Condições de participação: 2.1.
Somente poderão participar desta licitação:
2.1.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;

2.1.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças do Município de Bocaina - PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação. 2.1.3. No caso de empresas inscritas no Registro Cadastral supra, deverá ser observado o item 4 e 5 deste edital, a fim de que, na data da abertura desta Tomada de Preços, procedam à apresentação dos documentos ausentes no cadastro, sob pena de não serem habilitadas. 2.1.4. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração, a ser comprovaod mediante a emissão de certidão expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante;
b) Firmas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Bocaina/PI, a ser comprovado por meio de declaração da licitante, sob pena de responsabilidade em caso de declaraçã falsa ou emitida mediante falsidade ideológica;
c) Empresas, bem como titular ou sócios da concorrente, que contenham pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); que esteja incluída na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU), que para fins de credenciamento devem ser apresentadas certidões ou termos das consultas pela licitante;
d) Empresas, bem como titular ou sócios, que estejam impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, mediante comprovação por meio do Cadastro Nacional de Empresas Punidas da Controladoria Geral da União (CGU);
e) Empresas, bem como titular ou sócios, que possuam débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado

do Piauí (TCE), a ser comprovada mediante certidão expedida pelo próprio Tribunal;
f) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante emissão de declaração por parte da licitante de atendimento aos requisitos legais retro;
g) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresas cujas seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Bocaina – PI, a ser comprovado mediante emissão de declaração da licitante.
g.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das devidas sanções legais cabíveis, nos termos do art. 299 do CPB.
2.3.
Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4.
A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da (s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente deLicitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, podendo ser feito a conferencia durante abertura do certame), em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, rubricados e se possivel numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos comcorretivos;
4.2.
É de inteira responsabilidade do licitante a comprovação, no bojo da habilitação jurídica, de que atende a todos os requisito de participação, nos termos do item 2 deste Edital.
4.3.
Para habilitação na licitação, ainda são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Cédula de identidade; 4.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos,

devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.3 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na juntacomercial;
4.2.1.5
Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto destalicitação;
4.3.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL,compreendendo:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ (MF) da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativae
Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA,compreendendo:
4.3.3.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede daempresa. 4.3.3.2.
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, ficando a critério da CPL exigir a

demonstração, em sessão, da competente (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
§ 1º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.2.3.4. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante deverá apresentar um atestado ou mais atestados de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.2.3.5.
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos aseguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislaçãotrabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgãocompetente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedadeanônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.6 Apresentar relação e qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
4.2.3.7. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato desqualificará todas asenvolvidas.
4.2.3.8.
Anexar, inclusive, declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme anexo IV.

4.2.3.9.
Relação explícita e declaração formal de disponibilidade para cumprimento do objeto da licitação, de acordo com o que estabelece o § 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativo às instalações de laboratório para controle de materiais e controle tecnológico do concreto, de acordo com ABNT;
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade da sede dalicitante;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintesíndices:
Índice de liquidez geral Onde: AC = Ativo Circulante RL
= Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL
= Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total Índice de liquidez corrente Índice de solvência geral:
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices: ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.