Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vanta- josa com a finalidade de se proceder ao Registro de Preços para aquisição de suprimento para impressoras, conforme Anexo I do presente edital.
1.2.
O pregão é composto por grupos e itens divididos por impressoras de modo a evi- tar problemas de incompatibilidade de marcas, conforme disposto no Anexo I.
1.3. Os itens de 9 a 11, 51 e 54 não estão agrupados por se tratarem de itens de im- pressoras isoladas.
1.4. Os grupos e itens deverão ser cotados individualmente, podendo cada licitante a- presentar proposta para um ou mais grupos ou itens.
1.5. Os valores estimados para a contratação são:
 Os grupos ou itens de valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são de partici- pação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP, conforme Inciso I do Artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.



Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Planilha de Custos e Formação de Preços e da Pro- posta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e traba- lhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SI-
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CAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mes- mo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segun- do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Declaração de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situ- ação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
8.3.2.1 - as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresen- tar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezem- bro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais institu- ídos por Lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da par- ticipação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o pro- ponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Ad- ministração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação Técnica:
8.3.4.1. 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, for- necida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
8.3.5. A empresa vencedora deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VIII;
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo XI;
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo X deste Edi- tal; e
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f) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do A- nexo IX.
8.4. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qual- quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo prego- eiro no sistema eletrônico.
8.7. A Proposta Comercial, nos moldes do Anexo IV, a Planilha de Composição de Cus- tos e Formação de Preços – Anexo V e a documentação relacionada nos itens 8.3.1 a 8.3.5 deve- rão ser enviadas após a homologação do certame em original ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM SUBSEÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2013 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos en- tidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitui- ção aos requeridos neste Edital e seus Anexos.