Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE: MATERIAL DE EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, LANCHES E REFEIÇÕES DESTINADAS A ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar do certame EXCLUSIVAMENTE ME, EPP, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b)
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município e no Estado do Piauí
c)
Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d)
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1.
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento de identificação, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2.
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão
3.3.
O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4.
Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5.
A não apresentação dos documentos de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.6.
Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.7. A comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Leis Complementares nº. 123/06 e 127/14, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso. Serão concedidos os seguintes benefícios:
3.8.
Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.9.
Com intuito de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e majorar as compras governamentais na região, as microempresas ou empresas de pequeno porte locais, ou regionais, consideradas estas as que tiverem sede ou filial localizadas em município que faça divisa com a sede do município de Oeiras - Piauí, que apresentarem proposta superior em até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, terão prioridade de contratação, nos termos do §3º, do art. 48, da LC 147/14. O Pregoeiro deverá então propor imediatamente a redução do preço da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada e dentro dos limites acima estabelecidos, a ser realizada verbalmente,

tentando atingir o menor preço nas aquisições da Administração Pública, não ficando obrigada o valor ser abaixo do ofertado da empresa com melhor proposta válida.
3.10. Justifica-se tal atitude em razão da busca do desenvolvimento do microempreendedores do município, o que gerará a criação de vagas de emprego diretos e indiretos, bem como no aumento dos valores arrecadados dos impostos municipais.
3.11. Somente poderão participar desta licitação as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, aplicando o enunciado do art. 48, I, da Lei Complementar nº 147/14.
3.12.
Ficam as empresas interessadas, obrigadas a apresentar FORA DOS ENVELOPES, no momento do credenciamento, os seguintes documentos autenticados em cartório ou por servidor desta Câmara, neste caso em até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão:
a)
Declaração que cumpre todos os requisitos de habilitação
b)
CNPJ constando a atividade licitada
c)
Ato constitutivo da empresa
d) Procuração (se procurador)
e)
Documento de identificação com foto do representante legal
f)
Declaração que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.