Objeto: Aquisição de impressora de cartão de identidade profissional com módulo laminador e de coletor digital de assinatura, abrangendo prestação de serviços de instalação, assistência técnica on site e garantia.




Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM. 9.2 – Serão desclassificadas as propostas que contemplarem valores acima dos preços máximos constantes do item 2, deste edital, cujas licitantes não aceitarem negociar com a Pregoeira.
9.3 – A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao máximo para a contratação e se o valor apresentado é economicamente viável.
9.4 – A Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório, decidindo sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.5 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento.
9.6 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço máximo e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.7 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.8 – Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor máximo da contratação.
9.9 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor máximo da contratação, esta poderá ser aceita.
9.10 – Estabelecida a classificação final das licitantes ao término da fase de lances, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no artigo 3º, da Lei nº 8.248/91, regulado pelo artigo 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem, para os fornecedores de bens:
I – Com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
II – Com tecnologia desenvolvida no País.
III – Produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.11 – O exercício do direito de preferência disposto no subitem 9.10 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro do Sistema Comprasnet, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do mencionado subitem, observando-se, sucessivamente:
9.11.1 – Aplicação das regras de preferência previstas nos incisos do subitem 9.10, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.

9.11.2 – Convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I, do subitem 9.10, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame.
9.11.3 – Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem 9.11.2, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso II, do subitem 9.10, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III, do subitem 9.10, caso esse direito não seja exercido.
9.11.4 – Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.
9.12 – No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
9.13 – A critério da Pregoeira poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.
9.14 – O Sistema Eletrônico fixará no chat o horário limite, para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à de menor valor, sob pena de preclusão do direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
9.15 – Para o exercício do direito de preferência, as licitantes deverão apresentar, no momento da apresentação da proposta, comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 5 o , do Decreto nº 7.174/2010.
9.16 – A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
9.16.1 – A comprovação será feita:
9.16.1.1 – Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA; ou
9.16.1.2 – Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
9.17 – Consideram-se bens de informática com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
9.18 – Na hipótese de qualquer das licitantes não comprovar o preenchimentos dos requisitos elencados no subitem 9.10, prevalecerá o resultado inicialmente apurado, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
9.19 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.