Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, sob demanda, dimensionada na Unidade de Serviço Técnico (UST), pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital e em seus Anexos.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à Câmara dos Deputados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3.
Serão reputadas como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados em nome da licitante.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário ou sociedade empresarial suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar com a Câmara dos Deputados, conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, de 1993, e inciso III do artigo 135 do REGULAMENTO, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário ou sociedade empresarial impedidos de licitar e contratar com a União, conforme artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, durante o prazo da sanção aplicada;

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h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; i) servidor ou parlamentar da Câmara dos Deputados.
3.2.1.
A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.


Habilitação: 10.1.
A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.

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c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 do Edital;
d) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, comprovado por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
e) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante, prestou, satisfatoriamente, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, com montante total executado de, no mínimo, 18.000 (dezoito mil) UST’s (Unidades de Serviço Técnico) ou, no mínimo, 3.000 (três mil) pontos de função, dos quais, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos serviços tenham sido prestados utilizando a linguagem de programação JAVA;
e.1) para outras métricas, a equivalência deverá ser demonstrada pela licitante;
e.2) o(s) atestado(s) deverá(ão) conter, de forma explícita, se a licitante tem atendido aos níveis de serviços acordados;
e.3) será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovação da capacidade técnica;
f)
declaração da licitante, na forma do modelo constante do Anexo n. 12, de que possuirá em seu quadro, no prazo previsto no subitem 14.1.2 do Título 14 do Anexo n. 1, os profissionais que compõem a equipe mínima definida no item 11.2 do Título 11 do Anexo n. 1, com o perfil profissional previsto no item 13.1 do Título 13 daquele anexo.

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10.3.3.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação complementar, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
10.4.
O Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
10.4.1.
Conforme art. 43, §3º da Lei n. 8.666/93, os conteúdos dos atestados/das declarações poderão ser objeto de averiguação pela Câmara dos Deputados, mediante diligências. Nesse procedimento, poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, sistemas informatizados, documento de arquitetura, relatórios de integração contínua, relatórios de resultados de testes, relatórios de avaliação de qualidade de código, testes unitários, controle de versão, documentação de processos e outros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados/das declarações.
10.5.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
10.5.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
10.5.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
10.5.2.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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10.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c) por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
10.8. O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
10.9.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

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também via sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

Julgamento: 9.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 7, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.1.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
9.1.2.
A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
9.1.2.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
9.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
9.2.1.
Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar o valor unitário apresentado no orçamento estimado constante deste Edital.

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9.5.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para realização de Prova de Conceito, conforme o disposto no Título 4 do Anexo n. 1.
9.6.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.7.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, à Prova de Conceito e, caso solicitado pelo Pregoeiro, às informações apresentadas.
9.8.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados neste Edital e em seus Anexos.
9.9.
Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
9.10.
Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
9.11. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
9.12.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.