Objeto: 1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de plaqueta de patrimônio em alumínio para Prefeitura Municipal de Esperantina e suas Secretarias, conforme Anexo I do Edital,
.2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto o Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo V.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.
3.1.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, para que usufruam da preferência de contratação nos termos do que dispõem os art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar junto à documentação de credenciamento, fora de qualquer envelope:
a) Cópia autenticada ou acompanhada da original para autenticação da certidão emitida pela Junta Comercial atestando o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

b) Declaração, sob as penas da Lei, que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/06, não incidindo em qualquer dos impedimentos previstos nos incisos do §4ª do artigo 3º da referida Lei. (Modelo do anexo II).
3.2. Cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual consolidada.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
8.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede o proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que altera o inciso IV do artigo 27 e o caput do artigo 29 e inciso V da lei 8.666/93.
8.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
8.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.3.3. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
8.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
8.2.4.1. Alvará de funcionamento atualizado;
8.2.4.2. Atestado de capacidade técnica de objeto compatível com o licitado;
8.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
8.2.5.2. As empresas portadoras de Certificado de Registro Cadastral expedido por Órgão da Administração Pública, que atenda os requisitos previstos na legislação geral, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o CRF/FGTS, CND/INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser compulsoriamente apresentadas;
8.2.5.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo V);
8.2.5.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

8.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.2.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem como aquelas que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem a Declaração de que trata o subitem 8.2.5.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
6.2. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
6.3. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 6.4. Não havendo 3 (três) propostas dentro da regra dos dez por cento será dada sequência ao procedimento com qualquer número de propostas, independente do valor, devendo o fato ser justificado nos autos.
6.5. O Pregoeiro convidará individualmente para negociar, os autores das propostas selecionadas, a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
6.6. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
6.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido e assim sucessivamente.
6.8. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
6.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
6.10. O preço considerado será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro com base na pesquisa.
6.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, sempre com base no preço referência.
6.12. Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
6.13. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
6.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.15. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.16. O disposto no subitem 6.14., aplica-se também às propostas que incluam mão-de- obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

6.15. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06;
6.15.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, será observado o seguinte:
6.15.2. Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada pela lei complementar.
6.15.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
6.15.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.15.5. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
6.15.6. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
6.15.7. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
6.15.8. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o Pregoeiro decidir a respeito de forma motivada.
6.15.9 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
6.15.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias à otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
6.16. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.18. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

6.19. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
6.20. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.21. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.22. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.