Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças em geral, acessórios, pneus e bicos, para os veículos oficiais e em utilização pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Roraima – SR/DPF/RR, bem como de todos os demais materiais necessários à execução contratual.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo do objeto licitado, que atendam às condições deste edital, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional do DPF em Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 - consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.2 - empresa ou sociedade estrangeira não autorizada no país;
3.4.3 - empresa suspensa de contratar com a Administração Pública Federal;
3.4.4 - empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.5. empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.6 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.5.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6. - Fica assegurada a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na presente licitação, conforme determina a Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº. 6.204/07.

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3.6.1. Para fins do disposto neste Capítulo, terão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05/09/2007
3.7 – Não poderão participar deste pregão, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão.
4.2.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Para a habilitação nesta licitação exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores (com todas as alterações ou consolidação respectiva);
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) As empresas que queiram concorrer nas condições estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, deverão apresentar toda a documentação que comprove ser a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece a citada Lei.
f) A licitante deverá observar o disposto no Art. 6º da IN 01/2010-SLTI/MPOG, ou outra que vier substituí-la, referente à sustentabilidade ambiental.
9.1.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto licitado.
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.1.2.1 - No caso de MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, constituída na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, em havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sanar as pendências, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a MICROEMPRESA- ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP for classificada como vencedora na disputa dos lances ou na fase de negociação, prorrogáveis por igual período.
9.1.2.1.1 - A não apresentação de documentação devidamente regularizada, conforme previsto no §1º do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, no prazo definido, acarretará a inabilitação da MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE- EPP.
9.1.3. Qualificação Técnica:
9.1.3.1- Constituem condições mínimas de qualificação técnica para concorrer ao LOTE de nº 01, conforme discriminado no item 3.1 do Anexo I:
I. Possuir pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou que esteja prestando serviços satisfatoriamente, em quantidade e qualidade equivalentes ao objeto desta licitação.
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:

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a) Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com bases nos índices de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superior a (1);
b) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens ofertados (exigida somente nos caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral).
c) Caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário o balanço será solicitado para a devida comprovação.
d) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste certame, prevalecendo, se diverso, o prazo de validade constante na própria certidão; 9.1.4.1. Além da documentação geral especificadas acima, a licitante vencedora, independentemente de ser cadastradas no SICAF, deverá registrar no sistema COMPRASNET para efeito de habilitação, os documentos a seguir relacionados:
a) declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988
b) não obstante atender os requisitos para habilitação no certame, deverá declarar a superveniência de fato impeditivo à habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 , da Lei nº 8.666/93; (OBS: essa declaração só é necessária, quando ocorrer fatos posteriores a fase de habilitação, ou seja, fatos supervenientes);
c) declaração de enquadramento no regime diferenciado de microempresa e empresa de pequeno, na forma do art. 3º da Lei Federal 123/2006, se desejar auferir o benefício no certame deverá declarar em campo próprio do sistema.
d) a documentação da habilitação exigida (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira) poderá ser comprovada, no que couber, mediante consulta ON-LINE ao SICAF, durante a sessão pública deste Pregão, ficando as referidas licitantes, ainda que cadastradas parcialmente, desobrigadas de apresentá-las. e) Procedida a consulta ao SICAF, as respectivas declarações demonstrativas da situação das licitantes serão impressas e assinadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
f) A empresa licitante que tiver a proposta aceita e que se encontrar com qualquer documento com seu prazo de validade vencido no SICAF deverá apresentá-lo por meio do e-mail cpl.srrr@dpf.gov.br, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em 03 (três) dias úteis, nos termos do item 7 deste Edital.
g) A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitabilidade dos preços obtidos.
8.1.1. Para fins de aceitabilidade da proposta, o pregoeiro verificará:
8.1.1.1 Compatibilidade da proposta com os requisitos do edital;
8.1.1.2. Compatibilidade dos preços com o valor estimado pela Administração;
8.1.1.3. Conformidade com as exigências do Termo de Referência.
8.2. Após o cálculo do valor global de cada licitante, será vencedora a licitante que obtiver o menor preço global por lote, calculado pelo pregoeiro conforme item 7.6.
8.2.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor global não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.1 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.4.1.1 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.4.1.2 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.4.1.2.1 – O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.1.2.2 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.5. Concluída essa etapa, a Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta (anexos III e IV) deverão ser encaminhadas de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao valor global vencedor.