Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a Compra de Medicamentos destinados ao Hospital de Gilbués-PI, parte mantida pela Prefeitura, constantes do Anexo I, desta Carta Convite.
1.2 – São anexos deste Edital de Carta Convite: Anexo I – Relação de Medicamentos e Anexo II – Minuta do Termo de Contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação Empresas do ramo comercial de venda de medicamentos constantes da Licitação, que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
2.2 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma.
2.3 - Documentos Exigidos:
2.3.1. – Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
2.3.2. – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei n.º 8.036/90);
2.3.3 – Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
2.3.4. – Cópia atualizada do CNPJ.
2.4. – A documentação deverá ser apresentada em Envelope fechado, ou lacrado com o Título:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI
 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 CARTA CONVITE N.º 004/2009
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO



Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente com um representante.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.3 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;

4.2.4 - Os concorrentes habilitados, deverão examinar todas as propostas, podendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão, no caso de estarem presentes no ato da abertura da licitação;
4.2.5 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.6 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.7 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço global.
5.2 - Serão desclassificados as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüível;
5.3 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, parágrafo 3º da Lei N.º 8.666/93;
5.4 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.4.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
5.4.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.5.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.6 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras conforme a especificação menor preço global.