Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma, a ser realizada no edifício onde funcionará a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, localizado na Cidade da Justiça, situado na BR-307, Estrada Velha do Aeroporto, Quarteirão nº 07-ES, no município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2
Este Edital dispõe de todos os Projetos Executivos, exceto, o projeto de SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas) que será elaborado pela Contratada, conforme diretrizes e referências contidas neste edital e seus anexos.
1.3
O Modelo de Projeto de SPDA que consta neste edital e anexos, deverá ser utilizado como referência, entretanto, a licitante deve observar os preços máximos estabelecidos.

1.4
A Contratada ficará responsável pela aprovação dos projetos na municipalidade quanto a execução do projeto arquitetônico; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, quanto ao projeto de prevenção e combate a incêndio; e Concessionárias quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, bem como, todas as taxas e emolumentos referentes à aprovação.
1.5
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, sob as penas da lei, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 - A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.5 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
b) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
c) que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) punidas com declaração de impedimento de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Acre - PR/AC, enquanto vigentes os efeitos da punição;
e) suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Acre - PR/AC, com fundamento no inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/1993, enquanto vigentes os efeitos da punição;
f) punidas com a proibição de contratar com o Poder Público, bem como de participar de licitações, com fundamento na Lei 9.605/1998 – Leis de Crimes Ambientais, enquanto vigentes os efeitos da punição;
g) cujo sócio majoritário esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/92;
h) que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.6 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
3.7 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus Anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.8 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
3.9 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Procuradoria da República no Acre, promotora da

licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1 - Para habilitação no presente Pregão, além dos documentos constantes do SICAF, serão exigidos também:
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de certidão negativa de débitos inadimplidos, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS a) Certidão de Registro e Quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA pela empresa licitante;
b) Comprovação da existência de contrato de prestação de serviços, ainda que condicionado à eventual contratação do serviço objeto desta licitação, ou vínculo

trabalhista, e regido pela legislação civil comum, entre a empresa licitante e os seguintes profissionais: engenheiro civil, ou arquiteto, e engenheiro eletricista.
c) Prova de experiência anterior da licitante, por meio de atestado(s) de capacidade técnica (ART ou CAT), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) ter a licitante executado obra/reforma de prédio similar e compatível com o objeto desta licitação, no que respeita às parcelas de maior relevância abaixo indicadas: c.1) execução de 200m 2 de pavimento intertravado de bloco de concreto sobre coxim de areia; c.2) execução de 100m 2 de revestimento cerâmico de piso;
d) Atestado(s) de capacidade técnica (ART ou CAT) em nome do(s) responsável(is) técnico(s) (com vínculo com a empresa licitante na forma da alínea “b” acima), fornecidos por órgão da Administração Pública ou entidade privada, devidamente registrados no CREA, que comprovem a capacidade para a execução de serviços semelhantes ao objeto desta licitação, considerando os serviços significativos os seguintes:
d.1) execução de instalações elétricas com alimentação trifásica, em prédio não residencial;
e) declaração de vistoria, comprovando que o licitante visitou, através de seu Responsável Técnico ou preposto, o local de execução dos serviços e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Esta declaração será fornecida pela Comissão Permanente de Licitações – CPL (agendamento: (68) 3223-3388 ou 3223-4124). No entanto, a visita ao local da obra é uma faculdade da empresa, sendo aceita uma declaração de que os elementos fornecidos pela Procuradoria da República no Acre - PR/AC foram suficientes para o correto dimensionamento dos serviços a serem prestados, bem como para o levantamento dos materiais e equipamentos a serem fornecidos.
f) Comprovação, quando exigido pelo Pregoeiro, mediante declaração de que obteve acesso aos documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
g) Declaração em conformidade com a Resolução do CNMP n° 01/2005 - modelo ANEXO VI.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES a) declaração, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88 e Lei 9.854/99.

11.2 - As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
11.3 - Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF, bem como dos licitantes não cadastrados neste Sistema, deverão ser remetidos por fax ou e-mail (este através de documentos assinados e digitalizados), no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após a solicitação do pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao endereço constante neste edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da Sessão Pública.
11.4 - Os documentos solicitados neste item poderão ser enviados em cópias digitalizadas (escaneadas) do original, desde que encaminhados para o e-mail cpl@prac.mpf.gov.br dentro do prazo estabelecido neste Edital. Em caso de dúvida sobre autenticidade de documento, o Pregoeiro poderá solicitar o envio dos documentos originais.
11.5 - Na impossibilidade da consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho a Sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da nova data e hora do seu prosseguimento.
11.6 - Havendo irregularidades no cadastramento no SICAF a licitante já cadastrada poderá encaminhar a documentação atualizada, via fax ou e-mail, em até 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro, com posterior envio dos originais no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da etapa de lances.
11.7 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.9 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
11.10 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
11.11 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
11.12 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos.
11.13 - A não apresentação dos documentos de habilitação ou a apresentação incompleta sujeitará a licitante às penalidades previstas neste Edital.

Julgamento: 10.1 - Para julgamento será adotado o critério do menor preço global, atendidas as especificações contidas neste Edital.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, apresentarem

valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios com cotação de valor zero; b) forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos.
10.3 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
10.4 - Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
10.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.6 - Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.7 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.8 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
10.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10 - O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.