Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento ágil de soluções de software, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:
 Quantitativo anual estimado de 3.600 Pontos por Função Brutos (PFB), demandados por meio de Ordens de Serviço pagas por produto homologado, sem garantia de consumo mínimo.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.5 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar,
2

Proc. nº 353.120
Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada
3

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________ Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
10

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e)
comprovação da qualificação econômica-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
e.1) caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou que não conste o cálculo dos índices no SICAF, a licitante deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial possuir patrimônio líquido no valor de, no mínimo, R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais);
e.2) é vedada a substituição do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta;
11

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
e.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços cujo somatório totalize, no mínimo, 1.000 (mil) pontos de função ou 10.000 (dez mil) horas de desenvolvimento de software nas tecnologias Java e Oracle com o uso da metodologia de desenvolvimento Scrum, devendo o(s) documento(s) conter(em);
e.1) nome(s) da(s) entidade(s) que está(ão) emitindo o(s) atestado(s);
e.2) nome do(s) sistema(s) desenvolvido(s);
e.3) para cada sistema desenvolvido, o respectivo tamanho funcional ou a respectiva quantidade de horas necessárias ao desenvolvimento;
e.4) indicação de que foi utilizada a tecnologia Java Enterprise Edition;
e.5) indicação de que foi utilizada a tecnologia Oracle;
e.6) indicação de que foi utilizada a metodologia ágil de desenvolvimento Scrum;
e.7) data da emissão, nome e cargo do responsável pela assinatura do atestado;
e.8) os 1.000 (mil) pontos de função ou 10.000 (dez mil) horas de desenvolvimento poderão ser comprovados em um ou mais atestados, observados os seguintes aspectos: a soma deverá ser igual ou superior ao quantitativo de pontos de função ou horas de desenvolvimento exigidos para comprovação;
e.9) não serão aceitos atestados que mencionem o uso de processos de desenvolvimento baseados em outras metodologias ágeis ou tradicionais, como processo unificado ou desenvolvimento em cascata;
e.10) para critério de soma entre contratos híbridos (uma parte em pontos de função e outra em horas de desenvolvimento) fica estabelecido um índice de produtividade de 10 (dez) horas por ponto de função em Java;
12

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
e.11) com fundamento no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e, visando esclarecer ou complementar a instrução do processo, os conteúdos do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderão ser objeto de diligências pelo STF. Assim, poderão ser solicitados, para cada sistema objeto do(s) atestado(s), artefatos que comprovem a utilização de práticas ágeis, tais como:
e.11.1) Histórico de Entregas, que deverá conter:
1. A lista com todos os Sprints executados para entregar o sistema;
2. Para cada Sprint listado:
a. A lista com o nome das histórias de usuário do Sprint;
b. O tamanho, em horas, do Sprint;
c. A capacidade produtiva observada, definida pela a quantidade total de Pontos de Função produzida pela equipe no Sprint. e.11.2) Gráficos de Burndown, que deverão conter:
1. Os gráficos de todos os Sprint listados no item acima;
2. Para cada gráfico, conforme figura exemplificativa a seguir:
a. A representação gráfica da quantidade de trabalho que falta ser feito no eixo vertical (Remaining Effort), em dias, versus o tempo de duração da iteração (Sprint) no eixo horizontal (Iteration Timeline), também em dias;
b. A projeção ideal do trabalho por fazer (Ideal Remaining Effort);
c. A quantidade de trabalho por fazer após cada dia (Actual Remaining Effort);
e.11.3) Histórias de Usuário, que deverão conter:
1.
A lista das Histórias de Usuário de pelo menos dois Sprints entre os listados acima;
2.
Para cada História de Usuário listada:
13

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________
a. O papel do usuário, o objetivo do usuário e o benefício que o usuário espera, descritos no seguinte formato: "Como , eu quero  para "
b.
Os critérios de aceitação, que deverão descrever as regras que permitirão aferir se a história está realmente pronta para entrega.
e.11.4) caso tais artefatos tenham sido produzidos no escopo de contratos com cláusulas de sigilo que impeçam sua divulgação, serão aceitos, para fins desta comprovação, artefatos com dados mascarados ou embaralhados.
10.3. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital.
14

Proc. nº 353.120 Supremo Tribunal Federal
Fl. nº _________
Secretaria de Administração e Finanças
Serv.: _________