Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas ou não na Seção de cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Secretaria da Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes desta Secretaria, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.1 Não será permitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação
3.1.2. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. 3.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1.5 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País
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Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 011/2012
Serviços de Engenharia para Reforma da U.E. Briolanja, no município de Campo Maior/PI ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
4.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1
Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II) Prova de inscrição no CNPJ;
III) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta);
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais. IV) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
V)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.2.2
Quanto à Qualificação Técnica:
I) Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa, referente ao atual exercício.
II)
Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
III)
Declaração de Visita Técnica atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia, tendo inspecionado os locais das obras e cercanias, de conformidade com o Anexo II, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico.
IV)
Um ou mais atestados em nome da licitante fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características
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Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
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