Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO



Habilitação: 
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
d) Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante, e;
e) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4 Para complementar a habilitação, o licitante deverá enviar pelo sistema a seguinte documentação:
12.4.1 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, Centro, CEP 69.010-140, Manaus-AM, Comissão Permanente de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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12.4.2 Declaração de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da Resolução nº. 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo anexo ao Edital;
12.4.3 Certificado de Posto Revendedor, expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, conforme artigo 8º, inciso XV da Lei nº. 9.478, de 06 de agosto de 1997 a fim de comprovar se a empresa é autorizada a exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Resolução ANP nº. 41, de 06/11/2013.
12.4.4 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.6
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7 O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação do licitante.
12.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, por meio da opção “Convocado” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado pelo Pregoeiro.
12.9
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Convocado” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao Setor de Apoio à Licitação do TRT da 11ª Região, situado na Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, Centro, CEP 69.010-140, Manaus-AM.
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, Centro, CEP 69.010-140, Manaus-AM, Comissão Permanente de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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12.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.15 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, bem como facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.16 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.17 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).

Julgamento: 11.1 A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MAIOR PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO DO GRUPO.
11.2 O percentual de desconto deverá ser aplicado sobre os valores médios dos combustíveis praticados na cidade de Boa Vista/RR, conforme tabela mensal da ANP.
11.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.3.1 O licitante deverá indicar em sua proposta o nome e o endereço do posto em que será realizado o fornecimento dos combustíveis.
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços, quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços
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unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT/11.
11.9
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do produto/serviço ofertados.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.11 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se o licitante que, convocado não apresentar sua proposta, à penalidade do art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.