Objeto: 1.1
O presente PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS tem como objeto a aquisição em parcela única de contentor de resíduos hospitalares, conforme quantidades e demais especificações descritas nos Anexo II e IV (termo de referência), com previsão de consumo em doze meses.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.

1.2
O local de entrega será na Unidade de Patrimônio do Hospital Universitário/UFMS/FILIAL EBSERH, localizada no Campus Universitário na Avenida Senador Filinto Muller, 355 – Vila Ipiranga - Campo Grande (MS).
1.3
Os produtos deverão ter prazo de validade de no mínimo 01 (um) ano, contado da data de entrega na Seção de Patrimônio.
1.4
Aqueles que por acaso estiverem com embalagens danificadas, quebradas ou transportadas fora das recomendações do fabricante, serão rejeitados ou devolvidos imediatamente, com ônus atribuídos à fornecedora.
1.5 O Material deverá ser fabricado e entregue de acordo com a RDC 306/04 e RESOLUÇÂO 358/CONAMA.
1.6
Condições e quantidade de entrega, prazo de validade e demais exigências constam do edital, seus anexos, Minuta da Ata Para Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.6.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas, conforme penalidades previstas no Artigo 87 incisos III e IV da Lei nº 8.666/93;
2.6.3
Que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4
Estrangeiras que não funcionem no Brasil.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS/FILIAL EBSERH, promotora desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
8.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.

8.4
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.5
Quanto à habilitação a licitante com oferta aceita deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da participante ou da fabricante, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
c) Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF
8.6 Deverá encaminhar por intermédio do sistema eletrônico (inserir no Sistema COMPRASNET), as seguintes declarações:
a) declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório;
b)
Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
e)
Declaração de ciência do edital.
8.7
8.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.

8.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.9
Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital Universitário, pelo(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Na habilitação técnica, se incluem os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários, compreendendo os seguintes documentos, apresentados em cópias autenticadas ou em original.
6.1. Certificado de registro expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS e/ou INMETRO e/ou normas ABNT, inerente à categoria de todos os itens.
6.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE).
6.3. Proposta com especificações técnicas e garantia detalhada do produto ofertado, para análise. 6.4. Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento
6.5. Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
6.6. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do ofertante do menor lance de preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a proposta aceita, por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a licitante esteja habilitada e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.