Julgamento: 
Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
8.1. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.3. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese (art.36 do decreto nº 10.024/2019).
8.4. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o critério de desempate.
8.5. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.6. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.7. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art.37, paragrafo único de Decreto nº 10.024/2019).
8.9. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.10. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
8.11. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
8.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo 9 ____________________________________________________________________________________________
Comissão Permanente de Licitação
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº. 305, Bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 e 2556 ou e-mail: segupcpl@gmail.com

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sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.12.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.13. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta, nos termos do parág. 2º. do Art. 38 do Decreto nº 10.024/2019, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET, seja enviada a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.13.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
8.13.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 8.14. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item acima, a empresa deverá se manifestar através do chat do comprasnet e após consentimento e manifestação da pregoeira, poderá enviar as referidas documentações por meio do endereço eletrônico segupcpl@gmail.com, podendo ser disponibilizados tais documentos aos demais licitantes.
8.15. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação da proposta.