Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o forneci- mento de divisórias devidamente instaladas, incluindo desmontagens e montagens necessárias à estruturação de salas no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG – DRF/MCR/MG.
1.2.
Os serviços deverão ser executados de acordo com as orientações dadas pela DRF/MCR/MG.
1.3.
O fornecimento deverá ser feito no endereço da DRF/MCR/MG: Av. Deputado Este- ves Rodrigues, 2.810 – Montes Claros – MG, CEP: 39.403-206.

Condições de participação: 3.1.
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme Inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1.
Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração, em campo próprio do sistema, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
3.2.
Poderão participar do presente pregão os interessados que estiverem credenciados junto ao SICAF, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitan- te e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edi- tal, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em cam- po próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.5.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará as licitantes às sanções previstas neste Edital.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas:
3.6.1
que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.6.2
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão ou entidade contratante desta licitação;
3.6.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.6.4
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.6.5
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.7.
Os dispositivos de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de

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pequeno porte serão observados na presente licitação, conforme preceitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
3.8.
Do enquadramento como MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
3.8.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
3.8.1.1.
A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Com- plementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
3.8.1.2.
A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Comple- mentar nº 123/06, às ME/EPP.
3.8.2. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 inde- pende da ME/EPP ou equiparado ter optado pelo regime tributário simplificado.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).

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Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros poderá ser efetuada, no endereço referido no item 21.13 deste Edital, no horário de 09:00 às 11:00 horas e 14:00 às 16:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6.4
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai executar o objeto da presente lici- tação.
6.5
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, fil- mes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráfi- cos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
8.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
8.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.

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8.5. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, exclusivamente por meio eletrônico, nos endereços de e- mail valeria.v.cruz@receita.fazenda.gov.br e licitacaodrfmcr06@receita.fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro na sessão eletrônica.
8.6. Habilitação Jurídica
8.6.1 Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa. 8.6.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8.6.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.6.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.6.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.7.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
8.7.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, retiradas do sítio da internet www.tst.jus.br.
8.7.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.7.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira

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8.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.8.2. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.8.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando- se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
8.8.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.8.5. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuarão os cálculos.
8.8.6. Caso algum índice do subitem 8.8.3 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93.
8.8.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
8.9. Vistoria
8.9.1. Não será exigida vistoria prévia ao local do fornecimento, ficando a mesma a critério das interessadas.
8.9.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria ao local do fornecimento para que aquelas que assim o desejarem.
8.9.1.2 As vistorias ao local, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante, mediante prévio agendamento através do telefone (38) 3229-1022, e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior a data marcada para abertura do certame, constante do edital.
8.10. Declarações
8.10.1. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser

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visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma ;
8.10.2. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma ;
8.10.3. Declaração por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma ;
11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebi- mento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitan- te, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela li- citante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogá-

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veis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
11.7
A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 11.6 deste Edital, implicará decadência do direito à contrata- ção, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sen- do facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.9
Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) li- citante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.
11.10
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do item objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encami- nhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, para homolo- gação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais in- formações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrôni- co, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.12
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relaci- onados no Edital.
11.13
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.14
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/MCR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.15
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.16
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou fa- lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, medi- ante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: ETAPA DE LANCES
10.1.
Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o quê estará identificada sua razão social e número de inscri- ção no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 2 deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a lici- tante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.2.
Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.3.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as re- gras de aceitação dos mesmos.
10.4
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registra- do no sistema.
10.5.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.6.
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo

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real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.7.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
10.8.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será au- tomaticamente encerrada a recepção de lances.
10.9.
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuí- zo dos atos realizados.
10.10.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pre- gão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participan- tes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
JULGAMENTO
10.11.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a propos- ta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.12.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço.
10.13.
Em função de este certame ser exclusivo para participação de microempresas ou em- presas de pequeno porte, não serão utilizados os ditames dos arts. 44 e 45 (preferência de con- tratação em caso de empate) da Lei Complementar nº 123/2006.
10.14.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.15.
As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhadas pelos demais licitantes.
10.16.
Se a(s) proposta(s) não for(em) aceitável(eis), ou se a(s) licitante(s) não atender(em) as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessiva- mente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.17.
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edi- tal ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.