Objeto: Aquisição de embarcações, motor de popa, carreta rodoviária, lancha e sonar, caracterizadas com as cores e identificações visuais padrões das Instituições Polícia Civil e Polícia Militar, e, Gerência Especializada em Segurança de Fronteira do Estado de Rondônia, de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência e seus anexos, a fim de atender ao Convênio nº 773036/2012 SENASP/MJ, que visa reestruturação e reforço das forças de segurança pública atuantes na faixa de fronteira do Estado de Rondônia.
1. Detalhamento:




  



  




  



  




  




  



  



  





  



  
2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
As embarcações, motores de popa, carretas rodoviárias, identificações visuais (grafismo), equipamentos e acessórios deverão contar com garantia total contra defeitos de fabricação e funcionamento, defeitos em virtude do transporte e má acomodação, com substituição de peças, componentes ou acessórios, conferidos exclusivamente pela Contratada, pelos prazos a seguir estipulados – prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante, se por prazo superior –, contados a partir do recebimento definitivo pela Comissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Obras, Bens e Serviços da Gerência de Convênios/SESDEC.
2.2.1 Para a embarcação: no mínimo 36 (trinta e seis) meses;
2.2.2 Para o motor de popa: no mínimo 24 (vinte e quatro) meses;
2.2.3 Para a carreta rodoviária: no mínimo 24 (vinte e quatro) meses;
2.2.4 Para os equipamentos e acessórios: no mínimo 12 (doze) meses;
2.2.5 Para os grafismos:
2.2.5.1 Adesivos não refletivos: 60 (sessenta) meses para exposição vertical/externa e 30 (trinta) meses para exposição horizontal/externa;
2.2.5.2 Adesivos refletivos: 60 (sessenta) meses para exposição vertical/externa.
6. Durante o período de garantia:
1. A Licitante deverá possuir serviço ou posto de assistência técnica autorizada no Estado de Rondônia, habilitada para prestação de serviços de manutenção corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para cada caso, a fim de manter o material em perfeitas condições de uso;
a) Entende-se por manutenção corretiva, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação apresentados, compreendendo a substituição de peças, componentes ou acessórios, realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
2.2.6.2 No que tange especificamente às embarcações, incluso motor de popa, a Licitante deverá possuir rede própria ou conveniada, composta por oficinas autorizadas ou concessionárias, ou em oficinas especializadas, autorizadas pelo fabricante, com capacidade para realizar manutenção corretiva e de urgência (em caso de pane), devendo caso seja necessário, enviar equipe volante até a sede da Unidade Policial detentora da embarcação, onde o serviço será executado, sem qualquer ônus adicional para a SESDEC e/ou Estado;
2.2.6.3 As substituições de peças, exceto as consideradas de desgaste natural, os reparos, e outras correções nas embarcações, motores de popa, carretas rodoviárias, equipamentos e acessórios, terão seus custos, até mesmo as referentes à mão de obra, suportados exclusivamente pela Contratada;
2.2.6.4 A Contrata estará obrigada a sanar os problemas surgidos na embarcação, incluso motor de popa, e restituí-la à Unidade Policial detentora, em condições de utilização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação do problema à empresa indicada para a prestação do serviço;
a) Caso não seja possível a solução dos problemas verificados, a Contratada deverá substituir o (s) item (ns) defeituoso (s) por outro (s) em perfeitas condições, e restituí-lo à Unidade Policial, dentro do prazo estipulado no subitem 2.2.6.4 deste Termo de Referência, para que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades;
2.2.6.5 O não comprimento do prazo estipulado no subitem 2.2.6.4, implicará em acréscimo ao prazo de garantia do item defeituoso, pelo mesmo período que exceder os 15 (quinze) dias úteis estipulados, sem prejuízo às sanções previstas sanções previstas em Edital e neste Termo de Referência.
2.2.7 A manutenção ficará a cargo da SESDEC, somente após o término do período de garantia.


Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 7.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;

13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Supel, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SÃO: “exceto a letra “g”
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Certidão de regularidade relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
g. Certidão de regularidade Trabalhistas, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF) 13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006 e suas posteriores alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-  calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”

13.6.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.6.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.6.2.1. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.6.3. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 deste Edital serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital.
13.7. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL (ITENS : 13.7.1. 13.7.2. 13.7.3)
13.7.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.7.1.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
13.7.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.7.2.1. Atestado de capacidade técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
13.7.2.1. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
13.7.2.2 A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa
para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.7.3. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Dados do Representante Legal, conforme modelo do ANEXO III do EDITAL.
13.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.9. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.7.2 1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.10. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e as Item 13.7, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 13.10.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
13.11. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.12. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.13. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.14. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.15. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
13.16. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;

Julgamento: 10.1 Os bens materiais discriminados no item 1 deverão ser licitados por lote, e o item 2 deverá ser licitado por item, desta forma visa-se a parcimônia aos cofres públicos.