Objeto: 2.1.
O presente Edital tem por objeto a reforma e ampliação da Unidade Escolar Antônia Gomes Martins, conforme discriminação constante nos ANEXOS deste EDITAL.



Habilitação: 3.1. Habilitação Jurídica:
3.1.1. Documento de autorização do representante legal da empresa;
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Licitante;
3.2. Qualificação Técnica:
3.2.1.
Comprovação de registro ou inscrição na entidade profissional competente;
3.2.2. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
3.2.3. Comprovação, fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, da aquisição do edital e seus anexos;
3.2.4.
Declaração da empresa licitante constatando que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal;

3.3. Regularidade Fiscal:
3.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto contratual;
3.3.3. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND, expedida pelo Ministério da fazenda, da sede da licitante;
3.3.4. Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
3.3.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
3.3.6.
Quanto à documentação de que trata o subitem (a), em relação à Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa nº. 80 de 23/10/97).
3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
3.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.5. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, acompanhados pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação.

Julgamento: 5.1.
No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, as condições de menor preço;
5.2.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
5.3.
O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem;

5.4.
Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a realização dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.