Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de encadernação, plotagem e reprografia incluindo a disponibilização de uma impressora multifuncional, com a instalação de software de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de suprimentos (inclusive papel) para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais do DSEI/Vale do javari, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 9. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
11. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
12. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
8. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.  
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5. Do Enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados.  
Será observado na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, notadamente os artigos 42 a 49.  
O enquadramento como micro empresa e empresa de pequeno porte, instituída pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, em especial
quanto ao seu artigo 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.  
A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou superior a R$ 2.400.000,00 em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei
11.488/2007 e do artigo 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº.
123, de 14/12/2006, às Microempresas e empresa de pequeno porte.  
A pessoa física ou empresária individual enquadrada nos limites definido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às microempresas e empresa de pequeno porte.  
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº. 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
4.5.6 Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa, empresa de
pequeno porte ou equiparado, e que não possuem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos artigos 42 a 49 da referido Lei complementar (artigo 11 do Decreto nº. 6.204/2007.
4.5.7 A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão.

Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao DSEI/Vale do Javari a documentação complementar exigida para habilitação num prazo máximo de duas (02) horas, contado do encerramento da sessão pública, via e-mail dseijav.sesai@saude.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterem os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 6.5 deste Edital, ao DSEI/VAJ, situado neste Edital e seus Anexos, os quais poderão ser lidos/adquiridos na Rua Raimundo Gimaque, nº 770 – Bairro: Centro, Atalaia do Norte/AM, CEP: 69.650-000 ou ainda no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br.
8.3 Requisitos Mínimos De Habilitação
8.3.1. Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.3.2. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários à comprovação de sua capacidade técnico-operacional.
8.4. O não cumprimento do disposto neste subitem implicará na não aceitação do atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante;
8.5. Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada e disponível para a realização do objeto do presente Pregão.
8.5.1 Na contagem do prazo a que se refere o item 8.2.
8.6 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
9.7.1 Das licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF:
9.7.1.1 Declarar, de forma virtual, em campo próprio do sistema:
a) a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE
nº 09/96.
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declaração - Qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
d) Declaração - Elaboração independente de proposta,
e) Declaração que tem pleno conhecimento de que atendes as exigências de habilitação previstas no Edital.
9.7.2 - No caso de empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa MARE nº. 5, de 21/07/95, comprovação que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor
total do lance vencedor.
9.7.3 Se for empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentação do decreto de autorização ou do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7.4 O licitante vencedor deverá apresentar pelo menos 01(um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) registrada no CRA, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços, objeto desta
licitação.
9.7.5 Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira
da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;  
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
7. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante


LC = --; e
Passivo Circulante
9.8.1 Certidões negativas de débitos trabalhistas, débitos salariais, multas e infrações trabalhistas.
9.8.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis trabalhistas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de maio de 1943. (Art. 29 da Lei 12.440/2011).
9.8.3 DAS LICITANTES APENAS CADASTRADAS NO SICAF:
9.8.4 Além das exigências contidas no item 9.7.1.1, a empresa deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante.
c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicilio ou da sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
9.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e dos Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 9.10 Após a análise da documentação, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão a documentação apresentada.
9.11 Os documentos relacionados no Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
9.12 A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.13 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
14. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço
patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) item(ns) (ou para todos os itens), a qualificação técnica, por meio de:
3.
Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando que a empresa
licitante já prestou ou está prestando serviços compatíveis e pertinentes em características e quantidades com o objeto desta licitação;
4.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o
item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado
para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato
social vigente;
3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
16.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
6.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de
inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º inciso XI, 21, inciso I e
42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
7.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
11.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia
que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias
gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
12.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
17. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail dseijav.sesai@saude.gov.br, no prazo de duas (02) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
18. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.


A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
21. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
22. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.