Objeto: 2.1.
Contratação de seguro para cobertura dos veículos integrantes da frota do Banco Central do Brasil, contra os riscos de colisão, incêndio, furto/roubo, vidros e responsabilidade civil (danos corporais, danos materiais, danos morais e acidentes pessoais de passageiros), com assistência “vinte e quatro horas”, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO ADCUR Nº 11/2015 PE 73552

Condições de participação: 5.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
5.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 6 deste Edital;
5.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas;
5.1.3.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
5.1.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
5.1.5.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
5.1.6. tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;

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Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).

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apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011).
15.6. Para comprovação da qualificação técnica da licitante, será exigida a Certidão de Regularidade da SUSEP.
15.7.
O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (41) 3281 3002 (art. 25, § 2º do Decreto nº 5.450/2005) ou digitalizados e enviados como anexo, por meio do sistema eletrônico. O Pregoeiro estabelecerá o prazo para envio da documentação, que deverá ser de no mínimo de 2 (duas) horas (art. 3º-A da IN SLTI/MPOG nº 3/2011).
15.8.
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
15.9.
O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Av. Cândido de Abreu, 344, bairro Centro Cívico, CEP 80530-914, Curitiba (PR) (art. 25, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
15.10. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.4.
15.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/2005).
23.1.
Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
23.2.
É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
23.3.
Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
23.4. Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.