Objeto: 1.1
Destina-se a presente licitação à contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material didático da coleção “Prova Brasil”, “Construindo Valores” e “Descobrir e Aprender”, destinados aos alunos da rede pública de ensino do Município, coordenados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Paes Landim-PI, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Termo de Referência de Cotação; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Minuta do Contrato;

Anexo IV – Modelo do Termo de Capacidade Financeira.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, conforme previsão legal contida no art. 22, §2º da Lei 8.666/93, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.6, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 42 da Lei Complementar 123/2006.
2.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 28/06/2021 ÀS 11:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ENDEREÇO:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2. – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), Estadual (Tributos Estaduais e Dívida Ativa), e Municipal (Tributos Municipais e Dívida Ativa), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
5.1.3. - Documentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1. publicados em Diário Oficial ou;
a.2. publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
a.4.por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;

II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
III - No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
IV - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
V - Capacidade financeira, conforme Anexo IV, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório ou através de assinatura eletrônica em modo digital. A Capacidade Financeira deverá apresentar os índices na forma a seguir:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e - endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo RLP = Realizável a longo prazo
Para efeito de habilitação, serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
V.1 – As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício estão desobrigadas de apresentar a exigência editalícia contida no inciso “V”, por falta de movimentação financeira e valores referenciais.

5.1.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, salvo as declarações previstas no item 5.1.6.
5.1.5 – Qualificação Técnica.
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.1.6 - Declarações e outras comprovações.
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
II - Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
III - Declaração, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
P arágrafo único – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na IMEDIATA INABILITAÇÃO da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE, da proposta apresentada, de acordo com as disposições constantes deste Edital e seu Termo de Referência (ANEXO I).
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;

8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM-PI, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.