Objeto: 1.1
O objeto do presente Termo é a AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, INCLUINDO CERTIFICADOS E TOKENS CRIPTOGRÁFICOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, padrão ICP-BRASIL DO TIPO A3 a fim de suprir as necessidades dos diversos órgãos da administração pública, conforme lermos e condições constantes no presente Termo de Referência.
1.2
Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no parágrafo único, do Art. 1», da Lei ns 10.520/2002 e no § 1«, do art. 28, do Decreto n« 5.450/2005.
1.3
A prestação dos serviços de renovação não gera vínculo empregatíclo entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalídade e subordinação direta.
1.4
A formação de Registro de Preços dar-se-á por melo de Pregão Eletrônico, peió critério do Menor Preço por lote com aquisições parceladas, obedecidas às disposições da Lei ns 10.520/02, Decreto n» 7.892/13, Decreto n8 10.024/2019 e subsidiariamente pela Lei n® 8.666/93 e suas alterações, pelo fato do objeto ter características comuns, uma vez que a caracterização dos produtos enseja definições objetivas com base em especificações de mercado.
1.5
Os Tokens e Certificados deverão ser fornecidos pela mesma empresa que forneceu o menor preço pelo lote, fato que se justifica devido às dificuldades encontradas com o fornecimento separado dos Itens acarretando atrasos na emissão dos certificados . Além disso, com a entrega descentralizada, não existe garantia de compatibilidade entre os sistemas de emissão dos certificados e dos dispositivos de armazenamento, consequentemente, poderá causar prejuízos aos serviços prestados e o uso de sistemas que precisam da certificação digital.
1.6
Optou-se pelo Sistema Registro de Preço pelo fato de que não há uma estimativa precisa quanto a necessidade de quantitativo de aquisição. Podendo haver variação da aquisição para menor quantidade.
1.7
Devido ao objeto do certame possuir características de serviço não continuado sob demanda, não será exigido planilha de custos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, conforme disposto no artigo 9^ da Instrução Normativa SEGES/MP n.® 3, de 26 de abril de 2018.
2,1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.2
A participação nos grupos 02 e 03 é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, por força do disposto no artigo 48 da Lei Complementar n.e 123, de 2006.
2.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;



  






  
2.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9^ da Lei n.^ 8.666, de 1993;
2.3.5
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou Insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvado o disposto no subitem 2.4 deste Edital;

2.3.6 Que estejam reunidos em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.8
Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.3.9 Que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n.2 8.429, de 02 de junho de 1992;
2.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do artigo 12 da IN SEPLAG n.® 01, de 2018);
2.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos artigos 5^ a 7® da Lei n.5 9.637, de 15 de maio de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social, mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no artigo 10 da IN SEPLAG n.e 01, de 2018.
2.4 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.s 8.666, de 1993.
2.5 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá executar o objeto contratual de acordo com o estabelecido neste Edital.
2.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.7
Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.7.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3^ da Lei Complementar n.s 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo "não" Impedirá o prosseguimento no certame.
2.7.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o iicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.Q 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
2.7.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editaiícias;
2.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 72, XXXIII, da Constituição;
2.7.6
Que a proposta foi elaborada de forma Independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.2 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 12 e no inciso III do artigo 52 da Constituição Federal;
2.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n.2 8.213, de 24 de julho de 1991.


DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A)


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis):
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php): e
9.1.4
Cadastro de Impedidos de Licitar, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidos.aspx).

9.1.5
Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas indicadas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Edital pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.6
A consulta ao cadastro indicado no subitem 9.1.3 deste Edital será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.® 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.7.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.8 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8.1 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.9
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.^ 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica, e, alternativamente, por meio dos documentos encaminhados pelos licitantes na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no referido sistema até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar

a respectiva documentação atualizada na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.3
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1
No caso de empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante;
9.3.2
No caso de mícroempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
9.3.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do locai de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização.
9.3.6 Os documentos elencados no subitem 9,3 deste Editai deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação, devendo constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o(s) grupo(s) vencido(s) pelo licitante.
9.4
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:
9.4.1
Prova de reguiaridade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente peia Secretaria Especial da Receita Federai do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou outra equivalente na forma da lei;

9.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
9.4.5
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
9.4.6 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
9.4.7 Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela respectiva Fazenda de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.
9.5
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMÍCO-FINANCEIRA do licitante consistirá em:
9.5.1 Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.1.1
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor.
9.5.1.2
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n.e 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.6
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão pública do certame, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues

tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
9.7
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.8
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.9 A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.
9.10
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edita! e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, em prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.12.1 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não Impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
9.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.14 deste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.^ 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19
O licitante provisoriamente vencedor em um grupo, que estiver concorrendo em outro grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do grupo em que venceu às do grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) grupo(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.