Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ.
3.2 VALOR DO ORÇAMENTO: R$ 96.287,09 (noventa e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos).

Condições de participação: 4.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
4.2. Poderão participar desta licitação:
4.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam às exigências deste Edital.
4.2.2.Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o

direito de participar aos demais cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
4.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93:
4.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
4.3.2. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
4.3.3.1. Aplica-se o disposto no subitem 4.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
4.3.3.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
4.3.4. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
4.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a exigida, ainda que com restrições.
4.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
4.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
4.7. Na presente licitação será assegurado de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado em parte nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
4.9. Além das vedações indicadas no subitem 4.3, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
4.10. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que

executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


Habilitação: 
As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.7 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
6.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

do
Ministério da Fazenda, com emissão não superior à 90(noventa) dias;
6.3.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.3.4 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal domicílio da a sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Fica esclarecido que, para a
comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal/PGFN administrados pela Secretaria da Receita Federal, as Certidões do Estado e Município, apresentar regularidade perante a Dívida Ativa e a de Tributos e contribuições corrente tributária;
6.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em se tratando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.3.5. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU da empresa e sócios/empresário.
6.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.5.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.5.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.5.4 - O balanço de que trata os itens acima poderão ser substitutos pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), desde que a empresa comprove ser optante pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
6.5.5 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.

6.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. Comprovante de Registro/Certidão da Empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
6.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.6.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.6.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.

6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.7 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
6.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

do
Ministério da Fazenda, com emissão não superior à 90(noventa) dias;
6.3.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.3.4 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal domicílio da a sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Fica esclarecido que, para a
comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal/PGFN administrados pela Secretaria da Receita Federal, as Certidões do Estado e Município, apresentar regularidade perante a Dívida Ativa e a de Tributos e contribuições corrente tributária;
6.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em se tratando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.3.5. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU da empresa e sócios/empresário.
6.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.5.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.5.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.5.4 - O balanço de que trata os itens acima poderão ser substitutos pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), desde que a empresa comprove ser optante pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
6.5.5 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.

6.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. Comprovante de Registro/Certidão da Empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
6.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.6.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.6.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.


Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.