Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação, de serviço de natureza comum, de pessoa jurídica para fornecimento de passagens terrestres, em âmbito regional e nacional, em atendimento às necessidades da Coordenação Regional Xavante e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas a esta, para indígenas em trânsito pelo país, que tem por objetivo tratar de assuntos pertinentes às suas comunidades, e para servidores a serviço das referidas Coordenações, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
1.2 A execução do objeto do presente edital terá início após sua publicação no Diário Oficial da União, podendo sua duração ser prorrogada, limitado o prazo total de vigência do Contrato a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
1.3 A licitação será por Item- Passagens terrestres, com pagamento mensal, de acordo com a demanda da contratante.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação as ME e EPP que atenderem ao disposto no art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e em especial aos seguintes requisitos:
a) credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
b) poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.7.95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, definidos nos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 da IN nº 5 do MARE, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 10.6, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
c) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.
3.2 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3 Por opção, o registro exigido no SICAF - instituído pela Instrução Normativa nº 5/95, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4 O Pregão será conduzido pela Coordenação Regional Xavante (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório,

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico(Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional Xavante qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 10.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e patrimonial, nos termos definidos neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa MARE nº

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
5, de 21/7/95, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via fac- símile, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.1.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.1.1.1 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
10.1.1.2 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
10.2 Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão. Portanto, é de fundamental importância que as licitantes consultem o próprio Cadastro do SICAF, antes da data da abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação neste procedimento licitatório, e, se for o caso, providenciar antecipadamente a documentação necessária.
10.3 Para as optantes, fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF, observado o disposto na Seção 14 deste Edital.
10.3.1 Fica determinado que, caso a habilitação parcial do SICAF revele qualquer certidão vencida, e esta seja comprovada regular mediante o envio dos documentos na forma deste item, a situação econômico-financeira deverá ser comprovada na forma do item seguinte, haja vista que tal situação inibe a apresentação dos dados patrimoniais na consulta ao SICAF (Índices LG, SG e LC).
10.4 Para as optantes, a situação econômico-financeira avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo inabilitadas as

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices, salvo se comprovarem Patrimônio Líquido no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, conforme Planilha Orçamentária integrante deste Edital. A comprovação deverá ser feita pelos meios previstos em Lei (Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, registrados na Junta Comercial; ou outros meios que a lei permitir), inclusive para as optantes do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, admitida atualização até a data de apresentação da proposta, por índices oficiais.
10.5 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 1/10/2002.
10.5.1 O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante.
10.6 A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, para o item único do certame, NÃO OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo definido neste instrumento, via fac-símile, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, declarações e atestados para habilitação):
10.6.1 Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I - cédula de identidade do responsável pela empresa;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
10.6.2 Regularidade Fiscal:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que se fará pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, com fulcro no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção I do DOU de 1/10/2002. Em caso da não apresentação deste documento, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será consultado pelo pregoeiro, impresso e juntado
à documentação de habilitação da licitante.
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, alterado pelo Decreto nº 6.420, de 1/4/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);
V - Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
10.6.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.6.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I - Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, assinados por profissional qualificado e registrados no Conselho Regional de Contabilidade); ou outros meios que a lei permitir, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira da empresa será avaliada na forma escrita no item 10.8.,III, a.
II - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (salienta-se: exigência aplicável apenas para as licitantes NÃO optantes de utilização do SICAF);
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido na participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006, sob pena de inabilitação.
10.8 Sob pena de inabilitação, a licitante que oferecer proposta de menor preço para o único item do certame, representada pelo maior desconto global, aceita pelo pregoeiro, optante ou não pela utilização do SICAF, deverá:
I - Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II - Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III - Enviar os seguintes documentos de Habilitação ao pregoeiro (juntamente com a proposta escrita e impressa), na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo de 2h00m (duas horas) contados da solicitação expressa, via fac-símile ou pessoalmente, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento:
a) Comprovante de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, válido, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/66, alterado pelo Decreto-Lei nº 106, de 16/1/67, com a redação atual dada pela Lei nº 7.262, de 3/12/84 ou alterações.
b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
c) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de fornecimento de passagens terrestres cujo somatório de valores estimativos ou efetivos seja de, no mínimo, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado para o contrato oriundo desta licitação. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
d) Documentos suplementares do SICAF, caso em situação irregular, ou previstos no item 10.6 para não optantes.
e) Comprovação da qualificação econômico-financeira satisfatória caso a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), ou situação descrita no item 10.3.1, em consulta on- line ao SICAF, - para as optantes de utilização do Sistema - na forma do subitem 10.4.
e1) Os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão resultar maiores que 1,00 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
e2) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e3) Se for necessária a atualização dos valores do Balanço e/ou Capital Social, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente.
e4) Conforme descrito no item 10.4, caso a análise do Balanço Patrimonial ou documento equivalente revele Patrimônio Líquido superior a R$ 8.400,00 (oito e quatrocentos reais), fica dispensada a elaboração dos cálculos descritos neste inciso.
f) Documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:
1) A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante.
2) A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme escrito na alínea “a” anterior, no qual estejam expressos os poderes do outorgante para exercer



  

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
direitos e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
10.8.1 O órgão promotor da licitação poderá, caso julgue necessário, diligenciar no estabelecimento da proponente e outros relacionados acerca do atendimento e veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado, bem como se está sediada, com filial ou preposto nesta cidade.
10.9 As situações financeira e fiscal serão avaliadas na própria sessão do Pregão, portanto, é de fundamental importância que a licitante optante consulte o próprio Cadastro do SICAF, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação no procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária. Para as não optantes, sugere-se a revisão detalhada do conjunto de documentos escritos no item 10.6, cuja desconformidade ensejará na inabilitação da licitante. Tal recomendação tem a finalidade de evitar discussões desnecessárias ou na interposição de recursos meramente procrastinatórios.
10.10 É desnecessária a apresentação de documentos em duplicidade, considerando sua apresentação em qualquer fase desta licitação.
10.11 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos nas seções 11 e 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar para o Item, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
13.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, em originais ou em fotocópias autenticadas.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
13.3 As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta online no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
13.4 Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 5/95, e suas alterações), que será juntada ao processo de licitação.
13.5 Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada na Seção 10 deste edital.
13.6 O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
13.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas.
13.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
13.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
13.10 Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador Regional para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.11 Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), o pregoeiro decidirá e – caso mantenha sua decisão -, encaminhará os autos ao Coordenador Regional Xavante para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
13.12 Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
13.13 À Coordenação Regional Xavante reserva-se o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame, bem como vistoriar as instalações da empresa vencedora do certame.
13.14 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.

Julgamento: 11.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas para cada Item do Grupo, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital ou que ofertarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado.
11.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.2 As propostas contendo a descrição do objeto e valores estarão disponíveis na internet.
11.3 A descrição do Item será informada às participantes, que obrigatoriamente cotarão o Item que o integram, como condição de participação.
11.4 O sistema Comprasnet fará automaticamente a totalização do valor cotado para o Item.
11.5 O pregoeiro abrirá o item e analisará todas as propostas para o Item que o compõem. A desclassificação desse Item implicará na desclassificação da

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
proposta da licitante, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para o Item.
11.6 Classificadas as propostas o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
11.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
11.8 Na fase de lances a disputa será por Item.
11.9 A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor consignado no registro.
11.10 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
11.11 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
11.12 O Sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
11.13 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo preservada a identificação da licitante, por vedação legal.
11.14 Finalizada a disputa, será procedida a aceitação para o item.
11.15 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes (Chat).
11.16 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, a quem caberá o comando para início do fechamento iminente.
11.16.1 Por comando do pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, determinado aleatoriamente pelo Sistema Comprasnet, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.17 Às licitantes enquadradas no porte de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) serão assegurados os benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, como segue:
I - Como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou

Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio – FUNAI Coordenação Regional Xavante - MT
até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando apresentada por empresa de porte normal.
II - Ocorrendo a situação de empate de que trata o inciso anterior, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada automaticamente pelo Sistema Comprasnet para, querendo, apresentar proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance. A licitante beneficiada com os termos deste inciso, quando convocada para apresentar nova proposta, deverá fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
III - Não ocorrendo apresentação de oferta pela primeira classificada ou não havendo a contratação, serão convocadas automaticamente pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no inciso I anterior, será realizado - automaticamente pelo Sistema - sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa, caso queira, apresentar melhor oferta.
11.17.1 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial, classificada e aceita, não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, situação que será regulada automaticamente pelo Sistema.
11.18 Após a definição da melhor proposta de preços, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.18.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.19 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.20 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
11.21 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.