Objeto: . 4 8 - 3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à
2 9 1 contratação eventual e futura, de empresa especializada para prestação de serviços de
1 0
carga, recarga e fornecimento de extintores de incêndio, com suporte e instalação final,
1 0
o especificações e quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
s s e 3.2. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
c o r p
o
PLANILHA DE REFERÊNCIA
e m r o f n i
,
GRUPO 01 - POLO CENTRALIZADOR DE RIO BRANCO/AC - RECARGA E MANUTENÇÃO
e t i s DE EXTINTORES o e s s e c a
, s i a u s s e c o r p
s o t u a
s o
r a s s e c a
a r a P
. S O T N A S
S O D
S O R R A B
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e t n e m l a t i g i d
o d a n i s s a
l a n i g i r o
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a . I i p
Y ó 8 c 1 é 0 0 o 0 t n
0 e 0 m
0 0 2 u 0 c P o d o g e
i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 4 8 - 2 9 1 1 0 1 0










  
o s s e c o r p
o
e m r o f n i
,
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o
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, s i a u s s e c o r p
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. S O T N A S
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O T R E B O R
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o d a n i s s a
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a . I i p
Y ó 8 c 1 é 0 0 o 0 t n
0 e 0 m
0 0 3 u 0 c P o d o g e
i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 4 8 - 2 9 1 1 0 1 0












  
o s s e c o r p
o
e m r o f n i
,
e t i s
o
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, s i a u s s e c o r p
s o t u a
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. S O T N A S
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o d a n i s s a
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a . I i p
Y ó 8 c 1 é 0 0 o 0 t n
0 e 0 m
0 0 4 u 0 c P o d o g e
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 4 8 - 2 9 1 1 0 1 0











  
o s s e c o r p
o
e m r o f n i
,
e t i s
o
e s s e c a
, s i a u s s e c o r p
s o t u a
s o
r a s s e c a
a r a P
. S O T N A S
S O D
S O R R A B
O T R E B O R
r o p
e t n e m l a t i g i d
o d a n i s s a
l a n i g i r o
o d
a . I i p
Y ó 8 c 1 é 0 0 o 0 t n
0 e 0 m
0 0 5 u 0 c P o d o g e
i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 1 43 DIÓXIDO 6,0 KG 4 4 20 0 2 . 4 DE

Condições de participação: B O
5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo
T R E de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive
B O quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
R r 5.2. Não poderão participar desta licitação:
o p e 5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
t n e PREGÃO;
m l a 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de
t i g i d constituição;
o d 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou
a n i impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas
s s a
federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no
l a n i g Parecer ASJUR nº. 334/2013, com fundamento no posicionamento do STJ (REsp
i r o nº. 151.567/RJ). o d 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
a
. I i p
Y Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
ó
8 1 c é 0 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou
o
0 0 t n
0 e 0 m
0 0 11 u 0 c P o d o g e
i d t PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
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Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
1 0 2 . 4 DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda,
8 -
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores
2 9 1 investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
1 0 1 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se
0 o
encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em
s s e liquidação; c o r
5.3.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos
p o
os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a
e m r
observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade
o f n i
pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em
,
e t qualquer fase do processo.
i s
o
e s

Credenciamento: s e c
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
a
, s i a credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
u s do sítio www.comprasnet.gov.br.
s e c 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
o r p
campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
s o t u previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
a
definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
s o
r
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
a s s
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
e c a
6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
a r a
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
P .
realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
S O T 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
N A
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
S S
representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
O D
eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
S O R R

Habilitação: O D
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às S O especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
R R
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
A B
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
O T
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
R E cadastros: B O R 17.1.1. SICAF; r o
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
p
e t n Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e m 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
l a t i g mantido pelo Conselho Nacional de Justiça i d (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). o d a
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
n i s s eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a
l a da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções im postas ao responsável pela prática de
n i g i ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
r o
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
o d
a . I 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
i p Y ó 8
o licitante inabilitado.
c
1 é 0 0
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
o
0 t n
0 e 0 m
0 0 20 u 0 c P o d o g e
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
1 0 2 . 4 previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
8 -
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
2 9 1 previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
1 0 1 subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
0 o
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
s s e
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
c o r
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
p o
porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
e m r
vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
o f n i
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
,
e t prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
i s
o partir deste momento.
e s
17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
s e c
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
a
, s i a classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
u s 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
s e c deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
o r p
respectivo, observadas as condições seguintes:
s o t u 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
a
ou s o r
17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a s s
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
e c a
somente em nome da matriz;
a r a
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
P .
matriz e/ou da filial do licitante.
S O T 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
N A
pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
S S
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
O D
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
S O propostas. R R
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
A B
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
O T
Pregão.
R E
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
B O R alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
r o
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
p
e t n eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
e m l a t i g 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
i d

Julgamento: O D
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às S O especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
R R
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
A B
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
O T
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
R E cadastros: B O R 17.1.1. SICAF; r o
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
p
e t n Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e m 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
l a t i g mantido pelo Conselho Nacional de Justiça i d (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). o d a
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
n i s s eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a
l a da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções im postas ao responsável pela prática de
n i g i ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
r o
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
o d
a . I 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
i p Y ó 8
o licitante inabilitado.
c
1 é 0 0
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
o
0 t n
0 e 0 m
0 0 20 u 0 c P o d o g e
i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2014
s
ó E c
Processo nº 0101192-84.2014

o e
0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
1 0 2 . 4 previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
8 -
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
2 9 1 previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
1 0 1 subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
0 o
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
s s e
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
c o r
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
p o
porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
e m r
vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
o f n i
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
,
e t prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
i s
o partir deste momento.
e s
17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
s e c
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
a
, s i a classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
u s 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
s e c deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
o r p
respectivo, observadas as condições seguintes:
s o t u 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
a
ou s o r
17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a s s
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
e c a
somente em nome da matriz;
a r a
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
P .
matriz e/ou da filial do licitante.
S O T 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
N A
pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
S S
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
O D
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
S O propostas. R R
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
A B
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
O T
Pregão.
R E
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
B O R alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
r o
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
p
e t n eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
e m l a t i g 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
i d