Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO, do Tipo Menor Preço, para Contratação de empresa especializada para realização de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva na plataforma elevatória instalada no Campus Dom Pedrito, da Universidade Federal do Pampa, com fornecimento de materiais de consumo e peças de reposição, conforme descrição contida no Termo de referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante NÃO deverá:
Unipampa – Reitoria – Rua Monsenhor Constábile Hipólito, 125 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-590 Homepage: http://www.unipampa.edu.br - E-mail: pregao@unipampa.edu.br
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3.3.1. Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do art. nº 117 da Lei 8.112/90.
3.3.2. Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do art. 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Unipampa, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Unipampa responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: Unipampa – Reitoria – Rua Monsenhor Constábile Hipólito, 125 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-590 Homepage: http://www.unipampa.edu.br - E-mail: pregao@unipampa.edu.br
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9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.
9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
9.3. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

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UNIPAMPA CNPJ 09.341.233/0001-22 __________________________________________________________________________ 9.4. DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA COMPLEMENTAR:
9.4.1. Prova de inscrição ou comprovante de registro da empresa licitante no CREA, com indicação do objeto social compatível com o contrato, contendo, obrigatoriamente, o registro dos responsáveis técnicos. Se a empresa não possuir sede ou escritório no estado do Rio Grande do Sul, e consequentemente, não tiver registro no referido estado, esta, deverá apresentar, quando da contratação, visto do registro da empresa e do(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao CREA da sua região sede.
9.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme previsto na lei 8666/93, artigo 30° e seus incisos;
9.4.3. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro mecânico, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços similares às do objeto da presente licitação.
9.4.4. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT do CREA, constando contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
9.4.5. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar, preferencialmente com marca texto, os itens que comprovarão as exigências.
9.4.6. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) no sub item 4.3., acima, será feita mediante uma das formas abaixo:

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9.4.7. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS) onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(is).
9.4.8. Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum. No caso da LICITANTE ser a vencedora do certame, o(s) referido(s) profissional(is) deverá(ão) ser efetivado(s) pela empresa para assinatura do contrato.
9.4.9. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
9.4.10.Ou ainda, através da(s) declaração(ões) individual(is) por escrito, com firma(s) reconhecida(s), do(s) profissional(is) apresentado(s) autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá(ão) participar na execução dos trabalhos. No caso da LICITANTE ser a vencedora do certame, o(s) referido(s) profissional(is) deverá(ão) ser efetivado(s) pela empresa para assinatura do contrato.
9.4.11.Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados: 9.4.11.1.A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
9.4.11.2.Nome do contratado e do contratante;
9.4.11.3.Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço); 9.4.11.4.Localização do serviço (endereço completo);
9.4.11.5.Serviços executados (discriminação e quantidades).
9.5.
Os atestados ou certidões que não atenderem a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela UNIPAMPA.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente pregão.
8.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste Edital.
8.6.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.7. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.8. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a Unipampa não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.