Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa(s) para fornecimentos parcelados de hortifrutigranjeiros, rações/sementes alimento e carnes no período de 12 (doze) meses, conforme definido neste Edital, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I para atender as necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA em Lorena/SP (CETAS/SP).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.
2.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, constante do preâmbulo deste Edital(Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 Que se constituam como Cooperativas de Trabalho, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “h” para serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003

ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
2.4.2 A Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
2.4.3 Que estejam em processo de falência, concordata (processos judiciais anteriores à Lei 11.101/05), recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução, liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.4 Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o IBAMA a Administração Pública Direta, Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujos atos tenham sido publicados na Imprensa Oficial;
2.4.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.6 Não explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, Superintendência São Paulo, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) o pleno conhecimento de todas condições e o atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e em seus anexos;
b) a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) o atendimento ao disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; e
d) que a sua proposta foi elaborada e apresentada de maneira independente.
3.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 7.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
7.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.3 Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
7.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
7.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.6 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA nº 003/2015 declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. E Fax: Endereço/CEP:

Local e data
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
7.7 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, ou pelo e-mail licitacao.sp@ibama.gov.br, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
7.7.1. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou e-mail, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao Núcleo de Compras e Contratos na Alameda Tietê, 637 – 3° andar - Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01417-020.
7.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.7.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.8 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
7.9 Poderão ser solicitados quaisquer dos documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93.
7.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 5.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e Anexos.
5.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3 A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por lote, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
5.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que, somente estas participarão da fase de lance.
5.5 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.6 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou incompassíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.