Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SLTI/MPn°3,de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou, liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n° 05/2017);
4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a T da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Còhtinuaçãò MARINHA DO do Edital BRASIL n°
^ social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP rf 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5° do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n° 13, art. 5°, inciso V, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2°, inciso 111, do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a

4.5.1.1 a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante nao ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXlll, da Constituição;
4.5.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos 111 e IV do art. 1° e no inciso 111 do art. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
AtluÍS''jt?^So/loM Participação - SRP


MARINHA DO BRASIL \R TTTnm (Continuação do Edital n°
\ \R ítx ■■■/cw y A" oCr > 5° da Constituição Federal;
4.5.7 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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2

CQ
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°...
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lancesTTncIusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir.a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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(Continuação" MARINHA DO do Edital BRASIL n°
^ 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.LI Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante jimtada de norma legal pertinente.
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MARINHÁ bp BRASIL
(Continuaçãò do Edital n° ) (Somo condição prévia ao exame da doeumentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifieada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ("www.Dortaldatransparencia.gov.br/ceisi:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauerido.phpi.
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa lieitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligeneiará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Oeorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabeleeida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação do Edital n°...
regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP^^3, de 20 Í8.' 9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O deseumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação eomplementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, eomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças dé números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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MARINHA lio BRASIL
(Continuação .do/Edital n° ^ limitada - EÍRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inserição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar aeompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiseal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naeional (PGFN), referente a todos os eréditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vil-A da eonsolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 easo o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.,
equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualifícação Econômico-Financeira;
9.11.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.2. E admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.11.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG ==
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC ==
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.11.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a l(uiK) 'êm qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12 Qualifícação técnica:
9.12.1 As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital;
9.12.2 Os critérios de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a serem atendidos pelo fornecedor serão:
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação "dó Edital n° ^
9.12.2.1 Todos os licitantes, credenciados ou não no SICAF, deverão comprovar, a qualificação técnica, por meio de :
9.12.2.2 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA(Conselho Regional de engenharia e Agronomia) e/ou CAU(Conselho de Arquitetura e Urbanismo), e/ou CRI (Conselho Regional dos Técnicos Industriais) em plena validade, conforme as áreas de atuação prevista no Termo de Referência em plena validade;.
9.12.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
9.12.5 Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito piiblico ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
a) manutenção de edificações; e
b) Execução de impermeabilização em laje;
9.12.5.1 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
a) Manutenção de edificações: 75 m^; e
b) Execução de impermeabilização em laje: 125m^
9.12.5.2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.12.5.3 Comprovação da capacitação ténico-profíssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente , nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico(obrigatoriamente Engenheiro e/ou menbros da equipe técnica que participarão da obra/execução do serviço, que demostre a Anotação de responsabilidade Técnica — ART, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
9.12.5.4 Para o Engenheiro Civil, serviços de inspeção ,escoramento, recomposição do revestimento, correção das patologias, demolição, recuperação estrutural e pintura de acabamento.
9.12.5.5 O responsável técnico acima deverá pertencer ao quadro permanente do Licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame:
a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato
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MARINHA DO BRASIL Q P (Continuação do Edital n°...
Co
Wj sociaEestatuto social;
b) o administrador ou o diretor;
o) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social
d) e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o Licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o Licitante se sagre vencedor desta licitação;, ou
e) o profissional que consulte como responsável Técnico no Registro no CREA ou no CAU apresentado pelo licitante.
9.12.5.6 No decorrer da execução da obra/serviço, o profissional de que se trata este subitem poderá ser substituído, nos termos dom artigo 30, §10, da Lei n° 8.66/93, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição se já aprovada pela Administração.
9.12.5.7 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT/CRT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.12.5.8 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade do anexo V-3 do Termo de Referência; 9.12.5.9 As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
9.12.5.10 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-ferira, das 7:30 horas às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo e-mail higa@marinha.mil.br/ elizabeth.batista(^amarinha.mil.br/^ irwing
.aguiar@marinha.mil
.br
9.12.5.11 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da public^o do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes. 9.12.5.12 Para vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
9.12.5.13 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente:
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°..,
n
9.12.5.14 que conhece as condições locais para execução do objeto:
9.12.5.15 que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumido total responsabilidade por este fato e, que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam desavenças técnicas ou financeiras com a
contratante.
9.12.5.16 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste:
9.12.5.16.1 que conhece as condições locais para execução do objeto; 9.12.5.16.2 que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumido total responsabilidade por este fato e, que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam desavenças técnicas ou financeiras com a contratante