Objeto: Contratação, de pessoa jurídica ou pessoa física, para desenvolvimento dos serviços técnicos necessários à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social – PLHIS do município Campo Maior e à capacitação institucional e de segmentos da sociedade civil para implementação do PLHIS.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
2.2. Poderão habilitar-se empresas de consultoria reconhecidas pelo notório saber de equipes técnicas com experiência de urbanismo, preservação do patrimônio, políticas habitacionais, e metodologia de pesquisa – profissionais de arquitetura, urbanismo, estatística e ciências sociais.


Habilitação: 5.1.Comprovação de Regularidade Fiscal
5.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

5.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
5.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
5.1.4. Alvará de Funcionamento, expedido pelo local da sede da licitante.
5.2.Comprovação de Qualificação Técnica da Licitante – EQUIPE TÉCNICA
5.2.1. O Coordenador da empresa de consultoria vencedora deverá ter experiência mínima de 5 anos em trabalhos no âmbito da política urbana e habitacional com execução de atividades de consultoria em programas / planos habitacionais, regularização fundiária e de Plano Diretor, comprovando ser detentor de Acervo Técnico e experiência comprovada através de Curriculum Vitae.
5.2.2.A empresa de consultoria deverá comprovar:
a)Registro junto ao CREA;
b)Experiência de no mínimo dois anos de trabalho, no âmbito da política urbana e habitacional que guardem relação de similaridade com o objeto deste Termo de Referência; c)Equipe Técnica profissional na área de engenharia, direito, serviço social, arquitetura ou geografia com o respectivo registro junto ao órgão de classe, que comprove ser detentor de certidão de Acervo Técnico e experiência comprovada através de Curriculum Vitae de no mínimo dois anos no presente objeto ou similar, ou seja, experiência em projetos de desenvolvimento urbano voltados para assentamentos subnormais, geridos de forma descentralizada e participativa; conhecimento de legislações urbanísticas especiais, com ênfase nas normas de habitação de Interesse Social; participação em projetos de habitação popular em especial em áreas de baixa renda; conhecimento em Legislação de Regularização Fundiária Urbana; participação em projetos de urbanização em áreas de baixa renda; pesquisadores com experiência comprovada em pesquisa sócio-economica e físico-espacial em áreas de baixa renda.
Os documentos a que se refere o item 5 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --
Poderão habilitar-se empresas de consultoria reconhecidas pelo notório saber de equipes técnicas com experiência de urbanismo, preservação do patrimônio, políticas habitacionais, e metodologia de pesquisa – profissionais de arquitetura, urbanismo, estatística e ciências sociais.
14.1 – EQUIPE TÉCNICA
O desenvolvimento da ação de apoio à elaboração dos Planos Habitacionais, será feito sob a coordenação de uma equipe multiprofissional da prefeitura – composta por engenheiro, assistente social e advogado – e de um representante da sociedade civil organizada ou instância de participação popular. O Coordenador da empresa de consultoria vencedora deverá ter experiência mínima de 5 anos em trabalhos no âmbito da política urbana e habitacional com execução de atividades de consultoria em programas / planos habitacionais, regularização fundiária e de Plano Diretor.
Deverá relacionar todas as atribuições e responsabilidades na consecução de cada etapa, inclusive no que diz respeito a capacitação da equipe municipal e definição de estratégias de mobilização / participação da sociedade.
A empresa de consultoria deverá comprovar:
a)Registro junto ao CREA;
b)Experiência de no mínimo dois anos de trabalho, no âmbito da política urbana e habitacional que guardem relação de similaridade com o objeto deste Termo de Referência; Equipe Técnica profissional na área de engenharia, direito,






  

serviço social, arquitetura ou geografia com o respectivo registro junto ao órgão de classe, que comprove ser detentor de certidão de Acervo Técnico e experiência comprovada através de Curriculum Vitae de no mínimo dois anos no presente objeto ou similar, ou seja, experiência em projetos de desenvolvimento urbano voltados para assentamentos subnormais, geridos de forma descentralizada e participativa; conhecimento de legislações urbanísticas especiais, com ênfase nas normas de habitação de Interesse Social; participação em projetos de habitação popular em especial em áreas de baixa renda; conhecimento em Legislação de Regularização Fundiária Urbana; participação em projetos de urbanização em áreas de baixa renda; pesquisadores com experiência comprovada em pesquisa sócio-economica e físico-espacial em áreas de baixa renda.

Julgamento: 8.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
8.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
8.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
8.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
8.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
8.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
8.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio. 9. DA ADJUDICAÇÃO