Objeto: Contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura, para prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto Executivo e aprovação pelos órgãos competentes, visando a reforma e adequações necessárias das instalações prediais onde funcionam as Disciplinas de Anatomia Humana, de Patologia Geral e seus respectivos laboratórios de ensino e pesquisas, com uma área total aproximada de 1.062,80 m² dividida em dois pavimentos, na Unidade Praça Manoel Terra/UFTM, localizada na Praça Manoel Terra nº 330 – Bairro Abadia em Uberaba, estado de Minas Gerais.



Habilitação: 8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3.
A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, deverá apresentar a referida documentação atualizada, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para fins de habilitação.

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8.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.5.2.
O disposto nos itens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
8.6.
Serão procedidas as seguintes consultas das licitantes detentoras dos menores preços:
8.6.1.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal);
8.6.2.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos;
8.6.3.
Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ.
8.7.
A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório. Poderá ser concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas regularizações, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, mediante solicitação da licitante em até 02(duas) horas, contadas da referida notificação.
8.8.
A constatação de irregularidade da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática de empresa.
8.9.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência acarretará na aplicação das sanções lá estabelecidas, das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos no âmbito da UFTM.
8.10.
A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

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8.12.1.1.
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento ou;
8.12.1.2.
Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou;
8.12.1.3.
Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
8.12.2. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no item 8.10, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
8.12.2.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, registrado na Junta Comercial, assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e Demonstrativo de Resultado.
8.12.2.2.
Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado (Anexo IV).

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