Condições de participação: 4
CREDENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO 5 PROCEDIMENTO DO PREGÃO
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TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME E EPP

Credenciamento: 4.1. O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, devendo estar apto para encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda licitação, por meio eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento e a manutenção deste, dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva. (Art. 3º, § 5º e 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. Para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.6. O licitante deverá acompanhar no sistema eletrônico todos os atos pertinentes ao pregão, até que seja efetuada a homologação, ficando responsável por qualquer perda de negócios proveniente de inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, Tribunal de Justiça do Trabalho, Portal da Transparência, relatório de declarações do COMPRASNET, documentos de capacitação técnica, e algum outro necessário conforme previsto na lei e neste Edital.
9.3. Poderá ser solicitado a licitante, para fins de habilitação jurídica, o Registro Comercial, no caso de empresa individual; o Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, ou contrato social consolidado, devidamente registrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou ainda o Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4. Para análise da regularidade fiscal, serão averiguadas, através do SICAF, as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao INSS;
e) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal.
NOTA: As certidões que estiverem fora de sua validade deverão ser apresentadas junto ao SICAF e serão conferidas no site de emissão.
9.5. Para análise da regularidade perante a Justiça do Trabalho, será averiguada no sitio
PREGÃO ELETRÔNICO 027/2014 – CBTU/STU-NAT

www.tst.jus.br/certidao, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.3.3. Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Quitação de Pessoa Jurídica da licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia — CREA, do último exercício, ou visto do mesmo, no caso de empresas não sediadas no Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 69, da Lei Federal 5.194/99;
b) Comprovação de que a licitante possui, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro civil, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, por execução de serviço de manutenção, recuperação ou reforma de via férrea.
c) A prova de que a empresa possui profissional de engenharia civil, legalmente diplomado, será feita por intermédio da apresentação do contrato social (se tratando de sócio da empresa) com todas as alterações, devidamente registradas no órgão competente; ou mediante cópia da Carteira de Trabalho — CTPS (no caso de empregado); ou através de ART específica, emitida pelo CREA, onde demonstre o vínculo empregatício; ou outra modalidade de contrato legalmente reconhecida pelo Ministério do Trabalho;
d) O profissional de engenharia apresentado na licitação e ao que se refere à alínea anterior, deverá ser o responsável técnico em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual;
e) Somente será admitida a substituição de profissional detentor de atestado apresentado na fase de habilitação por outro de experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição do profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada a aprovada pelo Gestor do Contrato, devidamente designado pela STU-NAT.
f) A documentação acima deverá ser anexada ao COMPRASNET mediante convocação avisada pelo próprio sistema através do chat, num prazo de 1h (uma hora), podendo ser alongado esse tempo ao seu critério. O licitante deverá estar prevenido e apto a atender a convocação.
9.3.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Comprovação de índices contábeis dentro dos parâmetros a seguir:
a) Será considerada apta financeiramente a empresa que atingir os índices iguais ou maiores que 1,0 (um);
ÍNDICE DE LIQUIDEZ
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  ≥ 1 GERAL (ILG) =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LIQUIDEZ CORRENTE
ATIVO CIRCULANTE  ≥ 1 (LC) =  PASSIVO CIRCULANTE
SOLVÊNCIA GERAL (SG)
ATIVO TOTAL  ≥ 1 =  PASSIVO CIRCULANTE+EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b) O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1,0 (um), e superior a 0.5 (zero vírgula cinco) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido equivalente a 10% do valor total estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
c) No caso de qualquer um do índices ser inferior a 0.5 (zero vírgula cinco), a licitante será desclassificada.
9.3.5. Das declarações (disponíveis no sistema):
9.3.5.1. As declarações deverão ser exaradas no sistema COMPRASNET pela licitante para que permita sua visualização no relatório de declarações, e consistem em:
PREGÃO ELETRÔNICO 027/2014 – CBTU/STU-NAT

a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; de que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; de elaboração independente de proposta e de ME/EPP.
9.3.5.2. Caso a ME/EPP desfrute do privilégio de desempate, esta deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do estado, ou outro documento legal apto a comprovar a condição de ME/EPP conforme disciplina o art. 8º da IN 103/07 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e estará sob conferência no sitio Portal da Transparência - CEIS.
9.4. As empresas, como integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos elencados nos itens 9.3.1 e 9.3.2, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
9.5. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
9.9. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item/grupo deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.11. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 2(dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat ou e-mail rlima@cbtu.gov.br.
9.11.1. A não regularização da documentação, nos termos do item 9.10, implicará no exame das propostas subsequentes e na ordem de classificação.
9.12. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da equipe de apoio, formada por responsável da área solicitante do fornecimento e elaboradores do relativo Termo de
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Referência, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexequível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL