Objeto: PREGÃO ELETRÔNICO DRFMRA Nº 003 2013 Cartilhas
1 do PNEF

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para prestação de serviços de confecção de cartilhas e folhas avulsas, nas especificações, quantidades e valores de referência, constantes no Anexo I deste Edital.
1.1 As Atas dos registros de preços a que se refere o item anterior terão vigência por 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
1.2 As cartilhas objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 20 (VINTE) dias, a contar da expedição do respectivo Pedido de Compra e Nota de Empenho pelo órgão adquirente, nos locais e quantidades especificados no mesmo.
1.3 A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme despacho constante dos autos, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente Micro empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) interessadas, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. Definições importantes:
2.1.1.1. Microempresa (ME) – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), observadas as condições e exceções previstas na Lei Complementar 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º.
2.1.1.2. Empresa de Pequeno Porte (EPP) – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observadas as condições e exceções previstas na Lei Complementar 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º.
2.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes ME ou EPP cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus Anexos;
2.2. Somente poderão participar da presente licitação as empresas ME ou EPP interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
2.3. O Pregão será conduzido pela DRFMRA com apoio técnico e operacional da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
2.5. Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação, excetuadas àquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação;
b) suspensas de contratar com a União;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
d) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira;

Credenciamento: 5.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005;
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br ;
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRFMRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. A licitante que optar por não utilizar o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens a seguir:
12.1.1 . Habilitação Jurídica
12.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.;
12.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as al- terações ou da consolidação respectiva.
12.1.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Ca- dastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, pu- blicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN) e relativa a Contribuições Previdenciárias).
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.
12.1.2.1 - As licitantes que optarem por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação, de- vem observar:
12.1.2.1.1 - A licitante cadastrada no SICAF (inclusive a microempresa e empresa de pequeno porte) em situação regular, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.1.1.1 a 12.1.2, letras “a” a “e” deste edital.
12.1.3. Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta, pela licitante classificada em primeiro lugar, via fac-simile por meio do telefone (14) 2105-3434 ou email indicado no subitem 3.1, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.2. Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 12.1.3 deste edital.
12.3. Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-símile, para o número (14) 2105-3434 ou email indicado no subitem 3.1, em prazo a ser estipulado no chat; ou
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b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.4. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, da SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e suas alterações.
12.5. Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios ofici- ais para comprovar a habilitação da licitante.
12.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
12.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 11.1. Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Proposta de Preços com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, bem como dados bancários em até duas horas, contados do momento daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem às licitantes pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado;
11.1.1. Após o envio eletrônico de que trata o subitem 11.1., a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DRFMRA/Sapol (Avenida Sampaio Vidal, nº 789 – Centro – Marília/SP – CEP 17500-906), a Proposta de Preços, escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, (Anexo II deste Edital).
11.2. O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exeqüibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do artigo 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
11.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço estimado pela Administração.
11.3.1. Será desclassificada, respeitado o disposto nos subitens 11.3.1.1. e 11.3.1.2., a proposta de preços cujos preços unitários superem o preço unitário máximo estimado pela Administração conforme o ANEXO I deste edital.
11.3.1.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
11.3.1.2. A licitante convocada a apresentar contraproposta, nos termos do subitem 11.3.1.1., deverá apresentá-la em até 10 (dez) minutos, após o recebimento da mensagem via chat;
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido;
11.5. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão publica para análise da Proposta;
11.6. Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
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