Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e estejam previamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI (provedor do sistema), através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005). 6.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio, e nem a subcontratação do serviço objeto deste Edital.
7.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a. Credenciar-se no SICAF;
b.
Remeter, no prazo estabelecido no subitem 6.1 do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f.
Utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
8.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
9.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a.
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b.
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG, ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c.
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;
d.
Empresa suspensa de licitar ou contratar com a CODEVASF; e
e.
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
10.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e de seus anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.


Habilitação: 


A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.


Os licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, DE 21/07/95, serão consideradas habilitadas.


Além da documentação constante do subitem 10.1, para habilitação dos licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:


a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b.
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), com prazo de validade em vigor.


A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.


A validade das certidões referidas no subitem 10.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.


Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) Positiva(s), nela(s) deverá constar expressamente o efeito negativo de que trata o artigo 206, do CTN, ou deverão ser juntados documentos que comprovem: que o débito foi parcelado pelo contribuinte, que sua cobrança está suspensa, ou, caso contestado o valor, que foi garantida a execução depósito em dinheiro ou por meio de bens; devendo referido documento ter data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data do recebimento.


Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados através do sistema do comprasnet ou apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, ou por e-mail: 3sl@codevasf.gov.br, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.


Os documentos, quando remetidos via sistema eletrônico, fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da apresentação.


Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.


A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10 deste edital implicará a inabilitação da proponente.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 4.450/05)


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.


A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).