Objeto: 1.1.O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação do serviço de manutenção e conservação de bens imóveis, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário do item, visando atender às necessidades da BASE AÉREA DE NATAL e Organizações sediadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2.A licitação será subdivida em itens, conforme abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:




  

















  

1.3.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a.ANEXO I - Termo de Referência;
b.ANEXO II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística;
c.ANEXO III – Atestado de Visita Técnica
d.ANEXO IV - Minuta de Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1.Para os itens com valor total inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) poderão participar somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2.Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1.Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (conforme item 3.1);
3.2.2.Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.2.3.Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.4.Em dissolução ou em liquidação;
3.2.5.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a BASE AÉREA DE NATAL; 3.2.6.Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.7.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.8.Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.9.Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.10.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e

do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 3.4.Constatado que os itens 1 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 e 17 têm valor estimado superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fica aberta a licitação a qualquer empresa interessada. E para os demais itens, respeitando o que dispõe o artigo 6º, do Decreto nº 6.204, de 2007, fica vedado a formulação de propostas de empresas que não se enquadrem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas que se enquadrem no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

Credenciamento: 4.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1.Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (84) 3644-7523/7524 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1.Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1.Relativos à Habilitação Jurídica:
a.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
b.1.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

d.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.No caso de cooperativa:
e.1.A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2.O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3.O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou; e.4.Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5.A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; g.No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.2.2.Relativos à Regularidade Fiscal:
a.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.1.O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3.Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3.A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo (dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total
(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
(dividido por)
Passivo Circulante
b.4.O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.2.4.Relativos à Qualificação Técnica:
a.Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade (CREA);
b.Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de 01 (uma) ART emitidas pela entidade profissional competente, acompanhado dos respectivos atestados de capacidade, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando serviços semelhantes e compatíveis com o objeto desta licitação:
b.1.Declaração formal do licitante da disponibilidade de possuir na assinatura do contrato, profissional de nível técnico ou superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, o qual poderá ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
b.2.Atestado de visita técnica, assinado pelo servidor responsável, designado pela licitante, exclusivamente até o dia útil anterior ao Pregão, Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta. O horário da visita deverá ser agendado e realizado, previamente, através dos telefones: ITENS 1 a 16: (084) 3644-7431 – TEN CEL TESTONI, na Prefeitura de Aeronáutica de Natal – PANT; e ITEM 18: (084) 3644-7434 – TEN NETO, na Seção de Patrimônio do Esquadrão de Infra-Estrutura da BANT, de segunda a quinta das 08:00 h às 16:00 h e nas sextas das 08:00 h às 11:00 h.
c.Para os ITENS 9, 16 e 17: c.1) Termo de Licença de Funcionamento, fornecido este ano pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Município de Natal, em atendimento a RDC 18/2000;
c.2) Cadastro de atividades no IDEMA;
c.3) AFE – Autorização de Funcionamento de Empresa, fornecido pela ANVISA, em atendimento à RDC 345/2002;
c.4) Prova de Registro ou Inscrição no Conselho Regional Competente, com a comprovação da quitação da anuidade do exercício da região que o licitante estiver vinculado, comprovando que as atividades estão relacionadas com o objeto deste Edital, em atendimento à RDC 18/2000 e Lei Federal nº 2.800/56;
c.5) Apresentar o nome do produto a ser utilizado associado ao tipo de serviço que será realizado (descupinização, dedetização ou desratização) com o respectivo número do Registro no Ministério da Saúde;
c.1.Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais;
10.3.A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
10.3.1.O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as

exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.4.Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.4.1.No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5.Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.6.O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso. 10.6.1.Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.6.2.O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.7.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.9.No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1.Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2.A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10.3.A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4.A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1.O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

9.1.2.Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no termo de referência, que foram retirados da tabela SINAPI.
9.2.Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital.
9.2.1.a declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9.3.Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4.O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.4.1.Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.5.O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.6.Será desclassificada a proposta final que:
a.Contenha vícios ou ilegalidades;
b.Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; c.Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d.Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;
d.1.Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite de que trata este subitem.
e.Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f.Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6.1.Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.6.2.A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. 9.6.3.Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.3.1.Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
9.6.3.2.Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.3.3.Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.6.3.4.Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
9.6.3.5.Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.3.6.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

9.6.3.7.Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.3.8.Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.6.3.9.Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 9.6.3.10.Estudos setoriais;
9.6.3.11.Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 9.6.3.12.Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.6.3.13.Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.6.5.Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.7.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.8.Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8.1.Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.9.No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.10.Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.