Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender as instalações da UTFPR - Câmpus Francisco Beltrão, de acordo com as especificações contidas neste Edital, Termo de Referência e demais Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;








  

2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços COM VALOR TOTAL ANUAL DO ITEM, até às 09h00min. do dia 27/03/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2.2. Em cumprimento aos Acórdãos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1815/2003 – Plenário e 724/2006 – Plenário, não poderão participar deste certame as sociedades cooperativas, pois pelo modo como serão executados os serviços ora licitados exigir-se-á a subordinação jurídica entre os empregados alocados e a CONTRATADA.
2.3. Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2798/2010-Plenário do TCU – Tribunal de Contas da União.
2.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.2. A vedação para realizar cessão ou locação de mão de obra, descrita no subitem 2.3, não se aplica ao exercício das atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Francisco Beltrão, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Depois de encerada a etapa de lances e recebido cópia da proposta com as exigências nela solicitas, (a) Pregoeiro (a) fará a aceitação e posteriormente analisará a habilitação da proponente.
9.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”.
9.3. Enviar, conforme estabelece o item 4.1.2 do presente Edital às declarações virtuais de: “que concorda com condições do edital e seus anexos”, “inexistência de fato superveniente”, de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)” e a “declaração independente de proposta”.
9.4. Apresentar regularidade de débitos trabalhista Conforme determinação da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao, no momento da habilitação da proponente. 9.5. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.6. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação. 9.6.1. O Atestado deverá comprovar que a empresa licitante presta ou prestou os serviços de vigilância na quantidade mínima de 01 (um) posto diurno e 01 (um) posto noturno, e de forma contínua por um período mínimo de 06 (seis) meses. 9.6.2. No atestado deverá constar, além da quantidade e período descritos no subitem 9.6.1, no mínimo as seguintes informações: descrição dos serviços executados, local, nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações, bem como se foram cumpridos prazos de execução e qualidade dos serviços. 9.6.3. Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação da quantidade mínima e do período contínuo mínimo exigidos.
9.6.4. Para confirmação da qualificação técnica das empresas, a UTFPR poderá a seu critério, sem comunicação prévia, visitar as instalações da proponente.
9.7. Atestado de vistoria no local onde será realizado o serviço objeto deste pregão.
9.7.1. O atestado de vistoria configura-se como condição de habilitação da empresa participante e vencedora do objeto do certame. O fornecedor vencedor terá até três dias, a partir da data de aceitação do objeto do certame, para proceder a vistoria, conforme as orientações previstas neste Edital.
9.7.2. Após a vistoria, a empresa vencedora do objeto do certame deverá apresentar ao Pregoeiro o Atestado de Vistoria, emitido e assinado.
9.7.3. O atestado de vistoria será expedido pelo Chefe do Departamento de Serviços Gerais do Câmpus Francisco Beltrão da UTFPR.
9.7.4. O contato para a vistoria deverá ser feito através do telefone (46) 3523-6370.
9.8. Autorização de funcionamento conforme Lei nº 7.102 de 20/06/83 e Decreto nº 89.056 de 24/11/83 do Ministério da Justiça.
9.9. Revisão de Autorização, devidamente atualizada, expedida pelo Departamento da Polícia Federal, conforme a Portaria nº 378/2006 - DG/DPF do Ministério da Justiça.
9.10. Registro das armas no órgão competente.
9.11. Os documentos tratados no item 9 deverão ser encaminhados via fax no nº (46) 3523-6370, ou para o e-mail tiago@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Francisco Beltrão
A/C Pregoeiro Tiago Mello
Pregão Eletrônico nº 02/2013
Linha Santa Bárbara, s/nº – CP 571
FRANCISCO BELTRÃO – PR
CEP 85601-971
9.12. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.13. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário. 9.14. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.16. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realizem lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.