Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR na sede da Superintendência Regional do Tocan?ns, localizada em Palmas/TO, e prestação de Serviço Con?nuado de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, com roaming nacional com pacote de dados e fornecimento de aparelhos ?po smartphone em comodato na Unidade Armazenadora Rio Formoso, localizada em Formoso do Araguaia/TO, conforme especiﬁcações, quan?dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação será dividida em dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl?mas.


DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO



Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es?verem válidos, completos e regulares. 10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
Rela?vos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
10.4.2.
Rela?vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;

d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins?tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera?vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou posi?vas com efeito de cer?dão nega?va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
Rela?vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer?dão nega?va de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a cer?dão, referida na alínea anterior, que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= A?vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= A?vo Circulante Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua

subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4.
Rela?vo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a 1 (uma) ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1)
Para ﬁns da compa?bilidade mencionada na alínea “a”, será considerada a quan?dade de minutos es?mados no Termo de Referência para cada item licitado, para os serviços principais, quais sejam:
1. Serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC;
2. Serviços Con?nuados de Telefonia Móvel Pessoal – SMP.
a.2)
Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.3)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
a.4)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.5)
Para a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano, é admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.6)
O atestado apresentado para um item não poderá ser u?lizado para os demais, exceto o quan?ta?vo excedente.
a.7)
Poderá ser admi?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.8)
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.9)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer- se para manter contato com a empresa declarante.
a.10)
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec?vos Contratos e adi?vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Para comprovar a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a licitante deverá apresentar:
b.1) Extrato do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização ou de documento(s) equivalente(s) na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a mesma está autorizada a prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) nas localidades deﬁnidas para os itens(s) que ofertou proposta, nos termos da Lei Federal n° 9.472/1997 e da legislação vigente.
b.2) Atestado de capacidade técnica, emi?do por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante prestou, a contendo, pelo período de, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos, serviços de telefonia ﬁxa comutada compa?vel com o objeto desta licitação.
b.3) Atestado de vistoria, ou, caso opte por não realização, declaração de dispensa de vistoria
c) Em relação às licitantes coopera?vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
f.1)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec?vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera?va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
f.2)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
f.3)
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

f.4)
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
f.5)
A comprovação de integração das respec?vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f.6)
A úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera?va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
f.7)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera?va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins?tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl?mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera?va a contratar o objeto da licitação.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi?vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u?liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera?va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso; d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer?ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço globl por item, considerando a contratação para 12 (doze) meses, e que

atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO