Objeto: O objeto desta licitação é contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens: fornecimento de reserva, emissão e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais nos termos da IN SLTI nº 07,de 24 de agosto de 2012 e passagens terrestres para fins de atender às demandas dos servidores e seus dependentes na área de assistência social do Comando da 11ª Região Militar, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
3.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e

3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2. Não poderão participar:
3.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
3.2.2. empresas reunidas em consórcio;
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 11ª Região Militar a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 8.1. DAS EMPRESAS EM GERAL 8.1.1. Encerrada a etapa de aceitação, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram considerados aceitos, essas empresas serão convocadas via chat, a apresentar num prazo de 30 (trinta) minutos, a referida proposta e a documentação de habilitação, por meio do link “Anexar”; a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; o anexo deverá ser obrigatoriamente em arquivo tipo “PDF”, em apenas um único documento. 8.1.1.2. Em caso de problemas com o link e desde que autorizado pelo Pregoeiro, os documentos exigidos para habilitação e proposta vencedora ajustada ao lance, poderão ser encaminhados via fax, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos para o Nº (061) 3317 – 3324.
8.1.2. A empresa vencedora deverá enviar, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, para o seguinte endereço: Comando da 11ª RM, Seção de Licitações e Contratos da 11ª RM, 3.º andar, sala 301, Bloco “O”, da Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, a proposta de preços final e os documentos de habilitação (em 2 (duas) vias originais ou cópias autenticadas em cartório), conforme abaixo listados:
8.1.2.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “E” deste edital;
8.1.2.2. Registro cadastral atualizado no SICAF;
8.1.2.3. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo, deste edital;
8.1.2.4. atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a capacidade da empresa de fornecer cada item ofertado, objeto deste edital, compatível em características, quantidades e prazo; Para as empresas que participam pela primeira vez, a comprovação poderá ser suprida por diligência determinada pelo Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Região Militar;
8.1.2.5. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo ao presente edital; 8.1.2.6. Declaração de microempresa, declaração empresa de pequeno porte ou declaração de cooperativa, anexo;

8.1.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
8.1.2.8. apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos; 8.1.2.9. Em caso de procurador, deverá apresentar procuração lavrada em cartório e contendo os atos para os quais representa a licitante;
8.1.2.10. Apresentar Cédula de Identidade dos sócios responsáveis da licitantes e/ou representantes; 8.1.2.11. Alvará de funcionamento, em plena validade, expedida pela unidade competente da esfera distrital, estadual ou municipal da sede do licitante;
8.1.2.12. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.1.3. A não entrega ou a entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.1.4. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.1.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 8.1.6. Se a empresa adjudicatária não regularizar-se perante o SICAF, serão convocadas licitantes remanescentes, na ordem de classificação das propostas.
8.1.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.1.8. A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um);
8.1.9. Caso a empresa vencedora possua algum dos índices listados acima, menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado;
8.1.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.Registro cadastral atualizado no SICAF;
8.1.11. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.12. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.13. O não recebimento da documentação citada anteriormente, no prazo citado no item 8., implicará na desclassificação da empresa vencedora.


Julgamento: 6.1. DAS EMPRESAS EM GERAL 6.1.1. No dia 31 de janeiro de 2012, às 09h30min, horário de Brasília, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste pregão eletrônico, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando-se aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.
6.1.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.1.3. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.1.4. Os lances deverão ser efetuados por item, podendo as licitantes ofertarem lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação estabelecidas neste edital.
6.1.5. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, independente de lance menor ofertado por outra licitante.
6.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.1.7. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada à identificação da detentora do lance.
6.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva deste pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances.
6.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação às participantes pelo pregoeiro do seu reinicio no mesmo endereço eletrônico.
6.1.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.
6.1.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
6.1.12. Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste edital.
6.1.13. Se a proposta não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.
6.1.14. As empresas deverão manter-se logadas durante todo o certame para comunicação com o pregoeiro. Na tentativa de comunicação/negociação por parte do pregoeiro com o fornecedor, se a empresa não responder em 3 (três) tentativas, será desclassificada e/ou sua proposta será recusada. E mesmo se estiver logada e não responder ao pregoeiro, a empresa será desclassificada e/ou sua proposta será recusada.