Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preço para prestação de serviços em Geral (piscina, filtros, extintores, gráficos, grades, locação de brinquedos, manutenção e limpeza de equipamentos) no 54 BIS.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste edital e seus anexos e que estiverem credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.3 Como requisito para participar do pregão eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste edital, inclusive para os órgãos integrantes do SISG;
2.4 Os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, não sendo o 54º BIS responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou no caso de eventual desconexão.
2.5Não poderão participar empresas que se encontrem sob falência, recuperação, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, as empresas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com o 54º BIS e as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
2.6No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e suas validades jurídicas, mediante despacho

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fundamentado, registrado em ata e acessível para todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme § 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 5.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br
5.2 - O credenciamento far-se-á pela atribuição a um usuário específico de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 54º BIS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - Os licitantes ou representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor – www.comprasnet.gov.br .
5.7 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no § 3º do Art. 21 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regula- rização da documentação.
4.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n o 8.666/93 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.4 – Poderão participar desta licitação somente empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, cuja validade da documentação será verificada através de consulta “on-line” após o encerramento da etapa de lances.
4.4.1 - O licitante não cadastrado nem habilitado parcialmente no SICAF poderá fazê- lo, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br e apresentando os seguintes documentos em um órgão cadastrador até a hora/data da abertura da licitação:
I – Cópia do contrato social e suas alterações ou do estatuto social e suas alterações registrados/arquivados no órgão competente;
II - Em se tratando de sociedade anônima, ata da assembleia e/ou ata de reunião do conselho de administração que elegeu os diretores, devidamente arquivada na junta comercial;
III – Em se tratando de firma individual, registro comercial da firma;
IV - Comprovante de inscrição no CNPJ;
V - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, quando da contratação: certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, emitidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União);
VI - Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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VII - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, quando da contratação;
IX - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, quando da contratação;
X - Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) A situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior ou igual a um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
b) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro efetuará os cálculos.
d) Caso algum índice da alínea “a” deste inciso for menor do que um, o licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado para contratação.
4.5 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá enviar via e-mail para a SALC: lic54bis@gmail.com ou pelo comprasnet em um prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, os documentos a seguir indicados, estes poderão estar reunidos em uma única declaração, a empresa que não enviar esta documentação via e-mail ou via eletrônica no comprasnet, no prazo indicado poderá ser desclassificada por não cumprir fato determinado no edital.
a) Única declaração abordando os seguintes itens:
1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação (§ 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, com data da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do Anexo "IV" deste Edital).
2. Declaração de não existência de empregados em condições excepcionais (Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo “V” ao presente edital).

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3. Declaração de conhecimento e cumprimento de todas as determinações deste edital.
4.6 - O licitante obrigar-se-á a manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, con- forme inciso XIII do Art. 55 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.7 – Será dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Art.10 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regula- mentou os Art. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo transcritos: “Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbi- to municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a adminis- tração pública poderá realizar processo licitatório:  I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não ex- ceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;  III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aqui- sição de bens e serviços de natureza divisível.  § 1 o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.  § 2 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microem- presas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:  I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e em- presas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocató- rio;  II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como mi- croempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

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III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pe- queno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;  IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n º