Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.2.1. Estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
3.2.2. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
3.2.2.1.
se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 3.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO IV deste Edital;
3.2.3. Estejam constituídas sob forma de consórcio, com exceção de empresas do mesmo grupo econômico;
3.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
3.2.5. Tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.2.6.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.6.1.
as penalidades dos subitens 3.2.5 e 3.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 4.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
4.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.

4.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.8.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.9. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, e cadastramento da proposta, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, documento imprescindível para habilitação.
4.10. As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 13.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.7 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
13.8 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.10 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.11 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.13 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.14 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.15 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada neste item 13, o(a) Pregoeiro(a) poderá por outros meios solicitar ao licitante que envie a documentação necessária.
13.16 Caso a documentação da licitante não esteja contemplada no SICAF, a mesma deverá ser enviada de acordo com os itens 14, 15, 16, 17, e 18, sob pena de desclassificação.
13.17 Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
14.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Julgamento: 19.1 O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço global por lote, observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da Lei.
19.2 Para efeito de julgamento, os lances ofertados para cada lote deverão obedecer à seguinte composição de preço que deverá consta na carta proposta:
PREÇO GLOBAL POR LOTE = (preço unitário do serviço X quantidade).
19.3 A proposta apresentada de acordo com o modelo do ANEXO II deste Edital e os lances formulados deverá indicar preço global para os serviços por lote, incluindo o fornecimento de todas as especificações e condições do projeto conforme os Anexos deste Edital, além da assistência técnica durante o período de garantia de 60 (sessenta) meses, treinamento e o suporte técnico. Os Valores deverão ser expressos em real, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais.

de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
19.6.2 não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 19.6.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 19.5 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
19.6.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 19.5 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
19.7 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 19.5 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
19.8 O disposto nos subitens 19.4 e 19.6 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
19.9 Observado o tratamento diferenciado de que trata o subitem 4.9 deste Edital, previsto na Lei Complementar nº 123, de 16.12.2006 e suas alterações, também será assegurada preferência às participantes enquadradas nos termos do disposto do artigo 3º, da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, regulado pelo artigo 5º, do Decreto nº 7.174, de 12.05.2010, observada a seguinte ordem:
I. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
19.9.1 as ME e EPP que atendam ao disposto nos incisos deste subitem 19.9 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às medias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem, na forma do inciso I do art. 8º do Dec. nº 7.174/2010.
19.10 O exercício do direito de preferência disposto no subitem 19.9 será concedido às participantes cujas proposta finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, observando-se os seguintes procedimentos:
I. Convocação, pelo sistema eletrônico via chat de mensagens, das participantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I, subitem 19.9, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame, desde que atenda as condições de habilitação; e

19.12.2 por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da participante.
19.13 As participantes que se enquadrem nas disposições do subitem 19.9 deverão declarar essas situações no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS do sistema eletrônico de licitações.
19.14 Serão desclassificadas as proposta que:
19.14.1 apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
19.14.1.1 o(a) Pregoeiro(a) poderá promover diligências junto às participantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
19.14.2 não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus Anexos ou impuserem condições; e
19.14.3 apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.