Objeto: o
1.1.
Formação de registro de preços visando à aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg
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para a Comarca de Rio Branco, conforme especificações definidas neste Termo de Referência,
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conforme as especificações e os quantitativos descritos no item 3 deste Termo.
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e m r 2. JUSTIFICATIVA o f n i



Habilitação: T S U 16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
G U produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
A A documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
Z U especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
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contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
E D 16.1.1. SICAF; E T 16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
E N I R Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
Z E C pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
A I R 16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
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matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
M r o 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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. G t n administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
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1 5 jurídica da qual seja sócio majoritário).
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0 16.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
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d 0 0 inabilitado. o 0 0 d a 0 16.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
n
P i s o licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
s a g i d l a
ó encaminhados por meio do sistema eletrônico.
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o 16.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
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0 Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá
o
0 d 0
à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
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. 1 p ó 0 sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
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. 8 é
. 5 licitante vencedor. o 1 0 t n
2 16.6. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, a
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. 1 m
8 microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será declarada
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- c 4 o 0 d 3 e 0 t 0 s 1 E 0

vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
o 16.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
s s e Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em
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segundo lugar, e assim sucessivamente.
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16.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar
e m r em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas
o f n i as condições seguintes:
, e t 16.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
i s o 16.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles
e s documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
s e c matriz;
a , l a 16.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e
n i g i estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos
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documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de
o r i r acordo com a ordem de classificação das propostas.
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16.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos
o c a os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
r a P 16.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
. M I L substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
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registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
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classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
A O T S U 17. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
G U 17.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante
A A poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
Z U recorrer.
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Julgamento: E D
15.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
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responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
E N I R informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
A Z PREGÃO. E C 15.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço, sendo
A I R considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e
A M ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
r o 15.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
p e
. G t n mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
e
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1 5 15.3.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
l a 0 t 0 i g
0 erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
i
d 0 0 15.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por
o
0 0 d a 0 extenso. n P i s o 15.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-
s a g i d l a
ó se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
n
c i g
o 15.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
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0 mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
o d 0 0 a 0 15.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
i
. 1 p ó 0 15.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
c
. 8 é
. 5 15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
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1 0 t n
2 e licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
. 1 m
8 proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
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- c 4 o 0 d 3 e 0 t 0 s 1 E 0

15.6.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
necessidade
de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei
nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os
o seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
s s e 15.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
c o r
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
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15.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios
e m r coletivos de trabalho;
o f n i 15.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e
junto ao , e t Ministério da Previdência Social;
i s o 15.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e s 15.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
s e c 15.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
a , l a iniciativa privada; n i g i 15.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
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suprimentos, supermercados e fabricantes;
o r i r 15.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
e f n
15.6.9. Estudos setoriais;
o c a 15.6.10.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
r a P 15.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
. M I L que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
E
15.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
G N A O