Habilitação: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do art.107 da Lei Federal Nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão quanto a Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
d) Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária pela Secretaria da Receita Federal;
e) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município pela Secretaria Municipal de Finanças do Município;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – Coordenação de Recursos Humanos;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;
i) Certidão de Distribuição Estadual de Concordatas e Falências pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
j) Certidão de Distribuição Estadual e Recuperação Judicial e Extrajudicial pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;

k) Alvará ou licença sanitária expedida pelo órgão sede do licitante.
5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição.
b) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica;
c) Certidão de acervo técnico pessoa física;
d) Atestado de responsabilidade técnica;
5.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do §2º, do art. 2 da Lei Nº 8.666/93, alterado pela Lei Nº9.648/98;
c) Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade;
d) Alvará ou declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos;
e) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
f) Apresentar juntamente com a Proposta de Preço a Declaração do Programa Alimento Seguro - PAS em consonância com a Resolução Nº38/2009 art.25 - FNDE; Resolução 216/2004 – ANVISA e Lei Federal Nº11.346/06.

g) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art.7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei Nº9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
h) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
5.6 – Das microempresas e empresas de pequeno porte 5.6.1. Declaração, firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa e não está excluída das vedações constantes no §4º, do ar.3º, da Lei Complementar Nº123/06 (nos termos do modelo – em anexo) ou;
5.6.2. Certidão simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado, onde se localiza a empresa licitante (conforme Instrução Normativa Nº103, de 30 de abril e 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC). A referida certidão deverá ter sido expedida em no máximo 03(três) meses anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes.
5.6.2.1. A não apresentação dos documentos especificados nos subitens não será motivo de inabilitação da licitante, entretanto, a sua omissão será entendida como renúncia a qualquer privilégio, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art.42 a 45 da Lei Complementar Nº123/06;
5.6.2.2. Se o proponente desejar participar da reunião de recebimento das propostas, o mesmo deverá colocar dentro do envelope a Procuração, no caso de licitante estar representado por Procurador ou cópia do contrato social, no caso do licitante estar representado por representante legal da empresa;

5.6.2.3. As negativas que não contenham prazo expresso de validade ter data e emissão não superior a 30(trinta) dias anteriores a data da apresentação da Documentação a esta Licitação.
5.7 – Todos os documentos solicitados deverão ser apresentados sob a forma de cópia ou emissão via Internet, caso em que a autenticidade será comprovada posteriormente, através de consulta ao respectivo site. 5.7.1. Todos os documentos deverão ser no CNPJ da matriz ou da filial que estiver participando, exceção para aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.7.2. Todos os documentos deverão ser obrigatoriamente da própria proponente, entendendo-se como tal àquela que será responsável pelo fornecimento e emissão do documento fiscal de cobrança.