Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a Contratação de empresa de engenharia para conclusão das obras da Creche do Bairro Boa Esperança.
1.1.1. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Especificação Técnica, na Minuta do Contrato (ANEXO IX deste Edital) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2. Justificação e Adoção do Regime Diferenciado de Contratação-RDC
A adoção pelo RDC tem arrimo no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 12.462/2011 e visa ampliar a eficiência nesta contratação, a competitividade entre os licitantes, assegurar o tratamento isonômico, buscar maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Tendo em vista que o Art. 13, da Lei nº 12.462/2011 informa que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, a opção é pelo RDC Presencial ao invés do RDC Eletrônico porque esta Secretaria Municipal de Administração não possui agente público qualificado para utilizar as ferramentas de informática que permitam a realização deste procedimento.
Atente-se que o Regime Diferenciado de Contratação-RDC no Art. 1º da Lei nº 12.462/2011, foi alterado pela Lei nº 12.688/2012, que incluiu o inciso IV no Art. 1º da Lei

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original. Destarte, os requisitos para adoção do RDC são os seguintes:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo- GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014-CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das Capitais dos Estados da Federação distantes até 350km (trezentos e cinquenta quilômetros) das Cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012);
V - Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;
VI - Licitações e Contratos necessários à realização de obras e serviços de Engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino.
Opta-se, portanto, pelo RDC com fulcro na legislação supra aludida tendo em vista o objeto da referida licitação.
1.3. Justificação pela Contratação da Empreitada por Preço Unitário
Com relação à adoção dos regimes de execução empreitada por preço unitário ou por preço global esta Comissão de Licitação percebe que é corriqueiro confundir-se o critério de julgamento de licitações de obras e/ou serviços de Engenharia com a forma de execução dos serviços e medição para pagamento. Entendemos, salvo melhor juízo, que os regimes aludidos diferenciam-se basicamente pela forma de pagamento. Na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, pagas pelos respectivos preços unitários. Na empreitada por preço global os pagamentos são feitos obedecendo-se o Cronograma Físico-Financeiro da obra e/ou serviço objeto da licitação, sendo a execução dos serviços ajustada por preço certo e total, ou seja, a empresa contratada receberá o valor certo e total para a execução de toda a obra e/ou serviço. A empresa será responsável pelos quantitativos e o valor total somente será alterado se houver modificação de projetos ou das condições pré-estabelecidas para a execução da obra e/ou serviço, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos.
Assim, apreendemos que na contratação pelo regime de execução por preço unitário, as quantidades medidas serão as efetivamente executadas e o valor da obra e/ou serviço não é certo. Neste regime o preço é ajustado por unidades, que tanto podem ser metro quadrados de muro levantado, como metro cúbico de concreto fundido, por exemplo. O pagamento devido é efetuado depois de cada medição, ou seja, caso não tenha havido necessidade da utilização

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das quantidades estimadas para a execução daquela etapa, a Administração beneficia-se com o pagamento inferior ao valor contratado para a obra e/ou serviço.
Diante do exposto, o regime de empreitada por preço unitário é o mais pertinente no âmbito das obras e/ou serviços de Engenharia e o mais adotado pelos órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal. Por fim, salientamos que os Ministérios Federais, a CAIXA ou BNDES, órgãos repassadores de Recurso Federal liberam os pagamentos, em sua grande maioria, através de Boletins de Medição (BM).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que acatarem as condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o(s) objeto(s) desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por Empresas Nacionais ou por Empresas Nacionais e Estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA LICITAÇÃO
3.2.1. Empresas em estado de Falência, Concordata, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou Liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
3.2.2. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal;
3.2.3. Empresa suspensa de licitar e Contratar com o Município de Pedro II, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.4. Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
3.2.5.1. Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital; 3.2.7. Pessoa Física ou Jurídica que elaborou, isoladamente ou em Consórcio, o Projeto Básico ou Executivo correspondente;
3.2.8. Pessoa Jurídica da qual o autor do Projeto Básico ou Executivo seja Administrador, Sócio com mais de 5% (cinco) por cento do Capital volante, Controlador, Gerente, Responsável Técnico (RT) ou Subcontratado, ou;

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3.2.9. Servidor Público ou ocupante de cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Pedro II - PMPII ou Responsável pela licitação.
3.2.9.1. Para fins do disposto nos subitens 3.2.7, 3.2.8 e 3.2.9 deste Edital, consideram-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. O disposto neste subitem aplica-se aos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
3.2.9.2. Para o regime de Contratação Integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.2.7 e 3.2.8 deste Edital, sendo vedada a participação direta ou indireta nas licitações da Pessoa Física ou Jurídica que elaborar o anteprojeto de Engenharia.
3.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS sob pena de desclassificação no certame.
3.4. No presente ato licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.
3.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a Prefeitura Municipal de Pedro II-PMPII nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
3.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7. Atendendo ao disposto previsto no artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c inciso II do art. 26 da Lei Municipal nº 1.153/13, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
3.7.1 A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
3.7.2. A empresa vencedora do certame deverá indicar a ME ou EPP a ser subcontratada no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, da celebração do contrato.
3.7.2.1. A empresa vencedora dever apresentar a ME ou EPP a ser subcontratada, no prazo definido no item anterior, o contrato acompanhado dos documentos Regularidade Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e de Qualificação Econômico-financeiro.
3.7.2.2. A não apresentação dos documentos do item anterior, poderá ocasionar a imediata suspensão do contrato, bem como abertura de procedimento para aplicação das sansões previstas neste edital.
3.7.3. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Pedro II (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

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3.7.4. Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Pedro II (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
3.7.5. Os empenhos e pagamentos do município de Pedro II (PI) poderão feitos diretamente a ME ou a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
3.7.6. A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93;
c) Quando não existirem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas.

Credenciamento: 4.1. No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Edital, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para o Credenciamento junto à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, conforme modelo do ANEXO IV deste Edital, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de Credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro Documento Oficial de identificação com fotografia. É recomendável que o licitante se apresente com 15 (quinze) minutos de antecedência para efetuar o Credenciamento em relação ao horário previsto da abertura da licitação.
4.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante Contrato Social ou Estatuto ou Instrumento de Mandato Particular registrado em Cartório ou de Procuração Pública.
4.3. O Credenciamento será efetuado por meio de:
a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia em cópia autenticada;
b) Contrato Social ou Estatuto, quando a pessoa credenciada for Sócia, Proprietária, Dirigente ou Assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Instrumento público de Procuração, neste caso, fica dispensado à verificação de outros documentos que comprovem os poderes do outorgante;
d) Instrumento de Mandato Particular, assinado pelo Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, com firma reconhecida em Cartório. Neste ato, será examinado por meio do Contrato Social ou Estatuto ou Procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
4.4. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta licitação.

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4.4.1. O representante legal que não se credenciar perante a COMISSÃO DE LICITAÇÃO ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, não representará a licitante durante a sessão de abertura dos invólucros da PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação.
4.4.2. A licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a Ata, considerar-se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
4.5. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.2 deste Edital, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos Envelopes n os 01 (PROPOSTA DE PREÇOS) e 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).
4.6. Declaração de comprovação, exigida somente para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.6.1. Certidão ou Declaracão expedida pela Junta Comercial do Estado, comprovando a condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do Art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC nº 103 de 30 de abril de 2007.
4.6.2. Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida no subitem 4.6 e/ou não atenda ao subitem 4.6.1 na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006.
4.7. O Credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) Declaração(ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.
4.8. A licitante que deixar de entregar os documentos exigidos para o certame ou apresentar documentação falsa, ficará sujeita à penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União, Distrito Federal, Estados ou Municípios e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas estabelecidas neste Edital, Anexos, Contrato e das demais cominações previstas neste instrumento.

Habilitação: 7.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, em uma via, em Envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RDC PRESENCIAL XXX/2015 N.º (MENOR PREÇO) ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE

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7.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicado em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
7.2.1. Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08h00min (oito) às 13h00min (treze) horas na Comissão Permanente de Licitações situada na sede da Prefeitura Municipal de Pedro II, Praça Domingos Mourão, 345, Centro, em Pedro II - PI.
7.2.2. A falta de data ou assinatura nas Declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta de preços poderá ser igualmente suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
7.3. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
7.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo Representante Credenciado ou por Membro da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
7.4. O ENVELOPE nº 02 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
7.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
7.4.1.2. DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física emitida pela entidade profissional competente referente à anuidade do profissional;
c) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista neste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade profissional competente, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que poderão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.

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d) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros na entidade profissional competente, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados.
7.4.1.2.1. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da Ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) Responsável Técnico (RT): cópia da Certidão expedida pelo CREA ou Conselho profissional competente da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
d.1) Ficha de Registro do Empregado-FRE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE; ou
d.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, em nome do profissional; ou
d.3) Contrato Social e/ou, se houver, o último Aditivo.
e) Contrato de Prestação de Serviços;
f) Em caso de futura disponibilidade do profissional, a licitante deverá apresentar declaração formal, assinada pelo referido profissional, com firma reconhecida em cartório, da qual deverá constar nome completo e número do CREA do profissional, informando que este irá integrar o corpo técnico da licitante caso esta seja declarada vencedora do certame. Juntamente com a declaração, deverá ser apresentado documentos que comprovem a qualificação disposta no item 7.4.1.2., alínea “b”. Quando da assinatura do contrato, caso a licitante vencedora não possua o referido profissional indicado, serão aplicadas as sanções previstas na legislação vigente.
7.5. A comprovação do atendimento das exigências habilitatórias de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:
7.5.1. Verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
7.5.2. Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis-CNCC por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça-CNJ;
7.5.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA

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7.5.3.1. Registro comercial, no caso de licitante empresário;
7.5.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus Administradores;
7.5.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de Ata de eleição da Diretoria em exercício (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da Diretoria em exercício;
7.5.3.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.4. REGULARIDADE FISCAL
7.5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pelo Ministério da Fazenda (MF);
7.5.4.2. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento da licitação;
7.5.4.3. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (www.mpas.gov.br);
7.5.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.5.4.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
7.5.4.6. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
7.5.4.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
7.5.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
7.5.4.9. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.

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INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO 7.5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.5.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. Para esta Certidão somente será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento.
7.5.5.2. Extrato ou Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.5.5.2.1. O referido balanço, quando escriturado em forma não digital, deverá ser devidamente certificado e registrado por profissional que comprove sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade-CRC, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se encontra transcrito. Se possível, apresentar também os termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
7.5.5.2.2. O aludido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de Recibo de entrega de livro digital. Se possível, apresentar também os termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
7.5.5.2.3. Quando a empresa ou firma for denominada como Sociedade Anônima (S/A), o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial do Estado que ateste o arquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/1976.
7.5.5.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser preparada, formalizada e oferecida pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante índices e fórmulas a seguir especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1 ILC = (AC) / (PC) ≥ 1 ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1
Onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral ILC = Índice de Liquidez Corrente ISG = Índice de Solvência Geral AT = Ativo Total
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável em Longo Prazo PC = Passivo Circulante

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7.5.5.3.1. No caso de Consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital.
7.5.5.4. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos solicitados nos subitens 7.5.5.2 e 7.5.5.3 deste Edital.
7.5.5.5. Das empresas constituídas no ano em exercício, independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nos subitens 7.5.5.2 e 7.5.5.3 deste Edital.
7.6. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO considerará a licitante inabilitada no mencionado certame.
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto à homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado da licitação, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o Contrato.
7.8. Se a proposta de menor valor não atender às exigências habilitatória será requerido e avaliado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.9. Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observados pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, o órgão requisitante da licitação deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
7.10. Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada a análise por esta Administração contratante do procedimento realizado, tendo presente à possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

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7.11. Declaração subscrita pelo Licitante de ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes.
7.12. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
7.13. Declaração fornecida pela Prefeitura, comprovando que a licitante visitou o local onde serão executados os serviços objeto desta licitação.
7.13.1. A visita técnica deverá ser previamente marcada na Comissão Permanente de Licitações, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da visita.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO acompanhada dos documentos de seu Credenciamento e das Declarações, conforme previsto no item 4 deste Edital procederá ao que se segue:
a) Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
b) Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
c) Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme Carta de Apresentação da Proposta de Preços, Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
d) Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem crescente de vantagem, em que de maior vantagem será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
6.2. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO reservadamente analisará a Proposta de Preços, observando o preço global da proposta mais vantajosa em relação ao Orçamento antecipadamente estimado para a contratação.

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6.3. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
6.4. O licitante deve observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
6.5. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, Art. 17 da mesma Lei, ou inexeqüível, ressalvado o disposto no subitem 6.9 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 6.9 deste Edital.
6.6. O proponente deve apresentar as composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária.
6.7. O licitante deve entregar e elaborar o Cronograma Físico-Financeiro, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
6.7.1. As medições serão feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição quando o início ou término das etapas dos serviços que ocorrer no curso do mês, neste caso o Cronograma Físico-Financeiro será ajustado à situação.
6.7.2. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
6.8. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nas Propostas de Preços pelos proponentes para os serviços a serem contratados a COMISSÃO DE LICITAÇÃO procederá às correções da seguinte forma:
6.8.1. Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da Carta de Apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS;
6.8.2. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso; 6.8.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
6.8.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas; 6.8.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes

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para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.9. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c) Apresente preços manifestamente inexeqüíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exeqüibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.10. Serão consideradas inexequíveis as propostas de preços com valores globais inferiores a 70% (setenta) por cento do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta) por cento do valor do Orçamento base ou de referência estimado pela Prefeitura Municipal de Pedro II-PMPII;
b) Valor do Orçamento previamente elaborado pela PMPII.
6.11. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
6.12. O orçamento efetuado pela Administração para a estipulação do limite a ser aceito, no presente processo licitatório, será divulgado para os licitantes, por não ser vantajoso licitar com orçamento sigiloso, em face do risco de licitação fracassada, de acordo com o Acórdão 3011/2012 do Tribunal de Contas da União-TCU.
6.13. Quando da análise da Proposta de Preços a COMISSÃO DE LICITAÇÃO constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexeqüível, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
6.13.1. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 6.13.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

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6.14. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Pedro II-PMPII admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
6.15. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da MINUTA DO CONTRATO (ANEXO IX) deste Edital.
6.15.1. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento base ou de referência atualizado.
6.16. Os preços máximos que a Prefeitura Municipal de Pedro II-PMPII admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
6.16.1. Caso o valor global da proposta de preços e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam superiores ao orçamento base elaborados pela PMPII, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do Orçamento base, ajustando deste modo, também, o valor global da proposta, sob pena de desclassificação da Proposta.
6.17. Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento base previamente estimado pela PMPII.
6.18. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
6.19. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta de Preços será desclassificada.