Condições de participação: 4.1 Respeitadas as demais condições normativas e as constantes do Edital, poderão participar da LICITAÇÃO pessoas jurídicas que funcionem regularmente no País e que atendam às exigências do presente Edital.
4.2 Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, atendidas as condições previstas no Art. 51 do Decreto n° 7.581/2011 e aquelas estabelecidas no Edital, em especial as seguintes condições:
4.2.1 O consórcio somente poderá ser constituído por pessoas jurídicas que se enquadrem na condição prevista no item 4.1;
4.2.2 Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
4.2.3 Cada consorciada, individualmente, deverá atender a, pelo menos, um item de habilitação dentre aqueles previstos no Edital;
4.2.4 O consórcio deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos no Edital, compromisso de constituição, por escritura pública ou documento particular, subscritos pelos consorciados, do qual deverá constar:
4.2.4.1 A pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança;
4.2.4.2 A assunção de responsabilidade solidária entre as consorciadas;
4.2.4.3 O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo de validade do CONTRATO; e
4.2.4.4 O consórcio deverá apresentar, como condição de assinatura do CONTRATO, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio no órgão competente, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas, o qual deverá observar as regras constantes do Edital; e

4.2.4.5 A desclassificação ou inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do consórcio.
4.3 A pessoa jurídica ou consórcio assumem inteira responsabilidade pela existência de fatos que possam impedir a sua habilitação ou classificação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que integram a sua DOCUMENTAÇÃO.
4.4 Não poderá participar da LICITAÇÃO, direta ou indiretamente, isoladamente ou por meio de consórcio:
4.4.1 Pessoa jurídica declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 4.4.2 Pessoa jurídica que esteja suspensa do direito de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, direta ou indireta; 4.4.3 Pessoa jurídica que tenha contra si decretação de falência ou que se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.4.4 Pessoa jurídica submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.4.5 Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, documentos que integram a LICITAÇÃO;
4.4.6 Pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto de engenharia seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
4.4.7 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do Estado do Piauí ou responsável pela LICITAÇÃO, incluindo os membros da COMISSÃO.
4.5 Caso constatado quaisquer dos motivos impeditivos à participação, ainda que a posteriori, a licitante será desclassificada, ficando sujeita, junto com os seus representantes, à aplicação das sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.

Credenciamento: 5.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a COMISSÃO, na data e local indicados no item 2.1, por até 02 (dois) representantes que, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar deste procedimento licitatório, praticando todos os atos necessários, venham a

responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 O credenciamento far-se-á por meio:
5.2.1 de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, acompanhado da comprovação dos poderes do outorgante; ou
5.2.2 de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3 A licitante que não promover o credenciamento dos seus representantes, na forma deste item 5, ficará impedida de declarar sua intenção de interpor recurso, de se manifestar nas sessões públicas e de assinar as respectivas atas. 5.4 No momento do credenciamento, a licitante deverá apresentar, fora dos envelopes de sua documentação:
5.4.1 Declaração de que conhece e atende às exigências do Edital e de que não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no item 4.4; e
5.4.2 Se for o caso, declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.5 As declarações referidas no item 5.4 poderão ser assinadas pelos representantes legais ou pelos representantes credenciados das licitantes.
5.5.1 A declaração falsa sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital e na lei.
5.6 O instrumento de credenciamento e as declarações exigidas no item 5.4 serão juntados aos autos da licitação.

Habilitação: 11.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
ENVELOPE III - DOCUMENTOS DE HABILITACAO
RDC PRESENCIAL Nº 01/2013
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº ou documento equivalente
11.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;

11.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação realizada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO, que os autenticará, se for o caso.
11.3. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante, nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nas propostas poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão, se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
11.4. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato.
11.4.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
11.5.
O Envelope III deverá conter:
11.5.1. Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações, conforme ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES E CARTAS:
11.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 20, de 1998);
11.5.3. Prova de inscrição ou registro da licitante individual ou das consorciadas e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da localidade da sede da licitante, em vigor.
11.5.4. Compromisso de constituição do Consórcio, na forma deste Edital, se for o caso. 11.5.5. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional, conforme ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO;

11.5.5.1. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão ser aqueles detentores dos atestados de qualificação técnica-profissional apresentados em cumprimento às exigências deste Edital e deverão participar da execução do objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.
11.5.6. Comprovante de visita técnica (modelo Anexo II) emitido pela Secretaria de Estado da Saúde, atestando que a licitante, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
11.5.6.1. Para dirimir eventuais dúvidas oriundas da visita aos locais de execução dos serviços, a licitante poderá procurar representante do Núcleo de Infraestrutura em Saúde – NIS da Secretaria de Estado da Saúde, das 8h às 12h, de 2ª a 6ª feira, na Rua 24 de janeiro, nº 124, Ed. Theresa Cristina, 5º andar, Salas 506/507, bairro Centro, em Teresina (PI), por meio do telefone (86) 3211-6589.
11.6. A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico- Financeira e da Regularidade Fiscal, exigidas pelo Edital, que não contenham expressamente o prazo de validade, será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 11.7. A habilitação jurídica da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
11.7.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e documentos de eleição de seus administradores, esses na hipótese de sociedade por ações; ou
11.7.2. inscrição do ato constitutivo, em se tratando de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
11.8. A qualificação econômico-financeira da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
11.8.1. certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida

pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, acompanhada de certidão emitida pela competente representação do Tribunal de Justiça da sede da licitante, na qual constem os cartórios distribuidores de falência e recuperação judicial existentes; 11.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP- DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
11.8.2.1. no caso das sociedades anônimas ou por ações, o balanço patrimonial deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial;
11.8.2.2. as demais sociedades deverão apresentar o balanço patrimonial autenticado e assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, mencionando o número do Livro Diário e a folha em que se acha regularmente transcrito.
11.8.3. Declaração de atendimento aos índices contábeis referidos neste item, apurados a partir do balanço patrimonial apresentado em cumprimento à exigência constante do item 6.8.2, com a indicação de cada um dos valores de cálculo de cada um desses índices, assinada por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, nos termos da IN MARE-GM 5/95:
11.8.3.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:
ILG = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP)
11.8.3.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:
ILC = AC÷ PC
11.8.3.3. Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:
ISG = AT ÷ (PC + ELP)
Onde:

AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
11.8.3.3.1. No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.
11.9. A regularidade fiscal e trabalhista da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
11.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.9.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
11.9.3. prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
11.9.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
11.9.5. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
11.9.6. Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
11.9.7. Certidão Negativa de Débito, ou Certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da sede da licitante;
11.9.8. Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da sede da licitante; e
11.9.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de

1943).
11.9.9.1. Também serão aceitas, para efeito de habilitação, as certidões positivas com efeito de negativa, nos termos do Código Tributário Nacional;
11.9.10. Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, observando os seguintes procedimentos:
11.9.10.1. caso não esteja inscrita no SICAF ou com cadastro/documentação vencida, deverá apresentar toda documentação exigida no item 6.9. deste Edital, mesmo que a documentação apresente alguma restrição;
11.9.10.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada classificada em primeiro lugar (vencedora), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de certidão negativa; e
11.9.10.3. a não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no Regulamento, sendo facultado à Contratante convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, para assinatura do contrato nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.
11.10. A qualificação técnica está segregada em qualificação técnica-profissional e qualificação técnica-operacional e será atendida pela apresentação dos documentos relacionados neste item.
11.10.1. Para atendimento da qualificação técnico-profissional, a licitante deverá indicar profissionais qualificados, integrantes do seu quadro de pessoal, mediante a apresentação de documentos comprobatórios na forma dos itens 11.10.1.1 ao 11.10.1.11, que ficarão responsáveis pela execução do objeto licitado, apresentando, em nome desses profissionais, atestados de capacidade técnica, devidamente acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) expedidos pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme o caso, que comprovem

a responsabilidade dos profissionais pela execução prévia de obras e serviços com as seguintes características:
11.10.1.1. elaboração de projeto executivo de arquitetura e complementar para obra hospitalar;
11.10.1.2. execução e instalação de sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
11.10.1.3. execução e instalação de sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;
11.10.1.4. execução e instalação de sistema de climatização com central de água gelada, incluindo respectivos testes e comissionamentos;
11.10.1.5. execução e instalação de sistema de energia elétrica composto de transformador / grupo gerador;
11.10.1.6. execução e instalação de sistema de automação predial;
11.10.1.7. execução e instalação de cabeamento estruturado;
11.10.1.8. execução e instalação de sistema de CFTV, dado / voz e ITMédico; 11.10.1.9. construção de obra hospitalar;
11.10.1.10. execução de cobertura em estrutura metálica;
11.10.1.11. execução e instalação de piso vinílico.
11.10.2. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante e responsável técnico pela execução de obras/serviços, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
O prazo de duração do contrato de trabalho firmado com o profissional

autônomo deverá ter prazo mínimo igual ao previsto para a execução da obra ora licitada e, no caso de necessidade de rescisão do contrato de trabalho, o profissional deverá ser substituído por outro de experiência e curriculum comprovadamente equivalentes ou superiores, com registros nos órgãos de fiscalização profissional correspondentes e devidamente aceito pela Contratante.
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
11.10.3. A licitante deverá apresentar, para fins da sua qualificação técnico-operacional, certidão do seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme o caso, bem como atestados de capacidade técnica, emitidos em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de obra ou serviços conforme as características abaixo:
11.10.3.1. elaboração de projeto de arquitetura/civil e complementares para obra hospitalar, com, no mínimo, 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área construída, contendo:
a) sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
b) sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;
c) sistema de climatização com central de água gelada, incluindo respectivos testes e comissionamentos;
d) sistema de energia elétrica composto de transformador / grupo gerador / ITMédico;
e) sistema de automação predial;
f) cabeamento estruturado;
g) sistema de CFTV e dado / voz;
h) fundação;
i) estrutura em concreto;

j) estrutura metálica;
k) urbanização e paisagismo.
11.10.3.2. execução e instalação de sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
11.10.3.3. execução e instalação de sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;
11.10.3.4. execução de instalação com respectivo comissionamento de sistema de climatização com capacidade mínima de 500 TR’s, contemplando, em parte, suprimento para centro cirúrgico e UTI’s e/ou sistemas destinados à saúde contendo filtragem HEPA;
11.10.3.5. execução e instalação de sistema de energia elétrica composto de subestação elétrica com capacidade de, no mínimo, 2.500 KVA e sistema de emergência com capacidade 1300 KVA através de grupo gerador;
11.10.3.6. execução e instalação de sistema de automação predial;
11.10.3.7. execução e instalação de cabeamento estruturado;
11.10.3.8. execução e instalação de sistema de CFTV, dados / voz e ITMédico; 11.10.3.9. construção de obra hospitalar, com, no mínimo, 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área, incluindo centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva ;
11.10.3.10. execução de cobertura em estrutura metálica com 7.000m 2 ;
11.10.3.11. execução e instalação de piso vinílico para uma área de 7.000m 2 . 11.10.4. É admitida a soma de atestados para o cumprimento das exigências dos itens 11.10.1 e 11.10.3, sendo que cada uma das parcelas de maior relevância especificadas nos subitens, com os respectivos quantitativos, deverá ser atendida, individualmente, por um único atestado;
11.10.5. Aplicam-se, ainda, as seguintes regras em relação ás exigências dos itens 11.10.1 e 11.10.3:
11.10.5.1. Os atestados deverão conter, necessariamente, (i) a especificação do tipo de obra, com indicações da área em metros quadrados, (ii) dos trabalhos realizados e (iii) do prazo de execução;
11.10.5.2. Para o cumprimento da exigência do item 11.10.1, a licitante deverá apresentar relação nominal dos profissionais a serem alocados aos serviços objeto desta licitação, correspondente à Equipe Técnica Mínima, conforme

modelo ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO deste Edital, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
11.10.5.3. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico- operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por todas através do somatório de seus respectivos atestados, observadas as disposições do item 11.10.4. 11.10.5.3.1. Na hipótese de apresentação de atestados emitidos em nome de consórcio de empresas, será considerado, para fins de atendimento aos quantitativos exigidos, o percentual referente à participação da licitante no mencionado consórcio, salvo quando o atestado expressamente referir de modo diverso. A licitante deverá apresentar, quando o atestado não consignar sua participação no consórcio, o termo de constituição do consórcio, com a referência ao percentual da sua participação.
11.10.6. O Envelope III deverá conter, ainda:
a) Relação nominal dos profissionais a serem alocados aos serviços objeto desta licitação, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
b) Quadro da Relação e Vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços;
c) Quadro de Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica - para cada profissional constante do Quadro descrito na alínea anterior;
d) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das fases de execução do contrato;
e) Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais de cada um dos profissionais relacionados na Equipe Técnica;
f) Atestados de responsabilidade técnica em nome de cada um dos profissionais de nível superior da Equipe Técnica da Licitante, referentes a serviços técnicos elaborados/executados;
11.10.7. Para cada um dos serviços executados e relacionados no quadro a título de experiência do técnico deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos.

11.10.8. Os atestados e/ou certidões, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, deverão conter os contratos, nomes do contratado, do contratante, do profissional indicado como responsável e discriminação dos serviços executados.
11.10.9. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
11.10.10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pelo órgão licitante e futuro contratante.
11.10.11. Os atestados deverão ser emitidos por órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), expedidas por aqueles Conselhos.
11.10.12. A comprovação da capacidade técnico-profissional exigida neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou, no caso de consórcios, por meio do somatório dos atestados de cada consorciada.
11.10.13. Atestado(s) de responsabilidade técnica em nome da empresa licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT's), expedidas por aqueles Conselhos, válidos para a obtenção de créditos no julgamento da proposta quanto à Experiência de Serviços da Empresa Licitante; 11.11. A licitante será inabilitada se os seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
11.12. Constatado o atendimento pleno as exigências edilícias, a licitante será declarada a vencedora do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo a Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto a vencedora, bem como quanto a homologação da licitação.

12.1. A análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ocorrerá, em caráter reservado, pela COMISSÃO, e o resultado será divulgado em sessão pública em data a ser definida e comunicada a todas as licitantes.
12.2. A critério exclusivo da COMISSÃO, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser analisados na própria sessão pública.

Julgamento: 7.1. No local, dia e hora definidos pela COMISSÃO, após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, procederá ao que se segue:
7.2. Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
7.3. Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo-as da seguinte forma:
7.3.1. entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
7.3.2. ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
7.3.2.1. a PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
7.3.2.2. para o julgamento das propostas, a COMISSÃO poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
7.3.3. divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS, conforme carta de apresentação da proposta de preços conforme ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES E CARTAS;
7.3.4. Após, a COMISSÃO procedera as correções da seguinte forma:
7.3.4.1. entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.3.5. Será adotado o modo de disputa combinado, sendo a primeira etapa eliminatória, iniciando-se pelo modo de disputa fechado, onde serão classificados para a etapa

subsequente os licitantes que apresentarem as 03 (três) melhores propostas, passando então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 18 e 19 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011;
7.3.6. A COMISSÃO convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, inferiores ao menor lance já ofertado, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;
7.3.6.1. a desistência do licitante em apresentar lances verbais, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas de técnica e preços.
7.3.6.2. a apresentação de lances de cada licitante respeitará o intervalo mínimo de diferença de valores de 0,50% (meio por cento) do valor da proposta inicial mais vantajosa em relação ao seu último lance.
7.3.6.3. não será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta até que se encontre a proposta vencedora. São considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
7.3.6.4. os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 7.3.6.5. não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as sanções previstas neste Edital.
7.3.6.6. após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação a proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a COMISSÃO deverá reiniciar a disputa aberta para a definição das demais colocações, hipótese em que será admitida a apresentação de lances intermediários.
7.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
7.4.1. será assegurada a preferência de contratação a microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, respeitado o seguinte:
7.4.1.1. constatado o empate ficto de preços da proposta de menor lance com microempresa, empresas de pequeno porte ou cooperativas, a COMISSÃO divulgará a ordem de classificação das propostas informando o empate de preços.

7.4.1.2. a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa em empate ficto, observada a ordem de classificação e o disposto no subitem anterior, será convocada para apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS, obrigatoriamente abaixo daquela de menor valor obtida.
7.4.1.3. na hipótese de não ocorrer o desempate da proposta da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa com aquela de menor preço, em razão da não apresentação de nova oferta ou falta de comprovação de regularidade fiscal, a COMISSÃO convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese mencionada no subitem anterior, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
7.4.1.4. o critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
7.4.1.5. nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o subitem anterior esteja configurado empate em primeiro lugar, serão adotados os critérios de desempate previstos no art. 25 da Lei nº 12.462/2011.
7.4.1.6. Caso a COMISSÃO venha se valer do critério de desempate do inciso IV do art. 25 da Lei nº 12.462/11, o mesmo se realizará da seguinte forma:
a) Serão dispostos na urna de nº 1 tantas cédulas quantas forem as empresas empatadas, cada qual com a indicação do nome das licitantes em disputa.
b) Serão dispostos na urna de nº 2 uma cédula com a palavra vencedor e tantas outras em branco quantas forem as empresas empatadas.
c) O Presidente da COMISSÃO então procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 1 o nome de uma empresa e da urna de nº 2 uma cédula, que indicará ser aquela empresa a vencedora ou não.
7.4.1.7. Caso não seja, na primeira extração, conhecida a vencedora, o Presidente deverá retirar outra cédula da urna de nº 1, seguida de outra da urna de nº 2, assim procedendo até que se conheça a empresa vencedora.
7.4.1.8. O critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
7.5. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que o órgão licitante admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o global

previamente estimado, a ser divulgado após o encerramento da licitação, devidamente corrigido de acordo com o seguinte critério:
7.5.1. Para fins de atualização do valor do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços”, constante da Minuta do Contrato ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO.
7.5.2. O percentual de atualização de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
7.5.3. Na composição de taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) não deverão ser apropriados aos percentuais de IRPJ e CSLL, consoante Acórdão 325/2007 – TCU/Plenário.
7.5.4. O orçamento de referência desse Edital foi elaborado com as alíquotas de PIS e COFINS.
7.6. Caso o(s) valor(es) do(s) lance(s) ofertado(s) pela(s) licitante(s), após o encerramento da fase de lances, permaneça(çam) acima do Orçamento Referencial da Administração, a COMISSÃO poderá abrir negociação com o(s) licitante(s), participante(s) da disputa aberta, com o objetivo de sanar vício na Proposta de Preços.
7.7. A negociação ocorrerá segundo a ordem de classificação da Proposta de Preços, apresentada na fase de lance, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;
7.8. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, após a negociação prevista no item anterior.
7.8.1. As licitantes DESCLASSIFICADAS não terão suas Propostas Técnicas analisadas.
7.9. Encerrada a fase de negociação, será definida a ordem de classificação das propostas válidas.
7.10. Encerrada a negociação, a COMISSAO ordenará as 03 (três) melhores PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade e aguardará a abertura e julgamento da proposta técnica para que seja conhecida a licitante melhor classificada que será convocada para reelaborar e apresentar, com os respectivos valores adequados ao lance, nos prazos de 02 (dois) dias úteis para os documentos referenciados no item 6.3, e os seguintes documentos:

7.10.1. composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Serviços e Preços, discriminando todas as parcelas que o compõem.
7.10.2. cronograma físico-financeiro preliminar, conforme diretrizes do ANEXO I – ANTEPROJETO e do ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO, com periodicidade de 30 (trinta) dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado.
7.10.2.1. O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse do Estado do Piauí, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo a sua ocorrência (Art. 57 da Lei 8.666/93).
7.10.2.3. Critério de Pagamento.
7.11. Após o recebimento dos documentos adequados a proposta mais vantajosa, e em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no item 7.11 a COMISSÃO procedera as correções da seguinte forma:
7.11.1. entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.11.2. no caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.11.3. no caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.11.4. o preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas alíneas precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA DE PRECOS. 7.12. Os prazos constantes acima poderão ser prorrogados uma única vez, desde que as justificativas sejam aceitas pela COMISSÃO.
7.13. A COMISSÃO reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua adequação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação, mediante decisão motivada, daquela que:
7.14.1. contenha vícios insanáveis;
7.14.2. não obedeça as especificações técnicas relacionadas no instrumento convocatório;

7.14.3. apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 9º do Decreto 7.581/2011;
7.13.4. não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido;
7.13.5. apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
7.13.6. apresentar qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.13.7. não esteja em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
7.14. serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela Administração;
II - valor do orçamento previamente estimado pela Administração.
7.15. a COMISSAO promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.16. a análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
7.17. em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, desde que aprovado pela COMISSÃO, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite constante do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes.
7.18. os relatórios técnicos circunstanciados deverão ser feitos em duas partes, de modo a contemplar tanto o detalhamento dos custos diretos, quanto o das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) em relação aos respectivos valores estabelecidos no orçamento- base.
7.19. caso o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro permaneçam acima do orçamento base elaborados pela Administração, e o relatório técnico circunstanciado não seja acatado pela COMISSÃO, haverá negociação com o licitante para adequar seus preços das etapas aos preços correspondentes do

orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
7.20. serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
7.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.22. Para efeito de pontuação para a PROPOSTA DE PREÇOS da LICITANTE, serão adotados os critérios de avaliação a seguir:
7.22.1. será atribuída pela COMISSÃO, a cada licitante, uma “NOTA DE PROPOSTA DE PRECOS” (NPP), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
7.22.1.1. Este critério será avaliado com base no custo total dos serviços, seguindo a regra básica de que a proposta que apresentar o menor valor obterá a melhor nota, conforme Equação abaixo:
NPP = 100 x MPVO P
Onde:
NPP = Nota da Proposta de Preço MPVO = Menor Preço Válido Ofertado P = Valor da Proposta em Exame
7.22.1.2. As notas calculadas serão arredondadas até os centésimos consoantes à norma da ABNT NBR 5891/1977 – Regras de Arredondamento na Numeração Decimal.