Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM (banda larga) a serem providos através de meio físico terrestre, utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica, para atendimento das necessidades de comunicação de dados das Agências de Coleta do IBGE/MT, da Supervisão de Serviços de Informática da UE/MT e das Subáreas/Postos de Coleta do Censo Demográfico do IBGE no Mato Grosso, conforme o Quadro 1, sem limite de quantidade de dados trafegados, sem restrição de dados trafegados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Alta Floresta/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
03 26484
Mbps 50 5 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Alto Araguaia/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
04 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
100 10 24 de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Barra do Bugres/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
05 26484
Mbps 100 10 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Cáceres/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
06 26484
Mbps 50 5 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Confresa/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
07 26484
Mbps 200 20 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Cuiabá/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
08 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
50 5 24 de dados na Supervisão de Serviços de Informática da Sede do IBGE/MT no
município de Cuiabá/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
09 26484
Mbps 50 5 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Juína/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
10 26484
Mbps 50 5 24 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação
de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Nortelândia/MT.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação de dados na Agência de Coleta do IBGE no município de Sorriso/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
16 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Aripuanã/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
17 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Canarana/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
18 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Campo Verde/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
29 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Colíder/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
20 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Cláudia/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
21 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Chapada dos Guimarães/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
22 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Juara/MT.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
27 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de São José dos Quatro Marcos/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
28 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Tangará da Serra/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
29 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Sapezal/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
30 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Santo Antônio do Leverger/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
31 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Lucas do Rio Verde/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
32 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
25 2,5 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Nova Mutum/MT.
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Internet Banda Larga) a ser
provido através de meio físico terrestre utilizando cabo com condutor
33 26484 metálico ou fibra ótica para atendimento das necessidades de comunicação Mbps
200 20 12 de dados na Subárea/Posto de Coleta do Censo Demográfico do IBGE/MT no
município de Várzea Grande/MT. QUADRO 1 – descrição dos itens dessa contratação

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa,

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação Jurídica:
9.8.1.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
9.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.9.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.9.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.9.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
9.10.3.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11.Qualificação técnica:
9.11.1.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.5.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII- A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.6.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.6.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO – UE/MT
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.