Objeto: 1.1 Registro de preços para eventual aquisição de materiais, conforme especificações quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens conforme relação constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 ANEXO I – Termo de Referência
1.4.2 ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços
1.4.3 O objeto da presente licitação não goza da margem de preferência prevista nos incisos I, II e III, §2º, do art.3º da Lei 8.666/93, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 9º do Decreto nº 6.204.
1.4.4 O objeto da contratação será passível de verificação de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme a Lei 8.666/93 e legislação pertinente, dentre os quais:
1.4.4.1 que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
1.4.4.2 que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

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1.4.4.3 que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e 1.4.4.4 que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Condições de participação: 4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramno de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

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4.3.1 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.2 que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
4.3.3 que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.4 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.5 que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do DPRF (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
4.3.6 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.2.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.4.2.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.2.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.2.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 
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9.1 Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira.
9.2.1 Habilitação jurídica:
9.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei; caso a licitante seja considerada

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isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.8 Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.3 Qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.2.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.2.1 não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.2.3.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.3.3 comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; Passivo Circulante
9.2.3.4 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a aquisição ou item pertinente.
9.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, o seguinte documento:
9.3.1 Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:

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DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Brasília, ___ de ______________ de 2012. ____________________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
9.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelas licitantes, pelo e-mail licitacoes.pa@prf.gov.br, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
9.4.1 O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.4.2 O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
9.5 Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.6 Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
9.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.8 A LICITANTE VENCEDORA deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitações da 19ª Superintendência Regional De Polícia Rodoviária Federal, localizada na Tv. Dom Pedro I, Nº 52, Umarizal, Belém, Pará, CEP 66050-100, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.