Condições de participação: I. Poderão participar desta Licitação, firma individual, sociedade, ou pessoa física, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
II. Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito
de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
V . Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e ou definitiva imposta por qualquer órgão da
Administração Pública.


Habilitação: X. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL;
XI. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
g. Habilitação Jurídica
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
d.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
h. Regularidade Fiscal
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c.
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d.
Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e.
Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita
Federal;
g.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
h.
Quanto a participação de pessoa física:
a. Em se tratando de prestador de serviços autônomo, a documentação restringe-se à apresentação das CND’s Federal, Estadual e Municipal, bem como, dos documentos pessoais e comprovante de residência do licitante.
i. Outras Comprovações
a.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo
em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002
(ANEXO V).
I. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente,
com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos
deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Julgamento: XII. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do CONVITE, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
XIII. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao PRESIDENTE DA CPL a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO III do EDITAL e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
XIV. Iniciada a abertura do primeiro envelope (PROPOSTA), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
XV. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço Global, de conformidade com o Anexo I deste Edital e atendida às especificações do mesmo.
XVI. A análise das propostas pela a comissão visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas: a.
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no EDITAL;
b.
Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
XVII. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação e menor proposta previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.