Habilitação: 10.1
Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
1 0.2 Para habilitar-se no Certame, a licitante deverá:
10.2.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
10.2.2 As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será feita através do:
10.2.2.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes;
a)
Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
c)
Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
10.2.2.2 Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado em Junta Comercial.
10.2.3 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.

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10.2.3.2 REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.2.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes:
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
ad) Serão habilitadas as empresas que comprovarem possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

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10.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 0.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito de firmar compromisso em Ata, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao(a) pregoeira(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou a autoridade superior revogar a licitação.
OBSERVAÇÃO 1: AS DOCUMENTAÇÕES ACIMA EXIGIDAS SERÃO VERIFICADAS ATRAVÉS DE CONSULTA “ON-LINE” AO SICAF ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DO COMPRASNET.
OBSERVAÇÃO 2: CASO OCORRA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS ESTAREM VENCIDOS NO SICAF E A LICITANTE INFORMAR QUE POSSUI O REFERIDO DOCUMENTO DEVIDAMENTE VÁLIDO, O(A) PREGOEIRA(A) PODERÁ ACEITAR O ENVIO DO MESMO PELO E-MAIL: pregaoeletronico@boavistaenergia.gov.br OU PELO FAX (95) 21211438, CONDICIONADO O ENVIO DOS ORIGINAIS NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL.
OBSERVAÇÃO 3: PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A VERIFICAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃO E ENTIDADES EMISSORAS DE CERTIDOES CONSTITUI MEIO LEGAL DE PROVA.
1 0.7 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais, mediante apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica de fornecimento, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a licitante já forneceu produtos com características compatíveis ao do objeto deste Edital;
10.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante. Caso a certidão não tenha prazo de validade, o documento só será aceito se expedido no prazo de 60 (sessenta) dias data da abertura;
10.7.3 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

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10.8
Serão aceitas as declarações que tratam os itens 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5 enviadas de forma virtual, através do site www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio de proposta.
1 0.9 As instruções estabelecidas neste Edital de licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente processo licitatório até a assinatura da respectiva Autorização de Compra. Alegações de desconhecimento destas instruções, bem como das disposições legais acima especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas em seus documentos de habilitação e/ou propostas.
1 0.10 Cumpridas as disposições contidas neste Edital, a Eletrobras Distribuição Roraima procederá à adjudicação do objeto desta licitação escolhendo como proposta vencedora aquela que, atendendo às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço e estiver devidamente habilitada.
1 0.11 Será nula de fato e de direito qualquer limitação ou condição expressa pelo proponente que esteja divergente deste Edital de licitação.
11.1 Será realizada análise dos documentos de habilitação da licitante detentor da melhor oferta através de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.3 Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto nº. 5.450, de 31.05.2005.
11.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeira(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, utilizando os mesmos parâmetros e regras deste Edital.
11.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o(a) pregoeira(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6 Não poderá assinar contrato com nenhuma das empresas participantes deste certame, a empresa que estiver inadimplente com o fornecimento de materiais em outros contratos com as mesmas.

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Julgamento: 11.1 Será realizada análise dos documentos de habilitação da licitante detentor da melhor oferta através de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.3 Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto nº. 5.450, de 31.05.2005.
11.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeira(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, utilizando os mesmos parâmetros e regras deste Edital.
11.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o(a) pregoeira(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6 Não poderá assinar contrato com nenhuma das empresas participantes deste certame, a empresa que estiver inadimplente com o fornecimento de materiais em outros contratos com as mesmas.

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