Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação com vigência de dois anos de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preven va e corre va, para atender necessidades da Superintendência de Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná, sendo a manutenção preven va com dedicação exclusiva de mão de obra e a manutenção corre va por chamado, conforme demanda, visando a estabelecer contrato com preenchimento de 100 (cem) postos de trabalho, conforme especiﬁcações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e na Minuta de Contrato (Anexo II deste Edital), partes integrantes deste documento, independentemente de transcrição.
1.2. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto, aferido conforme segue:
a) Deverá ser observado o menor preço para os serviços de manutenção preven va com dedicação exclusiva de mão de obra (postos de trabalho, insumos, locação de ferramentas) – itens 1 e 3 do grupo 1, itens 6 e 8 do grupo 2 e itens 11 e 13 do grupo 3 – conforme Tabela “CUSTOS INDIVIDUALIZADOS POR GRUPO” constante no Título 17 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
b) Deverá ser observado o maior desconto para os serviços de manutenção corre va (sem dedicação exclusiva de mão de obra), pela aplicação de desconto linear aos itens da Tabela SINAPI relacionados neste instrumento – item 5 do grupo 1, item 10 do grupo 2 e item 15 do grupo 3 conforme - Tabela “CUSTOS INDIVIDUALIZADOS POR GRUPO” constante no Título 20 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital. O fornecedor deverá informar expressamente em sua proposta qual foi o desconto u lizado para formulação do preço, o qual ﬁcará vigente durante toda a execução contratual.
c) Os valores referentes: aos itens 2 e 4 do grupo 1; itens 7 e 9 do grupo 2 e itens 12 e 14 do grupo 3 (conforme Tabela “CUSTOS INDIVIDUALIZADOS POR GRUPO” constante no Título 20 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital), tratam-se de provisões para o eventual pagamento de horas-extras e de valor para custeio dos serviços de manutenção corre va, sendo que os mesmos não estarão sujeitos à lances na licitação, devendo o licitante apenas repe r os valores de referência previstos no termo de Referência Anexo I deste edital

1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste Edital e a descrição do objeto constante no site Comprasgovernamentais, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. Poderão par cipar as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite deﬁnido no Inciso II do caput do ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluída os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei complementar, conforme disposto no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
4.1.2.1. Como não é possível a contratação pela Administração de empresas optantes pelo sistema de tributação pelo Simples Nacional em licitações de cessão e locação de mão de obra, que estejam enquadradas nas a vidades que possuem vedação pelo art. 17 da Lei Complementar no 123/2006, bem como das previsões sobre a receita bruta constantes no art. 3º da referida Lei, será necessário à empresa vencedora do certame, (no caso de que se enquadrar no regime de tributação do Simples Nacional) a comunicação obrigatória à Receita Federal do Brasil da situação ensejadora da exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções previstas na legislação tributária, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com esta Universidade, nos termos do ar go 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993;
4.3.2. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar go 7° da Lei n° 10.520/2002 e/ou decretos regulamentadores;
4.3.3. Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
4.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.5. Não poderão par cipar direta ou indiretamente desta licitação as empresas cujos gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores, funcionários ou empregados públicos da Universidade Federal do Paraná, bem como que se enquadrem nas demais vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores ou em processo de recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
4.3.7. En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de cons tuição, vez que a complexidade da contratação não exige dos licitantes excessivo grau de comprome mento econômico, a ponto de necessitar da junção de empresas sob qualquer aspecto;
4.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

24/08/2022 08:49
SEI/UFPR - 4831404 - Edital
4.3.9. Sociedades coopera vas, conforme vedação dada pela Lei 12.690, de 19.07.2012, art. 5º c/c art. 10, §2º, bem como em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que explicitamente excluem a par cipação de coopera vas em licitações cujo objeto se reﬁra a a vidades que, pela sua natureza, exijam subordinação de mão de obra.
4.3.10.Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.6. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.7. Que não possui em sua cadeia produ va empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Cons tuição Federal.
4.6.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.9. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
4.7. Não há necessidade de envio de documentos rela vos às declarações citadas no item 4.6 acima, por meio
sico ou qualquer outro meio.
4.8. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a par cipação nesta licitação signiﬁca pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou ques onamento quanto ao seu conteúdo.
4.9. Os licitantes devem acompanhar diariamente (chat ou e-mail) os atos e informações disponibilizadas pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo qual é dado ciência a todos os interessados.
4.10. A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido ina vado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra cados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou à Universidade Federal do Paraná, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.