Objeto: 1.1- O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de impressão (outsourcing), por preço de página impressa, com fornecimento de equipamentos, suprimentos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção abrangendo os seguintes itens:
Item 1 - Alocação de 12 (doze) equipamentos multifuncionais monocromáticos e fornecimento de consumíveis dos equipamentos, exceto papel, com franquia mensal de 36.000 (trinta e seis mil) cópias abrangendo todo grupo de equipamento do item;
Item 2 - Alocação de 2 (duas) impressoras policromáticas e fornecimento de consumíveis dos equipamentos, exceto papel, com franquia mensal de 4.000 (quatro mil) cópias abrangendo todo grupo de equipamento do item;
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Item 3 - Manutenção, suporte e fornecimento de consumíveis originais do fabricante dos equipamentos, inclusive papel, para Impressora Plotter Jato de Tinta Jato de Tinta Designjet HP T770 - integrante do parque de equipamentos da contratante, com franquia mensal de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);


Credenciamento: 3.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1- O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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8.1.1- Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.1.1- Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.1.2- Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (Duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3- Habilitação jurídica:
8.3.1- no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2- em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4- Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2- prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3- prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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8.4.6- A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.4.7- caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.8 Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "8", "8.3", "8.4" e "8.4.5" poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos.
8.5-Documentos Complementares Obrigatórios
8.5.1- As empresas licitantes participantes do presente Pregão, deverão enviar pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos na forma de Declarações e Proposta para efetivação de sua habilitação (vide modelos nos anexos), quais sejam:
a) Proposta Comercial Final conforme Anexo II deste Edital
b) Declarações Gerais conforme Anexo III deste Edital;
c) Declaração de responsabilidade ambiental e de adesão do objeto ofertado (Bens/Serviços) aos Critérios de sustentabilidade ambiental contidos neste Edital conforme Anexo IV deste Edital; 8.5.2-Conforme estabelecido no subitem “23.12.1” combinado com o subitem “23.12” deste Edital, a Proposta Comercial final conforme Anexo II deste Edital, poderá ser substituída pela respectiva Proposta eletrônica registrada no sistema Compras net, em decisão exclusiva do pregoeiro visando empreender maior celeridade ao processo licitatório. Caso tal medida seja adotada, o pregoeiro imprimirá todas as propostas eletrônicas vencedoras registradas no sistema Comprasgovernamentais. Dispensando desta forma a proposta escriturada conforme modelo do Anexo II deste Edital.
8 .6- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, através da apresentação dos seguintes documentos:
a.1) PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: apresentação de um ou mais Atestados fornecidos por Pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado devidamente identificada, que atestem no mínimo a execução dos Serviços de Locação de Equipamentos (Máquinas reprográficas multifuncionais);
a.1.1) O(s) atestado(s) referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 06 (Seis) meses do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
a.1.2)-O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, quais sejam não se limitando aos mesmos: nome e telefone do contato da Pessoa Jurídica, identificação da assinatura da representação legal da Pessoa Jurídica, etc.
a.2) PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: Apresentação de Atestado/Certificado de qualificação técnico-profissional em manutenção de impressoras ou equipamentos congêneres em nome ___________________________________________________________________________ INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS- REITORIA
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do(s) membro(s) da equipe técnica da empresa licitante que se responsabilizarão pelos trabalhos de Assistência Técnica dos Equipamentos locados;
a.2.1) O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional deverá participar dos serviços permanecendo em tempo necessário no local dos serviços, admitindo-se a sua substituição, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de capacitação técnica equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
a.2.1.1)Para fins deste, considera-se Membros/Profissionais da equipe técnica da empresa licitante, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor, devidamente comprovado; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
a.2.1.2) A empresa licitante deverá apresentar Documentação comprobatória de seu vínculo com o Membro/profissional da sua equipe técnica nas condições estabelecidas no subitem “9.6.a.2.1.1”.
8.7-As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Econômico - Financeira, por meio de:
8.7.1-certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.7.2- a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
8.7.3- Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.3.1- A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.3.2- A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3.3- A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.3.4- O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.3.5- A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.3.6- Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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8.7.3.7- A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.8- Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 38-3201-3075, via e-mail pregoeiro@ifnmg.edu.br ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos à Coordenação de Licitações Contratos e Convênios do IFNMG-Reitoria ( Rua Gabriel Passos, 259, centro, Montes Claros-MG, Cep 39400-112) em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax), e-mail ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet . A adoção da primeira forma de envio será definida pelo pregoeiro durante a Sessão Pública, sempre visando imprimir celeridade ao Processo licitatório. Posteriormente, caso a primeira opção de envio adotada seja outra diversa da Opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, a empresa licitante deverá enviar em momento posterior os documentos solicitados também para essa opção "Enviar Anexo" do comprasnet.
8.8.1- Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação. 8.8.2-Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9-Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 02 (dois), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo do IFNMG.
8.9.1-A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10-Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11-Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e aceitação da proposta estabelecidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12-No caso de inabilitação causado pelo não atendimento das exigências de habilitação pela empresa licitante interessada, ou a proposta não for aceitável por motivos diversos, O pregoeiro seguirá a adoção de procedimentos, o qual examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
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classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13-Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação. 8.14-O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.15-Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.