Objeto: 02.
DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS


Credenciamento: 07.
INCLUSÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
08.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
09.
FASE COMPETITIVA DOS LANCES
10.
ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor.
a.2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b”, “c”, “d”, “e” e “f” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:

- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, comprovando sua condição de entidade privada sem fins lucrativos.
a.3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
c) Comprovação de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP.
d) Comprovação de possuir Programa de Aprendizagem na área de formação de auxiliar de escritório/assistente administrativo (CBO de referência: 4110), na modalidade presencial, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelos aprendizes, que observe os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 723, de 23/04/2012, que seja registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que seja registrado no CNPA do MTE.
e) Comprovação, através de fotografias e uma conta de água, energia elétrica ou telefone, de que possui instalações físicas, localizadas em Montes Claros-MG, em condições adequadas de habilitabilidade, higiene, salubridade, segurança, contando com infraestrutura composta, minimamente, por salas de aula, laboratório de informática, materiais pedagógicos apropriados e necessários ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino.
f) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
11.1.1.1.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a-1”, “a-2”, “a- 3”, “b", "c", “d”, “e” e “f” acima as licitantes declarada vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo de até 4 (quatro) horas, através do fax nº (38) 2104- 7824 ou do e-mail: 1a.sl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e consequente desclassificação da proposta.

11.1.1.2.
Declarações a serem enviadas através do sistema do comprasgovernamentais.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
d) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao pregão nº __/2016 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG.
e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
11.1.1.3.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.1.4.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.2.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços objeto deste Edital, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.

11.1.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.1.4.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.1.5.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.1.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.