Habilitação: 
11.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
11.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo;
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
11.1.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA);
11.1.5. Registro Profissional do Responsável Técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CREA);
11.1.6. Atestado de capacidade técnica de que a empresa executou serviços similares ao objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços

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executados, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado;
11.1.7. Certidão de Acervo Técnico (CAT) do responsável técnico pelos serviços, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, demonstrando a capacitação técnico-profissional e aptidão no desempenho de serviços similares ao objeto da licitação;
Nota: Para comprovação do vínculo profissional com a empresa deverá ser apresentado cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Trabalho. Caso o profissional não seja do quadro permanente da empresa, a comprovação será feita por meio da apresentação de declaração formal da disponibilidade, assinada pelo profissional, com reconhecimento de assinatura em cartório, para execução do serviço pela empresa Licitante, conforme estabelece o parágrafo 6° do artigo 30 da lei 8.666/93.
11.1.8. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto- PA nº 5742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto - PA nº 855, de 30/01/2004;
11.1.9. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.1.10. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.11. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria

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Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
11.1.12. Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
11.1.13. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
11.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) as declarações abaixo relacionadas:
11.3.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.3.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.3.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
11.3.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
11.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
11.5. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta

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deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 10.2 e 11.1, para o seguinte endereço:
 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica - OGH
Rodovia Br 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000