Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes, de materiais e de equipamentos, conforme especiﬁcações, quan4dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação será composta por dois lotes, conforme planilha constante do Termo de Referência, anexo I do Edital.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl4mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a4vidade seja compaFvel com o objeto desta licitação, e que es4verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do síEo www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par4cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par4cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí4o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u4lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela4vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con4das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi4vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par4r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons4tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ4va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa4va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) a empresa cons4tuída por sócio de empresa que es4ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons4tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 4ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par4cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par4cipar de licitações e celebrar Contratos administra4vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra4va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en4dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons4tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Wsica, que par4cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.


DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a4vidade seja compaFvel com o objeto desta licitação, e que es4verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do síEo www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par4cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par4cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí4o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u4lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela4vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con4das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi4vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par4r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons4tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ4va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa4va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) a empresa cons4tuída por sócio de empresa que es4ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons4tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 4ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par4cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par4cipar de licitações e celebrar Contratos administra4vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra4va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en4dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons4tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Wsica, que par4cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.


DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, em conjunto com a Proposta de Preços adequada ao úlEmo lance, os documentos de habilitação complementares àqueles já apresentados, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten4cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão, acaso solicitados pelo Pregoeiro, ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação, aos cuidados do Pregoeiro, em envelope fechado, no endereço da SUREG/SE, incluindo CEP, nome da área e número da sala onde se encontra o pregoeiro executor do certame, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO / SUPERINTENDÊNCIA DE SERGIPE RUA SENADOR ROLLEMBERG, 217 - BAIRRO SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP: 49.015-120 EQUIPE DO PREGÃO - A/C DO PREGOEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es4verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
RelaEvos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s, a cargo da Junta Comercial da respec4va sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer4ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten4cidade no sí4o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons4tu4vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec4va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons4tu4vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer4dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)
par4cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec4va.
10.4.2.
RelaEvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer4dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A4va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela4vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela4vo ao domicílio ou sede do licitante, per4nente ao seu ramo de a4vidade e compaFvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan4a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins4tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus4ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer4dão nega4va ou posi4va com efeito de nega4va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus4ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer4dões nega4vas ou posi4vas com efeito de cer4dão nega4va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

10.4.3.
RelaEvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer4dão nega4va de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
a.1)
a cer4dão, referida na alínea anterior, que não es4ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl4mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons4tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.2) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A4vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= A4vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= A4vo Circulante
Passivo Circulante
c) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A4vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es4mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl4mo exercício social;
d) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es4mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl4mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo VI do Termo de Referência (Anexo I do Edital), de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia4va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela4va ao úl4mo exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus4ﬁca4vas.
10.4.4.
RelaEvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
10.4.4.1.
As empresas deverão comprovar a Qualiﬁcação Técnica por meio de:
a) Atestados de Capacidade Técnica ou contratos com en4dades da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com caracterís4cas e condições semelhantes ao objeto que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de vigilância armada ininterruptos ou não.
a.1)Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.2)Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.3)Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
a.4)O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi4midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.5)É admi4da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conFnuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
a.6)O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.7)A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec4vos contratos e adi4vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b)Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação do Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s),comprovando que a licitante executa ou executou os quan4ta4vos de serviços e postos descritos abaixo, no âmbito de sua a4vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
LOTE 1
Serviço
vigilantes por posto
Quan4dade de postos Total de Vigilantes Vigilância Diurna (12x36h, de segunda a
2 1 2 domingo)
Vigilância noturna (12x36h, de segunda a
2 1 2 domingo)
Total de postos a comprovar
4 4
LOTE 2
Serviço
vigilantes por posto
Quan4dade de postos Total de Vigilantes Vigilância Diurna (12x36h, de segunda a
2 1 2 domingo)
Vigilância noturna (12x36h, de segunda a
2 1 2 domingo)
Total de postos a comprovar
4 4
b.1)Conforme o Art. 133, §5º, III, b do RLC, a licitante deverá comprovar o número de postos equivalente ao da contratação, visto que o quan4ta4vo de postos a ser contratado é inferior a 40.
c) Declaração de que instalará escritório na Região Metropolitana de Aracaju, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par4r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
d) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u4lizará deste para quaisquer ques4onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo V deste TR; ou Declaração emi4da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u4lizará desta para quaisquer ques4onamentos futuros que

ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
e) Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Jus4ça e Segurança Pública(MJSP), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respec4va Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas, conforme estabelece a Lei n° 7.102/83, o Decreto n° 89.056/83,a Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF e alterações;
e.1)Para efeitos de comprovação de Autorização de Funcionamento, não serão aceitos protocolos ou expedientes protocolados no Departamento de Polícia Federal em subs4tuição à autorização expedida por aquele Departamento.
f) Cer4ﬁcado de Segurança, em plena vigência, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme disposto na Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF e alterações;
g) Comprovante de Comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respec4va Unidade da Federação, em plena validade, conforme art. 38 do Decreto 89.056/83; 10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi4vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons4tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u4liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ4va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par4cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par4cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer4ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man4do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, man4do pelo Conselho Nacional de Jus4ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man4da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá4ca de ato de improbidade administra4va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parEcipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten4cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO