Objeto: 2.1 O objeto deste Termo de Referência é a eventual aquisição, para reposição de estoque e/ou uso imediato, de diversos materiais de expediente, cantina e limpeza, destinados à manutenção da continuidade das atividades de rotina administrativa e cartorária, a serem fornecidos de forma parcelada, conforme solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação, para atender às diversas unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado do Piauí, pelo Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas, descritas neste Termo de Referência, Anexo I do Edital.
2.2 Os objetos a serem eventualmente adquiridos serão controlados pelo Departamento de Patrimônio e Material do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unidade administrativa integrada na Secretaria de Administração e Pessoal – SEAD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI se resguarda, ainda, quando do recebimento do material, ao direito de recusar fornecimento em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.
2.3. CONSUMO ESTIMADO: dependendo do consumo de cada Unidade Administrativa. As quantidades previstas e estimadas para uso do decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços, ou excepcionalmente em caso de prorrogação.
2.4 Havendo divergências entre as especificações dos materiais constantes do Termo de Referência e as do sistema de pregão eletrônico prevalecerão as primeiras.
2.5 Caso seja comprovado que os materiais entregues sejam oriundos de contrafação, fornecidos como se fossem originais e genuínos, o TJPI promoverá a devida ação penal, uma vez que é crime e estando o autor sujeito às penas legais, conforme estabelece o art. 96 da Lei 8.666/93.
2.6 Durante o prazo de garantia dos objetos a CONTRATADA compromete-se a substituir os itens rejeitados, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da notificação, se estes apresentarem defeitos de

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fabricação ou divergências com as especificações estabelecidas, independente das quantidades rejeitadas e da eventual aceitação inicial, sem quaisquer ônus para este Tribunal.
2.7 O TJPI não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 7º, do Decreto nº 3.931/01.
2.8 O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no artigo nº. 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
2.9 Os objetos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
2.10 Os obejtos a serem eventualmente adquiridos por esse Tribunal de Justiça, cujos preços serão registrados, são os que seguem descritos no Anexo A do presente Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;
5.3.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão;
5.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.

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5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar: 17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.

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17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
17.2.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. Certidão Conjunta, expedida pela Receita Federal, de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
17.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
17.2.6 Certidão Negativa de Débito Tributários do Estado do domicílio ou sede da licitante;
17.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
17.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
17.2.9. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
17.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
a) Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;
b) Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

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17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, ou se for o caso, certidão de recuperação Judicial expedida pelo cartório Distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
17.3.2.1 Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

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17.3.2.2. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.2.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrada na Junta Comercial.
17.3.2.4 Facultará ao Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2012, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.2.5 Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 4.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.3.2.6. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;

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17.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
1. 17.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B. Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
17.4.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
17.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital;
Observação: As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
17.5. Os modelos das declarações anexadas ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

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17.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.10. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado