Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte rodoviário e/ou fluvial “porta a porta” de carga ou mudança domiciliar, conforme Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 -- Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 -- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0.
3.6 -- A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02).


Habilitação: 8.1. 8
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3 Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
8.1.4 Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.6 Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.7 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.8 Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual (expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual);
8.1.9 Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.9.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.9.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades ades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.9.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.10 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado comprovando que a licitante executa ou executou serviços de transporte de bens referentes à mudança interestadual (só estará obrigado a apresentar este atestado a empresa que participar do lote 1).
8.1.11 8
01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica,

expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado comprovando que a licitante executa ou executou serviços de transporte de carga interestadual (só estará obrigado a apresentar este atestado a empresa que participar do lote 2).
8.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.2. 8
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. 8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8. .. .4 4. 44 . A empresa não cadastrada no SICAF poderá se Credenciar no Comprasnet para participação neste Pregão.
8. .. .4 44 4.1. A empresa interessada poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
8.5. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.
9.1. As declarações solicitadas deverão ser enviadas observando- se:
9.1.1. Aquelas que fazem parte do Sistema do Comprasnet serão solicitadas pelo sistema e deverão ser enviadas no momento do envio da proposta;
9.1.2. Aquelas que não constam do sistema do Comprasnet, serão solicitadas pelo pregoeiro e deverão ser feitas no Chat.
9.2. Para as licitantes cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o Pregoeiro verificará, através de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante, imprimindo a “Declaração de Situação”, que instruirá o processo.
9.3. Após solicitação do Pregoeiro, a licitante cadastrada no SICAF ou não terá o prazo de 30 (trinta) minutos para anexar ao sistema do Comprasnet, no campo enviar anexo e após o pregoeiro convocar anexo, todos os documentos de habilitação discriminados pelo pregoeiro.
9.3.1. Os documentos deverão ser anexados em arquivo único, podendo o arquivo ser compactado.
9.3.2. Caso o pregoeiro entenda necessário poderá fazer novas convocações para envio de anexo, inclusive com extensão de prazo.

9.4. Caso o pregoeiro solicite, via chat, o original ou cópia autenticada de qualquer documentação anexada ao sistema, esta deverá ser remetida por Sedex, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o término da Sessão, para o endereço: Justiça Federal no Pará - Seção de Compras e Licitações, Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém/PA, Cep. 66055-210.
9.4.1. A empresa poderá entregar a documentação diretamente ao pregoeiro.
9.5. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
9.6. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização.
9.6.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9. .. .7 7. 77 . Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9. .. .8 8. 88 . Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9. .. .9 9. 99 . Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.1 9 .10 0. 00 .. O descumprimento de qualquer prazo implicará na desclassificação e/ou inabilitação do licitante.

Julgamento: 10. .. .1 11 –– O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por lote (grupo).
10.1.1 10
– Composição dos lotes:
10.1.2 10
– Itens discriminados no Termo de Referência.



  

10. .. .2 22 –– Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10. .. .3 33 –– No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar- se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.
111 1 –– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS