Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Não atendam às condições estabelecidas neste Edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, consoante determinação expressa no art. 7º, da Lei Federal Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
b) Estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo federal, estadual, distrital ou municipal;
e) Estejam sob dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
f) Tenham funcionário ou membro servidor da União, de qualquer Estado ou Município, do Distrito Federal, ou de quaisquer entidades ou órgãos dos entes federativos, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
g) Que tenham em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
h) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto quando demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) Empresa, sociedade, cooperativa ou fundação cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
k) Empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Publica , durante o prazo da sanção aplicada;
l) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
m) Licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.

Credenciamento: 7.1. -A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro ou CPL por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (representante legal da pessoa jurídica ou a quem de direito através de procuração pública ou particular).
7.2 -Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
7.3 - Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de identidade do representante;
II – Procuração Pública ou particular que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
7.4 - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale à renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.
7.5 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
IV - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ ou CPF);
6.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal(Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), Estadual(Certidão negativa de débitos quanto a regularidade fiscal e divida ativa do Estado ou Distrito Federal) e Municipal(Certidão Negativa de débitos de tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
6.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
6.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Alvará de localização e funcionamento;
II - Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público.
6.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documento requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
6.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3.3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Descrição Sintética da Documentação exigida para efeito de habilitação ao certame licitatório.
a. CNPJ(cartão emitido pela SRF);
b. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa(cópia);

c. Cópia do contrato social e aditivo da empresa, ou declaração de firma individual se for o caso;
d. Documentos pessoais do representante legal da empresa;
e. Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida Ativa da União;
f. Certificado de regularidade junto ao FGTS – Caixa Econômica Federal;
g. Certidão negativa de regularidade fiscal do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada;
h. Certidão negativa da divida ativa do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada;
i. Certidão de regularidade fiscal do Estado(Unidade da Federação);
j. Certidão negativa da divida ativa do Estado(Unidade da Federação);
k. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas TRT22(ou ao TRT no qual a empresa seja abrangida por competência);
l. Certidão negativa de falência e concordata(todas as empresas concorrentes a qualquer processo licitatório);
m. Entre outras exigidas em algum processo licitatório específico.
6.3.4 – As pessoas físicas deverão apresentar somente, os seguintes documentos:
1. Carteira de Identidade
2. CPF
3. Comprovante de Endereço
4. Certidão de Quitação Eleitoral
5. Certidão de Regularidade Fiscal, junto à Receita Federal
6. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público.

Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo deste Edital, juntamente com a proposta.
9.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para a aquisição de material objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.2.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço.
9.3 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei 10.520/2002.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer
novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
9.4.1 - Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei