Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para compra de material de informática e prestação de serviço de instalação do referido equipamento, para atender as necessidades do Museu Villa-Lobos, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.1.1. A modalidade de licitação escolhida, está em consonância com o previsto no art. 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no ditame legal insculpido no art. 4º do Decreto 5450/2005. Enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, na forma do § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000.

1.2.
Sempre que se fizer necessário, o Museu se reserva no direito de acréscimo ou decréscimo das quantidades discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, não podendo nenhum acréscimo ou supressão, exceder o referido limite, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
2.
DOS ANEXOS AO PRESENTE EDITAL.
ANEXO I.
Termo de Referência
ANEXO II. Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação ANEXO III.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
ANEXO IV.
Declaração de Trabalho de Menor
ANEXO V.
Declaração de Crimes Ambientais
ANEXO VI. Declaração de Elaboração Independente de Proposta ANEXO VII. Minuta de Contrato
3.
DO ORÇAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem habilitadas no COMPRASGOVERNAMENTAIS para participação do Pregão Eletrônico.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
4.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e deverão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo no Anexo III - Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação.
4.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei nº 11.101/05) e da anterior (Decreto-Lei n.º 7.661/45).

4.2.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
4.2.3. Que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição. 4.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.2.7. Sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 05/06/2003.
5.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Para habilitação nesta licitação, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
9.1.1. Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;

9.1.1.1. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.2. Declaração do licitante, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, em consonância com o § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste edital.
9.1.3. Declaração do licitante, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 32 da lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo V deste edital;
9.1.4. Declaração do Licitante, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo V deste edital;
9.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste edital;
9.2.
Os documentos exigidos para habilitação, devem ser enviados para o endereço de e-mail daniel.franco@museus.gov.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da convocação no sistema Comprasgovernamentais, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da Sessão, na Sede do Museu Villa- lobos/IBRAM, na Rua Sorocaba, 200 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ, CEP-22.271- 110, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
9.3.
A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de autorização ou o ato de registro, ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço e telefone de contato.
9.7.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS ESCLARECIMENTOS