Objeto: A presente licitação tem por objeto para Contratação de pessoa jurídica para execução de obra de Ampliação da Unidade Básica Avançada de Saúde “Joana Alves Custódio”, Conforme Projeto Básico, condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
São Anexos desta CARTA CONVITE:
1. Anexo I- Especificações e quantidades do objeto da licitação;
2. Anexo II -Declaração de Que Não Emprega Menores;
3. Anexo III- Modelo da Proposta; e
4. Anexo IV -Minuta de Contrato.



Habilitação: 3.1 JURÍDICA:
a. registro comercial, no caso de empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e. declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do Certificado de Registro Cadastral - CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar;
f. declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
g) Certidão Simplificada de Registro em Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ano em curso, da qual deverá constar no mínimo o seguinte: Razão social e tipo da sociedade;
Endereço;
Atividades;
Capital social;
Cargos de diretoria ou gerências existentes, de acordo com os estatutos em vigor e nome de seus atuais ocupantes;

Filiais existentes e localizações;
Último arquivamento – Ato e Situação
h) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições do Edital, no qual deverá expressar concordância com todos os seus termos e de seus anexos em sua totalidade.
3.2 REGULARIDADE FISCAL:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f) prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1A documentação relativa à regularidade técnica limitar-se-á a:
3.3.1.1 Apresentação do Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
3. 3.1.2 Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter a Empresa executado obras de características similar, de porte e complexidade tecnológica e operacional compatível ao objeto desta licitação;
3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de calculo.
3.4.2 Planilha com a Memória de Cálculo, com base nos dados extraídos do balanço, comprovando a qualificação econômico-financeira pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Índice de Endividamento (IE), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
3.4.2.1 Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem em valores conforme os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor ou igual 0,5, ou seja EG < ou = a 0,5 (cinco décimos).
3.4.2.2 A licitante deverá demonstrar os cálculos dos índices acima especificados.
3.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio da pessoa física;
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta CARTA CONVITE, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim. 5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 05 (Cinco) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa CARTA CONVITE, levar-se-á em conta o menor preço global. 7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.

7.8. Será desclassificada a proposta que:
I - omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III - conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta CARTA CONVITE, termo de referência.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, o valor total e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.