Objeto: 1.1. A presente Ata de Registro de Prego tem por objeto o registro de prego dos itens especificados no Termo de Referência — Anexo I, do Edital.



Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-6 automaticamente a etapa de envio dessa documentação.0 envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem doSICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n 123/2006.
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessãopública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1. ?
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.2. ?
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas defornecimento similares, dentre outros.
8.1.3.3. ?
0 licitante será convocado para manifestação previamente é sua desclassificação.
8.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. ? É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.3. ?
0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
8.4. ?
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários á confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante sera convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.5. ?
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisito
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mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação á integridade do documento digital.
8.6. ?
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. ?
Ressalvado o disposto no item 8.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.8.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações ou consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
8.8.2. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dediretoria em exercício;
8.8.3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo õrgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos negativosRelativos aos Débitos Federais e à Divida Ativa da União;
8.9.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitoe Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa.
8.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa;
8.9.6. Quando a prova de regularidade de que trata o item 8.9.5 for comprovada mediante aapresentação de uma única certidão e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
8.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
8.9.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediantea apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.
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8.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.10.1. Mediante a apresentação de Atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu produtos compatíveis com o objeto deste Pregão, em características e prazos. 0 atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL PARA 0 RECONHECIMENTO, no caso de pessoa jurídica de direito privado) por seus socios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função. Em caso de dúvidas quanto as informações contidas no atestado, o Pregoeiro EQQEBA solicitar em diligência, contrato celebrado com a referida instituição ou apresentação de Nota Fiscais.
8.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social de 2021, na forma da Lei, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e Acórdão ng 1.999/2014-TCU/Plen5rio e conforme prevê o art. 27 da LC 123/06 e artigo 26 da Resolução CFC N.0 1.418/2012, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, arquivado no órgão competente (Junta Comercial ou equivalente), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.11.1. A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das formulas:
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
'Indice de Liquidez Geral—
2: 1, Passivo Circulante + Exigltfel a Longo Prazo
lndice de Solvánia Geral =
Ativo Total
2: 1, 0 Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
Ativo Circualnte
lndice de Liquidez Corrente = ?
2: 1, 0
passt vo Circulante
8.11.2. Na ocorrência de não apresentação ou de algum equivoco na elaboração destes cálculos, tendo a Licitante fornecido dados que possibilitem a verificação e correção dos mesmos, não será motivo de inabilitação;
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8.11.3.As licitantes que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de indices oficiais.
8.11.4. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
8.11.6. As empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro real/presumido, através da escrituração digital SPED (ECO), conforme Instrução Normativa n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, da Receita Federal do Brasil.
8.11.6. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
8.12. Declaração de Contratos Firmados: Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratosfirmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Liquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital - conforme permissivo do Art. 31, § 4° da Lei Federal 8.666/93; 8.12.1.1. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (ORE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.13. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.14. Licença de Operação junto ao órgão Ambiental competente, para exercício das atividades pertinentes ao objeto deste edital;
8.15.
0 licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.16.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.17.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 0 prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.18.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo pa a
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regularização. 8.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.21. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente edital e seus anexos.
8.23.
Constatado o atendimento ás exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. ?
A proposta final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação, se necessário e mediante solicitação do pregoeiro, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com- o original, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA, situada na Av. AV. Professor João Moraes de Sousa, 355 - Centro, Santa Luzia do Paruá— MA.

Julgamento: 9.1. 0 critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as seguintes condições:
a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis ou superior ao valor estimado sob pena de desclassificação sumária da proposta;
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b) Considerar-se-6 preços inexequíveis aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.