Objeto: Constitui-se objeto desta licitação o registro de preços para seleção de empresa para o fornecimento futuro de Materiais de Expediente, Limpeza e Higienização, EPI e Processamentos de Dados, para o 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º BEC), para entrega na cidade de Barreiras-BA, conforme especificações contidas no Anexo I deste edital.



Habilitação: 9.1. As licitantes cadastradas no SICAF deverão incluir no Envelope da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) Declarar em campo próprio do sistema, no momento do envio das propostas, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União, de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo Nr II (DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS), deste edital;
b) Declarar em campo próprio do sistema, no momento do envio das propostas, a inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante no Anexo Nr III (DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR), deste edital;

c) ATESTADO DE FORNECIMENTO, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante tenha fornecido ou está fornecendo materiais semelhantes ao do objeto desta licitação, sem atraso, cumprindo as garantias, nas quantidades e prazos compatíveis, com o que está sendo exigido nesta licitação.
d) Declaração de elaboração independente de proposta, Anexo VIII, deste edital.
e) comprovação do Patrimônio Líquido, na forma do que dispõe o subitem 9.2.3.3 deste edital, quando concorrer às condições do subitem 9.2.3.6, para efeito de comprovação da boa situação financeira;
9.1.1. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta on-line ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.2. Os licitantes que não se encontram cadastrados no SICAF deverão, além de atender o previsto nas alíneas "a", "b", "c", "d", “e” do subitem 9.1, apresentar os seguintes documentos:
9.2.1. Relativamente à habilitação jurídica do licitante: 9.2.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.2. inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.2.2. Relativamente à regularidade fiscal do licitante:
9.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
9.2.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.2.2.4. Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea a do art. 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado;
9.2.2.5. Certidão Negativa de Débito (CND), relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a Lei nº 8.212/91, devidamente atualizada.
9.2.3. Relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante:
9.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de validade atualizado;
9.2.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
9.2.3.3. a comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
9.2.3.4. em substituição aos documentos de que tratam os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, o licitante poderá apresentar, para fins de habilitação, Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por Órgão ou entidade da Administração Pública, com base no § 2º do art. 32, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.2.3.5. o licitante que apresentar em seu Balanço Patrimonial resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no subitem 9.2.3.3 deste edital, estando enquadrado nos subitens 9.2.1 ou 9.2.2, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação das propostas, Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10,00% do valor da contratação, devendo esta comprovação constar do Envelope da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, se for o caso, conforme solicitado no subitem 9.1 deste edital. 9.2.4. Disposições Gerais da Habilitação: 9.2.4.1. a documentação necessária à habilitação dos Proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO (SRP) Nº 06/2009 - SALC/4º BEC
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ n°:

9.2.4.2. os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio;
9.2.4.3. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF;
9.2.4.4. em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante;
9.2.4.5. os prazos e formas para envio da documentação de habilitação serão através do fax (77) 3611-9233, (77) 3611-9244 apenas pelo(s) licitante(s) vencedor(es), com o prazo máximo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir do resultado da aceitação das propostas, conforme solicitação do Pregoeiro, para conferência da documentação e prosseguimento da habilitação do licitante, com as originais enviadas via SEDEX no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para o endereço: 4º Batalhão de Engenharia de Construção – Rodovia BR 020/242 – km 03 – Bairro Boa Vista – Barreiras-BA – CEP: 47.807-900. 9.3. A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES. 9.4. A empresa vencedora obriga-se a manter, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços e da contratação, as condições exigidas para a habilitação e qualificação nesta licitação, bem como as especificações do objeto.

Julgamento: 8.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário por item cotado.
8.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1. Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei 8.666/93, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5. Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), será observado o disposto no subitem 2.3 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.