Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, TRINAMENTO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO COM Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000
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TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E CÓDIGO FONTE, DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNIA SOCIAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IAPEP/PI
1.2.
Prestação de serviços de instalação, treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico com Transferência de Tecnologia e Código Fonte, de sistema de gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Assistência e Previdência do Estado Piauí, especificados detalhadamente no anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA; 1.3. Manutenção e suporte técnico, para todos os módulos do sistema de informação previdenciária, seus requerimentos, conforme definidos no Anexo I deste edital, durante toda a vigência do contrato;
1.4 – Os preços médios totais estimados importam nos valores respectivos de:

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do certame todos interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
2.2
Não poderão participar deste pregão:
a) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas federativas;
b)
Empresas que estiverem em regime de concordata ou de falência;
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000
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c)
Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição;
d)
Empresas estrangeiras que não se encontrem legalmente estabelecidas em território nacional.

Credenciamento: 4.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
4.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000
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4.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
4.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 17.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço do LOTE a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do e-mail: suely.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000 17

17.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
17.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
17.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
17.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
17.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
17.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
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17.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
17.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 20.13.deste item 20.
17.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
17.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
17.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
17.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
17.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
6.1 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000 62

6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.2
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.1.2.1
Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Receita Federal do Brasil;
6.1.2.2
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pela Receita Federal do Brasil;
6.1.2.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.1.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
6.1.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
6.1.2.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro. CEP - 64018-200. Teresina – Piauí - E-mail: licitacoes@sead.pi.br – Site: www.cel.pi.gov.br Fone: (86) 3216-1000 63

6.1.2.7
Qualificação técnica – Comprovação de aptidão técnica para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público.
6.1.2.8
Entende-se como compatível e pertinente a comprovação de fornecimento de sistema de informação previdenciária gerenciador de RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, para entidades com massa de segurados não inferior à 42.613, que equivale à aproximadamente 50% do quantitativo de segurados atendidos pelo IAPEP
6.1.2.9
Os proponentes poderão complementar o(s) Atestado(s) apresentado(s) através de contratos, declarações, notas fiscais, ou qualquer documento que auxilie na demonstração da compatibilidade exigida.
6.1.2.10
Caso o Pregoeiro entenda que a documentação apresentada não seja suficiente para caracterizar, de forma indubitável, a compatibilidade com o objeto a ser licitado, poderá ser realizada diligência com fulcro no parágrafo terceiro do Artigo 43 da Lei 8.666/93.
6.1.2.11
O não cumprimento de diligências ensejará a inabilitação do proponente.
6.1.2.12 A exigência de qualidade técnica constante deste item poderá ser comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados, desde que, os atestados demonstrem a execução simultânea (mesma época) de serviços abrangendo o quantitativo mínimo estabelecido, de forma a comprovar a execução anterior de contrato(s) de porte semelhante ao da presente contratação.

Julgamento: 16.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
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16.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço do LOTE apresentado.
16.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor arrematado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
16.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
16.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.4.1.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do DLCA/SEAD/IAPEP/PI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.5. Será desclassificada a proposta final que:
16.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
16.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
16.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
16.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
16.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
16.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
16.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
16.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
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16.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
16.11.É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
16.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.