Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de mobiliário para o MPF/ES, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações contidas no sistema COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
• Anexo I - Termo de Referência
Anexo A - Modelo de Proposta de Preços

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Espírito Santo, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.2.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3.2.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 3.2.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.


Habilitação: 5.1.Com o objetivo de propiciar a ampliação da competitividade nesta licitação e considerando a pouca complexidade na execução do objeto, para habilitação no presente pregão serão exigidos apenas os seguintes documentos:
a)prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b)prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c)prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
1
Acórdão 702/2007 – Plenário. Processo: 007.850/2007-5. Ministro Relator: Benjamin Zymler. Publicação: DOU 27/04/2007.

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
e)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f)comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital;
g)declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99). A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.2. o respeito aos valores unitários máximos admitidos, constante do Anexo I, i tem 14 .
10.2.3. a proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo I-A desse Edital, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) Cotação de preço unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula;
a.1) uma única cotação de preço para cada item.
b)Especificação completa e clara do objeto a ser adquirido, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Anexo I, bem como indicação da marca e país de origem do objeto, e ainda, prazo de garantia mínimo de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação/confecção, a contar do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante, se o prazo for superior; c)Declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e outras despesas decorrentes de exigência legal;
d)Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega;
e)Prazo de entrega e montagem do objeto não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho; e
f)Número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da

proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor. SEÇÃO 11 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO