Habilitação: 12.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, do Nível I ao IV do Cadastro de Pessoa Jurídica e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2 – As licitantes que não atenderem às exigências do Cadastro de Pessoa Jurídica, do Nível I ao IV, do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 12.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1 - CAPACIDADE TÉCNICA: a) Declaração de Vistoria Preliminar, preenchida e assinada, nos termos do item 3.1 deste edital.
b) Certidão de Registro e Quitação da licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região onde se situa a sede da empresa ou sua filial, de acordo com a Decisão Normativa nº 36 de 1991 do CONFEA;
c) Atestado de Capacidade Técnica Operacional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado serviço, a contento, compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, no qual constem em referência o fornecimento e instalação de Plataforma Elevatória de Percurso Inclinado, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada do CREA e de sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT);

d) Atestado de Capacidade Técnica Profissional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual o(s) responsável(is) técnico(s) vinculado(s)
a licitante tenha(m) prestado serviço, a contento, compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, no qual conste em referência o serviço
de instalação de Plataforma Elevatória de Percurso Inclinado, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada do
CREA e de sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT). Essa comprovação de vínculo deverá ser feita por meio de apresentação de cópia original ou
autenticada de:
i.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou registro de empregado, quando o vínculo for de natureza trabalhista;
ii.
Estatuto ou contrato social, quando o vínculo for societário;
iii.
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil, quando o vínculo for contratual;
e) Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que possuirá, na data da assinatura do contrato, instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
f) Declaração comprovando que disporá em Brasília – DF, durante todo o período de execução contratual, de pelo menos um responsável técnico que atenda as condições da alínea ‘e’, o qual deverá supervisionar e responsabilizar-se pela confecção, apresentação e execução do Plano de Manutenção e sua estrita
observância por parte da Contratada.
12.3.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
b. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.3.3 – REGULARIDADE TRABALHISTA:
a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.3.4 – OUTROS DOCUMENTOS:
a. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a.1. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal;
a.2. declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;
a.3. Declaração de Proposta Independente (DPI).
12.4 – Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos através do campo de “anexos” do sistema COMPRASNET, em formato de arquivo aceito pelo sistema, via fac-símile, para o número (61) 3303-1068, ou através de e-mail para o endereço eletrônico copeli@senado.gov.br no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.4.1 - Os documentos remetidos via sistema, fac-símile ou por e-mail deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias
úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, a Secretaria da Comissão Permanente de Licitação do Senado Federal, situada na Via N2, Unidade de Apoio II,
CEP 70.165-900, Brasília-DF.
12.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.6 – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
12.6.1 – Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria
natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.7 – O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo pregoeiro.
12.8 – As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
12.8.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.9 - O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
12.9.1 - Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.