Credenciamento: 4.1. O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, devendo estar apto para encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda licitação, por meio eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento e a manutenção deste, dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva (Art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/05).

4.6. Para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.7. O licitante deverá acompanhar no sistema eletrônico todos os atos pertinentes ao pregão, até que seja efetuada a homologação, ficando responsável por qualquer perda de negócios proveniente de inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, relatório de declarações, e demais documentos necessários conforme definições a seguir.
9.3. A regularidade de habilitação da empresa consiste na seguinte documentação: 9.3.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, ou contrato social consolidado, devidamente registrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1. Certidões averiguadas através do SICAF:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União; b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;

d) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao INSS;
e) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal. 9.3.2.2. Certidão averiguada no sitio www.tst.jus.br/certidao.
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a Justiça do Trabalho.
9.3.3. Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante emitida pelo Conselho Regional de Administração – CRA, dentro da sua validade.
b) Comprovação de que a licitante possui, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, reconhecido pelo Conselho Federal/Regional de Administração – CRF/CRA, detentor de Registro de Comprovação de Aptidão, por execução de serviço de características similares e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação;
c) A prova de que a empresa possui profissional de Administração, legalmente diplomado, será feita por intermédio da apresentação do contrato social (se tratando de sócio da empresa), devidamente registradas no órgão competente; ou mediante cópia da Carteira de Trabalho – CTPS (no caso de empregado); ou através de documento emitido pelo sistema CRF/CRA, onde demonstre a responsabilidade técnica e o vínculo empregatício;
d) O responsável técnico apresentado na licitação e ao que se refere à alínea anterior, deverá ser o mesmo em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual.
e) Somente será admitida a substituição de profissional detentor de atestado apresentado na fase de habilitação por outro de experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição do profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa do profissional que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada a aprovada pelo Gestor do Contrato, devidamente designado pela STU-NAT.
f) A documentação acima deverá ser anexada ao COMPRASNET junto a proposta de preço, mediante convocação avisada pelo próprio sistema através do chat, num único arquivo digitalizado.
g) O pregoeiro determinará, através do chat, o tempo de envio do anexo, que poderá ser de 1h (uma hora), ou alongado a seu critério. O licitante deverá estar prevenido e apto a atender a convocação.
9.3.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Caso não haja informação dos índices contábeis disponíveis no SICAF, ou no caso de qualquer um desses índices apresentarem valor menor que 1 (um), a licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, atualizada, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias;
b) No caso de apresentação da certidão da alínea acima, a mesma deverá ser anexada ao sistema COMPRASNET junto à proposta de preço quando houver convocação pelo pregoeiro, num único arquivo digitalizado.

9.3.5. Das declarações (disponíveis no sistema):
9.3.5.1. As declarações deverão ser exaradas no sistema COMPRASNET pela licitante para que permita sua visualização no relatório de declarações, e consistem em:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; de que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; de elaboração independente de proposta e de ME/EPP.
9.3.5.2. Caso a ME/EPP desfrute do privilégio de desempate, esta deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do estado, ou outro documento legal apto a comprovar a condição de ME/EPP conforme disciplina o art. 8º da IN 103/07 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e estará sob conferência no sitio Portal da Transparência - CEIS.
9.4. As empresas, como integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos elencados nos itens 9.3.1 e 9.3.2, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
9.5. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
9.9. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item/grupo deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.11. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 2(dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat ou e-mail rlima@cbtu.gov.br.
9.11.1. A não-regularização da documentação, nos termos do item 9.10, implicará no exame das propostas subseqüentes e na ordem de classificação.
9.12. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou

da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da equipe de apoio, formada por responsável da área solicitante do fornecimento e elaboradores do relativo Termo de Referência, conforme designação da Autoridade Competente e será definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem

que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexeqüível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL