Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção e distribuição de refeições (Café, almoço e Jantar), a serem servidas da Vila Olímpica’ nesta cidade de Boa Vista, localizado no Bairro Senador Hélio Campus, no sistema “self-service”, para os atletas e comitiva que participarão dos JIF'S.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
REITORIA
sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
REITORIA 8.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
REITORIA
comprovar patrimônio líquido de dez por cento(10%) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica para todos os itens, por meio de:
8.7 Alvará Sanitário da empresa emitido por órgão competente, juntamente com comprovante anual de pagamento atualizado.
8.8
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de 01(um) ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprove que o licitante forneceu, a contento, os itens da mesma natureza ou similar ao objeto aqui licitado;
8.9
Somente será considerado válido o atestado que contenha o timbre da referida entidade pública ou privada, CNPJ, endereço, devendo ser datado e assinado por pessoa física identificada por seu nome e cargo na entidade, estando estas informações sujeitas a conferências por meio de diligências ou outro meio idôneo que o Pregoeiro achar necessário;
8.10
Indicação de Pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme dispõe o Artigo 30, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações;
8.11
Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (art. 30, II da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações), através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados na entidade profissional competente (conselho Regional de Nutricionistas – CRN), que comprove a aptidão da proponente para o desempenho em atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referencia;
8.12
A empresa licitante deverá apresentar declaração de indicação do responsável técnico Nutricionista, devidamente assinada pelo representante de empresa e pelo responsável técnico, com as respectivas assinaturas e firma reconhecida em cartório.
8.13
A empresa licitante deverá comprovar o vinculo empregatício do (s) profissional (s) referido no subitem anterior, mediante cópia autenticada da carteira profissional, contrato de prestação de serviço ou a ficha de registro de empregado (FRE) que demonstrem a identificação do (s) profissional (ais).
8.14
Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Nutricionista da Pessoa Jurídica com os dados do (s) responsável (eis) técnico (s), expedida pelo Conselho Regional de Nutrição Alvará da Vigilância Sanitária em vigência;
8.15 Apresentar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme Portaria nº 25, de 29/12/1994, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de acordo com a Portaria nº 24, de 29/12/1994, , NR – 7 e NR -15 – Atividades e Operações Insalubres;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
REITORIA
8.16
Apresentar Laudo Pericial de Insalubridade, conforme Lei nº 6.514, de 22/12/1977, Portaria MTE nº 3.214, de 08/06/1978, NR1 – Disposições Gerais, NR6 – Equipamento de Proteção Individual - EPI, NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR15 – Atividade Operacional Técnica para os Trabalhadores, Portaria nº 12, de 12/11/1979, devidamente assinado pelo profissional competente (perito).
8.17
Apresentar o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de acordo com a NR-9.
8.18
A licitante deverá apresentar declaração de Visita Técnica fornecida pelo IFRR, comprovando que tomou conhecimento do local (Vila Olímpica) copa e espaços adjacentes destinados a execução do serviço. A licitante não poderá alegar desconhecimento das reais condições e grau de dificuldades existentes, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste certame licitatório.
8.19
A visita deverá ser realizada conjuntamente com um funcionário da Diretoria de Administração do Campus Boa Vista, até 01(um) dias útil antes da data da abertura da sessão pública, podendo a vistoria ser agendada por meio dos telefones (95) 3621-8026 ou (95) 3621-8046, em dias úteis, das 08h30min às 11h30min, e das 14h30min às 17h30min.
8.20
Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada na forma encadernada e com o termo de encerramento conforme modelo.
8.21
Apresentar declaração registrando que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988 – EC nº20/98, Lei nº 9.854/99, deste instrumento convocatório;
8.22 Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, devidamente identificado, deste instrumento convocatório
8.23 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.24
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.25 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.26
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail para licitacoes@ifrr.edu.br, ou via anexo no site comprasnet, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
REITORIA
órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de cinco (05) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.27 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.27.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.28 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.29 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.30
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.31 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.32
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.