Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais para atender às exigências de acessibilidade, principalmente no que tange à sinalização visual e tátil tanto do edifício sede da Procuradoria da República no Espírito Santo – PR/ES, localizado na Avenida Jerônimo Monteiro, n°625–Centro, Vitória, ES, como também das sedes dos interiores, observando as quantidades e especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações contidas no sistema COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
• Anexo I - Termo de Referência;
◦ Anexo A – Especificação dos Materiais;
◦ Anexo B - Conteúdo das Placas; e
• Anexo II – Modelo de Proposta de Preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Espírito Santo, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.2.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3.2.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 3.2.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de

Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). SEÇÃO 4 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005; 11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet; 11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4° do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
11.2.7. Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital;
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
5.1.Com o objetivo de propiciar a ampliação da competitividade nesta licitação e considerando a pouca complexidade na execução do objeto, para habilitação no presente pregão serão exigidos apenas os seguintes documentos:
a)prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b)prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c)prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
e)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f)comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital;
g)declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99). A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.2. o respeito aos valores unitários máximos admitidos para os itens que compõem o Lote, constante do Anexo I.
10.2.3. a proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo II desse Edital, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) Cotação de preço unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula;
a.1) uma única cotação de preço para cada item.
b)Especificação completa e clara do objeto a ser adquirido, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Anexo I, bem como indicação da marca e país de origem do objeto, e ainda, prazo de garantia mínimo de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação/confecção, a contar do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante, se o prazo for superior; c)Declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e outras despesas decorrentes de exigência legal;
d)Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega;

e)Prazo de entrega do objeto não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho; e
f)Número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.