Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico móvel pessoal (SMP), nas modalidades local e longa distancia nacional, através de plano corporativo, com fornecimento de aparelhos em comodato de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a BVEnergia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão: 7.1. empresa ou sociedade estrangeira;
7.2.
empresa suspensa de contratar com a BVEnergia;
BOA VISTA ENERGIA S/A
www.bvenergia.gov.br – Licitações e Contratos e “Transparência Pública”

7.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.4.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.
A participação de empresas em consórcio deverá atender ao disposto nos incisos I a V e §§ 1º e 2º do artigo 33 da Lei 8.666/93 e alterações.


Habilitação: 45. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
45.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
45.2 As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor arrematado. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da legislação em vigor, junto com os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados em Junta Comercial.
45.3 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
45.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
45.3.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
45.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentando o Balanço de Abertura, conforme a Lei.
Na avaliação Econômico-Financeira serão considerados qualificados os licitantes que comprovarem Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor arrematado.

46.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que:
9.1.1. Não atendam às exigências e às características mínimas deste Termo de Referência e seus Anexos;
9.2.1. Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.3.1. Deixarem de cotar 1 (um) ou mais itens.