Objeto: Visa o presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação em Oratória, para os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (CGDP, CGOF, BINAGRI, SRI, INMET, CGPLAN e SDA).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto comprovando através do contrato social e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, por intermédio do sitio: www.comprasnet.gov.br:
2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2 – Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 – Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2.2.3 – Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2.2.4 – Empresas coligadas ou com a mesma composição societária; 2.2.5 – Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 – Servidor ou dirigente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2.3 – A licitante deverá possuir sede, filial ou escritório para contato nas capitais das Unidades da Federação onde serão prestados os serviços.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.

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Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG Comissão Permanente de Licitação – CPL
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MAPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 3218-3264 ou por meio do email: licitacao@agricultura.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

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8.3 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3.2.1 - as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.2.1.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

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8.3.2.1.2 - a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para retirada do Contrato ou revogar a licitação.
8.4 certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
8.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
8.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante ter executado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; e
b) Qualificação Técnica da Empresa
b.1) Pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação;
b.2) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio da apresentação de 02 (dois) ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica, de direito público, de que já prestou ou presta, satisfatoriamente, serviços da mesma natureza ou similares ao objeto ora licitado.
b.3) Esta comprovação deverá ser efetuada por atestados de capacidade técnica emitido por empresa(s) ou órgão(s) público(s), declaração(ões) de trabalhos realizados, contratos e publicações.
c) Qualificação técnica da equipe de trabalho

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8.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009
8.4 - A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.3.1 e 8.3.2.
8.5 - Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MAPA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7 – A proposta a que se refere o subitem 4.6, bem como a documentação a ser encaminhada, dentro dos prazos estabelecidos, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro em envelope fechado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, sobreloja, sala 141, Brasília – DF, Cep 70043-900, com os seguintes dizeres:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Comissão Permanente de Licitação
Pregão Eletrônico nº 22/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
CNPJ Nº_____________________________________

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Julgamento: 7.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3 – A classificação das propostas será pelo critério do menor preço, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor preço global, atendendo as exigências editalícias.
7.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.