Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia de voz sobre IP, para atender às necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme especificações, quantidades e regras estabelecidas a seguir:
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a





  

contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.4. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
1.5. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses conforme disciplina o mercado específico.
1.6. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: 1.6.1. GATEWAY E1:
1.6.1.1. Deverá ser baseado em appliance (hardware dedicado);
1.6.1.2. Interfaces: Deverá possuir, no mínimo, 08 (oito) portas RJ45 para conexão (padrão 120 ohms) de tronco E1 digital, integradas em único hardware;
1.6.1.3. Telefonia:
● Deverá suportar padrão de comutação de telefonia TDM para padrão Ethernet no formato TDMoE;
● Deverá suportar sinalização CAS MFC R2, específico para o sistema brasileiro de telefonia;
● Deverá suportar sinalização ISDN;
● Deverá suportar plano de discagem nas interfaces MFC/R2, sendo que o plano de discagem deverá permitir ao gateway deduzir quantos dígitos haverá no número de B antes de recebê-lo completamente;
● Deverá suportar detecção e geração de MF-15 (I-15) após o último dígito de B (número discado);
● Deverá suportar codificação por linha AMI/B8ZS para T1 e AMI/HDB3 para E1;
● Deverá permitir a utilização integral da capacidade de 8 (oito) portas E1, suportando até 240 chamadas simultâneas, entrantes ou saintes, sem degradação da qualidade das chamadas;
● Deverá possuir placas lógicas para processamento digital de sinais dedicadas (DSPs) integradas ao appliance;
● Deverá possuir cancelamento de eco (G.168) através de hardware.
1.6.1.4. Alta disponiblidade (HA): Deverá possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas Ethernet 10/100 Mbps (RJ45) para clusterização entre servidores Asterisk;

1.6.1.5.
Deverá possuir os seguintes recursos de telefonia:
a) Troncos:
● Deve possibilitar o transbordo de ligações internas para PSTN a partir de servidor SIP Asterisk com a possibilidade de: supressão de dígitos, inclusão de dígitos, métrica, tipo de chamada;
● Deverá suportar os codecs G.711a/u, G.726, G.729A e G723.1; ● Deverá suportar o protocolo de fax relay (T.38);
● Deverá suportar múltiplas rotas para encaminhamento de chamadas a partir de servidor SIP Asterisk de forma a prover redundância;
● Deve possuir recurso para definir a quantidade máxima de dígitos por numero discado aceitável.
b) Gerenciamento:
● Deve possibilitar o upgrade de software via http, tftp ou ssh;
● Deve possibilitar o backup e restauração da configuração;
● Deve permitir visualizar as informações de status de pelo menos as seguintes opções: Informações Gerais, Estado do Tronco e Estado do Hardware através do driver DAHDI (Digium Asterisk Hardware Device Interface);
● Deve possibilitar o monitoramento do estado de ocupação dos canais do tronco digital através do driver DAHDI;
● Deve possibilitar a visualização do estado da porta ethernet;
c) Compatibilidade:
● Deverá ser totalmente compatível com o sistema telefônico brasileiro, tanto em impedância quanto na identificação de chamadas;
● Deve ser totalmente compatível com o PABX IP Asterisk;
● Deve ser compatível nativamente com a versão do driver DAHDI (Digium Asterisk Hardware Device Interface) 2.3.0 ou superior;
1.6.2. TELEFONE IP TIPO 1 – USUÁRIO:
1.6.2.1. Interfaces:
● Deverá possuir, no mínimo, 02 portas LAN Ethernet (RJ45) funcionando no modo switch;
● Deverá operar através de velocidades 10/100 Base TX;
● Deverá ser cliente DHCP.
1.6.2.2. Energia:
● Deverá suportar o padrão IEEE 802.3af PoE (Power over Ethernet);
● Deverá possuir fonte externa (AC) com tensão de alimentação de 110/220v automática;
1.6.2.3. Protocolo:
● Deverá suportar o protocolo SIPv2 (RFC3261);
1.6.2.4. Áudio:
● Deverá suportar os codecs G.711 a/u, G.729A, G.722 (HD Voice);
● Deverá possuir Jitter buffer ajustável;
● Deverá possuir cancelamento de eco (G.168);
● Deverá possuir sinalização de tom (RFC2833);
● Deverá possuir detecção de atividade de voz (VAD);

● Deverá possuir supressão de ruído;
● Deverá possuir ajuste do volume de áudio e volume de voz;
● Deverá possuir ajuste do volume do tom (dB);
● Deverá suportar conferência local 3-way;
● Deverá possuir viva-voz integrado.
1.6.2.5. SIP:
● Deverá suportar até 3 linhas dedicadas;
● Deverá suportar múltiplas chamadas;
● Deverá possuir chamada em espera;
● Deverá possuir retenção de chamada;
● Deverá possuir transferência de chamada atendida e não- atendida;
● Deverá possuir encaminhamento de chamada;
● Deverá possuir função não perturbe;
● Deverá possuir contador de chamadas;
● Deverá possuir identificador de chamadas;
1.6.2.6. Display:
● Deverá possuir display LCD de, no mínimo, 128x45 pixels;
● Deverá possuir indicador de mensagens (MWI – message wait indicator);;
● Deverá suportar o idioma português para as mensagens destinadas ao uso diário do aparelho, sendo desejável também para os menus de configuração, mas não obrigatório.
1.6.2.7. Gerenciamento:
● Deve possuir interface gerenciamento Web de todas as funções do equipamento;
● Deve possibilitar o upgrade de software via HTTP, HTTPS ou telnet;
● Deve possibilitar o backup e restauração da configuração;
● Deve possuir LOG de eventos.
1.6.2.8. Segurança:
● Deverá exigir login e senha para acessar as configurações;
● Deve possuir protocolo SRTP;
● Deve possuir suporte a 8021.X com autenticação EAP-MD5 ou EAP-TLS;
1.6.2.9. Recursos:
● Deve possuir recurso de SNTP client;
● Deve possuir recurso BLF (Busy Lamp Field);
● Deve possuir no mínimo 3 teclas programáveis dedicadas; 1.6.2.10. Headset:
● Deve possuir 1 (uma) porta para fone de cabeça (Headset) no padrão RJ-9;
1.6.2.11. QoS:
● Deve possuir níveis de QoS camada 2 (802.1p/q) e camada 3 (ToS, DiffServ).
1.6.2.12. Características e Aplicações:
● Suporte ao download de diretório de usuários (phonebook) através de API microbrowser XML ou LDAP;
● Deve possibilitar a customização de logotipo da empresa no display;
● Deve suportar os métodos de provisionamento via: FTP ou TFTP ou HTTP ou HTTPS;
1.6.2.13. Compatibilidade:

● Deverá ser totalmente compatível com a plataforma PABX Asterisk;
● Deverá fazer parte da lista de deployment do FreePBX v2.8 ou superior ou fornecer meio alternativo de provisionamento para funcionamento com o Asterisk.
1.6.3. TELEFONE IP TIPO 2 – ATENDEDOR (SECRETÁRIA):
1.6.3.1.
Interfaces:
● Deverá possuir, no mínimo, 02 portas LAN Ethernet (RJ45) funcionando no modo switch;
● Deverá operar através de velocidades 10/100 Base TX;
● Deverá ser cliente DHCP;
● Deverá suportar expansão para, no mínimo, 3 (três) módulos; 1.6.3.2. Energia:
● Deverá suportar o padrão IEEE 802.3af PoE (Power over Ethernet);
● Deverá possuir fonte externa (AC) com tensão de alimentação de 110/220v automática;
1.6.3.3. Protocolo:
● Deverá suportar o protocolo SIPv2 (RFC3261);
1.6.3.4. Áudio:
● Deverá suportar os codecs G.711 a/u, G.729A, G.722 (HD Voice);
● Deverá possuir Jitter buffer ajustável;
● Deverá possuir cancelamento de eco (G.168);
● Deverá possuir sinalização de tom (RFC2833);
● Deverá possuir detecção de atividade de voz (VAD);
● Deverá possuir supressão de ruído;
● Deverá possuir ajuste do volume de áudio e volume de voz;
● Deverá possuir ajuste do volume do tom (dB);
● Deverá suportar conferência local 3-way;
● Deverá possuir viva-voz integrado.
1.6.3.5. SIP:
● Deverá suportar até 6 linhas dedicadas;
● Deverá suportar até 7 linhas programáveis;
● Deverá suportar múltiplas chamadas;
● Deverá possuir chamada em espera;
● Deverá possuir retenção de chamada;
● Deverá possuir transferência de chamada atendida e não- atendida;
● Deverá possuir encaminhamento de chamada;
● Deverá possuir função não perturbe;
● Deverá possuir contador de chamadas;
● Deverá possuir identificador de chamadas;
1.6.3.6. Display:
● Deverá possuir display LCD de, no mínimo, 320x160 pixels;
● Deverá possuir indicador de mensagens (MWI – message wait indicator);
● Deverá suportar o idioma português para as mensagens destinadas ao uso diário do aparelho, sendo desejável também para os menus de configuração, mas não obrigatório.

1.6.3.7. Gerenciamento:
● Deve possuir interface gerenciamento Web de todas as funções do equipamento;
● Deve possibilitar o upgrade de software via HTTP, HTTPS ou telnet;
● Deve possibilitar o backup e restauração da configuração;
● Deve possuir LOG de eventos.
1.6.3.8. Segurança:
● Deverá exigir login e senha para acessar as configurações;
● Deve possuir protocolo SRTP;
● Deve possuir suporte a 8021.X com autenticação EAP-MD5 ou EAP-TLS.
1.6.3.9. Recursos:
● Deve possuir recurso de SNTP client;
● Deve possuir recurso BLF (Busy Lamp Field);
● Deve possuir no mínimo 3 teclas programáveis dedicadas; 1.6.3.10. Headset:
● Deve possuir 1 (uma) porta para fone de cabeça (Headset) no padrão RJ-9;
1.6.3.11. QoS:
● Deve possuir níveis de QoS camada 2 (802.1p/q) e camada 3 (ToS, DiffServ).
1.6.3.12. Características e Aplicações:
● Suporte ao download de diretório de usuários (phonebook) através de API microbrowser XML ou LDAP;
● Deve possibilitar a customização de logotipo da empresa no display;
● Deve suportar os métodos de provisionamento via: FTP ou TFTP ou HTTP ou HTTPS;
1.6.3.13. Compatibilidade:
● Deverá ser totalmente compatível com a plataforma PABX Asterisk;
● Deverá fazer parte da lista de deployment do FreePBX v2.8 ou superior ou fornecer meio alternativo de provisionamento para funcionamento com o Asterisk.
1.6.4.
MÓDULO DE EXPANSÃO (ATENDEDOR):
1.6.4.1. Compatibilidade:
● Deverá ser compatível com o item Telefone IP Tipo 2 – Atendedor (secretária) deste termo de referência;
● Deverá ser totalmente compatível com a plataforma PABX Asterisk.
1.6.4.2. Teclado:
● Deverá possuir, no mínimo, 14 teclas multifuncionais, podendo ser configurada como linha registrada, discagem rápida, ou BLF (busy Lamp Field).
1.6.4.3. Display:
● Deverá possuir display ou led indicador para cada tecla multifuncional;


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação
4.2.5 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Const ituição.
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e,

no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista: 8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.3.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido no valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional (escrever por extenso, se o caso), em plena validade;
8.6.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.3 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.3.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.3.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da ? ssembléia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas ? ssembléias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitação@icmbio.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas,

após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.14 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.15 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
8.16 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
8.17 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, (Crimes Ambientais, conforme modelo a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)00
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00/2015,

declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data:
_____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
8.18 As declarações de que tratam os subitens 9.14, 9.15 e 9.16 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;
8.19 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecer material/serviços compatíveis, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
8.20 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011, quando da fase de habilitação;
8.21 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.22 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.23 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.