Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de segurança pessoal privada armada, incluída a condução de veículos oficiais de representação e escolta, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
g)
comprovação da qualificação econômica-financeira mediante:

g.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo III deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 10.1. “g.2”, observados os seguintes requisitos:
g.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
g.4.2)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
g.5) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
h) autorização para funcionamento válida, expedida pela DAPEX/CGCSP, nos termos dos artigos 12 e 13 e § 4º da Portaria nº 3.233/2012- DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

e.3) o documento(s) deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);
f)
cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação;
f.1) os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “h.1” do item 10.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
10.4.
O Certificado de Registro Cadastral em Órgão da Administração Pública substituirá os documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 10.1, para fins de habilitação da licitante.
10.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no item 9.1, sob pena de inabilitação.
10.5.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.

10.7.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.7 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.9.
A documentação deverá estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, observado o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e deverá ser apresentada em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório, pregoeiro ou servidor da CPL do STF.
10.10.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste Edital.