Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação, em regime de empreitada por preço global, de pessoa jurídica (firma especializada) para prestações de serviços terceirizados em ambientes internos e externos nas dependências dos do IFSULDEMINAS – Campus Muzambinho, sem o fornecimento de material, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo e nos Anexos deste Edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
Todos os valores deverão ser informados em reais (R$).
1.4
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1
ANEXO I – Termo de Referência
1.4.2
ANEXO II – Especificações Técnicas
1.4.3
ANEXO III – Memória de Cálculo
1.4.4
ANEXO IV – Planilha de Custos e Formação de Preços
1.4.5
ANEXO V – Termo de Conciliação
1.4.6
ANEXO VI – Minuta do Contrato
1.4.7
ANEXO VII – Modelo de autorização para criação de conta vinculada
1.4.8 ANEXO VIII– Modelo de orientação para preenchimento da planilha de custos e formação de preços.


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos ou alterações contratuais, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFSULDEMINAS – Câmpus Muzambinho responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.5.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.5.2
Em dissolução ou em liquidação;
2.5.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este órgão.
2.5.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.5.5
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.5.6
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5.7
Que estejam reunidas em consórcio;
2.5.8
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.9
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.10 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IFSULDEMINAS - Campus Muzambinho, durando o prazo da sanção aplicada;
2.5.11
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5.12
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.5.13 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – Anexo V.
2.6
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.6.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro do SICAF.
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.
11.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.2.1
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.2.2
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (Duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

11.3 Os níveis do SICAF exigidos para habilitação serão os níveis I, II, III, IV e VI.
11.3.1
Os documentos Contemplados no SICAF são:
11.3.1.1
Nível I – Dados Cadastrais
11.3.1.2
Nível II – Habilitação Jurídica
11.3.1.3
Nível III – Regularidade Fiscal Federal – Receita Federal, INSS e FGTS
11.3.1.4
Nível IV – Receita Estadual e Municipal
11.3.1.5
Nível VI – Qualificação Econômica Financeira
11.4 Não possuindo documentação válida e atualizada no SICAF conforme dispõe subitens anteriores, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (Duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (35) 3571-5055 ou do email renato.silva@muz.ifsuldeminas.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (Dois) dias para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS – CAMPUS MUZAMBINHO
SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2013
Estrada de Muzambinho, Km 35, Bairro Morro Preto, Cx Postal Nº 02 CEP: 37890-000 – Muzambinho – MG
11.4.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.4.2
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.4.2.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
11.4.2.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.4.2.1.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.2.1.2.1
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.2.1.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.2.1.4
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.4.2.1.5
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.2.2
Relativos à Regularidade Fiscal :
11.4.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2.2.2
Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
11.4.2.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.2.2.4
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.4.2.2.5
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;

11.4.2.2.6
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.4.2.3
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.2.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (Hum) ano contados da data da sua apresentação;
11.4.2.3.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.2.3.3
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.4.2.3.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.4.2.3.5
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total /
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =Ativo Circulante / Passivo Circulante

11.4.2.3.6
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (Dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.5
Todas as licitantes, inclusive as cadastradas pelo SICAF, deverão apresentar os documentos complementares a seguir, devendo ser enviado por e-mail ou fax e posteriormente envio pelos correios.
11.5.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa - Lei nº 12.440, de 07/07/2011
11.5.2
Relativos à Qualificação Técnica:
11.5.2.1
Certificado de Registro da empresa junto ao CRA.
11.5.2.2 Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação desta licitação. Os documentos deverão estar devidamente registrados/certificados pelo Órgão competente. O(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone do(s) atestador(es), para que o Instituto possa manter contato com a(s) entidade(s) atestante(s).
11.5.2.3
Serão exigidos atestados cujo o valor dos serviços seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total licitação sendo o total dos atestados não ultrapassar 50%(cinquenta por cento) do valor total da contratação.
11.6 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.7.1
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.8 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO