Objeto: 1. Constitui o objeto da contratação de prestação dos serviços de atendimento ao público que compreende o desenvolvimento das atividades de orientação, informação, pesquisa, atendimento e apoio na Praça de Atendimento do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, de acordo com o item IV deste memorial descritivo.
1. Os serviços previstos no subitem 1.1 acima serão prestados no âmbito da Praça de Atendimento do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, sito na Rua Maria Paula nº 136, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01319-000.
2. Serão disponibilizados 11 (onze) Postos de Trabalho que corresponde a uma unidade de disponibilização de quaisquer dos serviços relacionados no item IV, operado por um recurso humano alocado pela CONTRATADA e contando com os recursos materiais nela oferecidos pela CONTRATANTE.
1. Os Postos de Trabalho não correspondem e não se confundem com quantidade de pessoas/recursos humanos.
2. Postos de Trabalho são unidades de disponibilização de serviços flexíveis, podendo ou não corresponder a postos fixos, com locais, períodos e recursos pré- determinados.
1. A Unidade de “Posto de Trabalho/dia” corresponde à disponibilização de um Posto de Trabalho conforme acima descrito, pelo período de 9h45min.
2. A Praça de Atendimento funcionará rotineiramente nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 07h45 às 17h30, com o seguinte horário de abertura ao público: das 8h30 às 17h.
3. A disponibilização dos Postos de Trabalho deverá observar o início e término das atividades inerentes ao horário de funcionamento da Unidade. Para tanto, a contratada deverá atentar para o dimensionamento desde seu início (15 minutos antes do horário oficial de abertura ao público) e no encerramento (15 minutos após o fechamento oficial para atendimento ao público), de forma a manter ininterrupta a prestação dos serviços durante todo o horário de funcionamento da Unidade.
2. O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
3. Os Postos de Trabalho definidos conforme o subitem 1.1.2 deverão permanecer continuamente ocupados.
4. Para a prestação dos serviços, de forma ininterrupta, deverão ser alocadas pela CONTRATADA equipes de trabalho, sob sua exclusiva ordem e supervisão.
3. A quantidade de pessoas deverá ser dimensionada pela CONTRATADA para garantir a execução dos serviços objeto da contratação, de forma ininterrupta, sendo assim de sua inteira e exclusiva responsabilidade as coberturas referentes ao horário de almoço, faltas, férias, licenças legais, bem como, quaisquer outras reservas técnicas de pessoal/recurso.
4. A equipe alocada pela CONTRATADA deverá permitir a contínua disponibilização de ao menos 02 (dois) Postos de Trabalho que ofereçam atendimento na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
5. O horário de jornada de trabalho das equipes da CONTRATADA não se confunde com o horário de funcionamento da Praça de Atendimento do Departamento Fiscal. 6. O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requerida, em observância às diretrizes da Coordenação da Unidade, normas e diretrizes da Política de Atendimento do Município de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que: a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto ao órgão competente do próprio SICAF os documentos necessários
ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos, disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
b) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) não estejam sob processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
d. não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/orientacao-normativa-procuradoria-geral-do-municipio-3-de-25-de-agosto-de-2012) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2. Poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade
econômica, conforme o disposto no item 12.2.3, deste edital, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005 e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no
Agravo de Instrumento Especial nº 309.867- ES (2013/0064947-3 – Rel. Min. Gurgel de Faria), bem assim do C. Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 5686/2017 – Primeira Câmara.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial as das
Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei
Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto Municipal nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema
sua condição.
3.4 Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 e a Lei 15.944/2013.
3.5 Nesta licitação, processada na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, na conformidade do Decreto Federal 10.024/2019, bem assim as regras dos Decretos Municipais 43.406/2003 e 46.662/2005, e da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial as
das Leis Complementares 147/2014 e 155/2016.
3.6 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente
que impeça a sua participação no certame ou sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.7 Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar, em campo próprio do sistema, a declaração de que cumpre integralmente os requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta, tal como previstos neste Edital e seus anexos.
3.7.1. A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Para envio de lances será adotado o modo de disputa aberto, conforme artigo 31, inciso I do Decreto Federal nº 10.024/2019, sendo que as licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, observado o disposto no artigo 32 do
mesmo decreto.
3.9 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital,
bem como as disposições contidas na legislação indicada na sua cláusula “1”, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe
for pertinente.



Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, considerando para fins de julgamento e classificação da proposta o critério do menor preço total anual, bem assim a observância dos requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e seus anexos quanto ao objeto, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
11.1.1 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.1.1.1. O critério de aceitabilidade do preço ofertado será o de compatibilidade dos preços dos postos/dia que o compõem, apurados nas planilhas de composição e formação de preços, observando os salários praticados no mercado, acrescidos dos respectivos encargos sociais, benefícios e despesas indiretas (BDI), bem assim com os preços dos insumos coerentes com a execução do objeto ora licitado.
11.1.1.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
11.1.2 Se os preços alcançados ensejarem dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em prestar o objeto licitado pelos preços ofertados e nas condições propostas neste Edital ou, ainda, efetuar diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
11.1.3 Se a oferta não for aceitável, se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro desclassificará, motivadamente, a proposta.
11.2. Em qualquer hipótese de desclassificação da proposta, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, definida pelas regras do sistema COMPRASNET, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.

11.3 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observado o item 12 a seguir.