Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Pregão os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no país e que sejam do ramo pertinente ao objeto.

3.2. Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1. Que se encontre em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2. Que tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios ou componentes de seu quadro, sejam servidores desta Prefeitura;
3.2.3. De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizados, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas.

Credenciamento: 4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pela Pregoeira, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo deste Edital.
4.2. Documentos necessários para o credenciamento:
4.2.1. Cópia autenticada do contrato social;
4.2.2. Cópia autenticada do documento pessoal (RG ou equivalente, cópia autenticada) do credenciado à sessão de lances;
4.2.3. Declaração de Habilitação, conforme modelo anexo ao Edital, informando que atende às exigências do edital relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e a qualificação econômica financeira.
4.2.4. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.5. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, o representante a ser credenciado deverá ser distinto para cada licitante e comparecerá à sessão, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
4.3. A falta ou incorreção dos documentos mencionados neste item não implicará na exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
4.4. Os documentos poderão ser apresentados em originais, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, eletronicamente (nos casos que couber) ou por servidor da equipe de apoio da Comissão ou de Pregoeiro;

Habilitação: 6.1. O ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA e ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N°. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2015 ABERTURA: DIA 05/03/2015, ÀS 09H00MIN RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ N°:
ENVELOPE N°. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2015
ABERTURA: DIA 05/05/2015, ÀS 09H00MIN.
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ N°:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (comprovar o ramo de atividade compatível com o objeto):
9.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados que comprovem desenvolver atividade.
9.1.3. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
9.2. DA REGULARIDADE FISCAL:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, consistente na apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal;
9.2.4. Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento do licitante;
9.2.5. Certidão que prove a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), consoante disposição do art. 195, § 3º, da Constituição Federal;
9.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.3.1. Declaração datada e assinada pelo representante legal da empresa e/ou responsável técnico, de que tomou conhecimento de todas as informações relacionadas com o objeto licitado, tais como, acesso, transporte, preços e disponibilidade de material e mão de obra local; e que esclareceu todas as dúvidas sobre o objeto da licitação, dando-se por satisfeita com as informações obtidas e plenamente capacitada para elaboração da proposta;
9.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme rege o inciso II do art. 30 da Lei de Licitação.
9.4.3 Certidão de registro e quitação junto ao CRO, do laboratório e do responsável técnico;

9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (com termos de abertura e encerramento), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:
9.5.1. Apresentar Declaração sob as penas da Lei, que inexistem quaisquer fatos impeditivos da sua habilitação, conforme modelo anexo ao Edital;
9.5.2. Apresentar Declaração, sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao Edital; 9.5.3. Apresentar Declaração, sob as penas da Lei, na qual o licitante ateste que fornecerá os produtos dentro de todas as normas da legislação vigente, em especial, RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004 – Ministério da Saúde, bem como das condições deste edital e seus anexos.
9.5.4. As declarações de que tratam os subitens acima deverão ser devidamente assinadas pelo sócio proprietário da empresa, ou seu representante legal;
9.5.5. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do artigo 43 da LC nº. 123/2006 com vista à contratação.
9.5.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.5.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.5.8. Os documentos acima referenciados deverão conter o mesmo número de CNPJ, os quais deverão corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante, salvo nos casos em que as documentações sejam emitidas apenas por empresa Matriz daquela vencedora do melhor lance;
9.5.9. Todos os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e para as certidões que não mencionarem prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

9.5.10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a todos os requisitos de Habilitação solicitados neste Edital e seus Anexos.
9.5.11. Os documentos poderão ser apresentados em originais, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, eletronicamente (nos casos que couber) ou por servidor da equipe de apoio, através dos membros CPL;
9.5.11.1 NÃO SERÃO AUTENTICADOS DOCUMENTOS PELAS SERVIDORAS NO DIA DA SESSÃO,EXCETO OS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO.
9.6. Exceto os documentos mencionados nos subitens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.3, 9.4.3, 9.5 (se for o caso), os demais documentos poderão ser substituídos pela Cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela CPL, nesta, ou podendo apresentar (CRC) da esfera dos órgãos Federal, Estadual, ou do Município da sede do licitante.
9.7 A Prefeitura Municipal de Esperantina, não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

Julgamento: 8.2.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
8.2.1.1. Serão considerados os valores expressos por item e global.
8.2.2. Havendo empate no momento do julgamento das propostas na sessão será assegurada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenha sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.
8.2.2.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso de ME ou EPP, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.
8.2.2.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.2.2.2.1. A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.
8.2.2.2.2. Caso a ME ou EPP, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.
8.2.2.2.3. Caso nenhuma ME ou EPP venha a ser contratado pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.2.3. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme art. 40, inc. X, da Lei 8.666/93.
8.2.3.1. Ocorrendo a situação descrita neste subitem, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.3. EXEQUIBILIDADE: Serão desclassificados os preços manifestadamente inexequíveis, considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, ou seja, o Pregoeiro poderá requisitar comprovação de custos e lucros. 8.4. Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação no processo licitatório.

8.5. Caso ocorra erro de cotação pela empresa, o Pregoeiro aceitará somente os pedidos de desclassificação que sejam devidamente motivados e registrados ANTES DA SESSÃO DE LANCES, sendo relatado em ata.
8.5.1. Caso a licitante não o faça dessa forma, poderá incorrer nas penas impostas no edital, pois não serão aceitos pedidos de retirada de proposta ou desistência após o inicio da sessão de lances.