Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projetos relativos à desestatização da Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo - CEAGESP e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CeasaMinas (SERVIÇO C), por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
3/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão
4/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no Sistema de Compras do Governo Federal somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, praticando, em nome do Consórcio, todos os atos relacionados ao procedimento.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá observar o modelo contido no Anexo II – Modelo de Proposta, deste Edital.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
d) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo em relação à participação percentual de cada Consorciado;
e) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
5/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados no subitem 4.15.1 deste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.15.1 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado, nos limites previstos no Anexo I – Termo de Referência.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na licitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 O prazo acima previsto poderá ser prorrogado mediante solicitação por escrito, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES.
2.5.8.2 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.
2.5.9 Quanto à forma de prestação de atividades privativas de advocacia, deverá ser observado o disposto no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 1º, II, e 16, §3º) .


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, enviar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos no item 4.15 deste Edital.
6/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.3 A proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas.
3.8 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
7/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

25.1
Para fins de qualificação técnico-operacional na fase de habilitação, os Licitantes devem apresentar atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução direta dos seguintes serviços:
25.2 Comprovação do registro da pessoa jurídica responsável pelos serviços de assessoria jurídica na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
25.3 Apresentação dos seguintes atestados:
25.3.1 Assessoria jurídica prestada sobre o ordenamento legal brasileiro e para a parte vendedora, de alienação de maioria do capital social votante de empresa com ativo não circulante de, no mínimo, R$ 1,75 bilhão;
25.3.2 Assessoria jurídica, prestada no Brasil, para a oferta pública inicial de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ou novas emissões de cotas de FUNDOS DE 58/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, em qualquer caso disciplinada pela ICVM 472 sob a égide da ICVM 400 ou ICVM 476, cujo montante de cotas integralizadas tenha sido superior a R$ 300 milhões;
a) será admitido o somatório de atestados para a comprovação do item 25.3.2 desde que 1 (um) dos atestados se refira a a oferta pública inicial de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ou novas emissões de cotas de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, em qualquer caso disciplinada pela ICVM 472 sob a égide da ICVM 400 ou ICVM 476, cujo montante de cotas integralizadas tenha sido superior a R$ 200 milhões.
25.3.3 Assessoria jurídica para a elaboração de minuta de edital, cujo objeto tenha sido a alienação ou outorga de direitos sob bem público ou concessão de serviço público ou Parceria Público Privada - PPP, a partir da edição da Lei 8.987/95 ou da Lei 11.079/04, conforme o caso, no Brasil, cujo objeto da atestação tenha resultado na publicação de edital de licitação pelo ente público;
25.3.4 Coordenação, prestada sobre o ordenamento legal brasileiro e para a parte vendedora, de transação de alienação de maioria do capital social votante de empresa com ativo não circulante de, no mínimo, R$ 1,75 bilhão;
25.3.5 Coordenação, de oferta pública inicial de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ou novas emissões de cotas de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, em qualquer caso disciplinada pela ICVM 472 sob a égide da ICVM 400 ou ICVM 476, cujo montante de cotas integralizadas tenha sido superior a R$ 300 milhões; ou alternativamente,
25.3.5.1
assessoramento de transação de base imobiliária, para a parte vendedora, no Brasil, em empreendimento com área de, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de metros quadrados, ou que tenha movimentado, no mínimo, R$ 1,75 bilhão, na transação.
b)
Para efeito do atestado descrito no item “25.3.5.1” entende-se:
i.a assessoramento como sendo a coordenação de processo concorrencial, negociação de minutas contratuais e comparação de propostas, em negociações imobiliárias de alienação, “built to suit”, “Turn Key” ou “Sale and Lease Back”; e
59/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

i.b transação de base imobiliária como sendo celebração de contratos de alienação de propriedade ou outra forma de transferência de direitos sobre a área indicada, relacionada a empreendimentos residenciais, logísticos, comerciais (escritórios e lojas), shopping center, hotel, industriais, serviços (educação, saúde).
c) Será admitido o somatório de atestados para a comprovação do item “25.3.5”, desde que 1 (um) dos atestados se refira a oferta pública inicial de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ou novas emissões de cotas de FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, em qualquer caso disciplinada pela ICVM 472 sob a égide da ICVM 400 ou ICVM 476, cujo montante de cotas integralizadas tenha sido superior a R$ 200 milhões;
d) será admitido o somatório de atestados para a comprovação do item “25.3.5.1” desde que, ao menos um dos atestados, apresente uma transação de empreendimento ou projeto com área de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) metros quadrados ou que tenha transacionado, no mínimo, R$ 875 milhões em uma única negociação.
25.4
A alienação a que se refere os subitens 25.3.1 e 25.3.4 deverá ter como partes empresas integrantes de GRUPOS ECONÔMICOS distintos e deve ser comprovada a efetiva troca de titularidade das ações;
25.5 Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação de cada um dos valores mencionados nos subitens 25.3.1 e 25.3.4.
25.6 Com relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, deverá ser observado o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
25.7 Não será admitida a apresentação de atestado internacional para a comprovação da experiência mencionada nos subitens 25.3.1, 25.3.2, 25.3.3, 25.3.4 e 25.3.5.
25.8 Em caso de consórcio, a habilitação técnica contida nos subitens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas.
60/103 Pregão Eletrônico nº 12/2020 - BNDES

25.9
As experiências exigidas poderão ser comprovadas por meio de atestado(s) relativo(s) ao mesmo serviço, desde que sejam cumpridas todas as exigências e requisitos previstos nos respectivos incisos.
25.10 A licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionada deverá ser a responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste TERMO DE REFERÊNCIA.
25.11 Os atestados a que se referem os subitens 25.3.1, 25.3.2, 25.3.3, 25.3.4 e 25.3.5 poderão ser atualizados pelo IPCA a partir da data efetiva da referente transação a que cada atestado se refere.