Objeto: 1.1.
Constitui objeto desta licitação a aquisição de Programas de informática (software), conforme des- crito no Termo de Referência - ANEXO I.
1.2.
Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do Sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
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2.1.
Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a)
Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documen- tação e demais exigências;
b)
Estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c)
Possuir registro cadastral regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo este registro também obrigatório para fins de habilitação.
d)
Estar qualificada como MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, uma vez que esta licitação se destina EXCLU- SIVAMENTE a sua participação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 8.538/2014. 2.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será desclassificada ou recusada a proposta, ou ainda inabilitada a licitante que:
a)
Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-MT ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pú- blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
b)
Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c)
For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d)
Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou repre- sentantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, situação esta que desclassi- ficará todas as propostas assim enquadradas;
e)
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f)
O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-MT, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores;
g)
Não esteja qualificada como MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP (a participação em licitação expressamente reservada, por licitante que não se enquadra na defini- ção legal, pode configurar fraude ao certame, sujeitando a aplicação de penalidades, além do des- credenciamento do SICAF).
2.3.
Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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2.4.
Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrá- rio.
2.5.
O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG/MP atuará como provedor do sis- tema eletrônico.
2.6.
O eventual enquadramento como Sociedade Cooperativa, se for o caso, dar-se-á nos termos do art. 34 da Lei n.º 11.488/2007 combinado com o art. 4º da Lei n.º 5.764/1971.
2.7.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apre- sentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)
Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-MT, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sis- tema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d)O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorren- tes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

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Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral no SICAF, que será confirmado por meio de consulta durante a sessão.
8.2. Os seguintes documentos de habilitação serão avaliados:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pes- soas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, podendo ser substituído pela Certidão Simplificada, emitida pela respectiva Junta Comercial ou Car- tório competente, conforme o caso;
b)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Muni- cipais do domicílio ou sede do licitante (a comprovação deve abranger os tributos mobiliários e os imobiliários);
d)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Esta- duais do domicílio ou sede do licitante;
e)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Fede- rais e a Divida Ativa da União;

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f)
Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeito de negativa), con- forme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
h)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições do edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
i)
Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habili- tação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
j)
Declaração para fins do disposto no art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre, bem como que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (qua- torze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
k)
Declaração que a proposta apresentada para a licitação foi elaborada de maneira indepen- dente, conforme IN n.º 02/2009 – SLTI;
l)
Declaração que não possui na sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra- dante, ou forçado, observando o disposto no art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Constituição Federal;
m)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor competente de onde se encontra instalada a licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
n)
Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser efetuada, conforme o caso, mediante apresentação da comunicação do registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a con- dição de microempresa ou empresa de pequeno porte expedida pelo órgão de registro competente, tudo conforme art. 4º do Decreto n.º 3.4742000 e art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.2.1.
As comprovações exigidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, serão obtidas junto aos respectivos endereços eletrônicos apenas na hipótese de não constarem do cadastro da licitante junto ao SICAF.
8.2.2.
As declarações constantes das alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br para envio e con- sulta, sendo válidas, para todos os efeitos, as declarações efetuadas direta- mente no referido sistema.
8.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá possuir todas as informações relativas à regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, assim também considerada aquela que estiver vencida.

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8.3.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado à microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corres- ponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do cer- tame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.3.1.1. Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de mi- croempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor pro- posta, o Pregoeiro:
a)
Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando o prazo para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão do pregão, fixando data e hora para reabertura.
8.3.1.2. Poderá a Licitante interessada solicitar prorrogação do prazo fixado no su- bitem 8.3.1, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@CREA-MT.org.br, dentro do prazo inicial- mente concedido.
8.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instru- mento, sendo facultado ao CREA-MT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Caso a licitante possua determinação judicial que a isente da obrigação, deverá apresentá-la em substituição.
8.5. Não serão aceitos ou considerados protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos
8.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.8. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das de- mais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.9. Sob a pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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8.11. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabe- lecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea-mt.org.br.
8.12. Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.13. Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos su- bitens 7.4 e 7.8 deste Edital.
8.14. Não atendidas todas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro inabilitará a licitante classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apu- ração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:


Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e tendo competido apenas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, não haverá o exercício de preferência (artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007), prevalecendo a classificação inicial.
7.2. Anteriormente a qualquer providência relativa à fase de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, visando atestar a compatibilidade da licitante com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, o Pregoeiro verificará a eventual existência de sanção que impeça a sua participação ou ainda a sua futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio do site http://www.cnj.jus.br/improbi- dade_adm/consultar_requerido.php;
b)
Relação de inidôneos (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, também con- forme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível por meio do endereço eletrônico: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inido- neos/;

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c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, acessível por intermédio do site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível mediante consulta no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/.
7.2.1.
Caso o sócio majoritário da licitante não esteja atualizado perante o cadastro da Receita Federal do Brasil, ou ainda não conste o registro do respectivo Cadastro de Pessoa Física – CPF, as compro- vações exigidas nas alíneas “a” e “b” serão efetuadas quando de posse do ato constitutivo da lici- tante, por ocasião da análise dos documentos de habilitação.
7.2.2.
Uma vez constatada a existência de registros que impeçam a participação ou a futura contratação, a respectiva proposta será recusada, sem prejuízo à apli- cação da sanção correspondente.
7.2.3.
Os endereços eletrônicos informados poderão ser substituídos a critério do res- pectivo mantenedor. Portanto, será considerado, para todos os efeitos, o ende- reço eletrônico que eventualmente venha a substituir os indicados neste instru- mento.
7.3. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou decla- rações preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via e mail (licitacao@crea-mt.org.br), ou declaração via chat do licitante, relativamente ao último lance ofertado. Poderá também solicitar, apenas do licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio da proposta adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital.
a
Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabele- cidos no Edital e/ou demonstrativo da composição do preço.
b
A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pre- goeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c
A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresen- tação de modo incompleto ou defeituoso, acarretará a recusa da proposta.
d
Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do(s) arquivo(s), é recomendado que seja(m) gerado(s) com a extensão PDF.

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7.5. Será recusada a proposta que apresentar valores irrisórios ou equivalentes a zero, incompatí- veis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se refe- rirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.5.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovada- mente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação ou que não tenha demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado ou pra- ticados por outros órgãos públicos.
7.5.2.
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das informações relativas a formação do preço, ou, ainda, havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto, dentre ou- tras providências, o pregoeiro poderá efetuar diligências na forma do §3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, a fim de adotar os seguintes procedimentos, conforme o caso:
a) Requerer à proponente, fixando o prazo de até 01 (um) dia, para que apre- sente:
I.
Justificativas e comprovações de que os custos ofertados com in- dícios de inexequibilidade são compatíveis com os valores praticados no mercado ou por outros órgãos públicos;
II.
Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
III.
Acordos, Convenções ou sentenças normativas em Dissídios Co- letivos de Trabalho;
IV.
Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pes- quisa;
V.
Contratos que a proponente já mantenha com a Administração Pú- blica ou com a iniciativa privada;
VI.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e/ou fabricantes;
VII.
Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela pro- ponente;
VII. Soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favo- ráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
b) Promover:

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I.Pesquisas junto a órgãos, entidades e empresas públicas, bem como empresas privadas de modo a obter as informações necessárias à compro- vação da exequibilidade do valor proposto;
II.Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; III.Pesquisas a Estudos setoriais relativos ao objeto;
IV.O levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e às Fa- zendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
7.5.3.
Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA- MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.7. A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da eventual planilha de composição de preços, conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do preço proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solici- tação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administração.
7.7.1.
Dentre outras formalidades, é considerado erro no preenchimento a indicação incorreta de salários, benefícios, impostos e demais insumos, bem como o re- colhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar n.º 123/2006.
7.7.1.1. A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autori- zadas na Lei Complementar n.º 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentar ao CREA- MT, cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato às respectivas Secretarias de Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da referida lei.
7.7.1.2. Sem prejuízo na aplicação da respectiva sanção, caso a Licitante Contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo e condições indicadas no subitem anterior, o próprio CREA-MT, em obediência ao princípio da probidade admi- nistrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/06.
7.7.2.
O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da composição de preços, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.

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7.7.3.
O preenchimento e a apresentação da proposta e eventual composição de pre- ços é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.8. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.8.1.
No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.9. Será recusada a proposta com valor global superior ao estabelecido no Capítulo III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência.