Objeto: Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA VEÍCULOS LEVES (CARROS E CAMIONETAS) E VEÍCULOS PESADOS (CAMINHÕES E ONIBUS), INCLUINDO MECÂNICA EM GERAL, LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA, INJEÇÃO ELETRÔNICA, RETÍFICA DE MOTOR, VIDROS AUTOMOTIVOS E/OU QUAISQUER SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NOS VEÍCULOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ.
1.1- DA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO
O presente edital se justifica ao ponto em que o município necessita a todo momento do uso de veículos pesados e leves (automotores) para suas atividades corriqueiras e não podemos deixar veículos parados pelo baixo numero de veículos disponíveis, portanto necessitamos da Manutenção preventiva e corretiva de veículos, e de aquisição de peças novas para concertos sempre quando necessário dos veículos da frota, para que a prefeitura possa continuar mantendo e suprindo as necessidades de uso dos veículos.

Condições de participação: 4.1. Das restrições para participação:
4.1.1. Será vedada a participação de empresas:
a) Com falência decretada ou concordatária;
b) Consorciada;
c) Declarada inidônea por qualquer órgão público;
d) Suspensa pelos órgãos municipais, estaduais e Federais.
4.2. Das condições para participação:

4.2.1. Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, podendo ser aceito sua confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Pregoeiro.
4.2.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações subsequentes ou Contrato Social Consolidado, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) No caso de Cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil de pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o artigo 107 da Lei 5.764/1971.
f) Declarações de Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas (estar dentro do envelope nº 002 – documentação de habilitação)
4.2.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, juntamente com QSA;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, estadual e Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Disponível em http://www.tst.jus.br/certidao
4.2.1.3. Quanto à qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante (as certidões que não mencionarem de forma expressa o prazo de vigência, somente serão aceitas se emitidas com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data assinalada para recebimento dos envelopes);
4.2.1.4. Qualificação Técnica
4.2.1.5. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, através da apresentação de no mínimo um atestado de desempenho anterior com apresentação de nota fiscal, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica.
4.2.1.6. As certidões (itens 4.2.1.2 e 4.2.1.3) que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.2.1.7 Documentos complementares.
4.2.1.8. Cópia do Alvará de Licença, comprovando que a CONTRATADA estará devidamente instalada, nos termos da legislação vigente, em distância máxima de 70 (setenta) quilômetros da Prefeitura do Município de Pau D’Arco do Piauí, sito à Av. Otília Maria de Paiva, 620, Centro, Pau D’Arco do Piauí - PI, seja matriz e/ou filial.
Justificativa: A exigência referente à localização se faz necessária tendo em vista a obtenção da proposta mais vantajosa para este Município, pois se a distância entre a Prefeitura do Município de Pau D’Arco do Piauí e a Contratada for superior a determinada (70 Km), a vantagem do “menor preço” e a agilidade dos serviços ficará prejudicada em razão do deslocamento dos fiscais de contrato para a aprovação de orçamentos e/ou vistorias das peças e serviços a serem executados pela CONTRATADA, além do tempo de deslocamento da frota para a execução da manutenção.
4.3. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4. Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
4.4.1. Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 4.4.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.4.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
- se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
- se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;


Habilitação: 5.1. DOS ENVELOPES:
5.1.1. As Propostas de Preço e os Documentos de Habilitação das proponentes deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL MUNICIPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ-PI
EDITAL PREGÃO (SRP) Nº. 028/2019 – REGISTRO DE PREÇOS ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL MUNICIPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ-PI
EDITAL PREGÃO (SRP) Nº. 028/2019 – REGISTRO DE PREÇOS ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.2. O Envelope nº 02 deverá conter os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da proponente, relacionados no Item 4.2 deste Edital.
5.1.3. O envelope nº 1 conterá a PROPOSTA DE PREÇO, que Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 01 (uma) via, de um só lado, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante com indicação do número do Pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada pelo representante legal da empresa

a) A empresa interessada deverá apresentar a proposta comercial de acordo com o anexo II deste edital
A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos.
5.1.4. Os Envelopes nº. 01 e 02 deverão ser entregues na Sala da Comissão Permanente de Licitação na sede Administrativa do Município de Pau D’Arco do Piauí até a data e horário previstos no Item 1.2. deste Edital.
5.1.5. Os Envelopes nºs. 01 e 02 poderão ser entregues diretamente pela proponente ou enviados pelo correio ou outros serviços de entrega, dentro dos prazos estabelecidos no subitem 1.2 deste edital. No entanto, o Município não se responsabilizará por qualquer perda ou atraso na sua entrega
5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.2.1. A Proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 01 (uma) via, de um só lado, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante com indicação do número do Pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, informando:
a) A empresa interessada deverá apresentar a proposta comercial de acordo com o anexo II deste edital
5.2.2. Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que cotarem preços acima do valor máximo estipulado no Edital para o produto cotado.
5.2.3. A falta de data, assinatura, rubrica e/ou informação da conta bancária na proposta, conforme o caso, poderá ser sanada pelo representante da empresa presente na sessão.

Julgamento: 7.1. Concluída a fase de acolhimento dos Envelopes nºs. 01 e 02, o(a) Pregoeiro(a) comandará o início da abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTAS DE PREÇO, selecionando os licitantes aptos a participar da licitação na modalidade Pregão, divulgando no ato, a lista dos licitantes e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem crescente dos preços ofertados, indicando desde logo os proponentes autorizados a participar da fase competitiva do certame.
7.2. Executada a fase de classificação e ordenação das propostas de que trata o subitem 7.1., o Pregoeiro abrirá a fase competitiva de lances.

7.2.1. A princípio, participarão da etapa competitiva o ofertante da proposta de menor preço e os titulares das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a ela, oportunizando a renovação das ofertas com o oferecimento de preços menores aos propostos inicialmente.
7.2.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, será permitido aos proponentes das 03 (três) melhores ofertas, independente de seus valores, a formulação de lances, até que se obtenha um preço vantajoso para a Administração.
7.2.3. A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão do licitante da etapa e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.2.4. A duração da fase de lances será de, no máximo, 30 (trinta) minutos, após o que serão julgadas as propostas de preço, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério menor preço.
7.2.5. Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.2.6. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta de preços dos licitantes.
7.2.7. Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre.
7.2.8. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.2.9. Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.2.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.2.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.2.9.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.8.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.2.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.2.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.4. Caso não se realize nenhum lance, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.5 Esgotada a fase competitiva de lances, serão classificadas e ordenadas as propostas, de forma crescente dos preços ofertados, indicando-se, desde logo, a proposta de menor preço, dando-se por encerrada a fase de julgamento das propostas quanto ao preço, procedendo-se então à análise das propostas escritas e, posteriormente, ao exame da documentação de habilitação da empresa titular da oferta de menor preço.
7.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão, haja vista que as normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.
§1º - No caso de desclassificação ou inabilitação de todas as licitantes do certame, a administração concederá o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem novas propostas ou documentações, conforme previsto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
§2º- Não havendo tempo suficiente para a abertura dos envelopes de "Documentação" em uma única sessão, parcial ou totalmente, em face do exame com os requisitos do edital, ou, ainda, os trabalhos, tais como: (etapa competitiva de lances verbais) não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar- se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
§3º- Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho pelos presentes, ficarão em poder do(a) Pregoeiro(a) e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.