Objeto: Contratação de empresa especializada para apoio aos serviços de desapropriação, incluindo a elaboração/revisão/complementação de cadastros, elaboração de Relatório Genérico de Valores e de laudos de avaliação, bem como o recolhimento da documentação necessária à instrução dos processos administrativos, necessários às obras de modernização, melhoramentos e duplicação da BR-432/RR.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio .
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, a pregoeira procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral,
Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados
(discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I. 11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão
submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
Para fins de habilitação técnica deverão ser apresentados:
6.1. Registro ou inscrição da licitante no sistema CONFEA/CREA.
6.2. Inscrição dos profissionais membros da equipe técnica no respectivo conselho de classe (sistema CONFEA/CREA, OAB etc.).
6.3 A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação será realizada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), com data de validade vigente na data de execução do pregão, e por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT).
6.4. O(s) atestado(s) deverá(ao) conter todas as informações necessárias para a averiguação dos critérios técnicos, não sendo aceito atestado(s) incompleto(s) ou que não atenda(m) claramente todas as exigências de cada item.
6.5. Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra/serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.
6.6. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria in loco pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
6.7. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.
6.8. Qualificação Técnico-Profissional 6.8.1 Deverá ser apresentada relação explícita com indicação dos membros da Equipe Técnica, bem como os respectivos currículos, conforme especificações abaixo:
6.8.2. Para o tipo de consultoria “Avaliador” será exigida a comprovação das condições abaixo estabelecidas, em conjunto:
6.8.2.1 Especialização na área de Engenharia de Avaliações ou de Engenharia Econômica, a ser demonstrada mediante a apresentação de certificado de conclusão
de curso de pós-graduação com, no mínimo, 360 horas.
6.8.2.2 Apresentação de, no mínimo, 2 (dois) atestados relativos à avaliações coletivas, nas quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de
regressão distintos, ou tratamento por fatores, todas elaboradas segundo a série de normas NBR 14653.
6.8.2.3 Entende-se por "avaliação coletiva" a elaboração de Planta de Valores sendo esta entendida como Relatório contendo a "representação gráfica ou listagem
dos valores genéricos de metro quadrado de imóveis (terrenos ou terrenos com benfeitorias) numa mesma data;
6.8.2.4 O Relatório Genérico de Valores definido nas Diretrizes Básicas para de Desapropriação (Publicação IPR-746), item 11, também será entendido como
“avaliação coletiva”.
6.8.3. Para o tipo de consultoria “Auxiliar de Avaliação” será exigida a comprovação de realização de curso de curta duração em avaliação de imóveis rurais (mínimo 20h) em instituição consagrada.
6.8.4. Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato a ser celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010, de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
6.9. Qualificação Técnico-Operacional 6.9.1. Para fins de qualificação técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica ou Certidões de Acervo Técnico que comprovem as condições abaixo estabelecidas, em conjunto:
a) Atestados de execução de 35 laudos de avaliação para fins de desapropriação.
b) Esta quantidade corresponde a 50% das prováveis avaliações a serem executadas pela equipe.
2. Será permitido o somatório de atestados para comprovar as quantidades exigidas no item anterior.
3. A área técnica do DNIT poderá realizar diligência a fim de comprovar a capacidade técnica-operacional da proponente.