Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto à Contratação de instituição especializada no apoio a execução de projeto educacional de creches/pré escola visando atender as necessidades das creches de Educação infantil pertencentes a Prefeitura Municipal, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá entregar cópia devidamente autenticada em cartório, da Cédula de Identidade ou documento equivalente, o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representante legal, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante e ficha cadastral da fazenda do estado com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
5.1.2.
PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do procurador, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, formularem ofertas e lances verbais, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Deverá entregar, ainda, cópia devidamente autenticada em cartório da Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto; juntamente com todos os documentos exigidos no item anterior.
5.1.3. Comunicação de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do domicílio do licitante. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. As empresas que não se enquadram na hipótese acima, não deverão apresentar esta declaração.
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5.2.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2 e 5.1.3 quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pelo Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, inclusive oferta de lances.
5.3.
A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 5.1.3 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006.
5.4.
O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.5.
5.5.
Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.

6.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Habilitação: 8.1.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 06 deste edital.
8.3.
Declarada à abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2014 - “PROPOSTA DE PREÇOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2014
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2014 - “DOCUMENTAÇÃO”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2014
8.4.
Não será admitida à entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas pelos presentes.
8.5.
Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6. A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.

9.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS