Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se de Aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos padronizados na REMUME Macaé 2018/2019, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.
2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 10
11
10.1.
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

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10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 17.3 do edital.
10.2.
A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos/serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo de prestação dos serviços, a contar do recebimento da nota de empenho e emissão da ordem de fornecimento do serviço, conforme subitem 3.2;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3.
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.4.
Quando exigido, o prazo de validade dos produtos deverá ser, no ato da entrega, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo total constante nas embalagens.
10.5.
A licitante que apresentar proposta com preço unitário superior ao valor máximo fixado no Termo de Referência, como critério de aceitabilidade, não participará da etapa de lances.

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ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
13.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas a capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeiras previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.
13.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
13.2.1. Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para fornecimento de medicamentos, atualizada, conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.
13.2.2. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998 e suas alterações posteriores, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.
13.2.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento, conforme previsto no artigo 30, inciso II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93.

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b) Verificar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, visando assegurar que os objetos ora contratados sejam executados atendendo ao estipulado na contratação conjuntamente com as demais obrigações contratuais;
c) Recusar ou sustar qualquer medicamento entregue em desacordo com a contratação ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
d) Registrar em relatórios as irregularidades ou falhas que encontrar, nele anotando as observações ou notificações cabíveis, assinando-o em conjunto com o representante da CONTRATADA, ou lhe enviando uma cópia, devidamente recebida;
e) Determinar medidas necessárias ao fiel cumprimento; f) Atestar faturas, se conforme, para efeito de pagamento; g) Elaborar relatórios de não conformidade;
h) Fiscalizar as condições de cumprimento das normas regulamentares, sob responsabilidade da CONTRATADA;
i) Notificar, por escrito, a CONTRATADA, de eventuais irregularidades, visando o fiel cumprimento de suas obrigações, fixando prazos para sua correção;
j) Fornecer as especificações, instruções e localizações que se fizerem necessárias para o cumprimento dos serviços contratados;
k) Evitar toda e qualquer alteração na forma de entrega sem prévia autorização através da formalização da documentação competente;
l) Executar a medição dos medicamentos entregues, elaborando as planilhas de medição, de modo a efetuar os pagamentos à empresa, após o cumprimento das formalidades legais, descontando-se o equivalente aos não realizados, desde que por motivos imputáveis à CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato;
m) Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos medicamentos entregues, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;

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