Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para cobertura de seguro, sem franquias, para os imóveis sedes da Justiça Federal em Porto Velho (Edifício-Sede e Anexo), Ji-Paraná, Guajará-Mirim e Vilhena/RO, incluindo o seu conteúdo (equipamentos, mobiliário e outros materiais) contra o risco eventual e imprevisto de ocorrência de sinistros (incêndio, descargas atmosféricas, explosão, danos elétricos, alagamento, inundações, ventania e granizo) dos imóveis, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
2. A contratação será efetivada diretamente com a seguradora, vedada a apresentação de proposta por intermédio de corretor de seguros.
3. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, empresas registradas como Sociedades Anônimas, figura jurídica

própria das Seguradoras que operam com o objeto deste certame, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66, e que atenderem às exigências do Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária do Estado de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
a. que não seja registrado como Sociedades Anônimas, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66;
b. suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a SJRO, durante o prazo da sanção aplicada;
c. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d. impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; e. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
f. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
g. que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
h. sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i. reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
j. corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica (Decisão TCU n. 192/1998 – Plenário e Decisão TCU n. 400/1995 – Plenário);
11. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação no certame, deverão ser exibidos em língua portuguesa, com valores cotados na moeda nacional do país.
12. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14. No caso de ser verificada a participação no certame de qualquer empresa enquadrada em qualquer das hipóteses prevista no item 10 deste edital, o Pregoeiro procederá a imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre o procedimento licitatório.
15. A participação neste certame de qualquer empresa enquadrada em qualquer das hipóteses prevista no item 10 deste edital caracterizará comportamento inidôneo por parte da mesma, sujeitando-a à aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002.


Habilitação: 45. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, deverá ser efetuada após a fase de negociação e aceitação da proposta, mediante consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se credenciado e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
a. Caso a licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através

do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas.
46. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro, na forma da alínea "a" do item 45.
47. Na habilitação também será verificada a composição societária das empresas e eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
48. Realizada a habilitação fiscal no SICAF, será verificada a existência de registros impeditivos para a contratação da licitante ou eventual descumprimento das vedações prevista neste Edital, mediante consulta pelo Pregoeiro ao:
a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
b. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
49. Sem prejuízo às demais exigências, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Declaração, em campo próprio do sistema Comprasnet, de:
I. cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do Edital; II. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988;
III. inexistência de trabalho degradante ou forçado em sua cadeia produtiva;
IV. elaboração independente da proposta; e
V . superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
b. As declarações referidas na alínea anterior deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do sistema nesta fase de habilitação.
50. Para habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais;
b. Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades simples; e c. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
51. Para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b. comprovação de patrimônio líquido ou capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, caso a licitante apresente resultado inferior a 1 (um inteiro) em qualquer dos índices contábeis informados pelo SICAF.
I. A exigência poderá ser comprovada através de certidão de breve relato, expedida pela Junta Comercial, do último instrumento de alteração contratual ou do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de abertura do Pregão.
52. Para qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para operar seguros;
b. Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
c. Certidão de administradores junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
d. Declaração de vistoria ou de conhecimento das condições e informações necessárias para o pleno cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
I. As certidões e autorizações das alíneas "a", "b" e "c" serão verificadas pelo Pregoeiro, diretamente, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP (www.susep.gov.br).
53. O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes.
54. Os documentos não contemplados no SICAF ou solicitados pelo Pregoeiro deverão ser remetidos nos mesmos moldes da proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no item e seus subitens.
a. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

b. Na hipótese de empresa filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
c. O prazo máximo para envio será de 02 (duas) horas, contados da solicitação.
55. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
56. Caso a proposta não seja aceitável ou a licitante não atenda às exigências de habilitação, ou ainda, deixar de apresentar a documentação no prazo estipulado, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
57. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.