Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para contratação de serviço de pintura nos prédios do Campus Bambuí, que terá validade durante o período de 12 meses a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos, discriminadas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital independentemente de sua transcrição;
1.2. As quantidades previstas no presente edital são estimativas e este Centro se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado;
1.3. Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade do serviço ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital;
1.4. A descrição detalhada dos itens consta do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação do contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que estejam cadastrados no SICAF e que comprovem visita técnica ao local dos serviços, através de documento devidamente assinado por representante do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí. As visitas deverão ocorrer no dia 23 de novembro de 2009, no horário de 14:00 às 15:00 horas, por representante técnico do licitante, devidamente identificado, devendo ser agendada pelo telefone (37) 3431-4924.

2.1.1. Se a licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte (ME - EPP) deverá declarar no campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-BAMBUÍ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).

Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além de cadastrado, deverá estar parcialmente habilitado no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico- financeira (balanço patrimonial), com índices de solvência geral, liquidez geral e liquidez corrente, superiores a 1 (um), certidão negativa de falência ou concordata, e documentação comprobatória de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
8.2.1. No caso de os índices apresentados no Balanço Patrimonial serem iguais ou inferiores a 1 (um), o licitante vencedor deverá comprovar que o Capital Social ou Patrimônio Líquido da empresa é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global cotado na proposta comercial, prevalecendo o maior valor.
8.2.2. Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (37)3431-4924 ou através do endereço eletrônico licitacao@cefetbambui.edu.br., no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
8.2.3. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.

8.3. O licitante vencedor deverá apresentar:
8.3.1. As declarações constantes nos Anexos II , III e IV;
8.4. Sob pena de inabilitação, a licitante deverá enviar as declarações de que tratam o subitem 8.3.1 de forma virtual, juntamente com a proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de Habilitação, com exceção da Declaração de elaboração de proposta independente (Anexo IV) que deverá ser enviada via fax.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5.1. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.
8.6. O Pregoeiro poderá solicitar, por meio do sistema eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 8.2 do edital, visando à celeridade do processo. Esses documentos deverão ser enviados pelo fax (37)3431-4924, e posteriormente pelo Correio para o seguinte endereço:
CENTRO FEDERAL DE E DUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E COMPRAS
CAIXA POSTAL 05
PREGÃO Nº 45/2009
38900-000 – BAMBUÍ – MG.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, inciso I, § 1º, da Lei no 8.666/93, (MENOR PREÇO), dentro das especificações.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais e ou amostra do produto a ser usado na execução do serviço. A sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro.