Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-041-4-0074
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. Após análise e aprovação da proposta, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.1.1 Os documentos da habilitação constantes do SICAF, a serem avaliados são:
a) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio fiscal;
c) Índices contábeis de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente;
13.2.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
13.3.3 Caso no SICAF conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Registro Cadastral da empresa na Eletrobras Eletronorte ou no caso de CND ou CRF, realizará consulta das certidões pela Internet. A promoção de diligenciamento está disposta nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.
13.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da proposta aceita encaminhe os documentos relacionados abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas, ficando a critério da administração a análise de justificativa para prorrogação do prazo ou desclassificação da proposta da Licitante pelo não atendimento:
13.2.1 Prova do Registro do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor - Pessoa Jurídica;

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13.2.2 Balanço Patrimonial, para Comprovação, por parte do Licitante, de que possui Patrimônio Líquido de, no mínimo, R$ 4.434,36 para o lote 1 e de R$ 1.157,48 para o lote 2, na data da apresentação da Proposta, através da apresentação do último balanço, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
Nota. O balanço patrimonial será exigido somente nos casos em que o resultado dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente for igual ou inferior a 1 (um).
13.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, ser for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
13.3. Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, nos sistemas eletrônicos, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) e no Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

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13.4. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletrobras Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5. Na hipótese prevista no item 13.4, a Eletrobras Eletronorte, para assegurar o prazo de regularização, suspenderá a sessão pública e comunicará a data de reabertura a todos os licitantes por meio do “chat” do Comprasnet.
13.6. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Eletrobras Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a), antes da fase de lances, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial o atendimento das exigências constantes no subitem “7.6” acima.