Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 314/10, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.3
A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 15% (quinze por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.4
As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Francisco Santos - PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame, observando o disposto no item 6.3.
2.5
O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do objeto a ser fornecimento, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6
A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Francisco Santos (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7
Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Francisco Santos transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do fornecimento.
2.8
Os empenhos e pagamentos do município de Francisco Santos - PI serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.9
A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 horas, prorrogáveis por igual período a critério do Município de Francisco Santos (PI), devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI.
2.10
O benefício disposto no item 2.2. Não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 40 e 45, da Lei Municipal nº. 314/10.
2.11
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n° 314, de 26 de Novembro de 2010.
2.12
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.13
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.14
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO SANTOS – PI. CNPJ: 06.553.713/0001-69 licitacoes@franciscosantos.pi.gov.br
Comissão Permanente de Licitação – CPL Procedimento Administrativo Nº. 010/2014
Pregão Presencial Nº. 012/2014
2.15
A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.16
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.17
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a P. M. de Francisco Santos - PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentarem constituída na forma de empresas em consórcio.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO