Objeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição e instalação de condicionadores de ar, conforme especificações e quantitativos detalhados neste Edital e seus anexos.
1.1 – Dos Objetivos específicos
1.1.1 Consistem os objetivos específicos deste pregão na aquisição e instalação dos seguintes eletroeletrônicos:
Item 01 - 02 Aparelhos de condicionadores de ar, sendo 2 modelos split 12.000 BTU's;
Item 02 - 16 Aparelhos de condicionadores de ar, sendo 16 modelos split 36.000 BTU's;

Condições de participação: 3. 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou ainda por servidor à vista dos originais.
3.1.2. Estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (IN/MARE nº 05/1995), nos termos do art. 3º, §2º, c/c art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05 e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico. 3.1.2.1. O Cadastramento e a Habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

3.1.4. Não estejam reunidos em consórcios de empresas, e não sejam pessoas jurídicas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.5. Não tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e ainda, não tenham sido punidos com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal.
3.2. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (Art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
3.3. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento (Art. 21, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.5 A licitante será formalmente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Comprasnet ou ao CMDI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, III, do Decreto 5.450/05).
3.6. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, IV, do Decreto 5.450/05).


Habilitação: 1. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
2. A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.

3. A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
10.3.1 Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa prestação de serviços e/ou fornecimento anteriormente efetuado;
2. Declaração de vistoria técnica, a Licitante deverá realizar uma minuciosa vistoria no local onde serão executados os serviços para que o proponente tenha conhecimento das condições para execução dos serviços:
A vistoria técnica deverá ser realizada durante o período, cujo final, anteceda, 24 (vinte e quatro) horas anterior à data de abertura da licitação, prazo necessário
para sanar quaisquer duvidas e/ou fazer quaisquer impugnações. A vistoria deverá ser marcada previamente pela licitante, em horário de expediente normal, pelo telefone (92) 3614-6219, devendo ser efetuada pelos responsáveis técnicos da licitante, munidos de toda documentação comprobatória e será acompanhada pelo profissional habilitado e designado da Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, recebendo em seguida a Declaração de Vistoria, conforme modelo no
Anexo VI deste Termo de Referência.
3. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
4. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
1. A não-regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;
6. A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta;
3. Não será exigível das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Julgamento: 9.1. A Pregoeira Oficial efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços finais obtidos.
9.1.1. O julgamento será realizado pelo tipo MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, para se evitar dízimas.
9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeira Oficial divulgará o Resultado de
Julgamento das Propostas.
9.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira Oficial examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
9.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, a Pregoeira Oficial poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta, nos termos do Art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/05.
9.4. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira Oficial poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).