Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de recapagem para 60 (sessenta) pneus com medidas 215/75-R17.5, para atender às necessidades dos serviços de saúde do Consórcio Intermunicipal De Saúde Da Microrregião de Viçosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado e preços praticados por outros entes da Administração Pública - Painel de Preços do Governo Federal.
1.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.4. A participação está condicionada a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06, por se tratarem de itens ainda não licitados cujo valor é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O art. 48 da retromencionada lei somente não será aplicável na hipótese de ocorrência do art. 49 da LC 123/06, em que a participação será ampla.
1.5- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, são produtos do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.6 – Itens:



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade

regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
j) A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Os produtos deverão ter prazo de validade mínima de 12 meses, a contar da data da entrega;
k) Em caso de recusa dos produtos, por discrepância com objeto licitado, a empresa terá prazo de 08(oito) dias úteis para providenciar a substituição, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas.