Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico-profissional metódica, para a prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de 03 (três) jovens aprendizes (ambos os sexos), para execução de serviços administrativos nas dependências da Embrapa Florestas, em Colombo-PR, de acordo com as especificações técnicas, condições, quantidades e padrões de desempenho e qualidade estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).
2.2. Os itens, se for o caso, destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estarão identificados no Termo de Referência.
2.3. Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes, que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.529/2011, do artigo 10 da Lei 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei nº 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não poderão participar, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.7. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
3.8. A participação de cooperativas na presente licitação:
a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9. A participação de empresas reunidas em consórcio:
a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9.1. Em caso de possibilidade de participação de consórcio deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
c) admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
d) impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução de contrato;
3.9.2. Antes da celebração do contrato, o Licitante vencedor deve promover a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso público ou particular de constituição de consórcio.
3.9.3. Esta Licitação:
a) não estabelece limite máximo de empresas consorciadas(___).
b) estabelece o limite máximo de até ___ (____) empresas consorciadas, conforme justificativa da autoridade competente constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9.4. Em caso de substituição do consorciado, esta deverá ser expressamente autorizada pela Embrapa e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório.
3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.11. Este pregão é de âmbito nacional.
3.12. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.12.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.12.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.12.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.12.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.12.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.12.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.12.8. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, se for o caso.


Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
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4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.6.1. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial, a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49.
4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
4.11. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica:
4.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
4.11.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
4.11.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
4.11.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
4.11.10. No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente, conforme exigências descritas no Termo de Referência.
4.11.11. Declaração de inexistência de fatos impeditivos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme modelo constante de anexo do presente Edital;
4.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas, quando houver;
4.13. Serão exigidos os seguintes documentos para verificação da capacidade técnica:
a) no mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, compatível com o seguinte requisito: compatível com o objeto da presente licitação (art. 58, II da Lei 13.303/2016 - havendo parcela de relevância a ser destacada. Não havendo parcela de relevância a comprovação se dará com relação à boa execução do objeto anteriormente);
b) além do atestado, outros requisitos poderão estar definidos no Termo de Referência, com vistas ao estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
4.14. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
4.15. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
4.16. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
4.17. Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante.
4.18. Para demonstração da Qualificação Econômica Financeira, será exigida a seguinte documentação:
4.18.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.18.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.18.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
4.18.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4.18.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
4.18.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
4.18.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__________ Passivo Circulante
4.18.4. As empresas que apresentarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou menor que 1 (um) quando da habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (Dez por cento) do valor estimado da contratação. (definição conforme artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018)
4.18.5. Caso a licitante que apresente resultado igual ou menor que 1(um) não atenda as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) , podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária.
4.18.6. Em se tratando de consórcio, caso permitida a sua participação, o valor exigido para efeito de habilitação econômico-finaceira:
a) será acrescido em 10%(dez por cento) sobre o valor exigido para efeito de habilitação;
b) não haverá acréscimo em relação ao valor exigido de licitante individual, em virtude da justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.(_X__)
4.18.6.1. O acréscimo de que trata este subitem não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresa e pequenas empresas, assim definidas em lei.
4.19. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
4.20. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
4.21. Para aplicação do disposto no item 4.20, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
4.22. A prorrogação do prazo constante do item 4.20 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante.
4.23. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.24. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
4.25. Para verificação da regularidade fiscal, serão exigidos, exclusivamente:
a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Julgamento: Preço total GERAL da proposta R$ _____________ (por extenso)
Prazo de validade da proposta: ________________ (se outro prazo não seja estipulado, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias).
Prazo para entrega dos produtos: Conforme estabelecido nos Anexos deste Edital.
A entrega dos produtos para a Embrapa ocorrerá de acordo com as especificações contidas nos Anexos deste Edital.
Oferecemos garantia de validade dos produtos pelo prazo de ____________.
Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais e encargos sociais. Estamos cientes e aceitamos as condições do Edital, especialmente as fixadas para pagamento e entrega dos produtos, contidas na minuta do contrato.
V. Banco: __________Agência: _________Conta Corrente: ___________
Local e data ______________________________________________ Diretor ou representante legal - Identidade
Nome legível/Carimbo da empresa
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO SOBRE IMPEDIMENTOS DA LEI Nº 13.303/2016
Declaramos, sob as penalidades da lei, que a empresa ____________________, da qual somos representantes credenciados, não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
........................................., ......de.................................... de ____.
.................................................................................................................
Assinatura do representante legal da Empresa ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO IV – Contrato
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) JOVENS APRENDIZES (AMBOS OS SEXOS), PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMBRAPA FLORESTAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E A _______________________________________________.
A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, instituída por força do disposto na Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, Estatuto aprovado por Assembleia Geral Extraordinária, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0001-10, estabelecida no Parque Estação Biológica – PqEB, s/nº, Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília-DF, CEP 70770-901, por intermédio de sua Unidade Descentralizada denominada Centro Nacional de Pesquisa de Florestas - Embrapa Florestas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.348.003/0089-52, com Inscrição Estadual n.º 10.301.089-61, Inscrição Municipal nº 12004539, sediada em Colombo/PR, na Estrada da Ribeira, km 111 – Guaraituba, doravante denominada simplesmente Embrapa, neste ato representada pelo seu Chefe Adjunto de Administração, Rejane Stumpf Sberze, portadora da cédula de identidade RG nº 2465644 SSP/SC e do CPF nº 681.700.339-34, nomeada(o) pela Portaria nº 65, de 27 de janeiro de 2020, publicada no Boletim de Comunicações Administrativas (BCA) nº 4/2020, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 344, de 1º de abril de 2019, publicada no BCA nº https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=789443… 9/23



  

15/2019, em conjunto com a Supervisora do Setor de Patrimônio e Suprimentos, Solange Cristina Bergamo, portadora da Cédula de Identidade nº 14/R1.557.297-SSP/SC e CPF nº 729.776.399-34, e, de outro a empresa _______________________________ inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, sediada, ___________________________________, CEP ________, doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por _________________________, portadora da Cédula de Identidade n° _____________________ e do CPF n° _____________________ tendo em vista o resultado do processo licitatório do Pregão Eletrônico n.º _____/_____ – Embrapa Florestas, realizado em __/__/____, resolveram celebrar o presente CONTRATO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO- PROFISSIONAL METÓDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) JOVENS APRENDIZES (AMBOS OS SEXOS), PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMBRAPA FLORESTAS, que se regerá pelo respectivo instrumento convocatório, pela proposta vencedora, pela Lei nº 10.520/2002, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratações da Embrapa (Resolução Consad nº 172/2018), Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 5450/2005, Decreto nº 8.538/2015, Instrução Normativa IN SEGES 05/2017, art. 429 e art. 430 da CLT, a Lei de aprendizagem – Lei nº 10.097/2000, o Decreto nº 9579/2018, o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) – Lei 8.069/1990, a a Portaria MTP nº 671/2021 e demais legislações que regem o tema, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este Contrato tem por objeto a Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos, Qualificada em Formação Técnico-Profissional Metódica, Para a Prestação de Serviços de Recrutamento, Seleção, Contratação, Capacitação, Acompanhamento e Disponibilização de 03 (Três) Jovens Aprendizes (Ambos os Sexos), para Execução de Serviços Administrativos nas Dependências da Embrapa Florestas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os jovens aprendizes realizarão atividades teóricas, cujo desenvolvimento será de responsabilidade da CONTRATADA e atividades práticas que serão desenvolvidas nas dependências da Embrapa Florestas, através de Programa de Aprendizagem Profissional, nos termos da Lei n° 10.097/2000, do Decreto nº 9579/2018, da Portaria MTP nº 671/2021, da Consolidação das Leis do Trabalho e das demais legislações subsidiárias e suas atualizações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os jovens aprendizes da licitante a serem contratados, cumprirão jornada de 20 (vinte) horas semanais, de segunda a sexta-feira, nelas computadas a aprendizagem teórica, a ser cumprida na instituição CONTRATADA de acordo com a legislação vigente. É vedada a prorrogação de horário e a compensação de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os cursos de aprendizagem deverão estar validados no CNAP - Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP. PARÁGRAFO SEGUNDO: CONTRATADA deverá complementar a carga horária teórica, conforme determina a Portaria Portaria MTP nº 671/2021
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os aprendizes colocados à disposição da Embrapa Florestas deverão ser jovens na faixa etária de 14 a 24 anos incompletos. Caso o adolescente ou jovem não tenha concluído o Ensino Médio, deve estar obrigatoriamente matriculado e frequentando a escola regular (§1º do art. 428 da CLT).
PARÁGRAFO QUARTO: A distribuição dos jovens aprendizes por setor é de competência exclusiva da Embrapa Florestas.
PARÁGRAFO QUINTO: As tarefas a serem executadas na Embrapa Florestas compreenderão as atividades de auxiliar de escritório - CBO 4110-05 e/ou assistente administrativo - CBO 4110-10, constante do Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CONAP (Decreto nº 9579/2018, Portaria MTP nº 671/2021).
PARÁGRAFO SEXTO: A licitante, ao ser contratada, deverá nomear um supervisor responsável pelo acompanhamento dos aprendizes, ao qual a Embrapa Florestas se reportará sobre todo e qualquer assunto sobre os aprendizes. Esse supervisor deverá acompanhar as atividades práticas desenvolvidas pelos aprendizes. Sempre que solicitado pela Embrapa Florestas o supervisor deverá efetuar visitas no local para o acompanhamento.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A licitante a ser contratada deverá fornecer vale-transporte aos aprendizes em conformidade com a legislação em vigor. CLÁUSULA TERCEIRA – HORÁRIO DOS SERVIÇOS
Os horários dos serviços acima mencionados serão os seguintes:
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA:
- 1º grupo: início: 08:00 horas
término: 12:00 horas
- 2º grupo: início: 13:00 horas
término: 17:00 horas
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DAS PARTES