Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SLTl/MP n"3,de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n" 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 oiganizações da Sociedade Civil de Interesse Público ¤ OSCIP, aluando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário):
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do ait. 12 da Instrução Normativa/SEGES n" 05/2017);
4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a 7® da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-PIenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5® do Decreto n® 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
/ 4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
ff
j Cirnstn N&ciunaJ de Modelos dc Licitaçdes e Contruos da Consulloria-Geral da UniSo
^ Edital Modelo para PregSo ElettOnico Servj(«s Comuns de Engenharia- Ampla Paniclpavdo
Atualmçfo JULKOrlOJO
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MARINHADO BRASIL (Continuação do Edital n®
4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item. considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vmculante/STF n® 13, art. 5®, inciso V, da Lei n® 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2®. inciso III, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. T do Decreto n® 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da fuftura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licltante assinalará "sim" ou "não" era campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
i 4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
4.5.1.1 a assinalação do campo "não" apenas prodimrá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementer n® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, .nos termos do artigo 7®. XXXIII. da Constituição;
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n® 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos 111 e IV do art. 1® e no inciso 111 do art. 5® da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
CiniBii Ntcioru) de Modelos de Licitações e Comittos da Conaulioría-Geral da UniSo
Edital Modelo para Pregto Eletrínieo. Serviços Comuns de Encenharia- Ampla PutícioacAo
Atualização. JULUa'2020
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(Continuação MARINHA DO do Edital BRASIL n°
.L.Lk'....^ ^ ,J$

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade Hcitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infi^aestmtura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Lícitanie ou de seu representante legal e a prcsimçlo de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar Clnun NkkhibI de Modelot de Licitações t CoMmlos da Consullona-Ceral da UnUtA
Gditol Modelo para PtcgSo EletrAnlco Serviçoi Comuns de Engenharia - Ampla Panicipaçio
Aluahzaçâo: JULHO/2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n"
desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente cíom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § r da LC n" 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto á existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros; a)SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União fwww.portaldatransparencia.Gov.br/ceisL
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.phpt.
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Câmara Nacional de Modelos de l.icitacOeae Controlos da ConoultorlaCcral da União
Edital Modelo para Pregão Cletiúnico Servígoo Comuns de Engenharia-Ampla Pailicljncao AOjallTBCflo JUIJ-iO/ZüXl
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n®...
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licilante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventtial ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018. 9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n" 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender ás condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitação do licitante. exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficims emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito era encontrar a(s) certÍdâo{ões) válida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024. de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, Ctoiira Nacional ik Modelis dc LlclUiçOn « Coninios da CoiuulUHia-Geral da liniao
EdiBi Modelo para Pregão Eletrdnico Serviço» Comun» de Engenharia - Ampla Panicipoçao
Atualiznçao JUI.Hna020
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MARINHADO BRASIL (Continuação do Edital n"...
salvo aqueles legalmente permitidos. - 9.7 Se o licilanie for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filiai, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, coraprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolMmento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licltantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada > EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista: jy 9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
^(j 9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive guetes relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n" 1.751, de 02/10/2014, do CSfflon Nacional de Modelos dc Licmitfies c Concacos da Consultona-Ceial da UniSo
Ediul Modelo para Picgio EJctrtntco Serviços Comuns de Engoihana-AinptePaniciiiaçflo
Aiualizuçao JULHO/2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n®,..
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1® de
maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do liciíanle, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei;
9.11 Quallfícação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). em plena validade, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacíonal: mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
9.12.2.1 Serviço de manutenção ou reparo de 01 (um) equipamento (Grupo de Osmose Reversa), compatível com as dimensões previstas no TR.
9.11.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.12.3.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do imcio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017; 9.12.3.2 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes
Cimara Nuciomil ds Modelo» de LldwçOes e Conifalo» da Consulloíia-Oeral da União
Fdiial Modelo para Pfe^o Elctrtnteo: Serviços Comuns dc Kngenharia - Ampla PatiicinacSo Aliializaçâo JULHQf2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n"
Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.5 Comprovação da capacitação técníco-profíssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico (engenheiro Mecânico ou Naval) que participará da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 9.11.5.1 Serviço de mmiutenção ou reparo deOl (um) equipamento (Grupo de Osmose Reversa), compatível com as dimensões previstas no TR.
9.11.6 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendcndo-se como tal, para fins deste Edital:
9.11.6.1 o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social:
9.11.6.2 o administrador ou o diretor;
9.11.6.3 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.11.6.4 o prestador de ser\'iços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculaçâo futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame; e
9.11.6.5 o profissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA apresentado pelo licitante.
9.11.7 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subilera poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n" 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
/ 9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as inforraaçciís necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obrasê serviços de engenharia.
Cámnni Necional dc Modclw dc Licitatoes e Conuaios di ConsultorlB.Oentl da Unilo
F4lial Modelo para Pree^ EleMnico Serviço» Cotnutit de Engenharia- Ampla Participauio
Atualização: ;ULIiO/2020
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marinhado brasil (Continuação do Edital n°...
9.12 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade em anexo C do Termo de Referência.
9.13 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT). endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e traballiista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por i^ual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilítaçâo do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Editai.
9.19 Em havendo inabilítaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
CimatB Naciuna] de Modelo? de IJciuçde e Contraio» da Consuliona-Cml da União
Edital Modelo pare Pregão Eletrãnico Serviços Comuns de Engenharia-Ampla Ptrticipaclo
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MARINHA DO BRASIL
O L. (Continuação do Edital n"
leCZzria 9.20 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo eni^oUtíô"- ' item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando
as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitaçâo, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de htüjilitaçâo, a inabilitaçâo recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficienteís) para a habilitação do licitante nos remanescentes.