Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que sejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005, e na Instrução Normativa MP/SLTI no 2, de 2010 e possuir os requisitos mínimos de qualificação, conforme consta neste Edital e no Termo de Referência, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, desde que:
2.1.1. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e anexos. 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:



  

2.2.1. Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Conselho Federal de Economia suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei no 8.666/93; e,
2.2.6. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.3. O licitante deverá estar regularmente inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (SICAFWEB), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
2.5. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6° do art. 3° do Decreto nº 5.450/05).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COFECON, promotor deste certame, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5° do art. 3° do Decreto nº 5.450/05.



Julgamento: 7.1. As Propostas serão julgadas e adjudicadas ao(s) vencedor (es) do certame pelo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser recusadas, após a etapa de lances, aquelas que apresentarem valores unitários superiores aos estipulados no Termo de Referência - Anexo I do edital, sendo aqueles considerados o preço máximo a ser contratado pela Administração.
7.4. A proposta deverá conter, além da marca e modelo dos equipamentos a serem fornecidos, a documentação do fabricante (datasheet) que comprove o atendimento das especificações técnicas.
7.5. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Conselho Federal de Economia, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.

7.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.