Objeto: 1.1 O presente procedimento licitatório visa receber propostas para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme as seguintes especificações:



Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, em via original ou cópia autenticada, contendo os seguintes documentos:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova da inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal.
5.3.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal.
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
5.4.2 – Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.
5.4.3 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.4.4 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
5.4.5 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.

5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova da inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal.
5.3.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal.
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
5.4.2 – Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.
5.4.3 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.4.4 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
5.4.5 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.


Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento da melhor proposta, será observado o critério de MENOR PREÇO.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar o menor preço.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do Art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
8.5 Esta licitação será processada e julgada com observância dos Arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.