Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem como objeto a Aquisição de Material de Expediente (fita adesiva, pincéis, canetas, perfuradores) para atender as necessidades desta FMS por um período de 12 (doze) meses.


  
1.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.2.1. Os materiais a serem licitados, por meio do Sistema de Registro de Preços, são:
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO



  



  

Perfurador até 50 folhas, com 2 furos, capacidade para perfurar até
50 folhas de 75g m2. Corpo metálico preto e com guia de metal.
Formato: 19,5 x 21 x 11,5 (cm) distancia entre furos: 80mm. Possui
3 Und 900 régua posicionadora trava lateral que facilita o armazenamento da
peça. Tapete com frente dobrável para fácil descarte dos resíduos.
Diâmetro dos furos 5 mm.



  



  



  



  



  

plástico na cor da tinta, medindo aproximadamente 12,5 cm. Caixa contendo 12 unidades.



  



  



  




Habilitação: 11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/ consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 11.3.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a

respectiva documentação atualizada.
11.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 11.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.12.É de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.13.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.14.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
11.15.DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.15.1.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO CRC, Cadastro do Município de Teresina, consoante Decreto Municipal nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009 , assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.15.2.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.15.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.16.DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
11.16.1.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 11.16.2..Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.16.3.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas SIMPLES CÓPIAS, a licitante arrematante terá o prazo de 03 (três) dias para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões-e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo

pregão na Comissão de Licitação- CPL/COMPRAS-SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.

Julgamento: 8.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociação de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02(duas)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
8.1.1. O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, conforme Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
8.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
8.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.4.2. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, em respeito ao entendimento do Acórdão 1211/2021 - TCU - Pleno.
8.4.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5. Serão desclassificadas:
8.5.1.As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.5.2.As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
8.5.3.Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através

de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 8.5.4.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5.4.1.Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5.4.2. A Súmula nº 262/2010‐TCU, determina: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Dessa forma, o Pregoeiro poderá realizar diligências para a comprovação da exequibilidade de preços ofertados.Caso o licitante não comprovar sua exequibilidade dos seus preços, o mesmo será desclassificado.
8.6.Assente o previsto no art. 3º caput, da Lei nº8.666/1993, este pregão destina‐se a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, além de garantir a observância do princípio consitucional da isonomia. Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisicoes , inclusive, da evolução da jurisprudência consoante Acordão nº 2.471/2008‐ TCU‐Plenário, o gestor deve buscar, cada vez mais, macanismos legais para garantir a
qualidade e eficiência da contratação, atuando em compreensão à consequente ampliação do número de participantes nas licitiações públicas.
8.7. A apresentação de amostra para fins de aceitação da proposta:
8.7.1. A empresa classificada em primeiro lugar deverá, num prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da convocação da Comissão de Licitação deverá apresentar AMOSTRA para que se comprovem as especificações através de teste e avaliação de conformidade e qualidade a ser realizado pelo NÚCLEO DE ALMOXARIFADO – NUAL/FMS.
8.7.2. Se a amostra não for entregue no prazo estipulado, o licitante será desclassificado e o segundo colocado do item poderá ser convocado, e assim sucessivamente.
8.7.3. Após a análise será encaminhado Relatório de Avaliação das Amostras, no prazo de 2 (dois) dias à Comissão Permanente de Licitação –CPL COMPRAS E SERVIÇOS/SEMA, para continuidade do processo licitatório.
8.7.4.Para fins de envio de amostra, o licitante deverá remeter à Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SEMA, localizada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, CEP: 64000070, endereçado ao Pregoeiro(a) responsável do certame.
8.7.5. As amostras enviadas para análise serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmonstados pela equipe técnica responsável pela análise.
8.7.6. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração Pública todas as condições indispensaveis à realização de testes de fornecer, sem ônus , os manuais impressos em língua portuguesa, necessário para análise.
8.7.7. Será aprovada a amostra que anteder as exigências das especificações exigidas no Edital.

deverá apresentar: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;