Objeto: 18.1.
O encerramento dos trabalhos se dará após a aprovação definitiva dos serviços, conforme os Termos do Anexo II deste Edital.
18.2.
Com o encerramento da obra, a empresa poderá requerer, formalmente, o recebimento definitivo do objeto, com:
a)
a emissão do atestado de execução dos serviços;

b)
a emissão do termo de encerramento físico; e
c)
a liberação da caução contratual, quando for o caso.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar dos serviços objeto deste edital, empresas de engenharia que atendam às condições estabelecidas neste edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, cadastro junto à Prefeitura Municipal de Arraial/PI, comprovando por meio do certificado de Registro Cadastral emitido dentro do prazo previsto na Lei de licitações 8.666/93.
2.2. As atividades fins, objeto deste Edital, não poderão ser transformadas ou subcontratadas a terceiros.
2.2.1.
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
2.3.
As propostas serão aceitas somente para todos os itens constantes das Planilhas Orçamentárias – Anexo II, que é parte integrante deste Edital.
2.4.
O Edital e seus elementos constitutivos (Planilhas Orçamentárias e Cronograma) encontram-se disponíveis no site www.tce.pi.gov.br. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelo site, o edital e seus anexos, mediante CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala de Licitações, localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de Arraial, no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), de segunda a sexta-feira.
2.4.1.
A Guia de Retirada de Edital (Anexo V) pela Internet deverá ser remetida para o email: cpl.arraial2013@hotmail.com. Os interessados ficam desde já notificados da

necessidade de enviarem a Guia à CPL para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos.
2.5.
A Licitante deverá apresentar junto a sua proposta declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento
4
das obrigações objeto da licitação e necessárias à avaliação das possíveis dificuldades futuras.
2.6.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e condições de trabalho para execução do objeto. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada, no desenrolar dos trabalhos, como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecido. Entende-se que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades decorrentes da localização do projeto.
2.6.1.
A visita poderá ser realizada por técnico ou preposto da licitante. A declaração de visita deverá ser emitida pela licitante e assinada pelo responsável legal ou pelo responsável técnico, confirmando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, avaliando os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de seu apoio logístico e de sua execução, e obtendo, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
2.6.2.
Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante. 2.6.3.
Não será aceito, em hipótese alguma, a realização de Visita Técnica ou Registro Cadastral no dia da sessão ou fora de horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Arraial.
2.6.4.
Caso a licitante tenha interesse em visitar o local dos serviços, as interessadas deverão entrar em contato com a Comissão Municipal de Licitação, fone (89) 3555- 1112/1110, no horário das 08h às 12h de segunda a sexta-feira.
2.7.
Não será permitida a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) inclusas no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin);
c) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de Arraial/PI ou que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
d) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI;
e) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
f) Em consórcio;
2.8.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a cópia autenticada da carteira de identidade (RG).
2.8.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga e documento com foto do outorgante e outorgado;

b) quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
c) Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Arraial-PI;
5
2.8.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. 2.8.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 12.1.
A Comissão Permanente de Licitação - CPL composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação", “Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas, quando solicitado ou quando for o caso, e os encaminhará ao chefe do executivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI.
12.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)
12.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 4.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
12.2.2. Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 – Proposta Financeira.
12.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”
12.3.1. As “Propostas Financeiras” – Invólucro n.º 02 (dois) - das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes. 12.3.2. A Comissão Permanente de Licitação - CPL examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
12.3.3.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
12.3.4.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados. 12.3.4.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.3.3 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
12.3.5. A Comissão Permanente de Licitação - CPL poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
12.3.6.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilhas de Orçamentação, que integram o Edital.

b) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do
15
objeto deste edital;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
12.3.7. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3.7.1.
Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.
12.3.8. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação - CPL ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
12.3.9.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
12.4.
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, ofertar o MENOR PREÇO, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II, parte integrante deste Edital, e que tenha respeitado os valores máximos, unitários e global, orçados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI.
12.5.
A Comissão Permanente de Licitação - CPL encaminhará à aprovação do Presidente da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI o relatório/ata do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da licitante vencedora.
12.5.1. Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das propostas financeiras e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado à autoridade competente, com vistas à homologação final e autorização para contratação dos serviços com a licitante vencedora do certame.
12.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
12.7.
A divulgação do resultado final será efetuada mediante afixação no quadro de avisos do Edifício Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL/PI, bem como será disponibilizado e publicado no Diário Oficial da União – D.O.U.
12.8.
Toda a documentação e proposta das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
12.9.
É facultada à Comissão Permanente de Licitação - CPL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou

complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.