Objeto: 1.1
Constitui objeto desta licitação a “REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HOSPITAL DR. JOSÉ DA ROCHA FURTADO - CONVÊNIO SICONV Nº: 879388/2018, localizado a Rua São Paulo, S/N, Bairro São Judas Tadeu, União-PI”, nos termos do Processo n° 0147/2021 e nos moldes dos Projetos de Engenharia (Especificações Técnicas) fornecidos pela PMU.
1.2
A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e dos adjudicatários do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto básico (ANEXO I), e na Minuta do Contrato (ANEXO IX) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.1
O projeto básico poderá ser adquirido pelos interessados na CPL/PMU, localizada na Praça Barão de Gurguéia, 443 – Centro – União – PI, mediante apresentação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos.
1.3
O objeto desta Concorrência será pago com recursos oriundos do Ministério da Saúde – Convênio Siconv Nº: 879388/2018 e do Tesouro Municipal.

Condições de participação: 3.1
Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências

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estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.1.1 Os documentos referentes à "HABILITAÇÃO” e "PROPOSTA” serão apresentados por representantes devidamente credenciados por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento com poderes específicos para esta licitação e com plenos poderes para tomar toda e qualquer deliberação atinente a esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade e do ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.1.2
Sendo que a procuração pertinente, deverá ter além de poderes específicos para esta licitação, a firma reconhecida em cartório do domicílio do outorgante. Se, carta de credenciamento, deverá conter além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.2
Empresas que estejam reunidas em CONSÓRCIO, sendo, a líder, empresa do ramo de Construção Civil;
3.2.1
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas no Art. 51 do Decreto N° 7.581 de 11 de outubro de 2011 e aquelas estabelecidas neste Edital;
3.2.2 Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio; 3.2.3
A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
3.2.4
As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio;
3.2.5
O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
3.2.6 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pela PMU;
3.2.7
Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes;
3.2.8
Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital.
3.3 Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.4
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:

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3.4.1 Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida;
3.4.2
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4.3
Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 3.4.4
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.4.4.1
Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública municipal, conforme preceitua o artigo 9°, III, da Lei n° 8.666/93.
3.4.5
O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.4.6
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n° 11.101/2005.
3.4.7 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br.
3.4.8
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br.
3.4.8.1
Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n° 8.666/93.
3.5
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.6
A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.7
Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n° 8.666/93.
3.8
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2° do artigo 5° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007.
3.9
Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.10
As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL/PMU, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.11
O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o licitante

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deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive. 3.12 DO CREDENCIAMENTO
3.12.1
Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante da licitante deverá apresentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão, e ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.12.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante.
3.12.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
3.12.4
Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular e carteira de identidade ou documento equivalente.
3.12.5
A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o seu representante de se manifestar durante a sessão.


Habilitação: 4.1
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com bordas coladas, de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, e trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1
ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 - CPL/PMU ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2 ENVELOPE “2” - PROPOSTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 - CPL/PMU ENVELOPE “2” – PROPOSTA NOME DA LICITANTE:
4.2
É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA/CAU, conforme normatização profissional nesse sentido (ex. Resolução na 282, de 24/08/1983, do CONFEA).
4.3
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1
Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.4
Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da PMU até o horário marcado para abertura da sessão pública.

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4.5 Os documentos de habilitação e da proposta de preços deverão vir rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, demonstrando assim o número exato de páginas. A eventual falta de numeração e rubrica dos documentos poderá ser suprida quando da sessão de abertura, se o representante legal da empresa estiver presente. Caso os documentos de habilitação não estejam numerados e rubricados e o representante legal da empresa estiver ausente a empresa será inabilitada.

Julgamento: 9.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da PMU.
A - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "1”
9.2 A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B - AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS - ENVELOPE "2”
9.3
Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c)
Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
d)
Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PMU, estabelecido no item 6.6 deste Edital;
e)
Preços globais e/ou unitários sejam inexequíveis na forma do artigo 48 da Lei das Licitações;
f)
Considera-se manifestamente inexequível os preços unitários cujo valor proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou

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II. Valor orçado pela Administração.
III. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.
g)
Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela PMU e apresentada no ANEXO 1 - PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
h)
De acordo com o previsto no artigo 40, X, c/c artigo 48, "caput”, II, e § 1°, ambos da Lei n° 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 21,15 (vinte e um vírgula quinze por cento).
9.4
Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5
Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6
Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7
É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8
Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9
A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10
Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11 A CPL/PMU lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13
A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14
Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES classificadas.