Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL (RCA) E DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) DA BARRAGEM PRATA, NO RIO CANINDÉ, AMARANTE--PI.
1.2 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nos Termos de Referência - ANEXO III, e na Minuta de Contrato - ANEXO IV, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação empresas individuais regularmente estabelecidas no país, que satisfaçam a todas as exigências do presente Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas que se encontram sob falência, concordata ou concurso de credores e, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Cada licitante poderá se apresentar com mais de um representante. Tais representantes deverão apresentar à Comissão, documento de identidade e comprovante de disporem de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o representante for sócio da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser de poderes de representação, o

documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público de procuração bastante à repesentação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.


Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS– SEMAR/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
CARTA CONVITE N o /2008-SEMAR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial.
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade comercial;
- Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade por ações;
- Prova de dispor a licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresa estrangeira;
- Declaração de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.e não empregam menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
b) REGULARIDADE FISCAL:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou

sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
- Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, se houver, tanto relativamente à dívida administrada pela Secretaria da Receita Federal e às Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal, quanto relativamente à Dívida Ativa Inscrita da União, Estado e Município;
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – CND, com validade em vigor;
- Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente;
- Relação explícita e comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor, ou outro tipo de contrato) que participarão da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme especificados no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um;
- Relação explícita da equipe técnica, não pertencente ao quadro permanente da licitante (consultores), que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme referidos no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um, e acompanhada de declaração formal, de cada um, declarando sua disponibilidade para participar dos trabalhos;
- Declaração de conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital, e de que tem aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
- Declaração de conhecer as condições locais onde serão implantadas as obras da Barragem Prata, localizada no rio Canindé, no município de Amarante-PI, levando-as em consideração no cumprimento das obrigações do objeto desta licitação.
Observação: além dos elementos de qualificação técnica acima, cuja apreciação será feita no processo de julgamento da habilitação das licitantes, outros elementos de qualificação técnica deverão ser apresentados na Proposta Técnica, sendo classificatórios quando da apreciação dessas propostas.

d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
- Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através dos índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
AC + RLP
Onde:
ILG = —————
ILG = Índice de Liquidez Geral
PC + ELP
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
Onde:
ILC = ——
ILC = Índice de Liquidez Corrente PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
PC + ELP
Onde:
E G = —————
EG = Endividamento Geral AT
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,5, ou seja ILG > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,25, ou seja ILC > 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
- Endividamento Geral, menor do que 0,5, ou seja EG < 0,5 (cinco décimos);
- Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz do licitante, acompanhada de prova da competência do emitente ou dos emitentes, quando houver mais de uma serventia competente.