Objeto: 1.1. O objeto do presente I
instrumento é a contratação de clinica veterinária para prestação de serviços de natureza continua, P
especializados de medicina veterinária, com a dedicação exclusiva de mão de obra para Ó 01 (posto) de tratador de cães de faro, além de fornecimento de materiais e produtos, devendo ser obedecidas às normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para C o tratamento de até 2 (dois) cães de faro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Os serviços serão prestados na Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, situada a Avenida Independência, 3601 , bairro Alemães, Piracicaba – São Paulo.
1.3.
O posto de tratador de cães de faro, será na escala de trabalho de 12X36 horas diurno,de segunda a domingo, no período compreendido entre as 7h00min e as 19h00min. O início e o término da jornada diária de trabalho poderão ser alterados a qualquer tempo pela Administração.
1.4.
Os custos estimados para a contratação são os abaixo discriminados:
1.4.1 Os valores foram obtidos através da pesquisa feita no COMPRASNET, Contrato SRRF08 n° 04/2013, com valores referentes a repactuação feita em maio de 2015, conforme demonstra Termo de Apostilamento e de Planilha de Custos e Formação de Preços, ambos em anexo, com base no salário normativo da categoria, benefícios e encargos estabelecidos em lei e Convenção Coletiva, e insumos, despesas indiretas e lucro de acordo com os parâmetros de mercado.
1.4.2 A Convenção Coletiva de Trabalho de embasamento foi do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo. É importante salientar que, a Convenção Coletiva não vincula o administrado para qualquer fim. A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada até o final da contratação.
1.4.3 Os tributos IRPJ e CSLL deixaram de constar na planilha em virtude da determinação prevista no item 9.1 do Acórdão TCU Plenário n° 950/2007.






  


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3° do art. 8° da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2010.
4.1.1. Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário n° 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
4.1.1.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU n° 2798/2010).
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
A
4.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder I administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem P
nas vedações previstas no art. 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4 que Ó estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, C
em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
4.2.5 empresas isoladamente e consorciada simultaneamente, bem como integrante de mais de um consórcio, tal vedação se justifica na medida em que nas contratações de serviços terceirizados por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. Assim, em face do exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, pois para o melhor atendimento do interesse público, o serviço a ser contratado demanda relação de subordinação entre as pessoas que executam o serviço e a empresa a ser contratada. Nesses casos, haverá previsão de indicação de preposto ou serão estipuladas cláusulas que obriguem os funcionários da contratada a respeitar e obedecer suas determinações. Nesta linha de entendimento, entende- se a impossibilidade de empresas consorciadas;
4.2.7 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2009.
4.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento I é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores P - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em Ó sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal -Comprasnet, no sítio C www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.2.3 No mesmo prazo A e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do I trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos P
do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° Ó de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF C além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG n° 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1 no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3 no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4 no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.4.5 em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);

8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
8.6.2
balanço patrimonial A
e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma I da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por P balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1. no Ó caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço C patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7. Qualificação técnica

equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.2.3 Prova de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) junto ao CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, através de certidão(ões), dentro de seu prazo de validade.
8.7.3 Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período A
não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas I de direito público ou privado.
8.7.3.1 Considerar-se-á P
como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, comprovação Ó
do funcionamento da clinica veterinária, por um período não inferior a 01 (um) ano, podendo somar atestados, conforme art. 19, §5°, I e §6o da IN MPOG/SLTI no 02/2008.
8.7.3.2 C Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.7.3.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.3.4 Tendo em vista a extrema peculiaridade do objeto contratado, e que na fase de obtenção de orçamentos aferiu-se a existência de poucos interessados na prestação do objeto, alterou-se o período para a comprovação da experiência mínima de 03 anos para 01 ano, bem como a não comprovação de que tenha executado contrato com no minimo 20 postos, conforme permissão normativa contida no art. 19, § 11°, da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2008.
8.7.4 Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.5 Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993;
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.

dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. A
8.14 No julgamento I da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos P
e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível Ó
a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado C vencedor.