Objeto: O objeto compreende a aquisição de pneus para atender as necessidades da ADAPI, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste Convite.

Condições de participação: 3.1 As firmas candidatas à licitação deverão ser do ramo pertinente e satisfazer às condições expressas no presente edital e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderão participar firmas que não tenham cumprido compromissos anteriores com a ADAPI, ou que tiverem incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.3 Estará impedida de participar, a firma cujos dirigentes, gerentes, sócios, detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, se enquadre nas situações do inciso III do art. 9.º da lei Federal n.º 8.666/93.
3.4 A firma licitante deverá apresentar, os documentos nos envelopes “01” “HABILITAÇÃO” e “02” “PROPOSTA”, conforme os requisitos deste Convite.
3.5 Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos, acompanhados da respectiva carteira de identidade, com plenos poderes, para tomar deliberações atinentes a esta licitação.
3.6 Sendo a procuração particular, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a firma do outorgante reconhecida em cartório, devidamente autenticada por cartório competente.
3.7 Cada firma licitante só poderá contar com 01 (um) representante legal.
3.8 No caso do representante ser sócio ou diretor da empresa licitante, o instrumento procuratório será substituído pela apresentação da cédula de identidade quando da abertura do envelope 01 “HABILITAÇÃO”, verificando-se o nome do respectivo diretor/sócio no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, em seus termos aditivos vigentes ou documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.



Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope 01 “HABILITAÇÃO”, com a identificação da empresa e endereçado a:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PIAUÍ - ADAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CARTA CONVITE Nº 01/2012
ABERTURA: 08/05/2012 – 08:00 h
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.2 No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I. Cópia do Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma conforme o caso e com as alterações em vigor devidamente registradas.
II. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
III. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, na forma da lei (tributos e dívida ativa);
V. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II;
VI. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.
4.1.3 As Certidões emitidas pela Internet serão consideradas válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, podendo ser comprovada a sua veracidade pela CPL, através da Internet, no ato da abertura dos envelopes ou posteriormente.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço por item.
8.2 Não se admitirá proposta que apresente preço, simbólico, irrisório ou de valor zero.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela firma licitante, nem a inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 Serão levados em conta os fatores resultantes de maior vantagem para os cofres públicos e interesses da Administração e, classificada em primeiro lugar, a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido, apresente MENOR PREÇO e o objeto ofertado atenda as especificações e condições do Convite.
8.5 Havendo igualdade entre dois ou mais preços, para efeito de desempate, será procedido sorteio, em sessão pública, conforme a legislação em vigor.
8.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, que forem apresentadas por licitantes suspensos ou declarados inidôneos para licitar com a Administração ou qualquer órgão da Unidade Federativa, e que contenham emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.
8.7 Caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte com proposta de até 10% (dez por cento) superior ao licitante que apresentou o preço mais vantajoso e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, será dada àquele, a oportunidade de no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar n° 123/2006.
8.8 O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 10% (dez por cento). Se a beneficiária da ordem não

exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
8.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10 Na hipótese da não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta de preço.
8.11 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deve apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento de Registro do Comércio – DNRC.