Objeto: A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO, REATERRO MANUAL DE VALAS EM VIAS PÚBLICAS E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, OCASIONADAS PELA NECESSIDADE DA RETIRADA DE VAZAMENTOS DO SISTEMA DE ABATECIMENTO DE ÁGUA EXECUTADO PELO SAAE, no Município de Campo Maior – PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar:
3.1. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3.2. Poderão participar desta licitação: empresários e empresas, isoladamente, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas na presente Concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.3. Poderão habilitar-se empresas do ramo pertinente ao objeto deste Convite.
3.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.4.1.
Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.4.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Campo Maior;
3.5. Da participação de Empresa de Pequeno Porte e Microempresa
3.5.1. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5.2. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.5.3. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.4. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

3.5.4.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.5.4.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.4.3 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.5.4.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
3.5.4.5 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.6. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no Item 02 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a Presidenta da Comissão de Licitação.
3.10. Da Participação do Microempreendedor Individual:
3.10.1. A habilitação do microempreendedor individual, a prova de inscrição do CNPJ, a inscrição na junta comercial e no INSS, bem como o alvará provisório de funcionamento pode dar-se através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

(CCMEI) original ou devidamente autenticado, obtido pelo sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, devidamente normatizado no art. 3º da Resolução nº 16/2009 do CGSM, em especial em seus incisos III, IV, VII.
3.11. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Presidente.
3.12. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3.13. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado desta Prefeitura, ou responsável pela Comissão de Licitação;
e.1 - Aplica-se o disposto no subitem 3.2 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura.
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.



Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 003/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 24/02/2014. HORÁRIO: 09:00 horas
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 003/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 24/02/2014. HORÁRIO: 09:00 horas
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ da empresa;
4.2.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.5 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser datilografada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em duas vias com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão de Licitação, devendo ainda estar datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.3. Conter o preço individual para cada tipo de item licitado;

4.4. No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à aquisição do objeto licitado.
4.5. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6. O valor máximo fixado para o somatório de todas as propostas vencedoras para a aquisição dos produtos objeto deste convite é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Central de Licitações Municipal levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço Por item oferecido, observando-se, no entanto, a qualidade do objeto que represente melhor vantagem para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI, nos termos da Lei 8666/93.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Central de Licitações Municipal realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Central de Licitações Municipal poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Central de Licitações Municipal, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.