Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, PADRÃO PROINFÂNCIA TIPO 2 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 - RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do Orçamento anual 2019, do Município de Murici dos Portelas(PI) e CONVÊNIO FNDE;



Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (Certidão Negativa de Débitos);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, (Certidão Negativa de Débitos);
j) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, (Certidão Negativa de Débitos);
k) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93).
l) Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), no ano de 2018;
m) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

n) Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
o) Documentos dos sócios RG e CPF;
p) OS DOCUMENTOS DA EMPRESA DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO CEDE DA LICITANTE.
q) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
r) Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA/CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa.
s) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
10.1. Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital; c)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
d)
Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
10.1. Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital; c)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
d)
Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.