Objeto: 1.1. 81000, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência.
1.2. A escolha pelo Sistema de Registro de Preços tem fulcro nos incisos II e IV do Art. 3º do Decreto 7892/2013, uma vez que as demandas relativas ao fornecimento do objeto desse certame ocorrerão de forma parcelada, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços. Ademais, não é possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições desse Termo de Referência, bem como do Edital e seus ANEXOS, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente nesta licitação, empresas que:
3.2.1. Estejam em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
3.2.3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculado ao órgão/entidade promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.4. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário);
3.2.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que o objeto desta licitação se insira entre as atividades previstas no Contrato de Gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017‐ TCU‐Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.3. A empresa envolvida na execução do serviço deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico‐financeira e regularidade fiscal.



Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério do MENOR VALOR POR ITEM.
6.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias que vierem a ser solicitadas, será verificada a proposta ou o lance subsequente, observando a sua aceitabilidade e procedendo



  

à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, poderá ser negociado com o participante, no sentido de se obter o melhor preço.
6.3. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando‐se o proponente desistente às penalidades previstas no edital e seus ANEXOS.