Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil – D&O (Directors and Officers) para Diretores, Conselheiros, Administradores e Empregados da Eletrobras, com abrangência no Brasil e no Exterior, conforme condições definidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.2 - O objeto desta licitação é indivisível, sendo vedada a proposta que se refira a somente parte de seus itens.
2.3 - Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 
8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 - O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do email pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.

8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do email pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de capital aberto, comprovando já ter realizado Seguro de Responsabilidade Civil - D&O, compatível com o objeto desta licitação, com emissão de apólice e, ainda, com Limite Máximo de Indenização no mínimo igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). O atestado deverá conter nome, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita à ELETROBRAS manter contato com a sociedade atestante.
b) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
d) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus Administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
e) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
f) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
h) Certidão ou declaração, emitida pela Superintendência de Seguros Privados –SUSEP, com data de expedição válida na data de realização da sessão pública do Pregão, comprovando que o Segurador não se encontra sob direção fiscal, intervenção, em processo de liquidação extrajudicial ou fiscalização extraordinária.
i) Comprovação de que a licitante possui clausulado próprio de apólice de Responsabilidade Civil - D&O aprovado pela SUSEP.
j) Comprovação de que a Licitante retirou o questionário para subsidiar sua cotação de risco, mediante apresentação de cópia de Acordo de Confidencialidade, Anexo III do Edital, conforme item 20.8.
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.7 - A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.