Objeto: Contratação com empresa para fornecimentos de serviços de transporte escolar.
2.0 – DO VALOR ESTIMADO
Após pesquisa de preço praticado no mercado o valor máximo para futura contratação estima-se em R$ 235.818,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais).

Condições de participação: I.Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus
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anexos.
II.Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV.Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
V.Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Socorro do piauí -PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
VI.Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
VII.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII.A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX.Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X.Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 –DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
I.
Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e emendas, identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 014/2017.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ
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TOMADA DE PREÇO Nº014/2017.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
II.
Iniciada a sessão pública de TOMADA DE PREÇOs e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.


Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
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6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); 6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei 5452,  de 1° de maio de 1943”.
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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a) Relação explicita dos veículos e motoristas necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade para a prestação do serviço objeto do certame, firmada pelo representante da empresa, bem como cópia do documento de habilitação, comprovando ser
habilitado na categoria “D”;
b ) Autorização para circulação emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro).
c) Registro como veículo de passageiros;
d ) Alvará de folha corrida em nome do condutor, comprovando não ter restrições
à sua conduta.
e) Negativa de infrações, bem como histórico de carteira de habilitação, fornecido pelo DETRAN/PI
6.1.5 PARA PESSOAS FISICAS - CONDUTORES AUTÔNOMOS: a) Cédula de identidade;
b) Prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas da Secretaria da receita Federal;
c) Prova de inscrição junto ao INSS;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicilio;
e) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil - RFB e quanto a Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicilio ou sede da licitante;
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g) Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo anexo do Decreto Federal nº 4.358 - 02 constante no
edital;
h) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da residência ou domicilio do licitante, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;
i) Indicação explicita do veículo necessário à prestação do serviço que atenda aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada de declaração formal de sua disponibilidade firmada pelo licitante;
j) Indicação dos condutores dos veículos do transporte escolar bem como declaração, firmada pelo licitante, informando a espécie de vínculo existente entre o licitante e os condutores, devidamente acompanhada da declaração formal dos condutores para execução dos serviços propostos.
6.1.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Certidão de Adimplência fornecida pela Secretaria de Finanças do Município.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
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c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
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c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.0 - DA PROPOSTA
7.1 - A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção à Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as seguintes condições:
a.
Descrição dos itens constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a empresa vencedora será a que apresentar o Menor Preço unitário;
b.
Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexequíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;
d.
Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos;
e.
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
f.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
g.
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
h.
A proposta feita pelo contratado na Licitação TOMADA DE PREÇO Nº 014/2017 vincula-se em todos os seus termos ao Edital de Licitação.

Julgamento: 9.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento.
9.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
9.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.