Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para aquisição de licença do Adobe Creative Cloud (Softwares), com ESPECIALIZAÇÃO EM GOVERNO para atender necessidades e atividades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência, deste Edital. 1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Anexo 1- Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
2.5. Não poderão participar da presente licitação:
a) Empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada;
b) Empresas que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação;
c) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito contratar da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
d) Empresas com impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
e) Empresas que possuam registros de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes

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f) da Administração Pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
g) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
h) Empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
i)
Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
j)
Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação em vigor.
2.8. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 
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4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta primitiva com a descrição do objeto ofertado, marca, modelo, ano, preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1. Art. 26 do Decreto Federal n.º 10.024/2019, exige o envio prévio da proposta inicial e dos documentos de habilitação, em anexo próprio do sistema, previstos no edital, em momento anterior à abertura da sessão pública. Tais documentos gozam de sigilo temporário, nos termos do art. 26, §8º do citado regulamento. Assim, as informações nome, praça, marca, modelo, fabricante do objeto, valores ofertados que só serão disponibilizadas para abertura pelo sistema após o encerramento da etapa de lances.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5. O licitante será convocado, via chat, para manifestação previamente à sua desclassificação. 10.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. ____________________________________________________________________________________ Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.063-380
CNPJ: 07.628.844/0001-20 – Fone: (84) 99814-0506 - e-mail: cpl@dpe.rn.def.br

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10.7. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.11. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.1. Só serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11. Habilitação jurídica:

Julgamento: 9.1. O produto a ser adquirido enquadram-se na classificação de bem comum, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possue características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) encaminhar folder com imagem do produto, contendo todas as especificações técnicas e/ou entregar amostra do produto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação encaminhada pelo pregoeiro.
9.4. Caso a amostra e/ou folder do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra/folder terá sua reprovação tácita.
9.5. A Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação poderá dispensar apresentação da amostra/folder nos casos em que tiver conhecimento prévio do produto.
9.6. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.7. A amostra/folder deverá ser entregue na Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação, com endereço à Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59063-380, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra/folder deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital; ____________________________________________________________________________________

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c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.
9.9. A Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação realizará a análise da amostra/folder, emitindo Parecer de aceitação ou rejeição para a Comissão Permanente de Licitação.
9.10. O Parecer conclusivo fará parte do respectivo processo administrativo licitatório e, oportunamente, terá seu resultado divulgado pelo Pregoeiro, momento em que será dada publicidade a todos os interessados.