Objeto: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/nº - Bloco “A”, 1º Andar, sala 83- CEP 70.770-200 – BRASÍLIA - DF Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade  Página 2/50

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
DIRETORIA DE AQUISIÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS
EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 84/2016 –SES/DF
1.1. Aquisição de material de consumo (filtro, tubo extensor, equipo especial, equipo com câmara graduada, equipo fotoprotetor e outros) em sistema de registro de preços para atender as necessidades da Secretaria de Saúde – DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 8, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.2.Empresas cujos diretores, sócios ou dirigentes façam parte do ato constitutivo de outra(s) sociedade(s) empresária(s) que possua(m) objeto social similar ao seu e que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como que esteja(m) punida(s) com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.3. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.5. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.7. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.7.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.


Habilitação: 10.1 Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por uma empresa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou executa de forma satisfatória o objeto deste Termo de Referência.
10.2
O licitante vencedor deverá apresentar a documentação abaixo apenas na celebração do contrato/ata (Decisão nº 2.731/2015 TCDF), nos seguintes termos:
10.2.1 Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou Autorização Especial (AE) quando se tratar de medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial. Deverá ser apresentada a concessão (data de cadastro) da AFE ou AE, podendo ser cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) -destacando a empresa - ou espelho de consulta da AFE ou AE disponível no site da ANVISA.
10.2.2 Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual / Municipal/ Distrital (vigente), conforme disposto na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentado no Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974.