Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de limpeza e conservação de piscina coberta aquecida, no CER, situado à Rua Miguel Yunes, 491 –Santo Amaro – São Paulo/SP, incluindo fornecimento de produtos químicos, equipamentos necessários para a execução dos serviços, bem como manutenção preventiva dos equipamentos da piscina, de forma contínua e ininterrupta, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidasneste instrumento.



Habilitação: 11.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
11.2. A habilitação da licitante vencedora, de acordo com a documentação especificada na cláusula 11.6 deste Edital, será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
11.2.1. Sob pena de inabilitação, na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo estabelecido pela pregoeira.
11.2.1.1. O prazo da licitante vencedora de 02 (duas) horas após a notificação pelo Sistema poderá, a critério da Pregoeira, ser prorrogado.
11.2.1.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá ser encaminhada pela licitante para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
11.2.1.3.
Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
11.2.2. Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 11.6 deste Edital, a Pregoeira verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
11.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, a Pregoeira solicitará sua apresentação pela licitante, nos termos do item 11.2.1.
11.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios.
11.4. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
11.5. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, a Pregoeira informará às demais licitantes, a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
11.6.
A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectiva alteração consolidada atualizado e registrado na Junta.

11.6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
c.1) Certidão(ões) negativa(s) de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, expedida(s) conjunta ou separadamente, pela Receita Federal do Brasil, ou, pela Receita Federal, relativa a tributos federais, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional relativa à divida ativa da União;
c.2) Certidão negativa de débitos tributários referentes a tributos estaduais através da unidade administrativa da sede da licitante;
c.2.1) A comprovação da regularidade fiscal estadual para com os licitantes sediados no estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
c.3) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo.
c.3.1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, conforme modelo do anexo V. c.3.2) Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
d) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011. f) Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.6.3.1.
Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.6.3.1.1 Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente. 11.6.3.1.2 As empresas que estiverem em processo de recuperação judicial, deverão comprovar aptidão econômico-financeira, mediante certidão emitida pela instância judicial competente para a execução do objeto deste Edital.
11.6.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
11.6.3.2.1. Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais,

conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
11.6.3.2.2. Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
11.6.3.2.2.1. Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, Lei nº. 11.638/07, Lei nº. 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; 11.6.3.2.2.2. As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
11.6.3.2.2.3. Para as empresas obrigadas a adotar ou que optaram por utilizar a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício. 11.6.3.3. Nos casos em que o índice de liquidez geral e corrente do balanço patrimonial da empresa não atingir o mínimo de 1,0, a licitante poderá comprovar a qualificação econômica financeira demonstrando que seu patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato.
11.6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentar Atestados(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, de desempenho anterior, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos em contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de limpeza e conservação de piscina, com fornecimento de produtos e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, exigível na forma da lei.
a.1) Para fins de comprovação do item “a”, será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de prestação dos serviços e que não ultrapassem 05 (cinco) anos pretéritos da data da abertura da licitação.
a.2) A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinados por autoridades ou representantes de quem o expediu, com a devida identificação, indicando que os serviços foram prestados a contento.
11.6.5. OUTROS DOCUMENTOS: a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;

c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública.
11.6.5.1. As declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO III do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
11.7.
A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
11.7.1. Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
11.7.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
11.7.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pela Pregoeira ou sua equipe de apoio. 11.7.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.4.1. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
11.7.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado. 11.7.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.7.7. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.8. A Pregoeira e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp;
d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_pu
nidas/index.php?p=9255. 
e) Relação de apenados do TCE/SP, disponível no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br/pesquisa-
na-relacao-de-apenados; 
f) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, do tribunal de Contas da União, disponível no endereço eletrônico www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-

publica/licitantes-inidoneos
11.8.1. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários.
11.9. Os documentos serão analisados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.9.1. Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
11.9.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante ME ou EPP, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
11.9.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.9.2. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, definida pelas regras do sistema COMPRASNET, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.
11.9.2.1. Na situação a que se refere este item, a Pregoeira deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9.3. Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos a Pregoeira considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.