Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Roço lateral das estradas vicinais, conforme discriminados e especificações constantes nos Anexos.
1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala de Licitações, no endereço retrocitado.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaueira.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Itaueira-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;

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3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, ou email (cpldeitaueira@gmail.com) enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.8 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; Urge salientar que o instrumento de procuração, público ou particular, só será válido se possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro expedida no máximo 60 dias da data da abertura dos envelopes de proposta de preços;

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f) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Secretaria de Municipal de Administração através da CPL nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93);
g) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
g.1) certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro.
h) A não apresentação da Declaração prevista na alínea ―g‖ significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
i) Declaração única, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente

Credenciamento: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaueira.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Itaueira-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;

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3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, ou email (cpldeitaueira@gmail.com) enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.8 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; Urge salientar que o instrumento de procuração, público ou particular, só será válido se possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro expedida no máximo 60 dias da data da abertura dos envelopes de proposta de preços;

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f) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Secretaria de Municipal de Administração através da CPL nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93);
g) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
g.1) certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro.
h) A não apresentação da Declaração prevista na alínea ―g‖ significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
i) Declaração única, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente

Habilitação: 5.1
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, lacrado.
5.2 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
5.3 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
5.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
5.5 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃOJURÍDICA
5.6.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa;
5.6.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.6.3 Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
e-mail: prefeituraitaueira@gmail.com

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de Certidão Simplificada e especifica da junca comercial da cede da licitante expedida no máximo 60 dias da abertura dos envelopes de proposta de preços;
5.6.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 5.6.5 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.6.6 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
5.6.7 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.6.8 Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante;
5.6.9 Alvará Sanitário expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
5.7
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, incluindo-se os débitos previdenciários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, bem como dos sócios na forma da lei;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, bem como dos sócios na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL DA EMPRESA: 5.8.1 Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, atualizada, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
5.9
CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: 5.9.1 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior com formação em ENGENHERIA CIVIL, devidamente registrado(s) no CREA, ou outro profissional com especialização na área de engenharia ambiental. 5.9.2 A comprovação do vínculo empregatício do (s) profissional (is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Contrato de prestação de serviços. 5.9.3 Não será permitido apresentar comprovação de vínculo empregatício de um mesmo profissional, em mais de uma proposta, sob pena de inabilitação.
5.9.4 O(s) profissional (ais) deverá (ao) ser indicado (s) como responsável (eis) técnico (s) da empresa licitante comprovado através da certidão de registro de quitação de pessoa jurídica (CREA) e deverá obrigatoriamente participar do serviço objeto desta Licitação.
5.9.5 Qualificação do (s) membro (s) (Responsável Técnico) da equipe

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técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
5.9.6 Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório com Secretaria e telefone para atendimento da população e demandas da administração, com toda a infra estrutura necessária na sede do Município de ITAUEIRA - PI.
5.10 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 5.10.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.10.2 O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
5.10.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
5.10.4 Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.10.5 A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
AC = Ativo Circulante

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RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
5.10.6
A Prefeitura Municipal de ITAUEIRA - PI, por meio da Comissão de Licitação, equipe de apoio e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante. 5.10.7 Certidão negativa de falência, de concordada, de recuperação judicial e extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como dos sócios, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame. 5.11 OUTROS DOCUMENTOS
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça CNJ da empresa e dos sócios.
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas

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Inidôneas e Suspensas-CEIS da empresa e dos sócios
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU da empresa e dos sócios.
5.12 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
5.13 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
5.14 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL 5.14.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.15 OUTROS DOCUMENTOS 5.15.1 O licitante deverá realizar visita técnica aos locais onde serão executados os serviços, necessariamente agendada com 24 horas de antecedência, das 8:00 as 13:00, no Setor de Licitações, da qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura, expedirá atestado. A vistoria será realizada até um dia útil anterior à data da licitação, no horário das 8:00 às 13:00.
a)
Acaso o licitante não deseje realizar a Visita Técnica, o mesmo deverá apresentar a Declaração de Declinação de Vista Técnica, assinada pelo responsável técnico da empresa com firma reconhecida em cartório conforme modelo constante no Anexo II.
5.15.2 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação, conforme modelo do ANEXO V.
Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
e-mail: prefeituraitaueira@gmail.com

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5.15.3 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de ITAUEIRA - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93; 5.15.4 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referencia e telefone).
5.15.5 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piaui, bem como do Município de ITAUEIRA - PI;
5.15.6 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
5.15.7 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999. 5.15.8 Certidões Negativas de Execuções Penais expedidas em nome de todos os sócios da licitante ou do empresário individual, pelo Tribunal de Justiça de jurisdição da sede da empresa;
5.15.9 Apresentar carta da empresa licitante, assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente firmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de ITAUEIRA - PI.
b) Que prestará os serviços de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de ITAUEIRA – PI e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade dos serviços. Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
e-mail: prefeituraitaueira@gmail.com

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c) Que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
5.15.10 A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
5.15.11 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5.15.12 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
5.15.13 Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.15.14 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata.
5.15.15 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.15.16 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IX).
5.15.17 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30

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(trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.15.18 A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
5.6.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa;
5.6.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.6.3 Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
e-mail: prefeituraitaueira@gmail.com

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de Certidão Simplificada e especifica da junca comercial da cede da licitante expedida no máximo 60 dias da abertura dos envelopes de proposta de preços;
5.6.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 5.6.5 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.6.6 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
5.6.7 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.6.8 Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante;
5.6.9 Alvará Sanitário expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
5.7
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, incluindo-se os débitos previdenciários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, bem como dos sócios na forma da lei;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, bem como dos sócios na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL DA EMPRESA: 5.8.1 Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, atualizada, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
5.9
CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: 5.9.1 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior com formação em ENGENHERIA CIVIL, devidamente registrado(s) no CREA, ou outro profissional com especialização na área de engenharia ambiental. 5.9.2 A comprovação do vínculo empregatício do (s) profissional (is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Contrato de prestação de serviços. 5.9.3 Não será permitido apresentar comprovação de vínculo empregatício de um mesmo profissional, em mais de uma proposta, sob pena de inabilitação.
5.9.4 O(s) profissional (ais) deverá (ao) ser indicado (s) como responsável (eis) técnico (s) da empresa licitante comprovado através da certidão de registro de quitação de pessoa jurídica (CREA) e deverá obrigatoriamente participar do serviço objeto desta Licitação.
5.9.5 Qualificação do (s) membro (s) (Responsável Técnico) da equipe

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técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
5.9.6 Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório com Secretaria e telefone para atendimento da população e demandas da administração, com toda a infra estrutura necessária na sede do Município de ITAUEIRA - PI.
5.10 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 5.10.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.10.2 O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
5.10.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
5.10.4 Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.10.5 A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
AC = Ativo Circulante

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RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
5.10.6
A Prefeitura Municipal de ITAUEIRA - PI, por meio da Comissão de Licitação, equipe de apoio e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante. 5.10.7 Certidão negativa de falência, de concordada, de recuperação judicial e extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como dos sócios, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame. 5.11 OUTROS DOCUMENTOS
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça CNJ da empresa e dos sócios.
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas

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Inidôneas e Suspensas-CEIS da empresa e dos sócios
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU da empresa e dos sócios.
5.12 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
5.13 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
5.14 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL 5.14.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.15 OUTROS DOCUMENTOS 5.15.1 O licitante deverá realizar visita técnica aos locais onde serão executados os serviços, necessariamente agendada com 24 horas de antecedência, das 8:00 as 13:00, no Setor de Licitações, da qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura, expedirá atestado. A vistoria será realizada até um dia útil anterior à data da licitação, no horário das 8:00 às 13:00.
a)
Acaso o licitante não deseje realizar a Visita Técnica, o mesmo deverá apresentar a Declaração de Declinação de Vista Técnica, assinada pelo responsável técnico da empresa com firma reconhecida em cartório conforme modelo constante no Anexo II.
5.15.2 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação, conforme modelo do ANEXO V.
Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
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5.15.3 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de ITAUEIRA - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93; 5.15.4 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referencia e telefone).
5.15.5 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piaui, bem como do Município de ITAUEIRA - PI;
5.15.6 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
5.15.7 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999. 5.15.8 Certidões Negativas de Execuções Penais expedidas em nome de todos os sócios da licitante ou do empresário individual, pelo Tribunal de Justiça de jurisdição da sede da empresa;
5.15.9 Apresentar carta da empresa licitante, assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente firmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de ITAUEIRA - PI.
b) Que prestará os serviços de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de ITAUEIRA – PI e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade dos serviços. Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
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c) Que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
5.15.10 A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
5.15.11 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5.15.12 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
5.15.13 Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.15.14 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata.
5.15.15 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.15.16 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IX).
5.15.17 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30

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(trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.15.18 A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço Global ofertado; 09.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço; 09.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
09.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
09.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de Fornecimentos;
09.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada Fornecimento, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada Fornecimento, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMN;
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b) Valor orçado pela PMN.
09.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
09.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
9.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
9.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
9.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
09.9 Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
9.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
09.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
9.11 As microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definição prevista nos incisos I e II, do art. 3º, da LC nº 123/2006, e que pretendam se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar DECLARAÇÃO de enquadramento como ME ou EPP, separadamente dos EVELOPES Nº 01 e 02.
9.11.1 As ME e EPP que não apresentarem a DECLARAÇÃO prevista no subitem acima poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas nesse regime.