Objeto: 2.1. Formação de Registro de Preços para aquisição de 300 (trezentas) unidades de lâmpadas tubulares a LED com 600 mm (seiscentos milímetros), 2.600 (duas mil e seiscentas) unidades de lâmpadas tubulares a LED com 1200 mm (um mil e duzentos milímetros) e 50 (cinquenta) unidades de lâmpadas bulbo a LED.
2.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando o seguinte modelo:
2.2.1. LOTE 1 – ITENS “1” E “2” destinados à participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI; ITEM 3 (Cota Reservada) – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total do objeto (Lâmpada Tubular 1200 mm a LED), também destinado à participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais; sem prejuízo da participação na cota principal. 2.2.2. LOTE 2 – correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade total do objeto (Lâmpada Tubular 1200 mm a LED), destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
5

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos
Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2015 Com reserva de 25% para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
LOTE 1
LOTE 2 (cota principal do objeto 75%)

Condições de participação: 7.1. Poderão participar desta Licitação: Lote 1 exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Lote 2 todos interessados no objeto deste lote:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
b) regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
7.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.5. Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
a) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
b) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
11

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos
Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2015 Com reserva de 25% para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
c) empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE-PR, conforme Lei n.º 8.666/93, art. 87, inc. III;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com o TCE-PR, conforme Lei n.º 10.520/02, art. 7º;
e) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f)
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
g) consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
h) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
i) no caso específico do Lote 1, a empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar n.º 123/06.
7.6. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 8.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 12

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos
Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2015 Com reserva de 25% para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 17.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
17.1.1.1. regularidade fiscal;
17.1.1.2. regularidade trabalhista;
17.1.1.3. qualificação econômico-financeira; e
15.1.1.4. habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e da Ata de Registro de Preços.
19.1. Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
19.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
19.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
19.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão-de- obra infantil;
19.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com
30

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos
Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2015 Com reserva de 25% para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
todas as exigências editalícias;
19.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
19.1.7. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta de certidão negativa emitida pelo TST (www.tst.jus.br).
19.2. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
19.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro o declarará o(s) vencedor(es).
19.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.

Julgamento: 15.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
15.2. Serão registrados os preços ofertados pelos licitantes que apresentarem proposta de acordo com as condições do presente edital e ofertarem o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
20

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos
Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2015 Com reserva de 25% para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
15.3. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
15.4. No caso de equivalência entre propostas, para fins de desempate utilizar-se-á sucessivamente os seguintes critérios definidos no art. 86 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007:
I - em favor dos bens produzidos no País;
II - por sorteio, em ato público, a ser realizado em prazo não inferior a 5 (cinco) dias e para o qual todos os licitantes das propostas empatadas serão convocados.