Objeto: 1.1. Prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, incluindo atualização e manutenção de software, com substituição de peças, componentes e acessórios dos equipamentos integrantes do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV,com ressarcimento, instalados em áreas internas e externas do complexo arquitetônico da Procuradoria-Geral da República – PGR, situado no SAF/SUL, Quadra 04, Conjunto C, Brasília/DF e do anexo III da PGR, situado no SAS Quadra 03, Bloco J, Brasília/DF.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada ( Anexo II); c) Minuta de Contrato (Anexo III).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet; 12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

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12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
12.2.7. Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento, expedido pela Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal, em plena validade com a data de emissão anterior a data prevista para a abertura da sessão licitatória, nos termos da Lei nº 3.914/2006, regulamentada pelo Decreto nº 28.678/2008;
12.2.8. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual conste que a empresa prestou ou presta serviço de manutenção a contento, em equipamentos de sistemas de segurança e monitoramento de imagem;
12.2.9. Declaração de que possuirá na vigência do contrato, no quadro permanente de funcionários ou no quadro societário da empresa, técnico ou engenheiro especializado na manutenção de equipamentos de sistemas de segurança e monitoramento de imagem;
12.2.10. Declaração de que possuirá na vigência do contrato equipamentos, de mesma marca ou similar, modelos e características iguais ou superiores aos já existentes, em quantidade suficiente para eventual reposição temporária, até o reparo definitivo do(s) item(ns) defeituoso(s), sem ônus adi- cionais para a CONTRATANTE;
12.2.11. Declaração emitida pela SSIN/COSEOR, de que o licitante vistoriou, através de seu Representante Legal, devidamente identificado, as instalações onde serão executados os serviços, to- mando conhecimento do objeto da presente especificação, que deverá estar assinado pelo Represen- tante Legal, bem como representante da PGR. A empresa deverá ligar para Tel: 3105-6969, para agendar o horário de vistoria, a qual deverá ser realizada até 01 (um) dia antes da data prevista para a abertura da licitação;
12.2.12. Na vistoria o licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico constante do edital.
12.2.13. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
12.2.14. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
12.2.15. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade da licitante de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
12.2.16. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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12.2.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
12.2.18. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.19. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.19.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.2.20. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.2.21. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL .
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação, será de R$ 55.212,00 (anual), com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993;
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.3. o envio via sistema do Anexo II, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.3.1. caso os prazos sejam insuficientes, o Pregoeiro poderá conceder novos prazos para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.4.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

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11.4.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.4.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.4.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.6. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.6.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.6.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 11.6.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.7. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.