Condições de participação: 4.1. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
a) Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos;
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:
a) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) empresa suspensa de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Campo Maior (Acórdão nº 3439/2012-Plenário, TC-033.867/2011-9, rel. Min. Valmir Campelo, 10.12.2012);
c) empresa com decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
d) empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
e) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa que esteja participando desta licitação;
e.1) caso constatada tal situação, ainda que aposteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 47 da Lei 12.462/2011.
f) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
g) pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
h) pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
i) empregado ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Campo Maior ou responsável pela licitação.
j) Na forma de Consórcios, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.795 de 08 de outubro de 2008, bem como, na forma de Cooperativas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 12.690 de 19 de julho de 2012, justificados no ANEXO XVI– JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO E COOPERATIVA desde Edital;
k) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006;
4.2.1. Para fins do disposto nas alíneas “g”, “h” e “i” do subitem 4.2, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços e fornecimento, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
4.2.2. O disposto no subitem 4.2.1 aplica-se aos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
4.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE MENOR PREÇO no ENVELOPE nº 1, referido do subitem 6.1 deste Edital;
4.4. No presente procedimento licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
4.4.1. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária dos licitantes representados.

4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.


Habilitação: 8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado após o julgamento da PROPOSTA DE MENOR PREÇO, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
À
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RDC PRESENCIAL N° ____/CLM/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
Nº CNPJ (ou documento equivalente)
8.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.2.1. Mesmo que o licitante seja classificado em mais de um lote, deverá apresentar apenas e tão somente um envelope contendo os documentos de habilitação.
8.2.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pelo próprio licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
8.3. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
8.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas será suprida pelo representante credenciado ou por membro da CLM na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
8.4. O ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
8.4.1. Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações (Modelo - Anexo VI):
8.4.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
8.4.1.2. Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato.
8.4.2. Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.4.2.1.Prova de inscrição ou registro do licitante individual ou das consorciadas e dos seus Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante, em vigor;
8.4.2.2.Termo de Indicação do Pessoal Técnico Qualificado, no qual os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço do licitante, da execução do objeto desta licitação. Este termo deverá ser firmado pelo representante do licitante com o ciente do profissional conforme Modelo Anexo VIII;
8.4.2.3. A licitante, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, deverão apresentar: a) Capacidade Técnico-Operacional: Comprovação de aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta

licitação, que será feita mediante a apresentação de Atestado ou Certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA, por execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às do objeto deste edital, cujas parcelas mais relevantes são:
b) Capacidade Técnico-Profissional: Comprovação de que a empresa possui em quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, cujo nome deverá constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA exigida no item 01, da letra D, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às do objeto deste edital, cujas parcelas mais relevantes são:
8.4.2.4 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da “FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS” onde se identifique os campos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do livro de registro de empregados, quando se tratar de empregado, comprovando que o profissional detentor do Atestado de Responsabilidade Técnica faz parte do quadro permanente da licitante. Não serão aceitos, para fins de comprovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
b) Comprovação da participação societária, no caso de sócio, através de cópia do Contrato Social. 8.4.2.5. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
8.4.2.6. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projeto, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras. 8.4.3. Declaração de visita emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura a que está circunscrito o objeto a ser licitado (MODELO –Anexo II) em nome do licitante de que ela, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, até o último dia útil imediatamente anterior à data de que trata o subitem 2.1deste Edital;
8.4.4A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração assumindo, incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de executar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas nesta licitação. 8.4.5. Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados:
a) data de início e término dos serviços;
b) local de execução;
c) nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada;
d) nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA;
e) especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.




  




  

8.4.6. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada através do somatório de seus respectivos atestados, somente podendo ser objeto de aproveitamento para lote diverso o quantitativo excedente;
8.4.7. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Sócio;
b) Diretor;
c) Empregado;
d) Responsável técnico.
e) Profissional contratado.
8.4.8. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
8.4.8.1. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
8.4.8.2. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
8.4.8.3. Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
8.4.8.4. Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT;
8.4.8.5. Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
8.5. A verificação da HABILITAÇÃO das empresas participantes neste certame será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.5.1.1. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) emitido pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior, no seu prazo de vigência, comprovando ser a licitante fornecedora do objeto desta licitação, ou DOCUMENTO EQUIVALENTE, de acordo com o disposto neste Edital
8.5.1.2. Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
8.5.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor(mais aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
8.5.1.4. Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
8.5.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.5.2.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
8.5.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de preços -Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas –FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
8.5.2.3. Comprovação através do patrimônio líquido demonstrado no Balanço Patrimonial do último exercício de, no mínimo, 10%(dez por cento) do valor de sua proposta de preços do lote licitado, e no caso de concorrer a mais de um lote, demonstrar patrimônio líquido considerando a soma dos valores exigidos para cada lote, após a fase de lances.
8.5.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A comprovação da regularidade Fiscal e Trabalhista se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.5.3.1. Prova de inscrição da empresa no Cadastramento Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ que esteja dentro do prazo de validade nela atestado
8.5.5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8.5.3.3. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ:
8.5.3.3.1. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, da sede do licitante;
8.5.3.3.2. CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, da sede do licitante;
8.5.3.3.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIADE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, da sede do licitante.
8.5.3.3.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, OU EQUIVALENTE, quanto a Seguridade Social (INSS) expedida pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da sede ou filial da licitante, devendo a mesma ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal, da sede da licitante;
8.5.3.3.5. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS, OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal, da sede da licitante.
8.5.3.3.6. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.5.4.A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nos subitens 8.5.2 e 8.5.3 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
8.5.4.1.Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura Municipal de Campo Maior convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente;
8.5.6. Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código
8.5.7. Sendo ou não contribuinte, o licitante fica obrigado a apresentar as certidões, relacionados no subitem 8.5.3, deste Edital.
8.5.8. Em quaisquer das situações estabelecidas no subitem 8.5 deste Edital, caso alguma certidão esteja com prazo vencido, a CLM poderá fazer consulta por meio eletrônico (INTERNET), para comprovação dessa regularidade, podendo, ainda o licitante apresentar cópia autenticada desses documentos, na sessão pertinente.
8.6. Recebidos OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a CLM procederá ao que se segue:
8.6.1. Consulta “on line”, por meio do CNPJ, da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira do licitante detentor da proposta de preços melhor classificada, podendo inclusive, fazer a consulta a outras dependências da Prefeitura Municipal de Campo Maior, via fax ou correio eletrônico, no caso do Sistema apresentar alguma falha, para os licitantes enquadradas no subitem 8.5.1;
8.6.1.1. Caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos relacionados no subitem 8.5.2, proceder-se-á conforme preceituado no subitem 8.5.4, durante a sessão pertinente.
8.7. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a CLM considerará o licitante inabilitado.

8.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias o(s) licitante(s) será(ão) declarado(s) vencedor(es) do certame e, não havendo interposição de recurso, a CLM encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto ao(s) vencedor(es), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
8.9. Se a proposta ou lance de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos no prazo de 01 (um) dia útil e avaliados pela CLM a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
8.10. Definida a primeira colocação, após declarada a habilitação, o(s)licitante(s)remanescente(s), segundo a ordem de classificação, de acordo com os registros feitos na Ata da Sessão, deverão apresentar, no prazo de 02(dois) dias úteis, perante a Administração, DECLARAÇÃO de que aceita(m)cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, para os Lotes em que concorreu na licitação, ou de que mantém sua proposta original, conforme o caso.
8.10.1. O silêncio do(s) licitante(s) será tido como a intenção de manutenção da proposta original.

Julgamento: 7.1. No local, dia e hora definidos no subitem 2.1 deste Edital, a Comissão de Licitação, após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante o invólucro contendo a PROPOSTA DE MENOR PREÇO acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto nos subitens 5.1 a 5.3 procederá ao que se segue:

a) Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
b) Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE MENOR PREÇO;
c) Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE MENOR PREÇO;
d) Verificação das PROPOSTAS DE MENOR PREÇO quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo- as da seguinte forma:
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº____/2014 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, NA CRECHE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, NO BAIRRO SÃO JOÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI.
d.1) entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
e) Ordenamento das PROPOSTAS DE MENOR PREÇO por ordem decrescente de vantajosidade;
e.1) a PROPOSTA DE MENOR PREÇO de maior vantajosidade será a de MENOR VALOR ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
f) A CLM convidará, individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;
f.1) a desistência do licitante em apresentar lances verbais, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o disposto na letra h abaixo (inciso III, artigo 19 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 8.080/2013, de 20 de agosto de 2013).
g) Após a definição do melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a CLM reiniciará a disputa aberta para a definição das demais colocações;
g.1) havendo reinício de disputa, os licitantes serão convocados, de forma sequencial, a apresentar lances a partir do autor da proposta menos vantajosa seguido dos demais;
h) nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa, que incidirão tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta (parágrafo único, artigo 18 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 8.080/2013, de 20 de agosto de 2013). Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado e inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
i) a apresentação de lances de cada licitante respeitará o intervalo mínimo de diferença de valores de 1%(um por cento)do valor da proposta inicial mais vantajosa, de acordo com o subitem e.1, em relação ao seu último lance;
j) os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
7.2. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às sanções previstas neste Edital;
7.3. Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO ordenará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade e convocará a licitante que apresentou a proposta/lance mais vantajosa para reelaborar e apresentar, por meio eletrônico, os documentos elencados a seguir, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, nos prazo de 1 (um) dia útil para os documentos referenciados nas alíneas “a” a “d” e 3 (três) dias úteis para o documento da alínea “e” do presente subitem:
7.3.1.Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo Anexo IV)
7.3.2. PLANILHA 7.3.2.1. Para efeito de preenchimento das Planilhas de Serviços e Preços, a licitante deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto 7.581 de 11/10/2011 e não poderá:

7.3.2.1.1. Cotar preço unitário e global superior ao orçamento previamente estimado pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 8° da Lei n° 12.462/2011, ou inexequível, ressalvado o disposto no subitem 7.6 deste Edital;
7.3.2.1.1. Deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços ou contrariar as disposições do subitem 7.6 deste Edital.
7.3.3. Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais incidentes para os serviços previstos na Planilha de Quantidades e Preços (Modelos Anexos Xe XI);
7.3.4. Cronograma físico-financeiro preliminar (Modelo –Anexo XIV), com periodicidade de 30 (trinta) dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecido neste Edital e seus Anexos.
7.3.4.1. As medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e na última medição, quando o início ou término das etapas dos serviços ocorrer no curso do mês; caso em que o cronograma será ajustado à situação; 7.3.4.2. O cronograma físico-financeiro estará também sujeito a ajustes em função de motivos de interesse da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência (Art. 57 da Lei 8.666/93).
7.3.5. Planilhas de Composição Analítica de Preços Unitários (CPU’S) de todos os itens da Planilha de Quantidades e Preços (Modelo –Anexo XII), de acordo com o desconto ofertado;
7.3.6. Os prazos constantes acima poderão ser prorrogados uma única vez, salvo justificativas aceitas pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
7.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem7.3,a CLM procederá às correções da seguinte forma:
7.4.1. Entre o preço global das Planilhas de Quantidades e Preços e a Carta de Apresentação das PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá o primeiro;
7.4.2. Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
7.4.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.4.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.4.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela CLM, em conformidade com os procedimentos enumerados nas alíneas precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4.6. Entre o preço global das planilhas de serviços e preços, para a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o primeiro.
7.5. A CLM, reservadamente, verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação e sua conformidade com os requisitos deste instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
7.5.1. Contenha vícios insanáveis;
7.5.2. Não obedeça às especificações técnicas por memorizadas definidas no instrumento convocatório;
7.5.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6º da Lei nº 12.462, de 04de agosto de 2011;
7.5.4. Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela SEMED;
7.5.5. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis; 7.5.6. Apresente qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
7.5.7. As propostas não estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
7.5.8. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.5.8.1.Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, constante nos autos do processo em epígrafe;

7.5.8.2.Valor do orçamento previamente estimado pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, constante nos autos do processo em epígrafe.
7.5.9. A CLM promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.5.9.1. Na hipótese de que trata o subitem7.5.9., o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários;
7.5.9.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta;
7.5.10. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a Prefeitura Municipal de Campo Maior admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o global de cada lote previamente estimado a ser divulgado nos termos do subitem 10.2.1, devidamente corrigido de acordo com o seguinte critério:
7.5.10.1.Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da Minuta do Contrato – AnexoIX deste Edital;
7.5.10.2.O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. O valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
7.5.11.Os preços unitários máximos que a SEMED admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência devidamente corrigidos na forma presente no subitem7.5.3;
7.5.11.1. No cálculo do valor da proposta poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos no Orçamento de referência da SEMED, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado.
7.5.11.2. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, desde que aprovado pela CLM, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no subitem dos relatórios técnicos circunstanciados.
7.5.11.3. Deverão ser feitos em duas partes, de modo a contemplar tanto o desbordamento dos custos unitários (diretos) quanto o das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas(BDI) em relação aos respectivos valores estabelecidos no orçamento-base;
7.5.11.4. As alterações contratuais, sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.
7.5.12. Caso o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico- financeiro permaneçam acima do orçamento base elaborados pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, e o relatório técnico circunstanciado não seja acatado pela CLM, haverá negociação com o licitante para adequar seus preços unitários aos preços correspondentes aos do orçamento base elaborado pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação e convocação dos licitantes remanescentes (§1º, artigo 42 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013). 7.5.12.1. Serão convocados os licitantes subsequentes em ordem de classificação quanto ao preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, quando o primeiro colocado for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
7.6. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada;
7.7. Sendo aceitável a proposta mais bem classificada, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado mediante apresentação dos documentos de habilitação de acordo com as exigências estabelecidas no item 8deste edital.

7.8. Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor.(§3º, artigo 43do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, incluso pelo Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013).