Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a aquisição e instalação de equipamentos purificadores de água e bebedouros de pressão de parede modelo BDF, com garantia estendida de 24 (vinte e quatro) meses, para os prédios do Departamento de Trânsito - Detran-DF, e aquisição de refil (velas) para equipamentos purificadores de água e bebedouros de pressão de parede modelo BDF, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência constante do Anexo A do Edital.
1.2. Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2. Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores; 2.3.3. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Transito do Distrito Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
2.3.4. Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
2.3.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
a) Contrato de serviço de terceirização;
b) Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e

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c) Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

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Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
9.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.3.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor a sede da pessoa jurídica;
9.3.4. Qualificação Técnica conforme item 12 do Termo de Referência – ANEXO A DO EDITAL. a)
A empresa deverá comprovar por Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que já forneceu no mínimo 50% de materiais de mesma natureza do objeto licitado.

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c)
Declaração de garantia estendia por 24 (vinte e quatro meses), com indicação de nome, CNPJ, endereço de empresa de assistência técnica em Brasília-DF, para os equipamentos descritos nos itens 1 dos lotes 1 e 2.
d)
Declaração subscrita por seu responsável legal, sob as penas cabíveis, de que vistoriaram o local onde serão executados os serviços e conhece as condições locais para o cumprimento do Contrato ou Declaração de Dispensa de Vistoria, na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão. (Item 7 do termo de referência)
9.4. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 1h (uma hora), após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
9.5. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 3(três) dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, PROTOCOLO, SAM lote A bloco B Ed, SEDE DETRAN-DF , Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO N.º 11/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.1. Em original.
9.5.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
9.5.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 11/2014 – DETRAN/DF 10. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
12.1. A empresa deverá comprovar por Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que já forneceu no mínimo 50% de materiais de mesma natureza do objeto licitado.
12.2. Declaração subscrita por seu responsável legal, sob as penas cabíveis, de que disporá de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento do objeto desta especificação quando da assinatura do contrato.
12.3. Declaração de garantia estendia por 24 (vinte e quatro meses), com indicação de nome, CNPJ, endereço de empresa de assistência técnica em Brasília-DF, para os equipamentos descritos nos itens 1 dos lotes 1 e 2. 12.4. Declaração subscrita por seu responsável legal, sob as penas cabíveis, de que vistoriaram o local onde serão executados os serviços e conhece as condições locais para o cumprimento do Contrato ou Declaração de Dispensa de Vistoria, na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão.
12.5. Qualquer dúvida ou irregularidade observada durante a vistoria, não estando compatível com os projetos e/ou especificações, deverão ser previamente esclarecidas junto à CONTRATANTE, por escrito, visto que, depois de apresentada a proposta, não se acolherá nenhuma reivindicação ou Declaração de Dispensa de Vistoria, na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão.

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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 11/2014 – DETRAN/DF CONTRATADA se comprometerá a dar à Fiscalização, no cumprimento de suas funções, livre acesso aos locais de execução dos serviços, bem como fornecer todas as informações e demais elementos necessários à execução dos serviços;

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço por Lote.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

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8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.