Objeto: DO PRESENTE CERTAME AME OCORRERÁ SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS D
PROPOSTAS, SEJAM ELAS EM MEIO ELETRÔNICO, ICO, FAX, CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS IMPRESSAS, AS, QUANDO O PREGOEIRO RO ASSIM SOLICITAR.
DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
124. Procedida a homologação pela autoridade competente, a primeira licitante classificada poderá ser convocada a assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta constitui o anexo IV deste edital, tendo para tanto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua convocação.
124.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.
124.2. Na hipótese de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estipulado, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata.
125. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços obedecerão à conveniência e às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, uma vez que a existência de preços registrados não o obriga a Instituição a contratar tudo o que foi estimado, inclusive sendo- -lhe --
facultada a realização de licitação específica para a aquisição/contratação aquisição
pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. con
126. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, contados de sua assinatura, com limite de vigência de até 12 (doze) meses, incluídas suas eventuais prorrogações, nos termos do art. 12 do Decreto n.º 7892/2013.
127. Os preços adjudicados serão fixos e irreajustáveis. Os valores constantes da Ata de Registro de Preços somente admitem revisão na forma disciplinada no artigo 17 do Decreto nº. 7.892/2013.
127.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
127.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (órgão gerenciador) deverá:
a) Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e ___________________________________________________________________________________________ Página 22 de 67

c) Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
127.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (órgão gerenciador) poderá:
a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
b) Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
127.4. Não havendo êxito nas negociações, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
128. O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.
b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
128.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “d” da condição anterior, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
129. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor.
DO TERMO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
130. Procedida à homologação, pela autoridade competente, da adjudicação proferida pelo (a) Pregoeiro (a), e tendo a(s) empresa(s) vencedora(s) assinado a Ata de Registro de Preços, o IFRJ, por meio da Coordenação solicitante, será firmado Termo de Contrato ou aceito instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização).
131. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
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132. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do IFRJ.
133. É facultada à Administração do IFRJ, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
134. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do IFRJ, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.
135. O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.
136. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
136.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
137. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
138. A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
139. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.
140. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do IFRJ, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta Licitação.
141. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão que ocorrerá de pleno direito e independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, constituindo motivos o que dispõe o art. 78 da Lei 8.666/93.
142. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
143. A rescisão do contrato poderá ser:
143.1.
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do IFRJ, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei
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8.666/93, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos; ou
143.2.
Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do IFRJ; ou
143.3.
Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
144. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
145. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
145.1. A Contratante poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.
146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração, conforme procedimentos estabelecidos na minuta de Contrato.
147. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO
148. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
148.1.
A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
149. Quando da prorrogação contratual, o contratante deverá:
149.1.
Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, através da realização de pesquisas de preço de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidade da Administração Pública, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e
149.2. Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato.
150. O contrato não poderá ser prorrogado quando:
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150.1.
Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços.
150.2.
A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos;
151. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
DO REAJUSTE


O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.


Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.


DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
154. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO
155. As despesas, quando efetivadas, deverão recair por conta do Plano de Trabalho Resumido, de acordo com a sua destinação, Elemento 339039.79, do orçamento do IFRJ.
156. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir do final do período de Adimplemento conforme § 3º, Art. 40 da Lei 8.666/93.
157. As Notas Fiscais deverão ser emitidas por Campus, de acordo com a prestação de serviços e o fornecimento de materiais executados em cada Campus do IFRJ.
158. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
158.1. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
158.2.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta- -- corrente do FORNECEDOR, F
por ordem bancária, devendo o FORNECEDOR apresentar a Nota Fiscal correspondente, constando o nome do banco, agência, número da conta e número da nota de empenho.
159. Para que seja efetuado o pagamento, a licitante contratada deverá: a) Apresentar nota fiscal e fatura correspondente
b) Apresentar Comprovante da Regularidade Fiscal, constatada através de consulta “on-line” ao SICAF, ou na impossibilidade desta, Apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de
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Débitos (CND) que podem ser obtidos através de Consulta Eletrônica nos sítios da Caixa Econômica Federal e da Receita conforme menção no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993;
c) Apresentar Comprovante de Regularidade Trabalhista, constatada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
d) A Retenção dos Impostos Federais e de Outras Taxas impostas e estipuladas pelo Governo Federal sobre a Fatura/Nota será realizada pelo Instituto Federal, cabendo a empresa no ato da Geração da Nota/Fatura efetuar a correta discriminação dos Valores a serem Tributados com base na SRF 1234/12 (Receita Federal) e seus anexos.
159.1.
A Contratada deverá indicar na Nota Fiscal os seus dados bancários para pagamento e, em caso de isenções tributárias, deverá anexar à Nota Fiscal uma declaração contendo a base legal para tal isenção.




Julgamento: 12.1. O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.