de mergulho utilizado para enchimento de cilindros de mergulho), para atender às necessidades do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
2.1.2. atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional das Microempresa- ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.1.3. estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.3.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente

pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2. Não será admitida a participação de empresa:
2.2.1. que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.2.2. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. esteja suspensa, temporariamente, para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação; 2.2.4. que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993.
2.2.5. em consórcio; e
2.2.6. que não tenha sede no País.
2.3. Das microempresas e empresas de pequeno porte:
2.3.1. serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007;
2.3.2. na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
2.3.3. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
2.3.4. caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Cmdo 7º BE Cmb, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
2.3.5. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
2.3.6. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 10 do Decreto 6.204/2007;
2.3.7. entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
2.3.8. para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.3.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.3.8.2. não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.3.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
2.3.9. na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
2.3.10. o disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.11. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para

apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2.3.12. a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06.
2.4. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1o, Art. 3o do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico.(§ 6o, do Art. 3o, do Decreto 5.450/2005).
4.4 – A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 6o, do Art. 3o, do Decreto 5.450/2005).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 7º Batalhão de Engenharia de Combate – 7º BECmb, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5o, do Art.3o, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
9.1.2 apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.1.3 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
9.1.4 Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, à empresa comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fac-símile no (84) 3344- 1045, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
9.3 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.4 Os anexos de planilhas das propostas deverão ser enviados via sistema após a classificação final das propostas na fase de aceitação das propostas, quando da solicitação do pregoeiro ao respectivo licitante convocado.
9.5 Disposições Gerais da Habilitação
9.5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.5.2 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao subitem 9.1 deste Edital.
9.5.4 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.
9.5.5 A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.6 A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.

Julgamento: 8.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por item para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração;
8.2 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
8.3 – Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
8.4 – Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.5 As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de lances, através do Fac-símile no (84) 3344- 1045, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
8.6 O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subsequente na ordem de classificação.
8.7 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.8 - O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8o do Decreto no 5.450/2005).
8.9 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.10 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.11 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais vantajoso.
8.12 A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública (excetuando-se a fase de lance) será entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.