Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total para os 44 (quarenta e quatro) veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros, de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, conforme disposições constantes no Anexo I (Termo de Referência), parte integrante deste Edital.
1.2 - O licitante querendo poderá vistoriar os veículos a serem segurados até 02 (dois) dias antes da data marcada para a abertura do procedimento licitatório, devendo ser agendada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sua realização junto à Coordenadoria de Serviços Gerais/Setor de Transportes, localizados no prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Areinha, São Luis/MA, Anexo B, subsolo, pelos telefones (98) 2109-9344/9345 ou 9347, com o objetivo de verificar as condições dos bens, conforme previsto no item 15 do Termo de Referência.
1.2.1 - Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições dos bens como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.2.2 - A vistoria a que alude o item 1.2 correrá por conta da seguradora, sem nenhum ônus para este Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

1.3 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame desde que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a pe- nalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou a- inda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não sejam corretores de seguros como intermediário das operações de contratação (Decisão nº 400/95 – TCU e Art. 100 do Decreto nº 60.459 de 13/03/67).
3.1.4 – Não estejam em processo de falência ou insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em con- formidade com as exigências do edital e de declarar a inexistência de fato superveniente.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem, contudo a comprovação da qualificação técnica deverá ser apresentada em conformidade com o item 12.2.1.
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão. Será verificada ainda a regularidade da empresa com débito trabalhista no site do TST (CNDT);
12.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada e documentação relativa a qualificação técnica será efetuada através do sistema comprasnet, devendo a empresa encaminhar os documentos preferencialmente por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;

12.2.2 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação;
12.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sítio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16(desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação do seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, no prazo de até 01 (uma) hora, a contar da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;
12.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emi- tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazen- da Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Por- taria MF 358, de 05 de setembro de 2014;

12.5.2.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.5.2.4 Havendo restrição na regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014);
12.5.2.4.1 O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade;
12.5.2.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.5.2.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
12.5.2.5 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante consulta da cer- tidão negativa no site do TST, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
12.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.6.1 - Apresentar um ou mais atestado (ou declaração) de capacidade téc- nica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa qualidade dos serviços prestados, compatível com o objeto licitado.
12.6.2 - Documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SU- SEP), comprovando regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro.
12.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
12.8 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
12.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

12.10 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
12.11 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
12.12 Para fins de habilitação, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
12.13 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
12.14 Na hipótese de a licitante melhor classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada. Cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
12.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
12.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
12.17 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
11.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os ter- mos deste edital e seus anexos;

11.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao au- tor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notifica- ção;
11.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global;
11.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.