Objeto: 1.1
Contratação de empresa para o fornecimento de Unidade Remota SIEMENS IPDA HiPath4000, para atender a Coordenação Geral de Operações da Divida Pública – CODIP, no Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, em Brasília-DF, em conformidade com este edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:

3.1.1
que estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
3.1.2
que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2.1
os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF poderão providenciar-lo na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF;
3.1.3
que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.4
que atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.1.1 empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório.
3.2.2
que estejam impedidas de licitar e contratar com o a Administração, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
3.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
3.2.4
que tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.5
estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.6
cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
3.2.7
que estejam em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
3.2.8
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
3.2.9
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados;
3.2.10
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses

particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
3.2.10.1
não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.2.11
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 11.1
A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio da extração do relatório do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.
11.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.2.1
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser encaminhados para o e-mail institucional: cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, os documentos originais ou cópia autenticada, deverão ser entregues no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3
Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.3.2.1 as microempresas ou empresas de pequeno, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.3.2.2
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.3.2.3
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.3.3 Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a)
Atestado(s) de capacidade técnica (ou certificado), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu (instalação e ativação) Unidade Remota similar a definida no objeto deste Edital e seus anexos.
b)
Comprovação de que a licitante está devidamente credenciada e autorizada a comercializar e instalar peças e equipamentos originais fabricadas pela SIEMENS ENTERPRISE COMMUNICATIONS.
11.4 Declarações a serem enviadas via sistema COMPRASNET:
a)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b)
Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16/09/2009;
e)
Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso.
11.5
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.3.1, 11.3.2, e na alínea “b” do subitem 11.3.3, devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 11.3.3.
11.6
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do Ministério da Fazenda mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

11.7
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
8.2
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.4
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
8.5
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.5.1
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.2
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.5.1, serão convocadas na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.5.3
Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 8.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.7
Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus Anexos.
8.7.1
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.