Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para prestação de serviço de Manipulação de medicamentos contendo antineoplásicos ou outros fármacos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Projeto Básico.

Condições de participação: 14. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
15. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;


que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;  
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;  
que estejam reunidas em consórcio.  
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;  
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.  
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 9. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
10. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 59. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
25.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
26.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

60. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
61. Habilitação jurídica:
8.3.1. Com o objetivo de atender às exigências do Art. 30 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e de garantir a identidade, qualidade e efetividade ao longo da cadeia farmacêutica (Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973, Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974, Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976, Decreto 8.077 de 14 de agosto de 2013, Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Portaria 802 de 8 de outubro de 1998, Portaria 1.052 de 29 de dezembro de 1998, Portaria 2.814 de 29 de maio de 1998, Resoluções ANVISA RDC 220 de 21 de setembro de 2004, RDC 306 de 7 de dezembro de 2004, RDC 67 de 8 de outubro de 2007, RDC 16 de 1 de abril de 2014, Norma Regulamentadora 32, Resoluções CFF 288 de 21 de março de 1996 e 467 de 28 de novembro de 2007), os documentos a seguir deverão ser exigidos para habilitação técnica dos interessados:
1. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II e IV; 9.782, Art. 7º, VII, XVI; Portarias 2.814/98, Art. 5º, II; 802/98, Art. 2º, parágrafo único; Resoluções ANVISA RDC 220/04, Anexo I, 5.2.1. 5.5.1; RDC 67/07, Anexo, 5.1.a, 5.1.d, 5.1.e, Anexo VII, 1.4, RDC 16/14, Art. 3º, as empresas deverão apresentar Autorização de Funcionamento (AFE) vigente emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (Publicação no Diário Oficial da União, podendo ser complementada com documento obtido a partir da página da ANVISA). Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II e IV; 5.991/73, Artigos 21 e 24; Portarias 2.814/98, Art. 5º, I; 802/98, Art. 2º, parágrafo único; Resoluções ANVISA RDC 220/04, Anexo I, 5.2.1, 5.5.1; RDC 67/07, Anexo, 5.1.a, 5.8, Anexo VII, 1.6, as empresas deverão apresentar Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária local (publicação no Diário Oficial do Estado ou Município, conforme o caso, ou cópia autenticada em cartório do documento original expedido pela Vigilância Sanitária Local);
8.3.1.2.Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II, IV; 5.991/73, Art. 15; Portarias 802/98, Art. 2º; Resoluções ANVISA RDC 220/04, Anexo I, 5.2.7, 5.4.1; RDC 67/07, Anexo, 5.18.1, 5.18.4.b, as empresas deverão apresentar Certidão de Regularidade Técnica do ano em exercício, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição (cópia autenticada em cartório);
8.3.1.3. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, I; 6.360/76, Artigos 1º e 12, § 1º a 7º; Portaria 2.814/97, Art. 5º, IV; RDC ANVISA 220/04, Anexo I, 6.1, as empresas deverão apresentar o Registro vigente dos medicamentos a serem utilizados nas preparações e dos produtos para saúde que serão utilizados como embalagem primária (publicação no Diário Oficial da União, podendo ser complementada por documento obtido a partir da página da ANVISA);
8.3.1.4. Caso haja dúvida na documentação apresentada pela licitante, o Pregoeiro poderá, em qualquer fase, com suporte técnico de um farmacêutico, em sede de diligência, consultar o endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou utilizar qualquer outro meio pertinente para esclarecimentos relacionados a todos os itens (Lei 8.666/93, Art. 43, VI, § 3º).
8.3.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 62. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


o licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


63. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (021) 2590-9988, ou via e-mail secoa@ini.fiocruz.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
64. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

65. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
66. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
67. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
68. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
69. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
70. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.


Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.


A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.


Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que



começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
71. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
72. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Julgamento: Menor Preço Unitário