Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no fornecimento de LICENÇAS VITALÍCIAS DO PACOTE MICROSOFT OFFICE 2019 E DO SOFTWARE CORELDRAW TECHNICAL SUITE 2019, em Português (Brasil) conforme condições, quantidades e exigências nas versões descritas ou superior, estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme tabelas constantes no Anexo I - Termo de Referência.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 2.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Municipal de Uberlândia, promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o inc. III do art. 19 do Decreto 10.024/2019. 2.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação exigidos no Edital serão encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (art. 26 do Decreto nº 10.024/2019).
2. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e as Declarações nas condições descritas adiante:
Habilitação Jurídica
1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores.
5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.
Informar o número de registro e a Junta de Registro do Contrato e/ou última Alteração Contratual e a data do respectivo registro.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.
Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda (CNPJ). 8.2.9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social.
8.2.10 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado.
8.2.11 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da CNDT - (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada.
8.2.12 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal relativa ao domicílio da licitante;
8.2.13 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal de Uberlândia para todos licitantes - domiciliados em Uberlândia ou não, fornecido pelo site
da Prefeitura de Uberlândia, em que conste o CNPJ da licitante com a devida informação de que não está cadastrada (cadastro inexistente) ou não possui débitos. 8.2.13.1 Para os licitantes com cadastro inexistente no município de Uberlândia, deverá ser apresentada a impressão da tela do sítio da Prefeitura com a devida informação.

Declarações 8.2.14 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme 1° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.2.15 Declaração atestando que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme
2° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.2.16 Declaração de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, conforme 3° Modelo
sugestivo no Anexo II.
8.2.16.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a
usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
8.2.17 Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme
4° Modelo sugestivo no Anexo II.
8.2.18 Será consultado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF como condição habilitatória, o Relatório de Ocorrências Impeditivas de
Licitar.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso.
8.4 A Pregoeira poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou ainda quando a certidão não estiver disponível no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso.
8.5 Os documentos jurídico, fiscais e econômico-financeiros que dependem de prazo de validade, e que não o contenha especificado em seu corpo, em Lei ou neste Edital, somente serão considerados aceitáveis se expedidos, no máximo, até 60 (sessenta) dias anteriores à data da sua apresentação.
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 com a redação dada pela lei complementar 155 de 2016.
8.7 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
8.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10 Os licitantes podrão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública (parágrafo 6º artigo 26 do Decreto nº 10.024/2019). 8.11 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de até duas horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema (parágrafo 9º artigo 26 do Decreto nº 10.024/2019).
8.12 A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Uberlândia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública no Endereço conforme item 6.3 deste edital, em envelope, com os dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020 –
PROCESSO Nº 027/2020
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO –
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 8.13 As empresas que já encaminharam os documentos com assinatura eletrônica ou documentos possíveis de verificar a autenticidade pelos seus sites correspondentes ficam dispensadas do envio solicitado no item acima. 8.14 Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem os documentos, conforme descritos nos subitens 8.2.1 a 8.2.17, e que estiverem com a situação regular no SICAF (habilitação jurídica, fiscal e trabalhista).