Objeto: CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR TABELA SUS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA, DOS USUARIOS DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA – PI.


Credenciamento: 3.1 - Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital;
3.1.1 - A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções bem como Legislação especial, se houver;

3.2 – As empresas do ramo que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no horário e local estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, entregar ao (à) Presidente da CPL o envelope lacrado, conforme o caso observado o disposto no subitem 4.3 contendo a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” contendo na parte externa o nome do(a) Presidente da CPL, nome da empresa, nome e número do credenciamento.
3.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Esperantina - PI.
3.4 – Os interessados poderão se credenciar apenas para os itens de seu interesse.
3.5 - Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores fixados pela Administração, conforme tabela do utilizazada como referência pela Secretaria de Saúde do Município de Esperantina – PI, constante no Anexo I - Termo de referência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde promoverá o SORTEIO ALEATÓRIO nas condições pré-fixadas neste edital para escolha do contratado que lhe prestará o serviço.

Habilitação: 5.1. No envelope de habilitação deverá conter os dizeres especificados no item 4.3.1. 5.1.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original , ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da administração publica, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Presidente da CPL (a) ou sua equipe de apoio.
5.2. O Proponente deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se no presente credenciamento:
5.2.1. Documentos obrigatórios PESSOA JURÍDICA:
5.2.1. REGULARIDADE JURÍDICA
a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ;
b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual . Lei 8666/93, art. 29, II;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 5.2.3.
h) Alvará Sanitário expedido pela Anvisa. DECLARAÇÃO DE CARÁTER GERAL
a) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo VI;
b) Declaração de disponibilidade de profissional com a formação compatível com o objeto do Presente Credenciamento, devendo, para tanto juntar a documentação do profissional conforme abaixo: (Anexo V);
 Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública da Cédula de Identidade; Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

 Cópia autenticada do Diploma de graduação, devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
 Cópia autenticada do comprovante de inscrição na entidade profissional competente do Estado onde atua profissionalmente;
 Cópia autenticada do Título de Especialidade ou de Residência do profissional para o item pretendido. 5.2.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) REGISTRO DA EMPRESA na entidade profissional competente, se houver;
b) REGISTRO DO PROFISSIONAL na entidade profissional competente;
c) Cópia autenticada do Diploma de graduação, devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
d) Alvará Sanitário com demonstração da especificidade de funcionamento principal compatível com o objeto do certame, constante no Termo de Referência.
e) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL. Pelo menos 01(um) atestado que comprove que a licitante, tenha executado, para o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares as do objeto ora licitado;

Julgamento: 6.1. Os Proponentes poderão comparecer no Município para realizar o credenciamento a partir divulgação do mesmo por um Período Aberto após a publicação até o encerramento do credenciamento em 18/03/2022.
6.2. Os interessados deverão apresentar, nos horários estabelecidos no Capítulo IV, munido da documentação necessária indicada no Capítulo V.
6.3. O julgamento da habilitação, o resultado do credenciamento e a ordem de classificação dos participantes serão feitas na medida em que os envelopes forem recebidos.
6.3.1. Caso não apresente em um envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, em cuja parte externa deverá constar dizeres conforme subitem 4.3.1, os interessados deverão numerar e rubricar as páginas da documentação indicando na primeira página o número de folhas, por exemplo "folha 01 de 12".
6.3.2. Após o recebimento da documentação para credenciamento o(a) Presidente da CPL, convocará sessão extraordinária para verificação da documentação apresentada, lançando tudo em ata.,
6.4. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas;
6.4.1. Será inabilitado o participante que não atender as exigências do Capítulo V deste edital; 6.4.2. Ocorrendo o credenciamento dos profissionais e empresas interessados, a contratação será realizada

através de sorteio aleatório entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os sorteados anteriormente, conforme disposições deste edital.