Condições de participação: 1.1- Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
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1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VII deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002;
1.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 2.2 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, por meio de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conferindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
2.2.1 - em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
2.4 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco da Amazônia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 - O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, e 147, de 07.08.2014, e para que essa possa gozar dos benefícios nela previstos, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
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Habilitação: 6.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
6.1.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
6.1.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução
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Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
6.1.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
6.1.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
6.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
6.1.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
6.1.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
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6.1.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
6.1.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 6.1.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
6.1.1.8.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.1.9 - Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou serviços similares ao objeto da licitação.
6.1.1.9.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
6.1.1.9.1.2 - a comprovação de que trata o subitem 6.1.1.9 será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), de que a participante foi contratada para fornecimento de objetos similares aos serviços de auditoria contábil relacionados às Normas Internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS), para
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instituição financeira nacional, com valor de Ativo igual ou superior a R$ 25 (vinte e cinco) bilhões, registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e que cumpriu integralmente suas obrigações.
6.1.1.9.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
6.1.1.9.2 Sem prejuízo às demais exigências constantes neste Edital, a CONTRATADA deverá, na data da contratação, sendo requisito para a contratação (podendo ser preferencialmente junto com os documentos de habilitação) apresentar os documentos abaixo:
6.1.1.9.2.1 - Comprovação de registro da empresa licitante, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
6.1.1.9.2.2 - Declaração da Licitante de que todos os profissionais que irá disponibilizar para a prestação dos serviços atenderão aos requisitos especificados no Item 6.1.1.9.3 deste Edital;
6.1.1.9.3 - QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
6.1.1.9.3.1 - A equipe técnica deverá ser composta por profissionais com experiência comprovada em bancos comerciais ou de desenvolvimento, na área de auditoria contábil, tributária e atuária, devendo a equipe ser composta, no mínimo por:
a) Um Sócio com formação acadêmica em nível de pós-graduação em Controladoria, Contabilidade, Administração, e Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS); com experiência comprovada de no mínimo 3 anos em serviços de características e complexidade semelhantes aos que serão realizados;
b) Um coordenador com nível superior completo e com especialização em Contabilidade e experiência comprovada mínima de 03 anos na área de auditoria contábil e tributária e normas internacionais de contabilidade (IFRS);
c) Um consultor sênior com nível superior completo e com experiência atuarial comprovada
d) Um especialista em norma contábil do IASB (The International Accounting Standards Board) aplicável ao objeto dos estudos, com nível superior completo e especialização nos padrões internacionais."
e) Para os profissionais alocados em atividades contábeis, deverá ser apresentada a comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
f) Os responsáveis técnicos, diretores, gerentes, supervisores e quaisquer outros integrantes com função de gerência, da equipe
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envolvida nos trabalhos de auditoria, deverão apresentar certidão de registro junto ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.198, de 27/05/2004 e alterações posteriores.
g) Todos os profissionais integrantes da equipe técnica deverão comprovar vínculo profissional com a CONTRATADA.
h) A empresa contratada terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Contrato, para apresentar as comprovações exigidas no subitem f, acima.
i) Em caso de necessidade de substituição de qualquer profissional da equipe técnica da CONTRATADA, esta se dará mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, por outro com qualificação técnica equivalente ou superior experiência exigida neste Termo.
j)
Qualquer modificação na constituição da equipe técnica durante a execução dos serviços não acarretará despesas para o CONTRATANTE, nem justificará atraso nos serviços descritos no Cronograma e Especificação dos Serviços.
k) Declaração da LICITANTE que, caso declarado VENCEDORA e, após a homologação do processo e antes da contratação, apresentará as seguintes informações/comprovações:
l) Designação do(s) responsável(is) técnico(s), do diretor, gerente, supervisor e demais profissionais para a prestação dos serviços, conforme item 6.1.1.9.3.1 retro;
m) Comprovação da experiência dos Responsáveis Técnicos na execução de serviços similares em instituição financeira com ativos superiores a R$ 25 bilhões, mediante apresentação de atestado fornecido pela empresa beneficiária dos serviços; A comprovação será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado, registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade;
n) Comprovação da inscrição dos profissionais Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Contabilidade.
o) Comprovação da formação acadêmica de todos os integrantes da equipe técnica da LICITANTE (graduação ou superior), em áreas afins com o objeto do contrato, a saber: contabilidade, administração, finanças, economia, direito, tecnologia da informação e ciências atuariais; mediante a apresentação de certificado ou diploma emitido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
p) Comprovação da experiência profissional na área de auditoria contábil de pelo menos 80% da equipe técnica a ser disponibilizada. A comprovação se dará por meio de registro na carteira profissional de trabalho, por atestado(s) emitido(s) por empresa onde prestou serviços ou por meio de contratos de prestação de serviços, cujo objeto seja a prestação de serviços de auditoria contábil;
q) Comprovação do vínculo de todos os integrantes da equipe técnica ao quadro da LICITANTE, por meio de registro em CTPS ou contrato de prestação de serviços.
r) Declaração da LICITANTE que, no caso de eventual necessidade de substituição de profissional integrante da equipe técnica, a substituição se dará, após anuência do CONTRATANTE, por 15

outro profissional com qualificação e experiência equivalente ou superior.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.1.1.10 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO VI deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) revogada pela Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão(MPOG) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
6.1.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;
6.1.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
6.1.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.1.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 6.1.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital.
6.1.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on- line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.2.6 - as interessadas em participar deste pregão eletrônico que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
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6.1.2.7 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), via email, conforme subitem 4.13.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.3.2 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
6.1.3.3 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital;
6.1.3.4 - declaração de que em seus quadros de empregados não existe menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital.
6.1.3.5 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
6.1.3.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital.
6.1.3.7 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente. ANEXO IV;
6.1.3.8 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO IX.
6.1.3.9 - Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO X.
6.1.3.10 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio 17

de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem 6.1.4.1 deste Edital.
6.1.3.11 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 17 deste Edital.
6.1.3.12 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, no prazo estabelecido no subitem 4.13.1 deste Edital, com posterior encaminhamento do original no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização deste pregão eletrônico.
6.1.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
6.1.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, 147, de 07.08.2014, 155/16 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
6.1.4.1.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
6.1.4.1.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 6.1.4.1.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
6.1.4.1.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 6.1.4.1.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
6.1.4.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
6.1.4.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
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6.1.5 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
6.1.6 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.

Julgamento: 7.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global”, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
7.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006., alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
7.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
7.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.4 - Para efeito do disposto no subitem 7.3 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
7.4.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 7.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.4.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
7.6 - O disposto nos subitens 7.4 e 7.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.