Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (PARA O 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA (1º RCG) E UG PARTICIPANTES), descrito, quantificado e especificado no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente
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aos itens licitados para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
4.1.1. Atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
4.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Não poderão participar:
4.2.1. empresas que se encontrem sob processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência/concordata, cisão ou incorporação;
4.2.2. empresas reunidas em consórcio;
4.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.4. empresas sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com o 1 º RCG;
4.2.5. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.6. empresa cujo objeto social e linha de fornecimentos não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.7. como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que é o cumpridor do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.2.8. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital; e
4.2.9. A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO IMPLICA TOTAL, IRRESTRITA E IRRETRATÁVEL SUBMISSÃO DAS LICITANTES PROPONENTES ÀS CONDIÇÕES DESTE EDITAL.

Credenciamento: 5.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem com o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG) a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, art. 3º do Decreto no 5.450/2005.
5.7. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 9.1. DAS EMPRESAS EM GERAL
9.1.1. Encerrada a etapa de aceitação e conhecida a empresa que apresentou o menor preço e que foi considerado aceito, essa empresa será convocada, (via mensagem eletrônica no comprasnet “chat’’) ou por meio do e-mail salc1rcg@gmail.com a critério do pregoeiro, a enviar a documentação de habilitação, que deverá ser obrigatoriamente em arquivo tipo “PDF”, deverá ser enviado em até 120 (cento vinte) minutos, a falta de envio da documentação dentro do prazo estabelecido, a partir da referida comunicação eletrônica, acarretará a recusa da proposta. No prazo de até 48 (quarenta e oito) horas os originais da documentação de habilitação a seguir relacionados deverão ser remetidos a Seção de Aquisição Licitação e Contratos do 1º RCG:
9.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do§2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 02 SLTI- MPOG, de 11de outubro de 2010, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do Anexo “E” deste edital;
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9.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho no turno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do Anexo “B” deste edital;
9.1.1.3. 1 (um) ou mais atestados ou declaração (ões) de CAPACIDADE TÉCNICA, de acordo com o Anexo “I” deste edital, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, correspondendo a, pelo menos 50% do quantitativo de que está sendo licitado (Acórdão TCU 1.948/2008-Plenário, 1.052/2012-Plenário, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012-Plenário, combinado com os Acórdão de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário), que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, objetos deste edital constantes do Anexo “A” –Termo de Referência.
9.1.1.3.1. deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada e de saída que comprovem pelo menos 50% do quantitativo a ser licitado.
9.1.1.3.2 as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que será analisado se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de serviços, fornecimento de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item licitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital. 9.1.1.3.3 Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha firmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o 1º RCG nas futuras contratações, no sentido de evitar que empresas sem a devida capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do 1º RCG e UG Participantes.
9.1.1.3.4. Nos atestados deverão conter: nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio; nome da pessoa Jurídica de Direto Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ); ser assinado por representante legal da Pessoa Jurídica Pública ou Privada que emitiu o atestado, devendo constar a função deste representante, seu CPF, sua identidade, seus contatos telefônicos (celular e fixo), seu endereço eletrônico (e-mail) e seu endereço funcional, para fins de possível esclarecimento quanto à veracidade das informações contidas no Atestado de Capacidade Técnica e dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
9.1.1.4. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o Anexo “C” deste Edital;
9.1.1.5. certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br ;
9.1.1.6. certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e 9.1.1.7. apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos.
9.1.1.8. A comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF, (parágrafo 1º do Art. 31 da Lei n° 8.666/93);
9.1.1.8.1. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) comprovar capacidade de suportar o objeto da licitação demonstrando possuir capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, (parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei n° 8.666/93).
9.1.1.8.2. Caso o licitante vencedor não consiga comprovar o exigido acima em razão do somatório de mais de um item vencido, será dada prioridade de aceitação e habilitação aos itens que tiveram suas propostas finais aceitas primeiramente.
9.1.1.8.3 Serão inabilitados os Licitantes que não comprovarem capacidade econômico- Edital do Pregão Eletrônico/SPR Nº 05/2015 – 1º RCG ..........................NUP: 64670.061657/2015-28

financeira.
9.1.1.8.4. Conforme Decreto 7.174/2010 deverá ser entregue certificação, emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos :
a) Segurança para o usuário e instalações; b) Compatibilidade eletromagnética; e
c) Consumo de energia.
9.1.1.9. O referido formulário deverá apresentar todos os campos preenchidos.
9.1.1.9.1 o produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar o formulário na fase prevista conforme item 9.1.1.9. deste Edital, terá a proposta desclassificada. 9.1.1.10. Cópia do Alvará de Funcionamento autenticado.
9.1.1.11. Para retirar dúvidas o pregoeiro poderá solicitar catálogo, panfletos, portfólio, e outros para melhor verificação dos produtos ofertados.
9.1.2. A não entrega ou a entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste Edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
9.1.3. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem com o da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF, após a aceitação, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação do Fornecedor - CONSITFORN” e da “Declaração de Situação do Fornecedor Pessoa Jurídica – FORNPJ”, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 Instrução Normativa nº 02 SLTI-MPOG, de 11 de outubro de 2010, e também, à comprovação de situação regular junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, após consulta, (imprimir a respectiva certidão).
9.2. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
9.2.1. Na fase de habilitação, deverá será apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
9.2.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do
Decreto nº 5.450/2005,  sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das micro empresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.