Objeto: 1.1.
Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução de serviços para reforma e adequação das portarias de acesso do edifício sede do Instituto Curitiba de Saúde - ICS, com fornecimento de mão de obra e material, conforme condições estabelecidas neste edital, no termo de referência e demais anexos.
1.2.
A licitação será em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor valor total, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. As empresas interessadas em participar desta licitação, DEVERÃO LEVAR COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DE COTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO os descritivos detalhados, estipulados em edital (termo de referência e demais anexos). Itens que não atenderem ao descritivo do edital (termo de referência e demais anexos) serão desclassificados.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O pregão será conduzido pelo pregoeiro e, na sua ausência, pela equipe de apoio, ou ainda, por outro designado em resolução pelo ICS mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas.
3.3.
O pregoeiro exercerá as atribuições de, entre outras, receber documentos, processar e julgar as licitações na modalidade pregão.
3.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente ou colaborador do ICS que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente,
com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.


Habilitação: 5.1.
A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para
abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para os itens, já considerados
e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.4.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.5.
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema,
que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

9.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF.
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no sítio: https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.10. Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
9.11. Documentos de Qualificação Econômico-Financeira: O licitante deverá encaminhar: cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; para pessoa jurídica, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa; para pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor de seu domicílio; no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

9.13. Documentos de Qualificação Técnica - Para fins de habilitação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar:
9.13.1. Prova do registro ou inscrição da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação;
9.13.2. Atestado(s) ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado, serviços de reformas semelhantes ao objeto da licitação;
9.13.2.1. Entende-se por semelhante, serviços de reformas de ambientes, incluídos serviços de instalação elétrica, ar condicionado, pintura.
9.13.3. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, responsável técnico, com nível superior, engenheiro civil, reconhecido(s) pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
9.13.3.1. A comprovação de vínculo do profissional com a licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como contratante; b. Contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio;
c. Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum;
d. Declaração de contratação futura do profissional detentor, acompanhada de anuência deste.
e. Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução do objeto desta licitação.
9.13.4. Referente ao item 9.13.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. Os atestados devem conter por exemplo:
9.13.4.1. Prazo contratual, data de início e término dos serviços;
9.13.4.2. Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;
9.13.4.3. Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);
9.13.4.4. Caracterização do bom desempenho do licitante;
9.13.4.5. Outros dados característicos se houver;
9.13.4.6. Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário;

prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.14.3.
Caso haja dúvida em relação à integridade do documento digital, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação dos documentos originais não-digitais.
9.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
9.16.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.17. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.17.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.17.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério do ICS, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.19. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.