Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios de acordo com as características especificadas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.1.1. DO VALOR DE REFERÊNCIA: O valor global estimado como referência para contratação é de R$ 94.351,16 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

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Condições de participação: 6.1. Participarão deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
1 O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”) dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.

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6.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
6.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
6.2.3. Empresário ou sociedade empresária suspensa de participar de licitação e impedida(s) de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
6.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes para a punição ou até que seja promovida a reabilitação junto à propria entidade que aplicou a sanção.
6.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 6.2.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que

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utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.10. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11. Sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CFMV;
6.2.12. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 
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8.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.4. É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá inserir no prazo de até 3 (três) horas, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta comercial e os documentos de habilitação, podendo ser enviado também por via fac- símile, tel. (61) 2106-0472 ou no e-mail pregao@cfmv.gov.br.
14.1.1. A inclusão do anexo no sistema comprasnet se faz necessário para a maior publicidade e transparência dos atos, não ficando dispensada a sua inclusão, mesmo tendo sido enviado por meio de fac-símile, tel. (61) 2106-0472 ou para o e-mail: pregao@cfmv.gov.br
14.1.2. O prazo previsto no item 14.1. poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa apresentada pela licitante e devidamente aceita pelo pregoeiro.
14.2. Após a inclusão do arquivo no sistema, os documentos (proposta/habilitação) originais ou as cópias autenticadas deverão ser ENTREGUES no prazo de até 3 (três) dias úteis, na sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, situada no SIA Trecho 06 – Lotes 130 e 140 – CEP: 71205-060 – Brasília/DF.
14.2.1. O descumprimento da obrigação contida no item 14.2. implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3. A documentação enviada para o CFMV deverá conter o seguinte:
14.3.1. PROPOSTA DE COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
14.3.1.1. A identificação do licitante, tais como: razão social, CNPJ, CPF, telefone para contato e endereço completo;

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14.3.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor do GRUPO, contendo o valor global da proposta;
14.3.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação;
14.3.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
14.3.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
14.3.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14.3.2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: 14.3.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.3.2.1.1. cópia autenticada ou cópia acompanhada do original do documento de identidade (RG) do responsável legal.
14.3.2.1.2. cópia autenticada ou cópia acompanhada do original do cartão do CPF do responsável legal.
14.3.2.1.2.1. no caso de procurador(es), de cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame (PROCURAÇÃO);
14.3.2.1.3. No caso de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado s;
14.3.2.1.4. No caso de empresário individual: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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14.3.2.1.5. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.2.1.6. No caso de sociedade simples: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.2.1.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.3.2.1.8. No caso de cooperativa: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.3.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 14.3.2.2.1. prova de inscrição no CNPJ ou no CPF;
14.3.2.2.2. Será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) a Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual / Municipal.

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14.3.2.2.3. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos (CNDT), mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho;
14.3.2.2.3.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
14.3.2.2.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.3.2.2.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.3.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.3.2.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica-Operacional:
14.3.2.4.1. Apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, que comprove a proponente ter fornecido gêneros alimentícios, similares e compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.

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14.4. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações: 14.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
14.4.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
14.4.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
14.4.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar, se for o caso;
14.4.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
14.5. As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo IV, deste Edital.
14.6. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.