Condições de participação: 5.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
5.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.1.2 - Não poderá participar empresa com falência decretada;
5.1.3 - É vedada a participação em consórcio, à subcontratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
5.2- DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PARTICIPAÇÃO.
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5.2.1 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
5.2.2 - Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
5.2.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
5.2.4 - Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Prefeitura.
5.2.5 - Quaisquer esclarecimentos referentes a presente licitação poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 12:00 horas, junto à Comissão Permanente de Licitação, através do Tel. (89) 3486-0034, como também na Secretaria

Municipal de Obras e Urbanismo, pelo mesmo telefone.
5.2.6 - As licitantes, antes da elaboração das propostas, deverão proceder à verificação e comparação minuciosa de todos os elementos técnicos fornecidos, observando que:
5.2.7 - A planilha orçamentária fornecida não poderá ter os seus quantitativos alterados sem prévia autorização da Prefeitura;
5.2.8 - A não apresentação de dúvidas, inclusive quanto aos quantitativos, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art.41 da Lei 8.666/93).
5.2.9 - A execução da obra deverá atender às especificações gerais das planilhas (anexo a este edital).
5.2. 10 - A Ordem de Serviço para execução das obras será expedida pela Secretaria de Obras e Urbanismo, logo após a homologação pelo Executivo Municipal.
5.2.11 - Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessadas, na forma do que dispõe o § 3o do art. 22 da Lei no 8666/93 e suas alterações posteriores.

5.2.12 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços poderão ser apresentados por preposto (a) da licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o (a) representante não poderá pronunciar-se em nome da licitante, salvo se estiver sendo representada por um de seus (suas) dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
5.2.13 - Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de um licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à Comissão de Licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.


Habilitação: 6.1- Os Documentos de Habilitação em 01 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 003/2014
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE

6.2- DA HABILITAÇÃO
6.2.1 Os documentos exigidos para essa habilitação deverão ser apresentados em fotocópia autenticada, ou cópia simples, acompanhada do original correspondente, para autenticação pela Comissão, no ato de sua apresentação.
6.2.2. Os documentos de habilitação (envelope A) deverão ser apresentados em envelope lacrado, no qual possam ser identificados, externamente, o nome ou razão social do licitante, a modalidade, número e a data da licitação, além do termo "HABILITAÇÃO".
6.2.3. Iniciada a abertura dos envelopes “A” (Habilitação), não serão recebidas propostas de empresas retardatárias e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste Edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas.
6.3 - PARA HABILITAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SERÁ EXIGIDA A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
6.3.1 Na Habilitação Jurídica exigir-se-á dos interessados:
a) - Cédula de Identidade;
b) - Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)- Ato constitutivo (estatuto ou contrato social), devidamente registrado, atualizado com a indicação dos atuais administradores ou dirigentes, ou seja, Ato constitutivo inicial com suas alterações e/ou Alteração Consolidada; No ato

constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza semelhante ao objeto de licitação;
d) - Inscrição de Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
e)- Decreto da autorização, quando se tratar de firma estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro da autorização expedido pelo órgão competente.
f) Certificado de Registro Cadastral (CRC) de prestadores de serviço expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade do objeto da licitação.
6.3.2- REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - (CNDTF);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Estadual) - (CE);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Municipal da sede do licitante) – (CM);
e) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa - (CPDEN);

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF - (FGTS);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas – (CNDT);
h) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante; 6.3.3 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
a) As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no Lote anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 86.
6.3.4 - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial competente da sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data da apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Protesto de Títulos, expedida a menos de 30 (trinta) dias da abertura da proposta.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2013), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.3.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) No mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com características semelhantes às do objeto desta

licitação, executadas a qualquer tempo, em papel timbrado da empresa emitente do atestado e firma reconhecida.
9.1- Compete exclusivamente à Comissão de Licitação avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exequibilidade das propostas apresentadas.
9.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
9.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações;
9.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.

9.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurado nas Propostas de Preços das proponentes, será devidamente corrigido, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.
9.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS 9.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
9.7.2- Que apresentarem preços unitários/hora irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis;
9.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
9.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Prefeitura Municipal de João Costa - PI, estabelecido neste Edital;

9.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocadas, vedados qualquer outro processo;
9.7.7- De conformidade com o parecer da Comissão de Licitação, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.

Julgamento: 9.1- Compete exclusivamente à Comissão de Licitação avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exequibilidade das propostas apresentadas.
9.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
9.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações;
9.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.

9.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurado nas Propostas de Preços das proponentes, será devidamente corrigido, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.
9.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS 9.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
9.7.2- Que apresentarem preços unitários/hora irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis;
9.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
9.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Prefeitura Municipal de João Costa - PI, estabelecido neste Edital;

9.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocadas, vedados qualquer outro processo;
9.7.7- De conformidade com o parecer da Comissão de Licitação, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.