Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças (componentes e acessórios e etc.) por conta da contratada, em equipamentos de cozinha industrial, pertencentes à carga patrimonial do Gabinete do Comandante do exército, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - As microempresas e empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitação previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º. 3.3 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas ME ou EPP interessadas, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
3.4 - O Pregão será conduzido pela Gab Cmt Ex com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.

3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.6.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.6.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ao judicialmente;
3.6.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
3.6.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.6.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.7 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.6.8 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Gab Cmt Ex ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
3.7 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos noventa dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.



Habilitação: 10.1 - A proposta de preço ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e cópia autenticada da identidade e CPF do responsável juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.6 e letra “a” do subitem 9.7 deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de lance, concomitantemente com a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), para o endereço: Gabinete do Comandante do Exército - SMU – QGEx – Bloco “J” - 1º Andar - Seção de Aquisição, CEP 70.630-901 - Brasília - DF.
10.2 – Todos os documentos deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. OBS.: AS LICITANTES QUE NÃO ATENDEREM AO DISPOSTO NO ITEM 10.1 E 10.2 TERÃO SUAS PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS.

10.3 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.4 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.4.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dado bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.4.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, marca e modelo, se for o caso, de acordo com as especificações do ANEXO I;
10.4.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do ANEXO II;
10.5 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
10.6- Ao final da licitação, concluída a FASE RECURSAL ou não havendo recursos feitos na licitação, as empresas interessadas e de acordo com o Art 10 e 11 do Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que tiverem interesse de compor o CADASTRO DE RESERVA, poderão apresentar novas propostas com o preço reduzido ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
10.6.1 - A fim de cumprir o solicitado no item 10.6 os interessados terão 03 (três) dias uteis para encaminhar a documentação exigida e descrita no item 10.1.
10.6.2 – Este prazo será contado da seguinte forma: ao Encerramento da Licitação não havendo recursos inicia-se o prazo, havendo recursos este prazo dará inicio ao final da analise dos recursos com a Homologação da Autoridade Competente.