Objeto: 2 .1 Registro de preços para aquisição de materiais de higiene e limpeza, para serem utilizados na manutenção da sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISA/AMERIOS 12ª R.S., CAPS-AD, CEO e Ambulatório de Especialidades, conforme as especificações técnicas constantes no Anexo I, Modelo de Proposta.


  

2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. O procedimento licitatório é exclusivo a microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas ou empresários individuais qualificados como tais nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
5.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.2. Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.2.3. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o CISA.
5.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná.
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5.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.2.6. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.2.7. Cooperativa de mão de obra;
5.2.8 Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do CISA, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público do CISA, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.

Credenciamento: 6.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. Os interessados em participar desta licitação, preferencialmente, também deverão estar inscritos no Cadastro de Fornecedores do Estado do Paraná, no portal de compras do Estado, no sítio (www.comprasparana.pr.gov.br) – GMS/CFPR.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CISA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.5. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 18.1. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.2. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.