Objeto: 1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de revitalização das instalações de combate a incêndio, compreendendo complementação do corrimão das duas escadas enclausuradas, substituição da parte oxidada da tubulação da coluna do hidrante e substituição da parte oxidada da instalação de sprinkler da garagem, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife, sito na Rua da Aurora, nº 1.259, Santo Amaro, Recife (PE), de acordo com o ANEXO 1 do Edital – Projeto Básico.

Condições de participação: 1. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
1. não estejam credenciadas na forma do item 5;
2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
3. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
4. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993);
5. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANCO CENTRAL DO BRASIL;
6. não tiverem realizado a vistoria obrigatória, na forma do item 23;

Credenciamento: 5.1 Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2 O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3 Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6 Pedidos de esclarecimentos e impugnações

Habilitação: 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
P ARÁGRAFO PRIMEIRO – O BACEN se reserva o direito de dar continuidade, ou não, à execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
P ARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
P ARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
P ARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.