Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme relação, quantidade e especificações constantes do ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.7. -
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.7.1 - As empresas participantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da Lei,
aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.8. -
O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.9. -
Não poderão participar desta licitação:
a)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.
d) empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93.


Credenciamento: 4.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;


Habilitação: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail: comprasvij@tjdft.jus.br no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. -
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

10.1. -
A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 10.8.
10.2. -
Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
10.2.1 - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I -
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.3. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá optar pelas seguintes alternativas:
10.3.1 - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
10.3.2 - Se participar com uma de suas filiais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
10.4. - Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
10.5. -
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF e com a Justiça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
10.6. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.

10.7.3 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 10.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.8. -
A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente.
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido material compatível com o objeto pleiteado.
10.9. -
As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
10.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.
11.1. - A proposta de preços ajustada ao melhor lance e os documentos de habilitação deverão ser apresentados na SCCL/VIJ-DF, obedecendo a todas as exigências do Edital, localizada na 909 NORTE LOTES D/E Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.790-090; em original; ou, por qualquer processo de cópia autenticada: por servidor da Administração, devidamente qualificado; por cartório competente; ou pela própria VIJ-DF; conforme artigo 32, da Lei N. 8.666/93; no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.

f) consignar prazo de validade não inferior a 6 (seis) meses, QUANDO BISCOITOS.
g) consignar prazo de validade não inferior a 12 (doze) meses, para os demais itens;
h)
o prazo iniciar-se-á a partir do recebimento definitivo do material;
i)
fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
11.3. -
A VIJ-DF adotará os valores descritos no Anexo I como limites para aquisição.
11.4. - Nos preços cotados deverão estar incluídas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
11.5. - Em caso de divergência entre o preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
11.6. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.
11.7. -
Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias.
11.8. - Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente da VIJ-DF, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.

subsequentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, até que se esgotem as licitantes classificadas.

Julgamento: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail: comprasvij@tjdft.jus.br no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. -
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.