Objeto: 1.1 O presente processo tem como objeto contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de reparação de veículos oficiais, avariados em decorrência de acidentes de trânsito, estando inclusos em tais serviços (mecânicos, elétricos, injeção eletrônica, estofamento, acabamento, lataria e pintura geral) o fornecimento das peças/acessórios que se fizerem necessários.

UG: 200232
1.2 O serviço será contratado pelo 5º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (5º DRPRF/RR), utilizando-se de menor preço por fornecimento de peças bem como prestação de serviços.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desse Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, desde que credenciados no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar desse pregão deverão providenciar o seu cadastramento;
2.1.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.2 Não poderão participar deste Pregão aqueles:
a) que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que tenham sido declaradas suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 87, III e IV da lei n.° 8.666/93, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7º. da lei n° 10520/2002;
c) Estejam reunidas em consórcio, exceto aqueles que comprovem as exigências previstas no artigo 16 do Decreto n. º 5450/05, e o artigo 33 da Lei 8.666/93;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
2.3 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como, durante o período da execução dos compromissos assumidos;
2.4 Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.5 A licitante sendo microempresa ou empresa de pequeno porte ficará obrigada a comprovar sua regularidade fiscal no ato da assinatura do Contrato.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br;
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – 5º DRPRF/RR, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 8.1 A desistência em apresentar lance implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;

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8.2 Caso não se realizem lances, verificar-se-á a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.3 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito;
8.4 O critério escolhido neste certame, MENOR PREÇO POR GRUPO, resulta na utilização de uma só empresa para a contratação do serviço e fornecimento de peças, situação que em tese se mostrará mais vantajosa para a Administração devido, sobretudo, aos prazos e à facilidade para distribuição das peças, e que deverá proporcionar maior celeridade na reparação do veículo;
8.4.1 Em conformidade com a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será assegurada neste pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendam aos requisitos técnicos e operacionais mínimos estipulados neste edital e seus anexos;
8.4.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou em até 5% (cinco por cento) superior a proposta de melhor preço;
8.4.1.2 Ocorrendo o empate se procederá da seguinte forma:
8.4.1.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.4.1.2.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n.º 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da mesma Lei Complementar, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
8.4.1.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.5 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
8.7 A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais

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informações relativas a sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.