Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 03 (três) condicionadores de ar tipo VRF, 21 (vinte e um) condicionadores de ar tipo Self Contained com condensação a ar, 02 (dois) condicionadores de ar tipo Splitão e 230 (duzentos e trinta) condicionadores es de ar tipo Split System, com substituição de peças (originais ou recomendadas pelo fabricante) por conta da Contratada (exceto compressores e serpentinas), na Fundação Joaquim Nabuco, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam m com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.
estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no o artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.6.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.7.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.8.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.9.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.10.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 1 23, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 4.11.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido cido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.12.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.13. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.14.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, r, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.15.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Comissão Permanente de Licitação
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada direta diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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8.1.
A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pela Pregoeira, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, d devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data est estipulada para abertura da sessão;
8.3.7. Comprovar possuir patrimônio líquido mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser relativa à data da apresentação da proposta, independente de registro no SICAF, sob pena de inabilitação;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

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8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto obj contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.9.1.
Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou sociedade enquadrado como ME ou EPP). 8.5. Habilitação técnica:
8.5.1. Atestado o de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o Responsável Técnico (que deverá ser de nível superior - engenheiro mecânico) ) executou serviços similares aos da presente licitação, devidamente registrado ado no órgão competente (CREA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
8.5.1.1 A Certidão de Acervo Técnico – CAT, obtida junto ao CREA, só será considerada quando acompanhada do atestado que originou a sua emissão. Não será admitida a apresentação de mais de um atestado de capacidade como forma de comprovar, através do somatório de quantitativos, a qualificação técnica exigida.
8.5.1.1.1 A comprovação de vinculação do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) certidão (ões) de acervo
técnico designados, far-se se-á por meio dos seguintes documentos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF;
b) Diretor: : cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima, ou, ainda, cadastro no SICAF.
c) Empregado: : cópia da ficha ou livro de registro de empregado com registro na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Contratado: : cópia do contrato para execução de serviços entre o profissional e a licitante;
e) Responsável técnico: cópia da certidão de registro e quitação da empresa no CREA, designando o profissional como responsável técnico. 8.5.2. Documento comprobatório de registro ou inscrição da licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia Enge
e Arquitetura - CREA, acompanhado de Certidão de Registro de Quitação relativa ao exercício de 2014;
8.5.3. Termo de vistoria (facultativo) ao local dos serviços para conhecimento das informações técnicas e condições do local, firmado por servidor da FUNDAJ, em conjunto com os (ou um dos) profissional(is) designado(s) pela licitante, em dia e horário a ser agendado, com o servidor da Coordenação ão de Recursos Logísticos, Sr. Cândido Cabral, através do telefone (81) 3073-6286 e 3073-6567, de acordo com o modelo do anexo;

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8.5.3.1. O atestado referido acima é facultativo, devendo a licitante no caso de optar pela não realização de visita técnica apresentar declaração (obrigatória) subscrita pelo responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto deste certame, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Fundação Joaquim Nabuco, sob as penalidades da lei, conforme modelo anexo; a
8.6.
Os s documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac fac-símile (fax) número (81) 30736351 ou via e-mail cpl@fundaj.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imp imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após convocação da Pregoeira;
8.7. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. A Pregoeir regoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a a proibida de participar deste certame.
8.11.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á Ata no sistema eletrônico.