Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas contempladas com o benefício da exclusividade, de acordo com o Decreto n.º 8.538/15, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site:
e s s www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
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3.1.2 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas
a
e automaticamente; d a d 3.1.3 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua
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proposta de preços;
i t n 3.1.4 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo
e t u como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
a
por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
a
r responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
a
c terceiros; i1 fb i3 3.1.5 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, r5 e0 v6 responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
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1
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
r. aa P9 3.1.6 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
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12 comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
01 :7
3.1.7 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na
3c 1. 4 forma eletrônica; 23 2d 00 3.1.8 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse
24 /f próprio. 24 11 /. 3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República em Sergipe, com apoio técnico e
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operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de
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e8 Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico
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S6 para esta licitação.
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3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e
Av Na h subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital,
SC E Z. exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu
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credenciamento no SICAF.
En Me m 3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em
Ou Tc Eo campo próprio do sistema eletrônico:
Rd Ro 3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII
Aa Bc a do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
Ad Li
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
Ll Ia Cv 3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos
S/ Ir Rb em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
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salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
rm o. pf 3.4.4 O atendimento aos requisitos do art.3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
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h. 3.4.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no termos da IN SLTI/MPOG n.º 02,
na ei de 16/09/2009. sc n ee 3.4.6 Declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
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ip 3.5 Não poderão participar deste Pregão as interessadas que se encontrem em processo de fa-
gs on lência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas
la r mt estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de parti-
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cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido decla-
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d/ rados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existên-
a/ n: ip cia de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União, Tribunal
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de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5
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do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.