Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no Serviço continuado de Manutenção Preventiva e Corretiva de Telefonia Fixa, com fornecimento dos serviços e material de consumo (Reposição de Peças), sob demanda, nas edificações onde se encontra instalada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010 Telefones: (0xx91) 3216 8888/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando que a empresa licitante já prestou ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
12.1.6.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica ou certidão(ões), devidamente registrado(s) no CREA que comprove(m) ter o seu responsável técnico, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, serviços semelhantes, conforme item 5 do Termo de Referência;
12.1.6.1.2. Certidão de Registro e Quitação expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, acompanhada dos comprovantes de quitação, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/93.
Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010 Telefones: (0xx91) 3216 8888/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

12.1.6.1.2.1. Comprovação, através de Certidão referida no subitem anterior, de possuir, na data da licitação, pelo menos um Responsável Técnico habilitado na área dos serviços contratados.
12.1.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.1.6.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.2. A habilitação das licitantes, que trata os itens 12.1.1., 12.1.2., 12.1.3. e 12.1.4, será verificada “OnLine” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; A documentação referente a Regularidade Trabalhista e a Qualificação Técnica será verificada conforme o item 12.3 deste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e na sua impossibilidade através de email licitação@palacio.pa.gov.br ou fax (91) 3214-5522/3278-5577, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 02/2013-CCG/PA PALÁCIO DOS DESPACHOS – ROD AUGUSTO MONTENEGRO, KM 09 – TENONÉ – CEP 66.623-010
12.4. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento
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ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 12.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO, levando-se em conta os valores unitários dos itens constitutivos do lote e que atendam às exigências fixadas neste edital.
12.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à homologação da Autoridade Competente da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará;