Objeto: 1.1. Aquisição de Sistema de Gerenciamento de Atendimento, envolvendo a disponibilização de hardware, software, instalação física e lógica, configuração e testes, capacitação de usuários e garantia da solução por 36 (trinta e seis) meses, em conformidade com as especificações técnicas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.4. reunidas em consórcio;
2.2.5.
impedidas nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.6.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7. que mantenham em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.8. que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.9. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

2.2.10. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1.
A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consultas “on-line” relacionadas a seguir:

8.1.1.1.
ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com vistas à:
8.1.1.1.1. comprovação da regularidade fiscal e da boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
i)
caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.3;
8.1.1.1.2. verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário);
8.1.1.2.
aos cadastros abaixo, com vistas à verificação de que inexistem registros impeditivos da contratação do licitante (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário):
8.1.1.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1.3.
à Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU (disponível em http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes- inidoneas) com vistas à confirmação de que o licitante não consta na referida lista como inidôneo para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal;
8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados, preferencialmente, via Sistema Comprasnet ou, caso não seja possível, para o e-mail comissaoespecialdelicitacao@bnb.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:
8.1.2.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
8.1.2.1.1. entende-se por compatível o fornecimento de equipamentos para gerenciamento de fila com funcionalidade de impressão de senha, incluindo a prestação do respectivo serviço de manutenção, sendo obrigatória a prestação dos serviços, em no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de postos deste Edital. Para obtenção da quantidade exigida, admitir-se-á o somatório de atestados;

8.1.2.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011;
8.1.2.2.1. para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
8.1.2.3.
comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.1.2.3.1.
a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
8.1.2.3.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8.1.2.3.3.
somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i)
original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou
ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou
iii)
por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
8.1.2.4. cópia da portaria interministerial que atesta a habilitação do licitante aos incentivos da Lei n° 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n° 288/1967 (SOMENTE SE O LICITANTE TIVER SE BENEFICIADO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO SUBITEM 7.4);

8.1.2.5. prova de atendimento aos requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 383/2013 (SOMENTE SE O LICITANTE TIVER SE BENEFICIADO TAMBÉM DA MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL);
8.1.3. comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no SICAF:
8.1.3.1. relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.3.1.1.
registro mercantil, no caso de empresa individual;
8.1.3.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.1.3.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.3.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.3.2. relativamente à REGULARIDADE FISCAL:
8.1.3.2.1. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
i) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
ii) para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;
8.1.3.2.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.1.3.3. relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.1.3.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.3.2 e 8.1.2.3.3.
8.2.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços;
8.2.2.
em nome da filial, se o licitante for a filial e, efetivamente, for o prestador dos serviços;
8.2.3. em nome da matriz e da filial, se o licitante for a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços ou vice-versa;
8.2.3.1.
serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.2.3.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
8.3. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação nesta licitação.
8.3.1. Havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem 8.3, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.3.2. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar a documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo e nas condições do subitem 8.1.2. Para tanto, a referida documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente, via Sistema Comprasnet ou, caso não seja possível, para o e-mail: comissaoespecialdelicitacao@bnb.gov.br.
8.4.1.
O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
8.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7.
Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

8.9. Os documentos relacionados a seguir deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 15.12 deste Edital:
8.9.1.
proposta de preço, datada e assinada e documentação exigida no subitem 7.14.2 (já remetida por meio eletrônico);
8.9.2. documentos de habilitação;
8.9.3.
Estatuto ou Contrato Social e Procuração, se for o caso, indicando o responsável pela assinatura do Contrato;
8.9.4. documento de identificação oficial com foto do responsável pela assinatura do Contrato (ex.: Carteira de identidade, CNH, etc.).
8.10. Desde que os documentos referidos nos subitens 8.9.1 a 8.9.4 sejam comprovadamente postados nos correios ou despachados por companhia aérea até o dia seguinte ao do encerramento do Pregão, admitir-se-á prorrogação do prazo definido no subitem 8.9.

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo II - Modelo de Proposta, o qual servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 6/10/2015, e houver proposta(s) apresentada(s) por licitante(s) que detenha(m) essa condição, igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1.
a ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 7.3, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.1.1.
é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento;
7.3.2. não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 7.3.1, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
7.4. Observado o direito de preferência objeto do subitem 7.3, também será assegurada preferência na aquisição de produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 3°, §§5° a 10, da Lei n° 8.666/1993, de Decreto n° 7.546/2011. Para tanto, serão aplicadas para o(s) produto(s) objeto deste Edital, em favor do produto manufaturado nacional cotado, as margens de preferência normal e adicional instituídas no Anexo I do Decreto n° 8.184/2014 e no Anexo I do Decreto n° 8.194/2014.
7.4.1.
Para a aplicação das margens de preferência normal e adicional, consideram-se:
7.4.1.1. margem de preferência normal: diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei n° 288/1967 e da Lei 8.248/1991;
7.4.1.2.
margem de preferência adicional: margem de preferência cumulativa com a prevista no subitem 7.4.1.1, assim entendida como o diferencial de preços entre produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, e produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei n° 288/1967 e da Lei 8.248/1991, e que atendam os

requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 383, de 26/4/2013.
7.4.2. O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico.
7.4.3.
As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
7.5. Para a presente licitação, serão consideradas as margens de preferência normal e adicional descritas no quadro abaixo, consoante Anexo I do Decreto n° 8.184/2014 e Anexo I do Decreto 8.194/2014:
7.5.1.
A aplicação da margem de preferência obedecerá à seguinte fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem;
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro; M = margem de preferência em percentual.
7.5.1.1.
o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM;
7.5.1.2. o preço ofertado de produto manufaturado nacional será maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
7.5.2. Caso a proposta de menor preço não seja de produto manufaturado nacional, o sistema indicará automaticamente as propostas de produtos beneficiados pela margem de preferência e que estiverem enquadradas dentro da referida margem (normal e/ou adicional, conforme o caso), para fins de aceitação do pregoeiro.
7.5.2.1.
A proposta de menor preço que seja beneficiada pela aplicação da margem de preferência (normal e/ou adicional, conforme o caso) tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
7.5.2.2. Caso nenhuma proposta seja beneficiada, a proposta melhor classificada antes da aplicação das margens de preferência terá a sua classificação confirmada em primeiro lugar.
7.6. Na impossibilidade da indicação automática das propostas de produtos manufaturados nacionais enquadrados dentro das margens de preferência, prevista no subitem 7.5.2, por limitação do Sistema Comprasnet, o Pregoeiro tomará as seguintes providências:
7.6.1. entrará em contato, via chat, com todos os licitantes que tiverem declarado que o produto ofertado atende ao Processo Produtivo Básico (subitem 4.2.5), para que os mesmos se pronunciem quanto ao enquadramento do produto também na hipótese de aplicação da margem adicional mencionada no subitem 7.4.1.2;




  

7.6.2. utilizará a fórmula apresentada no subitem 7.5.1 para identificar as propostas que estiverem enquadradas na margem de preferência (normal e/ou adicional, conforme o caso), fornecendo a referida informação, via chat, para conhecimento por todos os licitantes, inclusive informando a classificação após a aplicação das margens de preferência.
7.7.
Na hipótese de a proposta de menor preço ter por objeto produto manufaturado nacional, não haverá a aplicação de margem de preferência. Neste caso, será confirmada a classificação da proposta em primeiro lugar.
7.8. Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de apresentar a documentação exigida no subitem 7.14 e seguintes deste Edital (conforme o caso), será realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
7.9. Observado os direitos de preferência acima, também será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto n° 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
7.9.1.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
7.9.2.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
7.9.3. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.9.3.1. As microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 7.9, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem.
7.10. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 7.9, será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento estabelecido neste Edital.
7.10.1. Como o sistema Comprasnet ainda não está adaptado para permitir a utilização do direito de preferência estabelecido pelo Decreto n° 7.174/2010 de forma concomitante com outros direitos de preferências, a exemplo do previsto no subitem 7.4 deste Edital, o sistema não dará a possibilidade de o licitante marcar a opção de beneficiário daquele decreto. Portanto, devido a limitações do sistema Comprasnet, a classificação dos licitantes quanto ao disposto no subitem 7.9 não se dará de forma automática pelo sistema, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
7.10.1.1. o Pregoeiro solicitará, via chat, que os licitantes classificados (conforme classificação resultante da aplicação das margens de preferências previstas no subitem 7.5) e que atendam aos requisitos do art. 5° (incisos I, II e III) do Decreto n° 7.174/2010, declarem a referida condição, caso queiram valer-se do direito de preferência conferido aos fornecedores de bens e serviços de informática e automação, fixando prazo para tanto;
7.10.1.2. o Pregoeiro convocará os licitantes que tenham prestado a declaração mencionada no inciso acima e que estejam enquadrados no subitem 7.9.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado classificado em primeiro lugar por ordem de menor lance final;

7.10.1.3. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, o Pregoeiro convocará, via chat, as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.9.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 7.9.3;
7.10.2. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento.
7.11. Na hipótese de nenhum licitante prestar a declaração mencionada no subitem 7.10.1.1 tempestivamente ou de não existirem licitantes que preencham os requisitos elencados no subitem 7.9, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
7.12. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, podendo ser feita da seguinte forma:
7.12.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
7.12.2. por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
7.13. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.13.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.14. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO e documentação relacionada a seguir, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerado arquivo anexado após o referido prazo:
7.14.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta. A proposta deverá ser encaminhada em formato Word (.doc) ou Excel (.xls);
7.14.2. documentação técnica de cada componente cotado, contendo especificações detalhadas, inclusive marca (fabricante) e modelo, que permita a completa avaliação dos requisitos de hardware e software, destacando os itens referentes às características técnicas definidas no Anexo I-A - Especificações Técnicas da Solução, para fins de comprovação do seu atendimento;
7.14.2.1. todas as referências às características técnicas dos componentes cotados constantes do Anexo I-A - Especificações Técnicas da Solução, deverão ser comprovadas, anexando documentação oficial do fabricante, que ateste o atendimento de cada especificação, entendendo-se por documentação do fabricante:
7.14.2.1.1. catálogos, certificados ou prospectos pelo mesmo elaborados; ou

7.14.2.1.2. documentos extraídos de consultas realizadas à Internet, com informação do endereço eletrônico do fabricante e página onde consta a informação ou característica técnica cotada e data em que foi realizada a impressão.
7.15. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.14 terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 13.1 deste Edital.
7.16. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá apresentar amostra do equipamento cotado, a ser entregue no Ambiente de Marketing, localizado na Av. Dr. Silas Munguba, 5.700, Bloco D1-Térreo, Bairro Passaré – Fortaleza-CE, CEP 60743-902. Agendar pelo telefone (85) 3251-5656 (contato Iracema Quintino Farias).
7.16.1. A amostra apresentada destinar-se-á à confirmação das especificações constantes da proposta do licitante, que deverá guardar conformidade com as definidas no Anexo I- A - Especificações Técnicas da Solução, o que será aferido por equipe técnica do Banco do Nordeste.
7.16.2. A amostra poderá ser manuseada e desmontada, para verificação da conformidade técnica e demais características definidas no Anexo I-A - Especificações Técnicas da Solução deste Edital.
7.16.3. A amostra deverá vir acompanhada da documentação técnica e de todos os recursos necessários ao seu perfeito funcionamento, conforme especificações técnicas definidas no Anexo I-A - Especificações Técnicas da Solução.
7.16.4. Uma sequência de testes de aprovação da amostra do equipamento, envolvendo todos os componentes, deve ser estruturada e conduzida pelo licitante, com acompanhamento do BANCO.
7.16.5. Junto com a amostra, deve ser fornecida uma descrição detalhada dos testes a serem realizados, necessários à aprovação da amostra pelo BANCO, inclusive as ferramentas de teste que serão utilizadas.
7.16.6. As funcionalidades disponíveis no produto devem ser testadas em todas as variações possíveis, mediante testes específicos. Essas funcionalidades devem ser demonstradas pelo licitante, com acompanhamento do BANCO.
7.16.7. Independentemente dos testes definidos pelo licitante, o BANCO se reserva o direito de redefini-los ou solicitar testes adicionais.
7.16.8. Após a avaliação técnica e caso a amostra seja rejeitada, a mesma será disponibilizada para retirada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço constante do subitem 7.16 deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o licitante não providencie a retirada da amostra no referido prazo, o Banco terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.
7.16.9. Não caberá ao Banco do Nordeste, sob qualquer hipótese, o pagamento de nenhum tipo de indenização causada pela rejeição da amostra que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações deste Edital.
7.16.10. Havendo conformidade das especificações da amostra apresentada com a proposta do licitante e com as definidas no Anexo I-A - Especificações Técnicas da Solução, será confirmada sua classificação em primeiro lugar.

7.16.11. O equipamento entregue em amostra ao BANCO poderá ser posteriormente instalado em outra Unidade Bancária. O transporte do equipamento será de responsabilidade do BANCO e a instalação pelo CONTRATADO.
7.17. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.17.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;
7.17.2. não entrega da amostra no prazo definido neste Edital ou entrega em desconformidade com a proposta e/ou Edital;
7.17.3. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
7.18. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.19. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e solicitará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 - DA HABILITAÇÃO.
7.20. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá- los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
7.20.1. desclassificação de proposta por enquadramento no disposto nos subitens 7.15 e 7.17;
7.20.2. inabilitação de licitante.
7.21. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.22. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo(a) Pregoeiro(a), conforme prazo estipulado no subitem 7.14 deste Edital, caracteriza desistência e o licitante será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.23. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo, devidamente comprovado, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.23.1. Não restando comprovado o atendimento ao requisito fixado no subitem 7.23 acima, o LICITANTE DESISTENTE ficará sujeito à aplicação das sanções previstas neste Edital.