Objeto: 1.1. O objeto da pres m te licitação é a escolha da proposta mais vanta. osa para a contratação de serviços, sob o emanda, para coleta, transporte, gerenclame iito e destinação final de resíduos de labó ratórios, conforme condições, quantidades e exi ^ênclas estabelecidas neste Edital e seus ane <os.
1.2. A licitação será r Balizada em único item.
1.3. O critério de ju gamento adotado será o menor preço do item observadas as exigências contidas neste Ec ital e seus Anexos quanto às especificações do ob. eto.
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Habilitação: 9.1. Como condiçqo prévia ao exame da documentação de habiíitaçi o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimei\uanto à existência de sanção que ifnpeça a participação no certame ou a futura co ntratação, mediante a consulta aos s eguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Na dona! de Empresas inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controiadoria-G era! da União (www.Dortaidatransparencia.Qov.br/c 3is):
c) Cadastro Na : ionai de Condenações Cíveis por Atos de Impro 3idade Administrativa, mantido pelo ' Conselho Nacional de Justiça íwww.cni.ius.bryj mprobidade adm/consuitar requerido, oho).
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d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal c Contas da Uniã^.^- TCU^http ://contas.tcu.QOV.br/ords/f?p=INABILITADO:CERT DAOiO:):
9.1.1
Para a consulta de llcitantes pessoa jurídica poc erá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pe 3 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TOU {https://certidoesapf.api s.tcu.gov.br/)
9.1.2; A consulta aos cadastros será realizada em nme da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do é rtigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas aç responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibíçãc de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa urídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gest 3r diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verifíi:< a da por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimer t o similares, dentre outros. 9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilltadc por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificaçâ(' pelo sistema, da eventual ocorrêncii i do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Le 5i Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida pa 'a aceitação da proposta subsequelnte.
9.2. Caso zle ndidas as condições de participação, a hab l itação dos llcitantes será verificac a por melo do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitaç ão jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- fínancei a e habilitação técnica, conforme o dispostp na Instrução Normativa SEGES MPn®03, de2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prev ista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SI CAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das pr ópostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as c jmprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da ab srtura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçâc da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos ofíqi iais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válída(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019
9.3. Havendf) a necessidade de envio de documentos de t abilitação complementares, necessc rios à confirmação daqueles exigidos neste Edital ^ já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, vi sistema, no prazo de 02 fduas) I loras. sob pena de inabilitação.
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9.4. Somente hav'prá a necessidade de comprovação do preenç limento de requisitos mediante apnssentaçâo dos documentos originais não-digitais {\|uando houver dúvida em relação á integridade do documento digital.
9.5. Não serão ao itos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o llcitante for a matriz, todos os documentos deverão estar 2m nome da matriz, e se o llcitante or a filial, todos os documentos deverão estar enri nome da filial, exceto para atestadc s de capacidade técnica, e no caso daqueles c ocumentos que, pela própria nature :a, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Ser Io aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e liai com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao ORF/FGTS, quando for corr provada a centralização do recolhimento dessas c (intribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão en caminhar, nos termos deste Edital, a documer tação relacionada nos itens a seguir, para fins de Habilitação
9.8. Habilitação ji irídica:
9.8.1.
no Oi so de empresário individual. Inscrição no Registre Público de Empresas Mercantis, a caí go da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Mi croempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitaç^ o ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor gov.br;
9.8.3.
No (daso de sociedade empresária ou empresa individu ai de responsabilidade limitada - EIRE LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e>n vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompar hado de documento comprobatòrio c e seus administradores;
9.8.4.
inscr iç ão no Registro Público de Empresas Mercarjti ;i s onde opera, com averbação no F egistro onde tem sede a matriz, no caso de ser c participante sucursal. filial ou agência
9.8.5.
No c a so de sociedade simples: inscrição do ato consti utivo no Registro Civil das Pessoas Jii rídicas do local de sua sede, acompanhada de p rova da indicação dos seus administrai ores;
9.8.6.
decr a to de autorização, em se tratando de sociedade Empresária estrangeira em funcionameíi to no País;
9.8.7.
Os c ocumentos acima deverão estar acompanhados ( e todas as alterações ou da consolida pão respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
provp de inscrição no Cadastro Nacional de Pess oas Jurídicas ou no Cadastro de Pe i^oas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. provp de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação d i certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e l\|)ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PG -N), referente a todos os créditos tribi tários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) p ar elas administrados, inclusive aquein s relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n®
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(9 _ ^ Ru 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do E rasil e da Procuradora-@ecai da Fazen Ia Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garg ntia do Tempo de Serviço (FGTS):
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos pe r ante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos d( Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalhif) aprovada pelo Decreto-Lei n® 5.452, te 1® de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribui ites municipal, relativo ao domicílio 3U sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ^ ividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipj a\ do domicílio ou sede do licitante, rblativa à atividade em cujo exercício contrata ou cò n corre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tribitos municipais relacionados ao objete licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçâ o da Fazenda Municipal do seu domicílio ou seç e, ou outra equivalente, na forma da ei;
9.10.
Qualif cação Econômico-Financeíra:
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo dístrit: uidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis 3 apresentados na forma da lei, que comprovem
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba anços provisórios, podendo ser atuali: ados por índices oficiais quando encerrado há ms is de 3 (três) meses da data de apres€ ntação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exerc cio social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial 3 demonstrações contábeis referentes ao período de existência da soe edade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação financeira da emp resa mediante obtenção de índices ce Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiora > a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fò 'mulas;
Ativo Circulante + Realizável a Londo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não C ircuíante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não C ircuíante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.^ As empresas que apresentarem resultado inf e nor ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG Solvência Gerai (SG) Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar pat imônio i
líquido de 10®/o (dez) por cento) do valor total estimado da contrataçã ) ou do item pertinente.
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9.11. Quaiifícaçã o Técnica:
9.11.1. Re istro ou inscrição da empresa iicitante na 4n tidade profissional competent sendo este o Conselho Regional de Químick - CRQ , em plena validade.
9.11.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apre^ entados em nome da matriz ou da filial da empresa Iicitante;
9.11.3. Apresentar Certificado de inspeção para o Trarísporte de Produtos Perigosos-i iPP; conforme a Instrução Normativa n^ 31, de 03/12/2009 do ibama, sobre a poi encialidade poluidora da iicitante, devendo, c brigatoriamente, e a apresentaçi o, dentro da validade, do registro de Cadastre i Técnico Federal de Atividades otencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP (; rt.17, inciso II, da Lei n° 6.938/81, art. 2°, inc so IV, e Anexo I da instrução Ni rmativa IBAMA n 6 de 15/03/2013.
9.11.4. At( Istados de bom desempenho anterior em serviçp da mesma natureza e porte, foi necidos por pessoas jurídicas de direito púb ico ou privado, que comprove: a execução de serviços similares para desem penho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com objeto da licitação! qual seja Prestação de Serviços de Coleta, Tr«i nsporte. Tratamento e Destinaçi o Finai de Resíduos de Saúde para os itens de n° 01 a 08 e de Resíduos pi rigosos para os demais itens;
9.11.5. Cofnprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o c bjeto desta licitação, ou como item pertinente, mediante a apresentação de ate 5tado(s) fornecido(s) por pessoaá jurídicas de direito público ou privado.
9.11.6. Declaração subscrita por representante legal da icitante, Informando acerca da disponibilidade de veiculo(s) apropriado(s) )ara transportes de resíduos, apareihamento e pessoal técnico, para realização dos serviços, objeto da presente licitação;
9.11.7. Lie ença de Operação da CETESB, ou de órgão si milar do estado onde está instala da a empresa iicitante, para: acondicíonament 9, coleta, transporte, armazenam nto ( ciasse i) tratamento, e posterior destinaç ão, necessariamente em nome d empresa iicitante;
9.11.8. Licmça de operação da CETESB ou do órgão si r ú iar do estado onde está instahida a empresa iicitante, para: tratamento srmico de resíduos industriais i resíduos de serviço de saúde, caso a ncen\|ç a de operação não esteja em r ome da empresa Iicitante a mesma deverá ap I esentar a respectiva cara de ani ência, comprovando que a empresa Iicitante e >tá apta a realizar os serviços referidos;
9.11.9. Ceit ificado de inspeção para o transporte de resí luos de acordo com cada item, c mitido pelo INMETRO.
9.11.10.
Demais documentos: Registro e/ou alvará s anitário e/ou licença para
funcio^
lamento.
9.11.11.
Certificado de Registro do Exército para T ransporte dos itens, cujos residi I os são controlados pelo Exército.
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9.11.12.
Autorização de Transporte Interestaç uai emitido pelo quanqo a empresa for de outro estado.
9.11.13.
Licença de operação da CETESB ou ( o órgão similar do estado onde isià instalada a empresa licitante, para: tratam\| ènto de lâmpadas (itens n° 89e 9)) em nome da empresa licitante, ou aprese ntar a respectiva carta de anuênlcia, comprovando que a licitante está apta a reá iizar o serviço referido. 9.11.14.
A Contratada deve atender, no que ^ ouber, aos requisitos da Resoi ição n 5.848, de 25 de Junho de 2019 ; da Agência Nacional de Trans>ortes Terrestres - ANTT, que trata da Regu amentação de Transporte Rodo> iário de Produtos Perigosos e da Resolução <:ONAMA n° 237, de 19 de dezen bro de 1997, a empresa contratada deve p Dssuir Licença Ambiental válida por se tratar de empreendimento reiacions do no Anexo I, item 18, servlçio de utilidade; "Tratamento e destinação de rei íduos industriais (líquidos e sóiíilos)". Para fins da comprovação de que trata 4ste subitem, os atestados dever io dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11. 1; .1.
Deverá haver a comprovação da exp^r i ência mínima de 3 anos na pr ^stação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos difereh tes, não havendo obrigatoriedade de os 3 inos serem ininterruptos, confo me item 10.7.1 do Anexo Vii-A da IN SEGES/MP DG n° 5/2017.
9.11. 1 \ .2.
Os atestados deverão referir-se a servi i ços prestados ao âmbito de suá atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11. 1 \ .3.
Somente serão aceitos atestados ex p edidos após a conclusão do CO ntrato ou se decorrido, pelo menos, um ano d o início de sua execução, excet( se firmado para ser executado em prazo infer or, conforme item 10.8 do Anexe Vii-A da IN SEGES/MP n<> 5/2017.
9.11. 1 \.4.
Poderá ser admitida, para fins de com provação de quantitativo mínim o do serviço, apresentação de diferentes atestados de serviços execu ados de forma concomitante, pois essa situaçâ o se eqüivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacionai, a u ma única contratação, nos termo > do item 10.9 do Anexo Vii-A da IN SEGES/MP
® 5/2017.
9.11. i; .5.
O licitante disponibilizará todas as ii iformações necessárias à compi ovação da legitimidade dos atestados apr isentados, dentre outros docun entos, cópia do contrato que deu suporte à c )ntratação, endereço atuai da C( ntratante e locai em que foram prestados i>s serviços, consoante o dispoáto no item 10.10 do Anexo Vli-A da IN SEGES/IV Pn® 5/2017.
9.11.1 5.
VISTORIA: As empresas, cadastradas ou não no SiCAF, deverão apre sentar atestado de Vistoria assinado pelo servU o responsável.
9.11.1^.1.
O atestado de Vistoria poderá ser s u bstituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternatívam ente, ou que conhece as condíi ;ões locais para execução do objeto; ou que teijn pleno conhecimento das condii;ões e peculiaridades inerentes à natureza < o trabalho, assume total respo isabilidade por este fato e não utilizan deste para quaisquer quest onamentos futuros que ensejem desavenças té cnicas ou financeiras com a Con ratante.
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9.12.
O licitante è i quadrado como microempreendedor individual q^ l e pretenda auferir os benefícios do tratamerj i o diferenciado previstos na Lei Complementar nJ
123, de 2006, estará dispensado da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual
municipal.
9.13.
A existência d e restrição relativamente â regularidade fiscal e trabalhista não impede \
que a licitante qualifica da como microempresa ou empresa de pequenc porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A dfeclaraçâo do vencedor acontecerá no momento irifediatamente posterior à fá se de habilitação.
9.14.
Caso a prçfposta mais vantajosa seja ofertada por licitaht te qualificada como microempresa, empres^ de pequeno porte ou sociedade cooperativa e\ (jjuiparada, e uma vez constatada a existênclc de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocadé para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a de\|c claração do vencedor, comprovar a regulariz çâo. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, duando requerida pelo licitante, mediante apresent^ ção de justificativa. 9.15.
A não-reguj arização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ínabilitaçã ) do licitante, sem prejuízo das sanções prevista s neste Edital, sendo facultada a convocaçãc dos licitantes remanescentes, na ordem de class ficação. Se, na ordem de classificação, segu r-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com algurj! a restrição na documentação fiscal e trabalhi^ a, será concedido o mesmo prazo para reg ufiarização.
9.16.
Havendo n dcessidade de analisar minuciosamente os doçi u mentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.17.
Será inabilil a do o licitante que não comprovar sua hábil tação, seja por não apresentar quaisquer di) s documentos exigidos para tanto, ou apresentá- os em desacordo com o estabelecido neste Ed ital.
9.18.
Nos itens r â o exclusivos a microempresas e empresas dn pequeno porte, em havendo inabilitação, t averá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artl( os 44 e 45 da LC n" 123, de 2006, seguindo se a disciplina antes estabelecida para acelt<i ção da proposta subsequente.
9.19.
Constatado 3 atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedc r.