Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de medicina e saúde ocupacional para o Escritório Central da EPE, no Rio de Janeiro/RJ, e para a Sede, em Brasília/DF, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I e nas condições do Modelo de Contrato - Anexo III deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Dada à natureza dos serviços, que envolvem a necessidade de deslocamento dos trabalhadores da EPE para o local da prestação dos serviços, a proponente deverá manter estabelecimentos comerciais aptos à realização dos exames médicos ocupacionais em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Central da EPE, no município do Rio de Janeiro/RJ, e da Sede da EPE, em Brasília/DF, sendo permitida a constituição destes estabelecimentos, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.1.2. O estabelecimento subcontratado para a realização dos exames laboratoriais no Rio de Janeiro deverá estar localizado em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Central da EPE.
4.1.3. O estabelecimento subcontratado para a realização dos exames clínicos e laboratoriais para os trabalhadores lotados em Brasília, deverá estar localizado em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Sede da EPE.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Dada à natureza dos serviços, que envolvem a necessidade de deslocamento dos trabalhadores da EPE para o local da prestação dos serviços, a proponente deverá manter estabelecimentos comerciais aptos à realização dos exames médicos ocupacionais em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Central da EPE, no município do Rio de Janeiro/RJ, e da Sede da EPE, em Brasília/DF, sendo permitida a constituição destes estabelecimentos, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.1.2. O estabelecimento subcontratado para a realização dos exames laboratoriais no Rio de Janeiro deverá estar localizado em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Central da EPE.
4.1.3. O estabelecimento subcontratado para a realização dos exames clínicos e laboratoriais para os trabalhadores lotados em Brasília, deverá estar localizado em um raio de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Escritório Sede da EPE.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos proponentes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O proponente deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.

13.3. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440/2011); e 13.3.1b. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail ou fac-simile, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.
13.3.2. Relativo à Qualificação Técnica: Um ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome da proponente, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, os fornecimentos e serviços de características semelhantes ao da presente licitação.
13.3.2. Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.2.1. Documentos relativos à Qualificação Técnica da Proponente
a) Prova, através de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por entidade pública ou privada, devidamente registrado na(s) entidade(s) profissional(is) e/ou fiscalizadora(s) competente(s), que comprove que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, os fornecimentos e serviços de características semelhantes ao da presente licitação;
b) Registro de cadastramento e operação da entidade Agência Nacional de Saúde – ANS (Esta exigência aplica-se apenas para a Proponente que opere Planos de Saúde, conforme determina a Lei nº 9.656, de 03/06/1998);
c) Licença Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade em nome do licitante;
d ) Certificado de Regularidade Fiscal da Empresa e do Responsável Técnico
no Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade em nome do licitante de acordo com os serviços que serão prestados
e) Registro nos órgãos reguladores e de fiscalização correspondentes, Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Farmácia (CRF)(), Vigilância Sanitária com seus respectivos Responsáveis Técnicos.
()O registro da Proponente no Conselho Regional de Farmácia - CRF, aplica-se apenas para aquela que possuir em seu objeto social a prestação de serviços de exames de análises clínicas e tenha como responsável técnico um farmacêutico, conforme estabelece o Artigo 24 do Decreto20.931/32.
f) Prova de registro ou inscrição do Médico Coordenador Responsável – CRM/RJ ou na entidade profissional equivalente.
f1) A Proponente deverá comprovar que o Médico Coordenador do PCMSO pertence ao seu quadro permanente de pessoal. A comprovação se fará através do respectivo vínculo profissional, ou seja, por cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de Contrato de prestação de serviço, ou do Contrato Social da licitante em que conste o profissional como sócio.
f2) O médico coordenador do PCMSO indicado deverá comprovar que possui, obrigatoriamente, especialização em Medicina do Trabalho, ou seja, possui certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho em nível de pós- graduação, ou ser portador de Certificado de Residência Médica em área de concentração em saúde do trabalhador, ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidade ou Faculdade que mantenha curso de Medicina, conforme

item 4.4 da NR 4, com redação da Portaria DSST n.º 11, de 17-9-90.
b2.1) Os médicos do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho até a data da publicação da Portaria n.º 11, anteriormente citada, ou registrados no respectivo Conselho Profissional, têm seus direitos assegurados para o exercício da Medicina do Trabalho, conforme art. 4º da mesma Portaria, e ainda nos termos da Portaria SSMT n.º 25, de 27-6-89.
13.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação através do sítio www.comprasnet.gov.br, que a empresa possuía Patrimônio Líquido Positivo no último exercício social. Esta comprovação se dará pela seguinte fórmula:
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) > 0 (zero)
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor.