Objeto: 4.1 REGISTROS DE PREÇOS para “GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL”, INCLUINDO SEGUINTES OS ITENS: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FROTA; LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA FROTA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA GUARDA MUNICIPAL, POR UM PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, conforme as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência parte integrante deste edital.
4.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.11 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) – Documentação relativa à qualificação técnica;
(C) – Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (D) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
( A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

(B.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão (ões) ou atestado (s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado perante o órgão técnico competente, quando for o caso.
(B.2.) - Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(B.3) - Apresentação do registro no Conselho Regional de Fiscalização da Atividade Profissional pertinente ao seu objeto social – (CRA)
(B.4) - Apresentar atestado com a comprovação de que a empresa já prestou serviços de locação e manutenção de veículos, com fim semelhante e uso contínuo, devidamente registrado perante o órgão competente.
(B.5) - Comprovação de que possui engenheiro mecânico, com respectivo CREA, no quadro funcional da empresa.
(B.6) - Termo de aceitação (Modelo constante do ANEXO V) das condições dos 33 (trinta e três) veículos de 04 rodas, bem como os 10 (dez) veículos de 02 rodas disponibilizados para manutenção corretiva e preventiva, descrevendo, de forma sucinta as condições apresentadas pelos mesmos, assim como, sua aceitabilidade de acordo com o relatório da Coordenadoria de Transportes da GM-RIO, contida no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.
(B.7) – Apresentar ATESTADO DE VISITA TÉCNICA (Art. 30, Inciso III da Lei Federal n° 8.666/93), na forma do ANEXO IX deste Edital, comprovando que a licitante tomou conhecimento das condições dos veículos, sendo que para obtenção do atestado, os interessados em participar do certame DEVERÃO conhecer as Unidades Administrativas da GM-RIO, previstas no item 06 do Termo de Referência (ANEXO I).
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício já exigível e apresentado na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,0. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável em longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível em Longo Prazo.

mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão Conjunta da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa ao ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.

prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração formal (ANEXO VII) de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.