Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação das empresas que apresentarem o menor valor aceito na etapa de lances, estas deverão comprovar as seguintes exigências, que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a)
No SICAF - Credenciamento:
a1)
Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2)
As empresas somente credenciadas (Nivel I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IX.
10.1.1 -
Será efetuada, também, a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.2 -
De acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 -
Nos mesmos moldes do subitem 8.10, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em até 2 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do sistema(www.comprasgovernamentais.gov.br). O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
10.3.1 -
As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas.
10.3.2 -
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.

10.3.3 -
Comprovação de patrimônio líquido (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa ) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, na forma da lei, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta, através de índices oficiais.
10.3.3.1 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o patrimônio líquido).
10.3.3.2 - A Comprovação de patrimônio líquido a que se refere o subitem 10.3.4 do Instrumento Convocatório, em consonância legal com o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, justifica-se devido ao certame ser um Registro de Preços, com uma Unidade Gerenciadora e diversas Unidades Participantes, sendo que duas destas (9ª RM e CMO) possuem Organizações Militares vinculadas administrativamente. Esse contexto possibilita a abertura de várias frentes de trabalho simultâneas, nas diversas Organizações Militares Participantes e vinculadas, fazendo com que o percentual especificado guarde proporcionalidade com a totalidade do objeto licitado, não caracterizando restrição indevida à participação de interessados, nem comprometendo a isonomia do certame.
10.3.3.3 -
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014)
10.3.4 -
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), por meio de certidão de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU, que habilite a empresa para os ramos de atividades de engenharia e arquitetura, contemplando os responsáveis técnicos nomeados pela licitante, tanto de nível médio como de nível superior, com capacitação para execução do objeto desta licitação, da região a que estiverem vinculados.
10.3.5 -
No caso da licitante vencedora do certame da licitação pertencer a região diversa da localidade do serviço, deverá ser providenciado o respectivo visto junto aos órgãos competentes do Mato Grosso do Sul por ocasião da participação na licitação.
10.3.6 - Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA ou CAU da região competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, que comprove ter a licitante executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.7 – Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II e § 1º, do art. 30 da Lei 8.666/1993), incluindo profissionais de nível superior e técnico, de acordo com o grupo de serviços que estiver concorrendo, detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes, bem como Engenheiro ou

Técnico de Segurança do Trabalho, com a devida comprovação da implementação das exigências constantes nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, visando à manutenção da integridade física dos trabalhadores, tanto da futura Contratada, quanto dos militares e servidores da Contratante.
10.3.7.1 - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com a declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.3.8 -
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir.
10.9 - Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação.
10.9.1 -
Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão.
10.9.2 -
O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
10.9.3 -
Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcionalmente e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (067) 3368-4262. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.9.4 -
O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante.
10.10 -
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.11- O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
10.12-
A comprovação da regularidade fiscal e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através

de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.12.1 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (patrimônio líquido).
10.13 -
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 7 de agosto de 2014.
10.14-
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.14.1 -
Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a)
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)
se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d)
não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.15 -
Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC- 009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.16 -
Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos da CO/3º Gpt E no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, à Comissão de Obras do 3º Grupamento de Engenharia, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Rua Silveira Martins, 373, Vila Alba, Campo Grande/MS, CEP 79100-450, com os seguintes dizeres:
COMISSÃO DE OBRAS DO 3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2014 – SALC/CO/3º GPT E
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°:


Julgamento: 9.1 -
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando- se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por grupo aceito.
9.2 -
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1 -
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3 -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).

9.4 -
Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1 -
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5 -
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
9.5.1 -
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Art. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.5.2 -
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.3 -
Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.4 -
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
9.5.5 -
Na hipótese da não ocorrência nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.6 -
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.7 - Poderá ser consultado o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) para a verificação do somatório das Ordens Bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de comprovação da condição de utilização do tratamento diferenciado previsto no Art 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12 da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.8 -
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, será indeferida a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, com a consequente DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.6 -
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender

ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.
9.7 -
Finda a disputa, a aceitação será para o grupo, não sendo possível, quando inseridos em grupo, aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.8 -
Caso o pregoeiro considere um preço inexequível, o licitante será convocado a apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados (contrato de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Sendo desclassificado o licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.8.1 -
Os documentos comprovantes da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP), pela convocação de anexo no sistema (www.comprasgovernamentais.gov.br) realizada pelo pregoeiro.
9.8.2 -
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exequibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.8.3 -
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exequibilidade de preços.
9.8.4 -
Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura, como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.9 -
Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10 -
A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
9.11 -
O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de militares ou civis pertencentes ao quadro de pessoal da Comissão de Obras do 3º Grupamento de Engenharia ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.