Habilitação: 
8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a. O licitante deverá constar como:
a.1) Um laboratório designado, autorizado pelo Procel para a realização de ensaio de desempenho em condicionadores de ar ou em refrigeradores, conforme estabelecido no regulamento do Selo Procel; ou
a.2) Um laboratório, acreditado pelo Inmetro, que realize ensaios de desempenho ou segurança elétrica no âmbito dos condicionadores de ar ou refrigeradores,
hipótese na qual a habilitação do licitante fica condicionada (i) à apresentação de uma declaração comprometendo-se a utilizar os laboratórios autorizados pelo
Selo Procel, conforme o “Modelo 3” contido no Anexo II deste Edital; ou
a.3) Uma empresa com experiência comprovada em projetos de eficiência energética e em ensaios laboratoriais em eficiência energética ou segurança elétrica em equipamentos, hipótese na qual a habilitação do licitante fica condicionada (i) à apresentação de uma declaração comprometendo-se a utilizar os laboratórios autorizados pelo Selo Procel conforme o “Modelo 3” contido no Anexo II deste Edital e (ii) à comprovação de experiência em projetos de eficiência energética e
em ensaios laboratoriais em eficiência energética ou segurança elétrica em equipamentos.
a.4) No caso do Laboratório designado que seja pertencente a uma instituição de ensino ou associação civil, este poderá ser representado por Fundação de apoio
ligada à instituição.
a.5) A relação de Laboratórios encontra-se disponível no sítio do Procel em: http://www.procelinfo.com.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={5DEE563A-450F-4E8A-8C60- 4ECBC2A7862C}&ServiceInstUID={46764F02-4164-4748-9A41-C8E7309F80E1}
a.6) A relação de organismos de certificação de produtos acreditados pelo Inmetro encontra-se disponível no sítio do Inmetro em: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/
b) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
c) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos
comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
f) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
g) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização
para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “d”, “e” e “f” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.7 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo, se for o caso, instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.9.1 – Para aplicação do disposto em 8.9, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
8.9.2 – A prorrogação do prazo previsto em 8.9 poderá ser concedida, a critério da ELETROBRAS, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.