Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado de Limpeza e Conservação e APOIO ADMINISTRATIVO, para atender as demandas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas campus Itacoatiara e demais unidades participantes do IFAM.
1.2 A prestação dos serviços compreende além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e utensílios necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital.
1.3 Havendo divergências entre as especificações contidas no Termo de Referência e as do sistema, prevalecem as primeiras.


Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1 o do Decreto 5.450/2005);
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3º, § 2 o do Decreto 5.450/2005);
4.4 O licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, III, Decreto 5.450/05);
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, Decreto 5.450/2005).


Habilitação: 14.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada após análise e julgamento da Proposta de Preços;
14.2 A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:

II. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
III. Declaração, afirmando estar ciente de todas as condições contratuais, inclusive com relação à obrigatoriedade de manter representação na cidade de Presidente Itacoatiara/AM ou na capital do Amazonas, no caso de vir a ser contratada;
IV.
Atestado de vistoria técnica, realizada nos locais de execução dos serviços, por meio de comprovação fornecida pela administração e / ou Declaração de que não realizou a mesma, mas que tomou conhecimento do edital e seus anexos, e que não será motivo para se eximir das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão;
V. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
VI.
Declaração de que a LICITANTE se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, se for o caso;
VII.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
VIII.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
14.5 Em cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes, o pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos de contratação:
a) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
14.6 Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
14.7 Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
14.8 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9 A não-regularização da documentação nos prazos previstos no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IFAM campus Itacoatiara/AM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007);

14.10 A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
14.11 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta.
14.12 Os documentos constantes nos itens 14.2 E 14.3, ficam substituídos pelo registro no SICAF, mediante consulta online.
14.13 Se a LICITANTE vencedora estiver enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar Balanço Patrimonial do último exercício, para efeitos de comprovação da condição de ME ou EPP. O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar outros documentos que comprovem o enquadramento da LICITANTE na categoria de ME ou EPP.

Julgamento: 12.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR CADA ITEM/GRUPO, conforme definido neste Edital e seus anexos;
12.2 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
12.3 O disposto acima deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte;
12.4 Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual;
12.5 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
12.6 Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (§ 2º do art. 44 e inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006);