Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica, mediante locação de sistema de alarme monitorado, com manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de peças e materiais correspondentes, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Petrópolis, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
a )
A data de início para execução dos serviços conforme CLÁUSULA SÉTIMA da minuta do contrato - Anexo III será em 20/06/2014.
b) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
a) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
b)
o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 1ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRT 1ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
j)
empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

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3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar n.º. 123/06.
3.4. O licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte assumirá o compromisso de apresentar, imediatamente, quando convocado, os seguintes documentos que comprovem sua condição:
a )
Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006 - comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on- line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.
b)
Empresas não-optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006 - certidão expedida pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN n.º 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial (no caso de Sociedade Empresária) ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme art. 1.150 da Lei n.º 10.406/2002 (no caso de Sociedades Simples).
3.5. O edital e seus anexos devem ser retirados pela internet na página www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a licitante; na página www.prt1.mpt.gov.br.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

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12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
12.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão de até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
12.4.2. Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que;
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL > 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação.
12.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da empresa e do(s) seu(s) responsável(eis) técnico(s);
b)
Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior, devidamente registrado no CREA (caso não seja no CREA/RJ, deverá ter o visto deste), que será o responsável técnico na contratação pretendida e acompanhamento da execução dos serviços, mediante apresentação de

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cópia autenticada de um dos seguintes documentos: caso empregado, Carteira de Trabalho; caso autônomo, contrato respectivo; caso Diretor, Contrato Social; em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), devidamente registrado no CREA, que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação;
d) Visto do CREA/RJ ao registro da licitante originário de outro Conselho Regional que não o da Seção do Rio de Janeiro, para participação em licitações, para os documentos elencados nas alíneas acima, conforme a lei e normas pertinentes.