Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 – A empresa participante deverá manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos seus empregados. (Letra “a” do inciso III da Notificação Recomendatória nº. 015.481.2012 da procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, do Ministério Público do Trabalho).
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais que se encontrem:
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Processo 10469.000023/2013-01 3.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no RN – SAMF/RN, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Que esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4 - Em recuperação judicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tanto.
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio seja controlador coligado ou subsidiário entre si;
3.3. Também é vedada a participação de:
a) Entidades empresariais estrangeiras;
b Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
c) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
d) Suspensas de contratar com a União por intermédio da SAMF/RN;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
f) Declaradas inidôneas para com a Administração Pública Brasileira;
3.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.1 – O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Contas da União - TCU, em obediência ao
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Processo 10469.000023/2013-01 princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.7. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.8. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.8.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.8.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.8.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.8.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: Página 10 de 79 Grupos/moinf/grl/licitações 2013/minuta de editais

Processo 10469.000023/2013-01 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, ser enviados via Fax (84) 3220-3208, na própria sessão, no prazo máximo de 02 (duas) horas do encerramento da fase de lances, ressalvadas as possibilidades previstas nos itens 10.5.8 e 10.5.9, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para o endereço: Esplanada Silva Jardim, 109 – Ribeira Natal – CEP 59.012-090, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
10.1. Habilitação Jurídica
10.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de, diretoria em exercício.
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2. Habilitação Fiscal
10.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
10.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários e trabalhistas instituídos por lei;
10.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 10.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 10.3. Declarações
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Processo 10469.000023/2013-01 10,.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a ser firmada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.3.2 Declaração de Menor, a ser firmado em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
10.3.3 Declaração de elaboração independente de proposta, a ser firmada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.3.4. Apresentar também a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei 12.440, da Presidência da República, de 7 de julho de 2011.
10.3.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem nesta licitação do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
10.3.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do Contrato, ou a aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
10.3.5.1.2 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 8.10 ou revogar a licitação.
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Processo 10469.000023/2013-01 10.3.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.10.2, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
10.4. Qualificação técnica
10.4.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade Técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços objeto deste edital, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo considerado como compatível a prestação de serviços equivalentes a 50% do total de postos a serem contratados por item;
10.4.2 O (s) atestado (s) deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
10.5. Qualificação Econômico-Financeira
10.5.1 balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL______________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE 10.5.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.1.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
10.5.1.4 Caso algum índice do subitem 10.5.1.1 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
10.5.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.5.2 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices
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Processo 10469.000023/2013-01 do balanço (LG, SG e LC) maiores que um está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 10.1; 10.2 e 10.5 deste edital.
10.5.2.1 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 10.5.7 deste edital.
10.5.3 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF e não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com o documento dos subitens 10.5.1.4 ou 10.5.1.5 deste edital.
10.5.4 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SLTI/MPOG e suas alterações.
10.5.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio de fac. símile, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
10.5.6 Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
10.5.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.5.8 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac. símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da licitante.
10.5.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitados.

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor, quando for o caso após negociação, e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta será adotado o critério do menor valor Por Item (por 12 meses), observados os requisitos, as obrigações contidas no projeto básico (Anexo I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
9.2.1.1 O preço máximo aceitável pela Administração para o período de (12) doze meses será de:
9.2.1.1.1 - Para o ITEM 01: R$ 33.945,60 (trinta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais, e sessenta centavos)
9.2.1.1.2 - Para o ITEM 02: R$ 21.654,96 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais, noventa e seis centavos)
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Processo 10469.000023/2013-01
OBS: O valor estimado total anual dos 02 (dois) itens resultou em R$ 55.600,56 (cinquenta e cinco mil seiscentos reais, cinquenta e seis centavos). O custo estimado para a contratação se deu por força da pesquisa de mercado contida nos autos do processo cujo acesso está aberto aos interessados.


  
9.3
O pregoeiro iniciará a fase de aceitação das propostas pela de menor valor, de acordo com o disposto no item 5.1, V, no caso de eventual recusa da proposta, o pregoeiro analisará a proposta subseqüente, na forma do disposto no item 5.1, VII.
9.4
Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
9.6
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.7 Serão desclassificadas as propostas com valores globais superiores ao limite estabelecido no item 9.2.1 ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
9.8
Não se admitirão propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
9.9 Serão, ainda, desclassificadas, as propostas das empresas de locação de mão-de-obra que se utilizem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional, em desacordo com o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.
9.10 Em conformidade com os artigos 24 e § 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.11 – A Planilha de Formação de Preços deverá está em conformidade com o Manual de Orientações para preenchimentos das Planilhas.