Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a aquisição de material de expediente – Papel sulfite A4 caixa com 10 resmas com 500 folhas cada pacote, para abastecer o almoxarifado do CISGAP, conforme quantidade e especificações contidas no Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as especificações editalícias.

Condições de participação: 7.1. A participação nesta licitação será exclusiva para Microempresas e empresas de pequeno porte, bem como pessoas físicas ou empresários individuais qualificados como tais, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
7.2. Empresas que detenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
7.3. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
7.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja a forma de constituição;
7.3.3. Cooperativa de mão de obra;
7.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País;
7.3.5. Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do CISGAP, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau, de servidor público do CISGAP, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
7.3.6. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e contratar com o CISGAP; 7.3.7. Que por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

7.3.8. Presente quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 8.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF https://www.gov.br/compras/pt-
br/index.php/sicaf,  e no sistema de licitações eletrônicas utilizada pelo CISGAP, que é o “Sistema de Compras do Governo Federal https://www.gov.br/compras/pt-br.
8.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
8.4. O licitante será responsável por todas os atos praticados no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e demais atos, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Administração por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. Os proponentes desta licitação sujeitam-se integralmente aos termos e condições de uso do sistema.
8.6. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as participantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.

Habilitação: 9.1. A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente e exclusivamente por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-
br,  até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, após o encerramento automático pelo sistema não caberá desistência da proposta cadastrada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.3. O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.4. A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
9.5. Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
9.6. As propostas inicialmente cadastradas no sistema não podem conter qualquer identificação do licitante proponente (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc.), sob pena de desclassificação. 9.7. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia

de sua apresentação.
9.8. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
9.9. Os preços dos produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
15.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
15.1.1. Os documentos que compõem fase de habilitação do licitante deverão ser anexados ao sistema até a data e horário previstos para início da sessão, de modo que somente será verificada pela Pregoeira a documentação do licitante declarado detentor de melhor oferta após o encerramento do envio de lances.
15.1.2. Os documentos anexados no sistema para fins de habilitação serão considerados como cópia fiel dos seus originais, sob a fé e a responsabilidade da própria licitante, salvo aqueles que possuírem autenticação online, e que por sua vez terão sua aceitação condicionada a verificação por parte da pregoeira.
15.1.3. A anexação de documentos falsos, falsificados, inverídicos ou outras condições que não reflitam a veracidade das reais informações e condições pertinentes ao licitante, o sujeitarão às penalidades previstas neste edital e Lei.
15.2. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.3. Os documentos comprobatórios que trata o item 13 e seus subitens, deverão encontrarem-se vigentes na data de abertura da sessão, sob PENA DE INABILITAÇÃO da licitante.
15.4. Aos documentos que não mencionarem prazo de validade será atribuído prazo de 90 dias contados da data de emissão, salvo disposição contrária expressa em Lei.
15.5. Os documentos deverão ser apresentados em tamanho A4, orientação retrato, devendo ser gerados em arquivo formato PDF.
15.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.7.1. SICAF;
14.7.2. Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar, mantido pelo TCE/PR;
16.1. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
16.2. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante, exceto se a consulta feita pelo Pregoeiro aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a certidão válida.
16.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
5.1. Os critérios de habilitação estão estabelecidos em edital.


  


Julgamento: 5.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Termo de Referência e demais condições definidas neste Edital.
5.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.