Objeto: 2.1 - Contratação de empresa para execução do remanescente de uma creche – PAC 2 Convencional FNDE no Município de Monsenhor Hipólito - PI.
2.2 - A estimativa de quantidade mínima e máxima e a discriminação detalhada do produto objeto deste edital constam no Termo de Referência, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 - Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL


  

4.4 - Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Monsenhor Hipólito - PI., ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.5 - Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
4.6 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
4.7 – Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em consórcios ou unidas por vinculação semelhante.
4.8 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.9 - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante.

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1.1 – Certidão de Cadastro de Fornecedores emitido até 03 (três) dias antes da abertura do certame, pelo Município de Monsenhor Hipólito.
5.1.2 - tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, acompanhado da xerox autenticada do RG e CPF do titular e dos sócios quando for o caso;
5.1.3 - tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para assinar documentos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no sub item 5.1.2, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.1.4 - Prova de que dispõe de capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada e Certidão Específica emitidos pela Junta Comercial do Estado ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias
5.1.5 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
5.1.6 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
5.1.7 - Declaração, quando for o caso, conforme modelo constante do Anexo V, de que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada pela Junta Comercial do Estado. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

5.1.8 - Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
5.1.9 – Os documentos retirados via internet deverão estar acompanhados das confirmações de autenticidade.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente; certidões válidas emitidas via internet devem ser confirmadas sua autenticidade; ou autenticados pelo presidente da CPL até 3 (três) dias antes de sua apresentação na sessão.
7.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1 - Contrato Social e todos os Aditivos, acompanhado da certidão negativa de débitos dos sócios da empresa, do Tribunal de contas do Estado, sede da licitante;
7.2.2 - RG e CPF dos Sócios;
7.2.3 - Consulta consolidada de Pessoa Jurídica emitida pelo Tribunal de Contas da União.
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

7.3.1 - Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
7.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 - Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União; 7.3.4 - Certidão Negativa Dívida Ativa do Estado;
7.3.5 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado;
7.3.6 - Certidão Negativa Dívida Ativa Municipal;
7.3.7 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária Municipal;
7.3.8 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.9 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos, consulta a andamento processual e consulta a informações processuais de autos de infração emitido pelo MTE.
7.3.10 - Alvará de Funcionamento 2020;
7.3.11 - Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.3.12 - Certidão Negativa de Falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão pública de processamento do certame;
7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1 - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para execução de obras compatíveis com o objeto licitado;
7.4.2 – Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do responsável técnico da licitante, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove(m) a sua responsabilidade técnica de forma satisfatória, na execução ou fiscalização de obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação;
7.4.2.1 - A execução da obra deverá ser conduzida, obrigatoriamente, sob responsabilidade técnica dos profissionais cujos atestados foram apresentados pela licitante para comprovação da capacidade técnico-profissional, em atendimento ao subitem 7.4, do item 7.4.2 deste Edital.
7.4.2.2 - Somente será admitida a substituição de profissional detentor de atestado apresentado na fase de habilitação por outro com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pela CONTRATANTE.
7.4.3 - Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos e de que realizou vistoria in loco tomando ciência das condições físicas locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, com atesto de representante da Secretaria de Obras do Município.
7.4.4 - A vistoria "in loco” referida no item anterior, deverá ser feita até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao certame, de segunda a sexta das 8:00 as 12:00 horas, saindo do prédio sede da _______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

prefeitura para a localidade onde será executados os serviços, com acompanhamento do responsável perante a administração.
Quaisquer informações poderão ser obtidas através do telefone (89) 3433 1155.
Deverá ser realizada por profissional, engenheiro civil ou arquiteto, legalmente habilitado pelo CREA, o qual assinará no momento da vistoria, a Declaração e Comprovante de Visita (ANEXO VI).
A vistoria "in loco” deverá ser agendada com antecedência, para verificação da disponibilidade do responsável em acompanhar a vistoria.
Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado e integrante do quadro de pessoal da licitante, deverá apresentar identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional (certidão do CREA), e entregar uma carta de apresentação da empresa.
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA
7.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, juntamente com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhada da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, caso essa seja, emitido pela Junca Comercial do Estado, do domicílio sede da licitante, para se beneficiar da Lei Complementar Nº 123/2006; Para as licitantes que tenham sua data de abertura em menos de 12 (doze) meses será aceito o balanço de abertura chancelado pela junta comercial.
7.5.2 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG),e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
2,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO CIRCULANTE
2,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
7.5.2.1 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
7.6– OUTROS DOCUMENTOS:
7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.6.2 - CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
7.6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

7.6.6 – Comprovação de garantia da proposta, a qual deverá ser feita nos termos do §1º, do Artigo 56, da Lei nº 8.666/93, no valor de 3% (três por cento) do valor orçado para contratação, cumulando no valor de R$ 42.530,36 (Quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e seis centavos) a ser depositado na seguinte referência bancária. BANCO DO BRASIL (001), AGENCIA 0254-2, CONTA CORRENTE 13.401-5, FAVORECIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001-48. O comprovante da garantia deverá ser acostado nos documentos de habilitação e qualquer inconsistência na verificação da garantia resultará em inabilitação. As demais formas de garantia também serão verificados com os órgãos competentes, e em caso de inconsistência resultará inabilitado. Confirmada a inexecução total ou parcial do contrato será apreendida/executada a garantia para reparar os danos sofridos pelo ente público.
7.6.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
7.6.8 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6.9 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.6.9 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.9 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.1 - Contrato Social e todos os Aditivos, acompanhado da certidão negativa de débitos dos sócios da empresa, do Tribunal de contas do Estado, sede da licitante;
7.2.2 - RG e CPF dos Sócios;
7.2.3 - Consulta consolidada de Pessoa Jurídica emitida pelo Tribunal de Contas da União.
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

7.3.1 - Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
7.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 - Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União; 7.3.4 - Certidão Negativa Dívida Ativa do Estado;
7.3.5 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado;
7.3.6 - Certidão Negativa Dívida Ativa Municipal;
7.3.7 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária Municipal;
7.3.8 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.9 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos, consulta a andamento processual e consulta a informações processuais de autos de infração emitido pelo MTE.
7.3.10 - Alvará de Funcionamento 2020;
7.3.11 - Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.3.12 - Certidão Negativa de Falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão pública de processamento do certame;
7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1 - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para execução de obras compatíveis com o objeto licitado;
7.4.2 – Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do responsável técnico da licitante, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove(m) a sua responsabilidade técnica de forma satisfatória, na execução ou fiscalização de obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação;
7.4.2.1 - A execução da obra deverá ser conduzida, obrigatoriamente, sob responsabilidade técnica dos profissionais cujos atestados foram apresentados pela licitante para comprovação da capacidade técnico-profissional, em atendimento ao subitem 7.4, do item 7.4.2 deste Edital.
7.4.2.2 - Somente será admitida a substituição de profissional detentor de atestado apresentado na fase de habilitação por outro com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pela CONTRATANTE.
7.4.3 - Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos e de que realizou vistoria in loco tomando ciência das condições físicas locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, com atesto de representante da Secretaria de Obras do Município.
7.4.4 - A vistoria "in loco” referida no item anterior, deverá ser feita até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao certame, de segunda a sexta das 8:00 as 12:00 horas, saindo do prédio sede da _______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

prefeitura para a localidade onde será executados os serviços, com acompanhamento do responsável perante a administração.
Quaisquer informações poderão ser obtidas através do telefone (89) 3433 1155.
Deverá ser realizada por profissional, engenheiro civil ou arquiteto, legalmente habilitado pelo CREA, o qual assinará no momento da vistoria, a Declaração e Comprovante de Visita (ANEXO VI).
A vistoria "in loco” deverá ser agendada com antecedência, para verificação da disponibilidade do responsável em acompanhar a vistoria.
Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado e integrante do quadro de pessoal da licitante, deverá apresentar identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional (certidão do CREA), e entregar uma carta de apresentação da empresa.
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA
7.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, juntamente com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhada da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, caso essa seja, emitido pela Junca Comercial do Estado, do domicílio sede da licitante, para se beneficiar da Lei Complementar Nº 123/2006; Para as licitantes que tenham sua data de abertura em menos de 12 (doze) meses será aceito o balanço de abertura chancelado pela junta comercial.
7.5.2 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG),e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
2,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO CIRCULANTE
2,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
7.5.2.1 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
7.6– OUTROS DOCUMENTOS:
7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.6.2 - CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
7.6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
_______________________ _______________________ _____________________ Virgílio de Sá Bezerra Neto
Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Presidente CPL
Membro CPL
Membro CPL

7.6.6 – Comprovação de garantia da proposta, a qual deverá ser feita nos termos do §1º, do Artigo 56, da Lei nº 8.666/93, no valor de 3% (três por cento) do valor orçado para contratação, cumulando no valor de R$ 42.530,36 (Quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e seis centavos) a ser depositado na seguinte referência bancária. BANCO DO BRASIL (001), AGENCIA 0254-2, CONTA CORRENTE 13.401-5, FAVORECIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001-48. O comprovante da garantia deverá ser acostado nos documentos de habilitação e qualquer inconsistência na verificação da garantia resultará em inabilitação. As demais formas de garantia também serão verificados com os órgãos competentes, e em caso de inconsistência resultará inabilitado. Confirmada a inexecução total ou parcial do contrato será apreendida/executada a garantia para reparar os danos sofridos pelo ente público.
7.6.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
7.6.8 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6.9 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.6.9 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.9 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
10.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
10.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
10.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviço, ou em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
10.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
10.6 - Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006. 10.7 - Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.8 - Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.
10.9 – Fica declinado que o Imposto Sobre Serviço (ISS) deverá ser destinado ao Município de Monsenhor Hipólito, o qual será pago através de emissão de DAM (documento de arrecadação do município). O qual será pago após 05 dias da emissão da nota fiscal.