Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA (PERMANENTE) DESTINADOS A ATENDER OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE GUADALUPE-PI.
LOTE I: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA (PERMANENTE) DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
LOTE II: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA (PERMANENTE) DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;
LOTE III: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA (PERMANENTE) DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
LOTE IV: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA (PERMANENTE) DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

1.1.1 - Destina-se a presente licitação o fornecimento de material de informática (permanente), conforme especificações e quantidades descritas no anexo I.



Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação.

5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei mediante a apresentação de:
a) Quanto a Fazenda Municipal: a1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
a2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante; b) Quanto a Fazenda Estadual: b1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
b2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante; c) Quanto a Fazenda Pública Federal: c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
a)
Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91) para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
b)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
5.
1.4– Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por

índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c. Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.