Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinado a merenda escolar, para distribuição com alunos matriculados na rede municipal ensino, bem como o publico atendido pelo SCFV (serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos) desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o ano de 2017.
Os produtos serão distribuídos em quatro lotes, sendo.
Lote 01- Alimentos não perecíveis para a Secretaria de Educação
Lote 02- Alimento Perecível e Semi-perecivel para Secretaria de Educação
Lote 03 – Alimentos não perecíveis para a Secretaria de Assistência Social Lote 04 – Alimento Perecível e Semi-perecivel para Secretaria de Assistência Social
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO :
1.1. A licitante deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração para proceder o seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, com antecedência mínima de 03 (três dias antes da abertura do certame, para depois, na data e horário indicado acima: apresentar sua proposta.
1.2. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei municipal nº 131/2011 de 29/11/2011.
1.4. Não poderão participar deste processo licitatório, os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
1.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
1.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
1.7.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
1.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

1.9.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.



Habilitação: 
O ENVELOPE 1- contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 005/2017 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
I.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação.
II.O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação
a) Habilitação Jurídica
1)-Cópias da Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios e do Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)-Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis,ou associações acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3)- Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, associações e ou cooperativas, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
4)-- Cópia do Contrato Social- e o aditivo mais recente - atualizado ou a FAC
b) Regularidade Fiscal
1)-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);– 2)-Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. (Dispensado o histórico do empregador).
a)
Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

b)
Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e devidamente validada
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e devidamente validada
c)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
1)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d )-
Quanto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal 1)- Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
c)
Situação Econômica – Financeira
1)- Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Maximo de 60 (sessenta dias), acompanhado da

declaração do órgão competente declarando a quantidade de cartórios de distribuição existente no município sede da Empresa. Cada cartório distribuidor emitir uma certidão.
d ) Outras Comprovações
1)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO I);
2)- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO II).
3)- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – C N D T - emitido pelo TJT
4)-Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade

Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO por lote.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida considerando

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionadas, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela para qual o objeto será adjudicado. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.