Objeto: 3.1 – O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa prestadora de serviço de engenharia para IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ- PI. CONFORME CONVÊNIO SICONV Nº- 907919 / 2020, FUNASA. 3.2 – As dimensões, a estrutura e a composição da Obra acima descrita deverão observar o Projeto Executivo, o qual é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO I. 3.3 – Os materiais a serem utilizados deverão ser, obrigatoriamente, aqueles descritos no Memorial Descritivo do projeto de engenharia elaborado pelo Ministério da Saúde, e que é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO I.

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Vila Nova do Piauí - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

5.1.1 - As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores.
5.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
5.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.

Credenciamento: 6.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) - Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) - Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento específico público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada. c) - Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
6.2 - Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na LC 123/2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da realização do Pregão, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal.
6.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
6.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
6.5 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, acompanhada de documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.
6.6 - Caso não haja credenciamento de representante, a empresa licitante poderá solicitar o protocolo da documentação para participar do presente certame.

6.6.1 - O responsável por protocolar a documentação devera apresentar ofício com solicitação de protocolo conforme ANEXO VI, bem como instrumento que demonstre os poderes perante a empresa, sendo sócio ou administrador devera apresentar junto com o ofício o contrato social e documento de identificação, sendo procurador devera apresentar junto com o ofício outorga por instrumento específico público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere poderes para desempenhar determinada função. 6.7 - Não serão aceitos neste certame, documentos assinados por certificado digital, que não possibilitem a verificação da autenticidade da assinatura.
6.8 - Iniciada a sessão pública da tomada de preço e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe desistência da proposta.

Habilitação: 9.1 – As Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial da sede da licitante, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
9.2.6 – Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos acompanhada da certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de infração à legislação de proteção ao trabalho do menor, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e Certidão Negativa de Débitos emitida pelo MTE.;
9.2.8 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.9 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.10 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo II). 9.2.11 Será realizado Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica através do site do Tribunal de Contas da União, sito https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, podendo o mesmo

ser apresentada pela empresa, para agilidade do processo as empresas poderão fazer a consulta e imprimir a certidão e anexar ao documento de credenciamento.
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
9.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
9.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
9.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
9.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
9.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico(s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
9.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
9.4.3 – Comprovação da licitante possuir em seu Quadro de Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente qualificado como ENGENHEIRO CIVIL.
9.4.4 - A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 – Apresentação da Relação de Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração com firma devidamente reconhecida de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica. (MODELO PRÓPRIO DA LICITANTE).
9.4.6 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico.

9.4.7 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
9.4.7.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
9.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
9.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
9.5.1.1 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
9.5.2 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.
9.5.3 – Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = ______________
Passivo Circulante
9.5.4 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
9.5.5 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

9.5.6 – As licitantes terão que apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93. 9.5.7 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
9.7.1 – A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 043/2021.
9.7.2. São modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro;
b) em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária.
9.7.3. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Vila Nova do Piauí, no Banco do Brasil – Agência nº 0254-2 Conta Corrente nº 33659-9, a importância de 20.000,00 (vinte mil reais), e apresentar comprovante do depósito devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação;
9.7.4. No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia através de títulos da dívida pública, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
9.7.5. A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
9.7.6. A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
9.7.7 Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;
9.8 – Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
9.9 – A garantia de participação de que trata o item 9.7.1 poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 9.7.2 descrito, com validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, contado de 23 de dezembro de 2021, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
9.10 – Ressalvado o disposto no subitem 14.3 deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 9.7.1, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar com a data da ordem de execução de serviço.

9.11 – Caso o licitante não atenda as exigências acima discriminadas, automaticamente será inabilitado e devolvido o Envelope Nº 02 ao mesmo, mediante protocolo.
9.12 – Para as micro e pequenas empresas será deferido os benefícios do artigo 43, e seu §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93; 12.3 – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 12.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 – Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
12.6 – Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 – Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 – A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
12.9 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 – Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.

12.11 – O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 – O julgamento das propostas será realizado em reunião da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Vila Nova do Piauí, ou externa a ela.
12.13 – É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 – Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as proposta de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 – Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.
12.17 – Será concedido tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, assim entendidas como aquelas definidas pelo inciso I e II, respectivamente, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que será considerada vencedora a micro ou pequena empresa que apresentar proposta que sejam iguais ou até a 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme § 1º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar.