Objeto: 2.1 DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL:
2.1.1
Em relação ao serviço de Assistência Médica Ambulatorial de Emergência e Urgência em Saúde, a CONTRATADA deverá prestar os serviços conforme descrito abaixo.
2.1.2 Prestar e manter o serviço de Assistência Médica Ambulatorial em local cedido pela CONTRATANTE, no horário de 9h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.1.8
Fornecer e manter em perfeito estado de funcionamento uma unidade de cada um dos seguintes equipamentos no ambulatório: aparelho para medir pressão (esfigmomanômetro); aparelho para medir glicemia (e respectivas fitas de medição, se for o caso); autoclave a vapor para esterilização; cânula para entubação de adultos; cilindro de oxigênio três litros (reposição por perda ou validade de uso); desfibrilador automático portátil; estetoscópio de cardiologia; laringoscópio de lâmina reta; nebulizador; negatoscópio; e, ressuscitador pulmonar (tipo ambu).
2.1.9
Os aparelhos descritos a seguir serão providenciados pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA zelar pelo uso: armário vitrine com porta de vidro para guarda de medicamentos; balança antropométrica com capacidade para 150 quilos; biombo triplo bandeiras laterais com rodízios; cadeira de rodas dobrável com pneus infláveis; carro curativo com três gavetas tampo inox; escada de dois degraus; maca para exame médico, fixa, com escada e quatro posições de cabeceira; mocho giratório; suporte para braço; e suporte para soro com altura regulável.
2.1.10 A CONTRATADA deverá identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração Pública, registrados como patrimônio da ANP.
2.1.11 A CONTRATADA deverá fornecer gerenciar e manter um estoque mínimo de materiais de consumo e medicamentos, conforme quantitativo previsto no ANEXO II.
2.1.12
A aquisição dos medicamentos e dos materiais de consumo previstos no ANEXO II será feita pela CONTRATADA.
2.1.13
Os custos referentes aos equipamentos (item 2.1.8), medicamentos e materiais de consumo (item 2.1.11) deverão ser previstos nas Planilhas de Composição de Custos (INSUMOS DIVERSOS), sendo rateados entre os profissionais alocados para execução do serviço.
2.1.14 Manter o pessoal do ambulatório devidamente uniformizado, portando crachás, luvas e jalecos para a realização dos serviços, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. Esses materiais deverão ser adquiridos e fornecidos pela CONTRATADA aos seus empregados.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.1.18.1 Para efeito de cotação de preços, está estimado 30 (trinta) Km por mês. Esse serviço, por não se caracterizar como de natureza continuada, será pago apenas se demandado.
2.1.19
Emitir relatórios mensais de atendimentos e controle de afastamentos. Os relatórios deverão apresentar o quantitativo de servidores atendidos, os órgãos de origem, a demanda do servidor e o tratamento recomendado.
2.1.20 Os relatórios deverão se entregues à CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sendo a sua entrega vinculada ao pagamento da CONTRATADA.
2.1.21 Arquivar todas as informações sobre os atendimentos no prontuário médico de acompanhamento individual dos servidores em meio físico e informatizado mantendo condições de confidencialidade e sigilo médico.
2.1.22 Gerenciar o acervo de prontuários de acompanhamento dos servidores, sempre com confidencialidade de todas as informações neles contidas.
2.1.23
Entregar à CONTRATANTE, por ocasião do Termo de Recebimento Definitivo ou de rescisão do Contrato, toda a documentação de acompanhamento individual da saúde dos servidores.
2.1.24 A CONTRATADA deverá indicar um responsável técnico responsável pela gestão do ambulatório.
2.1.25 A CONTRATADA deverá escalonar o horário de atendimento de modo que a prestação de serviço ocorra sem interrupção, com a presença de pelo menos um dos profissionais de saúde do ambulatório. Por exemplo, o médico e o técnico deverão se revezar no horário do almoço, de modo que o ambulatório conte sempre com um destes profissionais à disposição.
2.1.26 Providenciar a lavagem da rouparia, manutenção e substituição dos equipamentos, mobiliários e tudo mais utilizado no ambulatório, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de 24 horas, evitando suspensão ou falha no atendimento.
2.1.27 A CONTRATADA será responsável pela coleta do lixo infectante e perfuro cortante dos ambulatórios, em observância às recomendações aceitas pela boa prática, normas e legislação vigente.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
relacionados à inadaptação funcional, seja por demanda do servidor ou da chefia, e a preparação e orientação para os servidores em fase de aposentadoria.
2.2.5
Realizar ações de qualidade de vida que promovam a melhoria do ambiente organizacional e a mobilização dos servidores quanto à prática de vida mais saudável.
2.2.6 As ações deverão ser baseadas em propostas formais, fundamentadas nas técnicas modernas da assistência social e de psicologia, devidamente aprovadas pela CONTRATANTE. A execução das ações pressupõe a integração das ações da CONTRATANTE e do serviço ambulatorial.
2.2.7
Deverá ser apresentado, mensalmente, relatório de atividades desenvolvidas em formulário elaborado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. O relatório deverá ser entregue até o quinto dia útil do mês subsequente de realização das atividades e apresentar a quantidade de ações, a data de realização, os resultados esperados, os resultados obtidos, bem como encaminhamento (quando for o caso) para acompanhamento específico.
2.2.8 Quando identificada a necessidade de acompanhamento psicológico do servidor, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE e encaminhar o servidor para tratamento.
2.2.9 A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, por ocasião do Termo de Recebimento Definitivo ou de rescisão do contrato, todo o acervo de acompanhamento individual dos servidores.
2.2.10 Os serviços deverão ser prestados durante o tempo determinado nas dependências da ANEEL e/ou ANP, e serão agendados pela CONTRATADA, sob supervisão de ambas as Agências e, quando solicitado pela Contratante, em residência do servidor, caso em que o transporte será de responsabilidade da Contratante.
2.2.11 Em caso de feriados ou pontos facultativos, a CONTRATADA deverá organizar seu cronograma de modo que seja cumprida a carga horária semanal prevista para a prestação do serviço. Caso não seja possível compensar a carga horária referente à prestação do serviço em uma semana, a CONTRATADA poderá realizá-la ao longo do mês. Caso contrário, serão efetuados os pagamentos proporcionais aos serviços efetivamente prestados.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.3.4
Elaborar um plano alimentar individualizado, baseado nas preferências alimentares e de acordo com as necessidades fisiológicas, nutricionais e objetivos da pessoa, relacionando a boa alimentação a uma vida saudável e uma melhor qualidade de vida.
2.3.5
Proceder à avaliação nutricional dos servidores, quando necessário ou indicado pelo médico do ambulatório, fazendo as observações necessárias no prontuário.
2.3.6
Realizar ações de qualidade de vida que promovam a melhoria do ambiente organizacional, bem como a mobilização dos servidores quanto à prática de vida mais saudável.
2.3.7
Deverá ser apresentado, mensalmente, relatório de atividades desenvolvidas em formulário elaborado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. O relatório deverá ser entregue até o quinto dia útil do mês subsequente de realização das atividades e deverá apresentar a quantidade de ações, os resultados esperados, os resultados obtidos, bem como encaminhamento (quando for o caso) para acompanhamento específico.
2.3.8
Os serviços deverão ser prestados durante o tempo determinado nas dependências da ANEEL e/ou ANP, e serão agendadas pela CONTRATADA, sob supervisão de ambas as Agências.
2.3.9
Entregar à CONTRATANTE, por ocasião do Termo de Recebimento Definitivo ou de rescisão do Contrato, toda a documentação de acompanhamento individual da saúde dos servidores.
2.3.10
A execução do serviço pressupõe integração com as ações do serviço ambulatorial.
2.3.11 Em caso de feriados ou pontos facultativos, a CONTRATADA deverá organizar seu cronograma de modo que seja cumprida a carga horária semanal prevista para a prestação do serviço. Caso não seja possível compensar a carga horária referente à prestação do serviço em uma semana, a CONTRATADA poderá realizá-la ao longo do mês. Caso contrário, serão efetuados os pagamentos proporcionais aos serviços efetivamente prestados.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.4.6
Realizar ações de qualidade de vida que promovam a melhoria do ambiente organizacional, bem como a mobilização dos servidores quanto à prática de vida mais saudável.
2.5
DA TERAPIA ALTERNATIVA DE SHIATSU OU QUICK MASSAGE:
2.5.1
Em relação à atividade de Terapias Alternativas de Shiatsu ou quick massage, a contratada deverá prestar os serviços conforme descrito abaixo:
2.5.2
Prestar atendimento aos servidores da ANP aplicando as técnicas da terapia alternativa de shiatsu ou quick massage.
2.5.3
Caberá à CONTRATADA realizar o controle dos atendimentos, que serão exclusivos para os servidores da ANP.
2.5.4 Atuar na promoção da saúde e prevenção de doenças, mediante fundamentos e procedimentos baseados nas técnicas do shiatsu ou quick massage.
2.5.5
Selecionar as manobras e os procedimentos terapêuticos indicados a cada caso.
2.5.6
Elaborar programa de tratamento com objetivos de promoção da saúde e de recuperação de funções e sequelas.
2.5.7
Encaminhar os pacientes que necessitam de acompanhamento de outros profissionais, com base na análise de seu estado de saúde e na avaliação do alcance terapêutico do shiatsu ou quick massage.
2.5.8
As sessões terão duração de 15 minutos, nas dependências da CONTRATANTE, e serão agendados pela CONTRATADA, sob a supervisão da SRH/ANP.
2.5.9
Os serviços serão prestados no horário de 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de acordo com cronograma gerenciado pela CONTRATANTE.
2.5.10 A CONTRATANTE disponibilizará, em suas dependências, local e cadeira de massagem própria para a execução das atividades.


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.6 DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS:
2.6.1
Em relação à realização de exames médicos periódicos, a CONTRATADA deverá prestar os serviços conforme descrito abaixo:
2.6.2
Os serviços serão prestados de acordo com o Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que regulamenta o artigo 206 – A da Lei 8.112, de 1990, visando à promoção da saúde dos servidores do quadro efetivo, nomeados sem vínculo e requisitados.
2.6.3 Realizar os exames médicos, conforme previsto nos procedimentos técnico-científicos e orientações da legislação em vigor para a promoção da saúde dos servidores.
2.6.4
A CONTRATADA que não dispuser do serviço de coleta e análise de exames laboratoriais poderá subcontratar esse serviço.
2.6.5
Todos os dados relativos aos exames médicos periódicos deverão ser inseridos no SIAPE - Saúde. O acesso dos profissionais ao sistema é individual por meio de certificação digital, utilizando de recurso tecnológico confiável (Token) e submetido ao sistema de segurança do SERPRO.
2.6.6
É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a aquisição da certificação digital de todos os médicos do trabalho e do responsável técnico que utilizarão o SIAPE - Saúde, conforme a Portaria SRH/MPOG nº 783/2011, perante instituições certificadoras como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios, Serpro, entre outras.
2.6.7
É obrigatória a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em três vias, pelo médico examinador, por meio do Siape-Saúde. O ASO deverá ser assinado em todas as vias pelo médico do trabalho e pelo servidor avaliado.
2.6.8
Cabe a CONTRATANTE fornecer treinamento para os profissionais da CONTRATADA que utilizarão o SIAPE – Saúde que será disponibilizado a partir da assinatura do contrato.
2.6.9 O quantitativo e a especificação dos exames necessários para a avaliação de saúde ocupacional estão demonstrados no ANEXO III.


  

Processo: 48500.001938/2012-84

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas;
2.3.5
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n o 5.450/2005).


  

Processo: 48500.001938/2012-84
2.5
Será permitida a subcontratação, de acordo com as especificações do item 6 do ANEXO I deste Edital e cláusula sétima da Minuta de Contrato (ANEXO VI).

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n o 5.450/2005), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Decreto n o 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n o 5.450/2005).
3.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n o 5.450/2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.


Julgamento: 7.1
Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
7.1.1
Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
7.1.2
Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;


  

Processo: 48500.001938/2012-84
se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto n. 5.450/2005).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.4.1
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 14 deste Edital.
7.5
A classificação final será obtida pela ordem crescente dos preços.
7.5.1
Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR GRUPO, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.6
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.7 Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR GRUPO, será analisada a habilitação da licitante, para verificação do atendimento às condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.8 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.9 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente à sua proposta.
7.9.1
Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.


  

Processo: 48500.001938/2012-84 8 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO