Objeto: 1.1
Contratação eventual, mediante registro de preços, de empresa especializada em serviços de infra-estrutura de rede com manutenção corretiva, instalações, desinstalações, remanejamentos de pontos de lógica e serviços de cabeamento com fibra ótica, de acordo com as necessidades identificadas e em conformidade com características dos equipamentos da rede local e seus respectivos padrões, sendo a Procuradoria Regional da República da 2ª Região – PRR2 o órgão gerenciador, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo I – A – Modelo da Ordem de Serviços – OS
c)
Anexo II – Proposta Comercial Padrão
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.
Página 1 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
d)
Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;
e)
Anexo IV – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
f)
Anexo V – Modelo de Declaração Independente de Proposta.
g)
Anexo VI – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3
Também não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.4 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.4.1
Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.5
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em
Página 2 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser remetidos via convocação de anexo, pelo sistema COMPRASNET, em até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado a seu critério, os quais poderão ser solicitados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, nesse caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação da licitante vencedora, no endereço descrito no subitem 18.11 do Edital. Os referidos documentos são os seguintes:
a)
Declaração (Anexo IV) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no subitem 4.4;
b)
Declaração (Anexo IV) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no subitem 4.4;
c)
Declaração (Anexo IV) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, e n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no subitem 4.4;
d)
Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo V;
Página 10 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
e)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da interessada;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade.
g)
Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União) e Municipal, dentro do prazo de validade;
h)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
i)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
j)
Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
j.1)
As sociedades empresárias que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) ), por ocasião da consulta ao SICAF ou mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) dos valores estimados por item (Art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93 e subitem 7.2 da IN/MARE nº 05/95) previstos no subitem 5.20.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
k)
Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
k.1)
Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
k.2)
As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea “k”, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou
Página 11 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas.
k.3)
As certidões discriminadas na alínea “k” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
l)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente, na forma do ;
l.1)
O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
m)
Documento de Registro da interessada junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), comprovando habilitação para o desempenho dos serviços contidos nas especificações do Termo de Referência (Anexo I).
n)
Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, de profissional pertencente ao quadro da interessada, comprovando ter prestado serviços compatíveis com o objeto descrito do Termo de Referência (Anexo I);
n.1)
Comprovação do registro do profissional apontado na alínea “n” junto à respectiva entidade competente;
n.2)
O responsável pela execução dos serviços deverá possuir formação técnica mínima de nível médio (2º graus técnico), com registro no respectivo conselho de classe, respeitadas as atribuições por este conferidas para o exercício da profissão, nos moldes e de acordo com suas respectivas resoluções.
o)
Comprovação de que o profissional, possuidor das Certidões de Acervo Técnico mencionadas na alínea “n”, integra o quadro permanente da licitante, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Página 12 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
o.1) ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando empregado;
o.2)
Contrato Social, devidamente registrado, quando diretor ou sócio da empresa;
o.3)
Contrato de prestação de serviços, quando tratar-se de profissional autônomo.
p)
Declaração fornecida por servidor da Procuradoria Regional da República – 2ª Região, de que um representante da empresa licitante VISTORIOU os locais onde serão prestados os serviços, minuciosamente, para tomar conhecimento das reais condições de execução, e para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração da proposta, não se admitindo, sob nenhuma hipótese, alegações posteriores de desconhecimento;
p.1)
A vistoria de que trata a alínea “p” deverá ser agendada junto à Coordenadoria de Informática da Procuradoria Regional da República – 2ª Região (telefones: (21) 3554-9173 e e-mail: prr2-ci@mpf.mp.br;
p.2) Os interessados não poderão alegar, posteriormente, falta de conhecimento das condições físicas, informações, fatos, grau de complexidade existente para a entrega dos materiais e para a execução dos serviços, não cabendo qualquer acréscimo ao preço ofertado com base em tal alegação;
p.3) A vistoria técnica prévia é extremamente salutar na prática administrativa, a fim de que as licitantes conheçam as condições locais onde serão cumpridas as obrigações objeto da licitação, de forma a identificar eventual necessidade de adaptações que se fizerem necessárias para a prestação dos serviços;
p.4)
É importante que as licitantes vistoriem as dependências em que serão prestados os serviços, a fim de que avaliem as condicionantes dos serviços, detalhes do prédio e de seu funcionamento, bem como seus graus de dificuldade, segurança, risco e estado de conservação, a fim de que sejam afastados impactos imprevistos na execução das atividades;
p.5)
Todas as dúvidas acerca das especificações poderão ser saneadas durante a vistoria ou por intermédio de questionamento formal a
Página 13 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ser encaminhado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
p.6)
Os interessados deverão realizar a vistoria em até 1 (um) dia útil antes da data de abertura da licitação, desde que haja prévio agendamento pelos telefones ou e-mail indicados na alínea “p.1”.
p.7) A declaração prevista no caput poderá ser substituída por uma declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, nos termos do Acórdão 1842/2013-Plenário, TC 011.556/2012-9 - Relatora Ministra Ana Arraes, 17/07/2013;
6.2
As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “g” a “k” do subitem 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas.
6.3
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, conforme Acórdão 1.793/2011 – Plenário do TCU -, e, também, no Cadastro Nacional de Condenação Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento da licitante classificada em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
6.5
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.6
Conforme o prescrito no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (com redação dada pela LC nº 147/2014), as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo:
Página 14 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
6.6.1
No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será a divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.6.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado à PRR2ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3
As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas “g”, “h” e “i” do subitem 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no item 7 deste Edital.
6.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.8 As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta, entretanto, quanto aos documentos contidos nas alíneas “g” e “h” do subitem 6.1, será valida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN – MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ.
6.9
Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.10 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
Página 15 de 70

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
6.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto nos subitens 6.4 e 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
6.1 A CONTRATADA deverá apresentar as competentes Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, referentes à empresa e ao profissional responsável pela execução dos serviços, bem como as Certidões de Acerto Técnico – CAT, referentes a serviços similares executados;
6.2 O responsável pela execução dos serviços deverá possuir formação técnica mínima de nível médio (2º grau técnico), com registro no respectivo conselho de classe, respeitadas as atribuições por este conferidas para o exercício da profissão, nos moldes e de acordo com suas respectivas resoluções.