Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na pres- tação de Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC), fixo-fixo e fixo-móvel, mo- dalidades local e Longa Distância Nacional (LDN), por meio de linhas analógicas diretas não-residenciais, a serem executados de forma contínua, conforme as especi- ficações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
1.2 Os serviços deverão ser prestados nas unidades da Receita Federal do Brasil na Se- gunda Região Fiscal, conforme tabela abaixo:
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1.3 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos
3.1.1
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previa- mente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do dis- posto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte (MEs/EPPs)poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
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3.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.3.1
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.3.2
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.3.3
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.3.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.3.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Não poderão participar da presente licitação:
3.5.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.5.2
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.2.1
A empresa que se encontre em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
3.5.3
Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III ou IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005 1 ;
3.5.4
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.5
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.5.6
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6 A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.5, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das
1 A sanção prevista no art.87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art.7º da Lei 10.520/02 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a apli- car. Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3, relator Ministro José Múcio Monteiro, 21.8.2013.
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demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 11.1
Deverão ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:
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11.1.1
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a mesma prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
11.1.2
Declaração da LICITANTE de que o objeto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
11.1.3
Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
11.1.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.1.5
A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de enquadramento como ME ou EPP, se for o caso, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.1.6
Documentos que comprovem a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-Financeira, nos termos dos itens 11.4, 11.5 e 11.6 deste Edital.
11.2
No encaminhamento da documentação a licitante deverá observar:
11.2.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
11.2.2
Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da fili- al, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
11.2.3
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
11.2.4
Em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai prestar os serviços não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com a UNIÃO também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exce- ção citadas do item 11.2.2 acima.
11.3
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.3.1 Em original;
11.3.2 Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
11.3.3
publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.4 Habilitação Jurídica:
11.4.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.4.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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11.4.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.4.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5 Regularidade Fiscal:
11.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.5.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.5.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
11.5.3.1
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
11.5.3.2
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
11.5.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.5.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.6 Qualificação Econômico-Financeira:
11.6.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), calculados conforme as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.6.2
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão apresentar:
11.6.2.1
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou
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balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.6.2.2
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.6.2.3
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.6.2.4
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
11.6.2.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.6.2.6
Quando na execução dos cálculos através dos índices informa- dos, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos ín- dices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimo- nial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apre- sentados conforme subitem 11.6.2.3 acima.
11.6.2.7
Na hipótese de se tratar de empresas em consórcio, admi- tir-se-á, para fins de comprovação do Patrimônio Líquido mínimo, o so- matório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respecti- va participação no consórcio.
11.7
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.8
O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interes- sado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presi- dência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que inte- gram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outu- bro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
11.8.1
A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro maior que 1 (um), está dispen- sada de apresentar os documentos dos itens 11.4, 11.5 e 11.6 deste Edital.
11.8.2
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
11.9
Quando se tratar de empresas em consórcio, deverão ser satisfeitas, ainda, as seguintes condições:
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11.9.1
Apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de consti- tuição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, no qual deverá constar, além do percentual de participação de cada empresa consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o Nome do Consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e o endereço do consórcio, as obrigações e as responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio (e as relativas a cada uma das consorci- adas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despe- sas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
11.9.2
Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), a qual será a representante das consorciadas perante a Controladoria-Geral da União;
11.9.3
Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualifi- cação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;
11.9.4 Demonstração, por empresa consorciada, da qualificação econô- mico-financeira, mediante a apresentação dos índices contábeis mínimos e da certidão negativa de falência (ou positiva com efeito de negativa), concordata ou execução patrimonial, ou ainda o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
11.9.5
Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licita- ção, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
11.9.6
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em con- sórcio, tanto na fase de licitação quanto durante a vigência do contrato.
11.10
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obriga- toriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no item 11.9.2.
11.11
A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 11.9.1.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
12.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
12.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, no prazo de até 3 (três) horas, após a convocação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior envio de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 25.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.3
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão
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do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, nos termos do item 11.8.2 e nos prazos do item 12.2.
12.3.1
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3.2
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
12.3.3
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
12.3.4 Serão, igualmente, procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br e ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
12.3.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, ou havendo irregularidades no CEIS ou no CNCIA o licitante será inabilitado.
12.4
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pelo Pólo AM/RR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
12.5
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.6
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 11, inclusive aquelas para comprovação de regularidade fiscal, ainda que apresentem alguma restrição.
12.6.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
12.6.1.1
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.6.1.2
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
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12.6.1.3
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.6.1.4
Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.6.1.5
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
12.6.1.6
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.6.1.7
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.7
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.9
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1
Concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema, da Proposta de Preços, conforme modelo constante no Anexo III, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
10.1.1
A Proposta de Preços assinada e digitalizada da licitante vencedora, contendo as especificações detalhadas do objeto, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”). Este prazo poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, a seu critério, uma única vez, por igual período.
10.1.2
A Proposta de Preços assinada e digitalizada também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitacao.am.cipol@receita.fazenda.gov.br, nos casos de solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
10.1.3
O não cumprimento do prazo estipulado no subitem 10.1.1 ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
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10.1.4
Após o envio eletrônico de que trata o subitem 10.1, o licitante convocado deverá enviar vias originais, atualizadas com o valor final negociado, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinadas pelo responsável legal ou procurador devidamente identificado, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 25.13,
10.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço por lote/grupo, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
10.3
O preço por item corresponde à prestação de 12 meses de serviço, incluídos os serviços de cobrança mensal, tais como assinaturas e tráfego consumido bem como os serviços de cobrança única, quais sejam os relativos à implantação e/ou habilitação das linhas. O preço por lote/grupo, corresponderá ao somatório dos preços totais dos itens que o compõe.
10.4
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
10.5
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
10.6 Serão desclassificadas as propostas:
10.6.1
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
10.6.2
que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero ou manifestamente incompatíveis com os preços de mercado;
10.6.3 que apresentem preço por grupo superior ao valor de referência estabelecido no subitem 9.2 do Termo de Referência.
10.6.4
que contenham vícios ou ilegalidades;
10.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.9
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.