Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE MATERIAL PERMANENTE (APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, PURIFICADOR DE ÁGUA E CLORADOR), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES, DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE - CRA/AC, localizado na Rua Bom Destino nº 173, Bairro Isaura Parente, em Rio Branco – Acre, CEP: 69.907-260, conforme especificação detalhada constante no Termo de Referência.
2.
DA JUSTIFICATIVA DE AQUISIÇÃO

Condições de participação: 2.1
Estão aptas a participar deste Pregão Eletrônico as empresas que, conforme previsto no artigo 9 da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG, estiverem credenciadas no registro cadastral do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital;
2.2
Para os itens cujo valor total é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, bem como, sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no Inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluída os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei complementar, conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Conselho, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993;
c)
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e/ou decretos regulamentadores;
d)
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição, vez que a complexidade da contratação não exige dos licitantes excessivo grau de comprometimento econômico, a ponto de necessitar da junção de empresas sob qualquer aspecto;
e)
Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
f)
Estrangeiras que não funcionem no país;
g)
Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação as empresas cujos gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores, funcionários ou empregados públicos do Conselho Regional de Administração do Acre - CRA/AC.

a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d)
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, mantido pelo Tribunal de Contas da União (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos).
2.4.1
Constatada a existência das sanções previstas no art. 87, inciso IV, da Lei n o 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei n o 10.520/2002 ou, ainda, no art. 28 do Decreto n o 5.450/2005, o(à) Pregoeiro(a) reputará o licitante desclassificado por falta de condição de participação.
2.5
Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 9.1
Após análise e aprovação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) agendará via chat, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, a data e horário para a “Sessão Pública para Habilitação”, onde os licitantes que tiveram suas propostas aprovadas serão declarados vencedores.
9.1.1 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2018- SEGES/MPDG).
9.1.2 No ato do agendamento da “Sessão Pública para Habilitação”, o(a) Pregoeiro(a) consultará o SICAF e, caso haja necessidade, solicitará aos licitantes que se encontrarem com a documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e/ou qualificação econômico-financeira vencida, no referido Sistema, que providenciem a regularização. Alternativamente, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) Pregoeiro(a), conforme previsto no art. 23, da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG.

a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d)
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, mantido pelo Tribunal de Contas da União (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos).
9.2.1 Constatada a não regularidade, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação ou de habilitação e retornará à fase de habilitação, convocando as propostas remanescentes, na ordem de classificação.
9.3
Os licitantes que se enquadrarem como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, amparados pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.3.1 O Sistema Comprasnet realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação do porte da empresa.
9.4
As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão estar com o cadastramento registrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, bem como Qualificação Econômico-Financeira, mesmo que a documentação apresente alguma restrição.

se possa dar termo inicial à regularização fiscal e trabalhista das empresas que possuem tratamento diferenciado, de acordo com a LC 123/2006.
9.4.1.2 Decorrido o prazo para regularização da documentação, o(a) Pregoeiro(a) agendará sessão para a "Declaração de Vencedor" que, pelo Sistema Comprasnet, será denominada "Habilitação" e marcará o início da fase recursal tratada neste Edital.
9.4.2
A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à Administração deste Conselho convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata ou revogar este Pregão.
9.5
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no art. 22, da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG, deverão comprovar que possuem capital social integralizado ou valor de patrimônio líquido, correspondente ao mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação anual.
9.5.1 As verificações de que trata o item 9.5 serão realizadas através dos documentos anexados no próprio SICAF pelos licitantes e, caso estejam vencidas, através de diligências de acordo com o art. 23, da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG.
9.6
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

sistema Comprasnet denominada "habilitação"), encaminhando o memorial e eventuais contrarrazões em formulários próprios no âmbito eletrônico.