Objeto: Contratação de empresa especializada com comprovada experiência e capacidade técnica no desenvolvimento de projetos sociais na área de Habitação de Interesse Social, com vistas à execução do Projeto de Trabalho Social, sob o regime de Empreitada por Preço Global por Lote, irreajustável, referente a 07 (sete) Residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo como finalidade elaborar e executar o Plano de Desenvolvimento Socioterritorial-PDST por meio de ações que favoreçam a organização da população, a gestão comunitária, educação sanitária, ambiental e patrimonial, conforme eixos de ação previstos na Portaria 21/2014, de forma a fomentar o exercício da participação, a inserção social, bem como a articulação com as demais políticas públicas, visando melhorar a qualidade de vida das famílias beneficiadas, a sustentabilidade dos bens equipamentos e serviços nos empreendimentos, em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas inseridos nos Projetos do Trabalho Social (constantes no Anexo V), conforme os lotes abaixo discriminados: LOTE I:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Orgulho do Piauí;
LOTE II:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Judith Nunes;
LOTE III:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Bosque Sul;
LOTE IV:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Sigefredo Pacheco III;
LOTE V:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Francisco das Chagas Oliveira;
LOTE VI:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Angicos;
LOTE VII:
Executar o Projeto de Trabalho Social do Residencial Edgar Gayoso;

SEMA CPL COMPRAS Fls. ______ RUBRICA : critério para evitar disputas cujo resultado reduza demasiadamente o valor, ______________ a ponto de comprometer a qualidade esperada.
O regime de execução adotado é o de Empreitada por Preço Global por Lote. Este regime se aplica às hipóteses em que a prestação não pode ser dividida em unidades autônomas, dotadas de individualidade própria, apropriado à complexidade do Trabalho Social, cuja avaliação de todo processo é feita de forma integrada e articulada ao Plano elaborado e executado para cada lote pela empresa vencedora da licitação, devendo as ações desenvolvidas estar vinculadas a eixos descritos na Portaria 21\|2014 do Ministério das Cidades, onde a definição de Trabalho Social é compreendida como o conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político-institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, do contexto social e de forma articulada.
A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO será efetuada por preço global por lote, considerando que a proposta objetiva dar oportunidade a um maior número de empresas. Desta forma, após a avaliação final considerar-se-á vencedora a empresa que apresentar maior pontuação de técnica
e melhor preço global por lote, mediante comprovação de todas as condições exigidas, o que não impede uma empresa de acumular vitórias em diferentes lotes.
A empresa vencedora da licitação deverá apresentar à SEMDUH em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato Caução de Garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais assumidas no desenvolvimento dos serviços a serem executados em conformidade com o Termo de Referência-TR e Projeto do Trabalho Social-PTS licitados. Considerando que o objeto licitado não envolve a questão de alta complexidade técnica, não será permitida neste caso a formação de CONSORCIO.
A empresa contratada não poderá ceder SUB-ROGAR parcial ou totalmente os serviços objeto deste contrato por não haver respaldo legal.
No entanto a empresa contratada poderá SUBCONTRATAR, mas somente em casos excepcionais, mediante previa autorização por escrito da SEMDUH, porém com inteira obediência aos termos do contrato original firmado e sob sua inteira
responsabilidade, mas não poderá ultrapassar 30%(trinta por cento) do valor do objeto contratado.

SEMA CPL COMPRAS Fls. ______ RUBRICA :

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
3.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
3.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação: 3.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
3.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
3.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; 3.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital; 3.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo 5

SEMA CPL COMPRAS Fls. ______ RUBRICA : Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
______________ 3.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
3.2.6. O autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
3.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
3.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.3. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.3.1.
3.4. Além dos casos de impedimento indicados no subitem 3.2., é proibida a participação de Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
3.5. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação
3.5.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014.
3.5.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar
o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
3.5.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
3.5.3. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da Empresa de Pequeno 6

SEMA CPL COMPRAS Fls. ______ RUBRICA : Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento ______________ da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5.4. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.5.5. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano- calendário, e será verificado através da Demonstração do Resultado do Exercício apresentada na Habilitação Econômico-Financeira.
3.5.5.1. Caso se trate de ME ou EPP com menos de um ano de constituição, o seu enquadramento deverá ser comprovado mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ou Declaração com autenticação da Junta Comercial. Quando a Certidão ou Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
3.6. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.