Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no abastecimento/fornecimento de água potável através de Caminhão Pipa D’água, com capacidade mínima de 8.000 (oito mil) litros, já incluindo as despesas com transporte, com motorista e combustível, de segunda-feira a domingo, sob demanda, mediante formação de preços, conforme descrição neste Termo de Referência e nos seus anexos.
1.2. Detalhamento do Objeto:
1.2.1 As especificações/descrições dos itens que compõem os serviços da presente contratação, bem como o quantitativo de unidades a serem contratadas, encontram-se elencadas na tabela abaixo:
Av. Vereador Francisco Sabino da costa 907, Centro, Maricá-RJ, CEP: 24900-100. Email: licitação@sanemar-sa.com.br



  

1.2.2 As tabelas acima apresentam uma estimativa para futura e eventual contratação cuja necessidade se faz premente pelo planejamento traçado pela Sanemar. O abastecimento/fornecimento será pago pelo quantitativo efetivamente realizado e atestado como aderentes a especificações previstas neste Termo de Referência e detalhados em Ordens de Serviço que registrarão os quantitativos a serem executados.





  

Condições de participação: 14.1
A Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, elencou no artigo 49, algumas hipóteses que, se presentes no caso concreto, dispensam ou eximem a autoridade responsável pela licitação de aplicar os benefícios materiais previstos nos artigos 47 e 48.
14.2
Assim sendo, de conformidade com o art. 49, não se aplica os benefícios dos artigos 47 e 48 quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.


Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 6.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.





  
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 9 do Termo de Referência.
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
6.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.
9.1. A Licitante deverá apresentar para comprovação da Qualificação Técnica os seguintes documentos:
I - Apresentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - Apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da última Ata de Alteração Contratual conforme o caso;
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III - Apresentar comprovante de regularidade com a Fazenda Federal mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na alínea “a” a “d”, do parágrafo único, do Art. 11 da Lei Federal nº 8.212, de 1991;
IV - Apresentar Inscrição no Cadastro de Contribuição Municipal relativo ao domicilio ou sede;
V - Apresentar Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, caso possua, relativo ao domicilio ou sede;
VI - Toda a documentação correspondente a um único CNPJ/MF, da sede ou filial;
a) Caso a pessoa jurídica tenha filial neste MUNICÍPIO, mas esteja autorizada a centralizar tributos e contribuições daquela sede em outro local, valerá o CNPJ/MF desta; e.
b)
Caso a pessoa jurídica não possua matriz (sede) ou filial no MUNICÍPIO, prevalecerá o CNPJ/MF de sua matriz. As certidões valerão pelos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;
VII - Deverá ser apresentado Licenciamento Ambiental emitido pelo INEA (Decreto nº 44.820 de 02/06/2014), uma vez que a captação e distribuição de água potável está elencada no Anexo I do mencionado decreto, classificada no grupo 35, como extração de mineral, estando sujeita, portanto, ao licenciamento ambiental.





  
9.2.
Declaração de que recebeu todos e documentos necessários para participar da licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
9.3. Declaração de Disponibilidade para execução do contrato dos profissionais exigidos no Edital.
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