Objeto: 1.1 contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de Copeiragem, com fornecimento de equipamentos, insumos e utensílios, a serem prestados nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, localizada na Rua do Comércio nº 86 – Centro – Santos/SP. A prestação de serviço deverá ocorrer em jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira, a serem cumpridas durante o horário de expediente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos – DRF/STS (07:00h às 19:00h), conforme orientação e necessidade da contratante.
1.2 A licitação ocorrerá em apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo De Planilha de Custos e Formação de Preços e Proposta Comercial; ANEXO III – Minuta de Contrato;
ANEXO IV – Autorização à Administração para Retenção e Depósito de Valores, Pagamento dos Salários em Atraso Diretamente aos Empregados, e para Abertura de Conta Vinculada para Depósito das Provisões
ANEXO V - Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar

Condições de participação: 2.1 Para participar deste pregão, a pregoante deverá ser microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/07 que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.2 Para participar da licitação deverá:
2.2.1 Possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I);
2.2.2 Deter atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;

2.2.3 Atender aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos.
2.3 O pregão será conduzido pela DRF/STS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.4 Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, e também as cooperativas que se enquadrem nas condições previstas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
2.4.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.4.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.4.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.4.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.4.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.5 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.5.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.5.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.5.4 que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.4.1 os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36);
2.5.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.5.5.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.
2.5.6 entidades empresariais controladores, coligadas ou subsidiárias entre si;

Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/STS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao à DRF/STS, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da e empresa licitante e também de seu sócio majoritário,por força do artigo 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reportará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
O Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portadatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado a favor do licitante, conforme artigo 3º, parágrafos 9º, 9º-A, 10º e 12º da lei Complementar 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
Para fins de habilitação neste pregão a pregoante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
10.1 Habilitação Jurídica
10.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.1.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 Regularidade Fiscal
10.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
10.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, através de Certidões emitidas pelas Secretarias de Fazenda e Procuradorias Gerais do Estado e do Município, do domicílio da pregoante;
10.2.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.2.5.1 Conforme item 2.5.4.1, os licitantes em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36);
10.2.6 Certidão negativa de débitos trabalhistas. 10.3 Declarações
10.3.1 Declaração virtual de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 8.1 deste Edital;
10.3.2 Declaração virtual de que a licitante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme subitem 8.1 deste Edital;
10.3.3 Declaração virtual de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, consoante subitem 8.1 deste Edital;
10.3.4 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas. 10.3.5 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
10.4 Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e também as cooperativas que se enquadrem nas condições previstas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07:
10.4.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e também as cooperativas que se enquadrem nas condições previstas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresas ou empresa de pequeno porte e cooperativa;
10.4.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas somente será exigida para efeito de contratação;
10.4.3 As microempresas e empresas de pequeno porte e as cooperativas , por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.4.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação;
10.4.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.4.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art.4º, § 3º);
10.4.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
10.4.3.4 Em função dos serviços prestados requererem cessão de mão de obra e serem de natureza técnica a Licitante , Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa não poderá beneficiar-se da condição de optante do Simples Nacional conforme vedação prevista no Artigo 17 , inciso XII da Lei Complementar 123/2006.
10.5 Qualificação técnica

10.5.1 Atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
10.5.3 O atestado solicitado deverá conter as seguintes informações mínimas:
I- Nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, e no caso de atestado de entidade privada, com firma reconhecida, acompanhada dos contratos originários.
II – Indicar local, natureza, prazo, volume, grau de satisfação com o serviço, já executado ou em execução.
10.5.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida, observada a condição prevista no subitem 13.5.2.
10.6 Qualificação Econômico-Financeira
10.6.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.6.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento ) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício.
10.6.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
10.6.4 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.6.5 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
10.6.6 Caso algum índice do subitem 10.6.3 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
10.6.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.7 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 10.1, 10.2 e 10.6 deste edital.
10.8 Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 10.10 deste edital.
10.9 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com o documento dos subitens 10.6.5 ou 10.6.6 deste edital.
10.10 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta pela licitante classificada em primeiro lugar, via fac-símile por meio do telefone a ser informado pelo Pregoeiro através do chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, para o endereço constante no subitem 11.1.
10.11 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
10.12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos – DRF/STS não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
10.13 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante.
10.14 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
10.15 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente

licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
10.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.17 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
10.18 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
10.19.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.20 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.22 Vistoria
10.22.1 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços.

Julgamento: 9.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o §2° do art. 3° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20%(vinte por cento) de que tratam os §§ 9°-A e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2 Na fase de aceitação, através do sistema eletrônico, o pregoeiro convocará anexo da licitante classificada em primeiro lugar, que deverá apresentar imediatamente a Planilha de Custos e Formação de Preços com os valores devidamente ajustados ao valor final proposto ou negociado.
9.2.1 Para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo I).
9.2.1.1 Na planilha deverá constar os dados necessários à identificação que são: (a) dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; (b) declaração de total concordância com os termos deste Edital. (c) preço final ofertado. 9.2.1.2 A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada até o final da contratação.
9.2.1.2.1 Não serão aceitas propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo, Convenção, Dissídio Coletivos ou Sentenças Normativas a que se vincular a licitante.
9.2.1.2.2 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivos ou Sentenças Normativas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
9.2.2 O arquivo deverá ser enviado através do sistema eletrônico, por meio da opção Anexar, disponível apenas para a licitante selecionada, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico.
9.2.3 Somente para fins de contagem comum do prazo para apresentação do anexo, poderão ser convocadas outras licitantes além daquela classificada em primeiro lugar, sendo, contudo, analisadas as propostas em estrita observância à ordem de classificação.
9.2.4 A planilha poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.2.5 Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.2.6 O Pregoeiro também poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da

proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas no Edital e seus anexos;
c) apresentem preços finais superiores aos valores máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
d) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
f) apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.3.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para e feito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
9.4 A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
9.5 Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.6 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
9.8 Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante.