Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços de PROTEÇÃO DE ENCOSTA NA ESTRADA DE ACESSO À ESTRUTURA 132/1 DA LT 230 KV ITABAIANINHA/CATU, de acordo com o Projeto Básico PB-DOML-01-R00-2019, em anexo.

Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2
Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, conforme previsto no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF;

b) Impedidas de licitar e contratar, conforme previsto no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c)
Declaradas inidôneas, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibidas de contratar com o Poder Público, conforme previsto nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f)
Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4
Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
3.5
Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, previamente aprovada pela CHESF, atendidas as condições técnicas definidas nas especificações.
3.6
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
3.7
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c)
Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA da LICITANTE, conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 01, de 16.03.1988 e IN-IBAMA nº 10, de 17.08.2001. f) Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência do responsável técnico na execução de serviços Supervisão, Fiscalização ou Execução de Recuperação em Áreas Degradadas, com uso de técnicas de Bioengenharia, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
g) Comprovação de que o Responsável Técnico pela obra ou serviço de engenharia possui vínculo com o licitante. Esta comprovação deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
g.1) Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
g.2) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
g.3) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, citando o Responsável Técnico;
g.4) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável Técnico como diretor;
g.5) Cópia de contrato de prestação de serviços, citando o Responsável Técnico.
h) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, do licitante. Caso o licitante tenha atendido a alínea ‘g.3)’ acima, fica dispensada de apresentar esta documentação.
i)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
i.1)
A certidão deverá explicitar prazo de validade;
i.2)
Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
6.2
Os documentos exigidos nas alíneas ‘a)’, ‘b)’, ‘c)’ e ‘d)’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.3
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6.0.
6.4
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘a)’, ‘b)’, ‘c)’, ‘d)’e ‘i)’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘f)’ .

NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
6.5 Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.