Objeto: AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OLHO D´ÁGUA DO PIAUI.

Condições de participação: 
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 - Olho D’Água do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D’água do Piauí – Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV.
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMODP/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
X. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
XI.
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
XII. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 ); XIII. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;

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b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado). c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO PIAUÍ - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO PIAUÍ - PI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.
DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
I. As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:

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a) Especificação clara e detalhada do fornecimento objeto da licitação, a qual deverá ser compatível com o ANEXO I do presente edital;
b) Nome, número do CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, da empresa proponente;
c)
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
d)
Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
e) Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, seguros e demais despesas com transporte até o destino, embalagens e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o serviço objeto da presente licitação;
f) Preços unitários expressos em algarismo e por extenso, preço total dos itens expresso tanto em algarismo como por extenso e valor global dos itens tanto em algarismo como por extenso;
g)
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
h) Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula;
i)
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
j)
As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um modelo e um preço para cada lote do objeto desta licitação.
k) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
l) Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
II. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexeqüível.
III. A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e conseqüentemente a convocação dos classificados na ordem subseqüente.
5.0 - DA HABILITAÇÃO
5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.1.1 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal

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5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.3 – Certidão simplificada da junta comercial do estado;
5.1.3 – Cópia da cédula de identidade dos sócios;
5.1.5 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados/validados em cartório, internet ou por qualquer um membro da Comissão de Licitação conforme abaixo: 5.1.5.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: WWW.receita.fazenda.gov.br :
➢ 5.1.5.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
➢
➢ 5.1.5.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.1.5.4 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: WWW.caixa.gov.br .
➢ 5.1.5.6 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5.1.5.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: WWW.sefaz.pi.gov.br .
➢ 5.1.5.6 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
➢ 5.1.5.7 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.1.5.8- Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
➢ 5.1.5.9 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
➢ 5.1.5.10 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
5.1.5.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.1.5.15 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu aramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2 -Quanto à Qualificação Econômico/Financeira

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5.2.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO V;
5.2.2 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
5.2.2 - Outras Comprovações
a)
Certidão Negativa de Falência ou concordata e de Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
5.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.4 - OUTROS DOCUMENTOS
a) Alvará de funcionamento da empresa dentro do prazo de validade;
5.4.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
5.4.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.4.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado. 5.4.4 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.4.5 – Todos os documentos deste pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.5 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente

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for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
5.7 - Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).
5.8 - A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.


Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.1.1 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal

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5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.3 – Certidão simplificada da junta comercial do estado;
5.1.3 – Cópia da cédula de identidade dos sócios;
5.1.5 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados/validados em cartório, internet ou por qualquer um membro da Comissão de Licitação conforme abaixo: 5.1.5.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: WWW.receita.fazenda.gov.br :
➢ 5.1.5.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
➢
➢ 5.1.5.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.1.5.4 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: WWW.caixa.gov.br .
➢ 5.1.5.6 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5.1.5.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: WWW.sefaz.pi.gov.br .
➢ 5.1.5.6 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
➢ 5.1.5.7 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.1.5.8- Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
➢ 5.1.5.9 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
➢ 5.1.5.10 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
5.1.5.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.1.5.15 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu aramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2 -Quanto à Qualificação Econômico/Financeira

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5.2.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO V;
5.2.2 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
5.2.2 - Outras Comprovações
a)
Certidão Negativa de Falência ou concordata e de Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
5.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.4 - OUTROS DOCUMENTOS
a) Alvará de funcionamento da empresa dentro do prazo de validade;
5.4.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
5.4.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.4.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado. 5.4.4 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.4.5 – Todos os documentos deste pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.5 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente

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for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
5.7 - Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).
5.8 - A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.