Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para a AQUISIÇÃO DE GASES ENGARRAFADOS DE USO MEDICINAL, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste Edital.
Havendo divergência entre a descrição do item constante no “Comprasnet” (Relação de Itens) e a do Termo de Referência anexo a este Edital, prevalecerá o último.

Condições de participação: 6.1 – Da participação

Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.1.1 Tendo em vista à participação de pregão de forma eletrônica, basta o licitante, previamente cadastrado, portador de chave de identificação e de senha pessoal, registrar seus lances de qualquer parte do país.
6.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral no SICAF (Habilitação Parcial). 6.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Hospital Naval de Ladário, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.3 – Dos Procedimentos para participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Ocorrendo à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, será dispensado tratamento diferenciado, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2007 e o Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, nos seguintes casos:
6.3.1 – Quanto a Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, atendendo à Lei Complementar 147/2014. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3.2 – Quanto ao critério de desempate - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. O sistema convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando proposta mais vantajosa será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentou a proposta mais vantajosa, serão convocadas as remanescentes que porventura tenham apresentado propostas

que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Havendo equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se tenham apresentados valores iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Não havendo contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a: - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
O atual entendimento é de que para as empresas participarem do certame licitatório, é obrigatório tais empresas estarem cadastradas junto ao SICAF, conforme orientação do Parecer nº 129/2011/DECOR/CGU/AGU datado de 21 de novembro de 2011.
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8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa que estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices superiores a um inteiro. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices referidos no inciso V, art. 43, da IN n.º 02 de 11/10/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a dez por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
8.1.3 – Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.1.3.1 - Apresentação de atestado (s)/certidão (ões)/declaração (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível com o desta licitação (Atestado de Capacidade Técnica); 8.1.3.2- Alvará Sanitário de Funcionamento sob regime de Vigilância Sanitária conforme previsto no artigo 207 do Código Sanitário do Estado do Mato Grosso do Sul e Autorização de Funcionamento da ANVISA atendendo ao previsto na RDC 32/2011. Caso a empresa licitante já receba os cilindros prontos para uso, não envasando ou produzindo os gases medicinais, deverá apresentar a Autorização de Funcionamento da ANVISA pertinente ao fabricante/fornecedor;
8.1.3.3 – Licença Ambiental atendendo aos critérios de Sustentabilidade vigentes;
8.1.3.4 – A empresa licitante deverá cumprir o disposto no art. 6º, inciso IV , da IN nº 01 de 19/01/2010; 8.1.4 - Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax (informado durante a sessão via “chat”) ou por e-mail (roberta@hnla.mar.mil.br) obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da solicitação da pregoeira após o encerramento da sessão no comprasnet. 8.1.4.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos referentes aos itens 8.1.3.1 e 8.1.3.2 será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema (“CHAT”), imediatamente após o término da fase dos lances.
8.1.4.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no endereço Avenida 14 de março s/nº Centro – Ladário – MS, CEP: 79.370-000, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação da pregoeira após o encerramento da sessão no comprasnet, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação da Pregoeira.
8.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Os licitantes deverão declarar, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
8.1.6 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação, em conformidade com disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
8.1.7 – As Declarações solicitadas nos itens 8.1.5 e 8.1.6, deverão ser encaminhadas na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro. 8.2 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme preconizado na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.3 - Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo no anexo E, deste edital. 8.4 – É importante destacar que em procedimentos licitatórios todas as exigências de habilitação estão subordinadas, dentre outros, aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF e no CADIN, este último por força do art. 6º da Lei 10.522/2002, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em Termo de Referência (Anexo A ao Edital).
9.2 - Como critério de aceitabilidade da proposta, conforme previsto no inciso X, do artigo 40 da lei 8.666/93 serão desclassificadas aquelas que tiverem valor superior ao previsto no Anexo C, após a fase de lances.
9.3 – Os licitantes declararão no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.5.1 – Com a divulgação da classificação das propostas, dar-se-á início à etapa competitiva, quando os licitantes com proposições em conformidade com as condições previstas no edital poderão encaminhar lances através do meio eletrônico.
9.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital. 9.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.8.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; 9.8.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.8.3 – Havendo participação no certame de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o critério de desempate será o estabelecido no artigo 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
9.9 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.10 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.11 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.12 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.12.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação; e
9.12.2 – O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 12 (doze) meses, mesmo prazo de validade do compromisso fixado na competente Ata de Registro de Preços.
9.12.3 – Nos preços propostos devem estar inclusos todos os custos necessários para o fornecimento do objeto do Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.
9.13 - Serão desclassificadas as propostas:
9.13.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;

9.13.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.13.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma “o preço máximo que a administração se dispõe a pagar” contido no Anexo C do Edital 01/2014.
9.14 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.15 - A (s) empresa (s) vencedora do (s) item (ns) deverá (ao) enviar a proposta contendo o(s) valor(es) do(s) lance(s) atualizados, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado a partir do término da fase de lances, através do e-mail: roberta@hnla.mar.mil.br ou através de anexo convocado via comprasnet, pela pregoeira durante a sessão pública; 9.16 – É vedado o repasse dos valores de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos preços propostos à Administração (súmula TCU nº 254/2010).