Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split, nas especificações dispostas neste Edital e Termo de Referência (Anexo I);
1.2. O valor estimado total para a presente contratação é de R$ 53.471,97 (cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos);
1.3. Em atendimento à LC n°123/2006. que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela LC n'147/2014, e de acordo com a regulamentação do Decreto 8.538/2015. quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas, esse certame será de PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME, EPP e MEI.

Condições de participação: 3.1. Em atendimento à Lei Complementar n°123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar n°147/2014, e de acordo com a Lei Estadual n°10.403, de 29 de dezembro 2015, que regulamentou o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas — ME, Empresas de Pequeno Porte — EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, fica estabelecida a PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para ME's, EPP's e MEI's, para todos os itens do certame, tendo em vista que o valor estimado destes se encontra abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consoante determina o art. 7°, da Lei Estadual em comento.
3.2. Poderão participar deste pregão os interessados, que comprovem possuir os requisitos minimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos, e que tenham especificado no estatuto ou contrato social atividade pertinente com o objeto da presente licitação, bem como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e empresas estrangeiras que não funcionem no país, Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar

ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a AGEM/MA ou com o Estado do Maranhão.
3.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:.
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identifcação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AGEM/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.qov.br.
4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do e-mail: marcos.lucena@agem.ma.gov.br, telefone: (98) 3268-0990 ou através do sítio: https://www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 7.1. Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro
7.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso seiam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Setorial Permanente de Licitação, situado na Avenida Borborema, nº 2-A, Quadra 22, Calhau, 65071-380, São Luis-MA.
7.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições seguintes:
7.4. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.4.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.4.2.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, no caso de sociedades por ações,

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.4.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4.4. O Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores, Viva Cidadão – Unidade Beira Mar – Parque 15 de Novembro, 29 - Centro, São Luís - MA, 65010-520 - São Luís/MA, Telefone: (98) 3243-5174, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, SE APRESENTADO, substituirá os documentos enumerados nos subitens 6.1.1 e 6.1.2 “a” e “b”.
7.5. A comprovação da regularidade fiscal será comprovada mediante consulta on line ao SICAF e/ou nos sites correspondentes aos órgãos oficiais responsáveis pela expedição, para ser constatado o que segue::
7.5.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
7.5.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária , expedida pela Receita Federal do Brasil;
7.5.3. Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
7.5.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
7.5.5.
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
7.5.6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- CRFFGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
7.5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei n° 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.ius.br/certidao.;
7.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
7.6.2. Certidão emitida pela Junta Comercial do domicilio do licitante, comprovando a condição de Microempresa-ME e Empresa de pequeno porte – EPP.

7.7. A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de:;
7.7.1. atestado(s) ou declaração(es) fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu equipamentos pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável.
7.8. Outros Documentos:
7.8.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, de acordo com o artigo 1o, do Decreto Estadual n° 21.040, de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão;
7.8. Disposições gerais sobre habilitação:
7.8.1. 0s licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelo mesmo. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF
7.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.8.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007, além das alterações posteriores promovidas pela Lei Complementar 147, de 07/08/2014.
7.8.6. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC n° 123/06).
7.8.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1o, da LC n° 123/06)
7.8.8. Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação.

10.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante melhor classificado e os documentos exigidos para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, preferencialmente em formato PDF, no prazo máximo de 02 (duas) horas ou outro estabelecido pelo Pregoeiro, contado da solicitação deste no sistema.
10.2. Os documentos originais, ou por cópia autenticada, enviados conforme o item 10.1 poderão ser solicitados que seja encaminhados ao pregoeiro da AGEM, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útl subsequente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.