Objeto: 1.1. O OBJETO DO CERTAME É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO,
PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÃO AOS DISCENTES, DOCENTES E SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ- UEPA
COM CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO DO RESTAURANTE/LANCHONETE DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO PARÁ-UEPA, nas condições gerais contidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A contratação do serviço, objeto desta Licitação, deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O valor estimado para esta licitação será o valor per capita de R$ 8,87.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SISTEMA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.2. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.3. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências edilícias,sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
2.4 1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação.
2.4.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.4.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.4.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com UEPA.
2.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.4.6. Empresas cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/ 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO,bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. O licitante credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou a UEPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.

9.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do UEPA no endereço: Rua do Una, 156, telegrafo, Belém-PA.
9.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A).
9.2.1. O licitante deverá aplicar ainda a seguinte documentação complementar:
a) CERTIDÃO negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove o fornecimento de refeições, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou empresa privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio;
c)Apresentar capacitação técnico-profissional, cuja comprovação se fará através do fato do licitante possuir em seu quadro profissional permanente, responsável técnico, graduado em Nutrição, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Nutricionista (CRN).
d) – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Considerar-se-á detentora de boa situação financeira a empresa de cujo Balanço ou Demonstrativo Contábil do último exercício social possam extrair elementos que comprovem o valor igual ou superior a 1 (um);
e)Apresentar a comprovação do índice de liquidez geral apurado no balanço apresentado pela proponente, extraindo os seguintes elementos: I) Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,00 (um inteiro), onde ILC=AC/PC sendo que AC corresponde ao Ativo Circulante e PC corresponde ao Passivo Circulante e II) Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,00 (um inteiro), onde ILG=AC+RLP/ET sendo que AC corresponde ao Ativo Circulante, RLP corresponde a Realizável a Longo Prazo, ET corresponde a Exigível Total.
f)- A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices citados no item “a” supra, quando de sua habilitação, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento), mediante apresentação do balanço patrimonial, sobre o valor adjudicado, através de balanço patrimonial integralizado – do último ano base exigido em Lei.
g) -Apresentar DECLARAÇÃO, juntamente com as demais documentações, declarando que atende plenamente ao que dispõe o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666/1993, atestando que não possui em seu quadro funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
h)- A empresa contratada adotará práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, na conformidade do Termo de Referencia e Decreto Federal 7.746/2012.
g) - A comprovação de Sustentabilidade ambiental poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
g.1) Selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada., caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
9.3. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
9.3.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estarem nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.4. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 02(dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.5 corresponderá ao momento em que olicitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério da UEPA, mediante justificativa do licitante por escrito.
9.5.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei Nº8.666/93, sendo facultado a UEPA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6. No julgamento da HABILITAÇÃO o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.7. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a habilitação do licitante nas condições definidas no item 9 deste Edital. Será observando no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
8.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do edital e ofertar o MENOR LANCE.
8.1.1.1. O critério de aceitabilidade do menor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo edital.
8.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis.
8.1.3. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo licitante não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93).
8.1.4. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, não excluídas outras análises da inexequibilidade pelo Pregoeiro responsável.
8.1.5. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
8.2. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
8.3. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do licitante e, em seguida anunciará o licitante vencedor, o qual será convocado pela UEPA após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
8.4. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, em especial aquela do subitem 9.2. o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.