Objeto: a) O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para realização de servi- ço de pintura de paredes, portas, portões, grades, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, re- paros em trincas e retiradas de eflorescência no prédio sede da Procuradoria da República em Rorai- ma, na cidade de Boa Vista-RR.
b) O objeto deste Termo de Referência consolida-se como serviços comuns nos termos do § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 5.450/2005.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento

e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deve- rão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de con- tratar com a PR-RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Ad- ministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
g) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.
h) empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não inclua os objetos deste Pregão;

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes- soal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br ;
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habi- litação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do li- citante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.4 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no item 8.3.
8.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar, junto a documentação complementar, documentos que supram tais exigências.
8.1.2 A Declaração de ME/EPP/COOPERATIVA, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declara- ção de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema do “PREGÃO ELETRÔNICO” e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não ha- vendo a necessidade do envio desses documentos por meio do sistema ou por qual- quer outro meio;
8.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo lici- tante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral informados pelo registro cadastral do SICAF – item 8.1 - for igual ou inferior a 1;
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;

8.3.3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, ge- rente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Pú- blico da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.3.4 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.5 Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto.
8.3.6 Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior integrante(s) do quadro da empresa, onde se comprove que a licitante tenha executado nos últimos dois anos ou esteja executando, satisfatoriamente, pelo menos 40% dos serviços com o mínimo de se- melhança com as características do objeto descrito neste termo.
8.3.7 Termo de Vistoria, conforme Apêndice F do Termo de Referência, comprovan- do que vistoriou os locais em que serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, para tomar pleno conhecimento de suas instalações, das condições e do grau de dificuldade existentes. Ou apresentação de Termo de Dispensa de Vistoria, conforme Anexo IV deste Edital.
a) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo grupo empresarial do licitante;
8.4 Não é exigido que as licitantes realizem vistoria do local de entrega dos objetos (faculta- tivo).
8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entida- des emissores de certidões. Além disso, certidão positiva com efeitos de negativa tem o mesmo efeito da certidão negativa.
8.6 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua proposta em con- junto com os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "enviar anexo" do siste- ma “PREGÃO ELETRÔNICO”. O prazo para envio será estabelecido e informado pelo Pregoeiro via chat da Sessão Pública. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar a documentação com- pleta ou que enviá-la fora do prazo.
8.7 O horário a ser fixado, conforme no item 8.6, alcançará todos os licitantes de menor lance convocados. O licitante não convocado deverá comunicar ao Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto prazo, não sendo este inferior ao estabelecido anteriormente aos outros licitantes.
8.8 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sis- tema, ou haja erros e (ou) falta de documentos detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante, o lici- tante deverá, desde que dentro do prazo estipulado para o encaminhamento da documentação, comunicar imediatamente o Pregoeiro, o qual convocará novamente o anexo de proposta.
8.9 Como forma de atender o princípio da Publicidade dos atos administrativos e de dar to- tal transparência do certame para sociedade e para a fiscalização, não serão aceitos propostas e

documentos habilitatórios encaminhados por e-mail.
8.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal de- verão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma res- trição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e faculta- rá ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.13 Caso o Pregoeiro julgue necessário para esclarecimentos e efetue tal solicitação (so- mente nesse caso), o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certa- me, para enviar os originais ou cópias autenticadas para o endereço constante no preâmbulo deste Edital, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do lici- tante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declara- do vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Es- tadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de impro- vimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e deci- são quanto à contratação.

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar valor unitário por item e por grupo su- periores aos limites relacionados no Anexo II deste Edital ou proposta com preços manifestamente inexequíveis.
7.2.1 Anexo II contempla as estimativas de preços (preço de referência) do objeto deste certame e também pode ser usado como modelo de apresentação de propos- ta.
7.2.2 Os valores constantes do item 7.2 e subitem 7.2.1 correspondem ao preço referencial da Tabela SINAPI.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
7.3.1 convocará o licitante detentor do lance de menor valor para enviar, exclusiva- mente, por meio da opção “enviar anexo” do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, no

prazo estabelecido no item 8.6 deste edital, anexo com arquivo contendo sua pro- posta em conjunto com os documentos habilitatórios.
7.4 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor, e, em seguida, verifica- rá a compatibilidade do preço com o estimado para o(s) objeto(s) e a habilitação da licitante con- forme disposições deste Edital.
7.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo a proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma pro- posta ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.6 deste Edital, o Pregoeiro poderá ne- gociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR-RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.