Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, REFORMA E MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA MOBILIÁRIO ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, a fim de atender a demanda pela recuperação dos conjuntos escolares que compõem o patrimônio da Secretaria Municipal de Educação de Teresina.
1.2. A contratação se refere aos serviços de conserto e reforma, à medida que demonstrada a necessidade, por todo o período de vigência do contrato, conforme especificações e quantidades, previstas em ordem de serviço a ser emitida pelo Apoio Técnico ao Gabinete, setor responsável pela fiscalização e

acompanhamento do contrato alvo do presente Termo, que definirá o local e as condições para retirada e devolução do mobiliário.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do certame TODA AS EMPRESAS, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital.
6.2. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.3. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
6.4. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital.
6.5. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
6.6. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.7. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
6.7.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.

6.7.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
6.7.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
6.7.4. Empresas em forma de consórcios.
6.8. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 9.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009). 9.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
9.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitações-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.

Habilitação: 16.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via e-mail semacpl.teresina@hotmail.com os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
16.2. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
16.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
16.4. PARA A HABILITAÇÃO, ALÉM DO CADASTRO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, AS EMPRESAS DEVERÃO ENTREGAR OBRIGATORIAMENTE EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE DISPUTA, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTE EDITAL, SALVO RESSALVAS EM CASO CONCRETO. 16.4.1. OS LICITANTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEVERÃO ENVIAR NA MESMA DATA QUE ARREMATARAM O PREGÃO, CÓDIGO DE RASTREIO DOS CORREIOS NO E-MAIL ACIMA DESCRITOS.

16.5. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
16.6. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
16.7. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
16.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
16.8. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
16.9. O AUTOR DA PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS DIAS) UTEIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMA, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA CPL COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM ENDEREÇO NA RUA FIRMINO PIRES, N° 121, CENTRO, CEP 64000-070, TERESINA, PI. SALVO EXCEÇÕES EM CASO CONCRETO, QUAIS SEJAM, LICITANTES PARTICIPANTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
16.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
16.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV. 16.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo V.
16.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
16.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
16.13.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
16.13.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
16.13.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.13.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
16.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
16.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
16.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

16.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
16.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
16.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
16.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
16.15.1. Certidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
16.15.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.15.3.O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
16.15.4. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
16.15.5. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 16.15.6. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:
16.15.7. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
16.15.8. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ISG = Ativo Total _ ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
16.15.9. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor estimado da contratação.
16.15.10. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.
16.15.11. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.
16.16. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.16.1. . As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou serviço compatível ou similar ao objeto deste Edital; 16.16.2. Para comprovação da qualificação técnica necessária para contratação, deve o licitante possuir experiência em recuperação e reforma, dentro dos parâmetros do objeto do contrato.

16.16.3. A comprovação da referida experiência deverá ser feita mediante carta de recomendação ou atestado de capacidade técnica de pessoa jurídica pública ou privada, em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante legal da empresa (privada ou setor público), devendo conter especificação do objeto do Edital;
16.16.4. O licitante deve ainda fornecer Declaração que dispõe de condições estruturais quanto às suas instalações elétricas, hidráulicas e de pessoal e equipamentos necessários para execução dos serviços, bem como capacidade de armazenar com segurança os mobiliários (aço e estofado) objeto do contrato.
16.16.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
16.16.5.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
16.16.5.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo V.
16.16.5.3 AS CERTIDÕES DEVERÃO ESTAR NO PRAZO DE VALIDADE NA DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
16.16.5.4. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16.16.5.5. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
16.16.5.6. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos, e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
16.16.5.7. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento a ser adotado para o PREGÃO ELETRÔNICO deverá ser o de MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Decreto 17.058/17.