Objeto: II -
DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: V -
DO ENVIO DA PROPOSTA
VI -
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 
10.1
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista. Segundo o disposto nos arts. 4º. Caput, 8º, § 3º; 14; e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
10.1.3 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.2.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão. Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) do objeto.
10.2.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
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anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.2.3 A declaração de que trata esta sub-condiçaõ deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
10.2.4. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.4.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.2.5
Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
10.2.6 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, incluindo prova
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
10.3
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4
Constatado o atendimento às exigências neste Edital, a licitante será declarada vencedora