Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS DE PRÓTESES AUDITIVAS e CPAP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em tantos itens quanto for de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10;
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. Acórdão n° 2218/2011, Primeira Câmara, TCU;



  

5.2.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, ME/EPP, não poderão participar sociedades estrangeiras.
5.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência e em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3. Como condição para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
5.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. A participação não é exclusiva a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4. O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, que identificará a razão social da sociedade empresária licitante e o número de inscrição no CNPJ;
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar for considerada aceitável, o pregoeiro procederá, em seguida, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado. O Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
9.2. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02 – SLTI, de 11/10/2010, assegurado, à já cadastrada, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem:

9.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
9.2.2. O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa Nº 02 – SLTI, de 11/10/2010 e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior ao previsto para a realização do Pregão Eletrônico, e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes da abertura do certame;
9.2.3. No caso de atualização cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, o licitante deverá encaminhar a documentação atualizada e regularizada durante a própria sessão do Pregão, por meio do e-mail salcpmrj@yahoo.com.br – aos cuidados do senhor Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, devendo os originais ser enviados pelos Correios ao endereço da contratada em até 02 (dois) dias úteis;
9.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;
9.4. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o português por tradutor juramentado;
9.5. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço/fornecer o material objeto da presente licitação;
9.6. A (s) licitante (s) vencedora (s) deverá (ão) enviar em até 01 (uma) hora depois da etapa de lances, via e-mail, os documentos abaixo relacionados, necessários a sua habilitação, em frente e verso, juntamente com a Proposta de Preços (item 8.2.1). Os originais ou cópias autenticadas serão enviados por correio em até 02 (dois) dias úteis contados da abertura da sessão do pregão eletrônico;
9.6.1. Habilitação jurídica:
9.6.1.1. Contrato Social e suas alterações, registrados na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo societário;
É facultado à licitante apresentar a última alteração do Contrato Social devidamente registrada, desde que o referido contrato seja consolidado. Os empresários individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial.
9.6.1.2. Cédula de identidade do(s) sócio(s) com poderes de administração da sociedade empresária;
Caso a documentação e a proposta apresentada sejam assinadas por procurador, anexar também à respectiva cédula de identidade e a procuração pública ou instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, especificando quais os atos que o procurador pode executar. Não

serão aceitos outros instrumentos particulares, tais como autorizações, cartas, declarações ou similares.
Observação: a. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e deverão estar devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos; b. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de Sociedade Empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.6.1.4. Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
9.6.1.5. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF), com a devida validade para o ano de 2012, emitida pelo órgão sanitário local;
9.6.1.6. Cópia autenticada do Diário Oficial da União para comprovação do registro do produto na ANVISA.
9.6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.2.3. prova de regularidade fiscal com a Receita Federal do Brasil;
9.6.2.4. prova de regularidade fiscal com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.2.5. prova de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
9.6.2.6. prova de regularidade fiscal com a Receita Estadual; 9.6.2.7. prova de regularidade fiscal com a Receita Municipal.
9.6.2.8. prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

9.6.3. Qualificação econômico-financeira:
9.6.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 60 (sessenta) dias da data inicial da licitação. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios de Registro de Distribuição. Aqueles licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar juntamente com as certidões exigidas, declaração da Comarca passada pelo foro da sua sede, indicando quais Cartórios ou Ofícios de Registro e Distribuição de falências ou recuperação judicial;
9.6.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (somente para licitantes que não estejam com o SICAF atualizado);
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nem da Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade (somente para licitantes que não estejam com o SICAF atualizado);
9.6.3.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado do item pertinente.
9.7. A Qualificação Técnica, as empresas deverão comprovar, ainda, por meio de:
9.7.1. 01 (um) Atestado conforme modelo do Anexo IV, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público (Órgão Público da Administração Direta ou Indireta) ou Privada de que a empresa possui condições de prestar o serviço/fornecer o material de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), cujo teor seja pertinente e compatível em características, quantidades e

prazos ao objeto da licitação. O Atestado deverá ser assinado pelo representante legal da empresa privada, pelo representante legal do órgão público ou seu respectivo chefe de departamento, seção ou setor responsável pela aquisição do material/serviço (deverão ser indicados no Atestado o cargo e o nome completo da pessoa que assinou o documento);
9.7.2. Certificado de Registro do Equipamento, conforme a Lei n° 6.360/76, do Ministério da Saúde, quando for o caso;
9.7.3. Conforme o Art 25, da Lei n° 6.360/76, do Ministério da Saúde, os aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, somente poderão ser fabricados, ou importados, para entrega ao consumo e exposição à venda, depois que o referido Ministério se pronunciar sobre a obrigatoriedade ou não do registro. Devem ser observados os arts. 35 ao 37, do Decreto n° 79.094/77, do Ministério da Saúde;
9.8. Terminado o prazo previsto no item 9.6, a licitante que não enviar a Proposta de Preço (8.2.1), não enviar toda a documentação exigida ou enviar a documentação incompleta (item 9.6) para análise do Pregoeiro será considerada inabilitada no certame licitatório. O Pregoeiro convocará outra licitante, respeitada a ordem de classificação das Propostas para que envie, por e-mail (salcpmrj@yahoo.com.br), a sua documentação de habilitação, concedendo o mesmo prazo anterior;
9.9. A empresa, para participar da licitação e ser tida por Habilitada, além de cumprir as exigências dos itens 8.1.2 e 9.6 deste edital, deve ter seu Cadastramento no SICAF válido, regularidade na documentação demonstrada pelo SICAF caso não enviem a documentação conforme orientação do item 9.6, não possuir restrições no CADIN (Inciso III, Art 6º, da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002), não constar como Suspensa e Inidônea no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e não constar débitos relativos à Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.10. Será procedida a consulta on line ao SICAF, ao CADIN, ao CEIS e ao TST (CNDT) no momento da HABILITAÇÃO e será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº 02 – SLTI, de 11/10/2010), a qual será juntada ao processo de licitação;
9.11. Havendo irregularidade na Documentação demonstrada no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada, o direito de encaminhar a documentação válida e atualizada via e-mail (salcpmrj@yahoo.com.br), nas mesmas condições dos itens 9.2.3 e 9.6 deste edital;
9.12. A responsabilidade pelas providências para a prévia atualização da documentação no SICAF junto ao órgão cadastrador, bem como o respectivo acompanhamento do vencimento da documentação, é da licitante;
9.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. Será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor da PMRJ para homologação do certame e decisão quanto à contratação;
9.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no

sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente;
9.15. No caso de ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão adotados os procedimento previstos no item 04 deste edital;
9.16. Todos os originais constantes dos itens 8.2.1 e 9.6, deverão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances, no endereço da PMRJ, em envelope com os seguintes dizeres:
POLICLÍNICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2012 PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial. O Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio somente autenticarão cópias de documento documentos, acompanhados de seus originais, no horário das 10h às 12h e nas seguintes condições: a) Somente serão aceitas cópias legíveis;
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
9.17. O tempo de 01 (uma) hora mencionado nos itens 8.2.1 e 9.6 é destinado à remessa da documentação/proposta para análise do Pregoeiro e não para que a licitante obtenha ou confeccione qualquer documento exigido, o que deverá ser feito com a devida antecedência para que a mesma evite ser inabilitada pelos motivos previstos no item 9.11. Não haverá prorrogação de prazo para o envio de outra documentação necessária nem será considerada documentação enviada/recebida fora do prazo, ainda que esteja correta;
9.18. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
9.18.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;
9.18.2. Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar no próprio nome, excetuados aqueles que, por sua natureza, tiverem sido emitidos comprovadamente em nome da matriz;
9.18.3. Os atestados de capacidade técnica ou responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial (ais) da licitante.
9.19. Na hipótese de o representante apresentar credenciamento com o CNPJ da matriz e estar representando à filial, ou vice-versa, o mesmo deverá apresentar subdelegação por Procuração para tanto;

9.20. Se a menor proposta ofertada for de ME/EPP ou Sociedade Cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularidade. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.21. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
9.22. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.23. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.24. No item não exclusivo a ME/EPP e Sociedades Cooperativas, no caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente;
9.25. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS