Objeto: 
1.1. O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em 01 (uma) Máquina Industrial de Capear (Encadernadora), marca CP BOURG, modelo BB 3001, instalada nas dependências da Academia Nacional de Polícia - DPF, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.2.1- Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.2 – Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme preceitua o art. 3°, §2°, do Dec. 5.450/2005. Este registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.2.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3 – Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
4. – Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 – Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.2 – Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Departamento de Polícia Federal;
2.5 – Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.5.1 – Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
2.5.2– Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.


Habilitação: 10.1. Após encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
10.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on line”;
10.3. Além da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
10.3.1 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99) e declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme modelos abaixo:
10.3.2 - Declaração de inexistência de fatos impeditivos para habilitação, de acordo com o subitem 7.1, inciso IV da IN/MARE nº 05, alterada pela IN/MARE nº09, de 19/04/96, conforme modelo:
Nome da Empresa, _____________________CNPJ OU CIC,___________Sediada______ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
Nome e número da identidade do declarante
10.4. Qualificações Técnica e Econômico-Financeira.
O licitante deve encaminhar via sistema comprasnet, pelo email cpl.anp@dpf.gov.br ou pelo fax: (61) 2024-8944 durante a sessão pública e caso habilitada no prazo de dois dias do encerramento do Pregão, a documentação original abaixo:
10.4.1. No mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executa ou tenha executado serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação;
10.4.2. Qualificação Econômico-Financeira:
10.4.3. A regularidade do cadastramento e a habilitação parcial das licitantes inscritas no SICAF serão confirmadas por meio de consulta “ON LINE”, no ato da abertura da licitação, inclusive quanto à qualificação econômico-financeiro;
10.4.5. As mencionadas declarações serão juntadas aos autos do processo licitatório para fins de prova nos termos dos Artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93;
10.4.6. Todas as empresa participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descrito acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado para o item cotado a comprovação da boa situação financeira da Licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado sempre maior que 1 (um), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
SG= _____________Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.4.7. Os licitantes deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos: 10.4.8. Declaração de Vistoria emitida pelo licitante, declarando ter ciência das condições e dos locais de execução dos serviços, bem como obtiveram da ANP/DPF todas as informações necessárias para elaboração de sua proposta de preço, assinada por representante da empresa. O telefone para agendamento das visitas de vistoria é: (0xx61) 2024-8889.
10.4.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público;
10.4.10. Conforme os termos do Acórdão 797/2011 do TCU/Plenário, é possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum.
10.4.11 – Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/2006. 10.4.12 – Após o encerramento dos lances, o sistema identificará em coluna própria as MEs e EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e das demais MEs e EPPs na ordem de classificação, para verificação de possível empate entre as empresas.

10.4.13 – Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço. 10.4.14 – Ocorrendo a situação de empate descrita no subitem 7.5.2, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.15 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme disposto no §3º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 10.4.16 – Para viabilizar tal procedimento, o Sistema Eletrônico selecionará os itens empatados, de acordo com o subitem 7.5.1, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP que se encontre melhor classificada a fazer sua última oferta no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.4.17 – Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocados as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, caso a melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido.
10.4.18 – O Sistema convocará as demais MEs ou EPPs na mesma condição, na ordem de classificação, e disponibilizará nova ordem de classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
10.4.19 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 7.5.2, verificado após a etapa de lances, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá apresentar melhor oferta.
10.4.20 – O sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.4.21– Na hipótese de não haver ME ou EPP, ou estas não exercerem o direito que lhes foram concedido, prevalecerá a classificação original verificada após a fase de lances.
10.4.22 – A negociação de preços junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.