Objeto: 8.1. O prazo de entrega do objeto será em até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da Ordem de Compra, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, nos termos do artigo 57, § 1° da Lei Federal nº 8.666/93.
8.2. O objeto deverá ser entregue na Rua das Laranjeiras, 1075 – Centro – Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000, de acordo com o subitem 7.1 devendo a Contratada entregá-lo no horário de 8h30 minutos às 11 horas e das 14h30 às 17 horas, em dias úteis e em perfeita consonância com as condições previstas deste Termo de Referência.
8.3. A entrega, do equipamento será de responsabilidade única e exclusiva da licitante vencedora, sendo essas atividades acompanhadas pelos técnicos da CAEMA. Havendo qualquer divergência com o item solicitado, o mesmo deverá ter sua reposição imediata, ou num prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.4. O objeto do contrato será recebido, provisoriamente, por servidor designado pela CAEMA para efeito de posterior verificação da conformidade do equipamento com as especificações do Termo de Referência e da proposta vencedora, consoante dispõe artigo 73, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5. O recebimento provisório do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas às condições estabelecidas deste Termo de Referência.
8.6. O Recebimento Definitivo do objeto dar-se-á após a verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes neste Edital, consoante dispõe artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.7. Satisfeitas as exigências do Recebimento definidas neste Edital será lavrado o Termo de Recebimento definitivo do objeto, que poderá ser substituído, pela atestação no verso da Nota Fiscal correspondente, efetuada pelo servidor responsável, devidamente indicado pela CAEMA.
8.9. Em caso de recusa do objeto pela CAEMA, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias da data da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão - PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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8.10. Caso a substituição do equipamento recusado não ocorra no prazo determinado estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste edital.



Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet:
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a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
c) Comprovação de capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão;
e) Qualificação Técnica: Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens compatíveis com o objeto deste pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável.
9.4. Disposições gerais sobre habilitação:
9.4.1. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.2. Na hipótese de falha nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que a licitante faça a apresentação da documentação necessária.
9.4.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
9.4.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.4.5. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.4.6. Caso sejam apresentados documentos com data de validade expirada ou rasurada, é facultado ao Pregoeiro efetuar a consulta ON-LINE, junto à Base de Dados do(s) Órgão (s) expedidor (es) do(s) documento(s) disponível(eis) na INTERNET. No entanto a inviabilidade da consulta eletrônica, por quaisquer motivos, não isenta o licitante de comprovar a regularidade da documentação exigida, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, com exceção das licitantes, comprovadamente enquadradas como
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Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº123/2006. O não cumprimento deste dispositivo acarretará inabilitação.
9.4.7. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.8. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO, e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.4.9. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas, nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/1993.
9.4.10. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
9.4.11. O PREGOEIRO, constatando que a documentação apresentada pela licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADA à licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADA.
9.4.12. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no subitem 19 do presente Edital.