Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6 .2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou administradoras;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou contadora ou outro(a) profissional equivalente registrado(a) no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.

iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
8.1.2.1 O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1;
Solvência Geral (SG) superior a 1;
Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC)
SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
8.1.2.2 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
8.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.4 Qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do licitante.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, em nome do licitante, através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ao licitante, acompanhada(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA.
c) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista de entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica pela elaboração de projetos básicos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA.
OBSERVAÇÃO:
a) Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes a um ou mais profissionais do quadro permanente da empresa.
b) A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:
- Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
- Cópia do Contrato Social, no caso de sócio;
- Certidão do CREA; ou,
- Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
c) O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá(ão) participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional(is) de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.
d) A comprovação da qualificação técnica dos profissionais se fará mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA da Região onde foram executadas os serviços de construção civil objeto do(s) mesmo(s).
e) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar os serviços de construção civil executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor.

8.2
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.

DA INCLUSÃO DOS PREÇOS OFERTADOS NO AMBIENTE DE OPERAÇÃO DO PREGÃO


Julgamento: 15.1 O Pregoeiro ou Pregoeira verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
15.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
15.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
c) Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante proponente;
e) Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora. Não se enquadram nos limites de prazos os documentos cuja validade é indeterminada,

como, por exemplo, contrato social, atestados de capacidade técnica, anotação de responsabilidade técnica (ART), etc;
f) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
15.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
15.6 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.8
Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
15.9
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro ou Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.10
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do Pregoeiro ou Pregoeira.
15.11 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.