Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) um veículo, ônibus escolar, zero km, para atender a demanda do Transporte Escolar Rural, conforme descrito no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação: Empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastrada no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. O licitante deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
3.3. Não poderão participar da presente licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93:
3.3.1. Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.3. Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93;
3.3.4. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública;
3.3.5. Grupos de sociedades de direito e de fato;
3.3.6. Estão impedidas de participar desta licitação as empresas que apresentarem mais de uma proposta para o item específico.
3.4. Empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro podem apresentar somente uma proposta, sob pena de rejeição de todas.
3.5. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais, disponível em http://www.comprasgovernamentais.gov.br/fornecedor/cadastro-de-fornecedor, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Nova Santa Bárbara, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento de acordo com os procedimentos do Sistema.
5.3. O Licitante interessado deverá proceder ao credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema.
5.4. O Licitante interessado deverá proceder, em campo próprio do Sistema, todas as declarações exigidas.
5.5. O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
5.5.1. Cumpre os requisitos de habilitação;
5.5.2. Sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.5.3. Inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação nesta Licitação ou de sua contratação;
5.5.4. Conhece e aceita os regulamentos do Sistema Eletrônico;
5.5.5. Não emprega servidores públicos da Contratante.
5.6. O Licitante deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Habilitação: 1.1. Sociedades Comerciais em Geral: Contrato social e suas alterações;
1.2. Sociedades Anônimas: Ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal.
Observações: Na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado.
8.1. A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na INTERNET.
8.2. Quanto aos documentos exigidos neste edital e em cumprimento a Lei Federal nº 13.726, é dispensada a exigência de:
8.2.1. Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 8.2.2. Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
8.2.3. Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
8.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
8.4. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo.
8.5. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.
8.6. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
8.7. Não será desclassificada a empresa (micro/pequeno porte) que apresentar 29
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documentação com a data de validade vencida, conforme estabelecido no Artigo 42 e seguintes da Lei Complementar 123/2006 de 15 de dezembro de 2006. 8.7.1. Caso qualquer dos participantes (micro/pequena empresa) apresente Certidão ou documento com a data de validade expirada, será concedido prazo de 05 (cinco) dias, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período para que a situação seja regularizada, tudo conforme Lei Complementar 123/2006 de 15/12/2006 com as alterações da Lei Complementar n.º 147/2014. 8.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no & 1º da Lei Complementar 123/2006 de 15 de dezembro de 2006, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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ANEXO 04 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregão Eletrônico N.º 47/2022, instaurado por este município, que não estamos impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. _______________, em __________ de ____________ de _______.
(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente). (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).
OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
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ANEXO 05 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
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ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE EMPREGADOS MENORES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
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ANEXO 07 – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022
________(nome da empresa)________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________e do CPF nº ___________________, DECLARA, para efeito de participação no processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022, do Município de Nova Santa Bárbara, que não mantém em seu quadro societário ou emprega cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores, quer sejam de cargo em confiança ou estatutário, de direção e de assessoramento, de membros ou servidores vinculados ao Departamento de Finanças, Compras e Licitações do Município de Nova Santa Bárbara.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
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ANEXO 08 – CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO
Ao Município de Nova Santa Bárbara Prezados Senhores,
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2022 – Carta-Proposta de Fornecimento.
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do Item abaixo discriminado, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.
 Descrição detalhada do objeto oferecido, mencionando quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: RAZÃO SOCIAL:
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL
REPRESENTANTE E CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: ENDEREÇO e TELEFONE:
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA ENDEREÇO ELETRÔNICO