Objeto: 1.1. A presente Tomada de Preços tem por objetivo a contratação de firma especializada no fornecimento mensal estimado de combustíveis para a frota de veículos desta Casa Legislativa, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Das Restrições
3.1.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação e que comprovem a necessária qualificação no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira.
3.1.2 Estão impedidas de participar desta licitação, além das pessoas físicas, as empresas que se apresentarem sob a forma de consórcio, com falência decretada ou em liquidação judicial ou extrajudicial e que tenham sido consideradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
3.2. Das Condições
3.2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços empresas cadastradas como fornecedores da Câmara Municipal, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.



Julgamento: 6.1 Dos Documentos de Habilitação
6.1.1 No dia 11 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Câmara situada na Av. Des. Amaral, nº 214, centro, nesta Cidade de Amarante-PI, a Comissão de Licitação, instalará a Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes nº 01 – Documentos de Habilitação e Envelopes nº 02 – Proposta de Preços, bem como o procedimento de credenciamento e averiguação de impugnações aos termos deste Edital.
6.1.2 Instalada a Sessão, a Presidente da Comissão de Licitação declarará abertos os trabalhos, sendo terminantemente vetado, a partir deste momento, receber documentações outras que não daquelas empresas presentes no horário aprazado e desde que já contidas nos Envelopes nº 01 – Documentos de Habilitação e Envelopes nº 02 – Proposta de Preços.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ___________________________________________________________________________________________________________
6.1.3 Após o registro dos nomes das firmas que adquiriram este Edital, a Comissão de Licitação fará a identificação pessoal do representante legal ou preposto da empresa interessada, o qual deverá estar munido da credencial, sendo admitido no máximo dois representantes credenciados por empresa.
6.1.4 Analisadas as credenciais e estando as mesmas de acordo com as exigências descritas neste Edital, serão os representantes credenciados e após, serão convidados com os demais licitantes, a apresentarem os Envelopes nº 01 – Documentos de Habilitação e Envelopes nº 02 – Proposta de Preços, os quais serão rubricados por todos os participantes.
6.1.5 Abertos os Envelopes nº 01, os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelos representantes das licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ato este que deverá ser realizado perante a mesa que preside aos trabalhos, sendo vetado o encaminhamento do processo às mãos dos representantes das licitantes na sala de reunião.
6.1.6 Os Envelopes nº 02, mantidos lacrados, serão guardados sob a inteira responsabilidade dos membros da Comissão de Licitação, solidariamente, para posterior abertura.
6.1.7 A Comissão de Licitação, em seguida analisará os Documentos de Habilitação exigidos no sub item 5.2.2, sendo considerada habilitada a licitante, cuja documentação estiver em integral acordo com àquelas exigências e inabilitadas as licitantes cuja documentação:
a) Não atenda as exigências deste Edital;
b) Refira-se à licitante que tiver sido declarada inidônea para licitar com quaisquer Órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios de qualquer Unidade Federativa;
c) Contenha emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em sua documentação.
6.1.8 Concluída a habilitação ou a inabilitação das licitantes, o Presidente da Comissão de Licitação após assim declará-los, indagará dos seus respectivos representantes se desejam desistir dos pertinentes recursos, observando:
a) Na hipótese em que o representante da licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será inscrita em ata circunstanciada. Neste caso, obrigatoriamente o representante deverá assinar a ata da sessão.
b) Não ocorrendo desistência expressa do recurso da habilitação ou inabilitação, ou caso o representante se negue a assinar a ata, o Presidente da Comissão

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ___________________________________________________________________________________________________________
de Licitação suspenderá os trabalhos, abrindo prazo para interposição de recurso.
6.1.9 A Comissão de Licitação somente procederá à abertura dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preços, das licitantes confirmadas habilitadas após o transcurso do prazo de recurso, ou na hipótese de ocorrência de desistência expressa de todas as licitantes em promover recursos da habilitação ou inabilitação.
6.1.10 O Envelope nº 02 da licitante confirmada inabilitada será devolvido devidamente fechado, depois de conferido seu respectivo lacre, após desistência expressa de recurso ou a denegação de recurso, se houver.
6.1.11 É vetada sob qualquer aspecto, a abertura do Envelope nº 02 da licitante confirmada inabilitada, no recinto onde se realiza a Sessão de Julgamento desta licitação.
6.1.12 Se todos licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou a inabilitação. Ocorrendo apresentação de nova documentação, o prazo de validade será de sessenta dias corridos, contados da nova data de abertura.
6.1.13 Da reunião de Recepção dos Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços, do credenciamento, das impugnações, do julgamento da habilitação, de seus devidos recursos ou da desistência expressa desses, lavrar- se-á Ata Circunstanciada.
6.1.14 Estando presentes todos os prepostos das licitantes e havendo desistência formal, mediante consignação em ata, da interposição de recurso do julgamento da fase de Habilitação, poderá a Comissão de Licitação, antecipar para essa mesma reunião o ato de abertura dos Envelopes nº 02 - Proposta de Preços. Estando ausente um dos prepostos ou não ocorrendo desistência expressa do recurso, o resultado da habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios do piauí, em uma única vez, para cumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
6.2 Da Proposta de Preços
6.2.1 No dia, hora e local designado após transcorrido prazo de recurso da Habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com as licitantes para a abertura dos Envelopes nº 02 - Proposta de Preços.
6.2.2 Após a confirmação do credenciamento do representante da licitante será verificada a inviolabilidade dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preços.
6.2.3 Em seguida, dar-se-á a abertura dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preços das licitantes habilitadas, onde todos os documentos neles contidos serão

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ___________________________________________________________________________________________________________
obrigatoriamente assinados ou rubricados pelos representantes das licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ato este que deverá ser realizado perante a mesa que preside os trabalhos, sendo vetado o encaminhamento do processo às mãos dos representantes das licitantes na sala da reunião.
6.2.4 Após a abertura dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preços, não mais caberá inabilitação de licitantes por motivo relacionado à Habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após o julgamento dessa fase.
6.2.5 Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente após o julgamento das fases anteriores, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Presidente do Câmara relatório e conclusão para as devidas e cabíveis providências.
6.2.6 Os documentos contidos nos Envelopes nº 02 - Propostas de Preços, serão examinados pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes, podendo ser suspensa a reunião para análise e julgamento das propostas, sendo lavrada ata circunstanciada a respeito, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.2.7 A Comissão julgará as Propostas de Preços das proponentes habilitadas que atenderem a todas as condições especificadas neste Edital, considerando-se classificada em primeiro lugar a licitante cuja proposta apresente o MENOR PREÇO global.
6.2.8 A proponente que apresentar preços inexeqüíveis ou superfaturados em relação aos preços praticados pela média de mercado, será desclassificada como também aquelas que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, e preço ou vantagem baseada nas propostas das demais licitantes e ainda as que:
a) Não atendam as exigências do Edital;
b) Da licitante que tiver sido declarada inidônea para licitar com quaisquer Órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de qualquer Unidade Federativa;
c) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas nos documentos apresentados.
6.2.9 Se ocorrer de todos os licitantes terem sido desclassificados, a Administração poderá fixar prazo de oito dias úteis, para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação. Ocorrendo apresentação de nova proposta, o prazo de validade será de sessenta dias corridos, contados da nova data de abertura.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ___________________________________________________________________________________________________________
6.2.10 Não serão consideradas para efeito de análise e julgamento das propostas que contenham cláusula de antecipação de pagamento ou que apresente mais de uma opção de preços.
6.2.11 Havendo discordância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerá este último.
6.2.12 Do julgamento das Propostas de Preços, a Comissão lavrará ata circunstanciada a respeito e seu resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado de Sergipe.