Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de MATERIAL DE CONSUMO do Campus Pelotas do Instituto Federal Sul-rio- grandense, com validade de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2 O Campus Pelotas do Instituto Federal Sul-rio-grandense será o ÓRGÃO GERENCIADOR do presente processo.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão:
a. De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, passa a ser obrigatória a exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em licitações com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado este valor a itens, não ao valor total da licitação. Portanto este processo licitatório é EXCLUSIVO para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
b. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
c. As empresas que estejam devidamente cadastradas, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar desta licitação as empresas:
a.
Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b.
Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c.
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, ou que
tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Sul-rio-grandense, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da realização do Pregão.

Habilitação: 10.1 A situação cadastral da licitante vencedora será verificada junto ao SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.
10.1.1 O cadastro deverá abranger os níveis I, II, III, IV e VI do SICAF.
10.1.2 Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.
10.2 Serão consultadas, junto ao site www.comprasnet.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

e.
Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução
Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
10.3 Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões que estiverem com a data de validade vencida junto ao SICAF, mediante encaminhamento imediato da certidão, através do e-mail pregao@pelotas.ifsul.edu.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, para o endereço indicado no item 5.8 deste Edital, observado o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis. As certidões atualizadas apresentadas pelas licitantes passarão a fazer parte do processo licitatório.
10.4 Fica estabelecido o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, via sistema ou através do e-mail pregao@pelotas.ifsul.edu.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, para o endereço indicado no item 12.7 deste Edital, observado o prazo legal de 02 (dois) dias úteis.
10.5 Conforme a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, será verificada no sítio http://www.tst.jus.br/certidao, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.6 A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, quando for o caso.
10.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 10.1 a 10.5, e seus subitens.

Julgamento: 9.1 Logo após a aplicação dos critérios de preferência pelo sistema, a licitante deverá apresentar os documentos que comprovem a(s) condição(ões) declarada(s):
9.1.1 A não comprovação do efetivo direito aos benefícios declarados acarretará a desclassificação da proposta da licitante naquele item.
9.1.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por grupo e por item.
9.2 Na análise da Proposta de Preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3 O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.4 Após encerramento dos lances e negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente Edital, conforme consta no Termo de Referência, Anexo I, o mesmo não será aceito.
9.5 Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.6 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços e será verificado o atendimento pelas licitantes das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais do SICAF e nas declarações referidas no item 5.3 deste Edital.
9.7 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.8 Ocorrendo a situação referida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9 A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.