Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (Apoio Pedagógico), para atender as necessidades da Guarda Municipal em execução ao Convênio SENASP/MJ nº 743249/2010 – Formação de Guardas Municipais, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referencia.

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM 1.2. Os Materiais de Expediente (Apoio Pedagógico) deverão atender às exigências constantes no Termo de Referência e Edital. Também deverão ser entregues em perfeitas condições de uso no endereço indicado no instrumento de contrato.
1.3. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
1.4. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.5. A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR LOTE.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhe atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no comprasnet.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2. As licitantes não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Licitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Licitante declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Licitantes que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Licitante em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Licitante que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Licitante que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g. Licitantes estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§1º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05).

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM 3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º,art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05).
3.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.1.1 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no art. 25 do decreto 5.450/05.
9.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com.
9.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos §1° e §2° do art. 43 da LC. nº 123/06 e suas alterações.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM 9.3.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
9.4 O DETENTOR DA MELHOR OFERTA REGULARMENTE ACEITA, deverá encaminhar no prazo máximo de até 02 (DUAS) HORAS UTEIS, PREFERENCIALMENTE em (FORMATO DOC ou PDF - ZIPADO), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (devendo constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
9.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Licença de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa.
9.4.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante já forneceu e executou ou está fornecendo e executando, o material e os serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados. O(s) atestado(s) também deverá (ão) contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele(s) constantes são similares/compatíveis com os exigidos no Termo de Referência.
9.4.5 DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
b) Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c) Declaração autorizando a GMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
e) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
9.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverá ainda apresentar o seguinte documento:

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM 9.5.1 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
9.6 A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
9.7 O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
9.8 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.9 O licitante, uma vez convocado após o encerramento da Fase de Lances da Sessão Pública, deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Braz - CEP 66.060-230, Belém-PA, no horário de 08:00 às 13:30 e 15:00 às 17:30, no prazo de até 03 (três) dias úteis, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
9.10 Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE QUE OFERTOU O MENOR LANCE SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MINUTOS, SUA PROPOSTA (PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DOC ou PDF – ZIPADO), contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.1.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.1.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.1.5. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.2. Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital e seus anexos, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM 8.2.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.2.3. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.3.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
8.2.5. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.4. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.