Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços no Transporte Escolar de alunos da rede pública de ensino da Prefeitura e veículo para a realização de transporte de merenda escolar/material de expediente dentro do município de Cabeceiras do Piauí, durante o ano de 2014, conforme Anexo I do presente Edital.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Cabeceiras – PI, e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS - PI CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 03/2014
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
LICITANTE ____________________________________________ TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;
c) junto ao estatuto ou contrato social devem ser apresentados todos os seus aditivos.
d) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro; e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Para o Lote 1: Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando a execução de serviços referente ao Objeto.
b) Para efeitos de comprovação se exige junto ao atestado: nota fiscal ou congênere, ou cópia do contrato do serviço. c) Declaração pelo setor de Licitação de que a licitante visitou as rotas a serem licitadas para os serviços de transporte escolar, subscrita pelo representante da empresa, para os interessados no Lote I.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Declaração que caso vencedora cumprirá todas as regras de Trânsito do CTB.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
b) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
c) A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
d) Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
e) Em nenhuma hipótese será aceito a inclusão de qualquer documento que deveria estar dentro de qualquer envelope. Sendo o poder de diligência conferido ao Pregoeiro pelo art. 43, §3º da Lei 8.666/93 limitado à verificações sobre documentos apresentados dentro dos respectivos envelopes.

Julgamento: 7.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
7.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
7.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Seguindo a ordem, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados e lidas em voz alta pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou pessoa por este designada.
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontrarem presentes rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelos demais participantes, podendo ser escolhidos, dentre eles, dois que rubricarão todos os documentos em nome dos demais.
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser obrigatoriamente assinada pelos membros da CPL e facultativamente pelos licitantes e demais presentes.
e) Toda e qualquer declaração e eventual impugnação deverá constar da ata.
7.4 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado por item, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço unitário por item. Ocorrendo empate entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
7.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente edital ou não contenham informação suficiente que permita sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa.
b) Contenham limitação ou condição que contraste com os termos do presente edital.
c) Não será admitida proposta que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços praticados no mercado.
d) A autoridade competente para aprovação do presente certame poderá revogar o mesmo por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo, ainda, anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade se utilize das prerrogativas previstas na alínea “d” acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da lei 8.666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.6 – Havendo empate entre os preços ofertados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das ofertas empatadas.
7.7 - O resultado final da licitação poderá ser divulgado pelo município até 05 dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados.