Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, com vistas à futura contratação do fornecimento de água mineral e gás de cozinha, de acordo com as especificações contidas no termo de referência (Anexo I do edital), que integra este ato convocatório.
1.2. Havendo divergências entre as especificações do item definido no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. a assinalação do campo “não” no item 3.4 “a” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
d) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
e) impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
g) que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
h) que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;
i) que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 46 da Lei n.º 8.443/92;
J) empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.
j) pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, restrita à comprovação de Regularidade com o INSS e a Fazenda Nacional e o FGTS. 8.2. Deverá ser comprovada a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas) emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
8.3 Qualificação Técnica:
8.3.1. 01 (um) ou mais atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o licitante executado fornecimento compatível em características e prazos com o objeto da licitação.
8.3.2. Apresentar cópia atualizada de Alvará (Licença/Atestado) Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
8.4. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.

8.5. O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando a aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.6. Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1. Após a negociação e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.