Objeto: A prestação de serviços a que se propõe este Termo de Referência - TR - tem como objetivo a contratação de empresa qualificada para fazer a revisão ortográfica, observada a norma culta da língua portuguesa, a diagramação e impressão do texto intitulado “Caderno de Orientações Técnicas Sobre o Reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Este Caderno resulta dos esforços empreendidos por técnicos e gestores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS - que integraram um grupo de trabalho com o objetivo de sistematizar o conjunto de informações, orientações e procedimentos acerca do reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O propósito fundamental deste Caderno é subsidiar a SMDS na coordenação, no planejamento, na execução e no acompanhamento do Serviço.



  
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é cofinanciado pelo Governo Federal através do Piso Básico Variável - PBV, tendo sido pactuados os critérios de partilha de cofinanciamento, metas e atendimento de público prioritário através da Resolução CNAS nº 1 de 21 de Fevereiro de 2013.

Condições de participação: 9.1 – Da Participação 9.1.1 – Quando a estimativa do item a ser contratado for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do art. 6º do Decreto nº 31.349/09.
9.1.1.1 – Considerando o objeto da licitação e o valor global, será exclusiva para ME/EPP. 9.1.2 - As microempresas ou empresas de pequeno porte, para participarem da licitação, devem estar enquadradas nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.
9.1.3 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
9.1.4 – Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.1.5 -
A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.
9.1.6 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 9.1.7 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão

eletrônico.
9.1.8 – O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
9.1.9
Não serão admitidas a este Pregão as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como, as que estiverem em regime de recuperação judicial, extrajudicial ou falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81.
9.1.10 Não será permitida a participação de mais de uma sociedade empresária sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.1.11 Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Decreto nº 19.381/2001.
9.1.12 Não será permitida a participação de licitantes, que tenham participado da elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem com, de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenham participado como autores ou colaboradores do Termo de Referência.
9.1.13 Não será permitida a participação em consórcio.
9.1.14 A sociedade empresária vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato à Secretaria do Municipal de Desenvolvimento Social com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do contrato.
9.1.15 Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.1.16



  
9.2 Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 9.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 9.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
9.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
9.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Município do Rio de Janeiro, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

9.2.6 – Durante o procedimento licitatório, será empreendida consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, com fito de que não seja admitida a participação de licitante impedida.


Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica
(D) – Documentação relativa à qualificação econômico-financeira
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). (B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativo ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.



  
(B.6.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA (C.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
(C.2) – Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade e ao depósito dos produtos a serem fornecidos, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício

social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de falência ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e de Concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.



  
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei Federal nº 8.666/93.