Objeto: 3.1 Constitui objeto do presente edital a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI, em conformidade com a descrição abaixo:

Assessoria e consultoria a serem prestadas ao Presidente e demais vereadores desta Casa Legislativa, voltado ao auxílio na elaboração, discussão e aprovação das leis, uma vez que do Poder Legislativo é emanado o ordenamento jurídico.  
Orientação no acompanhamento das inspeções feitas pelos órgãos de controle externo;  
Orientação na formalização de justificativas, defesas e recursos de reconsideração e de revisão junto aos órgãos de controle externo;  
Resposta as consultas administrativa e na área de gestão pública, com elaboração de parecer, quando for o caso;
5. Auxílio na Elaboração legislativa, Acompanhamento das reuniões das Comissões Parlamentares, Emissão de Pareceres Jurídicos, elaboração de defesas administrativas junto ao


Tribunal de Contas do Estado, defesas judiciais perante a Comarca de Floriano-PI, Justiça Federal e Tribunais Superiores, Consultoria e Assessoria Técnica em Administração de Pessoal e E orientações sobre diversos assuntos concernentes aos trabalhos rotineiros administrativos desta Casa;
6.
Patrocínio ou defesas de causas administrativas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas do ramo de atividade que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e nos termos dos parágrafos 3º e 9º do art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
3.2. Apenas poderão participar desta licitação os licitantes convidados, cadastrados ou não, e aqueles que se cadastrarem até o último dia útil anterior à data da abertura dos envelopes e manifestarem interesse em participar do certame;
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.2. Pessoa jurídica que esteja cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

3.3.3. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste item, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4. Pessoas jurídicas que possuam em seus quadros, advogados – quer como sócios, associados, empregados ou prestadores de serviços, que sejam servidores públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI.
3.3.5. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou Incorporação;
3.3.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.7. Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.



Julgamento: 8.1. Serão considerados classificados para esta etapa os proponentes que tiverem suas propostas julgadas regulares e atenderem às disposições editalícias.
8.2. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste edital, que seja baseada em outra proposta, que contenha qualquer cláusula condicionante para execução dos serviços ou que apresentar valor superior à média praticada no mercado ou que seja manifestamente inexequível.
8.3. Se houver divergência entre o valor numérico da proposta e o grafado por extenso, este último prevalecerá.