Objeto: 1.1 Fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO conforme discriminados nos anexos,. 1.2 As especificações dos produtos e as planilhas quantitativas encontram-se no(s) anexo(s).



Habilitação: 08.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, de acordo com o estabelecido no artigo 32 da Lei n.º 8666/93, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos (CERTIDAO NEGATIVA) na forma da Lei.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND;
d) Prova de atendimento do Art. 27 da Lei n.º 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com Fundo de Garantia por Tempos de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento de envelopes e a respectiva abertura do procedimento;
f)
Declaração emitida em papel timbrado da empresa licitante, assinada pelo seu representante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, (exceto como aprendiz a partir dos 14 anos, ( art. 7º, XXXIII da Constituição Federal)
g)
Deverá, obrigatoriamente, ser firmada declaração da existência ou não de fato impeditivo para participar desta licitação; que se responsabiliza pela veracidade e fidelidade da documentação e informações apresentadas; que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para o fornecimento dos bens, o fará de acordo com as especificações nele contidas.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária à habilitação dos licitantes, assim como sua(s) proposta(s) deverão ser entregues em (02) duas vias, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-á os originais para efeito de conferência, As certidões emitidas via Internet passarão por verificação de autenticidade. A não apresentação da documentação e da proposta em 02 (duas) vias pelas licitantes não é motivo para inabilitar a licitante.
Parágrafo Segundo: As licitantes poderão encaminhar propostas e documentação via postal, somente sendo aceitas aquelas que chegarem à Comissão Permanente de Licitação até o dia e hora estipulados no preâmbulo deste Edital, não se admitindo o recebimento de quaisquer documentos depois de iniciada a reunião de habilitação.
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Julgamento: 10.1 Atendidas as condições estabelecidas neste Convite, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério para julgamento o menor preço unitário do item, em estrita observância do disposto no Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93
10.2 Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3º.