Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do certame.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declarada tal condição para seu credenciamento.
7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 8.1. O envio da proposta de preços, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, nos termos do disposto no caput do § 3º do artigo 26 do
Decreto Federal nº 10.024/2019, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.1.1. A proposta de preços deverá ser enviada contendo menor preço global mensal por lote, na data e horário citados no subitem 6.1., conforme modelo de
Proposta de Preços (Anexo II) deste Edital.
8.2. A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua
proposta e lances.
8.3. Incumbirá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.4. Como requisito para a participação nesta licitação, a proponente deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, assim como da condição de ME/EPP nos termos da Lei Complementar n º 123/2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, se for o caso e do Decreto 56.475/2015.
8.5. A apresentação, exclusivamente por meio do Sistema, da proposta de preços, concomitante com os documentos de habilitação exigidos no presente Edital, implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
8.5.1. A etapa de apresentação das propostas concomitante com a apresentação de documentação de habilitação exigida neste Edital será encerrada com a abertura
da Sessão Pública.
8.5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da Sessão Pública.
8.5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do Pregoeiro e
para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.6. Após o encerramento da etapa de lances, a licitante vencedora provisória deverá:
a) De imediato (entendendo-se como imediato o prazo máximo de 02:00 - duas horas - após a notificação da licitante vencedora), sob pena de sua inabilitação, encaminhar via sistema, cópia da proposta de preços a que se refere à alínea “b.1” deste subitem, bem como documentação complementar quando necessário.
a.1) O prazo referido na alínea anterior poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
b) Dentro do prazo de 03 (três) dias, contados do encerramento da sessão, sob pena de sua inabilitação, enviar:
b.1) O original da proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto, com o menor preço global mensal por lote, já atualizado em conformidade
com os lances eventualmente ofertados, observando os requisitos explicitados no subitem 8.7.
b.2) A documentação de que trata o item 12 deste Edital.
8.7. A proposta de preços deverá apresentar os seguintes requisitos:

a) Ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo “Anexo II”, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal.
b) Indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico, bem como o nome, nº de CPF e RG e cargo de seu representante legal.
c) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
d) Apresentar cotação de preço global mensal por lote, conforme modelo “Anexo II”, relativo ao serviço a ser prestado, expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o que tiver escrito por extenso.
e) O preço ofertado deve ser equivalente aos praticados no mercado na data de apresentação da proposta.
f) Declarar expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral e adequado das obrigações decorrentes da licitação.
g) Especificar todas as características do objeto, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital.
h) Conter declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, para executar o objeto licitado no prazo previsto, bem como que os serviços cotados atendem integralmente as especificações descritas no Anexo I do Edital.
i) Conter declaração de conhecimento de todas as condições deste Edital, seus anexos e legislação aplicável.
8.8. O ato da formação final dos custos para a prestação dos serviços previstos neste Edital deverá contemplar todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral e adequado das obrigações decorrentes da contratação, tais como, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, benefícios e despesas indiretas, aí incluídas as despesas fiscais e o lucro da empresa, e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto do ajuste, de modo que nenhuma outra remuneração será devida, em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
8.9. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados na oferta apresentada, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.10. Apresentar planilha de composição de custos, mediante convocação do Pregoeiro, apontando os custos que compõem o valor global mensal da proposta comercial, para subsidiar a Administração com informações sobre a composição do preço a ser contratado, de modo a aferir sua exequibilidade.
8.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços, na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada para cada lote.

12.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos válidos de habilitação que constem do referido cadastro.
12.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 12.2. e seus subitens, ou seja, pela análise da documentação encaminhada concomitante com a proposta de preços original no Sistema COMPRASNET.
12.1.3. A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidas neste Edital. Nesta hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema COMPRASNET, no prazo de 02:00 (duas horas), após a solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
12.1.4. A verificação pelo Órgão ou Entidade promotora do Certame nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
12.1.4.1. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere o subitem 12.1.4, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
12.1.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento às vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?
ordenarPor=nome&direcao 
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico:
https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx
d) Apenadas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, no endereço eletrônico:
https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm
e) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no endereço eletrônico:
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
f) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3Q_cU4qKkb3moRmb
12.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados, a seguir:
12.2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).
d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT).
e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
f) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
g) Certidão conjunta de débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
g1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo IV deste Edital.
12.2.2. Regularidade Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária.
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias.
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.3. Qualificação Econômico-financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis (demonstrações de lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração das mutações do patrimônio líquido e a demonstração do resultado do exercício) referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa. As peças contábeis, juntamente com os termos de abertura e encerramento, deverão ser apresentadas através de cópias reprográficas autenticadas do Livro Diário, devidamente registradas no órgão competente, nos termos da legislação vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Somente as empresas que ainda não completaram seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira através de balancetes mensais.

c) Comprovação, na forma da lei, de possuir na data de apresentação da proposta, capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme art. 31 da Lei 8.666/93.
d) Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
d1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea anterior deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
d2) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
d3) No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
d4) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões). 12.2.4. Declarações e Outras Comprovações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
b) Declaração de que a licitante vencedora não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
c) Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
c1) Ainda, em se tratando de micro ou pequena empresa deverá a licitante apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
c2) Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do Edital, a micro ou pequena empresa será considerada habilitada, com condição de regularização e a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo, contado da data da declaração da vencedora do certame, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, a retomada do certame, nos termos do disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
c3) A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento.
d) Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III-A deste Edital, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração do contrato, os seguintes documentos: (a) autorização para funcionamento em nome do licitante emitida pelo Ministério da Justiça e revisão desta, com validade na data da apresentação; (b) certificado de segurança em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, com validade na data da apresentação; e (c) certificado de regularidade de situação de cadastramento perante à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante.
12.2.5. Qualificação Técnica:
a) Atestado(s)/Certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
a1) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) comprovar, da licitante vencedora, a capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto de cada lote da licitação a que vier se lograr vencedora.
a2) Para a comprovação a que se refere o item “a1” poderá ser aceito o somatório de atestados/certidões, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
a3) A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
a4) A SMADS se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos, notas fiscais, ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
12.2.6. Disposição gerais sobre os documentos de habilitação:
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas aquelas expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
b) Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
c) Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada em cartório ou em publicação de órgãos da imprensa, na forma da lei.
d) Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
e) Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
f) Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
g) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
h) Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global mensal por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos.
11.2. Simples Nacional: As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação, pelo Pregoeiro, dos preços ofertados.
11.2.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.
11.2.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 11.2.1. caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.