Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E CABEAMENTO POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ESCOLA EDUCAR SESC II, de acordo com as quantidades, as especificações, as obrigações e as demais condições expressas neste instrumento e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre os locais de entrega descritos no COMPRASNET e os estabelecidos neste Edital, prevalecerão estes.
1.3. Administração Regional do SESC manterá sob sigilo o orçamento da contratação até o encerramento da
fase
de lances (Em sede de licitação, na modalidade pregão, não se configura violação ao princípio da publicidade o resguardo do sigilo do orçamento estimado elaborado pela Administração até a fase de l
ances,
sendo público o seu conteúdo após esse momento. Acórdão nº 2080/2012 –Plenário –TCU).

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida, e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
6.2. O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n. º 10.024/2019.
6.4. Será exigido do licitante a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
6.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o SESC DO ESTADO DO CEARÁ, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou do SESC DO ESTADO DO CEARÁ (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3. No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.2.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme previsto na Resolução SESC nº 1.252/2012.
10.3. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
10.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.9. Ressalvado o disposto no item 10.2 (Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas), os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.10. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser este participante sucursal, filial ou agência;
e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g) Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11.9. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
10.12. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.12.1. Documentos para avaliação da qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão Negativa Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
c) Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido na alínea “b”;
10.12.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados e que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
10.12.3. As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;

10.12.4. A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.12.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.12.6. Somente serão habilitadas os licitantes cujo demonstrativo contábil acima referido permita verificar Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Solvência Geral (SG) e Índice de Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,0 (um) com base nas fórmulas acima indicadas.
10.12.7. Serão considerados como detentores de capacidade econômico-ﬁnanceira satisfatório aos Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições acima.
10.12.8. O Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item acima, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
10.12.9. As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação do(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, a ser divulgado após a fase de lances, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
10.12.10. De acordo com a exceção prevista no § 2º do art. 1.179 do Código Civil Brasileiro c/c com o art. 170, IX da Constituição Federal de 1988, as licitantes que comprovarem sua condição de ME/EPP/MEI, estão desobrigadas de apresentar balanço patrimonial e balanço do resultado econômico, atendendo-se ao tratamento diferenciado garantido constitucionalmente, apenas quanto às exigências deste critério de qualificação. Contudo, às micro e pequenas empresas devem apresentar a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, como forma de demonstração da capacidade econômico-financeira ou atender ao que dispõe o subitem 10.13.9.
10.13. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.13.1. Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) que a empresa licitante tenha prestado, a contento, serviço de natureza e vulto compatíveis com o objeto deste instrumento, que permita (m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas, conforme Termo de Referência.
10.13.2. No caso de pessoa jurídica de direito público, o (s) atestado (s) ou certidão (ões) deverá (ão) ser assinado (s) pelo responsável do setor competente do órgão;
10.13.3. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa.
10.13.4. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, será motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.
10.14. Declarações exigidas
a) DECLARAÇÃO expedida pelo próprio licitante, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação em processo licitatório e que está em observância ao artigo 12º da Resolução SESC nº 1.252/2012 cumprindo plenamente os requisitos de habilitação do certame em epígrafe devidamente datada, assinada e redigida objetivamente;
b) DECLARAÇÃO fornecida pelo licitante de que está ciente das condições da licitação, que assume a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e de que fornecerá quaisquer informações complementares, se e quando solicitadas pelo SESC e ainda que recebeu o edital, seus anexos e demais documentos e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório;
c) DECLARAÇÃO expressa do licitante que assume inteira responsabilidade pelo fornecimento dos produtos, materiais ou serviço objeto desta licitação, e que se sujeita às condições estipuladas neste Edital, obrigando-se a efetuar dito fornecimento, aquisição ou prestação de serviço nas características, especificações, datas, locais e horários preestabelecidos nos Anexos I – Termo de Referência e Contrato , ata de registro de preços ou outro instrumento que o substitua (Ordem de Pagamento/ Ordem de Serviço/ Pedido ao Fornecedor – PAF).
d) DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, c/c com a Lei n.º 9.854/99.
e) DECLARAÇÃO do licitante de que trabalha com produto ou material ecológico e socialmente responsável ou que adota práticas de sustentabilidade ambiental na produção do produto ou execução de serviços, obedecendo em qualquer caso, à legislação ambiental.

f) DECLARAÇÃO expedida pelo próprio licitante de que não existe neste parente até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do presidente ou membros efetivos e suplentes do Conselho Nacional e Conselho Fiscal e dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados do SESC/SENAC e da Comissão de Licitação e que está em observância ao Art. 44º, dos regulamentos do SESC, cumprindo plenamente os requisitos de habilitação do certame em epígrafe, sob as penalidades cabíveis. A declaração deve estar devidamente datada, assinada e redigida objetivamente.
g) DECLARAÇÃO de que não tem nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso a nossa proposta não seja aceita pelo SESC, seja qual for o motivo;
h) DECLARAÇÃO que nos preços indicados na proposta comercial estão incluídos todos benefícios e os custos diretos e indiretos que forem exigidos para prestação o fornecimento do objeto licitado/homologado, assim entendido, não só as despesas diretas, com a aquisição de materiais e pagamento da mão-de-obra, como também as despesas indiretas, dentre elas: transporte de pessoal, alimentação, “know-how", "royalties", despesas financeiras, serviços/fornecimento de terceiros, aluguel e aquisição de máquinas; equipamentos, insumos e transportes; contribuições devidas à Previdência Social, encargos sociais e trabalhistas; impostos, taxas, contribuições e emolumentos incidentes sobre o fornecimento, agência de despachantes, ou outras despesas, quaisquer que sejam as suas natureza.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO