Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de instru- mentos musicais, destinados ao projeto cultural de bandas musicais nas Escolas Municipais de São Fran- cisco do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em Itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos Itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço do Item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.1.2.
Para os Itens 01 e 02 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno por-
te, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agri- cultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis-
lação vigente;
5.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolu-
ção ou liquidação;
5.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
5.2.8.
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normati-
va SEGES/MP nº 5, de 2017.

5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresen- tada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.
Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de car- gos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que aten- dam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1.
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG 988319
2.2. Referência de Tempo
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2.3. Data e horário para início da entrega das propostas:
Data e horário: 30 de junho de 2022 às 08h.
2.4. Data e horário limite para entrega das propostas:
Dia: 12 de julho de 2022 às 08h30.
2.5. Início da Sessão de Disputa de Preços:
Data/Hora: 12 de junho de 2022 às 09h.

2.6. Modo de Disputa: “aberto e fechado” O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances será de 1% (um por cento)
2.7. Término da Sessão Principal:
15 minutos após o início da sessão de disputa.
2.8. Término do Período Adicional
Encerrado o prazo previsto no item 2.7, o sistema encaminhará o aviso de fechamento dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
2.2. Da Execução da Licitação
A Unidade de Processos, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação, destinando-se o seu objeto a Secretaria requisitante.”
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes deste edital prevalecerão as constantes do Edital.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os docu- mentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quais- quer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os docu- mentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apre- sentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de partici- pação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura con- tratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 

10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio ma- joritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao respon- sável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impediti- vas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimen- to similares, dentre outros.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e tra- balhista, à qualificação -econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Nor- mativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresen- tação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a con- sulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encon- trar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação.

10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apre- sentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do docu- mento digital.
10.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aque- les legalmente permitidos.
10.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade téc- nica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos so- mente em nome da matriz.
9.5.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhi- mento dessas contribuições.