Objeto: 2.1 – Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de tipo seguro predial e equipamentos, consoante especificações e condições constantes do Projeto Básico - ANEXO I, solicitada no presente processo e autorizado pela Superintendente do Hospital Universitário da UFMA.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar do certame licitatório os interessados que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam todas as exigências do Edital e seus anexos, estejam cadastrados no SICAF (habilitação obrigatória).
4.2 – Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Hospital Universitário da UFMA.
4.3 – Não poderão participar também quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993 e empresa em que sócio, diretor ou responsável possua vínculo empregatício com o HUUFMA.

Credenciamento: 6.1 – Somente poderão participar deste pregão eletrônico, licitantes sediadas no país e devidamente credenciadas junto ao comprasnet na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para realização do pregão.
6.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico.

6.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.5 – A chave de identificação e a senha terão validade de um ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do órgão provedor devidamente justificada.
6.6 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
6.7 – A perda da senha e/ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao gerenciador do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.8 – O credenciamento da licitante junto ao órgão provedor implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação os seguintes documentos relativos:
11.1.1 - Habilitação Jurídica (conforme o caso):
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Os documentos elencados nas alíneas “a” e “b” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) O empresário individual enquadrado na situação de Microempreendedor Individual, conforme art.18-A,§1º da lei complementar 123/2006, poderá comprovar a habilitação jurídica, com base na Lei nº 11.598/2007, na forma do art. 3º, inc. IX da Resolução nº 16/2009 do CGSIM.
11.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia do cartão de Cadastro da Pessoa Física (CPF) do titular (Firma Individual), sócio (Sociedades Comerciais) ou diretor (Sociedades por Ações/Sociedades Civis);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1943, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei 12.440 de 07/07/2011, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do licitante.
11.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL: SOLVÊNCIA GERAL: LIQUIDEZ CORRENTE:
c) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados no órgão competente, na forma da Lei e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d) A comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso do licitante apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo SICAF, não atendendo aos índices referidos no inciso V, art. 43 da IN – SLTI/MPOG 05/09, devendo ser feita através do Balanço e / ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente (em original ou cópia autenticada).
e) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
f) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente; e
g) É dispensado das exigências do item 9.1.3, alíneas “a” a “f” o pequeno empresário a que se refere o art. 970 do Código Civil, incluindo aí a figura do Microempreendedor Individual prevista no art. 18-A, §1º da Lei Complementar 123/2006, com base no art. 1.179, §2º da Lei 10.520/2002.
h) certidão negativa de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada).
11.1.4 – Qualificação Técnica
a. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) autenticado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (original ou cópia autenticada);
b. Comprovação da Autorização de Funcionamento junto a Superintendência de Seguros Privados do Brasil – SUSEP, atestando a regularidade da licitante
11.2 - Visita Técnica ou Vistoria Prévia: É facultativa à licitante a realização de Visita Técnica ou Vistoria Prévia, mas a sua opção deverá ser declarada da seguinte forma:
a) EMPRESAS QUE OPTAREM EM EXERCER O DIREITO À VISITA TÉCNICA - As licitantes interessadas deverão se apresentar através de representante da empresa devidamente autorizado para realização da visita. A licitante será responsável pelo agendamento da visita junto a Divisão de Engenharia do HUUFMA, através de solicitação via e-mail: eclinica@huufma.br (ASSUNTO: Agendamento de visita pregão XXX /2015 – CORPO DO E-MAIL: Através deste a empresa _______, CNPJ__________ solicita agendamento de visita referente ao pregão HUUFMA N° XXX /2015, indicando o representante ________, documento de identificação nº _________. O agendamento da visita técnica será confirmado pelo mesmo e-mail. Qualquer duvida e esclarecimento referente a visita poderá ser realizada através dos telefones: (098) 2109 1066 no horário comercial. O prazo final para realização da visita será até 02 (dois) dias úteis antes do prazo indicado para a abertura dos lances. Após a visita, a Divisão de Engenharia e Manutenção do Hospital Universitário da UFMA emitirá Declaração comprovando a realização da Visita Técnica pela licitante.
b) EMPRESAS QUE OPTAREM EM NÃO EXERCER O DIREITO À VISITA TÉCNICA - As licitantes que decidirem não exercer o direito à Visita Técnica deverão enviar à Comissão Permanente de Licitação/ HUUFMA declaração original assinada em papel timbrado da empresa com o seguinte texto:
“A empresa _________, CNPJ _________ declara que optou em não fazer a Visita Técnica referente ao pregão HUUFMA N° XXX /2015, assumindo o risco de uma avaliação menos acurada, não podendo, futuramente, opor-se contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
Local, data; Assinatura, N° Identificação e Cargo do Representante Legal.”
11.3 – Nos casos em que aplicação da margem de preferência, conforme Decreto 7.767/2012, o licitante deverá apresentar, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação, portaria, resolução ou formulário indicados abaixo, conforme o caso:
a. Para comprovação que ofertado atende o Processo Produtivo Básico referido no art. 2º do Decreto 7.767/2012: cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, ou resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, conforme § 1º do Art. 2º do decreto.
b. Para os produtos manufaturados nacionais referidos no art. 2º, §2º do Decreto 7.767/2012: formulário de declaração de cumprimento da regra de origem (ANEXO), conforme § 3º, do Art. 2º do Decreto 7.767/2012.
11.4 – As declarações mencionadas no subitem 7.2.1 do edital, que deverão ser enviadas eletronicamente no sítio www.comprasnet.gov.br, serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
11.5 – Condições especiais da microempresa e empresa de pequeno porte:
11.5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem se beneficiar das previsões contidas na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, deverão comprovar a referida condição.
11.5.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, combinado com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07).
11.5.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º da LC 123/06, combinado com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07).


  


  


  

11.5.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5.5 – Não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, e caso a melhor oferta não tiver sido apresentada por ME/EPP, serão convocadas as remanescentes que por ventura sejam consideradas empatadas (art. 44, parágrafo 2º, da LC nº 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204/07), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à oferta subseqüente.
11.5.6 – Não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, e caso a melhor oferta subseqüente não tiver sido apresentada por ME/EPP, esta será declarada vencedora, sem prejuízo da negociação prevista nesse Edital.
11.5.7 – Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (art. 45, parágrafo 1º, da LC nº 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204/07).
11.6 - A documentação exigida nos subitens 11.1.1 a 11.1.3, poderá ser substituída por certidão oriunda do registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que se demonstre a regularidade do cadastramento e habilitação do licitante.
11.7 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios contados da data de sua expedição.
11.8 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.

Julgamento: 10.1 - No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global.
10.2 - O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço.
10.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 10.3.1 - Ocorrendo situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;
10.4 – Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 4º e 5º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.5 - O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico (www.comprasnet.gov.br).