Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação dos serviços leiloeiro público oficial e Depositário Judicial (em uma única pessoa), no exercício regular de sua profissão, para prestação de serviços referentes à guarda/armazenamento, preparação, organização e condução de leilão público de bens penhorados na fase de execução processual trabalhista, conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de

Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem;
11.2 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão;
11.2.1 - A convocação para apresentação da documentação atualizada e documentação de habilitação técnica, será efetuada através do sistema comprasnet, devendo o licitante encaminhar o documento, preferencialmente, por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, em até 2(duas) horas da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação.
11.2.2 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação;
11.3 - Ainda para efeito de habilitação será verificado se o licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sítio do comprasnet, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16(desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
11.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
11.5 O licitante vencedor que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação do seu cadastramento, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, por meio do link “Anexar”, quando convocado pelo pregoeiro através do chat.
11.6 HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.6.1. Apresentação da Cédula de identidade
11.7 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 11.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF;
11.7.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
11.7.3 Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
11.8 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.8.1 – Apresentar Prova de registro ou inscrição do leiloeiro na Junta Comercial do Maranhão. – JUCEMA;

11.8.2 - Declaração da Junta Comercial do Maranhão. – JUCEMA, com data não superior a trinta dias contatdos da data da sessão de abertura das propostas, de estar o licitante em situação regular e em pleno exercício da atividade de leiloeiro, de acordo com a IN 113/2010 do Departamento Nacional de Registro do Comércio e Decreto 21.981/32, que regulamenta a profissão de leiloeiro oficial;
11.8.3 – Apresentar 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado serviços de características semelhantes do objeto da licitação – leilões de bens – de forma satisfatória;
11.8.4 – Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, comprovará que dispõe de depósito e galpão coberto:
A) Em São Luís/MA (e cidades adjacentes- São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), destinados à guarda e conservação dos bens, com área não inferior a 4.000m² (quatro mil metros quadrados), com um mínimo de 1.000m² (mil metros quadrados) de galpões cobertos, com piso encimentado, murado e com acesso por portões.
B) Em Imperatriz – MA - com área não inferior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados), com um
mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados) de galpões cobertos, com piso, no mínimo, de cimento queimado, e com acesso por portões.
11.8.5 - Declarar que disponibilizará equipamentos para registro, gravação e/ou filmagem do ato público de praceamento dos bens, bem como sua estrutura técnica, recursos humanos e comunicação.
11.8.6 - Declarar que disponbilizará de sistema (software e estrutura física) que possibilite a realização dos leilões nas modalidades Presencial, On-line ou mista.
11.9 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
11.10 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
11.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
11.12 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
11.13 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
11.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
11.15 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedoro;
11.16 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
11.17 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de

improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
11.18 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço , equivalente ao MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado pelo licitante, ou seja, vencerá aquele que ofertar o maior percentual de desconto na comissão sobre o valor final das vendas (artigo 24 do Decreto Federal nº 21.981/32 e artigo 24 do Decreto Federal nº 22.427/33), compreendido o limite entre 0% (zero por cento) e 5% (cinco por cento).
10.2 - O licitante deverá propor uma remuneração, a ser paga pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de, no máximo, 5% (cinco por cento) com base no art. 24 do Decreto 21.981, de 1932.
10.3 - O licitante poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exeqüibilidade de suas propostas.
10.4 - O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
10.5 - Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos;
10.6 - O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no pra- zo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
10.7 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global;
10.8 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
10.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
10.10 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
10.11 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.