Objeto: 

A licitação terá por objeto o Registro de Preços para a futura contratação de pessoa Os serviços contínuos, de natureza comum, englobando a contratação de armador- locatário para equipagem do Navio de Pesquisas Soloncy Moura, atracado no CEPSUL, em Itajaí/SC, envolvendo embarque/desembarque de tripulação, pequenas manutenções, limpeza e conservação do Navio e fornecimento, por evento de cruzeiro, de insumos para rancho.


A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Ao ICMBio será vedada qualquer prática que caracterize os seguintes requisitos de vínculo trabalhista direto:


I.
Habitualidade: salvo disposição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o posto de trabalho é contratado para serviços previstos contratualmente com prazo de vigência certo, devendo os funcionários alocados deixarem seus postos de trabalho tão logo expire a vigência contratual.
II.
Pessoalidade: é proibido a qualquer servidor do ICMBio a exigência, entrevista, seleção ou qualquer outro critério ou artifício que caracterize a escolha de pessoas que prestarão os serviços contratados, inclusive o recebimento e encaminhamento de currículos. Fica terminantemente proibido o lapso temporal sem substituição de ausências do profissional alocado, decorrente de férias, ausências e similares;
III.
Subordinação: O ICMBio não pode criar cadeia de subordinação direta entre os prestadores de serviço, devendo se abster de dar ordens diretas aos funcionários da contratada, tais como exigir o cumprimento de horário, atribuir-lhes tarefas, substituir funcionários, entre outras. Qualquer exigência, solicitação ou observação sobre os funcionários e o serviço prestado deve ser dirigida ao preposto da mesma para que tome as devidas providências.
IV.
Vinculação hierárquica: os Chefes das Unidades atendidas pela contratação não são chefes dos funcionários terceirizados. Suas chefias são os prepostos das empresas contratadas. Dessa forma, o ICMBio não possui qualquer poder decisório sobre questões de recursos humanos da empresa.
V.
Prestação de contas dos serviços prestados: o ICMBio não pode exigir diretamente do empregado que o mesmo preste contas de seus serviços ou que execute novamente um serviço mal feito. Nesse caso, o ICMBio deverá exigir da contratada, através de seu preposto, ou diretamente de seus representantes, a devida prestação de contas dos serviços e correção de serviços mal executados, inexecutados ou executados parcialmente.
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 11 de 60

VI.
Controle de freqüência: Somente a empresa contratada é competente para aferir a assiduidade e a pontualidade dos seus profissionais. Caberá ao ICMBio, nesses casos, observar o cumprimento da empreitada contratada, de forma a coibir a perda da produtividade, comunicando aos prepostos, as situações dessa perda e exigindo da contratada a verificação periódica pelo quantitativo de serviços prestados.
VII. Pagamento de salário/remuneração: Nos casos excepcionais, em procedimento especial sob orientação da DIPLAN e acompanhamento da Procuradoria Federal Especializada ou pela AGU, com o conhecimento do Ministério Público do Trabalho, o pagamento direto do salário dos funcionários deverá ter previsão em contrato, na forma que prevêem as Instruções Normativas em vigor. Em nenhuma outra hipótese, o ICMBio poderá realizar pagamento direto aos funcionários.
VIII.
Aplicações de penalidades administrativas e/ou funcionais: as penalidades administrativas são aplicadas pelo ICMBio, caso a empresa dê causa e mediante processo administrativo em apenso, tramitado intra muros até sua preclusão administrativa, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa. As penalidades funcionais somente podem ser aplicadas pela empresa contratada, sendo vedado ao ICMBio tal prática.
IX.
Deve-se ainda observar, no objeto específico, as seguintes condicionantes:
I.
Os aquaviários devem possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade marítima para o exercício de cargos e funções a bordo das embarcações.
II.
O embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho, cuja rotina, de acordo com a CCT 2012-2014, será a de sobreaviso permanente, com dedicação exclusiva, garantindo-se o pagamento das horas-extras de forma contínua, observando-se, no que couber, ainda:
a)
Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
b)
A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora. Ver tópico (8 documentos)
c) Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.
d)
Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 12 de 60

considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado e deverá constar na remuneração mensal do trabalhador, na forma do seu Acordo Coletivo para fins de pagamento.
e)
em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
f)
na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;
g)
por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo; h)
O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar:
a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal;
b)
ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
i)
Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.
j)
As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
k)
As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
l)
Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes, sendo tais anotações de responsabilidade exclusiva do comandante, sob pena de multa contratual por dia e por ocorrência.
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 13 de 60

m)
Os livros obrigatórios do Navio obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.
n)
Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
III.
Compete ao Comandante:
a)
cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e as resoluções internacionais ratificados pelo Brasil;
b)
cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga;
c)
manter a disciplina a bordo;
d)
proceder:
a) à lavratura, em viagem, de termos de nascimento e óbito ocorridos a bordo, nos termos da legislação específica;
b)
ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando- os à autoridade competente, nos termos da legislação específica;
c)
à realização de casamentos e aprovação de testamentos in extremis, nos termos da legislação específica;
e)
comunicar à autoridade marítima:
a)
qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer obstáculo ou estorvo à navegação que encontrar;
b)
acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação;
c) infração da Lei ou das normas e dos regulamentos dela decorrentes, cometida por outra embarcação.
f) O descumprimento das disposições contidas neste Termo de Referência sujeitam o Comandante e o Armador, nos termos da Lei, às penalidades de multa ou
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 14 de 60

suspensão do certificado de habilitação, que podem ser cumulativas.
IV.
Todas as pessoas a bordo estão sujeitas à autoridade do Comandante.
V.
O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode:
a) impor sanções disciplinares previstas na legislação pertinente;
b)
ordenar o desembarque de qualquer pessoa;
c) ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga;
d)
determinar o alijamento de carga.
e)
O Comandante, no caso de impedimento, é substituído por outro tripulante, segundo a precedência hierárquica, estabelecida pela autoridade marítima, dos cargos e funções a bordo das embarcações.
2.
Os serviços serão executados exclusivamente a bordo do Navio de Pesquisas Soloncy Moura, sendo que ficarão em regime de prontidão, com os recebimentos feitos na forma do Acordo Coletivo da Categoria, sendo estabelecido, para efeito de estimativa dos custos, as disposições estabelecidas pelo SIMETASC - Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina, considerando o atracamento inicial do Navio e onde atualmente ele mantém domicílio.
I.
Contudo, será imperante a base territorial que eventualmente resultar da mudança de atracamento do Navio, por decisão do ICMBio, sendo facultado ao armador por permanecer no SIMETASC se não houver sindicato local, sendo vedada a redução de salários se a nova base territorial sindical possuir ACT/CCT com valores salariais que, no total, resultem em menor remuneração para o trabalhador, diante das disposições da Constituição Federal que impedem a redução de salários para os trabalhadores.
II.
A rotina dos serviços será de turnos únicos de 08 (oito) horas diárias, em dias úteis de funcionamento do expediente da Unidade Descentralizada, quando em períodos de atracamento sem cruzeiro.
III.
Nos períodos de cruzeiro, o regime de horário será definido pelo comandante e será ininterrupto, a fim de garantir a segurança de todos a bordo.
IV.
O armador, mediante comunicação do Fiscal do Contrato e desde que não haja cruzeiro agendado, poderá dispensar os empregados da Contratada, em razão de feriados exclusivos do ICMBio, recesso e "pontes" de feriado a final de semana, sendo que neste caso as horas não trabalhadas pelos empregados serão creditadas no banco de horas a favor da contratante, devendo ser planejada pela fiscalização a compensação das mesmas no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias).
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 15 de 60

V.
A ocorrência de feriados exclusivos do ICMBio ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à Administração o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço, podendo, conforme for o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais, conforme citado acima.
VI.
A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado para a execução das horas contratadas pelo ICMBio.
a)
Será de inteira responsabilidade da contratada a informação mensal do quadro de funcionários e horários para o mês seguinte, enviados juntamente com a nota fiscal dos serviços prestados no mês anterior, sob pena de aplicação de multa diária até a entrega do quadro.
VII.
Excepcionalmente, poderá ser solicitada à contratada a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista contratualmente, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, inclusive de trabalhadores temporários para garantir que as operações do navio e suas fainas de oceanografia e pesca ocorram normalmente, limitando- se à adição de mais dois tripulantes temporários na categoria MOC (Moço de Convés) e desde que não ultrapassem a lotação máxima do Navio, indicada no seu Cartão de Tripulação de Segurança.
VIII.
As horas colocadas à disposição do ICMBio, quando atracados, excedentes das contratuais, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte do Fiscal do Contrato.
IX.
O calendário efetivo de prestação de serviços sob a forma de cruzeiros será determinado pelo ICMBio e comunicado à contratada por intermédio da fiscalização. As horas excepcionais de atracamento não poderão ser incluídas rotineiramente na prestação dos serviços e, com isso, descaracterizar as horas ordinariamente contratadas, devendo ser, previamente, autorizadas pela DIPLAN, caso a caso.
X. 10. Na ausência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva, o ICMBio poderá requerer da empresa contratada que seja firmado acordo individual, relativo ao horário de prestação de serviços com determinado prestador de serviço ou categoria funcional, obedecidas as determinações legais acerca de jornadas máximas e de compensação de horários.
XI.
A limpeza interna e externa do navio, repintura que não signifique docagem e pequenos reparos ficará a cargo da tripulação, conforme cronograma
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 16 de 60

estabelecido pelo Comandante e com fornecimento de insumos por parte do Armador.
XII.
É vedado à Contratada sub-contratar, no todo ou em parte, os serviços a ela adjudicados.
XIII.
É expressamente proibido à Contratada alocar empregados, na Instituição, para outras atividades que constituam desvio de função das atividades para as quais está sendo contratada.
a) Será também responsabilizada a contratada que permitir a contratação de seus empregados, formal ou informal, inclusive para atividades particulares, em que seja feito o uso de uniformes, insumos, máquinas e equipamentos, ainda que fora do horário de trabalho.
XIV.
Durante a vigência contratual poderá haver alteração do endereço do local de prestação de serviços, considerando os pontos de atracagem previstos para manter permanentemente o Navio de Pesquisas Soloncy Moura, sem que isso implique em revisão de preços por parte da contratada, salvo se esta comprovar que a mudança resulta em alteração de seus custos, especialmente quanto ao disposto no item de tributos municipais e nos tributos estaduais, quando for o caso.
a)
Excepcionalmente, os serviços poderão ser prestados em instalações utilizadas em caráter transitório pelo contratante para o desempenho de suas atividades (ex.: operações e instalações provisórias de sedes operacionais/administrativas).
Processo Administrativo 02204.000027/2013-64 - Página 17 de 60