Condições de participação: 2.1.
Poderá participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer pessoa física ou jurídica que estiver devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL(PI), até 03 (três) dias antes da abertura, e que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital.
2.2.
É vedada à participação de consórcio ou grupos de empresas nesta TOMADA DE PREÇOS.
2.3.
O licitante, no dia, hora e local fixado neste Edital, deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitações em envelopes distintos e separados, os documentos da “ A ” – Habilitação e “ B ” - Proposta de Preços, devidamente colados e endereçados a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL(PI) ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010 ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL(PI) ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010 ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1. As empresas ou pessoa físicas, participantes da Licitação deverão apresentar OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos na data, horário e local acima indicada.
3.1.2 - Pessoas Físicas:
3.1.2.1 - CPF do proprietário do veículo
3.1.2.2 - Carteira de Identidade
3.1.2.3 - Carteira de habilitação do motorista
3.1.2.3 - Licenciamento do veículo.
3.1.3 - Pessoa Jurídica:
3.1.3.1 - Comprovante do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
3.1.3.2 - Certidão Negativa de débitos quanto a Fazenda Estadual;

3.1.3.3 - Certidão Negativa de débito quanto a divida ativa do Estado
3.1.3.4 - Certidão Negativa de Débitos quanto a Dívida Ativa da União,
3.1.3.5 - Certificado de regularidade do FGTS;
3.1.3.6 - Comprovante de regularidade para com o INSS – CND.
3.2. Os documentos de que trata o item anterior deverão ser entregues em envelope fechado, separados, em cópia autenticada ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, que indique em sua parte externa o nome do proponente e o número desta licitação, bem como a menção de “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO”.
3.2.1. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiveram sido entregues na sessão própria.

Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas por item, podendo ter mais de uma empresa vencedora em diferentes itens.
5.2. No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação levará em conta o disposto no inciso I, do Art. 45, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste edital.
5.3.1. Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
5.4. Serão desclassificadas as empresas cujas propostas não atendam às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparadas aos preços de mercado.
5.5. No caso de desclassificação de todos os participantes, os mesmos ficam convocados automaticamente para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, de acordo com o Art. 48 da Lei 8.666/93.
5.6. No caso de absoluta igualdade de preços, será aplicado o disposto no §2 o , Art. 3 o da Lei 8.666. Persistindo o empate serão convocados os proponentes empatados para a realização de sorteio.
5.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá se assim julgar necessário, solicitar parecer técnico especializado de pessoa(s) qualificada(s), para a análise dos transportes.
5.8. A Comissão Permanente de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para divulgação do julgamento, independentemente de qualquer outra intimação.
5.8.1. A designação da nova data deverá figurar na Ata que será , obrigatoriamente, assinada por todos os presentes. 5.8.2. O prazo para o recurso previsto na letra “b” do inciso I, do Art. da Lei 8.666, ocorrerá a partir da data designada para a divulgação da proposta.
5.8.3. O não comparecimento de qualquer Licitante à audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nessa hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
5.9. Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à(s) Empresa(s) vencedora(s).
5.10. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público desde que haja justificativa fundada, e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.