Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, e serviços eventuais de instalação, desinstalação e remanejamento, em sistemas de climatização de unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Compreende o sistema de climatização todos os aparelhos, sistema de drenagem, sistema de renovação de ar, dutos e seus acessórios, tais como suportes, mãos francesas, controle remoto, etc.


  

OBSERVAÇÕES:
a) Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet, prevalecerão as do Edital.
b) Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
b.1) ANEXO I – Requisitos da Contratação.
b.2) ANEXO II – Especificações Técnicas dos Serviços de Instalação e Remanejamento.
b.3)
ANEXO III – Relação dos Equipamentos de cada Imóvel – Item 1.
b.4)
ANEXO IV - Relação dos Equipamentos de cada Imóvel – Item 2.
b.5)
ANEXO V - Relação dos Equipamentos de cada Imóvel – Item 3.
b.6)
ANEXO VI – Modelo de Relatório de Atendimento.
b.7)
ANEXO VII - Modelo de Proposta de Preços.
b.7.1)
As quantidades anuais dos serviços eventuais informadas no ANEXO VII são uma estimativa de demanda. Dessa forma, poderão ser demandadas, durante a contratação, quantidades inferiores ou superiores às estimadas, a depender da necessidade do Contratante.
c) Minuta do Termo de Contrato.


  



  






  

c.1)
Integra o Termo de Contrato o Nível Mínimo de Serviço a ser firmado entre as partes.
d) Início da vigência contratual e início da prestação dos serviços a contar da data de notificação da empresa acerca da assinatura do contrato.
e) O contrato poderá ser prorrogado, a critério do Contratante e mediante a anuência da Contratada, por meio de termos aditivos, que por se tratar de prestação de serviços continuados ficará adstrito ao limite legal previsto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, até o limite de 60 meses.
f) A data de início da prestação dos serviços será informada na Ordem de Início dos Serviços (OIS), que será enviada pelo Serviço de Manutenção (SEMAN).
g) Vistoria Facultativa:
g.1)
Antes da realização do pregão, a licitante poderá, se desejar, efetuar vistoria aos locais de prestação dos serviços, de modo a conhecer os equipamentos e os locais onde estão instalados.
g.2) A visita poderá ser efetuada em dias úteis, até um dia útil antes da realização do pregão, devendo ser agendada ao menos um dia útil antes da sua realização. A visita deverá ser feita por representante da licitante, munido de documento que o habilite ou autorize a efetuar a vistoria em nome da empresa.
g.3)
Caso a licitante opte por efetuar a visita técnica nos imóveis, deverá agendá- la com as unidades. Os números de telefone e endereços de e-mail para agendamento podem ser consultados no portal do TRT-SC:
https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho
g.4) Caso a Licitante opte por não efetuar a vistoria, deverá emitir, por ocasião da licitação, declaração de que tem conhecimento das especificações e condições atuais de todos os equipamentos cobertos, assim como das condições dos locais onde estão instalados.
g.5) Em qualquer hipótese, efetuando ou não a vistoria, a licitante, caso seja a vencedora da licitação, não poderá alegar o desconhecimento do estado de conservação e das características dos equipamentos ou dos locais onde estão instalados como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em relação aos serviços, assim como não se admitirão reclamações posteriores advindas de dificuldades técnicas e operacionais não detectadas.


Credenciamento: 3.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1- A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.

o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

Habilitação: 5.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desses documentos.

5.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.
5.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, será verificada no Portal da Transparência do Governo Federal, no Portal do Conselho Nacional de Justiça e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, a existência de sanções administrativas que impeçam o licitante de contratar com a administração.
9.1.1- Havendo eventuais sanções, fica o licitante declarado inabilitado e o documento da consulta juntado ao processo licitatório.
9.1.2- Não havendo nenhuma sanção administrativa, serão emitidos documentos comprobatórios, juntados ao processo licitatório.
9.2- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, com prazo de validade até pelo menos a data prevista para o pregão e nas condições a seguir descritas:
9.3.1- Habilitação jurídica:
9.3.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.3.1.2- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1- CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela CEF.

9.3.3.1- Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), dentro do prazo de validade, que comprove atividade de manutenção e instalação de equipamentos de ar condicionado.
9.3.3.2- Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou está prestando de forma satisfatória pelo período de, no mínimo, 12 meses, os seguintes serviços:
9.3.3.2.1- Para os itens 1 e 2 :
● Instalação de equipamentos de ar condicionado tipo Split (qualquer quantidade de instalações);
● Manutenção (preventiva e corretiva) em sistema de climatização central do tipo VRF, com capacidade total igual ou superior a 50% do total de TR (Toneladas de Refrigeração) do item. Os quantitativos mínimos de TR que deverão estar comprovados no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica para cada item são os seguintes:
➢ Item 1: 148,33 TR (equivalente a 50% do total de TR do Fórum Trabalhista de Florianópolis)
➢ Item 2: 96,79 TR (equivalente a 50% do total de TR do Fórum Trabalhista de Joinville)
9.3.3.2.2- Para o Ite m 3
● Instalação de equipamentos de ar condicionado tipo Split (qualquer quantidade de instalações);
● Manutenção (preventiva e corretiva) em sistema de climatização com equipamentos tipo Split, com comprovação de capacidade total igual ou superior a 50% do total de TR (Toneladas de Refrigeração) do item. Os quantitativos mínimos de TR que deverão estar comprovados no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica para cada item são os seguintes:
➢ Item 3: 40,71 TR
● Manutenção (preventiva e corretiva) em sistema de climatização central do tipo VRF, com capacidade total igual ou superior a 50% do total de TR (Toneladas de Refrigeração) da unidade que conta com sistema tipo VRF no item. Os quantitativos mínimos de TR que deverão estar comprovados no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica para cada item são os seguintes:

manutenção por meio do mesmo atestado ou por atestados distintos.
9.3.3.2.4- O(s) mesmo(s) atestado(s) poderá(ão) ser utilizado(s) para mais de um item, desde que o total de TR presente no(s) atestado(s) apresentado(s) alcance a quantidade mínima resultante do acúmulo de TR dos itens.
9.3.3.2.5- Será aceito somatório de atestados para o alcance da quantidade exigida de TR, desde que os serviços comprovados nos atestados tenham sido executados, ou estejam sendo executados, concomitantemente.
9.3.3.2.6- Os totais de TR (Toneladas de Refrigeração) dos itens e das unidades podem ser consultados com mais detalhes nos ANEXOS III a V - Relação de Equipamentos de Cada Imóvel.
9.3.3.3- A Licitante deverá indicar profissional para atuar como responsável técnico(a) pelos serviços cobertos nesta contratação. O(A) responsável técnico(a) deverá ser engenheiro(a) mecânico(a) ou técnico(a) industrial em refrigeração, e sua indicação deverá ocorrer por ocasião da licitação ou antes da assinatura do contrato, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
9.3.3.3.1- Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), dentro do prazo de validade.
9.3.3.3.2- Certidão de Acervo Técnico (CAT) que comprove desempenho de atividade de manutenção em equipamentos de ar condicionado. Para todos os itens a CAT deverá conter desempenho de atividade de manutenção em sistema de climatização central do tipo VRF.
9.3.3.3.3- Comprovação do vínculo profissional com a Licitante mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- Se empregado, apresentar cópia da CTPS ou Ficha de Registro de Empregado; - Se sócio, apresentar Contrato Social ou última alteração;
- Se contratado, apresentar documentação comprobatória correspondente.
9.3.3.3.4- O(a) responsável técnico(a) indicado(a) poderá, ao longo do período da contratação, ser substituído(a) por outro(a) profissional de experiência equivalente ou superior e que tenha a mesma formação profissional exigida do(a) responsável substituído(a), desde que a substituição seja aprovada pelo Contratante.
9.4- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação.