Condições de participação: 2.1. Tendo vista que o objeto da presente licitação tem como teto máximo, valor inferior a R$ 80.000,00; que a Lei Municipal nº 72/10, em seu artigo 44, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais seja destinada exclusivamente à participação de MEI, de ME e de EEP; este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 72/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº 123/06.

2.1.1. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que estejam previamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado a Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí(PI).
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em 01 (uma) via e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 02 (duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 005/2019. NOME DO LICITANTE:____________________________
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 005/2019. NOME DO LICITANTE:___________________________
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste Edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, serão rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pelo município Floresta do Piauí-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Alvará
3.2.2.3. Certidão quanto aos Tributos Municipais e da Dívida Ativa do Município sede da licitante.
3.2.2.4. Certidão de Situação Fiscal e Tributária e Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado da sede da licitante.

3.2.2.5. Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeito negativo de débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
3.2.2.6. Certidão de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036 de 11/05/90.
3.2.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante, CREA da Empresa e também do profissional que irá executar o objeto licitado;
3.2.3.2. Comprovação do licitante possuir profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, para execução do objeto licitado, acompanhada de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional ao objeto deste certame.
3.2.3.2.1. A comprovação do profissional poderá ser feita mediante apresentação de Contrato de Prestação de Serviço, sem vinculo trabalhista de modo permanente, durante a execução do objeto licitado. Não é necessário o vinculo empregatício. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.4. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO I;
3.2.3.5. Declaração do licitante afirmando que conhece os locais das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO II.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.2.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrativo contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
3.2.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
3.2.4.3. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí(PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO III;
3.2.4.4. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO IV;
3.2.4.5. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.4.6. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.4.7. Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos, exceto em caso de menor aprendiz; ANEXO IX;

3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por cartório público ou cópias acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
3.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços de cada localidade;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias efetivos de trabalho.
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro, com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço.
3.7.4. Prazo de validade das propostas de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos;
3.7.5. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.7.6. Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;
3.7.7. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.7.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.7.9. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.7.10. Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.11. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí(PI).


Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço Global, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1. As PROPOSTA DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí(PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.