Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de envelopes, etiquetas e fitas adesivas para embalagem, observadas as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. A realização desse procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o apregoado no art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, ume vez que o valor estimado para a contratação é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
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2.4.
É vedado que familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no IPEA preste serviços na empresa licitante, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203 de 04/06/2010.

DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO



Habilitação: 8.1.
A proposta classificada em primeiro lugar será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cabendo ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de imediato, admitida a remessa por fax.
8.3.
Para a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.4. A declaração do licitante com melhor proposta acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.
Os documentos remetidos por fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, após o encerramento da sessão pública do pregão, com vistas à contratação.
8.6.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.7.
Além da condição estabelecida no subitem 8.1, o licitante deverá apresentar:
8.7.1 Declarações na forma dos modelos Anexos III e IV, relativamente à inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e à inexistência em seu quadro de empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.7.2 As Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) deverão apresentar declaração na forma do modelo consubstanciado no Anexo V desse edital;
8.7.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social condizente com o objeto deste Edital.
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8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
8.8. Disposições Gerais
8.8.1 Os documentos de habilitação enviados por meio de fax, quando apresentados em cópia não autenticada, deverão ser acompanhados dos originais, os quais serão conferidos pelo pregoeiro.
8.8.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.8.3 Ressalvado o disposto nos subitens 18.9 e 18.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8.4
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9.
Demais informações pertinentes à habilitação
8.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
8.9.2. Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante (HTTP://www.comprasnet.gov.br);
8.9.3. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.gov.br);
8.9.4. A existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (HTTP://www.tst.gov.br).

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO