Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROTETOR CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DETERMINADAS NO ANEXO I DESTA CARTA CONVITE. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

2.1 – Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2 – Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Batalha.
2.3 – Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4 - Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a)Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar o estatuto social, contrato social e demais alterações, ou contrato consolidado ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.

5- Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
6– Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.
7 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
7.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
7.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
8 –A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Habilitação: 1–Os documentos para habilitação e proposta e os deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº. 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº. 002/2017– PMB/PI PROCESSO Nº. 041/2017 – PMB/PI EMPRESA:
E NVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS CARTA CONVITE Nº. 002/2017– PMB/PI PROCESSO Nº. 041/2017 – PMB/PI EMPRESA:
3 – A proposta comercial deverá ser elaborada e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, consoante Termo de Referência.
4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente CPL ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
5 – As certidões e/ou certificados obtidos via internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste certame.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal( certidões negativas ou positivas com efeito de negativa): 1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão FGTS
d) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
6.1.3 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c) Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quartorze anos.
OBS: Caso as certidões não estejam com autenticação as mesmas serão condicionadas a confirmação de seus dados pelo Presidente ou membros da comissão, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Presidente ou membros da comissão de apoio. O Presidente e/ou qualquer membro da comissão não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio da PREFEITURA ou no próprio sitio quando da realização da audiência.

5.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.2.2 –Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.2.2 –Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 7. As propostas deverão ser apresentadas pelos licitantes nos moldes desta carta convite. 7.1. No caso de duas ou mais propostas escritas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio, como critério de desempate.
7.2. Será considerada como mais vantajosa a proposta da licitante que ofertar o menor preço global, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
7.3. Se a proposta da licitante detentora do menor preço não for aceitável ou desatender às exigências deste instrumento, serão examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que se coaduna com as condições estabelecidas neste certame.
7.5. Serão desclassificadas:
a) As licitantes que apresentarem propostas que não atendam às exigências desta carta convite;
b) As licitantes que apresentarem propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
7.6. Em caso de inabilitação de todas as licitantes, a CPL poderá fixar às mesmas o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas as causas que as desclassificaram.
7.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Termo de Referência ou neste instrumento convocatório.
7.8. Encerrada a sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada que mencionará todas as ocorrências devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todos os presentes.