Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a execução de ações de educação em saúde ambiental no Município de Barra D’Alcântara – PI em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência. 1.2.
O objeto deste certame licitatório será em um único lote conforme consta no Anexo I – Termo de Referência.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura de Barra D’Alcântara C.N.P.J. - 01.612.565/0001-92 Praça Ivonete Guedes, 12 CEP- 64.528- 000 Fone – (89) – 3423-0141
1.3.
As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e de seu integral cumprimento.
1.4.
Fonte de recursos: Convênio com a Funasa nº 919733/2021.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação os interessados em contratar com o Poder Público, empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atuem em atividade econômica compatível com o objeto e que sejam seus representantes legais detentores de login e senha para acesso ao sistema SELCORP.
2.1.1.
O cadastro da licitante e seus representantes é gratuito e deverá ser realizado junto à administradora do sistema eletrônico, diretamente no site www.selcorp.com.br, na opção “CADASTRE-SE”mediante apresentação de documentos e assinatura eletrônica do contrato de concessão de acesso, ANTERIORMENTE à abertura da sessão pública, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e autorizará a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do sistema SELCORP.
2.1.2.
Os documentos necessários para o cadastro da licitante estão relacionados no Termo de Condições de Uso, Anexo II, disponível no site www.selcorp.com.br.
2.1.3.
O login e senha é de uso pessoal e intransferível e todos os atos praticados através de sua utilização será de responsabilidade do seu detentor.
2.1.4.
O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor, que pagará à administradora do sistema eletrônico, o valor equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação definidos no contrato de concessão de acesso e, em conformidade com os termos do Artigo 5º, Inciso III, da Lei n.º 10.520/2002.
2.2.
Sobre as vedações, NÃO será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:
2.2.1.
Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com o Município de BARRA D’ALCÂNTARA- PI com base no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;
2.2.2.
Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
2.2.3.
Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993; 2.2.4.
Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6.
Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II,da Lei Federal n° 12.529/2011;
2.2.7.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de

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sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
2.2.8.
Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
2.3.
A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de licitações da SELCORP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do sistema eletrônico de licitações, relativos ao Pregão Eletrônico.
2.4.
A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento ou sua regularização contatando o administrador do sistema SELCORP.
2.5.
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.6.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores.
2.7.
Os interessados em participar deste Pregão poderão obter maiores informações sobre cadastro e credenciamento junto à Central de Atendimento da SELCORP, pelo telefone (14) 99164-9190 (whatsapp) ou diretamente no site www.selcorp.com.br.


Habilitação: 4.1.
O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, que deverão ser anexados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital no subitem 3.1.1, por meio eletrônico (upload), através de arquivos em “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de tamanho para cada arquivo e demais regras estabelecidas pelo sistema SELCORP, os quais dizem respeito a:
4.1.1. Habilitação jurídica
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no

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caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;
c)
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, em se tratando de sociedade cooperativa;
g)
Rg e cpf dos sócios;
h)
Certidão simplificada da junta comercial.
4.1.2.
Regularidade fiscal e trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);
d)
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST;
e) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na Lei, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.1.3. Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;
a.1)
Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.
a.2)
Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

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apresentação da proposta;
4.1.4. Qualificação Técnica
4.1.4.1.
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) dedireito público ou privado, comprovando a realização dos serviços similares e/ou compatíveis com o objeto da licitação.
4.1.5.
Declarações e outras comprovações
4.1.5.1.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo II.1, atestando que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal.
4.1.5.2.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo II.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013.
4.1.5.3.
Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo II.3, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal e em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com omodelo constante do Anexo II.4, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
4.1.5.4.
Comprovação da condição de ME/EPP/COOPERATIVA. Sem prejuízo das declarações exigidas nos itens 4.1.5.3 e 4.1.5.4 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condiçãode microempresa, de empresa de pequeno porte ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada da seguinte forma: 4.1.5.4.1.
Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;
4.1.5.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
4.1.5.4.3. Se sociedade cooperativa, pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
4.2.
Disposições gerais sobre os documentos de habilitação
4.2.1.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.2.2.
O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.1.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (caso exigidas nos itens 4.1.3 e 4.1.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.
4.2.3.
Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo

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estabelecimento que executará o objeto da contratação.
4.2.4.
O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal ou trabalhista seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
4.2.5.
Nos termos do Decreto Federal nº 10.024/2019, a critério do pregoeiro, poderão ser solicitados documentos complementares à habilitação. Documentos complementares servirão para esclarecer dúvidas ou complementar a proposta e, não são nenhum daqueles documentos constantes do item 4 deste Edital, estes não poderão ser complementados ou substituídos após a abertura da sessão.
5.
SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO