Objeto: 2 .1 - A presente licitação visa à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo seu objeto a contratação de empresa especializada em lixamento de piso e aplicação de tinta epóxi na área de piso do Centro Logístico de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.



Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante de- verá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual pe- ríodo a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regulari- zação, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitan- tes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente re- ferente à habilitação, bem como declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).

b) Atestado de capacidade técnica, em nome da lici- tante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com base em contratação anterior, pertinente ao objeto, com características similares ou superiores ao deste edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qual- quer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar dili- gências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
8.2.1 – A licitante deverá protocolar, neste Tribunal, o documento original relativo à alínea “b”, em até 02 (dois) dias úteis a par- tir da solicitação da Pregoeira, sob pena de inabilitação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pe- la (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.