Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 82 da Lei n. 13.303/2016, desde que aplicada pela Eletronorte.
b) tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c)
tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
3.3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.5.
Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:

a)
as empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio;
b) a empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio; c) as obrigações dos consorciados;
d)
a forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
3.6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 5.1.
A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.
5.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
5.2.1 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou CECADE deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
5.3.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da

eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e)
no caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio;
f) Comprovação de aptidão, em nome do Licitante, referente a desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades, com quantitativos de 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado, demonstrando capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente da região onde foram executadas as atividades.
Obs.: O(s) atestado(s) e as comprovações deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do (s) atestado (s) e certificado (s).
Nota1: O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi prestado o fornecimento.
Nota2: A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido a diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
g) Comprovação de aptidão do Licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação Técnico-Profissional, através da comprovação de possuir em seu quadro de pessoal, na data de entrega da Documentação, profissional de nível superior, reconhecido pelo órgão competente, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica - ART do objeto desta licitação.
h) Comprovação que possui um profissional como Técnico em edificações, construção civil e ou Engenheiro civil específico para serviços e obras civis, para acompanhamento full-time dos serviços, no qual o profissional deverá ter vínculo empregatício com a o licitante participante.
OBSERVAÇÕES:
1- Para fins de comprovação da aptidão e capacitação Técnico-Profissional supra, os Licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro de pessoal, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o Licitante.
2- A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou da Ficha de Registro de Empregados ou do Contrato Social, ou Contrato de Prestação de Serviços, ou de Certidão do órgão competente, indicando que o profissional em questão faz parte do quadro de Responsáveis Técnicos da empresa do

Licitante.
3- O(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da citada capacitação Técnico-Profissional, deverão participar do objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletrobras Eletronorte.
i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária; apresentada nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
ii. Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
j)
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
k) Atestado de Visita Técnica fornecido pela Eletrobras Eletronorte ou Declaração de Conhecimento das Condições Locais para a Execução do Serviço assinada pelo Licitante, conforme Anexo IV do Edital.
l)
Registro ou inscrição da empresa e de seu responsável técnico, na entidade profissional competente, para desempenho de atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação;
5.4. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.4.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena

de inabilitação.
5.5. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.6. Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) comprovação do patrimônio líquido mínimo, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
b) comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.
5.7.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.3 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.8.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO