Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Total por Item, tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TI, OU SEJA, 1 (UM) SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA DE 1 a 12 DERIVAÇÕES PARA PROVA, conforme especificações e exigências descritas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro,em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais, compatíveis com o objeto deste certame eatenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93, combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).


  

3.3.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.3.3. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.3.5. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.3.6. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.3.7. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
3.3.8. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Pregão Eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidadeexclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Goiás, entidade promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante classificada em primeiro lugar por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012, na forma dos art. 28 a 30 da

Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, incisos I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3.1 combinado com 8.3.1.1 e 8.4.1 (alínea “a”),todos abaixo.
8.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF e cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal, Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.3. A regularidade junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte ao final da etapa de lances deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por mais 02 (dois), para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação

suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet) as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. Da Habilitação Fiscal
8.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da Habilitação Técnica
8.4.1. Além dos documentos exigidos no SICAF e aqueles arrolados para a comprovação das alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.2 (acima); em atendimento ao inciso II, combinado com o parágrafo 4º da Lei 8.666/1993, a licitante deverá cumprir, ainda, a seguinte exigência:
a) Apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento, pela proponente, de equipamento(s) com características iguais ou similares àquelas descritas para o item que compõe o objeto desteEdital.
a1) Para a comprovação da quantidade fornecida poderá ser acostada ao Atestado de Capacidade Técnica a correspondente Nota Fiscal de Venda devidamente autenticada em cartório.

8.4.2. O documento exigido na letra “a” do subitem 8.4.1(acima) para habilitação deverá ser enviado/apresentado virtualmente, anexado ao chat do sistema ComprasNet ou ao email indicado pelo(a) pregoeiro(a).
8.4.3. A empresa vencedora deverá enviar no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, o original do documento exigido na alínea “a” do subitem 8.4.1(acima), sob pena de inabilitação.
8.5. Se a proposta de preços não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
8.6. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.

Julgamento: 7.1. O exercício do direito de preferência disposto no art. 5º e nos incisos I, II e III, combinados com o art. 8º do Dec. 7.174/2010 e com o subitem 5.11.11(acima) será concedido, de forma automática, pelo sistema ComprasNet, ao final da sessão de lances, quando será observado os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I – aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º, combinado com o art. 8º do Dec. 7.174/10, com a classificação da licitante cuja proposta final esteja situada até 10% (dezpor cento) acima da melhor proposta, ou seja, a de menor preço válido, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, caso a primeira não atenda ao estabelecido no art.5º, combinado com os incisos I, II e III do subitem 5.11.11 (acima).

II – convocação automática pelo sistema ComprasNet do licitante classificado que esteja enquadrado no inciso I do art. 5º do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possa oferecer novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, quando esta não atender o previsto no inciso I, caso em que aquela será declarada vencedora (vide inciso III do art. 8º do Dec. 7.174/2010).
III – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso II (acima), por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do mesmo art. 5º, caso esse direito não seja exercido (vide inciso IV do art. 8º do Dec. 7.174/2010); e
IV – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas no inciso I do parágrafo 1º do art. 45 da Lei 8.666/93 e inciso 10 do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 - Menor Preço (vide inciso V, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010).
V – no caso de empate de preços entre duas ou mais licitantes que se encontrarem na mesma ordem de classificação, será considerada vencedora aquela proponente que tiver o lance registrado em primeiro lugar, conforme define o § 4º, do art 24, do Dec. 5.450/2005.
7.2.Os documentos para as comprovações das preferências acima estão previstos no art. 3º da Lei Nº 8.248/91 e alterações posteriores, assim como nos incisos I, II e III, do art. 5º do Decreto Nº 7.174/10, combinados com os incisos I, II e III, do subitem 5.11.11 (acima).
7.3. As propostas serão submetidas à avaliação e parecer da solicitante com intuito de comprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico, culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta de preços.
7.3.1.A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à classificação final da proposta de menor preço será tomada com base no parecer do solicitante, conforme subitem anterior.
7.3.2.Ocorrendo a desclassificação conforme subitens 7.3 e 7.3.1 (acima), será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.