Objeto: Página 4 de 86

2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de desktops, notebooks, monitores, peças de reposição, equipamento de armazenamento NAS (Network Attached Storage) e scanners portáteis para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse:
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse:
Item 01: 80 (oitenta) Monitores, com as seguintes especificações: a) Dimensão mínima de 21,5 polegadas;
b) Tecnologia LED backlight, antirreflexo;
c) Brilho: 250cd/m2;
d) Tempo de resposta de 5 ms;
e) Ângulo de visão: 170° horizontal e 160° vertical;
f) Resolução: mínima de 1920 x 1080 pixels a 60Hz;
g) Não serão aceitos monitores com pixels defeituosos;
h) Fonte de alimentação bivolt, com chaveamento automático de 100 a 240 V AC;
i) Consumo: Ligado menor que 30 Watts, Standby menor que 1 Watt;
j) Deve ter padrão VESA MOUNT de furação traseira 100x100mm; Página 5 de 86

k) Capacidade de ajuste de altura de 110 mm, rotação pivô paisagem/retrato 90º, inclinação -5/+15º. Esta capacidade pode ser integrada com pedestal de fabricante diverso do fabricante do monitor, mas este já deve vir montado no monitor pela contratada;
l) 1 (uma) Interface DVI-D ou Display Port ou HDMI;
m) 1 (uma) Interface VGA;
n) Cabo de alimentação e VGA inclusos;
o) Deve possuir certificações Energy Star, EPEAT e RoHS;
Item 02: 40 (quarenta) SSDs, mínimo de 120GB, 7mm, SATA 3 (compatível com SATA 2), 6 Gbps, 500MB/s Leitura, 350MB/s Escrita, IOMETER Maximum 4k Randon Read/Write 90000/80000 IOPS;
Item 03: 20 (vinte) SSDs, mínimo de 240GB, 7mm, SATA 3 (compatível com SATA 2), 6 Gbps, 500MB/s Leitura, 500MB/s Escrita, IOMETER Maximum 4k Randon Read/Write 95000/85000 IOPS;
Item 04: 20 (vinte) coolers para processador Corei5-3470S, placa mãe Intel Desktop Board DQ77KB Mini-ITX, socket LGA 1155 (Low profile ou Slim);
Item 05: 16 (dezesseis) módulos de memória 4 GB, 1.5V DDR3 SDRAM SODIMM with gold-plated contacts ou 1.35V low voltage DDR3 SODIMM (JEDEC specification), compatível com a Intel Desktop Board DQ77KB, Mini-ITX, (http://www.intel.com/content/www/us/en/support/boards-and-
kits/desktop-boards/000007611.html; 
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Item 06: 8 (oito) módulos de memória 4 GB, PC2-6400 (DDR2 800 MHz) SODIMM, compatível com o desktop HP DC7900 Ultra-slim Desktop, http://www8.hp.com/h20195/v2/GetPDF.aspx/c04287292.pdf;
Item 07: 50 (cinquenta) Teclados USB, preto, ABNT2, 108 teclas, com tecla sleep, deslocamento de teclas de 5mm;
Item 08: 100 (cem) Mouses USB, óticos, dois botões mais roda de scroll, resolução 800 dp;
Item 09: 420 (quatrocentos e vinte) Apoios de pulso para teclado, cor preta, feito em gel para maior conforto, prevenção de lesões por esforço repetitivo (LER) por posicionamento dos pulsos em altura ideal para digitação, dimensões de 44cmx6cmx2cm com tolerância de de +- 10% em todas estas medidas;
Item 10: 370 (trezentos e setenta) Mouse Pads com apoio de pulso, cor preta, feito em gel para maior conforto, prevenção de lesões por esforço repetitivo (LER) por posicionamento dos pulsos em altura ideal para movimentação, dimensão mínima de 2,5 cm de altura para o apoia pulso;
Item 11: 30 (trinta) Fontes Universais para Notebook, potência mínima de 90W, entrada automática de 100-240 V AC, saída DC com pelo menos 7 tensões diferentes, variando entre mínimo de 15v e máximo de 24V, proteção contra sobrecarga, proteção contra curto circuito e pelo menos 10 conectores de alimentação diferentes que cubram a maioria de notebooks e ultratops Dell, HP, Lenovo e Intel;
Item 12: 10 (dez) HDs SATA 3, interno, tamanho de 3.5", Capacidade 3000GB (3 TB), Memória Buffer de 64MB, Velocidade de Rotação de 7.200 RPM, SATA de 6.0 Gb/s, Tempo de Acesso de 8.5ms;
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Item 13: 10 (dez) SSHD Formato 2.5", SATA de 6 Gb/s, 5400rpm, Cache 64Mb, Taxa de transferência máxima 600 Mb/s, Taxa de dados sustentada 100Mb/s, Latência média 5.6ms; Capacidade de 1TB, 8GB SSD Flash NAND;
Item 14: 10 (dez) switches de 8 portas RJ45 10/100/1000Mbps com Auto Negociação / AUTO MDI / MDIX, 100-240VAC/50/60Hz, capacidade de comutamento de 16 Gbps, protocolos IEEE 802.3, IEEE 802.3u, IEEE 802.3ab, IEEE 802.3x, tamanho de buffer de 2Mb, jumbo frame de 15KB, fanless, LED para Link e, indicadores de velocidade e de atividade por porto construído em cada porta RJ-45, tecnologia verde, que desativa portas não usadas, 802.3X flow control para modo Full Duplex e backpressure para modo Half Duplex, suporte a QoS (IEEE802.1P) , autonegociação 10Mbps, 100Mbps e 1000Mbps, suporte auto-aprendizagem de MAC address e auto-aging, certificação RoHS;
Item 15: 8 (oito) PDUs com 8 tomadas padrão IEC 320 C13, cabo de 2m e disjuntor de 20 Amperes ou mais;
Item 16: 8 (oito) PDUs com 8 tomadas padrão NBR 14136, cabo de 2m e disjuntor de 15 Amperes ou mais;
Item 17: 4 (quatro) NAS iSCSI de baixo custo para armazenamento de grandes massas de dados e imagens, com as seguintes especificações,:
a) NAS iSCSI com 24 TB brutos, ;
b) 6 baias hot swap para HDs SATA;
c) Deve possuir uma USBs 3.0 e uma USB 2.0
d) 6 HDs, Enterprise, padrão Server, 7200 rpm; 64 MB de cache, 3,5 polegadas, internos, fornecidos e integrados pelo fabricante do NAS;
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e) Processador com dois núcleos de de 1.7 Ghz no mínimo;
f) 2 GB de memória RAM;
g) Suporte a RAID 0, 1, 10, 5, 6, JBOD, hot spare, reconstrução automática de RAID, hot swap;
h) Suporte aos protocolos CIFS/SMB/Rally (Microsoft), NFS (Linux/UNIX), AFP/Bonjour (Apple), FTP, SFTP, TFTP, HTTP, HTTPS, WebDAV, Windows DFS, SNMP;
i) Duas interfaces de rede UTP, 100 mbps, com suporte a failover e agregação 802.3ad para ganho de desempenho de rede, jumbo frame de 4000 e 9000 bytes, VLAN Tagging IEEE 802.1q;
j) Suporte a SSDs;
k) Suporte e integração a Windows Active Directory, Windows Active Directory High-Availability (ADHA), Hybrid Authentication, MSCS and Hyper-V Live Migration support;
l) Capacidade de fazer snapshots de volumes apresentados;
m) Suporte acesso por iSCSI target, CIFS/NFS e suporte a reservas persistentes ISCSI para ambientes Microsoft clusterizados;
n) Os pools de storage devem suportar expansão do RAID e migração de nível a quente, bem como hot spares automáticos;
o) Suporte até 128 hosts, 32 LUNS por pool e 128 LUNS por storage;
p) Deve permitir agendamento de data e horários para ligar e desligar o equipamento, bem como possuir suporte a Wake-on-lan;
q) Deve permitir fazer backup e restore de toda a configuração do equipamento;
r) Deve possuir interface web onde seja possível configurar todas as features do equipamento;
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s) Deve possuir um software monitor padrão SMART que avise sobre pré-falhas de discos;
t) Compatibilidade para virtualização com Windows Server 2008 R2, VMWARE ESX 5.1 e ou posteriores;
u) Tensão de operação de 100-240 VAC, 50-60 Hz;
v) Neste item a contratada deve adicionar 8 (oito) HDs extras, com as mesmas especificações da alínea “d” deste item, para compor estoque de reposição pós garantia para este TCEPR;
Item 18: 30 (trinta) scanners portáteis, com as seguintes especificações:
a) Scanner portátil com conexão USB 2.0 e 3.0;
b) Compatível com Windows 7, 8.1, 10 e Mac;
c) ADF para 20 folhas;
d) Digitalização em preto e branco de 15 páginas por minuto e 30 imagens por minuto usando USB 3.0;
e) Digitalização em cores de 10 páginas por minuto e 30 imagens por minuto usando USB 3.0;
f) Resolução (ppp) – Pontos por polegada: 150 x 150, 200 x 200, 300 x 300, 400 x 400, 600 x 600;
g) Tamanhos de folhas suportados:
i.
Largura: 50 – 210 mm;
ii.
Comprimento: 70 – 350 mm;
iii.
Gramatura: 55 – 125 g/m2;
iv.
Cartões: 54 x 86 x 1,4 mm;
v.
Alimentador: 20 folhas de 60 g/m2;
h) Deve ter mecanismos para:
i.
Identificar o tamanho da página;
ii. Efetuar correção de sombra;
iii.
Ignorar página em branco;
iv. Remoção do fundo;
v.
Definição de resolução automática;
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vi. Melhoramento de margens;
vii. Digitalização frente e verso
i) Softwares inclusos:
i.
Controlador TWAIN (Windows /7/8/10/Mac OS); ii.
Captura apertando um botão do scanner;
iii. Software de OCR;
iv.
Software para tratamento de imagem;
j) Certificações ambientais RoHS e ENERGY STAR
k) Dimensão máxima fechado LPA de 300 x 100 x 50 mm l)
Dimensão máxima aberto LPA de 300 x 270 x 190 mm
Item 19 e 20 (cota reservada do item 19): 120 notebooks, com as seguintes especificações:
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Item 21 e 22 (cota reservada do item 21): 60 (sessenta) Ultratops com monitor, com as seguintes especificações:
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1) Possuir suporte à configurações de memória de canal duplo (Dual channel memory) para 3 Memória
um melhor desempenho;
2) 8 (oito) GB, instalados em dois módulos de memória de 4GB, SODIMM 1600/1333 MHz 1.35V DDR3L memory;

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos;
5.1.1. Em relação aos itens 1 ao 18, 20, 22 e 23 a participação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
5.1.2. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, fica reservada uma cota no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens 19 e 21 do capítulo 2 (DO OBJETO) para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
5.4.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor
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rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006;
5.5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.1.1.
Ao assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4. Que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.5.6. Que não possuí, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
5.6. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
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5.6.1. interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.6.2. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.6.3. empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
5.6.4. empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme Lei Federal n.º 10.520/2002, artigo 7°;
5.6.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
5.6.6. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.6.7. Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
5.6.8.
empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
5.7. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
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6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
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16.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
16.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
16.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
16.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
16.1.10.
Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
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16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.3. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
Apresentar para cada ITEM prospectos ou documentação disponível na Internet comprovando o atendimento das especificações técnicas.
A participação no certame implica o total entendimento prévio do edital, bem como sua aceitação completa. As declarações do concorrente serão consideradas como verdade, os documentos como autênticos e as especificações técnicas como totalmente compatíveis com o edital. Prestar declaração errônea ou falsa, que gere participação ou habilitação indevida no certame, implicará que este TCEPR:
 comunique o Ministério Público para apuração de eventual prática de
crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal;
 A seu critério, inicie processo visando declarar a empresa como inidônea para participação em licitações públicas;
 A seu critério, inicie processo visando reaver o dano (tempo perdido) e prejuízo financeiro causado pela declaração errônea do concorrente.
A proposta apresentada e postada no site para participação no pregão deve:
 Ser anônima, estando isenta de qualquer texto ou imagem que possibilite a identificação do participante do pregão;
 Especificar marca, modelo e quantidades de equipamentos oferecidos;  Declarar que os equipamentos oferecidos são 100% compatíveis com o edital.
Especificamente para os ITENS 21 e 22, o vencedor deve enviar amostra do equipamento para conferência pela Diretoria de Tecnologia da Informação no prazo de até 5 dias úteis após declaração da proposta vencedora.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO.
12.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseados nas ofertas dos demais licitantes.