Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é a Contratação de empresa especializada em serviços contínuos de Portaria, incluindo o fornecimento de mão de obra e de todos os materiais e equipamentos de trabalho necessários à p prestação dos serviços, para atender às necessidades nos prédios e áreas públicas das Secretarias e demais unidades da Prefeitura do Município de Itabirito, Minas Gerais.
1.2 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.
1.3 - Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência - Anexo I do Edital.


Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De e empresa concordatária ou em processo de falência, sob co concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;
6.2.3 - De e empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - De e empresa que não for estabelecida em território nacional;
6.2.5 - De e empresa que esteja reunida em consórcio 3 ou coligação;
6.2.6 - De e empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
6.2.7 - De e empresa cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor desta Prefeitura;



Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual al descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa a Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/). ). A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

14.1.9. O descumprimento da atualização dos documento de habilitação, implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios el eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº: 10.024, de 2019.
14.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.2.1 - Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;
14.2.2 - Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº: 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum f funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo II).
14.2.8 - Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo III).
14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.

14.2.9.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.2.9.7.1. Para fins de comprovação de capacidade técnica quantitativa serão considerados compatíveis os atestados que comprovem que o licitante executou, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do numero de postos de trabalho definidos na presente contratação, espelhando o mínimo necessário a retratar com fidelidade a necessária comprovação da qualificação técnica, sem excessos.
14.2.9.7.1.1. Poderá ser solicitado ao licitante, como forma de diligencia á comprovação de legitimidade dos atestados apresentados, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte á contratação, notas fiscais referentes aos respectivos s serviços, bem como o endereço atual da contratante e o local em que os serviços prestados.
14.2.9.7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
14.2.9.7.2.1. Será obrigatória a apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
14.2.9.7.2.2. O balanço e demonstrações solicitados deverão ser representados por cópias reprográficas das páginas do livro diário onde se acham transcritos, acompanhadas de cópia reprográfica de seu Termo de Abertura e de Encerramento, comprovando registro na junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma de Lei. As cópias deverão ser autenticadas;
14.2.9.7.2.3. As empresas constituídas como sociedades anônimas de capital aberto e sociedades consideradas “Empresas de Grande Porte”, deverão apresentar seus balanços de acordo com as disposições ções contidas na Lei 11.638/2007.
14.2.9.7.2.4. Para as Sociedades por Cotas de responsabilidade limitada, é indispensável á indicação do numero de registro do Livro Diário, do numero das paginas em que se acham transcritas as demonstrações financeiras e do numero de registro do Livro Diário na repartição competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas);

INDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) IGUAL OU SUPERIOR A 1,0(UM) OBTIDO PELA FORMULA:
ILG=AC+RLP
PC+ELP
INDICE DE ENDIVIDAMENTO IGUAL OU INFERIOR A 1,0 (UM) CALCULADO PELA FORMULA:
IE=PC+ELP
AT
ONDE:
AC:ATIVO CIRCULANTE PC=PASSIVO CIRCULANTE RPL=REALIZAVEL Á LONGO PRAZO PC=PASSIVO CIRCULANTE ELP=EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AT= ATIVO TOTAL
14.2.9.7.3. Comprovação da existência de Patrimônio Líquido ou Capital Social, de valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a ser apurado com base no balanço do último exercício;
14.2.9.7.4. As empresas deverão apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.3 - Havendo do a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 4(quatro) horas, não ultrapassando 02 (dois) dias úteis, sob pena de inabilitação.
14.3.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade idade do documento digital.

14.6 - Sob pena de inabilitação, a documentação somente será aceita em língua portuguesa, ressalvadas as expressões técnicas de uso corrente.
14.7 - A ausência de e documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará a proponente, salvo disposição contrária de lei.
14.8 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº: 123, de 2006.
14.10. . Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.12. . Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual o ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº: 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.

18.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de comprovação de capacidade e técnica quantitativa serão considerados compatíveis os atestados que comprovem que o licitante executou, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do numero de postos de trabalho definidos na presente contratação, espelhando o mínimo necessário a retratar com fidelidade a necessária comprovação da qualificação técnica, sem excessos.
Poderá ser solicitado ao licitante, como forma de diligencia á comprovação de legitimidade dos atestados apresentados, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte á contratação, notas fiscais referentes aos respectivos serviços, bem como o endereço atual da contratante e o local em que os serviços prestados.
18.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA ECONÔMICA-FINANCEIRA

financeiras e do numero de registro do Livro Diário na repartição competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas);
As empresas recém constituídas deverão apresentar o balanço de abertura devidamente registrada na repetição competente;
As empresas que se enquadram no artigo 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, deverão apresentar a escrituração contábil digital (ECD) transmitida ao Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED), por meio do Recibo de Entrega de L Livro Digital e o Termo de Autenticação com a sua respectiva numeração;
Comprovação de que a licitante esta em boa situação financeira, através da apresentação dos seguintes índices:
INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) IGUAL OU SUPERIOR A 1,0 (UM) OBTIDO PE PELA FORMULA:
ILC=AC
PC
INDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) IGUAL OU SUPERIOR A 1,0(UM) OBTIDO PELA FORMULA:
ILG=AC+RLP
PC+ELP
INDICE DE ENDIVIDAMENTO IGUAL OU INFERIOR A 1,0 (UM) CALCULADO PELA FORMULA:
IE=PC+ELP
AT
ONDE:
AC:ATIVO CIRCULANTE PC=PASSIVO CIRCULANTE RPL=REALIZAVEL Á LONGO PRAZO PC=PASSIVO CIRCULANTE ELP=EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AT= ATIVO TOTAL

características e condições exigidas no edital e no contrato; exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, adotando as medidas necessárias para tal finalidade; atentar-se para identificar vícios ou irregularidades na execução contratual, re registrando todas as ocorrências e deficiências devidamente comprovadas em relatório e manter o gestor do contrato informado de forma a auxiliá-lo lo na condução administrativa do contrato.
Gestor do contrato é o responsável pelo acompanhamento administrativo do contrato. Suas atribuições estão relacionadas à análise das informações apuradas nos relatórios encaminhados pelo fiscal; manter o ordenador de despesas informado sobre as questões administrativas do contrato; formalizar os pedidos de aditamentos e alte alterações contratuais e elaborar solicitações de processos de sanção, ressaltando que o poder decisório sobre as ações administrativas são de exclusividade do ordenador de despesas.
Na falta dos titulares das funções os respectivos suplentes serão acionados e assumirão suas atribuições.
Toda troca de informações e correspondências entre a contratada e a contratante, bem como todas as instruções da fiscalização á contratada, devem ser por escrito;
Todos os expedientes escritos da contratada, após seu registro, o, serão encaminhados ao contratante, para decisão, acompanhados do exame da fiscalização;
Ficam nomeados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Administração para as respectivas funções:
GESTOR DO CONTRATO:
FISCAL DO CONTRATO:
Carlos Roberto Ramos
Luciana Martins
Tel:(31)3561-4042
Tel.: (31) 3561-4040
E-mail: carlos.ramos@pmi.mg.gov.br
E-mail: luciana.martins@pmi @pmi.mg.gov.br
GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:
FISCAL SUPLENTE:
Rogerio Peixoto Ferreira
Davidson dos Reis
Tel.: (31) 3561-4040
Tel.: (31) 3561-4042
E-mail: rogeiro.ferreira@pmi.mg.gov.br
E-mail: almoxarifadocentral xarifadocentral@pmi.mg.gov.br

•
Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo, horário de posto de tr trabalho, numero de carteira de identidade (RG), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
•
Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratante;
•
Exames médicos admissionais ou periódicos dos empregados da contratada que prestarão os serviços;
•
Declaração de responsabilidade exclusiva da contrata sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
•
Guias pagas do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do contratante, alem das guias GFIP completa e seus relatórios.
•
Cópias dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação;
•
Cópia de convenção Ou Acordo coletivo trabalhista vigente da categoria, com abrangência territorial do local da prestação dos serviços contratados ou outra que venha a substituir;
•
Comprovantes de entrega de benefícios suplementares vigentes (vale (vale–transporte, vale alimentação, Seguro de Vida, entre outros), a que estiver obrigada por força de Lei ou Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
•
Sempre que houver admissão de novos e empregados pela contratada, os documentos acima deverão ser apresentados;
•
Em caso de indicio de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, o fiscal do contrato deverão oficiar o ordenador de despesa para providências cabíveis;
•
O contratante poderá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé fé ou incapacidade de correção;
•
Por fim, após a aprovação da medição, a equipe de fiscalização solicitara a apresentação da nota fiscal/ fatura correspondente ao pagamento;
•
A documentação, juntamente com anexos, será encaminhada á área técnica para as providências relativas ao pagamento;
•
Após a liberação será encaminhada ao financeiro para continuidade do processo de pagamento da citada medição;
•
Toda e qualquer medição somente será tramitada normalmente se estiver acompanhada, sem exceção, pelos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo dos demais is citados.
- Ordem de fornecimento;
- Planilha de medição;
- Carimbo e assinatura da fiscalização atestando a execução e a qualidade dos serviços prestados, durante o período;
- Nota(s) Fiscal(is).

- O valor a pagar;
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará á sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
Constatando-se, se, junto ao Fiscal do contrato, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.