Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo 8º da IN SEGES nº 102, de 2020.
4.1.1 A participaçăo de sociedade cooperativa somente poderź ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a năo demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administraçăo e os cooperados.
4.1.1.1 O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, sendo vedada qualquer intermediação ou subcontratação.
4.1.2 Da participação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
4.1.2.1 A contratada deverá apresentar seus atos constitutivos, objetivando a análise de sua regularidade formal, bem como as regras internas de funcionamento.
4.1.2.2 Não será admitida a participação de cooperativa ou de instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto deste TR.
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) Suspensa pela CBTU;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
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f) Constituída por sócio e/ou administrador que tenha sido sócio e/ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
h) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
i) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
j.1) Dirigente da CBTU;
j.2)
Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
j.3)
Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
j) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses.
k) Com decretação de falência.
l) A LICITANTE deverá declarar, conforme modelo contido no ANEXO VI deste EDITAL, a ausência de impedimento de participação no certame e contratação com a CBTU.
4.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
4.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas discriminadas nos incisos I até XI do parágrafo terceiro do artigo 39 do RILC/CBTU;
4.2.3
Para os casos de participação de cooperativas e empresas sem fins lucrativos, estas deverão apresentar, através de seu ato constitutivo, a comprovação de que seu objeto social é compatível com o objeto da licitação e ainda, a inexistência de relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, no caso de sociedades cooperativas;
4.2.4 O item 12 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital) especifica outras regras para a participação de sociedades cooperativas e e instituições sem fins lucrativos; e 4.2.5 Não será permitida a subcontratação.
4.3
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
4.3.1
Declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que a mesma está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
4.3.2 Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.3 Declarar que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no respectivo processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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4.3.4
Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
4.3.5 Declarar ainda que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SEGES nº 03/2018.
4.4 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento, a operação e a participação do certame através sistema eletrônico deverá ser realizada pela empresa líder do consórcio.
4.4.1 Para participação em Consórcio:
4.4.1.1 Nas hipóteses de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
4.4.1.2 As pessoas jurídicas organizadas em consórcio deverão observar os seguintes requisitos:
I - Apresentação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - Indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; III - Apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos atestados em relação aos quantitativos de cada consorciado;
IV - A comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas consorciadas deverá ser realizada observando-se os seguintes critérios:
a. Apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, observadas as prescrições do Regulamento Interno – RILC/CBTU; e
b. Demonstração, de cada empresa consorciada, quanto ao atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório.
4.4.1.3 Não poderão participar as empresas consorciadas em mais de um consórcio, ou isoladamente.
4.4.1.4 A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizada pela CBTU, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 148 do RILC/CBTU/20218.
4.4.1.5 Nos documentos citados abaixo devem constar cláusula de responsabilidade solidária:
I - No compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelas empresas consorciadas, seja ele público ou privado; e
II - No contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
4.4.1.6 O Consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do compromisso de constituição no Cartório de Registro
7

de Títulos e Documentos, na forma da lei, tendo em vista o disposto no inciso I do subitem anterior.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/.
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
12

8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES nº 03/2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
13

8.6.3
A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1
A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Com relação à empresa LICITANTE:
8.7.1.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades, valores e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que na condição de cliente final, comprove(m) a realização e aceitação pelo órgão/empresa contratante de:
I -
Estudos relativos à política de investimentos e sua gestão; e
II - Estudos técnicos atuariais demonstrando a metodologia utilizada no cálculo atuarial, custeio, consistência do cadastro e aderência das hipóteses, com grau de complexidade similar para Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, com patrimônio social de, no mínimo, R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais).
8.7.1.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos; e
8.7.2
Com relação à equipe técnica da LICITANTE:
8.7.2.1 Utilizando-se como boa prática a Resolução nº 321/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, os membros responsáveis pela auditoria atuarial independente designada para a execução dos serviços objeto deste EDITAL e do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL) deverão conter, no mínimo:
I - Registro ativo e certificação específica válida no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA;
II - Mais de 3 (três) anos de experiência na prestação de serviços atuariais; III - Um responsável técnico que deverá ser profissional com nível superior completo em Ciências Atuariais;
14

IV - Cumprir os requisitos de independência fixados na Seção II, do Título III da Resolução nº 321/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; e
V - Atender aos demais requisitos fixados na Resolução nº 321/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e nas normas a serem editadas pela SUSEP.
8.7.2.2 O responsável técnico pela auditoria dos instrumentos financeiros/investimentos deverá demonstrar:
8.7.2.1 Através de atestados fornecidos pela empresa beneficiária dos serviços, possuir a qualificação técnica compatível com o objeto, demonstrando experiência em gerenciamento ou coordenação de trabalhos similares em Fundos de Pensão de porte igual ou superior à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.
8.7.2.2 Mais de 03 (três) anos de experiência na prstação de serviços financeiros/investimentos.
8.7.2.3 Os demais integrantes da equipe técnica deverão ter formação acadêmica (graduação ou superior) em áreas afins com o objeto deste EDITAL e do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL), a exemplo de: Administração, Contabilidade, Economia, Direito e Ciências Atuariais. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de registro profissional na respectiva categoria.
8.7.2.4 A capacidade técnico-profissional deverá ser demonstrada pela LICITANTE através da Carteira de Trabalho (CTPS), comprovando a existência de vínculo empregatício com o profissional técnico, ou ainda, mediante a apresentação de Contrato de Prestação de Serviços nos termos do artigo 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
8.7.2.5
O profissional mencionado no subitem anterior deverá participar da prestação dos serviços objeto do respectivo processo licitatório, entretanto, esse profissional poderá ser substituído por outro profissional que possua experiência equivalente ou superior, desde que seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela CBTU.
8.7.2.6 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado pertencente ao quadro pessoal da CBTU ou da REFER, assim como ex-empregado enquadrado nas situações previstas no Artigo 6º da Lei nº 12.813, de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e
8.7.2.7 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CBTU ou na REFER, nos termos do Artigo 7º do Decreto 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública federal.
8.7.3 Qualificação técnico-operacional. A empresa deverá apresentar:
8.7.3.1 Comprovação de aptidáo para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste TR, mediante a apresentação de, ao menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que na condiçáo de cliente final, comprove a realizaçâo e aceitaçăo pelo órgâo contratante de:
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- estudos relativos â política de investimentos e sua gestâo;
- estudos técnicos atuariais demonstrando a metodologia utilizada no cálculo atuarial, custeio, consistência do cadastro e aderência das hipóteses, com grau de complexidade similar para Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, com patrimônio social de no mínimo R$ 1.000.000.000,00.
8.7.3.2 O(s) atestado(s) referir-se-ão a contrato já concluído.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTES, conforme item 7.12.
8.9
A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da veracidade e legitimidade dos atestados apresentados.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.11 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.14 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.