Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Agenciamento de Viagens, compreendendo a cotação, reserva, marcação, remarcação, emissão e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais, em atendimento às necessidades da DRF/CUIABÁ/MT e unidades jurisdicionadas, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
1.2 Os serviços serão prestados por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, dorante denomidado “SCDP”.
1.2.1. O SCDP consiste em sistema informatizado, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acessado via Internet, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema promove a tramitação eletrônica dos documentos, exigindo para a aprovação das viagens e pagamento das diárias, a utilização de certificado digital, sob a infra-estrutura de chaves públicas ICP - Brasil. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente e utiliza os padrões de interoperabilidade do Governo Federal, e-Ping, para a integração com os sistemas estruturadores do Governo Federal SIAPE, SIAFI e SIORG.
1.2.2 De acordo com o art. 2º do Decreto nº 6.258, de 19/11/2007, que acrescentou o Art. 12-A ao Decreto nº 5.992, de 19/12/2006, “o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de

utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
1.2.3 Caso necessário, a contratada deverá acessar a página governamental www.scdp.gov.br e obter informações acerca do cadastramento e operação do sistema.
1.3. A licitação será dividida em itens agrupados em um lote (grupo), formado por quatro itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.Não poderão participar desta licitação:
a)entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b)entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art.87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
c)entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e)entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
f)entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1.a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.3.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.3.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.5.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir nesta licitação do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, e regulamentado pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/07, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

3.4.1.Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.4.2.Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4.3.O enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte será verificado automaticamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, refletindo no sistema após o encerramento da fase de lances.


Habilitação: 11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar em cada item, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação desta licitante.
11.2. Deverão ser remetidos, no prazo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por convocação de anexo e, alternativamente, via fac-símile ou e-mail, a partir da solicitação do Pregoeiro:
- documentos para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e qualificação econômico-financeira, caso não optante pela utilização do SICAF (item 5.2);
- documentos comprobatórios de regularidade fiscal, caso optante pela utilização do SICAF e apresente certidões vencidas no sistema;

- Atestado(s) de Capacidade Técnica e, se for o caso, Notas Fiscais, nos termos deste Edital (subitem 5.3, “c”);
- Comprovante de cadastramento no Ministério do Turismo, válido (subitem 5.3.a);
- Declaração das companhias aéreas conforme explicitado no subitem 5.3.b;
- Outros, em obediência a este edital.
11.2.1 Após o recebimento da documentação solicitada, dentro do prazo estipulado, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da melhor proposta ou lance, sendo que em caso positivo será declarada habilitada.
11.2.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, da documentação solicitada em originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, para o seguinte endereço: Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 99 – Jardim Aclimação – Cuiabá/MT, CEP 78050-907.
11.2.3. O descumprimento das obrigações previstas nos subitens 11.2 e 11.2.2 implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital. Os prazos previstos nos mesmos subitens poderão ser prorrogados por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa.
11.3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN -MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.3.1.A documentação exigida no item 5 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, e-mail ou por convocação de anexo no sítio do Comprasnet na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.3.2.Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.3.3.Quanto a documentação relativa à regularidade das obrigações trabalhistas, será feita consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho.
11.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (§ 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.).
11.5. Caso exista necessidade de análise minuciosamente dos documentos exigidos no item 11.3 deste Edital, o pregoeiro poderá suspender a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão pública.
11.6.Em nenhuma circunstância haverá devolução da documentação apresentada pelo licitante, exceto os originais, desde que fiquem retidas, nas Unidades respectivas, cópias autenticadas pela Administração ou por cartório competente.

11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos;
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão:
-estar em nome da licitante;
- possuir número do CNPJ e o endereço da vencedora;
- estar devidamente assinados por quem tenha poderes de representação legal da empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo.
11.8.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.2.Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.9.1.A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.9.2.Após a intimação referida no subitem 11.9, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.9.3.No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.9.4.No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.9.5.Durante o prazo referido no subitem 11.9 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.9.6.Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou

inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.9.7.Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.9.8.Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.9.9.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.12. No julgamento da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho, fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12.1.A Administração poderá, caso julgue necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.13.Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1.Encerrada a etapa de lances, e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, convocando-a para enviar pelo sistema eletrônico arquivo composto da Proposta de Preço.
10.1.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. 10.1.2.Caso a proposta ou lance de menor valor esteja acima do valor estimado para contratação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja reduzido o valor ofertado.
10.1.3. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço do lote do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa de encaminhamento, pela

licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital (subitem 11.2), dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.1.4. Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6204/07. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
10.1.5.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as Planilhas e a Proposta de Preços detalhada além de material (catálogo ou equivalente) que descreva detalhadamente as especificações referentes aos produtos oferecidos, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 10.2.No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.2.1.Erros no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.3. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio.
10.4. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão do pregão para aguardar a apresentação das novas planilhas da primeira classificada e analisar a composição dos custos, podendo solicitar esclarecimentos e exigir comprovantes para aferir a viabilidade dos valores ofertados, com base no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93. Nesse caso deverão ser informados no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.