Condições de participação: 1/30

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DOS CRITÉRIOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS 8) DA SESSÃO PÚBLICA


Habilitação: 
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tri- butos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitan- te;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
13.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a seguinte docu- mentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
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13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação técnica: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter a licitante fornecido medicamento compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
b) Autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Saúde, conforme art. 2º e 50 da Lei 6.360/76;
c) Licença Sanitária expedida pelo órgão sanitário competente Estadual ou do Distrito federal, con- forme art. 2º da Lei 6.360/76 e art. 21 da Lei 5.991/73;
d) Cadastro ou registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para aqueles bens em que seja exigível tal registro, conforme art. 12 e 25 da Lei 6.360/76 e art. 35 do Decreto 79.094/77, especificando na proposta o referido cadastro/registro para cada item.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total para a
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contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.7. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.8. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.9. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.11. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.