Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de uma empresa no ramo de engenharia e serviços para realização de pavimentação poliédrica de 2500m², sendo distribuídos da seguinte forma: rua Abel Batista 1000m², rua 7 de Setembro 1000m² e rua 13 de Maio 500m², todas no Bairro Bacuri, conforme Anexo I.
1.2 - O orçamento base para execução do presente objeto segue conforme planilhas anexas.
1.3 As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.

Condições de participação: 3.1 Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;

3.2. É expressamente vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas;
3.3. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas;
3.4. Está impedido de participar da presente licitação empresa ou firma entre cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativos ou sócios, figurem que seja funcionário de qualquer órgão municipal de BERTOLÍNIA-PI;
3.5. É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6. Não se admitirá a participação de firmas suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com quaisquer órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal;
3.7. De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original para conferência;
3.8. Está impedida de participar da presente licitação:
- empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal;
- empresas que se encontre em falência ou concordata.
3.9. A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo III, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c. Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV);
e. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.4. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2. deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
4.5. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do proponente neste processo licitatório.

Habilitação: O envelope “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deverá conter obrigatoriamente, a documentação abaixo discriminada, em uma via, rubricada em todas as suas folhas. Todos os documentos exigidos deverão se referir à sede ou matriz da empresa. As certidões que não tiverem especificado os prazos de validade serão aceitas com até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua expedição. Todos os documentos referidos poderão ser apresentados, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão ou imprensa oficial desde que perfeitamente legíveis, poderão ser autenticados no momento da sessão por qualquer membro da comissão. Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas, caso a documentação não esteja numerada a comissão poderá numerar na presença dos presentes.

6.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Cédula de identidade do representante legal da licitante que se fizer presente no certame;
6.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.6 Documento de credenciamento (Anexo III), Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular e carta credencial. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante, não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório. Caso o representante sela o sócio da empresa esta carta não será necessária.
6.1.7 Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
6.3. DA REGULARIDADE FISCAL
6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
6.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
6.3.5 Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI, devidamente atualizado ou podendo apresentar (CRC) da esfera dos órgãos: Federal, Estadual ou CICAF.
6.3.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013);
6.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório competente, da sede da pessoa jurídica;
6.4.2 Declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme Anexo V.
6.4.3 Balanço patrimonial exercício financeiro 2014.
6.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1 Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da sede da licitante.
6.5.2 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada. 6.5.3 Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VIII;
OBS: É vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.

Julgamento: 13.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, que se orientará pelo seguinte procedimento:
13.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA”;
13.1.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
13.1.3 Após a abertura dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” na presença das licitantes, rubricarem, os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;
13.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109 da Lei 8.666 de 21.06.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes nº. 02 (PROPOSTA);
13.1.5 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciar sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
13.1.6 Caso se verifique a hipótese aventada no item “11.1.4”, os envelopes de nº. 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
13.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
13.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizar-se-á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas

julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes nº. 02 (PROPOSTA) devidamente fechados, lavrando-se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
13.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
13.2 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
13.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
13.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
13.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;
13.2.4 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
13.2.5 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
13.2.6 Serão consideradas desclassificadas:
13.2.6.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
13.2.6.2 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
13.2.6.3 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a material e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
13.2.7 A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contém os preços unitários e as quantidades propostas. Constatado erro aritmético ou de anotação no preenchimento, serão efetuadas as devidas correções. Para fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços prevalecerão o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos.
13.2.8 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido a disposto no parágrafo 2º do art.3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, na presença dos interessados.
13.2.9 A ausência do representante da licitante nas sessões públicas de abertura dos envelopes contendo documentação e propostas e nas de julgamento, quando convocados, inclusive via fax, implica na aceitação das decisões tomadas e na renúncia ao direito de recursos.
13.2.10 A Comissão de Licitações reserva-se o direito de exigir, em qualquer época ou oportunidade, os documentos ou informações complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão dos documentos apresentados.
13.2.11 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão