Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação/proposta/folder deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 04 (quatro) horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro no anexo do comprasnet. Este prazo poderá ser prorrogado por igual tempo, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes por meio do chat.


Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exeqüibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.4 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua conseqüente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.8 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de amostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Isto é necessário para fundamentar sua decisão.
7.8.1 Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este deverá estar escrito em língua portuguesa.
7.8.2 Quando solicitado pelo pregoeiro, via chat do sistema eletrônico, a apresentação de amostra dos produtos ofertados pelas licitantes deverá ser encaminhada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período desde que a licitante solicite justificadamente. A amostra deverá ser encaminhada à Diretoria de Administração do campus Currais Novos deste IFRN,

localizado na Rua Manoel Lopes Filho, nº 773 – Bairro Walfredo Galvão – Currais Novos/RN – CEP – 59380-000. O envio das amostras obedecerão aos seguintes critérios: 7.8.2.1. As despesas provenientes da remessa e a retirada da amostra é de inteira responsabilidade da licitante, não cabendo qualquer ônus a este IFRN. O prazo de retirada das amostras é de até 90 dias corridos, a contar do seu recebimento.
7.8.2.2. As licitantes que não encaminharem as amostras no prazo previsto no item 7.8.2 terão as propostas desclassificadas.
7.8.2.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, número do pregão eletrônico, número do item/lote, número da UASG promotora do certame, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.8.2.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto, bem como manuais também em língua portuguesa.
7.8.2.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
7.8.2.6. As amostras recebidas serão encaminhadas ao setor solicitante que emitirá parecer técnico sobre o produto apresentado.
7.8.2.6. Será rejeitada a amostra que:
7.8.2.6.1 Demonstrar imperfeições e/ou vícios de fabricação e/ou problemas de funcionamento durante a análise técnica.
7.8.2.6.2. Apresentar divergência em relação às especificações técnicas da proposta. 7.8.2.6.3. Não for aprovada pelo setor solicitante, mediante fundamentação.
7.8.2.6.4. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.
7.9. A apresentação da amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovada em teste anterior realizado pelo IFRN.

Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010).