Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de suporte e assistência técnica preventiva e corretiva da Central Telefônica, fabricação ERICSSON/AASTRA, MD-110 (versão BC-9) e seus acessórios instalados no Centro de Instrução Almirante Alexandrino – Rio de Janeiro/RJ, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;

8.1.2.O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Documentos que suprem a habilitação : 8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira:
8.5.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar

patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
8.6.1.Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RJ, dentro do seu prazo de validade, pertinente ao ramo de atividade relacionada com o objeto deste certame;
8.6.1.1. Declaração formal de que, no momento da assinatura do contrato, comprovará possuir matriz ou filial no Rio de Janeiro. Esta comprovação se dará através da apresentação do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial;
8.6.1.2. Caso a empresa vencedora do certame não seja situada no Rio de Janeiro/RJ, deverá, quando da assinatura do contrato, apresentar o visto do Registro no CREA-RJ (Acórdão TCU n. 1908/2008- Plenário);
8.6.2. Comprovação de possuir em seu quadro pelo menos 01 (um) engenheiro com formação em engenharia elétrica e/ou eletrônica e/ou telecomunicações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da região pertinente como responsável técnico da licitante;
8.6.3. Comprovação de possuir em seu quadro de pessoal pelo menos 02 (dois) Técnicos em Telecomunicações certificados pela fabricante;
8.6.4. A comprovação do vínculo profissional com a licitante poderá ser realizado com:
8.6.4.1. apresentação do contrato social do licitante, no caso de o profissional pertencer ao quadro societário da licitante;
8.6.4.2. apresentação da CTPS (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido), no caso de o profissional pertencer ao quadro de empregados da licitante;
8.6.4.3. termo de contrato, de natureza privada, que comprove a vinculação entre as partes, especificamente, no que tange à execução do objeto ora licitado, caso a empresa licitante venha a ser vencedora do presente certame.
8.6.5. o licitante deverá apresentar 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) que pelo menos um de seus engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) tenha(m) executado ou esteja(m) executando, a contento e satisfatoriamente, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, e que faça(m) referência expressa

aos serviços de Manutenção de Centrais Telefônicas de fabricação ERICSSON/AASTRA;
8.6.6. também, deverá apresentar um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde seus serviços foram executados, que comprove(m) a capacidade técnico-operacional do licitante em executar serviços compatíveis e pertinentes ao objeto desta licitação, a saber: Manutenção de Centrais Telefônicas de fabricação ERICSSON/AASTRA, com no mínimo 194 portas;
8.6.6.1. não será admitido o somatório de atestados com o fim de alcançar os parâmetros exigidos acima;
8.6.6.2. os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, somente aceito mediante apresentação do contrato.
8.6.7. Comprovação de treinamento para o quadro técnico, fornecido pelo fabricante do Sistema Telefônico, na manutenção, operação e administração do sistema PABX Modelo MD 110 (versão BC-9), através da apresentação do Certificado de Conclusão dos respectivos cursos.
8.6.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta ajustada ao lance final, deverão ser apresentados pelo licitante, via fac-símile (fax) número s (21) 2126-6135 e 2126-6136 , no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação para aquele que não enviar. Após análise, o Pregoeiro solicitará que sejam entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por membro da equipe do Pregão, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, no endereço, Av. Brasil, n° 10.946, Penha – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21012-350, em envelope lacrado com os seguintes dizeres: Aos cuidados do Pregoeiro, Divisão de Obtenção, Pregão Eletrônico n° xxxxx/20xx, razão social e CNPJ do licitante;
8.8. Havendo alguma restrição no que tange a regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularidade. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.