Objeto: 03

Condições de participação: 03

Credenciamento: 04

Habilitação: 11
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais, e documentos de eleição dos administradores no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, devendo todos os documentos em apreço estar devidamente registrados e acompanhados de todas as alterações ou respectivas consolidações.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional conforme Decreto n.º 6.106, de 30/04/07, com alterações do Decreto n.º 6.420, de 01/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
c.1) certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, § único, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive as inscritas em dívida ativa do INSS e da União por ela administradas;
c.2) certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados.

d) prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Municipal ou Distrital de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS expedida pela Caixa Econômica Fe- deral, conforme o artigo 27, alínea “a”, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) certidão de regularidade trabalhista com prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme artigo 29, inciso V, da Lei n.º 12.440/2011.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Capacitação técnico-operacional da empresa: comprovação de aptidão para desem- penho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo do objeto da licitação através de atestados, registrados no CREA no nome da licitante, de capacitação técnico- operacional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprovem a execução dos serviços através de profissionais habilitados nas áreas de engenharia civil e engenharia elétrica;
a.1) entende-se por "parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo" as seguintes:
a.1.1) Manutenção em edificações de instalações elétricas de baixa tensão (380/220/110V), totalizando uma área mínima de 8.000,00m²;
a.1.2) Manutenção em edificações de instalações hidrossanitárias, totalizando uma área mínima de 8.000,00m²;
a.1.3) Manutenção em edificações de sistemas de combate a incêndio em edificações, totalizando uma área mínima de 8.000,00m²;
a.1.4) Manutenção em edificações de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e periféricos com no mínimo 150 (cento e cinquenta) pontos estabilizados e aterrados;
a.1.5) Manutenção em edificações de rede lógica (informática) com no mínimo 150 (cento e cinquenta) pontos físicos;
a.2) Na sub-alínea “a.1”, foram adotados valores com aproximadamente 50% das dimensões dos prédios, que são suficientes para a comprovação da aptidão.
a.3) Para efeito da sub-alínea “a.1”, serão consideradas experiências em manuten- ção corretiva ou preventiva, operação e o equivalente em construção ou instalação.
a.4) Poderão ser somados os quantitativos de quantos atestados forem necessários para se obter as quantidades mínimas exigidas.
b) Capacitação técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia elétrica e engenharia civil detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica — ART, registrados no CREA, por trabalhos de caracterís- ticas semelhantes, sendo a exigência dessa comprovação limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional, são as seguintes:
b.1.1) Manutenção em instalações elétricas prediais de baixa tensão; b.1.2) Manutenção em instalações hidrossanitárias prediais;
b.1.3) Manutenção em sistemas de combate a incêndio;
b.1.4) Manutenção em rede elétrica estabilizada e aterrada para microcom- putadores e periféricos;

b.1.5) Manutenção em rede lógica (informática) com experiência em manu- tenção ou construção de rede de dados;
b.2) Para efeito da sub-alínea "b1", serão consideradas as experiências em manutenção corretiva ou preventiva, operação e o equivalente em construção ou instalação.
c) Prova de vínculo: os responsáveis técnicos mencionados na alínea “b” deverão comprovar vínculo com a empresa licitante, podendo a prova ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
c.1) Ficha de Registro do Empregado — RE devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
c.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS em nome do profissional; c.3) Contrato Social ou último aditivo, se houver;
c.4) Contrato de Prestação de Serviço (vide manifestação no Acórdão TCU/Plenário n.º 291/2007);
c.5) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresen- tado desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional.
d) Declaração de Capacitação Física: declaração que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.
e) Declaração de Vistoria: declaração firmada pelo responsável pela empresa ou de integrante de seu quadro de responsáveis técnicos detentor dos atestados apresentados na licitação, em nome do licitante, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação, conforme Anexo XII: Modelo de Relatório Técnico de Vistoria — RTV.
e.1) A vistoria não é obrigatória, porém em nenhuma hipótese será aceita a alegação de desconhecimento de peculiaridades ou dificuldades para a implantação e execução dos serviços do objeto do presente certame;
e.2) A empresa que desejar realizar a vistoria deverá agendar previamente as visitas através do telefone (19) 3343-6203.
e.3) A empresa que não realizar a vistoria deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela Seção de Logística do INSS necessários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação conforme o Anexo XII.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados se encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando-se como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços– Disponibilidade Interna — IGP-DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.2) São considerados aceitos na forma da Lei o Balanço Patrimonial e as Demons- trações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou outro órgão equivalente, incluindo as páginas dos Termos de Abertura e Encerramento.
b) Comprovação de boa situação financeira, que é feita automaticamente pelo SICAF com base na obtenção dos índices de Liquidez Geral — LG, de Solvência Geral — SG e de Liquidez Corrente — LC, que são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.1) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (hum) em quaisquer dos índices acima referidos, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
b.2) Enquadra-se nessa exigência da comprovação do capital social mínimo a sociedade criada no exercício em curso.
c) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei n.º 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente mediante apresentação do Recibo de Solicitação de Serviço — RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência na forma estabelecida no artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993 (artigo 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio, e o extrato relativo à última informação prestada à Receita Federal atinente a essa condição.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, nos termos do artigo 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/2007.
11.4.2. A não regularização da documentação no prazo acima previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (artigo 4°, § 4º, do Decreto 6.204/2007).
11.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá também apresentar as declarações abaixo relacionadas na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) Declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993;
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no artigo 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/1993 e no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração firmada pelo licitante de elaboração independente da proposta (Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02/2009).
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que por sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acom- panhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira emitidos em língua portuguesa deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no artigo 25, § 4º, do Decreto n.º 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica e a declaração previstos no subitem 11.5 e quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF deverão ser escaneados e enviados para logcpn@inss.gov.br no prazo definido pelo Pregoeiro por meio de mensagem via sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1. Os documentos referidos neste subitem e a proposta vencedora assinada deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio por meio de recibo ou via correios no endereço abaixo:
INSS/Gerência Executiva em Campinas
Seção de Logística, Licitação e Contratos e Engenharia Rua Marechal Deodoro, 1.112, Centro, 4.º Andar 13010-301 Campinas SP

11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados no original ou por cópia (exceto fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame nos termos do subitem anterior ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo em hipótese alguma a sua complementação posterior.
11.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
11.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.13. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (artigo 26, § 3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 08