Objeto: A presente licitação tem por objeto o fornecimento de PÃES, conforme as especificações e quantidades descritas no Anexo I que é parte integrante dessa carta-convite.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do referido certame os licitantes diretamente convidados, ficando, todavia, facultado o ingresso na licitação também àqueles que não tenham sido convidados, observadas, para esse efeito, as condições fixadas em Lei para esse fim, qual sejam: a prévia manifestação de interesse, com até 24 horas de antecedência da data designada para a apresentação das propostas, e estar previamente cadastrado junto ao hospital ora licitante no ramo pertinente ao da licitação.
2.2 A participação das empresas estará condicionada a prévio cadastramento junto ao hospital ora licitante, dispensando-se assim a fase de habilitação, conforme constante no artigo 32, § 1º da Lei nº. 8.666/93.


  

válidas e em situação ativo, sendo válida, para efeito de habilitação, a apresentação de documentação comprobatória do cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 29 da Lei n.º 8.666/93.
2.4 O cadastramento prévio deverá ser efetuado até os 10 minutos antecedentes à abertura das propostas a ser realizado na sede da entidade ora licitante descrita no cabeçalho, em envelopes devidamente lacrados, sendo os documentos indispensáveis a sua realização:
a) A comprovação de regularidade fiscal junto à fazenda pública da União, do estado do Piauí e do município em que faz sede a empresa;
b) Certidão negativa de débito para com a Previdência Social; c) Certidão negativa de débito para com o FGTS;
d) O contrato social ou requerimento de empresário;
e)Alvará de funcionamento emitido pelo órgão responsável;
f) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
h) E, por fim, o comprovante de registro para com a Fazenda Pública Estadual (FC), quando for o caso.
2.5 Esses documentos poderão ser encaminhados em forma de fotocópia autenticada ou em seus originais.
2.6 Declaração de inexistência de fatos supervenientes conforme modelo abaixo:
(NOME DA EMPRESA), CNPJ ou CIC Nº_________, sediada ____(endereço completo)____, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local/Data __________. (nome, cargo que ocupa na empresa e n.º do R.G do declarante).
2.7 Declaração formal da proponente de que tem plena aceitação das condições estabelecidas nesta Carta-Convite e que se subordina a todas elas;




Julgamento: 5.1 O julgamento será realizado em conformidade com o tipo de licitação adotado, qual seja MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com os ditames da Lei nº. 8.666/93 e serão desclassificadas todas aquelas propostas que desatenderem a este Convite ou que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequível e/ou oferecer propostas alternativas.
5.2 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do convite serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas, respeitando o disposto nas Leis retro mencionadas.
5.3 No caso de empate entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme previsto no art. 45, § 3º da Lei nº. 8.666/93.
5.4 A Comissão, ante sua postura de órgão julgador e ao seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame das propostas apresentadas designando, desde logo, nova data para o prosseguimento e divulgação do julgamento, independente da publicação. Essa designação deverá contar da ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes.
5.5 O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
5.6 Após a emissão do relatório de julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão submeterá o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação.
5.7 A presente licitação poderá ainda ser revogada por interesse público e poderá ser anulada por ilegitimidade de ofício ou mediante provocação de terceiros.