Objeto: 1.1 “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PI”.

Condições de participação: 2.1 As pessoas jurídicas que desejarem participar desta licitação deverão se cadastrar (ou atualizar) junto ao Município visando obter o Certificado de Registro Cadastral/CRC, com prazo de validade vigente, emitido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Picos-PI, na data da abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas no edital para habilitação, observada a necessária qualificação e as demais exigências contidas neste Instrumento Convocatório.
2.2 O Cadastramento ou sua atualização será processado junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Picos-PI, situado no endereço mencionado no preâmbulo do Edital.

Credenciamento: 9.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
9.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
9.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público.
9.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.
9.5 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada.

Habilitação: 7.1 Poderão participar desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA as empresas interessadas que pertençam ao ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e atendam as condições deste edital, nos termos do item 02 do presente instrumento.
7.2 Para atendimento dos objetivos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, as proponentes não poderão subcontratar outras empresas para a execução de parte dos serviços.
7.3 A Comissão Permanente de Licitação/CPL não aceitará proposta apresentada por consórcio ou grupo de empresas ou qualquer outra modalidade de interdependência entre as empresas e proponentes.
7.4 Não será admitida a participação nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA de empresas que:
7.4.1 Estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Picos/PI e em outras unidades federativas do País.
7.4.2 Estejam em processo de concordata, recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, ou ainda que se encontrem sob a forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação.
7.4.3 Tenham entre seus dirigentes: gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, alguém que seja servidor ou dirigente do MUNICÍPIO DE PICOS/PI.
7.4.4 Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa. 7.4.5 Que seja sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
7.4.6 Que sejam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não 6 _______________________________ ___________________________________ ________________________ Wicara Lima e Silva
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agem representando interesse econômico em comum.
7.4.7 Que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou as declaradas inidôneas, na forma da legislação pertinente.
7.4.8 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência Pública.
7.5 É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
Para habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a:
8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:
8.1.1 De Registro Público no caso de empresário individual, juntamente com RG do titular.
8.1.2 Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.
8.1.3 No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.
8.1.4 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, mediante a apresentação de: 8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
8.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 8.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
8.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
8.2.7 Prova de regularidade para com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.2.8 Do Tratamento Diferenciado para ME´s e EPP´s
a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a.1) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.2) A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, comprovada através de:
8.3.1 Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio da apresentação de atestado(s) técnicos em papel timbrado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, certames (Concursos). Os atestados devem estar devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (Conselhos 8 _______________________________ ___________________________________ ________________________ Wicara Lima e Silva
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Regionais de Administração).
8.3.1.1 Os atestados de capacidade técnica, referidos no item anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o §1º, artigo 30 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
8.3.2 Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro da licitante. No caso da proponente não ser sediada no Estado do Piauí, esta deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica devidamente averbada (visada) no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí caso seja vencedora da licitação para efeito de contratação;
8.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a ser comprovada através de:
8.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.
8.4.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade respectivamente definido.
8.4.3 Capital social ou demonstração de patrimônio líquido no montante mínimo indicado abaixo, concernente à data de apresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE.
Capital Social ou Patrimônio Líquido Mínimo de: R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com art. 31, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5 DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO, a ser comprovada mediante apresentação de:
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8.5.1 Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento, de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação para licitar e o que estabelece o art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.854/99 (Declaração conforme modelo Anexo II).

Julgamento: 11.1 Somente as empresas que passarem pela fase de Habilitação serão consideradas aptas à fase de julgamento das Propostas Técnicas. Apenas os licitantes que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida para cada um dos itens relativos à Equipe Técnica (10.3.1.1), Equipamentos (10.3.1.2), Experiência da Empresa (10.3.1.3), Número de Inscritos (10.3.1.4), Tempo de Atuação (10.3.1.5) e que tenham apresentado o Plano de Trabalho (10.3.1.6), poderão prosseguir para a fase de Proposta Comercial. Para efeito de classificação, serão somados os pontos obtidos em cada item, atribuindo-se assim a nota técnica classificatória de cada empresa.
11.2 A pontuação relativa à EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA EQUIPE TÉCNICA, conforme subitem 10.3.1.1, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitado a 10 (dez) pontos:
11.2.1 Para fins de avaliação e pontuação desse quesito deverá ser entregue a documentação de, no máximo, 20 (vinte) profissionais.
11.2.2 Será pontuado o tempo em que os profissionais tenham atuado em processos de recrutamento e seleção, independentemente dos cargos ocupados e das empresas onde trabalharam, considerando-se o somatório dos pontos de cada integrante posto à disposição do trabalho, conforme a tabela a seguir:
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11.3 A pontuação relativa a EQUIPAMENTOS (INFRAESTRUTURA), conforme subitem 10.3.1.2, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitado a 20 (vinte) pontos:
11.4 A pontuação relativa à EXPERIÊNCIA DA EMPRESA (NÚMERO DE CONCURSOS REALIZADOS), conforme subitem 10.3.1.3, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitados a 10 (dez) pontos, sendo 03 (três) pontos para esfera municipal e 07 (sete) para esfera estadual ou federal:
pontos
11.4.1 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado deverão estar acompanhado(s) do(s) registro(s) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), com a(s) respectiva(s) comprovação(ões) de quitação (CRA), dentro do prazo de validade, conforme estipulado no art. 30, II, §1º da Lei Federal 8.666/93 e Resolução Normativa CFA 304 de 06/04/2005 (DOU nº 93, de 17/05/05 Seção 1 – Página 66), que dispõe no art. 8º sobre a certidão individual de CRA, e 17 _______________________________ ___________________________________ ________________________ Wicara Lima e Silva
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ainda, no art. 8º, §1º sobre o prazo de validade da respectiva certidão.
11.4.2 O(s) atestado(s) aceito(s) deverá(ão) referir-se a concursos públicos cuja homologação dos resultados tenha sido publicada até cinco anos antes da data de publicação deste edital de licitação.
11.5 A pontuação relativa à EXPERIÊNCIA DA EMPRESA (NÚMERO DE INSCRITOS), conforme subitem 10.3.1.4, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitados a 10 (dez) pontos:
11.5.1 A pontuação relativa à experiência em quantidade de candidatos inscritos por Concurso Público far-se-á através de atestados de capacidade técnica, em nome da empresa proponente.
11.5.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá(ão) estar acompanhado(s) do(s) registro(s) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), com a(s) respectiva(s) comprovação(ões) de quitação (CRA), dentro do prazo de validade, conforme estipulado no art. 30, II, §1º da Lei Federal 8.666/93 e Resolução Normativa CFA 304 de 06/04/2005 (DOU nº 93, de 17/05/05 Seção 1 – Página 66), que dispõe no art. 8º sobre a certidão individual de CRA, e ainda, no art. 8º, §1º sobre o prazo de validade da respectiva certidão.
11.5.3 O(s) atestado(s) aceito(s) deverá(ão) referir-se a concursos públicos cuja homologação dos resultados tenha sido publicada até cinco anos antes da data de publicação deste edital de licitação.
11.6 A pontuação relativa à TEMPO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA NO MERCADO, conforme subitem 10.3.1.5, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitados a 10 (dez) pontos:
11.6.1 Os pontos do “Tempo de atuação da empresa no Mercado” serão atribuídos levando-se em conta o exercício da prestação dos serviços de recrutamento e seleção,
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conforme a tabela abaixo, comprovado concomitantemente pelo contrato social ou documento equivalente de constituição jurídica da proponente, e demais alterações contratuais, e de atestado de capacidade técnica, referenciando serviço similar ao objeto desta licitação, com a data de homologação do certame seletivo e respectivo registro no Conselho Regional de Administração - CRA.
11.7 A pontuação relativa ao PLANO DE TRABALHO/CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, conforme subitem 10.3.1.6, será atribuída de acordo com os seguintes critérios, limitados a 10 (dez) pontos:
11.7.1 Apresentar de forma exaustiva e detalhada a metodologia de execução de concurso público, incluindo plano de segurança das seguintes rotinas de trabalho: a) inscrição; b) elaboração da prova; c) impressão, transporte e custódias das provas; d) aplicação da prova; e) julgamento de recursos; f) processamento e publicação do resultado; g) acompanhamento dos demais atos até a homologação do resultado final.
11.7.2 A análise do plano de trabalho e rotinas de execução será realizada visando selecionar, através de critérios técnicos, a proponente que apresentar a melhor proposta para atender os interesses da Administração, em tudo observada a experiência, zelo, padronização, probidade e impessoalidade na prestação dos serviços.
a) Construção da prova: A proponente deverá demonstrar a rotina e a forma com que suas provas serão construídas, desde a confecção das questões ao fechamento da prova, inclusive critérios de correção e justificativa de recursos;
b) Tecnologia e processamento de dados: A proponente deverá apresentar como será 19 _______________________________ ___________________________________ ________________________ Wicara Lima e Silva
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realizado o processamento dos dados com sua estrutura tecnológica que deverá suportar todas as etapas do concurso;
c) Impressão e acondicionamento das provas: Deverá descrever de forma sistemática como se dará o procedimento de impressão e o acondicionamento das provas impressas;
d) Transporte e custódia das provas: A proponente deverá descrever sua logística de transporte e custódia das provas;
e) Aplicação das provas: O proponente deverá demonstrar sua rotina de aplicação de provas.
11.8 As comprovações solicitadas no item 11 acima poderão ser efetuadas em tantos contratos quanto dispuser à proponente, e terem sido executados em qualquer época, nos últimos cinco anos.
11.9 Depois de apurada a pontuação das propostas decorrente do somatório dos “critérios”, de cada fator de julgamento, será calculado o “índice técnico” das propostas, resultante da divisão da pontuação técnica de cada uma das propostas por aquela que obtiver maior pontuação.