Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.
Não poderão participar deste Pregão: 3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 47. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
48.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
49.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
7 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.270-070.
Tel: (21) 3214-8710 - Email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

49.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações, no intuito de comprovar a pertinência do objeto social da empresa ao objeto deste certame;
49.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 49.3. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade e especificações; 49.3.1- Em caráter de diligência, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de Nota(s) Fiscal(is), Nota(s) de Emprenho(s), Contrato(s) ou instrumento(s) similar(es) que comprove(m) a veracidade do(s) Atestado(s) apresentado(s) pela licitante.
49.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
49.4.1- A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, ou 30 dias após o visto, se for o caso.
49.5. Prova de regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Este documento poderá ser verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
49.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado 8 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.270-070.
Tel: (21) 3214-8710 - Email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

pela pregoeira, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
50.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
51.
A proposta de preço ajustada e seus anexos, quando houver, deverão ser encaminhados, por meio da opção “enviar anexo” em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira.
52.
O licitante que teve sua proposta aceita deverá encaminhar a documentação via e-mail no prazo informado pela Pregoeira.
53.
A Pregoeira poderá solicitar o envio da proposta ajustada e documentação original ou cópia autenticada, os quais deverão ser encaminhados ao Serviço de Contratos e Licitação (SECOL) do Museu do Índio, localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.
54.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
55.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
56.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
57.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
58.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
59.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,
9 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.270-070.
Tel: (21) 3214-8710 - Email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
60.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
61.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
62.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.