Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos automotivos, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, ano de fabricação não superior a 02 (dois) anos, com vigência para 12 (doze) meses prorrogáveis no limite de sessenta meses, de acordo com as especificações do termo de referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Parcial.
2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1.concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2.que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3.que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.3.4.empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como parâmetro o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será (ao) considerado (s) vencedor (es) deste pregão o(s) licitante(s) que oferecer(em) o menor preço total por item, observado o disposto nos itens 7.1 e 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Após as negociações, se houverem, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, via “chat”, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido na alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no alínea “a”, será realizado

sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.