Objeto: 1.1 – Prestação de serviços bancários de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e contratados em caráter emergencial da administração direta do Município de Caracol – PI, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, consoante o disposto neste Edital e nos seus Anexos.

Condições de participação: 2.1- Somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais e as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica.
2.2- Não poderão participar desta licitação, consórcio de instituições financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3- É vedada a subcontratação de outra instituição financeira pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão.
2.4- Poderão participar da presente licitação as instituições financeiras interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.5- Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de Falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, impedidos de contratar com a Administração Pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.6- É facultada a participação de instituições financeiras que não possuam agência ou Posto de Atendimento na cidade de Caracol – PI, desde que se comprometam a instalá- los no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo.


Credenciamento: 4.1- Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder pela licitante representada, devendo, ainda no ato de credenciamento, identificar-se exibindo o original da carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2- Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.3- Para o credenciamento, é necessária a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - documento oficial de identidade do representante da licitante;
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, conforme o ANEXO III, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso de o representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
III- Apresentar declaração, como condição obrigatória para participação da licitação, conforme o ANEXO IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e que não existe qualquer fato impeditivo à participação.
4.4- Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial).
4.5- A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante, podendo a instituição financeira participar no presente certame, todavia sem a faculdade de efetuar lances e manifestar interesse na interposição de recursos.
4.6- Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia,
devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração, membro da Comissão de Licitações ou Grupo de Apoio.
4.7- Os documentos necessários para o credenciamento poderão ser apresentados a partir das 09h:00mim do dia 19 de Fevereiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI
CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO
CEP: 64.795-000 V - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 7.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de que não tem em seus quadros de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital;
II – Comprovação de que está regularmente autorizada a funcionar como instituição bancária (banco comercial) pelo Banco Central do Brasil;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI
CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO
CEP: 64.795-000
V – Declaração da proponente indicando os profissionais responsáveis pela intermediação com os técnicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI (nome, CPF e respectivas funções), na conformidade deste Edital;
VI – O documento citado nos incisos III e IV deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – Prova de regularidade por meio de competente certidão, relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
III – Prova de regularidade, por meio da competente certidão, para com a Fazenda Federal.
IV – Prova de regularidade, por meio da competente certidão, para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
II – Demonstrativo da proponente acerca do seu índice de Basiléia, de no mínimo 11% calculado na conformidade das regras estabelecidas pela Resolução nº 3.488 de 29 de agosto de 2007, do Banco Central do Brasil e demais normas pertinentes, sendo que a comprovação deste índice deverá se dar trimestralmente durante a vigência do futuro contrato (poderá ser apresentado por meio de impressão da página oficial do sítio do Banco Central na internet);