Objeto: 1.1 Aquisição de Material Permanente (Diversos), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.



  




  




  



  




  




  




  




  






  





  



  

1.2 Da Garantia:
1.2.1 A licitante vencedora do certame deverá declarar sob penas da lei, que os objetos ofertados são novos, de primeiro uso e de boa qualidade.
1.2.2 A licitante deverá informar a garantia do(s) produto(s) ofertado pelo(s) fabricante(s) do mesmo.
1.3 Da Sustentabilidade Ambiental:
1.3.1 De acordo com a IN SLTI/MPOG Nº 01 de 19/01/2010, artigo 5º inciso III, todos os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.


  


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br/, com solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,

não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax: (0xx21)2240-9190, ou pelo e-mail: cpl@nerj.rj.saude.gov.br, ou ainda, por meio da função anexo convocado do Sistema Comprasnet no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de

pequeno porte e das sociedades cooperativa, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei complementar nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica (Nível II) e Regularidade Fiscal e Trabalhista (Nível III):
9.3 Habilitação jurídica (Nível II):
9.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5
No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
9.4
Regularidade fiscal e trabalhista (Nível III):
9.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

9.4.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5
Além da consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 29, V da Lei 8.666/93, alteração em atendimento à lei 12.440/2011, para adjudicação, contratação e pagamento;
9.4.6 No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatranparencia.gov.br/ceis);
9.4.7
No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php);
9.4.8
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta presente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 A documentação original, deverá ser apresentada no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para encaminhamento via fax ou e-mail. A parte externa do envelope de encaminhamento deverá trazer os seguintes dizeres:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO – NERJ/MS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2013 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
9.6
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte

ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9 Nos itens não exclusivos a microempresa, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.