Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Veículos adaptados, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Municipio de Teresina, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Anexo I e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.
1.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma: 1.2.1. LOTE 01 (Cota Principal), destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
1.1.1. LOTE 02 - (Cota Reservada), destinado à participação das Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas às exigências constantes neste Edital e seus anexos.
4.2. Para cumprimento do disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/06, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014.
4.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
4.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
4.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
4.4.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
4.3.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
4.3.5. Empresas em forma de consórcios.
4.3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo.
4.4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
4.5. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital. 4.6. Por força das disposições contidas na Lei Complementar n°. 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 147/2014, a presente licitação foi dividida da seguinte maneira:
4.6.1. Cota principal – para o item da ampla concorrência poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
4.6.2. Cota reservada – Para este item, poderão participar apenas as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ao ramo de atividade compatível com a presente licitação, desde que preencham as condições estabelecidas neste edital,

sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/06 (Art. 48, inciso III, da Lei Complementar n° 123/06), com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014.
4.7. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, é necessário o seu cadastramento no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. Os preponentes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta no sistema e o envio na forma física para CPL/COMPRAS da SEMA.
04.8 – Encerrada a etapa de lances, na cota principal, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, conforme segue:
04.8.1. O sistema identificará as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
04.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 11.1, mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, situação que passará à condição de primeira colocada;
04.8.3. A não apresentação da proposta no prazo estipulado no prazo anterior implicará na decadência do direito da Lei Complementar 123/06, sendo convocadas.
04.8.4. As empresas remanescentes na ordem de classificação, que se encontrem no subitem 1.1, para o exercício do mesmo direito;
04.8.5. Na hipótese de não ser arrematado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 1.1, o objeto licitado será arrematado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
5.2. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema Licitações-e.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
5.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços/e ou documentos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado a data e horário limite estabelecidos, no endereço eletrônico www.licitacões-e.com.br na opção “acesso indetificado”.
5.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
5.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.10. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
5.11. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
5.12. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da proposta de menor valor (arrematante) deverá encaminhar a proposta comercial original, contendo o valor do lance final do objeto e todas as especificações do(s) produto(s) ofertado(s), e toda a documentação exigida neste edital, observando o disposto no item 6.2, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico via e-mail: semacpl.teresina@hotmail.com Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.4.2. REGULARIDADE FISCAL:
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
10.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o

objeto do certame;
10.4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
10.4.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
10.4.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
10.4.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Julgamento: 11.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro quando da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5. Na hipótese de não haver vencedor para COTA RESERVADA, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da COTA PRINCIPAL ou, diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da COTA PRINCIPAL. Neste caso, a negociação e consequente adjudicação serão registradas pelo Pregoeiro na Ata da Sessão Pública do pregão, gerada pelo sistema eletrônico, visto que, a plataforma utilizada pela SEMA para realização de pregões eletrônicos, www.licitacoes-e.com.br, ainda não fora adequada com vistas à possibilitar o previsto no art. 8º, § 2º, do Decreto Federal Nº 8.538, de 06/10/2015. Porém, considerando que o cumprimento do disposto na norma legal citada é vantajoso para a Administração, a CPL procederá desta forma, registrando na Ata, até que as devidas alterações sejam procedidas pelo Portal de

Licitações do Banco do Brasil. Parágrafo único: Caso o valor do objeto cotado para a cota principal seja diferente da cota reservada, ou vice-versa, o Pregoeiro procederá a negociação visando a obtenção do menor preço, visto que não será adjudicado preços diferentes para o mesmo objeto. 11.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.6. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Administração poderá solicitar a apresentação de amostra dentro do prazo de 5 (cinco).
11.6.1. Ao critério da Administração, o prazo supracitado poderá ser prorrogado. Para tanto, a licitante deverá solicitar a prorrogação por escrito, com as devidas justificativas. O novo prazo, quando concedido, será improrrogável.