Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de mobiliários para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá/AP, que integrarão a nova sede do Complexo Aduaneiro, situado na Ponte Brasil x Guiana Francesa, cidade do Oiapoque conforme condições, exigências, quantidades e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5.1 os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

5.2.7
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá/AP;
5.2.8
que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
5.2.9 que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.10
que estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 1998;
5.2.11 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a Administração Pública ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011;
5.2.12
que tenham sido declarados inidôneos na forma estipulada pelo inciso V, do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001;
5.2.13
que sejam proibidos de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992; e
5.2.14 que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
5.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
5.3.1.2 o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

5.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4 Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3).
9.1.4.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.2 Constatada a existência de sanção impeditiva da participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
9.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art.43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MP nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

9.4.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.4.4
No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6
Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
9.6.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
9.6.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante;
9.6.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou equiparada, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.7 Qualificação econômico-financeira:
9.7.1
Para todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.7.2 Certidão negativa de falência ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 60 (SESSENTA) dias contados da data da sua apresentação;
9.7.3
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3.1 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.7.3.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.3.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
9.7.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.9
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão

remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
9.10
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1 A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.12
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.14
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.15
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 1.3.1
O fornecimento de mobiliário, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em 03 (três) grupos, compostos por 17 itens, conforme abaixo:
GRUPO 01: Itens 01, 02 e 03, 04, 05, 06, 07 e 08
GRUPO 02: Itens 09 e 10
GRUPO 03: Itens 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.

1.3.2 Será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor preço unitário por grupo para os grupos (01, 02 e 03), que tiver atendido a todos os requisitos do edital e termo de referência, conforme o caso, observadas as seguintes condições:
1.3.3
A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis sob pena de desclassificação sumária da proposta;
1.3.4Considerar-se-ão preços inexequíveis aqueles em que não venha ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos mobiliários são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objetivo do contrato.
1.3.5 Os itens dos grupos 01, 02 e 03 foram agrupados de forma a maximizar os ganhos na economia, padronização dos itens pretendidos e a celeridade no processo.
1.3.6 Documentos que deverão ser apresentados pelo licitante vencedor, juntamente com a proposta, para a sua aceitação no prazo estipulado pelo Edital:
1.3.6.1 Juntamente com a proposta comercial, onde constará as especificações técnicas dos produtos, após a sessão de lances, deverão ser enviados, no prazo estipulado pelo Edital, via sistema, para análise prévia dos produtos cotados, CATÁLOGO DE PRODUTOS com nível de informação suficiente, para cada Grupo licitado, para que os itens possam ser avaliados e identificados conforme seu modelo, sob pena de desclassificação da proposta apresentada.
1.3.6.2 Apresentar, ainda, via sistema, para garantir a qualidade técnica dos produtos, os seguintes documentos abaixo, designados por Grupo, também, sob pena de desclassificação da proposta apresentada:
Para o Grupo 01:
a) Apresentar Certificado de garantia emitido pelo fabricante com garantia mínima de 05 (cinco) anos (c/ firma reconhecida em cartório). E apresentar declaração indicando revenda autorizada a prestar manutenção/assistência nos produtos cotados; (c/ firma reconhecida em cartório).
b) Apresentar Certificado do Fabricante que a madeira é de origem de processo de reflorestamento (fsc ou cerflor) (cópia autenticada), apresentar, ainda, Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – para Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais em nome do fabricante;
c) As dimensões são estimadas com possibilidade de variação em até 5% para mais ou menos.
d) A proposta deverá vir acompanhada de catálogos de todos os itens que a compõem, com as devidas especificações técnicas, sendo que a falta dos catálogos ensejará a recusa da proposta da licitante vencedora. Nos catálogos, deverá haver a identificação do modelo do produto ofertado na proposta para análise da equipe de apoio;

Para o Grupo 02:
a)
Apresentar Certificado de garantia emitido pelo fabricante com garantia mínima de 05 (cinco) anos (c/ firma reconhecida em cartório). E apresentar declaração indicando revenda autorizada a prestar manutenção/assistência nos produtos cotados; (c/ firma reconhecida em cartório)
b)
A proposta deverá vir acompanhada de catálogos de todos os itens que a compõem, com as devidas especificações técnicas, sendo que a falta dos catálogos ensejará a recusa da proposta da licitante vencedora. Nos catálogos, deverá haver a identificação do modelo do produto ofertado na proposta para análise da equipe de apoio.
Para o Grupo 03:
a)
Apresentar Certificado de garantia emitido pelo fabricante com garantia mínima de 05 (cinco) anos (c/ firma reconhecida em cartório). E apresentar declaração indicando revenda autorizada a prestar manutenção/assistência nos produtos cotados; (c/ firma reconhecida em cartório)
b)
Apresentar Certificado do Fabricante que a madeira é de origem de processo de reflorestamento (fsc ou cerflor) (cópia autenticada), apresentar, ainda, Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – para Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais em nome do fabricante;
c)
A proposta deverá vir acompanhada de catálogos de todos os itens que a compõem, com as devidas especificações técnicas, sendo que a falta dos catálogos ensejará a recusa da proposta da licitante vencedora. Nos catálogos, deverá haver a identificação do modelo do produto ofertado na proposta para análise da equipe de apoio.
1.3.7 A empresa vencedora que deixar de apresentar quaisquer documentos elencados no item 1.3.6.1 e 1.3.6.2 e seus subitens ou apresentá-lo fora do prazo estipulado pelo Edital, terá sua proposta rejeitada para o grupo correspondente.
1.4 JUSTIFICATIVA PARA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO POR GRUPO PARA OS GRUPOS 01, 02 E 03.
1.4.1
Quanto à adoção do critério de julgamento das propostas pelo critério de menor preço global ou por lotes para os grupos 01, 02 e 03, após análise da legislação pertinente, fazemos as seguintes considerações:
a) Os lotes são constituídos por grupo de itens de mesma natureza, ou seja, não há restrição à competitividade. Conforme demonstrado nas pesquisas de mercado observou-se que é prática de mercado a reunião dos itens e que várias empresas do segmento são capazes de atender a demanda conjunta.

b)
Os licitantes poderão reduzir os preços de qualquer dos itens integrantes do grupo.
c) Em virtude das características inerentes ao objeto a ser licitado - aquisição de mobiliário - torna-se indispensável que seja assegurada a harmonia e a funcionalidade dos bens adquiridos, visto que o conjunto do Grupo 01 compõem-se de mesa gaveteiro e armários, o conjunto do Grupo 02 compõe-se de armários e estantes em aço e o conjunto do Grupo 03 compõe-se de cadeiras e longarinas.
d) Isto posto, a única forma possível de atingir tal objetivo é assegurar que apenas uma empresa seja considerada vencedora, pois cada empresa possui um determinado padrão de apresentação de seus produtos, com características específicas que poderiam comprometer a harmonia e funcionalidade do mobiliário a ser adquirido, como tipo de madeira, tonalidade de cor, acabamento, e outros.
e) Para o caso concreto:
I) O Grupo 01 será constituído de 08 (oito) itens, sendo todos itens de mobiliário comumente oferecidos por empresas que atuam nesse mercado.
II) O Grupo 02 será constituído de 02 (dois) itens, sendo todos itens de mobiliário comumente oferecidos por empresas que atuam nesse mercado.
III) O Grupo 03 será constituído de 07 (sete) itens, sendo todos itens de mobiliário comumente oferecidos por empresas que atuam nesse mercado.
f)
Caso fosse utilizado o critério de julgamento por itens individualmente considerados haveria prejuízo técnico para o conjunto, haja vista que as estações de trabalho, mesas e gaveteiros e armários farão parte de um mesmo ambiente, onde a padronização de design torna-se fundamental para compor um ambiente harmônico, integrado, com um mínimo de estética e identidade visual. Vale ressaltar que, mesmo cumprindo as mesmas especificações técnicas, cada empresa possui um tipo de acabamento diferenciado.
g) A licitação conduzida em lote, constituído de grupos de itens de materiais similares, favorece a competição, acarretando preços e condições mais vantajosas para a Administração, pela atratividade devido ao maior valor estimado pelo agrupamento de dois ou mais itens. Caso fosse adotado o critério de julgamento somente por item individualmente considerado, para determinados itens, o preço individual ofertado poderia ser superior ao do critério adotado, na medida em que haveria a possibilidade de um licitante sagrar-se vencedor em um item e outro licitante em outro item, cotando preços com a perspectiva de não se sagrar vencedor em todos os itens que participa. Dessa forma, conclui-se que o critério utilizado também proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
h) Há ganhos em termos de economia de escala, na medida em que a maior quantidade de itens de materiais de mesma natureza, que constitui um lote, atrai mais competição, vislumbrando-se contratações mais vantajosas para a Administração.
i)
O Tribunal de Contas da União – TCU firmou Jurisprudência, por meio da Súmula n° 247/2004, de 10/11/2004, publicada no DOU de 23/11/2004, em decorrência do disposto no artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 8º, §1º e artigo 15, inciso IV, todos da Lei nº