Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam eom Credenciamento regular no Sistema de Cadastramenlo Unificado de Fomecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9® da IN SLTiyMPn°3,de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s):
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n" 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público n OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenáriü);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normaüva/SEGES n° 05/2017);
4.2.8.1 E admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n" 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contraio de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação comida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n" 5, de 2017.
Câmara Nacional de Modelos dc l.icitaçâes c Contnilos da CDnsultoria-Ccfal da UniJo
Edital Modelo pora Preglo Eletrtnico Serviços Comuns dc Engcntwria - Ampla Panieipaçto
Atuali/açío. JULHO/2020 -vinaçao
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MARIWUDO BRASIL (Continuação do Edital n°...
4.3 Nos termos do art. 5® do Decreto q® 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área re^onsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n® 13, art. 5®, inciso V, da Lei n® 12.813, de 16 de maió de 2013 e art. 2®, inciso ÍU, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7® do Decreto n® 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de ^ agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n® 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
4.5.1.1 a assinalaçâo do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previslo na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e ^ que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editaiicias;
4.5.4 que ínexisiem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7®, XXXllI, da Constituição;
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n® 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos 111 e IV do art. 1 ® e no inciso III do art. 5® da Constituição Federai;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimenta de CAmua Mocioiial de Modelw de UciiaçOes e ContniM do Consutiorta.OeRiI da Undn
EdiUd Modelo pan Pieglo EIcttdnico. Serviços Comiins dc Eitgenharia- Ampla PanicipoçAo
AOWIiaçio. JULKOI2020
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(Continuação MARINHA DO do Edital BRASIL n°
l.A.ií. ) /'í reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Prcv?âêncía' Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração talsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licilanie às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade llcitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, ntí sitio www.comprasgovcrnamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitanle ou de seu representante legal c a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do prov^or do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no ClmuB NbcioobI de Modelos de Ucitoçftes c Contratos da Consultcirio<}eml da UniSo
Edital Modelo poro PregUo F.lotidnico Serviços Comuns de Engenham - Ampla Paxtlcipafto
Aliuiliraçao. JULHO/3020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n'..,
SICAF e mantê-los atualizados junto aos ói^ãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não obser\'âncÍa do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Da validade das Certidões:
(j 9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o Clmwi Nacional do Modelos de Lieitaíae» e Conitatos da Consultona-Oeta! da UniAo
Edital Modelo para PregSo E1eir6nico Ser\'iços Comuns de Engenharia - Ampla PirticinadlQ
Atualização JULilOCOZO
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n"...
AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante j uiitada de norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimenlo das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.DortaidatransDarencia.Bov.br/ceish
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça fwww.cni.ius.br/imDrobidade adm/consultar reouerido.phpi.
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.1 Para a consulta de Hcitanies pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n" 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabililaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n" 123, de 2006, Clmara NbcíqiuI de MoJelwde Liciia^ eConinuos daCamulioria-Ctraldi Uniflo
Edital Modeh) para Pr^o Eletrônico: Servifos Ci>muns dc EiigCRltana - Ampla Pinicipjçio
Atualízaçlu; JUU}Oa020
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n° J seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
-''■■j
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPn" 03, de 2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n" 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior á data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ôes) válida(s), conforme art. 43, §3^ do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e Já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
á integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitimte matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fms de habilitação
Câmara Nuianol de Modeles de Licituvdes e ComroiiM da ConsulioriaOeral da Un iBo
Ediul Modelo para Pregão L-letrOnieo Serviços Comuns de EngctthoriB - Ampla Participação AtualiBiçao' JULHO.^020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Editai n"...
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompatthada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e á Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos lermos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, provada pelo decreto-lei n® 5.452, dc l® de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitantc, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade cora a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Ctmsn Nacional de Modelos de UciuvOes e Contraias da Consultoria-Oenl da UniAo
EdiBi Modelo pan PrcgRo Eietidnico. Serviços Cmnuns de Engenharia - Ampla Patltcipacâo
AtualizaçSo rULHO/2020
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MARINHA DO BRASIL
(Cominiiaçâo do Edital n"...
Iicitante, . relativa . à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
'/7 /. ^ •
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pe.ssoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
9.11.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir características, prazos e quantidades compatíveis com o objeto presente da licitação.
9. II .4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.5 Comprovação da capacitação técnico-profíssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que participará da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação dc Responsabilidade Técnica - ARI ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.6 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
j 9.11.6.1 o sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato/estatuto social/^ 9.11.6.2 o administrador ou o diretor;
9.11.6.3 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9,11.6.4 o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com Cinum Nacional dc Modtlot de Liciiaçfle» e Cointaios da Consultona-CJerat da Uniío
Editai Modelo para Pngilo Eletrtnico Serviçoa Comuns de Engenharia - Ampla Participação
AtualizatOu JtJLt(0/2020
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MARINHADO BRASIL (Continuação do Edital n°...
declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitanle se sagre vencedor do certame; e
9.11.6.5 o profissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA apresentado pelo licitante.
9.11.7 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subítem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n® 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.8 As licitanles, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.9 Declaração formal de que disporá, por ocasião da fijtura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade, ANEXO VII do Termo de Referência.
9.11.10 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar Atestado de Vistoria, Anexo IX, do Termo de Referência, assinado pelo servidor responsável, conforme exigido no item 6 do Termo de Referência.
9.11.10.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente:
a) que conhece as condições locais para execução do objeto; ou,
b) que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e. que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior á fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange á regularidade ClfflSTB NKtonil de Modelos de Licitaçdes e Contmos daConsultona>Genl di UniBo
EdítaJ Modelo par» Pregio Eletrônico. Serviços Cormins de EnEenharii-Ampla Pinicipacôo
AtualiançBo: JUU10iQ02Ci
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n'...
fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apósT' declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitaçâo do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos lícilantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microemprcsa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Em havendo inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n" 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item. que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando
as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitaçâo, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitaçâo recairá sobre o(s) iiem(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) sufíciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.