Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de engenharia para execução da reforma da copa no imóvel da Procuradoria do Trabalho no Município de Petrolina/PE, localizado na Av. Gilberto Freire, nº 120, Vila Mocó, Petrolina/PE, CEP 56306-355, conforme especificações contidas no Termo de Referência e as demais condições estatuídas neste edital.
2.2.
A licitação será realizada em único item.
2.3.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4.
Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT/CATSERV), sempre prevalecerá a primeira.
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br



Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

no momento da habilitação.
6.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
12.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 12.1.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

apf.apps.tcu.gov.br/).
12.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

(duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Licitações, Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, situada na Rua Conselheiro Portela, 531, Espinheiro, CEP 52020-035, Recife/PE.
12.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7.
Ressalvado o disposto no item 8.3 e os eventuais documentos complementares, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
12.8. Habilitação jurídica:
12.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 12.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
12.9.1.
CNPJ: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.9.2.
CND RFB: Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
12.9.3.
CR FGTS: Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4.
CNDT: Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.10. Qualificação econômico-financeira:
12.10.1.
Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 12.10.3.
Comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.11. Qualificação Técnica:
12.11.1.
A capacidade técnico-operacional da empresa licitante deverá ser comprovada mediante:
12.11.1.1. Prova de inscrição ou registro da empresa perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da licitante, na qual conste objeto social compatível com a execução do objeto do presente Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 5194/66;;
12.11.1.1.1.
No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado, deverá providenciar registro ou visto no CREA-PE, na hipótese de sagrar-se vencedora do certame;
12.11.1.1.2. As certidões de registro no CREA, emitidas via Internet, somente serão
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua veracidade pelo mesmo meio (Internet).
12.11.1.2. Considerando a não complexidade do objeto aqui tratado, não será exigida a apresentação de atestado(s) ou declaração(ções) de capacidade técnica.
12.11.2.
A capacidade técnica profissional será aferida mediante:
12.11.2.1. Registro ou inscrição de profissional Engenheiro Civil indicado como responsável técnico:
12.11.2.1.1. A comprovação de vínculo profissional do responsável técnico indicado se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho; de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.11.2.2. Considerando a não complexidade do objeto aqui tratado, não será exigida Certidão de Acervo Técnico (CAT), do responsável técnico.
12.11.3.
As empresas deverão apresentar Declaração de Vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme modelo do Anexo IV.
12.11.3.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por Declaração de Dispensa de Vistoria (modelo do Anexo V), emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
12.11.4. Outras Declarações:
12.11.4.1.
Declaração de que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2010, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo constante do Anexo III.
12.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006,
Ministério Público do Trabalho – Pernambuco Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro – Recife (PE) – CEP: 52.020-035 Fone: (81) 2101.3200 \ Site: www.prt6.mpt.mp.br

estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.13.
As microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas nas condições do caput do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.13.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16.
Para fins de atendimento dos requisitos de habilitação, não serão aceitos protocolos de solicitações aos Órgão Públicos responsáveis, com o intuito de substituir a documentação exigida.
12.17.
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.