Objeto: 1 – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GABINETE ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VÁRZEA BRANCA – PI, conforme especificações técnicas constantes no termo de referências Anexo I, que são parte integrante deste Edital.
1.1 - Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO “I” – Especificação dos produtos (Anexo I). ANEXO “II” – Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente. ANEXO “III” – Declaração do Trabalho de Menor ANEXO “IV” – Modelo de declaração exigida pelo Inciso VII, art. 4º da Lei nº 10.520/02.
ANEXO “V” – Modelo de Proposta. ANEXO “VI” - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1- Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. Não podendo participar desta licitação, consorcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas que se encontrem sob falência, concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, punidas com o Artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02 ou punidas pela Prefeitura Municipal de VÁRZEA BRANCA - Piauí, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores alterações.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento, a ser realizado na Sessão Pública de Processamento do Pregão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE SÓCIO, diretor, proprietário, apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE CREDENCIADO, os proponentes deverão apresentar, junto a equipe do pregoeiro, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV do Edital, sendo sócio ou credenciado.
c) quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 e Lei Complementar 147/2014, e apresentada no credenciamento.
d) No ato do credenciamento, além dos documentos acima enumerados (conforme o caso), o representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto, e no caso de ser

procurador apresentar procuração publica com poderes legais para representar a empresa licitante.
2- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante para compor a mesa. Havendo mais de um, este(s) terá (ao) assento na sessão apenas como ouvinte.
3 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: a) Os documentos poderão ser apresentados na forma de fotocópia devidamente autenticada por tabelião ou pelo Pregoeiro / equipe de apoio no ato da abertura do envelope, sob pena de a licitante ser inabilitada. As cópias de documentos só poderão serem autenticadas mediante a apresentação do documento original e perfeitamente legível.
b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
2.1.
Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da CF, na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito ano em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.2. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual;
b) Registro Comercial no caso de Empresa Individual;

c) Cópia dos documentos CPF e Carteira de Identidade do titular da empresa, e em caso de sociedade, de todos os sócios.
2.3.
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
2.3.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de quitação dos Tributos Federais junto a Receita Federal do Brasil e quanto à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
2.3.2 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais expedida pela Fazenda Estadual;
b) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
2.3.3 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal; b) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
2.3.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
2.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.

2.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnica, mediante apresentação de atestado com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia autenticada do contrato correspondente ao atestado fornecido, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, dando conta que a licitante já forneceu a contento produtos que atendam à exigências desta licitação.
2.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federal Estadual onde se encontra o estabelecimento comercial da licitante, comprovando que esta apta a comercializar o objeto da licitação;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para produtos para saúde;
d) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a Inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldastransparencia.gov.br/ceis);
f) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultr_requerido.php);
g) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante, expedida até 60 (sessenta) dias, antes da data desta licitação.
2.7.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencidos, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
2.8.
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
2.9.
As licitantes deverão, também, informar:
a) Relação dos dados da pessoa indicada para responder pelo objeto da licitação, indicando o seu nome, CPF, RG, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço completo, cargo e função na empresa, acompanhada da cópia do documento da empresa que lhe concede tais poderes. Esta informação será obrigatória apenas para a empresa vencedora do certame, podendo a mesma ser apresentada após o julgamento da licitação.

b) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Matriz ou todos em nome da filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
c) Os documentos deverão estar no prazo de validade neles previstos e , quando não mencionados, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
d) A documentação exigida para fins de habilitação das empresas poderá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou conferida no ato com os documentos originais para os mesmos fins acima mencionados.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão de Recebimento dos Envelopes, na qual os interessados em participar do certame deverão entregar ao Pregoeiro o credenciamento de acordo com as especificações dadas, 2 (dois) envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
1.1 – Em conformidade com a programação do edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão para inclusão dos dados e informações das propostas no Sistema de Pregão. 2 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos constantes do Edital deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
3 – No horário e local indicados, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
4. – Após as 09h00minutos estará encerrado o credenciamento.
5 – Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos documentos para serem rubricados.
6 - A análise das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as
propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem valor baseado exclusivamente em proposta das demais Licitantes.
c) Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis nos termos do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.