Objeto: 2.1 - Aquisição de livros escolares para a Educação Infantil, objetivando atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Murici dos Portelas-PI:

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas/firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2 - Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3- Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à Comissão Permanente de Licitações, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitado nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
PESSOA JURÍDICA UMA PASTA CONTENDO 01 (UMA) FOTOCÓPIA AUTENTICADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: Relativos à Habilitação Jurídica / Regularidade Fiscal:
- Prova de registro na Junta Comercial ou órgão competente, no caso de firma individual, acompanhada da cédula de identidade;
- Prova do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
- Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;

- Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
- Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (Certidão Negativa de Débitos);
- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, (Certidão Negativa de Débitos);
- Procuração do Representante da Firma (se houver).
Nome da Empresa/Firma ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA CONVITE Nº 006/2012
Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais para o devido exame e conferência;
As licitantes deverão em até 24(vinte e quatro horas) antes da abertura do presente certame, enviar amostra dos livros a serem oferecidos para analise de seu conteúdo, devendo serem entregues a CPL mediante recibo;

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexiqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, com fundamento do art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que apresentar proposta com menor preço global;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta de preços que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.