Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias legais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, carecedoras de publicidade e de divulgação na seção de classificados de jornal local, por meio impresso ou na forma digital, de grande circulação e de abrangência em todo o Estado do Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital. (CATSER: 00001004-9)

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do Art. 87, III da Lei 8.666/93;
d) Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002;
e) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;

e.1) Será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. f) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
g) Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. (Resolução CNJ 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229, de 22.06.16).
g.1) A vedação constante na alínea “g” deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229/2016).
g.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
h) A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229/2016).
i) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 9/2005).
j) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
k) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 07/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
l) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
m) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (arts. 10 e 11 do Decreto Federal 10.024/2019). O qual dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.

3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação,

especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF.
9.1.2. Consulta consolidada de Pessoas Jurídicas, mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio dos documentos listados na CAPA DO EDITAL, quais sejam:
9.2.1.REQUISITOS BÁSICOS DE HABILITAÇÃO (SICAF), no tocante à documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade trabalhista e fiscal e qualificação econômico- financeira.
9.2.1.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, exigidas neste Edital, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, antes da abertura da sessão pública, a respectiva documentação atualizada.
9.2.1.2. O descumprimento do item acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de documentos/certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar o(s) documento(s) válido(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.1.3. O licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, para envio dos documentos complementares à habilitação(quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta), conforme o § 9° do art. 26 e § 2º do art. 38 do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO anexados no sistema pelo licitante, concomitantemente com a proposta, antes da abertura da sessão pública.
9.3 -Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.3.1 - Se o licitante for participar por meio da matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.3.2 - Se o licitante for participar por meio da filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4 - Havendo necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio, em original ou cópia autenticada, de alguma documentação de habilitação, previamente enviada junto com a proposta ou verificada no SICAF, a qual deverá ser encaminhada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação do Pregoeiro via “chat” do sistema.
9.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.6 - O Poder Judiciário do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultor. 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Julgamento: 6.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor unitário do item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por ITEM, vedada a identificação do licitante.
6.6 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 - Neste Pregão o MODO DE DISPUTA adotado é o ABERTO E FECHADO, assim definido no Art. 31, inciso II, do Decreto n.º 10.024/2019.
6.8.1 - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. a) Encerrado o prazo acima previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
b) Após o prazo acima, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar UM LANCE FINAL e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
c) Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem “b” acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

d) Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens “b” e “c” acima, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
e) Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens “b” e “c”, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem “d”.
f) Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem “e”.
6.9 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 - Na fase de aceitação da proposta, o licitante com a proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, a Proposta Comercial relativa ao seu último lance, com valor unitário do item, conforme planilha do Adendo I deste edital. 6.10.1 –Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.10.2 - A proposta deverá ser enviada em papel timbrado da empresa constando seu endereço completo, telefones, e-mails e assinada por Representante Legal.
6.10.3 - O pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado de sua análise.
6.10.4 - Após o prazo acima, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado os documentos, o pregoeiro encerrará a convocação, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar os mesmos e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA. 6.10.4.1. A não apresentação de documentação exigida no certame, além da desclassificação, ensejará apuração de responsabilidade por parte do licitante bem como a possibilidade de aplicação de sanção, conforme previsto no item 14.1 deste edital, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, e recomendação do Acórdão 754/2015 do Tribunal de Contas da União. 6.10.4.2 - Em casos excepcionais, devidamente motivados no “chat”, o Pregoeiro poderá estender o prazo para o envio da proposta.
6.11 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.11.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.