Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a aquisição de combustível e óleo lubrificante para suprir necessidade do veículo pertencente a Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 O Horário de Funcionamento que esta de 08:00 horas à 12:00 horas, de segunda a sexta feira, poderão Adquirir além das que foram previamente convidadas quaisquer empresas interessadas em participar do certame.
Demerval Lobão – PI, 02 de dezembro de 2019. Cesar Alexandre Olímpio
Presidente da CPL

EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019- CPL
EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 002/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA CIDADE DE DEMERVAL LOBÃO – PI.
DATA DA SESSÃO: 11/12/2019 Abertura da Carta Convite: dar-se-á: 08:30 horas
A Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 23.657.588/0001-56, representado neste ato pelo Presidente da Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI o Sr. Mavilson da Fonseca Veloso, através Do Presidente da Comissão Permanente de Licitação o Sr. Cesar Alexandre Olímpio, designado pelo Portaria nº. 006/2019, de 14/01/2019 e Publicada no Diário Oficial dos Municípios em 15/01/2019, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação complementar, farão realizar LICITAÇÃO na modalidade CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICAÇÃO GLOBAL, regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 08:30 horas do dia 11 de dezembro de 2019, na sala da Secretaria desta Câmara Municipal (local onde irá ser realizado o Certame), situada na Rua Do Norte, nº 430, bairro Centro, Demerval Lobão/PI, CEP 64.390-000, fone (086) 3260 1136, e-mail: camara_1963@hotmail.com, onde podem ser obtidas cópias deste instrumento convocatório, em todos os dias úteis, das 8:00 às 12:00 horas.
Com valor Previsto R$ 40.000 (quarenta mil reais).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo da venda de combustível e seus derivados em geral de que trata o presente edital, bem como as demais empresas interessadas.
2.2 - Poderão participar da presente licitação as empresas que se encontrem situadas em um raio de 10 km da sede da Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI.
2.3 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.4 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Contrato Social e alterações ou última alteração consolidada;
b) Cartão do CNPJ;
c) Certificado de regularidade de FGTS;
d) Certidão Negativa de Débito do INSS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Divida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
h) Declaração de idoneidade para contratar com a administração; (modelo anexo)
i) Alvará de funcionamento;
j) Certidão negativa de Falência ou Concordata da sede da empresa licitante;
k) Declaração de conhecimento e Atendimento às Condições do Edital;
l) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser ME ou EPP);
m) Certificado de boas praticas e armazenamento e distribuição;

n) Laudo Vigilância Sanitária/Bombeiros
o) Declaração que não emprega menores de 18 anos.
p) Certificado da APN (Agência Nacional de Petróleo) Autorizando o Funcionamento.
04.2 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível (não aceitaremos copia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
04.3 Das condições especiais de habilitação prevista na Lei Complementar 123/2006 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
04.3.01 Comprovação da regularidade Fiscal- Nas licitações, a comprovação da regularidade fiscal da pequena empresa somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ordem de compra. (art. 42 LC 123/2006)- Nas licitações, a pequena empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição (art. 42 LC 123/2006).
04.3.02 Saneamento de defeitos de Habilitação Fiscal- Havendo algum defeito na habilitação fiscal da pequena empresa, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para o saneamento do defeito. Este prazo é contado a partir do momento em que a pequena empresa é declarada vencedora da licitação (art. 43 parágrafo 1º, LC 123/2006)- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo acima citado, implicará na decadência do direito contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº8.666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ordem de compra, ou revogar a licitação. (art. 43,parágrafo 2º, LC 123/2006).
04.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.
04.5 Caso o proponente encaminhe representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de credenciamento, a qual deverá ser entregue a Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes o mesmo deverá esta munido de procuração lavrada em cartório.
04.6 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante isentam de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições.
A –Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização das compras do combustível de que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a vírgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão. E a proposta deverá seguir o modelo do Anexo V deste Edital Carta Convite.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.
04.7 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
04.8 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço global”.
9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.