Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de Implantação de Sistema Fotovoltaico conectado à rede elétrica para a rede de Iluminação Pública, para o prédio sede da Secretaria Municipal de Educação e para o prédio sede da Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes - PI, de acordo com as despesas custeadas no projeto, em anexo.
1.2. O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 682.605,23

(seiscentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos).
1.3. Justifica-se a contratação desses serviços, devido a necessidade de melhoria da iluminação pública do município, necessidade de energia de qualidade para o pleno funcionamento das instituições, sendo necessário para iluminação, segurança, refrigeração e uso de diversos equipamentos indispensáveis sem contar a economia que será gerada aos cofre públicos.

Condições de participação: 2.1. DAS CONDIÇÕES:
Poderá participar da presente tomada de preços as empresas que:
I – Estejam devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município de Buriti dos Montes/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas neste Edital e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação;
2.2. DAS RESTRIÇÕES:
Não poderão participar desta Tomada de Preços empresas que enquadrarem em qualquer das seguintes situações:
I - Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
II - Estejam sob regime de concordata ou falência;
III - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
IV - Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
V - Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
VI - Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de Buriti dos Montes/PI.
VII – Que não estejam devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município de Buriti dos Montes/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas neste Edital e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação

Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Presidente da CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Presidente da CPL, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
4.2.1 – SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cópia da Prova de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais.
4.2.2 – PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far- se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, podendo ser usado o modelo do Anexo I, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais em nome da proponente.
4.2.3 – O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “documentação de habilitação” e “propostas” e acompanhados da declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, conforme modelo anexo VII.
4.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2.1 e 4.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar nas demais fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1.Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificados conforme indicado neste Edital.
5.2.As licitantes participantes deverão apresentar, obrigatoriamente, o original ou cópia devidamente autenticada em cartório, eletrônica, ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
5.3. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda

(CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) Em Vigor;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta) Em Vigor;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta) Em Vigor;
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Em Vigor;
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Em Vigor;
h) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, acompanhado das respectivas licenças (SE O ALVARÁ EXIGIR), Em Vigor.
i) Comprovante de inscrição de 2021 no cadastro de fornecedores do município licitante, expedido pela Comissão Permanente de Licitação de Buriti dos Montes-PI;
5.5. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima-S/A): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
a.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.3) Empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
a.4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento;
b)
A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
d) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
e) Garantia da Proposta no valor de 1% (um) por cento do valor estimado do objeto da contratação, podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária.
5.6 Qualificação Técnica-Profissional:
5.6.1. Registro ou inscrição da empresa e/ou do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação; 5.6.2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro ou arquiteto, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.

a) A prova da licitante possuir no quadro permanente engenheiro, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista;
b) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA/CAU ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA/CAU, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação.
c) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
c.2) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante através da apresentação dos documentos a seguir:
c.2.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, Contrato de Prestação de Serviços;
c.2.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c.2.3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c.2.4) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
c.2.5) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pela entidade profissional competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas na alínea “c.2” ou nas alíneas “c.2.1”, “c.2.2”, “c.2.3” ou “c.2.4” retro.
5.6.3. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.

5.6.4. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
5.6.5. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo VI.
5.7. Qualificação Técnica-Operacional
a) Relação de máquinas e equipamentos (próprios, locados e outros), que serão empregados na execução das obras e/ou serviços;
b) Declaração de responsabilidade técnica;
c) É vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
d) Relação da equipe técnica, coerente com o porte e cronograma físico que se encarregará da execução das obras e ou serviços, objeto desta licitação, com os respectivos currículos para cada profissional, neles ressaltando a formação profissional, a função e o tempo de atividade, acompanhado de autorização quanto à sua concordância na inclusão da equipe. O(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s), deverá(ão) integrar a equipe técnica e não poderá(ão) ser substituído(s) sem prévia autorização da contratante.
e) Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, por meio de agendamento de visita técnica, em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à sua efetiva realização.
f) A visita técnica deverá ocorrer em dias úteis, nos horários das 8h às 13h, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Secretaria Municipal de Governo. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia anterior à data prevista para abertura das propostas.
g) Para a vistoria, o licitante ou o seu representante legal deverão estar devidamente identificados, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
h) Em qualquer caso, o licitante deverá comprovar o presente requisito de habilitação por meio da apresentação de:
h.1) Atestado de vistoria técnica; ou
h.2) Declaração de ciência de todas as condições de execução e de espontânea denegação do direito de realizar vistoria e inspeção técnica do local.
i) Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Certame.
5.8. Outros Documentos:
a) Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou

notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;
b) Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.
c) Declaração expressa de aceitação das condições do presente Edital, das disposições técnicas, da minuta contratual, bem como de sujeição às condições fixadas pelo município;
d) Declaração expressa de que facilitará de modo amplo e completo a ação dos fiscais da prefeitura, permitindo-lhes livre acesso a todas as partes da obra, locais onde se encontram os materiais destinados aos serviços referidos no presente edital, comprometendo-se a fazer as correções solicitadas pela prefeitura;
e) Declaração expressa de que nos preços propostos incluem, além da mão de obra, materiais, todas as despesas com transportes, encargos sociais e trabalhistas, seguros, enfim, todas as despesas diretas e indiretas necessárias à boa e fiel execução do objeto
f) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado da sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Inidoneidade junto ao Tribunal de Contas do Estado da sede da licitante.
5.9.A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
5.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
5.11.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
5.12. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
5.13.
As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.
5.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.15. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
5.16.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério menor preço por Empreitada Global, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n. 8.666/93 e a adjudicação também será Global.
10.2. Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45,
§2. da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.
10.3. Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste edital e seus anexos.
10.4. Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
10.5. Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.

10.6. Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
10.7. Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
10.8. Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.