Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, concernente na ativação de postos de serviço de TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO (TAE)e de SUPERVISOR DE TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO (STAE), para atender às necessidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, conforme especificações, termos e condições estabelecidas neste edital e nos Anexo I - Termo Referência e Anexo II – Minuta de Termo de Contrato deste instrumento, os quais são partes integrantes e complementares deste ato convocatório, independentemente de transcrição.




Habilitação: 9.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o Pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on-line ao, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
9.1.2. Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no item 13.3. “a” deste edital.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas hora, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.

9.3. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados, através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO” no prazo máximo de até 02 (duas) hora contado da solicitação do Pregoeiro:
a) No mínimo um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em características e quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 6 meses (IN SLTI/MPOG n.002/2008, art. 18, inc. XXV, alínea "a") e conforme modelo Anexo VI do Edital.
a1) o atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
a2) a compatibilidade da quantidade deverá ser demonstrada mediante comprovação de, no mínimo, a prestação de serviços de 73 (setenta e três) postos de trabalho, que corresponde a 50% da quantidade de postos de contratação imediata.
a3) a licitante poderá somar a quantidade de postos constante de atestados distintos, desde que os serviços tenham sido prestados em períodos concomitantes.
a4) para comprovação da experiência mínima de 06 (seis) meses será aceito o somatório de tempo apresentado em dois ou mais atestados;
a5) no caso de serem apresentados atestados cujos períodos de execução sejam coincidentes entre si, os mesmos serão computados como sendo uma única unidade, não sendo somados entre si;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;
c) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
e) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
f) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
g) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. A certidão referida na alínea “b”, no caso de o Tribunal de Justiça da unidade da federação em que a licitante seja sediada disponibilizar esse serviço pela internet, poderá ser obtida pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônico do mesmo.

9.3.2. As certidões referidas nas alíneas “c” e “d” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST.
9.3.3. As declarações referidas nas alíneas “e”, “f” e “g” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.3.4. Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, do documento de habilitação, através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.4. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem anterior, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.4.3 Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, dos documentos de habilitação referidos no item 9.4 através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.5. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá determinar à licitante que apresente o original de qualquer um dos documentos de habilitação enviados pelo sistema, pelo e-mail licitação@tre-
ro.gov.br  ou através do telefone-fax nº (69) 3223-6183, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.5.1. Os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, sob pena de inabilitação da licitante.

9.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)
certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) Outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços, o qual deve ser obtido através da fórmula a seguir apresentada.
VGP = (VUPTAE x 143 x 3) + (VUPSTAE x 2 x 4), Onde,
VGP = valor global da proposta
VUPTAE = valor unitário do posto de TAE
143 = quantidade estimada de postos de TAE
3 = quantidade estimada de meses de trabalho dos TAE VUPSTAE = valor unitário do posto de STAE
2 = quantidade estimada de postos de STAE
4 = quantidade estimada de meses de trabalho dos STAE
10.1.2. Os valores estimados com utilização em horas-extras (R$ 294.895,84) e com eventuais deslocamentos da mão-de-obra para fora do domicílio de origem (R$ 236.909,60), constante do Anexo I - Termo de Referência, não devem compor o valor da proposta apresentada.
10.1.3. Proposta com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:

a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2013, e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
e.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
e.3) será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta quando a mesma apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o item e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não permitindo a sua imediata recusa.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
7.1. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: Será exigido o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) inscrição válida e comprovação de habilitação obrigatória e parcial em vigor no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, comprovada mediante consulta on-line ao Sistema, realizada na data da abertura da sessão da licitação. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
b) No mínimo um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em características e quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 6 meses (IN SLTI/MPOG n.002/2008, art. 18, inc. XXV, alínea "a") e conforme modelo Anexo VI do Edital.
b1) o atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
b2) a compatibilidade da quantidade deverá ser demonstrada mediante comprovação de, no mínimo, a prestação de serviços de 73 (setenta e três) postos de trabalho, que corresponde a 50% da quantidade de postos de contratação imediata.
b3) a licitante poderá somar a quantidade de postos constante de atestados distintos, desde que os serviços tenham sido prestados em períodos concomitantes.
b4) para comprovação da experiência mínima de 6 (seis) meses será aceito o somatório de tempo apresentado em dois ou mais atestados;
b5) no caso de serem apresentados atestados cujos períodos de execução sejam coincidentes entre si, os mesmos serão computados como sendo uma única unidade, não sendo somados entre si;
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;

d) As declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei n. 8.666/93) e de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei n. 8.666/93) deverão ser enviadas pelo próprio Sistema Eletrônico na fase da licitação, ou seja, o licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá enviar as referidas declarações.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
a) Em face da r. decisão judicial proferida nos autos do Processo de Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.41.00.005430-0, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal em Rondônia, não se exigirá o registro/quitação da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Administração – CRA. Regra também definida pelo Art. 20, VI e VII, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008.
7.2 - CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
I - As propostas deverão cumprir todos os requisitos e condições estabelecidas neste Termo de referencia, podendo ser apresentadas conforme os modelos contidos em seus anexos.
II - As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com este termo de referência, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando:
a) os preços unitários, o valor mensal, valor global da proposta,
b) os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços, Anexos III a V, que deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor poderá ser ajustada, quantas vezes for necessário, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
c) a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO. Não há necessidade de juntar cópia, basta a indicação.
d) A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, responsabilizando-se por todos os custos diretos e indiretos inerentes à adequada e perfeita execução contratual.
e) As propostas apresentadas pelas licitantes não poderão contrariar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria para o exercício de 2013, devendo a empresa que incorrer na impropriedade proceder o devido ajuste dos valores apresentados de forma conflitante.

7.3 - DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão desclassificadas as propostas que:
I - desatenderam as regras expressas deste termo de referência ou do instrumento convocatório. Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
II - contenham vícios ou ilegalidade;
III - não apresentem as especificações técnicas exigidas por este Termo de Referência;
IV - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estimado pela Administração;
V - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, salvo se devidamente comprovados pela empresa licitante;
VI - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
VII - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU.
VIII - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) - estudos setoriais;
l) - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
m) - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
n) - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
IX - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
7.4 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
I - Será vencedora do certame, a licitante que ofertar a proposta contendo o MENOR PREÇO GLOBAL para a prestação dos serviços definidos neste termo de referência.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços, o qual deve ser obtido através da fórmula a seguir apresentada.
VGP = (VUPTAE x 143 x 3) + (VUPSTAE x 2 x 4), Onde,
VGP = valor global da proposta
VUPTAE = valor unitário do posto de TAE
143 = quantidade estimada de postos de TAE
3 = quantidade estimada de meses de trabalho dos TAE VUPSTAE = valor unitário do posto de STAE
2 = quantidade estimada de postos de STAE
4 = quantidade estimada de meses de trabalho dos STAE
10.1.2. Os valores estimados com utilização em horas-extras (R$ 294.895,84) e com eventuais deslocamentos da mão-de-obra para fora do domicílio de origem (R$ 236.909,60), constante do Anexo I - Termo de Referência, não devem compor o valor da proposta apresentada.
10.1.3. Proposta com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:

a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2013, e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
e.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
e.3) será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta quando a mesma apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o item e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não permitindo a sua imediata recusa.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.