Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o fornecimento de 908 Ton (novecentos e oito toneladas) de Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP 50 / 70, para emprego na obra de Implantação da BR 418, Km 00 ao Km 84,5 no estado da Bahia (DECAV), atendendo as especificações da ANP e DNIT que tratam sobre o tema e em conformidade com as condições de fornecimento e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas do Programa de Traba- lho de Convênios celebrados com o Exército Brasileiro, Programa de Trabalho 26782146074740029 (Construção trecho rodoviário – Caravelas no estado da Bahia – DECAV), e Natureza da Despesa 449030 e 449051.
1.3 - O objeto da presente licitação poderá ser contratado parcial ou totalmen- te.
1.4 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato por parte do Batalhão será a documentação que formalizará o fornecimento, efetivando por con- seqüência a relação comercial.
1.5 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da CONTRATADA no SICAF, conforme legislação vigente (Inc. 1º do Parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto 3.722/2001).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem in- teresse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liqui- dações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas, não esteja temporaria- mente suspensa para participar de Licitação ou em impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
2.1.5 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.6 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licita- ção.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Por- te:
2.2.1 - Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno por- te a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista 2 PR019-2013_11BEC - Aqs CAP 50_70 (DECAV)

na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pe- queno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somen- te será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apre- sentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fis- cal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fis- cal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pa- gamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub- item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de con- tratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedo- ra do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as rema- nescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabe- lecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabili- dade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacida- de técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclu-
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siva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BEC, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigató- ria e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
10.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação eco- nômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 10.7 deste Edital.
10.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
10.3.1 - Cédula de identidade;
10.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de so- ciedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverão estar no objeto social, dentre outros, o fornecimento de material pertinente ao objeto deste Edi- tal.
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio.
10.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao
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seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos: 10.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
10.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
10.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal. 10.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exi- gências:
10.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercí- cio social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas.
10.5.3 - Comprovação de boa situação financeira, nos termos do art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1,00 (um vírgula zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
10.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financei- ra, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resulta- do igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvên- cia Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão com- provar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montan- te da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.6 - As exigências contidas nos itens 10.3 ao 10.5 poderão ser substituídas pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art. 32, da Lei 8.666/93
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e Art. 3º da IN nº 02/2010.
10.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, de- verão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
10.7.1 - Todas as declarações do item 10.7 poderão ser visualizadas e im- pressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para con- sulta e impressão pelo Pregoeiro.
10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da parti- cipação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o Art 43, da LC 123/2006.
10.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subi- tem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9 - Toda a documentação especificada nos itens 10.3 a 10.5, quando for o caso (quando não inclusa e atualizada junto ao SICAF), deverão ser enca- minhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO DE SUPRIMENTO DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR19-2013/11BEC
10.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, pode- rão não ser considerados pelo Pregoeiro.
10.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das infor- mações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
10.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requi- sitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e
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no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).
10.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências su- pramencionadas.

Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoei- ro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seu anexo.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da pri- meira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
9.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
9.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às e- xigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
9.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as es- pecificações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudica- ção do objeto.
9.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.