Objeto: Constitui objeto deste processo licitatório a contratação de serviço técnico especializado para realização no Manejo de Fauna no Aeroporto de Maricá com fornecimento de equipamentos para a realização de manejo e afugentamento de fauna, a fim de atender a Lei nº12.725/12 , bem como a RBAC nº 153, Instruções suplementares 153.501-001, 153.503-001 e 153.505-001, resolução do CONAMA nº466/15, Portarias nº692/GC3, de 10 de maio de 2017 e n°54/GM-MD de 15 de julho de 2019, e MCA 3-8, além de implementar o especificado nos relatorias de IPF, PGRF e PMFA, realizados no Aeroporto de Maricá, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.



Habilitação: 7.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, da Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar dentre os objetos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
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7.1.1.4. Na hipótese de a licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, os documentos serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 7 do Termo de Referência.
7.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para atender as exigências do subitem 7.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
7.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.3. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
7.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.1.1, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.1.3; 7.3.1.1.5. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros, para todas as Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481- Galpão Central - 2 o andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ - CEP: 24901-130
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contratações:

Julgamento: 23.1
Conforme disposto no art. 52 da Lei 13.303/2016, o modo de disputa será ABERTO;
23.2
Conforme disposto no art. 34 da Lei 13.303/2016, o orçamento é SIGILOSO;
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23.3
Conforme disposto no art. 32, inc. IV da Lei 13.303/2016, adoção preferencialmente da modalidade de licitação denominada PREGÃO, preferencialmente no formato eletrônico;
23.4
Conforme disposto no art. 54 da Lei 13.303/2016, o critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL;
23.5
Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.
24
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FÍSICO-FINANEIRO
Maricá, 23 de maio de 2022
_____________________________ Frederico Mattos Ferreira Azeredo Responsável Técnico.
De acordo, conforme documento técnico:
_____________________________ Bruno Marinho de Oliveira Lopes Superintendente de Segurança Aeroportuária
___________________________
Marta Luiza da Silva Magge Rodovalho Diretora de Operações
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ANEXOS
Obs.: As imagens nos anexos abaixo são meramente ilustrativas. Anexo 1
Pick-up com capota para transporte de animais Anexo 2
Cambão (laço)
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Anexo 3
Caixa transportadora de animais. Anexo 4
Paquímetro digital. Anexo 5
Caixa organizadora transparente. Anexo 6
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Caixa organizadora multiuso com bandejas removíveis. Anexo 7
GPS portátil.
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Anexo 8
Armadilha tipo Sherman. Anexo 9
Armadilha modelo Tomahaw.
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Anexo 10
Binóculo Bak-4 do tipo ROOF. Anexo 11
Balança (Pesola).
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Anexo 12
Balança digital (até 40kgf). Anexo 13
Gancho para serpentes.
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Anexo 14
Pinção ergonômico para repteis. Anexo 15
Cilibrim do tipo farolete portátil.
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Anexo 16
Puçá. Anexo 17
Rede para captura de mamíferos (arremesso).
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Anexo 18
Rede para captura e manejo de animais de médio a grande porte. Anexo 19
Canhão de gás “espanta pássaro”.
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Anexo 20
Freezer vertical. Anexo 21
Foto ilustrativa Chapéu / boné (deverá ser azul marinho)
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Anexo 22
Luvas de vaqueta de cano longo. Anexo 23
Perneira de segurança.
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Anexo 24
Swab (cotonete para coleta de amostra úmida).
Álcool Awab (lenço umedecido com álcool 70% ou mais concentrado para umedecer amostra seca)
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Anexo 25
Espículas antipombos Anexo 26
Malha / Rede anti-pássaros Anexo 27
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Roupa de apicultor Anexo 28
Macacão anfíbio com bota acoplada
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ANEXO 29 – DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITA OU NÃO VISITA TÉCNICA DECLARAÇÃO DE VISITA PRÉVIA
Declaro que, nesta data, às ______ horas, a empresa __________________________
_______________________, CNPJ nº _________________________, telefone __________________,
endereço eletrônico _____________________________________________, vistoriou o Aeroporto Municipal de Maricá, situado à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481 – Centro – Maricá – Rio de Janeiro, tomando conhecimento de todos os aspectos técnicos e condições e do grau de dificuldade existentes no local onde será executado o serviço referente ao Procedimento licitatório nº _____/____, não cabendo alegações, pela supracitada empresa, em qualquer época, de desconhecimento de estado, fatos e detalhes que impossibilitem ou dificultem a execução dos serviços ou o cumprimento de todas as suas obrigações.
Em ________ de _____________________ de 2022.
_______________________________________
Nome, Cargo e assinatura do Representante da CODEMAR
_______________________________________ Nome, Cargo e assinatura do Representante Licitante
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DECLARAÇÃO DE NÃO-REALIZAÇÃO DE VISITA PRÉVIA
Declaro que a empresa __________________________________________________,
CNPJ nº _______________________________, telefone ___________________, endereço eletrônico _______________________________________________, não teve interesse em realizar a vistoria nos locais onde serão executados os serviços objeto do Procedimento licitatório nº ___/____, não cabendo alegações, pela supracitada empresa, em qualquer época, de desconhecimento de estado, fatos e detalhes que impossibilitem ou dificultem a execução dos serviços ou o cumprimento de todas as suas obrigações.
Em ________ de ____________________ de 2022.
_________________________________________ Nome, Cargo e assinatura do Representante Licitante
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ANEXO 30 - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nº do Processo: 7051/2021
Licitação Nº: Pregão Eletrônico xx/2022
Dia: