Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para aquisição de material para manutenção de bens imóveis, material elétrico e fer- ramental, a fim de atender as necessidades do Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no pre- sente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1. A participação neste Pregão é exclusiva à microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, com exceção do item 741 do quadro do Termo de Referência, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta li- citação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam previamente credenci- adas perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Comprasnet, para parti- cipação de Pregão Eletrônico.
3.2.
A empresa participante deverá:
a.
estar inscrita, ativa e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b.
estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
3.2.1.
As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.com-prasnet.gov.br/;
3.3.
Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1.
concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dis- solução ou em liquidação;
3.3.2.
Que esteja suspensa de licitar e impedidas de contratar com o órgão responsável por esta licitação, nos termos do artigo 87, III, da Lei n° 8.666, de 1993 e Acórdão nº 3.243/2012 – Plenário – TCU;
3.3.3. em consórcio; 3.3.4. estrangeira.
3.4.
Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão ele- trônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www . comprasnet . gov . br .
4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3.
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou o Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos de- correntes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licita- do;
9.2.
Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar a documentação abaixo discriminada, no prazo de até 30 (trinta) minutos a partir do encerramento da etapa de lan- ces, por meio do fax nº (65) 3363-4822, devendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances:
a.
Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

9.2.1.
Os licitantes que não estiverem cadastros no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal;
Habilitação Jurídica :
9.2.1.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.2.1.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3
inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no re gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;
9.2.1.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal :
9.2.1.5
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.1.6 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quan- to aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.1.7
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.1.8
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.1.9 Caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou socieda de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1.10 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.2.2.
À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apre- sentação da documentação respectiva, no prazo previsto no item 9.2.
9.3.
Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.
por cópia não autenticada;
b. não solicitados.
9.4.
As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licita- ções do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documen- tos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação su- jeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem

prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.2.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencio- nado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações.
8.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solici- tadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4.
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitan- te para que seja obtido preço melhor.
8.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máxi mo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os cus
tos são coerentes com os de mercado.