Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Lei n o 13.303/16 e suas alterações e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam às exigências deste Edital.
3.2.2. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º
da Lei nº 8.666/93:
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

3.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme
Lei nº 11.101/2005.
3.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, seja, servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
3.3.4.1 Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante; 3.3.4.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
3.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
3.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93. 3.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.

Credenciamento: 5.1 – Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não serão admitidos licitantes retardatários após a fase credenciamento.
5.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, documentos estes que deverão ser apresentados em via original ou cópia devidamente autenticada;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame
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acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.3 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
5.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.6 – Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar N. 123/2006, deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007.

Habilitação: 
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1. Habilitação Jurídica:
7.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 7.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.6 Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação,
7.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
7.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
7.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
7.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, apresentando de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional da licitante;
7.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
7.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do
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licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante e seus sócios, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.2.7 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE
7.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
7.3.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedadas sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.3.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstração contábil, através das seguintes formula, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
c) – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC
PC = Passivo Circulante
AT
PNC = Passivo não circulante AT= Ativo Total
7.3.1.2. Os índices de que trata o subitem 8.3.4.1 serão calculados e apresentados pelo
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Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade e certificado de regularidade do contador.
7.3.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.3.1.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
7.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, e execução cíveis expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05.
7.3.3 Certidão negativa de débitos emitida pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE
7.3.4. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Atestados(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a efetiva experiência de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizadas, bem como a execução de serviços de características semelhantes.
a) para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante que tenha se valido de atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares, fica reservada à CMTP a promoção de diligências necessárias, nos termos da ei 8.666/93, art. 43, paragrafo 3°. Assim a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo Licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas nas legislações civil e penal.
b) o (s) atestado (s) deverá (ao) conter: - identificação da pessoa jurídica emitente; - nome e cargo do signatário; - endereço completo do emitente; - período de vigência do contrato; - objeto contratual; - outras informações técnicas necessárias e suficientes para a avaliação das experiências referenciadas pelo Pregoeiro.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação (Anexo III).
b) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Anexo IV).
7.6 – DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
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regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CMTP, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CMTP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
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regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CMTP, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CMTP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.