Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para aquisição de persianas vertical e horizontal, reformas e manutenção com fornecimento de acessórios/peças, em atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO 01 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS
COMARCA DE RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE E BUJARI



  

























  

Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
24 Und 70 Prazo de execução: 15 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.
Tampa Base para persiana horizontal.
25 Und 100 Prazo de execução:15 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
26 Und 70 Prazo de execução:15 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa.
27 Und 70 Prazo de execução: 15 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.
Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo
28 Und 70 de execução: 15 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.
Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução:
29 Und 70 15 dias a cada 10 equalizador para trocar.
Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo
30 m 500 de execução: 02 dias a cada 10M/L
Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 02 dias
31 m 70 a cada 10M/L.
32
Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 02 dias a cada
m 2 400 10m².
GRUPO 02 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS
COMARCA - ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO, VILA CAMPINAS E CAPIXABA















  

Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a
47 m 100 cada 10mt.
48
Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com
m 2 200 substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².
Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução:
49 Und. 70 30 dias a cada 10 pingente para trocar.
Gancho de bastãopara persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de
50 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.
Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
51 Und 100 dias a cada 10 cavalete para trocar.
Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
52 Und 100 dias a cada 10 giratório para trocar.
Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
53 Und 100 exução: 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.
Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
54 Und 100 cada 10 freio para trocar.
Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
55 Und 100 execução: 30 dias a cada 10 presilha base para trocar.
Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
56 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.
Tampa Base para persiana horizontal cominstalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
57 Und 100 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução:
58 Und 70 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
59 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.
Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
60 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.
Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
61 Und 70 dias a cada 10 equalizador para trocar.
Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
62 m 200 execução: 10 dias a cada 10M/L
Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a
63 m 70 cada 10M/L.
64
Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada
m 2 100 10m².
GRUPO 03 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS
COMARCA DE XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA E ASSIS BRASIL






  

Corrente de giro do comando para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de
70 m 50 execução: 10 dias a cada 10m².
Eixo giratório de 3 dentes para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de
71 m 40 execução: 30 dias a cada 10 eixos para trocar.
Lamela/carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
72 Und. 75 dias a cada 10 lamela para trocar
Lâmina em PVC para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10
73 m 75 dias a cada 10mt.
Pêndulo para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
74 Und. 40 cada 10 pêndulo para trocar.
Trilho/barra de alumínio para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de
75 m 50 execução: 10 dias a cada 10mt.
Comando giratório e ponta oposta do trilho para persiana vertical com instalação/substituição
76
inclusa. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para
Und. 75
trocar.
Suporte com agarradores para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de
77 Und. 75 execução: 15 dias a cada 10 suporte para trocar.
78
Serviço de Lavagem de lâminas para persiana vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada 10mt.
M² 100
Serviço de Lubrificação do trilho e eixo para persianas vertical. Prazo de execução: 10 dias a cada
79 m 100 10mt.
Aquisição de persiana horizontal 25mm de alumínio com comandos laterais com
80 M2 100 substituição/instalação inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².
Pingente para persiana horizontal, com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
81 Und. 70 cada 10 pingente para trocar.
Gancho de bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
82 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 gancho de bastão para trocar.
Cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
83 Und 100 cada 10 cavalete para trocar.
Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
84 Und 100 cada 10 giratório para trocar.
Suporte de cavalete para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de exução:
85 Und 100 30 dias a cada 10 suporte de cavalete para trocar.
Freio para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30 dias a
86 Und 100 cada 10 freio para trocar.
Presilha Base para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
87 Und 100 dias a cada 10 presilha base para trocar.
Tampa do Cabeçote para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
88 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 tampa do cabeçote para trocar.
Tampa Base para persiana horizontal cominstalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
89 Und 100 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Tampa Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução:
90 Und 70 30 dias a cada 10 tampa base para trocar.
Presilha da 1ª Lâmina para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
91 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 presilha da 1ª lâmina para trocar.
Acabamento do Giratório para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
92 Und 70 execução: 30 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar.
Equalizador para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 30
93 Und 70 dias a cada 10 equalizador para trocar.
Corda de movimentação para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de
94 m 200 execução: 10 dias a cada 10M/L
Bastão para persiana horizontal com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a
95 m 70 cada 10M/L.

96
Serviço de limpeza e lubrificação para persiana horizontal. Prazo de execução: 10 dias a cada 10m².
m 2 100
GRUPO 04 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS
COMARCA DE SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO E SANTA ROSA DO PURUS.
























  











  
GRUPO 05 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO














  





















  
GRUPO 06 AQUISIÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES, E PORTO WALTER
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE Aquisição de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e bandos de alumínio e
161
comandos laterais com instalação/substitução inclusa. Cor: a escolher. Prazo de execução: 10 dias a
m 2 300 cada 10m².
Bandô para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: 10 dias a cada
162 m 50 10mt.
Carrinho para persiana vertical com instalação/substituição inclusa. Prazo de execução: Serviço de
163 Und. 100 substituição - bandô para persiana vertical. Prazo de execução: 30 dias a cada 10 mt.





























  
165




  
3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. A participação será ampla para todos os licitantes.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO; 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características do objeto desta licitação,

demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas.
10.8. Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: a. publicados em Diário Oficial; ou
b. publicados em jornal de grande circulação; ou
c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim

sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA