Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 01 (uma) Central Telefônica Digital de Comutação Automática, para instalação no Prédio Sede desta Regional/MT - (CONAB/SUREG/MT), Incluindo todos Materiais necessários e Mão-de-Obra para Instalação até o DG, de acordo com as exigências e especificações constantes do Termo de Referência. (Anexo I do Edital).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:

2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.1.3 Em observância ao art. 6º, Decreto 6.204/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liqüidação.
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
8.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.4
Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da IN nº 02, de 02/09/2009., conforme modelo constante do anexo IV
8.2.5 Por se tratar de fornecimento de materiais de pronta entrega não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme Artigo 3º da Lei 6.204/2007.
8.2.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011.
8.3 Por se tratar de licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS