Habilitação: 
6 3.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
3.2 - As propostas de preços deverão ser apresentadas em envelope separado dos que contiverem os documentos de habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
3.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra, HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
3.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e documentação de habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
3.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
3.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

7 3.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
3.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
3.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
3.10 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço total e maiores vantagens quanto a franquia, coberturas e seus limites, cuja avaliação custo benefício será equilatada pela Comissão de Licitação, atendidas as exigências quanto às especificações dos seguros.
3.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para a qual todos os licitantes empatados já se darão por convocados.
3.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.

8 3.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
3.15 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
3.16 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
3.17 - Transcorrido os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pela Senhora Desembargadora Corregedora Geral da Justiça, após o que os seguros, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cujas propostas forem consideradas vencedoras.

Julgamento: 
6 3.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
3.2 - As propostas de preços deverão ser apresentadas em envelope separado dos que contiverem os documentos de habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
3.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra, HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
3.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e documentação de habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
3.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
3.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

7 3.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
3.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
3.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
3.10 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço total e maiores vantagens quanto a franquia, coberturas e seus limites, cuja avaliação custo benefício será equilatada pela Comissão de Licitação, atendidas as exigências quanto às especificações dos seguros.
3.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para a qual todos os licitantes empatados já se darão por convocados.
3.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.

8 3.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
3.15 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
3.16 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
3.17 - Transcorrido os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pela Senhora Desembargadora Corregedora Geral da Justiça, após o que os seguros, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cujas propostas forem consideradas vencedoras.