Habilitação: 3 a n i g á P

6.1 - Deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1.1 – Cédula de identidade e CPF do(s) sócios(s) da empresa;
6.1.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
6.1.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2.2 – Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.1.2.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a
Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos;
6.1.2.4 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto
a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;
6.1.2.5 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
6.1.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de
07 de Julho de 2011;
6.1.2.7 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente previstos nesta ferramenta, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO IX
deste instrumento.
6.1.2.7.1 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que optar por postergar a comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar a declaração acima citada (fora do envelope – quando do credenciamento); devendo no envelope de n.º 01 – HABILITAÇÃO, apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
6.1.2.7.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
4 proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
a n i administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do
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débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.1.2.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no ITEM 6.1.2.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.1.3.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a
boa situação financeira da empresa, assinado por seu representante legal e por profissional devidamente habilito junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
6.1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1.4.1 – Certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
6.1.4.2 - Apresentação de Acervo Técnico do responsável técnico da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o mesmo já executou ou executa os serviços aqui discriminados compatíveis com o objeto deste certame, nos termos do § 1º do Art. 30
da Lei 8.666/93.
6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.5.1 – Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo
de validade.
6.1.5.2 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela
Lei 9.854/99. (ANEXO V do edital).
6.1.5.3 – Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo
que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;
6.1.5.4 - Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, ANEXO IV do edital.
6.1.5.5 – Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital
5 (anexo III). Apresentar fora do envelope;
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