Objeto: 3.1. Constitui objeto deste Pregão Eletrônico, o registro de preços, pelo prazo máximo de (um) ano, visando a contratação dos serviços especificados no Anexo I (Termo de Referência), que integra este Edital, independentemente de transcrição, todavia, em seu exclusivo interesse, o Instituto Federal de 3 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, nº. 1.658, Setor Oeste – CEP: 74130-012 – Goiânia – GO

Goiás não se obriga a contratar os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem na quantidade indicada no referido Anexo, podendo até realizar licitação específica para tal finalidade, hipótese em que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência (Lei nº 8.666, art. 15, § 4º e Decreto nº 3.931, art., 7º).
3.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1 - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do IFG, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
5.2 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site WWW.comprasnet.gov.br Erro! A referência de hiperlink não é válida.(§ 1º, Art. 3º do Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005). 5.2.2 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br , no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
5.3 - A chave de identificação e de senha poderá ser utilizada em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, do Decreto 5.450 de 31/05/2005).
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as condições previstas no Edital. (§ 2º, Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
5.8 - Incumbirá ainda ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 6 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, nº. 1.658, Setor Oeste – CEP: 74130-012 – Goiânia – GO

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Nos termos do que prevê o artigo 42 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a documentação de comprovação de regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte participante desta Licitação poderá ser apresentada após ser a mesma declarada vencedora, ou seja, para a homologação e posterior elaboração de contrato.
10.1.1 - NO MOMENTO OPORTUNO DEVERÁ SER apresentada e conferida toda a documentação e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
10.1.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do artigo 43, da Lei complementar nº 123/06 e § 1º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.2 – As condições de habilitação, ou seja, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica do licitante vencedor serão verificadas, conforme o caso, por meio “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (conforme Instrução Normativa nº 2, de 11.10.2010 alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 18.06.2012), bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (conforme Lei nº 12.440, de 07.07.2011), será consultada por meio do sítio WWW.tst.jus.br/certidao , além da apresentação dos documentos solicitados neste Edital e seus anexos.
10.3 O próprio Sistema Comprasnet registrará, com anuência do licitante, as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:

10.3.1. Inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, na forma do Art.32, § 2º da Lei nº 8.666/93, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
10.3.2. Cumprimento pleno às disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e no Art.7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988;
10.3.3. Atendimento a todas as condições exigidas neste Edital;
10.3.4. Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/SLTI do MPOG, de 16/09/2009; e 10.3.5. Declaração ME / EPP / Cooperativa, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 10.4 - Para fins de habilitação, os licitantes cadastrados ou não no SICAF deverão apresentar ainda, a documentação abaixo:
10.4.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60(sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet;
10.4.2. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a) Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.2, deverá comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta ao certame ao qual está participando, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
10.4.3. Declaração, Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que já prestou serviço semelhante ao objeto do Termo de Referência deste Edital. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e da Contratada, com características do serviço prestado;
10.5 - Os originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, dos documentos exigidos para habilitação, conforme Art.25, § 3º do Decreto 5.450/2005, deverão ser apresentados à Pregoeira, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da convocação na Sessão Pública, na Reitoria/PROAD, localizada na Av. Assis Chateaubriand, Nº 1.658, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia – Goiás;
10.6 - Disposições Gerais da Habilitação:
10.6.1 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.
13 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, nº. 1.658, Setor Oeste – CEP: 74130-012 – Goiânia – GO

10.6.2 – As certidões e/ou documentos que não mencionarem prazo de validade serão considerados válidos até 30 (trinta) dias corridos a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
10.6.3 - Os documentos deverão estar em nome do estabelecimento licitante, se matriz ou filial, exceto as certidões expedidas exclusivamente em nome da empresa.
10.6.4 - A documentação emitida pelo licitante, deverá ser assinada pelo representante legal da empresa ou seu procurador e, neste caso, deverá ser apresentado o documento de procuração AUTENTICADO por cartório competente, nos moldes das demais documentações apresentadas. 10.7 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
10.8 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 10.8.1 – No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 - Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro, conjuntamente ao Setor Requisitante, examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, observado o preço total para o Lote Único, constante do Termo de Referência (Anexo I), decidindo motivadamente a respeito.
10 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, nº. 1.658, Setor Oeste – CEP: 74130-012 – Goiânia – GO

9.1.1 - O Pregoeiro, conjuntamente com o Setor Requisitante, verificará a(s) proposta(s) apresentada(s), e desclassificará, motivadamente, aquela(s) que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
9.2 - Não serão aceitas propostas com valores acima dos valores de referência constantes no subitem 10.2 do Termo de Referência (Anexo I).
9.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora(s) a(s) proposta(s) que apresentar(em) o menor preço para o(s) Lote(s).
9.4 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro, conjuntamente ao Setor Requisitante, examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV – apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.6.1 - Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, cabendo à Administração a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias nos termos do Art. 29, § 3º da IN nº 02, de 30/04/2008, objetivando comprovação da regularidade da cotação ofertada.
9.6.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 11 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Av. Assis Chateaubriand, nº. 1.658, Setor Oeste – CEP: 74130-012 – Goiânia – GO

esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
9.6.3 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.