Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para de serviços de plano de saúde e odontológico, por meio de operadora, seguradora ou administradora de planos de saúde, com rede própria e/ou credenciada, com abrangência nacional, na modalidade de contratação coletivo empresarial, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 e devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com abrangência em todo o território nacional, compreendendo atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo, como emergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 12 da Lei nº. 9.656/98 e em total conformidade com a RN Nº 428, de 7 de novembro de 2017- especificados no presente Termo de Referência.
1.2. A contratação dos serviços visa atender aos empregados do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme quantitativo do ANEXO A deste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA



Habilitação: 14.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
14.1.1. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, desde 04 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, a mesma deverá ser enviada via anexo após solicitação do pregoeiro, no prazo definido no edital.
14.2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via anexos após solicitação do pregoeiro, no prazo definido no Edital.
14.3.
Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
14.4.
Para fins de habilitação, a verificação pelo CFT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.6.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
14.6.1. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de assistência à saúde para, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de beneficiários previsto no Anexo I deste Edital;
14.6.1.1.
Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis desde que prestado simultaneamente;
10

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – CFT
SCS Quadra 02 Bl. D, sala 9º andar Ed. Oscar Niemeyer – CEP 70316-900 – Brasília-DF Telefone: 3013-4900 e-mail: licitacoes@cft.org.br
14.6.2. autorização para operar planos de saúde, bem como o nome comercial e o registro dos plano ofertado, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
14.7. Na hipótese de participação de cooperativas, deverão ser apresentadas as Certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de todas as cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços (Acórdão 668/2005 – TCU – Plenário);
14.7.
Na hipótese de participação de cooperativas, para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as Certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS da cooperativa que apresentar propossta de preços no certame;
14.8.
Prova de registro na ANS do plano ofertado, necessariamente de abrangência geográfica nacional, bem, como da segmentação assistencial oferecida nos termos Resolução Normativa RN nº 387/2015, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro;
14.9.
Certidão de registro válido do Plano Odontológico junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
14.10.
Autorização para operar planos de saúde, bem como o nome comercial e o registro dos planos ofertados, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
14.11.
Autorização para operar planos odontológico, bem como o nome comercial e o registro do plano ofertado, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; 14.12.
Certidão de regularidade no Conselho Regional de Medicina do Estado da Matriz para o plano de saúde.
14.13.
Certidão de regularidade no Conselho Regional de Odontologia do Estado da Matriz para o plano odontológico.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o de “menor preço global”, visando à manutenção do plano de saúde e odontológico ao empregado em caso de alteração da sua faixa etária.
4.2. Regime de execução: empreitada por preço unitário. 4.3. Adjudicação: por menor preço global anual por item.