Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de: teste rápido para COVID-19 e luvas para procedimentos para atender o CISMIV e os municípios consorciados no enfrentamento da pandemia de COVID-19, fundamenta no art. 112 da Lei 8666/93 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado e preços praticados por outros entes da Administração Pública - Painel de Preços do Governo Federal.
1.3- Com espeque nos termos da Lei Complementar n. 123, de 2006, entende-se por justificável aplicar os benefícios previstos nos artigos 47 e 48 da referida Lei Complementar (exclusividade,

para ME/EPP). Tal entendimento além de ir a encontro com o definido na lei supramencionada, também foi objeto de Comunicado emitido pelo TCE/MG em 07 de abril de 2020, através de Oficio aos gestores públicos mineiros 1 .
1.3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.3.2. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país, a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06 para valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exceto nos itens 01, 02, 03, 04, 07 e 08 (por ultrapassarem R$80.000,00) e na hipótese de ocorrência do previsto no art. 49 da LC 123/06, em que a competição será ampla.
1.4- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, e que se tratam dos preços máximos a serem admitidos nesta licitação, são produto do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.5 – Itens:
1 “Além das questões prioritárias com a saúde da população, naturalmente há preocupação com os impactos socioeconômicos, bem como com a manutenção da economia e da renda local e regional. Em razão do isolamento social e das determinações de fechamento de estabelecimentos comerciais para contenção da disseminação do COVID-19, faz-se necessária política de fomento a esses empreendimentos, em especial às micro e pequenas empresas, ajudando-os a continuarem ativos e a sustentarem o vínculo laboral com seus empregados. Por essa razão, em consonância com a orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, constante do Ofício 43/2020 (anexo), recomendo que seja observado o disposto no Capítulo V da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado, nas aquisições públicas, para as microempresas e empresas de pequeno porte. Recomendo, também, que o tratamento diferenciado se estenda às hipóteses de dispensa de licitação previstas na recente Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assim como o próprio Tribunal vem procedendo.” TCE/MG- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/IMG/Circular%20para%20gestores%20pandemia.pdf







  

2.
JUSTIFICATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão

Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h)
Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.1. Deverão ser exigidos os seguintes documentos na fase de habilitação das empresas:
5.1.2. Ficha técnica dos produtos.
5.1.3. Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Municipal competente ou documento equivalente emitido por Órgão Federal ou Estadual que comprove sua atividade comercial ou quando dispensado no Município de origem da empresa licitante, deverá ser apresentada declaração, legislação municipal ou outro documento que comprove a dispensa do alvará sanitário.
5.1.4. Cópia legível da licença ou autorização de funcionamento (comum e/ou especial) da empresa participante expedida pela Vigilância Sanitária/MS– será aceita publicação no Diário Oficial da União.
5.1.5. Certificado do Registro de cada produto no Ministério da Saúde, fornecido através do seu órgão competente, conforme § 4º do Art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77 ou publicação no Diário da União. Em caso de registro vencido, o fornecedor deverá apresentar as Certidões de Registro vencidas e todos os pedidos de revalidação (Petição 1 e 2) com o carimbo do Protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação do prazo previsto no§ 6º do art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77. Tratando-se de produtos dispensados de registro, que figurem em relações elaboradas pela ANVISA, CONFORME PREVISTO NA Lei 6.360/76 e Decreto nº 79.094/77, deverá ser apresentado o cadastramento ou a comprovação de dispensa.
5.1.5.6. A validade do registro do produto na ANVISA deverá estar válida até o final do contrato do pregão.
5.1.7. Não foi exigida, para fins de qualificação técnica, a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPF em atendimento a jurisprudência do TCU que
é no sentido da ilegalidade em razão de: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro dos materiais e insumos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação.
5.1.8. Para exigência da apresentação dos documentos de regularidade técnica das empresas vencedoras na fase de habilitação, foi considerado que para funcionamento e exercício das atividades de armazenamento, transporte e comercialização dos materiais e insumos, nenhuma empresa poderia estar regular tecnicamente perante os órgãos de controle

e fiscalização sem a comprovação exigida. Desta forma, a exigência tem como garantir a aquisição de materiais e insumos.