Objeto: Implantação do Sistema de Registro de Preços para Contratação futura de Pessoa Física, com formação superior em Educação Física, devidamente registrado no órgão/entidade competente, para prestação de serviços de arbitragem dos eventos desportivos da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, conforme especificações e exigências constantes do Anexo I deste Edital;
2.1.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2.2. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme o limite legal.
2.3. Não se aplica o benefício do Decreto nº 6.204/2007, Art.. 6º, por se tratar de licitação destinada a contratação de pessoa física, visto que o referido Decreto regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
5.2. Não serão permitidos a participação no mesmo item de licitantes que possuam grau de parentesco ou vínculo, capaz de indicar que houve quebra de sigilo das propostas, conforme acórdão TCU - 2725/2010 Plenário.
5.3. A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005; 5.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
5.5. Todas as despesas com viagens, hospedagem e alimentação para realização dos serviços são de responsabilidade da licitante vencedora e deverão estar incluídas nos valores propostos;
5.6. Todos os jogos serão realizados na cidade de Alfenas.
5.7. Não poderão participar desta licitação:
5.7.1. Pessoa Jurídica, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.7.2. As Licitantes suspensas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas, ou no âmbito da União;
5.7.3. Licitantes que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem a punição.
5.8. As licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
5.9. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasnet.


Habilitação: 10.1. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas;
10.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do Fax (35) 3299-1071.
10.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
10.1.3. O CPF indicado nas Declarações terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo Licitante que efetivamente irá prestar os serviços da presente Licitação.
10.2. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
10.3. Apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com comprovação de capacidade para prestar serviço de natureza similar ao objeto deste Edital.
10.3.1. O Atestado deverá ser emitido em papel timbrado e deverá conter telefone e endereço para verificação de autenticidade.
10.4. A documentação solicitada deverá ser enviada até o prazo de 02(duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
10.6. A habilitação técnica será comprovada mediante a apresentação do Diploma de formação em curso de Educação Física, nível superior; registro no órgão/entidade competente e de curso específico de arbitragem para as modalidades especificadas no Anexo I do Edital;
10.7. Os documentos que tratam o item anterior deverão ser enviados através do fax (35) 3299- 1071, após solicitação do Pregoeiro, via chat, ou pelo correio eletrônico pregao@unifal- mg.edu.br.
10.8. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.