Objeto: O presente termo de referência tem como objeto a eventual contratação, por meio do sistema de registro de preços, de empresas especializadas no fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação (T.I.), visando ao atendimento das necessidades do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAEd. Os itens a serem adquiridos deverão estar em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência, bem como em seu ANEXO II.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
2.2.1. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.3.2. Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação extrajudicial;
2.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a Fundação CAEd suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
2.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6. Da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;
2.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário);
2.3.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017‐ TCU‐ Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.

2.4. Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6. A empresa vencedora do certame deverá ter cumprido regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico‐financeira e regularidade fiscal.
2.7. A empresa participante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica comprovando que já fornececeu produtos com características compatíveis com o objeto e em conformidade com o Edital, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter aptidão para o fornecimento dos itens. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.
III ‐ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da Fundação CAEd, baseado no Decreto n° 8.241/14, em especial tendo em vista o tipo de licitação mencionado no art. 45, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei no 8.666/93 (MENOR PREÇO POR ITEM).
7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas de preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.3.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando‐se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital.
VIII ‐ DA HABILITAÇÃO