Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material e equipamentos necessários à execução dos serviços, que deverão ser efetuados de forma contínua de modo a atender às necessidades sede da Coordenação Regional Alto Purus/Acre, em acordo com as especificações e estimativas contidas neste Termo de Referência (anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
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2.2.3. de cooperativas ou que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line” , dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;
10.1.1.1. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________ Ativo Total ______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.1.1.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
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10.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. 01 atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a partir de 2011, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente visado ou registrado no Conselho Regional de Administração-CRA;
10.2.2. Certidões de Registros, expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove a atividade relacionada com o objeto da licitação;
10.2.3. Declaração fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverá constar os seus dados mínimos necessários: nome completo, CPF, documento de identidade e registro no Conselho Regional de Administração – CRA, da região a que estiver vinculado;
10.2.4. Declaração de que a licitante vistoriou ou conhece o local de prestação de serviço, não podendo a mesma alegar desconhecimento de qualquer parte ou local da Sede da FUNAI;
10.2.4.1. A VISTORIA poderá ser marcada previamente, durante o horário de expediente, pelo telefone (68) 3226-3858/3985.
10.2.5. Alvará de funcionamento da licitante, expedida pelo município de sua sede e/ou filial, onde conste autorização para funcionamento de atividades de Limpeza e Conservação predial;
10.3. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
10.4. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.5. Apresentar a convenção ou dissídio coletivo da região da prestação do presente serviço.
1 0.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1 0.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante.
11.1. A proposta ajustada e demais documentação exigida para fins de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser 7 __________________________________________________________________________________________ Fundação Nacional do Índio - FUNAI / Coordenação Regional Alto Purus/ACRE
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estipulado na sessão pública, após a convocação pelo Pregoeiro para envio de anexo, e os originais apresentados/enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para a sede da CR Alto Purus/FUNAI/ACRE.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
11.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, de acordo com o menor valor apresentado na proposta, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.4.1. Será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação, ou seja, R$ 107.635,40, ( cento e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos, conforme Termo de Referência.)
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3. não ocorrendo a contratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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9.5.2.4. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou por empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.5.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.
9.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9 .7. Para a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, bem como o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro através do chat.