Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de agasalhos destinados aos JETS, camisetas e acessórios para atender a FLIT e demais demandas da Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins, conforme descrito no Termo de Referência, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência ­ Anexo ­ II, a licitante deverá obedecer a este último.
1.3. O valor total estimado é de R$ 1.522.862,00 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ­ SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar­se a

respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEDUC/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 13 deste Edital.
2.4.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a SEDUC/TO, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2.empresa declarada suspensa ou inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.5. Empresas que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.6. A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
2.7. A Administração não pode descumprir as normas e condições do presente Edital (art. 41 da Lei Federal nº 8.666/1993).

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação e Cultura, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).


Habilitação: 15.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
15.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
15.1.2. que não utiliza mão­de­obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
15.1.3. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
15.1.4. A pessoa que assinar os documentos exigidos neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
15.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, exclusivamente por meio do link “convocar anexo”, juntamente com a Proposta Comercial, na forma do item 14.1.
15.4. Documentação complementar:
15.4.1. Para habilitação jurídica nesta licitação, exigir­se­á dos interessados:

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando­se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando­se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, tratando­se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.4.2. Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigir­se­á:
a. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, podendo ser FIC, BIC, ALVARÁ, ou outro documento equivalente;
b. Certidão Negativa com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
c. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, na forma da lei;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede do licitante, na forma da lei, se pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
e. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS; f. Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social ­ INSS;
g. Prova de regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ­ CNDT), comprovando a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;
15.4.2.1. A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, assegurar­se­á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedor do certame, para a devida e necessária regularização.
15.4.2.2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
15.4.2.3. O prazo previsto no subitem “15.4.2.1” poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
a) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
15.4.3. Para qualificação econômico­financeira serão exigidos neste certame:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

b) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, independentemente dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf;
15.4.4 Qualificação Técnica
15.4.4.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de materiais compatível em características com o objeto da licitação e quantidade de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos objetos do presente Edital.
a) Não serão aceitos atestados com objeto genérico, ou seja, deverá constar no respetivo Atestado nomenclatura compatível com o(s) item(ns) licitados;
b) A comprovação poderá ser feita mediante somatório de atestados.
15.5. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
15.5.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga­se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
15.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.6. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. 15.6.1. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
16.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
16.3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 15 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
16.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

16.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.