Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material promocional da SANTOS PORT AUTHORITY (SPA).
1.2. O prazo de vigência será de 15 (quinze) meses corridos, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2. Não poderá participar deste Pregão a empresa:
3.2.1. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial (exceto quando houver plano de recuperação devidamente aprovado e homologado), concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. (TCU, AC. 8271/2011 2º Câmara; Parecer nº 6 04/2015/CPLC/DEPCONSUIPGF/AGU; Nota técnica AGU/PGF/PF-UFCA nº 035/2017);
3.2.2. Estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SPA;
3.2.4. Que esteja suspensa pela SPA ou tenha sido declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.2.5. Que seja administrada ou constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea ou por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Constituída por sócio ou cujo administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

3.2.7. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.8. Que se enquadre nas demais vedações previstas na lei 13.303/16;
3.2.9. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema do Comprasnet.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 10.1. O(s) licitante(s) que tiverem a proposta comercial aceita, será(ão) verificado(s) sua habilitação no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por eles atendidos (Habilitação Jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e regularidade perante as Fazenda Públicas, Estaduais, Municipais e Distritais.) 10.1.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento e os documentos que não esteja contemplado no referido sistema, deverão anexar os documentos referente a habilitação ao sistema juntamente com a proposta comercial, conforme mencionado no item 6.1.
10.1.2
Após a fase de negociação, será verificado pelo pregoeiro e equipe de apoio se todos os documentos descritos nos itens 10.4.1 a 10.4.4 estão anexados no Sistema e/ou contemplados no SICAF;
10.1.3
Serão desclassificadas as empresas que deixarem de atender o descrito no item anterior, em conformidade com o disposto no presente Edital, exceto os casos previstos nos itens 10.2.6 e 10.2.7
10.2. Serão consultadas, junto ao site https://www.gov.br/compras/pt-br/, as declarações do licitante vencedor relacionadas abaixo:
10.2.1. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
10.2.2. Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, quando for o caso;
10.2.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.2.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

10.2.5. Declaração Independente de Proposta.
10.2.6. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação, que trata os itens 10.4.2 e 10.4.3 do Edital, vencida ou ausente.
10.2.7. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhistas das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem ao “Item 10”, e seus subitens, parte deste Edital.

e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) Prova de regularidade com os Tributos Federais e INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
d) Prova da regularidade com a Fazenda Pública Estadual e Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
f) A comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538 de 6 de outubro de 2.015.

10.4.4. Habilitação Técnica:
10.4.4.1. Serão analisados os documentos de acordo com o item 05 do Termo de Referência, anexo do presente Edital.
10.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9. O pregoeiro no julgamento da habilitação e propostas poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata acessível aos licitantes.
10.9.1. Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vista ao saneamento que trata o item anterior, esta poderá ser reiniciada mediante prévio aviso no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, registrando-se em ata.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro, juntamente com a área técnica requisitante, examinará a proposta classificada quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação, sua exequibilidade, bem como quanto ao atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.

9.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, omissas ou que apresentarem irregularidades insanáveis.
9.5. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo valor global e unitário dos itens da planilha, estejam acima do estimado pela Administração ou manifestamente inexequível. 9.5.1 Os preços estimados estarão publicados no site www.portodesantos.com.br, conforme disposto no item 8.14.1 do presente Edital;
9.5.2 Para ajustes dos valores unitários, considerados como erros formais, que estiverem acima do estimado pela Administração, não será permitida sua compensação em outros itens unitários já validados pela SPA.
9.6. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.7. Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de natureza formal, permitindo-se a adequação pelo licitante, desde que não constitua alteração do valor global proposto.

9.11. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta. 9.11.2. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.12. O procedimento de avaliação das amostras será executado conforme o item 20 do Termo de Referência.
9.12.1. As amostras deverão ser apresentadas no endereço Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº - Bairro do Macuco – Santos/SP - CEP: 11015-900, em data e horário a serem definidos pelo pregoeiro em sessão pública, quando será realizado o procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
9.12.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 9.12.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
9.12.4. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
9.12.5. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras serão tratadas de acordo com o informado no Termo de Referência.

9.12.6. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.13. Se a proposta ou o lance vencedor for desclassificado ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus anexos.
9.14. Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.14.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.15. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.16. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.