Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de recursos computacionais em nuvem pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com pagamento mensal. Constitui objeto do presente certame licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nuvem através de servidores virtuais, monitoramento e gerência 24x7x365 para Hospedagem, instalação, configuração e migração de dados de propriedade do Conselho Regional de Biologia da 3ª região – CRBio03 e serviço de backup, além de suporte técnico, de acordo com as especificações constantes na Descrição do Objeto (Anexo I), parte integrante deste edital.
2.1 A licitação será realizada em ÚNICO ITEM.
2.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
Sede do CRBio-03:
SEDE: Rua Cel. Corte Real, 662 - B. Petrópolis - Porto Alegre/RS - CEP: 90.630-080
Fone (51) 3076-0006 – Fax (51) 3076-0031 - E-mail: atendimento@crbio03.gov.br - www.crbio03.gov.br Delegacia de Santa Catarina: Rua Cônego Bernardo, 101 sala 902- 9º andar – Ed. Comercial Meridian Office – B. Trindade Florianópolis/SC - CEP: 88.036-570 - Fone/Fax: (48) 3222-6302 - E-mail: crbio03sc@crbio03.gov.br

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3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.4 Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.5 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão Eletrônico.
3.5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.6 A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
3.6.1 por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante no site www.comprasnet.gov.br
3.6.2 encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6.3 até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
3.7 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.7.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.7.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.7.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
Sede do CRBio-03:
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3.7.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.7.9 que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
3.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição do item acima sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.9 Somente poderão participar da presente licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
3.10 Não poderão participar desta licitação os interessados
3.10.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.10.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.10.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
3.10.4 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.10.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.10.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.10.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.10.8 interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios suspenso ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
3.10.9 empresas cujos integrantes (sócios ou não) tenham cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, como membros da Administração do CRBio-03;
3.10.10 empresas que tenham um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado para representar licitantes distintos, que concorram entre si;
3.10.11 empresas que tenham em sua composição societária sócios em comum, gerentes ou diretores, que concorram entre si
3.10.12 empresas que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002;
3.10.13 empresas que tenham proposto ação judicial em face do CRBio-03;
3.10.14 pessoas físicas;

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.4 Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.5 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão Eletrônico.
3.5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.6 A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
3.6.1 por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante no site www.comprasnet.gov.br
3.6.2 encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6.3 até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
3.7 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.7.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.7.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.7.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
Sede do CRBio-03:
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3.7.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.7.9 que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
3.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição do item acima sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.9 Somente poderão participar da presente licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
3.10 Não poderão participar desta licitação os interessados
3.10.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.10.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.10.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
3.10.4 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.10.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.10.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.10.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.10.8 interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios suspenso ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
3.10.9 empresas cujos integrantes (sócios ou não) tenham cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, como membros da Administração do CRBio-03;
3.10.10 empresas que tenham um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado para representar licitantes distintos, que concorram entre si;
3.10.11 empresas que tenham em sua composição societária sócios em comum, gerentes ou diretores, que concorram entre si
3.10.12 empresas que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002;
3.10.13 empresas que tenham proposto ação judicial em face do CRBio-03;
3.10.14 pessoas físicas;

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
8.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
Sede do CRBio-03:
SEDE: Rua Cel. Corte Real, 662 - B. Petrópolis - Porto Alegre/RS - CEP: 90.630-080
Fone (51) 3076-0006 – Fax (51) 3076-0031 - E-mail: atendimento@crbio03.gov.br - www.crbio03.gov.br
Delegacia de Santa Catarina: Rua Cônego Bernardo, 101 sala 902- 9º andar – Ed. Comercial Meridian Office – B. Trindade
Florianópolis/SC - CEP: 88.036-570 - Fone/Fax: (48) 3222-6302 - E-mail: crbio03sc@crbio03.gov.br

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8.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.3.4 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.4 Caso atendidas as condições prévias de participação, a habilitação deverá conter os documentos abaixo relacionados, sem rasuras, emendas ou ressalvas:
8.4.1
Contrato Social ou alteração contratual, consolidada, em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial;
8.4.2 Cartão de inscrição no CNPJ – válido comprovante extraído do sítio eletrônico da Receita Federal;
8.4.3
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7.1 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.9 Declaração não inidoneidade; Declaração de cumprimento ao art. 27, V, da Lei 8.666/93; Negativa de Parentesco – Anexo VI;
8.5 O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o estipulado no parágrafo 2º do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 12.440/2011.
8.7 Quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada a apresentação dos documentos originais não-digitais.
8.8 No caso da apresentação de cópias, elas deverão ter sido previamente autenticadas por tabelião, pelo(a) pregoeiro(a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original; Sede do CRBio-03:
SEDE: Rua Cel. Corte Real, 662 - B. Petrópolis - Porto Alegre/RS - CEP: 90.630-080
Fone (51) 3076-0006 – Fax (51) 3076-0031 - E-mail: atendimento@crbio03.gov.br - www.crbio03.gov.br
Delegacia de Santa Catarina: Rua Cônego Bernardo, 101 sala 902- 9º andar – Ed. Comercial Meridian Office – B. Trindade
Florianópolis/SC - CEP: 88.036-570 - Fone/Fax: (48) 3222-6302 - E-mail: crbio03sc@crbio03.gov.br

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8.9 Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, não necessitando de autenticação;
8.10 Na impossibilidade da consulta “on-line” na própria sessão pública do Pregão, o(a) Pregoeiro(a) poderá decidir pela suspensão da verificação “online”, determinando uma nova data e hora, dando ciência a todos os proponentes.
8.11 Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.13 A licitante vencedora que apresentar alguma irregularidade fiscal e/ou trabalhista, receberá prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da administração, após solicitação de prorrogação formal e motivada, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
8.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, procedendo-se a respectiva adjudicação;
8.15 Caso a licitante seja declarada inabilitada o(a) Pregoeiro(a) analisará a proposta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.16 O licitante detentor de melhor lance, deverá em, no máximo 02 (duas) horas, encaminhar, via e-mail juridico@crbio03.gov.br , aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), a documentação arrolada nos subitens do item 8.4, incluindo todas as declarações pertinentes dos anexos deste instrumento convocatório.

Julgamento: 7.1 No julgamento das Propostas de Preços será adotado o CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos, as características e as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
7.2 O licitante será responsável por todas as transações e lances que forem efetuados em seu nome no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, conforme inciso III do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
7.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
7.4 Os lances deverão apresentar preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
7.5 Caberá a(à) Pregoeiro(a) decidir, motivadamente, acerca da aceitabilidade da Proposta quando houver divergência com o Edital e não implicar alteração no fornecimento do objeto da presente licitação.
7.6 O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou que sejam inexequíveis.
7.6.1 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.7 Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8 O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.8.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.9 Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no §9º do art. 26 do Decreto n. 10.024/2019.
7.10 No caso de o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos arts. 5º e 8º do Decreto n. 7.174, de 2010, o Pregoeiro consultará, como condição prévia à aceitação da proposta, o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas
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CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO – RS/SC AUTARQUIA FEDERAL
físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3, inciso II da Lei Complementar n. 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, §2° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.10.1 Constatada a ocorrência das situações de extrapolamento do limite legal, o(a) Pregoeiro(a) indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n. 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
7.11 Encerrada a etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar Proposta de Preços devidamente atualizada, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, para o e- mail juridico@crbio03.gov.br, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.
7.12 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.13 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.14 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.