Objeto: 1.1. Este procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos e condições estabelecidas no edital.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos
legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, a partir do dia 10 de janeiro de 2022 até o dia 12 de janeiro de 2022, no horário das 07h30min às 12h30min.
3.2.1 Para fins de contratação dos profissionais credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao responsável.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a
ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio de notificação
do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 165 I da Lei 14.133/21
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que
será processado na forma prevista na Lei nº 14.133/21.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar
a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que este credenciamento é
2 procedimento prévio a ser concluído, através de Credencimento, com fundamento no Art. 78 I da Lei nº
a n 14.133/21. i g á P

3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.

Credenciamento: 1.1 A presente Chamada Pública tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI.
1.1.1 O credenciamento destina-se a selecionar profissionais, em caráter temporário, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Justifica-se o presente pleito, em razão da necessidade de contratação de profissionais posto que, diante do número de atendimentos realizados
ou dos que ainda serão solicitados que necessitam de demandas especiais na rede municipal, bem como
para suprir a demanda de famílias atendidas, e a fim de solucionar esse impasse e melhorar a qualidade
no atendimento à população.
1.1.2 Durante o prazo de vigência do credenciamento ou do contrato, os profissionais contratados em face
desse credenciamento também poderão atuar em outras ações ou programas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania .
1.2 Do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente
com pessoas físicas, por credenciamento de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo a duração prevista no contrato, e a autonomia do prestador dos serviços
em face do contratante. Em outras palavras, a contratação decorrente de credenciamento configura contrato administrativo ordinário e recebe a disciplina da Lei n.º 14.133/21, não configurando qualquer relação trabalhista ou estatutária.
1.2.1 Como contrato administrativo de prestação de serviços, o contrato regular decorrente de credenciamento, celebrado e executado conforme a Lei n.º 14.133/21, prescinde da existência de cargo
ou emprego, não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, tampouco configura uma violação à regra do concurso público. Com efeito, em sede de contratos decorrentes de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, celebrados e executados conforme a Lei n.º 14.133/21, não há que se falar
em pagamento de verbas trabalhistas ou quaisquer verbas alheias àquelas previstas como remuneração
nos contratos. 1 1.2.2 A própria Lei Federal n.º 8.036/90 exclui os prestadores autônomos do conceito de trabalhador, o que
a desobriga, nesses casos, a Administração Pública, empregador, nos termos da citada lei, de efetuar os
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depósitos no FGTS relativos ao contratado.
1.2.3 É importante ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 7º da CF não se estendem a contratos de prestação de serviços mediante credenciamento, mas apenas a empregados públicos, aos ocupantes de cargos públicos, de modo expresso no art. 39, § 3º, da CF, e aos servidores temporários contratados com amparo no art. 37, IX, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.
1.3 A contratante efetuará a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária (11%), e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação dos serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal. A contratante tambem efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços (3%)

Habilitação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos
legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, a partir do dia 10 de janeiro de 2022 até o dia 12 de janeiro de 2022, no horário das 07h30min às 12h30min.
3.2.1 Para fins de contratação dos profissionais credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao responsável.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a
ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio de notificação
do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 165 I da Lei 14.133/21
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que
será processado na forma prevista na Lei nº 14.133/21.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar
a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que este credenciamento é
2 procedimento prévio a ser concluído, através de Credencimento, com fundamento no Art. 78 I da Lei nº
a n 14.133/21. i g á P

3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
4.1 DOCUMENTOS PESSOAIS E REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO:
a) Requerimento com pedido de Credenciamento (FICHA DE INSCRIÇÃO ANEXO II);
b) Cópia da Carteira de Identidade;
c) Comprovante de inscrição no CPF;
d) Comprovante ou declaração de endereço;
e) Número da conta corrente/Banco/Agência;
4.2 DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão negativa de Débitos Municipais expedido pelo Município contratante atestando a inexistência de débitos fiscais ou inscritos em dívida ativa em nome do credenciado;
b) Certidão negativa de Débitos relativos a Créditos tributários FEDERAIS ou inscritos na Dívida Ativa da União;
c) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; 4.3 DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Cópia de Diploma e/ou Certificado de conclusão de curso superior, expedido em conformidade com a legislação nacional (para os profissionais de curso superior);
b) Comprovante de Inscrição perante o Conselho Regional competente da área (para os profissionais de curso superior);
c) Cópia de Diploma e/ou Certificado de conclusão de ensino médio, expedido em conformidade com a legislação nacional (para os profissionais de nível médio);
4.4 DECLARAÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
a) DECLARAÇÃO assinada pelo credenciado atestando que tomou conhecimento de todas as regras e condições fixadas nesse edital, inclusive as relacionadas a natureza jurídica da contratação, forma, prazo e condições de execução do objeto, bem como a forma de pagamento pelos serviços executados.
b) DECLARAÇÃO, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, que não tenha sido punido com quaisquer das sanções vigentes relativas a suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;