Habilitação: 
10.1 O licitante da proposta mais vantajosa deverá apresentar a documentação a seguir observando o seguinte:
10.1.1 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando o seguinte: 10.1.1.1 Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
10.1.1.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial. Exceto os que são obrigatoriamente ou comprovadamente centralizados na matriz.
10.1.1.3 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.

10.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
1.
10.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
10.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
10.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
10.2.3.2 Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
10.2.3.4 Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
10.2.3.5 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades e prazo de entrega/serviço, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove a seguinte condição:
10.3.1.1 Que, sozinho ou somados num mesmo período, a contratada tenha executado um mínimo de 50% da venda de produto igual ou similar ao objeto da contratação.
10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
10.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a.
Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b.
Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c.
Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d.
Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e.
Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
________________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
10.4.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.1.4 Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
10.4.2 Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
10.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
10.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
10.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

10.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
10.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.5.7 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
10.5.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
10.6.1 As declarações deverão ser feitas (marcadas) em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
10.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
10.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
10.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
10.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
10.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7 REGISTROS CADASTRAIS
10.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação. 10.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
10.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
10.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
10.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) só precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, a declaração de que não emprega menor e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7.5.1 Deverá apresentar além dos documentos acima Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
10.8.1 As empresas deverão providenciar o seu registro cadastral para assegurar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
10.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
10.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.
10.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
1.
10.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
10.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
10.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
10.2.3.2 Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
10.2.3.4 Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
10.2.3.5 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades e prazo de entrega/serviço, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove a seguinte condição:
10.3.1.1 Que, sozinho ou somados num mesmo período, a contratada tenha executado um mínimo de 50% da venda de produto igual ou similar ao objeto da contratação.
10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
10.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a.
Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b.
Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c.
Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d.
Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e.
Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
________________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
10.4.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.1.4 Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
10.4.2 Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
10.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
10.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
10.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

10.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
10.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.5.7 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
10.5.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
10.6.1 As declarações deverão ser feitas (marcadas) em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
10.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
10.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
10.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
10.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
10.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7 REGISTROS CADASTRAIS
10.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação. 10.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
10.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
10.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
10.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) só precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, a declaração de que não emprega menor e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7.5.1 Deverá apresentar além dos documentos acima Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
10.8.1 As empresas deverão providenciar o seu registro cadastral para assegurar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
10.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
10.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.