Objeto: 2.1- A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas, para a execução do Gerenciamento, Supervisão, Assessoramento para Apoio a Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para a Construção, Reforma e Adequação dos Terminais Hidroviários de Passageiros e Cargas, nos Municípios de Acará, Afuá, Alenquer, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Conceição do Araguaia, Maracanã (Trapiche e Mercado de Peixe), Maracanã (Vila de Algodoal), Melgaço, Mocajuba, Monte Alegre, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e Soure, o qual visa atender as necessidades da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.
a) a execução dos serviços será iniciada com a formalização do termo contratual e após emitida a Ordem de Serviço para cada obra.
b) os serviços a serem prestados pela CONTRATADA ocorrerão nos Terminais Hidroviários nos municípios acima descritos e no escritório central, que deverá ser obrigatoriamente localizado na cidade de Belém, Estado do Pará.
2.2- Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO (Art. 54, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016), o regime de execução dos serviços será de empreitada por preço unitário (Art. 42, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016), e modo de disputa será ABERTO e FECHADO (Art. 33 do Decreto Federal nº 10.024/2019), e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da Minuta Contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3- Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
ANEXO I – Termo de Referência;
b)
ANEXO II – Modelo de Proposta;
c)
ANEXO III – Planilha Orçamentária e Cronograma
d)
ANEXO IV - Planilha de BDI, Encargos Sociais
e)
ANEXO V – Modelo de Declarações: Declaração de cumprimento das condições
de habilitação para Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), Modelo de Declaração de Responsabilidade Visita Técnica do local da prestação dos serviços, Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor; Modelo de Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; Modelo de Declaração de Idoneidade; Modelo de Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência;
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f)
ANEXO VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar do presente certame as empresas que:
3.1.1- Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, individuais ou consorciadas, nacionais ou estrangeiras em funcionamento no país, que atendam as condições desse Edital e seus anexos e, no que couber, ao Decreto Estadual nº 878 de 31/03/2008 (Decreto ME e EPP), inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), do Ministério da Economia, através do site www.gov.br/compras/pt-br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
3.1.2- Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no DOU de 10/01/2001 e da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, do Ministério da Economia:
a)
as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
b)
as empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br , até 03 (três) dias úteis antes da abertura da Sessão Pública.
3.1.3-
Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.4-
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
3.1.5- Na presente licitação será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em Consórcio, de no máximo 02 (duas) empresas, que possibilitará o reforço de capacidade técnica e financeira do licitante, proporcionando maior disponibilidade de equipamento e pessoal especializado e possibilitando a participação de empresas regionais com aumento na competitividade, nos termos da legislação em vigor. 3.1.6- O Consórcio deve ter sua constituição comprovada por meio de compromisso público ou particular, subscrito pelos consorciados. No compromisso deverão estar expressamente definidas as obrigações de cada um dos consorciados individualmente, em relação ao objeto desta licitação, bem como indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança.
3.1.7-
Na apresentação documentos de habilitação exigidos nos subitens 11.4.4 deste edital, por parte de cada consorciado, admitir-se-á para efeito de qualificação técnica (subitem 11.4), o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeiro (subitem 11.4.3), o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
3.1.8-
O Consórcio formado exclusivamente por Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) só poderá usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2016,
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desde que a soma de suas receitas esteja dentro dos limites estabelecidos pelo citado diploma legal.
3.1.9-
O Consórcio formado por Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e empresa de outro porte tributário não poderá usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2016.
3.1.10- O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do Consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.1.6.
3.1.11- O faturamento correspondente às operações do Consórcio deverá ser feito em nome de cada empresa participante, mediante a emissão de nota fiscal ou faturas próprias, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
a) Nas hipóteses autorizadas pela legislação tributária, o faturamento de que trata esse item poderá ser emitido pelo Consórcio no valor total;
b) As hipóteses de faturamento deverão estar consignadas no Instrumento de Constituição de Consórcio.
3.1.12- A empresa-líder deve ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pela outra Consorciada, bem como representar o Consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar atas, contratos e praticar todos os atos necessários à perfeita execução de seu objeto, até o recebimento definitivo pela Administração.
3.1.13- É vedada a participação de empresas com mesmo responsável técnico consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou empresa isoladamente.
3.2- A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3- Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
3.3.1- Está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como com a descrição técnica constante do Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital. 3.3.2- Declara enquadrar-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
a) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo sendo Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.3.3- Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.3.4- Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
3.3.5- A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.
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3.4- As Microempresas (ME´S) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP´S) poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, devendo declarar, conforme Anexo III, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos em seu art. 3º, e que estão aptas a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
3.4.1- Declaração de cumprimento das condições de habilitação para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve ser apresentada no momento do credenciamento dos participantes, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
3.5- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
3.5.1- Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.5.2- Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
3.5.3- Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.5.4- Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPH.
3.5.5- Constituída por sócio ou admnistrador de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3.5.6- Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
3.5.7- Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.5.8- Aplica-se ainda a vedação prevista neste subitem:
a)
À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
b)
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
b.1)
Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b.2)
Empregado da CPH cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
b.3)
Autoridade do ente público ao qual a CPH está vinculada.
c)
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPH, promotora da licitação e Contratante, há menos de 6 (seis) meses.
3.6- A participação no presente certame implica, expressamente, para os Licitantes: 3.6.1- A confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
3.6.2- A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
3.6.3- A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
a) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente.
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Credenciamento: 4.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet.
4.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras/pt- br .
4.3- O credenciamento do Licitante e sua manutenção dependerão de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4- O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.5- O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6- O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CPH, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1- O Licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta de preços com os respectivos anexos, especificações detalhadas do objeto, de forma clara, completa e minuciosa, com preço unitário e total, a partir da disponibilidade deste edital no sítio www.gov.br/compras/pt-br , observando o prazo final à apresentação das propostas, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas. 6.1.1- Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo(a) Pregoeiro(a) da CPH.
6.1.2- O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Sistema de Compras Governamentais e as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, prevalecerão estas últimas.
6.1.3- O licitante deverá apresentar ainda a Planilha Orçamentária Detalhada, onde constem os quantitativos e seus respectivos preços unitários, os preços parciais e preço global da obra/serviços, contendo no mínimo os itens descritos nos Anexos – Planilha Orçamentária de Preços, Planilha de Composição de Preços Unitários, Planilha de Composição de BDI, Planilha de Encargos Sociais e Cronograma Físico Financeiro, devendo informar e/ou indicar a fonte de seus preços (DNIT/SEDOP/SINAPI), contendo ainda, toda e qualquer informação necessária para o detalhamento dos serviços
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propostos, tais como planilha de custos Indiretos, Tributos, Tabela de Encargos e Lucro, cotados em moeda nacional (R$), em algarismo e por extenso de preferência, sendo que: a) ocorrendo divergência entre os valores, prevalecerão os descritos por extenso. Ocorrendo discordância entre os valores unitário e total, prevalecerá, sempre, o menor valor.
6.2- Até a abertura da Sessão Pública, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3- Os preços propostos serão registrados, indicando o valor total da proposta, no qual o Licitante se propõe a fornecer o serviço, expressos numericamente e por extenso, já incluídos, todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, equipamentos, mão-de- obra, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, transportes, seguros e lucro.
6.4- O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Pública do Pregão.
6.5- A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.6- Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7- Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o valor total é utilizado pelo Sistema Eletrônico, sendo o valor unitário utilizado apenas para validação do valor total.
6.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.
6.9- A partir do horário estipulado no item 1.3 do Edital, terá início à Sessão Pública deste certame. O(A) Pregoeiro(a) analisará o objeto e os preços ofertados, antes da abertura da fase de lances, e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidades, omissões ou defeitos insanáveis e capazes de dificultar o julgamento, ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, promoverá a desclassificação motivada da proposta. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas aceitas com a divulgação das propostas de preços, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências do presente Edital e de seus anexos.
6.9.1- Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo Licitante, observado o disposto no item 6.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 10.
6.9.2- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.3- Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de, até o mínimo, 2 (duas) horas, a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
6.10- O Licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CPH a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que praticados por terceiros.
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6.11- Incumbirá ainda ao Licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.12- O Licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.13- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os Licitantes, após a fase de lances.
6.14- A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.1- A habilitação das Licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade, tais como:
I– Credenciamento;
II– Habilitação Jurídica;
III– Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT);
IV– Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal);
V– Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial, Falência e Concordata);
VI- Qualificação Técnica
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11.1.1- Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
11.1.2- Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF do Governo Federal.
11.2- Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3- Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será dado será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1- A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CPH convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4- Para fins de habilitação, o Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:
11.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
a) cédula de Identidade do representante legal ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
d) documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
e) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;
h) declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega
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menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (conforme modelo anexo ao Edital);
i) declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado conforme modelo anexo ao Edital);
j) declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público conforme modelo anexo ao Edital);
k) declaração de que cumpre o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará, e possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (conforme modelo anexo ao Edital).
11.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão de Débito Tributário e Não Tributário;
e) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Munícipio, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Empresa/Instituição;
f) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral - LG (não inferior a 1,0), Solvência Geral – SG(maior ou igual a 1,0) e Liquidez Corrente – LC (não inferior a 1,0), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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LC =
Ativo Circulante .
Passivo Circulante
b) a empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o contrato, correspondente a R$777.302,27 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos e dois reais e vinte e sete centavos).
c) o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devendo acompanhar ainda a Certidão de Regularidade e Registro do profissional junto ao Conselho de sua região.
d) entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ano 2019, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1999/2014 – Plenário – TCU).
e) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
e.1) a comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
i- no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
ii- no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
f) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial em nome da empresa, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses e válida:
f.1) as empresas em recuperação judicial ficam dispensadas da apresentação da certidão acima, desde que, por força da indisponibilidade do interesse público, demonstrem nesta fase a sua capacidade econômica e financeira através da apresentação da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo juízo, devidamente acompanhada do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e correspondente homologação do Juízo competente.
11.4.4-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 58, Inciso II):
Para comprovação e atendimento da qualificação técnica deverão ser cumpridos os itens abaixo descritos:
A)
Capacidade Operacional: A Licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica do direito público ou privado comprovando a aptidão para as atividades pertinentes e compatíveis e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância, descritas no quadro abaixo, que permitam aferir proximidade de características funcionais e técnicas
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dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização do objeto desta licitação.
B)
Conhecimento da área: Apresentar declaração de que possui pleno conhecimento do local onde será realizado o serviço, e de suas peculiaridades, não podendo alega futuramente desconhecimento das condições dos locais, em favor de eventual solicitação de reequilíbrio econômico financeiro do contrato ou a exigência de aditivos contatuais que acarretem em acréscimos dos preços contratados.
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da empresa Licitante e dos seus responsáveis técnicos nos Conselhos de Classes Competentes – CREA e CAU, da região a que estiver vinculada, quando couber, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
C)
Capacidade Profissional: Comprovação pela empresa Licitante de possuir em seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega da proposta os seguintes profissionais: no mínimo 1(um) Arquiteto e Urbanista, 4 (quatro) Engenheiros com formação nas áreas Civil, Naval, Sanitarista e/ou Ambiental. Os profissionais indicados pelo Licitante para fins de comprovação de experiência profissional DEVERÃO EFETIVAMENTE PARTICIPAR DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela CPH.



  
Os profissionais acima listados deverão ser detentores de pelo menos 1(um) Atestado de Capacidade Técnica para cada um dos 5(cinco) itens do quadro abaixo, de acordo com sua competência técnica, devendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico ( CAT’s), com o devido registro do(s) atestado(s) pelo CREA (em concordância com a resolução 1.025/2009 do CONFEA, e Lei 5.194/1966), devendo ainda apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente ao serviço prestado, comprovando que o(s) profissional(is) já prestou(ram) os serviços abaixo relacionados, pertinentes ao objeto desta licitação:
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Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo Contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
c.1- declaração formal do Contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato; ou
c.2- autorização da subcontratação pelo Contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado; ou






  
c.3- contrato firmado entre Contratado principal e o Licitante subcontratado, devidamente registrado no Conselho de Classe Competente.
11.4.6- Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do Licitante junto ao CREA/CAU, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado devidamente registrado em Carteira Profissional de Trabalho que demonstre a identificação do(s) profissional(is) onde conste(m) o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) e/ou contrato de prestação de serviço com assinaturas reconhecidas. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa licitante, sob pena de inabilitação das Licitantes.
11.4.7- Apresentar somente a quantidade de certidões necessárias e suficientes para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
11.5- A não apresentação de qualquer um dos documentos de habilitação exigidos ou a apresentação em desacordo com este edital acarretará a inabilitação do Licitante.
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11.5.1- Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do Edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
11.6- Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), todos os documentos apresentados pelos Licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
11.7- Para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova da entidade promotora do certame.
11.8- Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o Licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o Licitante participar do certame por sua filial.
11.8.1- Caso o fornecimento do objeto da licitação se dê por filial, o Licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas.
11.9- A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
11.10- Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos em papel timbrado das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que os expediram.
11.11- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos de habilitação exigidos neste edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda suspender a Sessão Pública do Pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuidade.
11.12- Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais
11.13- Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, com vista franqueada aos interessados, sendo vedada a sua retirada ou substituição dos autos.

Julgamento: 10.1- O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO , podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor
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valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2- Encerrada a etapa competitiva da Sessão Pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.2.1- A Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos;
10.2.2- Não atendendo, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço, à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais Licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente o Licitante nele vencedor para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.3- Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4- No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele Adjudicado o objeto do certame.
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.2. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
10.4.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.5- O(A) Pregoeiro(a), dada a natureza técnica e/ou complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar Assessoramento Técnico da CPH e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
10.6- Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.6.1- Contenha vícios insanáveis e omissões ou que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento.
10.6.2- Descumpra especificações técnicas constantes neste instrumento convocatório e seus anexos, inclusive erratas e/ou esclarecimentos que porventura sejam emitidas
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pelo(a) Pregoeiro(a).
10.6.3- Apresente preços manifestamente inexequíveis:
a) consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.6.4- Se encontre acima do orçamento estimado para a contratação;
10.6.5- Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela CPH:
a) o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos Licitantes que ela seja demonstrada.
10.6.6- Apresente desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível o seu saneamento antes da Adjudicação do objeto, resguardado o tratamento isonômico entre os Licitantes.
10.7- Se, após a negociação com todos os Licitantes, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a licitação deverá ser Revogada ou declarada Fracassada, conforme previsão expressa do art. 57, § 3º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
10.7.1- Em hipótese alguma a negociação poderá ser utilizada com o fim de corrigir erros no Termo de Referência ou modificar a natureza do objeto licitado.
10.7.2- A critério do(a) Pregoeiro(a), a Sessão Pública poderá ser suspensa pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis para que o Licitante apresente resposta final sobre os termos propostos pela CPH na negociação.
10.7.3- O(A) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer momento, solicitar aos Licitantes a composição de preços unitários, planilha de BDI, Encargos Sociais, Cronograma, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário para melhor análise de suas propostas.
10.8- Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.
10.9- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.