Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para serviço de manutenção com emprego de peças genuínas ou originais, para viaturas administrativas da SEF e organizações militares diretamente subordinadas e órgãos participantes, no sistema de registro preços (SRP), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, obedecendo no mínimo as características estipuladas no Termo de Referência e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Além disso, verificará também o CADIN, portal da transparência (entidades suspensas e impedidas de licitar), CNDT, portal do TCU para verificar se a licitante encontra-se na lista de inidôneos, disponível
em http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2
Para habilitação dos lotes com ampla participação (não exclusivos para ME/EPP), deverá ser observado o seguinte (as observações valem para licitantes enquadradas ou não como ME/EPP):

8.1.2.1 As licitantes deverão ter registrada e em dia no SICAF a documentação obrigatória (Fazenda Federal, INSS, FGTS) no momento da habilitação, mesmo que haja restrição quanto à regularidade fiscal (no caso das ME/EPP será aplicado o prazo previsto na Lei Complementar 123, de 2 dias úteis para sanar o problema, prorrogáveis por igual período desde que solicitado pelo licitante antes do término do prazo inicial, mediante justificativa a ser analisada pela SEF).
8.1.2.2 As licitantes deverão ter em dia a habilitação parcial
8.1.2.3 As licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnica com objeto semelhante em características e quantidades exigidas no(s) item(ns) em que a licitante foi declarada vencedora.
8.1.2.4 As licitantes enquadradas como ME/EPP estarão dispensadas de apresentar balanço patrimonial, porém o mesmo deverá estar cadastrado no SICAF, e estar em dia quando da habilitação.
8.1.2.5 Tal exigência apenas para determinados itens (ou lotes, conforme o caso), com valor estimado maior de R$80.000,00 encontra respaldo na Súmula 247 do TCU c/c Acórdão 52/2014-Plenário)
8.1.3 Nos itens de participação exclusivos a ME/EPP, quando da habilitação, deverá ser observado o seguinte:
8.1.3.1 O licitante deverá apresentar habilitação obrigatória (Fazenda Federal, INSS, FGTS) válida;
8.1.3.2 Estará dispensada de apresentar balanço patrimonial, inclusive o registro do mesmo no SICAF.
8.1.3.3 Deverão apresentar atestado de capacidade técnica com objeto semelhante em características e quantidades exigidas no(s) item(ns) em que a licitante foi declarada vencedora.
8.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3.1Habilitação jurídica:
8.3.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou

positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4 Sendo licitante detentor do menor preço microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação (ver cláusulas 8.1.3 e 8.1.4).
8.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 2035-3149, ou via e-mail sg405@sef.eb.mil.br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da SEF desde que solicitado pelo licitante antes de findar o prazo ofertado.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
8.10As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.10.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta

licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.10.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.11 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10(dez) por cento do valor estimado da contratação ou lote pertinente.
8.12 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.