Objeto: 




  







  







  






  






  







  




  




  







  






  

OBS 1.: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as dos sistemas prevalecerão as deste anexo
4.1. Especificação Detalhada: 4.1.1. Comum a todos os itens:
4.1.1.1. Os gêneros alimentícios, obrigatoriamente, deverão ser apresentados em conformidade com as normas exigidas pela ANVISA, Ministério da Justiça e demais normas aplicáveis em vi- gor, inclusive, quanto ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
4.1.1.2. Os produtos alimentícios deverão estar acondicionados de forma compatível a sua inte- gridade e conservação devendo conter em suas embalagens dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA.
4.1.1.3. A ROTULAGEM deve estar de acordo com a legislação vigente RDC nº 360/359 de 23/12/03, ANVISA/MS, RDC nº 259 de 20/09/02, ANVISA/MS, RDC nº 123 de 13/05/04, ANVISA/ MS, instrução normativa nº 22 MAPA, Lei nº 10674/03.
4.1.1.4. Caso a “marca” de algum produto ofertado na proposta da licitante vencedora deixe de ser fabricado, deverá a Contratada informar e comprovar à Contratante sobre a ocorrência, mo- mento em que apresentará marca com qualidade equivalente ou superior, em conformidade com as condições estabelecidas no item 4. Especificações e Quantitativos do Objeto deste Termo e às normas da ABNT, NBR, ANVISA, INMETRO para aprovação da Contratante.
4.1.1.5. A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos gêneros alimentícios a serem forneci- dos, devendo a data de fabricação, no ato da entrega, ser no máximo de 90 (noventa) dias para os produtos não perecíveis, 30 (trinta) dias para os produtos perecíveis (carne de charque, morta- dela) e, não inferior a 80% do prazo de validade, quando previsto no item 4. Das Especificações e Quantitativos do Objeto, devendo ainda, estar em perfeitas condições de consumo.
4.1.2. As embalagens dos gêneros alimentícios: 1. (açúcar refinado), 3. (arroz), 9. (farinha de mandioca), 10. (feijão carioca), 11. (feijão classe preto), 12. (feijão de corda) e 13 (flocos de mi- lho) constantes no GRUPO 01 deverão conter no mesmo processo das demais informações do conteúdo, em área não inferior a 15% (quinze por cento) da área total, na cor VERDE ESCURO a seguinte expressão: ESTE PRODUTO É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - PROIBIDA A SUA COMERCIA- LIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, conforme abaixo apresentado:
4.1.3. No ato da assinatura do contrato a Contratada deverá comprovação que dispõe de no míni- mo 02 (dois) veículos para entrega de gêneros alimentícios, através do CERTIFICADO DE RE- GISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, salvo no caso de serviços terceirizados, onde de- verá apresentar Contrato de Prestação de Serviços terceirizados, a(s) respectiva(s) Nota(s) Fis- cal(is) em cópia(s) autenticada(s) que comprove a utilização dos serviços de transportes.
4.1.3.1. Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em veículos que apresente Certifica- do de Vistoria, expedido por autoridade na área de Vigilância Sanitária, em nível Municipal ou Es- tadual, em atendimento à Lei Nº 6.437/77.
4.1.4. A distribuição dos gêneros alimentícios nas unidades prisionais deverá ser efetuada por pessoal devidamente uniformizado, portando crachá de identificação.

4.2. DAS AMOSTRAS:
4.2.1. O proponente primeiro classificado e os subsequentes nos casos de desclassificação do(s) primeiro(s) deverão apresentar 01 (uma) amostra de cada produto ofertado, de acordo com as especificações deste Termo, sem ônus para a Contratante, para efeito de controle de qualida- de e verificação do atendimento as especificações exigidas, quando da análise e parecer técnico.
4.2.2. As amostras deverão ser entregues no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir do re- cebimento da solicitação do órgão demandante da licitação, na sede da Secretaria da Administra- ção Penitenciária/SAP localizada na Rua Tenente Benévolo, N.º1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza/CE, na Célula de Compras e Logística – CECOL/ SAP, no horário de 8:00 horas às 12:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas em dias úteis, para que seja realizada inspeção técnica.
4.2.3. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:
4.2.3.1. Fichas Técnicas ou Declaração constando a composição nutricional e as informações obrigatórias (dados do fabricante, prazo de validade, condições de conservação, descrição das embalagens), devidamente carimbadas e assinadas pelo responsável técnico com número do re- gistro do Conselho Regional (RT).
4.2.3.2. Laudo Microscópico dos produtos PERECÍVEIS e Laudo Microbiológico, físico – químicos dos gêneros alimentícios NÃO PERECÍVEIS, realizado por laboratório devidamente qualificado de acordo com o lote da amostra apresentada.
4.2.3.3. Certificado de Classificação Vegetal dos produtos agrícolas que se enquadram na Resolu- ção 12/78 da CNNPA.
4.2.3.4. Embalagens primárias e secundárias que não poderão estar furadas, rasgadas, estufa- das, amassadas ou apresentando qualquer alteração que comprometa a qualidade e segurança no consumo do produto.
4.2.3.4 Prazo de validade.
4.2.4. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não ge- rando direito a ressarcimento.
4.2.5. A amostra que não atender às especificações e padrões de aceitabilidade previstas no Edi- tal terá o respectivo item da proposta imediatamente desclassificado.
4.2.6. As amostras apresentadas permanecerão sob a guarda da Administração até a homologa- ção. Após a homologação, os respectivos bens deverão ser retirados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Findo o prazo aludido, a Administração providenciará o descarte das amostras.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
PE nº 20220011– SAP
Secretaria da Administração Penitenciária  Rua Tenente Benévolo, n.º1055 – Meireles
Cep: 60.160.041  Fortaleza – Ceará  Fone: (85) 3101.2841  Fax: (85) 3101.5025
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9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.8. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.

11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
11.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.6.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
11.6.2. Alvará Sanitário atualizado do estabelecimento, expedido pela Vigilância Sanitária do Estado, ou REGISTRO SANITÁRIO expedido pelo município da sede do licitante, de acordo com o Código Sanitário e Leis Complementares.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
11.7.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do subitem 11.7 deste edital.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
12.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por configurar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 23.2. deste edital.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.

12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquo- ta cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, até o término do prazo para recebimento.
12.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do grupo.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não atenderem as especificações e/ou os critérios de aceitabilidade previstas neste edital, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que: 16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicas e/ou não atendam aos critérios de aceitabilidade das amostras constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5. A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.

16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS