Objeto: 2.1 O objeto a ser adquirido pela presente licitação é composto pela prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), mediante o fornecimento de 15 (quinze) linhas telefônicas de DDD 16 e 15 (quinze) aparelhos celulares em regime de comodato pelo período de 12 (doze) meses.
As especificações do plano de serviço móvel pessoal (SMP) e de cada equipamento constam no Anexo I – Termo de Referência.
2.2 O edital e seus respectivos anexos podem ser obtidos pelo sistema Comprasnet e site da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA: https://www.serrana.sp.leg.br/.
2.3 Informações referente a este edital podem ser obtidas através do e-mail licitacao@serrana.sp.leg.br, preferencialmente, ou pelos telefones (16) 3987-1320 e 3987- 2268.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF esteja regular.
5.2 A pessoa jurídica que desejar se cadastrar no SICAF poderá realizá-lo através do site https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.
5.3 A pessoa jurídica interessada é a única responsável por inserir e manter atualizados seus dados cadastrais no SICAF.
5.4 A regularidade do credenciamento do licitante será averiguada através de consulta no SICAF, no ato de julgamento das propostas.
5.5 Não poderão participar do presente Pregão as empresas:
a) proibidas de participar de licitações ou de firmar contratos com a Administração Pública, conforme legislação vigente;
b) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para serem citadas e responderem administrativa ou judicialmente;
c) sob processo de falência, concurso de credores, de dissolução ou de liquidação; d) enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.

5.6 Para participar do Pregão, o licitante deverá responder “sim” ou “não” às seguintes declarações no momento de cadastrar sua proposta:
•
“Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.”;
• “Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.”;
•
“Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.”;
•
“Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.”;
• “Declaro que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.”;
• “Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.”;
•
“Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.”;

• “Declaro sob as penas da Lei, que cumpro a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.”.
5.7 As declarações do item anterior são de responsabilidade do sistema Comprasnet e podem ser alteradas sem prévio aviso.
5.8 Além das declarações a serem preenchidas durante o cadastro da proposta, o Anexo III – Modelo de Declaração Unificada indicado no item 6 é de apresentação obrigatória.

Credenciamento: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF esteja regular.
5.2 A pessoa jurídica que desejar se cadastrar no SICAF poderá realizá-lo através do site https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.
5.3 A pessoa jurídica interessada é a única responsável por inserir e manter atualizados seus dados cadastrais no SICAF.
5.4 A regularidade do credenciamento do licitante será averiguada através de consulta no SICAF, no ato de julgamento das propostas.
5.5 Não poderão participar do presente Pregão as empresas:
a) proibidas de participar de licitações ou de firmar contratos com a Administração Pública, conforme legislação vigente;
b) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para serem citadas e responderem administrativa ou judicialmente;
c) sob processo de falência, concurso de credores, de dissolução ou de liquidação; d) enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.

5.6 Para participar do Pregão, o licitante deverá responder “sim” ou “não” às seguintes declarações no momento de cadastrar sua proposta:
•
“Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.”;
• “Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.”;
•
“Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.”;
•
“Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.”;
• “Declaro que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.”;
• “Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.”;
•
“Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.”;

• “Declaro sob as penas da Lei, que cumpro a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.”.
5.7 As declarações do item anterior são de responsabilidade do sistema Comprasnet e podem ser alteradas sem prévio aviso.
5.8 Além das declarações a serem preenchidas durante o cadastro da proposta, o Anexo III – Modelo de Declaração Unificada indicado no item 6 é de apresentação obrigatória.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
•
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
•
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
• CADIN - Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

10.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3 O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a certidão válida, conforme artigo 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
10.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
10.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos itens 8.13 e 8.14, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7 A documentação a ser verificada no SICAF será referente aos seguintes níveis de cadastramento:
• Nível I – Credenciamento;
• Nível II – Habilitação Jurídica;
•
Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;
•
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal; • Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira.
10.8 Na hipótese de os documentos se encontrarem vencidos no SICAF, o licitante convocado deverá encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

10.9 Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a materialidade das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.