Objeto: O presente Convite destina-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES E MÓDULOS SANITÁRIOS DOMÉSTICOS MSDs DO MUNICIPIO DE ALTOS-PI.

Condições de participação: 3.1) Poderá participar deste convite todos os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Comissão Permanente de Licitação, que afixará, no mural da AGESPISA S/A e na página virtual no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cópia do CONVITE, e a estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.1) Em conformidade com a Chamada Pública para Cadastramento nº 001/2013, de 18 de fevereiro de 2013 publicada em 21 de fevereiro de 2013, Jornal Meio Norte, A/9, quaisquer interessados poderão realizar seu cadastramento junto à AGESPISA.

3.2) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a )
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b)
a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c )
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
d)
empresas consorciadas ou grupos de empresas
e ) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo os sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer titulo e simultaneamente, de outras sociedades licitantes; e de que participem cônjuges ou parentes até 2º grau de empregados, administradores e dirigentes da AGESPISA, e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do Órgão ou empresa de onde virão os recursos para a Obra;
f) empresa que esteja com o direito de participar de licitação temporariamente suspenso e impedida de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Cadastrados no (CEIS- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
g) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
h)
empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.
i) empresa cujos dirigentes, gerentes, sócios sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;


Habilitação: Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 027/2013 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 027/2013-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
4.1) É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
4.2) Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
4.2.1) A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
4.2.2) Nenhuma representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
4.2.3) O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
5.1) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a ) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 5º Andar, Bloco “C” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c )
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.

5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c )
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou

empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
5.4.2) Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em no me do responsável Técnico, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Construção Civil compatível ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a :
a)
Comprovar com Acervo Técnico a Construção de Obras de Construção Civil. OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
5.4.3) Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser , um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
5.4.3.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.3)Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os
serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.4)Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:

a) Local de execução;
b)
Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.5) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.4.3.6) Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a)
01 (um) Engenheiro Civil com experiência em Construção Civil.
5.4.4) Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV - Relação de Equipamentos Mínimos.
5.4.5)
Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo V– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 7.270,64 (sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
b) Índices Financeiros: Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
5.5.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
5.5.3) Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
5.5.4) Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.5.5) Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
5.5.6) Além da documentação contábil acima listada, também se exige:
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI – Modelo de Declaração de Empregador da Pessoa Jurídica além da Certidão fornecida pela SRT/MTE.
c) o oferecimento de garantia, conforme modalidades explicitas art. 56, & 1º, I e III será limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata.
5.5.8) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c )
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou

empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
5.4.2) Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em no me do responsável Técnico, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Construção Civil compatível ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a :
a)
Comprovar com Acervo Técnico a Construção de Obras de Construção Civil. OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
5.4.3) Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser , um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
5.4.3.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.3)Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os
serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.4)Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:

a) Local de execução;
b)
Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.5) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.4.3.6) Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a)
01 (um) Engenheiro Civil com experiência em Construção Civil.
5.4.4) Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV - Relação de Equipamentos Mínimos.
5.4.5)
Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo V– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 7.270,64 (sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
b) Índices Financeiros: Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
5.5.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
5.5.3) Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
5.5.4) Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.5.5) Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
5.5.6) Além da documentação contábil acima listada, também se exige:
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI – Modelo de Declaração de Empregador da Pessoa Jurídica além da Certidão fornecida pela SRT/MTE.
c) o oferecimento de garantia, conforme modalidades explicitas art. 56, & 1º, I e III será limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata.
5.5.8) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do

artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a )
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c ) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido neste convite;
e )
Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da equipe técnica da DITEC de onde a mesma é originária.
8.1) AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do

artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a )
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c ) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido neste convite;
e )
Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.