Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para o fornecimento de material escolar, do Ensino Fundamental, através de doação, para atender as necessidades dos dependentes de militares e servidores civis, usuários do Núcleo de Serviço de Assistência Integrada ao pessoal da Marinha – N-SAIPM, da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM).
2.1 - As especificações do objeto constam no item 3.1 do Anexo A (Termo de Referência) deste Edital.



Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação exigir-se-á dos interessados documentação constante dos art. 27 a 31, da Lei nº 8.666/93.
8.1 - Para fins de habilitação ao certame, as interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Regularidade Fiscal d) Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e

(Continuação do Edital nº 005/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços .................................) ========================================================================= e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
8.1.1.1 - A regularidade fiscal será comprovada mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances. Caso, alguma certidão esteja vencida, a licitante deverá apresentá-lo em meio físico ao Pregoeiro, com a sua devida regularidade.
8.1.1.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação.
8.1.1.1.2 – A licitante deverá apresentar o Contrato Social ou Estatuto da Licitante, juntamente com a(s) última(s) alteração(ões), observado o que se segue:
a) No caso de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, deverá ser comprovada a capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pela Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
b) No caso de administrador eleito em ato apartado, deverá será apresentada cópia da ata ou assembléia em que se deu a eleição; e
c) No caso de PROCURADOR, apresentação de Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pela Licitante, formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim, como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
8.1.1.1.3 - Será consultado também o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), por força do art. 6º da Lei 10.522/2002.
8.1.1.2 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maior do que 1 (um).
8.1.1.2.1 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, de R$ 7.489,57 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, deverão fazê-lo na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
8.1.2 – Da Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.2.1 - As empresas deverão apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido o objeto, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.1.2.2 – Declarar, conforme anexo F, Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, por escrito, em original, emitida pelo representante legal da empresa.

(Continuação do Edital nº 005/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços .................................) ========================================================================= 8.1.3 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
As licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 – Declaração de Existência de Fatos Supervenientes
Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
8.1.5 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
8.1.6 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3444 / 3441.
8.1.6.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro.
8.1.6.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 005/2010 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
8.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 8.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.7.1 deste Edital.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
10.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e

(Continuação do Edital nº 005/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços .................................) ========================================================================= 10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas

(Continuação do Edital nº 005/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços .................................) =========================================================================
recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e D.
9.2 - O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, com 2 (duas) casas decimais, devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos produtos. E em cumprimento ao Acórdão TCU nº 950/2007, publicado no DOU de 28/05/07, é vedado embutir na proposta de preços os custos relativos ao IRPJ-Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob pena de desclassificação.
9.2.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 13 deste Edital.
9.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.4 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.5 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.6 - NÃO PODERÁ HAVER DESISTÊNCIA DOS LANCES OFERTADOS, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro, sujeitando-se a(s) licitante(s) desistente(s) às penalidades constantes no item 13 deste Edital.
9.7 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
9.8 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
9.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.

(Continuação do Edital nº 005/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços .................................) ========================================================================= 9.11.2 – A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
9.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e D;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujo preço seja considerado excessivo, tomando como base a Planilha Estimativa de Preços (Anexo C), ou seja, a proposta total não pode ser superior ao total estimado do kit;
d) Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “ condições gerais”; “cláusulas contratuais”;
e) Que não tenham cotado todos os materiais contidos no item subitem 3.1 do Termo de Referência;
f) Que não contenham marcas, ou que as marcas cotadas tenham sido reprovadas, ou ainda que estejam proibidas de comercialização. Os produtos deverão seguir às normas da ABNT NBR 15236:2005 e à Portaria nº 188, de 08 de junho de 2007 do INMETRO, sob pena de declassificação; e g) Que tenha cotado mais de uma marca por cada item contido nos Kits.
9.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data limite para a sua entrega.
9.14 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última.