Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para fornecimento de ração canina, ração equina e sal mineral em proveito do 3º Batalhão de Suprimento e suprir as Organizações Militares apoiadas por este Orgão Provedor, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
1.3 As quantidades constantes da relação do Anexo I serão fornecidas pela licitante vencedora, relativa a cada item, até o limite estabelecido em Ata de Registro de Preços vinculada e decorrente do presente pregão, podendo ser fornecimento total ou parcial, de acordo com as necessidades de consumo.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira , na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, quanto aos documentos abrangidos no referido sistema, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:

8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação no item 8.3 e seus subitens, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados por fac-símile, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias , após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5 A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o título "Documentação de Habilitação do Pregão 03/2011 3º B Sup".
8.6 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.7 É facultado ao licitante enviar seus documentos de habilitação, não contemplados no SICAF, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); porém, a administração não se responsabilizará por possíveis atrasos na entrega de tais documentos decorrentes de possíveis limitações logísticas e operacionais daquela empresa, podendo repercutir em inabilitação no certame.
8.8 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de até 6 (seis) horas, a referida documentação atualizada.
8.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada (ME e EPP), será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.

8.12 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.

7.2 A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.2.1 Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.3 Imediatamente após encerrada a fase de lances, os licitantes com menor preço para cada item deverão entregar, em até 48 (quarenta e oito) horas, na Seção de Aquisição, Licitações e Contratos (SALC) do 3º Batalhão de Suprimento, 01 (uma) amostra do produto cotado para verificação da capacidade logística e análise dos padrões mínimos de qualidade pelo LIAB (Laboratório de Análise e Inspeção Bromatológica);
7.3.1 Para agilizar o certame, os demais licitantes classificados em segundo, terceiro ou demais lugares, também poderão enviar amostra do item cotado;
7.3.2 As amostras recebidas das empresas que não vencerem os respectivos itens ficarão à disposição destas pelo período de 5 (cinco) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante vencedor do artigo. Após este período, tais amostras serão destruídas;
7.3.3 As amostras não serão computadas na quantidade contratual a ser entregue;
7.3.4 O Licitante que não enviar amostra dentro do prazo citado no item 7.3 ou que tenha artigo reprovado na análise de qualidade, conforme especificado neste edital, terá seu lance desclassificado para o item.
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.5 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.6 Caso a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.7 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.8 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.

7.9 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.9.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.10 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.9.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.10.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.11 O disposto no item 7.10 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.13 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.