Objeto: O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de AGENCIAMENTO DE VIAGENS, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento, para atender as necessidades de deslocamento (viagens a serviço) de Membros e Servidores da Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Caruaru e Petrolina, conforme disposições deste Edital e anexos:
Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Declaração de inexistência de fatos impeditivos
Anexo III
Declaração de que não emprega menor nos termos da CF/88 e das normas legais vigentes
Anexo IV
Declaração de Regularidade – Resolução nº 37/2009 - CNMP
Anexo V
Declaração de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte
Anexo VI
Minuta de Contrato

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 Não poderão participar do pregão:
4.2.1Aqueles penalizados com suspensão temporária de participação em licitação, declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a União, estados ou municípios, bem como os constituídos sob a forma de consórcio.
4.2.2Mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, entendido, assim, como aquelas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
4.2.3
Estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.4 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art.
3º da Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.


Habilitação: 8.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial com a verificação de:
8.1.1Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS -CRF);
8.1.2
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
8.1.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, conforme o domícilio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
8.1.4Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme art. 29, inciso V da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
8.2 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação, pertinentes à regularidade fiscal, esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93,c/c Art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05 efetuar consulta online ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, imprimindo as respectivas certidões.
8.3 Se a licitante pretender realizar o serviço, por meio de filial, deverá apresentar a regularidade fiscal da matriz e, também, da referida filial.
8.4
As microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas nas condições do caput do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
8.5
Deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou, ainda, por procuração comprovada a capacidade do outorgante para conceder ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93;
8.6
A licitante que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, quaisquer dos documentos habilitatórios, estará automaticamente inabilitada.
8.7
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no Sicaf deverão, a critério do pregoeiro, observada a disponibilidade de tempo, serem anexados via sistema, remetidos para o email prt6.pregao-l@mpt.gov.br ou para o fax n.º (81) 2101-3251, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento das cópias autenticadas ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da solicitação eletrônica.
8.8
Para fins de atendimento dos requisitos de habilitação, constante nos itens 8 e 9 deste Edital, não serão aceitos protocolos de solicitações aos Órgão Públicos responsáveis, com o intuito de substituir a documentação exigida.
8.9 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
8.10
A critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa até o recebimento dos documentos de habilitação. A sessão também poderá ser suspensa em virtude de quaisquer problemas técnicos ou operacionais que impossibilitem o prosseguimento da sessão.
8.11
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.

Julgamento: 7.1
Somente o licitante vencedor do item deverá encaminhar ao Pregoeiro, durante a sessão pública, a planilha de custo ajustada ao preço do lance vencedor ofertado, no endereço www.comprasnet.gov.br, incluindo os seguintes dados:
a)Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, nome e identificação do responsável pela assinatura do Contrato;
b)Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
c)Declaração expressa de que na proposta de preço cotado estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza.
7.2
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 8.
7.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta comercial, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor valor.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.6
Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha atualizada contendo a proposta ofertada e aceita, de imediato, por meio eletrônico, com os respectivos

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
valores readequados.
7.7
Caso haja problemas na transmissão da planilha, as mesmas deverão ser transmitidas somente através do FAX 81 2101-3251.