Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a licitação Registro de Preço para futura Contratação de empresa no serviço de implantação e manutenção de sistema de radiocomunicação de SAMU do município de União – PI, em conformidade com o Anexo I.

Condições de participação: 3
Poderão participar da presente Licitação as empresas legalmente constituídas, cadastradas ou interessadas, cuja atividade seja compatível com o objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
3.1
Empresas classificadas como “Micro empresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, interessadas em participar deste certame numa dessas condições, deverão declarar tal intenção conforme item 7.3 deste edital.
3.2
Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas: 3.2.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3
Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;

3.2.5
Empresa ou firma cujo (s) proprietário(s), diretor (es), responsável (is) técnico (s) ou sócio (s) seja (m) servidor, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Municipal;
3.2.6
A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da Licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 9.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1. 1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
9.1.3 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
9.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 9.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
9.1.6 Os documentos relacionados nas alíneas "9.1.1" "9.1.5" deste subitem 9.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
9.1.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.1.2.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
9.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros)
9.1.2.5 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
9.1.2.5.1 - Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 9.1.2.5.2 - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.6 - Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
9.1.2.6.1 - Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.6.2 - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

9.1.2.8 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
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9.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta
9.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93

Julgamento: 11.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definidos neste Edital, seus Anexos e Termo de Referência;
11.2 Será classificada pela pregoeira a proposta de menor preço, em conformidade com o objeto licitado, e as propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% relativamente à de menor preço;
11.3 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições do item 11.2, o pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
11.4 Aos proponentes classificados será dada oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes;
11.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas;
11.6 Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço;
11.7 Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
a)
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
b)
A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

b.1)
Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
b.2)
Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
b.3)
Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação;
c)
O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.8
Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item anterior, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora na fase de lances;
11.9
Sendo aceitável a oferta será verificada o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, conforme documentação exigida neste edital;
11.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital;
11.11
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital;
11.12 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes presentes;
11.13
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital a Proposta será desclassificada;
11.14 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica prevalecerá a da proposta;
11.15
Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no objeto deste Edital.