Objeto: 2.1 -- A presente licitação destina-se à escolha do menor preço, para Aquisição de Material Permanente (Leitor CR), visando atender à necessidade do Serviço de Radiologia do HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HCM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 -- Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no SIASG/Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Ane- xo “A”, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1 -- Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 -- Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 -- Sociedades cooperativas;
5.2.2 -- Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contra- tos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.3 -- Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, confor- me art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4 -- Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judici- almente;
5.2.5 -- Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.6 -- Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; ou
5.2.7 -- Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controla- doras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 -- Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 -- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 -- A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
5.3.2 -- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edi- tal;
5.3.3 -- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 -- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5 -- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1 -- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2 -- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo in- teressado.
4.3 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-009/2013 – HCM................................................................). ================================================================== 4.3.1 -- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben- do ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, res- ponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 -- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econô- mica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, em- presas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 - Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- r- necedores –– SICAF além do nível de credenciamento nto exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela ativa aa
à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: ::
11.4.1 -- Habilitação jurídica:
11.4.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.4.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.1.3 - No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Regis- tro onde tem sede a matriz;
11.4.1.4 - No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exer- cício;
11.4.1.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 11.4.1.6 - Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- a- mento no País, Decreto de Autorização.
11.4.2 -- Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 11.4.2.2 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (FGTS);
11.4.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.4.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da Uni- ão, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 11.4.2.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí- vel com o objeto contratual.
11.4.2.6.1 -- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Esta- a- dual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.4.2.6.2 -- Caso o licitante detentor do menor preço seja microem- m- presa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enqua- a-
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(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-009/2013 – HCM................................................................). ================================================================== drada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade regula ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ina- in a- bilitação.
11.4.2.7 -- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada delo DL 542/43, con- forme determinado pela lei 12.440/2011. Tal certidão está disponível para e- missão no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao http://www.tst.jus.br/certidao). 11.4.3
--
Qualificação
Econômico- -Financeira -- Financeira: ::
11.4.3.1 - Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.4.3.1.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.4.3.1.2 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl- timo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.4.3.1.2.1 - No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno por- te, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do De- creto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.4.3.1.2.2 - No caso de empresa constituída no exercí- cio social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao pe- ríodo de existência da sociedade.
11.4.3.2 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem re- sultado INFERIOR ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar: 11.4.3.2.1 - Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es- timado da contratação, relativa aos itens por ela cotados.
11.4.4 -- Habilitação Técnica:
11.4.4.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, a- inda, a qualificação técnica, por meio de:
11.4.4.1.1 -- AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO expedida pela A- gência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976, quando for aplicável. 11.4.4.1.2 -- LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO em validade, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária Estadual / Municipal do domicílio em que se encontra estabelecida, na forma da Lei 6.360/76, regu- lamentada pelo Decreto 79.094/77, quando for aplicável.
11.4.4.1.3 -- Certificado de REGISTRO DO PRODUTO em validade, e- mitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com a Lei 6.360/70 e Decreto 79.094/77, publicado no DOU ou emitido pelo sítio oficial da ANVISA. (APENAS PARA O ITEM 01) 11.4.4.1.3.1 -- No caso de registro vencido, deverá ser a- presentado protocolo de revalidação do re r egistro ee
requerido no 1º (primeiro) semestre do último ano do quinquênio de validade.
11.4.4.1.3.2 -- No caso de apresentação de certificado reti- i- rado no site da ANVISA, este deverá OBRIGATORIAMENTE OBRIGA estar acompanhado da publicação do DOU para verificação do grau de risco.
11.4.4.1.4 -- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), pe- rante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT, a- provada delo DL 542/43, conforme determinado pela lei 12.440/2011. Tal certidão está disponível para emissão no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao http://www.tst.jus.br/certidao).
11.5 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
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(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-009/2013 – HCM................................................................). ================================================================== 11.6.1 - Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ;
11.6.2 - Em nome da matriz, se a licitante for a matriz;
11.6.3 - Em nome da filial, se a licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 - No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não al- terem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante des- pacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e e- ficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
11.8 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
11.9 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será de- clarado habilitado.
11.10 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.11 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade co- operativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conti- nuidade da mesma.
11.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
11.14 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.