Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis, ferramentais e elétricos para manutenção das instalações do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado (33º BIMtz), 15º Batalhão Logístico (15º Blog) e Comando da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada (Cmdo 15ª Bda Inf Mtz), sob gestão do 33° Batalhão de Infantaria Motorizado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é destinada à todas empresas cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
3.2.1
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2
declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; 3.2.3 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3
Também é vedada a participação de:
3.3.1 entidades empresariais estrangeiras;
3.3.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4 Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às se- guintes declarações:
3.5.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.2
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori- edade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes a este Pregão.

2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
7.3. Habilitação jurídica:
7.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
7.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi- damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Regis- tro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4. Regularidade fiscal:
7.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secre- taria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tri- butos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do De- creto nº 6.106/07);
7.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.5.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresenta- ção de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.5.1.1
Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
7.6. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regula- rização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.6.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo es- pecial para a regularização da situação fiscal.
7.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspen- derá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empa- te ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabele- cida para aceitação da proposta subsequente.
7.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 
6.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
6.1.1. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.2. Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste Edital, bem como, aquelas que apresentarem valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência.
6.3. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item.
6.4. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
6.5. Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.