Objeto: 1.1
Esta licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de açúcar, café e copos descartáveis a serem utilizados pelo Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS.
1.2
A especificações mínimas e demais descrições do objeto se encontram no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.3 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

EDITAL

Condições de participação: 2.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta Licitação:
2.2.1
Empresas que não explore ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão;
2.2.2
Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;
2.2.3
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar;
2.2.4
Empresas reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.6
Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, observando-se no que couberem, as restrições relativas à reciprocidade entre os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta; Federal, Estadual, Distrital ou Municipal conforme dispõe a Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho do Ministério Público, e alterações posteriores.
2.2.8
Empresas que não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em conformidade com o que preceitua o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.

EDITAL

Credenciamento: 4.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br).
4.1.1 Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722/2001, c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005).

EDITAL
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.3
O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou ao DFTRANS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

EDITAL
I. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
II. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
III. Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
11.4
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.5
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele constem como vencidos, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.5.1 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item.
11.5.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.5.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerência de Contratos e Licitações no endereço: DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal. SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Estação Rodoferroviária de Brasília – Sobreloja – ALA SUL – Brasília - DF CEP: 70.631-900-DF.
11.5.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.5.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.5.5 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

EDITAL
11.5.6 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.5.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto na sub condição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.7
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, dentre as empresas licitantes.
10.2
Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal, na forma do item 11 deste Edital.
10.3
Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
10.4
Caso o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua

EDITAL
habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
10.5 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.5.1 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação. A licitante classificada deverá encaminhar a proposta adequada ao lance no prazo de 02 (duas) horas a partir da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico (comprasnet) por meio da opção “Enviar Anexo”, em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.5.2 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
a)
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerência de Contratos e Licitação, situado no SAIN - Estação Rodoferroviária - Ala Sul - Sobreloja - CEP: 70.631-900, Brasília – DF.
10.6 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.7
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.8
Para efeito do julgamento da habilitação e da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem suas substâncias, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.