Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual contratação de empresas especializadas em fornecimento de material de sinalização rodoviária destinados à execução da obra de construção da BR – 163. O material destina-se a suprir as necessidades do 8º BEC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 - Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2 – Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.4 – Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.2.5 – Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, falência, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
2.2.7 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3 - A presente licitação não será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, considerando que o seu valor supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da

senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 - A habilitação das licitantes poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.

12.2 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
12.3 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
12.4 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.5 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
12.5.1 - uma (01) via da carta de apresentação da proposta de preço (anexo V);
12.5.2 - uma (01) via da carta de preposição (anexo IV), quando for o caso;
12.5.3 - Atestado de Capacidade Técnica, onde consta o fornecimento para órgão Público/Privado (anexo VI);
12.5.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, nos molde do inciso II do Art. 31 da Lei 8.666/93.
12.5.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.6 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
12.7 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
12.7.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
12.7.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
12.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
12.8 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (93) 3064-9636, ou (93) 3064-9535 ou para o endereço eletrônico suprimento8bec@hotmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.9 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá- Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA.
12.10 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
12.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.13 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser

apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.14 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.15 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.16 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Por Item para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração.
9.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
9.3 - Os preços unitários de cada item, no final da fase de lances, deverão ter como limite máximo os preços constantes no Termo de Referência, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
9.4 - Será ainda desclassificada a proposta que se enquadre nos demais critérios do art. 48 da Lei nº 8.666/93.