Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa, com registro na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e cirúrgica, por meio de plano ou seguro saúde, com abrangência nacional, aos funcionários do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF-SP e seus dependentes, conforme os parâmetros e requisitos previstos neste edital e seus anexos.
1.1.1. A proposta deverá contemplar Plano Coletivo Empresarial, sem carência, com COPARTICIPAÇÃO, limitada a 20%, nos padrões do mercado, sem carência, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com a Lei 9.656/1998 e as Regulamentações complementares editadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).


Credenciamento: EDITAL ELABORADO E EDITAL CONFERIDO PELO
EDITAL CONFERIDO PELA
CONFERIDO PELO DEPTO DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
CONSULTORIA JURÍDICA
LICITAÇÕES E CONTRATOS PESSOAS

4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF-SP qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”).
9.1.1.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação SOMENTE poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço: licitacoes@crfsp.org.br, ou por meio do fac-símile (11) 3067-1478 – Ramal 1302, nos seguintes casos:
a)
por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou
b)
se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
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i -
a conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela como justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3 deste edital.
9.1.1.1.
Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF-SP – Departamento de Licitações e Contratos – Rua Capote Valente, 487 – 3º andar – CEP 05409-001 – São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h30.
9.1.2.
Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Caso a proposta já conste no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat, e-mail ou fac-símile o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.1.3.
Em atenção ao princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ou poderia ter sido enviado dentro do prazo acima estipulado, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante.
9.1.4.
Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) ou fac- símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na sua desconsideração, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.2.
A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, após a análise, julgamento e aceitação da proposta, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa), Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS) e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), além da documentação complementar especificada no item 9.4 deste edital.
9.2.1.
Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos, o licitante deverá apresentá-los em conjunto com os demais aqui previstos, em situação regular e com prazo de validade em vigor na data da abertura das propostas.
9.2.2.
Para efeito do disposto no item 9.2.1, são documentos necessários:
9.2.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
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a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.2.2.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.2.2.2.3. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
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negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.2.2.5. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado;
9.2.2.2.6. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito negativa a seguir descritas, caso não sejam unificadas:
a)
Certidão sobre Tributos Mobiliários; b)
Certidão sobre Tributos Imobiliários.
9.2.2.3.
Caso o licitante não apresente as certidões na forma descrita nos itens 9.2.2.2.5 e 9.2.2.2.6, por motivo de isenção de tributos estaduais ou municipais, deverá fazer prova de sua condição, mediante declaração do órgão competente.
9.2.2.4.
Caso os documentos listados no item 9.2.2.2 não apresentem prazo de validade expresso, considerar-se-á o prazo de 6 (seis) meses contados de sua emissão.
9.2.3.
Em conformidade com o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, podendo se valer do SICAF, conforme o item 9.2 deste edital. Caso a documentação (seja aquela apresentada pelo Licitante, caso aquela presente no SICAF) apresente restrições, será assegurado à Licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3.1.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.2 do Edital, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.3.
Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/, aplicando, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo;
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c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Cadastro de Licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União, por meio de consulta ao site http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/licitantes-inidoneas.htm;
9.3.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – Além do SICAF em situação “regular”, a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o fornecimento de materiais e/ou prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
i -
A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante (e-mail, telefone, celulares etc.), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b)
Comprovação de registro de inscrição da empresa licitante junto à Agência Nacional de Saúde – ANS, dentro do prazo de validade, para comprovar que a licitante está apta a prestar os serviços objeto deste Termo de Referência, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98 e alterações posteriores.
c)
Comprovante de Registro na entidade profissional competente (Conselho Regional de Medicina) do domicílio ou sede da proponente ou, ainda, da filial de prestação de serviço, se a lei exigir;
d)
Registro ou inscrição junto à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), se for o caso.
9.4.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
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a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço.
b)
Caso não presente ou válido no SICAF, apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
i -
A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:


Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;


Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;


a. As empresas que se enquadram nas condições previstas no art. 27 da Lei nº 123/06, combinada com o art. 65 da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução nº 1.418 do Conselho Federal de Contabilidade, poderão seguir as regras de contabilidade simplificada.
ii -
A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
iii -
A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devidamente justificados com base no que exige o inciso V, do artigo 43, da IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (DOU 13/10/2010), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
iv -
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
v -
Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
vi -
Em se tratando de documentação constante do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, consoante os artigos 22 e 23 da IN n° 107 do DNRC c.c. Decreto nº 6.022/2007, o balanço patrimonial somente será recebido com a comprovação de validade pela existência do referido livro digital e respectivo Termo de Autenticação, encaminhando-se todas as vias ao ente licitante, salvo normatizações específicas.
9.4.3.
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
a)
Certidão Simplificada, declaração ou documento similar, expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.
9.5.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em até 05 (cinco) dias úteis após a homologação no sistema, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5.1.
A documentação habilitatória apresentada em cópia autenticada digital pelo denominado “cartório virtual”, terá o mesmo valor jurídico dos documentos originais e de cópias autenticadas em papel, desde que, acompanhada da respectiva certidão de autenticação digital, que comprove a veracidade do documento e a legitimidade do cartório, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01.
9.6.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
9.8.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.
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Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para o item.
8.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2.1.
O pregoeiro abrirá o ITEM e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação ou a não aceitação do ITEM implicará na desclassificação da proposta,
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ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para o ITEM.
8.3.
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos.
8.4.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.4.1.
Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances, sendo facultado aos licitantes sua consulta no processo administrativo físico, conforme item 18.13 do edital.
8.4.2.
O preço do item será utilizado na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
8.5.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.5.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.5.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.