Habilitação: 
8.1 – As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.3 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências desse edital e do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
8.4 - O MEI/ME/EPP deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de

14.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
14.2 – Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 8 deste edital.
14.3 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentação que apenas complemente os documentos já apresentados na habilitação, via Sistema Comprasnet SIASG, que deverá ser encaminhada em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload - "enviar anexo"), no prazo de 02 (duas) horas. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de

indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl.saaevr@gmail.com. Porém, após o retorno do sitema, permanecerá a obrigatoriedade do envio pelo Sistema Comprasnet SIASG.
14.4 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio dos DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS não contemplados pelo SICAF via Correio, somente através de SEDEX, ficando o fornecedor obrigado a enviar imediatamente após postagem o comprovante (código de rastreio) para o e-mail cpl.saaevr@gmail.com, valendo a data da postagem para comprovação da tempestividade OU pessoalmente no protocolo da CPL no seguinte endereço: Av. Lucas Evangelista, nº 643, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-630, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de aceitação da sessão pública.
14.5 – A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão.
14.6 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.7 - Se o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
14.8 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física); 14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

14.8.1.7 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.8 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigita para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;
14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.11.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do seu prazo de validade, consignando expressamente a informação referente às ações privativas das Varas Empresariais, como Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e demais ações e precatórias de sua competência.
14.11.1.1 – Poderá ser solicitada pela Pregoeira no sistema eletrônico, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.
14.11.1.2 – No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou recuperação judicial, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo foro competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.11.1.3 – Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.
14.11.2 - Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhada das Notas Explicativas, no caso em que essas tenham sido emitidas. Quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da

proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada à substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios.
14.11.2.1 - Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
14.11.2.1.1 - Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
14.11.2.1.2 - Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
14.11.2.1.2.1 - Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
14.11.2.1.3 - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
14.11.2.1.4 - As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, este último com seu respectivo registro.
14.11.2.2 - Em relação à Análise da Situação Econômica e Financeira da empresa, comprovar através do Balanço Patrimonial, possuir índices de Liquidez Corrente e Solvência Geral igual ou maior que 1,0 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice Liquidez Corrente (indica quantos reais estão disponíveis para cada real de passivo a pagar no curto prazo) - ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
b) Índice de Solvência Geral (indica quanto a empresa dispõe para pagar todas as suas dívidas com seu ativo total) - IS = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo.
14.11.2.3 – O licitante que não alcançar os índices contábeis exigidos no subitem 14.11.2.2, deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, nos termos do art. 31 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A comprovação será obrigatoriamente feita por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
14.11 - DECLARAÇÕES

14.11.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.11.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.11.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.11.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
14.11.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física); 14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

14.8.1.7 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.8 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigita para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;
14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.11.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do seu prazo de validade, consignando expressamente a informação referente às ações privativas das Varas Empresariais, como Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e demais ações e precatórias de sua competência.
14.11.1.1 – Poderá ser solicitada pela Pregoeira no sistema eletrônico, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.
14.11.1.2 – No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou recuperação judicial, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo foro competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.11.1.3 – Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.
14.11.2 - Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhada das Notas Explicativas, no caso em que essas tenham sido emitidas. Quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da

proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada à substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios.
14.11.2.1 - Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
14.11.2.1.1 - Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
14.11.2.1.2 - Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
14.11.2.1.2.1 - Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
14.11.2.1.3 - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
14.11.2.1.4 - As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, este último com seu respectivo registro.
14.11.2.2 - Em relação à Análise da Situação Econômica e Financeira da empresa, comprovar através do Balanço Patrimonial, possuir índices de Liquidez Corrente e Solvência Geral igual ou maior que 1,0 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice Liquidez Corrente (indica quantos reais estão disponíveis para cada real de passivo a pagar no curto prazo) - ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
b) Índice de Solvência Geral (indica quanto a empresa dispõe para pagar todas as suas dívidas com seu ativo total) - IS = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo.
14.11.2.3 – O licitante que não alcançar os índices contábeis exigidos no subitem 14.11.2.2, deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, nos termos do art. 31 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A comprovação será obrigatoriamente feita por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
14.11 - DECLARAÇÕES

14.11.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.11.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.11.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.11.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
14.11.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.