Objeto: O Objeto da presente licitação consiste na aquisição de 1(um) VEÍCULO AUTOMOTOR – ZERO QUILOMETRO, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, conforme especificações constantes do ANEXO I deste Edital de Licitação Carta Convite nº 002/2018 do tipo Menor Preço.
3.0 – DO PAGAMENTO E PRAZO DE ENTREGA
O pagamento ocorrerá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da entrega do veículo, mediante apresentação da nota fiscal.

Condições de participação: 2. – Os documentos para HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser entregues em ENVELOPES SEPARADOS, devidamente lacrados e rubricados pela licitante até às 10:30 horas do dia 28/12/2018, no endereço do CONTRATANTE. Na mesma hora e data, em ato público, serão abertos os envelopes
3. – Os envelopes deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitação designada para processar o convite e conterão, ainda, obrigatoriamente, a indicação do número do processo de licitação a que se referem, bem como o nome e endereço completo do licitante.
4. – Não será considerada a proposta encaminhada via FAX ou e-mail. Entretanto, em caso de impossibilidade de comparecimento do representante legal, será aceita a proposta através de protocolo na Sede da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, recebido até a data e hora do processo de abertura dos envelopes.
5. - A empresa licitante custeará a sua proposta e a participação de seu representante nas reuniões que serão realizadas.
5.5 – É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.


Habilitação: Para que seja habilitada na licitação, a empresa deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação a documentação discriminada a seguir, a qual poderá ser no original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório, ou apresentar no ato da abertura dos envelopes, os originais para autenticação pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.


a. Contrato Social ou Ato Constitutivo acompanhado da última alteração contratual;
b. Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal: Receita Federal / Seguridade Social – INSS / PGFN Divida Ativa;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS);
f. Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre (Dec. 4.358, de 05.09.2002);
g. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Julgamento: Em sessão pública a ser realizada em data prevista no item 6.1 deste Convite, serão recebidos os envelopes, abrindo-se, previamente, os que contêm os documentos relacionados no item 7.0. Constatando-se a habilitação das empresas candidatas, serão abertos os envelopes contendo as propostas, as quais serão divulgadas e, obrigatoriamente, rubricadas pela Comissão Permanentes de Licitação e, facultativamente, pelos representantes das licitantes presentes.
2. – Não tendo havido qualquer impugnação ao teor das propostas apresentadas, realizar-se-á a classificação das licitantes.
3. – Será considerada VENCEDORA no final da licitação a empresa cuja proposta oferte o MENOR PREÇO e que atenda todas as especificações contidas no anexo I 4. – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo (§ 2º, art. 45, Lei nº 8.666/93).