Habilitação: 
7.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
7.1.1 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
7.1.2 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar 4
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esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0179/2019
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 CHECHE PRÓ INFÂNCIA TIPO 1 – FNDE
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7.1.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
7.1.4 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
7.1.5 – Dando início à Sessão Pública, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações irá informar a todos os presentes que não será aceito em hipótese alguma o uso de telefones celulares na sessão, devendo os aparelhos serem desligados, e no eventual descumprimento, será declarado a desistência da licitante.
7.1.5.1 – Justifica-se o item 7.1.5 pelo fato de o Administrador da empresa outorgar poderes através de Procuração Pública ou Particular, para plenos poderes de representação na sessão específica ao certame em comento.
7.2 – O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
7.2.1 – Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
7.2.2 – Junto com os documentos de Credenciamento, o Presidente receberá os
envelopes da Habilitação e Proposta de Preço, que em hipótese alguma será aberto para 4
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adição ou remoção de documentos ou qualquer outro pretexto;
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7.2.3 – Não será credenciado representante de empresa que não apresentar seu envelope de Habilitação e de Proposta de Preço;
7.2.4 – As empresas inaptas poderão recorrer da decisão se manifestar tempestivamente sua intenção de recurso na existência de representante credenciado, declinando automaticamente quando não enviar representante ou estes forem descredenciados;
7.3 – Os documentos apresentados no credenciamento não carecem que adicionado na habilitação, e estando poderá ser não será excluído pelo Presidente;
7.4 – Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
7.5 – As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
7.6 – Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
7.7 – Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela
multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o 4
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preço total será corrigido;
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b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.8 – Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
7.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 7.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
7.10 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
7.11 – A comissão verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade
com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela 4
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a) Contenha vícios insanáveis;
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b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado
para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela comissão;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
7.12 – Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
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d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da 1
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Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
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7.13 – Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou;
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
7.14 – Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
7.15 – Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.16 – A comissão promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.17 – O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 2.683.054,40 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e tres mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), já 4
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inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, 1
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emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da 2
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seguinte dotação orçamentária:
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Unidade / Órgão: 02.08.00 – Fundo Municipal e Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educ.
Projeto / Atividade: 12.365.0302.1029 – Construir,ampliar, restaurar e equipar creches - 40%
Unidade / Órgão: 02.15.00 – Fundo Municipal de Educação - FME
Projeto / Atividade: 12.365.0303.1021 - Construção e recuperação de creche Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fontes: