Objeto: 3.1. O procedimento licitatório tem por objeto aquisição de Espectrômetro de Infravermelho com Transformada de Fourier para a reestruturação do Laboratório de Química Forense do Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, situado em Teresina, bem como para inauguração dos Laboratórios de Química Forense nas cidades de Parnaíba e Picos, conforme quantidades, especificações e condições constantes no item a seguir.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 48, § 3º da LC nº 123/2006, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).

6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.5. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.6.1 – Estará também impedido de licitar e de contratar com a administração o particular inscrito no Cadastro Estadual de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, conforme decreto Estadual nº 14.580/2011.
6.7. Poderão participar entidades empresariais estrangeiras com ou sem representação legal no Brasil para as quais serão exigidas condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
6.7.1. As empresas estrangeiras com representação nacional poderão, desde que expressamente autorizadas pela matriz estrangeira, representá-la no processo de credenciamento junto ao sistema eletrônico que hospedará a licitação, bem como a apresentação das propostas eletrônicas e escritas, as formulações de esclarecimento e impugnações e manifestações de recursos, tudo, em representação à empresa matriz caso o objeto seja ofertado diretamente por esta.
6.7.2. Caso o objeto a ser fornecido seja nacionalizado e ofertado por empresa estrangeira com representação nacional as condições de habilitação serão aferidas da empresa com sede no Brasil a quem obrigatoriamente deverá ser responsável pelo recebimento do pagamento.
6.8. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
6.8.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.
6.8.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: 16.1 HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS NACIONAIS
16.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cplssppi@gmail.com Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
16.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais, Débitos perante a Previdência Social e à Dívida
Ativa da União;
c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
16.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na
forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, que demonstrarem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez
Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acordão TCU nº 1214/2013 – Plenário.)
b) Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
c) Documento de registro na Junta Comercial da sede do LICITANTE.
16.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
16.1.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº
9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver
modelo conforme ANEXO 04);
16.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cplssppi@gmail.com Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
16.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais, Débitos perante a Previdência Social e à Dívida
Ativa da União;
c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
16.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na
forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, que demonstrarem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez
Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acordão TCU nº 1214/2013 – Plenário.)
b) Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
c) Documento de registro na Junta Comercial da sede do LICITANTE.
16.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
16.1.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº
9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver
modelo conforme ANEXO 04);
9.1 HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS NACIONAIS
9.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cplssppi@gmail.com Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
9.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais, Débitos perante a Previdência Social e à Dívida
Ativa da União;
c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
9.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na
forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, que demonstrarem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez
Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acordão TCU nº 1214/2013 – Plenário.)
b) Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
c) Documento de registro na Junta Comercial da sede do LICITANTE.
9.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.1.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver
modelo conforme ANEXO 04);
9.1.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 9.1.7.1 Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e- mail cplssppi@gmail.com no prazo máximo de 02 (duas) horas.
9.1.8 Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Rua Tersandro Paz, nº 3150, Bairro Piçarra - Teresina/PI, CEP: 64.001-910 Fone: (86) 3223-2567.

9.1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
9.1.9.1 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.1.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
9.1.11. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto diante de alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte do fornecedor ME ou EPP quando então será assegurado, por força do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14, deste Termo de Referência, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;
9.1.12. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
9.1.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
9.2. HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS REPRESENTADAS POR TERCEIRO
9.2.1 Para habilitar-se à licitação, os licitantes estrangeiros (propostas estrangeiras) que estejam participando por representante devidamente estabelecida no país deverão apresentar adicionalmente, os seguintes documentos:
a) Comprovação de constituição e existência da empresa, através de documentação relativa à legislação de seu país;
b) Registro da empresa no órgão competente do país de origem;
c) Documento formal de nomeação de representante legal no Brasil, com poderes para preparar, assinar e apresentar proposta de preços em seu nome, intervir no processo licitatório e responder pelo licitante, em todas as fases do certame, até o cumprimento integral da obrigação.
9.2.2 Os documentos originários de país estrangeiro deverão ser autenticados junto ao consulado brasileiro no país onde forem emitidos e, se versados em idioma estrangeiro, deverão estar acompanhados pela respectiva tradução juramentada para o idioma português.
9.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
9.2.4 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.2.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando- lhes prazo para atendimento.
9.2.6. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP-PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
9.2.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
9.2.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
9.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cplssppi@gmail.com Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
9.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais, Débitos perante a Previdência Social e à Dívida
Ativa da União;
c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
9.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na
forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, que demonstrarem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez
Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acordão TCU nº 1214/2013 – Plenário.)
b) Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
c) Documento de registro na Junta Comercial da sede do LICITANTE.
9.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.1.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver
modelo conforme ANEXO 04);
9.1.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 9.1.7.1 Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e- mail cplssppi@gmail.com no prazo máximo de 02 (duas) horas.
9.1.8 Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Rua Tersandro Paz, nº 3150, Bairro Piçarra - Teresina/PI, CEP: 64.001-910 Fone: (86) 3223-2567.

9.1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
9.1.9.1 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.1.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
9.1.11. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto diante de alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte do fornecedor ME ou EPP quando então será assegurado, por força do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14, deste Termo de Referência, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;
9.1.12. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
9.1.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
9.2. HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS REPRESENTADAS POR TERCEIRO
9.2.1 Para habilitar-se à licitação, os licitantes estrangeiros (propostas estrangeiras) que estejam participando por representante devidamente estabelecida no país deverão apresentar adicionalmente, os seguintes documentos:
a) Comprovação de constituição e existência da empresa, através de documentação relativa à legislação de seu país;
b) Registro da empresa no órgão competente do país de origem;
c) Documento formal de nomeação de representante legal no Brasil, com poderes para preparar, assinar e apresentar proposta de preços em seu nome, intervir no processo licitatório e responder pelo licitante, em todas as fases do certame, até o cumprimento integral da obrigação.
9.2.2 Os documentos originários de país estrangeiro deverão ser autenticados junto ao consulado brasileiro no país onde forem emitidos e, se versados em idioma estrangeiro, deverão estar acompanhados pela respectiva tradução juramentada para o idioma português.
9.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
9.2.4 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.2.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando- lhes prazo para atendimento.
9.2.6. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP-PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
9.2.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
9.2.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
13.4. A comparação entre as propostas locais estrangeiras e as propostas de bens de origem nacional, será feita pelo valor do bem no seu destino final, incluindo-se todos os impostos e taxas devidas. O preço proposto pelas licitantes estrangeiras ou seus representantes locais será o preço CIF, ao qual será acrescentada: i) Despesas Acessórias – Armazenagem, Frete Nacional e Margem de Proteção Nacional – 18% sobre o preço CIF, excluídos os Impostos II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS (Lei 8.010/90), ou outros percentuais definidos na legislação brasileira, desde que a Embrapa esteja em conformidade com as exigências fiscais e tributárias;