Objeto: 2.1 A presente licitação objetiva a “Contratação de Empresa de engenharia para Execução de obra no Município de Lagoinha do Piauí/PI, em conformidade especificações técnicas constante no edital”.
2.2. Os quantitativos e especificações são os constantes no ANEXO – I, Termo de Referência, especificações e planilha orçamentária, parte integrante da presente Carta convite

Condições de participação: 3.1 Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na

Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1 Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Lagoinha do Piauí/PI;
3.3 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Comissão.
3.4 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela Comissão Permanente de Licitação com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2. Os documentos constantes do envelope “HABILITAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.1. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.3. A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 01:

8.1.1 – Da Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 11.1.
No horário, dia e local designados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e daqueles que pretendam assistir ao ato, a Comissão procederá da seguinte maneira:
a) receberá simultaneamente os envelopes “01” e “02” relativos aos documentos necessários à habilitação e às propostas de preços das licitantes, devidamente fechado com cola ou lacre;
b) abrirá primeiramente os envelopes “01” (documentos) e examinará se a sua documentação atende ás exigências do Edital, rejeitando aqueles apresentados de modo incompleto;
c) devolverá às participantes inabilitados os envelopes “02” contendo suas respectivas propostas, caso não tenha havido recurso ou após sua denegação (inciso II do art. 43

da Lei nº8.666/93);
d) somente abrirá os envelopes “02” (propostas de preços) das licitantes habilitadas previamente a presente licitação incontinente à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, desinteresse em interpor recursos (inciso II do art. 43 da Lei nº 8.666/93);
e) manterá sob sua guarda os envelopes “02” – propostas de preços – até o término do período recursal previsto na alínea “a” do inciso I do art. 109 da Lei nº8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos e/ou após o julgamento dos recursos interpostos;
f) verificará se as propostas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas neste Edital, quando do seu julgamento (art.48, da Lei nº 8.666/93);
g) rubricará a documentação e as propostas recebidas, as oferecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examiná-las e rubricá-las também, em suas respectivas fases;
h) registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;
i) lavrará ata de abertura e encerramento da reunião de cada fase desta licitação;
j) não receberá, em nenhuma hipótese, documentos e/ou propostas (envelopes “A” e “B”) fora do prazo previsto neste Edital para sua apresentação;
k) não receberá, depois da hora designada para este ato e de declarada iniciada a sessão pública, documentos e propostas de nenhuma licitante retardatária.
11.2. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, unitário, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí e atendida às especificações constantes dos anexos desta CARTA-CONVITE.
11.3.
Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora licitado poderão ser destacados na respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, entretanto no preço final ajustado para o fornecimento, já deverão estar inclusos todos os valores referentes a tributos.
11.4. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
11.5. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
11.6. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
11.7. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.

11.8. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea ―a‖, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
11.9. Após o término do período recursal será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
11.10. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
11.11. O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar a licitante que apresentar o menor preço dentre as licitantes, desde que os serviços cotados estejam especificados de acordo com o Edital e seu(s) ANEXO(S), e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.
11.12. Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far- se-á por sorteio em sessão pública específica, previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.
11.13. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes (§ 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93).
11.14. A Comissão de Licitação verificará o porte das empresas licitantes classificadas. Havendo microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procederá à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
11.15. Após a apresentação e julgamento das eventuais impugnações e/ou recursos referentes à análise e julgamento das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação redigirá criterioso e conclusivo relatório que será submetido a autoridade competente, juntamente com a ata de julgamento das propostas, para que seja exercido ato de controle final.
11.16. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Contratante poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.