Objeto: 2.1 - O objeto da presente Licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA EMPRESÁRIA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAIOR-PI, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência - do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação os interessados (PESSOAS JURÍDICAS /EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, que poderá ser adquirido na Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, (na forma impressa) mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), para cobrir despesas de reprodução gráfica. Ou se preferir o interessado poderá obtê-lo através de gravação no CD ou PENDRIVE, sem nenhum custo.
3.2 - Não serão admitidas a esta licitação empresas sob a forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com o Município de Campo Maior-PI ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.3 - Como condição para a participação no Certame, as licitantes deverão, às suas expensas, visitar o itinerário de seu interesse, firmando, em seguida, a Declaração de Visita Técnica (conforme Anexo X), que deverá ser inserida no Envelope nº 03 para efeitos de Habilitação no Certame.

Credenciamento: 4.1 - No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far- se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada, e somente estes poderão atuar na formulação de propostas e na prática dos demais atos inerentes ao certame. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representação. No ato da Sessão Pública serão efetivadas

as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para representação ou credenciamento através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo:
4.1.1 - Do Credenciamento de Licitante Pessoa Jurídica:
4.1.1.1 - Se a licitante se fizer representar por seu PROPRIETÁRIO, SÓCIO GERENTE OU SÓCIO ADMINISTRADOR, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar no Envelope nº 01:
4.1.1.1.1 - Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.1.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais;
4.1.1.1.3 - Documento de Eleição de seus Administradores, no caso de Sociedades por Ações;
4.1.1.1.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de Empresário Individual;
4.1.1.1.5 - Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VI);
4.1.1.2 - Caso seja designado OUTRO REPRESENTANTE, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito a apresentação dos seguintes documentos no Envelope Nº 01:
4.1.1.2.1 - Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.1.2.2 - Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo IV), firmada pelo representante legal da licitante, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social;
4.1.1.2.3 - Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, visando a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante a ser credenciado;
4.1.1.2.4 - Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VI);
4.1.2 - Do Credenciamento de Licitante Empreendedor Individual:
4.1.2.1- Se o licitante Empreendedor Individual se fizer representar PESSOALMENTE, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações, apresentar no Envelope nº 01:
4.1.2.1.1 - Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.2.1.2 - Prova de Inscrição como Empreendedor Individual;
4.1.2.1.3 - Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VI);
4.1.2.2 - Caso seja designado OUTRO REPRESENTANTE, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos seguintes documentos no Envelope Nº 01:
4.1.2.2.1 - Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.2.2.2 - Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo IV), firmada pelo licitante Empreendedor Individual;

4.1.2.2.3 - Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VI).
Nota - Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.
4.2 - Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser apresentados ao pregoeiro no Envelope nº 01, devidamente lacrado e indevassável.
4.3 - Ficam as licitantes cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas nos termos dos subitens anteriores. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com os preços constantes no Envelope de Proposta.
4.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei, é necessária, a inclusão da Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro no Comércio, dentro do envelope nº 01 – CREDENCIAMENTO.
4.4 - Caso o Proponente enquadrado na condição de Micro Empresa – ME – ou Empresa de Pequeno Porte – EPP – não apresentar a Certidão, na forma do item anterior, este poderá participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.5 - A apresentação do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto, devidamente autenticado, no CREDENCIAMENTO – envelope nº 01, isenta o licitante de apresenta- los no envelope nº 01 – HABILITAÇÃO.

Habilitação: 7.1 - Para habilitação no presente Pregão Presencial, serão exigidos os documentos descritos a seguir, que poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou ainda, pelos membros da Central de Licitações Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI mediante apresentação do documento original;
7.2 - O ENVELOPE Nº 3, contendo os Documentos de Habilitação das(os) licitantes PESSOAS EMPRESÁRIAS, deverá conter:
7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2 - Os documentos acima poderão ser dispensados, caso a licitantes já os tenha apresentado no Envelope de Credenciamento.
7.2.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.3.2 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal;
7.2.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
7.2.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
7.2.3.5 - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS (Certidão Negativa de Débitos – CND);
7.2.3.6 - Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
7.2.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/11.
7.2.4 – OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO :
7.2.4.1 - Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício vigente;
7.2.4.2 - Certidão Negativa de Falências e Concordatas do domicílio ou sede da licitante;
7.2.4.3 - Declaração da própria licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VI);
7.2.4.4 - Declaração da própria licitante de que não existem fatos que impeçam a participação no processo licitatório, até a data de abertura do envelope de habilitação, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VII);

7.2.4.5 - Declaração de que teve acesso aos documentos que instruem os autos, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VIII);
7.2.4.7 - Declaração de que tem conhecimento de toda e qualquer legislação de trânsito, sobretudo os direitos, deveres e penalidades do condutor, passageiros e pedestres, especialmente no que diz respeito ao CTB, ao Transporte Escolar e à Resolução nº 277/08 do Contran, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo IX);
7.2.4.8 - Declaração de Visita Técnica (Anexo X);
7.2.4.9 - Termo de Autorização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, autorizando a empresa a explorar o serviço de TRANSPORTE ESCOLAR, com validade na data de realização da licitação.
7.2.4.11 - Relação de todos os veículos a serem utilizados no Transporte Escolar, contendo modelo, placa, fabricante e ano de fabricação;
7.2.4.12 – Apresentação do seguro dos veículos para passageiros;
7.2.4.13 – Apresentação da Carteira do cuidador para as linhas que houver alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 6º ano, exceto o turno noturno.
a) Rede Municipal – linhas 01 a 58 e 60 a 65.
Nota 1 – Não será permitida a troca de veículos;
Nota 2 - Só será permitido um mesmo veículo fazer duas (2) linhas se as mesmas forem nos turnos matutino e noturno.
7.2.4.14 – Apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em dia (para cada veículo licitado).
7.3 - O ENVELOPE Nº 3, contendo os Documentos de Habilitação das licitantes EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, deverá conter:
7.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.3.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.3.2.1 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal;
7.3.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
7.3.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
7.3.2.4 - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS (Certidão Negativa de Débitos – CND);
7.3.2.5 - Prova de inscrição como Empreendedor Individual, caso não tenha apresentado na Fase de Credenciamento;
7.2.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/11.
7.3.3 – OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
7.3.3.1 - Declaração da própria licitante de que não existem fatos supervenientes que impeçam a participação no processo licitatório, até a data de abertura do envelope de habilitação, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VII);
7.3.3.2 - Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a licitante já prestou serviços da mesma natureza, com qualidade e pontualidade;

7.3.3.3 - Declaração de que teve acesso aos documentos que instruem os autos, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VIII);
7.3.3.4 - Declaração de que tem conhecimento de toda e qualquer legislação de trânsito, sobretudo os direitos, deveres e penalidades do condutor, passageiros e pedestres, especialmente no que diz respeito ao CTB, ao Transporte Escolar e à Resolução nº 277/08 do CONTRAN, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo IX);
7.3.3.5 - Declaração de Visita Técnica (Anexo X);
7.3.3.6 - Declaração contendo modelo, placa, fabricante e ano de fabricação do automóvel;
7.2.3.7 - Termo de Autorização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, autorizando a empresa a explorar o serviço de TRANSPORTE ESCOLAR, com validade na data de realização da licitação;
7.2.3.8 – Apresentação do seguro dos veículos para passageiros;
7.2.3.9 – Apresentação da Carteira do cuidador para as linhas que houver alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 6º ano, exceto o turno noturno.
a) Rede Municipal – linhas 01 a 58 e 60 a 65.
Nota 1 – Não será permitida a troca de veículos;
Nota 2 - Só será permitido um mesmo veículo fazer duas (2) linhas se as mesmas forem nos turnos matutino e noturno.
7.2.3.11 – Apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em dia (para cada veículo licitado).
7.4 - Os documentos relacionados acima deverão ser emitidos há menos de 01 (um) ano da data da realização da Sessão de Julgamento, ou ter validade expressa até a referida data, salvo os casos previstos em Lei, com exceção do Atestado de Capacidade Técnica. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: