Objeto: Os critérios de recebimento/aceitação do objeto são os dispostos no Anexo I deste Edital - Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas exigências constantes neste Edital e em seus anexos, e que estiverem com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010.
4.2. NÃO poderão participar desta licitação os interessados:
I) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
III) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
IV) suspensos de participar em licitação e impedidos de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
V) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
VI) impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/02;
VII) que estejam sob falência, insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
VIII) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
IX) que estejam reunidas em consórcio;
X) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR
Av. Paraná, 1227 – Jardim Pólo Centro – CEP: 85852-000 – Foz do Iguaçu/PR Tel (45) 3520 4311 – Fax (45) 3520 4418 www.receita.fazenda.gov.br
III) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
V) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2009;
VI) não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
4.3.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que NÃO cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
4.4. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Comprasnet, a proposta de preços;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo(a) Pregoeiro(a) ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação ao licitante.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR
Av. Paraná, 1227 – Jardim Pólo Centro – CEP: 85852-000 – Foz do Iguaçu/PR Tel (45) 3520 4311 – Fax (45) 3520 4418 www.receita.fazenda.gov.br
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, disciplinado neste Edital, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 9.1. Sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento às condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3. O(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante detentor da proposta aceita a encaminhar, através da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação, arquivo único contendo os documentos de habilitação descritos na seção 10 deste Edital.
9.4. O(a) Pregoeiro(a) verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação mediante consultas à(ao):
I) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
IV) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU), no sítio http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/;
V) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
9.4.1. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo(a) Pregoeiro(a) e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.4.2. O licitante interessado em participar deste certame deverá certificar-se da regularidade dos documentos descritos nos incisos I, II, III e IV do item 9.4 acima, através de consulta prévia aos sítios discriminados anteriormente.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR
Av. Paraná, 1227 – Jardim Pólo Centro – CEP: 85852-000 – Foz do Iguaçu/PR Tel (45) 3520 4311 – Fax (45) 3520 4418 www.receita.fazenda.gov.br
9.6. A habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e nos subitens dispostos a seguir.
9.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 4º do Decreto nº 8.538/15. O(a) Pregoeiro(a), então, dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.6.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante e mediante apresentação de justificativa.
9.6.4. Após a intimação referida no subitem 9.6.2, o(a) Pregoeiro(a) informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.6.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ele(a) informará a nova data e hora da reabertura da sessão.
9.6.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o(a) Pregoeiro(a) informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.1. A não regularização dos documentos pelo licitante declarado vencedor, no prazo e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR
Av. Paraná, 1227 – Jardim Pólo Centro – CEP: 85852-000 – Foz do Iguaçu/PR Tel (45) 3520 4311 – Fax (45) 3520 4418 www.receita.fazenda.gov.br