Objeto: 2.1. O objeto deste certame consiste na contratação de empresa, pela modalidade pregão, para Aquisição de equipamentos permanentes destinados para 30 Escolas de Tempo Integral Estado do Piauí, conforme especificações deste Termo de Referência – Anexo I e nos termos e condições constantes deste Edital.
2.2. O material deverá ser entregue no Almoxarifado Geral da SEDUC/PI, localizado Rua Gibraltar, 3230 – Bairro: Dirceu I, CEP 64077-045.

Condições de participação: 5.1. Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que tange nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e também ao artigo 5º e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 16.212/2015. Poderão participar da presente licitação, somente mi- croempresas que estejam regularmente estabelecidas no País, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinente são objeto licitado por este Edital, que satisfaçam integralmente às exigências nele estabelecidas.
5.2 Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os inte- ressados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1
Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
5.2.2
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou tendo sido declaradas inidôneas por qual- quer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Fede- ral, motivada pelas hipóteses previstas nos artigo 78 e 88, da Lei nº 8.666/93;
5.2.3
Empresas que estejam sob concordata ou falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, con- curso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
5.2.4
Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou do qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
5.2.5
Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.2.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.2.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.8
Empresas que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
5.2.9
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.

Credenciamento: 8.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. (Decreto Estadual 22.620/2003, Art. 4º, § 1º).
8.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio ―www.licitacoes-e.com.br,  opção "Acesso Identificado".
8.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.
8.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Educação ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 14.1
A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comproba- tórios de habilitação e qualificação:
14.1.1 Para Habilitação Jurídica:
14.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão compe- tente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores; 14.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.1.2 Para Regularidade Fiscal:
14.1.2.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
14.1.2.2
Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.1.2.3
Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio/sede da licitante.
14.1.2.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
14.1.3 Para Qualificação Econômico-Financeira:
14.1.3.1 Certidão negativa de falência/concordata ou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que ante- ceder a abertura da licitação.
14.1.3.2 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou supe- rior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
1.
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), AC (Ativo Circulante), RLP (Realizável a Longo Prazo), PC (Passivo Circulante), ELP (Exigível a Longo Prazo);
2.
ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
3.
ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
14.1.3.2.1 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que01 (um) em qualquer dos índices do subitem 12.1.3.2, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
14.1.3.2.2 Os índices de que trata o item 12.1.3.2 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
14.1.3.2.3 A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
14.1.3.2.4 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigidos, na forma dos subitens 12.1.3.2.1 e 12.1.3.2.2, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
14.1.3.2.5 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.

14.1.3.2.6 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB.SEAD.Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
14.1.4 Para Qualificação Técnica:
14.1.4.1.1
Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, que comprove o regis- tro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.
14.1.4.1.2
Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a expe- riência da licitante no fornecimento do objetivo compatível com o objeto da licitação, caracte- rísticas, quantidades e prazos de execução.
a.
O atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a SEDUC/PI possa valer-se para manter contato com a em- presa declarante;
b.
A SEDUC/PI se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros do- cumentos comprobatórios do conteúdo declarado.
14.1.5 Outros Documentos:
14.1.5.1 Declaração de que a licitante conhece e aceita as regras determinadas neste Edital pela SE- DUC/PI.
14.1.5.2
Declaração da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Traba- lho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
14.1.5.3
Declaração da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contra- tar com a SEDUC/PI.
14.2
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
14.3
Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente.
14.4
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quais- quer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
14.5
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
14.6
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
14.7
As licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
14.8
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
14.9
As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico dos órgãos emissores, cabendo à SEDUC a verificação junto estes órgãos da documentação relacionada.
14.10 No julgamento da habilitação e das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 13.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, segundo o critério de menor preço, aplicado por item, onde será verificada o cumprimento das exigências para habilitação contidas no item 12 deste Edital.
13.2
A proposta da melhor classificada, ajustada ao valor do menor lance dado ou negociado, juntamente como os documentos exigidos para habilitação, e demais documentos a serem anexados à proposta, deverão serem caminhados por meio da opção “- ANEXAR DOCUMENTOS” do site www.licitacoes-e.com.br ou no e-mail pregaoseducpi@gmail.com, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.3
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da convocação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Educação, Av. Pedro Freitas, s/n, bairro São Pedro, Centro Administrativo, Gerência de Licitações, Térreo, CEP: 64.018-970, Teresina-Piauí.
13.4
A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à SEDUC convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação.
13.5
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exami- nará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classi- ficação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.6
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixa- das neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
13.7
A Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfa- turados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
13.8
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
13.9
A proposta de preço deverá obedecer às especificações e condições previstas neste Edital:
a. Razão social, CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax, e-mail, site, bem como o nome do propo- nente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta cor- rente e praça de pagamento;
b.
Fornecimento de amostra do produto, desde que solicitado pelo pregoeiro, com o respectivo manual do fabricante em língua portuguesa;
c. Especificação completa do item, indicando modelo, marca, prazo de validade, de garantia e de entrega, quantidade, unidade, formulação dos preços unitário e global, devidamente readequados ao lance ven- cedor;
d.
Prazo de validade de 90 (noventa) dias;
e. Preços do item deverão ser ofertados, unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indire- tas, relacionadas com o fornecimento do bem. No caso de empresas licitantes com ICMS diferenciado, ou beneficiárias de incentivo fiscal, este deverá ser informado e levado em consideração para o cálculo de adequação de propostas;
f. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.