Condições de participação: 3 .1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3 .2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
• Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
• Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

4 .1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital de Pregão Eletrônico, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, através de e-mail, nos seguintes endereços: priscila.cavalcante@eletronorte.gov.br / adriane.silva@eletronorte.gov.br Ref.: Pregão Eletrônico 2011/2013
4 .2 As dúvidas e esclarecimentos formulados por licitantes serão formalizados pela Eletronorte por meio de adendos, sem a identificação da fonte que os solicitou, tornando-se parte integrante do Edital.
4 .3 A Eletronorte disponibilizará os adendos exclusivamente nos endereços www.comprasnet.gov.br, link: acesso livre – Pregões – Agendados e: www.eln.gov.br, link: Licitação – Brasília – Pregão Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade dos licitantes manterem-se atualizados de quaisquer alterações e, ou esclarecimentos sobre o Edital, através de consulta permanente aos endereços eletrônicos acima indicados, não cabendo a Eletronorte a responsabilidade pela não observância desse procedimento.
4 .4 Não deverão ser considerados pelos licitantes, na elaboração de suas Propostas, quaisquer esclarecimentos e informações obtidos de forma diferente à citada no subitem 4.2.
4 .5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Eletronorte, qualquer pessoa que não o fizer até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, através de e-mail citados no item 4.1.

Credenciamento: 5 .1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .2 O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5 .4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5 .5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 2.1 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise os seguintes documentos, por meio de campo próprio no comprasnet, fax (95) 3621-1622 ou e- mail priscila.cavalcante@eletronorte.gov.br /adriane.silva@eletronorte.gov.br, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
? Proposta de Preços conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET No. 2011/2013 PE-OTR-090-3-2011
? Certidão Negativa de Falência e, ou Concordata.
? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
? Apresentar durante fase de habilitação, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica ou certidão, devidamente registrado no conselho regional competente (CREA), comprovando que a empresa ou seu responsável técnico executou para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistema de ar condicionado e centrais de ar;
• Apresentar prova de inscrição ou registro da empresa e do seu responsável técnico, junto ao conselho regional competente (CREA), conforme decisão Normativa N° 42 de 08.07.1992 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
• Comprovar o licitante possuir em seu quadro permanente, até a data limite para apresentação dos documentos de habilitação, profissional devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste certame, devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), conforme determina o inciso II do § 1°, do Art. 30 da Lei nº. 8.666/93. A comprovação de vínculo do profissional (técnico responsável) com a empresa licitante poderá ser prestada das seguintes formas: com a apresentação de fotocópia da carteira de trabalho devidamente Autenticada por Tabelionato; Contrato Social no qual conste o profissional como Sócio da Empresa ou ainda Contrato de Trabalho.
1 2.2 Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
BR 174 Km 521 - Monte Cristo III - Boa Vista/RR - CEP: 69301-970 Pregão nº: PE-090-3-2011
Objeto: Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva em Centrais de Ar.
1 2.3 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
1 2.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 2.5 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
• Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
• Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública; • As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.

12.6 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.