Objeto: 1.1. Pleito para contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração de laudo pericial, utilizando ensaios específicos, com identificação e descrição das patologias presentes
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na obra de construção do Campus São Miguel dos Campos do IFAL, definindo sistematicamente as ações a serem executadas para a proteção, recuperação, reforço, restrições de uso e outros aspectos que se fizerem necessários aos elementos construtivos afetados, assim como a elaboração de planilha orçamentária e o estabelecimento de critérios para medição dos serviços a serem realizados. Através de regime de execução indireta, empreitada por preço global, com fornecimento total de materiais, instalações de equipamentos e mão-de-obra conforme apresentado na tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
Elaboração de Laudo Pericial com identificação e descrição das patologias. Elaboração de Projeto Executivo de recuperação e/ou reforço dos serviços executados,
1.2. Integra o presente Edital o seguinte anexo:
1.2.1. Termo de Referência – Anexo I. 1.2.2. Minuta do Contrato – Anexo II

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 8.538/2015, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, bem como pessoas físicas que detenham os requisitos mínimos de habilitação e classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
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3.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
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IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
10.2. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
10.3.1. Constituem condições de habilitação o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - Prova de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
V - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
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sociais, através de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.1. Para comprovação de Qualificação Técnica, o profissional ou empresa licitante vencedora da fase de lances/aceitação deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente assinado, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando a execução de serviços semelhantes;
Além desta documentação exigir-se-á:
a) Regular inscrição como engenheiro civil ou certidão de registro de pessoa jurídica em nome da empresa no Conselho Regional de Engenharia (CREA), com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação;
b) Nos casos de pessoa jurídica, haverá necessidade de comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos um Engenheiro Civil Sênior, com experiência superior a 10 (dez) anos, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, de trabalhos de características semelhantes;
c) A prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea anterior com a empresa licitante deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
III) Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
IV) Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
d) Nos casos de pessoa física, cópia da carteira profissional expedida pelo CREA, na qual comprove experiência mínima de 10 (dez) anos;
e) Caso o detentor do Acervo Técnico seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o item anterior será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa;
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f) O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, detentor(es) do(s) acervo(s) técnico(s), deverá(ão) participar do serviço objeto deste certame, coordenando sua execução de acordo com os respectivos acervos técnicos;
g) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução por meio de profissional habilitado na área acima citada, devidamente registrado no CREA-AL, de obra ou serviço de característica(s) semelhante(s), limitada(s) à(s) parcela(s) de maior relevância do objeto da licitação. Será admitida a soma de mais de um atestado a fim de ser alcançado o quantitativo abaixo apresentado. Entende-se como pertinente e compatível, o(s) atestado(s) que comprove(m) a realização anterior das parcelas de maior relevância, com os seguintes quantitativos mínimos:
 Execução de no mínimo 01 (um) Laudo Pericial que tenha como objeto a avaliação das condições físicas de estabilidade de edifícios em estrutura de concreto armado, com no mínimo 02 (dois) pavimentos;
 Execução de Projeto de Recuperação e/ou Reforço em estruturas de concreto armado cuja edificação possua área de, no mínimo, 1.100 (um mil e cem) m², registrada do CREA.
h) Atestado de Vistoria, para fins de comprovação que a licitante realizou vistoria no local onde serão executados/prestados os serviços;
i) Com base no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o IFAL, se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) dos atestados com o licitante. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.5.1. Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, a empresa vencedora da fase de lances deverá encaminhar, através de convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo sistema, por meio do link “Enviar Anexo”, Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento. 10

10.5.2. Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação do(a) Pregoeiro(a), por meio do link “Enviar Anexo”, o balanço patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral =
ativo circulante + realizável a longo prazo passivo circulante + exigível a longo prazo II - solvência geral =
ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente =
ativo circulante passivo circulante
10.5.2.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais e inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).
10.5.2.2. Conforme art. 3º do Decreto 8.538/2015, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, para o fornecimento deste objeto.
10.6. O próprio Sistema Comprasnet registrará as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:
a) Declaração de Ciência Edital;
b) Declaração de Menor;
c) Declaração ME/EPP/Cooperativa;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
10.6.1. De acordo com mensagem do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, divulgada no site www.comprasnet.gov.br, as “Declarações” contidas no item 10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, serão verificadas on-line e poderão ser impressas pelo Pregoeiro, após o julgamento da proposta de preços.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas, ainda, consultas:
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10.5.1. ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.5.2. ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
10.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados, por meio do link “Enviar Anexo”, após convocação do(a) Pregoeiro(a), no prazo por ele estipulado, prorrogáveis a seu critério, sendo de no mínimo 2 (duas) horas.
10.8. O Atestado e a Certidão de Falência e Concordata devem ser autenticados e essas autenticações devem estar bem legíveis, no momento em que forem escaneados/digitalizados.
10.8.1. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o Pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
10.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.
10.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11. Quando ME ou EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Nesse caso, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização e apresentação da documentação.
10.12. Consoante preconiza o § 1º do Artigo 30 do Decreto 5.450/2005, os atos e documentos dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais,
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inclusive para comprovação e prestação de contas. Portanto, NÃO DEVERÃO ser encaminhados documentos ORIGINAIS, nem por correio, nem por encomenda de empresa aérea, ou por qualquer outra forma.
5.1.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
5.2.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
5.3.1.
Constituem condições de habilitação o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
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I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - Prova de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
V - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, através de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.1.
Para comprovação de Qualificação Técnica, o profissional ou empresa licitante vencedora da fase de lances/aceitação deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente assinado, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando a execução de serviços semelhantes;
Além desta documentação exigir-se-á:
a) Regular inscrição como engenheiro civil ou certidão de registro de pessoa jurídica em nome da empresa no Conselho Regional de Engenharia (CREA), com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação;
b) Nos casos de pessoa jurídica, haverá necessidade de comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos um Engenheiro Civil Sênior, com experiência superior a 10 (dez) anos, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, de trabalhos de características semelhantes;
c) A prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea anterior com a empresa licitante deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
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I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
III) Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
IV) Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
d) Nos casos de pessoa física, cópia da carteira profissional expedida pelo CREA, na qual comprove experiência mínima de 10 (dez) anos;
e) Caso o detentor do Acervo Técnico seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o item anterior será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa;
f) O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, detentor(es) do(s) acervo(s) técnico(s), deverá(ão) participar do serviço objeto deste certame, coordenando sua execução de acordo com os respectivos acervos técnicos;
g) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução por meio de profissional habilitado na área acima citada, devidamente registrado no CREA-AL, de obra ou serviço de característica(s) semelhante(s), limitada(s) à(s) parcela(s) de maior relevância do objeto da licitação. Será admitida a soma de mais de um atestado a fim de ser alcançado o quantitativo abaixo apresentado. Entende-se como pertinente e compatível, o(s) atestado(s) que comprove(m) a realização anterior das parcelas de maior relevância, com os seguintes quantitativos mínimos:
 Execução de no mínimo 01 (um) Laudo Pericial que tenha como objeto a avaliação das condições físicas de estabilidade de edifícios em estrutura de concreto armado, com no mínimo 02 (dois) pavimentos;
 Execução de Projeto de Recuperação e/ou Reforço em estruturas de concreto armado cuja edificação possua área de, no mínimo, 1.100 (um mil e cem) m², registrada do CREA.
h) Atestado de Vistoria, para fins de comprovação que a licitante realizou vistoria no local onde serão executados/prestados os serviços;
i) Com base no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o IFAL, se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) dos atestados com o licitante.
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5.4.2.
Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1 Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, a empresa vencedora da fase de lances deverá encaminhar, através de convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo sistema, por meio do link “Enviar Anexo”, Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento.
5.3.2 Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação do(a) Pregoeiro(a), por meio do link “Enviar Anexo”, o balanço patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral =
ativo circulante + realizável a longo prazo
passivo circulante + exigível a longo prazo
II - solvência geral =
ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente =
ativo circulante
passivo circulante
5.3.2.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais e inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).
5.3.3 O próprio Sistema Comprasnet registrará as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:
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a) Declaração de Ciência Edital;
b) Declaração de Menor;
c) Declaração ME/EPP/Cooperativa;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
5.3.3.1 De acordo com mensagem do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, divulgada no site www.comprasnet.gov.br, as “Declarações” contidas no item 10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, serão verificadas on-line e poderão ser impressas pelo(a) Pregoeiro(a), após o julgamento da proposta de preços.
5.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados, por meio do link “Enviar Anexo”, após convocação do(a) Pregoeiro(a), no prazo por ele estipulado, prorrogáveis a seu critério, sendo de no mínimo 2 (duas) horas.
5.5.1. O Atestado e a Certidão de Falência e Concordata devem ser autenticados e essas autenticações devem estar bem legíveis, no momento em que forem escaneados/digitalizados.
5.5.2. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o(a) Pregoeiro(a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.
5.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 4.
5.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.8 Quando ME ou EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Nesse caso, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização e apresentação da documentação.
5.9 Consoante preconiza o § 1º do Artigo 30 do Decreto 5.450/2005, os atos e documentos dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. Portanto, não DEVERÃO ser encaminhados documentos
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ORIGINAIS, nem por correio, nem por encomenda de empresa aérea, ou por qualquer outra forma.

Julgamento: 9.1. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam iguais ou inferiores ao valor estimado pela Administração.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o(a) Pregoeiro(a) efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 6

123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.8.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.3. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.9. A falta de resposta aos questionamentos do(a) Pregoeiro(a), num prazo estipulado por este, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.