Objeto: ___________________________________________________________________________________________________________________
Ministério Público do Estado de Sergipe – Divisão de Material
Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505-Centro Administrativo Gov. Augusto Franco – Bairro: Capucho
1 Aracaju-Sergipe - CEP: 49081-010 Telefone: (79) 3209 2876 / 32092877 E-mail: licitacao@mpse.mp.br

2.1 O presente Pregão tem como objeto a contratação de empresa para a aquisição de equipamentos eletrônicos, eletrônicos e de sinalização, conforme especifcações do Termo, anexo I do Edital.
2.2 Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Planilha de Preços;
Anexo III -Valores Máximos Aceitáveis pela Administração; Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP N.º 01/2005 (ART. 4º), Nº 07/2006 (ART. 1º), Nº 28/2008 (ART. 1º) e Nº 37/2009 (ART. 3º); Anexo V – Minuta do Contrato;
2.3 Em caso de discordância existente entre as especifcações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especifcações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade
compatível com o objeto licitado e que atendam todas as condições exigidas neste EDITAL e seus
ANEXOS, devendo:
3.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores,
nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 10.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das
Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data
prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.gov.br/compras/pt-br para acesso ao
sistema eletrônico;
3.2 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo
próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.2.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do
art. 4º da Lei nº 8.520/2002;
3.2.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.2.4 Que a proposta está em conformidade com o edital e foi elaborada de forma independente
(Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de
16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo Pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.2.5 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; ___________________________________________________________________________________________________________________
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3.2.6 A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) as empresas suspensas de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; e
e) servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3.1 E mpresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público de Sergipe, da União e dos Estados e servidor ocupante no âmbito do MPSE, de cargo de direção, chefa ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo IV do Edital). 3.3.2 Estejam inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo conselho Nacional de Justiça. ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Habilitação: 6.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha.
6.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF,
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §
1º da LC nº 123, de 2006. ___________________________________________________________________________________________________________________
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6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.