Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação 01 (um) leiloeiro oficial para a realização de leilões públicos para alienação de material inservível, em proveito do 9º Batalhão de Engenharia e Construção, na cidade de Cuiabá/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:

9.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
9.2.1.2. Cédula de identidade do licitante;
9.2.1.3. Certidão de nascimento, de casamento, de união estável, de separação judicial, de óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, que manifeste o seu estado civil;
9.2.1.4. Cédula de identidade do conjugue/companheiro (a) do licitante, se for o caso;
9.2.1.5. Inscrição no CPF do conjugue/companheiro (a) licitante, se for o caso.
9.2.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.3. Qualificação técnica
9.2.3.1. Comprovação de habilitação legal para exercício da função de leiloeiro oficial, feita através de certidão ou documento equivalente expedido por Junta Comercial, que comprove a inscreição do licitante em órgão de classe;
9.2.3.2. Atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que o licitante tenha realizado, de forma satisfatória, leilão de bens móveis;
9.3. Os documentos exigidos para habilitação relacionados no subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail 9becsalc@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.5.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital; 9.6. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito tornará proibida de participar deste certame;
9.7. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.