Objeto: 2.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, para aquisição de produtos de consumo constantes da relação de órteses e próteses e materiais especiais (SIH/SUS) tipo: (materiais especiais – CONJUNTO PARA HIDROCEFALIA PEDIATRICA), nas especificações e quantidades constantes no item 3, consumo previsto para 12 (doze) meses.
2.2 - O HUUFMA não se obriga a adquirir os itens objeto do Registro de Preço nas quantidades constante do Termo de Referência - Anexo I dos licitantes vencedores, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15 § 4º, da Lei nº 8.666/93, e artigo 16, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as interessadas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, estabelecidas no País, que atenderem as exigências quanto à documentação constante deste Edital e que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente, com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002.
3.1.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado).
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG – Sistema de Serviços Gerais / Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Hospital Universitário da UFMA;
e) empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e empresa em que sócio, diretor ou responsável possua vínculo empregatício com o HUUFMA.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).




  

4.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.5 - O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.6 - O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (inciso III, art. 13 do Decreto n. 5.450/05).
4.7 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude do seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 9.1 - O licitante detentor da melhor oferta, conforme o item 5.9, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação os seguintes documentos relativos:
9.1.1 - Habilitação Jurídica (conforme o caso):
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Os documentos elencados nas alíneas a e b deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia do cartão de Cadastro da Pessoa Física (CPF) do titular (Firma Individual), sócio (Sociedades Comerciais) ou diretor (Sociedades por Ações/Sociedades Civis).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1943, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei 12.440 de 07/07/2011, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do licitante.
9.1.3 - Qualificação Econômico – Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
SOLVÊNCIA GERAL:


  


  

LIQUIDEZ CORRENTE:
c) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados no órgão competente, na forma da Lei e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;


  
d) A comprovação do capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo SICAF, não atendendo aos índices referidos no inciso V, item 7 da IN – MARE 05/09, devendo ser feita através do Balanço e / ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente (em original ou cópia autenticada);
e) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
f) se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
g) certidão negativa de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada).
9.1.4 - Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) autenticado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (original ou cópia autenticada);
b) Licença Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade (em original ou cópia autenticada) em nome do licitante;
b.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (Art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
c) Certificado de Registro dos Produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada) em nome do fabricante;
c.1) Em caso de registro do produto vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação (Petição I e II), acompanhada da cópia do registro vencido. A não apresentação do registro do produto e do pedido de revalidação (protocolo) implicará na desclassificação do item cotado (original ou cópia autenticada);
d) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA) em nome do licitante (original ou cópia autenticada);
e) Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada) em nome do licitante;
f) Apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967 (art. 2º, § 1º, Decreto 7767/2012), quando for o caso.
9.1.5 – Nos casos em que aplicação da margem de preferência, conforme Decreto 7.767/2012, o licitante deverá apresentar, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação, portaria, resolução ou formulário indicados abaixo, conforme o caso:
a. Para comprovação que ofertado atende o Processo Produtivo Básico referido no art. 2º do Decreto 7.767/2012: cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, ou resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, conforme § 1º do Art. 2º do decreto.
b. Para os produtos manufaturados nacionais referidos no art. 2º, §2º do Decreto 7.767/2012: formulário de declaração de cumprimento da regra de origem (ANEXO), conforme § 3º, do Art. 2º do Decreto 7.767/2012.
9.2 - As declarações mencionadas no subitem 5.3.1 do edital, que deverão ser enviadas eletronicamente no sítio www.comprasnet.gov.br, serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
9.3 – Os documentos solicitados deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento. 9.4 – Disposições gerais de Habilitação:
9.4.1 - As empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverão apresentar também o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 15 do Decreto nº 5.450/05), bem como os requisitos abaixo:
9.4.2 - O Hospital Universitário da UFMA, para fins de habilitação do licitante poderá verificar nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.4.3 - Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto em relação ao item 9.1.4, alínea “b”.
9.4.4 - Se a documentação de habilitação não estiver correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 9.5 – Condições especiais da microempresa e empresa de pequeno porte:
9.5.1 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem se beneficiar das previsões contidas na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) regulamentado pelo Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007 deverão comprovar a referida condição;
9.5.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar 123/06, combinado com o art. 4º do Decreto 6.204/07);
9.5.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º da LC 123/06, combinado com o art. 4º do Decreto 6.204/07);
9.5.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

9.5.5 – Não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, e caso a melhor oferta não tiver sido apresentada por ME/EPP, serão convocadas as remanescentes que por ventura sejam consideradas empatadas (art. 44, parágrafo 2º, da LC nº 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto 6.204/07), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à oferta subsequente;
9.5.6 – Não ocorrendo a contração de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, e caso a melhor oferta subsequente não tiver sido apresentada por ME/EPP, esta será declarada vencedora, sem prejuízo da negociação prevista nesse Edital;
9.5.7 – Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (art. 45, parágrafo 1º, da LC 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto 6.204/07);
9.5.8 – Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica.
9.6 - A documentação exigida nos subitens 9.1.1 a 9.1.3 poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que abrangido pelo sistema.
9.6.1 - A regularidade do cadastramento e da habilitação do licitante no SICAF será verificada “ON LINE” pelo Pregoeiro, sendo a declaração impressa e anexada aos autos. 10 - DOS USUÁRIOS

Julgamento: 8.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, adotados o critério menor preço por item, desde que atendidos os requisitos do Edital.
8.1.1 – O julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceito até duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas).
8.2 - Constatada que a proposta de menor preço atende as exigências fixadas neste Edital, o Pregoeiro examinará as exigências de habilitação, conforme descritos no item 9 deste Edital.
8.3 - Não sendo aceitável a proposta, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem, de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 – Ocorrendo à situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante via sistema para que seja obtido preço melhor.
8.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.5 - Com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, será aplicada a margem de preferência concedida aos produtos descritos no Decreto nº 7.767 de 27 de junho de 2012, devendo ser observado os procedimentos dispostos no referido Decreto.
8.6 - Às empresas fabricantes dos produtos descritos no Decreto nº 7.767/2012, será aplicada margem de preferência desde que se declarem quando do cadastramento da proposta.
8.7 – Para consolidação do direito a margem de preferência para produtos manufaturados nacionais, o licitante deverá apresentar durante a fase de habilitação, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, ou formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, estabelecidas na Portaria/MDIC nº 279 de 18 de novembro de 2011 (ANEXO) do Edital.
8.8 - O produto que não atender às regras de origem, conforme art. 2º, parágrafo 2º do Decreto nº 7.767/2012, ou o Processo Produtivo Básico a que se refere o art 2º do mesmo decreto, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria, resolução ou formulário referidos no item 8.7 do Edital será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins do Decreto nº 7.767 de 27 de junho de 2012.
8.9 - A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.