Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura contratação de fornecimento, com instalação e manutenção, de elementos de sinalização institucional externa em diversas dependências do BRB localizadas no Distrito Federal, Goias, Minas Gerais, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Cuiabá/MT e Campo Grande/MS, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo e parâmetros indicados nos Anexos III e IV deste Edital.:
1.3
Para o item indicado como cota reservada, somente poderão participar as licitantes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.4
O item de cota reservada poderá ser adjudicado aos licitantes vencedores do item de ampla concorrência que possui correlação, quando:
1.4.1
não houver vencedor no item de cota reservada;


  

1.4.2
houver recusa dos licitantes enquadradas na condição de entidades preferenciais em praticar o preço do primeiro colocado do item de ampla concorrência correlacionado.
1.5
Se o mesmo licitante vencer o item de cota reservada e ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor dos preços ofertados.
1.6
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:

13.1.1 habilitação jurídica;
13.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 13.1.3 qualificação econômico-financeira; 13.1.4 qualificação técnica;
13.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
13.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
13.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I) Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II) Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
I. Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
II. Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
13.2.3 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III - Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V - Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a

quem compete a subscrição do instrumento contratual;
VI - Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
13.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.2.5 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
13.3.1 Certidão de registro ou prova de inscrição da contratada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro do seu prazo de validade.
13.4 Capacitação Técnica-Operacional:
13.4.1 Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 13.4.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I) Fornecimento e instalação de letreiros em fachada, compatíveis em características com o objeto da licitação.
13.5 Capacitação Técnico-Profissional:
13.5.1 Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Civil, Arquitetura ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), registrado(s) no CRQ da empresa, de serviço(s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
I) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
a) Instalação de letreiros em fachada, compatíveis em características com o objeto da licitação.
13.6
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado(s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

13.7
Para fins de comprovação da capacidade técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregue(s) pelo(s) licitante(s).
13.8 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
13.8.1 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação de nível superior em Engenharia Civil, Arquitetura ou outra titulação compatível, deverão estar registrados no CREA ou no CAU, no caso de Responsáveis Técnicos diferentes daqueles registrados quando da apresentação da proposta.
13.8.2 Declaração de que, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do primeiro contrato, manterá representante em Brasília/DF, por intermédio de escritório ou empresa que a representará, informando endereço completo, e-mail, telefones fixo e celular. Essa declaração poderá ser dispensada pelo BRB caso a empresa tenha sua sede (Matriz) em Brasília.
13.8.3 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
13.8.4 Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
13.8.5 Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo IX.
13.8.6 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da IN 103 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 02/03/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 13.10 e 13.11.
I) tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 13.10 e 13.11 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
13.9
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.10
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Portal de Compras, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
13.11
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser enviados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
13.11.1 Caso o(s) signatário(s) do instrumento contratual seja procurador constituído, deverão ser enviadas a procuração e as cópias da identidade e CPF, todas autenticadas.
13.12 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.

13.13 Sob pena de inabilitação, os documentos enviados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.14
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.15
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
13.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.