Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento à Contratante de Combustíveis de uso automotivo (Óleo Diesel S-10) de forma parcelada, para o abastecimento da frota do IFNMG, em Montes Claros-MG, conforme especificações e quantidades a seguir:
1.1. Estima-se que serão consumidos os seguintes quantitativos de combustíveis:

1.2. Quanto ao quantitativo, esclarece-se que só será pago o que efetivamente for consumido.
1.3. O combustível objeto deste contrato deverá atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor.
1.4. Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, (o Edital do Pregão Eletrônico nº 072013 e seus Anexos)


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

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8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.5.1. no caso de exercício de atividade de Posto de Revenda de Combustível: ato de registro, ato de autorização para funcionamento ou certificado de autorização de Posto revendedor de Combustível expedido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), nos termos da Portaria nº 116 de 05 de julho de 2000;
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

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8.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.1.1. Os atestados fornecidos poderão vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (38) 2103-4119, ou via e-mail ccc.montesclaros @ifnmg.edu.br , no prazo de 30 minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 1 (um) dia útil, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a regularidade trabalhista por meio de Certidão Negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
8.12.Os originais das negativas Estadual e Municipal, quando não estiverem cadastradas no SICAF, deverão ser enviadas por fax (38) 2103-4119 ou 4108 no tempo estipulado pelo pregoeiro via Chat e os originais devem ser enviados, no prazo de 48 horas após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Montes Claros – Setor de Licitações
Rua Dois, nº 300, Bairro Village do Lago II, Montes Claros/MG.
8.13 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas, para comprovar que estão em dia com os seguintes cadastros:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensa CGU, e
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade.