Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de registro de preços para contratação de empresa especializada para serviço de Buffet a ser prestado no Estande H 08 de 100 m² da IMBEL, durante a 13ª Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos de Segurança Pública - INTERSEG 2013, no período de 18 a 20 de agosto de 2013, no Centro de Convenções do Rio-Centro, no Rio de Janeiro - RJ, incluindo o projeto, montagem, desmontagem, limpeza e conservação, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1
Atendam às condições deste edital e esteja previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
3.1.2
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3
Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
3.1.4
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme Inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
4.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Escritório Administrativo de Brasília-DF - IMBEL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Pregão 009/2013-UA/IMBEL 3 5 DO ENVIO ELETRÔNICO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E ARQUIVOS ANEXOS

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação OBRIGATÓRIA válida, e pela apresentação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1
Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; e
9.1.2
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo III deste - Edital.
9.1.3
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.4
Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com data de emissão de até 01 (um)

Pregão 009/2013-UA/IMBEL 5 ano, da data de início de lances deste Edital, comprovando que a empresa licitante prestou ou presta os serviços objeto desta licitação, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
9.1.4.1 O atestado acima descrito deverá comprovar que a licitante prestou serviço semelhante em eventos de mesmo porte que a INTERSEG, sob pena de desclassificação da proposta.
9.1.5 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisadas automaticamente pelo SICAF.
9.1.6 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.1.7 Havendo algum erro no sistema SICAF que independa da vontade ou da ação do licitante, a comprovação de regularidade que trata o item 9.1 poderá ser feita pelo licitante através das certidões emitidas on-line e enviadas via fax número (61) 3415-4556, num prazo máximo de 20 (vinte) minutos a partir da informação do pregoeiro.
9.1.8
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 9.1.9
Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo: 9.1.9.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
9.1.9.2 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
9.1.10 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
9.2 REGULARIDADE FISCAL PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
9.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (2) dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.2.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
9.3 DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
9.3.1 Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3.2
Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.

Pregão 009/2013-UA/IMBEL 6 9.3.3
Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.3.1 A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação;
9.3.3.2 Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma do item anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.3.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito;
9.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.3.3.1, será realizado sorteio eletrônico entre as mesmas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta.
9.3.4
O exercício do direito de preferência disposto no subitem 9.3.1 será concedido observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
9.3.4.1 Aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 9.3.3.1, quando for o caso;

Julgamento: 8.1
Para julgamento será adotado o critério de menor preço.
8.2
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3
Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.