Objeto: 1.1 – O objeto do presente processo é a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de um citômetro de fluxo facscalibur, conforme descrição detalhada no anexo I.
1.2 – Em caso de discordância entre as especificações de materiais descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastramento e habilitação parcial para consulta, em razão de seu vencimento, desativação e suspensão e o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento.
9.2 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da seguinte documentação atualizada:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
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acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal Federal, Estadual, Municipal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, incluída no art. 27, IV da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.440/11, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
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b) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
IV – qualificação técnica:
a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica atestando que já executou serviços em conformidade com o anexo I deste edital, no que diz respeito ao tipo de serviço similar. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão;
9.2.1 A apresentação de documento atualizado de cadastro no SICAF com relação à Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal federal e Regularidade fiscal estadual/municipal por parte da licitante eximirá a obrigatoriedade da apresentação dos documentos constantes dos subitens I, II e III descritos no item 8.2, exceto letra “e” do subitem II;
9.3 Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
9.4 As empresas deverão apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declaração de Menor e Declaração Independente de Proposta de forma virtual no momento em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
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9.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o § 3º do Art. 21, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
9.7 São partes integrantes da habilitação as autorizações e licenças especificadas neste edital e seus anexos.
9.8 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á a habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.
9.9 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1° e § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006.

Julgamento: FADEPE - SETOR DE LICITAÇÕES – Prédio do CRITT – Campus Universitário da UFJF/Martelos – CEP. 36036-330 – Juiz de Fora MG – Telefax: (32) 3231-2120; 3231-2250 e-mail: licitacao2.fadepe@ufjf.edu.br

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8.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º do Art. 45 da Lei n o 8.666/93, MENOR PREÇO GLOBAL, dentro das especificações contidas neste edital.
8.2 O julgamento será feito por menor preço global, ou seja, o licitante que apresentar o menor valor total será classificado e prestará os serviços, de acordo com a descrição do Anexo I.
8.3 O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.