Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento e entrega de exemplares de jornais e revistas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender a demanda das diversas unidades que compõem a estrutura do Ministério do Meio Ambiente em Brasília – DF, na forma e condições previstas no Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Somente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão participar desta licitação, desde que cumpram os requisitos legais para o enquadramento de ME e EPP, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da lei nº 11.488, de 2007, que desempenham atividades pertinente e compatível ao objeto deste Pregão, que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida para habilitação constantes neste Edital e seus anexos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação Entidades Empresariais:

2.2.1 Em processo de falência/concordata ou recuperação judicial, de concurso de credores, de dissolução ou liqüidação;
2.2.2 Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
2.2.3 Que estejam punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, nos termos da penalidade presente no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Em conformidade com o Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU; Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara – TCU e Decisões do STJ;
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Que em sua composição societária integre servidor do MMA como sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.6 Estrangeiras que não funcionem no país, não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7 Que estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.8 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.3 Caso não haja participação de três fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, este Edital será republicado sem o caráter de exclusividade para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
3.4 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Meio Ambiente, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.7 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar dentre outras disposições o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 5.450/2005;
3.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sua exeqüibilidade, às demais condições estabelecidas neste Edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens abaixo, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (061) 2028-1758, ou via e-mail dgl@mma.gov.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro para o endereço citado no subitem 8.3 do Edital.
10.3 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 17 e 43 incisos de I a IV da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

10.3.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio nas condições do subitem 10.2 deste Edital.
10.3.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, via fax, para o nº (061) 2028-1758 ou e- mail dgl@mma.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes, cumprindo o prazo estipulado no subitem 10.2:
10.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.6.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.6.4.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6.5 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.

10.6.7.1 A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.6.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.6.7.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar ainda: 10.8 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.8.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.8.1.1 A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
10.9 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.9.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a LICITANTE prestado ou estar prestando os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação;
10.9.1.1 No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
10.9.1.2 Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente;
10.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.6.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.6.4.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6.5 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.

10.6.7.1 A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.6.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.6.7.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar ainda: 10.8 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.8.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.8.1.1 A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
10.9 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.9.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a LICITANTE prestado ou estar prestando os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação;
10.9.1.1 No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
10.9.1.2 Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente;
10.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sua exeqüibilidade, e também quanto ao constante no item 8 deste Edital. Em caso de aceitabilidade, passará à análise da habilitação do licitante conforme disposições deste Edital;
9.2 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO;
9.3 A proposta deverá conter todas as especificações do item, características, e quantitativo, conforme critérios mínimos exigidos no Termo de Referência.
9.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MMA ou, ainda, de outros órgãos públicos federais ou conselhos de classe regularmente habilitados, para orientar sua decisão;
9.5 O Pregoeiro poderá solicitar ao setor técnico, parecer quanto a compatibilidade da(s) proposta(s) ofertada(s) e quanto à documentação habilitátoria, em relação ao objeto e suas especificações, descritas no Termo de Referência, a fim de que seja orientada a decisão quanto ao julgamento da proposta em questão;
9.6 Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do presente Edital e seus Anexos; que seja omissa ou apresente irregularidades insanáveis; bem como a que apresente preço ou vantagem baseada nas ofertas de outras licitantes; e ainda, aquela que contemple preços excessivos; bem aquela proposta manifestamente inexequível, respeitada a decisão da empresa licitante acerca do preço mínimo que ela pode suportar;
9.6.1 Para análise das propostas, conforme subitem anterior, serão verificados tanto o valores totais quanto os valores unitários dos itens que compõem os preços;
9.6.2 Se necessário, o Pregoeiro e a equipe de apoio poderão promover diligência e pesquisa de preços junto ao mercado para comprovação da exequibilidade dos preços, bem como os preços apurados na pesquisa de formação de preços constantes do processo que servirão de subsídio para o julgamento;
9.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008 como:
9.7.1 Apresentar, por meio eletrônico, via chat, questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas ou esclarecimentos complementares;

9.7.2 Promover diligência e pesquisa junto ao mercado para comprovação da exatidão dos preços, bem como junto aos órgãos arrecadadores das obrigações sociais, trabalhistas e fiscais para comprovar a veracidade das alíquotas e percentuais exigíveis;
9.8 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
9.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;
9.11.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias tendo que passar à proposta subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
9.12 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação;
9.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação. (§3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).