Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Habilitação: 15.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao SICAF, no que compreende ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e qualificação econômico-financeira.
15.1.1.
Conforme o Art. 3º do Decreto 6.204/2007, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
15.2. O licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme a lei nº 12.440, de 07 de junho de 2011, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
15.3. Na verificação da Qualificação Econômico-Financeira (análise do balanço patrimonial), se qualquer um dos índices de: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados automaticamente pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital social ou o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
15.3.1. A obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) se faz por meio da aplicação das fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG= _____________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC= _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
15.3.1.
O pregoeiro poderá exigir, para efeito de comprovação de capital ou patrimônio líquido mínimos, a apresentação da fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial com as demonstrações contábeis do último exercício social, ou do Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso. O documento original mencionando deverá estar registrado na Junta Comercial da sede ou

domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
15.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo proprietário da empresa licitante
15.4. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
15.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.4.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.5. Os documentos que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser remetidos ao Pregoeiro do IFSULDEMINAS- Inconfidentes no prazo e forma por ele definida, sob pena de desclassificação.
15.5.1. Caso o documento enviado seja incapaz, por qualquer motivo, de suprir a comprovação necessária, após as devidas diligências, o licitante será desclassificado.
15.5.2. O IFSULDEMINAS-Câmpus Inconfidentes não se responsabiliza por eventuais falhas ou problemas de ordem técnica nos sistemas de comunicação que impeçam a transmissão de documentos durante o prazo estipulado para envio.
15.5.3. Os documentos remetidos por solicitação do pregoeiro poderão ser exigidos em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
15.5.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do IFSULDEMINAS – Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Município de Inconfidentes, MG.
15.5.3.2. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.7.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado,

e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
15.10.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.10.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
15.11. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.11.1. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
15.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
15.13.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 10.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço global do item.
10.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
10.3.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4.Mesmo após a fase de lances, o pregoeiro poderá recusar a proposta, cuja incompatibilidade com o edital seja posteriormente percebida.