Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Locação de EQUIP. MÉDICOS HOSPITALARES (Ventiladores Mecânicos não Invasivos e Invasivos tipo BIPAP), na forma de Sistema de Registro de Preços, destinados a atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. As especificações são as constantes no Anexo I deste Instrumento Convocatório, que deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.2.
Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:
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1.2.1. LOTES 01 e 02 (Cota Principal): destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital; 1.2.2. LOTES 03 e 04 (Cota Reservada): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital.
3.2. Por força das disposições contidas na Lei Complementar n° 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014, a presente licitação foi dividida da seguinte maneira:
3.2.1. Cota principal – para os itens da ampla concorrência poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
3.2.2. Cota reservada – Para os itens da cota reservada poderão participar apenas as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ao ramo de atividade compatível com a presente licitação, desde que preencham as condições estabelecidas neste edital, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/06 (Art. 48, inciso III, da Lei Complementar n° 123/06), com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014.
3.3.1 As empresas interessadas em participar da presente licitação, deverão realizar o cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.3.2 Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.4.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
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3.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
3.4.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
3.4.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
3.4.5. Empresas em forma de consórcios.
3.4.6. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.5. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
4.2. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da proposta de menor valor (arrematante) deverá encaminhar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados
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da data da sessão pública os documentos relativos à habilitação, juntamente com a proposta comercial à Comissão de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, localizada à Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, bairro – Aeroporto, Teresina – PI, CEP: 64.002-595. 7.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, porte ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2. Os Documentos apresentados deverão ser em original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente. Os documentos emitidos via Internet, só serão aceitos depois de verificada e confirmada a sua autenticidade pela Pregoeira.
7.3. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 9.3, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4. OS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO SERÂO OS SEGUINTES:
7.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.4.2. REGULARIDADE FISCAL:

Julgamento: 9.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
9.2. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de amostra, bem como a demonstração de funcionamento dos equipamentos. A demonstração deverá ser acompanhada por técnico da empresa licitante ou fabricante do equipamento. Neste caso, será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação. 9.3. A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
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9.5. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 9.3 e 9.4 deste Edital, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.