Objeto: O presente termo de referência tem por objeto Registro de Preços, para futura contratação de empresa para prestação dos serviços de internet para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Nazária-PI
JUSTIFICATIVA:
A contratação relativa a este anexo se justifica da crescente demanda por acesso aos recursos de Internet na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. As novas existências de infraestrutura de rede interna de comunicação de dados adequada por ser o serviço de fornecimento de link de Internet uma atividade estratégica dentro da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem a necessidade de disponibilizar o acesso à Internet para um número cada vez maior de microcomputadores da rede para um número cada vez maior de dispositivos móveis, através da rede wireless do tipo hotspot. A utilização de sistemas aplicativos que exigem acesso à Internet, como site do município, Nota fiscal eletrônica, portal da transparência, Programas de automação pública, webmail, etc. Portanto, faz a necessidade de disponibilizar um link de Internet redundante, de forma a garantir que caso algum links tenha problema de perda de pacotes ou mesmo sofra interrupção, os links restantes possam suportar a demanda de forma satisfatória e considerando que há uma demanda reprimida de valor não conhecido em termos absolutos, necessita-se fornecer uma solução que atenda não só à demanda reprimida, mas que possibilite uma folga de banda suficiente para sustentar o crescimento contínuo deste serviço.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
O serviço a ser prestado deverá observar as condições e especificações mínimas obrigatórias seguintes.
a) Apresentar Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato;
b) Manter e exigir de seu(s) empregado(s) sigilo sobre dados que porventura
venha(m) a ter conhecimento por força da contratação;
c) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
d) Manter, durante a contratação, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados.
e) a Contratada deverá disponibilizar a Contratante um bloco de IP/29 de seu próprio sistema autônomo (AS- Autonomous System) que, por sua vez deverá estar ligado diretamente a pelo menos 03 (três) sistemas autônomos de três operadoras diferentes.
LOCAL DE INSTALAÇÃO:
a) Os locais de instalações dos equipamentos ficaram a critério da CONTRATANTE: MUDANÇA DE ENDEREÇO:
a) o tempo máximo para disponibilizar o link de Internet em um novo endereço após eventual solicitação de mudança de endereço da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL será de 30 (trinta) dias úteis e deverá ser executado sem ônus adicionais para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO INICIAL, MANUTENÇÃO E GARANTIA:
a configuração inicial dos equipamentos para ativação do serviço, incluindo os parâmetros e ajustes relativos aos protocolos e ao sistema de segurança, será de responsabilidade da CONTRATADA;
a) a CONTRATADA será responsável pela manutenção, substituição e garantia
de todos os equipamentos e meios de acesso fornecidos na solução durante todo
o período contratado.
b) a CONTRATADA será responsável pelo fornecimento, instalação e configuração de todos os equipamentos necessários (modem, rádio, roteador etc.)
por cessão ou comodato, necessários à perfeita instalação e funcionamento dos acessos.
REQUISITOS DE DISPONIBILIDADE:
a) será exigida a garantia de disponibilidade do serviço de acesso à Internet 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e durante todo o período
de vigência do contrato;
b) as interrupções programadas, para manutenções preventivas do serviço

contratado ou por necessidades internas à CONTRATADA, deverão ser previamente negociadas com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser programadas para finais de semana.
REQUISITOS DE SEGURANÇA:
a) a CONTRATADA deverá manter a segurança de seus equipamentos e programas/sistemas diante de possíveis agentes externos que possam degradar, prejudicar ou anular o seu sistema;
b) a CONTRATADA não poderá alegar que a responsabilidade do agente externo independe de sua administração, quando ficar constatado que a Negação de Serviço foi consequência da não realização ou não planejamento de qualquer medida de segurança que deveria ter sido por ela prevista;
c) a CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função do serviço prestado nas dependências da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, respondendo pelos danos causados à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ou a terceiros em virtude de eventual vazamento de informação, decorrentes de ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
a) a CONTRATADA deverá disponibilizar um serviço de assistência técnica com atendimento via web ou via telefone para que a equipe técnica da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL possa fazer registros de ocorrências e solicitações de reparo, bem como acompanhar a solução dos problemas;
b) o serviço de assistência técnica deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia durante os 7 (sete) dias da semana e durante toda a vigência docontrato;
c) o serviço de assistência técnica deverá gerar um identificador de registro de chamadas que deverá ser informado à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no momento da reclamação, o qual terá por finalidade identificar a qualquer momento o problema específico, possibilitando o controle de chamados;
d) o tempo máximo para colocar o link de Internet em pleno funcionamento deverá ser de 12 (doze)horas;
e) a CONTRATADA deverá prever alternativas técnicas para a continuidade na prestação do serviço, sem ônus para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, para os casos em que não seja possível a reativação do link dentro do prazo estipulado.
CONDIÇÕES GERAIS:
a) no valor da proposta comercial deverão estar incluídos:

● o preço para instalação e configuração de toda a infraestrutura do link, o qual deverá ser cobrado uma única vez, por cada link instalado;
● o preço mensal e o preço anual para a disponibilização do link, incluindo todos os custos de materiais, equipamentos sob regime de comodato e de serviços necessários ao seu correto funcionamento, inclusive do balanceamento;
b) serão considerados de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL os componentes de sua rede interna como, por exemplo: terminais de dados, unidade de processamento de dados, sistemas operacionais, softwares aplicativos, protocolos de comunicação, sistema de alimentação elétrica, sistema de condicionamento de ar e cabeamento interno do prédio da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL;
c) a CONTRATADA deverá possuir a autorização da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para exploração do serviço de comunicação multimídia(SCM);
d) o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelas partes, sempre mediante a assinatura de termo aditivo, observado o limite previsto na legislação pertinente, não sendo admitida a forma tácita. FISCALIZAÇÃO:
A execução do objeto será acompanhada, controlada, fiscalizada e avaliada pelo responsável da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666/1993, caberá ao responsável pela área supracitada, que será também o fiscal do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou das impropriedades observadas.
A fiscalização será exercida no interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ou de seus agentes e prepostos.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL se reserva o direito de não receber o serviço prestado em desacordo com as especificações e condições constantes deste anexo, podendo rescindir a contratação e aplicar as penalidades previstas em contrato e na legislação pertinente.
Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus adicionais para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET, DEDICADO E ENTREGUE EXCLUSIVAMENTE POR

FIBRA-ÓPTICA OU VIA RÁDIO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NAZÁRIA com (acesso contínuo à rede mundial de computadores), com serviço de qualidade Banda larga, 24 horas por dia, no período de 12 (doze) meses, conforme especificações abaixo:
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
PRESTAÇÃO MENSAL DOS SERVIÇOS DE INTERNET


























  






  

Valor Global da Proposta: R$ x,xx (valor global por extenso).




















  
Fornecimento, através de comodato, de todos os equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços, configuração e manutenção dos equipamentos disponibilizados;

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
D E C L A R A Ç Ã O
REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº /2019– SRP/PMN/PI
xxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxx, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO Nº /2019 para Registro de Preços, para futura contratação de empresa para prestação dos serviços de internet para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Nazária-PI, em cumprimento ao previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão supracitado.
NAZÁRIA (PI), xxxx de xxxxx de 2019
_______________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
NOME:
RG:
CPF:

ANEXO III MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE D E C L A R A Ç Ã O
REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº /2019– SRP/PMN/PI
Para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº /2019– SRP/PMN/PI, a empresa xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxx, sediada na xxxxxxxxx, declara, sob as penas da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
NAZÁRIA (PI), xxxxx de xxxxx de 2019.
___________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
NOME:
RG:
CPF:

ANEXO IV MINUTA DA DECLARAÇÃO SOBRE EMPREGO DE MENORES D E C L A R A Ç Ã O
REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº /2019– SRP/PMN/PI
A empresa XXXXXXXX, inscrita no CNPJ Nº XXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a). XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXX e CPF nº. XXXXX, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: SIM ( ) NÃO ().
NAZÁRIA (PI), XXX de XXXX de 2019.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
NOME:
RG:
CPF:

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
À
Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL N° XXXX/2019. ABERTURA: XX/XX/2019 - ÀS XX:XX Horas
A ________________________ (nome da empresa), vem através deste Termo de Responsabilidade garantir o fornecimento dos materiais no prazo e nas condições estabelecidas no presente Edital.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Atenciosamente,
XXXXX, em ______ de ______de 2019.
________________________________
Assinatura do Rep. Legal da Empresa

ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS BENS COMUNS Ata de Registro de Preços nº _______
Pregão Presencial nº /2019 – SRP/PMN/PI
Publicado no DOM de: ____________ Validade: 12 (doze) MESES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZÁRIA- PI, por meio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, conforme documento contido no processo administrativo, torna público que, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, Decretos Federais n.º 5.450/05 e 5.504/05 e, subsidiariamente, Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e, ainda regulamentação local, nos termos deste edital e seus anexos, realizará, às _______________________________, na sede da Prefeitura Municipal de NAZÁRIA- PI, situada à P Rua Beca Vasconcelos, 1.971, Bairro Gogo da Emaa sessão de abertura do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, adjudicação por lote, conforme disposto no Anexo correspondente, para Registro de Preços de BENS COMUNS, na forma abaixo:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE BENS COMUNS
Aos ____ dias do mês de ________ do ano de dois mil e catorze, na Rua Beca Vasconcelos, 1.971, Bairro Gogo da Ema, NAZÁRIA - PI, na sede da Prefeitura Municipal de NAZÁRIA- PI, representada por ______________, portador do R.G nº ________ e inscrito no CPF sob nº __________, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, Decretos Federais n.º 5.450/05 e 5.504/05 e, subsidiariamente, Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e, ainda regulamentação local, nos termos deste edital e seus anexos, resolvem efetuar o registro de preços, HOMOLOGADA sob fls ________, do Processo Administrativo nº ______/18 – PMN/PI, referente ao Pregão para Registro de Preços nº ______/2019 – PMN/PI. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições:


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para atuar junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, rubricar as PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, renunciar, praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante e todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. A falta do comprovante e dos poderes para representar ou sua representação defeituosa não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
c) Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos dentre os indicados na alínea “b”, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de formular lances e representar a empresa para todos os fins.
3.7 – Iniciada a sessão pública de credenciamento do pregão com a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não serão admitidos novos licitantes, bem como não cabe a desistência da proposta, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, complementação posterior de documentos em nenhuma fase deste certame (credenciamento, propostas e habilitação).
3.8 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
3.8.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
3.8.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.8.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.8.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador

que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 3.8.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: 7.1.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.1.2 – REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.1) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta), inclusive os débitos relativos a Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

c.2) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.1.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e
assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade comprovado
com CRC;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintesíndices:
b.1) Índice de liquidezgeral
Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
b.2) Índice de liquidezcorrente
Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
b.3) Índice de solvênciageral:
Solvência Geral = {ativo total} (dividido por) {passivo circulante + exigível a longo prazo}
b.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para osíndices:
Índice de Liquidez Geral = maior ou
igual a 1,00 Índice de Liquidez Corrente
= maior ou igual a 1,00 Índice de
Solvência Geral = maior ou igual a 1,00
c) OsbalançosdassociedadesanônimasdeverãoserapresentadosempublicaçãodoDiário Oficial.
d) Certidão(ões)Negativa(s)de falência e recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192 , da Lei nº 11.101/05.

As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
7.1.1.4 - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
A )Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, expedido pela ANATEL.
b) Licença de Funcionamento da Estação junto a ANATEL.
c) Comprovação de registro da empresa através de impressão de consulta eletrônica no site da ANATEL;
d) Atestado (s) de capacidade técnica emitido pela pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, em nome da licitante, comprovando que a Licitante executou serviços “compatíveis”, com o objeto deste Pregão.
e) Comprovação de que a licitante possui um bloco de IP/29 de seu próprio sistema autônomo (AS- Autonomous System) que, por sua vez deverá estar ligado diretamente a pelo menos 03 (três) sistemas autônomos de três operadoras diferentes, através da consulta ao site www.bgp.he.net.
7.4 - Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação. 7.4.1 - Os documentos relacionados no subitem 5.1.3 não precisarão constar no envelope de “Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
No caso de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas em 90 dias contados da data constante no documento.
7.1.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, observada a legislação municipal pertinente, em cada caso, para a validade do documento

7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, inclusive quanto à legislação estadual e municipal aplicável a cada participante, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, inclusive quanto à legislação estadual e municipal aplicável a cada participante, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1 No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. Não serão admitidos licitantes retardatários, sob qualquer hipótese.
8.2. A documentação de credenciamento e os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão.
8.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
8. 4. Aberto o credenciamento, consequentemente, estará encerrado a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos proponentes, bem como proponentes retardatários, dando-se início ao recebimento da documentação de credenciamento e dos envelopes.
8.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
8.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.

8.7. O licitante poderá cotar na sua proposta todos os itens ou apenas os itens para os quais deseja concorrer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item.
8.8. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.8.1.
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
8.9. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.
8.9.1 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.10. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
8.10.1.
Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
8.10.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
8.11.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
8.11.1.
O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.11.2.
O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.

8.12.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.12.1.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.13. Encerrada a etapa de lances os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, sendo que a apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
8.14.
O Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, caso não optem pelo empate.
8.15.
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
8.15.1.
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
8.16.
Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.17. A verificação de documentos extraídos pela Internet será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.18.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.19.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor(s).

8.20.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote;
8.21.
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
8.22.
O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
8.23.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
8.24.
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
8.25. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.