Objeto: O presente Termo de Referência destina-se à contratação de serviços especializados de Outsourcing para a gestão financeira, contábil, fiscal, tributária das operações necessárias às atividades das áreas de competências legais da ENBPar, com as seguintes especificações:
(i) Processamento contínuo das operações e das atividades associadas à comercialização, no Brasil, da energia elétrica gerada por Itaipu Binacional, englobando a emissão das notas fiscais de compra e venda de energia elétrica, atividades fiscais, tributárias, financeiras, contábeis e obrigações acessórias, dentre outras responsabilidades e atividades correlatas, e, ainda, ao processamento e controle financeiro, controle de contas a pagar e contas a receber, folha de pagamentos e obrigações acessórias, verificação independente de caixa e geração de indicadores gerenciais (dashboard);
(ii)
Processamento das operações e das atividades fiscais, tributárias, financeiras, contábeis, e demais obrigações acessórias correlatas, referentes à movimentação financeira, ao controle de pagamento dos contratos, à migração de saldos contábeis e ao cumprimento de outras responsabilidades fiscais, tributárias, financeiras e contábeis associadas, inerentes à atividade da ENBPar, inclusive na condição de holding;
(iii) Detalhamentos contábeis e gerenciais necessários à ENBPar, englobando a importação, a exportação, a migração e a carga de dados e de informações para os sistemas que darão suporte às operações e às atividades descritas nos itens (i) e (ii) acima;
(iv)
Obrigações específicas da ENBPar junto à ANEEL, ao ONS e à CCEE, bem como outras atividades que venham a constituir o objeto social da ENBPar até a data da contratação, naquilo em que concernentes aos serviços contratados;
(v) Caso haja prorrogação do prazo de execução do contrato, eventual e futuramente, por demanda específica da ENBPar, assessorar a configuração de Sistema
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ERP da ENBPar e prestar a execução, neste novo Sistema, das atividades descritas nos itens (i) a (iv) acima.
Os serviços objeto deste TR enquadram-se na categoria de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 13.303/2016, por possuírem padrões de desempenho e características gerais e específicas encontradas no mercado, devendo ser contratados por licitação, na modalidade pregão eletrônico, pelo critério de menor preço global.

Condições de participação: Da Participação 6.1 – Poderão participar desta licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
6.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no SICAF.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.compras.gov.br.
6.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.compras.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 6.6 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema, à ENBPar ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.