Objeto: 2.1 – O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresas para a recuperação de 4.750m² de pavimentação em paralelepípedo das ruas, avenidas e outros logradouros na sede do município.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar do certame Sociedades Comerciais cuja a finalidade social abranja o objeto desta licitação, inscrita ou não no Registro Cadastral da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia.

Credenciamento: 5.1 – No dia, hora e local designados para a sessão pública, a licitante poderá ser representada por procurador ou preposto, observado o disposto a seguir:
5.2- O Representante da Licitante interessado em oferecer lances verbais deverá proceder ao credenciamento no início da sessão;
5.3 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.3.1 - Tratando-se de Representante Legal:
5.3.1.1 - Modelo sugestivo de Carta de Credenciamento (Anexo IV);
5.3.1.2 - Ato Constitutivo da empresa (contrato social ou estatuto social) no qual estejam expressos seus poderes para exercer administração ou gerência individualmente. 5.3.1.3- Documento Oficial de identificação, que contenha foto, do representante legal.
5.3.1.4 - Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme (Anexo III).
5.3.2- Tratando-se de Procurador:
5.3.2.1 - Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, ou modelo sugestivo de Carta de Credenciamento (Anexo IV), com firma reconhecida e que constem poderes específicos para o procurador prestar esclarecimentos, formular lances verbais, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
5.3.2.2 - Ato Constitutivo da empresa (contrato social ou estatuto social) no qual estejam expressos seus poderes para nomear o procurador.
5.3.2.3- Documento Oficial de identificação, que contenha foto, do representante legal da empresa e do procurador.

5.3.2.4 - Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme (Anexo III).
5.4 - Todos os documentos deverão ser apresentados no original ou em cópias autenticadas por Tabelião de Notas ou cópias simples acompanhadas do original;
5.5 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada;
5.6 - A empresa licitante que não apresentar representante legal, devidamente credenciado perante o Pregoeiro, ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar intenção de interpor recursos e de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a este Pregão. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.3 – O credenciamento (Anexo IV) e a declaração (Anexo III) deverão ser entregues fora dos envelopes.

Habilitação: 7.1 – para fins de habilitação no presente PREGÃO os proponentes deverão apresentar em envelope fechado, com o seguinte direcionamento;
À
Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia
Pregão Presencial N º 003/2014
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
7.2. O envelope “B” deverá conter 01(uma) via, dos documentos a seguir relacionados:
HABILITAÇÃO JURÍDICA (Art. 28, Lei de Licitações)
7.2.1 - Cédula de Identidade do representante da Proposta;
7.2.2– Ato Constitutivo e ultimo aditivo ou Certidão simplificada da Junta Comercial da sede da licitante, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores. Tratando-se de sociedade civil, ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL (Art. 29, Lei de Licitações)
7.2.3 - Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
7.2.4 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, fornecida pela Secretaria da Fazenda;
7.2.5 - Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
7.2.6 - Certidão Negativa de Débitos – CND,- expedida pelo INSS;
7.2.7 - Certificado de Regularidade de Situação- CRS do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (Art. 31, Lei de Licitações)

7.2.8- Balanço patrimonial, assinando por contabilista habilitado e pelo representante da empresa, e demonstrações do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei.
a.) entenda-se por “na forma da lei :
a.1) - Quando S.A., balanço patrimonial devidamente registrado ( art. 289, caput e parágrafo 5º da Lei Federal nº 6.404/76);
a.2) - Quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5 nº parágrafo 2º, do decreto lei nº 486/ 69), autenticado pelo órgão competente do Registro do comércio;
b) sociedade constituídas ha menos de ano poderão participar do torneio apresentando o balanço de abertura ( observada a alínea a), assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
c) as escrituras contábeis deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento ) sobre os somatórios dos valores estimados dos itens a serem cotados;
d) as empresas dispensadas por lei de possuir Livro Diário e que, efetivamente, demonstrem ter exercido essa opção, deverão comprovar possuir capital mínimo de 10 % (dez por cento) sobre o somatório dos valores estimados dos itens a serem cotados, em substituição às exigências previstas no subitem anterior.
7.2.9- Certidão Negativa de falência e concordata, com prazo de 30 (trinta).
7.2.11 Declaração formal de que a LICITANTE não possui menores trabalhando conforme determina o inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal. (DECRETO Nº 4.358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002).
7.2.12 - Declaração de adimplência com o Município de Colônia do Gurguéia, emitida pelo Setor de Cadastro deste município, esta declaração deverá ser solicitada pelo interessado em participar deste Pregão, através de requerimento, em papel timbrado da empresa, no prazo não inferior a 24(vinte e quatro) horas da data marcada para o início deste certame.
7.3 – O Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia substitui as exigências contidas no item 7.2, desde que estejam em seu prazo de validade, bem como todos os documentos ali elencados.
7.4 – Os documentos de habilitação poderão ser apresentados no original, que ficarão retidos nos autos, ou em cópias autenticadas por cartório competente ou conferidas por servidor da Prefeitura Municipal.
7.5 As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 7.2, mesmo que apresentem alguma restrição. 7.6. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte havendo alguma restrição nos documentos apresentados para comprovação da regularidade fiscal, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério exclusivo da Pregoeira.
7.7 A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato e/ou Empenho ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – Iniciada a sessão, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE-PROPOSTA, à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e divulgação dos preços cotados pelas licitantes.
8.2 – Em seguida, o Pregoeiro classificará o autor de MENOR PREÇO e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de MENOR PREÇO.
8.3 – Quando não forem verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no item 8.1, o Pregoeiro classificará as três melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.4 – As propostas escritas serão ordenadas em seqüência crescente dos preços cotados e aceitáveis. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio imediato, para definição da ordem de apresentação de lances verbais.
8.5 – Seguir-se-á a apresentação de lances verbais pelas proponentes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.6 – O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguida dos demais, em ordem decrescente de valor.
8.7 – A desistência de lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará o impedimento do licitante de lançar, fixando-se sua oferta no último preço apresentando, para efeito de ordenação das propostas.
8.8 – A desistência dos lances ofertados sujeitará a desistente às penalidades previstas neste edital.
8.9 – Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de MENOR PREÇO e valor estimado para a contratação.
8.10 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas com seus respectivos lances finais, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.
8.11 – Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO, observados os prazos máximos para AQUISIÇÃO, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
8.11.1– Adotar-se-á como critério para aceitabilidade de preço máximo, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam ou sejam manifestamente inexequíveis.
8.12 – Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.
8.13 – O Pregoeiro consultará o Registro Cadastral do Município sempre que a licitante deixar de apresentar qualquer documento exigido; caso este se encontre no cadastro e esteja no seu prazo de validade, será aceito em complemento aos documentos apresentados para fins de habilitação.
8.14 – Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora, e lhe adjudicará o objeto do certame.
8.15 – Caso a oferta não seja aceitável ou a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da proponente, na ordem de classificação, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste edital, adjudicando-se-lhe o objeto.
8.16 – A licitante vencedora deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance total vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias, contado da adjudicação.
8.17 – nas situações previstas nos subitens 8.9,8.10 e 8.15, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente, objetivando obter preço melhor.

NO CASO DE MICRO-EMPRESAS OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
8.18 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro identificará a proposta classificada em primeiro lugar e, ato contínuo, irá verificar se existem microempresas ou empresas de pequeno porte participantes do Pregão e cujos preços ofertados estejam superiores em até 5% (cinco por cento) em relação aos preços classificados em primeiro lugar, para efeito de aplicação do benefício a que alude a Lei Complementar nº 123/2006. 8.18.1 - Na hipótese de existir microempresa ou empresa de pequeno porte na situação referida no item 8.18, será a mesma convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.18.2 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.18.3 - Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, Serão convocadas as licitantes remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.18.
8.18.4 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no referido item 8.18. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.18.5 - O disposto no item 8.18. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.18.6 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.18.7 - Em caso de empate de licitantes que NÃO sejam microempresa ou empresa de pequeno porte, a classificação será decidida por meio de sorteio em ato público promovido pelo Pregoeiro, para o qual serão convocadas as licitantes participantes, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado ainda, o previsto no art. 3º, da mesma Lei.