Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação de dados através de um link para acesso à internet, por meio de uma rede IP, com largura de banda de 50Mbps full para o Instituto Federal do Maranhão – Campus Açailândia conforme Descrição do Serviço constante do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
1.2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
1.3. Havendo divergências entre a descrição do serviço constante no edital e a descrição do serviço constante no SITE COMPRASNET, ―SIASG‖ OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

2 .2. – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados que:


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA, E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA, Campus Açailândia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada ―on-line‖ no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:
8.1.1 Sob as penalidades da Lei, a inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina a IN/MARE Nº 05/95 e alterações, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.2 Declaração do licitante, assinada por pessoa com os devidos poderes, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;

8.1.3 Declaração do licitante que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos serviços a serem fornecidos e que estar de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
8.1.4 Cópia autenticada do documento de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ou extrato do Termo de Concessão/Autorização, celebrados com a ANATEL para o serviço licitado devidamente publicados no Diário Oficial da União-DOU.
8.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.3 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção ―Enviar Anexo‖ do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico compras.acailandia@ifma.edu.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.4 No caso de licitante em consórcio, as empresas consorciadas terão de satisfazer, individualmente, às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua participação.
8.4.1 O consórcio deverá apresentar, além daqueles referentes à habilitação, os seguintes documentos:
a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual constem as seguintes condições:
I - indicação da empresa líder responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança e será a representante do consórcio perante o IFMA Reitoria para fins de consultas e apresentação de soluções definitivas dos problemas. A empresa líder responsável pelo consórcio deverá comprovar amplos poderes para representar o consórcio em todas as fases da licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o Contrato e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto desta licitação;
II - composição do consórcio;
III - objetivo do consórcio;
IV - a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado e a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação;
V - responsabilidade individual e solidária das consorciadas, pelos atos praticados e pelas obrigações assumidas sob o consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, no decorrer da execução do Contrato;

VI - declaração de que, caso o consórcio seja vencedor da licitação, as empresas participantes promoverão a constituição e o respectivo registro do consórcio na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos do local onde figurar sua sede, comprovando tal providência no ato da formalização dos instrumentos contratuais;
8 .4.2 Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja participando como licitante de forma isolada, nem a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de um Consórcio;
8.4.3 Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas quando no mesmo Consórcio; 8.4.4 A empresa líder do Consórcio ficará incumbida de todos os entendimentos com o licitador e será responsável por todos os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos, quer para fins desta licitação, quer na execução do Contrato dela decorrente.
8.5 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
8 .6 Não serão aceitos ―protocolos de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital. 8.8 Tratando-se de produto sob controle do governo, apresentar ato que autoriza a comercialização dos produtos emitida pela Polícia Federal ou órgão da competência.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro fixará prazo de 120 (cento e vinte) minutos para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance, preferencialmente por meio da opção ―Enviar Anexo‖ do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico compras.acailandia@ifma.edu.br.
7.1.1 O licitante que não enviar a documentação indicada nesta cláusula, no tempo estipulado no item 7.1, será desclassificado.
7.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
7.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor for considerado inexequível, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.
7.4.2 Em havendo dúvidas quanto à exeqüibilidade do preço proposto poderá ser exigida da licitante vencedora a apresentação de planilha de composição de preços.
7.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte:

7.7.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.8. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.8.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.6, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.8.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.8.5 O disposto neste subitem, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.8.6 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.