Objeto: 2.1
Prestação de serviços de disponibilização de contêineres, coleta, transporte, recepção, destinação final com coprocessamento, com incineração em forno, dos resíduos sólidos gerados pela destruição de cédulas inservíveis para circulação pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, em Belo Horizonte, conforme Termo de Referência constante do Anexo I.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, se encontrem em qualquer uma das seguintes situações:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor ou de membro da diretoria (Decreto nº 7.203, de 4.6.2010, art. 7º);
4.1.3 estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/2005).
5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 39/2019 PE 152428
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/2005).
5.8
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Encerrado o julgamento das propostas, o licitante classificado em 1º lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 10 e do Anexo 3.
10.2
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, sendo que, para o que não puder ser comprovado por meio desse cadastro, deverá ser apresentada imediatamente cópia da documentação prevista no Anexo 3, por meio do e-mail comlicit.adbho@bcb.gov.br, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, na Av. Álvares Cabral, 1605, 4º andar, em Belo Horizonte (MG).
10.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha se beneficiado na presente licitação do tratamento diferenciado e favorecido disposto na Lei Complementar nº 123/2006, deverá comprovar seu enquadramento na referida Lei, mediante a apresentação, dos documentos previstos no item 8.5 do Anexo 3, na forma do item 10.2.
10.4.1
Caso a empresa optante pelo Simples Nacional exerça, cumulativamente com a prestação do serviço licitado, outra atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, em sendo contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 39/2019 PE 152428
2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição

PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 39/2019 PE 152428
de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relato, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, mediante fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, cabe ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de cisão, o CONTRATANTE se reserva o direito de continuar a execução do Contrato com a empresa que melhor atenda às condições iniciais de habilitação, com relação ao restante do prazo contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer das hipóteses a ocorrência deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social, anexando cópia autenticada do respectivo documento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A não-apresentação do comprovante de alteração contratual no prazo estabelecido implicará aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Primeira, incisos I e II, e persistindo a situação, o Contrato poderá ser rescindido com aplicação das sanções cabíveis.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL.
9.2
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06).
9.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e essa última não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.2.2
Para efeito do disposto no item 9.2.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 39/2019 PE 152428
9.2.2.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à de menor preço ao final da fase de lances, situação em que, depois de cumpridas as demais exigências para sua habilitação, será declarada vencedora do certame e adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.2.2.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.2.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.2.1.2, o sistema deverá observar a ordem original de apresentação dos lances para que se identifique aquela que poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
9.2.4
a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada para apresentar nova proposta na forma dos itens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 terá o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para fazê-lo, após mensagem automática do sistema eletrônico no chat, sob pena de preclusão.
9.3
Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste subitem 9.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.4
Encerrada a etapa de lances e, se for o caso, após a aplicação do critério de desempate previsto no subitem 9.2, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
9.5
No caso de não contratação nos termos previstos no item 9.2 e seus subitens, prevalecerá a classificação inicial e o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar, cumpridas as demais exigências para sua habilitação.
9.6
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
9.7
Para julgamento e aceitação dos lances, o pregoeiro poderá solicitar encaminhamento de cópia da planilha de composição de preços, com valores ajustados para a última oferta do licitante correspondente, no prazo por ele estabelecido, com o envio posterior da via original.
9.8
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.9
Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.

PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 39/2019 PE 152428
9.10
Se o lance ou a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará o lance ou a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital e o valor estimado de contratação.