Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de MOBILIÁRIO para as Diretorias Regionais da Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, discriminados no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.
Grupo 1 (Lote 1) – DIRETORIA REGIONAL DA PARAÍBA COTA RESERVADA - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP – INCISO III, ART 48, LC 123/2006





  

Grupo 2 (Lote2) – DIRETORIA REGIONAL DA PARAÍBA COTA GERAL – AMPLA PARTICIPAÇÃO
Grupo 3 (Lote 3) - DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP - INCISO I, ART 48, LC 123/2006. RMS Nº 15000171
Grupo 4 (Lote 4) - DIRETORIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP - INCISO I, ART 48, LC 123/2006.








  





  





  

Grupo 5 (Lote 5) - DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP - INCISO I, ART 48, LC 123/2006.
1.1.1. Pauta de Distribuição: O(s) equipamento(s)/produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no(s) endereço(s) especifi- cados no ANEXO 03, no âmbito de cada uma das DIRETORIAS REGIONAIS.
1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) deve ser comprovado pela licitante e refere-se à exigência conti- da no subitem 1.3 do APÊNDICE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deste Edital.
Grupo 1(LOTE 1)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 5.566,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 6.957,00
Grupo 2(LOTE 2)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 16.768,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 20.960,00 Grupo 3(LOTE 3)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 392,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 490,00 Grupo 4(LOTE 4)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 2.584,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 3.230,00 Grupo 5(LOTE 5)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 795,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 994,00




  

1.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.
1.4. A subcontratação não será admitida.
1.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de su- bordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exi- gências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessi- vamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta- do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, com diferencial de ICMS, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a proposta econômica, conforme modelo disponível neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, sem o diferencial de ICMS, nos prazos e formas fixados.
8.5.1. No momento da apresentação da proposta escrita será admitido ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) i- tem(ns), desde que não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO –
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e traba- lhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às de- mais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documen- tos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os do- cumentos deverão estar em nome da matriz e, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiti- dos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no Apêndice 2 deste Edital.

8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâm- bulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 08 (oito) horas úteis, observado o horário co- mercial, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabili- tação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não-apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edi- tal.