Objeto: 14.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93, modificada pela Lei n.º8883/94, o objeto da presente será recebido mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, da seguinte forma:
14.1.1 - Provisoriamente - Imediatamente depois de efetuada a apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados no último adimplemento contratual;
14.1.2 - Definitivamente - No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório e, salvo motivo justificado, comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais e consequente aceitação.
14.2 - Os Termos serão emitidos pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, o qual confirmará a aceitação definitiva dos serviços, após comprovada a adequação do objeto aos termos do Contrato.
14.3 - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os produtos / serviços foram entregues / prestados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação da contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.
14.4 - A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do TRF 2ª Região, o objeto deste Edital que for rejeitado, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções.
14.5 - O aceite / aprovação do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço (s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao TRF-2ª Região as faculdades previstas no art. 20 da Lei nº 8.078/90;
14.6 - Após a assinatura do Contrato, será designado servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Condições de participação: 2.1 -
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
2.3 - Não poderão participar:
2.3.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.2 -
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.3 -
Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 -
Empresas que estejam reunidas em consórcio;
2.3.5 -
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.6 - Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
2.3.7 -
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, observada, também, a inclusão operada pela Lei Complementar nº 157/2016;
2.3.8 -
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.9 -
Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/1998.
2.3.10 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
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2.5 -
Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 - Será aceita a autenticação realizada de forma digital por Tabelião de Notas.
2.6 -
A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:
2.6.1 -
Estar ciente das condições da licitação e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 -
Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (Art. 9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (Art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;
3.4.2 - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
3.4.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, III, do Decreto 10.024/19).

Habilitação: 4.1 -
A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente instrumento e seus anexos.
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4.2 - A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio de PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, até a data e horários marcados para abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, no VALOR TOTAL ANUAL (12 MESES), conforme Planilha de Especificação e Formação de Preços, constante do item 11 do Anexo I deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet (art. 26 do Decreto 10.024/19).
4.3 - Caberá à(s) licitante(s) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
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1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
Pregão Eletrônico nº 150/2022 - Proc. TRF2-EOF-2022/187 EDITAL
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1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);