Objeto: 2.1. O presente certame tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para execução de readequações nos imóveis que abrigam a Procuradoria da República no Município de Sobral/CE.
2.2. As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, condições e grau de dificuldades existentes, das quantidades e especificidades dos serviços, devidamente acompanhadas por servidor da Procuradoria da República no Município de Itapipoca (CE). A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (88) 3611.7310, para realização no intervalo de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
2.3. As empresas licitantes, optando ou não pela realização da vistoria, manifestar-se-ão formalmente por meio de modelo constante do Anexo IV do Edital, declarando o pleno conhecimento das condições dos equipamentos e locais onde serão executados os serviços (Acórdão nº 983/2008-
TCU-Plenário),  ficando ciente de que não serão aceitas reclamações posteriores de detalhes técnicos e operacionais, não sendo admitido a qualquer licitante pleitear acréscimos de custos ou prazo sob a alegação de desconhecimento desses fatores.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste edital prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços e a planilha de formação de custos, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória, no prazo de até 12 ( doze) horas úteis após a convocação do pregoeiro encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET.

econômico-financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
8.5. Entende-se como hora útil o intervalo de funcionamento do Sistema de Compras Governamentais, de 08:00hs às 18:00hs de segunda a sexta-feira, menos feriados e pontos facultativos.
8.6. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prce-slde@mpf.mp.br. O envio por este meio, não afasta a postagem no Sistema Comprasnet, que é obrigatória.

relacionados nas alíneas “a” a “e” do item 10.4.2.
10.4. Não ocorrendo inabilitação por inexistência de sanção, para habilitação no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos:
10.4.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.4.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

que conste a licitante como contratante, cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho.
2.2) não serão aceitos atestados referentes a estacionamento, galpão depósito, pavilhão, parques, pedágios, silos e armazéns, ou edificações que não tenham similaridade com a tipologia do objeto desta licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços juntamente com as planilhas orçamentárias sintética e analítica, planilha de composição de BDI e cronograma físico- financeiro, com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Também será efetuada análise dos preços unitários e dos preços das etapas previstas no cronograma físico-financeiro cotados nas propostas das licitantes, os quais devem estar iguais ou inferiores aos valores estimados pela Administração.
9.4. Caso se verifique na proposta de menor preço global a ocorrência de itens com preços (com BDI) superiores aos orçados pela Administração, e esse fato não implique aumento de preço de etapa no cronograma físico-financeiro, a licitante deverá, a critério do pregoeiro, apresentar, no prazo de 01 (um) dia útil, relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços. Tal prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pelo pregoeiro, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.
9.5. A formação do preço de eventuais aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela administração nos termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei no 8.666, de 1993 (Acórdão TCU n. 1977/2013 – Plenário)
9.6. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.


  

9.9. Constatando-se a inexequibilidade de uma ou mais propostas, conforme critérios estabelecidos no item 9.7. o pregoeiro fixará prazo de 01 (um) dia útil para que a licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe composição detalhada de seus preços unitários, inclusive o BDI, e demais justificativas técnicas, podendo tal prazo ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração.
9.10. Dos licitantes classificados, cuja proposta apresentar valor global inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere i item 9.6, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante da alínea “a” e o valor da correspondente proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.12. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.13. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.14. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.