Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a execução dos serviços de implantação da Unidade Integrante da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no Município de Picos-PI, nas dependências do Edifício Piauí Shopping Center, em suas lojas L61, L62, L63 e L64.
2.2
O Edifício Piauí Shopping Center está situado na BR 316 c/ Av. Severo Eulálio, na cidade de Picos - PI, CEP: 64.600-000.



Habilitação: 13.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.1 Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para Habilitação - Envelope nº 01, sob pena de desclassificação, todos os documentos listados nos subitens 13.2, 13.3, 13.4, 13.5 e 13.6.
13.1.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos documentos citados no item anterior, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
13.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1 Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa. 13.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
13.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
13.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5 Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
13.2.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
13.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei.
a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

13.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS).
13.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.3.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.7 Para a habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação constante do Item 13.3, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa e que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital;
13.4.2 Quanto à Qualificação Técnico-Profissional, deverá o licitante comprovar possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) a construção, reforma ou restauração de prédio público, comercial, industrial ou residencial com características semelhantes ao objeto deste Edital.
a) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado no Item 13.4.2, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
b.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

b.3) Alternativamente, anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de disponibilidade do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
13.4.3 Comprovação de a licitante possuir Atestados(s) de Capacidade Técnico-Operacional de obras/serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância e de valores significativos são:
13.4.3.1 Comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, a qualquer tempo pelo menos uma obra de construção, reforma ou restauração de prédio público, comercial, industrial ou residencial, com 40 m² (quarenta metros quadrados) de área mínima construída.
13.4.3.2 Comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, a qualquer tempo pelo menos uma obra com fornecimento e instalação completa de sistema de ar condicionado, com, no mínimo, 4TR de carga térmica.
a) Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a.1) Um atestado para cada item exigido, ou;
a.2) Atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
b) Para atendimento das exigências relacionadas acima não será permitido nem admitido o somatório dos quantitativos para atendimento de cada item individualmente, justificado em razão da necessidade de se evidenciar a execução anterior de objeto similar.
b.1) Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
b.2) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
b.2.1) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b.2.2) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado.
b.2.3) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.2.3.1) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

b.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio.
b.3.1) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
b.3.2) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
c) A equipe técnica que participará da execução das obras e serviços, constantes dos projetos, memorial descritivo e especificações técnicas, estará sujeita à aprovação do TCE-PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
13.4.4 Atestado de visita técnica ou de renúncia (Anexo VII). 13.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1 As empresas deverão apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.5.2 As empresas deverão apresentar demonstrativo da capacidade econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
Quadro 01 – Índices Econômico-Financeiros.
a) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico – Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente



  

ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com Item 13.5.2.
c) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o TCE-PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
13.5.3 Todas as empresas licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
13.6. Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
13.2.1 Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa. 13.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
13.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
13.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5 Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
13.2.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
13.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei.
a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

13.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS).
13.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.3.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.7 Para a habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação constante do Item 13.3, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa e que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital;
13.4.2 Quanto à Qualificação Técnico-Profissional, deverá o licitante comprovar possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) a construção, reforma ou restauração de prédio público, comercial, industrial ou residencial com características semelhantes ao objeto deste Edital.
a) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado no Item 13.4.2, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
b.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

b.3) Alternativamente, anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de disponibilidade do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
13.4.3 Comprovação de a licitante possuir Atestados(s) de Capacidade Técnico-Operacional de obras/serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância e de valores significativos são:
13.4.3.1 Comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, a qualquer tempo pelo menos uma obra de construção, reforma ou restauração de prédio público, comercial, industrial ou residencial, com 40 m² (quarenta metros quadrados) de área mínima construída.
13.4.3.2 Comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, a qualquer tempo pelo menos uma obra com fornecimento e instalação completa de sistema de ar condicionado, com, no mínimo, 4TR de carga térmica.
a) Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a.1) Um atestado para cada item exigido, ou;
a.2) Atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
b) Para atendimento das exigências relacionadas acima não será permitido nem admitido o somatório dos quantitativos para atendimento de cada item individualmente, justificado em razão da necessidade de se evidenciar a execução anterior de objeto similar.
b.1) Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
b.2) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
b.2.1) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b.2.2) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado.
b.2.3) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.2.3.1) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

b.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio.
b.3.1) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
b.3.2) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
c) A equipe técnica que participará da execução das obras e serviços, constantes dos projetos, memorial descritivo e especificações técnicas, estará sujeita à aprovação do TCE-PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
13.4.4 Atestado de visita técnica ou de renúncia (Anexo VII). 13.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1 As empresas deverão apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.5.2 As empresas deverão apresentar demonstrativo da capacidade econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
Quadro 01 – Índices Econômico-Financeiros.
a) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico – Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente



  

ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com Item 13.5.2.
c) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o TCE-PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
13.5.3 Todas as empresas licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
13.6. Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
16.1
A Comissão de Licitação analisará a documentação para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista da licitante para executar eficazmente os serviços objeto do presente edital e seu(s) anexo(s). A não apresentação de qualquer exigência formulada neste edital implicará a inabilitação da licitante.
16.2 As exigências mínimas de habilitação são as constantes do presente edital e seus anexos e observados, no que couber, as leis, decretos e demais especificações que constituem a presente licitação.