Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a prestação de serviços de Locação de Veículos Leves e Pesados, tipo Ônibus, Van, Pick-up e Automóveis, todos para o 25º BC, conforme especificações no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.1.2 Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.3 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item.
2.1.4 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

2.1.5Qualquer adesão à ata de registro de preços deverá ser previamente comunicada ao Comando do 25º Batalhão de Caçadores.
2.2. Poderão participar deste Pregão para Registro de Preços às empresas que:
2.2.1 Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3 As empresas ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.2.4 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.6. Tenham condições de atender ao 25º Batalhão de Caçadores, no item em que for vencedor do certame licitatório na quantidade mínima exigida, de uma só vez, atendendo as especificações do Termo de Referência e nos quantitativos explicitados abaixo:
15Veículo


















  

2.3. Não poderão participar do presente certame licitatório:
2.3.1 As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe)).
2.3.2. A empresa que tiver indicado pessoa física, nesta mesma licitação, como subcontratada ou representante legal de outra PROPONENTE;
2.3.3. Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www ..comprasnet.gov.br .
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico.(§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 25º Batalhão de Caçadores – 25º BC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, do Art.3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
8.1.1 Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON-LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
8.1.2 apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.3 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.1.4 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento serviços compatíveis com o objeto licitado.
8.2 Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fac-símile nº (086) 3301 0425 ou e-mail: cpl25bc@bol.com.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
8.3 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.4 Disposições Gerais da Habilitação
8.4.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
8.4.2 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao subitem 8.1 deste Edital. 8.5. Estar registrado no SICAF com, no mínimo, um dos seguintes itens na sua LINHA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS:
8.5.1 – Locação de veículos – Leves/Pesados;
8.5.2 - Locação de veículos Pesados;
8.6. Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
8.6.1. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, do Registro Cadastral da Empresa, com validade expressa no documento.
8.6.2. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, que vincule os serviços, objeto desta licitação, e identifique o responsável técnico. (Alvará de Habilitação).
8.7. Declaração de vistoria, fornecida pelo chefe do Setor de Aquisições ou Fiscalização Administrativa – 25º BC, atestando que a licitante tomou ciência das regiões, dos riscos, dos roteiros nos quais os veículos serão submetidos, objetivando a avaliação de danos ou prejuízos que venham a ser causados nos veículos, objeto desta licitação. Declaração conforme modelo previsto nos (ANEXOIII) deste Edital:

a) A Declaração deverá ser assinada pelo representante do 25º BC e pelo Responsável técnico da empresa, a visita deverá ser realizada, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da licitação;
b) A comprovação do responsável Técnico devera ser feita através de Procuração da empresa, devendo a procuração esta acompanhada da copia de um dos documentos: Contrato de Trabalho, Carteira de Trabalho ou CRA, se for feita por funcionário na qualidade de responsável técnico da empresa, sendo Sócio, Diretor ou Proprietário, o mesmo devera apresentar a cópia do ato constitutivo, estatuto, contrato social e ou CRA em vigor, em ambos os casos as cópias deverão esta autenticadas em cartório, devendo ser anexadas à Declaração de Conhecimento, constante no (Anexo III).
c) Apresentar no ato da requisição da Declaração de vistoria relação de veículos que a empresa dispõe acompanhados do CRLV e apólice de seguro dos mesmos em nome da empresa licitante.
d) Os veículos deverão estar cobertos por seguro sem franquia, contra furto, roubo, incêndio, acidente, terceiros etc e assistência 24 horas, estabelecendo os seguintes valores mínimos.
a) APP Morte – R$ 40.000,00
b) APP Invalidez – R$ 30.000,00
c) Danos Materiais (DM) – R$ 50.000,00 d) Danos Pessoais (DP) – R$ 30.000,00
8.8. Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter prestado ou estar prestando o serviço, satisfatoriamente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com características semelhantes com o objeto e especificações técnicas, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, Conselho Regional de Administração – CRA;
8.9. Apresentar Declaração de seguro total para os veículos a serem locados, no ato da assinatura Ata de Registro de Preços.
8.10. Apresentar relação de que os veículos serão empregados no serviço, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, acompanhado de declaração formal de sua disponibilidade para realização do objeto da licitação.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do MENOR PREÇO POR ITEM. 7.1.1 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.1.2 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.2 - O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto no 5.450/2005).
7.3 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

7.5 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais vantajoso.