Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços, para Aquisição de ÁGUA MINERAL NATURAL, envasada em 3(três) formas, para ser fornecida de forma parcelada e ser destinada ao atendimento das necessidades dos servidores e público em geral, a fim de dar suporte para a manutenção da continuidade das atividades de rotina administrativa desta SEADPREV/PI e demais órgãos que compõem a administração do Estado do Piauí, durante a validade da Ata de Registro de Preços.
1.1. ORGÃO PARTICIPANTES
COORDENADORIA DE FOMENTO A IRRIGAÇÃO - COFIR
CORPO DE BOMBEIROS – CBMEPI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIAUÍ – SDR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO - SEDET
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEINFRA
INSTITUTO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEADPREV/PI
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO PÚBLICO - COMEPI
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE APOIO A PSICULTURA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ – PGE
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE MEDIÇÃO TECNOLÓGICA/COPEMTEC AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ATI
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PI
FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ - FUNDESPI
GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO – SETRE
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ – FAPEPI
SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – SEMINPER
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ
COORDENADORIA PROGRAMA MAIS VIDA COM CIDADANIA PARA O IDOSO

Condições de participação: 3.1. Participaram deste Pregão as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitatório que atendem todas as normas legais constituídas e que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A empresa enquadrada como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá declarar que atente aos requisitos do Art. 3º e 18-A da Lei mencionada, c/c os §§ 2º e 3º do Art. 5º do artigo Decreto estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015.
3.3. Como condições para participação no Pregão Presencial, a licitante apresentará as seguintes declarações: 3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1. À(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime, e aplicação das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.
3.3.1.2. A não apresentação da declaração produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
3.3.1.3. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata, conforme item 5.5 deste edital.
3.3.1.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.1.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: deverá apresentar cédula de identidade, acompanhada do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais e estatuto, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Quando se tratar de representante designado pela licitante: este deverá apresentar instrumento público (ou particular de procuração), com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.