Condições de participação: 3 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5 -
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
6 -
DA ABERTURA DA SESSÃO
7 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br > acesso livre > SICAF.
3.2
O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, cujo teor encontra-se disponível no www.comprasnet.gov.br > legislação>instrução normativa.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11 -
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS
12 -
DA IMPUGNAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
13 -
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 Ocorrendo à participação de licitante ou sociedade cooperativa que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.2.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno e sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.2.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

IV–
no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, que se encontrem enquadradas no subitem 9.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V– o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
9.2.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.3 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
9.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.5 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.

9.8 Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, via sistema, no campo “Anexo da Proposta”, ou caso haja algum problema de conexão por meio do e-mail: licitacao@epl.gov.br, a proposta de preços atualizada, com o lance final ofertado, contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
9.8.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do Modelo da Proposta de Preços, constante do Anexo II deste Edital.
9.9 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá apresentar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua documentação de habilitação, via Sistema COMPRASNET, pelo campo “Anexo”, ou se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br, na forma do que determina o item 10 deste Edital.
9.10 No julgamento da proposta de preços e dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.