Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a contratação de empresa para os serviços de implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Santo Antônio dos Milagres, conforme convênio com a Funasa nº 858066/2017.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificações do objeto e planilhas;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta;
Anexo IV – Minuta do Contrato; e
Anexo V – Declaração de visita técnica.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento. Deverão os cadastros e as manifestações de interesse serem feitas nos dias úteis e horários de funcionamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Milagres para a devida análise e ciência da Comissão Permanente de Licitação;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação,

dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.
3.6 - Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente

fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES CONVITE Nº 004/2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 19/08/2019 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento de processos administrativos e contratos públicos XIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) certidão simplificada da junta comercial;
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na Lei, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
5.1.3 – Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
c.1) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c.2) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Santo Antônio dos Milagres (PI);
c.3) A fiança bancária será feita em favor do Município de Santo Antônio dos Milagres (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
c.4) A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Santo Antônio dos Milagres (PI), na conta corrente de forma identificada a ser definida pela Secretaria de Finanças do Município de Santo Antônio dos Milagres;
c.5) A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60(sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
c.6) A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quanto o contrato de empreitada for firmado.

5.1.4-Qualificação Técnica
a) Prova de inscrição ou registro da empresa licitante e do responsável técnico junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior da área de engenharia, o qual será o seu responsável técnico para a obra objeto da presente licitação:
b.1) Entende-se, para fins deste Convite, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado;
- O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço.
b.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", carteira de trabalho do profissional, contrato de prestação de serviço ou através de cópia do contrato social de que o responsável técnico pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado, prestador de serviço ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras objeto desta licitação.
b.3) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem documentos de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
5.1.5) - Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES, a qual deverá ser assinada por responsável técnico ou representante legal. (ANEXO V)
5.1.6 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante, salvo no caso das empresas que estiverem englobadas na lei complementar 123/2006.


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços; 8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.