Objeto: 1.1
– Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de Bens Comuns (Material de Consumo) para atendimento aos Programas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Tapuio – PI, conforme quantidades e Especificações constantes do Termo de Referencia - Anexo I deste edital.
1.2 CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante importará na sua imediata desclassificação. 3.7 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.

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3.8 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento, apresentar declaração de enquadramento;
3.9 - Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte –EPP e Micro-Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

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6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
6.1.2.6 - Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da licitante, dentro do prazo de validade.
6.1.2.7 - Certidão negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais.
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/06;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, ações de execuções patrimoniais, ações de execuções fiscais, ações cíveis do comércio, ações criminais e ações de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data da realização desta licitação.

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c) Cópia da Demonstração do Resultado do Exercício - Contas Contábeis – DRE digital e respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital de entrega, em conformidade com o Balanço Patrimonial.
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias;
e) Certidão Específica da Junta Comercial com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam à exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato e com firmas reconhecidas das assinaturas do contratante e contratada, celebrado com a referida instituição. Não serão aceitos Notas de Empenho e/ou notas fiscais como anexos dos referidos Atestados.
b) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF do exercício de 2017 acompanhada do contrato e comprovante da anuidade quitada, juntamente com o Registro do farmacêutico responsável no CRF e Anuidade de 2017 quitada;
c) Atestado de responsabilidade técnica pelo CFN;
d) Certidão de “Nada Consta”, expedida pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio. 6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
b) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos comuns, acompanhada de sua publicação no DOU;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos especiais, acompanhada de sua publicação no DOU;
d) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, e para produtos para saúde, acompanhada de sua publicação no DOU;
e) Certificação da Vigilância Sanitária Estadual para medicamentos, com portaria para medicamentos controlados;
f) Certificação da Vigilância Sanitária de transporte de produtos farmacêuticos e produtos para saúde (OBS.: não será aceito contrato de prestação de serviços entre o licitante e empresa de transporte, como comprovante dessa exigência);
g) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
h) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
k) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fls.
Ass.

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6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
b) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.