Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Contratação de serviços de grinding, também conhecido como micronivelamento ou cepilhamento contínuo e descontínuo em pavimentos rígidos, e serviço de resselagem, com remoção total do selante existente, fornecimento e aplicação de selante de silicone autonivelante em juntas de pavimento rígido serão utilizados na obra de Adequação da Capacidade com Restauração da Pista Existente no Lote 2.1, da rodovia BR-101/SE, trecho Div AL/SE – Div SE/BA, segmento km 40,0 – km 52, com execução mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção - Destacamento Barão de Maruim, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será subdivida em 02 (dois) grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse; deverá, porém, oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir.
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 1/39

Fl ____ Rubrica
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, constante do Termo de Referência, porém o valor de referência de cada item que compõe o grupo, também é o valor máximo que Administração se propõe a pagar, de modo pelo qual um fornecedor que tenha proposta global com menor preço, se esta apresentar o valor de algum item acima do preço de referência e não houver sucesso na negociação, a proposta será recusada, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e neste Edital e seus Anexos.
1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.4.2. ANEXO II - Modelo de composição do BDI
1.4.3. ANEXO III - Modelo do cronograma físico-financeiro 1.4.4. ANEXO IV - Modelo de atestado de vistoria
1.4.5. ANEXO V - Minuta de Ata de Registro de Preços 1.4.6. ANEXO VI - Minuta do contrato
1.4.7. ANEXO VII - Composição do preço unitário

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a administração;
4.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 3/39

Rubrica
4.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em
razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4. Será permitida a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, desde que, conforme previsto no art. 33 da lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 3.555/2000, atendam as seguintes normas:
4.4.1. deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança e será a representante das consorciadas perante a União;
4.4.2. cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital;
4.4.3. a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
4.4.4. para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
4.4.5. as empresas consorciadas não poderão participar, para esta licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente;
4.4.6. as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
4.5. no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 4.4.1.
4.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 4/39

Rubrica 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 14/39

Rubrica
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido
pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor do menor preço deverá comprovar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio digital, pela funcionalidade presente no sistema (upload). Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do pregoeiro4bec@hotmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis.
11.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 15/39

Rubrica
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão
expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 16/39

Rubrica
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.3.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.3.2.2. Para a celebração do contrato é obrigatória a a plena regularidade fiscal. 11.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 12 (doze) meses contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante _________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 17/39

Fl ____ Rubrica
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
b.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
b. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
- Serviço de micronivelamento ou cepilhamento contínuo e i. Para o Engenheiro Civil:
descontínuo de pavimentos rígidos.
- serviço de resselagem
b.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
b.2. Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 18/39

Rubrica
da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da
integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
b.3. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
c. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
c.1. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou no CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada.
d. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais e suficientes para a execução contratual.
d.1. Caso o licitante seja cooperativa, os membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
e. Declaração de Vistoria assinado por um Servidor Responsável do Batalhão, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 19/39


  


  

Rubrica
para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada os serviços, e de que é
detentor de todas as informações relativas à sua execução.:
e.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à quinta-feira das 08h45min às 17h00min e sexta-feira das 08h00min às 11h45min, dentro do horário de expediente, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (77) 3611 9266.
e.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
e.3. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
e.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, será entregue CD- Rom, disquetes, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
e.5. A Administração do 4º BEC poderá realizar Visita de Verificação Técnica com o objetivo de confirmar a capacidade técnico-operacional do licitante classificado em primeiro lugar quanto à confiabilidade e disponibilidade das instalações, das máquinas, dos veículos e dos equipamentos necessários à execução do objeto, conforme determina a Instrução Normativa Nr 03/2010 -DOC, de maio de 2010.
f. Conforme Acordão 234/2015 – Plenário TCU, o licitante poderá optar por não realizar a vistoria prevista na alínea supracitada, no entanto, deverá apresentar declaração do responsável técnico de que as informações contidas no Edital são suficientes para possuir pleno conhecimento do Objeto licitado, conforme modelo disponível no Edital.
11.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.4.1. O licitante provisoriamente vencedor, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências, de todos os itens, e sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.5.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que _________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 20/39

Rubrica
comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação,
ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
_________________________________________________________________________________________________________________ (Edital Pregão Eletr. SRP n° 57/2016 - Sv. de micronivelamento ou cepilhamento em pavimentos rígidos e Resselagem) Pág. nº 1/39

Rubrica
11.11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de
extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.11.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.11.5. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
11.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA