Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MP Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MP Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão da Anatel com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/93;
c)
impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/02; d)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e)
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f)
estrangeiras que não funcionem no País, ou que não tenham representante, ou ainda que, sendo estrangeira não se constituíram na forma de consórcio;
g)
que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Anatel, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

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h)
que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
i)
que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c" e “h” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.4.
Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
3.5.
Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha com a Anatel Contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6.
É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.708/2012 (LDO/2013).
3.6.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br,](www.comprasnet.gov.br,) devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05.
6.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1.
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. Habilitação Jurídica:
12.1.2.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a)
Cédula de identidade dos representantes legais;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1)
os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;

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e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir; e
f)
Deverá ser apresentada para fins de habilitação, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, indicando os produtos/serviços a serem ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, observadas também as demais regras deste instrumento.
12.1.3.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.1.3.1.
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c)
prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1)
A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/08, será efetuada mediante a apresentação de:
I.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d)
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e)
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
f)
prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
12.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1.
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há Página 15 de 25

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mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c.1)
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
III.
publicado em Diário Oficial; ou
IV.
publicado em jornal; ou
V.
por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
VI.
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b)
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -
Passivo Circulante
c)
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1)
Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d)
Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
12.1.5. Qualificação técnica: 12.1.5.1 . A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014 documentação:
a)
Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da presente licitação. O atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada por cartório competente.
12.1.6. Quando da participação de consórcio, todos os integrantes do consórcio deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, admitindo-se, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, conforme estabelece o inciso III do art. 33 da Lei n 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 1100/2013-Plenário).
12.1.7.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial e obrigatória válidas no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/02.
12.1.7.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
12.1.7.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.1.7.3.
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
12.1.8.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.1.8.1.
As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
12.1.8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.8.3.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º do Decreto 6.204/07.
12.1.8.4.
A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na

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decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 15.1 deste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º do Decreto 6.204/07).
12.1.9.
O licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá apresentar, ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
a)
Declaração de ciência e anuência com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital,
b) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
c)
declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
d)
declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
12.1.10.
Quando da participação de consórcio, a documentação exigida para fins de habilitação observará o disposto do item 5 deste Edital.
12.1.11.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.1.11.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1.11.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.1.12.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.1.13.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.1.14.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.1.15.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05.

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12.1.16.
Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF , no prazo definido pelo pregoeiro, deverão ser enviados por intermédio do portal Comprasnet (Sistema de Pregão Eletrônico).
12.1.16.1.
Não sendo possível o encaminhamento de toda a documentação por meio do Comprasnet, a LICITANTE poderá usar, exclusivamente, o e-mail licitacao@anatel.gov.br ou o fax número (61) 2312-2884.
12.1.16.2.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, poderão ser solicitadas pelo pregoeiro e entregues no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem a sua convocação, podendo ser entregues no protocolo da Anatel ou via Correios no endereço abaixo:
SAUS Quadra 06 – Bl. “H” – Ed. Ministro Sérgio Motta – 3º Andar A/C Gerência de Aquisições e Contratos (AFCA) em envelope fechado com os seguintes dizeres: A/C do Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 13/2014.
12.1.16.3.
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente.
12.1.17.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.1.17.1.
Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
12.1.17.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 12.1.8.2.
12.1.18.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
12.1.19.
Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
12.1.20.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
12.1.21.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, a proponente deverá apresentar sua proposta técnica juntamente com Planilha de Custos e Formação de Preços, de acordo com modelo apresentado no Anexo “A” do Termo de Referência, em conformidade com este Edital e seus anexos.
11.2. O critério de julgamento será o de MENOR VALOR GLOBAL PARA 30 MESES, observado os valores de referência definidos para cada item deste Edital.
11.3. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
11.4. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
11.5. A proponente terá 120 (cento e vinte) minutos para entrega da documentação exigida no item 11.1, contados a partir da convocação do pregoeiro.
11.5.1. Não sendo possível o encaminhamento de toda a documentação por meio do Comprasnet, a LICITANTE poderá usar, exclusivamente, o e-mail: licitacao@anatel.gov.br ou o fax número (61) 2312-2884, devendo obedecer o prazo estabelecido neste Edital e seus anexos. Nessa situação, o prazo estabelecido poderá ser prorrogado, devidamente justificado.
11.6.
Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio do “chat” do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
11.7. A Planilha de Custos e de Formação de Preços deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo A do Termo de Referência, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
11.7.1. Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014
assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito.
11.7.2. Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento do Anexo A do Termo de Referência;
11.7.3.
Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
11.7.4. Valores unitários e totais dos itens;
11.7.5. Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
11.8. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção das Planilhas de Custos e Formação de Preços elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.9. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
11.10. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.11. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.12. Será desclassificada a proposta que:
11.12.1.
Contiver vícios ou ilegalidades insanáveis.
11.12.2.
Não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
11.12.3. Apresentar preços finais superiores aos valores referenciais estabelecidos pela CONTRATANTE, após avaliação do pregoeiro.
11.12.4.
Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis.
11.12.5.
Apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
11.12.6.
Apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.12.7. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentadas.
11.12.7.1.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.12.7.2.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde Página 13 de 25

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que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
11.13. A ocorrência de erro no preenchimento da Planilha de Custos e de Formação de Preços não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma, a fim de realizar diligência(s).
11.15. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
11.16. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, conforme Decreto n.º 5.450/2005.
11.17. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ANATEL para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
11.18. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta classificada para a fase de habilitação.