Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na locação de mão de obra para prestação de Serviços de natureza contínua de VIGILÂNCIA ARMADA nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho 24ª Região/MS, nas cidades de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá/MS.
2.2. As especificações detalhadas e demais informações relacionadas ao objeto deste certame são os constantes do Anexo I – Termo de Referência.
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência prevalecerão as últimas.
2.4. O objeto deste certame será disputado em um lote único, com o objetivo de racionalizar custos, simplificar procedimentos operacionais, facilitar a fiscalização do contrato e garantir que haja prestação de serviços de vigilância em todas as unidades da PRT24ª-MS.
2.5. As localidades, quantidades e tipos de postos estão distribuídos da seguinte forma:




  

2.6. O início das prestações dos serviços ocorrerá de acordo com o disposto no Anexo I – Termo de Referência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da ordem de serviço, emitida pela Administração.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, que sejam cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Empresa Optante pelo Simples Nacional poderá participar dessa licitação, por inexistência de impedimento legal, contudo, caso venha a ser contratada pela Administração, conforme Acórdão n.º 2.798/2010 – TCU-Plenário – TC-025.664/2010-7, de 20/10/2010, art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, não poderá se beneficiar dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime diferenciado, a contar do mês seguinte ao da contratação, devendo ainda apresentar a comprovação da referida exclusão do Simples Nacional.






  
3.1.2. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.1.3. O MPT/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF. 3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
3.2.1. consórcio de empresas;

3.2.2. empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta PRT24ª Região/MS.
3.2.5. Cooperativas de Mão-de-Obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, vez que o objeto deste certame visa à contratação de empresa para a prestação de serviço que, por sua própria natureza, demanda a execução em estado de subordinação.
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema comprasnet, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
4.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.10. É facultado ao licitante vistoria nos locais de realização dos serviços, cuja visita deverá ser realizada por profissional habilitado e agendada previamente por meio de requerimento via fax no telefone 67-3358-3000 ou via e-mail, no endereço prt24.slc@mpt.gov.br.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada, o pregoeiro convocará o licitante vencedor para que este encaminhe a documentação constante neste item do edital, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação, para que então seja realizada a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
10.2.2. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
10.2.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.2.4. prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);
10.2.5. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.6. declaração unificada de cumprimento de requisitos do certame, conforme Anexo III deste edital, firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.° 9854/99); na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.6. Comprovação de boa situação financeira com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através da demonstração contábil do último exercício social do licitante (item 7.1., inciso V, da IN/MARE n.º 05/95).
10.2.6.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$7.198,87, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação, conforme Art. 31, § 3º, da lei 8.666/93 e item 7.2. da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
10.2.7. ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame.
10.2.8. Atestado de capacidade técnica em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou executa serviços de vigilância armada compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente registrado no CRA da sede da empresa.
10.2.9. Certidão de registro de pessoa jurídica e de seu responsável técnico na entidade profissional competente da região a que a licitante estiver vinculada (CRA – Conselho Regional de Administração), com validade vigente.
10.2.9.1. Para fins de assinatura do contrato, caso a empresa e seu responsável técnico sejam de outro estado da federação, deverão apresentar registro principal no CRA – Conselho Regional de Administração do Estado correspondente e registro secundário no CRA do Estado onde serão prestados os serviços (CRA MS – Mato Grosso do Sul).
10.3. A comprovação da documentação elencada nos itens 10.2.1, 10.2.2. e 10.2.3., poderá ser efetuada mediante consulta on line ao SICAF.
10.4. Os documentos para habilitação não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos por meio do Sistema comprasnet, em campo próprio, no prazo máximo de até 1 (uma) hora após a convocação do pregoeiro, ou via e-mail no endereço eletrônico prt24.slc@mpt.gov.br ou via fax, no número 067-3358-3000, no caso de, e somente se, haver alguma impossibilidade do envio dos documentos via sistema comprasnet.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8.666/93, efetuar

consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.6. Caso o licitante vencedor não atenda às exigências habilitatórias, a proposta de preços subseqüente será examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, bem como o licitante com menor preço subseqüente será examinado quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e o respectivo licitante seja habilitado.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, o objeto deste pregão será adjudicado ao(s) licitante(s) vencedor(es), após decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação pela autoridade competente.
10.8. O licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.9. Declarado o vencedor da licitação, não havendo manifestação dos demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido ao Procurador Chefe, ou a quem o substituir, para homologação.
10.10. Encerrada a sessão pública, a respectiva ata será disponibilizada imediatamente na internet para acesso livre de todos os licitantes e da sociedade, no sistema Comprasnet.
11.1. Para fins de ACEITAÇÃO da proposta de menor preço, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 3 (três) horas após o encerramento da etapa de lances e a contar da solicitação do pregoeiro, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema comprasnet, proposta de preços e planilha de formação de preços (de acordo com a planilha do anexo II deste edital) com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
11.1.1. A proposta de preços deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado e descrição detalhada do serviço ofertado.
11.2. Para fins de HABILITAÇÃO, após a aceitação da proposta de preços, o(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante vencedor para que este encaminhe a documentação constante do item 10 deste edital, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação.
11.3. Caso o licitante encontre alguma impossibilidade por conta do sistema comprasnet para o envio dos documentos, deverá informar ao Pregoeiro e caso seja comprovado a impossibilidade, será aceito o envio dos documentos via e-mail, ao seguinte endereço:

prt24.slc@mpt.gov.br.
11.4. Os arquivos deverão ser anexados ao sistema comprasnet na extensão “.PDF” ou compactados “.ZIP”.
11.5. Toda a documentação enviada via sistema comprasnet, para fins de ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO, PODERÁ ser solicitada, pelo pregoeiro, em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo estabelecido no ato da convocação.
11.5.1. Quando solicitados, os originais ou cópias autenticadas da documentação enviada para as etapas de aceitação e habilitação, deverão ser encaminhados no endereço abaixo indicado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24.ª REGIÃO
RUA PIMENTA BUENO, n.º 139 – BAIRRO AMAMBAÍ CEP: 79005-020 – CAMPO GRANDE-MS.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que contiver o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência, no anexo II – Planilha de Formação de preços e observadas as especificações e condições estabelecidos neste edital.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante que tiver apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL para enviar, por meio eletrônico, em campo próprio para envio de anexos no sistema comprasnet, sua PROPOSTA DE PREÇOS e sua PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (de acordo com o anexo II do edital), com valores ajustados a seu lance final apresentado na sessão licitatória, para que a mesma seja examinada quanto a sua ACEITABILIDADE, no prazo máximo de 3 (TRÊS) HORAS, sob pena de desclassificação.
9.2.1. Deverá ser preenchida uma Planilha de formação de preços, de acordo com o anexo II deste edital, para cada localidade e para cada tipo de posto.
9.2.2. Os únicos valores da Planilha de formação de preços, conforme anexo II deste edital, que poderão variar são os itens:
a) Preço do uniforme;
b) Seguro de vida em grupo;
c) Depreciação de equipamentos; d) Taxa de Administração; e
e) Lucro
9.2.3. Os itens acima indicados terão como valores máximos aceitáveis os definidos no anexo II deste edital, sendo aceitáveis apenas valores iguais ou menores a estes.
9.3. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da

empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, descrição detalhada do serviço ofertado.
9.3.1. O prazo de validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
9.4. Não observado o prazo para envio da proposta de preços e da planilha de formação de preços pelo licitante vencedor, a proposta subseqüente será convocada e examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, observada a ordem de classificação e o prazo definido neste edital, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este certame.
9.5.1. Também nessa etapa o pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6. . A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências editalícias, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.
9.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos e que apresentarem, após a etapa de lances, valores superiores ao limite de preço máximo aceitável para o LOTE e/ou por ITEM da planilha de formação de preços, conforme disposto no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II – Planilha de Formação de Preços, deste Edital e conforme planilha abaixo:
9.7.1. Valores máximos aceitáveis para o LOTE ÚNICO E POR ITEM (valores mensais):
9.7.2. Serão considerados preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, concomitantemente, estiverem muito abaixo do praticado pelo mercado e que não tiverem sua viabilidade comprovada pelo licitante por meio de documentação.
9.7.3. O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados incumbe ao autor da






  

proposta.
9.8. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência deste Edital.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos quanto à aceitabilidade, será realizada a etapa de HABILITAÇÃO, momento em que o pregoeiro irá solicitar ao licitante vencedor o encaminhamento da documentação para HABILITAÇÃO, via sistema comprasnet.