Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive as que se enquadrem com microempresa e
empresa de pequeno porte que na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que:
4. .1 1. .1 Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
4.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 11 deste Edital.
4. .2
Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
4. .2 2. .1 Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. .2 2. .2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
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Habilitação: 12.1
Da Aceitabilidade da Proposta:
12.1.1
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar imediatamente (em até 60 minutos) contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta final ajustada ao último lance ofertado em papel timbrado do licitante, ou apenas identificada com razão social e ainda conter:
12.1.1.1 Preços unitários e totais de cada item em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes no Termo de Referência do presente Edital.
12.1.1.2 Endereço, Telefone/Fax, CNPJ/MF, Banco, Agência, Número da Conta Corrente e praça de pagamento;
12.1.1.3 Validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da abertura do Pregão; 12.1.1.4 Prazo de execução não superior a 60 (sessenta) dias;
12.1.1.5 Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente, observado ainda as isenções previstas na legislação.
12.1.1.6 Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
12.1.1.7 A oferta deverá ser firme, precisa e limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
12.1.1.8 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
12.1.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

12.1.3
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
12.1.4
Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.2 Da Habilitação
12.2.1A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e das declarações especificadas no item 11.4 e 11.5 deste edital.
12.2.2 A documentação complementar não contemplada no sistema e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: demap-ld@utfpr.edu.br ou pelo Fax: 43-3315-6121, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas neste edital.
12.2.2.1 Não haverá prorrogação de prazo para envio da documentação exigida neste Edital, salvo, aquelas de cunho fiscais previstas para as ME/EPP e COOPERATIVAS nos termos da LC 123/2007, ou aquelas aceitas pelo pregoeiro desde que justificadas.
12.2.3 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.2.4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.2.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.2.6 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.2.7 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
12.3 Disposições Gerais
12.3.1 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada neste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.3.2 O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação.
12.3.3 Também será desclassificado-inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
12.3.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
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