Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
Concordatárias, em recuperação judicial ou extra judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletrobrás/Eletronorte.


Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 10.11 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise, via e-mail (thimoteo.santana@eletronorte.gov.br , de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 02:00 (duas) hora, após a solicitação do pregoeiro via chat, e o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
10.11.1. Proposta de Preços, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ e Inscrição Estadual.
10.11.2. Prova de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
10.11.3. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo anexo ao Edital.
10.11.4. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao Edital.
10.11.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas, instituída pela Lei 13.440/2011
10.11.6. Demais certidões serão verificadas Junto ao SICAF e deverão estar rigorosamente atualizadas;
10.11.7. Empresas cadastradas no Simples Nacional deverão encaminhar formulário de consulta ao simples nacional do site www.8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacinal
10.11.8. Demais documentos exigidos no Termo de Referencia/Projeto Básico anexos.
10.12 Após aprovação, o licitante vencedor do certame deverá encaminhar a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletrobras Eletronorte

Regional de Transmissão de Rondônia – ORD Rua Major Amarante, n° 513 – Bairro Arigolândia. CEP 76.801-180– Porto Velho – RO.
Pregão nº: PE.OCGA.13.2001. Objeto: Contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxx.
10.13 Além da análise dos documentos de habilitação solicitados nos subitens 11.1.1 à 11.1.8 deste Edital, a Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que deverá estar rigorosamente atualizado;
10.14 Caso nos registros cadastrais conste algum documento não conforme, o Pregoeiro poderá a interesse da administração, realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/93.
10.15 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter folhas timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
10.16 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e referência a esta licitação;
 Descrição clara, que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
 As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
10.17 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao fornecimento objeto do Contrato.