Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto aquisição de material de consumo para os arcos operacionais das Unidades Escolares do Programa PROJOVEM URBANO da Rede Estadual, de acordo com as especificações do Anexo I e demais exigências contidas nos Anexos integrantes deste Edital.

Condições de participação: 7.1 Poderão participar da presente licitação, empresas que estejam regularmente estabelecidas no País, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao objeto licitado por este Edital, que satisfaçam integralmente às exigências nele estabelecidas.
7.2 Não será admitida a participação de interessados que se encontrem sob as seguintes condições:
7.2.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio.
7.2.2 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para participarem de licitação, imposta pela Administração Pública, no âmbito Estadual , motivada pelas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei n.º 10.520, de 17 de junho de 2002 , no Art. 87, III da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
7.2.3 Que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração
Pública, direta ou indireta.

Credenciamento: 12.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país.
12.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de
03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
12.2.1 As informações para o acesso ao Pregão Eletrônico podem ser obtidas no site www.licitacoes-e.com.br,  na opção “Acesso Identificado”.

12.3 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderá ser utilizada em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.
12.4 O uso e o sigilo da senha de acesso pelo licitante são de sua exclusiva responsabilidade, bem como, qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.
12.5 A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

Habilitação: 16.1 O licitante detentor da melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da disputa, apresentará ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio todos os documentos relacionados no Anexo II deste Edital.
16.2 Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
16.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
16.2.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
.
16.2.3 Apresentar juntamente com a documentação a Declaração do Programa Alimento SeguPAS em consonância com a Resolução 38/2009 art. 25 - FNDE; Resolução 216/2004 - ANVISA e Lei Federal 11.346/06,
a) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

b) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93
16.2.4 Situação Econômica – Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 30 (trinta dias).
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
c)
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:

Julgamento: 17.1 O licitante arrematante deverá apresentar a composição de custos, conforme o modelo do Anexo II ciente de que esta deverá oferecer condições de cumprimento do contrato.
17.2 As propostas que apresentarem preços irrisórios, que impedirem o caráter competitivo do certame, que se mostrarem inexequíveis, que não espelharem o custo real do produto ou que não atenderem as normas deste Edital, serão desclassificadas.
17.3 Não serão aceitos valores cotados com mais de 02 (duas) casas decimais após a vírgula, e, obrigatoriamente, estes números deverão ser superiores a zero.
17.4 A classificação e o julgamento das propostas são atos exclusivos do Pregoeiro, podendo desclassificar as propostas em desacordo com este Edital ou ainda, que se revelarem manifestamente inexequíveis, por fatos comprovados durante o processo de seleção.
17.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às exigências da fase de habilitação ou se houver recusa da primeira classificada em confirmar sua proposta, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta, ou lance que atenda às normas do edital.
17.6 Ocorrendo às situações previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante posteriormente classificado para que seja obtido preço melhor.
17.7 Após a análise da proposta de menor preço por lote, comprovado o atendimento às exigências fixadas neste edital e aos requisitos da habilitação, o licitante será declarado vencedor.