Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (ór- gão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecno- logia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribui- ção de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrô- nico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamen-tais.gov.br. 
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsa- bilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabili- zando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa com- prometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse pró- prio.
3.8 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automatica- mente. ___________________________________________________________________________________________________________ Pregão DRF/CXL nº 10/2015 – Material de Consumo (cartuchos e toners)
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3.9 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) não estejam enquadra- das como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; b) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CXL/RS; c) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e g) cujo objeto social não seja pertinente e compatí- vel com o objeto da licitação.
3.10 É permitida, ainda, a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interes- sada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.


Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e trabalhista na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN SLTI/MPOG 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG 02/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
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5.2 Será verificada a inexistência de qualquer registro impeditivo de contratação, devendo o seu resultado ser impresso e juntado ao respectivo processo licitatório (Acórdão TCU nº 1793/2011 – Plenário), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, instituído pela Portaria nº 516/2010, do Ministério do Controle e da Transparência (www.portaldatransparência.br) - CEIS, e Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, (www.cnj.jus.br.improbidade_adm/consultar_requerido.php) criado pela Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados nos itens 5.4.1 e 5.4.2, via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente, através de e-mail ao endereço eletrônico licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br.
5.4.1 Habilitação Jurídica
5.4.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.4.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.4.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.4.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.4.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
II - A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.4.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.5 O não-encaminhamento via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente por e-mail ao endereço eletrônico licitacoes. drfcxl@receita.fazenda.gov.br , dos documentos relativos à regularidade jurídica , fiscal e trabalhista imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão:
5.6.1 Declarações
5.6.1.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais somente poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
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I - Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II - Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02; e
III - Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.7 As microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2. A documentação exigida no item 5.4.1 e 5.4.2 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via anexo no Sistema ComprasNet, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 O não-encaminhamento via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente por e-mail ao endereço eletrônico licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica , fiscal e trabalhista de que tratam os itens 5.4.1 e 5.4.2 imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.2.2 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3 A documentação exigida no item 5.1.1 deste Edital referente à Regularidade Trabalhista, não contempladas no SICAF, deverá ser encaminhada na própria sessão do Pregão, via Sistema ComprasNet.
10.3.1 Na impossibilidade de se encaminhar os documentos exigidos para habilitação através do Sistema Comprasnet, será admitido, excepcionalmente, o encaminhamento por e-mail ao endereço licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br, desde que devidamente justificado.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CXL/RS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.3 Após a intimação referida no subitem 10.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e
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hora da reabertura da sessão.
10.5.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora mar- cadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.5.6 Durante o prazo referido no subitem 10.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assi- natura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.5.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.5.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediata- mente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.5.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.10 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Sepol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe do Sepol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1.O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
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8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14.Será assegurada preferência na contratação, nos termos do Decreto nº 7.174/10, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II)
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
III)
bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
8.14.1.O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.14 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.14 deste Edital (regras de preferência), observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a)
classificação das licitantes cujas propostas estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta da licitante primeira colocada, para posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b)
convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I do subitem 8.14, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta da licitante primeira colocada, caso em que será declarado vencedor do certame;
c)
caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.14, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando- se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.14, caso esse direito não seja exercido.
8.14.2. Após o término da fase de lances, o Sistema Eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram manifestação prevista no subitem 8.14.1, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO; 2º - TECNOLOGIA NO PAÍS; 3º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
8.14.3.Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada, cujo valor esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 8.14.1, ou seja, até 10% (dez por cento) da proposta da licitante primeira colocada.
8.14.4.O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que ___________________________________________________________________________________________________________ Pregão DRF/CXL nº 10/2015 – Material de Consumo (cartuchos e toners)
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apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.15. Comprovação através de Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia, caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do Decreto nº 7.174/10 (regras de preferência).
8.15.1. A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
II - Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
8.15.1.1. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
8.15.2. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pela própria licitante ou pelo fabricante.
8.16.Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.14, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico sem prejuízo das sanções cabíveis em razão de declaração/manifestação falsa.
8.17.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.