Habilitação: 
8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e também poderá consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.bt/ceis), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). A consulta aos, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão nº 1.793/2011-Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na qual opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.5 Comprovação de regularidade trabalhista, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, anexa a cada Título de Crédito comprobatório (Nota Fiscal/Fatura), emitidos, quando da efetiva entrega dos bens, prestação de serviços e realização de obras.
8.5 Deverão ser apresentados, antes da Habilitação, pelos licitantes, os anexo II, III, IV, V, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e como critério de SUSTENTABILIDADE, apresentação da CERTIFICAÇÃO emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do Edital (art 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010), via e-mail salc9gac@yahoo.com.br, no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos, além dos anexos e a CNDT também os documentos previstos no Item 8 do Edital, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.. 8.6 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme a nova redação do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (dada pela Lei Complementar nº 147/2014, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, seja por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 Após o encerramento da sessão pública do Pregão, a Ata no sistema eletrônico (COMPRASNET) será divulgada.
8.11 A licitante que apresentar em seu balanço, extraído por meio da consulta ao Sistema, um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação.
8.11.1 A obtenção dos índices de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e
Passivo Circulante
8.11.2 - A licitante que se sagrar vencedora deverá apresentar a Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data prevista para a abertura da presente licitação, conforme previsão contida na Lei 8.666/93, Art. 31, II, combinado com o Art. 99, II, da Lei 11.101/2005. A licitante vencedora deverá incluir o documento supramencionado no Envelope - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.