Objeto: 1.1 - O presente pregão tem por objeto a contratação de leiloeiro para a prestação de serviços de alienação de bens móveis de diversos tipos de propriedade do Senado Federal, por meio de licitação na modalidade leilão público, utilizando plataforma eletrônica de leilão online, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos.
1.1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os leiloeiros oficiais que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENADO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta os leiloeiros oficiais que possuam cadastro ativo, e sem restrição para a atividade, na junta comercial do Distrito Federal, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação os leiloeiros oficiais que:
2.3.1 - tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidos com a suspensão do direito de licitar ou impedidos de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencados no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – sejam servidores ou possuam cargo no Senado Federal; e
2.3.6 – encontrem-se em processo ou em situação de insolvência civil.
2.4 – A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados:
2.4.1 - SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência do Senado Federal, a fim de verificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9o, III, da Lei no 8.666/93;
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2.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
2.4.4 - Consulta a Lista de Licitantes Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
2.5 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os leiloeiros oficiais que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENADO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta os leiloeiros oficiais que possuam cadastro ativo, e sem restrição para a atividade, na junta comercial do Distrito Federal, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação os leiloeiros oficiais que:
2.3.1 - tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidos com a suspensão do direito de licitar ou impedidos de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencados no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – sejam servidores ou possuam cargo no Senado Federal; e
2.3.6 – encontrem-se em processo ou em situação de insolvência civil.
2.4 – A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados:
2.4.1 - SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência do Senado Federal, a fim de verificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9o, III, da Lei no 8.666/93;
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2.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
2.4.4 - Consulta a Lista de Licitantes Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
2.5 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

Habilitação: 3.1 - A licitante deverá cadastrar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.2 - A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o percentual de desconto sobre a taxa de comissão de obrigação do comprador.
3.3 – A taxa de comissão de obrigação do comprador é de no mínimo 5% (cinco por cento), conforme previsto no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, portanto, o percentual de desconto a que se refere o item 3.2 deverá respeitar este limite.
3.4 A licitante, no caso, o leiloeiro participante, deve renunciar expressamente à comissão devida pelo Comitente, no caso, o SENADO, prevista no art. 24, “caput”, do Decreto 21.981/1932.
3.5 – No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo X deste edital.
3.5.1 - A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, observando-se, nesse caso, o disposto no item 10.3 do edital.
3.6 - A disputa de lances durante a Sessão Pública ocorrerá da seguinte forma:
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3.6.1 - As licitantes devem interpretar “Maior Desconto” como “menor taxa de comissão de obrigação do comprador”. Sagrar-se-á vencedora do certame a licitante que oferecer o “maior percentual de desconto”, limitado a 50% (cinquenta por cento).
3.6.2 - O percentual fixado neste pregão como taxa de comissão de obrigação do comprador é de 10% (dez por cento) sendo o percentual máximo de desconto aceitável, sobre esta taxa, de 50% (cinquenta por cento).
3.6.3 - A tabela a seguir estabelece algumas correlações entre valores dos lances e os percentuais de taxa de comissão de obrigação do comprador:
3.7 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.8 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
3.9 – As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
3.9.1 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.10 – A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.

Julgamento: 7.1 – O critério de julgamento adotado será o de menor percentual de taxa de comissão de obrigação do comprador a partir do maior desconto.