Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de alimentação para atender a 5ª Conferência Municipal de Saúde, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 1 - Somente as Licitantes que apresentaram proposta de preços em consonância com o Título VII, poderão apresentar lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.
1.1. Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
1.2. As Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.
1.3. A LICITANTE SOMENTE PODERÁ OFERECER LANCES INFERIORES AO ÚLTIMO POR ELE OFERTADO E REGISTRADO NO SISTEMA.
1.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
1.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem atendido o disposto no item 1.5.2 deste Edital.
1.5.1Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em até 5% à proposta mais bem classificada.
1.5.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
1.5.3Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
1.6. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances.
1.6.1. A pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
1.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site www.comprasnet.gov.br.

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1.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, a critério do(a) Pregoeiro(a), emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances..
1.7.1 Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
1.7.2 O (a) Pregoeiro(a) anunciará a licitante vencedora, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
1.7.3. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
1.7.4. Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e a especificação técnica prevista.
1.7.5. O preço total que seja superior ao estimado para a contratação, constante do Termo de Referência no Anexo I, não será aceito e adjudicado.
1.8. Cumpridas as etapas anteriores, a pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
1.9. Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
1.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
1.11. A proposta de preços original devidamente atualizada com o último lance, deverão ser enviados para o comprador, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da indicação da(s) Licitante(s) vencedora(s) de acordo com endereço do Preâmbulo.

Credenciamento: 6.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, as Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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1- A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com menor preço por item, a partir da data da liberação do Edital no site www.comprasnet.gov.br, até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, tomando como referência o horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços.
1.1.Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pela pregoeira.
1.2. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.
1.3 A licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
1.4. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
1.5. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - e as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas. 1.6. A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2 - A Documentação e Proposta de Preços poderão ser enviadas em um único envelope, identificado na parte externa e frontal com os seguintes elementos:
ENVELOPE DE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” E “PROPOSTA DE PREÇOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA – CPL – PREGÃO
Rua Gal. Penha Brasil, Nº 1011 – Palácio 9 de Julho – Anexo I – Bairro São Francisco, Boa Vista/Roraima - CEP: 69.305-130
A pregoeira: Joana Dar’c Rabelo

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Habilitação: 1-Os documentos abaixo relacionados quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pela pregoeira mediante apresentação dos originais para confronto, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do dia posterior da licitação/convocação:
1.1) O licitante que ofertar o menor preço por Item deverá apresentar os seguintes documentos: 1.2) Cédula de Identidade do(s) sócio(s) da empresa;
1.3) Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.4) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações, ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente. Neste último caso quaisquer alterações após a consolidação deverá ser apresentada.
1.5) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.6) Prova de regularidade do Licitante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
1.7) Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União;
1.8) Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS);
1.9) Prova de regularidade com o FGTS (conforme Lei 8.036/90);
1.10) Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 13.440/2011; 1.11) Alvará de funcionamento e Avará Sanitário vigentes;
1.12) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto desta licitação;

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1.13) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias;
1.14) Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional - CRP;
a) A expressão na forma da lei será igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal de grande circulação.
b) A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
1.15) Serão inabilitados os proponentes que não atenderem as exigências do Edital e não preencherem os requisitos exigidos do item 01 e seus subitens, bem como aqueles que apresentarem resultado menor do que 01 (um), em qualquer um dos índices obtidos na avaliação da situação financeira, de acordo com o disposto no item 1.14 e seus subitens.
1.16) Declaração expressa do responsável de que a empresa proponente não se encontra inadimplente, nem é objeto de qualquer restrição ou notas desabonadoras junto ao cadastro de fornecedores deste Município;
1.17) Declaração formal da inexistência de fato impeditivo da habilitação;
1.18) Declaração de que a proponente não possui em seu quadro de pessoal empregado com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei 9.854/99 e Art. 7º XXXIII da CF);
1.19) Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes do Município de Boa Vista – RR, ou responsável pela licitação;
1.20) Informações para formalização do contrato - Anexo III - preenchido.
1.21) ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER.
2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em
original cópia autenticada em Cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pela pregoeira mediante apresentação dos originais para confronto.

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Julgamento: 
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3- Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, casos apresentados.
4 - A pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.
5-As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão no objeto da sociedade (art. 72, da Lei Complementar nº. 123/06).
6-Em cumprimento do art. 43 da Lei Complementar nº. 123/06, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
7-As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a HABILITAÇÃO exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da HABILITAÇÃO, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9-A não-regularização da HABILITAÇÃO, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.