Objeto: 1.1. Cessão de uso oneroso do espaço reservado para funcionamento de restaurante/lanchonete, compreendendo duas áreas localizadas na sede da Superintendência de Polícia Federal de São Paulo a empresa especializada na exploração dos serviços de Lanchonete e Restaurante para fornecimento de lanches e refeições aos servidores, colaboradores, estagiários, terceirizados e ao contingente considerável de pessoas que trafegam nas dependências da SR/DPF/SP, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor global, observadas as

exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. O movimento diário dos restaurantes foi estimado pela fiscalização do último concessionário da seguinte forma:
1.3.1. No restaurante são estimadas 100 refeições no café da manhã, 350 refeições na hora do almoço e 450 refeições tipo lanche por dia, em média;
1.4 O preço da refeição por quilo não poderá ultrapassar R$ 34,00 (trinta e quatro reais); 1.5 A cessão de uso será onerosa, devendo ser pago pela cessionária uma renda ou preço mensal, no valor inicial de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de aluguel da estrutura física, atualizável anualmente com base no INPC/IBGE;
1.6 A cessionária participará do rateio das despesas mensais do prédio no qual se encontra localizada a área cedida, relativas ao consumo de energia elétrica, de água e esgoto, respeitadas as condições do respectivo contrato;
1.7 Os preços dos lanches não poderão ser maiores dos que os sugeridos no anexo VI; 1.8 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.8.1
ANEXO I - Termo de Referência
1.8.2
ANEXO II – Tabela de Custos Mínimos
1.8.3
ANEXO III- Modelo de Proposta Comercial
1.8.4
ANEXO IV- Detalhamento do Custo Unitário da Refeição por Quilo
1.8.5
ANEXO V - Relação de Móveis do Inventário da SR/DPF/SP
1.8.6
ANEXO VI- Sugestões dos Pratos Principais
1.8.7 ANEXO VII- Produtos Industrializados
1.8.8 ANEXO VIII- Minuta do Contrato
2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (11) 3538- 5780 / 3538-5856 ou do e-mail cpl.srsp@dpf.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

f. No caso de exercício de atividade de fornecimento de alimentos e restaurante: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
g. No caso de cooperativa:
g.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a data da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
g.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5764, de 1971;
g.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
g.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
g.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.3.1
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.

g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação;
9.3.3 Relativos à Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição de Pessoa Jurídica referente ao presente exercício, com validade em vigor, expedida pelo Conselho Regional de Nutrição, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, conforme Decreto nº 84.4444/80 e Lei 6.583/78;
b. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
b.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com validade em vigor, expedida pelo Conselho Regional de Nutrição (CRN) do domicílio ou sede da licitante, que caracterize que a empresa prestou ou vem prestando serviços similares ao objeto desta licitação com indicação de quantitativo do atendimento, com relevância: preparo e fornecimento de, no mínimo, 100 (cem) refeições por dia, tipo self-service;
b.2. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CRN, se exigível tal registro.
c. Apresentação, pela licitante, de Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo Conselho Regional de Nutrição em nome de profissionais da área de nutrição integrantes, na data prevista para entrega da proposta, do seu quadro de pessoal permanente e que

sejam pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação conforme Resolução CFN Nº 510/2012
d. Comprovação do licitante de que possua em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior na área de Nutrição, devidamente reconhecido e registrado pela entidade competente - Conselho Regional de Nutrição – CRN, conforme Lei 8.234/91, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
d.1 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
d.2
No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
e. Declaração de que disponibilizará, durante todo o período de vigência do contrato, em seu quadro de empregados um nutricionista devidamente registrado no Conselho regional de Nutricionistas- CRN;
f. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
9.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.

9.7 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.7.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.7.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.

9.11.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11.4 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na cessão ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.11.5 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.11.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à cessão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA