Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
14.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
14.1.1.1 Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado À Rua Agnelo Bitencourt, 126, térreo, Centro, CEP 69.301-430, Boa Vista - RR.
14.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
14.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.2. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4 - Das condições para par cipação, mediante consulta ao:
14.2.1. SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e cer ﬁcar eventual par cipação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93; 14.3. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, as licitantes deverão complementar os documentos de habilitação do SICAF, referidos no item 13.2, com a seguinte documentação:

14.3.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional: 14.3.1.1. Comprovação de ap dão para o fornecimento dos produtos em caracterís cas compa veis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
14.3.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira: 14.3.2.1. Balanço Patrimonial, acompanhado dos respec vos Termos de abertura e encerramento e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.3.2.2. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.3.2.3. Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 14.3.2.3.1. Serão dispensados da apresentação da cer dão exigida no subitem 14.3.2.3, os licitantes que se enquadrem no art. 69 da lei nº 14.112/2020;
14.3.2.4. A boa comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo ______________________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = A vo Total _____________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = A vo Circulante ___________________________________ Passivo Circulante
14.3.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
14.3.4. As Licitantes deverão apresentar a seguinte declaração:
14.3.4.1. Declaração, conforme Anexo III do Edital, aﬁrmando a inexistência de prá cas de nepo smo no presente certame;
14.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
14.5. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.7. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de
tulos e documentos.
14.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de tulos e documentos.
14.9. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
14.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
14.10.1. O prazo para regularização ﬁscal e trabalhista será contado a par r da divulgação do resultado da fase de habilitação.
14.10.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
14.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
14.12. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
14.13. Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.