Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto àdocumentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiveremdevidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou porqualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado noD.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participardo presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e suahabilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da AdministraçãoPública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamentodiretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura dasessão.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperaçãoextrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, enão sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da AdministraçãoPública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem comoas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com aAdministração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgãoprovedor do Sistema Eletrônico.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação,bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da datamarcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitehttp://www.comprasgovernamentais.gov.br/. 5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistemade Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legalúnica e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de suacapacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva,incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, nãocabendo ao provedor do Sistema ou a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ – FCP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danosdecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor doSistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1- Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
11.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2 Ato constitutivo, Estatuto social publicado de acordocom a Lei Federal nº 6.404/76 ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis e demais entidades, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.1.4 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.5 No caso de haver legislação que exija registro, documento ou autorização específica para a venda do bem ou prestação do serviço, tal documento deverá ser apresentado.
1 1.2 Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
11.2.1 prova deinscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.2.2 provade inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
11.2.3 Certidão que prove a regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, no caso de habilitação para lote que envolva fornecimento de bens ou serviços tributados por ICMS.
11.2.4 Certidão que prove a regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, no caso de habilitação para lote que envolva prestação de serviço.
11.2.5 Certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos –CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; 11.2.6Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
11.2.7 Certidão negativa fiscal quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
11.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
11.2.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.2.10 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado á administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para apresentação dos documentos necessários e para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
11.2.11 Também servirão para comprovação das exigências habilitatórias as Certidões Positivas com Efeito de Negativa ou similares.
1 1.3As licitantes deverão apresentar ainda:
11.3.1Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “online”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.3.1.1Apresentar a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.3.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
11.3.1.3.DECLARAÇÃO, para fim do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, A pessoa física ou jurídica em débito com o fisco, com o sistema de seguridade social em atendimento ao disposto no § 4º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, Anexo IV do Edital.
11.3.1.4. DECLARAÇÃO, para fim do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, Anexo V do Edital.
11.3.1.5. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01)um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.3.1.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou

valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.3.1.5.2 Para efeito do art.3º do decreto nº 878/2008: Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
11.3.1.6.DECLARAÇÃO independente da Proposta(I.N.nº 2 de 16.09.2009), anexo VII do Edital 11.3.1.7. Para empresas que no ato do cadastro ao Pregão Eletrônico se declararam ME/EPP, apresentar comprovação para o enquadramento da Lei nº 123/2006, 11.4. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 180 (sessenta) dias, contados da data da emissão.
11.5. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo de no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos para iniciar o envio, através de campo apropriado no site do comprasnet, dos documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido, implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subseqüente.(inciso IV, art. 13º do Decreto no 5.450, de 2005).
11.6. A Licitante que for declarado vencedora, do presente Pregão Eletrônico deverá encaminhar os documentos de habilitação para a Fundação Cultural do Estado do Pará, localizada na Av. Gentil Bittencourt n° 650, CEP. 66.035.340, Nazaré, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.7. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.9. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante. 11.11.A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceituam o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008.

Julgamento: 
10.1.O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.3 No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotar-se- ão os seguintes procedimentos:
10.3.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.3.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; c) Não ocorrendo à adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem enquadradas no subitem 10.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
10.3.3 Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 10.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.4.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.