Objeto: 1.1. Selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de software que contemple um Sistema de Gestão Integrada, compreendendo hospedagem, migração de dados, treinamento, consultoria, manutenção para evolução tecnológica, atendimento de suporte, assistência técnica e desenvolvimento de eventuais módulos.
1.1.1. O software de Sistema de Gestão Integrada deverá atender as seguintes funcionalidades: Sistema Cadastral, Sistema de Processo e Protocolo, Sistema de Fiscalização, Sistema Financeiro, Sistema de Redução de Débitos, Sistema de Dívida Ativa, Sistema de Assessoria Jurídica, Sistema de Cursos, Sistema de Processo Eletrônico de Registro, Sistema de Fiscalização WEB, Sistema de Consulta - WEB, Sistema de Cadastro Profissional, Sistema de Cadastro de Estagiário, Digitalização de Imagens – WEB, Portal de Transparência e Sistema de Call Center. 1.1.2.
O serviço de locação de software a ser contratado, deverá contemplar também a prestação de serviços para a hospedagem, migração de dados, treinamento e implantação do referido sistema, consultoria, evolução tecnológica, atendimento de suporte, manutenção e assistência técnica e desenvolvimento de eventuais demandas (módulos) no Sistema Integrado de Gestão, devendo todo o escopo seguir os requisitos apresentados neste Edital e seus ANEXOS.
1.1.3. Tabela resumo de itens e especificações:






  

1.1.4.
Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem integralmente todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. Como requisito para a participação no pregão, as microempresas, empresas de pequeno porte e do artigo 34, da Lei nº 11.488/2007, deverão declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.2.1.
Que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. A falta de manifestação implicará na perda do direito ao tratamento diferenciado.
4.2.2. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966, do Código Civil, enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
4.2.3.
O MEI equipara-se à figura do empresário individual e é modalidade de microempresa. 4.2.4. Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do mencionado artigo 966, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. 4.2.5. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
4.3. Todas as licitantes deverão declarar:

4.3.1. Que estão cientes e concordam com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos no ato convocatório.
4.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para habilitação no certame, cientes da obrigatoriedade de declararem ocorrências posteriores.
4.3.3.
Que não empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
4.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.3.5.
Que não utilizam de trabalho degradante ou forçado.
4.4. Declarações falsas sujeitarão as licitantes às sanções previstas no artigo 49, do Decreto 10.024/2019.
4.5. Não poderão participar desta licitação as interessadas:
4.5.1. Suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o CRECI/MA, conforme inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada.
4.5.2. Proibidas de licitar e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.5.3.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
4.5.4.
Proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.5.5.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.
4.5.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, ou seja, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia. Nesse caso pouco importa o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.6. Em falência, concordata, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, incorporação ou sob concurso de credores.
4.5.7. Em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.5.8.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
4.6. A verificação de eventual descumprimento das condições de participação será realizada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidões- apf.apps.tcu.gov.br/);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://certidões-apf.apps.tcu.gov.br);d.
 Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidões- apf.apps.tcu.gov.br).
4.6.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará na inabilitação da licitante.
4.8. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.