Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS aberto EXCLUSIVAMENTE às ME/EPP, para aquisições de gás e outros materiais engarrafados (recarga de extintores), conforme características técnicas, quantidades e demais requisitos descritos neste Termo de Referência.
1. A licitação será dividida em grupos e itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens for de seu interesse.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as descritas no presente edital e seus anexos, prevalecerão as do EDITAL.
3. Os materiais e equipamentos descritos no Termo de Referência deverão, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos.

Condições de participação: 5. Somente poderão participar deste pregão microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas
junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta
utilização.
2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que
por terceiros.
6. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
7. Somente poderão participar deste Pregão licitantes microempresa e empresas de pequeno porte que:
1.
estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.
desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.
atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
8. Não poderão participar deste Pregão, licitantes microempresas e empresa de pequeno porte que:
1.
que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;
2.
que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
3.
que tenham sido descredenciadas do SICAF;
4.
estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.
cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
6.
que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência,
7.
concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
8.
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
9.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993, e de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da SLTI/MP nº 2/2008.
10.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou
que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
11.
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal
servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na
forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
12.
Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança
perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010.


Habilitação: 52. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;  
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis. 
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
53. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
54. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
55. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
56. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, juntamente com a documentação complementar descrita no itens 57, 58, 59, 61 e 62 no momento da apresentação da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS pela opção enviar anexo, conforme item 47.
Os documentos devem ser enviados preferencialmente em arquivo único (.ZIP ou .RAR, por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoeiro(a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento do anexo, novas convocações por meio do endereço eletrônico licitacoes@ifpr.edu.br.
O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb.
57. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
57.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de
julho de 2011.
58. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:  
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
59. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira caso não se comprove pelo SICAF: 
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;  
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.  
Poderá ser apresentado balanço intermediário para a comprovação da qualificação econômico-financeira.  
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;  
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o
Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
60. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: