Objeto: 1.1. Execução do serviço de CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E COORDENAÇÃO NO CAMPUS DE PARNAÍBA, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas de Engenharia convidadas e empresas cadastradas ou não no cadastro CADUF/ PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar deste Convite:
2.2.1. Empresas concordatárias ou com falência decretada;
2.2.2. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham sido enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.

2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí;
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
2.2.9.3. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Estadual ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar deste Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:

a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N°01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 020/07 - FUESPI/UESPI EMPRESA:
3.1.1 O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa); c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
e) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Certidão de registro da empresa junto ao CREA, emitida no atual exercício;
h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no item I dos anexos e determinação do inciso V, do art. 27 da Lei n° 8.666/93;

i) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no item II e conforme art. 32, parágrafo 2° da Lei nº 8.666/93;
j)
Declaração de visita ao local do serviço conforme item III dos anexos;
k) Atestado de capacidade técnica;
l) Declaração de que dispõe de engenheiro para acompanhar a execução dos serviços.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
3.3.1. A comprovação de irregularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (homologação), para a regularização da documentação.
3.4. Os documentos relacionados nas alíneas: “a”, “b”, “c” e “f”, poderão ser substituídos pelo cadastro do CADUF/PI da CEL/SEAD.

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço, conforme inciso I do art. 45 - Lei n° 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais em classificada.
7.3.1 Para efeito do disposto no item 7.3, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.3.1.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.3.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.3.1.5. O disposto no subitem 7.3, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.3.1.6. Após o encerramento do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;

7.4. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.5. Após análise das propostas serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3°, e 48, incisos I e II da Lei n° 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este Convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.