Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para o for- necimento de lacres metálicos LM-4, Conforme Instruções Normativas SRF 248, de 25 de novembro de 2002, para atender as Unidades Administrativas discriminadas no Anexo I.
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no Comprasnet, e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as constantes no Edital.

1.4 Especificações Adicionais:
1.4.1 Prazo de Entrega: o objeto desta licitação deverá ser entregue nas Unidades Administrativas recebedoras, no prazo máximo de 45 dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho.
1.4.2 Local de Entrega: Os materiais que compõem o objeto desta licitação deverão ser entregues nos endereços e quantidades constantes do item 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão, microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus ane- xos.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempre- sas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inci- so II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluí- dos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsa- bilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente cre- denciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ma- naus, Centro Administrativo de Prestação de Serviço de Programação Orçamentária e Logística, (CIPOL AM/RR) com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.4.2
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4.3Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.4.4
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.4.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.4.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.6.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/ceis - e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n°1793/2011);
3.6.2 Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.6.2.1 A empresa em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
3.6.3 Não estejam autorizadas a funcionar no país, em caso de sociedade estrangeira;
3.6.4 Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum;
3.6.5 Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.7 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
3.7.1 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7.2 Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, co- muns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

Credenciamento: 5.1Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da Qualificação Econômico Financeira e Habilitação Jurídica e Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN. MPOG/SLTI nº 02/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a documentação obrigatória no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN. MPOG/SLTI nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação econômica, financeira, jurídica e fiscal, deverá apresentar, via sistema COMPRASNET, na própria sessão do pregão, com exceção das declarações, os seguintes documentos:

12.4.1 Qualificação econômico financeira
12.4.1.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.4.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.1.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,0 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG: ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC: ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.4.1.4 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
12.4.1.5. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
12.4.1.6 Caso algum índice do subitem 12.4.1.3 acima seja menor ou igual a 1,0 (um), a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global estimado dos serviços, conforme disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG.
12.4.1.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.2 Habilitação Jurídica
12.4.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.4.2.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.3 Regularidade Fiscal
12.4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.4.3.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
12.4.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.3.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
12.4.3.5. Regularidade Trabalhista
a) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b) A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.4.4 Das Declarações
12.4.4.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
12.4.4.2Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

12.4.4.3 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
12.4.4.4 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via sistema COMPRASNET, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.5
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Para usufruir desse benefício legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
12.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
12.5.3 Após a intimação referida no subitem 12.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e a hora da reabertura da sessão;
12.5.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.6
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa a declaração da situação da licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.7 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2006.
12.8 A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s)/lance(s) deverá(ão) encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou e-mail corporativo), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 26.12 (DISPOSIÇÕES GERAIS), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 12.8 deste edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat nova data e horário para continuidade da sessão pública.

12.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.11 Durante o prazo referido no subitem 12.8 não poderá ser exigida pela administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente;
12.12 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas;
12.13 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente;
12.14 Inabilitada a licitante declarada vencedora, os licitantes remanescentes serão convocados, na ordem de classificação ou será revogada a licitação conforme §4º do Art. 4º do Decreto 6.204/07.
12.15 A não regularização, da situação fiscal, no prazo e condições disciplinada neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.16 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
12.16.1 Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar a sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
12.17 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), disponível no sítio www.portaltransparência.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
12.18 Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidão para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço por item.
11.2
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:

11.2.1 Para os fins deste Edital, considera-se como Preço de Referência, o preço unitário de cada item, constante no anexo I.
11.2.2 Será desclassificada a proposta que apresentar preço total e unitário acima do preço de referência, e também com valores com milésimos de real.
11.2.2.1 A critério da administração será permitido adequação da proposta aos termos do Edital.
11.2.2.2 Processado o ajustamento da planilha e permanecendo o preço acima do preço máximo da administração, a proposta será desclassificada.
11.2.2.3 Durante a fase de negociação, somente serão aceito ajustamento da planilha com valores igual ou abaixo aos valores lançados anteriormente.
11.2.3 No caso de o preço unitário do item permanecer acima do valor de referência, o pregoeiro, a critério da administração, negociará junto ao licitante, a adequação do mesmo, com o intuito de adequá-lo às regras do edital.
11.2.4 Se mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta permanecer acima do valor de referência, a mesma será desclassificada.
11.2.5 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.