Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para execução de shows pirotécnicos, com fornecimento de fogos de artifício, mão de obra especializada, transporte, montagem, desmontagem e destinação correta de resíduos, para atender aos eventos do São João 2022, conforme especificações, exigências e quantidades contidas neste instrumento e seus anexos.
1.2. Devido aos protocolos de segurança sanitária e saúde pública, estabelecidos pelos governos Federal, Estadual e Municipal, em relação a pandemia de COVID-19, este processo ou contratos advindos do mesmo poderão ser cancelados ou suas quantidades suprimidas em mais de 25%, sem prejuízo a administração pública.

Condições de participação: 3.1.
A participação no Pregão Eletrônico dá-se por meio da utilização da senha privativa dalicitante.
3.2. Poderão participar deste PregãoEletrônico:
3.2.1.
Empresas que explorem ramo de atividade compatível como o objeto da Licitação;
3.2.2. Empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentosnele exigidos, emoriginal ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório deNotas;
3.2.3. Empresas que possuam registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores(SICAF);
3.2.4.
As Empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior àdatado
recebimento das propostas (parágrafo único, artigo 3º do Decreto nº3.222/2001);
3.2.5. Empresas que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistemaeletrônico;
3.2.6.
Empresas em Recuperação Judicial desde que a interessada esteja apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93 (Acórdãonº 8.271/2011 - TCU - 2ª Câmara).
3.2.7. Apresentem, no sistema, Declaração do pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação contidas no presenteedital.
3.2.8.
Apresentem, no sistema, Declaração de que atendem aos requisitos do artigo 3º. da LC123/06.
3.2.9.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e/ou cumprimento dos requisitos de habilitação do artigo 3º. da LC 123/06 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislaçãoespecífica.
3.3.
Não poderá participar destaLicitação:
3.3.1.
Pessoas Jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto destalicitação. 3.3.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos dapunição.
3.3.3.
Empresa suspensa de licitar/contratar com a Prefeitura deCaruaru.
3.3.4.
Não poderá participar da presente licitação, pessoa jurídica cujos sócios, diretores ou responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura deCaruaru.
3.3.5.
Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entresi.
3.3.6.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico; assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico emcomum.
3.3.7.
Pessoas contempladas no artigo 9º. Incisos I, II e III da Lei8.666/93.
3.3.8.
Tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)anos;
3.3.9.
Não poderão participar deste pregão pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seusassociados.
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3.4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da Republica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizados nas Unidades daFederação.
3.5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento a receber instruções detalhadas para sua corretautilização.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.7.
Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de1988.
3.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do tribunal de Contas da União (HTTPS://certidoes-
apf.apps.tcu.gov.br/) 
11.1.2.1.a)Cadastro de Fornecedores Penalizados do Estado de Pernambuco (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_fin_gbp/PREmitirFornecedorPenalidade);
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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c)Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (http://portal.tcu.gov.br/copmunidades/responsabilizacao-ublica/licitantes/licitantesinidoneas.htm).
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo12 da lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.6. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.7. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válidas, conforme art.43,§3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8.HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.8.1. Documento constitutivo:
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL -G _ Empresa Individual:
 Registro Comercial.
_ Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada, devidamente registrados na Junta comercial.
11.9. REGULARIDADE FISCAL
11.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
11.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.9.3.Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver.
11.10.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.10.1.Comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante executou serviço de produção e realização de show pirotécnico, com duração mínima de 5 minutos ininterruptos, com características e quantidades compatíveis com a da licitação.
11.10.1.1.Para efeito do item 11.10.1, NÃO SERÁ ADMITIDO o somatório das durações, em atestados distintos.
a)Os atestados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
 Nome e CNPJ do órgão/empresa que contratou os serviços (recomenda-se uso de papel timbrado);

Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
 Período de execução dos serviços prestados,
 Assinatura e identificação do emitente
b)Não será(ão) aceito(s) atestado(s)/declaração(ões) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação
11.10.2.Apresentar para cada tipo de fogos de artifícios constantes no item 3.6 do Anexo I do edital - Termo de referência, cópia autenticada do Relatório de Aprovação (RAT – Resultado de Avaliação Técnica) homologado pelo Exército Brasileiro e/ou Certificado Internacional de Importação emitido pelo Exército Brasileiro, conforme art 3º, da Portaria no 8, D Log. do Exército Brasileiro de 29/10/2008;
11.10.3.Apresentar relação, acompanhada da cópia do registro profissional válido (carteira de blaster pirotécnico) emitido pelo órgão competente do Estado de Pernambuco, de pelo menos 02 (dois)
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blastersenvolvidos na execução dos serviços, bem como o certificado do curso de brigada de incêndio de cada profissional envolvido, segundo a regulamentação do Exército Brasileiro.
11.10.4.Apresentar comprovante de capacitação para trabalhos em altura (Cursos da NR35) de pelo menos 2 profissionais envolvidos na montagem dos fogos, com vínculo empregatício com a licitante; 11.10.5.Comprovação de vínculo com dos responsáveis técnicoscom a empresa licitante se fará através da cópia da carteira de trabalho e previdência social – CTPS ou cópia do contrato de prestação de serviços, nos casos em que o responsável não faça parte do quadro de funcionários da Licitante, cópia de instrumento de contratação futura caso a licitante seja vencedora do certame ou Contrato Social quando sócio.
11.10.6.Atestado de Regularidade - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), para comércio e serviços de fogos de artificio do estado de origem (dentro do prazo de validade).
11.10.7.Licença/Alvará de Funcionamento (válida) emitida pelo órgão de Segurança Pública que tenha a função delegada para fiscalização de produtos controlados no estado de sua sede.
11.10.8.Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante (dentro do prazo de validade).
11.10.9.Declaração que reúne condições de apresentar, caso vencedor, no ato da assinatura do Termo de Contrato e do Termo de Ciência e Notificação as seguintes documentações, referente a segurança do trabalho: a.1) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
b.2) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
11.10.10.Certificado de Registro do Exército para Armazenagem, Transporte e Manuseio de Explosivos e Artefatos Pirotécnicos (SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados).
11.10.11.Certificado de Registro da empresa licitante junto ao Exército Brasileiro, segundo o R-105 (Regulamento para fiscalização de produtos controlados, aprovados pelo Decreto nº. 3.665 de 20 de novembro de 2000, Presidência da República, publicado no D.O.U de 21/11/2000).
11.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.11.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e /ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antecedentes da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame. 11.12.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, juntamente com seus termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios para aquelas que já completaram o seu primeiro exercício. As empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o Balanço inicial ou de abertura. O Balanço poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta Artigo 31, I da Lei 8.666/93.
a) As Microempresas ou as Empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento.
11.13.Serão considerados e aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.13.1. Sociedades regidas pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas:
a. Publicados em Diário Oficial; ou
b. Publicados em jornal de grande circulação; ou
c. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede da licitante.
10.13.2. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
a. Por fotocópia do livro Diário, juntamente com os Termos de Abertura e de Encerramento que deverão estar devidamente autenticados na Junta Comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b. Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados e autenticados na Junta
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Comercial da sede da licitante.
10.13.3. Sociedade criada no exercício em curso:
a. Fotocópias do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede da licitante.

Julgamento: 10.1. A pregoeiraefetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos.
10.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇOGLOBAL.
10.2.1.
No caso de agrupamento de itens, cada grupo será considerado Lote.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, a pregoeiradivulgará o resultado do julgamento das propostas.
10.4. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 45, parágrafo 2º, da LC nº 123/2006), adotar-se-á o seguinte procedimento:
10.4.1. Será assegurada como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
10.4.2. Será considerado empate no caso de haver proposta de licitante qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar.
10.5. Para efeito do disposto no item 10.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 10.5.1. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 44, parágrafo 2º e art. 45, I, da LC nº 123/2006);
10.5.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item anterior, serão convocadas as Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte remanescente que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 10.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, da LC nº 123/2006);
10.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.4.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, da LC nº 123/2006).
10.6. Não ocorrendo à hipótese descrita no item 10.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, parágrafo 1º, da LC nº 123/2006).