Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de Estrutura para Atender as Necessidades dos Eventos e Festividades do Município de São Francisco do Piauí.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

III.
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMSF/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e)
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI.
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...

(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01

I. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
II.
A proposta comercial deverá ser entregue em 1 (uma) via em meio impresso e outra em formato eletrônico xls (excel).
As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e seus anexos, que deste fazem parte integrantes como transcritos.
4.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal; b) Número do Pregão e Processo Administrativo;
c) Descrição completa detalhada do item cotado, de maneira a demonstrar que o serviço cotado atende às especificações técnicas constantes do Anexo I deste edital.
d) Preço unitário do item, cotando-se cada serviço discriminado no item, em moeda corrente nacional, sendo no valor total em algarismos e por extenso.
e) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
f) Prazo de validade da Proposta de preços 120 dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal.
g) Será desclassificada a proposta com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
h) Endereço completo da licitante, bem como endereço de e-mail e telefones, indicando inclusive os dados pessoas da pessoa responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços, do contrato ou outros instrumentos.
4.2 As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme anexo deste edital, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior.
4.2.1 A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente.
4.3 Cada empresa poderá apresentar apenas uma proposta para cada ITEM, conforme disposto no Edital.
Decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, sem que haja convocação para assinatura do Contrato com a o município de SÃO FRANCISCO DO PIAUI - PI, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.
4.4 Se a proposta apresentar especificação incompleta, a proposta será rejeitada e a licitante desclassificada.
4.5 Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.

4.6 A falta da rubrica, poderá ser suprida na sessão pelo Representante Legal ou procurador, desde que tenha poderes para este fim.


Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
1)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5)
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b) Regularidade Fiscal


Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;


Quanto a Fazenda Municipal:


4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

Quanto a Fazenda Estadual:


Julgamento: I.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.