Objeto: 2.1. Prestação de serviços de apoio para demolições e remoções diversas, com a utilização de equipamentos manuais, mecânicos e/ou hidráulicos, através de equipes, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I – Especificações.
2.2. Os serviços serão executados por duas equipes pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente, em locais sob a jurisdição da Subprefeitura do M’ Boi Mirim.
2.3. Os veículos/caminhões deverão possuir sistema de rastreamento, conforme especificado no Anexo I - Especificações Técnicas – Equipamentos de Rastreamento GPS.
2.4. A fiscalização será exercida por servidor designado pela Subprefeitura do M’ Boi Mirim, por ocasião da emissão da respectiva Ordem de Serviço, sendo este o responsável pelo acompanhamento, controle e manutenção das fichas de produção dos serviços contratados, podendo a realizar auditoria sempre que julgar necessário.

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h00 do dia 04/12/2015.
3.2. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
3.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, anteriormente, estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
3.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.5. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/01.
b) Tenham objeto social compatível e pertinente com o objeto da licitação.
c) Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
d) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
e) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
f) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
g) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
h) O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
h.1) Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511/08.
i) A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
j) As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da sessão.
k) A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nº 43.406/03, nº 44.279/03, nº 54.102/13, nº 46.662/05, nº 47.014/06 e nº 49.511/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.5.1. Será vedada a participação de empresas
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de concordata, de falência, insolvência civil ou recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores em dissolução ou liquidação;
c) Apenadas com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, de acordo com a Orientação Normativa nº 03/12 da PGM;
d) Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93;
e) Reunidas em consórcio;
f) Inscritas no Cadastro Informativo Municipal (CADIN), nos termos da Lei Municipal 14.094/05 e do Decreto Municipal 47.096/06;
g) Cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/11.

3.6. Caderno de Licitação
3.6.1. O caderno de licitação, composto do edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela Supervisão de Administração e Suprimentos, situada na Avenida Guarapiranga, 1.965 (antigo 1.265) – 2° andar – Parque Alves de Lima – São Paulo – SP – CEP 04902-003, até 24 horas da data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá à interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões. 3.6.2. O edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.7.1. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Supervisão de Administração e Suprimentos através do telefone (11) 3396-8445. 3.7.2. As informações técnicas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Supervisão Técnica de Manutenção através do telefone (11) 3396-8435.
3.7.3. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal. 3.7.4. Os questionamentos formais deverão ser formulados por escrito e dirigidos ao Pregoeiro, na Avenida Guarapiranga, 1.965 (antigo 1.265) – 2° andar – Parque Alves de Lima – São Paulo – SP – CEP 04902-003 ou e-mail spmblicitacao@prefeitura.sp.gov.br, até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, sob pena de decadência do direito.
3.9. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9h00 às 16h00, no endereço citado no preâmbulo do edital, devendo ser recolhido o preço publico, em conformidade com a legislação vigente.
3.9.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação (ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação (ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 3.9.3. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa à impugnante.
3.9.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06, e Decreto Municipal nº 49.511/08.