Objeto: 1.1. Aquisição de material de consumo, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. A licitação deverá ser EXCLUSIVA para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 10.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, CONJUNTAMENTE, a proposta de preço adequada ao último lance e a documentação complementar de habilitação, em arquivo/pasta compactada único, no prazo de 03 (três) horas corridas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
10.1.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.1.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, situada na Avenida Juca Sampaio, n° 1.800, Barro Duro, Maceió-AL - CEP 57045-365.
10.2. Durante o prazo máximo de tempo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio ou corrigir vício de sua proposta de preços e documentos de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo por motivo justificado e devidamente autorizado pelo Pregoeiro.

10.7. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF referente a regularidade fiscal federal deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Declarações, a serem enviadas pelo sistema COMPRASNET (por ocasião do cadastro e envio da proposta):
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente certame;

na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450/2005;
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em CONJUNTO com a proposta de preços conforme procedimentos indicados na SESSÃO X - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
12.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.5.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.5.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.5.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.