Objeto: 4.1.REGISTRO DE PREÇOS PARA AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS PARA TRANSPORTES TERRESTRES, AQUAVIÁRIOS OU AÉREOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ASSIM COMO, OPERACIONALIZAÇÃO DE RESERVAS, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE BILHETES, PARA TRECHOS DIVERSOS À ESCOLHA DA CONTRATANTE, SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INDICAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL, BEM COMO QUALQUER TAREFA ASSOCIADA A ESSES PROCEDIMENTOS, para atender aos Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ que se interessarem, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Habilitação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade Fiscal;
(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômica-Financeira; (E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

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(A.4) Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(B.3) Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(B.2) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser

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proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
(C.1) - Prova de registro ou inscrição na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e na Internacional Air Transport Association – IATA;
(C.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação anterior fica a critério do órgão licitante).
(C.3.) Declaração indicando o local e instalações dedicados a sua atividade e ao depósito dos produtos a serem fornecidos, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(C.4.) Comprovar credenciamento e situação regular de débito/crédito com mínimo duas companhias nacionais e três internacionais das abaixo relacionadas, como também prontidão para iniciar as operações:
Nacionais: TAM, GOL e AZUL.
Internacionais: TAP, AIR FRANCE, BALBRITISH AIRWAK, TAM LINES, COPA AIR, SOUTAFRICA AIR WAYS, AIR CANADÁ.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) Certidões Negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, Declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os

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Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.
(E.3) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180(cento e oitenta) dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: O critério de julgamento para as propostas apresentadas será obtido por meio do MENOR PREÇO para o serviço de agenciamento de viagem.

Processo N.º 05/002.420/2013 Data de Autuação: 21/05/2013 Rubrica:
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Secretaria Municipal de Administração
ANEXO II QUADRO ESTIMATIVO DE VALORES































  

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R$ 50.000,00
4353 - Rio Eventos Especiais
R$ 75.000,00
4151 - Empresa Olímpica Municipal
R$ 1.748.070,00,00
0000 – Casa Civil
TOTAL: R$ 4.734.288,30
Taxa de Administração para o Serviço de R$ 60,00 Agenciamento de Viagem

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ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ________
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ___/______ PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET VALIDADE: ____/_____/__________
Aos .... dias do mês de .
.....de 2013, nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, 9º Andar, Ala “A”, Cidade Nova, o Sr. Secretario Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal nº 30.538 de 17.03.2009, e, no que couber, pelas normas da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n° 001, de 13.09.90, e pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8.078/90, e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto), pelas Leis Complementares Federais n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), pelos Decretos n.º 23.957/2004, n.º 28.055/2007, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET, para REGISTRO DE PREÇO, por deliberação do Pregoeiro Especial homologado em __________________ e publicada no D.O.RIO, em _________________ RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS das Empresas classificadas, por objeto, observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas Cláusulas que se seguem.
OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS PARA TRANSPORTES TERRESTRES, AQUAVIÁRIOS OU AÉREOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ASSIM COMO, OPERACIONALIZAÇÃO DE RESERVAS, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE BILHETES, PARA TRECHOS DIVERSOS À ESCOLHA DA CONTRATANTE, SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INDICAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL, BEM COMO QUALQUER TAREFA ASSOCIADA A

Rubrica:
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ESSES PROCEDIMENTOS, assim como para atender aos Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ que se interessarem, consoante Anexo I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET
QUANTIDADE ITEM 1 ESPECIFICAÇÃO: ESTIMADA:
ORDEM EMPRESA QDE. TAXA PREÇO CLASSIFICA ADMINISTRATI TOTAL VA
ÇÃO
01
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
RG:
ORDEM EMPRESA QDE. TAXA PREÇO TOTAL CLASSIFICAÇÃO
ADMINISTRATI
VA
02
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
RG:
ORDEM EMPRESA QDE TAXA PREÇO TOTAL CLASSIFICAÇÃO
ADMINISTRATI VA
03
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
RG:

Rubrica:
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VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente Ata de Registro de Preço vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, a partir da data de publicação no D.O RIO dos preços registrados.
ORDEM DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - A Execução do(s) serviço(s) cujos preços ora registramos será solicitado mediante a apresentação da Ordem de Execução correspondente.
Parágrafo Único - Cada Ordem de Execução conterá, sucintamente: a) número da Ata;
b) descrição do serviço;
c) local de entrega e hora;
d) valor;
e) condições de pagamento;
f) penalidades;
g) garantia contratual.
PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado ao Beneficiário do Registro, mediante apresentação da faturas/notas fiscais ou instrumento equivalente, que deverá ser devidamente atestada, sendo o pagamento efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da atestação da referida nota, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 2.754, de 17.01.2013, efetuados somente em c/c aberta no Banco SANTANDER (Brasil) S.A, conforme Contrato nº 103/2011, publicado no D.O. Rio nº 195, de 26/12/2011, decorrente de licitação CEL/SMF – PP 01/11
Parágrafo Primeiro - O Contratante irá nomear Fiscais que serão responsáveis pela verificação da adequação da execução dos serviços, conforme especificação deste Termo de Referência (ANEXO I).
Parágrafo Segundo – O pagamento será efetuado após a atestação da execução nas condições previstas no Termo de Referência (ANEXO I), do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET
Parágrafo Terceiro - Caso seja constatada alguma irregularidade nas faturas/notas fiscais ou instrumento equivalente, estas serão devolvidas ao Beneficiário que teve seu preço registrado, acompanhadas das informações correspondentes às irregularidades verificadas, para as necessárias correções, considerando o disposto

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no Decreto Municipal nº 20.633, de 18.10.2001 e na Resolução CGM nº 450, de 24.03.2003.
Parágrafo Quarto - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre o 31º dia da data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Quinto - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre a data do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CLÁUSULA QUINTA – A prestação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.
Parágrafo Primeiro – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, o(s) Beneficiário(s) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s), ficará(ão) OBRIGADO(S) à prestação do(s) serviços(s), observadas as condições do Anexo I e da própria Ata de Registro de Preço.
Parágrafo Segundo - A Administração promoverá ampla pesquisa no mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, condição indispensável para a solicitação da aquisição e/ou publicação periódica no D.O RIO.
Parágrafo Terceiro - A prestação dos serviços será precedida de preenchimento, pelo Órgão Participante, do respectivo formulário "ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS", que será entregue à(s) empresa(s) beneficiária(s) do Registro(s), após aquiescência do Órgão Gerenciador, que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s), com a antecedência mínima descrita no ANEXO I (Termo de Referência), para entrega no local indicado.
Parágrafo Quarto - O(s) Beneficiário(s) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta concorrência.
Parágrafo Quinto - Como condição para a prestação, o Beneficiário que tiver seu(s) preço(s) registrado(s) se compromete a apresentar, devidamente atualizados, a documentação referente à sua habilitação, que ficarem com os prazos de validade vencidos.
CLÁUSULA SEXTA - No caso de produtos importados deverão estar disponíveis a qualquer tempo, em original, toda a documentação relativa à importação (guia de importação, declaração de importação, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA - Serão de responsabilidade do concorrente que tiver seus preço(s) registrado(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades

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decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do edital e com as obrigações assumidas na presente Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer item do Edital ensejará, a critério do Titular do Órgão Gerenciador, o cancelamento do registro do preço do inadimplente, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA NONA - Pela inexecução total ou parcial do ajuste o Titular do Órgão Gerenciador do Sistema poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia e ampla defesa:
Parágrafo Primeiro - Advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores.
Parágrafo Segundo - Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
Parágrafo Terceiro - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
Parágrafo Quarto - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Parágrafo Quinto - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CANCELAMENTO DA ATA E DO REGISTRO DA EMPRESA
CLÁUSULA DÉCIMA - A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem empresas beneficiárias registradas e, por iniciativa da Administração, quando caracterizado o interesse público;
Parágrafo Primeiro - O preço registrado será cancelado nos seguintes casos: 1. pela Administração quando:
a) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da solicitação de Execução (Ordem de Execução de Serviço) decorrente do Registro de Preços;
b) quando a empresa não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado. Serão considerados compatíveis com os do mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa;
c) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

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d) quando a empresa não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
2. pelo beneficiário do registro, mediante solicitação formal, comprovando a impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço, e aceitas pela Administração.
Parágrafo Segundo - A documentação do cancelamento do(s) preço(s) levado(s) a registro deve ser efetuada por escrito e o cancelamento comunicado ao fornecedor pessoalmente, por fax, por meio de correspondência com aviso de recebimento e via publicação no DO.RIO, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET e a Proposta de Preço da Empresa classificada, no Pregão mencionado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas oriundas da presente Ata de Registro de Preço, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem justos e compromissados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
PAULO JOBIM FILHO Secretário Municipal de Administração
EMPRESA __________________________________________ carimbo e assinatura ______________________________________
Testemunhas:
Nome

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__________________________________ Assinatura
Nome __________________________________ Assinatura

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ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 – COMPRASNET MINUTA DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO – OES Nº _____ / 2013 REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 00XX/2013
À Empresa:
Endereço:
Solicitamos a Vossa Senhoria fornecer o(s) material(is) abaixo discriminado(s) observadas as especificações e demais condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SMA/SRP N° 0491/2013 - COMPRASNET e seu Anexo I, da Ata de Registro de Preço acima referenciada e à sua Proposta de Preços, constante do processo administrativo nº 05/002.420/2013, após a autorização do Órgão Gerenciador do Sistema.


  

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