Objeto: 1.1 ­ A presente licitação tem por objeto a formação de REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual e futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com o fornecimento de material de limpeza, higiene e equipamentos, bem como o serviço de apoio administrativo para atender a demanda da Subseção Judiciária Gurupi – TO, cujos quantitativos , especificações e condições gerais para execução dos serviços estão dispostas no Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2 ­ As quantidades previstas no Termo de Referência – Anexo I ­ são estimativas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando­se a Justiça Federal – TO o direito de contratar o item que julgar necessário, podendo até mesmo abster­se de contratar algum item especificado.
1.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ­ SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Caso a licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e não se enquadre em quaisquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, artigo terceiro, da Lei Complementar 123/2006, e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 e 49 desta lei, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastrar sua proposta, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º desta mesma Lei.
3.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Tocantins, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou de eventual desconexão.
3.6. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos ­ TCU n°s 2798/2010 e 797/2011 do Plenário, deverão observar as condições abaixo:
3.6.1 ­ A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja CONTRATADA (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.6.2 ­ A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser CONTRATADA estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.6.3 ­ A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Justiça Federal ­ TO, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
3.6.4 ­ No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil ­ RFB do domicílio tributário da CONTRATADA; juntando a documentação pertinente para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN 94, de 29/11/2011, entendendo cabível. 3.6.5 ­ O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.7 ­ Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a União;
e) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
3.8 – Também não será admitida a participação de:
a) sociedades cooperativas, por sua natureza jurídica ser incompatível com o necessário vínculo de subordinação direta e pessoalidade entre os obreiros e o empregador na execução do objeto a ser contratado com o tomador dos serviços, que é a Justiça Federal­TO, nos termos dos arts. 3º, 4º e 90 da Lei 5.764/1971; da Súmula 331/TST, do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05.06.2003, homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do AgRg na SS 1352/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 09.02.2005; e do Acórdão 1815/2003­TCU/Plenário;
b) servidor ou dirigente da Justiça Federal­TO, direta ou indiretamente. https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2242038&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002288&infra_hash=e1a055359dbf5d25fbe… 3/81


Credenciamento: 4.1 ­ O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2 ­ O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Prestador de Serviços – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 ­ O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 ­ O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Tocantins, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. As licitantes, ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2242038&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002288&infra_hash=e1a055359dbf5d25fbe… 8/81

9.1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta on­line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a etapa de lances, para a verificação da validade dos documentos abaixo, referentes à documentação obrigatória e habilitação parcial:
a) prova de regularidade junto ao INSS;
b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
c) prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
d) prova de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
g) prova de regularidade da situação econômica­financeira:
g­1) Mediante verificação "on line" do SICAF, as empresas terão que demonstrar que sua situação financeira, avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão ser maiores que um inteiro (>1).
g­2) Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
9.2. As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações para fins de habilitação:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; c) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
d) De elaboração independente de proposta;
e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
NOTA: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.3. A LICITANTE DETENTORA DA MELHOR OFERTA TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO: 9.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho ­ no sítio www.tst.jus.br/certidao .
9.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.3.3. Declaração de possuir nas respectivas localidades instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;
9.3.3.1. Caso a licitante não possua escritório nas localidade, deverá apresentar declaração de que será instalado escritório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato.
9.3.4. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência do contrato decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária do Tocantins, nos termos do artigo 3º da Resolução Nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme ANEXO II;
9.3.7. Comprovação da capacidade operacional da empresa, feita mediante apresentação de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2242038&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002288&infra_hash=e1a055359dbf5d25fbe… 9/81

que a licitante executa ou executou serviços continuados de limpeza e conservação compatível com o objeto desta licitação;
9.3.7.1.
Para fins desta subcondição o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 03 (três) postos de trabalho, por um período não inferior a 3 (três) anos, conforme §12º do art. 19 da I. N. nº 02/2008 e suas posteriores alterações;
9.3.7.2.
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, com a condição de não representarem períodos concomitantes;
9.3.7.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ções) deverá(ão) vir acompanhado(s) de cópia(s) do(s) contrato(s) que lhe(s) deu(ram) origem, os quais deverão conter informações completas como endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s), telefone(s) de contato (s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços.
9.3.8. Declaração de Vistoria, fornecida pela SESAP (Subseção de Gurupi – fone 63­3301­3808), atestando que a licitante compareceu à referida Subseção, vistoriou as instalações, tomou conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação, admitindo­se, consequentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação;
9.3.8.1. A vistoria pela empresa interessada, para efeito de cumprimento da exigência acima, deverá ser previamente marcada através dos telefones (63) 3301­3808, de 2ª a 6ª­feira, no horário das 9h00 às 18h00, e realizada por representante da empresa (formalmente designado para esse fim), até o dia anterior à data fixada para abertura das propostas;
9.4. Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF e as declarações/Certidões que não constam no Comprasnet, deverão ser encaminhados utilizando­se a funcionalidade de “convocação de anexos” existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de 1(uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, para exame preliminar, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão, para a Justiça Federal do Tocantins, na Qd. 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2­A, Centro, Palmas – TO, CEP: 77.001­128 – Seção de Compras.
9.4.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. No caso de ser vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos documentos apresentados para habilitação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1. A não­regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar em plena validade e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 8.1 ­ No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta, no interesse da Justiça Federal, o critério de menor valor GLOBAL anual do Grupo e as condições estabelecidas neste Edital.
8.2 ­ Serão desclassificadas as propostas que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.3 ­ Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta, exceto se confirmado o descumprimento às especificações do objeto. 8.4 ­ Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.