Objeto: 1.1 O presente Pregão para Registro de Preço destina-se à futura e eventual aquisição de Cane- tas touch, Materiais de Copa, Expediente, Limpeza, Materiais Gráficos, Papel A4 e Suprimentos para Impressão, para atender ao Conselho Regional de Nutricionistas da Oitava Região confor- me condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas neste Edital e seus Ane- xos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados:
2.1.1 Microempresa (ME), incluindo Microempreendedor Individual (MEI), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
2.1.2 Pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, cadastrados no SI- CAF e credenciados no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e que atende-

rem a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documenta- ção de habilitação.
2.1.2.1 Aqueles não cadastrados no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE nº. 05, de 21 de julho de 1995. 2.1.2.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Os interessados que se encontrarem sob falência, regime de recuperação judicial ou insol- vência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam con- troladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.2 Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Adminis- tração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declarados impedidos de licitar e contratar com a União na forma de art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28, do Decreto nº 5.450/05.
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.4 Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, conforme art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005, para acesso ao sistema eletrôni- co, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão, conforme art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/05.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme inciso IV, art. 13 do Decreto 5.450/05.

Habilitação: 8.1 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contra- tação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante vencedor “on-line”, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento;
8.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, con- forme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, preenchida no campo pró- prio do sistema Comprasnet;
8.1.3 Declaração de que está incluída no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Em- presa de Pequeno Porte ou Cooperativa, preenchida no campo próprio do sistema Comprasnet; 8.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta tendo em vista o disposto na Portaria SDE nº 051, de 3 de Julho de 2009, preenchida no campo próprio do sistema Comprasnet;
8.1.5 Declaração de Ciência do Edital e de que cumpre com as condições do Edital e seus requi- sitos de habilitação, preenchida no campo próprio do sistema Comprasnet;
8.1.6 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, parte final da Lei nº 8.666/93, preenchida no campo próprio do sistema Comprasnet;
8.1.7 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.8 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.9 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/).
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

8.3 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
Habilitação jurídica:
8.3.1. Cópia autenticada da cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.3.2. Cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.3. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de dire- toria em exercício;
8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.6. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contri- buintes (CGC/CNPJ);
8.3.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (cadastro ICMS) ou municipal (cadastro contribuintes mobiliários), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.8. Prova de regularidade (certidão negativa de débito) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.9. Prova de regularidade (certidão negativa de débito) relativa à Seguridade Social e ao Fun- do de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.3.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Qualificação técnica:
8.3.11 Atestado de capacidade técnica - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direi- to público ou privado, neste último caso acompanhado de Nota Fiscal correspondente.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação nos itens anteriores, não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados exclusivamente via convocação do anexo no sistema Comprasnet, no prazo determinado pelo pregoeiro, após a aceitação do item.

8.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o dis- posto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
8.6 No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa en- quadrada no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, havendo alguma restrição da compro- vação da sua regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, e apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º da referida Lei.
8.7 O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante e ponderado pelo pregoeiro, observados critérios de urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.8 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habili- tação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.9 A não regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Todos os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua data de expedição, se outro prazo não constar no pró- prio documento.
8.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitató- rias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções le- galmente previstas.
8.13 Aceita a proposta e habilitado o licitante vencedor, o pregoeiro verificará se os demais licitantes aceitam cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na se- quência da classificação do certame, tendo por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nos termos do art. 11, II do Decreto nº 7.892/2013.
8.14 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta vencedora, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de fun- cionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pre- goeiro no sistema eletrônico.

8.14.1 Os documentos deverão ser enviados em PDF, todos de uma só vez, por meio de arquivo zipado.
8.14.2 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por E-mail: comissaolicitacao@crn8.org.br.
8.15 Após possíveis correções solicitadas pelo pregoeiro, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou pu- blicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 05 (dias) corridos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

4.1 O licitante que apresentar o menor preço por grupo/item deverá atender e cumprir as exigên- cias de habilitação constante do item 8 do edital.

Julgamento: 6.1 Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exi- gências contidas neste edital bem como aquelas que apresentem valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência (Anexo I).
6.2 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência e dar-se-á de duas formas: 6.2.1 Pelo menor valor do grupo, considerando que os itens que compõe o grupo não po- dem estar acima do valor de referência, quando for o caso;
6.2.2 Para os itens que não possuem grupos, pelo menor valor do item.
6.3 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamen- te justificado.
6.4 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrôni- co, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.4.1 A negociação será realizada por meio do sistema e podendo ser acompanhada pelos de- mais licitantes.
6.5 Havendo divergência entre a especificação do produto constante do Termo de Referência e a descrição contida no cadastro do comprasgovernamentais.gov.br, prevalece a especificação do Termo de Referência (Anexo I).