Habilitação: 9.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
HABILITAÇÃO JURÍDICA;
REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS;
REGULARIDADE TRABALHISTA;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (conforme modelo disponível no Sistema do Pregão Eletrônico do COMPRASNET);
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVINIENTE (conforme modelo disponível no Sistema do Pregão Eletrônico do COMPRASNET); DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (conforme modelo disponível no Sistema do Pregão Eletrônico do COMPRASNET); DECLARAÇÃO DE ME/EPP (se for o caso, conforme modelo disponível no Sistema do Pregão Eletrônico do COMPRASNET); e
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 9.2 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.2.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, por fax no prazo de 3 horas, e em original ou cópia autenticada na secretaria da Marinha, cujo endereço foi descrito no início do edital, no prazo de 3 dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4 - Habilitação jurídica:
9.4.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5 - no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; e
9.4.7 - Os licitantes deverão comprovar possuir autorização de funcionamento expedida pela ANVISA e licença Sanitária expedida pela autoridade sanitária municipal ou regional, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976.
9.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.5.5 - prova de regularidade Trabalhista - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.gov.br/certidao);
9.5.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 – Qualificação Econômico-Financeira 9.6.1. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a 1 (um), que resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
1. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 9.7 – Qualificação Técnica
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselho de Regional de Farmácia, Conselho Regional de Química, Conselho Regional de Medicina);
9.7.2 - comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.7.2.1 - os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
9.7.3 – Comprovação de autorização de funcionamento expedida pela ANVISA e licença Sanitária expedida pela autoridade sanitária municipal ou regional, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976. Protocolos somente serão aceitos se acompanhados do relatório de inspeção da ANVISA com parecer favorável.
9.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, para o e-mail divulgado pelo pregoeiro durante a sessão pública, no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.8.1 - Os originais dos documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Centro de Obtenção da no Rio de Janeiro, sito à Avenida Brasil, 10.500, Olaria, Rio de Janeiro – RJ, no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir de sua solicitação, conforme subitem anterior.
9.9 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los fora dos prazos definidos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.14 - Encerramento da Etapa Competitiva
9.14.1 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.14.1.1 - A apresentação de novas propostas na forma do subitem acima não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.