Credenciamento: 4.1. O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, devendo estar apto para encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda licitação, por meio eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento e a manutenção deste, dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva (Art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/05).
4.6. O licitante deverá acompanhar no sistema eletrônico todos os atos pertinentes ao pregão, até que seja efetuada a homologação, ficando responsável por qualquer perda de negócios

proveniente de inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5. PROCEDIMENTO DO PREGÃO

Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 11 RECURSO
9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, além de atestado de capacidade técnica e relatório de declarações.
9.3. A regularidade de habilitação da empresa consiste na seguinte documentação:
9.3.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, ou contrato social consolidado, devidamente registrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1. Certidões averiguadas através do SICAF:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao INSS;
e) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal. 9.3.2.2. Certidão averiguada no sitio www.tst.jus.br/certidao.
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A SEGP/TST instrui que: "O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Com isto, as finalidades da Lei são atingidas plenamente." (grifo nosso).
9.3.3. Qualificação Técnica:
9.3.3.1. A licitante deverá ser ramo ferroviário, conforme item 3.1.1, oficialmente comprovado, seja através do SICAF, ou do comprovante de inscrição do CNPJ, ou do registro Comercial/Contrato Social. Tal exigência visa dar eficiência ao processo, primando pela contratação mediante boa qualificação do participante, que deverá ter experiência no ramo ferroviário, de forma a evitar agravos ao equipamento a ser recuperado, ou na própria locomotiva, e intervenção no tráfego ferroviário.
9.3.3.2. A licitante deverá apresentar:
a) Comprovante de Registro da Licitante (Pessoa Jurídica) no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, último exercício;
b) Comprovação de que a licitante possui, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro eletricista, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviço de recuperação geral em motores de tração de locomotiva diesel-elétrica, modelo GE 761-A1, ou similar. Entende-se por similar, os motores de locomotiva de mesma potência ou de potência superior;
c) Atestado de capacidade técnica que demonstre a realização de serviço de recuperação em motores de tração de locomotiva diesel-elétrica, modelo GE 761-A1, ou similar, emitido por

pessoa jurídica de direito publico ou privado, de forma a clarificar a condição de participação, em nome de sua pessoa jurídica (mesmo CNPJ registrado no pregão), quando houver a convocação do anexo de proposta. Entende-se por similar, os motores de locomotiva de mesma potência ou de potência superior
9.3.3.3. A prova de que a empresa possui profissional de engenharia será feita por intermédio da apresentação do contrato social (se tratando de sócio da empresa), devidamente registrado no órgão competente; ou mediante cópia da Carteira de Trabalho – CTPS (no caso de empregado); ou através de ART específica, emitida pelo CREA, onde demonstre o vínculo empregatício.
9.3.3.4. O responsável técnico apresentado pela licitante deverá atuar em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual. Somente será admitida sua substituição por outro de experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição do profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional, que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada a aprovada pelo Gestor do Contrato, devidamente designado pela STU-NAT.
9.3.3.5. Os documentos de comprovação referidos acima, quando solicitados através do chat, deverão ser anexados no sistema COMPRASNET, assim como a proposta de preço adequada ao lance final, mediante convocação.
9.3.3.6. A exigência da apresentação do registro no CREA e atestado de capacidade pela licitante se deu pela necessidade de comprovação de capacidade da proponente em executar os serviços, tendo em vista as peculiaridades dos equipamentos, acomodações, e todo um know how para promoverem os serviços contratados, assegurando o pleno desempenho dos motores recuperados, dentro dos prazos previstos. Qualquer falha poderá implicar na interrupção do tráfego ferroviário, e, consequentemente, danos à população;
9.3.3.6. A CBTU/STU-NAT, através do seu pregoeiro e equipe de apoio, poderá averiguar os atestados junto a seus emitentes. A capacitação técnica será avaliada pela área requisitante da contratação.
9.3.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Os índices contábeis disponíveis no SICAF deverão apresentar valor igual ou maior que 1 (um);
b) Caso os índices não estejam atualizados no SICAF, a licitante poderá apresentar demonstrativos contábeis registrados na junta comercial, que indique os valores dos mesmos (SG, LG, LC), os quais serão avaliados pelo mesmo critério da alínea “a”;
c) No caso de apresentação da documentação da alínea acima, a mesma deverá ser anexada ao sistema COMPRASNET, quando houver convocação pelo pregoeiro.
9.3.5. Das declarações (disponíveis no sistema):
9.3.5.1. As declarações deverão ser exaradas no sistema COMPRASNET pela licitante para que permita sua visualização no relatório de declarações, e consistem em:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; de que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; de elaboração independente de proposta e de ME/EPP.

9.3.5.2. Caso a ME/EPP desfrute do privilégio de desempate, esta deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do estado, ou outro documento legal apto a comprovar a condição de ME/EPP conforme disciplina o art. 8º da IN 103/07 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e estará sob conferência no sitio Portal da Transparência - CEIS.
9.4. As empresas, como integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos elencados nos itens 9.3.2.1, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
9.5. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
9.9. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.11. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 2(dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat ou e- mail rlima@cbtu.gov.br.
9.11.1. A não regularização da documentação, nos termos do item 9.10, implicará no exame das propostas subsequentes e na ordem de classificação.
9.12. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da área solicitante do fornecimento e definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexequível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL