Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fotocópia, impressão e digitalização em rede, com a disponibilização de 03 (três) equipamentos reprográficos (com as funções de fotocópia, impressão em rede e scanner), a serem instalados nas dependências do DNPM/AM, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todas as peças, partes ou componentes, inclusive nobreaks, e material de consumo, bem como instalação das máquinas e softwares, exceto o fornecimento de papel, que será de responsabilidade do DNPM/AM, em conformidade com as demais especificações e condições estipuladas neste Edital no Termo de Referência.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Minuta de Contrato



Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br;
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a Pregoeira, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica;
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação;

3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
8.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4352, de 1º de maio de 1943.
8.1.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), devidamente registrados Conselho Regional de Administração – CRA;
8.1.3 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão, não inferior a 90 (noventa) dias anterior a data desta licitação;
8.1.4
Declaração de que possui instalações na Cidade de Manaus, com equipamentos e mobiliários necessários e suficientes para a prestação dos serviços

8.1.5
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95;
8.1.6 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.5, deverão comprovar, mediante documentação, o capital mínimo de 10% do valor estimado para o contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
8.1.7
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento;
8.1.8
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.2
Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante;
8.3
O não cumprimento das exigências constantes deste item implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
8.4
As Microempresas e Empresas de pequeno porte, na forma prevista no Art.43 da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.5
Havendo alguma restrição à ME e EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, art. 43, da LC nº 123/2006). A não regularização implicará na decadência do direito sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.