Objeto: 1.1 A contratação para fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda dos alunos dos programas PETI, PROJOVEM, e para atender a necessidade dos programas PAIF e outros da Secretaria da Assistência Social do Município, conforme especificações deste edital no anexo II.

Condições de participação: 3.1.1 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados do ramo de atividade jurídica, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos.
3.1.2 Todos os convidados/escolhidos (cadastrados ou não) e demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas antes da apresentação das propostas, conforme art. 22, § 3º da Lei 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí-PI;
d) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
e) As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
f) Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular (Anexo III) devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade;
3.3 Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexos, depositada na Conta Corrente 13.500-3, Agência 3631-5 no Banco do Brasil - Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, até 03 (três) antes da abertura do certame no horário das 08:00 as 12:00 horas.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme modelo Anexo III, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c)
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.4
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio.

4.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
4.6
Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
P REFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 002/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
P REFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 002/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS


Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.

8.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3
Sendo verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante será aceitável a oferta de menor preço.
8.4
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
8.5
Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
8.6
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Presidente examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
8.7
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
8.8
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
8.9
Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Administração, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de convocação.