Habilitação: 7.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018
NOME DO LICITANTE:
CNPJ, INSC. EST. E ENDEREÇO
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018
NOME DO LICITANTE:
CNPJ, INSC. EST. E ENDEREÇO
7.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma citada em 7.1. cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
7.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
7.2.1.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial.
7.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
7.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
7.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
7.2.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal (Previdência, Dívida Ativa e Tributária), Estadual (Dívida Ativa e Tributária) e Municipal (Dívida Ativa e Tributária) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.3.1. Registro ou inscrição no CREA/CAU do domicílio da sede do licitante;
7.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA ou CAU, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) correspondente(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º, inciso I, Art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
DESCRIÇÃO
a) Pavimentação e paralelepípedo, com área igual ou superior
b) Meio fio em concreto pré-moldado 12x15x30x1000cm, com área igual ou superior
7.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não

serão aceitos Atestados de Acervo Técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de obras.
7.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA/CAU devidamente atualizada.
7.2.3.2.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA/CAU.
7.2.3.3. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de Certidão(ões) e/ou Atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU). Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
7.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
7.2.3.5. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO III;
7.2.3.6. Atestado de Visita Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Obras ou outro órgão que tenha responsabilidade sobre as obras municipais, atestando que a licitante, através do seu Responsável Técnico, visitou o local da obra, conforme modelo do ANEXO V. A referida visita tem que ser feita até 03 (três) dias anterior à data prevista para o recebimento dos envelopes de documentos e propostas, através de agendamento prévio na Prefeitura.
7.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA
7.2.4.1. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou



  

Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da Sede da empresa licitante. 7.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
7.2.5.1. Declaração, sob as penas da lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO III;
7.2.5.2. Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme ANEXO II, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela secretaria de inspeção do trabalho, nos termos da portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014.
7.3. Os documentos relacionados neste item 7 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (que deverá ser procedido até 01 (um) dia antes da data marcada para sessão), cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
7.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
7.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
7.6. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
7.6.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
7.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
7.6.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 12 (doze) meses efetivos de trabalho.
7.6.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão- de-obra, fornecimento de veículo para uso da fiscalização e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Ao elaborar o orçamento para instrução da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, atender às limitações de valores de grupos, apresentadas na planilha do orçamento básico (ANEXO I).
7.6.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
7.6.4. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento

apresentado, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela CPL, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do orçamento básico apresentando juntamente com o Edital.
7.6.5. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 7.6.4., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:
7.6.5.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
7.6.5.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
7.6.6. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.6.7. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
7.6.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
7.6.9. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
7.6.10. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
7.6.11. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das mesmas, no tocante às incidências fiscais a que esteja submetido cada licitante. Para tanto, a Comissão de Licitação adicionará ao Preço Global constante de proposta apresentada por Cooperativa de Trabalhadores, o equivalente a 15% (quinze por cento) do Preço Global Proposto, valendo o resultado desta adição como Preço Proposto, para fins de julgamento da licitação;
7.6.12. O preço de proposta com a adição indicada no sub item anterior (7.6.11) será considerado exclusivamente para efeito de julgamento da licitação. No caso de contratar-se com o autor da proposta assim ajustada, prevalecerá na contratação o valor efetivamente proposto, sem nenhuma adição;
7.6.13. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em

virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS