Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Óxido Nitroso, conforme especificações técnicas e demais disposições descritas no Anexo I deste Edital.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.3
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (0xx11) 3078-6345.
2.4
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento de Suprimentos desta Coordenadoria - Rua Doutor Renato Paes de Barros, 77 – 4º andar, telefone nº 3078-6883.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste PREGÃO exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n.° 123/2006 e Decreto Municipal nº 56.475/2015, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
3.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
3.1.2
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão
3.2
Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
3.3
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
3.3.2
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.3.3
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
3.4
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1
A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem assim que inexistem fatos

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação (Anexo IV).
5.6.2. No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição de que trata o § 3º do artigo 1º deste decreto poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor
5.6.3. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação

Habilitação: 12.1
O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, com posterior encaminhamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Doutor Renato Paes de Barros, 77 – 2º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 04530-000, como já informado no item 6.4.
12.1.1
O prazo acima referido, para envio dos documentos na sessão, poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
12.2
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.1, 12.3.2.1, 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5, 12.3.4.6.
12.3 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.3.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.1.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.2 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.2.1 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
12.3.2.1.1 No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.3.2.1.2 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.3.2.1.3 No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.3
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.3.3.1 Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação.
12.3.3.2 O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
12.3.3.3 Se a licitante interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.3.4 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
12.3.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.3.4.2 Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.3.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.4.4.1 A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
12.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.4.5.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, conforme Anexo III.
12.3.4.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.3.4.8 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
12.3.4.8.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.3.4.9
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.5
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.3.5.1
Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo IV;
12.3.5.2 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do site Compras Net
12.3.5.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de- obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
12.3.6
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.3.7
Deverá apresentar ainda Declaração de que a empresa não utiliza mão-de- obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
12.3.8
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - Itaim Bibi CEP: 04530-000 – Tel: 3078-6345
12.3.9 O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2 A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1 Na situação a que se refere o subitem anterior o Pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
9.5
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.7
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.