Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Procedimento exclusivo para Microempresário Individual - MEI, Empresa de pequeno porte ou micro empresa, conforme Lei 123/2006, destinada a Contratação de serviços de jardinagem, paisagismo nas praças públicas municipais, estádio de futebol, área de lazer, balneário público e demais prédios públicos municipais. Os itens a serem adquiridas, suas especificações e quantidades serão em conformidade ao Anexo I do presente Edital.


Credenciamento: 5.1. Na sessão para entrega e abertura dos envelopes, ou em outra que se fizer necessário, cada proponente será representado por apenas uma pessoa que, devidamente munida de documento hábil, será admitida a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente que contenha fotografia.
5.2. O documento hábil, alternativamente, pode ser:
a) procuração com firma reconhecida acompanhada da cópia do ato de investidura do outorgante, o qual deverá declarar expressamente ter, este, poder para a devida outorga;
b) documento (cópia autenticada) que comprove a sua capacidade jurídica de representar a empresa, caso o representante seja administrador (diretor ou gerente).
5.3. Quando a empresa se fizer representar por sócio, devera este apresentar cópia autenticada do Contrato Social ou Alteração Contratual do mesmo ou Requerimento de Empresário comprovando tal situação.

5.4. O Documento que credencia o representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes “Habilitação” e “Proposta Comercial”
5.5. É vedado a uma pessoa física representar mais de um proponente.

Habilitação: 6.1. A documentação para a habilitação e oferecimento de proposta comercial será entregue em envelopes separados, devidamente lacrados/fechados e rubricados no fecho. O envelope com a documentação de habilitação deverá conter o título “HABILITAÇÃO” e o correspondente a proposta comercial, o título “PROPOSTA COMERCIAL que devem ser entregues no dia da sessão de abertura da licitação.
6.2. Nos envelopes Habilitação e Proposta Comercial, deverão constar na parte externa de cada um, o nome, o endereço e o C.N.P.J. da empresa concorrente e o número da Carta Convite seguindo o modelo abaixo:
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite n.º 011/2015 ENVELOPE N.º 01 (Documentação de Habilitação) Nome da Proponente C.N.P.J.:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite n.º 011/2015 ENVELOPE N.º 02 (Proposta Comercial) Nome da Proponente C.N.P.J.:

7.1. O envelope n.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO conterá, obrigatoriamente, Carta de Apresentação, conforme anexo VII assinadas pelo(s) representante(s) legal (is) da Empresa acompanhada dos documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas, sendo:
7.2. As licitantes deverão incluir no Envelope B HABILITAÇÃO a seguinte documentação abaixo que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados o nome ou razão social, modalidade e número da licitação, além da expressão Habilitação (modelo abaixo), podendo o Pregoeiro, antes da declaração do vencedor, solicitar o documento original para verificação.
Na habilitação exigir-se-á das interessadas: 7.3. Habilitação Jurídica:
a) Apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, exceto para Microempreendedor Individual ((MEI); em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos; em se tratando de Micro Empresário Individual, apresentar Requerimento de Empresário Individual, devidamente registrado na Junta Comercial. Todos os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de RG e CPF dos representantes legais da empresa licitante;
b) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/Certificado,
acompanhado do RG e CPF;
c) Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa, responsável pela assinatura do contrato;
d) Declarações devidamente preenchidas e assinadas conforme Anexo(s) IX ao XII deste edital.

7.4. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição Estadual Documento de Informação Eletrônica ou
equivalente da sede do licitante, exceto para Microempreendedor Individual (MEI) e àquelas empresas que tem a sua Atividade Comercial exclusivamente de Prestação de Serviços;
c) Cartão ou documento equivalente que conste Inscrição Municipal, que poderá ser substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento. Para o Microempreendedor Individual poderá ser apresentado em substituição ao Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, pelo período de 60 (sessenta) dias, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
d) Certificado de Regularidade com o FGTS, em vigor na data de apresentação da proposta;
e) Certificado de Regularidade com o INSS, em vigor na data de apresentação da proposta;(Certidão Conjunta)
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual obtida mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Estado da Federação domicílio ou sede da empresa licitante, conforme o caso;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
7.5. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: a) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º.
7.6. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com validade máxima de 90 (noventa) dias até a data da apresentação das propostas. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
7.6.1. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado do último exercício social, assim apresentados:
b.1) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 Simples ): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações de Resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa. O Balanço Patrimonial e

demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.2) No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
7.6.2. Quando tratar-se de Pessoa Jurídica optante pelo Regime de Tributação denominado Simples Nacional :
c) Declaração de Dispensa para emissão de Balanço Financeiro e Patrimonial para ME´s e EPP´s enquadradas no Simples, conforme Lei n.º 9.137, art. 7º, § 1º; LCs 123/06 e 128/08, emitida por contador habilitado (possuidor de Registro válido no CRC), juntamente com o comprovante de enquadramento no Simples, extraído do site oficial Simples Nacional, disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional..

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será objetivo, pelo critério de Menor Preço Global de acordo com os descritos no Anexo I. A classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
10.2. A Empresa ofertante do menor preço deverá apresentar, se for solicitado pela Comissão Permanente de Licitação amostras para verificação da qualidade da tipificação de alguns itens citados no objeto conforme Anexo I;
10.3. Caso a amostra apresentada não atenda as exigências do edital e, caso não haja a substituição pelo item exigido no momento da reunião de julgamento de abertura do envelope propostas, a empresa será desclassificada e, se analisará a que se suceder até que se classifique uma empresa.
10.4. Em caso de empate na primeira colocação a licitação será decidida por sorteio.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências do ato convocatório, bem como as que contenham valores manifestadamente inexequíveis, excessivos, simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
10.5.1. Considera-se preço excessivo aquele que ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí.
10.5.2. Considera-se preço inexeqüível aquele inferior até metade do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí.
10.5.3. Somente serão aceitos propostas cujo preço ofertado não seja superior ao valor orçado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí.
10.5.4. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este Edital.
10.6. O resultado desta licitação será exposto no mural da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, no site do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí: http://www.diarioficialdosmunicipios.org.br, no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: http://www.tce.pi.gov.br, através do programa Licitações Web e futuramente através do site da Prefeitura: http://www.pmscpi.com.br.

10.7. A Homologação e a adjudicação caberão a Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, que poderá, ainda, anular ou revogar a presente licitação, sem que caiba às PROPONENTES direito a qualquer indenização.
10.8. O CONTRATO será firmado com a PROPONENTE cuja proposta for classificada em primeiro lugar, seguindo o critério de Menor Preço Global.
10.9. A PROPONENTE vencedora será notificada a retirar o CONTRATO, em no máximo 02 (dois) dias úteis após a homologação do certame.
10.10. Caso a PROPONENTE vencedora não atenda a notificação a que se refere o item 10.7. , A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, poderá convocar, segundo a ordem de classificação, outras PROPONENTES, para fazê-lo em igual prazo e preço da classificada, se não preferir proceder à uma nova licitação.