Objeto: 1.1. Contratação De Empresa Especializada No Fornecimento, Serviço De Recarga E Instalação Com Sinalização De Equipamentos De Combate A Incêndios (Extintores) Visando Atender As Necessidades Das Secretarias E Orgãos Do Município De União-Pi, conforme abaixo:

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências de credenciamento e de habilitação.
2.2. Não será permitida a participação de empresa estrangeira que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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2.3. Será permitida a participação de empresas em regime de consórcios, hipótese em que deverão ser observadas as seguintes disposições conformes art. 33 da lei 8666/93:
a) Apresentação de documentos de compromisso e constituição de consórcio, por escritura pública ou instrumento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidaria de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;
b) Cada empresa consorciada deverá apresentar documentação de habilitação prevista no edital e anexos, bem como a regularidade fiscal apurada por meio de cada uma das empresas consorciadas, pelos mesmos critérios adotados para as empresas individuais;
c) Nos termos do inciso III do art. 33 da Lei 8666/93, para efeito de qualificação econômica financeira será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
d) Para fins de qualificação técnica, o consórcio deverá apresentar os documentos pertinentes a cada uma das empresas que o integram, sendo admitida a somatória dos quantitativos de cada empresa consorciada;
e) O prazo de duração do consórcio devera, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado até sua aceitação definitiva;
f) A documentação emitida pela licitante solicitada no edital deverá ser assinada pelo responsável da empresa líder, que fara em nome do consórcio;
g) A responsabilidade entre os representantes das empresas que integram o consórcio será solidária;
h) Qualquer alteração quanto à natureza, obrigações ou outras que se refiram ao objeto da presente licitação deverão ser submetidas a prévia anuência da prefeitura sob pena de nulidade e imposição de penalidades, nos termos da lei.

Credenciamento: 3.1. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2. Os interessados, ou seus representantes legais, deverão fazer seu credenciamento, na sessão pública de instalação do Pregão, comprovando possuir poderes para formular propostas, dar lances verbais, e para a prática de todos os demais atos do certame, conforme modelo constante no Anexo II do Edital. 3.3. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.3.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3.2. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
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pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.4. A licitante deverá apresentar em separado dos envelopes as certidões de “Credenciamento e a Declaração de cumprimento das condições de habilitação” (Anexos II e III ou III “A”), sob pena de desconsideração da proposta.

Habilitação: 4.1. A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 envelopes fechados, não transparentes, lacrados e rubricados no fecho, com o seguinte endereçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019 NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2019 NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMEN TAÇÃO
4.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas via fax, postal, por meio eletrônico ou similar.
4.2.1. Após o recebimento dos envelopes, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preços ou condições.
4.3. O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o Órgão da licitação, observadas as prescrições de legislação específica.
4.4. No momento de entrega dos envelopes, os representantes credenciados deverão entregar também a Declaração de Habilitação Prévia, conforme modelo constante do Anexo III ou Anexo III “A” deste Edital.
6.1. Para a habilitação das licitantes, será exigida a seguinte documentação: 6.1.1. Em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
6.1.1.3. Declaração assinada por representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho os menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos. (Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal), conforme modelo constante do Anexo IV;
6.1.1.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo V.
6.1.2. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1.2.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões), emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, atestando o fornecimento dos Serviços.
6.1.3. Quanto à REGULARIDADE FISCAL:
6.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.1.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débito ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Estadual (ICM/ICMS) e Municipal (mobiliário) Certidão Negativa de Débito ou
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Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, da sede ou domicílio da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.1.3.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
6.1.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
6.1.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento devidamente registrado na Jucesp ou em Cartório de Registro Civil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, exceto para ME e EPP.
6.1.4.2. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo órgão Judiciário do domicilio da Licitante.
6.1.4.3. Comprovação de que a empresa proponente possui patrimônio líquido mínimo equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor estimado pela Prefeitura de União, na data da abertura dos envelopes.
6.1.4.5. As empresas recém constituídas que não tenham promovido a apuração das demonstrações contábeis referentes aos resultados do seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos envelopes contendo a documentação e propostas, poderão participar do certame apresentando seu "Balanço de Abertura", levantado na data de sua constituição, ou "balancetes", que demonstrem a boa situação econômica financeira da licitante, conforme os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item "6.1.4.1." acima.
6.1.4.6. Às Licitantes regularmente enquadradas na categoria de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, aplicam-se, no que couber, o disposto no § 2º do art. 1.179, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, tal como no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Super Simples, em especial, as disposições dos arts. 42 a 49 e art. 68 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
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6.1.4.7. As empresas enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão optar em apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao último exercício social exigível, com o respectivo recibo de entrega. A boa situação financeira das ME e EPP será comprovada mediante a verificação da Declaração do IRPJ em confronto com a proposta apresentada. O valor declarado no IRPJ não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da proposta declarada vencedora.
6.2. Os documentos indicados no item 6.1 poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
6.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
6.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação das propostas.
6.5. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação da proponente.
6.6. O(A) Pregoeiro(a) ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar, efetuando consulta direta na Internet, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.

Julgamento: 10.1. O resultado final da licitação constará da ata da sessão pública, a ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e pelos licitantes, na qual deverão ser registrados os valores das propostas escritas, os valores dos lances verbais oferecidos, com os nomes dos respectivos ofertantes, as justificativas das eventuais declarações de aceitabilidade/inaceitabilidade e classificação/desclassificação de propostas, bem como de habilitação/inabilitação proclamadas, bem assim quaisquer outras ocorrências da sessão.
10.2. Assinada a ata da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação do objeto ao vencedor e homologação.
10.3. O despacho de adjudicação e homologação será publicado no Diário Oficial do Estado para conhecimento geral.