Objeto: 2.1
O presente tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transportes, com caminhão tipo “BAU”, visando transporte de mobiliários, equipamentos, processos, expedientes diversos, materiais expediente e materiais diversos constantes da sede da PSFN/PETROLINA, tudo de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
Não serão transportados: dinheiro, jóias, pedras preciosas e títulos de crédito ao portador.
2.3
A licitante, que vier a ser Contratada, ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco - SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, só poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.7.
9.2
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos nº s 3.772/01 e 5.450/05 e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, - 3º andar – Bairro do Recife– Recife - PE – CEP 50030-150.
9.3
Para habilitação no Pregão Eletrônico objeto deste Edital, a licitante, caso não tenha registro no SICAF, deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.4.3
No caso das Cooperativas, apresentar Ata de fundição e estatuto social em vigor, com a ata de assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que o trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.5.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados,
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco - SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
9.5.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.5.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/2011.
9.6 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
9.6.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1 será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 1(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =
= OU >1 PASSÍVEL EXIGÍVEL
9.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7.2
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.7.3
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF,
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poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3, 9.4 ,9.5 e 9.6, respectivamente.
9.7.4
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.7.5
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.7.6
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.7.7
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.7.8
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.7.9
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.7.10
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7.11
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.7.12 A atestado de vistoria será necessário para que o licitante tome conhecimento de todas as dificuldades que poderá encontrar na execução dos serviços. Entretanto, o atestado poderá ser substituído por declaração da licitante assumindo inteira responsabilidade para execução dos serviços.
9.7.13
A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada, que comprove que a empresa executou os serviços da mesma natureza do objeto do pregão.
9.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.4.3
No caso das Cooperativas, apresentar Ata de fundição e estatuto social em vigor, com a ata de assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que o trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.5.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados,
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inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
9.5.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.5.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/2011.
9.6 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
9.6.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1 será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 1(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =
= OU >1 PASSÍVEL EXIGÍVEL
9.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7.2
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.7.3
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF,
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco - SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3, 9.4 ,9.5 e 9.6, respectivamente.
9.7.4
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.7.5
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.7.6
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.7.7
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.7.8
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.7.9
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.7.10
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7.11
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.7.12 A atestado de vistoria será necessário para que o licitante tome conhecimento de todas as dificuldades que poderá encontrar na execução dos serviços. Entretanto, o atestado poderá ser substituído por declaração da licitante assumindo inteira responsabilidade para execução dos serviços.
9.7.13
A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada, que comprove que a empresa executou os serviços da mesma natureza do objeto do pregão.
11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.7, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, através do fax (081) 3236-8214/3236-8253, ou pelo e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.1.1
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
11.2
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
11.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax, endereço eletrônico;
b) Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo I;
c) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e) Especificar o número de profissionais que ficarão responsáveis pelos serviços, objeto do contrato, bem como qualificação/função;
f) Dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade e cargo que ocupa na empresa (anexar contrato ou procuração).
11.5
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
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11.6
Será desclassificada a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
11.7
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO TOTAL, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
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10.1.1
Entende-se por MENOR PREÇO: o valor ofertado pelos serviços.
10.2
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.