Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais de expediente para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Agências Jurisdicionadas.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2. Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.3. O certame SERÁ EXCLUSIVO às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), conforme previsto no art. 6 o , do Decreto n o 8.538/2015, porque o valor estimado da contratação é inferior a R$ 80.000,00.
4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.

4.6. Não poderão A participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, declaradas inidôneas I
para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo P de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.7. Ó Não poderá participar da licitação empresa cujos sócios, diretores, responsáveis legais C ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo exerçam cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Habilitação: 9.1. Ó Para habilitação da licitante vencedora será exigida documentação relativa a:
C 9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NO CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
III.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
IV. Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
V. Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (inciso III, do art. 6 o , Lei n o 10.522/2002);
VI. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);

9.1.2.1. A
A prova dessas regularidades poderá ser providenciada pelo pregoeiro e sua equipe mediante consulta aos respectivos sistemas. 9.2. Comprovação P I
de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que Ó a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação C
estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
9.3.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos, se essas informações estiverem disponíveis no SICAF.
9.3.1.
A documentação atualizada e regularizada da Licitante já cadastrada no SICAF poderá ser encaminhada pelo comprasnet, na própria sessão do Pregão, mediante convocação do pregoeiro.

9.4.
Não serão A aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital. 10. REGULARIDADE P I
FISCAL DAS ME/EPP

16.1. Após a aceitação A
da proposta, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação.
16.1.1. P I A habilitação estará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, Ó
originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital, se houver convocação pelo pregoeiro.
C 16.2. A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido no Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
16.2.1. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação, para negociação e demais procedimentos previstos para aceitação e habilitação da proposta, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.3. A indicação das propostas vencedoras, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
16.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 14.1.
O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ou o MENOR PREÇO POR GRUPO, conforme o caso.
14.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ou o MENOR PREÇO POR GRUPO, conforme o caso, e atender os requisitos para habilitação.

14.2. Não serão aceitas propostas com preços superiores aos estabelecidos como referência. Mesmo no caso A de itens agrupados, os preços dos itens não podem ser superiores aos de referência.
14.2.1. P I Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após Ó
a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
C 14.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, visando obter preço menor, observando-se o critério de julgamento e as condições estipuladas no Edital.
14.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
14.3.2. A licitante convocada terá 10 (dez) minutos para se manifestar. Caso a licitante não se manifeste, tratando-se de preço acima do valor de referência, o pregoeiro desclassificará sua proposta.
14.4. O Pregoeiro anunciará as licitantes detentoras das propostas com os menores preços, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
14.5.
Será recusada a proposta da Licitante que:
I.
não encaminhar os documentos, conforme convocação do pregoeiro;
II. não estiver em conformidade as disposições do Edital;
III. for omissa, vagas ou que dificulte o julgamento;
IV. ofertar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado.
14.5.1. Se a proposta for recusada, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.6.
Os preços unitários finais deverão apresentar no máximo centésimos de reais (duas casas após a vírgula). Caberá às licitantes promover os ajustes, desprezando os valores após os centésimos, ou o pregoeiro providenciará os ajustes.