Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de kit operacionais para implantação do projeto batalhão cidadão, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 3.1
O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao (a) Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, acompanhado da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.

Habilitação: 7.1.
A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste Edital.
7.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.3. A participação no presente procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
7.4.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.4.1.
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.4.3.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedade simples, de prova da diretoria em exercício.
7.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.
A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.5.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da: CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
7.5.4.
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS;
CERTIDÃO NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
7.5.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante, relativa a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, através de: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS.
CERTIDÃO NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA.
7.5.6.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do CRF – Certidão de Regularidade do FGTS.

7.5.7.
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos.
7.5.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.6.
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da:
7.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
7.7.
A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.7.1. Atestado expedido por pessoa Jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou vem fornecendo materiais da espécie solicitada neste Edital.
7.7.2.
Declaração expressa de que a licitante conhece todas as condições do presente Edital, inclusive as dos anexos. Omitida esta declaração considerar-se-á implícita a submissão da licitante às normas do referido Edital.
7.8.
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do Anexo IV, se o empregador for pessoa jurídica, ou nos termos do Anexo V, se o empregador for pessoa física.
7.9.
A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Estadual, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3, 7.4.4, 7.5.1 e 7.5.2, obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do Anexo II deste Edital.
7.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por esta CPL.
7.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá a Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1.
Serão proclamados, pelo (a) Pregoeiro (a), os licitantes que apresentarem as propostas de menor preço, por ITEM, e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquelas, dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
6.2. Quando forem identificadas, as propostas escritas com preços em conformidade com o definido no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) fará a classificação das melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais.
6.3. Aos proponentes proclamados, conforme os subitens anteriores será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor para o item.
6.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
6.5.
Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, por ITEM.
6.6.
Verificado e confirmado ser a licitante titular do menor lance empresa de médio ou grande porte, e existir microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que tenha(m) sido classificada(s) com valor de lance até 5% (cinco por cento) acima do menor lance, será aberta a oportunidade para que a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada formule lance melhor e, no caso de recusa ou impossibilidade, proceder-se-á de igual forma com as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas sucessivamente (Art. 45, da Lei Complementar n° 123/2006).
6.6.1.
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas

pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem “a)”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem “a)”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
a)
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b)
O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.7.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
6.8. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação da Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
6.9.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente de todas as exigências editalícias. Caso contrário o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase.
6.10. Serão desclassificadas aquelas Propostas que:
6.10.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
6.10.2. Forem omissas ou as que apresentarem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
6.10.3. Que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercados.
6.11. O Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço:
6.11.1. Se não houver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para o fornecimento;

6.11.2. Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, da de menor preço;
6.11.3. Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;
6.11.4. Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatórias:
a)
Na ocorrência das situações previstas nos subitens 6.11.3 e 6.11.4, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;
b)
Na hipótese da alínea anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.
6.12. Aceita a proposta de menor preço, por item, será aberto o envelope n.º 02, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórias.
6.13. Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
6.14. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
6.15. O Pregoeiro (a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação.
6.16. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes.