Objeto: 2.1 - O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, para a prestação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva para 2 (duas) Duplicadoras e 1 (uma) Dobradeira, visando atender as necessidades deste TRE-PR, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.



Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3 .3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAF).
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8 .1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á dos licitantes:
a) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação e declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a declaração para efeito do direito de preferência de que atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 7.174/10 (as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme itens 4.10 e 4.11).
b) Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto, com características similares ou superiores ao deste edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial.
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b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
c) Atestado de Visita Técnica aos equipamentos, e de que tomou plena ciência das condições atuais do mesmo, expedida pela Seção de Mecanografia e Impressão, conforme item 3 do Termo de Referência - Anexo I e Anexo II.
8.2.1 - A empresa deverá protocolar neste Tribunal o documento relativo às alíneas “b” e “c” (documentos originais) em até 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pela Pregoeira, sob pena de inabilitação.
8.2.2 - A comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 7.2.1 (direito de preferência advindo do Decreto 7.174/10) por parte das licitantes será realizada da seguinte forma:
a) eletronicamente, através de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos endereços eletrônicos: www.mct.gov.br/index.php/content/view/318551.html (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País) e www.mct.gov.br/index.php/content/view/2933.html (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal); ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou,
b) através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.
8 .2.2.1 - A documentação de que trata o item 8.2.2 será exigida pela Pregoeira caso não seja possível a verificação eletrônica das prerrogativas da licitante e deverá ser anexada no sistema comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da convocação.
8.3 - A condição exigida no item 3.2 deste edital será verificada pela (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.