Objeto: 1.1 – Contratação de serviços de telecomunicações, por meio de uma rede IP multisserviços, utilizando tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching), com capacidade para prover tráfego de dados, voz e imagem entre as unidades do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, em todo o território nacional.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto comprovando por meio do contrato social e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da
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Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, por intermédio do sitio: www.comprasnet.gov.br:
2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 – em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 – cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo IV;
2.2.4 – cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.3 - Será admitida a participação de empresas consorciadas, mediante os atendimentos das determinações contidas nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, e ainda aos seguintes requisitos:
2.3.1 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados;
2.3.2 - Indicação da empresa-líder do consórcio, que, no caso de o consórcio ser vencedor da licitação, será a responsável pelo (s) contrato (s) com o MAPA;
2.3.3- Apresentação de todos os documentos exigidos no item 20.1 por parte de cada empresa consorciada, o somatório dos valores apresentados pelas empresas consorciados na proposta de sua participação. Caso alguma empresa consorciada não atenda a qualquer das exigências deste edital, será a mesma considerada inabilitada, sem prejuízo do consórcio. Em ocorrendo à hipótese acima com a empresa- líder, estará caracterizada a desqualificação do consórcio, sendo o mesmo considerado inabilitado;
2.3.4- O(s) consórcio(s) compromissado(s) deverá (ão) observar ainda as seguintes normas:
2.3.4.1 - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.3.5 - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais um consórcio ou isoladamente.
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2 .3.6 - No caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observando o disposto do item 2.3 deste edital.
2 .3.7 - A licitante vencedora será obrigada a promover, quando for o caso, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 2.3.4.
2.3.8 - Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio (http://www.comprasnet.gov.br).
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MAPA, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
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8.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 3218-3264 ou por meio do email: licitacao@agricultura.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por eles administradas, conforme art. 1º inciso I, do Decreto n° 6.106/07)
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativo à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.2.1 - as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.2.1.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
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Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.3.2.1.2 - a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para retirada do Contrato ou revogar a licitação.
8.3.3 Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo, sob pena de desclassificação, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93).
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8.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa tenha prestado ou vem prestando, a contento, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora licitado que permita estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto do presente Termo de Referência;
8.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009
8.4 - A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.3.1 e 8.3.2.
8.5 - Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MAPA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7 – A proposta a que se refere o subitem 4.6, bem como a documentação a ser encaminhada, dentro dos prazos estabelecidos, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro em envelope fechado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, sobreloja, sala 141, Brasília – DF, CEP 70043-900, com os seguintes dizeres:
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Pregão Eletrônico nº 01/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL CNPJ Nº_____________________________________

Julgamento: 7.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor preço global, o qual não poderá ser superior ao valor estimado, e desde que atendidas às demais exigências editalícias.
7.4 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 – A proposta da empresa deverá respeitar o padrão conforme estipulado nos itens 11 a 15 do Termo de Referência – Anexo “I” deste Edital.