tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 1. Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Material Didático e Pedagógico destinados à Secretaria Municipal de Educação e material de expediente destinado às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Finanças e Assistência Social, do município de São Lourenço do Piauí - PI, durante o ano de 2013, conforme anexos I, II, III E IV, em conformidade com os quantitativos listados nos anexos I, II, III e IV que são partes integrantes desta Tomada de Preço.
1. – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2. – Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03 (três) dias antes da data e horário de realização do certame, como também comprovar habilitação conforme discriminado neste edital.
3. – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
4. – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
5. – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 5. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE.
5.1 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
5.2 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexeqüíveis.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de material permanente, especificado no Anexo A, do Pregão Eletrônico nº 6/2013, que é parte integrante desta Ata independentemente de transcrição.

MARINHA DO BRASIÇ
(Continuação do Anexo C ao Edital de Licitação nº 6/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SRP – NUP 61272.000602/2013-84..................................................................................................................................................................................................) - 2. - DO REGISTRO DE LICITANTES
Os licitantes abaixo aceitaram cotar o material com preço igual ao do licitante vencedor, na sequencia da classificação do certame, em conformidade com o Decreto nº 7.892/2013, art. 11, inciso I:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES E PESADOS; MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PI, COMPREENDENDO SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS.
Objeto: 2.1 - Esta licitação objetiva a contratação de empresa especializada para Execução das Obras de Melhoramento de Estrada Vicinal e Construção de uma Ponte de Concreto Armado nos Trechos: BR 343 / Pov. Quintas - Ext. 8,0km e Povoado Cocal / Barrinha – Ext. 8,5km na Zona Rural do Município de Altos-PI, conforme planilhas e especificações em anexo parte integrante deste Edital.
2.2 – O Valor máximo previsto para execução dos Serviços objeto desta licitação será de R$ 428.666,01 (Quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e um centavo), sendo R$ 347.027,40 (trezentos e quarenta e sete mil, vinte e sete reais e quarenta reais) para o lote I e R$ 81.638,61 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) para o lote II.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar da presente Licitação empresas do ramo pertinente, e devidamente Cadastrada na Prefeitura Municipal de Altos, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
6.2. Os interessados poderão ser representados no procedimento licitatório, observadas as condições seguintes:
6.2.1.
Se o licitante enviar como representante sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado deverá comprovar essa qualidade apresentando, separadamente, à Comissão, quando da entrega dos envelopes, cópia fiel do original, devidamente autenticada em Cartório competente, do Estatuto ou Contrato Social da firma e suas alterações.
6.2.2. Se o licitante enviar representante que não seja sócio ou proprietário este deverá apresentar sua carteira de identidade(com cópia para o processo autenticada) e o comprovante do seu credenciamento, que tanto pode ser procuração passada por instrumento público ou particular como também a Carta Credencial, Modelo Anexo I deste Edital em separado dos envelopes indicando poderes para tanto. No caso da Carta Credencial, bem como a procuração particular deverão vir devidamente reconhecido por cartório competente.
6.3. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar cópia fiel da Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida em 2013, autenticada em cartório, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
6.4. - A não apresentação dos documentos enumerados nos itens 6.2.1 e 6.2.2., não implica na inabilitação do licitante. Somente os representantes legais, credenciados e identificados é que poderão pronunciar-se no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes poderão acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, vedada qualquer interferência.
Objeto: 1.
Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
1.
O fornecimento de peças, partes e acessórios exclui-se apenas nas hipóteses previstas no item 2.4 do Apêndice A.
2.
Os serviços deverão ser prestados de acordo com o disposto neste Termo de Referência e em seus Apêndices, a seguir discriminados:
Apêndice A – Descrição dos Serviços;
Apêndice B – Planilhas de Acompanhamento das Manutenções Preventivas;
Apêndice C – Planilha de Registro de Manutenção Corretiva;
3.
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Hidrantes, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência dos prédios descritos no item 3 – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com exceção da SEDE I, SEDE II E ANEXO III. 1. DA JUSTIFICATIVA
Atender à necessidade de adequar os sistemas relacionados no OBJETO deste Termo de Referência às normas ABNT NBR elencadas no subitem 1.3 do apêndice A, bem como assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva daqueles equipamentos, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade e garantindo a segurança dos locais onde os serviços serão prestados e de seus usuários.
Em relação ao Sistema de hidrantes, o referido serviço é essencial em virtude da necessidade de manutenção e reparo nestes sistemas, a fim de evitar o desgaste do material, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade.


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “aquisição de material de construção diverso para a Prefeitura e Secretarias Municipais, deste Município”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de

CNPJ Nº 06.612.755/0001-00
Rua Jose Domingos da Rocha, 100, Centro - CEP: 64.610-000 – Sussuapara– PI. E-mail: pmsussuapara@gmail.com - Fone (0xx89) 3425–0029
procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: A presente licitação objetiva a “contratação de empresa para executar a implantação de sistema de abastecimento de água, na localidade Serra do Campo Grande”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Av. Manoel Alves de Sousa, nº 490 – CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ – PI
deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de materiais eletricos em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1. – Aquisição de Moveis Escolares.
1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos do FPM/FUNDEB/ICMS ESTADUAL/OUTROS. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1. A Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); b) Certidão Negativa de tributos Federais;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa junto ao INSS
f)
Certidão Negativa junto ao FGTS
g) Certificado de cadastro
h) Atestado de capacitação técnica
i)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos j)
Copia do alvará de funcionamento;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: Contratação de empresa especializada para INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT nas Escolas, UEI’s, UP’s e Sede, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação/SEMEC, situado na cidade de Belém.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF ou ainda, as que incorreram nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficando a empresa impedida de contratar com a administração pública por período não superior a 5 (cinco) anos;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. 3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.



Julgamento: 
19.1 – No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Condições de participação: 3.1 – Podem participar da Licitação todos os interesses que preenchem as condições exigidas neste Convite;
3.2 – Os participantes deverão depositar junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí e o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de taxa de emolumentos no ato da inscrição e/ou aquisição do Edital da Carta Convite até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.
3.3 – Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de veículos automotivos, zero quilômetro, dotados de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, além daqueles constantes nas especificações técnicas deste Termo de referência, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1. A Secretaria Municipal de Finanças vem, por intermédio deste termo, estabelecer os critérios para contratação de empresa especializada no fornecimento diário (dias úteis e, eventualmente, feriados e fins de semana, quando se fizerem necessários) de refeições prontas – quentinha tipo executiva, de acordo com as especificações deste termo de referência, para almoço de servidores em exercício de suas atividades.




Julgamento: 11.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro quando da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.6. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Administração poderá solicitar a apresentação de amostra dentro do prazo de 5 (cinco).
11.6.1. Ao critério da Administração, o prazo supracitado poderá ser prorrogado. Para tanto, a licitante deverá solicitar a prorrogação por escrito, com as devidas justificativas. O novo prazo, quando concedido, será improrrogável.
Objeto: A presente licitação tem por objeto Aquisição de equipamentos e materiais para dar celeridade ao atendimento às necessidades cotidianas das CIRETRAN, conforme planilha do Anexo I deste Convite.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.

4.4. Da(s) reunião (ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será (ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual (is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos do DETRAN.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de traslado de pacientes em UTI aérea, inter- hospitalar, intermunicipal e interestadual para os usuários do Serviço de Saúde da Marinha na área de jurisdição do Comando do 5º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, e seus anexos.
ItemDescrição
Objeto: Contratação de empresa destinada ao fornecimento parcelado de Caminhas e Colchonetes para os Centros Municipais de Educação Infantil, conforme descrição contida no termo de referência e no edital. O valor estimado para cada item segue abaixo:
MUNICIPAISPREÇO UNITÁRIOTOTAL
200Unidade
50Unidade
1.1.
As entregas, deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal de Educação, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do empenho, sem custos adicionais Município de Mariluz.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de desinsetização e desratização , especificado no item 01 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 07/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de construção para os Destacamentos do 1º Batalhão Ferroviário, localizados em Guaíba/RS e Bagé/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de embalagens para uso na máquina unitarizadora do serviço de farmácia do Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal do Andaraí e Hospital dos Servidores do Estado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 59. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: Registro de preços pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, para eventual aquisição de material esportivo e uniformes nos seguintes subitens: materiais de consumo, para atender necessidades do 2º Batalhão de Infantaria de Selva (UG-160161) e demais órgãos participantes (8ºDepósito de Suprimento, 8º Parque Regional de Manutenção, 52º Batalhão de Infantaria de Selva e Fundação Universidade do Maranhão quanto a realização do Programa Força no Esporte (PROFESP), conforme especificações, quantidades e orçamento estabelecido abaixo:
1.1 Descrição do material e quantidade por órgão participante:
- 2º Batalhão de Infantaria de Selva (UG-160161)
- 2 BIS
- 8º Depósito de Suprimento (UG-160165)
– 8 DSup - 8º Parque Regional de Manutenção (UG-160074)
- 8 PRMnt - 52º Batalhão de Infantaria de Selva (UG-160169)
- 52 BIS
- Fundação Universidade do Maranhão (UG-154041) - FUM





  







  








  










  
24







  
29Conjunto









  
36






  
40








  
46Tatame











  
55Bermuda



  
56




  

1.2 Descrição do Material, quantidade total, quantidades mínimas e valores de referência:
6Bola







  








  
12









  
19









  
26Conjunto







  
31Conjunto








  
37Postes








  
43










  
51







  



  
57




  
Obs.: Caso haja divergência entre a descrição dos itens no sistema comprasnet e no Termo de Referência, será levado em consideração a descrição do Termo de Referência.
Laudo técnico
Os resultados de várias pesquisas sobre tênis demonstraram certa divergência com as normas técnicas de calçados vigentes.
Esta UG preocupando-se com a finalidade da aquisição dos tênis (modelo infantil) para uso diário específico e contínuo pelos alunos do PROFESP, considerando as características intrínsecas do usuário, poderá requisitar os testes abaixo, indicados pelo INMETRO a fim de avaliar não só características como o design, marca e cor, mas, sobretudo características que permita, em qualquer circunstância, proteger o pé dos alunos sem prejudicá-lo ou causar-lhe qualquer dano.
Sugerimos se necessário, os testes realizados pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefatos (IBTEC) que realiza três categorias de ensaios: biomecânicos (massa, distribuição de pressão, temperatura interna, amortecimento, índice de pronação e marcas e lesões); físico-químicos (possíveis danos quando submetido ao flexionamento) e substâncias restritivas (presença de ftalatos e chumbo).
Julgamento: 5.1 - As propostas serão julgadas em separado, e não no ato da abertura.
5.2 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, e demais especificações contidas no Anexo do Convite.
5.3 - Havendo igualdade de condições entre propostas, proceder-se-á o desempate mediante sorteio entre os licitantes.(Parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
5.4 - Havendo necessidade de parecer técnico, este será solicitado pela Comissão Permanente de Licitação aos especialistas da área pertinentes.
5.5 - No interesse do HOSPITAL REGIONAL TERESINHA NUNES DE BARROS, a licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Objeto: 4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Joaquim Pires - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.









  

4.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita de forma imediata, a partir da apresentação da Ordem de Fornecimento, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Joaquim Pires - PI.
Habilitação: 5.1
Licença de operação outorgada pela SEMAM do município de Fortaleza, autorizando a coleta e o transporte de resíduos;
5.2
Certificado de credenciamento de transporte de resíduos sólidos, efetuado pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SCSP;
5.3
Inscrição no cadastro nacional de operadores de resíduos perigosos do IBAMA.
5.4
Licença de operação do destino final dos resíduos, expedida pela SEMAM ou pela SEMACE;
5.5
Registro da empresa, do responsável técnico e dos atestados de capacidade técnica apresentados, junto ao conselho de engenharia e agronomia – CREA.
Objeto: 1.1. OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Materiais de Penso Hospitalar para manutenção da Secretaria de Saúde do Município de Sebastião Barros – PI, durante o Exercício de 2012, conforme especificações Contidas no Anexo I, deste Edital.
1.2. TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS
1.3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar da presente Tomada de Preços, pessoa jurídica, especializadas no ramo, legalmente constituídas, e que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital, desde que adquira o edital junto a Sala de reunião da CPL, localizada na Rua 1º de Janeiro, S/N - centro Sebastião Barros – PI, com

antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito ) horas, antes do horário preestabelecido para entrega dos envelopes contendo a documentação e proposta. 2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93;
2.3 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
Condições de participação: 6.1 -
Poderá participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste convite e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura;
c)
sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;


Credenciamento: 8.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento pública ou particular.
8.2 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.3 - Se o PROPONENTE estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.
8.4 - Os documentos exigidos neste convite deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por cartório ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por Membro da Comissão de Licitação.
8.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


Julgamento: 10.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho, quantidade e demais condições definidas neste convite .
Objeto: Constitui objeto da presente licitação a execução dos serviços e obras descritos no item 1 de II – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverão ser prestados em estrita observância aos Projetos e Especificações constantes dos Anexo XIII e XIV que integram este Edital.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o CD-Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
4.2. Será vedada a participação de empresas:
4.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; 4.2.2. Sob processo de concordata ou falência;
4.2.3. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e Estadual e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
4.2.4. Em forma de consórcio;
4.2.5. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
Julgamento: 6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço GLOBAL, desde que seja satisfaça as especificações TÉCNICAS estipuladas pela SEINFRA, constantes desta CARTA-CONVITE.
6.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do

art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e da Lei complementar nº 123/2006.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de serviço.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de confecção de fotolitos com seleção de cores e gravação de chapas pelo sistema CTP, de forma parcelada, mediante requisição, de acordo com o estabelecido neste instrumento convocatório.
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Conselho da Justiça Federal
1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (Art. 3º, §1º do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da empresa licitante, ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará em responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da empresa licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste, no SICAF, algum documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a empresa licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos por meio do sistema Comprasnet, dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “: aquisição de pneus, câmaras de ar e serviços de manutenção dos veículos da Prefeitura, Secretarias Municipais e Unidade Mista de Saúde de Ipiranga do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa para Execução de Obras/Serviços de Pavimentação Poliédrica nas Ruas João Siqueira, Raimundo Badú e Liberalino, na cidade de Brasileira – PI.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SEINFRA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina-Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo ....), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo .....), e Especificações Gerais (Anexo .......) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida na Tesouraria da SEINFRA;
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.