Condições de participação: 1.1 Poderá participar da presente licitação empresas construtoras sediadas no Brasil.
1.2 É permitida a participação de empresas através de consórcio regularmente formalizado até a data da abertura da licitação.
2.
DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO E PROPOSTAS


Habilitação: 3.1 O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterão, obrigatoriamente, documentação relativa à:
3.1.1 Habilitação Jurídica
3.1.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
3.1.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.1.2 Regularidade Fiscal
3.1.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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3.1.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu remo de atividade e compatível com objeto contratual;
3.1.2.3 prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicilio do licitante;
3.1.2.4 Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
3.1.2.5 prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3.1.3 Qualificação Econômica - Financeira
3.1.3.1 comprovante de capital social mínimo conforme estabelecido no item três das Condições Específicas deste Edital, na data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta;
3.1.3.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; capacidade econômica – financeira será verificada através dos índices de Endividamento Total (ET), Liquidez Geral (LG) e Liquidez de Recursos Próprios (LP), os quais deverão ser calculados na forma abaixo e obedece aos seguintes parâmetros:
E T = Exigível Total / Ativo Total, menor ou igual a 0,30
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante, maior ou igual a 1,50.

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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo, maior ou igual a 1,50.
LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante / Patrimônio Líquido, maior ou igual a 0,15.
3.1.3.3 certidão negativa de falência ou concordada expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
3.1.4 Qualificação Técnica
3.1.4.1 certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
3.1.4.2 Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que a licitante executou obras de características semelhantes com o objeto da licitação e possui, em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, conforme estabelecido no item 4 das Condições Específicas deste Edital;
3.1.4.3
relação da equipe técnica que se encarregará da execução das obras, coerente com o porte e o cronograma físico da obra, indicando, para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;

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3.1.4.4 Plano de Trabalho contendo, no mínimo, frentes de trabalho e seqüência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados nas obras, de acordo com as Especificações do Projeto;
3.1.4.5 Cronograma Físico coerente com o Plano de Trabalho e equipe técnica apresentados;
3.1.4.6 Cronograma de permanência de mão – de – obra e equipamentos para a execução das obras, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados;
3.1.4.7 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, de acordo com o Anexo I/I modelo 02;
3.1.4.8. Declaração do licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal do Brasil;
3.2 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 02(duas) vias, no original ou em cópia autenticada, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, indicando clara e visivelmente o nome do licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo e o número do edital a que o licitante concorre.
3.3 Declaração da inexistência de fato impeditivo da habilitação, conforme o Anexo 1/1 modelo 01 deste Edital.

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6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3. DOCUMENTOS DE HÁBILITAÇÃO, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

Julgamento: 6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3. DOCUMENTOS DE HÁBILITAÇÃO, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.