Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação e serviços auxiliares na categoria de copeiro, para atender todo o complexo da Superintendência Regional do DNIT/MT, as áreas internas e externas do Edifício-Sede, e blocos anexos, bem como nas Unidades Locais situadas nos municípios de Cáceres e Sorriso, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, uniformes, Equipamentos de proteção individual (EPI), e outros equipamentos e insumos, bem como o fornecimento sob demanda de serviços especializados necessários para a execução dos serviços, para atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2.
A licitação conterá 04 (quatro) itens, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Referência.
1.3.
A licitação adotará o menor preço global como critério de julgamento, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
O valor orçado da despesa está estimado em R$708.768,80 (setecentos e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

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Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3.
Lista de empresas sancionadas pelo DNIT (http://www.dnit.gov.br/licitacoes/empresaspenalizadas).
9.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n°
8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
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09/06/2022 10:45
SEI/DNIT - 11602129 - Edital
Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.