Objeto: Esta licitação tem como objeto a IMPLANTAÇÃO DE LINHAS EXPERIMENTAIS CIRCULARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI.
1.1. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, nas especificações técnicas contidas no projeto básico, planilhas, minuta do contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI. f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, horário e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação de habilitação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Credenciamento: 9.1.
Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de procuração, contendo o nome completo, o nº do documento de identificação do credenciado e desse certame, com a declaração do(s) representante(s) legal(is) da proponente, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, outorgando amplos poderes de decisão ao representante. Esta procuração deverá ser exibida pelos portadores antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos;
9.2. O documento citado neste item poderá, a critério do(s) representante(s) legal(is) da proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública;
9.3.
Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la;
9.4.
A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos;
9.5.
Uma mesma pessoa NÃO poderá representar mais de um licitante;
9.6.
Encontra-se no Anexo VIII modelo de credencial que, facultativamente, poderá ser utilizada pela proponente.

Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por membro da Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
4.2.3.1. Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou certidão emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou serviços equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação.
4.2.3.2. Declaração assinada pelo representante da empresa, de que está de pleno acordo com as normas desse edital, bem como ciente quanto aos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Municipal nº 2.624/2011, às quais se submete, e que tomou ciência de todos os documentos e informações referentes a este procedimento licitatório, em especial as especificações dos serviços ora licitados, devendo ser redigida preferencialmente conforme modelo disposto pelo ANEXO – III.
4.2.3.3. Declaração de que a empresa licitante conhece todo o trajeto a ser percorrido pelo transporte e que os veículos ofertados atendem às especificações deste Edital e da legislação nacional de trânsito.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.2.4.1. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor estimado para o período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme subitem 7.13, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, que terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c)
Fiança bancária, que será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.

4.2.4.1.1. As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
4.2.4.1.1.1. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, conforme artigo 56, § 4º da lei 8666/93 .
4.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;

4.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
4.2.5.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (Anexo IV).
4.2.5.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V).
4.2.5.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo Opcional Anexo VI).

Julgamento: 10.1. As propostas das licitantes habilitadas serão analisadas e julgadas pela Comissão, em conformidade com o tipo de licitação, e atendidas as especificações contidas neste edital, e em eventuais anexos, com a classificação pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, sendo o julgamento submetido à homologação e adjudicação do Sr. Secretário de Transporte, Trânsito e da Articulação com as Forças de Segurança;

10.2. Fica reservado ao Secretário de Transporte, Trânsito e da Articulação com as Forças de Segurança, o direito de, a seu exclusivo critério, aceitar o resultado final apresentado pela Comissão; anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-la por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sem que assista aos interessados concorrentes, o direito de reclamar indenizações ou recompensas;
10.3.
No caso de igualdade dos preços, para as primeiras classificadas, o desempate se dará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, e para o qual todos os licitantes serão convocados, uma vez atendidas as condições determinadas pela Lei Federal nº 8.666/93, artigos 3º, § 2º e 15, § 4º, mediante prova de atendimento a tais condições;
10.4.
As propostas que não atendam as exigências desse ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, que ofereçam vantagem não prevista neste ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos artigos 100 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. Consideram-se excessivas as propostas cujo valor total da Tarifa seja superior ao valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI, indicado na proposta da Licitante.
10.4.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores da tarifa estejam notoriamente abaixo do praticado no mercado de acordo com cotação feita pela Administração.
10.5.
Será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, que apresentarem propostas iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta primeira classificada;
10.5.1. A identificação do PROPONENTE como Microempresa “ME” ou Empresa de Pequeno Porte “EPP”, deverá ser feita na forma estabelecida pelo subitem “6”deste edital.
10.5.2. Dentre aquelas que satisfaçam as condições previstas no subitem “6”, a microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
10.5.2.1.
Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta;
10.5.2.2. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem “6”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
10.5.2.2.1. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.
10.5.3. O exercício do direito de preferência somente será aplicado se a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.5.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, na ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;

10.5.4.1.
Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem “6”, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora do certame.