tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
Objeto: A presente licitação objetiva a Contratação de veículos para o transporte de materiais para construção, matérias para obras públicas e convênios celebrados pelo município de Manoel Emídio-PI.
01.1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).



Habilitação: 09.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura desta Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
09.1.1. NO CASO DE EMPRESA a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, da Fazenda Estadual e de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93); e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
09.1.2. NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS
a) Cópia do RG
b) Cópia do CPF
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital de Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 1.1.
O presente Convite tem como objeto a contratação empresa para aquisição de equipamento para informática para Secretária de Administração e Finança da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia(PI).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação, as empresas que explorem o ramo de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação e que satisfaçam as condições de habilitação do presente Convite, e que satisfaçam entre outras, as seguintes exigências:
2.1.1.
Atendam a todas as condições exigidas no Convite, no que couber;
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1.
Consórcio ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2.
Empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de sub-contratada;
2.2.3. Empresa declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.° 8.666/93;
2.2.4.
Empresa inadimplentes com as obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia.


Habilitação: 8.1.
Poderá participar deste Convite, a empresa que apresentar propostas de preços, cujos valores estejam compatíveis com o mercado;
8.2. Nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fica dispensada a apresentação dos documentos que tratam os arts. 28 a 31, desta Lei.
8.3.
A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitação promovidas por órgão ou entidade pública.

Julgamento: 10.1. Os envelopes recebidos serão abertos pela Comissão Permanente de Licitações, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação;
10.1.2. Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01”;
10.1.3. Abertura dos envelopes de número “01” – Proposta de Preços, e verificação das propostas nele contidos;
Acesso as propostas de preços a todos os licitantes, que deverão ser, obrigatoriamente, rubricados por todos os licitantes; 10.1.4. Impugnação pelas licitantes que quiserem apresentar;
10.1.5. Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da proposta de preços e pronunciará o resultado;
10.2.6. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso os licitantes manifestem que não pretendam interpor recursos será dado prosseguimento a licitação;
Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço total ofertado para o item em relação ao valor máximo estimado, quanto aos valores máximos unitários e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
11.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
d) apresentem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
11.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na

ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
1 2. DA HABILITAÇÃO
Objeto: 1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de frasco com 6 ml de cloreto de sódio 0,9%, item que compõe o GERADOR IPEN-TEC produzido no Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

02/08/2021
SEI/CNEN - 1019624 - Edital 1.3 - Discriminação do objeto:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Julgamento: 8.1 – Para efeito de julgamento, será levado em conta o menor preço por item da proposta assim obtida, considerando o preço total da aquisição do mobiliário escolar para as escolas municipais no Município de Nova Iguaçu.
8.2 – Optou-se pelo menor preço por item, como critério de julgamento, uma vez que, por ser divisível o objeto, mostra-se mais vantajoso para esta Administração Pública a ampliação da disputa que este formato proporciona, além do mesmo ser reconhecido como critério geral a ser observado, conforme o disposto na Súmula n° 247 do TCU.
Objeto: 2.1
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para eventual aquisição parcelada de SELADORAS AUTOMÁTICAS para atender às necessidades do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará (HUWC/UFC) e órgãos participantes durante o período de 12(doze) meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços, conforme especificações do item único que consta no Anexo I deste Edital.
2.2
Caso haja discordância entre o descritivo do item no edital e o descritivo do item no COMPRASNET, prevalecerá o descritivo constante no Anexo I deste Edital.
2.3
O item a ser adquirido, a forma de apresentação e as quantidades totais estimadas estão especificados na planilha que consta no ANEXO – I deste Edital.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme as especificações no Anexo I.
2
DA NATUREZA DOS RECURSOS:
As despesas decorrentes da compra, objetos desta Licitação correrão com recursos do FMS - FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE, Elemento de Despesa: 33.90.30.

Condições de participação: 3.1
Alem das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal os demais interessado, que fizerem a retirada do edital junto a Prefeitura Municipal, e atenderem às condições determinadas neste e apresentarem os documentos nele exigidos; e que manifestarem seu interesse em até 24 (vinte quatro) horas antes da abertura das propostas.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO; 8.2
A adjudicação será feita à pessoa que tenha apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA VARJOTA
Rua São João Batista – 170 – Centro
Cep: 64.510 – 000 Fone: (89) 3478 . – 0081
Folha n° _______
E-mail: pmvarjota@ig.com.br São João da Varjota – PI.
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para realização de Reforma de Escolas Publicas Municipais deste município, conforme anexo I. 2. DA NATUREZA DOS RECURSOS:
1. As despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto desta Licitação correrão à conta da: Fonte de Recursos: FPM/ICMS/FUNDEB/FME/Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Educação.
2.3 O Valor Total máximo permitido para a execução de Reforma de Escolas Publicas Municipais deste município, conforme planilha orçamentos (anexos I), estimado em R$ 149. 742,71 (cento e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavo).

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2 Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretadas, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será realizado POR PREÇO UNITÁRIO, pelo critério do menor Preço;
2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço unitário;
1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
2. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
Objeto: 1.1. – Aquisição de OLEO DIESEL E LUBRIFICANTES.
1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos DO FPM/FUNDEB/RECUROS PRÓPRIOS/ICMS ESTADUAL/IGDBF.
1.3. A aquisição do OBJETO em foco deverá ser adquirida PARCELADAMENTE, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura, ADM. GERAL, EDUCAÇAO, URBANISMOS, SEC..TRABALHO E GABINETE DO PREFEITO.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
2.2. A licitante deverá ser cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Inhuma no prazo até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas;
2.3. A licitante deverá apresentar na proposta os itens em seqüência, conforme consta no Anexo do Edital;
a) - O ENVELOPE N° 01: contendo os documentos relativos à habilitação será subscrito com os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. Observação: Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) - O ENVELOPE N° 02: contendo as propostas de preço deverão ser subscrito com os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2008 “PROPOSTA DE PREÇO” Observação: Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

2.4. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) - CNJP – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) – Certidão Negativa de Tributos Federais;
c) - Certidão de Regularidade do FGTS;
d)- Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
e) – Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
f) – Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C G C / C N P J; 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de empresa de engenharia para executar serviço de construção/reforma de canteiros centrais de ruas/avenidas da zona urbana e construção das passagens molhadas das localidades Cacimba do Marco e Tanque no Município de Fronteiras-PI. .




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454 =  (0xx89) 3454-1349
T E L E F A X:
(0xx89) 3454-1224
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS – PIAUÍ
Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3.
Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresa ou sociedade estrangeira;
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública;
e) Empresas suspensas de Contratar com este Tribunal-TJMT;
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Material de Expediente, Higienização e Limpeza e Processamento de dados, para atender às necessidades do Centro de Inteligência do Exército (CIE) e da Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 03/2019 - CIE, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para fornecimento, serviços de instalação e manutenção de redes de proteção nas Mini Areninhas, por meio de pregão eletrônico, gerenciadas por esta Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Fortaleza. 3. JUSTIFICATIVA
Areninhas são campos de futebol urbanizados e requalificados pela Prefeitura de Fortaleza localizados em bairros com alto índice de vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O projeto possui o objetivo de oferecer para a população equipamentos esportivos de qualidade, onde a comunidade possa, além de praticar atividade física, ter um espaço seguro de convivência, lazer e formação cidadã. Cada Areninha contém gramado sintético, bancos de reserva, arquibancadas, redes de proteção, alambrados, vestiários, depósito para materiais esportivos, iluminação, paisagismo, pavimentação e rampa de acesso para cadeirantes. Além do campo de futebol, as novas Areninhas contam com parque infantil e academia ao ar livre.
O projeto areninha foi criado para requalificar os campos e campinhos da cidade, os transformando em campos padronizados com estruturas modernas incluindo alambrados, redes de proteção e gramado sintético e calçadões em torno, com o objetivo de melhorar a inclusão social através do esporte, melhorando a qualidade dos jogos e treinos das comunidades de Fortaleza.
A Capital já conta com 47 Areninhas inauguradas e entregues ao longo dos cinco anos do projeto e com 43 Mini Areninhas, e cada Mini Areninha contém gramado sintético, bancos de reserva,
Arquibancadas, redes de proteção, alambrados, depósito para materiais esportivos, iluminação, paisagismo e rampa de acesso para cadeirantes.

EDITAL Nº 7918 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00403/2021
FL. \| 27 Visto que os equipamentos necessitam de manutenção pelo uso constante e a exposição aos diferentes períodos climáticos, temos a necessidade de renovar sempre que possível as redes de proteção, para evitar que bolas ultrapassem os alambrados causando transtornos e prejuízos aos imóveis e pedestres que passam pelo entorno.
Em vistorias realizadas pela Coordenação de Equipamentos-COEQ, foi identificada à necessidade de manutenção e trocas das redes de proteção, compreendendo que a inclusão e a democratização das ações de esporte e lazer através das Areninhas e Mini Areninhas, que faz parte da missão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Fortaleza, bem como alteração das especificações do objeto anteriormente solicitado.
Objeto: 1.1
Esta licitação tem por objeto o registro de preços, os quais constarão em Ata com força de contrato, que ficará disponível para futuras contratações de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços acessórios e complementares às atividades administrativas, consideradas essenciais para execução dos serviços auxiliares necessários ao desempenho dos diversos órgãos que compõe a Prefeitura Municipal de Teresina – PMT, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA/PMT.

Condições de participação: Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em CARTÓRIO), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.1.3 – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) demonstrando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Habilitação: 4.1 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital. Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 109/2010 –TERCEIRO RELANÇAMENTO/SEMA/PMT
PROCESSO Nº 042-5167/2010 - SEMA/PMT
EMPRESA:
CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Rua Firmino Pires, 121, Centro.
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Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverá declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Contratação de Serviços de Buffet para a realização de 01 (um) coquetel para 500 (quinhentas) pessoas a ser servido durante solenidade de entrega de medalhas do mérito, por ocasião da comemoração do aniversário de 113 anos do TCE-PI, conforme detalhado no ANEXO I – Especificação do serviço.


Credenciamento: 
2.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a)
TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular (Anexo II), ou carta de apresentação, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, sendo firmada pelo representante legal da licitante, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.

Habilitação: 5.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei; e) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
5.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.

5.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
5.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, pelo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração que determinará que o vencedor será o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa (qualidade e variedade de itens ofertados, tendo em vista que o cardápio é apenas sugerido e não fixo) dentro das especificações do edital e ofertar o menor preço global, de acordo com o art. 45 1º inciso I da Lei nº 8.666/93. 7.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
7.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Objeto: 2.1 O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para Aquisição de Enxada Rotativa para posterior fornecimento, conforme especificações do Anexo I do presente Edital.
2.2 O recebimento do objeto se fará na forma estabelecida no Anexo I do presente Edital e no instrumento contratual.



Habilitação: 2.1- Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
3.1.2 Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,

até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição eventual e futura de cadeiras universitárias para Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA/FACIGA, conforme quantidades, especificações e forma de fornecimento constante no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
A descrição detalhada dos serviços está contida no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento convocatório e deverá ser minuciosamente observada pelos licitantes quando da elaboração da proposta de preços.
1.3.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste Edital e seus anexos e a descrição do sistema Comprasnet, sempre prevalecerá o estabelecido em Edital.
1.4.
A presente licitação será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal 027/2014.







  





Julgamento: 
6.1. Será considerada vencedora a proposta que, satisfazendo a todas as exigências contidas no ato convocatório, apresentar MENOR PREÇO, de cada item.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de almoxarifado, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
Objeto: 5.1
Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de aparelhos de ar condicionado, com prestação de garantia, para a PR/RJ e PRM/São João de Meriti, nas condições descritas neste Termo e com a especificação e quantidade estimada abaixo discriminada:
5.2 O quantitativo informado é meramente estimativo e não obriga a PR/RJ à nenhuma contratação, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
5.3
Com base na doutrina de Marçal Justen Filho, a referência de marca apresentada nos itens deste Termo se justifica na especificação do objeto que atenda às necessidades desta Procuradoria, pois “Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude das qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas com instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão- somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., Editora Dialética, 2001, p. 142).
5.4 Os bens ofertados deverão atender perfeitamente aos padrões técnicos de segurança (funcionamento, montagem precisa, não causar riscos de dano a pessoas ou a objetos etc) e deverão ser novos, de primeiro uso, genuínos, de boa qualidade, obedecer as normas e padrões da ABNT, do INMETRO e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis e atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), devendo ser observado principalmente a prescrição contida no seu artigo 39, VIII. Dessa forma, não serão aceitos em hipótese alguma bens usados, utilizados ou expostos a desgastes, utilizados em mostruários ou em situações similares, falsificados, reutilizados, de mercado



  

paralelo ou de origem duvidosa, reservando-se à Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade dos materiais a serem fornecidos.




Julgamento: 11.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por lote.
11.2 As licitantes deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os bens ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Termo, indicando a marca, o modelo, o tipo, a referência, a quantidade, os prazos de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e totais.
11.3 A licitante deverá considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes à entrega dos bens, tais como: tributos, fretes, embalagens, encargos sociais e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.
Objeto: Destina-se a presente licitação à aquisição de MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, para esta PREFEITURA, cuja descrição básica está indicada no ANEXO I, parte integrante deste CONVITE.

Condições de participação: 1. Poderão participar da presente licitação as empresas com cadastro atualizado na Prefeitura Municipal de Boa Hora, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos subitens 4.1.1 a 4.1.3 do edital.



Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I, sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa em uma eventual aquisição de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI), para a Policlínica Naval do Rio Grande, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: