Objeto: 1.1.
Aquisição de 80 (oitenta) refrigeradores (geladeira), a ﬁm de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Jus?ça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o Protocolo da Sejus - DF, Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária – Térreo – Brasília DF – CEP 70.631- 900.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;

14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí?os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer?dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal n° 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.
Documentação rela?va à habilitação técnica elencada no Termo de Referência, anexo I deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
14.8.2.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices (ILG -Índice de Liquidez Geral, ILC - Índice de Liquidez Corrente e SG - Solvência Geral) no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) e/ou grupo(s) que pretenda concorrer;
14.8.3.
Todas as declarações constantes do Portal de Compras serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.4.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob?da por meio do site www.receita.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.5.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra?vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.9.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.10.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.11.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.