Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição eventual e futura de materiais permanentes - mobiliário em geral, equipamentos elétricos, materiais esportivos e outros), conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as especificações descritas neste edital. Portanto, as licitantes deverão considerar em suas propostas a descrição dos itens contida no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), uma vez que pode haver discrepância entre a redação constante no sistema Comprasnet e a constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil e as sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 34 da lei 11.488/07, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, cadastradas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, sendo vedada a participação de empresas com falência decretada, em recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar com a União ou com suspensão do direito de licitar e contratar, nos termos do disposto no Acórdão TCU n.º 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5, de 12 de abril de 2011.
3.1.1 - Será livre a participação de empresas em regime de consórcio.
3.1.2 – Não será admitido que empresas consorciadas participem de mais de um consórcio ou isoladamente neste certame, conforme Art. 33, Inc. IV da Lei 8.666/93.
3.2 – As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste Pregão poderão providenciar seu credenciamento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MPOG 02, de 11 de outubro de 2010.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5 A empresa adjudicatária, sem prejuízo das obrigações contratuais e legais, poderá subcontratar partes do fornecimento, sendo vedada a subcontratação total do objeto desta licitação.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

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4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidoes).
10.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, mediante fac-símile nº (91)3182-9441 ou pelo e-mail: pregao_babe@yahoo.com.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.2.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.2 - Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Belém (BABE) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2012 – Rodovia Arthur Bernardes, s/nº, Bairro Val-de-Cans, Belém-PA, CEP. 66.115-000.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.3.1 – Habilitação jurídica: I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

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IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3.2.1 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3.3 – Qualificação Técnica
I - Comprovante de que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material/serviço é compatível com o objeto desta licitação, obtido pelo cadastro no SICAF ou pelo Contrato Social, devidamente autenticado.
10.5 -
10.4 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam validados e atualizados.
10.4.1 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
10.4.2 - Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.4.2.1 - O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante é estendido a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.5 - A BABE, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros

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documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
10.6 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.6.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
10.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.11.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.12 – Se a licitante não possuir e-mail cadastrado no SICAF, o pregoeiro solicitará no chat da sessão pública o endereço eletrônico de comunicação para a retirada das Notas de Empenho e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.12.1 - Após a solicitação, o pregoeiro aguardará o tempo máximo de 1 (uma) hora para a manifestação da licitante, sob pena inabilitação.

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10.13 – Para os itens em que se exige garantia nominal do fabricante de 5 (cinco) anos, a licitante vencedora deverá apresentar declaração do fabricante do material ofertado com a indicação da empresa sediada na região metropolitana de Belém-PA que ficará responsável pelos serviços de manutenção corretiva, juntamente com declaração da empresa designada confirmando que estará apta a atender as solicitações da Contratante durante a vigência da Ata de Registro de Preços e da garantia fornecida. As declarações, que serão emitidas em modelo próprio do emitente, deverão fazer referência ao presente certame e informar que foram emitidas a pedido da licitante vencedora.
10.14 – Será exigido o Atestado de Visita Técnica (item 24 do edital) aos licitantes interessadas em participar da licitação para os itens do grupo 7 e/ou para o item 42.

Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

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9.1.1 - A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
9.1.1.1 - Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, a conseqüente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
9.2 – Nessa etapa o pregoeiro poderá, visando a boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.2.1 - Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.3 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para o envio imediato de documento digital, mediante funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, que não excederá a 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta de preços, com vistas ao exercício dos direitos inscritos no Art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.3.1 - Alternativamente, o envio dos documentos digitais poderá ser realizado por correio eletrônico ou entrega direta e pessoal na sede da BABE, o que melhor convir à celeridade do processo, ou, se for o caso, por outro meio não listado, mas viável, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não aceitação da proposta de preços.
9.3.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando marca e/ou fabricante, Modelo e/ou linha de produção, número de referência ou número de série do item junto ao seu fabricante, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.3.3 – CERTIFICADOS E LAUDOS DE CONFORMIDADE: em observação às especificações dos itens e seus respectivos detalhamentos inseridos no Termo de Referência, o licitante se vê obrigado a manter junto a si para remessa de pronto e de imediato a partir da convocação do Pregoeiro, o CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM A ABNT NBR pertinente e/ou o LAUDO DE CONFORMIDADE ERGONÔMICA COM A NR17, conforme o caso e em observância à exigência vinculada ao item ofertado pelo licitante e a análise do Pregoeiro na fase de aceitação das propostas de preços.
9.3.3.1 - A existência e envio dos CERTIFICADOS E LAUDOS DE CONFORMIDADE, uma vez exigidos nas especificações e convocados pelo Pregoeiro ao licitante, é primordial para a análise e aceitação da proposta de preços e a sua não existência ou não apresentação configurarão justificativa para a recusa da proposta de preços.
9.3.3.2 - O envio dos documentos referentes aos CERTIFICADOS E LAUDOS DE CONFORMIDADE poderá ser realizado mediante funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), por correio eletrônico, fac-símile ou entrega direta e pessoal na sede da BABE, o que melhor convir à celeridade do processo, ou, se for o caso, por outro meio não listado, mas viável, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não aceitação da proposta de preços.
9.3.4 - O não cumprimento destas disposições acarretará a recusa da aceitação da proposta de preços.
9.4 - DA AMOSTRA: Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida de pronto e de imediato pelos meios convencionais e objetivos, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente AMOSTRA, sob pena

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de não aceitação da proposta de preços, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação.
9.4.1 - No caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta de preço do licitante será recusada.
9.4.2 - A AMOSTRA solicitada ao licitante deverá:
9.4.2.1 - Estar apresentada como o original a ser utilizado e com todas as características originais do fabricante;
9.4.2.2 - Constar de sua apresentação as mesmas informações e características contidas na unidade de fornecimento do objeto;
9.4.2.3 - Estar devidamente identificada com o nome do licitante;
9.4.2.4 - Conter respectivos prospectos e manuais redigidos em língua portuguesa.
9.4.2.5 - Constar informações que caracterize e confirme que a AMOSTRA é exatamente o objeto ofertado na proposta da licitante.
9.4.3 - A ausência de informações que corroborem as exigências acima desclassificará a AMOSTRA e, conseqüentemente, a proposta do licitante será recusada.
9.4.4 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser abertos, manuseados, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos ao uso ou aos testes necessários para análise, sem ressarcimento de qualquer espécie ao licitante em caso de danos ao protótipo apresentado.
9.4.4.1 - A AMOSTRA, em sendo rejeitada, implicará na recusa da proposta de preços e ficará a disposição do licitante para retirá-la, na BABE, no estado em que estiver, em até 30 (trinta) dias corridos após a recusa registrada na Ata de sessão pública da licitação.
9.4.4.1.1 - Igual prazo será dado ao licitante para a retirada, na BABE, da AMOSTRA aceita como satisfatória aos requisitos exigidos, quando esta, a critério da Administração, for descartada para posterior conferência com o material correlato a ser fornecido.
9.4.4.1.2 - Passado o prazo para a retirada da amostra rejeitada ou aceita, a Administração considerará o desinteresse por parte do licitante em reaver sua AMOSTRA ficando, então a BABE, autorizada a descartá-la da maneira que melhor lhe convier.
9.4.5 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso, tudo sem ônus para a Administração.
9.4.6 - Será considerada aprovada a AMOSTRA que atender aos seguintes critérios:
9.4.6.1 - Não apresentar problemas de qualquer natureza, quanto a sua aplicação, durante a análise do material, mediante utilização continuada, simulações de operação, testes de compatibilidade com outros materiais e/ou equipamentos, comprovação das especificações técnicas exigidas e demais procedimentos que a Administração julgar cabível.
9.4.6.2 - Não apresentar divergência, para menos, em relação às especificações técnicas da proposta de preços do licitante;
9.4.6.3 - For, comprovadamente, de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta de preço e estiver acompanhada de declaração do licitante de que entregará o material de acordo com a AMOSTRA apresentada;
9.4.7 - Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.

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9.5 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.7 - No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8.1 – Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.8 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.6 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.9 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.10 - O disposto no item 9.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11 – A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.12 – Caso não ocorra o fato citado no item 9.8, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da Base Aérea de Belém, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos I, II e III, §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93 alterados pela MP nº 495, de 19 de Julho de 2010.
9.13 - Se a proposta de preços classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital.
9.13.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.14 - No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;

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9.15 - O valor final ofertado e/ou negociado para os itens, dentro da proposta de preços, será considerado nas duas primeiras casas decimais, sem arredondamentos.
9.16 - Aceita a proposta de preços classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.