Habilitação: 
8.1 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilita- das as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
8.2. Enviar, somente por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constitui- ção Federal.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenti- cadas das documentações a seguir:
8.4.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
8.4.3. Apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s) e a- presente objeto social compatível com o objeto do edital;
8.4.4. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) por entidade profissional competente (CREA) e Certidão(ões) de Acervo Técnico(CAT) , para as quais o(s) Responsável(eis) Técnico(s) do CONTRATADO tenha(m) rea-

lizado serviços em fibra óptica com complexidade operacional equivalente aos especificados neste Edi- tal.
8.4.5. Apresentar o Termo de Vistoria (Anexo III), em papel timbrado da empresa licitante, assi- nada pelo responsável técnico da empresa e pelo servidor do IFCE Campus Caucaia da área de tecno- logia da Informação, e/ou substituto designado pelo Diretor do Campus.
8.4.6. Apresentar comprovação de que há em seu quadro de pessoal, profissional(ais) de nível superior com formação em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou Tecnologia da informação;
8.4.6.1. A comprovação da qualificação técnica do profissional exigida no item anteri- or dar-se-á pela apresentação de:
8.4.6.2. Cópia da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pelo PROPO- NENTE e da Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstre o vínculo empregatício do(s) pro- fissional(ais) indicado(s);
8.4.6.3. Será admitida, ainda, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado;
8.4.6.4. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa PROPONENTE, tal com- provação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada;
8.4.7. Apresentar declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, integrantes de seu quadro de profissionais a serem comprovadas no momento da contratação e mantidas até a data da contratação e a qualquer tempo durante sua execução:
8.4.7.1. 01 (um) engenheiro eletricista ,engenheiro de telecomunicações ou en- genheiro eletrônico, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de capacidade técnica por execução de serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, também com registro no CREA;
8.4.8. Apresentar certificado do fabricante de cabeamento proposto de no míni- mo, 01(um) profissional certificado em fibra óptica e de 01(um) profissional em PROJETOS de instalação do sistema de cabeamento, comprovando através de vínculo empregatício ou através de contrato de prestação de serviços junto ao Proponente.
8.4.9. A PROPONENTE deverá apresentar uma declaração de que todo material óptico utilizado é do mesmo fabricante.
8.4.10. O proponente deve anexar em sua documentação, catálogos, manuais, folhetos, sites impressos da WEB, com suas respectivas URLs para conferência, ou qualquer outro tipo de documento técnica do fabricante, que efetivamente comprove a existência e aderência ao quesito ou padrão exigido ao longo dessas especificações aos produtos ofertados pela licitante;
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplica- ção da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).

8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresen- tando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1. 8.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de có- pia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da impren- sa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.9. A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, será verificada “on line” pelo Pregoeiro Oficial.
8.9.1. Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.10. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documen- tação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sis- tema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.11.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imedia- tamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.2. deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insu- ficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.12. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresenta- dos em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhe- cimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor jura- mentado.
8.13. . Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação e- xigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.7 deste Edital;
8.14. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.14.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 8.14.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determina- do pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.14.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Na- cional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.

8.15. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.16. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adju- dicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste Campus CAUCAIA do IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do cer- tame e decisão quanto à contratação.
8.17. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.18. A Licitante detentora da melhor oferta e que encaminhar os documentos de habilitação via fac- símile, deverá apresentar até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil posterior à realização da etapa de Acei- tação de Propostas, os documentos originais ou cópias autenticadas, juntamente com a Proposta de Preços escrita – conforme subitem 4.20, na Coordenadoria de Aquisições e Contratações do IFCE Cam- pus CAUCAIA.