Objeto: 1. Contratação de empresa especializada no serviço de confecção de prótese dentária para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de União-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.


Credenciamento: 1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
2. Para o credenciamento, as licitantes participantes, deverão apresentar:
2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social e aditivo, contrato social ou
outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da
qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos
e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no 3.2.1.(o estatuto
social), contrato social e aditivos ou outro instrumento de registro comercial, registrado na
Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e
cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original
para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração
deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.3. Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de
2002, conforme modelo no Anexo deste edital, sendo permitido ao representante legal no
ato do credenciamento fazer a declaração de próprio punho.
2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
(para as licitantes que assim se enquadrarem) que será atestado em quaisquer das
formas abaixo elencadas:
2.4.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante; ou,
2.4.2. Declaração em papel timbrado da empresa licitante, atestando que a mesma
se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte; ou,
2.4.3. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no
CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos
Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno
Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
2.5. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum
dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar
4 nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
a n i g á P Prefeitura Municipal de União – Praça Barão de Gurgueia nº 443, Centro, CEP: 64120-000
CNPJ 06.553.606/0001-30
uniaocpl2017@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
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Processo Administrativo nº 001.0003661/2018- Pregão Presencial N° 060/2018
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, as declarações elencadas nos item 2.4 acima, nem tampouco oferecer outros elementos capazes de demonstrar o enquadramento como ME ou EPP, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5. A ausência do credenciamento não impede a participação na licitação e importará apenas a não participação da licitante na fase de lances.
6. Os documentos listados para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes.
7. Encerrado o credenciamento não serão admitidos novos participantes, momento no qual os licitantes entregarão os envelopes de propostas, contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
8. Para os licitantes cadastrados e que não pretenderem se credenciar, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
9. A ausência da Declaração descrita nos itens 2.3 e 2.4 não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
10. Encerrado o credenciamento e abertos os envelopes de propostas, não cabe à desistência da proposta, salvo nos casos de erros na formulação das propostas que possam comprometer a correta execução do objeto.

Habilitação: 1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
2. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou 7 grampeadas) os seguintes Documentos de Habilitação:
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Processo Administrativo nº 001.0003661/2018- Pregão Presencial N° 060/2018 I. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.