Objeto: 3.1 O OBJETO desta presente LICITAÇÃO é a contratação de PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA (PPP), na modalidade CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para os serviços de EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E USINA FOTOVOLTAICA DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI.
3.2 A execução do OBJETO deverá obedecer ao disposto nas normas padrões e demais procedimentos constantes na legislação aplicável, no presente EDITAL e em seus ANEXOS, bem como no projeto executivo posteriormente apresentado pela CONCESSIONÁRIA, devidamente aprovado pelo PODER CONCEDENTE.
3.3
As soluções tecnológicas propostas para o PODER CONCEDENTE são:
3.3.1 eficientização, operação e manutenção dos 100% (cem por cento) de Iluminação Pública instalados no PODER CONCEDENTE;
3.3.2 implantação, operação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações por fibra óptica e via rádio para suprir a demanda de internet das edificações públicas do município através de links dedicados, implantação do sistema de videomonitoramento e pontos de acesso ao WI-FI público para toda a população; e
3.3.3 implantação de uma usina fotovoltaica de geração distribuída para compensação de créditos de energia de consumo das unidades consumidoras de responsabilidade do PODER CONCEDENTE.
3.4
A CONCESSÃO visa melhorar a qualidade, uniformidade e eficiência do serviço de IP do PODER CONCEDENTE, reduzir o consumo anual de energia elétrica para alimentação desses ativos em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), otimizar os custos de operação e manutenção dos ativos, auxiliar na manutenção da segurança pública e promoção do bem- estar social.
13 __________________________________________________________________________________________ Avenida João Siqueira Paes 133, Angical do Piauí - PI / CEP: 64410-000\| pref.angicaldopi@gmail.com

3.5
A implantação, operação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações do PODER CONCEDENTE, que tem como objetivo viabilizar as seguintes soluções tecnológicas:
3.5.1 suprir a demanda de internet das 28 (vinte e oito) edificações públicas do PODER CONCEDENTE através de links dedicados, via fibra óptica e via rádio, para melhorar a qualidade do serviço público prestado aos munícipes nesses locais;
3.5.2 integrar os 11 (onze) locais de videomonitoramento por câmeras inteligentes ao Centro de Controle e Operação (CCO);
3.5.3 possibilitar a instalação de 8 (oito) pontos de acesso a WI-FI público gratuito e promover a inclusão da população;
3.6
A implantação, operação e manutenção da UFV de geração distribuída visa atender parte da demanda energética das edificações públicas do PODER CONCEDENTE, englobando 68 (sessenta e oito) unidades consumidoras.
3.7 A projeção total de geração de energia elétrica da UFV de geração distribuída é de no mínimo 362,692,00 kWh/ano (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e dois quilowatts hora por ano) a partir do segundo ano do CONTRATO.
3.8 Para elaboração do PLANO DE IMPLANTAÇÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá observar o referencial e especificações mínimas detalhadas no ANEXO 2 - CADERNO DE ENCARGOS do CONTRATO.

Condições de participação: 7.1 Poderão participar desta LICITAÇÃO as sociedades isoladamente ou em forma de CONSÓRCIO, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL e demonstrem cumprir todos os requisitos da habilitação previstos nos art. 27 ao 31 da Seção 15 __________________________________________________________________________________________ Avenida João Siqueira Paes 133, Angical do Piauí - PI / CEP: 64410-000\| pref.angicaldopi@gmail.com

II da Lei nº 8.666/93.
7.2
Não poderão participar desta LICITAÇÃO, direta ou indiretamente, isoladamente ou em CONSÓRCIO, pessoas jurídicas:
7.2.1 que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
7.2.2 que estejam interditadas por crimes ambientais, nos termos do artigo 10º da Lei Federal nº 9.605/98;
7.2.3 cujos representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam servidores ou dirigentes de quaisquer órgãos ou entidades vinculadas ao PODER CONCEDENTE;
7.2.4 que sejam, direta ou indiretamente, controladas, geridas ou sob vinculação hierárquica a qualquer ente da Administração Pública federal, estadual ou municipal;
7.2.5 cuja falência haja sido decretada por sentença judicial;
7.2.6 que sejam sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
7.2.7 que realizaram os estudos e auxiliaram na condução do processo licitatório.
7.2.8 que não apresentem a GARANTIA DE PROPOSTA no valor e nos termos previsto neste EDITAL.
7.3 Para efeitos do presente EDITAL, admitem-se as sociedades e, portanto, terão sua participação permitida na presente LICITAÇÃO, individualmente ou como membros de CONSÓRCIO.

Credenciamento: 13.1 Iniciada a SESSÃO PÚBLICA, os representantes dos LICITANTES deverão se apresentar perante a Comissão Permanente de Licitação para o CREDENCIAMENTO, exibindo os documentos originais de carteira de identidade ou outro documento equivalente para fins de representação.
13.2 A CPL procederá a abertura do ENVELOPE 1 e fará o exame dos DOCUMENTOS: 13.2.1 Identidade de pessoa física dos sócios que compõem a sociedade ou o consórcio;
13.2.2 Identidade do representante legal na LICITAÇÃO, seguida do Instrumento de Mandato (Procuração) que comprove poderes específicos para praticar todos os atos referentes a esta LICITAÇÃO, com firma reconhecida ou assinatura digital, sendo vedada procurações aproveitadas que se refiram a outras licitações.
13.2.3 Contrato social, Estatuto Social ou documentos equivalentes, e suas alterações.
13.3 A qualquer momento durante o processo licitatório, o LICITANTE poderá substituir seu 22 __________________________________________________________________________________________ Avenida João Siqueira Paes 133, Angical do Piauí - PI / CEP: 64410-000\| pref.angicaldopi@gmail.com

representante legal na LICITAÇÃO, desde que apresente procuração com poderes específicos, com firma reconhecida ou assinatura digital.
13.4 A ausência do representante do LICITANTE nas SESSÕES PÚBLICAS constituirá motivo para a sua INABILITAÇÃO perante a CL, sem direito a constar em ata suas observações, nem rubricar os documentos.
13.5 Nenhuma pessoa, nem mesmo advogado(a), ainda que munidos de procuração específica, poderá representar mais de um LICITANTE nesta LICITAÇÃO, sob pena de exclusão sumária dos LICITANTES representados.

Habilitação: 12.1 Os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO e GARANTIA DE PROPOSTA (ENVELOPE 01), a DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 02), e a PROPOSTA ECONÔMICA (ENVELOPE 03) exigidos nesta LICITAÇÃO deverão ser apresentados à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO fechados, lacrados, separados e indevassáveis, claramente identificados com a qualificação completa do potencial LICITANTE e de seus representantes, devidamente organizados e procedidos sumário, com a indicação dos documentos e das páginas correspondentes, devendo todas as folhas estarem numeradas e rubricadas pelo responsável da LICITANTE ou pessoa legalmente habilitada a fazê-lo em nome da licitante, apresentados da seguinte forma:
12.2
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO e GARANTIA DE PROPOSTA: _________________________________________________________________________
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DE PROPOSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ ESTADO DE PIAUÍ
NOME DO(A) LICITANTE: ..............................................................
NOME DO(A) REPRESENTANTE NA SESSÃO PÚBLICA: ...................................................
ENDEREÇO ELETRÔNICO: .............................................................
TELEFONE: ............................................................. __________________________________________________________________________ 12.3
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO __________________________________________________________________________ ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO(A) LICITANTE: ..............................................................
NOME DO(A) REPRESENTANTE NA SESSÃO PÚBLICA: ...................................................
ENDEREÇO ELETRÔNICO: .............................................................
TELEFONE: ............................................................. ___________________________________________________________________
12.4 ENVELOPE 3 – PROPOSTA ECONÔMICA: __________________________________________________________________________ ENVELOPE 3 – PROPOSTA ECONÔMICA
NOME DO(A) LICITANTE: ..............................................................
NOME DO(A) REPRESENTANTE NA SESSÃO PÚBLICA: ...................................................
ENDEREÇO ELETRÔNICO: .............................................................
TELEFONE: ............................................................. __________________________________________________________________________

12.5 Todos os três ENVELOPES deverão ser apresentados, individualmente, em 1 (uma) via, encadernadas em espiral ou apresentadas em modelo fichário, desde que os documentos estejam devidamente organizados e separados para melhor manejo e análise, objetivando a celeridade pela CPL, com todas as folhas numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, planilhas, desenhos ou similares, se houver, independentemente da existência de mais de um caderno, da primeira à última folha, de forma que a numeração da última folha do último caderno reflita a quantidade de folhas de cada volume, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas.
12.6 Os documentos contidos nos três ENVELOPES deverão, obrigatoriamente, ser apresentados também na forma digital, em CD ou pendrive, compondo o envelope físico, na última folha, devidamente identificado.
12.7 Os documentos apresentados na forma digital deverão, obrigatoriamente e sob pena de desclassificação da licitante, estar em plena e total conformidade com os documentos apresentados na forma física.
12.8 Não serão aceitos envelopes entregues fora dos dias e horários estabelecidos no preâmbulo deste EDITAL.
15.1 O ENVELOPE 2 do LICITANTE deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
15.1.1
Carta de apresentação, constante no ANEXO III – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES do EDITAL, devidamente assinada;
15.1.2
Compromisso de constituição de CONSÓRCIO, se for o caso, firmado de acordo com as leis brasileiras, subscrito pelos consorciados, contendo:
15.1.2.1 denominação do CONSÓRCIO;
15.1.2.2
composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada no capital da futura SPE;
15.1.2.3 objetivo do CONSÓRCIO, que deverá ser compatível com esta LICITAÇÃO e com o OBJETO do CONTRATO;
15.1.2.4 indicação da líder do CONSÓRCIO como responsável pela execução do OBJETO junto ao PODER CONCEDENTE;
15.1.3
Procuração outorgando o representante e/ou a empresa líder do CONSÓRCIO os poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, compromissar-se, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratação relacionados a esta LICITAÇÃO e à execução do OBJETO do CONTRATO;
15.1.4 Declaração expressa de todos os participantes do CONSÓRCIO, na data de 26 __________________________________________________________________________________________ Avenida João Siqueira Paes 133, Angical do Piauí - PI / CEP: 64410-000\| pref.angicaldopi@gmail.com

apresentação dos ENVELOPES, de aceitação de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 33 da Lei Federal n.º 8.666/1993, com suas alterações, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas.
16.1 Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pelo LICITANTE individual ou por cada empresa integrante de um CONSÓRCIO:
16.1.1
ato constitutivo, estatuto e, incluindo, se houver, as alterações realizadas desde a última consolidação, devidamente registrados na Junta Econômica competente;
16.1.2 no caso de sociedades por ações e sociedades limitadas, quando aplicável, acompanhados dos documentos devidamente registrados de eleição dos seus administradores e das respectivas publicações na imprensa;
16.1.3
declaração, conforme modelo constante no ANEXO III – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES do EDITAL, quando da realização da LICITAÇÃO.
18.1 Os LICITANTES, individualmente, independentemente de estarem reunidos em CONSÓRCIO, deverão apresentar a regularidade fiscal e trabalhista, notadamente, a comprovação:
18.1.1 do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, nos moldes da Instrução Normativa nº 1.005/2010 da Receita Federal do Brasil – RFB;
18.1.2 de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Certidão Negativa de Débito – CND;
18.1.3 de situação regular perante a Fazenda Nacional, por meio da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos tributos administrados pela RFB e à dívida ativa da União 29 __________________________________________________________________________________________ Avenida João Siqueira Paes 133, Angical do Piauí - PI / CEP: 64410-000\| pref.angicaldopi@gmail.com

administrada pela PGFN;
18.1.4 de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
18.1.5 de situação regular perante as Fazendas Estadual e Municipal, todas do domicílio ou sede do LICITANTE, datada de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data inicial de recebimento dos envelopes;
18.1.6 de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
18.2 Serão aceitas como comprovação de regularidade fiscal certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas que noticiem, em seu corpo, que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
18.3 Na hipótese de não haver a expedição, na localidade da sede do LICITANTE, de certidões conjuntas ou consolidadas, deverão ser apresentadas certidões segregadas, na forma da legislação aplicável, que comprovem a inexistência de débitos tributários, bem como a inexistência de inscrição de obrigações na dívida ativa da autoridade tributária local.

Julgamento: 23.1 Em ato contínuo, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, em sessão pública, proclamará o recebimento simultâneo dos envelopes das LICITANTES que tenham sido protocoladas nos termos do preâmbulo deste EDITAL.
23.2 Em qualquer caso, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá pedir informações complementares e efetuar diligências para aferir ou confirmar a autenticidade das informações contidas nos projetos, atestados, declarações, contratos ou subcontratos.
23.3 Apurada qualquer desconformidade nas informações que venha a comprometer a aferição das PROPOSTAS, o LICITANTE será desclassificado.
23.4 Serão, então, rubricados, ainda fechados, os demais envelopes de cada LICITANTE, por todos os membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e pelos representantes dos LICITANTES presentes que assim desejarem.
23.5 Na sequência, será realizada a abertura dos ENVELOPES 1 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DE PROPOSTA de cada um dos LICITANTES, para verificação da condição de credenciamento e análise das GARANTIAS DE PROPOSTA estabelecidas neste EDITAL.
23.6 Após a abertura e rubrica dos documentos constantes dos ENVELOPES 1, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO franqueará a palavra aos LICITANTES para observações ou reclamações que entenderem cabíveis, as quais serão consignadas em ata.

23.7 Serão abertos, na sequência, o ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e analisados os documentos referentes à HABILITAÇÃO jurídica, econômica e trabalhista.
23.8 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá prosseguir com a abertura dos ENVELOPES 3 – PROPOSTA ECONÔMICA dos LICITANTES aptos a participarem da LICITAÇÃO, ou, se compreender necessário um exame mais acurado, realizará o encerramento da SESSÃO PÚBLICA, e publicará antecipadamente no DIÁRIO OFICIAL a nova data para abertura, exame e classificação.
23.9 Será desclassificada a PROPOSTA ECONÔMICA do LICITANTE:
23.9.1
que não apresentar os documentos exigidos para o ENVELOPE 3, na forma e condições estabelecidas neste EDITAL e em seus ANEXOS;
23.9.2 cujos documentos não estiverem assinados por pessoa com poderes para representar a LICITANTE;
23.9.3
que não estiver totalmente expressa em R$ (reais), na forma indicada por este EDITAL;
23.9.4
que não estiver redigida em Língua Portuguesa;
23.9.5
que não considerar todos os tributos incidentes sobre o OBJETO da LICITAÇÃO, na forma da legislação vigente;
23.9.6 que considerar qualquer benefício fiscal que possa vir a ser conferido à CONCESSIONÁRIA, no âmbito da União, do Estado e do Município, durante o PRAZO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sem que efetivamente exista no momento da LICITAÇÃO;
23.9.7 que seja considerada inexequível ou financeiramente incompatível com os objetivos da licitação; e que contiver vícios ou omitir qualquer elemento solicitado.
23.10 Em qualquer fase, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, a seu critério, conveniência e oportunidade, poderá realizar a abertura, exame e classificação prévia dos documentos dos três ENVELOPES, e neste caso, oportunizará o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação de eventuais RECURSOS ADMINISTRATIVOS do rol de classificação dos LICITANTES, publicados no DIÁRIO OFICIAL.

23.11 A classificação dos LICITANTES será dada em ordem decrescente, baseada no julgamento de MENOR VALOR PAGO PELO PODER CONCEDENTE.
23.12 O resultado da CLASSIFICAÇÃO preliminar será proclamado em voz alta pela CPL e será constado em ata, cuja ordem será publicada em momento oportuno no DIÁRIO OFICIAL, estando, a partir daí, aberto o prazo legal para eventuais RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
23.13 A tabela abaixo apresenta a ordem dos atos administrativos e eventos da LICITAÇÃO:









  

23.14 Na SESSÃO PÚBLICA, é prerrogativa da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO realizar a inversão das fases do RITO LICITATÓRIO, notadamente, a ordem de abertura dos ENVELOPES, independente de motivação dos LICITANTES, para assegurar a celeridade e o bom andamento do procedimento, sob critério de conveniência e











  

oportunidade.