Objeto: Esta licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, para atender a SUPERVISÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO da MDER, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar deste certame, as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, sendo de sua inteira responsabilidade o descumprimento desta cláusula.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Equipe de Licitação, no ato de entrega dos envelopes, (na data

prevista para abertura dos mesmos) exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, no dia e hora marcados neste edital.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou representante do proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos, comprovando a capacidade do sócio proponente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura, como também cópia da Carteira de Identidade (os mesmos poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou membro da equipe diante do documento original).
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes de proposta financeira e documento de habilitação.
3.1.2.1. Durante a fase de credenciamento os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes conforme item 4 (da proposta de preços).
3.1.3. Conforme prescrito no Art. 9º da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, salvo o disposto no § 1º do referido dispositivo legal.
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente e da Justiça do Trabalho, mediante apresentação das certidões negativas de tributos e dívida ativa.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal (quanto a empregar menor de idade).
7.2.3. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.3.2. As empresas que possuem Certificado da Central de Licitações - PI, dentro de sua vigência, ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, que deverão ser apresentados.
7.2.3.3. O proponente que possuir Certificado da Central de Licitações - PI deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo III);
7.2.3.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.3.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o proponente será considerado inabilitado.

Julgamento: 6.1. Serão proclamados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, deverá constar na proposta do licitante o preço total, em algarismo arábico e por extenso.

6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e as ofertas devidamente ordenadas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada (que será aquela que apresente menor preço), decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições de habilitação, apresentadas na própria sessão, quando houver tempo disponível.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, como também, os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.13. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar documento que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Na impossibilidade de apresentação de documento, apresentar declaração assinada por seu representante legal. No caso de declaração falsa estará submetido o declarante à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
6.14. A apresentação do documento de comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.

6.15. No caso de proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, será assegurada a preferência, observado o que segue:
6.15.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos depois de encerrados os lances, situação em que o objeto será adjudicado a seu favor.
6.15.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes enquadradas na mesma situação, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito;
6.15.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte enquadradas no intervalo de até 5% (cinco por cento), deverá ser realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará lance em primeiro lugar e, assim, sucessivamente;
6.15.4. Na impossibilidade da adjudicação de empresa enquadrada como descrito nos itens anteriores o objeto será adjudicado à favor da proposta originalmente vencedora.
6.15.5. Os procedimentos acima somente ocorrerão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.16. Comprovando-se falhas ou defeitos na documentação apresentada, é facultado ao Pregoeiro solicitar ao licitante que os corrija até o final da sessão, apresentando documentos que supra os defeitos ou omissões, não sendo permitida a concessão de prazos além do final da sessão, exceto quando:
6.16.1. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.16.2. A não regularização no tempo determinado implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação;

6.16.3. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro.
6.17. Fica recepcionada por este Edital para efeito de participação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei 123/2006 e legislação que a disciplina.
6.18. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Art. 44, § 2° e § 3° e no Art. 48, incisos I e II, da Lei no 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido no Termo de Referência de Preços ou com preços manifestamente inexeqüíveis (as reclamações devem ser comprovadas com Notas Fiscais de Compras e Planilha de Custo).
c) Não atenderem às exigências contidas neste instrumento convocatório.