Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, em veículos tipo ônibus, em âmbito nacional, para atender as necessidades da Instituição; conforme descrições constantes no Anexo I deste edital.
1 .2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no anexo I deste edital e o descrito no Site: www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na nota de empenho, prevalecerá, sempre, a descrição no Anexo I deste edital.


Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação significa:
2.1.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este Edital e seus Anexos;
2.1.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
2.1.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
2.1.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
2.1.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2 .2. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
2 .3. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei;
2.3.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2 .4. Ocorrendo as hipóteses de que tratam o art. 17, Inc. XII (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
… XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra”), e o art. 30, Inc. II (“Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
… II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar”), da Lei Complementar nº 123/2006, será vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos);
2.4.1. Em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei Complementar, conforme Acórdão nº 797/2011-P;
2.4.1.1. A contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.5. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor na opção Publicações, subitens Manuais do site: www.comprasnet.gov.br.
2 .6. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
2.6.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.
2 .7. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
2 .8. Não será admitida a participação de empresas:
2.8.1. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial e /ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.8.2. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.8.3. Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
2.8.4. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pela Administração Pública;
2.8.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.8.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES.
2.8.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2 .9. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.
0 3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.

3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 .2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-ALEGRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
0 4 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 10.1. As condições de Habilitação das licitantes vencedoras serão verificadas on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e internet;
10.1.1. Caso algum documento esteja com a validade expirada no SICAF, a licitante vencedora poderá enviar, via FAX, a Documentação válida. A mesma terá sua veracidade confirmada junto ao site do emissor;
10.1.2. Caso o Sistema apresente eventual impossibilidade de se realizar consulta ao SICAF, serão solicitadas as licitantes o envio das certidões via FAX: (28)3552-8131, Ramal: 244.
1 0.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.3. O não cumprimento das condições para habilitação implicará em inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
1 0.4. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho, será adjudicada outra licitante para fornecer o material, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.
1 0.5. Caso a licitante adjudicada se recusar, injustificadamente, a fornecer os materiais, dentro do prazo estipulado no subitem 11.2, caracterizar-se-á o descumprimento da obrigação assumida, ocasionando, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, podendo a Administração convidar as demais licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as mesmas condições da vencedora.
1 0.6. Para efeito de habilitação será exigido: SICAF e documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista (consultas on-line);
10.6.1. A licitante vencedora deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em atendimento a Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011.
1 0.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
10.8.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
1 0.9. Durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas: 10.9.1. Junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
10.9.2. Junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
10.9.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio

majoritário;
10.9.3. Junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07/07/2011).
1 0.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
1 1 – DO CONTRATO

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital, e Termo de Referência quanto às especificações do objeto.
9 .2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, ou não, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9 .3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências na habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9 .4. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível à licitante, para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
9.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
9 .5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9 .6. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
9.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9 .7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9 .8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que

fundamentam a suspeita.
9 .9. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9 .10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9 .11. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9 .12. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9 .13. Poderão, a critério da Comissão, serem relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.