Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, acessórios e complementares às atividades administrativas, com vistas ao atendimento de suas necessidades no desempenho das atribuições desta Superintendência, no cumprimento da missão institucional que são consideradas essenciais à execução dos serviços auxiliares (apoio) nos postos de trabalho cujas atividades não estão contempladas pelo Plano de Cargos da Instituição, conforme especificações, quantitativos e condições gerais estabelecidas neste Edital e seus anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital como se transcritos estivessem.
1.2. Os serviços serão contratados com base nos fundamentos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, em sua versão compilada, do Decreto n.º 5.450/2005, Decreto




  

n.º 3.555/2000, Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 127/2007, no que couber.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADOS e HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou apresentarem a documentação exigida no subitem 9.5 deste Edital;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicialmente decretadas;
b) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Fundação Nacional de Saúde suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas para tal com toda a Administração Pública;
c) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNASA, aquelas que atuam em regime de subcontratação;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País;

e) empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1822/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, excetuando-se aquelas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e em consonância com o prescrito nos art. 4º e 5º da IN MPOG nº 02/2008;
f) empresas que possuam entre seus dirigentes empregados ou dirigentes da FUNASA. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, convocando o anexo dos licitantes, opção CONVOCAR ANEXO, via sistema comprasnet, (alertamos que a mensagem é emitida pelo próprio sistema), o licitante deverá, após convocado, anexar no prazo de 2 (duas) horas – (podendo ser prorrogado a pedido, por igual período) - contados a partir da convocação, as propostas e planilhas de custos atualizadas com todas as exigências contidas nos anexos e toda documentação exigida no edital.
9.1.1 Os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terá sua proposta recusada.
9.1.2 Após a aceitação o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante.
9.1.3. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com as propostas e planilhas de custos, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão Permanente de Licitação, rua Candido Lopes, 208 – 6º andar, sala 604 - centro – Curitiba/PR, CEP 80.020-060, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o 05/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
9.1.4. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços compatíveis com o objeto desta licitação, comprovando:

a.1) Que tenha executado contrato com características compatíveis ao objeto, com no mínimo 06 (seis) postos.
a.2) Que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
a.3) A comprovação constante das alíneas “a.1” e “a.2” poderá ser feita pela soma de vários atestados.
a.4) Indicar, quando da apresentação da proposta, os acordos ou convenções coletivas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço objeto da Presente licitação.
b) declaração do Licitante de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma do § 3º, Art. 31, da Lei nº 8.666/93, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.1. A Declaração de Ciência e Concordância das Condições Contidas no Edital e Requisitos de Habilitação, Declaração de ME/EPP/Cooperativa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006), Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos – exceto na condição de aprendizes a partir de quatorze anos (Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal) e a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Incisos III e IV do Art. 1º e Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal), serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico disponível no Comprasnet.
9.4.2. Apresentar Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo V do Termo de Referência.
9.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observando-se as instruções da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
9.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou não estejam cadastrados nesse sistema, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, devidamente atualizada.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante, exceto alínea “a”, pois a mesma não se extrai do SICAF:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.

9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, de acordo com o critério utilizado pelo Setor Requisitante, constante do item 18, Termo de

Referência – Anexo I deste Edital, sendo que o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL corresponderá a soma dos itens 1 a 3.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes neste Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem 8.4., o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5. Para fins de julgamento das propostas, respeitando-se os preceitos legais insculpidos no art. 45, da Lei nº 8.666/93, preservado o princípio da isonomia entre os licitantes, as Planilhas de Custos e Formação de Preços dos postos de serviços a serem apresentadas deverão conter o detalhamento dos custos que compõem os preços, levando-se em consideração:
8.5.1. O piso salarial normativo das Categorias objeto da licitação, estabelecido pelo sindicato que o licitante for filiado;
8.5.2. O vale-refeição a ser concedido aos empregados pela Contratada, no valor estipulado pela convenção salarial, devendo sua distribuição ser, no máximo, em um dia antes da utilização impreterivelmente, podendo inclusive ser distribuído em moeda corrente. Em caso de depósito em conta corrente o valor a receber deverá ser líquido, ficando os impostos inerentes ao mesmo a cargo da depositante.
8.5.3.
O reajuste deverá ser efetuado conforme convenção salarial;
8.5.4. O vale-transporte concedido aos empregados (conforme regulamento D-095.247-1987), pela Contratada, no valor referente ao itinerário do funcionário, devendo ainda ser concedido vales complementares nos casos em que a condução não chegue até às proximidades dos locais da prestação dos serviços; podendo inclusive ser distribuído em moeda corrente conforme previsto na convenção. Em caso de depósito em conta corrente o valor a receber deverá ser líquido, ficando os impostos inerentes ao mesmo a cargo do depositante.
8.5.5. Valor dos tributos em conformidade com a legislação (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso XII), incidentes sobre o total da mão-de-obra, insumos, lucro e despesas administrativas/operacionais;
8.5.6. Empresas optantes do Simples Nacional não poderão cotar em suas planilhas de custos tributos reduzidos (Seção II, art.17, XII, Lei Complementar nº 123/2006).
8.5.7. Apresentar juntamente com a proposta, forma de tributação do lucro, através do recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – 2012.