Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Fornecimento de gases medicinais (líquidos e gasosos) com instalação/fornecimento em sistema de comodato de equipamentos de armazenamento, controle e operacionalização do fornecimento de gases medicinais e prestação de serviços de assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva) de gases medicinais (líquidos e gasosos), conforme especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2 O valor total estimado para a Contratação é de R$ 1.131.750,00 (um milhão e cento e trinta e um mil e setecentos e cinquenta Reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo IV.
2.4. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.4.1 Nos termos Lei Complementar nº 123/06, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do presente certame deverá, em havendo possibilidade, ser contratado de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.2 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta vencedora do certame, ainda que não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

2.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição.
2.4.3.1. A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (modelo ANEXO V). 2.4.3.2. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
2.4.4. Os Microempreendedores Individuais – MEI, deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. 5. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto o Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, apresentando os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
3.1.2.1 Instrumento particular de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Certificado de Microempreendedor Individual;
f. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte:
f.1. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
f.2 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.1.4. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, se assinada por quem detém poderes para tanto, aferíveis na documentação apresentada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.


Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.1.1 Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c.c. o artigo 38, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo que exista alguma restrição.
7.1.2. Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação.
7.1.3. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, com emissão até 180 dias;
7.2.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo VI. 7.2.4 Relativos á Qualificação Técnica

7.2.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já prestou serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
7.2.5 Outros Documentos
7.2.5.1 Declaração de Vistoria/Visita Técnica (Anexo X), preferencialmente em papel timbrado da empresa, e visada pelo Diretor-Geral ou pela Pregoeira.
7.2.5.2. A vistoria prévia poderá ocorrer a partir do dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, no horário de 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.
7.2.5.3 A vistoria prévia deverá ser realizada por representante legal da licitante, devidamente qualificado para esse fim, o qual será acompanhado pelo Diretor-Geral ou pela Pregoeira ou outro servidor indicado por estes.
7.2.5.4. As licitantes deverão apresentar AFE (Autorização de Funcionamento de Empresas), levando-se em consideração os critérios técnicos da RDC nº 32/2011. (dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais). Publicadas no DOU nº 129, de 07/07/2011.
7.2.5.5 Deverá apresentar a Licença para Funcionamento de Empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
7.2.5.6 Alvará de funcionamento da Prefeitura (alvará de localização dentro de seu prazo de validade);
7.2.5.7 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
7.2.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão exigidos os seguintes documentos:
7.2.6.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
7.2,6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
7.2.6.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.2.6. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.6.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT que deverão ser apresentadas; 7.2.5.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo VII);
7.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.5.7.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os

documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz. A divergência entre documentos poderá ser motivo de desclassificação da licitante ficando a cargo do pregoeiro analisar o grau da divergência.
7.2.5.8. Procuração, Atestado, Declaração ou outro documento emitido por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário por item e o preço total da proposta;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias: Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.