Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material odontológico conforme especificações e quantidades detalhadas no ANEXO I e II deste edital para atender demanda da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Os materiais odontológicos destacados no anexo I do presente processo licitatório, classificam-se como bens comuns sendo usualmente encontrados e especificados no mercado, consoante o Art 1º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.4 Sabe-se que os itens relacionados no anexo I são de necessidades frequentes e utilizados pela seção de saúde no atendimento odontológico preventivo e corretivo, tanto do corpo permanente como no corpo discente deste Estabelecimento de Ensino, sendo conveniente a adoção do Sistema de registro de Preços – SRP, conforme preceitua o Art 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.5 O objeto do presente certame licitatório não está enquadrado como atividade de custeio, pois estas decorrem daquelas contratações diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades que apóiam o desempenho de suas atividades institucionais, conforme Art 3º inciso II da portaria nº 249, de 13 de junho de 2012 e que consoante o Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012 estabeleceu limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços. Entretanto as providências podem ser realizada em qualquer fase do processo de contratação até antes da assinatura do contrato ou do

termo aditivo de prorrogação, podendo ser concedida por despacho no próprio processo, por memorando ou ofício, por meio eletrônico com assinatura digital ou outro meio idôneo que registre a autorização expressa da autoridade competente.

Condições de participação: 3.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto de 2012, onde se levará em consideração o valor do item, do lote ou grupo e não o total do certame.
3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.4 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

3.2.5Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3 É vedada também a participação de interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4 Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.2Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5.4Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Credenciamento: 5.1
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei N.º 10.520, de 17 de julho de 2002).
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.

5.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
5.6
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ESACOSAAE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
5.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 10.1.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista.
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 Regularidade fiscal e Trabalhista:
10.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.4.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (0xx21) 2457-4962 ou via e-mail esacosaae.salc@hotmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
10.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.

10.7Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa (parágrafo único do Art 97 da Lei 8.666/93 e do Acórdão nº 1793/2011-Plenário -TCU) e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.10No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor (unitário).
8.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e de valor decrescente, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.7 Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance, do mesmo fornecedor, que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

8.8 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada à identificação do detentor do lance.
8.10No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.11O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.12Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.13Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei Nr 10.520, de 17 de julho de 2002. 8.14Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.15A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes. 8.16Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
8.17Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.18A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.19 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.20 Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate. 8.21 Para aquisição de bens comuns de produtos de saúde , definidos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a pós o procedimento de "empate ficto" das microempresas e empresas de pequeno porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de preferência estipulado no art. 3° da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme procedimento estabelecido nos § 4º do art. 1 e art 4° do Decreto n° 7.767, de 27 de junho de 2012.

8.22 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: 8.22.1Produzidos no País;
8.22.2Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
8.22.3Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.23 Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
8.24 Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.24.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.25Concomitantemente ao encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, se bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.26 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.27 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato sua habilitação, transmitindo para o fax número (21) 2457-4962, num prazo máximo de 01 (uma) hora, após o encerramento da fase de lances, a documentação de habilitação constante do item 10 deste edital, com posterior remessa dos originais, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do término da fase de lances. Será verificada a data de postagem da documentação no correio.
8.27.1O proponente que não atender o prazo estabelecido, ou seja, não enviar sua proposta eletronicamente após o encerramento da etapa de lances, em conformidade com o último lance ofertado, será desclassificado.
8.28 Como requisito para a adjudicação do objeto e celebração do contrato, o licitante vencedor deverá elaborar sua proposta original em papel timbrado, onde constarão os novos valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, e enviá-la ao Pregoeiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da fase de habilitação.
8.29 Não é necessário enviar a comprovação de regularidade do SICAF, EXCETO SE O PARTICIPANTE NÃO ESTIVER COM A DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA NA DATA DO ENVIO DA PROPOSTA, hipótese em que deverá encaminhar todos os documentos comprobatórios de regularidade do SICAF, na forma do item 10.1 deste edital, juntamente com as demais documentações, solicitadas no presente certame licitatório.
8.30 A documentação original deverá estar assinada e todas suas folhas deverão estar rubricadas pelo representante legal da empresa e será composta por todos os documentos exigidos nas alíneas do item 10 do edital.