Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas ou pessoas físicas, para locação de serviços técnicos especializados para elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Acauã, de conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência especificado no Anexo I, do Convênio celebrado com o Governo Federal, e no Plano de Trabalho descritos nos Anexos II e III, que fazem parte integrante deste Edital.
As despesas decorrentes do presente processo licitatório, serão cobertas com recursos próprios, provenientes da arrecadação do Município, e provenientes

do Contrato de Repasse N.º 03022973-52/2009, firmado com o Governo Federal, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 – A locação, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos: A) carga, transporte e descarga de todos os produtos locados;
B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pelos serviços a serem desenvolvidos.




Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas dos licitantes, será processada utilizando-se do critério de MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de melhor técnica e com menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Edital.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Edital, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Edital;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize-se das prerrogativas previstas no sub- item acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.

9.3 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo Município, até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
9.4 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.