Habilitação: 

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, ressalvas, borrões, rasuras, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item cotado de acordo com as especificações descritas neste Edital;
c) indicação única de preço para o item, com exibição do valor total em algarismos e por extenso,

com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
7.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43 da LC nº 123, de 2006.
7.5.1. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.10. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
7.11. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
7.12. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
7.13. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
7.14. O Licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema comprasnet, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de que não existe fato impeditivo;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;

c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração de ME/EPP,
e) Declaração de elaboração independente de proposta;
f) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
g) Declaração de acessibilidade;
h) Declaração de cota de aprendizagem.
7.15. O licitante que lançar informação falsa no sistema sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente.
7.16. Deverão estar inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas e demais encargos pertinentes à formação do preço.
7.17. A alteração de quantidades e parâmetros estabelecidos no edital, sem justificativa, desclassificará a proposta do licitante.
7.18. Em caso de discordância entre as especificações do objeto presentes neste Edital e as descritas no COMPRASNET, prevalecerão as especificações constantes deste Edital.
7.19. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o Pregoeiro verificará a existência de condição que impeça a habilitação do licitante no certame, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União - TCU.
13.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor no SICAF a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o Pregoeiror diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.5. Os licitantes deverão encaminhar, para fins de habilitação, a documentação relacionada nos itens a seguir:
13.6. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.6.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
13.7. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.7.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Regularidade Trabalhista no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova da regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto, nos termos da Portaria RFB/PGFN n.º 1.751/2014);
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993). (Esta Certidão também poderá ser consultada pelo Pregoeiro e, para fins de habilitação, será considerada a mais atualizada).
13.8. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.8.1. O licitante que não apresentar registro e documentação regular na qualificação econômico- financeira no SICAF deverá apresentar:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (Art. 18 da IN/SLTI/MPOG 02/2010);
a1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
13.8.2. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015).
13.9. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.9.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos referentes à Qualificação Técnica:
a) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA - Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
b) REGISTRO NO CRN – Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, conforme Resolução CFN nº 520, de 16 de maio de 2012.
c) LICENÇA SANITÁRIA – Apresentar licença sanitária, na forma do art. 52 da Lei n.º 5.027/1966 e dos arts. 97 e 98, VII, do Decreto Distrital nº 32.568/2010.
d) Comprovação de que dispõe, na data da assinatura do contrato, de pelo menos 1 (um) nutricionista habilitado, devidamente registrado do CRN – Conselho Regional de Nutricionistas.
13.10. DECLARAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DO LICITANTE
13.10.1. Caso a licitante não faça constar de sua Documentação inicial, a Declaração prevista no Anexo II do Edital - Declaração de sócio e parentesco, o Pregoeiro fixará novo prazo para a sua apresentação, sob pena de inabilitação do licitante.