Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
10.1.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.2.A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo desua habilitação.
10.3.A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.4. É vedada a participação de pessoajurídica nos seguintes casos:
10.4.1. Que não se se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequenoporte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
10.4.2.Que, embora qualificados como microempresas ouempresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
10.4.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
10.4.4.Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperaçãojudicial ou

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extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.4.1.1. e 16.4.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
10.4.5. Impedidas de licitar com a Administração.
10.4.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.4.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantesdestacondição.
10.4.8.Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadrotécnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;(inciso III, art.9º daLeiFederal nº 8666/93).
10.4.9.Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.4.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível como objeto desta licitação. 10.4.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
10.1.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.2.A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo desua habilitação.
10.3.A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.4. É vedada a participação de pessoajurídica nos seguintes casos:
10.4.1. Que não se se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequenoporte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
10.4.2.Que, embora qualificados como microempresas ouempresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
10.4.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
10.4.4.Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperaçãojudicial ou

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extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.4.1.1. e 16.4.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
10.4.5. Impedidas de licitar com a Administração.
10.4.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.4.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantesdestacondição.
10.4.8.Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadrotécnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;(inciso III, art.9º daLeiFederal nº 8666/93).
10.4.9.Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.4.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível como objeto desta licitação. 10.4.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 15.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidadeslegais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n°8.666/1993.
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições

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departicipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou afutura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
15.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada.
16.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se dealguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como paratodas asfiliais. Ocontratoserácelebradocoma sedequeapresentouadocumentação.
16.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terásua autenticidadeverificada pelo(a)Pregoeiro(a).
16.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada portradutor juramentado.
16.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ouregulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscale econômico-financeira.
16.1.4. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejamvigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.2.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede amatriz.
16.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamenteregistrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro daJuntaonde operacomaverbação noregistrodaJuntaondetemsede amatriz.
16.2.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - noCartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, nocaso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das

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Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
16.2.4. DECRETODEAUTORIZAÇÃO,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quandoa atividade assim o exigir.
16.2.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
A. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
B. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
C. Ata de fundação da cooperativa;
D. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
E. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
F. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; G. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias.
16.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.3.1. A Licitante deverá apresentar pelo menos 01 (uma) declaração ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do Licitante, comprovando que a empresa executou fornecimento dos produtos compativeis em características, prazos e quantidades, com o ITEM ao qual está concorrendo.
16.3.1.1. Os atestados, certidões ou declarações, contendo a identificação do signatário, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica e devem indicar as características, quantidades eprazos dasatividades executadasouem execução pela licitante.
16.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.4.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida porquem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedidanodomicíliodapessoafísica, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
16.4.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a suaviabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicialcompetente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ouhomologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do art.164,§5º, da Leinº 11.101/2005.

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16.4.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
16.4.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 16.4.1 acima.
16.4.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeirada licitante,vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quandoencerradohá maisde 03(três)mesesda datadeapresentaçãodaproposta.
16.4.4. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial
16.4.5. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balançode abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na JuntaComercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.4.6. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.4.7.Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
16.4.8. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.4.9. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial, nos termos da Leinº. 6.404/1976 e ressalvadas as exceções legais.
16.4.10. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado porprofissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da

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licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG=AC+ARLP ≥1,0 PC+PELP
Onde:
AC:Ativo Circulante;
ARLP:Ativo Realizável a Longo Prazo; PC:Passivo Circulante;
PELP:Passivo Exigível a Longo Prazo.
16.4.11. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelotitular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumentoconvocatório.
16.4.12.PATRIMÔNIO LÍQUIDO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do Balanço Patrimonial.
16.5. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.5.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial do licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
a
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONALERECEITAFEDERALDOBRASIL;
b
CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DAFAZENDADOESTADO, SEDEDALICITANTE;
c CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DEFINANÇASDOMUNICÍPIO,SEDE DA LICITANTE.
16.5.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial do licitante, devendo omesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
16.5.3. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao

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FGTS dos cooperados, para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
a.DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.
b.ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o CONTRATO caso seja vencedora.
c.RELAÇÃO DOS COOPERADOS que produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.
16.5.4. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.
16.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943.
16.5.6. O licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, doart. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999 conforme ANEXO III - Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado Menor.
17.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa depequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a),para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
17.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicarána decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 18.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, na sequência, ou a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
18.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário doitem.
18.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela

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Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do ITEM, devendo alicitante, readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no Termo de Referência.
18.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante do Termo de Referência; e, caso o ITEM cotado seja composto de itens, o preço unitário do item deverá ser igual ou inferior àquele limite. Caso não seja realizada a fase de lances, o licitante que cotou naproposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido Termo de Referência.
18.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e ahabilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.