Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa par o Fornecimento de Material Gráfico Impresso destinados à Prefeitura e as diversas do município de Jurema – PI, conforme espe- cificações contidas no Termo de Referência – Anexo I, deste edital.
1.1 - Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO “I” – Especificação dos Produtos (Anexo I).
ANEXO “II” – Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente.
ANEXO “III” – Declaração do Trabalho de Menor ANEXO “IV” – Modelo de declaração exigida pelo Inciso VII, art. 4º da Lei nº 10.520/02. ANEXO “V” – Modelo de Proposta.

ANEXO “VII” - Modelo de Contrato. II – DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento, a ser realizado na Sessão Pública de Processamento do Pregão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE SÓCIO, diretor, proprietário, apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) TRATANDO-SE DE CREDENCIADO, os proponentes deverão apresentar, junto a equipe do pregoeiro, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV do Edital, sendo sócio ou credenciado.
d) quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 e Lei Complementar nº 147/2014, e apresentada no credenciamento.
c) No ato do credenciamento, além dos documentos acima enumerados (conforme o caso), o representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto, e no caso de ser procurador apresentar procuração pública com poderes legais para representar a empresa licitante.
3.1 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante para responder pela mesma, havendo mais de um, este(s) poderá participar da sessão apenas como ouvinte.
3.2 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.


Habilitação: a) Os documentos poderão ser apresentados na forma de fotocópia devidamente autenticada por tabelião ou pelo Pregoeiro / equipe de apoio no ato da abertura do envelope, sob pena de inabilitação.
b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.3.1 Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de do- cumentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empre- endedor Individual;
5.3.2
Registro Comercial no caso de Empresa Individual;
5.3.3
Documentos do proprietário, sócios e acionistas e de Presidente e demais diretores, tais como: Carteira de Identidade ou outro documento com foto (exigível para todos os licitan- tes).
5.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
c.1) Certidão Conjunta quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela – Re- ceita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional - RFB/PGFN);
c.2) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
c.3) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; c.4) Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

5.4.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
5.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
5.4.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, proce- dendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro exigíveis na forma da lei, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.6 OUTROS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
a) Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo poder público municipal; b) Declaração regularidade perante o Ministério do Trabalho de que não emprega menor, confor- me Anexo III.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente, conforme Anexo II.
5.3.1 Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de do- cumentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empre- endedor Individual;
5.3.2
Registro Comercial no caso de Empresa Individual;
5.3.3
Documentos do proprietário, sócios e acionistas e de Presidente e demais diretores, tais como: Carteira de Identidade ou outro documento com foto (exigível para todos os licitan- tes).
5.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
c.1) Certidão Conjunta quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela – Re- ceita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional - RFB/PGFN);
c.2) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
c.3) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; c.4) Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

5.4.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
5.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
5.4.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, proce- dendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro exigíveis na forma da lei, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.6 OUTROS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
a) Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo poder público municipal; b) Declaração regularidade perante o Ministério do Trabalho de que não emprega menor, confor- me Anexo III.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente, conforme Anexo II.

Julgamento: 6.1 – No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão de Recebimento dos Envelopes, na
qual os interessados em participar do certame deverão entregar ao Pregoeiro o credenciamento de acordo com as especificações dadas, 2 (dois) envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
6.2 – Em conformidade com a programação do edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão para inclusão

dos dados e informações das propostas no Sistema de Pregão.
6.3 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos constantes do Edital deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
6.4 – No horário e local indicados, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
6.5 – Após as 09h00minutos estará encerrado o credenciamento.
6.6 – Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos documentos para serem rubricados.
6.7 - A análise das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem valor baseado exclusivamente em proposta das demais Licitantes.
6.1 - No tocante aos valores, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os valores unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
6.8 – Em conformidade com a programação do edital, retomando a sessão, o Pregoeiro selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor valor e das demais com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores valores, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos valores, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.9 - Para efeito de seleção será considerado o menor valor por quilometro rodado.
6.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de menor valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de ordem alfabética no caso de empate de valores.
6.11 - A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6.12 - Encerrada a etapa de lances, se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
6.13 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
6.14 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;