Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de sociedade empresária para a execução indireta de serviços de vigilância armada (CBO 5173) e Segurança Pessoal Privada (CBO 5173), a serem prestados no Edifício-sede I, Fórum Desembargador Neves Filho (Recife), Fórum Desembargador Neves Filho - Juizados Especiais Federais Recife (Edifício-sede II) e nas sedes das Subseções Judiciárias de Petrolina, Caruaru, Serra Talhada, Salgueiro, Garanhuns, Goiana, Palmares, Ouricuri e Arcoverde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt -br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. no caso de exercício de atividade de vigilância: Autorização ou revisão de autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância patrimonial e segurança pessoal privada no âmbito do Estado de Pernambuco, vigente na data da sessão de lances, nos termos da Lei n.º 7.102, de 20/6/83, do Decreto n.º 89.056, de 24/11/83, e da Portaria n.º 3.233 – DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça, alterada pelas Portarias n.º 3.258/2013 – DG/DPF, e 3.559/2013 – DG/DPF;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

9.10.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Subanexo III do Termo de Referência, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.3.1. a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.5.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. As exigências quanto à qualificação técnica do licitante estão discriminadas no Subitem 6.2 do Anexo I – Termo de Referência.
9.11.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não- regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.1. Conforme Estudos Preliminares, além das exigências de documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e de que cumpre o disposto no art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/96 (não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos), previstas no edital do certame licitatório, os requisitos da contratação abrangem os aspectos a seguir:
6.2. Qualificação técnica:
a) atestado(s) de qualificação técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a sociedade empresária licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e de que cumpre ou cumpriu satisfatoriamente suas obrigações relativas à prestação desses serviços.
a.1) Considera-se compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação a prestação de serviços de vigilância armada, com um mínimo de 21 (vinte e uma) unidades de serviços (postos de vigilância) em pelo menos 5 (cinco) municípios, durante um período mínimo de 3 (três) anos, transcorridos até a data da realização da sessão.
a.1.1) para a comprovação do quantitativo mínimo de unidades de serviço e de municípios abrangidos, será aceito o somatório de atestados de serviços executados de forma concomitante, que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de vigilância nas quantidades mínimas exigidas;
a.1.2) a experiência mínima de 3 (três) anos poderá ser comprovada por meio de somatório de atestados de períodos diferentes, observado o disposto na alínea “a.1.1”, não havendo obrigatoriedade de que os 3 (três) anos sejam ininterruptos.
a.2) No(s) atestado(s) apresentado(s) deverão ser indicados, com clareza, o número de postos de trabalho de vigilância armada, com a sua respectiva discriminação, quantidade e municípios em que os serviços foram prestados, e o prazo já transcorrido de sua prestação, sob pena de não aceitação do(s) atestado(s).
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início da sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) Deverá ser apresentado, juntamente com o(s) atestado(s) solicitado(s), entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, declaração(ões) ou outros documentos idôneos, endereço atual do contratante e municípios onde foram prestados os serviços.
a.5) O licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas pelo Pregoeiro, todas as informações complementares necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s).
a.6) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no seu contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
a.7) Quando constatada má-fé do licitante na apresentação do(s) atestado(s), que evidencie a prestação de declaração falsa de que atende os requisitos de qualificação técnica, o mesmo será impedido de participar de licitações e de contratações no âmbito da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo, sem prejuízo das providências cabíveis com vistas à apuração de delito.
b) indicação do(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) e demais profissionais da administração de gestão de segurança privada, com registro no Conselho Regional de Administração (Recomendação Nº 117, de 27/10/2021, do Conselho Nacional de Justiça; c) autorização ou revisão de autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância patrimonial e segurança pessoal privada no âmbito do Estado de Pernambuco, vigente na data da sessão de lances, nos termos da Lei n.º 7.102, de 20/6/83, do Decreto n.º 89.056, de 24/11/83, e da Portaria n.º 3.233 – DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça, alterada pelas Portarias n.º 3.258/2013 – DG/DPF, e 3.559/2013 – DG/DPF;
d) declaração emitida pela Polícia Federal, em nome da licitante, em plena validade, informando o quantitativo de registros de armas de sua propriedade, contendo o número da arma, tipo, calibre, número do SINARM, situação, validade e vínculo;
e) certificado de Segurança, emitido pelo Departamento da Polícia Federal, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Cadastro, expedido pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro -, nos termos da Portaria n.º 56 – COLOG -, de 5/6/2017;
g) declaração de regularidade de situação, fornecida pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, em nome da licitante e em plena validade, em que conste haver a licitante promovido a comunicação de que trata o art. 38 do Decreto n.° 89.056, de 24/11/1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 1.592, de 10/8/95;
h) declaração de pleno conhecimento, firmada por representante legal da licitante, de que foi vistoriado cada um dos locais onde os serviços serão prestados, ou termo de compromisso firmado pela licitante, em que declare assumir a responsabilidade por eventual erro em sua proposta, decorrente da falta de visita ao local.
h.1) A vistoria deverá ser realizada nos dias úteis, de segunda a quinta-feira, das 13 às 16 h, e na sexta-feira, das 9 às 14h, até o último dia útil anterior ao da data prevista para a apresentação da proposta.
h.2) É de inteira responsabilidade do licitante a realização da vistoria de que trata a alínea “h”, devendo o mesmo se informar sobre a existência de eventuais feriados durante o período para vistoria, bem como da disponibilidade dos servidores para atendimento, recomendando-se, para tanto, o agendamento de horário para vistoria.
i) autorização para utilização de estação de rádio frequência, concedida pela ANATEL, conforme art. 8.º, inciso XIII, da Portaria n.º 387/2006 - DG/DPF;
j) declaração de que instalará escritório na Região Metropolitana do Recife, a ser comprovada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do início da prestação dos serviços, em cumprimento ao disposto no item 10.6, alínea “a”, do Anexo VII da IN SEGES/MP n.° 05/2017, ressalvando-se que, caso a licitante já disponha de matriz ou filial, deverá declarar a manutenção do escritório.
6.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede do licitante, no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para a oferta da proposta;
a.1) admitir-se-á a apresentação de certidão positiva de recuperação judicial, desde que acompanhada de cópia do despacho de homologação judicial do plano de recuperação, ou certidão expedida pelo juízo, atestando a homologação judicial, sem prejuízo da avaliação da capacidade econômico-financeira da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis apresentados na forma da lei e assinados por contador legalmente habilitado e pelo responsável da licitante, que comprovem a sua boa situação financeira, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão;
b.1) serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei n.° 6.404/76 (sociedade anônima):
b.1.1.1) publicados no Diário Oficial; ou
b.1.1.2) publicados em jornal de grande circulação; ou
b.1.1.3) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.1.2) sociedades por cotas de responsabilidade limitada:
b.1.2.1) por cópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b.1.2.2) por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006:

b.1.3.1) por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
b.1.4.1) por cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2) no caso de licitante constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade empresária;
b.3) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou do contrato social da licitante;
b.4) a comprovação da boa situação financeira da licitante será obtida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), assim calculados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5) a licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
c) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
d) declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da licitante, atualizável na forma descrita na alínea “c” acima, observados os seguintes requisitos:
d.1) o cálculo a que se refere esta alínea é expresso pela fórmula abaixo, a saber:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos
d.2) caso na Declaração de contratos apresentada pela licitante (alínea “d”) exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante da alínea “d.1” acima;
d.3) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
d.4) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas em prazo fixado pelo Pregoeiro.
6.3.1. Serão aceitos balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício social exigível emitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), dispensada, nestes casos, a autenticação direta na Junta Comercial.
6.4. Além das exigências previstas nos itens 6.1, 6.2 e 6.3 deste Termo de Referência, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações no momento do cadastramento da proposta, sem prejuízo de outras exigências constantes do edital:
a) declaração de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), se for o caso, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a data da sessão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração de que a proposta apresentada para a licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa/SLTI nº 2, de 16/9/2009;
e) declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, com observância do disposto nos incisos III e IV do art. 1.º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f) declaração informando que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24/7/91.