Objeto: 
1.1.
REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais aquisições dos objetos para realização das solenidades de entrega da "Medalha da Ordem do Mérito Alferes José da Silva Xavier", "Medalha Duque de Caxias", "Mérito Ambiental" e "Medalha da Ordem dos Cavaleiros de Rabelo", todas a serem realizadas no decurso do ano de 2022, para atender as necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme quan dades e especiﬁcações con das nas especiﬁcações técnicas do Edital.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARESCIMENTOS



Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.6.1.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)
4.6.1.1.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.7.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no si o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.8.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
a)
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
b)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa
individual.
c)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro
de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante,

per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Divida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
e)
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material compa vel com o objeto desta licitação.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
I -
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
II -
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL

SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III -
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante do item ou lote que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
11.1.5.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019)
I -
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
a)
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
b)
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
c)
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
d)
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
e)
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
f)
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
g)
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.1.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do item 5.1. (§ 1º do Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.2.
É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido, ou não inserido no SICAF, o direito de encaminhar esta documentação em plena validade, juntamente com os não contemplados e previsto neste Edital, que deverá ser juntado ao sistema com a proposta, conforme es pulado no item 5.1. (§ 2º do Art. 26 e § 1º do Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)

11.2.3.
Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.2.4.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.4.1.
A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro, condicionado ao es pulado no item 11.2.5.
11.2.4.2.
A veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
11.2.5.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. (§ 1º do Art. 43 da LC nº 123, alterado pela LC nº 155/2016)
11.2.6.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.7.
Os documentos necessários para a habilitação, envidados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.9.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.10.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.11.
A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.2.12.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira, referentes ao balanço patrimonial, e qualiﬁcação técnica.
11.2.13.
O pregoeiro poderá, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.15.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.16.
Será declarada a vencedora da licitação a licitante que apresentar o menor preço por item ou lote e atender a todas as exigências do edital.

11.2.17.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.17.1.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a sanar erros, falhas ou subsidiar decisões, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. (§ único Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)