Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e perante o sistema eletrô- nico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deve- rão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de con- tratar com a PR-RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Ad- ministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; IV – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no item 8.3.
8.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar, juntamente com a documentação complementar, documentos que supram tais exigências.
8.1.2 A Declaração de ME/EPP/COOPERATIVA, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declara- ção de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade te- rão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessida - de do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo lici- tante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral informados pelo registro cadastral do SICAF – item 8.1 - for igual ou inferior a 1;
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;

8.3.3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, ge- rente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Pú- blico da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.5 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão da licitante para fornecimento de materiais compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto desta licitação;
a) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo
gru- po empresarial do licitante;
8.4 Não é exigido que a licitantes realizem vistoria do local de entrega dos objetos (facultati- vo).
8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entida- des emissores de certidões.
8.6 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua proposta em conjunto com os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "enviar anexo" do sistema COMPRASNET. O prazo para envio será estabelecido e informado via chat da Sessão Pública pelo Pregoeiro. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar a documentação comple- ta ou que enviá-la fora do prazo.
8.7 O horário a ser fixado, conforme no item 8.6, alcançará todos os licitantes convocados no Sistema COMPRASNET para envio do anexo. O licitante não convocado deverá comunicar o Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto prazo, não sendo este inferior ao estabelecido anteri- ormente aos outros licitantes.
8.8 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sis- tema, ou haja erros detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante na documentação ou falta de docu- mentos habilitatórios, incluindo erros ou falhas na proposta, o licitante deverá, desde que dentro do prazo estipulado para o encaminhamento da documentação, comunicar imediatamente o Pre- goeiro, o qual convocará novamente o anexo de proposta.
8.9 Como forma de dar total transparência ao certame, não serão aceitos propostas e do- cumentos habilitatórios encaminhados por e-mail, exceto para fins do disposto na Seção XVIII – DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES .
8.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal de- verão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma res- trição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, impli-

cará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação.
8.13 Caso o Pregoeiro solicite para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais ou cópias autenticadas para o endereço constante no rodapé deste Edital, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obri- gação implicará na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declara- do vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Es- tadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de impro- vimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
18.1. A habilitação da empresa para uma possível contratação com o órgão público está sujeita à condição resolutiva expressa, consistente encaminhamento, pela proponente, no prazo estabelecido para a apresentação de Proposta Comercial, dos documentos e declarações para habilitação, no original ou em cópia autenticada, podendo a PR-RR considerar não habilitada a proponente, caso não seja apresentada a documentação dentro de tal prazo.
18.2. A documentação referente à habilitação jurídica, habilitação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos do- cumentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, por outro meio legal, em anexo à Proposta Comercial, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.

18.3. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do pro- ponente (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de contratação.
18.4. Em havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentado pelo pro- ponente já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, a proponente será inabili- tada no processo licitatório.
18.5. Para fins de habilitação, a verificação pela Procuradoria da República no Estado de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
18.6. A documentação referente à qualificação técnica, se não contemplada pelos dados do SICAF e se não for possível sua aquisição por meio eletrônico, será verificada por meio de apresentação, juntamente com a Proposta Comercial, ou sob qualquer forma legal de prova.
18.7. Se a proponente desatender às exigências habilitatórias, a PR-RR poderá examinar outras ofertas que se vinculem ao mesmo termo de referência, verificando a sua aceitabilidade e proce- dendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação pelo critério de menor preço global mensal, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos esta- belecidos no processo da contratação.
18.8. Constatado o atendimento das exigências previstas no termo de referência, será firmado o contrato, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993, nos autos do processo de contratação.
18.9. São requisitos para a habilitação de que trata o presente tópico:
18.9.1. Habilitação jurídica – deve ser apresentado(a): registro comercial, no caso de empresário individual; ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autoriza- ção, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de re- gistro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Lei 8.666/1993 Art. 28 incisos I, II, III, IV e V)
18.9.2. Regularidade fiscal e trabalhista – nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, conforme o caso, consistirá em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o ob- jeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa.
18.9.3. Qualificação técnica – consistirá em Termo de Autorização emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que credencie a empresa a prestar os serviços pretendidos pela PR- RR, especificados neste termo de referência.
18.10. São requisitos para a assinatura do contrato: a) habilitação no processo de aquisição;
b) homologação da licitação ou declaração de dispensa de licitação ou inexigibilidade, ratificada e publicada, conforme o caso;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ;
d) declaração de regularidade conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, in- formando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocu- pante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital.
e) termo de confidencialidade , conforme modelo do Anexo “B”; 19. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR GRUPO, para os objetos da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminha- mento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 8.6 deste Edital, dos docu- mentos exigidos para habilitação.
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar valor unitário por item e por grupo su- periores aos limites relacionados no Anexo II – Preço Estimado/Modelo de Proposta - deste Edital ou proposta com preços manifestamente inexequíveis.
7.2.1 Anexo II contempla as estimativas dos objetos e também é modelo de apre- sentação de proposta desta licitação.
7.2.2 7.2.2 Os valores constantes do item 7.2 correspondem ao menor preço por item/grupo, apurados em pesquisas de mercado realizada junto aos fornecedores localizados na cidade de Boa Vista-RR.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:

7.3.1 convocará o licitante detentor do lance de menor valor para enviar, exclusiva- mente, por meio da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, no prazo estabelecido no item 8.6 deste edital, anexo com arquivo contendo sua pro- posta em conjunto com os documentos habilitatórios.
7.4 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor, e, em seguida, verifica- rá a compatibilidade do preço com o estimado para o(s) objeto(s) e a habilitação da licitante con- forme disposições deste Edital.
7.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo a proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma pro- posta ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.6 deste Edital, o Pregoeiro poderá ne- gociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR-RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.