Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de serviços de vigilância e segurança armada para o edifício que abriga o Fórum Eleitoral de Anápolis, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.2. Serão contratados os seguintes postos de vigilância e segurança armada:
Pregão Eletrônico 15/2016
Contratação de serviços contínuos de vigilância – Fórum de Anápolis
1
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 01/04/2016 18:06:41
Por: RODRIGO LEANDRO DA SILVA
E R T


  

1.3. Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Segurança e Transportes do TRE/GO, pelo telefone (62) 3920-4188.
1.3.1. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
1.3.2. As vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
1.3.3. As licitantes deverão:
1.3.3.1. Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo VI) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
1.3.3.2. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VII) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar do presente certame, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2 SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3 LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis Pregão Eletrônico 15/2016
Contratação de serviços contínuos de vigilância – Fórum de Anápolis
13
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 01/04/2016 18:06:41
Por: RODRIGO LEANDRO DA SILVA
E R T

centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
13.2.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.2.3. declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do item 13.2.2.
13.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
13.2.3.2. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 13.2.2., de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos acompanhados da documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
13.2.4. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
1 3.2.4.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.5. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de terceirização de serviços com pelo menos 20 (vinte) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;
Pregão Eletrônico 15/2016
Contratação de serviços contínuos de vigilância – Fórum de Anápolis
14
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 01/04/2016 18:06:41
Por: RODRIGO LEANDRO DA SILVA
E R T

13.2.5.1. os atestados de capacidade técnico-operacianal referidos no item anterior deverão comprovar de que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;
13.2.5.2. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional da licitante, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
13.2.5.3. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
13.2.5.4. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.5.4.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.5.4.2. informação do local e data de expedição;
13.2.5.4.3. descrição da data de início e de término da prestação dos serviços referenciados no documento;
13.2.5.5. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico.
13.2.6. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de junho de 2011.
13.2.6.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.6.1.1. O Pregoeiro poderá, caso a licitante não apresente a Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, consultar os endereços eletrônicos indicados no item 13.2.6.1. acima para emitir a certidão.
Pregão Eletrônico 15/2016
Contratação de serviços contínuos de vigilância – Fórum de Anápolis
15
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 01/04/2016 18:06:41
Por: RODRIGO LEANDRO DA SILVA
E R T

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital,
13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
1 3.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.
13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Pregão Eletrônico 15/2016
Contratação de serviços contínuos de vigilância – Fórum de Anápolis
16
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 01/04/2016 18:06:41
Por: RODRIGO LEANDRO DA SILVA
E R T

13.10. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.11. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.11.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.11.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm_consultar_requerido.php);
1 3.11.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;
13.11.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações , que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pes soa jurídica da qual seja sócio majoritário;
13.11.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.