Credenciamento: 2.1 Poderão PARTICIPAR DESTE Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresa que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresa que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Brasileira-Pi.

c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da Procuradoria Geral de Justiça.
2.2.1. No dia, hora e local indicado, os interessados ou procuradores deverão se apresentar, perante o pregoeiro, para proceder ao respectivo credenciamento, providos de documentos de identidade e comprovação de possuir os poderes necessários para a formulação dos lances verbais na sessão pública e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através de procuração pública registrada em Cartório.
2.2.2 – A procuração pública deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório, de que cumpre na íntegra o item 5, conforme Modelo de Declaração, constante do anexo
2.2.3 Inexistindo procuração pública, poderá o interessado apresentar instrumento particular nos termos anexo II do Edital, com firma reconhecida e acompanhado do ato constitutivo da empresa que comprove os poderes do credenciador.
2.2.4. O Pregoante fica na obrigação de apresentar uma declaração dando ciência de que cumprirá os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório,
2.2.5. O anexo II (procuração), e declaração de que cumpre na íntegra o item 5 da habilitação e o ato constitutivo deverão ser apresentados fora de qualquer dos envelopes de documentação e proposta, sendo devolvido o ato constitutivo ao interessado, após seu credenciamento e o Anexo II juntado ao processo licitatório.
2.2.6. Nos casos de comparecimento ao pregão de sócio/proprietário da empresa, deverá apresentar cópia autenticada em cartório ou por membro da Comissão de Licitação desta Prefeitura do ato constitutivo que comprove poderes para gerir a sociedade. A cópia deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório.
2.2.7. A não comprovação de que o interessado possui poderes específicos não impedirá a licitante de participar do pregão, sendo que o licitante não poderá oferecer lances verbais, ficando limitado sua proposta no valor escrito (menor valor) de sua proposta cuja proposta poderá ser vencedora se o seu preço global não for superado pelos lances públicos ofertados.
2.2.8. A não-entrega da Declaração exigida no item 2.2.4, deste Edital implicará o não- recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.

Habilitação: a)
Carteira de Identidade e CPF, Sócio/ Proprietário;
b)
CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c)
Ato Constitucional da empresa,Contrato Social e aditivos;
d)
Certidão Simplificada da Junta Comercial. (SEDE);
e)
Alvará de Funcionamento; (SEDE);
f)
CND - Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Município; (SEDE);
g)
CND - Certidão Negativa dos Tributos Municipais; (SEDE);
h)
CND - Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado; (SEDE)
i)
CND - Certidão Negativa quanto a Débitos no Centro Tributário Estadual; (SEDE)
j)
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União
k) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90; (ORIGINAL DA INTERNET) l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Fórum Distribuidor da Comarca da Sede do Licitante. m) CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST (ORIGINAL DA INTERNET).
5.4. – Declaração emitida em papel timbrado da empresas licitantes, assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, (art. 7º, XXXIII da CF), conforme modelo anexo deste Edital.
5.5. - Declaração da inexistência de fato impeditivo.
5.6. Declaração de que cumprirá as exigências do art. 5. do edital (Documentação), (fora dos envelopes 01 e 02).
5.7. - Declaração de plena aceitação dos termos deste edital, emitida e assinada pelo licitante ou representante.

5.8. - As certidões e/ou certificados obtidas via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias autenticadas sujeitas a verificação da autenticidade no site correspondente, exceto: as CNDs, do INSS, FGTS e CNDT, que deverão ser originais da Internet; sob pena de inabilitação.
5.9 - A documentação exigida deverá ter prazo de validade até, pelo menos á data prevista para o pregão.

Julgamento: 6.1 - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6.2- Serão abertos primeiramente os envelopes nº 1 – Propostas, devendo estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentarem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
6.2.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.3 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores será convidado individualmente a apresentarem lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor, após análises dos objetos solicitados que atenderem ao edital em suas especificações técnicas.
6.3.1 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.3.2 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.
6.3.3 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.3.4 - Dos lances ofertados não caberá retratação.
6.3.5 - O pregoeiro poderá estabelecer o limite mínimo para a redução dos valores dos lances, antes do início da fase de lances, consignando em ata.
6.3.6 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.4 - As licitantes que não apresentarem lances verbais, quando convocados pelo pregoeiro, serão considerados desistentes, cuja desistência implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais,

sendo mantido seu último preço em lance apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.5 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.6 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes não manifestarem interesse em apresentar novos lances.
6.7 - Encerrada a etapa competitiva e ordenado ás ofertas de acordo com o menor preço obtido, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
6.8 - Sendo aceitável a proposta da empresa que resultar menor preço, o pregoeiro procede a abertura de seu envelope nº 2 – Documentação, para verificação do atendimento das condições de habilitação.
6.9 Constatada a conformidade da documentação com as exigências do edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.10.Em caso de a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a obtenção de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
6.11. - Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.
6.12. - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que, se desejarem, manifestem imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (Três) dias para apresentação das razões do recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, ficando desde logo os demais licitantes intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso em igual número de dias, cujo prazo começará a correr do término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos , vista imediata do processo.
6.13.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
6.13.1 - A saída dos representantes antes do término da sessão pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.
6.13.2. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais, na ordem de classificação, da análise de documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos,
6.14 - No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que ofertar o “menor lance por unidade, desde que sejam atendidas as especificações do objeto e demais disposições deste edital, as propostas que não atenderem ao edital será desclassificado”.

6.15 - A empresa vencedora deverá encaminhar, em até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do Pregão, nova proposta de preços discriminando o novo valor ofertado e total de cada item, adequando-os ao valor total vencedor.
6.17 - Após o atendimento dos itens acima, devidamente atestado pelo setor competente, o objeto será adjudicado à licitante cuja proposta seja vencedora, sendo em seguida HOMOLOGADA, pelo ordenador da despesa.