Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI-PI, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Rua David Caldas, Nº 134 — 3º e 4º Andares — Centro/Norte, CEP. 64.000-190 Teresina — PI, das 7:30 hrs às 13:30 hrs, em Teresina-Piaufí.
1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se Edital Padrão Convite — Obras Julho/2021

vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.2. Descrição
1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo 1),Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (AnexoVIl), e Especificações Técnicas e Projeto (AnexoVIII) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. 1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (Cingiienta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica ou de mídia digital da documentação fomecida, a ser recolhida junto ao Banco do Brasil (001); Conta Corrente: 10612-7; Agência: 3791-5.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.214. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
Edital Padrão Convite — Obras Julho/2021

2.2.2.0s interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais interessados cadastradosou não no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, 83º da Lei 8.666/93).
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto

na condição descrita no $ 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ouME, sobamparo da LeiComplementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentaçãoadiante exigida, aindaquecomrestrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitaçãonão traduz dispensa da documentaçãoreferente à situaçãofiscal da EPP ouME, apenas postergando essa verificaçãopara o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da LeiComplementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitaçãonão será exclusivaparaMicroempresa e Empresas de PequenoPorteemrazão de seuvalorsuperar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do DecretoEstadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado comocritério de desempate a preferência de contrataçãopara as Microempresas e Empresas de PequenoPorte, de acordocom o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demaishipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nostermos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empatenoscasos estabelecidos pelo fixado no $ 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.9.1. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.