Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabe- lecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Paes Landim (PI),

cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o ca- dastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2.4. Que seja prestada, até 3 (três) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Paes Landim, em conta bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, cujo comprovante de depósito deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12h00min do dia anterior à abertura da sessão.
2.2.5. A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, conta- do da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na CON- TRATANTE, no prazo acima indicado ou ser feita mediante a apresentação das seguintes garantias, cujo com- provante deverá ser apresentado na Comissão Permanente de Licitação no local indicado no preâmbulo do Edital.
2.2.6. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títu- los da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser a- companhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua valida- de, exequibilidade e avaliação de resgate atual, Fiança Bancária, Seguro-garantia.
2.2.7. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilita- das ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
2.2.8. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calcu- lada “pro rata die”.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimen- to de contratar com Administração (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deli- berativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Mu- nicípio de Paes Landim, Estado do Piauí, ou responsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Permanente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.

2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a do- cumentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da docu- mentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007. Nas de- mais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observan-

ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PAES LANDIM
do-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida; 11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubrica- dos por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comis- são para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressa- mente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelo- pes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes; 11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procede- rá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de rece- bimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos membros da CPL, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL e pelos representantes credenciados.