Objeto: 2.1.
A presente Licitação tem por objeto, em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos seguintes serviços:

Condições de participação: 1.1.
Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, atendidas, ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como pela legislação específica que trata da matéria, especialmente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e seu art. 22, § 2º, não sendo admitida a participação de:
a) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
b) Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas.
c) Apenas das com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
d) Consorciadas.
e) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
h)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
1.1.1
Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos 1 Av. Pedro Freitas s/n, Centro Administrativo Blocos D e F
CEP: 64018-900 – Teresina – Piauí
Telefone(Fax):0xx (86) 3216-3212 – 3216-3239

serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
1.1.2
O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.1.3
Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.2
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3
Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.



Julgamento: 23.1. A Secretaria procederá à aprovação ou reprovação de qualquer Proposta consoante julgamento objetivo, ou revogará o processo licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação do Processo sem que caiba aos licitantes qualquer reclamação ou indenização. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.