Objeto: Aquisição de material de cartuchos tonner, para repor o estoque do Almoxarifado da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN/Sede, conforme demais especificações constantes neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licita- ção, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Ane- xos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site http://www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 - Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno por- te;
2.2.2 - Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Comple -
mentar nº 123 de 14/12/2006  ;

2.2.3 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.4 - Em dissolução ou em liquidação;
2.2.5 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Comissão Nacional de Energia Nuclear;
2.2.6 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.7 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605 de 12/02/1998 ;
2.2.8 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública;
2.2.9 - Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou sub- sidiárias entre si;
2.2.10 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.11 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 ;
2.2.12 - Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Ju- dicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008 .

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Com- pras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico, sem qualquer ônus para o Contratante.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediata- mente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propos- tas e lances.
3.6 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá compro- var, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, sua condição de habilitação, na forma deter- minada neste Edital, por meio do sistema COMPRASNET ou para o endereço eletrô- nico COMPRAS@CNEN.GOV.BR ou por meio do fax número (21) 2173-2213 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior enca- minhamento do documento pertinente em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Rua General Severiano, n° 90 - Sala 305 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-901.
10.1.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autentica- da por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publi- cação em órgão da imprensa oficial.
10.2 - Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídi- cas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de
30/04/2007,  do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União , admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do li- citante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT 1 .
1
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais

10.2.2.1 - O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden- do ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissi- onal equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusi- ve com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), re- sultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balan- ço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscri- tas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.3.1) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente de- verá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3 - O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.2.4 – Relativos à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho (Atestado de Capacidade Técnica) de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos
Regionais do Trabalho , mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado.

com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
10.3.1 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial 2 , o licitante será advertido a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, através do sistema COMPRASNET ou para o ende- reço eletrônico compras@cnen.gov.br ou por meio do fax número (21) 2173-2213, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.4 - O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.5 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à compro- vação da regularidade fiscal.
10.6 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessi- vamente, na ordem de classificação.
10.7 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou enti- dades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despa- cho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o li- citante será declarado vencedor.
10.11.1 - Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da
2 https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/default.jsf

Lei n° 8.666 de 21/06/1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata de Reunião Eletrônica no sis- tema eletrônico COMPRASNET, através da nossa UASG 113201 e Pregão Eletrô- nico nº 011/2013.

Julgamento: 8.1 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da pro- posta.
8.1.1 - O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, POR LOTE, ob- servadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especifica- ções do objeto.
8.2 - Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.4 - O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a plani- lha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lan- ce vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.1 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4.2 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclas- sificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.5 - O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente do- cumento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exe- quibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6 - Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentar preços finais excessivos, tomando como parâmetro o valor estimado constante deste Edital;
d) Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão.
8.7 - Também será desclassificada a proposta final que:
8.7.1 - Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
8.7.1.1 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo sufici- ente para a desclassificação da proposta.
8.7.1.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligên-

cia, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993 , para efeito de com- provação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes proce- dimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e com- provações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; c) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
d) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
e) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: ataca- distas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
f) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
g) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
h) Estudos setoriais;
i) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
j) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favorá- veis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
l) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.2 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7.3 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresenta- dos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.9 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Prego- eiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.9.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.