Objeto: O objeto da licitação é a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS – PI.

Condições de participação: 3.1- Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a entrega da proposta (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 3°).
3.1.1 - No ENVELOPE n.º 01 deverão ser colocados os seguintes documentos:

3.1.1.1– Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
3.1..12 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e último aditivo, em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; quando for o caso.
3.1.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; quando for o caso.
3.1.1.4 - Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício; quando for o caso.
3.1.1.5 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.1.6 - Certidão de regularidade perante a Fazenda do Estado do licitante;
3.1.1.7 - Certidão de regularidade perante a Fazenda do Município de origem;
3.1.1.8 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de por Tempo de Serviço;
3.1.1.9 - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da ata da abertura da licitação;
3.1.1.10 – Certidão de quitação junto a Justiça do Trabalho - CNDT;
3.1.1.11 - Apresentar carta de credenciamento, que deverá ser preenchida com os dados da pessoa que irá participar do certame e assinada pelo proponente e deverá ser entregue à Comissão na abertura da sessão, sem estar envelopada;
3.1.1.12 - Declaração de Idoneidade e Termo de Renúncia (caso a empresa queira renunciar o direito ao prazo recursal), conforme modelo anexo, devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo representante legal do proponente;
3.1.1.13 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
3.1.14 - Carta de Adimplência, fornecida pelo Município, emitida até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame;
3.1.15 – O licitante deverá apresentar Alvará de Funcionamento válido, da sede da licitante. 3.1.16 – O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica que contemple o objeto licitado, emitido por ente Público ou pela iniciativa Privada.
3.2 - Documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira: 3.2.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, devidamente chancelado pela Junta Comercial, acompanhado de seus Termos de Abertura e Termo de Encerramento, como também deve apresentar o selo do CRC. Empresa deverá apresentar os

cálculos da boa e regular situação financeira, assinado pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):
3.2.2 - Certidão negativa de falência e concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data do certame.
3.2.3 – A licitante deverá apresentar:
a) Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) da sua sede, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
a.1) Para empresas com sede em outros Estados, será exigido o registro no CREA-PI na certidão do CREA de origem, quando da assinatura do contrato.
b) Apresentação de Atestado(s), emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT’s), emitida pelo CREA, comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente profissional de nível superior que tenha executado serviços com características/grau de complexidade similar(es) ou superior(es) ao objeto desta licitação.
b.1) Comprovação que o(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) acima, pertence(m) ao quadro da empresa, através da apresentação de 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Contrato de Prestação de Serviços, em vigor.

Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita através de apresentação do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
3.3 - As empresas podem ser representadas, no processo licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura das propostas, por representante devidamente credenciado de acordo com o item
3.3.1 – No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma.
3.4 - A Comissão Permanente de Licitações consultará o Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA, sempre que o licitante houver deixado de apresentar documento exigido pelo convite; se o documento encontrar-se no cadastro, o licitante será considerado habilitado caso atenda ao prazo de validade e às condições estabelecidas neste convite.
3.5 - Os documentos poderão ser apresentados em original ou em fotocópia autenticada por Cartório ou em cópias simples acompanhadas dos originais para ser autenticado por servidor da Administração Municipal de PALMEIRAIS, designada para tal fim.
3.6 – Poderão ser aceitos documentos emitidos via INTERNET, neste caso, a Comissão de Licitações, antes da Habilitação da proponente, deverá comprovar a veracidade das informações contidas no documento, através da própria INTERNET.
3.7 – Não serão aceitos documentos encaminhados via fac-símile.

3.8 – Os documentos de habilitação preliminar serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, exatamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação e também o seu conteúdo, como segue o exemplo:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 017/2017
EMPRESA (Identificação da empresa proponente)