Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de link dedicado de internet, com velocidade de 20 Mbps incluindo o fornecimento de equipamentos, instalação e suporte técnico para a 3ª Auditoria da 3ª CJM, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.



Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
2. A regularidade trabalhista a que se refere o inciso V, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos dos Títulos VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no Termo de referência – Anexo I, do Edital.

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4.1. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à

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Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, convocará a empresa para enviar demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
1.3.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
1.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto do Pregão;
2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar: