Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação, em regime de empreitada por preço unitário, de pessoa jurídica especializada com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de serviço de investigação geotécnica por meio de sondagens a percussão, rotativa em solo e rocha, e sondagem a trado, em terreno de propriedade da Fundação Habitacional do Exército – FHE, situado nas ruas Pedro Gomes e General Sezefredo, em esquina, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações técnicas, contidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1.
A sessão deste pregão eletrônico será pública e realizada em conformidade com este edital, a partir do horário, data e endereço eletrônico indicados no preâmbulo e será aberta por comando do pregoeiro, seguida da classificação das propostas recebidas, conforme disposto no art. 27 e seguintes do Decreto nº 10.024, de 2019.
6.2.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame, conforme disposto no art. 53 do Decreto nº 10.024, de 2019.
6.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do pregoeiro.
6.4.
Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.
6.4.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.4.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FHE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.3. Poderão, ainda, participar as empresas que não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 6.5.
A SEGES atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
6.6.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
6.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
Edital 664_2022 COJUR2
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6.8.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da presente licitação ou da execução contratual:
6.8.1.
empresa declarada inidônea ou que tenha sofrido sanção de suspenção temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
6.8.2.
empresa suspensa de licitar ou contratar com a FHE;
6.8.3.
empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial;
6.8.4.
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.8.5.
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 49, inciso VIII, do Decreto nº 10.024, de 2019;
6.8.6.
pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios comuns a outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) também interessada(s) em participar do certame;
6.8.7.
empregado ou dirigente da FHE, da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX, ou responsável pela licitação;
6.8.8. pessoa(s) jurídica(s) que possuam em seu quadro societário, sob qualquer forma, empregado ou dirigente da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX;
6.8.9.
pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios que ostentem a condição de familiar de dirigente ou de empregado exercente de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX;
6.8.10.
Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
6.8.11. empresas associadas em consórcio.

Credenciamento: 7.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, observando o seguinte:
7.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
7.1.3.
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.2.
A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do

órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 15.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
15.2.
O Certificado de Registro Cadastral junto ao SICAF da licitante deverá indicar situação de habilitação jurídica, regularidade fiscal.
15.3. As licitantes, que não possuírem Certificado de Registro Cadastral do SICAF ou cujo Certificado não contemple todas as exigências do item 15.2, deverão apresentar ainda os documentos que supram tais exigências, a saber:
15.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
15.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
15.3.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
15.3.4.
certidão conjunta negativa quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
15.3.5. prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
15.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
15.3.7.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

15.3.8.
a boa situação financeira será verificada pelos índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, com resultado superior a 1 (um), com base no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Liquidez Geral (LG)
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC)
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
Solvência Geral (SG)
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
15.3.9. Excepcionalmente, no caso de empresa recém-constituída e que ainda não tenha encerrado seu primeiro exercício social, poderá ser apresentado no lugar do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, o balancete ou qualquer outra demonstração contábil referente ao período compreendido entre o início de suas atividades e o mês anterior à data de apresentação dos documentos para participação nesta licitação. É obrigatório que a condição de empresa recém- constituída seja devidamente comprovada para aceitação da excepcionalidade ora citada.
15.3.10. Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
15.3.10.1. para as sociedades anônimas: cópia da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, devidamente autenticada na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante;

15.3.10.2. para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada: por fotocópia autenticada em Oficio de Notas e Protestos, do Livro Diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante;
15.3.11. para as sociedades sujeitas à Legislação do Simples: por fotocópia autenticada em Ofício de Notas e Protestos, do livro diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante.
15.4.
As licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1. Instrumento de procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes expressos para representar a licitante em procedimentos licitatórios e específicos para assinar declarações, propostas de preço e demais documentos, nos termos deste edital, se necessário;
15.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
15.4.3. Dos atestados de capacidade técnico-operacional:
15.4.3.1. apresentar um atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviço de sondagem pelo processo de percussão com, no mínimo, 30 (trinta) furos e 450 (quatrocentos e cinquenta) metros lineares.
15.4.3.2. apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviço de sondagem rotativa em rocha.
15.4.3.3. nos atestados mencionados acima deverão ser apresentadas as respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), em nome do engenheiro responsável pelos serviços.
15.4.3.4. o atestado de capacidade técnica deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
15.4.3.5.
o Pregoeiro poderá solicitar à licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do instrumento contratual que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
15.4.4. Comprovação de capacitação técnico-profissional:
15.4.4.1. comprovação de que a licitante possuir vínculo, na data da sessão de abertura da licitação, com profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de laudos de sondagem compatíveis com o objeto desta licitação.

15.4.4.2. apresentar Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) da equipe técnica que participará(ão) dos serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços da região onde os serviços foram executados.
15.4.4.3. a comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
II) ficha de registro de empregados (FRE);
III) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; ou
IV) contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas.
15.4.5. A empresa deverá estar sediada no Estado do Rio de Janeiro.
15.4.6.
Declaração de vistoria do local, conforme o modelo do Anexo II.
15.4.7.
Certidão da empresa de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da sede ou do domicílio da licitante.
15.4.8. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme o modelo do Anexo IV.
15.5.
Caso haja dúvida em relação a integridade do documento digital o pregoeiro solicitará a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação de documento original não- digital.
15.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 15.7. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Diretor de Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
15.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à FHE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do instrumento contratual ou revogação da licitação.
15.9. Os documentos exigidos para complementar a habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, juntamente com a proposta de preço, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por endereço eletrônico licitacao.compras.servicos@fhe.org.br, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e assim, fique à disposição das demais licitantes.

15.9.1.
O prazo supracitado poderá ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
15.10. A documentação de habilitação deverá ser remetida em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, à Fundação Habitacional do Exército – FHE, Gerência de Compras e Contratos – GECOC, na Av. Duque de Caxias s/nº, Setor Militar Urbano – 2º Andar - Brasília – DF, CEP 70630-902. 15.10.1. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério do pregoeiro, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.11.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.12.
Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão:
15.12.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
15.12.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
15.12.3. quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias antes da data de realização deste certame.
15.13.
É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do edital.
9.1
Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto previsto nestas especificações.
9.2
Um atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviço de sondagem pelo processo de percussão com, no mínimo, 30 (trinta) furos e 450 (quatrocentos e cinquenta) metros lineares.

9.3
Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviço de sondagem rotativa em rocha.
9.4
Nos atestados anteriormente mencionados deverão ser apresentadas as respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), em nome do engenheiro responsável pelos serviços.
9.5
Comprovação de a licitante possuir vínculo, na data da sessão de abertura da licitação, com profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de laudos de sondagem compatíveis com o objeto desta licitação.
9.6
A empresa deverá estar sediada no Estado do Rio de Janeiro.

Julgamento: 16.1.
O critério de julgamento adotado será o menor valor total global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
16.2.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor unitário e que cumprir todos os requisitos de habilitação, bem como não possuir sanções junto à Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (Licitantes Inidôneos; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas, Suspensas e Punidas - https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
16.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.2.2. O pregoeiro verificará no Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido com condições para esse benefício, conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

16.3.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
16.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.