Objeto: 1.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada visando à prestação, sob demanda, dos serviços de Assessoria Técnica, Consultoria, Promoção, Planejamento, Organização e Coordenação de eventos em caráter nacional e internacional, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados pelo CRA-RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.1.2. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.3. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.

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4.5. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
4.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.6.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 4.6.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
4.6.3. ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do CRA-RJ.
4.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
11.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada a seguir:
11.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.

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mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
c.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será efetuada por meio da Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito Negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal.
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se sediada na Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.
b) Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b.1) A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (1), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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15º da Lei nº 4.769/65, Arts. 3º e 12º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934/67 e Art. 1º da Lei n.º 6.839/80.
a.1) Caso o registro principal da Pessoa Jurídica e/ou da Pessoa Física seja de região diversa ao Rio de Janeiro, os mesmos deverão comprovar o registro secundário no CRA- RJ somente no ato da contratação, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
b) Apresentar cadastro no do Ministério do Turismo (art. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2011 e Decreto 7.381/2010).
c) Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CRA, que comprove que a empresa e o profissional de nível superior – responsável técnico, integrante do quadro permanente da empresa licitante, executam ou já executaram, de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
c.1) Entende-se por compatível, o serviço de realização de eventos internos ou externos em âmbito nacional (qualquer localidade), para um mínimo de 1.000 pessoas, incluindo a elaboração de projeto, supervisão, abastecimento, suporte e organização, contendo a seguinte configuração mínima:
c.1.1) Ornamentação: Paisagismo e/ou Decoração;
c.1.2) Alimentação: Serviço de coffe break, coquetel e bufê completo fora do ambiente hoteleiro, incluindo alimentos frios, quentes, bebidas e sobremesa;
c.1.3) Espaço físico: Locação de espaço físico fora do ambiente hoteleiro composto por mobiliário, equipamentos, montagem de palco, material de escritório para consumo e toda a estrutura de serviços necessária à realização de eventos.
c.2) Os atestados a que se referem a aliena “c” deverão ser fornecidos pela empresa contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.

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d.4) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato;
11.2.5. Declarações:
a) Declaração formal da licitante de que possui instalações, aparelhamento e pessoal adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
11.3. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
11.4.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

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13.1. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado (item 10) e os documentos de habilitação complementar (item 11) deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.

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13.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da proposta do licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 13.1.
13.4. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
13.5. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CRA-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6. Caso o licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, lhe será assegurado o direito de apresentar, no curso da sessão, a documentação atualizada e regularizada, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação do licitante, o pregoeiro concederá prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.8. Os licitantes que detenham medida judicial, que os desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos, na forma do subitem 13.1.

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apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.