Objeto: 1.1.
Registro de Preços para eventual contratação dos serviços de Recepcionista, com a utilização de Unidades de Serviço (US), para o Estado de Minas Gerais, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. Caso o proponente não atenda às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar documentos que supram tais exigências, na forma estabelecida no subitem 8.8. deste Edital.
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
8.3.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
8.4.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, apresentado na forma da lei;
8.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
8.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.4.3.1. Caso o valor total constante na Declaração de que trata o subitem 8.4.3. apresente divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhada da relação de contratos com a iniciativa privada e Administração Pública vigentes no ano ao qual a DRE se refere, na forma do Anexo V deste Edital;

8.6. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
8.6.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.6.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação (preço global anual máximo admitido);
8.6.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação (preço global anual máximo admitido);
8.6.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
8.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
8.7.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
8.7.1.1.
considera-se atividade compatível a terceirização de serviços;
8.7.1.2.
poderão ser somados os quantitativos de 2 (dois) ou mais atestado(s) para se obter, pelo menos, 20 (vinte) Unidades de Serviço (US);
8.7.1.2.1. somente será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;

8.7.2. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 18 (dezoito) meses, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
8.7.2.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, bem como a documentação complementar referida nos subitens 8.3, 8.4 e 8.7, deverão ser remetidos em conjunto com os documentos exigidos nos subitens 7.8.1 e 7.8.2, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.8.1.
Considerando o encaminhamento de mais de um documento, gerando vários arquivos digitalizados, ultrapassando a capacidade de envio do sistema Comprasnet, que é de somente 1 (um) arquivo, faz-se imprescindível que os mesmos sejam compactados e enviados em um único arquivo.
8.8.2. Na fase de habilitação do licitante, o pregoeiro verificará no sítio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da regularidade trabalhista do mesmo, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT. Neste caso, a situação atual do licitante na fase de sua habilitação prevalecerá sobre aquela demonstrada na documentação complementar exigida no subitem 8.3.1 deste Edital. Caso não fique demonstrada a regularidade trabalhista do licitante, na forma do disposto no subitem 8.3.1, este será considerado inabilitado.
8.9.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.9.1.
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.9.2.
em nome da filial, se o licitante for a filial;
8.9.2.1.
serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

8.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.13. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.14. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.14.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.16. A proposta de preço, datada e assinada, bem como a comprovação do FAP, e os documentos de habilitação, já remetidos pelo sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 19.14 deste Edital.
8.16.1. Desde que a proposta e os documentos sejam comprovadamente postados nos correios ou despachados por companhia aérea até o dia seguinte ao do encerramento do Pregão, admitir-se-á prorrogação do prazo definido no subitem 8.16.

Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global mensal.

ANEXO I - A PLANILHA ORIENTATIVA DE ENCARGOS SOCIAIS
































  

Exemplo 1 do item A.7: RAT= 1%
FAP= 0,5000
RAT x FAP= 0,50%
Exemplo 2 do item A.7: RAT= 3%
FAP= 2,0000
RAT x FAP= 6,0%
() O aviso prévio trabalhado será zerado após o primeiro ano de vigência do Contrato e corresponde à redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas dia, devendo ser cotado, obrigatoriamente, o percentual de 1,94%.
() Percentual mínimo (4%) a ser aplicado sobre o valor da remuneração mensal.
O BSERVAÇÕES:
1) Os percentuais dos encargos descritos no Grupo “A” são de caráter obrigatório, vez que decorrentes de determinação legal, sendo aceita variação somente quanto ao percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que varia de acordo com a atividade principal desempenhada por cada empresa, observando-se seu código CNAE (Anexo V do Decreto 6.957/09).
2)
O licitante deve cotar o percentual relativo ao RAT, de acordo com o Anexo V do Decreto 6.957/09, sendo 1% para empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de risco grave. Entretanto, as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Portanto, o licitante deve cotar, também, o valor relativo ao FAP. A comprovação do FAP será realizada quando do envio da proposta de que trata o subitem 7.8 do Edital, por meio da apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo.
3) O percentual estipulado como Aviso Prévio indenizado refere-se às dispensas sem justa causa, porventura ocorridas no curso do Contrato, com a concessão ou não do Aviso Prévio. O citado percentual foi definido com base em estudo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou que: i) 5% do pessoal é demitido pelo empregador sem a concessão do AP, sendo-lhes devido o pagamento do período respectivo ((1/12 x 0,05) x 100 = 0,42%).

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2015/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:


























  

LEGENDAS
(a) “Remuneração Mensal” de acordo com o valor praticado no mercado, não podendo, sob qualquer hipótese, ser inferior ao Piso Mínimo da Categoria, definido pela Convenção Coletiva firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDIMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e o SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO EST DE MG (n° de registro no MTE: MG005438/2013), com vigência de 1°/1/2014 a 31/12/2014.
(b) Para inclusão de itens, observar as especificações dos serviços e a Convenção Coletiva acima referenciada.
(c)
Bonificação e Outras Despesas capaz de suprir despesas administrativas, operacionais e o lucro.
(d) Valor resultante da aplicação do percentual total das alíquotas dos impostos e das taxas previstos em lei, sobre o preço mensal (faturamento), devendo o licitante discriminar a composição de custo e o percentual de cada tributo. Os percentuais indicados, excetuando-se o ISS, tomaram por base o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa IN SRF 539/05.
(e)
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para efeito de julgamento das propostas, deverá ser observada a cotação do teto máximo permitido em lei (5%). Quando da contratação, o Contrato será ajustado considerando a alíquota real de cada município onde será prestado o serviço.
(f)
Fórmula de cálculo do Preço Mensal por (US) R$ = _ __ I + II + III + IV_______ 1 - percentual total de tributos 100
() Observação:
Em cumprimento ao Acórdão do TCU nº 950/2007 - PLENÁRIO, publicado no D.O.U de 28/5/2007, o IRPJ e o CSLL não devem integrar os cálculos dos tributos, por serem de natureza personalística, não podendo ser repassados ao CONTRATANTE.

































  

V - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do Contrato Nome:
Função:
CPF:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
_____________________________________ Local e data
_____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III QUADRO DE QUANTITATIVOS DE UNIDADES DE SERVIÇO (US)








  

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E/OU COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaramos que a empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº __________________________________________, inscrição estadual nº ________________________, estabelecida no (a) __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e com Administração Pública:
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS (SOMATÓRIO DA COLUNA “VALOR TOTAL”)






  

(1)
O licitante deverá informar todos os contratos firmados com a iniciativa privada/Administração Pública vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão.
(2)
O Pregoeiro fará diligência para efeito de comprovação da veracidade das informações prestadas pelo licitante quanto aos contratos vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, inclusive no que diz respeito à constatação da existência dos contratos informados e à verificação de possível omissão de algum contrato. Para tanto, dentre outras providências, o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante apresente cópia(s) do(s) contrato(s)/aditivo(s) informados ou de outro(s) documento(s) que considerar necessário(s) para a comprovação pretendida, fixando prazo para o envio da documentação.
(3)
A omissão de qualquer contrato vigente na data da sessão pública de abertura do Pregão, o não envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro dentro do prazo definido, bem como a prestação de qualquer informação cuja veracidade não seja comprovada implicará na inabilitação do licitante, ficando o licitante também sujeito às sanções previstas no Edital.
(4) Caso o contrato não tenha sido prorrogado, o licitante deverá informar o valor total correspondente ao prazo de vigência inicial informado no campo “Prazo de Vigência Inicial (sem as prorrogações)”.
(5) Na hipótese de o contrato já ter sido prorrogado, deverá ser informado apenas o valor total correspondente ao período de vigência do último aditivo de prorrogação contratual.
Local e data
______________________________________________ Assinatura e carimbo do emissor

ANEXO V
MODELO PARA CÁLCULO/JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO PERCENTUAL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA
1. Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública em relação à receita bruta.
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta