Objeto: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição parcelada de medicamentos, odontológicos e saneantes, para atender as necessidades do Hospital das Clínicas da UFMG , relativo ao (s) item (ns) adjudicado (s) para a empresa signatária desta Ata, conforme quantitativos e especificações.
1.2. Caso tenha sido exercido pelos demais licitantes o direito de registrar os preços e quantitativos dos itens em valor igual ao do licitante mais bem classificado, segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, segue formação de cadastro de reserva, para o caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7892/2013.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. as interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. as interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993;
3.2.7. as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8. as interessadas que estejam reunidas em consórcio;
3.2.9. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3. Como condição para participação no Pregão, deverá a licitante declarar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição.
3.3.4. Que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, devendo comprovar tal condição na fase de habilitação, sob pena de decadência do direito.
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CADIN, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.


Habilitação: 
8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14, e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. As licitantes que desejem se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão encaminhar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Caso seja possível o pregoeiro poderá consultar sites oficiais para verificar a condição e permanência da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.1. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
8.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5.1. Habilitação Jurídica:
8.5.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples,acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
8.5.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
8.5.2. Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.2. prova de regularidade com a Fazenda nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por ela administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.5.2.6.certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011.
8.5.2.7. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.2.8. prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.3. As licitantes deverão comprovar a qualificação Econômico-Financeira apresentando os seguintes documentos:
8.5.3.1.certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.3.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.3.3. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.5.3.4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.5 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e

Passivo Circulante
8.5.3.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.5.3.6.1 possuem patrimônio líquido de 1% (um por cento), do valor estimado da contratação ou item pertinente. 8.5.4. As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
8.5.4.1. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - MPOG, na forma do modelo anexo nº 05 deste Edital, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 8.10 deste Edital.
8.5.4.2. Autorização de funcionamento da empresa expedido pelo MS e publicada em D.O.U.(Diário Oficial da União), no caso dos fabricantes de acordo com a Lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976.
8.5.4.3. Autorização especial expedido pelo MS, para exercício de atividades relacionadas aos medicamentos da Portaria nº 344 de 12/05/98 do Ministério da Saúde, de acordo com Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
8.5.4.4. Alvará de Licença emitido por órgão competente da Vigilância Sanitária dos estabelecimentos envolvidos na execução da ATA/CONTRATO, passível de fiscalização, nos termos do artigo 6º, da Lei 8080, de 19/09/90 e Lei 9782, de 26/01/99.
8.5.4.5. Autorização de Funcionamento da Empresa Importadora, expedida pelo Ministério da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º de 21 de outubro de 1969, para comercialização de produto importado.
8.5.4.6. Para os documentos citados nos subitens 8.5.4.1, 8.5.4.2, 8.5.4.3, 8.5.4.4 e 8.5.4.5, a licitante deverá encaminhar na forma do subitem 8.10. 8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
8.7. Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
8.8. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no subitem 6.10, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
8.9. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no item acima.
8.10. Os documentos exigidos nos itens 8.5.1, 8.5.2, 8.5.3, 8.5.4 e 8.8 deverão ser enviados pela licitante classificada em primeiro lugar, preferencialmente “escaneados”, para o e-mail pregao@hc.ufmg.br no prazo máximo de 01 (um) dia útil, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. E em até 01 (um) dia útil após o prazo concedido acima, estes mesmos documentos deverão ser enviados via correios na modalidade SEDEX, ou entregue (s) em cópia (s) autenticada (s) em cartório ou cópia (s) simples acompanhada (s) do (s) original (is) para autenticação, de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93. O local de entrega deverá ser no Setor de Licitações e Compras do Hospital das Clínicas da UFMG, situado na Avenida Professor Alfredo Balena, 110, Ala Leste do 1º andar, Bairro Santa Efigênia, BH, MG, CEP: 30130-100, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá no “chat” o dia e horário de sua reabertura.
8.11. As empresas regularmente cadastradas no SICAF, nos níveis estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3, salvo se apresentarem os índices a que se refere o subitem 8.5.3.5 do Edital, menores ou iguais a um. Nesse caso, terão sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
8.12. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF, nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.