Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é o Registro de preços, consignado em Ata, para p
eventual e futura contratação de empresa para a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos prédios próprios Municipais, dos locados que estiverem sob responsabilidade da Administração, do mobiliário urbano e demais equipamentos equip
públicos municipais, incluindo o fornecimento de mão de obra e materiais.
1.2 - O Sistema de Registro de Preços será adotado conforme situações previstas no Decreto Municipal nº: 13.214/2020.
1.3 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá c conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.


Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe ipe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;
6.2.3 - De e empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - De e empresa que não for estabelecida em território na nacional;
6.2.5 - De e empresa que esteja reunida em consórcio 1 ou coligação;
6.2.6 - De e empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
6.2.7 - De e empresa cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor desta Prefeitura;
6.2.8 - E os demais interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei nº: 8.666/93.
6.3 - A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às pen penalidades cabíveis

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de hab habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/). A consulta aos s cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

14.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº: 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
14.1.9. O descumprimento da atualização dos documentos de habilitação implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº: 10.024, de 2019.
14.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.2.1 - Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;
14.2.2 - Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com m Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº: 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários s menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo IV).
14.2.8 - Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo V).
14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.

14.2.9.6 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.10 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA:
14.2.10.1 - Registro em Conselho Profissional: registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional CREA (Conselho Regional de Engenharia), comprovando atividade compatível com o objeto, à data da abertura da licitação. Caso o registro tenha sido emitido em
em outro estado da Federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG e entregue antes da assinatura do contrato.
14.2.10.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
14.2.10.2.1 - Comprovação de aptidão de desempenho técnico d do(s) profissional(is), por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) para a obra referida atestando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) Responsável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras orçadas tendo como referência planilhas setoriais.
14.2.10.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:
14.2.10.3.1 - Atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnico técnico-operacional que comprove(m) que a Licitante tenha executado, ou executa, para órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital, direta ou i indireta e/ou ainda para empresas privadas, comprovando a execução de serviços compatíveis como objeto da presente Licitação, sendo os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, que permitam estabelecer, ecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas nas seguintes parcelas de maior relevância, conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 8.666/93:
14.2.10.3.2 - Serviços de Reforma e/ou Man Manutenção Predial, orçadas tendo como referência planilhas setoriais, cujos serviços executados ou em execução somem, no mínimo, o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Salienta-se se que não há a necessidade de que os atestados sejam de serviços executados de forma concomitante.

tratando de serviços de alta com complexidade.
14.2.10.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.2.10.6.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.2.10.6.2 - O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas da página do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e Encerramento, comprobatório atório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da lei acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento.
A boa situação econômico-financeira financeira da empresa licitante estará consubstanciada nos seguintes índices:
a)Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula: ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b)Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula: IE= Passivo vo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
§1º. No cálculo dos índices exigidos, utilizar-se-á á os resultados expressos no balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social exigível.
§2º. O Índice contábil será calculado sempre com uma casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.

14.3.2 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 - Para certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão.
14.5 - Todos os documentos que não forem certidões ou cópias de atos, deverão ser datilografados ou digitados com clareza, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente, em papel timbrado ou com carimbo padronizado.
14.6 - Sob pena de inabilitação, a documentação somente será aceita em língua portuguesa, ressalvadas adas as expressões técnicas de uso corrente.
14.7 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará a proponente, salvo disposição contrária de lei.
14.8 - A existência de restrição ição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº: 123, de 2006.
14.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por lic licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

Para participar deste certame, o proponente deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, com vigência plena até a data fixada para recebimento dos envelopes:

Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;

Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de N Negativa com o Município sede da licitante;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições ões previdenciárias;

Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;

Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei i nº 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos.

Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, dado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.

Estatuto e suas alterações se houver, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações.

Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de que a diretoria está em exercício, no caso de sociedades civis.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA:

objeto, o, à data da abertura da licitação. Caso o registro tenha sido emitido em outro estado da Federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG e entregue antes da assinatura do contrato.
9.1.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
Comprovação de aptidão de desempenho técnico do(s) profissional(is), por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) espe
para a obra referida atestando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) Responsável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras orçadas tendo como referência planilhas se setoriais.
9.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:
9.1.2.1 - Atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnico técnico-operacional que comprove(m) que a Licitante tenha executado, ou executa, para órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital, direta ou indireta e/ou ainda para empresas privadas, comprovando a execução de serviços compatíveis como objeto da presente Licitação, sendo os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto de desta licitação, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas nas seguintes parcelas de maior relevância, conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 8.666/93:
9.1.2.2 - Serviços de Reforma e/ou Manutenção Predial, orçadas tendo como referência planilhas setoriais, cujos serviços executados ou em execução somem, no mínimo, o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Salienta-se se que não há a necessidade nece
de que os atestados sejam de serviços executados de forma concomitante.
9.1.2.3 – A exigência de qualificação disposta no item 9.1.2.1 e 9.1.2.2, não se traduz em exigência de qualificação de ordem financeira, uma vez que se deve dar ênfase a execução exec
anterior de serviços listados pelas planilhas setoriais já citadas e não ao valor delimitado. Para exigência financeira, a Administração irá deter-se se ao disposto no item 9.2 deste termo de referência.

9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMIC ECONÔMICO-FINANCEIRA

Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas da página do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e Encerramento, comprobatório do registro tro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da lei acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento.

A boa situação econômico-financeira financeira da empresa licitante estará consubstanciada nos seguintes índices:
a)Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula: ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b)Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula: ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
IE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
§1º. No cálculo dos índices exigidos, utilizar-se-á á os resultados expressos no balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social exigível.
§2º. O Índice contábil será calculado o sempre com uma casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.

objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referência aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. (Grifos Nossos)
Considera-se se que, no quesito saúde financeira da futura contratada, a Administração Pública deve possuir zelo razoável e se posicionar dentro dos limites previstos na Lei. Não poderá jamais desdenhar de tal aspecto e permitir que aventureiros venham a vencer o certame sem que tenha fôlego necessário à conclusão dos trabalhos.
Dessa forma foi pronunciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no agravo de instrumento nº 1.0024.16.057905- -8/002, julgado em setembro de 2016:
Como cediço, a qualificação econômico econômico-financeira financeira é o conjunto de dados que fazem presumir que o licitante tem capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato. Logo, o deferimento da tutela pleiteada violaria o princípio do interesse público, na medida em que a escolha de uma empresa que, em tese, não teria capacidade para satisfazer os encargos decorrentes do contrato possibilitaria a entrega de bens e serviços fora do prazo ou de for forma incompleta e a realização de pagamentos indevidos. (Grifos Nossos)
Com olhos nas tabelas da eventual execução física e financeira do objeto, a Administração Pública entende por bem dar tratamento adequado às respectivas exigências.
Diante de razões como as expostas, o Memorando fixou exigências de habilitação compatíveis com a dimensão do objeto desta contratação, conforme admitidas na Lei Nacional nº 8.666, de 1993, como é o caso da fixação dos índices financeiros da empresa, que guarda relação com o art. 31, §5°, da referida Lei, que dispõe:
Art. 31.
(...)
§5°. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo ivo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Grifos Nossos)

Diante de tais considerações, observa-se se ainda que o Memorando traz em seu bojo a exigência dos seguintes índices contábeis necessários à comprovação da boa situação financeira do licitante, e cujo atendimento é pressuposto de habilitação no quesito qualificação econômico econômico-financeira, quais sejam:
Tais condições contábeis são impostas aos licitantes com o objetivo de assegurar à Administração que o eventual contratado seja pessoa jurídica financeiramente capaz para executar o objeto licitado e suportar eventuais atrasos nos pagamentos. Vejamos a orientação do TCU, Acórdão nº 1214/2013:
93. Ao contrário das empresas de fornecimento de bens, as s de terceirização de serviços são altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez, como moeda corrente, pois se faz necessário que disponham de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesa com a folha de p pagamento e outros encargos a cada mês, independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços.
94. Cabe consignar que, no âmbito da administração pública, salvo pequenas exceções, não há a figura do pagamento antecipado e nem seria razoável, pois a administração funcionaria como financiadora a custo zero de empresas de terceirização e não como contratante propriamente dita. Além disso, se assim o fosse, as empresas trabalhariam com risco zero, situação incompatível com as atividades da iniciativa privada, que pressupõem sempre a existência do risco do negócio.
95. O pagamento somente pode ocorrer após o ateste do serviço realizado, normalmente no decorrer do mês posterior à prestação dos serviços. Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante. . Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, certamente e terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do contrato.
96. Além da avaliação da capacidade econômico-financeira financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. (Grifos Nossos)





  

É, assim, imperioso que o objeto venha a ser executado por empresa sa que detenha efetivamente boa saúde financeira, para que se garanta a solidez na execução, conforme métodos e prazos fixados nos instrumentos de regência da licitação, e assim, a segurança no êxito da aplicação dos recursos financeiros empregues na execução ção do objeto.
Verifica-se se que tais índices guardam pertinência com o objeto licitado, limitando-se a retratar a efetiva capacidade financeira das empresas aptas a executar o empreendimento.
Nesse sentido, demonstra-se se que a contratada deverá possuir, obje objetivamente, lastro financeiro hábil e qualificado ao suporte de futura execução. Trata-se se da real capacidade de operacionalizar o objeto da contratação em destaque. Ou seja, a empresa que vier a vencer o certame deverá possuir saúde financeira proporcional e adequada para suportar os encargos de eventual realização dos serviços.
Dessa forma, a apresentação e constituição do Índice de endividamento no referido Instrumento Convocatório não prejudica em qualquer grau o certame ou a Administração. Em sentido diametralmente oposto, o índice constituído garantirá a aptidão da empresa quanto à possibilidade de adquirir os materiais necessários e efetivamente executar o contrato. Evita-se com o índice, por exemplo, a contratação de empresas recorrentemente inadimplentes, ímprobas e inidôneas.
Em linhas gerais, o índice de endividamento mede o grau de participação do capital de terceiros dentro da empresa. Quando este índice está acima de 1,0 é entendido que a empresa possui uma dívida alta, menor liberdade de decisão financeira e, portanto, um alto risco.
Desse modo, o índice igual ou inferior a 1,0 - Índice de endividamento utilizado no Memorando - demonstra que a liquidez da empresa está em níveis aceitáveis e seu risco financeiro é menor.
A administração pode e deve e estabelecer critérios objetivos para garantir que a execução envolva prestações satisfatórias e atinja o adimplemento. Trata-se se de busca pelo preenchimento dos requisitos elementares das contratações públicas no Brasil.

Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO LINEAR, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
15.2.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços ofertados.
15.2.2. O(a) Pregoeiro(a), se assim for necessário, poderá suspender a sessão pública para análise da documentação apresentada ou para a realização de dil diligências.
15.3. Havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos deste Edital e que seu preço seja compatível com o valor praticado no mercado, esta poderá ser aceita.
15.4. Sendo aceita a proposta de menor preço, será avaliada a documentação de habilitação, conforme item XIV e subitens seguintes deste Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências deste Edital, o arrematante será declarado vencedor e, após o transcurso do prazo para recurso, será adjudicado o objeto, nos termos da legi legislação aplicável e condições deste Edital.
15.4.1 - Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório e que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO LINEAR.
15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar-se-ão ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.