Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para serviços de coleta, transporte de lixo e sua destinação final, no município de Santo Antônio dos Milagres, conforme especificações do Anexo I, desta TOMADA DE PREÇO, O valor das propostas não poderá ultrapassar a quantia prevista na modalidade prevista, valor máximo que a prefeitura poderá contratar neste período.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Milagres, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Luis Gomes Vilanova, nº 55, Centro, s/n, Centro, Santo Antônio dos Milagres-PI, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES CNPJ – 01.612.603/0001-07, RUA LUIZ GOMES VILANOVA, 55 – CENTRO CEP-64.438-000 - SANTO ANTONIO DOS MILAGRES - PI
3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 22/02/2013 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Santo Antônio dos Milagres - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial; b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES CNPJ – 01.612.603/0001-07, RUA LUIZ GOMES VILANOVA, 55 – CENTRO CEP-64.438-000 - SANTO ANTONIO DOS MILAGRES - PI
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, no máximo, 90(noventa) dias antes da data fixada para abertura das propostas;
5.1.6 – Qualificação Técnica:
a) Certificado de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando atividade relacionada com o objeto desta Tomada de Preços;
b) 02 (dois) Atestado de capacidade técnica fornecida por Pessoa Jurídica de direito público, por um período mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos, não sendo aceitos atestados de supervisão ou de subcontratação de serviços, comprovando a perfeita execução da atividade relacionada com o objeto deste Tomada de Preços.
c) Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, mediante apresentação formal, sob as penas da Lei, de dispor de equipe e aparelhamento técnico adequado e necessário para a realização do objeto da Licitação e de ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação, nos termos.
d) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, vinculado ao objeto licitado.
5.1.7 – Outros documentos:

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a) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.9 - Alegações relacionadas com quaisquer desses fatos, em especial o desconhecimento com relação à infra-estrutura existente, não serão consideradas como razão válida para reclamação após a adjudicação do serviço;
Observação: A autenticação por Funcionário Público desta Administração SOMENTE será realizado até 24h (vinte e quatro horas) antes da entrega do envelope referente aos Documentos.
5.1.10 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.1.11 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será declarada inabilitado.
5.1.12 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.1.13 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;

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8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.