Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução da Obra de Construção do Matadouro Público do Município de Santa Rosa do Piauí, conforme Projeto Básico (ANEXO I), anexo a este Convite.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar dessa licitação as empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Comissão Permanente de Licitações deste Município, ou mesmo as não cadastradas na correspondente especialidade, desde que Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93). Essa manifestação poderá se dar por forma presencial ou por email, com o devido preenchimento da Confirmação de Participação constante no anexo IV desse edital.
3.2. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Convite e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente
3.3. Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
3.4. As empresas far-se-ão presentes por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (não sendo obrigatório reconhecido firma, conforme Lei 13.726, de 2018), da qual constem poderes específicos para assinar, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso;
c) Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso.
3.4.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.4.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.

3.4.4 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de representar a empresa para todos os fins.
3.4.5 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela CPL, deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
3.4.5.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de documentação e proposta, a qual deverá ser entregue à CPL para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
3.4.5.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela CPL se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.4.5.3. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
3.4.5.4. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.
3.5. Não poderá participar desta licitação, em atenção ao disposto no art. 9º, incisos I, II, e III da Lei nº 8.666/93:
3.5.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.5.2. Empresa em que conste ocorrência no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrente do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.5.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico:
3.5.3.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.5.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. 3.5.5. O empresário e a empresa que se encontram sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.

3.5.6. Empresa e empresário apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.5.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida: 3.5.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.8. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.9. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 002/2021-CPL/PMSR
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 08/04/2021, ÀS 08:00 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2021-CPL/PMSR
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DATA E HORA DA ABERTURA: 08/04/2021, ÀS 08:00 horas.

4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) conjunta com a Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
b) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
c) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);

e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
4.2.2.4. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.2.2.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
4.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
4.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, estando desobrigados dessa exigência o Microempreendedor Individual, nos termos dos arts. 970 e 1.179, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
4.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
4.2.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
4.2.4.1 - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA ou CAU em plena validade.
4.2.4.2 – Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT, por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado.
4.2.4.3 – Para o atendimento do item anterior a empresa Licitante deverá apresentar Declaração de equipe técnica, juntamente com o CAT do profissional, ligado à empresa, que realizou as atividades relacionadas a esse objeto.
4.2.4.4 - A prova de que o profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, ora declarado, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a.1.1) Contrato Social do licitante, em que conste o profissional como sócio;
a.1.2) Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;

a.1.3) Carteira de Trabalho - CTPS, devidamente registrada.
4.2.5.7 – Termo de Vistoria Técnica realizada no local da obra, até 24h (vinte e quatro horas) do horário previsto para a abertura do certame, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele designada.
4.2.5.7.1 - A vistoria prévia poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com o Município de Santa Rosa do Piauí
4.2.4.8 Outras comprovações;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III;
c) Alvará de Funcionamento.
d) Cópia do RG e CPF dos sócios.
e) Certidão Negativa de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com o Município de Santa Rosa do Piauí, expedida pelo Município, podendo ser requerida via e-mail.
f) Certidão Negativa de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com o Município de Santa Rosa do Piauí, expedida pelo Município, podendo ser requerida via e-mail.
g) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
h) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
i) Consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
4.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
4.2.5.1. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;

4.2.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
4.2.6. As certidões emitidas por via INTERNET somente serão aceitas em original, devidamente AUTENTICADAS PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
4.3. As Propostas de Preços deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Os proponentes deverão elaborar suas propostas em uma via original, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha, as quais deverão estar contidas em envelope ou embalagem, fechado.
4.3.2. As empresas deverão apresentar ainda, uma via em arquivo eletrônico (em CD ou PENDRIVE) da Proposta de Preços, com a finalidade de facilitar a análise por parte da Comissão.
4.3.2.1. A não apresentação do arquivo eletrônico não ensejará motivo para desclassificação.
4.3 2. A proposta comercial deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
a)
Declaração de que o prestador de serviços conhece e aceita as regras determinadas pela Administração referidas neste edital e respectivo anexo;
b)
Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
c)
Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
d)
Declaração de garantia dos produtos e materiais a serem fornecidos e dos serviços a serem prestados, contra qualquer defeito de fruição, uso, gozo, disposição, fabricação, manuseio indevido, ou de que possa resultar danos a terceiros, bem com a quem deles faça uso sob pena de constatada alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos e/ou os serviços rejeitos, com imputação das penalidades de Lei à licitante e a quem for considerado responsável.
d.1 A não apresentação da documentação referida nas alíneas “a” a “d” implicará na desclassificação da proposta do licitante.
4.3.3. Os documentos referidos nas alíneas do subitem imediatamente anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

b.1 A não apresentação da documentação referida nas alíneas “a” a “c” implicará na desclassificação da proposta do licitante.
4.3.4 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo de PROPOSTA DE PREÇOS, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) CONVITE Nº 002/2021
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
4.3.5. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, (Modelo – ANEXO VIII) abrangendo:
4.3.5.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
4.3.5.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias a contar da emissão da ordem de execução de serviços;
4.3.5.4. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
4.3.5.5. Composição dos Preços Unitários, bem como Planilha de Composição Analítica das Taxas de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e de Encargos Sociais Aplicados.
4.3.5.5.1. As composições de preços unitários, para todos os itens de serviços constantes do Quadro de Quantitativo, sem exceção, inclusive as composições de preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta; a exceção de erros meramente formal.
4.3.5.5.2. Será desclassificada a Empresa que apresentar composição de preços unitários, cujo valores de mão de obra, estejam inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissidio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá a obras, ou, quando esta abranger mais de um Município, o daquele que contemplar a maior extensão do trecho a ser contratado.
4.3.5.5.3. A não apresentação dos memoriais de calculo de cada preço unitário ou sua divergência da planilha será motivo de imediata desclassificação da licitante.

4.3.5.5.4. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
4.3.6. Planilha de serviços e quantidades de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pela PMSR.
4.3.7. Cronograma Físico-Financeiro, compatível com a previsão de desembolso da PMSR, com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado.
4.3.7.1. As medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias, corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição, quando o início ou término das etapas das obras e serviços ocorrerem no curso do mês, neste caso o cronograma será ajustado à situação.
4.3.8 Relação de equipamento de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade.
4.3.9. Declaração da licitante de que, caso seja vencedora da licitação, executará os serviços de acordo com os detalhes executivos, especificações técnicas e quantitativas fornecidas pela PMSR pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
4.3.10. Na hipótese de constatação de erros de produto e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos poderão ser alterados pela Comissão Permanente de Licitação, se isto for necessário para igualá-los aos quantitativos das planilhas do orçamento básico que acompanha o Edital.
4.3.10.1. No caso de constatação de erros, a Comissão Permanente de Licitação procederá da seguinte forma:
4.3.10.1.1. Quando o valor correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
4.3.10.1.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
4.3.11. Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
4.3.12. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
4.3.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
4.3.14. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
4.3.15. Valor global máximo permitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí-PI para a obra objeto desta licitação é de R$ 286.330,75 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos).
4.3.15.1 Não será permitido acréscimo superior ao valor estimado pela licitação nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela PMSR.
4.3.15.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela PMSR, indicado no subitem 4.3.15 deste Edital.
4.3.16. Considerar-se-á que os preços fixados pelo licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados, significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta alegação.
4.3.17. As propostas deverão permanecer válidas e em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da entrega das mesmas. Findo este prazo, ficam os participantes liberados dos compromissos assumidos, se o desejarem.

6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, fora dos envelopes, a documentação de credenciamento de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSR, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial. Poderá, também, examinar os documentos de habilitação e, não havendo recurso, prosseguir à fase de abertura das propostas.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.

6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/PMSR realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.

5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexequíveis, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. 5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMSR; ou
II – valor orçado pela PMSR.
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/PMSR/PI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.