Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento da frota de veículos oficiais da Justiça Federal no Pará, através de sua rede de credenciados, incluindo manutenções preventivas e corretivas, executando mão de obra de acordo com as características/especificações de cada veículo, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e materiais GENUINOS, ORIGINAIS ou de 1ª linha, obedecidas às recomendações do fabricante do veículo e conforme necessidade dos serviços de manutenção, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. A empresa deve possuir rede de oficinas credenciadas com capacidade técnica/operacional para executar no mínimo os serviços de REVISÃO GERAL DE MOTORES FLEX, GASOLINA E DIESEL (troca de óleo, filtros, correias, juntas e anéis de vedação, substituição de componentes externos, regulagens ou ajustes etc.), ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM (preferencialmente por sistema computadorizado), MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INJEÇÃO ELETRÔNICA, SUSPENSÃO, DIREÇÃO TRANSMISSÃO E CLIMATIZAÇÃO (AR CONDICIONADO), bem como dispor de no mínimo 4 elevadores para veículos com capacidade mínima de 2 toneladas.
6.1.1. A rede de oficinas credenciadas conforme mencionado no subitem anterior, deve está disposta da seguinte forma: no mínimo 4 (quatro) oficinas em Belém e no mínimo 2 (duas) oficinas nas cidades de Altamira, Castanhal, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém, Tucuruí e Itaituba, locais estes onde estão localizadas as Subseções Judiciárias vinculadas à Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará.
6.2. O sistema de administração das manutenções e gestão da frota deverá possuir, no mínimo, as seguintes capacidades:
6.2.1. Elaboração de programa de manutenções preventivas reguladas por hodômetro e/ou intervalo de tempo;
6.2.2. Registro informatizado de todas as despesas realizadas por veículo, preservando inclusive datas e hodômetro de execução, bem como itens, valores e oficinas que executaram;
6.2.3. Processamento de todos os serviços via internet e em tempo real, tais como abertura de Ordens de Serviço, alterações e revisões dos orçamentos, pedidos de cotação a outros estabelecimentos credenciados, aprovação, etc;
6.2.4. Acompanhamento dos custos com manutenção dos veículos;
6.2.5. Emitir relatórios e avisos correspondentes aos subitens anteriores (10.4.1 a 10.4.4); 6.2.6. Possuir acesso por senhas, podendo haver níveis para controle total ou consulta;
6.2.7. Elaboração e visualização detalhada do orçamento, devendo conter os dados da unidade organizacional, o histórico dos serviços mecânicos realizados, quilometragem, custos dos serviços e peças, datas e horários, tipos de peças utilizadas, cotações solicitadas, entre outros.
6.3. Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
6.4. Para que a proposta seja aceita, a licitante deverá apresentar declaração indicando 05 (cinco) empresas em Belém e 03 (três) em Altamira, Castanhal, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém, Tucuruí e Itaituba, que atendam as

exigências do subitem 6.1.
6.4.1. As empresas indicadas já poderão estar credenciadas ou a licitante poderá apresentar declaração de contratação futura, desde que acompanhada de declaração de anuência da oficina.
6.5. Um servidor irá realizar vitoria em loco para confirmação das informações.
6.6. Caso as oficinas indicadas não atendam as exigências, a proposta será recusada.


Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.7, mediante consulta ao:
8.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
8.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça–CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

8.3.4. Que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União–TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
8.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
8.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
8.5.1. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.5.2. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.5.3. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.5.4. Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual (expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual); 8.5.5. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.1. Atestados de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
8.6.1.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.6.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.7. A qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.7.1. A licitante deverá apresentar balanço patrimonial para comprovar Capital mínimo ou possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
8.7.2. O balanço patrimonial deverá apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
8.7.3 . O balanço patrimonial das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir as exigências contidas na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
8.7.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.8. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02(duas) horas, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.9.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Seção de Compras e Licitações - Selit, situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, CEP 66.055-210, Belém/PA.
8.9.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

8.9.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.9.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.9.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
8.9.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10. Serão também verificadas as declarações previstas no Comprasnet, a serem preenchidas no momento do preenchimento de sua proposta, tais como: Declaração ME/EPP, declaração de habilitação (ciência e concordância com as condições do edital), declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de que não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e declaração de não trabalho forçado e degradante.
8.11. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.