Objeto: 1.1
O presente Processo Licitatório tem por objeto a contratação de entidade sem fins lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, contratar e acompanhar jovens aprendizes de Auxiliar de Serviços Administrativos, ou correlato, na ocupação de Auxiliar de Escritório em Geral, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a formação e integração destes no mercado de trabalho na forma dos artigos 428 e 430, incisos I e II, da Consolidação das Leis Trabalhistas
1.2
Fica estipulado que o quantitativo de 02 (duas) vagas, serão destinadas à Sede do Conselho
Regional de Enfermagem, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 2621, Centro, Porto Velho-RO.
1.3
Poderão ser admitidos no Programa Jovens maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte
e quatro) anos, regularmente matriculados e frequentando instituição formal de ensino e matriculados
SEDE: Rua Marechal Deodoro, 2621 – Centro – CEP: 76.801-106 – Porto Velho/RO – Fones: (69) 3223-2627 / 3223-2628 – Fax: (69) 3224-5617 SUBSEÇÃO CACOAL: Av. Belo Horizonte, 2900, sala 6 – Jardim Clodoaldo – CEP: 76.963-692 – Cacoal/RO – Fone/Fax: (69) 3443-4558 SUBSEÇÃO JI-PARANÁ: Av. Marechal Rondon, 870, Sala 122 Centro – CEP: 78.960.000 – Ji-Paraná/RO – Fone/Fax: (69) 3422-0758 www.coren-ro.org.br
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em programa de aprendizagem, voltados para a formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, oferecido pela Contratada.
1.4
As atividades práticas do programa de aprendizagem de que se cuida o presente edital não
gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre o jovem e o Conselho Regional de Enfermagem.
1.5
Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e
as especificações constantes neste Edital, prevalecerão às últimas. 02 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: SEDE: Rua Marechal Deodoro, 2621 – Centro – CEP: 76.801-106 – Porto Velho/RO – Fones: (69) 3223-2627 / 3223-2628 – Fax: (69) 3224-5617 SUBSEÇÃO CACOAL: Av. Belo Horizonte, 2900, sala 6 – Jardim Clodoaldo – CEP: 76.963-692 – Cacoal/RO – Fone/Fax: (69) 3443-4558 SUBSEÇÃO JI-PARANÁ: Av. Marechal Rondon, 870, Sala 122 Centro – CEP: 78.960.000 – Ji-Paraná/RO – Fone/Fax: (69) 3422-0758 www.coren-ro.org.br
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4.1 – Poderão participar do processo licitatório, quaisquer entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, contratar e acompanhar adolescentes aprendizes de Auxiliar de Serviços Administrativos, ou correlato, na ocupação auxiliar de escritório em geral, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a formação e integração destes no mercado de trabalho na forma dos arts. 428 e 430, incisos I e II, da Consolidação das Leis Trabalho.
4.2 - Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar, além dos outros documentos indicados no respectivo instrumento, comprovante da condição de entidade filantrópica mediante apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal, nos termos dos artigos 3º e 4º, da IN nº 480, de 15.12.2004.


Habilitação: 7.1. A habilitação das licitantes será verificada por consulta on-line do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5 Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (http://www.juventudeweb.mte.gov.br/indexPesquisaAprendizagemInternet.asp), com o objeto de verificar se a entidade está devidamente cadastrada;
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7.1.6
Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
7.1.7 Certificado de Inscrição de Entidade de Assistência Social, reconhecida oficialmente como Beneficente de Assistência Social, de caráter educativo, cultural e filantrópico, sem fins lucrativos e reconhecida como de Utilidade Pública;
7.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2.2. Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 7.2.3, para o endereço: Rua Marechal Deodoro Nº 2621, Centro – Porto Velho/RO, CEP: 76.801-106, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
7.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao COREN/RO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, SEDE: Rua Marechal Deodoro, 2621 – Centro – CEP: 76.801-106 – Porto Velho/RO – Fones: (69) 3223-2627 / 3223-2628 – Fax: (69) 3224-5617 SUBSEÇÃO CACOAL: Av. Belo Horizonte, 2900, sala 6 – Jardim Clodoaldo – CEP: 76.963-692 – Cacoal/RO – Fone/Fax: (69) 3443-4558 SUBSEÇÃO JI-PARANÁ: Av. Marechal Rondon, 870, Sala 122 Centro – CEP: 78.960.000 – Ji-Paraná/RO – Fone/Fax: (69) 3422-0758 www.coren-ro.org.br
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ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
7.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.3.1 Habilitação jurídica:
7.3.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
(a)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, – segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
(b)
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das
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Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
(c)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
(d) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
7.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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7.4.6 prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
7.4.7 caso o fornecedor seja considerado isento/imune aos tributos municipais, estaduais ou federais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação do respectivo atestado, ou outro documento equivalente, na forma da lei;
7.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Julgamento: SEDE: Rua Marechal Deodoro, 2621 – Centro – CEP: 76.801-106 – Porto Velho/RO – Fones: (69) 3223-2627 / 3223-2628 – Fax: (69) 3224-5617 SUBSEÇÃO CACOAL: Av. Belo Horizonte, 2900, sala 6 – Jardim Clodoaldo – CEP: 76.963-692 – Cacoal/RO – Fone/Fax: (69) 3443-4558 SUBSEÇÃO JI-PARANÁ: Av. Marechal Rondon, 870, Sala 122 Centro – CEP: 78.960.000 – Ji-Paraná/RO – Fone/Fax: (69) 3422-0758 www.coren-ro.org.br
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15.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste termo de referência e no edital e ofertar menor percentual referente à taxa de administração.