Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS visando à contratação de livraria ou distribuidor especializado para fornecimento, de forma parcelada, de livros/publicações jurídicos e de outras áreas de interesse, nacionais e estrangeiros comercializados no mercado nacional para atender as demandas da Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, conforme descrições e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.2. Todos os bens ofertados deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a Empresa Fornecedora Registrada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
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Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.1.1. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº. 8.666/1993.
3.2.1. Os impedimentos acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
3.3. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final ou negociação na forma do item 6 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.1.1. A habilitação parcial do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
a.1) Caso o licitante apresente a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal Unificada, Portaria MF n.º 358, de 05 de setembro de 2014, o mesmo estará dispensado de apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS - (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado, em que fique demonstrado o índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 e índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0.
e.1) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (artigo 31, parágrafo 2º e 3º da lei 8666), a qual será exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,0 (um) no índice de liquidez corrente (ILC).
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e.1.1) Esses índices poderão ser demonstrados em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
Fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
ILG = Índice de Liquidez Geral; AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
Fórmula: ILC = (AC) / (PC) ILC = Índice de Liquidez Corrente;
e.2) No caso de empresa constituída neste exercício financeiro, a exigência do subitem “e” será atendida mediante a apresentação de balanço de abertura devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado.
11.2. A licitante deverá apresentar ainda:
11.2.1. Declaração de que a empresa não tenha entre seus empregados as pessoas citadas na Resolução nº. 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 3º, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
11.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
11.2.3. Declaração relativa ao cumprimento do disposto, inciso XXXIII, Art. 7, da CF/1988;
11.2.4. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital.
11.2.5. Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006).
11.2.6. As declarações de que tratam os subitens 11.2.2 a 11.2.5, serão feitas em campo próprio do sistema Comprasnet.
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11.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.2.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.9. Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.10. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
a) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modificação consolidada, e as posteriores alterações, se houver, e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
11.2.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido nos moldes exigidos pela Instrução Normativa n.º 01, de 01 de junho de 2015, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo o objeto desta licitação de forma satisfatória, em características, quantidades e prazos;
a.1) O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá vir assinado pelo representante legal da empresa emitente e com a firma reconhecida em cartório.
a.2) Por tratar-se de Sistema de Registro de Preços (SRP), o atestado de capacidade técnica deverá comprovar o fornecimento pela licitante do objeto e/ou prestação de serviço, igual ou superior a 100% (cem por cento) do quantitativo mínimo fixado neste edital.
a.3) É admitida a somatória de atestados de capacidade técnica, sempre que inexistir motivo justificado ou legal para a exigência de atestado único, independente da época de expedição ou localidade.
11.2.12. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas neste edital.
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11.2.13. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 43 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.2.14. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.2.15. Os documentos postados por meio da opção “Enviar” do Sistema Comprasnet deverão ser entregues, cópias autenticadas ou originais, no prazo de 3 (três) dias utéis para o endereço citado no item 11.1.
11.3. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
11.4. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c)
referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
11.5. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
11.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido
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neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.10. Somente a licitante declarada vencedora com proposta aceita e habilitada junto ao Comprasnet deverá entregar os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação via chat ou do encerramento da sessão para a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo endereço é: Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 01,Lotes 57-59, CEP. 77.001-022 - Palmas – TO.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
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11.13. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL (Maior Percentual de Desconto), após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
9.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL (Maior Percentual de Desconto), e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital.
9.4. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
9.5. A(O) Pregoeira(o) adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada por e-mail, via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do MENOR PREÇO GLOBAL (Maior Percentual de Desconto), verificada a habilitação.
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9.6. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global (maior percentual de desconto) por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.7. Ocorrendo a hipótese anterior a(o) Pregoeira(o) poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.8. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.
9.9. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, a(o) Pregoeira(o) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.