Objeto: 
Aquisição de equipamentos de informática, para compor as soluções de backup da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010.
4.1.1 Em relação aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e
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sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
4.2.3 entidades empresariais declaradas inidôneas, conforme art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
4.2.4 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
4.2.6 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
4.2.7 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.8 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.9 a participação de empresas distintas, por meio de um único representante;
4.2.10 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
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4.3.1.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 no item não exclusivo, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.1.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.1.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.1.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.1.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
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cabendo ao provedor da ABGF, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b) Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Empresas Punidas;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNJ);
d) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN; e
e) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome; e
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
10.5. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
10.6. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico licitacoes@abgf.gov.br, com posterior apresentação do original, para a sede da
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ABGF em Brasília situada no SAS, Quadra 03, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais, 11º Andar, CEP: 70.079-900, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
10.7. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
10.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa.
10.9. Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação imediata via chat.
10.10. O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos Artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico- Financeira supre a exigência do Artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos Artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
10.11. Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar, DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
b) Cédula de Identidade do representante legal da empresa (Artigo 28, inciso I da Lei 8.666/93);
c) Registro comercial, no caso de empresa individual (Artigo 28, inciso II da Lei 8.666/93);
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (Artigo 28, inciso III da Lei 8.666/93);
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Artigo 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Artigo 28, inciso V da Lei 8.666/93);
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g) A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante; e
h) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias (Artigo 31, inciso II da Lei 8.666/93), referente à qualificação econômico-financeira.
10.12. Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados nos itens 10.11. e 10.12, e seus subitens: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de quitação com a Fazenda Federal – Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d) Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e) Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; g)
Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; e
h) Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I.
O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (Artigo 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG); e
II. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, da seguinte forma:
a. O Pregoeiro verificará o Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um), (inciso V do Artigo 43 e Artigo 44 da IN nº 02/2010- MPOG); e
b. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
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Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por Item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.1.1 O valor máximo para cada item não poderá ser maior individualmente ao apresentado no Termo de Referência, constante do Anexo I deste Edital.
9.2. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estabelecido por item para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3. Da margem de preferência – O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto nº 7.174/2010 e a margem de preferência prevista no Decreto 8.186/2014, (aplicável somente ao Item 08), deverá declarar,
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quando da inclusão da proposta no Sistema, no campo “informações adicionais”, que atende aos requisitos previstos na legislação. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos necessários ao direito de preferência do referido decreto sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na lei.
9.3.1 Aplicam-se as margens de preferência para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, descritas nos §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, exclusivamente ao item 08 do presente Edital.
9.3.2 Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência aplicar-se-ão nos programas de computador e serviços correlatos descritos e nos percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº. 8.186, de 17 de janeiro de 2014.
9.3.3 As margens de preferência serão aplicadas para o software e seus serviços que:
9.3.3.1 Seja desenvolvido ou prestado no País por pessoa jurídica;
9.3.3.2 Tenha recebido do MCTI o certificado CERTICS, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
9.3.4 As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances.
9.4.
Na hipótese de não existirem licitantes que atendam as condições descritas no subitem 9.5, excepcionalmente, não se aplicará a preferência em questão, e o (a) Pregoeiro (a) procederá à avaliação das propostas apresentadas, obedecendo a ordem de classificação.
9.5. A(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar deverá(ao) conter os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em papel ou em mídia eletrônica:
9.5.1 Planilhas de Formação de Preço por item, detalhando individualmente seus preços unitários, totais e quantitativos (modelo Anexo II).
9.5.2 No caso de entender tais documentos como insuficientes para a análise, poderá a AGBF, solicitar complementação a ser apresentada em até 48 (quarenta e oito) horas, e/ou realizar diligência(s) para obter informações mais detalhadas sobre os produtos ofertados, conforme previsto no parágrafo § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93.
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9.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
9.7.
Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogado a critério do (a) Pregoeiro (a), via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por email: licitacoes@abgf.gov.br, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos equipamentos ofertados, incluindo marca, modelo, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas.
9.8.
A proposta de preços descrita no subitem 9.7 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.9.
O Pregoeiro (a) poderá fixar prazo para reenvio da planilha quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes.
9.10. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após diligências, não corrigir(em) ou justificar(em) eventuais irregularidades apontadas pelo (a) Pregoeiro (a).
9.11. Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.7 e 9.8, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
9.12. No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.13. As microempresas ou empresa de pequeno porte deverão apresentar, juntamente com sua proposta de preços, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado nos incisos II e III do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
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