Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a constituição de registro de preços para a aquisição futura eventual e futura de material permanente – câmeras fotográficas, conforme as especificações, quantitativos e detalhamentos fixados no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto deste Pregão descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 19.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da PGJ-MA, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto Estadual nº. 31.017/2015 e no Ato Regulamentar nº. 11/2014 - GPGJ.
19.1.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador.
19.1.2. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
19.2. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
19.2.1. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
19.2.2. O Órgão Gerenciador não responde pelos atos praticados no âmbito do órgão participante e do carona.
19.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
19.4. Os órgãos interessados em aderir à Ata de Registro de Preços decorrente deste pregão, o farão utilizando o modelo de formulário – Anexo IV – constante deste instrumento convocatório.


Habilitação: 10.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.1.5. Procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida, para o caso de representante legal, no qual estejam expressos poderes para representar a empresa licitante em todos os atos do certame;
10.1.6. Cópia, autenticada por cartório, de documento de identificação do responsável pela assinatura da ata.
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de todos os documentos que compõem o Sicaf (Habilitação Parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.1. Considera-se habilitação parcial os documentos válidos constantes dos Níveis I, II, III, IV do SICAF (art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 c/c art. 34, §2º da Lei 8.666/93).
10.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
10.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, mesmo que conste no SICAF, junto a Proposta de Preços solicitada no item 9.1:
10.4.1. Declaração de Inexistência de Parentesco, conforme ANEXO III;
10.4.2. Qualificação técnica:
10.4.2.1. Atestado de Capacidade Técnica (Declaração ou Certidão), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido os bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, contendo nome, RG e telefone do declarante para mais informações;
10.4.3. Qualificação econômico-financeira:
10.4.3.1. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
10.4.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
10.4.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.4.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, em conformidade com o inc. XIII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02 e, no que couber, com os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
10.4.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, consultada através do sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor;
10.4.5. O Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.4.6. Os documentos solicitados no item 10 deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 9.1. 10.4.7. Os documentos remetidos por meio do sistema eletrônico deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, situada na Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro, CEP 65.020-910, São Luís-MA.
10.4.8. Será inabilitado ou recusada a aceitação da proposta do licitante que não enviar os documentos no prazo estipulado no item anterior, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.4.9. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF (regularidade fiscal), será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada do documento válido.
10.4.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.4.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.4.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.4.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.4.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.4.16. Se a proposta não for aceitável, se os prospectos estiverem em desconformidade com as especificações do edital, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este instrumento convocatório.
10.4.16.1. Ocorrendo a situação referida no subitem imediatamente acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
10.4.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1. A Proposta e os documentos de habilitação enviados através do campo próprio do sistema COMPRASNET, deverão ser encaminhados, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, situada na Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, CEP 65.076-820, São Luís-MA.
11.2. Será inabilitado ou recusada a aceitação da proposta do licitante que não enviar os documentos no prazo estipulado no item anterior, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar os documentos indicados neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.4. Deverá ser encaminhada, acompanhando os originais dos documentos descritos no subitem 11.1, a documentação descrita no item 10.1, necessária à formalização do Contrato.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento a ser utilizado na licitação será o de menor preço por item.
3.2. O Prazo de Validade das Propostas deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 10.520/2002.