Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de insumos para execução de pisos de concreto intertravado, visando atender às necessidades das obras de revitalização das margens do Rio São Francisco, trecho Itacoatiara, no município de Barra/BA, realizadas pelo 4º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no Inciso I, do Art. 21, da Instrução Normativa SEGES/ MPDG n° 3, de 26 de abril de 2018.
5.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor fa- miliar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previs- tos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.1.
Em relação ao item 2 a participação é exclusiva a licitantes qualificadas como microempre- sas e empresas de pequeno porte.
5.3.Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla- ção vigente;
5.3.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.3.4.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.Será permitida a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, desde que, conforme previsto no art. 33 da lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 3.555/2000, atendam as seguintes normas:
5.4.1.deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança e será a representante das consorciadas perante a União;
5.4.2.cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital;
5.4.3.a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
5.4.4.para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
5.4.5.as empresas consorciadas não poderão participar, para esta licitação, em mais de um consór- cio ou isoladamente;
5.4.6.as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
5.4.7.no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 5.4.1.
5.5.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.5.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.O credenciamento deve estar regular, conforme Inciso I, do Art. 21, da Instrução Normativa SEGES/ MPDG n° 3, de 26 de abril de 2018.
4.3.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.-comprasgovernamentais.gov.br,  com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu re- presentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorren- tes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções

impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regula- ridade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Micro- empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da auten- ticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- RELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;
9.3.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Co- mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a con- dição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departa- mento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autori- zação;
9.3.7. No caso de exercício de atividade relacionadas ao consumo, comercialização, importa- ção ou transporte de determinados produtos CLASSIFICADAS como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Nor- mativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009: COMPROVANTE de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambien- tais, acompanhado do respectivo CERTIFICADO DE REGULARIDADE válido, nos ter- mos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.3.7.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada caso o Pre- goeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.3.7.2. Caso o Licitante seja dispensado de tal registro, for força de dispositivo le- gal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração corres- pondente, sob as penas da lei.
9.3.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
9.4.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e

à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segurida- de Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Recei- ta Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do li- citante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto lici- tatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.Qualificação econômico-financeira
9.5.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
9.5.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de ba- lanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.5.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5 % (cinco por cento) do valor estima- do da contratação ou item pertinente
9.6.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e pra- zos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresen- tação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2. No caso de exercício de atividade relacionadas ao consumo, comercialização, importa- ção ou transporte de determinados produtos CLASSIFICADAS como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Nor- mativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009: COMPROVANTE de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambien- tais, acompanhado do respectivo CERTIFICADO DE REGULARIDADE válido, nos ter- mos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.6.2.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada caso o Prego- eiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.6.2.2. Caso o Licitante seja dispensado de tal registro, for força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do ba- lanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresenta- dos em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da docu- mentação por meio do e-mail pregoeiro4bec@hotmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de no- tas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o enca- minhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.8.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legal- mente permitidos.
9.9. O Pregoeiro consultará online o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica, conforme dispostos nos artigos 21 a 23 e 26 a 28 da Instrução Normativa SE- GES/MPDG n° 3, de 26 de abril de 2018.
9.9.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.9.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrôni- co, para envio de documentos de habilitação complementares, conforme prevê o § 2° do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitante qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.9.3.
O licitante para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES n° 03, de 2018, mediante utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deve- rá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior a data prevista para recebimento das propostas.
9.9.4.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação Econômico-Financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-à primeiramente por meio de consulta ao ca- dastro no SICAF.
9.9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SE-

GES n° 03, de 2018, deverão apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à re- gularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica, conforme o caso.
9.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualifica- da como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que aten- da a todas as demais exigências do edital.
9.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habili- tação.
9.11.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declara- ção do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a cri- tério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificati- va.
9.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do lici- tante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera- tivas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabe- lecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não es- tejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresenta- rem irregularidades insanáveis.
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanha- mento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido con- trário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas partici- parão da fase de lances.
7.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da ses- são e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo siste- ma.
7.7.1.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e re- gistrado em primeiro lugar.

7.9.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o siste- ma eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.11.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.12.
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema ele- trônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automa- ticamente encerrada a recepção de lances.
7.14.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de or- denação das propostas.
7.15.
Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.15.1. Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.16.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.16.1. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classi- ficada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais lici- tantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem na- quele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mes- mo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.16.2. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao pro- duto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.17.
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão re- duzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.17.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do cer- tame em relação ao licitante mais bem classificado.