Condições de participação: 1
9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. O LOTE II éexclusivo às microempresas, empresas de pequeno porte, e, às cooperativas que se enquadrem nos termos do •art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48, 1 da Lei Complementar n° 123/2006.9.3. A pafticipa~ão implica a aceitação integral dos termos deste edital.,
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relâcionadas no § 40 do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.4. Tratando-se de i+iicroempresaé, empresas dê pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do árt 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relabionadas no § 4° do artigo 3° da Lei çomplementar n° 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.6. Évedada a participação de licitantes nos seguinte~casoS:
9.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob, processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.6.4. Suspensas temporariamènte de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.6. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componer
~eu quadro sejam funcipnários ou empregados públicosda entidade contratante ou re~
pela licitação.
9.6.7. Estrangeiras hão autorizadas a comercializar no país.
-Página 2 27 Edital de Licitação n°128/2021 — Pregão Eletrônico

fl
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.: AssembiexaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ii ~r doEstado do Ceará
EDITALDELJCiTAÇÃON0I2BI202I
MODALIDADE PREGAO ELETRONICOJ
9.6.8. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, ativid~dê~”
.7 compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cada~tramento Unificâdo de Eornecedores
—
SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria
do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação
dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Liàitação verificará eletronicamente a situação cadastral,
caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro
do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em
sítios oficiais qup poderão ser consultados pelo pregoeiro.
‘11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao dopumento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante afualizar prevíamente os documentos constantes no SICAE ou CRC
para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramó da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da licitante detentora
da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará Õ’eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3:1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitaçãõ jurídica consistirá em:,
a) Registro Comercial no caso de empresa ndividual.
b) Ato constitutivo, estatuto oG contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de elei
administradores.
c) Inscrição~ do ato donstitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
diretoria em exercício.
Página 3 27
Edital de Licitação n° 128/2021 Pregão Eletrônico
—

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssembleiaLegislativa
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO doEstado do~
EDITAL PROCESSO DE LICITAÇAO N.° 9538212021 N° 12812021
~ “ ç3~ ~ 1v’ MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
4
d) Decreto de autorização. em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira ém fundonamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de
-
Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio
ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termo.s do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452. de 1° de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3° da Lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s)
por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ôes)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel tirrÇbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
c) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômicafinanceira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante •em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Comprovante de patrimôniolíquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o últi o valor estimado da contratação, referente aos itens cotados, na data da licitação.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercido financeiro, a es tados
na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, v da sua
Página 4 e27 Edital de Licitação n°128/2021 Prëgão Elétrônico

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO~
P1. Ássembicialegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICIT
doEstado do Ceará
PROCESSO N. 0538212021
EDITAL DE LICITAÇÃON° 12812021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.7. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.854/1999.
42.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Declaração de autenticidade da documentação deste edital.
—
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 22.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluidos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante”, “modelo/versão” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas,quantitativos, marca/modelo, pos termos do Anexo 1 Termo de Referência deste -
edital.
12.2.1. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.2. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), correspondente à média das diferenças de aliquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n° 27.624/2004. 12.2.3. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.4. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.5. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5.1. Não será estabelecida, nessa efapa do certame, ordem de classificação
as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedii
de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor
somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso púl
o encerramento do envio de lances.
Página
27 Edital de Licitação n° 128/2021 — Pregão Eletrônico

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AsseniblciaLcgislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO /
d E tad d C ‘
EDITAL PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 0538212021 N° 12812021
/( / :.,

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO POR LOTE, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se a likitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta suL~esl~ente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na orderp de clas~fick~o, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
R
Edital de Licitação n° 128/2021 Pregão Eletrônico

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssembleiaLegislativa
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
do Estado do :~111~g
EDITAL PROCESSO DE LICITAÇÃO N.° 0538212021 N° 12812021
~ “ ~ MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
16.3. Serão desclassificadas as propostas:
~ ?S!o 16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
‘17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS