Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos para reparos nas esquadrias externas, nas juntas do porcelanato e na laje da cobertura do prédio-sede da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, situada na Rua Bayard de Toledo Mércio, n° 220, na cidade de Novo Hamburgo, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Memorial Descritivo, integrante do presente instrumento convocatório.
1.2. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser dirimidas com a Seção de Projetos do Núcleo de Apoio Operacional, durante a fase de elaboração dos orçamentos/propostas, previamente à abertura da presente licitação, por intermédio dos telefones (51) 3214-2050/2048 e e-mails obras@jfrs.jus.br, projetos@jfrs.jus.br.
1.3. As licitantes interessadas deverão, obrigatoriamente, vistoriar os locais dos serviços para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste Edital com antecedência mínima de 01 (um) dia da data marcada para o recebimento das propostas.
a. As visitas técnicas destinam-se à avaliação dos elementos construtivos do prédio, bem como das condições de acesso de material e de pessoal.
b. As visitas deverão ser agendadas com antecedência junto à Direção do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS, pelo telefone (51) 3584-3002, nos dias úteis, das 11 às 19 horas.
c. A visita técnica deverá ser feita somente por profissional habilitado (Engenheiro Civil ou Arquiteto), munido de documento de identificação e de instrumento assinado por sócio gerente, diretor ou administrador da empresa.
d. No dia e hora agendados, um servidor da Justiça Federal acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo, a cada uma delas, um Atestado de Visita, que deverá ser apresentado obrigatoriamente durante a licitação, na fase de habilitação.
1.4. A descrição completa dos serviços e demais obrigações da futura Contratada em relação ao objeto estão presentes no Anexo I – Memorial Descritivo.
1.5. Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Memorial Descritivo;
b) Anexo II – Minuta de Contrato;
c) Anexo III – Modelo de Proposta de Preços;
d) Anexo IV – Proposta Detalhada de Preços.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a.
atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital,

no Decreto nº 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 2.6. Não poderão participar desta licitação:
a.
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. empresa ou sociedade estrangeira;
d.
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
e.
empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993;
f.
empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a.
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b.
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c.
ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a.
Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c.
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
d.
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
e.
a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
e.2) a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a.
declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b.
declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c. Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011;
d.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 19, inciso XXIV, “e” da Instrução Normativa n° 02/2008 do MPOG;
e. Atestado de Visita, emitido pela Justiça Federal, comprovando que o profissional habilitado e capacitado (Engenheiro Civil ou Arquiteto), devidamente credenciado pela empresa, avaliou todos os elementos construtivos envolvidos no objeto licitado;
f. Registro da empresa, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
g.
Registro, em vigor, junto ao CREA/CAU, de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, o qual será responsável técnico pelos serviços descritos no Anexo I deste Edital;
h. Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome do Engenheiro Civil ou Arquiteto apresentado como Responsável Técnico pela Licitante, comprovando que possui experiência anterior em projetos de esquadrias do tipo structural glassing ou pele de vidro de prédios em algumas das seguintes atividades: projeto ou consultoria.
i.
Comprovação do vínculo do profissional indicado na letra “g” com a empresa licitante;
1. Entende-se comprovado o vínculo do profissional com a empresa licitante, além de outros meios legais de comprovação (contrato de trabalho, carteira profissional, contrato de prestação de serviço, etc.), quando o nome do profissional figurar como responsável técnico pela empresa na Certidão de Pessoa Jurídica ou na Certidão de Pessoa Física expedida pela entidade profissional competente;
2. Não será aceita como comprovação do vínculo a simples apresentação de “Ficha de Assentamento Funcional”, usada internamente pela empresa licitante, mesmo que devidamente preenchida.

pode ser apresentada carta de intenção assinada entre empresa proponente e o profissional, que menciona o comprometimento de uma futura contratação dos serviços prestados por um profissional (deverá mencionar o nome, o CREA ou CAU, e a Certidão de Acervo Técnico (CAT)) na elaboração de projetos, consoante este edital, caso a empresa proponente vencer a licitação.

8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto nº 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a.
mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
b.
escaneadas e enviadas para o e-mail licitacao@jfrs.jus.br.
10.1. A proposta de preços (Anexo III) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas pelo e-mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a.
solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada nos moldes do Anexos III deste Edital;
b.
nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A proposta de preços e os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante encaminhadas eletronicamente deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador,no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração. Admitir-se-á essa apresentação em arquivos ou cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.
10.3. A proposta de preço a ser enviada nos termos previstos neste item deverá conter a identificação da proponente, CNPJ, seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;
b.
preço global do objeto para prestação dos serviços objeto desta licitação;
c. prazo de execução do objeto; d. prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. A proposta detalhada de preços (Anexo IV) deverá ser preenchida com a indicação dos preços de todos os materiais e serviços indicados na planilha, cujo somatório deverá corresponder ao lance final da proposta comercial (Anexo III), sob pena de desclassificação;
10.5. Juntamente com a proposta detalhada de Preços (Anexo IV), a licitante vencedora deverá fornecer planilha demonstrando a composição do seu BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento, solicita-se à licitante que apresente sua proposta observando a seguinte composição para o cálculo do BDI:
R = riscos e imprevistos despesas eventuais;
ADM = despesas de administração (central e local); DF = despesas financeiras;
L = lucro bruto;
T = tributos: PIS, COFINS, ISS.
Observações:
- no BDI devem ser consideradas, além do lucro e dos tributos (impostos), todas as despesas indiretas não explicitadas diretamente na planilha orçamentária;
- Os tributos IRPJ e CSSL não devem integrar o BDI (Súmula nº 254/2010-TCU);
- Se um item da fórmula for 1%, por exemplo, deverá ser aplicado na fórmula do BDI sob forma decimal, ou seja, 0,01; - O tributo ISS incide apenas sobre o valor da mão de obra.
10.6. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexos. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a.
A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis, por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b.
A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.