Objeto: 19.1. Os produtos serão entregues no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do envio da Ordem de Fornecimento, e serão acompanhados da nota fiscal e cópia da Ordem Fornecimento correspondente.
19.2. LOCAL/HORÁRIO DE ENTREGA DOS PRODUTOS PARA SAÚDE
19.2.1. Os produtos para saúde deverão ser entregues no PNI da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Av. Vera Cruz, 654 Bairro São Francisco, no horário 07:00 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira, no mesmo local onde funciona a Secretaria de Saúde de Caruaru, cujos contatos podem ser feitos pelo telefone (81) 3101-2428 ou (81) 3101-2448.
O objeto desta licitação será recebido conforme abaixo e ainda de conformidade com o Termo de Referência:
19.3. PROVISORIAMENTE, para efeito de verificação da conformidade dos produtos com as especificações nesta nota no prazo e horário previstos nos itens de até 05 (cinco) dias úteis a partir da efetiva entrega do produto para saúde.
19.4. DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos entregues, bem como o estado geral dos mesmos, a conformidade dos documentos de registro na ANVISA e dos laudos de controles de qualidade e a consequentemente aceitação pelo setor competente.
19.5. Na entrega dos produtos deverão ser verificados:
13.5.1. As especificações técnicas devem estar em conformidade com o que foi solicitado e regulamentado pela legislação vigente;
13.5.2. Os produtos para saúde devem estar acondicionados em embalagens originais do fabricante, com impressão legível e indelével, constando dados essenciais para a identificação e procedência do produto, como informações

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corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor;
13.5.3. O produto deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação do conteúdo, identificados, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela ANVISA;
13.5.4. O nome, o número do lote, a validade e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento, conforme determinação da RDC nº 44 de 17 de agosto de 2009;
13.5.5. Os produtos devem ser entregues com prazo de no mínimo 75% de sua validade total;
13.5.6. Os produtos devem estar em conformidade com as Normas ABNT vigentes e referendando a segurança do paciente e do profissional de saúde;
13.5.7. Os produtos entregues que apresentarem vício ou defeito de qualidade e/ou estiverem em desacordo com as especificações e condições editalícias, deverão ser imediatamente substituídos sem qualquer ônus para a administração pública e sujeitará, a licitante, às punições previstas no presente edital e na legislação sanitária;
13.5.8. O transporte dos produtos deverá ser feito em conformidade com a RDC/ANVISA 329/99, respeitando-se as condições exigidas para o envio de produtos perecíveis e os que apresentem termossensibilidade e/ou fotossensibilidade;
13.5.9. O não atendimento das condições contidas nesta nota, implicará na recusa do recebimento do Produto para Saúde, sem ônus para a Administração Pública e sujeitará o licitante às punições previstas neste Edital e na LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.



Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

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10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
10.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
10.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
10.1.7. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.8.1. Documento Cosntitutivo:
- Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
d.
A Fazenda Estadual (da sede da licitante);
e.
A Fazenda Municipal (da sede da licitante).
10.10. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.10.1. Comprovação de Licença de Funcionamento em vigor, expedida pelo ÓRGÃO SANITÁRIO ESTADUAL ou MUNICIPAL competente da EMPRESA LICITANTE;
10.10.2. Comprovação da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, em vigor, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, da EMPRESA LICITANTE;
10.10.3. Apresentar descrição detalhada do material ofertado e correlacionar com o registro apresentando do número do item correspondente na nota, constando a marca e o fabricante, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características editalícias, conforme Portaria MS/GM nº 1.818/1997;
10.10.4. Comprovação do REGISTRO, ou CADASTRAMENTO, ou ISENÇÃO DE REGISTRO do(s) produto(s) ofertado(s) na AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, do Ministério da Saúde, conforme estabelecem as Leis nº 6.360/2021 e 13.097/2021;

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10.10.5. Apresentar ficha técnica e/ou folder e/ou catálogos técnicos ilustrativos e/ou documento similar compatível com a descrição detalhada da marca e/ou modelo de referência dos produtos cotados, que comprove as suas especificações, na língua portuguesa, de forma a propiciar o julgamento da proposta técnica, conforme Portaria MS/GM nº 1.818/1997;
10.10.6. Comprovação de aptidão para fornecimento do material licitado, deverá ser mediante um ou mais atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do objeto pertinentes e compatíveis ao processo licitatório, demonstrando experiência para o desempenho do objeto.
10.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
10.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e / ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame;
10.11.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou SPED (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante – Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.11.1.3. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.12. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Administração convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias,

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a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
10.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para Habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.
10.14. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências fixadas este Edital.
7.1 - Comprovação de Licença de Funcionamento em vigor, expedida pelo ÓRGÃO SANITÁRIO ESTADUAL ou MUNICIPAL competente da EMPRESA LICITANTE;


  
7.2 - Comprovação da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, em vigor, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, da EMPRESA LICITANTE;
7.3 - Apresentar descrição detalhada do material ofertado e correlacionar com o registro apresentando do número do item correspondente na nota, constando a marca e o fabricante, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características editalícias, conforme Portaria MS/GM nº 1.818/1997;
7.4 - Comprovação do REGISTRO, ou CADASTRAMENTO, ou ISENÇÃO DE REGISTRO do(s) produto(s) ofertado(s) na AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, do Ministério da Saúde, conforme estabelecem as Leis nº6.360/2021 e 13.097/2021;
7.5 – Apresentar ficha técnica e/ou folder e/ou catálogos técnicos ilustrativos e/ou documento similar compatível com a descrição detalhada da marca e/ou modelo de referência dos produtos cotados, que comprove as suas especificações, na língua portuguesa, de forma a propiciar o julgamento da proposta técnica, conforme Portaria MS/GM nº 1.818/1997;
7.6 - Comprovação de aptidão para fornecimento do material licitado, deverá ser mediante um ou mais atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do objeto pertinentes e compatíveis ao processo licitatório, demonstrando experiência para o desempenho do objeto.

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Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos para cada item e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o (s) produto(s) oferecidos (quando necessário).
9.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO.
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.