Habilitação: 
9.1 Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço, este deverá comprovar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro na sessão, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar exclusivamente por e- mail dpulicitacao@dpu.gov.br ou por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da solicitação do Pregoeiro, na forma estabelecida no subitem 9.7;

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b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradotes;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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e) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento;
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), cálculo de acordo com a fórmula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
9.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de registro no Conselho Regional de Administração (CRA);
b) Declaração, Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) do local de execução dos serviços, declarando ter a empresa prestado, ou estar prestando, satisfatoriamente, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
c) Declaração de realização ou não de vistoria, conforme modelo constante do Anexo VII, conforme o caso;
c.1) A DPU sugere aos licitantes interessados em participar deste Pregão efetuar uma minuciosa vistoria nas dependências do prédio na unidade da Defensoria Pública da União em Santos no seguinte endereço: Rua Anice, 268, Jardim Santa Menoa, CEP 07097-010 Guarulhos/SP. A empresa licitante deverá tomar conhecimento de todas as características físicas do prédio.
c.2) A vistoria poderá ser agendada pelo telefone (11) 2928-7800, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data da realização da licitação;

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(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo V.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, AnexoIV.
9.5
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.6 As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC), que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
9.7 Os documentos necessários à habilitação remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de três dias, contados da solicitação do Pregoeiro, à Coordenação de Logística e Patrimônio, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Lotes 26 e 27, Ed. Anexo, 2º subsolo, CEP: 70.070-110, em Brasília-DF.
9.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

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