Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a contratação de empresa para o fornecimento de MATERIAL ESCOLAR, destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, conforme especificações em anexo.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, mediante recibo, até o segundo dia anterior ao da abertura da licitação, a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.1.1 - Cadastro da Prefeitura municipal de Barras, com todos os documentos exigidos;
4.1.2 - Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF); 4.1.3 - Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); 4.1.4 - Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional; 4.1.5 - Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente); 4.1.6 - Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Municipal (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.1.7 - FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado; 4.1.8 - Contrato Social da empresa com aditivos;

4.1.9 - Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante. 4.1.10 - Balanço patrimonial e demonstração contábeis do ultimo exercício social(2008), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas com base na variação ocorrida no IGP-DI (Fundação Getulio Vargas) ou outro indicador que venha substituí-lo, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, certificados por contador devidamente registrado pelo CRC; a) A expressão forma da lei será objetivamente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultados forem apresentados:
1. Publicado em Diário Oficial; ou
2. Publicado em jornal; ou 3. Por cópia ou fotocópia registrada na junta comercial, ou cartório de registro das pessoas jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; b) Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticada pela Junta Comercial ou pelo cartório das pessoas jurídicas, da sede ou domicílio do licitante – inclusive com os termos de abertura e de encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC)
4.2 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.3 - Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Barras.
4.4 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.5 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital;
4.6 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL ";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.