Objeto: 1. – Esta licitação tem por objeto o Registro de Preços em Ata com força de contrato que ficará disponível para aquisição futura e parcelada de Massa Asfáltica CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente, produzido à quente em usinas tradicionais com cimento asfáltico de petróleo – CAP 50/70, modificado com retardador de cura, para estocagem a granel. O concreto Betuminoso Usinado a quente, poderá ficar estocado por até 02 meses depois de usinado, sem perder trabalhabilidade, garantindo a aplicação fria e em ambientes úmidos, inclusive sob chuva sem perda de coesão, para atender as necessidades do município de MIGUEL ALVES/PI, conforme Termo de Referencia Anexo I deste edital.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se
de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que devidamente autenticada), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do
correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cartão de CNPJ que comprove o ramo de atividade pertinente ao objeto.

3.2 – Os licitantes entregarão á pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
3.7 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, apresentar declaração que possa comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial, apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
3.9– O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes, sem condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
b.1) junto ao estatuto ou contrato social devem ser apresentados todos os seus aditivos.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal).
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.1.2.4 – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da
apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
6.1.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º
com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.

6.1.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do inciso V, do art.29 da Lei 8.666/93, c/c o art.3º da Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com apresentação dos termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
b) Certidão Negativa de falência e concordata, Certidão Negativa de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Exige-se como qualificação atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m): Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou os serviços dos Itens do Termo de Referência (anexo I), que serão necessários para suprir a demanda em decorrência desta licitação;
b. Apresentar licença ambiental de localização, funcionamento e operação da atividade e compatível com o objeto da presente licitação, atualizada ou em fase de renovação.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração Municipal;
c) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, neste caso o edital e seus anexos (art. 30, III, 8.666/93).
d) Comprovação de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública;
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de MIGUEL ALVES/PI.

Julgamento: 7.1 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos da habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com regulamento da Licitação na Modalidade Pregão aprovado pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, em conformidade com este Edital e seus anexos, no horário e local indicado no preâmbulo onde será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.
7.5. Caso o envelope com a indicação externa “PROPOSTA DE PREÇO” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
7.6. Encerrado o credenciamento, conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
7.7. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.8. O julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por ITEM, sendo a adjudicação por item.
7.9. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, bem com preços manifestamente inexeqüíveis (art. 48, Lei 8.666/93).
7.9.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.11. Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão;
7.11.1 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 04 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.12. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.12.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.12.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

7.13. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.13.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.13.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.14. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.14.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.15. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.17. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.17.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do Serviço, bem como os demais, esclarecimentos que
julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos ITENS, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da Licitante que ofertou o menor lance para o determinado ITEM.
7.19. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.20. A Administração Municipal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor(s).
7.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.23. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.24. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.26. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.27. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.28. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.29. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
7.30. Procedimento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
1.
Em caso da participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse
porte, será assegurada preferência de contratação, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
2.
Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as empresas que apresentaram o documento especificado no item 3.8 deste
edital, declarando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05%
(cinco por cento) superiores ao menor preço global.
4.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, se for do seu interesse, manifestar a intenção em 05 (cinco)
minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.
A ME/EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em
seu favor o objeto licitado.
6.
Não ocorrendo na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.30.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.
No caso de equivalência dos lances entre duas ou mais propostas, conforme observado no item 7.30.3, será efetuado sorteio em ato público, na própria
sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as
LICITANTES então empatadas.
8.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será
utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 7.30.7 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta.
9.
O disposto no item 7.30.4 somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou
empresa de pequeno porte.
10.
Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 7.30.2 e 7.30.4, a empresa que apresentou o menor preço global será declarada
vencedora.
11.
Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preço”, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova
proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
12.
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação,
ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 7.29, 7.30.5 e 7.30.8, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.  
Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.30.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito.  
Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada vencedora, será declarada vencedora da licitação, nos termos do item 7.29.  
O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for
declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.  
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação,
ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que
exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.  
A não-regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 4.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a
licitação.  
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras;
b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país.  
O critério de desempate do item 7.30.2 será feito somente após a averiguação do critério contido no item 7.30.20.