Condições de participação: 3.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento deverá obedecer ao estabelecido nos Artigos 5º ao 8º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG, de 26 de abril de 2018 e Incisos I e II do Artigo 21 da mesma Instrução Normativa nº 03.

3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.3.2. Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3. Empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 91 do RLC-BRB;
3.3.4. Empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 21, Inciso III do RLC-BRB;
3.3.5. Empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 21 do RLC-BRB;
3.3.6. Empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.8. Cooperativa de mão de obra.
3.3.9. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: 3.3.9.1. Dirigente do BRB;
3.3.9.2. Empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.3.9.3. Autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.3.10. Empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante.
3.3.11. Pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.3.12. Pessoa jurídica cujo empregado ou dirigente do BRB figure ou tenha figurado, nos últimos 5 (cinco) anos como proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor, independentemente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou qualitativo de participação no capital ou patrimônio, ainda que licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;

3.4.2. Que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3. Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.4.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.4.5. Que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.4.6. Que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4.7. Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
3.4.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
3.5. A declaração falsa relativa aos subitens 3.4.1 a 3.4.8 sujeitará o licitante às sanções pre- vistas neste Edital.


Habilitação: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a: 12.1.1. Habilitação jurídica;
12.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3. Qualificação econômico-financeira;
12.1.4. Qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por avaliada por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
12.2.2.1. Para as sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
12.2.2.2. Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.2.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo X;
12.2.3. Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
12.2.4. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.2.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.2.6. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
12.2.7. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.2.8. Caso o valor total constante na declaração de que trata o item 12.2.2.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas ao Anexo X.
12.2.9. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será

considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias.
12.2.10. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.11. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3. A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1. Apresentação de 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto da licitação, demonstrando experiência de administração, de forma concomitante, do quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de serviços a serem contratados;
12.3.2. A discriminação de quantitativo de comprovação de aptidão por atestados/certidões de capacidade técnica dos postos destinados ao certame, seguem o disposto na alínea C.1 e C.2, do subitem 10.6, do Anexo VII-A, Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, do Minis- tério do Planejamento e Orçamento;
12.3.3. A comprovação de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito somatório de atestados, conforme subitem 10.7, do item 10, do Anexo VII-A, Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento e Orçamento;
12.3.3.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.3.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi- timidade dos atestados apresentados, juntando, dentre outros documentos, cópia de contratos que deu origem a qualificação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, quando solicitado;
12.3.5. Autorização para funcionamento ou Documento de Revisão de autorização de Funciona- mento, que habilite a empresa a prestar os serviços de vigilância no Estado da Bahia, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, De- creto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça.
12.4. Os licitantes também deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

12.4.1. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encami- nhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.4.2. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações con- tábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, para fins de análise preliminar da documentação.
12.7. No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante, cuja proposta e documentos de habilitação estejam previamente aprovados, cumpra todos requisitos e funcionalidades previstas no Anexo I.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos originais ou cópias autenticadas devem ser enviados, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, no Centro Empresarial CNC - ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar - Brasília -DF CEP 70.040-250.
12.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação dispo- nibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
12.10. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.10.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e a conformidade da solução ofertada com os requisitos, o licitante será declarado vencedor.