Objeto: 1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada, para serviços de Assessoria e Consultoria à Prefeitura Municipal de Brasileira, para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, compreendendo o Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, envolvendo recursos humanos, logística, equipamentos de trabalho e mecanismos de participação popular por meio de realização de oficinas, seminários, audiências ou consultas públicas.
2. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) compreenderá as quatro atividades setoriais do saneamento básico (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas) e será desenvolvido em 11 etapas, conforme Termo de Referência, abrangendo em cada etapa o seguinte:
Etapa 1: PRODUTO A -Definição dos Membros do Comitê Executivo e de Coordenação;
Etapa 2: PRODUTO B – Plano de Mobilização Social;
Etapa 3: PRODUTO C – Relatório de Diagnóstico Técnico-Participativo Social;
Etapa 4: PRODUTO D – Relatório de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
Etapa 5: PRODUTO E -Relatório dos Programas, Projetos e Ações;
Etapa 6: PRODUTO F – Plano de Execução;
Etapa 7: PRODUTO G – Minuta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Etapa 8: PRODUTO H – Relatório Sobre os Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Etapa 9: PRODUTO I – Sistemas de Informações para Auxílio à Tomada de Decisões;
Etapa 10: PRODUTO J – Relatório Mensal Simplificado do Andamento das Atividades;
Etapa 11: PRODUTO K – Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
3. Em todas as fases será assegurada a participação da sociedade civil e a ampla divulgação dos estudos e propostas, de conformidade com os procedimentos definidos nos Termos de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas cadastradas no CRC do Município de Brasileira, especializadas no ramo do objeto pertinente a esta licitação, ou que comprovem, junto à COMISSÃO, no prazo de 3 (três) dias antes do recebimento das propostas, que preenchem os requisitos necessários para cadastro, mediante apresentação da documentação pertinente.
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante. Para este efeito deverão ser exibidas à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante e documento de identificação do mesmo.
3.3. Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do Contrato Social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido Contrato ou estatuto.
3.4. Para os representantes que apresentarem procuração particular, deverão estar com a firma do outorgante reconhecida por cartório.
3.5. De modo algum os documentos de credenciamento serão aceitos dentro de envelopes.


Habilitação: 4.1. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Comerciais, em 1 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne indetectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Comissão Permanente de Licitação
ENVELOPE “A” -DOCUMENTAÇÃO
Tomada de Preços Nº 15/2013
NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.
4.1.2. ENVELOPE “B” -PROPOSTA TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Comissão Permanente de Licitação
ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA
Tomada de Preços Nº 15/2013
NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.
4.1.3. ENVELOPE “C” -PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Comissão Permanente de Licitação
ENVELOPE “C” – PROPOSTA DE PREÇOS
Tomada de Preços Nº 15/2013
NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE.
4.2. É obrigatória a identificação e assinatura do representante da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Comerciais deverão ser apresentados por preposto do LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome do LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Comerciais de mais de um LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária dos LICITANTES representados.
5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver;
b) dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.
5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
5.2.1.1. Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, dentro da sua validade.
5.2.1.2. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de empresa individual.
5.2.1.3. Prova de registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e último aditivo devidamente registrado no caso de sociedades comerciais.
5.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

5.2.1.5. Certidão negativa de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente emitida por órgão público competente vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, dentro do prazo de validade.
5.3. REGULARIDADE FISCAL
5.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá de:
5.3.1.1. Prova de inscrição:
a) Na Fazenda Federal (CNPJ);
b) No cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.1.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal poderá ser feita através deCertidão Conjunta mencionada na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 31 de agosto de 2005 ou através de 2 (duas) certidões:
I) Da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
II) De Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através deCertidão Consolidada Negativa de Débitos e de inscritos na Dívida Ativa Estadual e\ou: I) Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária;
II) Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa do Estado;
c) A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CertidãoConsolidada Negativa de Débitos e de inscritos na Dívida Ativa Municipal
I) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
II) Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa do Município;
5.3.1.4. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND.
5.3.1.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitido pela CEF. 5.3.1.6. Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho – TST, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT.
5.4. SUBSTITUIÇÕES DE DOCUMENTOS PERMITIDOS
5.4.1. Os documentos relacionados nos subitens 5.2.1.2 e 5.3.1.1 poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Brasileira -PI de acordo com o parágrafo 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93.
5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.5.1. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
a) Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da sede da empresa;
b) Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido através de atestado, declarações ou assemelhados, emitido por pessoa de direito público, registrado no CREA:
5.5.2. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho -DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços com firma reconhecida e registrado em cartório, no caso de prestador de serviço;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou ainda da ata de assembléia de sua investidura no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
d) Declaração de Visita/Vistoria Técnica no referido Município.
5.6. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
5.6.1. Prova de valor do Patrimônio Líquido Integralizado, não inferior a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, até à data da entrega dos Documentos de Habilitação e Proposta Técnica e Comercial, através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
5.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo Distribuidor Judicial da comarca PROPONENTE.
5.6.3. Prova, por certidão, publicação oficial ou outro meio, de quais são os cartórios ou oficialatos responsáveis pelo registro ou distribuição de falências e concordatas nas comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos.
5.7. DOCUMENTO DE ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS
5.7.1. Declaração, datada e assinada pela licitante, de que tomou conhecimento de todas as informações e aceita todas as condições editalícias para o procedimento licitatório e para o cumprimento das obrigações advindas do objeto desta licitação.
5.7.2. A LICITANTE deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
5.7.3. Declaração do licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações e determinações pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO VI – MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA EMPREGADOR: PESSOA JURÍDICA. 5.7.4. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente licitação é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
9.2. Os cálculos do Índice Técnico, Índice de Preço e da Avaliação Final, deverão ser feitos sem arredondamento e com 2 (duas) casas decimais.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
9.3. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
9.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente Edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS – ENVELOPE “B”
9.5. Decorrido o prazo recursal referente à habilitação, a Comissão procederá a abertura das Propostas Técnicas. Estas serão encaminhadas para avaliação e pontuação, que será feita através da Comissão Técnica de Análise constituída para este fim.
9.6. A Comissão Técnica de Análise determinará a PONTUAÇÃO TÉCNICA (PT) de cada LICITANTE habilitada, mediante o somatório dos critérios estabelecidos no ANEXO VII – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, mediante a seguinte fórmula:
PONTUAÇÃO TÉCNICA (PT) = (P1)+ (P2)+ (P3)
9.6.1. A PONTUAÇÃO TÉCNICA (PT) máxima será de 100 (cem) pontos.
9.6.2. A Comissão Técnica de Análise determinará o ÍNDICE TÉCNICO (IT) de cada licitante classificada, mediante a seguinte fórmula:
ÍNDICE TÉCNICO (IT) = PTp / PTmonde:
PTp – PONTUAÇÃO TÉCNICA da proposta em avaliação.
PTm – maior PONTUAÇÃO TÉCNICA entre os licitantes.
9.7. Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que:
a) Apresentarem PONTUAÇÃO TÉCNICA inferior a 70 (setenta) pontos; ou b) Apresentarem na Proposta Técnica qualquer referência a preços ou valores relativos à Proposta Comercial.
C – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “C”
9.8. Serão feitas a avaliação e a valoração das propostas de preços, e a classificação das Propostas será de acordo com o ÍNDICE DE PREÇO de cada LICITANTE classificada na proposta técnica e na proposta comercial, mediante a seguinte fórmula:
ÍNDICE DE PREÇO (IP) = MPo/ P onde:
IP= índice de preço
MPo = menor preço global ofertado
P = preço global da proposta em avaliação
9.9. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado, estabelecido no item 2.1 deste Edital; e) Preços globais inexeqüíveis na forma do art. 48 da Lei das Licitações;
9.10. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.11. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES licitantes, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta;
9.12. A empresa deverá apresentar o mesmo preço unitário para serviços iguais. Caso a empresa apresente preços unitários diferentes, a Comissão fará a correção, considerando o menor dos preços unitários apresentados para os serviços iguais, não se constituindo, de forma alguma, motivo para desclassificação;
9.13. Havendo igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio;
D – AVALIAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS
9.14. A Comissão técnica de Avaliação determinará a AVALIAÇÃO FINAL (AF) de cada LICITANTE, mediante a seguinte fórmula:
AVALIAÇÃO FINAL (AF) = 7,0 X ÍNDICE TÉCNICO (IT) + 3,0 X ÍNDICE DE PREÇO (IP) Estado do
9.15. A AVALIAÇÃO FINAL (AF) será usada como critério de classificação final;
9.16. Será julgada vencedora a LICITANTE que obtiver a maior AVALIAÇÃO FINAL (AF), ficando as demais em ordem decrescente de AVALIAÇÃO FINAL (AF);

9.17. Havendo igualdade de AVALIAÇÃO FINAL (AF) entre 02 (duas) ou mais LICITANTES, o certame será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, conforme estabelecido no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
9.18. O resultado de julgamento final da Licitação será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
9.19. É facultado à COMISSÃO, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.