Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação continuada de serviços especializados na área de comunicação social, compreendendo as atividades de edição, redação, produção, gravação, arquivo, programação visual e diagramação, nas áreas de audiovisual (rádio, televisão, vídeos), impressos, mídias digitais/redes sociais e assessoria de imprensa, de modo a prover a Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de mão de obra qualificada para auxiliar na execução de suas atividades, conforme as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso;
e) sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.6 - As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos - TCU n°s 2.798/2010 e 797/2011 do Plenário, deverão observar as condições abaixo:
3.6.1 - A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.6.2 - A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da
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contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.6.3 - A empresa optante pelo Simples Nacional, se contratada, deverá apresentar cópia do documento que comprove sua solicitação, à Receita Federal do Brasil – RFB, de exclusão desse regime. Essa solicitação deve fazer referência expressa ao contrato firmado com a União/TRF 1ª Região e ser protocolizada na RFB no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 (“até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação”).
3.6.4 - No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil - RFB do domicílio tributário da contratada; juntando a documentação pertinente para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN 94, de 29/11/20011, entendendo cabível.
3.6.5 - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI).
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3.8 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.9 – Também não será admitida a participação de:
a) sociedades cooperativas, por sua natureza jurídica ser incompatível com o necessário vínculo de subordinação direta e pessoalidade entre os obreiros e o empregador na execução do objeto a ser contratado com o tomador dos serviços, que é o TRF – 1ª Região, nos termos dos arts. 3º, 4º e 90 da Lei 5.764/1971; da Súmula 331/TST, do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05.06.2003, homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do AgRg na SS 1352/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 09.02.2005 e do Acórdão 1815/2003-TCU/Plenário;
b) servidor ou dirigente do TRF – 1ª Região, direta ou indiretamente;
c) empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnico-Operacional;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Habilitação Fiscal;
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
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7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração em vigor, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinatura do Contrato, com autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da Qualificação Técnico-Operacional – conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU-Plenário e à IN/SLTI/MP 2/2008:
7.3.1. - A proponente deverá apresentar um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o desempenho satisfatório de serviços de terceirização, compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
7.3.1.1 - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será admitido o somatório de atestados (desconsiderado período concomitante).
7.3.2 - A proponente deverá apresentar, ainda, cópia(s) de Contrato(s) relacionado (s) aos atestados fornecidos, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados, no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no seu Contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
7.3.2.1 - Observado o tempo mínimo de experiência de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados para fins de comprovação do gerenciamento da quantidade mínima de empregados, desde que se refiram a períodos concomitantes.
7.3.3 - Somente serão aceitos atestados e cópias de contratos expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
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7.3.4 - A licitante, caso solicitado, deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados/contratos apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços. 7.4 – A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação – conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU - Plenário e à IN/SLTI/MP 2/2008:
7.4.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
7.4.2 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.4.3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.4.4 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 409.788,48 (quatrocentos e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
7.4.5 - Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 245.971,47 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
7.4.6 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total anual dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
7.4.7 - Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
7.4.7.1 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante, deverá apresentar as devidas justificativas.
7.4.7.2 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
7.4.8 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
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7.4.9 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
7.4.10 – Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.5 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.5.1 a 7.5.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.5.1 a 7.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/ 2015.
7.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e
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consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados globalmente a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, consideradas as ofertas para os itens.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos para itens ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital;
d) que fizerem declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, quando for o caso, sujeitando a licitante às sanções previstas neste Edital.