Objeto: O presente Termo de Referência visa disciplinar a contratação de empresa especializada no fornecimento eventual de coffee break fins de atender os eventos e capacitações promovidos pela ESCOLA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ESMAGIS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme requisitos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.



Habilitação: 4.1. Artigo 4°, XIII da Lei 10.520/02.
4.2. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da empresa.
4.3. Apresentar os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, tais como:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto solicitado;
c) Certidão Negativa relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente válida;
d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidamente válida;
e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devidamente válida;
f) Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
g) Certidão Negativa de Débito Municipal (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), devidamente válida.
4.4. Apresentar os documentos referentes à qualificação econômica e financeira:

Pregão Eletrônico n. 73/2015 – CIA. 0071722-92.2015.8.11.0000 a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede do fornecedor.
4.5. Declarações e documentos referentes à qualificação técnica:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme modelo anexo (anexo II).
b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, atualizada com a redação das Resoluções n. 09/2005 e n. 21/2006 (anexo III).
4.6. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante executado ou estar executando a prestação de serviços de preparo e fornecimento de coffee break compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
4.7. Apresentar comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, profissional da área de nutrição detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de coffee break em características compatíveis com as do objeto desta licitação.
4.8. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho.
4.9. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que faça explícita referência aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
4.10. Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.

4.11. Apresentar propostas contendo: descrição dos serviços, valor por pessoa, conforme tabela com estimativas.
Observação: Considerar-se-á para fins do registro de preço o valor por pessoa.