Objeto: 1.1. Contratação de empresas especializadas no fornecimento ininterrupto de alimentação especialmente preparada para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados das Unidades da Rede de Saúde da SES/DF. O fornecimento envolve todo o processo de preparação e distribuição, sendo caracterizado pela aquisição de insumos e armazenamento dos mesmos, até a entrega ao destinatário final, considerando o fato da Rede de Saúde funcionar durante 24 horas por dia, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I do Edital.
1.2. Locais de execução dos serviços/fornecimentos:












  

EDITAL
Folha: 4
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Processo:060.013923/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Rubrica/Mat: 198529-9
COORDENAÇÃO DE COMPRAS DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N o 314/2015 –SES/DF
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.1.3 Considerando o art. 97 da Lei nº 8.666/93, será realizada prévia pesquisa junto aos Portais na Internet de Governos (STC/GDF e CEIS/CGU) e no CNJ (condenações cíveis por atos de Improbidade Administrativa) para aferir se existe algum registro impeditivo ao direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Será permitida a participação de consórcios, nos termos art. 16 do Decreto 5.450, de 30/05/2005, desde que observadas às diretrizes constantes deste edital e da legislação pertinente.
2.3.1. A empresa consorciada não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.2. As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:
a) Denominação do Consórcio e seu objeto, compatível com o objeto desta licitação;
b) Razão social das empresas integrantes do Consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá, obrigatoriamente, ser empresa nacional, a qual responderá pelas demais empresas e atuará praticando todos os atos inerentes ao procedimento licitatório e à futura contratação, sem prejuízo da responsabilidade de cada componente.
c) Endereço do Consórcio e prazo de sua duração, que deverá abranger a vigência da execução do contrato e de sua eventual prorrogação.
d) Percentual de participação de cada consorciada nos direitos e obrigações do contrato a ser firmado.
e) Cláusula da qual conste declaração de responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio perante o contratante, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato a ser firmado e ainda responsabilidade solidária por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, seja na fase licitatória ou na de execução do contrato.
f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, durante a execução do contrato.




  

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Folha: 5
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f.1) A prévia anuência da contratante a que se refere a alínea “f” sujeitará a contratada a cumprir, no que se refere a substituição, as condições estabelecidas nos itens 7 e subitens; 2.3.2 e subitens deste Edital;
f.2) A substituição da consorciada deverá ser objeto de aditamento ao Termo de Constituição de Consórcio, devidamente registrado na forma estabelecida neste item e subitens do Edital, no que couber;
g) Compromisso de que o Consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria;
h) Em caso de um Consórcio ser vencedor nesse Pregão, este deverá apresentar, para a assinatura do contrato, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a legislação aplicável.
2.3.3
Declaração assinada por todos os componentes do consórcio, de que, se vencedor, constituirá e registrará o consórcio após a homologação do certame e antes da contratação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação feita pela Administração.
2.3.4.
Os documentos solicitados nos subitens 2.3.2 e 2.3.4 deverão ser apresentados juntamente com a documentação de habilitação, de que trata o item 7 e subitens deste Edital.
2.3.5.
As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.4.2. Empresas que tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
2.4.2.1 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993, inclusive o Pregoeiro e sua equipe de apoio;
2.4.2.2 Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica,
e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos
de bens e serviços a estes necessários. O disposto aplica-se aos membros da comissão de licitação.

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2.4.8. É vedada a participação na licitação de empresa ou empresário IMPEDIDO de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme art. 7° da Lei 10.520/2002; 2.5. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) lote(s). Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, na forma do artigo 21 § 2° do Decreto n° 5450/2005, conforme Anexo I.
4.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

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Folha: 7
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Processo:060.013923/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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www.comprasgovernamentais.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública, ou seja, às 09:00 horas do dia 18/05/2016, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.


Julgamento: O critério para julgamento da proposta será o de menor preço por lote. Os critérios para aceitação das propostas serão detalhados no Edital.
As propostas deverão ter validade não inferior a 60 dias.

EDITAL
Folha: 46
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Processo:060.013923/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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ANEXO I - a