Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o acompanham e apresentem os documentos neles exigidos;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02;
2.1.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação perante a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil à data do recebimento das propostas, conforme o permissivo constante no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e no § 1º do art. 4º da IN/SLTI/MP nº 2/10.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
2.2.2. que tenham sido suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a UFLA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

conformidade com as exigências constantes neste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
2.5. O licitante é obrigado e deverá declarar, em campo próprio no site www.comprasnet.gov.br, a fim de que o sistema eletrônico gere a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU de 17/9/09, página 80, Seção I.
2.6. Conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I), quanto à participação neste Pregão também será observado o seguinte:
2.6.1. nos itens cujo valor estimado NÃO SUPERE o montante de valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) somente poderão participar Micro Empresas ? ME ou Empresas de Pequeno Porte ? EPP, na forma do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006;



Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1º do art. 45 da Lei n o 8.666/93 (menor preço por item e por grupo), dentro das especificações.
8.2. O julgamento da proposta de preços será objetivo, realizado em conformidade com o subitem 8.1. deste Edital.
8.3. Caso a proposta de menor valor seja desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere esse item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nos subitens 5.5 e 5.6 deste Edital. O previsto neste item não se aplica quando a disputa ocorrer somente entre microempresas e empresas de pequeno porte, nos casos dispostos nos incisos I e II (cota de até 25%) do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 147/2014.
8.5. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em prestar o serviço objeto da licitação, o que acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada.

por ele abrangidos, onde será comprovada por meio do sistema on-line a DECLARAÇÃO na qual constará a atual situação do Fornecedor.