Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis para atender necessidades das Secretarias de demais Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme ANEXO I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras por esta Administração.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3. Face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da proposta.
2.4. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.5. Integra este Edital, todos os seus Anexos.


Credenciamento: 6.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de documento oficial com foto;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";

b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
6.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Comissão, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
6.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
6.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
6.6 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.7 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006 e alterações posterior), com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da realização do Pregão.
6.8 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.1.2.
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.6. No caso do item 6.1, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.2 REGULARIDADE FISCAL - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União como também regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante.
9.2.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.3.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
9.3.2.
Balanço Patrimonial da empresa licitante, referente ao ultimo exercício exigível, exceto para as microempresas ou empresa de pequeno porte que apresentarem a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, conforme item 6.7 do Edital.

9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.4.1.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
9.4.2.
Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela secretaria de inspeção do trabalho, nos termos da portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014. 9.4.3. Alvará de Funcionamento da Licitante, acompanhado das devidas certidões e declarações que por ventura sejam necessárias à sua expedição.
9.4.4. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante fornece o material objeto desta licitação, com reconhecimento de firma da assinatura do emitente.
9.5.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4.
9.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumprí- los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
9.6.
Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.6.1.
A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.6.2.
A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.6.3.
A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.5.
O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.7.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet (estes, deverão estarem autenticados pelo site emitente, sob pena de inabilitação na falta da referida autenticação).
9.7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.7.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
10
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO

1 0.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.