Objeto: 1.1. Fornecimento diário de Água Mineral Natural, sem gás, em garrafões de 20 litros em regime de comodato, conforme especificações detalhadas constantes do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL, parte integrante deste Edital.
1.1.1. Entende-se como “comodato” o disposto no Art. 579 e seguintes, do Código Civil Brasileiro.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Sistema CATMAT do Com- prasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os empresários: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
c) que estejam constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou socieda- des cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto do artigo 34 da Lei de nº 11.488/2007.
3.2. Não poderão participar deste Pregão :
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o pra- zo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto per- durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extraju- dicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham um ou mais diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecno- lógicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse eco- nômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Empresários que possuam como sócios servidores ou dirigentes do IBGE, ou responsáveis pela lici- tação.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.

4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atuali- zado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos ní- veis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal; IV - regulari- dade fiscal estadual/municipal e VI – qualificação econômico-financeira, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for in- dicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do dis- posto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO III, a ser verificada no COM- PRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em con- sulta “on line”.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui Capital Social Mínimo ou Patrimônio Liquido no valor igual os superior a R$ 1.545,60 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centa- vos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, de-

monstrados no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 11.1.1 atestar re- sultado igual ou menor que 1 (um)”.
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Adminis- tração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material perti- nente e compatível com o objeto desta licitação.
10.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no anexo- V.
10.1.6. Registro do produto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), obtido atra- vés do endereço eletrônico da referida agência (www.anvisa.gov.br).
10.1.7. Registro da empresa fabricante do produto junto ao Departamento Nacional de Produção Mi- neral (DNPM), obtido através do endereço eletrônico do referido departamento (www.dnpm.gov.br).
10.1.8. Certificação de Inspeção Sanitária da empresa fabricante do produto a ser fornecido, expedi- do pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de li- cença ou alvará.
10.1.9. Apresentação de laudo laboratorial expedido em no máximo 90 (noventa) dias, contendo análises físico-químicas e microbiológicas de amostras do produto a ser fornecido, conforme os parâmetros e limites das Resoluções: RDC nº 274 de 22/09/2005 – MS/ANVISA e RDC nº 275 de 22/09/2005 – MS/ANVISA. Tais laudos somente serão aceitos se expedido pela CETESB, Instituto Adolfo Lutz ou outro laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
10.1.10. Sendo a empresa licitante uma representante e/ou distribuidora autorizada do produto a ser fornecido, esta deverá apresentar declaração expedida pela empresa fabricante do produto que comprove o vínculo, além dos demais documentos exigidos nos itens anteriores.
10.1.11. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.11.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço, exceto os documentos exigidos nos itens 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8 e 10.1.9 que deverão estar em nome da empresa responsável pela fabricação do produto a ser fornecido.
10.1.11.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
10.1.11.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.11.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, pelo fac-símile (11) 2105-8254, ou pelo e-mail: nilo.neto@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, à

Rua Urussuí, nº 93, 6º andar (GRM) – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04542-050 em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando fa- cultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfa- zer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de ór- gãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda- mentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) retirada através de endereços eletrônicos oficiais do governo, mencionados neste edital,
c) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
d) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos docu- mentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação do certa- me.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, ha- vendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de cer- tidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a aber- tura da fase recursal.

10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será concedida pelo IBGE quando re- querida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.9.2, implicará na deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as li- citantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a lici- tação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quan- to à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da lici- tante conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condi- ções estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Pro- posta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar MENOR PREÇO.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.