Objeto: O presente Pregão tem por objeto o fornecimento de Derivados de Petróleo (Gasolina comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S10, Óleo Lubrificante, Graxa e Gás GLP), com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12(doze) meses, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo IV e demais disposições fixadas neste Edital e
seus Anexos.



Habilitação: 17. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº02, a seguinte documentação:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores, contendo, ainda, a descrição do objeto desta licitação em seu ramo de atividades;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
e. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
f. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade da Federação onde a empresa licitante tem sua sede;
g. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, tanto da sede ou domicílio da licitante, se sediado em outra unidade da Federação, através de Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente onde a empresa licitante tenha sua sede;
h. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, através de certidão expedida pela secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
i. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
j. Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já haver a licitante realizado fornecimento pertinente ao objeto desta licitação;
k. Declaração de que a licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, modelo Anexo III;
l. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em que conste o prazo de validade e, não havendo, somente será aceita com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão de todos os Cartórios Distribuidores existentes na Comarca.
18. Os documentos extraídos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela CPL perante o site correspondente.
19. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
20. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a CPL considerará a Proponente inabilitada.
21. Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias contados da data de abertura do Pregão.
22. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o menor preço por LOTE, que deve incidir sobre a média dos preços dos combustíveis praticados no Município de Sigefredo Pacheco/PI.
23. Será exigida a comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para alcance dos benefícios da Lei Complementar Nº123 de 14 de dezembro de 2006.
24. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
25. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
26. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
27. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 7.10, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.31 da Lei Nº8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 52. O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por LOTE, a ser apurado por sobre o valor médio da Tabela de Preços dos combustíveis (Gasolina comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S10, Lubrificantes, Graxas e Gás GLP).
53. Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o menor preço por LOTE, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar Nº123/2006, nos termos do item 8.16 e, ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação, salvo a situação prevista no item 9.7 deste Edital.
54. Encerrada a etapa competitiva, a CPL poderá negociar diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor lance, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.