Objeto: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Material de Consumo – Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme descrição detalhada constante do Termo de Referência (ANEXO I), a serem utilizados pelos alunos-aprendizes nas atividades práticas formativas e nos serviços de restauração e conservação de monumentos tombados pelo IPHAN.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
3.1.1. Que se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste EDITAL e seus anexos.
3.1.2. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto descrito no item 1.1 deste Edital;
3.1.3. Que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor federal, à vista dos originais;
3.1.4. Estejam obrigatoriamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da IN n°. 05 de 1995 e do Decreto 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002, conforme Decreto 5.450, Artigo 3° Parágrafo 2°.
3.1.5. As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu Cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Artigo 3º, § Único do Decreto nº. 3.722/2001).
3.1.6. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
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e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§2º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
3.1.7. As empresas LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.2.1. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou as cooperativas que não se enquadram no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15-06- 2007;
3.2.2. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial;
3.2.3. Que sejam cooperativas de mão-de-obra abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, homologado pelo juízo da 20ª Vara Trabalhista/DF, nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10- 00-0;
3.2.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e que estejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.7. Da qual faça parte servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação, conforme art. 9º da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. Será concedido, na presente licitação, tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, como regulamenta o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Artigo 3°, § 1°, do Decreto nº. 5.450/2005), no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br
5.2. Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (Artigo 3º, § 2º do Decreto nº. 5.450/2005), no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico. O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali praticados (Artigo 3°, § 6° do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/PB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3°, § 5° do Decreto n°. 5.450/2005).
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5.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº. 5.450/05).
5.7. O licitante deverá informar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa de que trata o art. 34 da Lei 11.488/2007, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para a habilitação neste Pregão, o licitante cuja Proposta de Preços for classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhistas, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, bem como o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.1.1.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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b. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c. Decreto de autorização para o seu funcionamento no Brasil, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, bem como o ato de registro ou autorização para o seu funcionamento no Brasil, expedido pelo órgão competente, se a atividade empresarial do licitante assim o exigir.
10.1.2.
Para fins de comprovação da regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
c. Prova de quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade.
d. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
e. Certidão Negativa de Débito - CND, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, dentro do prazo de validade.
f. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para comprovar a regularidade.
g. Certidão de Regularidade Trabalhista, conforme artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/93.
10.1.3. A comprovação da condição do licitante como inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e da sua condição cadastral poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita Federal - SRF, na internet, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br , no serviço de “Emissão de comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, da SRF.
10.1.4. Realizada a consulta, os comprovantes da condição do licitante como inscrito no CNPJ/MF e da sua condição cadastral serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
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10.1.5. De acordo com o §1º do Artigo 4º do Decreto nº 6.204 de 2007, à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte – EPP é assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a pedido do licitante e concedido pelo IPHAN/PB, para a adequação da documentação comprobatória referente à regularidade fiscal, mediante o pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, salvo se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.1.6. A não regularização, pelo licitante, da documentação comprobatória da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital, com a convocação dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem classificatória das respectivas Propostas de Preços.
10.1.7. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou de Execução Patrimonial, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação econômico-financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se a possibilidade de apresentação de balanço e demonstrativos contábeis atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta de Preços. O Balanço Patrimonial deverá estar transcrito no Livro Diário e esse registrado no órgão público competente, e, para comprovação, deverá ser anexado o termo de abertura e encerramento do Livro Diário.
10.1.7.1 A demonstração da capacidade econômico-financeira do licitante será realizada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
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SG = AtivoTotal
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.1.7.2. Quando o licitante possuir o resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis referidos no subitem anterior deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, na forma admitida pelo art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93.
10.2. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
10.3. Os documentos relativos à habilitação que forem emitidos pelo licitante deverão estar assinados pelo seu representante legal, com poderes para o exercício da representação, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, ou por seu procurador devidamente habilitado, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, devendo ser anexadas cópias do Contrato/Estatuto Social e da sua última alteração e, ainda, das alterações que digam respeito à representação legal e à nomeação de procuradores do licitante, bem como a procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
10.4. Os documentos relativos à habilitação do licitante poderão ser apresentados no original ou em cópia autenticada por cartório competente ou a ser autenticada pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, enquanto servidor público, mediante a apresentação do respectivo documento original, ou, ainda, da cópia da publicação do documento em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro;
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10.4.1. A autenticidade dos documentos relativos à habilitação do licitante poderá, ainda, ser aferida pelo IPHAN/PB, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
10.5. O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF fica dispensado de apresentar os documentos constantes daquele Sistema, indicados nos subitens 10.1.1, 10.1.2, alíneas “c”, “d” e “e” deste Edital, assegurando-se aos demais licitantes o direito de acesso às respectivas informações extraídas do Sistema.
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
10.7. Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos relativos à habilitação do licitante depois de entregues ao Pregoeiro, ressalvado o disposto no subitem 10.1.5
10.8. O licitante que não atender às condições estabelecidas no item 10 deste Edital, deixando de apresentar qualquer documento exigido para a sua habilitação neste Pregão, apresentando-o em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou, apresentando-o com prazo de validade expirada, será declarado inabilitado pelo Pregoeiro, não se admitindo complementação posterior de documentos exigidos neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 10.5.
10.9. A regularidade jurídica e fiscal da LICITANTE vencedora(s) será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo pregoeiro na própria sessão.
10.10. As LICITANTES que sejam Sociedades, Cooperativas deverão apresentar Declaração, emitida pela Organização das Cooperativas do Estado (OCE) em que esteja instalada sua sede ou na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), atestando seu registro e regularidade das suas obrigações junto às referidas organizações, conforme disposto no Art. 107 da Lei n°. 5764 de 16/12/1971.
10.11. O site PORTAL DA TRANSPARÊNCIA do governo federal será consultado “on- line” no intuito de pesquisar possíveis ocorrências das LICITANTES, conforme Aviso circular nº 001/GM/CGU – PR, de 19 de janeiro de 2009. Caso alguma ocorrência seja encontrada, a LICITANTE será inabilitada.
10.12. Os documentos relativos a HABILITAÇÃO deverão ser encaminhados via Sistema ComprasGovernamentais, ao ser convocado pelo Pregoeiro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e os originais devem ser remetidos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme item 9.3.
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Julgamento: 9.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item para o objeto licitado, onde serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos.
9.2.
O (A) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do LICITANTE conforme disposições do EDITAL.
9.2.1. O (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no EDITAL.
9.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, o LICITANTE detentor da melhor oferta deverá encaminhar ao IPHAN/PB a proposta a que se refere o subitem 6.7 deste EDITAL, readequada ao lance vencedor ou à negociação efetuada, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, pelo Comprasgovernamentais, a contar da convocação do Pregoeiro, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeter a original, juntamente com os documentos habilitatórios constantes do “Item 10”, ao IPHAN/PB, Praça Anthenor Navarro, 23 – Varadouro – João Pessoa/PB – CEP: 58010-480, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
“SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NA PARAIBA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
LICITANTE: CNPJ. :
OBJETO: Aquisição de Material de Consumo – Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme descrição detalhada constante do Termo de Referência (ANEXO I), a serem utilizados pelos alunos-aprendizes nas atividades práticas formativas e nos serviços de restauração e conservação de monumentos tombados pelo IPHAN.
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AO PREGOEIRO ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL.”
9.3.1. Será considerada a data de postagem/ expedição para a apuração do prazo para encaminhamento dos documentos originais relativos a PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL, o LICITANTE será declarado vencedor.
9.5. As propostas que não contiverem o(s) anexo(s) quando exigido(s), devidamente enviado(s), serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior.
9.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias ou editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação.
9.7.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e às exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.