Objeto: 1.1 Contratação de serviços de vigilância armada e ostensiva (se- gurança física dos materiais, dos equipamentos, das instalações, das edificações, dos veículos e maquinários) da CONAB localizados nos en- dereços relacionados no Anexo I, subordinados a SUPERINTENDÊNCIA RE- GIONAL DA CONAB NO ESTADO DO TOCANTINS – SUREG/TO.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes des- te Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), e ainda:
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.1.2 Os licitantes deverão obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), no que concerne à Contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser em- pregado na execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital.
2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os re- quisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.


  
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.3.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5 Cooperativas de qualquer natureza face ao disposto no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, transcrito no Anexo VI.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br(Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica(Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a com- provação da regularidade daquela situação.
a.2) Os licitantes que não atenderem às exigências de habi- litação parcial no SICAF deverão apresentar, além da documentação complementar exigida neste item, os documentos que supram tais exi- gências;
b) Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, re- ferente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido ou capital social, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1(um) em quais- quer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez corrente(LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital.
c) Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o item 8.1.a, o pregoeiro po- derá solicitar a licitante que apresente, calculados conforme deter- minado no Inciso V, do Subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercí- cio, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs- tituição por balancetes ou balanços provisórios;
c.1) Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor global anual esti- mado para a prestação dos serviços, excluídos os valores de amplia- ções posteriores, a licitante será inabilitada.
d) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em

características e quantidades com o objeto deste pregão, com as características mínimas:
d-1) Vigilância e segurança de imóveis não residenci- ais;
d-2) Vigilância armada;
e) Declarações conforme modelo constante no Anexo IV des- te Edital.
f) Declaração de inexistência de fatos supervenientes im- peditivos de habilitação em processo licitatório, e o uso de mão de obra infantil, conforme modelo constante do Anexo IV;


  
g) Comprovante de Vistoria Prévia, assinada pelo Encarre- gado do Setor Administrativo, na Sede da SUREG e pelos Gerentes, nas Unidades Armazenadoras.
h) Autorização de funcionamento ou revisão de autorização de funcionamento no Estado do Tocantins em plena validade, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, atualizada pelas Leis nº 8.863/94 e 9.017/95, Decreto nº 89056/83, atualizado pelo Decreto nº 1592/95 e Portaria nº 992 DPF/MJ de 25.10.05.
i) Autorização de funcionamento de estação móvel e fixa de sistemas de rádio de comunicação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme Art. 9º, Inciso I, Letra “c” da Portaria 992/DPF/MJ de 25.10.95.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista(CNDT), nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011.
8.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1 A não regularização da documentação implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os

apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1” e “a.2”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de do- cumento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global , decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que ofere- cer o menor preço global, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;

7.3.1 A planilha de custos e formação de preços deverá ser en- tregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os cus- tos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.


  
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Após as negociações, se houverem, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, via “chat”, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão con- vocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categori- as e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido na alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.