Condições de participação: 4.1. De acordo com o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde N.º 246/2022, folhas 28/29, exauridos
no processo, deixamos de aplicar o disposto no inciso III, artigo 48 da Lei Complementar N.º 123/2006, de acordo com os incisos II e III do art. 49 da mesma lei, tendo em vista que, o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será vantajoso
para a administração pública.
4.2. Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, bem como os que estejam com Credenciamento regular no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atenderem às demais exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.2.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.3. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou
filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no
SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.4. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.4.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
abril de 2018.
4.4.1.1. Também serão diligenciados pelo Pregoeiro o:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT);
c) CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
d) CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
2 e) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
a n i 4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
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4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.4.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fernandópolis.
4.4.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal.
4.4.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou
de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais
não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.4.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4.13. Pessoa Física.
4.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no
art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela
LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de
até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;
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4.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.