Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR VEÍCULO DE ALUGUEL, NA CATEGORIA TÁXI NO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, conforme condições e especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.
1.2 - Serão concedidas 22 (vinte e duas) permissões ao todo, para prestação de serviço de Taxi no Município de URUÇUÍ/PI, sendo resguardado 10% delas (2 permissão) para portadores de necessidades especiais com veículo adaptado.

Condições de participação: 
3.1 – Poderão participar da presente licitação exclusivamente as pessoas físicas, na forma de motorista, motorista auxiliar, que desejam prestar, por delegação de permissão, o Serviço de Transporte Individual, por táxi, que satisfaçam, integralmente as condições estabelecidas pelo presente edital e na legislação vigente;
3.2 - É vedada a participação nesta Licitação de:
a) Interessados sob a forma de consorcio;
b) Pessoas físicas declaradas inidôneas e/ou impedidas de contratar com o Município de URUÇUÍ/PI;
c) Ex - permissionário ou motorista auxiliar que tiveram permissão ou registro cassado no serviço de transporte de passageiro individual, no âmbito do Município de URUÇUÍ, no prazo de 05(cinco) anos, a contar da data do ato de cassação;
d) Estará impedida de participar da licitação qualquer pessoa que integre o quadro dirigente ou de pessoal da Administração Pública, Direta ou Indireta, do Município de URUÇUÍ/PI, ou que preste o mesmo tipo de serviço em outro município, bem como o servidor militar ou civil (ativo ou licenciado) da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta;
e) Para os licitantes, funcionários da Administração Direta ou Indireta do Município de URUÇUÍ/PI, ativo ou licenciado, só será permitida a participação nesta licitação, se houver comprometimento de pedir exoneração ou demissão do cargo ou emprego público ocupado, o qual ao ser convocado para assinar contrato e iniciar o serviço de transporte, por táxi, deverá comprovar seu desligamento, conforme declaração em anexo (ANEXO III).
3.3 - Será outorgada uma única permissão a cada permissionário.
3.3.1 - A permissão outorgada à pessoa física admitirá o cadastramento de apenas 01(um) veículo.
3.3.2 Cada licitante poderá participar com uma única proposta nos moldes inseridos no Anexo II – Carta Proposta Técnica. Caso um licitante apresente mais de uma proposta, todas elas serão desclassificadas.
3.4- O licitante que pretender se fazer representar nesta licitação deverá entregar, juntamente com os envelopes colados, original ou cópia autenticada de PROCURAÇÃO PARTICULAR, com firma reconhecida em cartório, ou PÚBLICA, outorgando amplos poderes para o mandatário representar o licitante nesta licitação.
3.5. – A pessoa portadora de necessidades especiais deverá assinalar na etiqueta colada no envelopo de nº 1 (Documentos para Habilitação) a sua opção em concorrer à reserva de vagas para Portadores de necessidades especiais.
3.6 - Considera-se pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nas categorias previstas na Lei Federal nº. 7.853/1989 e Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Mediante Comprovação.
3.7 - Os licitantes com necessidades especiais que não indicarem, na etiqueta colada no envelope de nº 1 (Documentos para Habilitação), a sua opção de concorrer à reserva de vagas, concorrerão no certame sem direito a essa reserva.

3.8 - Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO e PROPOSTA TÉCNICA deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo que para autenticação pelo servidor da CPL o interessado deve comparecer ao setor, munido da documentação original e respectiva cópia.


Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem na licitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a)
cópia do RG e CPF do interessado e do motorista auxiliar (se houver);
b)
Comprovação de quitação eleitoral do interessado e do motorista auxiliar (se houver), com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser obtida no endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
c) Certidão negativa de Crimes Eleitorais – www.tse.jus.br;
d)
cópia de Certificado Militar ou equivalente do interessado e do motorista auxiliar (se houver), dispensando-se, caso a pretendente à permissão ou motorista auxiliar for do sexo feminino;
e)
comprovante de residência do interessado e do motorista auxiliar (se houver), emitido há no máximo 30(trinta) dias;
f)
cópia da Carteira Nacional de Habilitação do interessado e do motorista auxiliar (se houver) nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, com a observação: “Exerce atividade remunerada”;
g) Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, emitidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e Juizado Especial Criminal da Comarca do domicílio do interessado e do motorista auxiliar (se houver);
h) Certidão ou declaração negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
i)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
j)
Certidão negativa de débitos – CND – expedida pela Fazenda Pública Estadual da residência da pessoa participante;
k)
Certidão negativa de débitos – CND – expedida pela Fazenda Pública Municipal da residência da pessoa participante (conforme comprovante de residência);
l)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

m) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado, em nome do proponente, sendo o veículo com idade inferior a dez anos, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 719/2017, ou Termo de Compromisso de Aquisição do Veículo, ANEXO V;
5.2 - A documentação referida nos itens anteriores deverá ser apresentada em envelope, de conformidade com o descrito no subitem 5.5.
5.3 - O licitante que desejar concorrer à vaga específica para deficientes deverá se identificar como tal, assinalando na etiqueta colada no envelope de nº 1 (Documentos para Habilitação) e inserir documento(s) no envelope supracitado que comprove sua deficiência, bem como apresentar o veículo adaptado ou a sua disponibilidade conforme as exigências do Órgão Competente. Não sendo apresentada a documentação aqui referida, o interessado disputará em condição de igualdade com os demais.
5.4 - O envelope de DOCUMENTAÇÃO deverá ser entregue fechado, de modo que esteja assegurada sua inviolabilidade.
5.5. A DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada em uma única via.
5.6. As certidões deverão estar no seu prazo de validade, ou emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data assinalada para abertura dos envelopes.
5.7 - Outros Documentos:
5.7.1 - Declaração de Incompatibilidade profissional do licitante à condição de permissionário (Anexo III).
5.7.2 - Declaração elaborada pelo participante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Anexo IV);
5.7.3 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, no modelo do Anexo VI;
5.7.4 - Declaração de endereço e domicílio assinada pelo licitante, nos termos do modelo do Anexo VII.
5.7.5 - Declaração de que não exerce atividade incompatível com a de permissionário de serviço de táxi (Anexo IX).
5.7.6 - Declaração de Concordância com os Termos do Edital (Anexo X).
5.8 - É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
5.9 - A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.
5.10 – Será inabilitado o licitante que:
a) Apresentarem documentação incompleta, com emendas, rasuras, entrelinhas ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;
b) Apresentar documentos com validade vencida;

c) Apresentar apenas o protocolo do pedido do documento nos respectivos órgãos ou repartições, em substituição ao documento solicitado neste instrumento;
d) Descumprirem qualquer dos requisitos exigidos neste Edital ou na legislação pertinente;
e) Apresentar documentos de comarca ou jurisdição diferente de sua residência ou domicílio.
5.11 - Serão declarados habilitados os licitantes que apresentarem todas as documentações aptas, conforme exigências deste edital.
4.1 - Para se habilitarem na licitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a)
cópia do RG e CPF do interessado e do motorista auxiliar (se houver);
b)
Comprovação de quitação eleitoral do interessado e do motorista auxiliar (se houver), com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser obtida no endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
c) Certidão negativa de Crimes Eleitorais – www.tse.jus.br;
d)
cópia de Certificado Militar ou equivalente do interessado e do motorista auxiliar (se houver), dispensando-se, caso a pretendente à permissão ou motorista auxiliar for do sexo feminino;
e)
comprovante de residência do interessado e do motorista auxiliar (se houver), emitido há no máximo 30(trinta) dias;
f)
cópia da Carteira Nacional de Habilitação do interessado e do motorista auxiliar (se houver) nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, com a observação: “Exerce atividade remunerada”;
g) Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, emitidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e Juizado Especial Criminal da Comarca do domicílio do interessado e do motorista auxiliar (se houver);
h) Certidão ou declaração negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
i)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
j)
Certidão negativa de débitos – CND – expedida pela Fazenda Pública Estadual da residência da pessoa participante;

k)
Certidão negativa de débitos – CND – expedida pela Fazenda Pública Municipal da residência da pessoa participante (conforme comprovante de residência);
l)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
m) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado, em nome do proponente, sendo o veículo com idade inferior a dez anos, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 719/2017, ou Termo de Compromisso de Aquisição do Veículo.

Julgamento: 8.1 - O julgamento das propostas far-se-á por critérios da melhor técnica e a Pontuação Técnica atribuída ao Proponente, levará em considerando os seguintes FATORES:
a)
FATOR 1 - Tempo efetivo de serviço como motorista de taxi;
b)
FATOR 2 - Carteira Nacional de Habilitação (TABELA 1);
c)
FATOR 3 - Tempo de habilitação (TABELA 2);
d)
FATOR 4 - Condições de Prontuário (TABELA 03
e)
FATOR 5 - Grau de escolaridade (TABELA 04);
f)
FATOR 6 - Tempo de uso do veiculo (TABELA 05);
g)
FATOR 7 - Equipamentos de segurança e/ou conforto (TABELA 06);
h) FATOR 8 - Fator Cursos de Qualificação.
8.2 - Será realizada a conferência da documentação apresentada pelas Licitantes como comprobatória do cumprimento dos requisitos indicadores do direito à pontuação técnica, que será atribuída em conformidade com os critérios e parâmetros de avaliação estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência). 8.3 As propostas técnicas incompatíveis com os termos deste Edital serão desclassificadas pela Comissão de Licitação.
8.4 - Na classificação das propostas a comissão adotará como critério de desempate sorteio em ato público, conforme previsto no § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para o qual serão previamente convocados os licitantes, por publicação no Diário Oficial dos Municípios.
8.5 - O sorteio será realizado para estabelecer o desempate em cada uma das posições em que houver 02 (dois) ou mais licitantes com a mesma pontuação;
8.6 - As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas pela Comissão, classificando todos os proponentes de acordo com a pontuação obtida, em ordem decrescente;
8.7 - Julgadas e classificadas as propostas técnicas pela Comissão, o resultado final do julgamento será divulgado por publicação no Diário Oficial dos Municípios, passando a contar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos.