Objeto: 2.1 - A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo seu objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, desratização, esgotamento de fossas, de caixas de gordura e de caixas de passagem, limpeza de dutos de esgoto e de caixas d’água, a serem realizados nos imóveis próprios, cedidos ou alugados, a serviço da Justiça Eleitoral, localizados nas cidades do interior do Estado do Paraná, durante o período de 30 (trinta) meses, de acordo com as características descritas no Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: 3 .1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
fls.2 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
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3.4 - A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 .5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela(o) Pregoeira(o), que verificará a validade dos documentos.
8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a(o) Pregoeira(o) poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
fls.7 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
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8.2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á dos licitantes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente referente à habilitação, bem como declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme itens 4.10).
b) atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto, com características similares ou superiores ao deste edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
c) licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária do domicílio ou sede da licitante.
d) comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente um profissional responsável técnico, legalmente habilitado e registrado junto ao seu respectivo Conselho Regional, para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanos, nos termos da Resolução – RDC nº 52/2009 da Anvisa.
8.2.1 – O documento original relativo à alínea “b”, “c” e “d” do item anterior deverá ser protocolado neste Tribunal em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitação feita pela(o) Pregoeira(o), sob pena de inabilitação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pela(o) Pregoeira(o) na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a(o) Pregoeira(o) considerará o licitante inabilitado, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.