Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total de veículos para atender demandas do município de Caetité-
1.1. A especificação dos itens e quantitativos será conforme Termo de Referência constante no Anexo I.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela LC 147/2014, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Caetité responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A Prefeitura Municipal de Caetité não se responsabiliza por qualquer problema ou má funcionamento que envolva a plataforma COMPRASGOV.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 10. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
11. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
12. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
13. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
14. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 alterada pela LC 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
15. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
16. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
16.1. A Prefeitura Municipal de Caetité não se responsabilizará por quaisquer problemas que venham a surgir correlatos a plataforma COMPRASGOV.
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br

17. O(A) Pregoeiro(a) deverá informa em CHAT da plataforma ou suspender a sessão pública do Pregão, quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.
18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
19. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
53. Para a habilitação as licitantes deverão anexar em campo próprio “Incluir Anexo de Habilitação” no momento de finalização da proposta eletrônica ofertada na plataforma COMPRASGOV. Todos os documentos exigidos neste instrumento convocatório.
53.1. Poderá ser consultada/verificada por meio do SICAF, as informações prestadas junto aos documentos de habilitação anexados para atendimentos das exigências especificadas neste Edital.
54. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASGOV, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
55. Para fins de atendimento das exigências de habilitação deste instrumento convocatório, as licitantes deverão apresentar, em campo próprio “Incluir Anexo de Habilitação” na plataforma COMPRASGOV, os documentos abaixo relacionados:

Julgamento: 35. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM.