Condições de participação: 
E S T A D O D O P I A U Í PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI PRAÇA ACELINO RESENDE, 150 – Centro – Fone – (86) 3277 - 1281 CNPJ – 06.553.879/0001-85 64.270.000 - CAPITÃO DE CAMPOS – PIAUÍ
3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas interessadas e que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação especificados neste Edital.
3.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documento:
3.3.1 – Declaração de Enquadramento da ME ou EPP expedida pela Junta Comercial do seu domicilio devidamente certificado e assinado em que se comprove que a empresa participante está registrada naquele órgão, com data de emissão em até 90 (noventa) dias anterior a da data de abertura do certame;
3.3.2 – O documento exigido no item 3.3.1 devera ser apresentado no envelope “CREDENCIAL”.
3.3.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem o documento solicitado no item 3.3.1 deste Edital conforme o caso no envelope credencial estará abrindo mão do tratamento diferenciado lhes concedida pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
3.4 - As licitantes interessadas em participar da presente licitação, deverão se apresentar na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos – Setor de Licitação, no dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, munido da procuração e da documentação relativa à fase de habilitação e classificação, distribuída em três envelopes fechados, subscritos na forma abaixo:
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2013 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
CREDENCIAL
LICITANTE: __________________________________.

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TOMADA DE PREÇO Nº 01/2013. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO.
DATA DA ABERTURA:09:00 horas. LICITANTE: __________________________________.
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2013. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE
CLASSIFICAÇÃO.
DATA DA ABERTURA: 30/01/2013.
HORA DA ABERTURA: 09:00 horas. LICITANTE: __________________________________.
3.5 – Não poderão participar desta licitação:
3.5.1 – Interessados na forma de consócio ou grupo de empresas;
3.5.2 – Empresas que tenha Servidor Público do município de Capitão de Campos como sócio ou titular;
3.5.3 – Empresa que estejam em regime de falência ou concordata;
3.5.4 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar suspenso por ato do Município de Capitão de Campos/PI.


Habilitação: 5.1 - Para habilitação na presente licitação, as licitantes apresentarão documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira, conforme abaixo bem como comprovar esta cadastrada junto a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, tendo efetuado o mesmo até(03)três dias antes da abertura dos envelopes do certame em apreço, com finalidade de cumprimento do § 2º do art. 22.
5.1.1 – Habilitação Jurídica:
5.1.1.1 – Cédula de Identidade do responsável Legal da Empresa ou Signatário da proposta;
5.1.1.2 – Registro comercial no caso de empresa individual;
5.1.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos ou sua consolidação, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 – Regularidade Fiscal:
5.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2 - Prova de regularidade com a Previdência Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (CRF);
5.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante.

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5.1.2.4 - CNDT – Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
5.2 - Para àquelas certidões que não contiverem prazo em seu corpo a Comissão considerará o prazo de validade de 30 (trinta) dias contando-se da data de sua emissão.
5.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte participantes desta licitação deverão apresentar no dia e hora indicados no preâmbulo, toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP,será assegurado, as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no Art. 43, §1°, da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006.
5.5 – A não regularização da documentação, dentro do prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.3.1 – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou através da internet.
5.1.4 – Outros Elementos:
5.1.4.1 - Declaração de comprometimento nos moldes do Anexo III;
5.1.4.2 – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, c/c artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, conforme Anexo II;

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5.1.4.3 - Cópia do comprovante de pagamento correspondente à aquisição deste Edital e seus Anexos.
5.1.4.4 - Prova de inscrição (Certificado de Cadastro de Fornecedor desta Municipalidade), em vigor, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações;

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8.1 - A Comissão abrirá os envelopes contendo os documentos de habilitação e dará início a conferência e análise, podendo, na ocasião, divulgar o resultado da habilitação e não havendo recurso prosseguir a sessão com a abertura das propostas ou suspender a sessão para analise da documentação e/ou diligências que julgar necessário.
8.2 - Ocorrendo a hipótese de suspender a sessão, a Comissão abrirá os demais envelopes de habilitação, providenciará rubrica de todos licitantes presentes no certame nos documentos e nos lacres dos envelopes proposta que ficarão sob seus cuidados até a sua abertura. Analisados os documentos e/ou concluídas as diligências, a Comissão informará os licitantes, via e-mail, sobre o resultado da habilitação e abrirá o prazo previsto no Art. 109, I, “a” da Lei Federal nº 8.666/93. Encerrado o prazo, tendo transcorrido em branco ou havendo recurso depois de julgados, a Comissão marcará nova reunião para abertura das propostas.
8.3 - Somente serão habilitadas as licitantes que atenderem a todas as exigências contidas no “item 5.0”, deste Edital, salvo o disposto da Lei Complementar nº 123/2006.