Objeto: 2.1 DA PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO
2.1.1 A LICITANTE quando da elaboração de planilhas de custos e formação de preços deverá atender ao disposto neste edital, Convenção Coletiva de Trabalho vigente, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017 do Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão e suas atualizações e demais legislações pertinentes ao objeto desta licitação.
2.1.2 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa usando o MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DO ANEXO II e ORIENTAÇÕES do ANEXO III com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da empresa ou pelo procurador.
2.1.3 A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3o, §1o da Lei no 10.192/2001, informa- se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
2.1.3.1 Convenção Coletiva de Trabalho – 2021/2022 PR000574/2022 – SINEEPRES-SINDEPRESTEM;
2.1.3.2 O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante/ contratante.
2.1.4 Apresentar Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação (apresentar em pdf e planilha editável - exemplo: excel ou calc - obrigatoriamente).

2.1.8 Na hipótese em que a lei, o normativo ou a Convenção Coletiva de Trabalho que forem silentes a respeito dos benefícios aqui tratados, ou mesmo nos casos em que inexistir lei ou norma específica, e havendo inserção na proposta de valor referente ao vale-alimentação, assistência médica e odontológica e outros, a licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios/memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha.
2.1.9 Não há previsão de pagamento de horas extras para quaisquer dos cargos previstos neste Termo de Referência.
2.1.10
As propostas deverão conter indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas que regem cada categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto no inc. III do art. 21 da Instrução Normativa MPOG/SLTI no 02, de 30/04/2008 e suas alterações posteriores.
2.1.11
A ausência da indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas, exigida neste subitem, a qual inviabilize ou dificulte a análise das planilhas por parte da Prefeitura do Município de Araucária, poderá acarretar a desclassificação da proposta da LICITANTE, caso não supridas tais informações após solicitação de diligências;
2.1.12
Deverão ser observados, quando do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente, relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
2.1.13
Na formulação de sua proposta, a empresa deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme as Leis n.o 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão TCU Plenário nº 2.647/2009). O IRPJ e CSLL não podem ser cobrados, conforme orientação do MPOG e do TCU, não devendo, por conta disso, ser incluídos no item “Tributos” da Planilha de Custos e Formação de Preços, contudo poderão compor percentual referente à parcela de lucro da empresa.

“Reserva Técnica” na planilha de custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por tal item. A não disponibilização de tal informação, junto com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará a necessidade de realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório acarretará a desclassificação da proposta.
2.1.17
Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento esposado pelo TCU (item 1.5.1.4, Acórdão no 592/2010-Plenário; itens 1.5.1.2 e 1.5.1.3, Acórdão no 593/2010-Plenário) deverão estar contemplados no percentual de “Despesas Operacionais/Administrativa” (“Custos Indiretos”).
2.1.18
Considerando tratar-se de contratação de serviços que se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB no 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser CONTRATADA, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 – Plenário).
2.1.19
As licitantes estarão IMPEDIDAS DE APRESENTAR PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC123/2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU797/2011 – Plenário.

Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.1.22 As planilhas de composição de custos e formação de preços MÁXIMO dispostas neste edital são meramente estimativas, cabendo ao licitante preenchê-las e apresentá-las em conformidade com a sua realidade e com o previsto neste instrumento.
2.1.23
Em caso de prorrogação do presente contrato o item férias (Letra “C” do módulo 2.1 do Anexo III (A)) não será renovado, pois o mesmo será provisionado através do pagamento da remuneração do mês em que o funcionário estiver de gozo das férias;
2.1.24
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do 10º dia da data da publicação do contrato no Diário Oficial do Município de Araucária (DOEMA), o qual somente o mês de janeiro, cujos postos de serviços de auxiliar de biblioteca não precisam de reposição em caso de ausência do profissional, pois a prestação do serviço não se faz necessária.
2.1.25 Observar as especificidades de cada serviço ao formular a planilha, conforme planilha de custos e formação de preços.