Objeto: 2.1 O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL para a BASE AÉREA DE BOA VISTA, via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/BABV/2011, conforme especificações e quantitativos constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
2.2
Em caso de desacerto existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Credenciamento: 
8.1.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal de licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.1.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à BABV, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.1.8
Poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.

Habilitação: 13.1 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos (art. 28 a 31 da Lei 8.666/1993):
13.1.1
Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2
Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.1.3
Prova de regularidade fiscal coma Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
13.1.4
Prova de regularidade com o sistema social (INSS e FGTS);
13.1.5
Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Concorrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
13.1.6
Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação (ANEXO IV);
13.1.7
Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da licitante;

13.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
13.4.1
A não-regularização da documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescente, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4.2
Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame.
13.4.3
Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate não efetivar é que será facultado à Administração convocar as demais licitantes remanescente, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
13.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus Anexos.
13.6 No caso da empresa vencedora de um determinado item ter sido beneficiada pela LC nº 123/2006, deverá apresentar declaração desta condição, conforme modelo do Anexo VIII.
13.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.9 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentada no Brasil, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.13 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital e em legislações pertinentes.
13.14 Encerrada a etapa de lances, a vencedora da licitação deverá apresentar os documentos exigidos para licitação não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessários) via fax, no prazo de até 1 (uma) hora, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
13.15 A documentação transmitida por fax, obriga a licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
13.15.1
O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado à licitante vencedora, através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
13.15.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço BASE AÉREA DE BOA VISTA – BABV, situada na Rua Valdemar Bastos de Oliveira nº 2.990, Bairro Aeroporto, em Boa Vista – RR, CEP 69.310-108, compreendido entre o período de 9 às 15 h (horário local), de segunda a sexta-feira, de acordo com o expediente administrativo da BABV, podendo ser apresentado em original, ou por cópia autenticada, deverão ser feitos, OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, deverão ser todos em material reciclado, sob pena de RECUSA de recebimento.
13.16 As licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, superveniência de fatos impeditivos da habilitação, caso venha existir.
13.17 A participação de empresas em consórcio deverá atender ao disposto nos incisos I a V e parágrafos 1º e 2º do artigo 33 da lei 8.666/93 e alterações.
13.18 Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação no item 13.1.11 acima, pode ser feito das seguintes formas:

13.18.2 - Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao respectivo Cartório de Registro tal situação, além de serem tomadas as medidas administrativas, e se for o caso, penal, cabível ao caso.
14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que:
14.3.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a BABV, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.
14.3.2 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive, se não forem entregues na forma prevista nos subitens 13.18.1 e 13.18.2 deste Edital (em papel reciclado).

Julgamento: 14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que:
14.3.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a BABV, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.
14.3.2 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive, se não forem entregues na forma prevista nos subitens 13.18.1 e 13.18.2 deste Edital (em papel reciclado).