Objeto: 2.1 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços nas instalações do Almoxarifado do DSEI-Leste/RR, localizado na BR-174 s/nº após ponte do Cauamé.
2.2 - A contratação dos serviços será realizada nos termos das Leis Federais Leis nºs 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelos Decretos n.ºs 3.555/2000, 5.450/2005, Instrução Normativa 02 de 30 de abril de 2008, Portaria 07 de 09 de março de 2011 e demais legislações correlatas.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar deste pregão, exclusivamente, as licitantes que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002; e credenciadas perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 – As licitantes beneficiadas pelo Decreto nº 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
3.3 – A licitante deverá cumprir o que determina o artigo 13, inciso I ao VII do Decreto 5.450, de 2005.
3.4 – Não poderão participar deste pregão as empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, e respectivas autarquias e fundações, suspensos;
c) que esteja reunida em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
d) que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias;

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e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) É vedada também a participação de mais de uma empresa, inclusive filiais, integrantes de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretor, acionistas, ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem;
3.5 – Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, serão fornecidas pelo Serviço de Recursos Logístico do Distrito Leste/RR, situada na Avenida Capitão Ene Garcez 1874 São Francisco, Telefone: (95) 3212-3113 e-mail: aline.leao@saude.gov.br ou francisco.lucio@saude.gov.br , no horário de 07h30min as 12h00min de 14h: 00min às 17h: 30min (horário de Brasília/DF).


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao Distrito Leste, no prazo máximo de 02 (duas horas) exclusivamente para o e-mail: aline.leao@saude.gov.br e francisco.lucio@saude.gov.br a documentação de habilitação, e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Capitão Ene Garcez 1874 São Francisco, Telefone: (95)

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3212-3113, Boa Vista-RR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___ / 2014 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
8.1.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, podendo esta comprovação se dar por meio dos e-mails francisco.lucio@saude.gov.br e aline.leao@saude.gov.br e, no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do órgão contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar de sua solicitação no sistema eletrônico.
8.2 - O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
8.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
8.4 - Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, concomitante com Decreto nº 4.134, de 15 de Fevereiro de 2002 e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.

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c) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo III deste Edital.
d) Declaração de elaboração de proposta independente, conforme modelo definido no anexo VII;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme modelo definido no Anexo IX;
f) Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (conforme modelo anexo I e II do TR) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pela Administração;
8.4.1 - Relativos á Habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
8.4.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;

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d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
8.4.2.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
8.4.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
8.4.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
8.4.3 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante

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d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação;
8.5 – Relativos à Qualificação Técnica
8.5.1 – 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, no máximo de três, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
8.5.2 - Os atestados a serem apresentados deverão seguir o modelo em anexo.
8.5.3 – Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a prestar os serviços conforme especificação do edital.
8.5.4 – Registro ou Inscrição na entidade profissional competente. 8.5.5 – Registro do Atestado de Capacidade Técnica.
8.6 - Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 8.4.2 e 8.4.3, alíneas “b” e “c”, do Item 10, da Habilitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos subitens 8.4.2.1 e 8.4.2.2..
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
8.6.1 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

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8.6.2 - Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
8.6.3 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
8.6.4 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
8.6.5 - Após análise da documentação, será feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas conforme o Termo de Referência, anexo I deste edital.
12.1 - Habilitação jurídica;
12.2 - Qualificação econômico financeira;
12.3 - Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
12.4 - À regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
12.5 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
12.6 - Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
12.7 - Declarações de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
12.8 - Comprovação, mediante Atestado de Vistoria de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pela Administração;



  
12.9 - No mínimo um atestado de capacidade técnica, devidamente registrado, para cada função, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;
12.10 - Certificado de registro ou inscrição na entidade profissional competente.
12.11 - Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, ou ainda, outro documento comprobatório.

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Julgamento: 7.1- O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

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7.2 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d)
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.