Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação é a aquisição de equipamentos para laboratórios de informática, conforme discriminação contida no Anexo II, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores desta Secretaria, bem como aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.1.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
3.1.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.4. Os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
3.1.5. Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricado (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.


Habilitação: 4.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias autêntica por cartório ou servidor da administração pública, em 01 (uma) via podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
I) prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentada dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a)
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b)
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c)
MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
II) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
III) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
IV)
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
V)
Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9.º da Lei n.º 8.666/93.
4.2. Os documentos de habilitação serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifique, externamente, o nome ou razão social do licitante (dispensado se o envelope for timbrado), o número do Convite, dia, hora e local da licitação, e também seu conteúdo.
4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.1, importará na imediata inabilitação da licitante.