Objeto: 2.1.
Aquisição de materiais para a manutenção e/ou continuidade de uso dos equipamentos empregados
no sistema PMRO mobile, por meio de licitação pública via Registro de Preços visando futura e eventual demanda, nos termos das especificações técnicas e quantitativos abaixo:





  

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2.2. Garantia:
2.2.1.
O prazo mínimo de garantia para os ITENS será de 90 (noventa) dias a contar da data de entrega definitiva;
2.2.2. Quaisquer adequações ou substituições decorrentes da garantia que eventualmente se façam necessárias durante o período de garantia terão seus custos sob responsabilidade da contratada e deverão ser realizados no local de entrega dos itens;
2.2.3.
Todos os equipamentos fornecidos deverão vir acompanhados dos seus respectivos termos/manuais de garantia e assistência técnica, fornecidos pelo fabricante;



  
2.2.4.
O início do período de garantia dar-se-á na data de emissão do Termo de Recebimento dos produtos;
2.3.
Aplicam-se subsidiariamente ao Contrato Administrativo as cláusulas estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor - CDC Lei nº 8.070/90;
2.4.
A Contratada será responsável por efetuar a qualquer tempo, dentro do prazo de garantia, e sem ônus para a Contratante, a substituição dos produtos objetos deste Termo de Referência, quando os mesmos apresentarem defeitos de fábrica ou divergência em relação às especificações exigidas;
2.5.
A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante;
2.6.
A Contratada responde solidariamente pelo fornecimento das peças/materiais com vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes nas embalagens, rotulagens ou mensagens publicitárias, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes afetadas, considerando as obrigações previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
2.7.
Em caso de vício oculto, no qual o defeito só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto, o prazo da garantia legal começará a contar a partir do momento em que esse defeito for constatado;
2.8. Quantidades estimadas:
2.8.1. O quantitativo mencionado na tabela anterior resultou da demanda apurada pela Diretoria de Informática da Polícia Militar de Rondônia, conforme registra a comunicação do Ofício nº 103055/2021/PM-DINFOSUPORTE (0021955968), além do subsídio dado pela Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico (Solicitação de Compra PM-DAALSUP 0022018226).
2.9. Memória de cálculo:
2.9.1. Foram consideradas as aquisições da mesma natureza realizadas pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, visto que até a presente data a Polícia Militar de Rondônia os bens pretendidos eram licitados por iniciativa daquela Secretaria. Por isso, deixa-se de apresentar a Memória de Cálculo.

Condições de participação: 20.1.
Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas. Fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços.


Habilitação: 18.1.
Além dos preceitos elencados na lei 8.666/93, em especial os Arts. 27, I a V, c/c 28 a 31, no que couber, os quais deverão ser devidamente solicitados à LICITANTE logo após a indicação e definição de quem ofertará o menor preço para a execução e entrega do objeto, devendo apresentar de imediato:
18.2. Habilitação jurídica:
18.2.1. Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando houver; 18.2.2. Cópia da Procuração, quando houver;
18.2.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
18.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
18.2.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
18.2.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 7.775, de 2012;
18.2.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009
(Arts. 17 a 19 e 165); 
18.2.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
18.2.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
18.3. Regularidade fiscal:

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18.3.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
18.3.2. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
18.3.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
18.3.4. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; e
18.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
18.4. Regularidade trabalhista:
18.4.1. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
18.5. Qualificação econômico-financeira:
18.5.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
18.5.2. Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005; e
18.5.3. Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
18.6. Qualificação técnica:
18.7.
Nos termos do Art. 3º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, de 14/02/2017, a licitante deverá apresentar Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, emitido por um terceiro em seu favor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, comprovando sua aptidão de desempenho de atividade condizente com o objeto da respectiva licitação, considerando o valor estimado da contratação, observando o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar atestado de capacidade técnica compatível em características;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar atestado de capacidade técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar atestado de capacidade técnica compatível em características, quantidade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo.
18.8.
O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de fornecimento/prestação dos serviços. E, na ausência dos dados indicados, antecipa- se a diligência prevista no art. 43, §3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto

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os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros;

Julgamento: 8.1.
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por Item, desde que atendidas às especificações constantes deste termo.