Condições de participação: 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.2. Poderão participar do processo licitatório EXCLUSIVAMENTE as pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da lei Complementar nº 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital
6.2.1. Serão desclassificadas/inabilitadas as empresas não enquadradas como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3. Não poderão participar deste pregão : a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 12.919 de 24/12/2013, LDO 2014.
h) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas no artigo 3° da Resolução nº 37/2009/CNMP;

i) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações, institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara).;


Habilitação: 
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; 13.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a seguinte do-

cumentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que in- cluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações relativas a sua qualificação técnica:
a) Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove o registro, a inscrição e a situação regular da empresa e do seu Responsável Técnico na entidade.
b) Comprovação do vínculo de pelo menos um profissional de nível médio ou tecnólogo, na área de refrigeração/mecânica, ou de nível superior, na área de engenharia mecânica (art. 12, inciso I da Resolução nº 218), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), devidamente reconhecido e registrado no CREA. Essa comprovação deve se dar, no mínimo, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiencia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93.
c) Comprovar a capacitação técnica operacional da empresa para a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que não o próprio licitante. Estes atestados deverão vir acompanhados da respectiva certidão de acervo técnico expedida pelo CREA. Deverão constar desses atestados, os seguintes dados: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, identificação do contrato, localização dos serviços executados.
As parcelas de maior relevância referem-se a: Manutenção de aparelhos de ar condicionado englobando, no mínimo:
c.1) Manutenção de aparelhos de ar condicionado do tipo split, com capacidade total de refrigeração de 10 TRs;
Nota: O quantitativo supra representa menos de 50% dos valores a serem efetivamente licitados e é referente apenas à parcela de maior relevância, de forma a não se constituírem em limitação desnecessária à competitividade no certame, mas tão somente de modo a permitir o estabelecimento de parâmetros e condições razoáveis de avaliação da capacidade técnica da licitante frente às peculiaridades de execução do objeto em exame.
13.4.1.1. O licitante vencedor do ITEM 02 deverá apresentar também a seguinte documentação: a) Comprovação de que a empresa é autorizada/credenciada do fabricante dos equipamentos de ar condicionado Elgin para a realização dos serviços de manutenção.
Nota: Tal comprovação é necessária tendo em vista que os equipamentos estão em garantia, e que a realização de manutenção por empresa não autorizada/credenciada poderá implicar na perda da garantia.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico- financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da

pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo II deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo III deste Edital).
13.8. Declaração de Vistoria – OPCIONAL - Os interessados poderão realizar vistoria no local da prestação dos serviços. Nesse caso, deverá ser feita declaração de vistoria, emitida pela empresa licitante e devidamente atestada por representante do Ministério Publico Militar, de que a empresa Licitante, por meio do seu profissional credenciado, obteve todas as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos serviços licitados, assim como as condições de execução dos mesmos. (modelo conforme anexo IV deste Edital).
13.9. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante de que o profissional discriminado na alínea “b” , participará efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissional (ais) de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pela fiscalização. (modelo conforme anexo V deste Edital).
13.10. Declaração de que retirou e examinou toda a documentação técnica do edital e demais elementos fornecidos pelo Ministério Público Militar e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, não havendo dúvidas sobre os trabalhos a executar. (modelo conforme anexo VI deste Edital).
13.11. Declaração de que se compromete a manter, durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação (modelo conforme anexo VII deste Edital).
13.12. Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico da licitante pertence ao quadro de servidores do MPM, bem como nenhum dirigente ou responsável técnico participou na elaboração de qualquer fase do projeto de que trata a presente licitação, estando ciente da vedação estabelecida no artigo 9º, seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93 (modelo conforme anexo VIII deste Edital).
13.13. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo

utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.15. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.16. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.17. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.18. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.