Objeto: 2.1 – Constitui objeto do presente edital a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em microscópios, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma d constituição;






  

3.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 1.
2.
3.
4.
1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de “login” e senha pelo interessado.
3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.0 – DO ENVIO DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo, como firmes e verdadeiros, sua proposta e seus lances (Decreto nº 5.450).
5.2 – A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento do valor unitário do item e valor global do item, em campo próprio, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Decreto nº 5.450).
5.3 – Caberá ao licitante acompanhar a operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450).
5.4 – Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e concordância com todas as exigências de habilitação prevista neste edital.
5.5 – A proposta comercial contendo a especificações do serviço ofertado deverá ser formulada e apresentada conforme item 7.11. Contendo os seguintes dados:
5.5.1 Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;
5.5.2 Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso e com duas casas decimais.
5.5.3 Deverá constar na proposta os valores unitários e o valor total da proposta;
5.5.4 Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.
5.5.5 Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de
pagamento.
5.6 Os preços unitários não poderão ser superiores a aqueles estabelecidos na planilha base (fornecida pela UFCG).
5.7 Garantia dos serviços de 04 (quatro) meses, contados a partir da conclusão dos mesmos.

Habilitação: 9.1. Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, com tolerância máxima de 120 minutos contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
9.2. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado :
9.2.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo II – Anexo II;
9.2.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo I, constante do Anexo II;
9.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e/ou serviços em características, quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica.
9.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III;
9.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.5. Atestado de Vistoria fornecido pelo CCBS, campus de C. Grande-PB, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante e pelo Diretor de
Centro ou seu representante legal (campus de C. Grande), devendo a vistoria ser previamente agendada, antes da data estipulada para abertura da licitação, não
sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços.
9.3.5.1 - Não ocorrerá vistoria sem prévio agendamento.
9.3.5.2 - O agendamento deverá ser marcado no CCBS (Centro de Ciências Biológicas e da Saúde), no seguinte horário: 07h30min às 11h30min horas até 24
horas antes da abertura. Contato: 83-2101-1247.
9.3.5.3 - Caso a licitante opte pela não realização da vistoria (item 9.3.5), esta deverá apresentar um documento assumindo todos os riscos oriundos da não
realização da mesma.
9.4 Da habilitação econômica:
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
6.
7.
8.
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9.4.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.2 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a
apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período
de existência da sociedade;
9.4.4 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.5. Será realizada, além do SICAF, consulta aos sites Portal da Transparência do Governo Federal, Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e em caso de irregularidades constantes nos sites retro mencionados o licitante será considerado inabilitado.
9.6. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto documentação solicitada no item 9.3.3, que possui prazo específico.
9.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, poderão entregar conjuntamente com a documentação de habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
9.8. A não apresentação da declaração citada no item anterior (9.7) não implica necessariamente na inabilitação do licitante.
9.9. Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica incluídas nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.10. Todos os documentos, exigidos para habilitação, que não estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema Comprasnet, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após a referida convocação.