Condições de participação: 3.10. Não poderão participar deste PREGÃO: 5


Habilitação: 10.1.1. JURÍDICA 11
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 12
10.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13
10.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 13
10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a.
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b.
Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda
b.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358,
de 5 de setembro de 2014;
b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de
regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade
para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;
c.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido
pela Caixa Econômica Federal;
d.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários e imobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da Lei;
g.
Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos
para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado emitidos em nome da LICITANTE, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto para o setor público ou privado, em original ou cópia autenticada.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula 10.1.2, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.4. O documento de que trata a alínea “g” da cláusula 10.1.2 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, ou através de campo próprio no sistema do COMPRASNET.

10.5. Os documentos de que tratam as cláusulas 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4 deverão ser encaminhados por e-mail quando solicitados pelo pregoeiro nos termos do capítulo 11 deste Edital.
10.5.1. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação:
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’,‘c’ e ‘e’ da cláusula 10.1.1 deste Edital.
10.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.12. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.