Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material de construção destinado à Prefeitura Municipal de Belém do Piauí – PI, conforme descrito e especificado neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que exercem as atividades definidas no objeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VII deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, § 4º, da referida lei juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão). A não entrega desta declaração no ato do credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada;
5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4. Só Será permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances, para alguma eventual consulta. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos móveis, desligados para qualquer outro fim.
5.5. Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha de preços.
5.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.6.1. As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
5.6.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
5.6.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.6.4. Estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 6.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por sua representada;
6.2. Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope;
6.3. O credenciamento entregue ao Pregoeiro deverá conter:
a) Carteira de identidade em original e xérox, ou outro documento equivalente com fotografia; b) Instrumento de procuração pública ou particular;
c) Cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, comprovando a legitimidade do outorgante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d) Carta de Apresentação da Documentação, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõem a artigo 4º, inciso VII, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de 08.08.2000;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.4. O instrumento de procuração descrito na alínea “b” do item 6.3, acima deverá ter firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, incluindo poderes para formular lances, em nome do proponente.
6.5. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante;
6.6. O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes neste Pregão;
6.7. Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do original para autenticação pela Equipe de Apoio.

Habilitação: 12.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos.

12.3. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.4. Os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade vigente, e poderão ser apresentados em cópia autenticada por qualquer meio, ou apresentadas às cópias na sessão pública para autenticação pelos membros da Equipe de Pregão, à vista dos originais.
12.5. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo aqueles com prazo indeterminado.
12.6. Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o processo apresentado.

Julgamento: 10.1. O julgamento da proposta será efetuado pelo critério menor preço, sendo classificada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar proposta de preços em consonância com o item 09 e que apresentar proposta com menor preço.
10.2. Caso não seja verificado, no mínimo, 03 (três) propostas escritas nas condições do EDITAL, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três propostas.
10.3. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
10.3.1. Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada.
10.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 16 deste Edital.
10.5. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
10.6. Não será permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances. Os licitantes permanecerão com os aparelhos telefônicos, moveis, desligados.
10.7. Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha de preços.
10.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.9. Em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observada o seguinte:

10.9.1. Nas licitações, será segurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
10.9.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
10.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecidos no caput deste item, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
10.9.4. Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.9.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
10.9.6. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.9.4 Serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.9.2 na ordem de classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.9.7. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto do item acima o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.9.8. O disposto nos subitens 10.9.1 e 10.9.4 somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.9.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua forma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72, da Lei 123/2006).
10.10. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.12. Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço, sendo declarado vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances.

10.13. Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
10.14. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.
10.15. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes para no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, §3º da Lei nº. 8.666/93.
10.16. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
10.17. Nas situações previstas nos ITENS 10.4 e 10.5, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
10.18. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.19. Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
10.19.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.19.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame e adjudicado o objeto a seu favor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
10.19.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.20. Da reunião lavrar-se-á ata, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitante(s) vencedor (es).