Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura contratação de link (enlace) de acesso à internet com velocidade mínima de 80 Mbps (download e upload) fornecidos por fibra óptica com pelo menos 4 endereços IPv4 fixos, contíguos e públicos (roteáveis pela internet) válidos, para que se possa estabelecer a conexão com os serviços disponibilizados pela reitoria e campis e garantir que não haja lentidão de acesso, visando atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Campus Coelho Neto e participantes pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2.
O uso do Sistema de Registro de Preços para essa contratação está fundamentado no inciso III do art. 3º do Dec. 7.892, de 23 de janeiro de 2013.


Condições de participação: 6.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010.
6.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.5.1 o consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão o que não se verifica nesse certame.
6.2.6. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (ocorrido na Ação Civil Pública nº 01082-2002- 020-10-00-0), bem como as exigências do artigo 10 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05, de 25 de maio de 2017 e considerando que pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral há a necessidade de existência de vínculos de emprego/subordinação entre os profissionais que executarão os serviços e a pessoa jurídica contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, conforme a Súmula 281 do TCU:
6.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;


Julgamento: 8.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem especificações técnicas contidas no Termo de Referência.
8.2.1
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.