Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a contratação de empresa especializada para execução de implantação de serviços de passeio/canteiro central da Avenida Felinto Tomaz Portela, de interesse do município de Caraúbas do Piauí(PI), conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:


Habilitação: 
3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitações (desde que sejam exibidos os originais para conferência, por esta Comissão. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.2.1.1. Cédula de Identidade;
3.2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.2.2 – HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
3.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.2.2.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Sede da Licitante; 3.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais da Sede da Licitante;
3.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.2.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); 3.2.3 – HABILITAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1. Comprovação do licitante de possuir, como Responsável Técnico, em seu quadro de colaboradores, na data da licitação, profissional de nível superior, reconhecido pelo CREA, devidamente registrado na entidade profissional competente, vedada a participação de profissional como responsável técnico de mais de uma licitante, caso em que, constatado tal fato, deverá o profissional optar por uma das licitantes, inabilitando-se as demais, sob pena de inabilitação sumária de todas as concorrentes.

3.2.4 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, acompanhado dos termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente averbados na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou em outro órgão equivalente;
3.3.1.1 As Empresas com menos de 01(um) ano de existência que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido de sua existência;
3.2.4.2. Certidão Negativa de Concordata, Falência dentro do prazo de validade, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.2.4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 3.2.4.1, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico- financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, §2º da Lei Complementar Nº123/06; 3.2.3. OUTROS DOCUMENTOS:
a )
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
b )
Declaração de cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c)
Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d )
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitações.
e)
O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: a ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite.
b ) O julgamento levará em consideração o menor preço global e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
d ) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
e) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
f) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
g) Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Caraúbas do Piauí-PI, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
h) Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.