Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada nos serviços de transporte aéreo, aeronave tipo helicóptero com disponibilidade exclusiva de aeronave em Base Aérea em São Gabriel da Cachoeira/AM, paraatender as necessidades do DSEI ALTO RIO NEGRO/SESAI/MS/AM , conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:


  


JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatóriaPregão, em sua formaeletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senhapelointeressado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamenteao provedor do sistema para imediato bloquio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal etrabalhista:
8.5. Habilitação jurídica:
8 . 5 . 1 .
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercialda respectiva sede;
8 . 5 . 2 .
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8 . 5 . 3 .
No caso de sociedade empresária ou empresa individualde responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8 . 5 . 4 .
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo localde sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seusadministradores;

8.6.
Regularidade fiscal etrabalhista:
8 . 6 . 1 .
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8 . 6 . 2 .
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8 . 6 . 3 .
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS);
8 . 6 . 4 .
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943;
8 . 6 . 5 .
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividadee compatívelcom o objetocontratual;
8 . 6 . 6 .
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividadeem cujo exercício contrata ou concorre;
8 . 6 . 7 .
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílioou sede, ou outra equivalente, na formada lei;

ou do item pertinente.
8.8.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, pormeio de:
8 . 8 . 1 .
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional da ANAC em plena validade
8 . 8 . 2 .
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado.
8 . 8 . 2 . 1 .
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômicaprincipalousecundáriaespecificadas no contratosocial vigente□.
8 . 8 . 2 . 2 .
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017
.
8 . 8 . 2 . 3 .
Para a comprovação da experiência mínimade 3 (três) anos, é admitidaa apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII- A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017□.
8 . 8 . 2 . 4 .
O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
8 . 8 . 2 . 5 .
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8 . 8 . 3 . 2 .
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8 . 8 . 3 . 3 .
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8 . 8 . 3 . 4 .
O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
8 . 8 . 3 . 5 .
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8 . 8 . 3 . 6 .
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.9.
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:

(CHETA). A atividade comercial de transporte aéreo de pessoas e/ou passageiro deve estar prevista no objeto do contrato social da empresa licitante em sua última alteração conforme preconiza a (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134- 0799, Portaria nº190/GC5 do Ministério da Defesa e demais normas da Anac (Agencia Nacional de AviaçãoCivil).
8 . 9 . 5 .
Apresentar o adendo ao certificado CHETA, ou seja, as Especificações Operativas (EO) em sua última revisão, aprovada, demonstrando que a empresa detém as devidas autorizações da ANAC para executar o objeto licitado no transporte aéreo de passageiros.
8 . 9 . 6 .
Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro(RAB);
8 . 9 . 7 .
Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanenteou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado com comprovantede vínculo empregatício dos tripulantes, para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) para operação da aeronave com espelho, com os devidos vencimentos, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e Habilitação do mecânico chefe registrado no CREA (Técnico em Manutenção de Aeronaves) com cópia do Contrato e reconhecimento da firma em Cartório com a Empresa.
8 . 9 . 8 .
Declarações que irá dispor para a execução contratual da aeronave necessária, conforme especificado no Termo deReferência.
8 . 9 . 9 .
A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135-1002.

anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado.
8.10.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintesestadual e municipale (b) da apresentação do balanço patrimoniale das demonstrações contábeis do últimoexercício.
8.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionadosnos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 3 (três horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema(upload).
8 . 11.1.
Não serão aceitosdocumentoscom indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, daInstrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8 . 12.1.
Tambémpoderão ser consultadosos sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitanteesteja comalgumadocumentação vencida junto ao SICAF.
8.13.
Caso o Pregoeiro não logreêxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conformeestatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidadeda mesma.
8.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecidonesteEdital.
8.19.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventualocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.20.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistemaeletrônico.