Condições de participação: Distrito Federal, e que não tenha sua
3.1 Poderão participar desta licitação interessados
idoneidade restabelecida;
devidamente cadastrados ou que atenderem a
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
todas as condições exigidas para cadastramento até
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais
o terceiro dia anterior à data do recebimento das
ou técnicos, membros de conselho técnico,
propostas, observada a necessária qualificação e
consultivo, deliberativo ou administrativo, ou
que satisfaçam todas as exigências deste Edital e
sócios, sejam servidores ou dirigentes da
seus anexos, e que atendam aos seguintes
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí;
requisitos:
e.1 – Caso constatado, ainda que a
a) Para efeito de cadastramento, os
posteriori tal situação, a empresa licitante
interessados deverão apresentar, até o dia 01 de
será desclassificada, ficando esta e seus

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com representantes incursos nas sanções
licitante, no qual estejam expressos seus poderes 4
previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
para exercer direitos e assumir obrigações e f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa
decorrência de tal investidura;
física ou jurídica, exceto na condição descrita no §
b) procuração ou documento equivalente 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
outorgados pelo licitante, dando poderes ao g) Empresa cuja atividade seja incompatível com o
outorgado para manifestar-se em nome do objeto deste edital e seus anexos.
outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP
3.9 A participação na presente licitação se efetivará ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123,
mediante a apresentação, na data, hora e local de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele
expressamente indicados no Aviso de Licitação, e diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda
no item 2 deste edital, da Documentação e da(s)
! o d a documentação adiante exigida, ainda que com
Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente
a v u restrições.
da Comissão de Licitação.
o l a j 3.4 As dispensas de verificação da regularidade
e s 4. HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
s fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da
u 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, e D documentação referente à situação fiscal da EPP ou
– atendidas as normas do tópico precedente deverão
I ME, apenas postergando essa verificação para o
P / os interessados apresentar os documentos, os quais
C momento da celebração do Contrato, observando-
M deverão estar contidos em envelope ou embalagem
P se o art. 42 da Lei Complementar 123, de
semelhante, fechado.
14/12/2006.



Julgamento: Estrangeira deverá, também, ser apresentada a DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
prova de permanência legal no País.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital,
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos
os licitantes apresentarão, inicialmente, em
representantes e identificados todos os licitantes separado dos envelopes, as credenciais de seus
presentes, não será permitida a participação de respectivos representantes.
retardatários, nem admitidos quaisquer alterações ! o 6.1.1 A procuração outorgada ao(s)
d a no teor do conteúdo dos envelopes.
v representante(s) da licitante deverá constar de
u 6.3 Os envelopes que porventura sejam entregues
o l instrumento público ou particular, outorgando
a j à Comissão de Licitação, antes da sessão de e s poderes ao(s) representante(s) para atuar junto
s u à Comissão Permanente de Licitação e a PMC,
abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a
e D fim de que sejam procedidas as aberturas dos – no que tange a praticar atos alusivos a esta
I P / licitação, em todas as suas etapas, até o seu
mesmos, no prazo estabelecido no presente Edital,
C M julgamento final, como: rubricar os juntamente com os dos outros proponentes:
P
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as
6.4 A abertura dos envelopes será feita no local, dia PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos
e hora fixados neste Edital, devendo os trabalhos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou
obedecerem os seguintes procedimentos:
outros documentos licitatórios, apresentar
contestações e recursos, desistir, renunciar e
4.5 Os envelopes recebidos serão numerados
enfim praticar quaisquer outros atos que sejam
seguidamente, conforme a ordem de entrega;
de interesse do licitante. A falta do comprovante