Objeto: 18.1 A SETRANS adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
18.1.2 Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo deverão ser anexados os documentos que comprovem a regularidade da habilitação da empresa, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
18.1.3 As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8666/93.
18.2 A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.3 Deixando a proponente vencedora de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá a SETRANS, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª (primeira) classificada.
18.4 A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.5 A SETRANS se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
18.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.



Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo em anexo.
12.2 Habilitações Jurídicas
a) Registro comercial no caso de licitante empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;
b.1 Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;
b.2 Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
c) Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
12.3 Regularidades Fiscais e Trabalhistas
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei. A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
12.3.1 Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo de sua total responsabilidade as informações prestadas, podendo a empresa responder por qualquer inverdade constante no instrumento (Modelo em ANEXO).
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05)cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.3 Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Poste, de acordo com o art. 5º. Do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 8.666/2007.
12.3.4Relativamente a EPP e ME, considera-se verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007. 12.4 Qualificações Técnica
12.4.1 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO I), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, observando os itens a seguir relacionados:



  

Critério de escolha dos itens relevantes: 4,00% do valor global, desconsiderados os itens de aquisição e transportes.
a.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s)
certidão(es) do CREA .
a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho
e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
a.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou
Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s)
inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.4.1.1)Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis
técnicos, ou;
a.4.1.2)Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
a.4.1.3)Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.5) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO I), de comprovação de a licitante ter executado serviços iguais ou similares pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, observando os itens a seguir relacionados:
Critério de escolha dos itens relevantes: 4,00% do valor global, desconsiderados os itens de aquisição e transportes.
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado
Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.3) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b.4) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, a qual estará sujeita à aprovação da SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnica no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
12.5 Qualificações Econômico-Financeira
12.5.1 As empresas deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde:
PC + ELP
SG = _____AT____
PC + ELP
LC = ____AC______
PC
Onde:
LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral



  

LC = Liquidez Corrente
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante.
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes
do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do
livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da
Lei.
12.5.2 Todas as licitantes deverão apresentar:
12.5.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se (facultativo) que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado. a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60
(sessenta) dias. As demais certidões que não constarem prazo de validade terão o prazo de 90(noventa) dias.
12.6 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no ITEM 19 do edital, correspondente a 1% do valor estimado da contratação (por lote).
12.6.1 A garantia deve ser recolhida no Setor Financeiro da SETRANS, com vistas a permitir a sua verificação e a expedição do respectivo comprovante que deverá ser anexado aos documentos de habilitação.
12.6.2.A garantia de proposta apresentada será liberada aos licitantes nas seguintes condições:
a) Aos inabilitados será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento da fase de habilitação. Havendo interposição de recurso esse prazo
será contado a partir da data do julgamento definitivo dos recursos.
b) Aos classificados e não vencedores será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da licitação.
c) Ao licitante vencedor será liberada quando da assinatura do contrato.
d) Para devolução da garantia a Licitante deverá formalizar a solicitação através de requerimento escrito, devidamente protocolado e endereçado à Comissão Permanente de Licitação, que procederá a autorização para liberação junto a Tesouraria da SETRANS
12.7 Carta da Empresa Licitante - A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer
informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e
aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos
necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da
Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
12.8 Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capítulo III deste Edital.
12.9 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
12.10 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.480, de 03 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgão, para pessoas do sexo feminino, dede que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto contratado.
12.11 Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público, nos termos do 8.3 deste edital.
12.12 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra, em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da supramencionada Lei.
12.13 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão pública da licitação, das 07:30 às 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 12.Não serão autenticados documentos durante a sessão de licitação.