Condições de participação: 4.1.Os interessados em par cipar deste Pregão deverão atender a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.1.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão par cipar deste PREGÃO:
4.2.1. Empresário suspenso de par cipar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima e/ou com o Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresários que se encontrarem em processo de recuperação judicial em andamento ou que hajam do sua falência já decretada, sob qualquer outra forma de concurso de credores, bem como de liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, com exceção daqueles que apresentarem documento comprobatório do deferimento do processo de recuperação judicial, emi do pela instância judicial competente;
4.2.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
4.2.4. O empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (A vidades Lesivas ao Meio Ambiente);
4.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administra va); 4.2.6. Os interessados que por ventura sejam enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.6.1. Entende-se por “par cipação indireta” a que alude o art. 9.º da Lei nº 8.666/93 a par cipação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado disposi vo legal ﬁgure como sócia, independente do seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.7. O empresário cujo estatuto ou contrato social não seja per nente e compa vel com o objeto deste PREGÃO; 4.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
4.2.9. As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10. Sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.11. Servidor de qualquer órgão ou en dade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico
4.3 Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2 Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4 Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.7 Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;

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4.3.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.4 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
14.1.2. As consultas previstas no item 14.1 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de

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contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
14.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
14.1.4 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
14.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante desclassiﬁcado, por falta de condição de par cipação.
14.1.7. No caso de desclassiﬁcação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.2. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
15.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
15.2.1.1 Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado À Rua Agnelo Bitencourt, 126, 2º pavimento, Centro, CEP 69.301-430, Boa Vista - RR.
15.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
15.2.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.3. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4 - Das condições para par cipação, mediante consulta ao:
15.3.1. SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e cer ﬁcar eventual par cipação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;
15.4. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, as licitantes deverão complementar os documentos de habilitação do SICAF, referidos no item 15.2, com a seguinte documentação:
15.4.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional: a) (um) ou mais Atestados/Cer dões de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando que presta ou que prestou serviços de agenciamento sa sfatoriamente concernentes a: emissão de bilhetes de passagens aéreas, em quan dade não inferior a 50% do total de bilhetes indicados neste termo;
a.1) Não serão considerados válidos atestados/cer dões de capacidade técnica emi dos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante. Considera-se como empresas pertencentes do mesmo grupo aquelas controladas ou controladoras da licitante ou que possuam em seu quadro pelo menos uma mesma pessoa sica ou jurídica como sócia
b) Cer ﬁcado de registro no Ministério do Turismo, conforme previsto na Lei 11.771/2008 e Decreto 7.381/2010.
15.4.2. Caso a licitante seja Agência Consolidada, poderá apresentar os documentos indicados nos subitens 11.2 e 11.3 do Anexo I - Termo de Referência, em nome da Agência Consolidadora, desde que acompanhado da comprovação de vínculo formal que permita a emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais entre a Agência Consolidada e a respec va Consolidadora.
15.4.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira: 15.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.4.3.2. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.4.3.3. Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.4.3.3.1. Serão dispensados da apresentação da cer dão exigida no subitem 15.4.2.3, os licitantes que se enquadrem no art. 69 da lei nº 14.112/2020;
15.4.3.4. A boa comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
15.4.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
15.4.5. As Licitantes deverão apresentar a seguinte declaração:

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15.4.5.1. Declaração, conforme Anexo III do Edital, aﬁrmando a inexistência de prá cas de nepo smo no presente certame;
15.5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
15.6. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
15.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 15.8. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de
tulos e documentos.
15.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de tulos e documentos.
15.10. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
15.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va. 15.11.1. O prazo para regularização ﬁscal e trabalhista será contado a par r da divulgação do resultado da fase de habilitação.
15.11.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
15.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. 15.13. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
15.14. Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.