tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.3.1. O TJ/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência;
g) Empresas que sejam de propriedade de servidor ou dirigente do órgão ou entidade licitante ou responsável pela licitação;
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 88/2014-SRP – CIA 0083607-40.2014.8.11.0000
Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Nitrogênio Liquido para a CNEN/SP-IPEN, através da modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, do tipo menor preço, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
1.1-
O procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto nº 5.450, de 2005, à Lei nº 8078, de 1990 – Código de Defesa de Consumidor, ao Decreto nº 3722, de 2001, ao Decreto nº 7892, de 2013, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e a Lei nº 8666/93 e legislações subsidiárias, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas no Edital;
1.2 – A existência de preços registrados não obriga a CNEN-IPEN a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferencia do fornecimento em igualdade de condições;
1.3 – O objeto da aquisição está dentro da padronização seguida pelo órgão, conf. Especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do CATMAT – Catálogo Unificado de Materiais do SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.


  

Serviço Público Federal COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição Gás Liquefeito de Petróleo P13 ....... , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Julgamento: 5.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
5.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO
5 .3- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006); e art. 41 §§ 1 e 2..
§ 1º Art. 44 Lei 123/2006- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
a) Para efeito do disposto no subitem 6.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)- A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. -
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do

art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 5.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
5.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
5.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal– PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.6) - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados
Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de leitura de medidores de energia elétrica, com faturamento em tempo real e entrega de faturas simultâneas com microcoletores, rol e notificações diversas e confirmação de dados cadastrais das unidades consumidoras de alta e baixa tensão atendidas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme abaixo:
LOTE 1 = Carnes, frios e condimentos, no valor previsto de R$ 35.000,00; LOTE 2 = Merenda não formulada, no valor previsto de R$ 62.000,00; LOTE 3 = Merenda formulada, no valor previsto de R$ 8.000,00 (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 2.1– A presente licitação tem por objetivo a aquisição de contratação de arrendamento de veículo para prestação de serviços (viagens) para a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Julião - PI, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.2. – Poderão participar da presente licitação, além das empresas e ou pessoas convidadas pela Prefeitura Municipal de São Julião, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.3. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Unitário e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1 – O presente processo tem por objeto a aquisição de filtros de combustível, destinados às máquinas da marca CATERPILLAR, PÁ MECÂNICA 124-Hz CATERPILLAR NOVA, PÁ MECÂNICA 924-F, PATROL OU MOTONIVELADORA 120-K, PATROL OU MOTONIVELA- DORA 120-H, PATROL OU MOTONIVELADORA 120 E RETO-ESCAVADEIRA 416-E de pro- priedade do município de Inhumas.
Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, conforme Anexo I deste Edital e descrição a seguir:
Item 01 - Serviços de suporte técnico ao Data Center da RFB, envolvendo seu ambiente computacional de infraestrutura de servidores, solução de videoconferência e aos seus Sistemas Administrativos; a serem prestados de forma contínua em Brasília-DF e em São Paulo-SP.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por MENOR PREÇO DO ITEM.
1.3
Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registrada no Portal de Compras Governamentais, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últi- mas.
1.4
Não haverá aplicação de margem de preferências para fins de julgamento no presente certame.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/SUCOR/Copol N o 16/2015
Habilitação: ( X ) Nenhum
(
) Atestado de Capacidade Técnica
(
) Declaração de Disponibilidade de Pessoal
(
)Declaração de Disponibilidade de Equipamentos
( )Registro de Profissional
( )Registro de Empresa
(
)Certidão de Falência/Recuperação Judicial
. 8
( )Análise de Índices Financeiros
7 1 ( )Outro: C - 1 8 6
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):

Julgamento: 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2 - Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte, as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de
$ menor preço válido serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
2.3 - A melhor classificada dentre as ME's ou EPP's, nos termos do subitem anterior, 'Ç terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor .b q., $ü;' .Q

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ella
Pro
rimeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema contados após a comunicação automática para tanto.
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
3COTARESERVADAPARAMEOUEPP
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “aquisição de material de construção diverso (cimento, tijolos, telhas, caibros, linha e pregos) para a Prefeitura e Secretarias Municipais de Ipiranga do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei. 3) DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto O REGISTRO DE PREÇO PARA eventual fornecimento de equipamentos necessários à montagem do sistema gerenciador de som e imagem no Auditório da Torre Cível, localizado no Fórum Euza Naice de Vasconcelos, bem como para construção da Central de mídias do TJAM, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência.
Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação refere-se à aquisição de móveis, equipamentos e um veículo 0Km para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com predominância de contratação de empresas locais, conforme Lei Municipal nº 085/2010, conforme o disposto no Anexo I deste Convite, sob a regência da Lei nº. 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.



Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:  a) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, Tributos e Dívida Ativa da Receita Federal e Estadual;  b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
d) Contrato Social e/ou Aditivo
e) Alvará de Funcionamento em plena validade;
f) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
g) Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG);  h) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
i)
Declarações constantes nos anexos II e III deste Edital.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de um veículo automotor de fabricação Nacional, a gasolina, modelo popular, 04 portas, com Ar Condicionado destinado a Secretaria de Assistência Social”, especificado no Expediente Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 08/2013.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 08/2013.
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. Se pessoa jurídica as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela CEF;
c) Certidão da Receita Federal
d) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado
e) Certidão do Município
f) CNPJ
g) Alvará de Funcionamento
h) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual
i) Situação Fiscal do Estado
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Declarações modelo em anexo;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João Varjota - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou Valor total do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de ÁCIDO FLUOSSILÍCICO, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP da Caesb, e estabelece as condições de inspeção de materiais/equipamentos, destacando-se os critérios de especificação, aquisição, controle de qualidade e armazenamento, sendo sua aplicação abrangente às unidades da Caesb, bem como às fornecedoras/fabricantes e as firmas empreiteiras contratadas. Por princípio, todo material adquirido para a Caesb será inspecionado conforme as normas técnicas vigentes e especificações técnicas constantes no Anexo I - Pedido de Aquisição.
1.2 - O instrumento de contratação durante a vigência da ata de registro de preços será contrato.
Objeto: 24.1. Aquisição de baterias automotivas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
24.2.
CONFORME ANEXO III – LISTA DE MATERIAL.
24.3.
Para todos os itens relacionados no ANEXO III – LISTA DE MATERIAIS, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.
24.4.
A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata.

24.5.
Não são permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final das pilhas e baterias usadas originárias da contratação, nos termos do artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como:
1.5.1. lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
1.5.2.
queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
1.5.3. lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
Objeto: 19.1
O contrato terá vigência a partir de 01/01/2015, pelo período de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, limitada a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
19.2
Conforme disposto no caput art. 30-A da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
19.3
Quando da prorrogação contratual, o órgão ou entidade contratante deverá:
19.3.1
Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e
19.3.2
Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos na primeira vigência da contratação, sob pena de não renovação do contrato, conforme o disposto no inciso XVII do art. 19 e inciso II do § 1º do art. 30-A da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, tais como: aviso-prévio trabalhado que deverá ser excluído da planilha, salvo justificativas documentadas e comprovadas da contratada, quando então poderá ser reduzido; equipamentos amortizados, etc.
19.4 O contrato não será prorrogado quando a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR - SEPOL Av. Paraná, 1227, Pólo Centro 85863-720
Foz do Iguaçu PR
Tel. 45 3520 4311 - Fax 45 3520 4418 www.receita.fazenda.gov.br
Objeto: 1.1. Aquisição de peças de Viatura Blindada de Transporte de Pessoal – VBTP M 113-b, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com a finalidade de atender as demandas de manutenção preventiva e corretiva das viaturas do 20º Batalhão de Infantaria Blindado e unidades participantes:









  






















  





















  
























  

























  































  
107 110
Objeto: Contratação de serviços de fretes, com motorista, nas linhas discriminadas, visando atender à Secretaria de Educação na execução das atividades do Transporte Escolar, na forma especificada neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Monte Alegre - PI;
b. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c. Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e. Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Administração Municipal de Monte Alegre.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a ……………………….. conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃ UNIDADE QUANTIDAD VALOR O CATMAT DE MEDIDA E ESPECIFICAÇÃO
1 2 3 ...

Continuação do Termo de Contrato nº……. 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no item acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA GELADEIRAS, FREEZERS, VENTILADORES E BEBEDOUROS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I.




Julgamento: 6.1. No julgamento serão consideradas as condições seguintes: interesse do Serviço Público e menor preço global por lote;
6.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
6.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem; 6.4. Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, poderá ser convocado o segundo na ordem de classificação;
Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de lavagem, esterilização despirogenização e produção de 300.000 ( trezentos mil ) unidades de frascos de vidro em borosilicato sob vácuo, acondicionados em bandeja de aço inoxidável AISI 316L para utilização na produção de radiofarmacos no Centro de Radiofarmácia da CNEN/IPEN-SP, conforme especificações e exigências estabelecidas neste Projeto Básico.
Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de material médico, para ser utilizado na Rede Municipal de Saúde de Uberlândia, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.


  






  












  











  












  














  

1.1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OBJETO:
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1.1.1. Os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras devem apresentar em suas embalagens primárias e/ou secundárias a expressão “Proibida a Venda no Comércio”.
1.1.2. No ato da entrega dos produtos, os mesmos deverão estar distribuídos em no máximo 03 (três) números de lotes de fabricação.
1.1.3. Os produtos que não se enquadrarem dentro das especificações exigidas no Edital e/ou não atenderem às necessidades de indicação de uso da Rede Municipal de Saúde de Uberlândia, serão desclassificados mediante justificativa técnica do setor competente.
1.1.4. Durante a validade da Ata de Registro de Preços, dentro dos processos da tecnovigilância, caso seja constatada qualquer dúvida quanto à eficácia, composição, apresentação, etc., a mesma será documentada junto às autoridades sanitárias. Caso o lote seja interditado pelo Órgão Competente, ficará a empresa vencedora obrigada a trocá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus à Secretaria Municipal de Saúde. As empresas vencedoras que incorrerem na inobservância do disposto terão o fato documentado dentro do sistema de tecnovigilância.
1.1.5. O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto.

Condições de participação: Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm plenas condições de fornecer os produtos de forma independente, não exigindo junção de qualificação técnica para o fornecimento do objeto.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverá declarar no Sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO, observadas todas as condições definidas neste Edital.

16.2. Se a proposta de maior desconto não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no item para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Contratação empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação, primeiros socorros e desenvolvimento de política prevencionista por meio de Brigada de Bombeiro Civil nas dependências do Supremo Tribunal Federal, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
Habilitação: 
8.1. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
8.1.1. Constatada a irregularidade no SICAF, as licitantes deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro.

8.2. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
8.3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
8.3.3. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93. 8.3.4. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.3.4.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.5. Cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item VIII deste Edital.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa para executar serviços de ampliação de Posto de Saúde na Localidade Tamboril de Sussuapara-PI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país. 10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. O objeto deste Termo de Referência é a aquisição de Equipamentos, Ferramentas e Materiais Semiduráveis das áreas de Eletricidade, Marcenaria, Carpintaria, Hidráulica, Sanitária e Construção Civil em geral, destinados à manutenção da continuidade das atividades de rotina dos serviços de manutenção dos prédios do TJ-PI no Estado do Piauí, a serem fornecidos de forma única de acordo com as especificações, condições e quantidades estabelecidas, descritas neste Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Curralinhos-Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida São Raimundo s/n, Centro, Curralinhos-PI I, Fone (86) 3273-0051, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, conforme art. 35, da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos;
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Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051 CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com




Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.