Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação futura e eventual de seguro predial, tipo risco absoluto, sem franquia, para os imóveis e conteúdo da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região localizados em Belém, conforme endereços e localidades indicados no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A contratação dar-se-á no primeiro dia após o vencimento das apólices de seguro vigentes.
1.4. Os seguros abrangerão os imóveis da PRT-8ª próprios, conforme sua localização e especificação, e inclui o seguro contra incêndio, vendaval, danos elétricos, subtração de bens e mercadorias e equipamentos eletrônicos, bem como o bens contidos nas dependências dos referidos imóveis, e outros itens, conforme indicação no Termo de Referência.
1.5. Deverão ser emitidas DUAS APÓLICES, uma para cada localidade.
1.6. O objeto deste Edital será adjudicado globalmente em favor da respectiva empresa vencedora.

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes ao objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.4. Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame empresas:
a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Que se encontrem suspensas de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;

d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução nº 1 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 7 de novembro de 2005, e artigo 1º da Resolução nº 7 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de abril de 2006, (Anexo II do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do Ministério Público da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/)
- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/respo
nsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).

5.5. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, (artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 9º da Lei nº 10.520/02).
5.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, que deverá constar na Nota de Empenho e na Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos com a assinatura do contrato.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, a fim de estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
13.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF (habilitação parcial: regularidade com o FGTS, com o INSS e com a Receita Federal do Brasil), após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
13.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação da Pregoeira:
a) Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

b) Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo III).
c) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal ou empresa privada, comprovando que a licitante executa ou executou serviço de seguro predial.
d) Comprovante de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor global ofertado pelo licitante, o qual somente será exigido caso a licitante apresente os índices de liquidez geral, de liquidez corrente e de solvência geral igual ou inferior a 1 no SICAF.
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante no prazo máximo de 180 dias.
f) Em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº 516/2010, e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na intranet da Receita Federal do Brasil, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
g) Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao, para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.
h) Certidão emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que comprove autorização para atuar na área de seguro objeto da licitação.
i) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
i.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
j) Termo de vistoria, mesmo em caso de opção pela não realização.

13.4. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
13.4.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
13.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
13.5. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 12 - subitem 12.2.
13.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação da Pregoeira para o endereço da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região – Setor de Licitações e Contratos, localizado na Av. Gov. José Malcher, n° 652, Nazaré, Belém/PA – CEP 66040-282.
13.8. O não envio dos documentos solicitados pela Pregoeira e sua equipe técnica, no prazo estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31.05.2005.
13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10. Disposições Gerais da Habilitação:
13.10.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

13.10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
13.10.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13.10.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pela Pregoeira, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual após julgá- los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
13.10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.10.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.10.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
12.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 120 minutos, contados da solicitação da Pregoeira, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance e a documentação de habilitação, em arquivo único.
12.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, sendo observados os valores máximos de referência do Edital e aceito pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.
12.4. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
12.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.7. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.8. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.
12.9. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.

12.10. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.11. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada.
12.12. Não será aceita oferta com especificações diferentes das indicadas no Anexo I deste edital.
12.13. Será desclassificada a proposta que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital, inclusive quanto aos valores unitários.