Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestar serviços continuados de recepcionista e Office boy, para atender as necessidades do Centro Regional de Manaus, consoante às especificações contidas no Termo de Referência, Anexo ?I?, parte integrante do presente Edital.
2 ? DA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA
2.1 - No dia 21 de janeiro de 2013, às 10:00 horas, horário de Brasília-DF, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública na Internet, com a verificação das propostas de preços apresentadas pelos licitantes.
2.2 - A obtenção do Edital por meio eletrônico poderá ser feita por consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com as disposições contidas em suas páginas, ou por solicitação ao endereço eletrônico licitacao@sipam.gov.br.
3 ? DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Pregão Eletrônico será regido pela Lei nº 10.520, de 17/7/2002, pelos Decretos nº 3.784, de 6/4/2001; nº 3.555, de 8/8/2000; nº 3.693, de 20/12/2000; nº 3.722, de 9/1/2001; nº 4.485, de 25/11/2002; nº 5.450, de 31/5/2005; e nº 6.204, de 5/9/2007, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Instrução Normativa nº 02/SLTI-MP, de 11/10/2010, e subsidiariamente, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e suas alterações, e demais normas vigentes que regula a licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
4 ? DAS CONDICÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 ? A participação neste Pregão é EXCLUSIVA a microempresas, empresas de pequeno porte, enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4.3 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durente o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.6 deste Edital;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) cooperativas de mão de obra, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União no Processo nº 01082-2002-020-10-00-0-20ª Vara do Trabalho ? Brasília/DF (Anexo - IV);
h) empresa ou sociedade estrangeira;
i) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
k) empresas apenadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada ?suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos?, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU).
l) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, disponível no Portal de Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos ? CADICON/TCU e Sistema de Cadastramento de Fornecedores ? SICAF/Portal Comprasnet.
m) empresas que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança.
4.5 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa ? RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte ? EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.6 - O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no

prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.7 - Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio CENSIPAM/MD, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.8 - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o subitem 8.14, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
5 ? DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha. 6 ? DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DAS DECLARAÇÕES

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ? SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via ?chat?, a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4 - Os documentos deverão ser digitalizados e encaminhados via comprasnet (anexo) quando solicitado pelo pregoeiro e, em caso de impossibilidade de envio pelo sistema, poderão ser expedidos, via e-mail: licitacao@sipam.gov.br, ou via fac-símile nº (61) 3214-0243.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ? SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico- financeira:
10.5.1 - Habilitação jurídica: a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.5.2 - Regularidade fiscal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.5.2.1 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíco social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3º do Decreto n 6.204/2007;
a-1) A comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC) maiores que (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a-2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar o capital de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.6 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação Técnica- Operacional:
a) 1(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão, emitido pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.6.1 - Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica.
10.6.2 - O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ? RFB.
10.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados no subitem acima, deverão ser enviados pelos licitantes, por meio do Sistema Comprasnet, quando convocado pelo Pregoeiro, no prazo estipulado. Podendo, em caso de falha na conexão com o Sistema, ser encaminhado para o e-mail licitacao@sipam.gov.br, digitalizado, ou para o fac-símile nº (61) 3214-0243. Posteriormente, serão remetidos em original, juntamente com a proposta de preços, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerramento da sessão pública do Pregão.
10.8 - Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal do licitante vencedor, o mesmo será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outro licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12 - Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br); e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.
11. ? DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação.
9.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3 - A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor preço, vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.5 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado. Caso seja solicitado, o licitante deverá enviar a referida proposta por meio do fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br, devidamente digitalizada. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I", deste Edital?, devendo conter, as seguintes informações:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo ?I? deste Edital;
c) os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, que compõe o objeto licitado;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução do contrato a ser firmado, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) Indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências;
f) a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
g) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" deste Edital;
h) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente;
i) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado

Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração).
9.6 - A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:
a) planilhas de composição de custos e formação de preços do posto de trabalho envolvido, conforme Anexo - III;
b) memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores constantes de sua proposta, conforme Anexo - III;
c) GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante. 9.7 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades insanáveis;
b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado;
d) apresentarem preços finais superiores ao valor estimado, estabelecido no Termo de Referência, Anexo -I;
e) Não corrigidas ou justificadas após diligências quanto a eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no prazo estipulado.
9.8 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.9 - O licitante deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável.
9.10 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.11 - O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços, com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
9.12 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.12.1 - Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§ 5º-B a 5º- E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
9.13 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, caso os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo CENSIPAM/MD, desde que não altere o valor total da proposta.
9.14 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.15 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.16 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.18 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.19 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.19.1 - O valor obtido no resultado final da licitação só será admitido quando igual ou inferior ao contido no Termo de referência, Anexo ?I? do Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 914/2008 ? TCU ? 1ª Câmara.
9.19.2 - O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10 ? DA HABILITAÇÃO