Habilitação: 
6.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
d. documento de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e. no caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 3.8 do presente Edital;
f. atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de implantação de solução para a automação, gestão e controle de processos de compras baseada em BPM (Business Process Management), contemplando, no mínimo, 2 (dois) dos 3 (três) requisitos abaixo:
I. Automação de documentos;
II.
Configuração de fluxo de trabalho;
III.
Sessão de Disputa Virtual.
f.1) será admitido o somatório de atestados para comprovação da qualificação técnica;
f.2) os atestados deverão ser emitidos pelas empresas para as quais foram desenvolvidos e que efetivamente utilizam os sistemas/soluções;
f.3) os atestados deverão ser emitidos em documento timbrado, contendo nome comercial, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da empresa/órgão público emitente e mencionar, minimamente:
I.
período de implantação da solução, contendo mês/ano de início e fim do(s) serviço(s);
II.
informações técnicas do(s) sistema(s) / soluções desenvolvidos;
III.
dados do responsável pelas informações técnicas prestadas no atestado: nome, e-mail e telefone;
IV.
se o serviço foi prestado de forma satisfatória.
f.4) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
f.5) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
g. Declaração de ausência dos impedimentos do artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo III do edital.
h. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo 10% do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
h.1) É permitido ao licitante apresentar balanço intermediário, assinado por contador e arquivado nos órgãos competentes, desde que esta prerrogativa esteja prevista no ato constitutivo da empresa ou decorra de Lei. Nesse caso, o licitante deve comprovar os contratos, recebimentos e as operações que alteraram sua condição econômica e financeira.
i) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
i.1) O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste edital.
6.2. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
6.3. Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “h” do item 6.1, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
b) comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme previsto na alínea “f” do item 6.1, em que o somatório das experiências é permitido, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.
6.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.5. Os documentos, quando solicitados pelo pregoeiro, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
6.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.

6.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
a. atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a implantação de solução para a automação, gestão e controle de processos de compras baseada em BPM (Business Process Management);
b. os atestados deverão contemplar, no mínimo, 2 (dois) dos 3 (três) requisitos abaixo:
Automação de documentos;
Configuração de fluxo de trabalho;
Sessão de Disputa Virtual.
c. os atestados deverão ser emitidos pelas empresas para as quais foram desenvolvidos e que efetivamente utilizam os sistemas/soluções;
d. os atestados deverão ser emitidos em documento timbrado, contendo nome comercial, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da empresa/órgão público emitente e mencionar, minimamente:
período de implantação da solução, contendo mês/ano de início e fim do(s) serviço(s);
informações técnicas do(s) sistema(s) / soluções desenvolvidos;
dados do responsável pelas informações técnicas prestadas no atestado: nome, e-mail e telefone;
se o serviço foi prestado de forma satisfatória.
e. será admitido o somatório de atestados para comprovação da qualificação técnica.