Objeto: Contratação de empresa, através de Pregão Eletrônico, para o fornecimento, instalação de software de gerenciamento e ativação de 04 (quatro) sistemas de no-breaks de 80KVA, para utilização em paralelo redundante, com as características e especificações previstas no item 3 deste Termo de Referência, para atender ao Data Center principal do Edifício Sede do Banco da Amazônia S/A, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 800, Bairro Campina, na cidade de Belém (PA).

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
b) que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital, conforme ANEXO VI A;
c) quer estejam constituídas sob forma de consórcio;
d) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) que tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
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f) que se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO IVA deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
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2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 7.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na Carta-Proposta (ANEXO IIA e IIB) a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
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PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS JUNTO AO BANCO
7.1.1 - Para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
7.1.3 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa nº 200, de 13.09.2002, da Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União);
7.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Situação ou de não contribuinte relativo ao ICMS);
7.1.7 - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 7.1.6, não abranger as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
7.1.8 - Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; HABILITAÇÃO FINANCEIRA
7.1.9 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (exercício de 2017), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Caso a empresa habilite-se pelo SICAF, valerá a habilitação registrada neste cadastro. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
7.1.10 - entenda-se por “na forma da lei”:
a) - quando S.A.: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme
o caput do artigo 289 e o seu § 5º da Lei nº 6.404/1976.
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b) - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme artigo 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) - sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
7.1.11 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo circulante
7.1.12 - os índices de que trata o subitem 6.1.11 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
7.1.13 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2016), já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
7.1.14 - A licitante deve comprovar, por meio de atestado(s) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, ter fornecido objeto similar desta licitação.
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7.1.15 - o(s) atestado(s), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos do fornecimento.
7.1.15.1 - Na formalização da contratação, a empresa vencedora deverá comprovar possuir assistência técnica autorizada em Belém (PA), habilitadas para atender ao modelo do equipamento ofertado.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.1.16 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa SLTI Nº 2 de 11/10/2010, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
7.1.17 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (artigo 34, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
7.1.18 - estar cadastrado no SICAF para a linha de serviço compatível com o objeto licitado;
7.1.19 – apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (apenas para pessoas jurídicas);
7.1.20 - As empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido conforme previsto no item 6 deste Edital. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.1.21 - apresentar documentação relacionada nos subitens 6.1.14 (qualificação técnica) e a Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e Comunicação de Fato Superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO III A deste Edital.
7.1.22 -O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar endereços eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
7.1.23 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação. A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA se fará na forma determinada neste Edital, mediante consulta “on- line” ao sistema SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando- se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, depois de encerrada a etapa de lances;
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7.1.24 - Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro, via convocação de anexo conforme item 8.2 e em caso excepcionais devidamente justificados,para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação pelo pregoeiro, para o endereço constante do subitem 4.16 deste Edital.
7.1.25 - Os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via Internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.1.26 - Na hipótese de o participante ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar à Pregoeira, via email, conforme subitem 5.13.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
26.1 - A contratada se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a condição de não empregar trabalhador menor. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede da contratada, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa-ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;
b) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 18 “a”, não abranger as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade; e
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
26.2 - A não-apresentação dos comprovantes citados acima poderá ensejar, a critério do Banco, a rescisão do contrato, sem que caiba à contratada o direito a qualquer indenização.
26.3 - Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento e instalação de equipamentos com potência e quantidade similar as solicitadas neste Edital.
Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento e instalação de equipamentos com potência e quantidade similar as solicitadas neste Edital.
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2018/015 ANEXO IIA
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL REF. Pregão Eletrônico nº 2018/XXX

Julgamento: 10.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global por lote” observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da lei.
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10.2 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
10.3 - A identificação do participante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá ser feita na forma do item 2.6 deste Edital.
10.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
10.5 - Para efeito do disposto no item 10.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.4 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.4 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.4 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7 - Os dispostos nos itens 10.4 e 10.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.8 – Serão desclassificadas as propostas que:
10.8.1 - Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de Mercado.
10.8.1.1 - O Pregoeiro poderá promover diligências junto às licitantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
10.8.2 – não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos ou impuserem condições;
10.8.3 – apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.
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