Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, serviço de jardinagem e serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos, para atender a demanda das Unidades atendidas pela UAAF7/FI, localizadas no Estado de Santa Catarina: PARNA Serra do Itajaí, ESEC Carijós, RESEX Pirajubaé, FLONA Três Barras, FLONA Chapecó; e no Estado do Rio Grande do Sul: ESEC Taim, de acordo com as descrições do Termo de Referência, Anexo I deste Edital..


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010.

9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
9.2 Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
9.2.1 Habilitação jurídica:
9.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.2.2
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

9.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.2.2.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3
Se o licitante detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.4 Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.4.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
9.2.4.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.4.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e

demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.4.4 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; Passivo Circulante
9.2.4.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão complementarmente comprovar a qualificação econômico- financeira através de:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo,16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
c) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na formajá disciplinada neste Edital;

d) A declaração de que trata a condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)relativa ao último exercício social;
e) Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.3 Documentação Complementar:
9.3.1 Considerando que atualmente o site Compras Governamentais exige que o licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não-utilização de mão-de-obra de menores, a elaboração de proposta independente e ciência do edital, conforme item 5.7 deste edital, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação. Portanto, o Licitante deverá apresentar apenas a declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, de acordo com o Anexo III deste Edital.
9.3.2 Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo VI, deste Edital.
a) A vistoria deverá ser agendada nos endereços constantes do Termo de Referência e realizada de segunda a sexta-feira no horário entre as 09:00h até às 17:00h. Deverá ainda estar assinada e datada pelo servidor que acompanhou a vistoria e pelo representante da empresa.
b) O Termo de Referência, Anexo I deste Edital, aponta em quais casos a vistoria será de caráter obrigatório e os casos em que será facultada.
9.3.3 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional do Licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços de conservação e limpeza, através de pelo menos um atestado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome da licitante e firmado por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado. O atestado deve ser recente, pois serão considerados válidos somente aqueles emitidos nos últimos 6 (seis) meses a contar da data do pregão;
a) Para fins desta licitação será considerada como compatível a prestação de serviços equivalentes a pelo

menos 50% do somatório das áreas, internas e externas e esquadrias internas e externas.
b) Os atestados deverão conter as informações mínimas, a exemplo de: nome, endereço e telefone da empresa nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativos da prestação de serviços em metros quadrados e em número de serventes, número do contrato, valor do contrato, período da prestação dos serviços (data de assinatura do contrato e de encerramento se for o caso) e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
9.3.4 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
9.3.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.3.6 Para o Licitante já cadastrado no SICAF não é necessário o envio dos documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, com exceção dos documentos mencionados nos itens 9.2.2.6, 9.2.2.7 e 9.2.2.8. No caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar suas respectivas regularidades.
9.3.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.8 Serão inabilitadas as empresas que não enviarem a documentação conforme estabelecido, bem como não atenderem ao item 8 deste Edital.
9.3.9 Em respeito ao Acórdão 1793/2011 - TCU – Plenário será verificada na fase de habilitação, além da habitual pesquisa ao módulo SICAF do Sistema SIASG, a existência dos registros impeditivos à contratação nas fontes abaixo indicadas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único da Lei 8.666/1993:
9.3.10 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);

9.3.11 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
9.3.12 Em atendimento ao Art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.
9.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação descrita no item 8 deste Edital, em até 04 (quatro) horas via e-mail licitacaoiguacu@icmbio.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.
9.5
Quando na menor proposta ofertada for constatada a existência de alguma restrição o Licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação do Licitante remanescente, na ordem de classificação.
9.6
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com art. 42, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº123/2006.
9.6.1
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.9 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos apontados no item 8.16.
9.11
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.