Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de licenças de software, utilizando-se a Embrapa dos benefícios da Lei 8.010/90, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato (Purchase Order - PO ou Ordem de Compra/Serviços - OCS)
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta
Anexo IV: Modelo de Planilha de preços para bens nacionais ou bens importados localizados no país
Anexo IV: Modelo de Planilha de preços para bens a serem importados Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto a documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, perante as Unidades relacionadas no Comprasnet pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.1.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funciona- mento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2.2. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes

nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
4.2. não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante nacional e do representante legal de licitantes estrangeiras dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.1. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal estadual/distrital e balanço.
12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.

12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
12.3.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.5. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (83) 3182 4370 ou via e-mail cnpa.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11 e 11.1 deste edital.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.7. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:

12.7.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar o objeto.
12.7.4. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br);
12.7.7. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.7.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.7.8.1 A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93
12.8. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.

12.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.10 As empresas estrangeiras participando do Pregão através de seu representante legal deverão apresentar documento de nomeação dos mesmos, com poderes de representação legal no Brasil e com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.11. A licitante estrangeira, não cadastrada, com representante legal no Brasil, deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas, no caso de ser considerada vencedora:
a) comprovação, pelos meios usuais no país de origem da licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal;
b) demonstrativo financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a licitante estrangeira tem capacidade financeira necessária para executar o contrato;
c) prova de qualificação técnica para fornecimento de serviços similares/equivalentes, constituída de declaração ou atestado emitido por pessoa jurídica com a qual a licitante manteve ou mantém contrato de fornecimento com características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação.
12.12. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa ou tenha sido declarado inidôneo ou esteja impedido, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
12.13. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura da OCS.

12.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.15. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
12.16. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do OCS, ou revogar a licitação.
12.17. À licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a Embrapa, localizada na rua Oswaldo Cruz, 1143, Centenário – Campina Grande/PB, CEP 58.428-095, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO AVALIADO POR ITEM, a ser informado pelo licitante, (constante do Anexo IV ou V (Planilha), coluna “PREÇO DE AVALIAÇÃO”), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, sendo composto da seguinte forma:
10.1.1 A comparação entre as propostas locais estrangeiras e as propostas de bens de origem nacional, será feita pelo valor do bem no seu destino final, incluindo-se todos os impostos e taxas devidas. O preço proposto pelas licitantes estrangeiras ou seus representantes locais será o preço CIF, ao qual será

acrescentada: i) Despesas Acessórias – Armazenagem, Frete Nacional e Margem de Proteção Nacional – 18% sobre o preço CIF, excluídos os Impostos II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS (Lei 8.010/90), ou outros percentuais definidos na legislação brasileira, desde que a Embrapa esteja em conformidade com as exigências fiscais e tributárias.
10.1.2 A conversão de moedas para estabelecer comparação de preços será efetuada pelo licitante com base na taxa de câmbio para venda do terceiro dia útil anterior à abertura desta licitação, fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br).
10.2. O empate entre dois ou mais licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os licitantes serão convocados.
10.3. Será admitido apenas 1 (um) licitante vencedor para cada item.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Embrapa e nem firam os direitos dos demais licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da Embrapa e no site www.comprasnet.gov.br .