Objeto: CODEMAR S.A. – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. CNPJ: 20.009.382/0001-21
RUA JOVINO DUARTE DE OLIVEIRA 481 - AEROPORTO DE MARICÁ – TPS CENTRO – CEP: 24901-130
MARICÁ – RJ
5.1. O local de entrega do objeto será na CODEMAR S.A. e a instalação do equipamento no Terminal de Passageiros (TPS) do Aeroporto Municipal de Maricá em local a ser determinado pela CODEMAR S.A.
5.2. Entregar o equipamento sem qualquer sinal de avarias e em perfeitas condições de uso e funcionamento. A máquina deverá ser vistoriada e aprovada pela CODEMAR S.A. e será rejeitada caso apresente sinal de contaminação ou avaria.

Condições de participação: 
PROCESSO N.º: 13166/2022
RUBRICA DATA DO INÍCIO: 22/08/2022
FOLHA:
4.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo de serviços objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
4.2. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEMAR.
4.2.1 O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMAR poderá ser obtido no site: www.codemar-sa.com.br. 4.3. Caso a licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado contemplado pela Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, deve informar no momento oportuno, contemporâneo ao acostamento da proposta, utilizando-se da declaração presente no Comprasnet.
4.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declaração tácita que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
4.5.O não cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
4.6. Será permitida a subcontratação parcial, desde que haja previsão no TERMO DE REFERÊNCIA e a demonstração pela empresa subcontratada dos requisitos exigidos por este Edital, limitados a fração do objeto transferido, e a respectiva concordância da CODEMAR.
4.6.1. A subcontratação não exclui a responsabilidade da contratada perante a CODEMAR quanto à qualidade técnica do serviço prestado.
4.6.2. A contratada deverá apresentar à CODEMAR documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, a qualificação econômico- financeira e a capacidade técnica, necessárias à execução do serviço subcontratado. 4.7. Será permitida a participação de empresas sob regime de consórcio, nos moldes presente no TERMO DE REFERÊNCIA. 4.7.1. As empresas consorciadas deverão apresentar Termo de Compromisso de constituição de Consórcio, do qual deverão constar as seguintes cláusulas:
a) Indicação da empresa líder e sua respectiva participação no consórcio;
b) Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante a CODEMAR, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na de execução do contrato;
c) Prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da expiração da garantia dos fornecimentos, objeto do contrato administrativo licitado;
d) Compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência da CODEMAR, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;

PROCESSO N.º: 13166/2022
RUBRICA DATA DO INÍCIO: 22/08/2022
FOLHA:
e) Compromisso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes e que o consórcio não adotará denominação própria;
f) Obrigação das consorciadas de apresentar antes da assinatura do contrato decorrente da licitação, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente aprovado pelo órgão da sociedade de cada participante, que for competente, para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, nos termos do que dispõe os artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404/76;
g) A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea anterior;
h) Dentre outras disposições específicas à execução do objeto do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de constituição do consórcio deverá:
h1 - Definir claramente a participação e os encargos de cada uma das empresas consorciadas na execução do objeto contratual;
h2 - Conter cláusula, reconhecendo expressamente a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados em consórcio e inerentes a todas as fases de execução do contrato.
Observação 01: Será admitido, para efeito de qualificação técnica o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, cada consorciado deverá comprová-la individualmente.
4.7.2. Na sessão pública, o consórcio será representado pela empresa líder.
4.7.3. A empresa participante de um consórcio não poderá participar da licitação isoladamente ou integrando outro consórcio.
4.7.4. Os consórcios onde haja a participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, poderão, ou não, gozar dos benefícios disciplinados na Lei Complementar n.º 123/2006 e suas posteriores alterações, desde que observados os seguintes parâmetros:
4.7.4.1. Consórcio formado por ME ou EPP em conjunto com empresa(s) que não faz jus ao regime diferenciado: Não terá direito aos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas posteriores alterações;
4.7.4.2. Consórcio formado por ME e EPP cujo faturamento ultrapasse o limite previsto no inciso II, artigo 3º da Lei n.º 123/2006 e suas posteriores alterações (R$ 4.800.000,00): Não terá direito ao tratamento diferenciado legalmente previsto;
4.7.4.3. Consórcio formado por ME e EPP cujo faturamento não ultrapasse o limite previsto no inciso II, artigo 3º da Lei n.º 123/2006 e suas posteriores alterações (R$ 4.800.000,00): Terá direito ao tratamento diferenciado legalmente previsto.
4.9. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela CODEMAR a

PROCESSO N.º: 13166/2022
RUBRICA DATA DO INÍCIO: 22/08/2022
FOLHA:
empresa:
a) Suspensa pela CODEMAR;
b) Impedida de contratar pela CODEMAR.
4.9.1. Aplica-se a vedação prevista no item 4.9.:
4.9.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante.
4.9.1.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista Concedente; b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista Concedente cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista Concedente esteja vinculada.
4.9.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva CODEMAR há menos de 6 (seis) meses.
4.10. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta de preços.
4.11. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.



Julgamento: a)
Critério de julgamento: MAIOR OFERTA DE PREÇO; b) Procedimento licitatório ABERTO.
c)
Modo de execução: indireta.
d) Contratação por item.




  

15.1. Com base nos artigos 34, 51 e 52 da Lei n°. 13.303/2016, será utilizado o orçamento fechado. Será utilizado o rito pregão eletrônico.
15.2. Assim, resta comprovado que o procedimento licitatório é necessário, vantajoso e obedece aos ditames da Lei n°. 13.303/2016, bem como as demais previsões legais.