Condições de participação: 6.1 Para o item único a participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;


  

6.2.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e/ou
4 contratar com a CODISE ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 ou no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE.
a)
O Pregoeiro para cumprimento do item acima deverá consultar o CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007). O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da empresa LICITANTE.
6.2.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública direta e indireta;
6.2.4 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
6.2.5 Empresa ou entidade cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, sejam acionistas da CODISE, detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, bem como dirigentes, empregados ou membros da sua Comissão Permanente de Licitações.
6.2.6 Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
6.2.7 Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
6.2.8 Que se enquadrem em um ou mais normativos dos arts. 64, 65 e 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE.
6.2.9 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 10.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1.1 Documentos complementares solicitados pelo pregoeiro, bem como a proposta reformulada a empresa arrematante deverá ser incluída no sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação da pregoeira no sistema.
10.1.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no item 10.1, e deve ser formalmente aceita pelo Pregoeiro. O pedido deverá ser feito por e mail ao pregoeiro: andrea.resende@codise.se.gov.br ANTES DE TERMINAR O PRAZO DE 02(DUAS) HORAS.
10.2
A empresa arrematante, após anexar ao sistema a Proposta de Preços reformulada e toda a documentação habilitatória exigida no edital, incluindo anexos e, CASO SEJA SOLICITADO PELO PREGOEIRO, deverá enviar a mesma documentação anexada ao sistema, através do e-mail andrea.resende@codise.se.gov.br
10.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8
10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:1:116034438451136);
14.1.5 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp)

14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
16 majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.8
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.8.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.8.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
14.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista: 14.10 Da Habilitação Jurídica:

14.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
17 cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.10.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.10.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 14.10.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.10.6 - No caso de sociedade cooperativa: a) Ata da fundação;
b) Estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.10.7 - Os documentos de comprovação de habilitação jurídica acima elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão

competente, ou apresentar a última alteração realizada e registrada, desde que traga em seu bojo a
18 consolidação da versão final do ato constitutivo