Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAL DE CONSUMO, conforme especificado e quantificado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, destinados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM.
1.2
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições. 1.3
Havendo divergências entre as especificações contidas nesse termo e as do sistema, prevalecem as primeiras.
2
DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1
Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.2
As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das

propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93.
3.2.1 Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
3.3
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.4 As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.5 Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
b) Declaração de não existência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame, e de que está ciente da obrigatoriedade legal, durante toda a vigência contratual, de comunicar ao IFAM CMDI quaisquer fatos impeditivos futuros que venham a ocorrer e que alterem a sua condição de habilitação, deixando a firma inabilitada.
c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
3.5.1 As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão manifestar-se por declaração em campo próprio do sistema.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.
3.7
Não poderão participar desta licitação:
3.7.1 Empresa em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.2
Empresa que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
3.7.3
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.7.4
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no País;
3.7.5
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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ELABORAÇÃO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

Habilitação: 12.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada após análise e julgamento da Proposta de Preços.
12.2 A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e prova de inesxistência de débitos trabalhistas(CNDT).
12.3 A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
I. Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa prestação de serviços e/ou fornecimento anteriormente efetuado.
12.4 Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor.
12.5 Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.

12.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
12.6.1 A não-regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
12.7 A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
12.7.1 Não será exigível das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.

11.2 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.3 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante.
11.4 Havendo a participação de licitante que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha optado pelo tratamento diferenciado, será assegurado a esta preferência na contratação em caso de empate.
11.4.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.4.2 Para efeito do disposto nos subitens acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada disporá de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, para se o quiser, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
11.4.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos anteriormente previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.