Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em administrar o fornecimento, o gerenciamento, o controle e a aquisição de combustíveis, por intermédio de uma rede de pontos de abastecimento interligados ao sistema informatizado e integrado para captura eletrônica via WEB de dados com utilização de cartão eletrônicos (anticlonagem), com ressarcimento dos custos equivalentes aos créditos destinados ao consumo utilizado de combustível (gasolina, diesel e diesel S10) da frota de veículos operada pela Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas, pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, situado na rua Manoel Orígenes de Oliveira, 301, Paraíso, Palmeira do Índios/AL.
O sistema tecnológico a ser fornecido e implantado pela contratada deverá constituir-se em um sistema de gestão integrado a um sistema de pagamento do abastecimento de combustíveis, sendo que para tal os veículos e servidores terão seu próprio cartão magnético, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste edital. 1

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL DO DNOCS EM ALAGOAS
Rua Manoel Orígenes de Oliveira, 301 – Paraíso – Palmeira dos Índios –AL.
CEP 57.602 – 050 - Fone: (082) 3421 - 2350 - FAX: (82) 3421 – 2042. CNPJ: 00.043.711/0010-34

DO QUANTITATIVO E CUSTO

2.1.
O custo total da despesa está estimado em R$ 141.429,05 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos).
2.1.1 Os créditos orçamentários necessários ao atendimento da despesa correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias: 33.90.30.01 (Aquisição de Combustíveis) e 33.90.39.25 (Taxa de Administração).
2.2. Das quantidades
2.2.1.As quantidades anuais informadas em litros são estimadas, podendo variar, para mais ou para menos, de acordo com o consumo mensal.
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sitio: www.comprasnet.gov.br
4.1.1 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.1.2 Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

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4.1.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando a DNOCS/CEST-AL por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a CEST-AL;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
4.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.6 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.9 Pessoa jurídica que tenha em sua composição societária servidor do órgão contratante, em atenção ao inciso III, alínea 'd', do art. 9º da LLCA.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio (http://www.comprasnet.gov.br). 5.2 O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o DNOCS/CEST-AL, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita. A habilitação parcial será verificada de forma “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, onde será verificada:
12.1.1 a habilitação jurídica;
12.1.2 a qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);

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12.1.3 a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.4 a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
12.1.1.1 – A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN/MARE nº 05/95, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
12.2 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 7.2 do edital. 12.3 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
12.3.1 – Atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado ou estar executando os serviços pertinentes ao objeto desta licitação), Anexo III; 12.3.2 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.3.3 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
12.3.4 – Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e na consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, da empresa contratada e dos sócios.
12.4 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
12.5 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 02 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 12.16, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
12.6 – A proposta a que se refere o subitem 7.3, bem como toda a documentação a ser encaminhada, deverá ser dirigida ao Pregoeiro, em envelope fechado, na Coordenadoria Estadual do DNOCS/CEST-AL, situado na Rua Manoel Orígenes de Oliveira, Nº 301, Bairro Paraíso, CEP: 57602-050 Palmeira dos Índios – Alagoas, com os seguintes dizeres:
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS/CEST - ALAGOAS AO PREGOEIRO – GILBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR Pregão Eletrônico nº 09/2013

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12.7 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
12.7.1 em original;
12.7.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
12.7.4 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de t ítulos e documentos.
12.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 12.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
12.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
12.14 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
12.13.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
12.15 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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