Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico rege-se pelo tipo menor valor global, em grupo único, sob o regime de empreitada por preço unitário, e tem por objeto a contratação de serviços para reforma do subsolo da sede do Coren-RS - instalações do esgoto, águas pluviais, impermeabilização de paredes do subsolo e laje terraço, recuperação de armaduras e demais serviços relacionados na edificação - sita à Avenida Plínio Brasil Milano, nº 1155, bairro Higienópolis, em Porto Alegre-RS, conforme descrição técnica contida no Anexo I - Termo de Referência - deste Edital.
1.2 A licitação será realizada em único item.
1.3 O critério de julgamento será o menor valor GLOBAL do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução por empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujos ramos de atividades guardem pertinência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet), ambos os sistemas acessíveis pelo sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalcoren-rs.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA PINHEIRO MACHADO, 2659 - SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324 - SALA 703 - CEP 99010-031 – FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 583 - SALA 705 - CEP 96010-140 – FONE (53) 3272.2189 - FAX 3272.2026 - SANTA CRUZ DO SUL - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 504 - CEP 96810-530 – FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASQUALINI, Nº 35 – SALA 101 - CEP 97015-010 – FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS, 55 - SALA 604 - CEP 98900-000 – FONE (55) 3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426 – SALA 20 – COMERCIAL SAN SEBASTIAN – CEP 97500-970 – FONE/FAX (55) 3411.9350.

4.2.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.3 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III do Decreto nº 7.203/2010);
4.4 Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução de serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalcoren-rs.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA PINHEIRO MACHADO, 2659 - SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324 - SALA 703 - CEP 99010-031 – FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 583 - SALA 705 - CEP 96010-140 – FONE (53) 3272.2189 - FAX 3272.2026 - SANTA CRUZ DO SUL - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 504 - CEP 96810-530 – FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASQUALINI, Nº 35 – SALA 101 - CEP 97015-010 – FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS, 55 - SALA 604 - CEP 98900-000 – FONE (55) 3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426 – SALA 20 – COMERCIAL SAN SEBASTIAN – CEP 97500-970 – FONE/FAX (55) 3411.9350.

4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 As licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico na forma do Anexo II - Modelo de Proposta Comercial, consignando o VALOR GLOBAL dos itens, onde já deverão estar considerados e inclusos: lucro, despesas administrativas e operacionais, despesas com supervisão, tributos (impostos, taxas e contribuições), tarifas, além de quaisquer despesas diretas ou indiretas não explicitadas na planilha, mas decorrentes de obrigação contratual das empresas, conforme estabelecido no Edital.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos apresentados, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalcoren-rs.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA PINHEIRO MACHADO, 2659 - SALA 602 - CEP 95020-172 - FONE (54) 3214.4711 - FAX 3220.4420 - PASSO FUNDO - RUA MORON, 1324 - SALA 703 - CEP 99010-031 – FONE (54) 3317.2280 - FAX 3312.6777 - PELOTAS - RUA BARÃO DE SANTA TECLA, 583 - SALA 705 - CEP 96010-140 – FONE (53) 3272.2189 - FAX 3272.2026 - SANTA CRUZ DO SUL - RUA 28 DE SETEMBRO, 221 - SALA 504 - CEP 96810-530 – FONE (51) 3715.2011 - FAX 3715.2013 - SANTA MARIA - RUA DR. ALBERTO PASQUALINI, Nº 35 – SALA 101 - CEP 97015-010 – FONE (55) 3222.6611 - FAX 3225.2110 - SANTA ROSA - RUA MINAS GERAIS, 55 - SALA 604 - CEP 98900-000 – FONE (55) 3512.3630 - FAX 3512.6571 - URUGUAIANA - RUA 15 DE NOVEMBRO, 1426 – SALA 20 – COMERCIAL SAN SEBASTIAN – CEP 97500-970 – FONE/FAX (55) 3411.9350.

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11.1. As empresas interessadas no objeto deverão, entre outros requisitos definidos neste Termo e no Edital da licitação pertinente:
11.1.1. Estar cadastradas e com a documentação obrigatória atualizada no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, cuja regularidade será rá verificada por meio de consulta "ON LINE" no Sistema, no ato da abertura dos envelopes de documentação, conforme disposto na IN nº 05/2017 e IN 03/2018.
11.1.2. Apresentar declaração em papel timbrado, datada (mesma data da abertura) e assinada por seu representante legal, que deverá provar essa condição, através de documentos (cópia autenticada do contrato social ou procuração), atestando a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação (parágrafo 2º art. 32 da lei 8.666/93), sob pena de responder judicialmente nos termos do art. 299, do Código Penal Brasileiro.
11.2. Da Habilitação Operacional:
11.2.1. Comprovar que se encontra regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia – CREA no ato da abertura da proposta;
11.2.2. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Termo de Referência;
11.2.3. .3. Para fim de verificação de semelhança de característica em relação ao objeto deste Termo de Referência, o(a) atestado(a) de que trata o subitem anterior deverá(ão) contemplar as seguintes parcelas relevantes do objeto:
()Equivalente a 50% da área construída do subsolo da edificação e da metragem linear das estruturas a serem recuperadas.
Av. Plínio Brasil Milano nº 1155, Bairro Higienópolis – Porto Alegre – RS – CEP 90.520-002
Fone/Fax; (51) 3378.5500 – E E-mail: coren-rs@portalcoren-rs.gov.br – Site: www.portalcoren-rs.gov.br



  

11.3.1. A licitante deverá, na data da entrega da proposta, indicar expressamente, no mínimo, um profissional de nível superior devidamente registrado no CREA, que será o responsável técnico pelo serviço, em cujo acervo conste Certidão de Acervo Técnico CAT, devidamente registrado no CREA, por execução de serviços de características semelhantes ao do objeto do presente te Termo de Referencia, descritas no subitem 11.2.3. Também será aceito profissional de Arquitetura (Arquiteto) devidamente registrado no CAU e que apresente as mesmas qualificações (resguardadas as devidas particularidades) exigidas neste item;
11.3.1.1. . O profissional indicado como responsável técnico de que trata o subitem anterior, deverá, no início da execução do serviço e durante toda a sua execução, possuir vínculo empregatício atício com a empresa proponente. Essa comprovação se dará por meio da juntada de cópia da ficha de registro de empregado, ou da cópia do ato de investidura em cargo de direção, ou da cópia do contrato social ou ainda do contrato civil de prestação de serviços; a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico da empresa, ou podendo ser seu diretor ou sócio.