Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviço de implantação, administração e gerenciamento informatizado de controle e aquisição de combustível, de acordo com as especificações e quantidades especificadas no Anexo I – Termo de Referência.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.2.3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando
2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP
interesse econômico em comum;
4.2.7. consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.4. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei n° 12.919/2013(LDO-2014);
4.3.1. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Além dos expedientes mencionados no subitem anterior, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
12.5. De acordo com o que dispõe o art.30, inciso II e IV da Lei n°8.666 de 1993, deverão ser apresentados para habilitação técnica, os documentos abaixo relacionados:
12.6. Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada com referência a produtos similares aos solicitados. A comprovação de aptidão para fornecimento do objeto constante neste Termo de Referência deverá ser através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a interessada já tenha fornecido e/ou prestado serviço;
12.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.8. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos contado da solicitação do Pregoeiro;
12.9. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por 8

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP
cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, via Sedex, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, situado na BR 210, Km 3, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909.398, Macapá-AP. 12.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 16.1. Para fins de julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global por grupo, considerando o seguinte:
16.1.1. Para os itens 1, 2, e 3:
16.1.1.1. As estimativas de preços unitários e totais estabelecidas para os itens 1 (gasolina), 2 (etanol) e 3 (óleo diesel), conforme elencados na tabela II deste Termo, representam os valores fixos que o licitante deverá cotar na proposta, não podendo alterá-los, uma vez que foram obtidos a partir de preços médios de fornecimento de combustível praticados no Estado do Amapá e divulgados pela Agência Nacional de Petróleo em seu site oficial, considerado o quantitativo estimado de combustível do IFAP;
16.1.2. Para o item 4:
16.1.2.1. A disputa desta licitação no comprasnet ocorrerá apenas para o item 4 (Serviço de Administração/ Controle de abastecimento de veículos) para o qual o licitante deverá cotar valor real, não negativo, correspondente ao seu custo de serviço, sendo que seu valor unitário de serviço/litro de combustível não poderá ser superior a estimativa de R$ 0,0621 e nem ultrapassar quatro casas decimais após a vírgula; bem como o valor total do item 4 não poderá ultrapassar o valor estimado de R$ 3.403,08;
16.1.3. O valor máximo total de referência a ser lançado no sistema será de R$ 158.073,08 (cento e cinquenta e oito mil setenta e três reais e oito centavos), valor correspondente ao consumo estimado anual de combustível (R$ 154.670,00) + serviço estimado de administração do fornecimento (R$ 3.403,08).
16.1.4. Considerando que os itens 1, 2 e 3 já tem valores fixos, então a cada lance ofertado para o item 4, o Sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do grupo;
16.1.5. Nos casos em que forem lançados valores de itens no grupo, valores estes que sejam considerados inexequíveis no mercado, ou ainda que não observem ao disposto nos subitens 16.1.1 e 16.1.2 acima, ocorrerá a desclassificação da licitante para o grupo em que o fato em questão ocorrer;
16.1.6. Finda a disputa, a aceitação será para o grupo, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP