Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 02 (dois) aviões tanque turboélice de combate a incêndio, monomotor, com dois postos de pilotagem, velocidade de cruzeiro de no mínimo 300 Km/h e alcance superior a 1000 km, conforme especificação, com garantia técnica e assistência integral por no mínimo 12 meses, limitada a 1000 horas de voo.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.3.1. Pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, empresas nacionais (brasileiras) e internacionais, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, regularmente habilitadas e que preencherem as condições de credenciamento constantes no Edital, que comprovem a capacidade de oferecer a Garantia de Assistência Técnica e fornecimento de peças, que atuem no ramo de comercialização ou fabricação de Aeronave nos termos da Legislação vigente, devendo esta, apresentar documentação comercial. No caso de empresa estrangeira, ser devidamente representada no Brasil, nos termos da legislação vigente, devendo esta apresentar documentação da empresa que representa.
5.3.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País, atenderão as exigências de habilitação, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil (pessoa jurídica), com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente (Lei Federal nº 8.666/93, art. 32, §4º).
5.3.2.1. As empresas estrangeiras que não estejam legalmente em funcionamento no País que desejarem participar do processo licitatório, deverão atender a todas as exigências deste edital mediante documentos equivalentes, além de observar as disposições do Código Civil Brasileiro

5.3.3. Empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, devidamente autorizada nos termos da legislação vigente.
5.3.4. empresas estrangeiras com representação comercial no Brasil;
5.3.5. Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93 e aquelas estabelecidas no Edital.
5.3.5.1. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do CONSÓRCIO nas fases de licitação e durante a vigência do contrato. 5.3.5.2. No caso de empresas em Consórcio, cada uma delas deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, na forma prevista neste Edital, observando-se as particularidades para empresas estrangeiras sem subsidiária, filial, agência, escritório ou estabelecimento no Brasil.
5.3.5.2.1 Com relação a qualificação técnica será admitida o somatório dos quantitativos de cada consorciada ou a apresentação isolada por um único consorciado. 5.3.5.2.2 Para efeito de qualificação econômico-financeira, será admitida o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação, atendendo aos índices contábeis estabelecidos no edital. A comprovação proporcional será válida apenas para o Capital Social/Patrimônio Líquido, os demais itens de qualificação econômico-financeira deverão ser comprovados individualmente por cada consorciado.
5.3.5.3. As empresas em CONSÓRCIO deverão apresentar compromisso por escritura ou documento particular registrado em Cartório de Registros de Títulos e Documentos, no Brasil, subscrito pelos consorciados, de que irão constituir o CONSÓRCIO que deverá conter pelo menos o seguinte:
5.3.5.3.1) Indicação da empresa líder, que será responsável pelo cumprimento das obrigações das consorciadas, devendo conferir à líder amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e de contrato, receber o preço do serviço, dar quitação, responder administrativamente e judicialmente, inclusive receber notificações, intimações e citação;
5.3.5.3.2) Regular a participação de cada consorciada na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada consorciada no preço;
5.3.5.3.3) Regular a responsabilidade de cada consorciada quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e/ou técnicas, devendo as integrantes do consórcio serem obrigatoriamente responsáveis solidárias pelo cumprimento licitatório e do contrato; e
5.3.5.3.4) Compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica distinta e que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes;
5.3.5.4. A líder deverá ter poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros do consórcio, sendo a responsável legal e global pela execução do contrato;
5.3.5.5. Será facultada a participação de Empresas estrangeiras em consórcio, desde que na condição de empresa consorciada com Empresa Nacional (brasileira). 5.3.5.6. No Consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
5.3.5.7 O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de garantia previsto no Anexo I – Termo de Referência.
5.3.5.7. Na hipótese de as empresas em CONSÓRCIO sagrarem-se vencedoras da licitação, ficarão obrigadas a promover a constituição e o registro do CONSÓRCIO, antes da celebração do contrato, na forma estabelecida pelo art. 279 da Lei 6.404/76.
5.3.5.8. A falta de comprovação de registro de constituição do consócio no prazo fixado para a assinatura do contrato, implicará o cancelamento da adjudicação, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
5.3.5.8. Na hipótese de as empresas em CONSÓRCIO sagrarem-se vencedoras da licitação deverá ser emitida fatura mensal única, em nome do CONSÓRCIO, tendo em anexo as medições correspondentes de cada participante do Consórcio, que serão pagas individualmente.
5.3.5.9 A empresa indicada como líder no consórcio será a representante junto ao pregoeiro, para os efeitos de comunicações, diligências ou avisos, seja ao consórcio ou as empresas dele integrante.
5.3.5.10 As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação da FUNESBOM, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Empresa que integrar o consórcio, não poderá participar ao mesmo tempo, isoladamente ou através de mais de um consórcio, na presente licitação.
5.4.2. As empresas CONSORCIADAS ficam impedidas de participarem, de forma isolada, nos mesmos itens a que concorrerem os consórcios que, porventura, às abrangerem.
5.4.3. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
5.4.4.1. Para verificação das condições de PARTICIPAÇÃO, a Comissão Especial de Licitação, promoverá a consulta no momento da abertura da sessão inaugural do certame nos seguintes órgãos:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEIS;
b) Cadastro Integrado de Condenação por Ilícitos Administrativos – CADICON; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa de Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
5.4.4.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.4.4.1.2 Constatada a existência de sanção de impedimento de licitar e contratar, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação 5.4.5. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

5.5.2 – É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.6 Das condições de participação de micro e pequenas empresas
5.6.1. As empresas que queiram usufruir dos benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme prevê o artigo 6° do Decreto n° 6.204, de 2007, deverão estar registradas no ramo de atividade relacionado ao objeto ora licitado; atender às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos; e, caso cadastrada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverá constar o referido enquadramento.
3.4.2 Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43 da Lei Complementar n° 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que tratam do enquadramento e habilitação, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, a licitante deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3° para fazer jus aos benefícios previstos.
3.4.3 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar permite à licitante, entregar a documentação que contenha possível restrição, devidamente sanadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais cinco dias, quando for o caso, para efeito de assinatura de contrato.
3.4.5 A proposta de ME/EPPs que se encontrar na faixa de até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de propor lance para desempate, no prazo definido automaticamente no sistema comprasnet, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.6 Ocorrendo o empate mencionado no item anterior, o pregoeiro procederá da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.4.7 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 3.4.5 e 3.4.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.4.8 A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das empresas participantes.
3.4.9 A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.

Credenciamento: 6.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.2.1. Para tais efeitos será sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.2.2. A empresa licitante poderá apresentar-se por meio de representante comercial (pessoa jurídica). Neste caso, este será o representante legal da empresa no Brasil, conforme exigência do item 5.3.2 do edital.
6.2.3. A representante comercial não licitará em seu nome, e sim em nome da empresa estrangeira.
6.2.4. A representação se dará por meio de documento realizado por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, devendo ainda, quando for o caso, ser obedecido as disposições da Lei nº 4.886, de 1965 e Lei nº 8.420, de 1992.
6.2.5. No caso de documentos em língua estrangeira deverá ser observado o disposto no item 4.2.7 do edital.
6.2.6. Todos os documentos de habilitação e a proposta de preço serão fornecidos em nome da licitante estrangeira.
3.3.6 O contrato será firmado entre o Governo do Estado de Rondônia/FUNESBOM e empresa estrangeira, sendo ressaltada a participação do representante comercial. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 604/2014/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE

13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA:
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado das publicações e do documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
f) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores:
f.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
i) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
j) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso; e
k) As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento no Brasil deverão apresentar ainda:
I) autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no Brasil, nos termo do Código Civil Brasileiro; e
II) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir.
DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
13.4.3. Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de
proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.4.1 No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora do item/lote/certame.
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.4.5. Certidão de regularidade de débitos Federais (da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social);
13.4.6. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual;
13.4.7. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal;
13.4.8. Certificado de Regularidade do FGTS;
13.4.9. Certidão de regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
13.4.9.1 A Certidão exigida no subitem 13.4.9, será apresentada separadamente da Certidão Conjunta da Receita Federal e Divida Ativa da União, apenas no caso em que não esteja incluída na condição de "Conjunta de Débitos Federais".
13.4.10. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.11 Certidão de regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; 
13.4.12 Ao que se referem às certidões especificadas nos subitens anteriores, para fins de habilitação no certame, também serão aceitas certidões de regularidade fiscal POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA:
13.4.13 Cópia do Balanço Patrimonial, e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado

há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.13.1 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
13.4.13.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) Caso o licitante seja cooperativa:
c.1) Tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispões o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
13.4.14 Para as empresas constituídas em menos de um ano, cópia do Balanço de Abertura, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado. 13.4.15 A empresa participante deverá possuir, na data estabelecida para a abertura do certame, Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (dez por cento) do estimado para a referida aquisição, consubstanciado pelo Art. 31, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme abaixo especificado:
a) Capital social de no mínimo R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais), que poderá ser comprovado por meio de instrumento de constituição da empresa (última alteração) devidamente registrado, ou por outro meio oficial;
Ou,
b) Patrimônio líquido mínimo de R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais), que poderá ser comprovado por meio de balanço patrimonial, apresentado na forma do subitem 13.4.13, deste Edital, ou por outro meio oficial.
13.4.15.1 Os valores apresentados em moeda estrangeira serão convertidos pela taxa de câmbio de venda publicada pelo Banco Central do Brasil na data imediatamente anterior a data de abertura do certame.
13.4.16 A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende aos seguintes índices financeiros:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,00 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = - ≥ 1,00
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,00 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE
ILC=≥1,00
PASSIVO CIRCULANTE
c) Grau de Endividamento Geral (GEG) ≤ 0,50 (cinqüenta centésimos), obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
PASSIVO CIRCULANTE + Exigível A LONGO PRAZO
GEG = - ≤ 0,50
PATRIMÔNIO LÍQUIDO + RESULTADO EXERCÍCIO FUTURO
d) Grau de Endividamento Corrente (GEC) ≤ 0,50 (cinquenta centésimos), obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
PASSIVO CIRCULANTE
GEC = - ≤ 0,50
PATRIMÔNIO LÍQUIDO + RESULTADO EXERCÍCIO FUTURO
13.4.16.1 As demonstrações referidas no item 13.4.16, alíneas a, b, c e d desta Seção, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Caso tal demonstração seja assinada por contador que não tenha sido o autor do balanço, este deverá também autenticar o documento através do selo do contador competente (Declaração de Habilitação Profissional - DHP).
13.4.16.2 Para qualquer tipo de Sociedade Empresária: Certidão Negativa de pedido de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a licitante for sediada, com data de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua expedição;
13.4.16.3 Em havendo qualquer ação judicial distribuída, a licitante deverá apresentar a certidão atualizada que aponte a situação do processo;
13.4.16.4 No caso de participação de empresas enquadradas como ME e EPP, deverá apresentar a respectiva Declaração informando a condição a qual se enquadra.
13.4.16.5 A falta do documento exigido no subitem 13.4.16.4, não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá a aplicação do benefício da Lei Complementar 123/2006 e alterações, exclusivamente, quanto à regularidade fiscal.
13.4.16.6 Para efeito das comprovações, os valores em moeda estrangeira deverão ser convertidos pela licitante para o Real, à taxa de câmbio de conversão do útil imediatamente anterior da data de recebimento e abertura das propostas, divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do seguinte endereço na internet:

http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp.DA
 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA:
17.
No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica que comprove o fornecimento de aeronave do mesmo tipo/classe da presente licitação (avião tanque turboélice), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o desempenho da empresa licitante no fornecimento e serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a) Entende-se por pertinente e compatível em características, o(s) atestado(s) que contemplem fornecimento de aeronaves, no mínimo, com 01 (uma) aeronave, no mínimo, com as seguintes características:
a.1) No mínimo da classe ou tipo (se aplicável) avião monomotor,
a.2) Turboélice,
a.3) Dois postos de pilotagem com dois assentos (biplace);
a.4) Limitar-se às seguintes dimensões: Comprimento máximo 13,0m; envergadura máxima 20m; Possuir altura máxima de 4m; Possuir distância máxima entre os eixos das rodas do trem de pouso principal de 4m; Possuir distância máxima entre o trem de pouso principal e bequilha de 7,5m;
a1.5) Carga útil interna acima de 3.900 Kg (três mil e novecentos quilogramas);
a.6) Capacidade mínima do reservatório de água (principal agente extintor) de 3.000 (três mil) litros;
a.7) Alcance mínimo de 1450 km para traslado;
a.8) Alcance mínimo de 1200 km com peso máximo de decolagem (PMD), usando somente os tanques principais (sem tanques auxiliares) e velocidade;
a.9) Autonomia mínima de 4 horas de vôo mais 30 minutos de reserva com carga completa em velocidade de cruzeiro econômica;
a.10) Velocidade de cruzeiro superior a 340 km/h;
b.2. A Administração, por meio da Presidente da Comissão Especial de Licitação, acompanhado de pelo menos dois membros da referida Comissão, ou ainda, por outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
b.3. Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, exigidos conforme alínea “a”, deste subitem, deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente, com nome e nacionalidade do mesmo, endereço e telefone, a identificação do contrato, quantitativo de fornecimento, objeto ou natureza dos fornecimentos, nomes do contratado e do Contratante.
b.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços/fornecimento ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou cartas-contrato ou outros instrumentos hígidos. Em nenhuma hipótese, os documentos referidos nesta alínea substituirão o Atestado de Capacidade Técnica;
b.5. O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos na alínea “b.4”, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
b.6. No caso de atestados que apresentarem outras atividades não pertinentes, deverá ser identificado claramente qual é a parte do mesmo que deve ser considerada para esta licitação.
b.7. Os atestados internacionais deverão ser obrigatoriamente acompanhados da tradução juramentada autenticada pelos respectivos consulados.
b) Comprovante de que o fornecedor da aeronave tem homologação das autoridades aeronáuticas do país em que são fabricadas e da autoridade aeronáutica brasileira, conforme determina o Código Brasileiro Aeronáutico e outras normas oriundas da Agencia Nacional de Aviação Civil.
c) Documento que comprove que possui as instalações físicas, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização das manutenções e fornecimento de peças no Brasil, relativos ao objeto da licitação ou cópia autenticada do contrato com a empresa (oficina homologada ou centro de manutenção aeronáutica) que prestará a manutenção e o fornecimento das peças no Brasil.
d) Declaração de Empresa Seguradora que opere no Brasil aprovando o Programa de Treinamento elaborado pela licitante conforme as exigências mínimas constantes neste termo de referência, e reconhecendo-o como requisito técnico suficiente para futura contratação pelo CBMRO do respectivo seguro de casco constando como pilotos os participantes do referido programa.
e) Declaração informando que possui cadastro dos pilotos que serão designados para cumprirem as obrigações relativas ao Programa de Treinamento e Garantia das Operações, juntamente com os documentos comprobatórios da experiência mínima exigida conforme este termo de referência. Por ocasião da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá informar os nomes desses pilotos juntamente com as cópias dos documentos que comprovem a experiência exigida.
13.4.18 DAS DECLARAÇÕES DE EMPRESAS QUE NÃO FUNCIONAM NO BRASIL:
13.4.18.1 Apresentar Declaração formal de expressa submissão à legislação brasileira, conforme Anexo III;
13.4.18.2 Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou o inciso V ao artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO IV, deste Edital;
13.4.18.3 Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis, conforme Anexo V;
13.4.18.4 Declaração de Submissão e aceitação a todas as condições exigidas no Edital e o Anexos que o integram, conforme Anexo VI;
13.4.18.5 Declaração de cumprimento às exigências de Habilitação, conforme Anexo VII.
13.4.18.6 Declaração de que atende, para o fornecimento do objeto desta licitação, às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, conforme disposto na Lei nº 8.112/90 (modelo do licitante).
13.4.18.7 Declaração que, caso for vencedor do certame, atenderá a todas as exigências constantes no item 11 do Termo de referencia, Anexo I deste Edital. (modelo do licitante);
13.4.18.8 Todas as declarações firmadas pela licitante deverá ser elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal.
13.4.19 Documentos de Habilitação para empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil.

a) Nos termos do § 4º do artigo 32, da Lei Federal nº 8.666/93, as empresas estrangeiras que não funcionem no País, deverão ter representação legal no Brasil, nos termos da alínea “b” deste subitem e, atender às exigências de Qualificação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação econômico-financeira e Técnica, subscritas nos subitens 13.4 ao 13.4.18 deste edital, mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ser inseridos igualmente no Sistema COMPRASNET.
b) As empresas estrangeiras deverão apresentar documento hábil a comprovar que a sua representante legal tem poderes expressos para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente. Este documento deverá ser igualmente inserido no Sistema COMPRASNET, conforme modelo constante do ANEXO II, deste Edital.
b.1) Tendo em vista que a empresa estrangeira deverá apresentar-se por meio de um representante legal (pessoa jurídica) no Brasil, este representante deverá possuir os quesitos mínimos de habilitação jurídica do SICAF:
b.1.1) Não é exigência que o representante seja previamente cadastrado no SICAF, devendo somente apresentar aos documentos de habilitação jurídica exigidos para habilitação do SICAF; e
b.1.2) Caso o representante tenha cadastro no SICAF, o mesmo fica dispensado de apresentar os referidos documentos, devendo somente anexar à proposta o extrato do SICAF.
c) As empresas estrangeiras que não funcionem no País, quando não puderem atender a alguma das exigências constantes do item 13 e seguintes, por não haver equivalência no seu país de origem, deverão apontar a inexistência do documento por meio de declaração formal.
d) Os documentos de emissão da própria licitante estrangeira, deverão atender as condições constantes nas sub - alíneas “d1”, “d2” e “d3” deste edital.
d1) Os documentos de origem estrangeira apresentados em outros idiomas deverão ser certificados pelo notário público do País de origem, certificados pelo Consulado Geral do Brasil do País de origem e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a Língua Portuguesa, realizada por tradutor brasileiro juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil.
d2) No caso de Documentação Técnica em língua estrangeira, poderá ser acompanhada de tradução simples.
d3) As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil que participarem desta licitação, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, atender às exigências de habilitação, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
e) Declaração expressa de que se submete à Legislação Brasileira e de que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme modelo integrante do ANEXO III, deste Edital.
13.4.20 Documentos para as empresas reunidas em consórcio
13.4.20.1 Sob pena de inabilitação, as empresas em consórcio deverão atender as exigências subscritas nos subitens 5.3.5 ao 5.3.5.10 deste edital. 13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.5.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
13.5.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.6. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13.2, deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, também será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 1 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.12. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, e deverão observar as seguintes regras com relação ao idioma:
a) Todos os documentos que se relacionam ao pregão, inclusive os de natureza contratual, deverão ser apresentados em língua portuguesa e toda documentação será compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma. Desta forma, os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor brasileiro juramentado e também devidamente consularizados, conforme dispõe o art. 224 do Código Civil Brasileiro, arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil Brasileiro e § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993. Excetuam-se apenas as expressões estritamente técnicas que não possuam tradução compatível no vernáculo;
b) Somente a proposta de preço poderá ser acompanhada de tradução simples, desde que efetivamente apresenta em conjunto com os demais documentos e efetivamente firmada por representante da empresa. Essa medida visa proteger o sigilo da proposta.

c) Na eventualidade do país da empresa estrangeira ter firmado Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
com o Brasil, a autenticação dos documentos pelos respectivos consulados fica dispensada, devendo ser apresentada cópia autenticada da referida convenção.
13.13. Para efeito de padronização, os modelos referenciados como anexos citados neste edital deverão ser obedecidos.
13.14 A licitante arcará com todos os custos relacionados com a preparação e apresentação de sua proposta. A administração, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação, ou os resultados desta.
13.15. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 13.4.13 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) e as declarações eletrônicas.
13.16. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.16.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.17. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.18. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será AUTOMATICAMENTE INABILITADA. 13.18.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame, quando for o caso.

Julgamento: 
11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO (VALOR GLOBAL), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja superior ao MÍNIMO estimado para a aquisição, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.9 Caso o item da presente licitação não esteja preenchida corretamente pela licitante, a mesma será automaticamente desclassificada pela Pregoeira. 12 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: