Objeto: 1.1O presente pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de limpeza e conservação com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, a serem executados na Sede da Superintendência da CONAB no Estado do Pará e na Unidade Armazenadora Ananindeua, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 1.1Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem as condições deste edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Parcial; 1.1.1 a empresa participante deverá estar sediada na cidade de Belém(PA)
ou Ananindeua(PA) ou, se não o for, manter Representação legal em um dos referidos municípios, em vista das exigências pertinentes ao item 21-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
1.2 Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
1.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
1.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
1.3.1 em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
1.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
1.3.4
estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 2.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);
2.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
2.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 7.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Cadastramento), após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) Declarações conforme modelo constante no Anexo III e IV deste edital;
c) Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou esteja prestando serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, comprovando o cumprimento das obrigações contratuais a inteiro contento, em área predial de porte igual ou superior à da presente licitação, com o emprego de efetivo de pessoal equivalente em característica e quantidades necessárias ao atendimento do estabelecido neste edital.
c.1) Serão aceitos para comprovar a compatibilidade em quantidades, o(s) atestado(s) cujo somatório seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área ora licitada; d) Comprovação fornecida pelo coordenador da equipe de manutenção e instalações, de que a empresa efetuou visita e vistoria no prédio constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste edital, e que tomou conhecimento dos locais dos serviços e das dificuldades que os mesmos possam oferecer, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à abertura da licitação;
7.2 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente comprovada por declaração nos termos do Anexo VI, a documentação de regularidade fiscal poderá ser apresentada após ser declarada vencedora, ou seja, para a homologação e posterior elaboração de contrato, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização de documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.3 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
7.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital;
7.5 Os documentos relacionados neste edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
7.6 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pelo pregoeiro.

7.7
Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas físicas e pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
7.8 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
7.Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada;

Julgamento: 6.1O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
6.2
Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o Preço de Referência;
6.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o Menor Preço Global Anual, observado o disposto no item 6.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
6.4Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.6 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
6.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que então não tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.8 Ocorrendo o empate, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.9 Não correndo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.8, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita no item 6.7, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
6.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.7, será realizado sorteio entre elas para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.11 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens 6.8 e 6.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da fase de lances;