Objeto: 1.1 – O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviços de implementação, gerenciamento, e administração de auxílios alimentação e refeição, via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia de chip, e respectivas recargas de créditos mensais, destinados aos empregados do CRQ-IX, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e refeições prontas, por meio de rede de estabelecimentos credenciados, conforme descrito no ANEXO I, que faz parte integrante deste Edital.
1.2 – O valor estimado para esta contratação é de R$ 330.528,00 (trezentos e trinta mil reais e quinhentos e vinte e oito reais), sendo que o limite para a taxa de administração a ser proposta é de

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1,00% (por cento), porém, serão considerados para a composição do preço global, valores igual ou menores que zero alusivos à taxa de administração.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os licitantes interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.

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3.1.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRQ-IX responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 – Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfação as condições do Edital e seus anexos.
3.3 - Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas e/ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
3.3.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
3.3.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o CRQ-IX, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
3.3.4 - estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5 - encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.



Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO (menor taxa de administração), após o encerramento da etapa de lances.

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8.2 - Por força dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
8.2.1 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
8.2.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.2.3 - A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
8.2.4 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’S ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito:
8.2.5 - No caso de equivalência de valores apresentados pela microempresa e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; 8.2.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
8.2.7 - O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa de pequeno porte.
8.3 – Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta

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ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.4.1 - Consignarem preços simbólicos, irrisórios, seja alternativo ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.4.2 - Sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento do pregoeiro.
8.4.3 - Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, bem assim àquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada.
8.4.4 Não atendam as demais condições previstas neste Edital.
8.5 – Os erros, omissões e equívocos havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.6 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação
8.7 – Encerrada a etapa de lances e o julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento.
8.8 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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