Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Re- gistro de Preço para eventual aquisição de insumos industriais a serem utilizados em continui- dade durante o Período de Docagem e Reparo (PDR) do Navio Patrulha Bracuí, bem como os diversos reparos dos demais navios em Períodos de Manutenção Geral (PMG) realizados pelo Departamento Industrial, visando atender às necessidades da Base Naval de Val de Cães (BNVC), bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução, con- forme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme o Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 6.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pe- queno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.2 – Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas menciona- das no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006.
6.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur- so de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.3 – que estejam reunidas em consórcio; e/ou
2 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico – SRP: Compra Habilitação Simplificada e Exclusivo ME/EPP/COOP Atualização: Janeiro/2016

6.4 – Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.5 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.6.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ca- dastros:
10.1.1 – SICAF;

10.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manti- do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbida- de _adm/consultar_requerido.php).
10.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
10.2 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quan- to à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4 – Habilitação Jurídica:
10.4.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.por-taldoempreendedor.gov.br; 
10.4.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis-

trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que com- prove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co- mércio - DNRC;
10.4.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.7 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.8 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
10.4.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.5.5 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.6 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que preten- da auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl- timo exercício.
10.6 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será acei- to o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posterior- mente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia re- prográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fun- cionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.7 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.8.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
10.9 – Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da ad- ministração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.10 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.11 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuida- de da mesma.
10.12 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
10.13 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.