Objeto: 1.1.
Contratação de Pessoa Jurídica - PJ, pública ou privada, visando dar continuidade à prestação de serviços de Agente de Integração, possibilitando, por meio da realização de estágio, oportunidades de aperfeiçoamento da formação profissional do corpo discente de diversas instituições de Ensino Superior em conjunto com o Ministério da Integração Nacional - MI.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.2.
Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3. Não poderão participar as interessadas:

2.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.6. Reunidas em consórcios, quaisquer que sejam suas formas de constituição; 2.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.4. Subcontratação
Será permitida a subcontratação para a prestação dos serviços, desde que a execução exija a atuação de profissional certificado que não pertença ao rol permanente de funcionários da contratada.

Credenciamento: 3.1
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.2
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
13.2.
O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 3.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.

13.3. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital, itens 13.6 a 13.11.
13.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
13.5. As licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
13.6.
Quanto à comprovação da boa situação financeira, o item 13.5, será atendido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
13.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
13.6.1.1. para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
13.6.1.2. para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
13.6.1.3. para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
13.6.1.4.
para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
13.6.1.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas, cuja informações serão extraídas do Balanço Patrimonial, apresentado na formado item 13.6.1 e subitens:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
13.6.1.6. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante; e
13.6.1.7. as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
Deverá ser apresentada, ainda, a seguinte Documentação Complementar: 13.7. Habilitação Jurídica:
13.7.1. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.8. Habilitação Técnica:
13.8.1. Comprovação de execução anterior de objeto similar ao licitado, considerando a natureza dos serviços desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
13.8.2. A proponente deverá comprovar que possui convênios firmados com instituições de ensino públicos e privadas, em funcionamento no Distrito Federal, e nas unidades da federação onde estão localizadas as Gerências Regionais e as Representações nos Estados, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou cópias dos contratos, firmados com as instituições de ensino. 13.8.3. A proponente deverá possuir e manter unidade de atendimento em Brasília e nos estados onde estão localizadas as Gerências Regionais e as Representações nos Estados para administrar os Programas de Estágio, e apresentar declaração, datada e assinada pelo responsável da empresa, de que possui estrutura e que está suficientemente aparelhada para executar os serviços deste objeto, de modo a atender às localidades citadas.
13.9. Habilitação Econômico-Financeira:

13.9.1. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
13.9.2. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma do item 13.6, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação somente é necessária para licitantes que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 13.4 menores que 01 (um inteiro).
13.10. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
13.10.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
13.11. Declarações:
13.11.1. A Licitante interessada deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
a)
Inexistem fatos impeditivos de habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
b) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, no inc. V do Art. 27 da Lei 8666/93 e na Lei 9.854/99;
c) Elaborou sua proposta de maneira independente, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro;
d) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
13.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.13. O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
13.14. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 11.5.
13.15. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos nos itens 11.5 e 13.14, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail

licitacao@integracao.gov.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2034-5385, ficando a licitante obrigada a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A”, Edifício Celso Furtado, térreo, sala 19, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
13.16. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, sob pena de inabilitação.
13.17. Sendo a licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.17.1. Os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da licitante;
13.18. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
13.19. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 , Edifício Celso Furtado, CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
13.20. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.21. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.22. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.22.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.23. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido

neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
13.24. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará a licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
13.25. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.1
Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos neste Termo de Referência e da legislação vigente, destacando-se que:
15.1.1
A proponente deverá comprovar que possui convênios firmados com instituições de ensino públicos e privadas, em funcionamento no Distrito Federal, e nas unidades da federação onde estão localizadas as Gerências Regionais e as Representações nos Estados, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou cópias dos contratos, firmados com as instituições de ensino.
15.1.2
A proponente deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
15.1.3
A proponente deverá possuir e manter unidade de atendimento em Brasília e nos estados onde estão localizadas as Gerências Regionais e as Representações nos Estados para administrar os Programas de Estágio, e apresentar declaração, datada e assinada pelo responsável da empresa, de que possui estrutura e que está suficientemente aparelhada para executar os serviços deste objeto, de modo a atender às localidades citadas.

Julgamento: 12.1.
O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global.
12.2.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela(s) primeira(s) classificada(s), decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
12.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
12.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério estabelecido no subitem 12.1, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.