Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra em automóveis com aquisição e troca de peças para o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2008, placa JWD-8213, pertencente à Auditoria Geral do Estado, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.
2.2. Os serviços e o fornecimento das peças objeto desta Licitação deverá ser realizado em rigorosa observância ao Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem. 2.3 A empresa vencedora ficará responsável pelo transporte do veículo até o local adequado para a instalação das peças e retorno do mesmo até a sede da Auditoria Geral do Estado.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem habilitados no COMPRASNET para participar do Pregão Eletrônico, devendo atender as seguintes condições:
3.1.1. Ramo de atuação compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2. Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
3.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA.

3.3. A AGE não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao referido SISTEMA. 3.3.1. 2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as do edital.
3.4. Não poderá participar deste PREGÃO:
3.4.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.4.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.4.3 Empresas que estejam com o direito de participar de licitação suspenso ou que estejam impedidas de contratar com órgão da Administração direta ou indireta, ainda que, quando da oportunidade da aplicação da penalidade do inciso III, do art. 87, da Lei 8666/93, a sanção tenha sido restrita ao ente que a aplicou, conforme entendimento exarado no Acórdão nº 2218/2011-1ª Câmara do TCU, de 12/04/2011;
3.4.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Auditoria Geral do Estado do Pará. 3.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.6. Empresa que tenha em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores da AGE, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento.
3.4.7. Empresa que possuir sócios ou diretores que sejam servidores da AGE;
3.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.2. O licitante deverá estar previamente cadastrado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO;
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AGE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a melhor proposta aceita pelo pregoeiro deverá enviar, no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação ao mesmo, via correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - regularidade fiscal; e
IV – qualificação econômico-financeira.
9.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa (art. 28, inciso I da Lei n° 8.666/93);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual (art. 28, inciso II da Lei n° 8.666/93);

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (art. 28, inciso III da Lei 8.666/93);
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, inciso V da Lei 8.666/93);
f) A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, pelo empresário ou sociedade que será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante. 9.3. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
a) Apresentação de 01 (um) ou mais atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação;
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) conter a data, o local da expedição e declaração do emitente do atestado, informando, inclusive, que o serviço foi ou está sendo realizado a contento.
c) Declaração que a oficina tem espaço físico coberto e fechado, que comporte o veículo em perfeita segurança.
d) Declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhado em condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
9.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.
9.6. Além desta documentação acima elencada, deverá ser apresentada ainda:
a) Declaração de que a empresa não emprega trabalhador menor, conforme determinação do artigo 7º, XXXIII, da CF/88.
b) Declaração de cumprimento do Art. 28, § 6°, da Constituição do Estado do Pará, de que emprega um mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.
c) Declaração que preenche os requisitos de habilitação e, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8. Os documentos elencados no item 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6, deverão ser enviados pela licitante que ofertou o menor preço no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação à mesma, por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 002/2017-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.
9.9. Havendo qualquer impedimento, a critério da AGE, os prazos referidos nos itens 9.1 e 9.8 poderão ser alterados.
9.10. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, ainda, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, cópia da proposta, com posterior encaminhamento da proposta atualizada original ou cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 002/2017-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.
9.11. O detalhamento da proposta, com os valores readequados de acordo com os lances, se for o caso, será apresentado com a assinatura da licitante, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com as seguintes informações:
a)- Razão Social da Empresa, com telefone/fax, e-mail, endereço, número do CNPJ/MF, domicílio bancário (banco/agência/conta-corrente/praça de pagamento), bem como, nome e telefone do representante da empresa.
b)- Especificações claras e detalhadas das peças e dos serviços ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
c)- Preço(s) unitário(s) e global (is) propostos para os(s) serviços ofertados(s), já devidamente corrigidos após o encerramento dos lances, considerando inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, fretes e encargos de qualquer natureza), deverá ser indicado em algarismo e por extenso.
d)- Informação de que os preços contidos na proposta incluem todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro e outros necessários ao fiel cumprimento do objeto, ficando quaisquer despesas omitidas da proposta ou incorretamente cotadas, consideradas inclusas nos preços, não podendo ser cogitado pleito de acréscimo, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
e)- O valor ofertado deverá ter, no máximo, duas casas decimais depois da vírgula.
f)- Prazo de validade da PROPOSTA, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação, ou seja, da data da Sessão Pública designada no preâmbulo deste Edital.
g)- Prazo de garantia das peças e dos serviços, que deverá ser, no mínimo, de 06 (seis) meses.
9.12. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.13. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.15. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
9.16. Na apreciação e no julgamento das propostas:
I – será considerado apenas o expressamente contido na proposta apresentada;
II – de forma alguma serão admitidas ofertas de vantagens não exigidas neste Edital ou não constantes das propostas apresentadas;

III – não serão consideradas nem admitidas novas vantagens oferecidas após a abertura das propostas apresentadas.
9.17. Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha a garantia do menor preço final, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento. 9.18. A proposta aceita vinculará o proponente obrigando-o ao seu cumprimento estrito, em razão do que o arrependimento ou descumprimento sujeitá-lo-á às sanções legais e às previstas neste Edital.
9.19. Durante o julgamento das propostas poderá o Pregoeiro solicitar informações complementares dos licitantes para melhor compreensão dos termos da proposta, bem como realizar as diligências que entender necessárias para um julgamento justo das propostas apresentadas.
9.20. A oferta deverá ser firme e precisa limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação;
9.21. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da entrega dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
9.22. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxas de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte até o destino, lucro, e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título.
9.23. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.24. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte para valer- se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do menor preço global para o certame, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o Empenho, assim como, se o objeto ofertado está de acordo com o termo de referência, podendo ainda negociar com as empresas classificadas, respeitado a ordem de classificação, até atingir as melhores condições dentro das especificações estabelecidas no termo de referência e respeitadas todas as demais condições deste edital.
8.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
8.5.1. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.