Objeto: 2.1.
Objeto deste Edital: Contratação de empresa especializada na prestação, pelo período de 12 (doze) meses, de serviço contínuo de Agenciamento de Viagens, conforme Termo de Referência / Das Especificações Detalhadas - Anexo II.
2.2.
A Licitante vencedora deverá obedecer às condições estabelecidas nas especificações contidas em seu Anexo II.
2.3. O Edital estará disponível no sítio do IMPA, http://www.impa.br/opencms/pt/institucional/licitacoes/index.html) e na opção consulta do sítio "Licitações", www.comprasnet.gov.br.

2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL

Integram o presente Edital, com partes indissociáveis, os seguintes anexos:
Anexo I - Modelo de Proposta Comercial;
Anexo II - Termo de Referência / Das Especificações Detalhadas;
Anexo III - Declaração nos moldes do Anexo IV da IN RFB nº 1.234/2012, com redação dada pela IN RFB nº 1.244/2012;
Anexo IV - Minuta do Termo de Contrato.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 10.1.
A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
Será verificada a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e regularidade trabalhista da Licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Ministério do Trabalho.
10.3. Será verificada, além do disposto no subitem 10.2, a regularidade fiscal da Licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
10.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as Licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante.
10.3.2. As Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.3.1, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela Licitante.
10.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.

10.4.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
10.4.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.4.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 8.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da Licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Será verificada através do sitio www.tst.jus.br/certidao a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do Licitante, conforme Lei nº 12.440, de 07/07/ 2011.
10.9. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.10.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.11. A Licitante deverá apresentar para comprovação da sua Qualificação Técnica e Jurídica, no mínimo, os seguintes documentos:

a. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e no art. 18 do Decreto nº 7.381/2010, para executar os serviços constantes desse certame.
b. Declaração, sob as penas da lei, que se encontra em situação regular perante as companhias aéreas e terrestres, não havendo, portanto, restrições nas aquisições das passagens aéreas e terrestres nacionais e internacionais de interesse da Contratante.
c. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa Licitante, comprobatório de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, tendo a mesma prestado serviços em conformidade ao Termo de Referência.