Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção de produtos aeronáuticos, certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 145, para a prestação de Serviço de Manutenção Aeronáutica, com fornecimento de peças, tendo por objetivo manter a aeronave Cessna Grand Caravan C208-B, ano de fabricação 2013, de motorização PT6A-114A, de número de série 208B-2432, pertencente ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ, em conformidade com o programa recomendado de manutenção estabelecido pelos fabricantes da aeronave, motor e de seus equipamentos e em plenas condições de aeronavegabilidade.
1.2. Do enquadramento do objeto como “serviço comum”:
1.2.1. Os serviços a serem prestados e materiais a serem fornecidos enquadram-se no conceito de objetos comuns, sendo que são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, consoante estabelece a Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 3.555 de 08 de agosto de 2000 e Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.
1.2.2. O objeto em tela é considerado serviço comum pois já está previsto em legislação aeronáutica própria, conforme estabelece o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 43 (Manutenção, Manutenção Preventiva Recondicionamento, Modificações e Reparos), RBAC 145 (Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico) e nos manuais de manutenção da aeronave Cessna C-208B Grand Caravan.
1.2.3. Vale ressaltar que a autoridade competente para outorgar o nível de proficiência da empresa é a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sendo, portanto, a responsável em habilitar as empresas que atuam nesta seara a executarem os diferentes níveis de serviços, ou seja, não há atividade preponderantemente intelectual, nem forma de execução inovadora, nem a possibilidade de emprego de diferentes técnicas para o atendimento da finalidade do contrato.
1.2.4. A manutenção de cada tipo e modelo de aeronave deve seguir a regulamentação da ANAC e os protocolos preestabelecidos pelos fabricantes dos equipamentos, ou seja, não há margem para o emprego de procedimentos diferentes daqueles obrigatórios, devendo ser aplicadas na execução dos serviços as instruções e diretivas previstas no Manual de Manutenção (Maintenance Manual) da aeronave C208-B Grand Caravan, fornecido pelo
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fabricante, sendo que todos os elementos necessários à caracterização e dimensionamento do objeto fazem-se presentes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
a.1) Visando ampliar a competitividade do certame e a vantajosidade para a Administração, não será admitida a participação de empresas consorciadas, em decorrência do fato das empresas prestadoras do serviço pretendido, isoladamente, possuírem plena condição técnica e financeira de executar os serviços especificados.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção, responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Cooperativas, pela natureza do serviço a ser prestado.
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Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
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f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e Decisão TCU nº 735/1997 Plenário).
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
9.1.2.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.1.2.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há
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mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.1.2.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.6. A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 a 9.1.2.4 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.7. A proponente deverá apresentar ainda declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "91.2.4", observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
9.1.2.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas
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administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1. Certificado de Organização de Manutenção (COM) de produto aeronáutico contemplando as seguintes “Categorias” e “Classes” por AERONAVE, conforme previsto na seção 145.59 do RBAC 145: Categoria Célula: Classes 3; Categoria Motor: Classe 3.
9.1.4.1.1 As “Categorias” e “Classes” poderão estar distribuídas em mais de uma base da organização de manutenção de produto aeronáutico, se for o caso.
9.1.4.1.2 Caso a organização de manutenção de produto aeronáutico esteja certificada segundo o RBHA 145, observar-se-á o disposto no parágrafo 145.1 (b)-I do RBAC 145. Neste caso, o Certificados de Organização de Manutenção (COM), os Adendos ao COM e suas Relações Anexas deverão contemplar os “Padrões” e “Classes” equivalentes, no que couber, às “Categorias” e “Classes” previstas no item 3.1.1.1 do Termo de Referência.
9.1.4.2. Certificado de conclusão do curso de manutenção da aeronave CESSNA C- 208B GRAND CARAVAN e do motor Pratt & Whitney PT6A-114A para as funções de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica.
9.1.4.2.1. A licitante deverá possuir em seu quadro permanente de empregados uma equipe de técnicos em manutenção de produtos aeronáuticos, os quais prestarão os serviços descritos no item 3 deste Termo de Referência, composta de, no mínimo, 1(um) Responsável Técnico – RT, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – da região a que estiver vinculado, que assuma a responsabilidade técnica pelos serviços realizados pela organização de manutenção de produtos aeronáuticos; Técnicos de Manutenção Aeronáutica, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT)
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válido nos grupos moto propulsor (GMP), célula (CEL) e aviônicos (AVI), com curso de manutenção do motor e da célula da aeronave descrita no item 1.1 deste Termo de Referência, cadastrados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme o item 43.7 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 43, bem como curso do sistema Garmin G1000 e/ou comprovação de conhecimento técnico desse sistema.
9.1.4.2.2. Os requisitos do subitem 9.1.4.2.1 poderão ser cumulados em dois mecânicos que possuam Certificado de Habilitação Técnica (CHT) nos três grupos: moto propulsor (GMP), célula (CEL) e aviônicos (AVI) com curso de motor, célula e manutenção do sistema eletroeletrônico da aeronave descrita no item 1.1 do Termo de Referência.
9.1.4.2.3. A comprovação empregatícia dos profissionais a que se referem os subitens 9.1.4.2 a 9.1.4.2., do item acima, far-se-á por meio de cópia autenticada da carteira profissional, contrato de trabalho devidamente registrado ou de outros meios juridicamente válidos para a demonstração de que possuem vínculo com a sociedade empresarial ou de declaração de que irá disponibilizar profissionais com esse perfil em até 5 dias após a assinatura do contrato.
9.1.4.3. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente que comprove experiência em manutenção de aeronave asa fixa, monomotor e turboélice.
9.1.4.4. Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo IV do Termo de Referência, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou a aeronave na qual serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação do equipamento, não podendo alegar desconhecimento das condições necessárias à execução do objeto.
9.1.4.4.1. A empresa interessada em participar da licitação e que queira realizar a vistoria, deverá agendar com os representantes do DPRF/DOA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, nos horários de 09h00min às 12h00min e 14h00min às 17h00min, na Divisão de Operações Aéreas, através dos telefones (61) 2025-6901, (61) 2025-6905 ou (61) 2025-6918 ou dos endereços de correio eletrônico doa@prf.gov.br, com cópia para nuproad@prf.gov.br, devendo ser realizada no Hangar da Polícia Rodoviária Federal, situado no Setor de Hangares, Lotes 40/41 – Aeroporto Internacional de Brasília – Brasília/DF – CEP 71608- 900.
9.1.4.4.2. A vistoria deverá ser feita, no máximo, até as 17h00min (horário de Brasília) do último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública da licitação.
9.1.4.5. A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração, conforme modelo do Anexo V do Termo de Referencia, de que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos
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serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos.
9.1.4.6 Comprovar possuir oficina homologada para os serviços de manutenção requeridos em qualquer localidade do território brasileiro, ou apresentar declaração de que disponibilizará a referida oficina em até 15 dias úteis após assinatura do contrato.
9.1.4.7 Apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada, para os serviços propostos de manutenção aeronáutica.
9.2. A documentação deverá estar em em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
9.2.1 Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
9.2.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
9.2.3 No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
9.2.4 Não serão inabilitados os participantes de processos licitatórios em razão somente de diferenças entre números de registro de CNPJ das respectivas matriz e filiais, nos comprovantes pertinentes ao CND, ao FGTS, INSS e Relação de Empregados, quando a empresa interessada comprovar a centralização do recolhimento de contribuições, tendo em vista a legalidade desse procedimento. (Decisão 679/1997 Plenário)
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
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9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8. As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.9. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-200, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 010/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
5.1. Além dos documentos previstos no Edital e nas legislações que regem os procedimentos de contratação e o objeto do certame (Leis 8.666/93 e 10.520/02; Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005; Instrução Normativa 02/2008 SLTI/MPOG; RBHAs 43, 91; RBAC 145 e demais normas específicas), serão exigidos os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, indispensáveis para a contratação:
a- Certificado de Organização de Manutenção (COM) de produto aeronáutico contemplando as seguintes “Categorias” e “Classes” por AERONAVE, conforme previsto na seção 145.59 do RBAC 145: Categoria Célula: Classes 3; Categoria Motor: Classe 3.
a.1. As “Categorias” e “Classes” poderão estar distribuídas em mais de uma base da organização de manutenção de produto aeronáutico, se for o caso.
a.2. Caso a organização de manutenção de produto aeronáutico esteja certificada segundo o RBHA 145, observar-se-á o disposto no parágrafo 145.1 (b)-I do RBAC 145. Neste caso, o Certificados de Organização de Manutenção (COM), os Adendos ao COM e suas Relações Anexas deverão contemplar os “Padrões” e “Classes” equivalentes, no que couber, às “Categorias” e “Classes” previstas no item 3.1.1.1 do Termo de Referência.
b- Certificado de conclusão do curso de manutenção da aeronave CESSNA C-208B GRAND CARAVAN e do motor Pratt & Whitney PT6A-114A para as funções de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica.
b.1- A licitante deverá possuir em seu quadro permanente de empregados uma equipe de técnicos em manutenção de produtos aeronáuticos, os quais prestarão os serviços descritos no item 3 deste Termo de Referência, composta de, no mínimo, 1(um) Responsável Técnico – RT, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – da região a que estiver vinculado, que assuma a responsabilidade técnica pelos serviços realizados pela organização de manutenção de produtos aeronáuticos; Técnicos de Manutenção Aeronáutica, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT) válido nos grupos moto propulsor (GMP), célula (CEL) e aviônicos (AVI), com curso de manutenção do motor e da célula da aeronave descrita no item 1.1 deste Termo de Referência, cadastrados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme o item 43.7 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 43, bem como curso do sistema Garmin G1000 e/ou comprovação de conhecimento técnico desse sistema.
b.2- Os requisitos acima poderão ser cumulados em dois mecânicos que possuam Certificado de Habilitação Técnica (CHT) nos três grupos: moto propulsor (GMP), célula (CEL) e aviônicos (AVI) com curso de motor, célula e manutenção do sistema eletroeletrônico da aeronave descrita no item 1.1 deste Termo de Referência.
b.3- A comprovação empregatícia dos profissionais a que se referem as alíneas b a b.2 do subitem 5.1 far-se-á por meio de cópia autenticada da carteira profissional, contrato de
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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.884/2013-08 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº010/2014
trabalho devidamente registrado ou de outros meios juridicamente válidos para a demonstração de que possuem vínculo com a sociedade empresarial, ou de declaração de que irá disponibilizar profissionais com esse perfil em até 5 dias após a assinatura do contrato.
c- Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove experiência em manutenção de aeronave asa fixa, monomotor e turboélice.
d- Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo IV deste Termo de Referência, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou a aeronave na qual serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação do equipamento, não podendo alegar desconhecimento das condições necessárias à execução do objeto.
d.1- A empresa interessada em participar da licitação e que queira realizar a vistoria, deverá agendar com os representantes do DPRF/DOA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, nos horários de 09h00min às 12h00min e 14h00min às 17h00min, na Divisão de Operações Aéreas, através dos telefones (61) 2025-6901, (61) 2025-6905 ou (61) 2025-6918 ou dos endereços de correio eletrônico doa@prf.gov.br com cópia para nuproad@prf.gov.br, devendo ser realizada no Hangar da Polícia Rodoviária Federal situado no Setor de Hangares, Lotes 40/41 – Aeroporto Internacional de Brasília – Brasília/DF – CEP 71608-900.
d.2- A vistoria deverá ser feita, no máximo, até as 17h00min (horário de Brasília) do último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública da licitação.
e- A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração, conforme modelo do Anexo V deste Termo de Referencia, de que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos.
f- A CONTRATADA deverá comprovar possuir oficina homologada para os serviços de manutenção requeridos em qualquer localidade do território brasileiro, ou apresentar declaração de que disponibilizará a referida oficina em até 15 dias úteis após assinatura do contrato.
g- Apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada, para os serviços propostos de manutenção aeronáutica.