Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na fabricação de elevadores, para fornecimento e instalação de 02 (dois) elevadores nas novas instalações do Ministério Público de Contas – MPC, com manutenção preventiva e corretiva mensal, garantindo ainda atendimentos emergenciais sem limites, neste Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor valor Global do lote único.
2.2. A licitação é composta de lote único (dois elevadores), conforme descrito no Termo de Referência n° 332/2016.

2.3. As especificações do objeto condições de prestação dos serviços, da operacionalização dos serviços, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência n°332/2016 e Anexos, que são partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
2.5. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União "http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis" ;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ("http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php"p ).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF:
a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS); c) Regularidade para com a Fazenda Estadual, relativo ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços;
d) Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD-EN);
12.2.2. Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); 12.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte.
12.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.3. Das Condições de Habilitação: 12.3.1. Relativos à Habilitação Técnica:
12.3.1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha prestado serviço com o objeto doTermo de Referência.
12.3.1.1.1. Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação; c) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;
d) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
12.3.1.1.2. Serão aceitos atestados de capacidade técnica de serviços parciais (em andamento), expedidos após o período mínimo um ano do início de sua execução.
12.3.1.1.3. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá apresentar as seguintes documentações:
a) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, entidade competente para fiscalização do exercício profissional, da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada ao objeto desta licitação;
b) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente 01 (um) engenheiro mecânico detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) ao fornecimento e instalação de elevadores com características similares ou superiores (tipo de acionamento, velocidade, capacidade, número de paradas), ao objeto desta licitação.
b.1) A comprovação acima deverá ser efetuada mediante a apresentação do ART do profissional ou atestado de responsabilidade técnica emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional competente , e do comprovante do vínculo empregatício com a licitante, que poderá ser efetuado por intermédio da Carteira de Trabalho ou Contrato Social, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, como condição para assinatura do Contrato.
b.2) O profissional indicado deverá participar do serviço objeto da licitação, compondo a respectiva equipe técnica.
b.3) 01 (um) ou mais atestados (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) ter a licitante executado os serviços de fornecimento e instalaçao de elevadores com características similares ou superiores ao objeto desta licitação.
c) Declaração indicando os nomes, os CPF's, e os números dos registros na entidade profissional competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços.

c.1) O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técinica de que tratam as sub condições acima.
12.3.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
12.3.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.3.2.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4. As seguintes DECLARAÇÕES:
12.4.1.Declaração da própria Empresa de que cumpre na integralidade a Decisão Administrativa nº 08/2010, que regulamenta a atuação das pessoas físicas e jurídicas integrantes das empresas ou entidades, terceirizadas ou parceiras, que prestam serviços ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. (conforme modelo Anexo V).
12.4.2. Demais declarações a serem enviadas via sistema.
12.5. A Licitante vencedora deverá garantir, irrestrita e ilimitadamente, o perfeito funcionamento de cada um dos elevadores por um período de 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo dos equipamentos. Quando o primeiro elevador entrar em perfeito funcionamento, e estiverem sendo executados os serviços de montagem e instalação do segundo elevador, a Licitante vencedora prestará assistência técnica ao primeiro elevador, independentemente da garantia de 12 (doze) meses dos equipamentos que terá início a partir do recebimento definitivo do objeto completo da presente licitação.
12.6. Durante o período de garantia, os serviços de manutenção preventiva e corretiva necessários à conservação dos equipamentos, inclusive com o fornecimento dos materiais consumidos e utilizados na manutenção, serão executados pela Licitante vencedora, sem qualquer ônus para o Tribunal de Contas, seguindo o Plano de Manutenção de Elevadores, entregue pela Licitante vencedora por ocasião da entrega definitiva dos elevadores e aprovado pela fiscalização.
12.6.1. Os períodos de garantia serão suspensos, a partir da constatação de defeito pelo Tribunal até a efetiva correção pela Licitante vencedora.
12.6.2. Na hipótese de substituições de peças, componentes e equipamentos, um novo período de garantia será iniciado somente para o item substituído, contando-se o prazo a partir da aceitação pelo Tribunal de Contas da peça, componente ou equipamento novo.
12.6.3. Na hipótese de já ter transcorrido 12 (doze) meses da garantia no momento da substituição de peças, componentes e equipamentos, o novo período de garantia transcorrerá pelo prazo de 12 (doze) meses, mesmo após o término da vigência do contrato.

12.7. A garantia prestada cobre quaisquer defeitos provenientes de erros ou omissões da Licitante vencedora, em especial, decorrentes do erro de concepção do projeto, de matéria- prima, de fabricação, de montagem, de coordenação técnica e administrativa. Em decorrência da garantia prestada, a Licitante vencedora se obriga, ilimitadamente, a substituir as peças defeituosas ou repará-las, colocando os equipamentos perfeitamente de acordo com o preconizado neste fornecimento, sem quaisquer ônus para o Tribunal de Contas.
12.8. A Licitante vencedora estará sujeita às penalidades, caso deixe de tomar providências necessárias à reposição ou correção dos materiais e equipamentos, após o recebimento de comunicação do Contratante.
12.9. Havendo inadimplemento em relação aos prazos, o TCE-MT poderá a seu exclusivo critério, independente da aplicação de penalidades, substituir ou corrigir os equipamentos e materiais defeituosos, debitando da Licitante vencedora o custo desse procedimento, permanecendo a mesma, para todos os fins, como responsável pelo perfeito desempenho desses materiais e equipamentos não se alterando ou diminuindo a garantia geral prevista neste fornecimento
12.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme capítulo 13 abaixo, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, caso o pregoeiro entenda necessário, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
12.11. Caso a licitante vencedora esteja enquadrada na categoria de ME ou EPP e tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
12.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.