Objeto: 1 - O presente edital tem por objeto a Aquisição de Fardamento (bata, camisa, bolsa de lona e etc.), para atender as necessidades do GEZOON. As especificações são as constantes neste instrumento, que deverão ser minuciosamente citados pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.
2 - Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:
2.1 – LOTES: 1 ao 2 – (Cota Principal), destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
2.2 – LOTES: 3 ao 4 - (Cota Reservada), destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP.
2.3 – LOTES: 5 ao 19 - destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Condições de participação: 1 – Para cumprimento do disposto no art. 47, inciso I da Lei Complementar nº 147, de 07/08/14, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
f)
servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
1.1 Tratando-se de representante legal: cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
1.2 Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3
Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4
A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5
O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7
A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo IV – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº. 123/06 (modelo anexo VI);

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c.
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Julgamento: 
No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.  
Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo I do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.  
Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o(a) Pregoeiro(a) facultará aos licitantes vistas das propostas apresentadas encerrando em seguida a sessão para proceder a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.  
Encerrado o julgamento das propostas, os licitantes serão convocados oficialmente, via fax e através de publicação em jornal de circulação local, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias úteis, a comparecerem à sessão para dar prosseguimento ao pregão.  
Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
5.1. Quando todas as propostas escritas foram desclassificadas, o(a) pregoeiro(a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.  
Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma: