Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para o eventual aquisição de medicamentos de alto custo e produtos médicos em proveito aos militares, seus dependentes e pensionistas beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e alterações posteriores.
3.2 - As microempresas e empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitação previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º.
3.3 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas ME ou EPP interessadas, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4 - O Pregão será conduzido pela HMAB com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.6.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.6.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ao judicialmente; 3.6.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
3.6.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.6.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.7 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.6.8 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o HMAB ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
3.6.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Acórdão 746/2014 – TCU - Plenário (TC-021.605/2012-2).
3.7 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos noventa dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:

4.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e alterações posteriores;
9.1.2 - Nos termos do Parecer PGFN/GJU/COJLC N. 1707/2010, antes da contratação será efetuada a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas - CEIS - instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência, e estando a empresa vencedora inscrita no mesmo, será desclassificada.
9.2 - A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, da licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3 - Habilitação Jurídica
9.3.1 - Registro Comercial, no caso de empresário individual;
9.3.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
9.3.3 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo Serviço;
c) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB), comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências;
d) Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e suas alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123/2006);
9.4.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.4.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação sendo assegurado o mesmo prazo do subitem anterior. (Decreto nº 8.538/2015, art. 4º); 9.4.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização, ou revogar a licitação.
9.5 - Declarações
9.5.1 - O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 5.1 do edital;
9.5.2 - Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro;

9.6 - Qualificação técnica
9.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica, firmado por entidade da administração pública ou empresa privada, no qual fique comprovada que ela tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais, em quantidade e qualidades compatíveis com o objeto da presente licitação.
9.6.1.1 - O(s) Atestado(s) deverão ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
9.6.1.2 - Fica estabelecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
9.6.2 - Dos Critérios De Sustentabilidade Ambiental, consoante art.5° da IN SLTI/MPOG n° 01/2010.
9.6.2.1 - Os bens ofertados deverão ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
9.6.2.2 - Poderão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
9.6.2.3 - Os bens deverão ser preferencialmente, acondicionados em embalagem que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
9.6.2.4 - Os bens deverão ser livres de substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);
9.6.3 - Das exigências sanitárias:
9.6.3.1 - Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA);
9.6.3.2 - Licença para funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Unidade da Federação ou Municipal, onde a Empresa é lotada, referente ao ano em exercício - Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA);
9.6.3.3 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA), com prazo de validade expresso no documento, em caso contrário, será considerado a validade de 01 (um) ano;

9.6.3.4 - Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou Cópia da publicação no D.O.U – Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA); 9.6.3.5 - No caso de produtos importados, é necessária a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela autoridade sanitária do país de origem, CBPF e Certificado de Registro de Produtos emitidos pela ANVISA, à exceção dos itens produzidos nos países integrantes do MERCOSUL. Para estes últimos, é necessário CBPF emitido pela autoridade sanitária local e Certificado de Registro de Produtos emitidos pela ANVISA;
9.6.3.6 - Toda documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria e a indicação do item correspondente.
9.7 - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
a.1) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b.1) Para as microempresas individuais, prevalecem o previsto na Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
9.7.1 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

9.7.2 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.7.3 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço;
9.7.4 - Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
9.7.5 - Caso algum índice da alínea “c” do subitem 9.7 seja menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global total (12 meses) estimado da contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I deste edital;
9.7.6 - Todos os documentos de habilitação e a proposta de preços ajustada deverão ser encaminhados pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mediante solicitação do pregoeiro conforme previsto no Item 10 para análise.
9.8 - A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF com os índices de liquidez apontados naquele cadastro, em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 9.7, exceto a Certidão constante da letra “a” do citado subitem.
9.9 - Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 10.1 deste edital, devidamente válidos.
9.10 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11 - Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante
a sessão pública, via site (anexado), via fac-símile, para os números a serem informados durante a

sessão, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) suspendera a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informado no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
9.12 - Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
9.13 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
9.14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.15 - Considerações finais sobre a habilitação:
9.15.1 - Grau de parentesco no quadro societário - o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto ao sistema SICAF, SIASG e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro de societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relação de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1º Câmara);
9.15.2 - Portal da Transparência - conforme orientação do TCU: “o CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresa ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito “restrição ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública”. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no Portal da Transparência. (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
9.15.3 - Linha de Fornecimento ou cópia do contrato social e ou alterações – Será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar os bens e ou prestar serviços, objetos desta licitação. Caso não haja registro dos itens consultados na linha de fornecimento será consultado o contrato social;
9.15.4 - E também, aferição de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA). A aferição de condição do licitante poderá ser feita diretamente no site do Conselho Nacional de Justiça, no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
9.15.5 - A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser solicitada e remetida por meio de mensagem para os e-mails salc@hmab.eb.mil.br; aquisicaohgeb@gmail.com, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da SALC,

sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes. 9.15.6 – No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
c) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com o HMAB também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
10.1 - A proposta de preço ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e cópia autenticada da identidade e CPF do responsável juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.6 e letra “a” do subitem 9.7 deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), para o endereço: Hospital Militar de Área de Brasília (HMAB) - QRO - S/N - Seção de Aquisições e Licitações (SAL), CEP 70.630-000 - SMU - Brasília - DF.
10.2 - Todos os documentos deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA, conforme Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
OBS.: AS LICITANTES QUE NÃO ATENDEREM AO DISPOSTO NO ITEM 10.1 E 10.2 TERÃO SUAS PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS.
10.3 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 10.4 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.4.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dado bancários, fac-símile e, se

houver indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.4.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, marca e modelo, de acordo com as especificações do ANEXO I;
10.4.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do ANEXO II;
10.5 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
10.6 - Ao final da licitação, concluída a FASE RECURSAL ou não havendo recursos feitos na licitação, as empresas interessadas e de acordo com o Art 10 e 11 do Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que tiverem interesse de compor o CADASTRO RESERVA, poderão apresentar novas propostas com o preço reduzido ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
10.6.1 - A fim de cumprir o solicitado no item 10.6 a autoridade competente convocará os licitantes através de ferramenta própria no sistema Comprasnet;
10.6.2 - O prazo será contado da seguinte forma: ao Encerramento da Licitação não havendo recursos inicia-se o prazo, havendo recursos este prazo dará inicio ao final da analise dos recursos com a Homologação da Autoridade Competente.
10.6.3 - O manual da formação de cadastro de reserva encontra-se no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/publicacoes/manuais (Sistema de Registro de Preços – SRP - Formação de cadastro de reserva).

Julgamento: 8.1 - No julgamento da proposta e de sua aceitação a administração levará em conta, também as decisões contidas no Processo TCMRJ 02.726/98e os Acórdãos nº 378/2011-Plenário, TC- 003/2011-0, Rel Min. Aroldo Cedra, nº 392/2011-Plenário, TC-033.876/2010-0, Rel. Min. José Jorge, nº 522/2014-Plenário, TC 007.049/2004-6, Rel Min. Benjamim Zymler e nº 620/2014-Plenário, TC 029.346/2013-6, Rel. Min. Valmir Campelo.
8.2 - Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
8.3 - Não será aceita a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.4 - Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.4.1 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para

os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.1 - em caso de ser alegada a propriedade do material, será necessária a apresentação da respectiva nota fiscal em nome do licitante; no caso de tão-somente prestação de serviços, os salários apresentados no orçamento e/ou propostas de preços também serão comprovados através de cópia da publicação pesquisada, sendo essa comprovação dispensada, apenas, quando a mão-de-obra oferecida for somente a do próprio licitante.
8.5 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008 e alterações posteriores.
8.6 - Serão desclassificadas:
8.6.1 - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; 8.6.2 - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
8.6.2.1 - A viabilidade dos preços poderá ser comprovada através do próprio orçamento, proposta de preços e preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços (Mod Anexo VI), que será solicitada via CHAT pelo pregoeiro ou mediante pedido formal, no qual deverá obrigatoriamente constar:
a) número, ano e mês da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais e mão-de-obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, fazendo anexar à proposta cópia dessas páginas;
b) quando se tratar de preços pesquisados no mercado, o licitante adotará o procedimento anterior com relação à mão-de-obra e apresentará declaração de fornecedor, comprometendo-se a vender o material pelo preço constante da proposta do licitante;
c) no caso de tão-somente prestação de serviços, os salários apresentados no orçamento e/ou propostas de preços também serão comprovados através de cópia da publicação pesquisada, sendo essa comprovação dispensada, apenas, quando a mão-de-obra oferecida for somente a do próprio licitante.
8.6.2.2 - A documentação demonstrativa da viabilidade de preços deverá ser apresentada juntamente com a documentação de habilitação.
8.7 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que

fundamentam a suspeita.
8.8 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto 03 (três horas a contar da solicitação), sob pena de não aceitação da proposta.
8.8.1 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
8.9 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.11.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.12 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso; 8.12.1 - A negociação ou convocação de fornecedores ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (Chat), dessa forma a não pronta resposta às mensagens será interpretado como negativa na negociação ou fornecimento do item, quando o pregoeiro chamará o próximo fornecedor ou anulará o item.
8.13 - O Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Proposta de Preços ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e cópia autenticada da identidade e CPF do responsável;
8.14 - Não serão aceitas as propostas que tiverem valor depois da vírgula com mais de 02 (duas) casas decimais, tendo em vista que na moeda nacional somente existem duas casas depois da vírgula; 8.14.1 - Este fato ocorrendo durante a fase da disputa de lances, o pregoeiro poderá tão somente suprimir a terceira e quarta casas depois da vírgula, onde visará atender ao

(Fl 12/55 do Edital de Pregão nº 001/2016-Eletrônico /SRP..........................................) principio a que se destina o pregão, ou seja, o menor preço.