Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de água mineral ou potável natural, sem gás, acondicionada em: garrafas descartáveis com capacidade 500ml; copos descartáveis de 200ml; e garrafões de 20 litros, com entrega parcelada, incluindo o fornecimento, em regime de comodato, de bebedouros e de garrafões de 20 litros, para atender as demandas do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, durante o período de 12 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2. Integram este Edital os anexos I, II, III e IV.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação SOMENTE empresas enquadradas como MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, bem como, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  
3.1.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.1.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.1.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.1.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.1.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.1.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
3.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Impedidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, corporativo e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.



  
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:



  
10.1.1. SICAF;
10.1.1.1. Ao realizar consulta no SICAF, se for detectada alguma ocorrência impeditiva de licitar e contratar e/ou suspensão temporária, com prazo vigente, a proposta de preço será recusada.
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e, também, de seu sócio majoritário.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.4. No caso de inabilitação, o Pregoeiro, obedecendo a ordem de classificação, convocará a próxima licitante para apresentação da proposta e demais documentos.
10.5. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira da licitante, conforme o disposto nos artigos 4º, caput, 13, 14, 18 e 43, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
10.5.1. Caso o fornecedor inscrito no SICAF, esteja com a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista vencida, no referido Sistema, poderão ser consultados, pelo Pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões.
10.5.2. Quanto à qualificação econômico-financeira, a licitante será considerada habilitada pelo SICAF, desde que o seu cadastro conste a Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata atualizada.
10.5.2.1. Caso não conste no cadastro do SICAF do fornecedor a Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata, o documento poderá ser consultado, pelo Pregoeiro, nos respectivos sítios oficiais emissores.
10.5.3. Nos casos em que não forem atendidas às exigências de habilitação no SICAF, no que se refere à habilitação jurídica (10.5.6.1), à regularidade fiscal e trabalhista (10.5.6.2) e à qualificação econômico-financeira (10.5.6.3) e que o Pregoeiro não lograr êxito em obter as certidões correspondentes através dos respectivos sítios oficiais, poderá convocar a licitante para encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, documentos válidos que comprovem o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.5.4. Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.5.4.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.



  
10.5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.5.5.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.5.6. Os documentos que deverão ser apresentados pela licitante, nos casos em que não forem atendidas às exigências de habilitação no SICAF, serão os seguintes:
10.5.6.1. Habilitação jurídica
10.5.6.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ocorridas até a data estabelecida para o envio virtual da proposta, e se sociedade por ações acrescentar documentos de eleição de seus administradores, bem como respectivas alterações, caso existam, igualmente lançadas no registro comercial competente;
10.5.6.2. Regularidade fiscal e trabalhista
10.5.6.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
10.5.6.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF).
10.5.6.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.5.6.3. Qualificação econômico-financeira
10.5.6.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação.
10.6. Após realizada a consulta ao SICAF, o Pregoeiro convocará a licitante para enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, juntamente com os demais documentos de habilitação a serem solicitados nas situações previstas no item 10.5.3, se for o caso, ou, isoladamente:
10.6.1. Qualificação técnica
10.6.1.1. 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter, a empresa licitante, fornecido ou estar fornecendo produtos ou prestação de serviços similares ao objeto deste Edital.

10.6.1.2. Resultado da análise completa dos produtos ofertados, obedecendo ao disposto no art. 27, capítulo VI, do Decreto-Lei n. 7.841/1945 (Código de Águas Minerais);



  
10.6.1.3. Resultado do exame bacteriológico comprovando a qualidade higiênica da fonte do último trimestre, obedecendo ao disposto no art. 27, capítulo VI, do Decreto-Lei n. 7.841/1945 (Código de Águas Minerais);
10.6.1.4. Certificado de regularidade emitido pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção mineral, com data de validade não superior a 03 (três) meses;
10.6.1.5. Documento que comprove a aprovação do rótulo do produto pelo DNPM, conforme o art. 1º da portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999, dentro do prazo de validade;
10.6.1.6. Cópia do rótulo do produto aprovado pelo DNPM;
10.7. Todos os documentos solicitados deverão ser enviados, preferencialmente, via sistema Comprasnet, por meio da opção “Enviar Anexo”, ou, alternativamente, via e-mail para o endereço eletrônico licitacao@crcmg.org.br.
10.8. O prazo para envio da documentação, acima previsto, poderá ser prorrogado, mediante solicitação escrita e justificada da licitante, via chat do sistema Comprasnet, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.9. Estando habilitada, a licitante será convocada pelo Pregoeiro a apresentar no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, na sede do CRCMG, localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Savassi – CEP: 30.140-105 – Belo Horizonte/MG, em original ou cópia autenticada, a proposta de preços (9.1.1), os documentos correspondentes à habilitação jurídica (10.5.6.1), à qualificação econômico-financeira (10.5.6.3), quando a certidão prevista no item 11.5.6.3.1 não for emitida de forma eletrônica, e à qualificação técnica (10.6.1).
10.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.12. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.