Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
4. A eventual contratação do Objeto do presente Edital junto às empresas vencedoras, será realizada pelo 4º Batalhão de Engenharia e Combate, Organização Militar do Exército

Brasileiro sob o CNPJ 09.567.370/0001-80, subordinada ao Comando Militar do Leste – 4ª Região Militar.


Credenciamento: 40.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 8 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
41. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
42. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 19.
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
20.
O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema. 21.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 28 desta Seção.
22.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 23.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
24.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 24.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
24.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
24.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
24.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 4º BE Cmb.
25.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 25.1. Habilitação Jurídica;
92.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
92.1. SICAF;
92.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
92.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
93.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
94. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.