Objeto: 1.1. Contratação (Pessoa Jurídica) de serviços mecânicos para manutenção nos veículos leves, pesados e maquinários com fornecimento de peças para frota de veículos da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI, conforme Termo de Referência – Anexo III.


Credenciamento: 4.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
4.3. No caso de credenciamento por instrumento particular de mandato, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social, registro de firma individual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo II.
4.5. O credenciado deverá apresentar, ainda, Declaração de que sua representada encontra-se em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O documento de declaração deverá obedecer ao modelo constante no Anexo I deste edital.
4.6 – Microempresas e empresas de pequeno porte
4.6.1. – As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, declaração de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4° do art. 3° da referida Lei (ANEXO VII).

4.7 – OS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS 4.1, 4.2, 4.3, 4.5 e 4.6, DEVERÃO SER APRESENTADOS ANTES DO INÍCIO DO CERTAME, FORA DOS ENVELOPES.

Habilitação: 5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com o que reza a Lei Federal de n° 10.520/2002, subsidiariamente Lei Federal de n° 8.666/93 e suas alterações e no que couber Lei Complementar de n° 123/06, em conformidade com este edital e seus anexos.
5.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo do presente edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá credenciar-se junto ao pregoeiro, na forma dos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5 e 4.6.
5.3. Aberta a sessão, os proponentes credenciados entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e especificações técnicas, se for o caso (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que dar-se-á início à fase de classificação com a abertura do ENVELOPE Nº 1.
5.4. Após o pregoeiro declarar a abertura da sessão, não mais serão admitidos novos proponentes.
5.5. No ato de encerramento da sessão serão devolvidos os envelopes de habilitação fechados e lacrados, das licitantes participantes e não vencedoras do certame, desde que não tenham sido interpostos recursos ou após manifestação expressa do desejo de não recorrer ou ainda após o julgamento dos mesmos.
5.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

Julgamento: 7.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que: a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero; d) apresentarem proposta alternativa.
7.2. Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço unitário, definido no objeto deste edital e seus anexos, e em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 8, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão;
7.3. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor;
7.4. O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital, exclusivamente pelo critério de Menor Preço global obtido em função do maior percentual de desconto oferecido pelo licitante.

7.8. Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito;
7.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) Com base no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – CRC e documentação complementar exigida no edital; ou
b) No caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.10. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital efetuada por item ou por lote.
7.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, a Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital;
7.12. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, grupo de apoio e os proponentes presentes;
7.14. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.15. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
7.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;
7.17. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará por sorteio, tendo a microempresa preferência na forma da legislação vigente.
7.18. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação;
7.19. Caso exista algum fato que impeça a participação de alguma licitante, ou a mesma tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta será desclassificada do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.20. Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para tal, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

7.21. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
7.22 – Microempresas e empresas de pequeno porte:
7.22.1 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006, com preços iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta de melhor preço será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, de acordo com o estabelecido no §3° do art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
7.22.2 – Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas, na ordem classificatória, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese acima, para o exercício do mesmo direito.