Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
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DO ENCAMINHAMENTO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO
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DA DIVULGAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
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DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, toda e qualquer Empresa legalmente estabelecida no País, que atenda a todas as exigências inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e que sejam previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1. O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: acesso livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.

2.3. Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, apenas licitantes enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão participar desse certame.
2.4. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei
Complementar nº 123/2006,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.
2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que estiverem sob decretação de falência, concordata, dissolução ou liquidação, empresa sob regime de recuperação judicial ou extra-judicial;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública;
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no País.
e) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com art. 9º, inciso III, da Lei nº8.666/93; e
f) que possuam em seu contrato social ou equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste pregão.
2.6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.1.1. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, §2º do Decreto 5.450/2005).
3.5.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no ordenamento jurídico e neste Edital.
3.6. Deverá ser apresentada declaração, firmada pelo licitante, de elaboração independente da proposta, conforme modelo constante do Anexo II – Modelo D.

Habilitação: 7.1. O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
7.1.1. A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.
7.1.1.1. Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade Fiscal, na forma:
Habilitação Jurídica:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

II.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III – inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Regularidade fiscal:
Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
I- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
III- prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
III.1)A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, será efetuada mediante apresentação de :
a) Certidão específica, emitida pela secretaria da receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devida, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do INSS e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria – Geral da fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados;
IV – prova da regularidade perante as fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
V – prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art.27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
7.1.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, através do fax (032) 3257-5217, quando solicitado pelo Pregoeiro, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situações estas em que a licitante será inabilitada no certame.
7.1.2.1. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no artigo 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005.
7.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.1.3.1. Quanto aos ITENS 01,e 06 , a Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente – Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC);

a.1) Caso a licitante não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não-obrigatoriedade.
b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital;
c) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
d) Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, devidamente reconhecida pela Autoridade Sanitária e/ou outra competente, conforme o caso, bem como comprovação de seu vínculo exclusivo com a empresa licitante, na forma do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo da Resolução ANVISA RDC nº 192, de 28.06.2002, podendo este ser titular, sócio ou funcionário do seu quadro permanente;
e) A qualificação do responsável técnico exigida no item anterior poderá ser feita através de certificado de formação e aprendizagem/atualização, de curso técnico, comprovante de inscrição em conselho de classe, se houver, dentre outros legalmente reconhecidos, e deverá ser compatível com os tipos de órteses/próteses objeto do presente certame, sob pena de inabilitação da empresa;
7.1.3.2. Quanto aos ITENS 02, 03, 04 e 05, a Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital;
b) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
7.2. Todas as licitantes deverão apresentar declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades legais cabíveis, conforme Anexo II, de que:
a)não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
b)inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1 da IN/MARE n.º 05/95;
c)não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; e
d)os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições, locais e grau de dificuldade dos matérias a serem entregues.

e)cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
f)até a presente data não está submetida a nenhum procedimento de recuperação extrajudicial.
7.2.1. Os licitantes deverão apresentar ainda Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa física ou jurídica.
7.3. Os documentos/certidões relativos à habilitação (item 7), deverão ser enviados através do fax (32) 3257-5217, no prazo máximo de 30 minutos a contar da solicitação feita Pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, sob pena de inabilitação do licitante que não o fizer no limite do prazo estipulado.
7.3.1. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto as declarações exigidas na alínea “d” do subitem 7.1.3.1, alínea “c” do subitem 7.1.3.2, e no subitem 7.2, bem como a proposta de que trata o subitem 5.6.1, que deverão ser apresentadas no original e específicas para o presente certame, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios.
7.4. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.
7.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.
7.6. Quanto à situação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar:
I) Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo, observando modelo constante no Anexo II do presente edital:
II) As empresas deverão apresentar índices maiores do que 1 (um) em todos os índices contábeis (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente), mediante aplicação da seguinte fórmula:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
III)O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
IV) As licitantes deverão possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior ao equivalente a 10%(dez por cento) do valor global estimado pelo INSS.
7.6.1 . As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.6.1.1.O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07, observando modelo constante no Anexo II desse Edital.
7.6.2.Por se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao INSS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
7.6.4. Se necessário, caso por motivo alheio à vontade da licitante a informação sobre o Capital Social não esteja registrada no SICAF, o Pregoeiro solicitará o envio de cópia autenticada do Balanço Patrimonial, inclusive do Termo de Abertura e Encerramento devidamente registrado na Junta Comercial, que deverá ser entregue juntamente e da mesma forma que os documentos de habilitação, estabelecida no item 7 deste Edital, sob pena de inabilitação.
7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
7.10. Não havendo interposição de recursos, o Pregoeiro encerrará a sessão, após o que fará a adjudicação do objeto do certame, através do sistema eletrônico do Pregão. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação.
7.11. Encerrada a sessão pública virtual, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando esta disponível para consulta das licitantes e demais interessados no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
7.12. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.13.Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.14. No caso de impossibilidade técnica do uso do fax, por defeito ou casos fortuitos e de força maior,o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.
7.15. Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
7.16. Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, quando, remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital.
7.17. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.18. As planilhas de composição de preços deverão ser encaminhadas de imediato por meio eletrônico ao pregoeiro, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, na forma Eletrônica, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas e preparação para início da etapa de lances, sem que sejam identificados os participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, de acordo com as normas vigentes.
6.2. Aberta à sessão pública na Internet pelo Pregoeiro, este verificará as propostas ofertadas quanto descrição dos serviços, bem como quanto aos demais requisitos, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
6.3 - O sistema ordenará, automaticamente,as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.5. Incumbirá ao licitante o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e a responsabilidade pelo ônus decorrentes da perda de negócios pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão.
6.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos lances.
6.7. Os lances deverão ser oferecidos para o valor total, observado o disposto no subitem subseqüente.
6.8. Ao efetuarem lances, as licitantes deverão atentar para a necessidade de o valor ofertado ser um múltiplo exato da quantidade versus o valor global em questão, evitando-se dessa forma a ocorrência de valores unitários inexatos.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.10. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema. (§ 4º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.12. A fase de lances será encerrada pelo Pregoeiro, com o encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente no tempo determinado, que será acrescido do

período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo mencionado sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas em lei e das constantes deste Edital.
6.14. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico, até o encerramento dessa etapa no sistema, implicará na manutenção do último preço apresentado para o item, para efeito de ordenação das propostas.
6.15. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a aquisição, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
6.16. Após este ato, será encerrados a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente, pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
6.17. Declarada encerrada a etapa competitiva e realizada a classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a prestação de serviço, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
6.18. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo item do objeto do certame.
6.19. Na ocorrência do disposto nos subitens 6.17 e/ou 6.18, o Pregoeiro poderá negociar, enviando contra proposta pelo sistema eletrônico, diretamente à proponente que tenha apresentado menor preço, ou para as demais, observada a ordem de classificação, quando for o caso, para obtenção de menor preço. (§§ 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.20 -Encerrada a etapa de lances ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para os serviços, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora do mesmo.
6.21.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez,por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado pela Administração.
6.22 – Deverá ser observado o Art. 21 e seus incisos da IN 02/08, quando da elaboração da proposta.
6.23. Será desclassificada a proposta que:
6.23.1. não atender aos requisitos deste Edital e seus Anexos.
6.23.2. apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances ofertados via sistema eletrônico, na fase própria.

6.23.3. cujo preço for considerado manifestadamente inexeqüível, assim entendido aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais.
6.24. Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas da desclassificação, ocasião em que terá prosseguimento o pregão. O mesmo se aplica à fase de habilitação.
6.24.1. Ocorrendo o disposto no subitem 6.24 o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para reabertura da sessão pública virtual.
6.25. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances do Pregão na forma Eletrônica, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retornando o Pregoeiro, assim que possível, às suas funções no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.26. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através do sistema eletrônico, quando serão divulgadas data e hora para a reabertura da sessão pública.
6.27. Por se tratar de licitação voltada exclusivamente para a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006, não é cabível a utilização de critério de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da referida Lei.