Condições de participação: 4.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da sua proposta de preços, tendo como referência as informações constantes do Anexo I deste Edital.
4.2. Além dos requisitos referidos anteriormente, a pessoa jurídica, para participar desta licitação, deverá, ainda:
a) explorar, conforme demonstrado em seu contrato social ou equivalente ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) atender a todas as exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos;
c) encontrar-se devidamente credenciada na SLTI do MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
d) possuir registro cadastral atualizado no SICAF; e
e) estar constituída sob forma de consórcio, desde que respeitados os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.
4.3. Não poderá participar desta licitação a pessoa jurídica que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência ou concordata decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou processo de liquidação; b) que seja sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra (conforme Termo de Conciliação firmado entre o MPT e a União)

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Telefone: (84) 4006.2800 – Correio eletrônico: prt21.pregao@mpt.gov.br  d) que tenha sido oficialmente declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a UNIÃO;
f) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
g) que seja integrante de um mesmo grupo econômico, o que ocorre quando possuem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizam recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum – exceto se demonstrado que não age representando interesse econômico em comum;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho; h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
4.4.Os impedimentos à participação neste certame, caso existam, deverão ser declarados pelo licitante proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

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Telefone: (84) 4006.2800 – Correio eletrônico: prt21.pregao@mpt.gov.br -- 5.2. Para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do artigo 5º e inciso II e caput do artigo 6º do Decreto n.º 7.892/2013, foi adotado o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP).

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema (Comprasnet) eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá previa- mente credenciar-se no referido órgão, no prazo de até três dias úteis antes da da-ta de realização do certame, devendo observar, ainda, os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os seus lances inseridos durante a sessão.
EDITA PE n.º 13/2013 SRP (Proc. Adm. n.º 08151.0464/13) Aquisição de material de consumo para a PRT da 21ª Região - Página 5 de 100 -

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Telefone: (84) 4006.2800 – Correio eletrônico: prt21.pregao@mpt.gov.br  3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O Comprasnet disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes. 3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital, encaminhando – também EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema – a cópia da documentação a seguir explicitada.
14.1.1. O pregoeiro solicitará o envio dos documentos habilitatórias – determinando-se prazo máximo de até 50 minutos, prorrogável.
14.1.2. O não envio, no prazo determinado, de tal documentação resultará na inabilitação da licitante.
14.1.3. Ocorrendo a impossibilidade de envio desses documentos, deve-se proceder conforme indicado no “subitem 13.2.3”.
14.1.4. Tais documentos poderão ser solicitados em originais ou por cópia autenticada.
14.2. A licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, cujos dados serão confirmados mediante consulta on-line, em atendimento às exigências da sua Habilitação Parcial.
14.2.1. O licitante que não atender a tais exigências, deverá apresentar documentos que as supram.
14.3. Já em atendimento às exigências da sua Habilitação Complementar, o licitante deverá encaminhar, pelo sistema, cópia do original assinado do modelo constante do Anexo III, que trata da regularidade quanto a parentesco. 14.4. E também deverá ser apresentada a documentação a seguir explicitada.
14.4.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) PROCURAÇÃO passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, para o caso de representante legal, no qual estejam expressos poderes para assinar contratos em nome da proponente, se for o caso;
c) registro comercial, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado – em se tratando de sociedades empresariais –, e – no caso de sociedades por ações – acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e da devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores que existam;

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Telefone: (84) 4006.2800 – Correio eletrônico: prt21.pregao@mpt.gov.br -- e) comprovante de inscrição do ato constitutivo – no caso de sociedades civis – acompanhada da comprovação da diretoria em exercício;
f) comprovante de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas – no caso de sociedades simples – acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
g) cópia do decreto de autorização – em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras – e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela CEF;
d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
e) comprovante junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
e.1) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela PGFN junto com a SRFB;
e.2) Certidão emitida pela SRFB quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente; e
e.4) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente.
f) comprovante de inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
f.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
f.2) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, no sítio www.cnj.jus.br.

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14.4.3. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (ou de Recuperação Judicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso;
b) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se o seguinte:
b.1) a situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, como resultados nos seguintes índices, valores maiores que 1 (um inteiro):
1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula –
“ILC = [AtivoCirculante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG) –
“ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG) –
“ISG = [Ativo Total] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; b.2) se a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 em qualquer um dos referidos índices, calculados e informados, INCLUSIVE, pelo SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido NÃO INFERIOR a 10% do valor estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação (§ 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95);
b.3) se a empresa foi constituída no ano de realização deste pregão, a exigência acima será atendida mediante apresentação do balancete de constituição e do balancete do mês anterior ao da data de realização da sessão pública deste certame, quando então a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01; e
b.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente.

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14.4.5. Da Qualificação e Capacidade Técnico-Operacional:
a) registro de inscrição na entidade profissional competente (CRA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital, se for o caso; b) atestado(s) emitido(s) em seu nome por pessoas jurídicas para as quais prestou ou preste serviço compatíveis com o objeto deste certame, não podendo eles ser emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b.1) a referida comprovação de experiência e capacidade técnico- operacional deverá abranger prestações de serviços de “fornecimento de material de consumo”; e
b.2) a Administração poderá solicitar cópia autenticada do(s) termo(s) de contrato referentes aos atestados de capacidade técnica apresentados.
14.5. As empresas cadastradas no SICAF NÃO PRECISARÃO APRESENTAR os documentos constantes dos “subitens 14.4.1, 14.4.2 e 14.4.3”, desde que o seu cadastro esteja válido e atualizado.
14.5.1. Mas, ainda neste caso, será obrigatória a apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata, nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010.
14.6. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC) regularizado, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital apresentados quando do referido cadastramento.
14.7 A empresa cadastrada no SICAF que esteja com documentos e/ou ca- dastro vencido, ou aquela em cujo relatório não constem os índices contábeis, deverá apresentar o balanço patrimonial conforme exige o“subitem 14.4.3”. 14.8. Os documentos para habilitação que estejam disponíveis em endereços eletrônicos de órgãos oficiais poderão ser dispensados.
14.8.1. Neste caso, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta.
14.8.2. A verificação em sítios oficiais emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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14.9. Quando a documentação para habilitação não puder ser visualizada no sistema, deverá ser remetida na forma do “item 13.2.2.”, para que ocorra o seu julgamento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa.
14.10. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
14.11. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.12. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no razoável prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
14.13. Se for o caso, a ME, EPP ou Sociedade Cooperativa deverá apresentar a documentação exigida para comprovação de sua regularidade, mesmo que ela apresente alguma restrição.
14.13.1. Havendo alguma restrição, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item;
b) assegurá o prazo de 02 dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a regularização, sendo que ele poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro através do “chat”; e c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura. 14.13.2. A não-regularização de tal documentação ensejará:
a) a decadência do direito ME, EPP ou Sociedade Cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93; e
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes.

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a) deverá estar em nome da licitante, com um único n.º de CNPJ, exceto:
a.1) as certidões relativa ao INSS e à Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) as certidões de falência/concordata/recuperação Judicial e de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) deverá estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) poderá ser apresentada em original, em cópia de publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia autenticada;
d) deverá referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos e comprovados de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
e) deverá vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.

Julgamento: 13.1. Finda a fase de lances e concluída a negociação, a licitante classificada provisoriamente em 1.º lugar deverá encaminhar – EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema – a cópia assinada da sua Proposta Comercial Readequada (Anexo II).
13.1.1. Nesta oportunidade, será examinada a referida proposta:
a) quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estimado para a aquisição de cada item; e
b) quanto à conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital – sendo desclassificada a licitante se ela permanecerem em desacordo.
13.2. Pela opção “Convocar Anexo”, o pregoeiro selecionará o fornecedor para solicitar-lhe o envio de tal documentação – determinando-se um prazo máximo de até 50 minutos, o qual poderá ser prorrogado.
13.2.1. Durante o prazo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação solicitada, desde que não extrapole o limite de tempo estipulado, salvo caso superveniente devidamente atestado.

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13.4. Quando o licitante apresentar proposta com valor final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
13.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros que porventura se fizerem necessários, os seguintes procedimentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para os órgãos integrantes:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) estudos setoriais;
f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
13.6. Poder-se-á solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele.
13.7.
Se o prazo de julgamento das propostas ultrapassar o da sua validade, será colocado no campo apropriado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação.
13.7.1. Inexistindo discordância do licitante a respeito, considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.

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13.9. Não será aceita ou classificada a proposta que:
a) oferte preços inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou igual a zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidades diferentes das indicadas neste Edital;
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresente preços finais superiores ao valor máximo POR ITEM estabelecido neste Edital;
g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) apresentar preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes; e i) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 13.9.1. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.10. Havendo aceitação da proposta classificada em 1.º lugar quanto à com- patibilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida análise, o envio dos documentos concernentes à sua habilitação. 13.10.1. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada, conforme a ordem de classificação, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

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