Objeto: 1.1.
Aquisição de insumos que serão empregados nas obras de adequação da capacidade de tráfego e de conservação, restauração e manutenção das vias do Setor Militar Urbano (SMU), na cidade de Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Para os itens 1 (Óleo Diesel), 2 e 3 (Emulsão Asfáltica com transporte), o presente certame terá como critério de julgamento o MAIOR DESCONTO.







  

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 2º BATALHÃO FERROVIÁRIO BATALHÃO MAUÁ
1.2.1. Os lances oferecidos deverão respeitar o percentual mínimo de 1,00% estipulado pela administração e qualquer outro lance subsequente ao inicial deverá, ao mínimo, acrescentar 1,00% acima do percentual anterior.
1.2.2.
Para fins de execução contratual, os preços unitários dos itens 1 e 2 sofrerão variação, conforme preços médios publicados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
1.2.3. O preço unitário considerado para o fornecimento do item 1 (Óleo Diesel B S10) será o preço médio semanal do município de Brasília/DF ao consumidor divulgado pela ANP, deduzido do desconto ofertado na proposta vencedora deste Pregão.
1.2.4. O preço médio semanal do Óleo Diesel B S10 no Distrito Federal ao consumidor é divulgado pela ANP, por meio da tabela constante dos endereços eletrônicos: https://preco.anp.gov.br/include/Resumo_Semanal_Index.asp ou http://www.anp.gov.br.
1.2.5. Para os itens do grupo 1 (Emulsão Asfáltica RR-1C e Transporte), o faturamento incidirá sobre a composição do insumo asfáltico no MÊS DO FORNECIMENTO, conforme cálculo minuciado no ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO REFERENCIAL DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C deste Termo de Referência, definidos em função no binômio “AQUISIÇÃO + TRANSPOSTE”:
1.2.5.1.
AQUISIÇÃO: O valor será obtido pela tabela disponível no site da ANP no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-de- distribuicao-de-produtos-asfalticos> para o último mês atualizado do Distrito Federal, incidindo BDI e ICMS, conforme metodologia de cálculo definida no item 1 do ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO DE FORNECIMENTO DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C.
1.2.5.2.
TRANSPORTE: O valor será obtido segundo a Portaria 1977/2017 do DNIT, acrescidos índice setorial de pavimentação disponibilizado mensalmente pelo site: <https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e-pagamentos/custos- e-pagamentos-dnit/indices-de-reajustamentos/indices-de- reajustamentos-de-obras-rodoviario> incidindo BDI e ICMS para a aquisição referente ao Distrito Federal, conforme metodologia de cálculo definida no item 2 do ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO DE FORNECIMENTO DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C.
1.2.5.3.
Quando não existir valor atualizado da tabela da ANP no mês do FORNECIMENTO para o Distrito Federal, o valor adotado será o médio ponderado para a região Centro-oeste do ÚLTIMO MÊS ATUALIZADO.
1.2.6. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, taxas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

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1.2.7. Os percentuais de desconto, oferecidos na proposta vencedora, incidirão sobre o preço médio mensal divulgado pela ANP e serão fixos durante toda a vigência contratual.
1.3.
Para os itens do grupo 2 (CBUQ e transporte) o presente certame terá como critério de julgamento o MENOR PREÇO.
1.4.
A Contratada deverá efetuar as entregas dos insumos/produtos de acordo com os prazos, condições e exigências previstas no item 5 deste Termo de Referência.
1.5.
Devido as variáveis do projeto das obras e a natureza e características do objeto a ser licitado, é conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. Justifica- se, portanto, a utilização do Sistema de Registro de Preços, estando presentes os pressupostos previstos no Inciso II do Art. 3˚ do Decreto 7.892/13.
1.6.
Para fornecimento do item 1 (Óleo diesel B S10), a contratada deverá atender todas as especificações dos órgãos reguladores do produto e do setor de combustíveis, conforme Resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) Nº 50, de 23 dezembro de 2013. Não serão aceitos combustíveis em desacordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo e no Edital. Os combustíveis que não se enquadrarem nas especificações da ANP ou do Órgão Federal responsável e do fabricante serão rejeitados, arcando a Contratada com o ônus do fato.
1.7.
Para o fornecimento dos itens 2 (Emulsão Asfáltica RR-1C) e 4 (CBUQ FAIXA C), a contratada deverá seguir as exigências e condições elencadas no APÊNDICE II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. Os insumos asfálticos que não se enquadrarem nas especificações serão rejeitados, arcando a Contratada com o ônus do fato.
1.8.
Não se aplicará a reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, justificando-se com base no Art. 10º, incisos II e IV, do Decreto nº 8.538/2015, já que preço de aquisição destes insumos foi estimado visando uma economia de escala em razão das quantidades ofertadas.
1.9.
O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.