Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESINFECÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM LOCALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DOS HORTOMERCADOS LEBLON E HUMAITÁ, situados na Rua Gilberto Cardoso, s/nº – Leblon e Rua Voluntários da Pátria nº 446 – Botafogo respectivamente, incluindo calçadas do entorno dos imóveis, pelo período de 12(doze) meses e PERMISSÃO DE USO DE BATERIAS SANITÁRIAS destes imóveis, conforme informado no Termo de Referencia que integra o presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF- Habilitação Parcial.

2.1.1
As Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2
As Os licitantes deverão obedecer as normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à Contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Anexo.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5. empresas que não estejam cadastradas no SICAF cuja Linha de Fornecimento não contemple o objeto citado no item 2.1. deste Edital
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1.A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.1.1
Registro ou inscrição da Empresa na entidade profissional competente juntamente com o pagamento de sua anuidade e de seus responsáveis técnicos; 8.1.2 Comprovação da aptidão para executar os serviços, através da apresentação de, no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou esteja prestando serviços de bateria sanitárias, bem como dos de limpeza e conservação, com fornecimento de material/equipamentos, indicando os respectivos locais metragem quadrada, quantitativo de pessoal, prazos e demais características que possam comprovar a capacidade da licitante para atender as demandas da CONAB, devidamente registrados na entidade profissional competente;
8.1.3
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes; 8.1.4
No caso de o atestado por si só, não comprovar a vinculação do profissional com a licitante, deverá ser apresentado, também, cópia da ficha de registro de empregado ou da respectiva carteira de trabalho, com as devidas anotações ou, no

caso de o profissional ser sócio, diretor ou proprietário da licitante, cópia do ato constitutivo ou contrato social em vigor;
8.1.5
Registro no serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMET – conforme Portaria 3.212 de 08.06.78, da NR 4, item 4.17, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
8.1.6
Os licitantes deverão vistoriar os locais onde serão realizados os serviços para que tenham conhecimento das condições ambientais e técnicas em que deverão se desenvolver os trabalhos, com antecedência de 48(quarenta e oito) horas da abertura da licitação, quando receberá o Atestado de Vistoria, contendo a assinatura dos responsáveis dos Hortomercados, conforme modelo - Anexo X; 8.1.7
Comprovação de possuir CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho devidamente registrada no órgão do Ministério do Trabalho nos moldes da NR 5 e suas alterações posteriores;
8.1.8
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos de habilitação em processo licitatório e sobre o uso de mão de obra infantil, conforme modelo – Anexo XI;
8.1.9
Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.1.10
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011);
8.1.11
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
8.1.12
Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa em consulta on-line ao SICAF, quando da Habilitação.
8.1.13 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.1.14
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.1.15
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, pelo critério de menor preço global, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.