Objeto: 1.1. Seleção de Empresa para elaboração de Registro de Preços para contratação de serviços de VIGILÂNCIA ARMADA, a ser executado por empresa especializada, com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PTR13 em João Pessoa/PB e as Procuradorias do Trabalho nos municípios de Campina Grande/PB e Patos/PB.
1.2. Gerenciador:
•PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PRT13 – UASG 200089 – João Pessoa/PB.

Condições de participação: 3.1. O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo II, e nas condições previstas neste Edital.
3.2. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à contratação futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
3.3. Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis a todos os órgãos integrantes para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e nos mesmos preços registrados no certame.
3.4. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o objeto deste certame.
3.5. Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
3.6. Qualquer adesão à ata de registro de preços deverá ser previamente comunicada a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO.
3.7. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem - (Art. 22, § 4º Dec 7.892/13).

3.8. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador - (Art 22, § 5º Dec 7.892/13).
3.9. As penalidades pelo descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou das obrigações contratuais, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, serão aplicadas pelo órgão gerenciador, órgão participante ou pelo órgão não participante, conforme o caso, nos termos do Decreto nº 7.982/2013.
3.10. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.10.1. Estar cadastrada no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.10.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.10.3. Cadastrar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, no Comprasnet, a sua proposta de preços;
3.10.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.10.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame;
3.10.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.10.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

3.10.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10.9. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.10.10. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.10.11. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.11. Não poderão participar deste Pregão: 3.11.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.11.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.11.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO;
3.11.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
3.11.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
3.11.6. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; e
3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.12. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.13. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
3.14. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br.
3.15. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.17. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “p” do item 7.1 será confirmada por meio de consulta on line.
8.2.1. Se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deixarem de apresentar tais documentos, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, por apresentarem alguma restrição, será aplicado o procedimento prescrito no subitem 8.12;
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pela Coordenadora de Administração da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - PRT13. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 9.
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.7. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

8.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 8.12;
8.9. No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação;
8.10. As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;
8.11. O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
8.12. Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.13. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.14. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do subitem 6.2.5, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.