Objeto: A presente Licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, confor- me projetos, especificações, planilhas e demais condições constantes deste edital e seus anexos, sendo processada em 2 (dois) lotes distintos para disputa, a saber:
LOTE 1: O objeto de contratação é a construção da portaria da Rua Alpes no Campus I do CEFET MG, localizado na Avenida Amazonas 5253, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil CEP 30.421-169, que inclui Obras Civis na portaria da Rua Alpes, pintura e instalação de infraestrutura para sistema de monitoramento na fachada externa do Campus I, sendo os seguintes serviços a serem executados pelo Lote 1: Execução de projetos; De- molições, alvenaria e concreto; Execução de Revestimentos; Pintura; Piso, passeio, vidros e esquadrias; Telhado; Execução de cobertura em Estrutura Metálica; Instalações Elétricas; Plataforma para deficiente físico; Letreiro;

LOTE 2: O objeto de contratação é a construção de infraestrutura para monito- ramento, telecomunicações, acesso ao Campus e elétrica da portaria da Rua Alpes. Os se- guintes serviços estão incluídos nesta obra: Instalação de sistema de controle de acesso; Cabeamento, telefonia e acessórios; Central de alarme, CFTV e cerca elétrica; Controlador integrado;
1 .1 O preço máximo admitido pelo CEFET/MG para a contratação é de R$ 1.528.365,32 (um milhão e quinhentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo o LOTE 1 no valor de R$ 1.154.982,62 (um milhão e cento e cinquenta e quatro reais e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), e o LOTE 2 no valor de R$ 373.382,70 (trezentos e setenta e três mil e trezen- tos e oitenta e dois reais e setenta centavos), devendo também ser respeitado os limites dos preços unitários previstos na planilha orçamentária destes lotes.
1 .2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência e Especificações Técnicas.
Anexo II – Planilha Orçamentária, Cronograma e LDI.
Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial.
Anexo IV – Modelo de Declaração.
Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte (quando for o caso).
Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Anexo VII – Minuta do Contrato.
Anexo VIII – Modelo de Apresentação de Preposto da Empresa Contratada. Anexo IX – Modelo de Termo Recebimento Provisório.
Anexo X – Modelo de Termo de Recebimento Definitivo.
Anexo XI – Projetos.
Anexo XII – Declaração de Visita Técnica.
Anexo XII-A – Declaração de Desinteresse de Visita Técnica.
1 .3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transfe- rida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3 .1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudici- al ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3 .3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às e- xigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).

3 .6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (djal- ma@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartó- rio competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Adminis- tração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3 .7 O processo licitatório será destinado a todas as empresas, devido ao fato do valor estimado para a contratação de cada lote ultrapassar o limite do artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferencia- do e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3 .8 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formal- mente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sis- tema pela primeira classificada.
3.8.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3 .9.O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3 .10 A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3 .11 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de mo- do a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

4 .1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e julgamento das propostas, o pregoeiro verifi- cará a habilitação do licitante, de acordo com os itens seguintes deste Edital.
9 .2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) DECLARAÇÃO de que possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação (Anexo IV);
b) DECLARAÇÃO do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16

(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital. (Anexo IV)
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. (Anexo VI)
d) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo IV).
e) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impediti- vo da habilitação e, ainda, de que não está impedida de participar de licitação em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Muni- cipal, e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Anexo IV).
f ) CERTIDÃO Negativa de Falência e de Recuperação Judicial expedida pelo dis- tribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias da data da entrega do envelope da documentação.
g) DECLARAÇÃO da licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido (Anexo V).
h) DECLARAÇÃO de Visita Técnica. A vista deverá ser agendada com Fernando Gontijo Bernardes Júnior – CEFET/MG, pelo fone (31) 3319-7070 e será realizada até o úl- timo dia antes da abertura da sessão no horário de 09h00min as 16h00min para inteirar- se do local e das condições ambientais em que os serviços serão realizados. A não reali- zação da declaração de visita técnica por desinteresse, obriga a licitante a apresentar a de- claração respectiva constante no Anexo XII-A e implicará na aceitação tácita das condições do local e estrutura onde os serviços serão realizados, não podendo se escusar em ne- nhum fato desta natureza para não aceitar a adjudicação do objeto nem tampouco para a- ventar no futuro questionamento técnico ou financeiro, estando sujeita as penalidades do item 18 deste Edital.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/11.
j) COMPROVANTE de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), consultados ON LINE no SICAF, ou apresentados através de memorial de cálculos juntados ao balanço.
j.1) A licitante que possuir valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido de no míni- mo de 10% (dez por cento) do valor total dos serviços – cotados (tendo como base os valo- res máximos a serem pagos pela administração) na data da apresentação dos documentos de habilitação.

j.2) Para comprovação do item acima, dar-se-á pela apresentação do Ba- lanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a- presentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios.
k) PROVA de inscrição e quitação da empresa junto ao CREA.
l) DEMONSTRAÇÃO de possuir a licitante, na data prevista para entrega da pro- posta, profissional (is) de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competen- te (CREA), detentor (es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica; Certidão de Acervo Técnico (CAT) por execução de obra ou serviço de características semelhantes e compatí- veis às do objeto desta licitação, limitada estas, exclusivamente às parcelas de maior rele- vância para o objeto licitado, a saber:
l.1) Para o Lote 01:
a) Atestado de execução de textura acrílica;
b) Atestado de execução de pintura acrílica em ambientes interno ou externos
c) Atestado de execução de construção em estrutura Metálica em aço estrutu- ral;
d) Atestado de execução elétrica de tomadas;
e) Atestado de execução elétrica de quadro de distribuição de circuitos e lu- minárias para ambiente externo;
f) Atestado de execução de sistema de aterramento;
l.2) Para o Lote 02:
a) Sistema de controle de acesso;
b) Cabeamento estruturado e telefonia;
c) Central de alarme, CFTV e cerca elétrica com as características dos itens des- critos neste edital e planilha de formação de preços.
m) Para comprovação da alínea “l.1 e l.2” deverá ser apresentada cópia da Car- teira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Ficha de Registro do Empregado (FRE) ou Contrato de Prestação de Serviço cujo prazo de vigência abranja, no mínimo, o período estimado para a execução da serviço licitado, demonstrando a identificação do profissional e o registro do mesmo na Certidão do CREA e abranja o período para realização da o- bra/serviço. Para dirigente da Empresa, tal comprovação poderá ser feita através da Ata da Assembleia que o investiu no cargo ou do Contrato Social em vigor.
n) ATESTADO(S) ou CERTIDÃO(ÕES) de Capacidade Técnica Operacional, re- gistrado(s) no CREA, que comprove(m) ter a empresa licitante executado, para pessoa ju- rídica de direito público ou privado, obras e/ou serviços de características técnicas compa- tíveis com as características do objeto da presente licitação; especificadamente nas carac- terísticas e quantidades mínimas de cada item abaixo:

a) Atestado de execução de no mínimo de 1.391 M² de textura acrílica;
b) Atestado de execução de no mínimo 1.391 M² de pintura acrílica em ambientes interno ou externos
c) Atestado de execução de no mínimo 1.300 Kg de construção em estrutura Me- tálica em aço estrutural;
d) Atestado de execução de cabeamento estruturado de no mínimo 500 metros de cabo UTP ou 50 pontos;
e) Atestado de execução elétrica de quadro de distribuição de circuitos com míni- mo de 40 kVA;
f) Atestado de execução de sistema de aterramento.
n.2) Para o Lote 02:
a) Atestado de execução de instalação de fibra óptica com no mínimo 100 metros de extensão;
b) Capacitação técnica de seus funcionários na instalação de câmeras compatí- veis com as descritas neste edital;
c) Atestado de execução de sistema CFTV com mínimo de 10 câmeras Day & Ni- ght com características iguais ou superiores as descritas neste edital e planilha de preços;
d) Atestado de execução de central de cerca elétrica com mínimo de 3.000 me- tros;
e) Atestado de execução de cabeamento estruturado de no mínimo 500 metros de cabo UTP;
o) Observar as demais exigências e documentos inscritos no Anexo I do Edital - Temo de Referencia.
9.3 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório, ou por cópias não autenticadas, des- de que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.3.1 A autenticação de documentos pelo Pregoeiro será realizada quando solicitado ao licitante vencedor a apresentação dos mesmos, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis previstos no item 3.6 deste Edital, contudo somente no horário de 09h00min as 13h00min.
9.4 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas ou decairão do direito a contratação segundo o item 9.10 deste edital.
9.5 Sob pena de inabilitação todos os documentos deverão estar:

a) Em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e;
c) Se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
d) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da ses- são pública (item 5.1 do Edital) quando não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão competente expedidor;
e) Não se enquadram na validade prevista acima, os documentos cuja validade seja indeterminada.
9.6 A Administração reserva-se no direito de proceder a diligencias junto aos ór- gãos emitentes das certidões e atestados, bem como solicitar esclarecimentos ou informa- ções complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.7 Na hipótese da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se- rá assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.7 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub-ítem 9.9.
9.8 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9 .9 A prorrogação do prazo previsto no item 9.7 será concedida pela Administra- ção quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.10 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.7 e 9.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Disposições Gerais da Habilitação
9.11.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país de- verá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos nem documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile.


Julgamento: 8 .1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO, decidindo sobre sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obti- do preço melhor para a contratante.

8.1.1 Para analise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchido, sob pena de desclassificação
8.2 O prazo para envio das propostas com a planilha de formação de preço e demais documentos exigidos - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encer- ramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 horas contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Lo- go se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrô- nico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta, com a planilha e demais do- cumentos, dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8 .3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Prego- eiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e sua compatibilidade técnica na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO LOTE e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8 .4 A proposta de preços vencedora com a documentação necessária deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do edital.
8 .5 Após julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante.