Objeto: 1.1-A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de combustível (Óleo Diesel S10) para abastecimento dos veículos que compõem a frota da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju e para os veículos oficiais em trânsito por esta delegacia, a serviço da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou do Ministério da Fazenda, conforme especificações e quantidade constantes do anexo I deste edital.
1.2- O combustível deve ser do tipo “comum”, sendo vedado o fornecimento de combustível tipo “aditivado” ou “especial”. Fica permitido o fornecimento de combustível “aditivado” ou “especial” desde que seja fornecido pelo mesmo preço do comum.
1.3 - A estimativa de consumo para o ano de 2015, citada no anexo I deste edital, serve apenas como referência, e não vincula, em hipótese alguma, o consumo efetivo a ser realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju.

Condições de participação: 3.1 - O PREGÃO será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 - Poderão participar deste Pregão as empresas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.compras governamentais .gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.1 - Em observância aos princípios da economicidade (minimização de gastos com deslocamentos para abastecer a frota) e da racionalidade (evitando-se maior perda de tempo nos deslocamentos até os postos), somente poderão participar do certame licitatório as empresas que tenham estabelecimentos (postos de abastecimento) localizados a um raio de distância de até 7 km da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju.
I.A sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju situa-se no seguinte endereço: Rua Paulo Henrique Machado Pimentel, nº 140 – DIA – Bairro Inácio Barbosa – Aracaju (SE) – CEP 49.040-740.
3.3 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de desconto em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, além das cominações legais.
3.6 – Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; encontrem-se sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a)credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,

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não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h) o fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Credenciamento: 6.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 - No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
6.4 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.7 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 7.1 - A participação no pregão dar-se-á por meio de acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br com a digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta com o percentual de desconto incidente sobre o preço estimado do item, conforme consta do Anexo I do presente Edital, o qual teve por base a média dos preços praticados, no mês 01/2015, por postos de combustíveis localizados no município de Aracaju/SE com a venda do litro do Óleo Diesel S10, conforme apurou pesquisa de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, por meio do sítio www.anp.gov.br, limitado este percentual a 2 (duas) casas decimais. Nessa proposta, NÃO será permitida a inclusão de dados que possam identificar a licitante, sob pena de desclassificação.
7.1.1 - O percentual de desconto ofertado para o item será aplicado durante a vigência do contrato, quando do faturamento pela empresa contratada, sobre a média mensal dos preços praticados pelos postos revendedores do município de Aracaju/SE na venda do Óleo Diesel S10, relativa ao mês em que se deu o fornecimento do material, conforme apurado na pesquisa divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, por meio do sitio www.anp.gov.br.
7.2 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
7.3 -
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
7.4 - A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, poderá ser efetuada, no endereço referido no item 24.12 deste Edital, no horário das 09:00 às 11:30 horas e das 14:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
7.5 -
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
7.6 -
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
7.7 -
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
OUTRAS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA.
7.8 -
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.9 -
A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá declarar, sob penas da lei, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo

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3º.
7.10 -
Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.11 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o quê estará identificada a razão social da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.11.1 - Para o encaminhamento da proposta eletrônica não será exigido o preenchimento e envio de nenhum arquivo anexo. Este fato não exime a licitante do cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus Anexos.
7.12 - Para formular e encaminhar a proposta, no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital, notadamente no Anexo I, de cotar produtos de primeira qualidade, e o atendimento dos seguintes requisitos:
I – que a proposta deverá contemplar todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta;
II – que a proposta enviada será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
III - não será permitida a cotação de quantidade inferior para o item, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital.
7.13 - O desconto proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (art. 21, § 4°, do Decreto n. ° 5.450/2005).
7.14 - A Proposta será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento do material.
7.15 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
7.16 - Será desclassificada a proposta que não atenda as exigências do Edital e seus anexos, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
11.1 - É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal das licitantes, na forma e condições estabelecidas no edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN STI/MPOG nº 2/10 e suas alterações, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
11.1.1 - A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.1.2 - A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.1.3 - Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 11/10/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da

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proposta de preço.
11.1.4 - No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.2 - A licitante classificada com o maior desconto, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.2.1 e 11.2.2, preferencialmente pelo e-mail: licitacao.drfaju@receita.fazenda.gov.br, ou via fax nº (79) 2105-3186, na própria sessão do Pregão:
11.2.1 - Habilitação Jurídica
11.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.2.1.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.2.1.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2 - Regularidade Fiscal
11.2.2.1 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302, de 04/09/2014, a qual será efetuada mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU, por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, Portaria Conjunta nº 1.751/2014 e Portaria Conjunta nº 1.821,2014.
11.2.2.2 -Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.2.2.3 -
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede da Licitante, na forma da lei.
11.2.3 - Regularidade Trabalhista
11.2.3.1 -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.2.3.2 - A consulta poderá ser efetivada pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
11.2.4 - Declarações

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11.2.4.1 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
11.2.4.1.1 - cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
11.2.4.1.2 -
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
11.2.4.1.3 - inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
11.2.4.1.4 - a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
11.2.5 - Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, sendo inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
11.2.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 4º do Decreto nº 6.204/07. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.3.1.1 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.3.1.2 - Após a intimação referida no subitem 11.3.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.3.1.3 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.3.1.4 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.

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11.3.1.5 - Durante o prazo referido no subitem 11.3.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.3.1.6 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.3.1.7 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.3.1.8 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.9, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.3.3 - A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 11.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.9, ou revogar a licitação.
11.3.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.9, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
11.4 – A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da lici- tante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. A verificação, para aqueles licitantes cadastrados no sicaf, será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento naquele sistema, assegurado ao já cadastrado o direito de apre- sentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.4.1 - Procedida a consulta acima, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresen- tada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada nos termos deste edital, a licitante será inabilitada.
11.5 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou com validade vencida, respeitada a exceção contida no subitem 11.3.1, serão consideradas inabilitadas.
11.6- Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado ao licitante já cadastrado o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, preferencialmente via e-mail ou via fax informados no subitem 11.2, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da citada solicitação.

Julgamento: 12.1 – O julgamento obedecerá ao critério de maior percentual de desconto incidente sobre o preço estimado do item, cujo valor teve por base a média dos preços praticados, no mês 01/2015, por postos de combustíveis localizados no município de Aracaju/SE, pela venda do litro do Óleo Diesel S10, conforme apurado em pesquisa de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, por meio do sítio www.anp.gov.br, limitado este percentual a 2 (duas) casas decimais, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante

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declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.2 - Encerrada a etapa de lances, dos procedimentos previstos na hipótese de empate, e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a melhor proposta ou lance, classificado em primeiro lugar pelo maior desconto.
12.3 - Havendo aceitação da proposta ou lance de maior desconto, o Pregoeiro declarará a aceitação do lance ou proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
12.4 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.5 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
12.6- No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.