Objeto: 
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento e entrega de gêneros alimentícios, com entrega única, conforme especificações do objeto constantes no termo de referência (ANEXO I).
1.1.
Em caso de contradição existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do edital.

S EÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO
2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Condições de participação: 7.
Poderão participar desta licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.gov.br/compras.
7.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
7.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgao responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Somente poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte, desde que
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assim consideradas na forma do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e as sociedades cooperativas de que trata o art. 34 da Lei 11.488/2007.
9.
É vedada a participação de pessoa física ou jurídica:


Habilitação: 59. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
59.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados exclusivamente por meio do sistema, nos termos do disposto no item 13 deste edital.
60. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital
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e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação. 61. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.