Objeto: 1.1. FORMAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS (PERCENTUAL DE DESCONTO) SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS, COM VISTAS À EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA (AGÊNCIAS) JUNTO ÀS COMPANHIAS AÉREAS, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E EMISSÃO DE SEGURO ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. Prestação de serviços de emissão (e outras atividades correlatas tais como: reserva, alteração, cancelamento e reembolso) de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo montagem de roteiros e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e no estabelecimento da própria agência de turismo contratada, observadas as condições estabelecidas, neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do procedimento empresas do ramo, formalmente credenciadas pelas Companhias Aéreas que operem ou que venham a operar em Teresina/PI, que tenha expresso o objeto social, em seu Estatuto ou Contrato Social, atividade compatível com o objeto deste pregão presencial, e que cumpram todas as regras e demais exigências contidas neste edital e seus anexos, que tenham sede ou posto de atendimento na Capital do Estado do Piauí, e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., no sistema licitações-e/BB, em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
5.4. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
5.5. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
5.6. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.6.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 5.6.2. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.6.4. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.6.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.6.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.6.7. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão;
5.6.8. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou

desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.7. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.8. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do TJ/PI.
d) Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
17.2. Os licitantes deverão apresentar os documentos relacionados a seguir: 17.2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 17.2.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal;

17.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
17.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.2.1.5. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.2.1.6. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 17.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2.2. Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.2.2.2.1. O Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal poderá ser substituído pelo ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, este em pleno vigor com todas as informações contidas no cadastro de contribuintes municipal.
17.2.2.3. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social(INSS); 17.2.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 17.2.2.5. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União); 17.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
17.2.2.7. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante;
17.2.2.8. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede do licitante;
17.2.2.9. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante;
17.2.2.10. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município do domicílio ou sede do licitante.
NOTAS:
1. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90(noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública.
2. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
4. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
5. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
6. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) –

expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.2.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.2.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordatas ou Recuperação Judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.2.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL, originais ou cópias autenticadas do último exercício social já exigível, e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
17.2.3.3. Comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
17.2.3.3.1. Caso a empresa apresente resultado menor que 1(um), em qualquer dos índices referidos, a licitante deverá comprovar por meio de Balanço Patrimonial possuir patrimônio líquido de (5%) do valor estimado do objeto da licitação.
17.2.3.4. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 1.3.2 será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.2.3.5. Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2014, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
17.2.3.6. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 1.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 17.2.4.1. A licitante deverá apresentar:
a) Apresentar, no momento da habilitação, declarações emitidas pelas companhias aéreas nacionais GOL, TAM e/ou AZUL, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital, comprovando que a é possuidora de crédito companhias aéreas, e está autorizada a emitir passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e encontra-se em situação regular perante as mesmas, visando comprovar a capacidade de emissão de passagens nas principais companhias aéreas, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário da Justiça (Diário Oficial do TJ/PI), bem como se encontra em situação regular junto às mesmas, enquanto agência de turismo;
a1) Serão aceitas declarações emitidas em nome de agências consolidadoras desde que comprovado o vínculo para emissões de passagens entre a agência consolidada e a respectiva consolidadora.

b) Apresentar, ainda, certificado de filiação na Internacional Air Transport Association (IATA), ou declarações similares às do item 15.20, firmadas por, pelo menos, três companhias aéreas de bandeira estrangeira, ou seus representantes no Brasil, filiadas à IATA.
c) Comprovar que já executou ou está executando serviços da mesma natureza, de forma satisfatória, através de atestados de capacidade técnica, emitido por órgão público ou privado;
d) Apresentar comprovação de regularidade de registro junto à EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo;
17.2.4.2. A licitante deverá apresentar ainda, as seguintes declarações, conforme anexos III: