Objeto: 1.1. Contratação de solução de serviços de telecomunicações, por meio de rede IP, utilizando tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching) e acesso dedicado à Internet de forma distinta, para assim atender as necessidades de todos os campi e Reitoria do IFRJ (Instituto Federal do Rio de Janeiro), provendo-lhes solução para tráfego de dados, voz e imagens, compreendendo o fornecimento, instalação e manutenção dos circuitos e equipamentos.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1. ANEXO I – Termo de Referência;
1.2.2. ANEXO II – Especificações Técnicas de Solução de TI 1.2.3. ANEXO III – Tabela de endereços de instalação 1.2.4. ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço;
1.2.5. ANEXO V – Minuta de Contrato.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO




Habilitação: 10.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) M unicipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
10.2. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
10.2.1. A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1.1. A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
10.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
10.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.4. A licitante deverá apresentar na etapa de habilitação as seguintes documentações para habilitação jurídica:
10.4.1. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
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10.4.2. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso das sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
10.4.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5. Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Econômico- -financeira -- e Técnica a Licitante também deverá apresentar:
10.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.5.1.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
10.5.2. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.6. Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Técnica a Licitante também deverá apresentar:
10.6.1. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação satisfatória de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação.
10.6.2. Atestado (s) de capacidade técnica que comprove o fornecimento e manutenção mensal de pelo menos 80% (oitenta por cento) da soma do número circuito (s) de comunicação de dados baseados na tecnologia MPLS e internet dedicada deste edital.
10.6.3. O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá (ao) conter, no mínimo, as informações que a empresa inscrita no CNPJ e estabelecida em endereço a ser relatado, prestou os serviços exigidos em termos de capacidade técnica e que demonstra capacidade técnica adequada, cumprindo a contento os termos sem desabono até a data da emissão do Atestado.
10.6.4. Tudo com as devidas assinaturas dos responsáveis legais do emissor.
10.6.5. O atestado poderá ser objeto de diligência por parte do pregoeiro ou da equipe técnica, com vistas a dirimir dúvidas em relação ao tipo de serviço prestado.
10.6.6. Declaração da licitante constando ciência dos requisitos e exigências descritos no presente Termo de Referência e que atende a todos os itens especificados no edital.
10.6.7. Comprovante de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, outorgada pelo poder concedente (ANATEL).
10.7. A comprovação de capacidade deverá ser realizada por meio de atestado ou conjunto de atestados que totalizados atendam o valor mínimo exigido.
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10.7.1. O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo da CONTRATANTE e CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
10.8. Será inabilitada a empresa que não comprovar ter executado serviços conforme as qualificações técnicas solicitadas.
10.9. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
10.10. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.11. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.12. Para as microempresa e empresa de pequeno porte em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. (Art. 3º, Decreto 6.204 de 05/09/2007).
10.13. Para o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor do menor preço, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13.1. A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.13.2. A não nn ão- -- -regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
10.14. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado.
10.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. ___________________________________________________________________________________________ Página 18 de 77

10.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.18. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.19. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do fax (21)3293-6051 ou do correio eletrônico colic@ifrj.edu.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ – COORDENAÇÃO DE Licitações e Contratos.
10.20. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.20.1. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
10.21. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
10.22. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.23. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.24. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF SI
deverão ser apresentados via fax ou pelo correio eletrônico após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
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10.25. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos via fax ou pelo correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 22 (( (dois dois) ) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar.
10.26. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.27. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
10.28. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.2 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail colic@ifrj.edu.br, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, quando for solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.4 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
11.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Pró-Reitor de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.6 A indicação do(s) lance(s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
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11.7 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.8 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.2 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail colic@ifrj.edu.br, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, quando for solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.4 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
11.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Pró-Reitor de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.6 A indicação do(s) lance(s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
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11.7 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.8 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.