Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa para prestação de serviços de apoio especializado à realização das Eleições Gerais de 2014, com alocação de postos de trabalho de auxiliares de apoio às Eleições na Sede do TRE/PE, nos Cartórios Eleitorais, locais de armazenamento de urnas eletrônicas e locais de votação, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).
1.2 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes, segundo dispõe o artigo 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.
1.3 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá realizar visita técnica nos locais onde serão prestados os serviços, bem como executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser.
1.3.1 - Para agendamento de visitas, contatar a Seção de Serviços Contínuos de Apoio Administrativo - SESEC, no período das 13h00 às 19h00, através dos telefones 3194-9343 / 3194-9344 / 3194-9346 / 3194-9359.
1.3.2 - Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da visita tratada no item 1.3.
- - 2


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico, observando-se a condição estabelecida no subitem 2.6, se optante pelo Simples Nacional.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas:
2.5.1 - Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE/PE, no qual deverá constar:
2.5.1.1 - compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
- - 3

2.5.1.2 - declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
2.5.1.3 - compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do TRE/PE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
2.5.1.4 - compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
2.5.1.5 - compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
2.5.2 - Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
2.5.3 - Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas;
2.5.4 - Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
2.5.4.1 - a documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado.
2.5.5 - Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 2.5.1, antes da celebração do contrato.
2.6 - Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.6.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.6.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.6.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.6.8 - cooperativas.
2.7. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar
- - 4

do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico, observando-se a condição estabelecida no subitem 2.6, se optante pelo Simples Nacional.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas:
2.5.1 - Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE/PE, no qual deverá constar:
2.5.1.1 - compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
- - 3

2.5.1.2 - declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
2.5.1.3 - compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do TRE/PE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
2.5.1.4 - compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
2.5.1.5 - compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
2.5.2 - Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
2.5.3 - Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas;
2.5.4 - Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
2.5.4.1 - a documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado.
2.5.5 - Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 2.5.1, antes da celebração do contrato.
2.6 - Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.6.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.6.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.6.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.6.8 - cooperativas.
2.7. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar
- - 4

do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Habilitação: - - 7

4.1 - Para comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no Sicaf, devem assinalar nos campos próprios do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11, do Decreto n.º 6.204/07).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on-line ao Sicaf. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o Sicaf, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do previsto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.1.1 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a licitante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações efetuadas quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da empresa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os referentes à eleição de seus administradores.
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Na hipótese prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.4 - Para comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440, de 21 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes devem apresentar:
4.6.1 - Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante possui capacidade técnico-operacional para desempenhar serviço(s) com características semelhantes às do objeto da presente contratação.
4.6.1.1 - Relativamente ao(s) documento(s) citado(s) no subitem 4.6.1, a licitante deverá comprovar que executou, antes da publicação deste Edital, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, contrato com, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) empregados terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 - TCU - Plenário.
- - 8

4.6.1.2 - Para comprovação da qualificação técnica, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.
4.6.1.3 - Ainda no que se refere ao(s) documento(s) mencionado(s) no subitem 4.6.1, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário);
4.6.1.4 - Na hipótese do subitem 4.6.1.3, os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
4.6.1.5 - Ainda no que diz respeito ao(s) documento(s) mencionado(s) no subitem 4.6.1, o(s) mesmo(s) deve(m) ter sido expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido, tal pacto, firmado para ser executado em prazo inferior, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário).
4.6.1.6 - Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos atestados de cada consorciada, entretanto cada uma deverá possuir habilitação técnica proporcional à sua participação na execução do contrato.
4.6.2 - Certidão de Registro ou Inscrição da licitante no orgão competente, conforme o caso.
4.7 - Para qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
4.7.1 - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuir da sede do licitante. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
4.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, com prova do registro, do primeiro, na Junta Comercial pertinente ou em órgão equivalente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
4.7.3 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, deverá ocorrer na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
4.8 - Os documentos tratados nos subitens 4.7.1 e 4.7.2 deverão comprovar:
4.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
- - 9

4.8.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com as empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social e, se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.
4.9 - Os documentos mencionados no subitem 4.6.1 serão analisados pela Coordenadoria de Apoio Administrativo do TRE/PE, e o do subitem 4.7.2 e o do item 4.8 serão analisados pelos contadores do TRE/PE.
4.10 - Ao se verificar a hipótese prevista no item 4.2, os documentos nele exigidos e aqueles dos itens 3.3, 4.6 e 4.7, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.10.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.10.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.10, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) declarada(s) vencedora(s).
7.2 - Para efeito de julgamento das propostas, as Planilhas Orçamentárias apresentadas pela licitante deverão:
7.2.1 - considerar os percentuais dos tributos COFINS e PIS de acordo com o regime tributário e econômico da licitante.
7.2.1.1 - as alíquotas do COFINS e do PIS poderão ser inferiores aos percentuais utilizados nas Planilha Orçamentária de Referência (ANEXO II) para aquelas empresas que, quando da apuração do valor a recolher, descontarem créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviço ou outros créditos, conforme prevê a legislação pertinente;
- - 13

7.2.2 - considerar, para os serviços ordinários, a alíquota de 5% (cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme orientação da LC n.º 116, de 13 de julho de 2003, e a legislação municipal aplicável;
7.2.3 - considerar os percentuais para o RAT (Risco Ambientais do Trabalho) - Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas (ANEXO VIII – Modelo de Planilhas Orçamentárias), em função da classificação da atividade econômica principal da empresa, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 e alterações, conforme Memória da Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO V);
7.2.3.1. - caso haja divergência entre o percentual do RAT encontrado na forma do subitem 7.2.3 e o apresentado na GFIP atual conforme subitem 3.3.6, prevalecerá o percentual indicado nessa GFIP.
7.2.4 - considerar o valor para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), de acordo com a sua realidade, comprovada mediante GFIP ou outro documento apto a fazê-lo;
7.2.5 - desconsiderar, para o cálculo das horas extras, quando do preenchimento do Modelo de Planilhas Orçamentárias (ANEXO VIII), os valores referentes aos benefícios mensais e diários, exceto vales-alimentação – referentes a sábados e domingos – e ajuda de custo de alimentação, bem como os valores relativos aos insumos diversos, custos indiretos e lucro;
7.2.5.1 a alíquota para o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser considerada para o cálculo das horas extras, na Planilha Orçamentária - Modelo de Planilhas Orçamentárias (ANEXO VIII) será de 5% (cinco por cento).
7.2.6 para o cálculo do valor de diárias, preencher o Modelo de Planilhas Orçamentárias (ANEXO VIII) considerando apenas o valor da diária e tributos (PIS, COFINS e ISS).
7.2.6.1 - a alíquota para o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser considerada no cálculo das diárias será de 5% (cinco por cento).
7.2.7 - considerar, para o item uniforme (Módulo 3 – Grupo A – Uniforme ANEXO VIII – Modelo de Planilhas Orçamentárias), o fornecimento de uniformes, compostos das peças e quantidades mínimas exigidas a seguir, devendo a licitante substituí-los, se necessário;
Descrição Fornecimento único
Auxiliares de Apoio às Eleições e Gerente Administrativo
Colete identificador da empresa contratada, com bolso frontal e
regulagem padrão, na cor cinza, confeccionado em tecido brim
1 ou sarja.
7.2.7.1 - A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para o item uniforme, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, para o Auxiliar de Apoio às Eleições,na conformidade do ANEXO IX - Modelo de Memória de Cálculo – Uniforme e Ferramentas.
7.2.8 - considerar para o item Ferramentas (Módulo 3 – Grupo B – Ferramentas - ANEXO VIII – Modelo de Planilhas Orçamentárias), para o Auxiliar de apoio às Eleições, o fornecimento de ferramentas, compostas das peças e quantidades mínimas exigidas a seguir, devendo a licitante substituí-los, se necessário.
AUXILIAR DE APOIO ÀS ELEIÇÕES
- - 14





  
7.2.8.1 - A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para o item Ferramentas, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, na conformidade do ANEXO IX - Modelo de Memória de Cálculo – Uniforme e Ferramentas.
7.2.9 apresentar quantidade de planilhas necessárias para a formação dos custos, memorial de cálculo e demonstrativo para cada item em conformidade com as exigências constantes do edital;
7.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar, será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO XI), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
7.4 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, injustificadamente, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.16 a 5.25.
7.5 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.4, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.