Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futuro fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo janela (ACJ) e Split System para as dependências do BRB localizadas no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:
1.3
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme parâmetros indicados nos Anexos III e IV deste Edital.
1.4
Para os itens indicados como cota reservada, somente poderão participar as licitantes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.5
Os itens de cota reservada poderão ser adjudicados aos licitantes vencedores dos itens de ampla concorrência que possuem correlação, quando:


  

1.5.1
não houver vencedor no item de cota reservada;
1.5.2
houver recusa dos licitantes enquadradas na condição de entidades preferenciais em praticar o preço do primeiro colocado do item de ampla concorrência correlacionado.
1.6
Se o mesmo licitante vencer o item de cota reservada e ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor dos preços ofertados.
1.7
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O credenciamento deverá obedecer o estabelecido nos Artigos 5º ao 8º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG, de 26 de abril de 2018 e Incisos I e II do Artigo 21 da mesma Instrução Normativa nº 03.
3.2.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1
pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.3.2
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3
empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 86 do RLC-BRB;
3.3.4 empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 19, Inciso III do RLC-BRB;
3.3.5 empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do RLC-BRB;
3.3.6 empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8
cooperativa de mão de obra;
3.4
Nos termos do parágrafo primeiro do art. 19 do RLC-BRB, aplica-se a vedação

contida no item 3.3 deste edital:
3.4.1
à contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.4.2
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a ) dirigente do BRB;
b ) empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c ) autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.4.3 cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4.4
à contratação de pessoa jurídica cujo empregado ou dirigente do BRB figure ou tenha figurado, nos últimos 5 (cinco) anos como proprietário, controlador administrador, gerente ou diretor, independentemente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou qualitativo de participação no capital ou patrimônio, ainda que licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título.
3.5
Não poderão participar dos itens 18 ao 34 desta licitação as empresas que não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206, em conformidade com o que preceitua o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
3.6
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras (www.comprasgovernamentais.gov.br): 3.6.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.6.2
que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3 que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.6.4
que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
3.6.5
que está plenamente ciente do teor e da extensão da Declaração de Elaboração Independente de Proposta e que detém plenos poderes e informações para firmá- la;
3.6.6 que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
3.6.7
que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
3.6.8
que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

3.7
A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1 a 3.6.8 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4
DA PREVENÇÃO À FRAUDE, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO


Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3 qualificação econômico-financeira;
12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos. 12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
a ) Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
b ) Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da

contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
I. Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
II. Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III - Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V - Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
VI - Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a ) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.1 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 Para os itens 1 a 12 e 18 ao 29:
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal de Técnicos (CFT), dentro do seu prazo de validade.
12.3.2 Capacitação Técnica-Operacional:

a ) Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
I - O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
II - Fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo split ou cassete; 12.4
Para os itens 13 ao 17 e 30 ao 34:
12.4.1 Capacitação Técnico-Operacional:
a ) Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
I - O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
II - Fornecimento de condicionadores de ar do tipo ACJ, ou split ou cassete ou fornecimento de cortinas de ar ou fornecimento de ar-condicionado portátil;
12.5
Para a comprovação da parcela de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado(s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens na parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.6
Para fins de comprovação da capacitação técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregues pelo(s) licitante(s).
12.7 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.7.1 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, quando da assinatura da Autorização de Compra/Serviço, Responsáveis Técnicos, que estejam devida- mente registrados no CREA ou no CFT, com formação de nível médio ou superior com atribuição profissional compatível e reconhecida pelo Conselho Federal de En- genharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo Conselho Federal de técnicos (CFT). 12.7.2 Declaração de que, quando da assinatura da Autorização de Compra/Serviço, man- terá representante em Brasília/DF, por intermédio de escritório ou empresa que a representará, informando endereço completo, e-mail, telefones fixo e celular. Essa declaração poderá ser dispensada pelo BRB caso a empresa tenha sua sede (Ma- triz) em Brasília.
12.7.3 Declaração para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
12.7.4 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.7.5 Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo IX. 12.7.6 Os licitantes que se declararem como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.15 e 12.16;

a ) tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME, EPP ou MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.10 e 12.11 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
12.8
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.9
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
12.10
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.11 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.11.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.13
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.14
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.