Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para fornecimento mensal de água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para a Procuradoria da República no Estado do Ceará e para as Procuradorias da República nos Municípios de Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 A licitação será realizada por ITENS, de acordo com os valores constantes no Termo de Referência.
1.4. O VALOR TOTAL MENSAL máximo estimado desta contratação (ITENS 1, 2, 3, 4 e 5) é de R$ 3.404,25 (três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 40.851,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais).
1.5 O critério de julgamento adotado será o Menor Valor GLOBAL MENSAL ofertado para o ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.6 São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:
- ANEXO I – Termo de Referência:
- ANEXO II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017; - ANEXO III – Declaração de Comprovação de Regularidade Social;
- ANEXO IV – Declaração Sustentabilidade Ambiental
- ANEXO V - Minuta do Contrato;
- ANEXO VI –Modelo de Proposta de Preços;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Com o novo login via gov.br, é necessário que os fornecedores atualizem seus cadastros para o correto funcionamento do sistema. Os usuários cadastrados devem estar vinculados à empresa licitante. Para operar pregões, as propostas e lances devem ser cadastrados em nome da empresa licitante. Lances efetuados utilizando CPF, na figura de fornecedor pessoa física, serão desclassificados. O manual de recadastramento pode ser obtido no Link: https://www.gov.br/compras/pt-
br/fornecedor/midia/manual-de-recadastramento-de-fornecedor.pdf 
4.1.3 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2 O pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
4.3.1.1 Empresa impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Federal (UNIÃO), desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, durante o prazo da sanção aplicada; 4.3.1.2 Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.1.3 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou;
4.3.1.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.3.1.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.3.1.5.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu(s) sócio(s) majoritário(s).
4.3.1.6 Empresas condenadas, ou que possuam dirigentes condenados, por infringir as leis de combate à discriminação, em todas as suas formas, por motivos de raça, gênero e outros, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu inciso IV do art. 3º; inciso I do art. 5º; e os arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4.1 entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o

seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
4.3.6 Que tenham entre seus empregados pessoas colocadas à disposição do Ministério Público Federal no Ceará para o exercício de funções de chefia, que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, conforme Resolução CNMP nº 177/2017;
4.3.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, à exceção dos consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto nº 10.273/2020;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEGES/MP nº 5/2017 e Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003.
4.3.12 Interessado que possua ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.

4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.1.3 A licitante que não se enquadra na definição legal de microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP), mas assim o declara no certame, configura fraude ao certame, sujeitando o licitante à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.5 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Nos termos do art. 4° da Resolução CNMP n° 177 de 2017, é vedada a manutenção, adita- mento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação contida em seus arts. 1º e 2ª.
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edi- tal, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Por força do Decreto nº 10.024/2019 é OBRIGATÓRIO que os licitantes, após realizarem o preenchimento de suas propostas, anexem o DOCUMENTO DA PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Junto à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, as licitantes deverão apresentar, ainda:
5.2.1 Declaração de Regularidade - Resolução CNMP Nº 37/2009 (Anexo II);
5.2.2 Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III);
5.2.3 Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV);
5.2.4 Cópia do documento de identidade do responsável pela administração da empresa e pela assinatura da proposta.

5.2.5 Junto à proposta de preços (readequada ao lance) também poderão ser encaminhadas a Declaração de Regularidade (Anexo II), e a Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III) e Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV).
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.6.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 Em havendo falha, por parte do licitante, acerca da juntada de documentação exigida para fins de habilitação, será permitida a apresentação de documento que ateste condição preexistente, nos termos do Acórdão 1.211/2021 – Plenário TCU. Da mesma forma, o Pregoeiro poderá solicitar a complementação de documentação, apresentada anteriormente, para fins de confirmação das condições de habilitação, caso se faça necessário.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.10 Habilitação jurídica (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;

10.10.7 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.10.8 CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação;
10.10.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
10.11.6 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12 Qualificação Econômico-Financeira (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):

10.12.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias).
10.12.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12.2 Cópia do BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social (DRE) (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;
10.12.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.12.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, nas formalidades constante na alínea anterior;
10.12.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.12.2.4 As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1966;
10.12.3 A comprovação de boa situação financeira será avaliada com base no Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um), obtidos através das seguintes fórmulas, mediante comprovação apresentada pela empresa:

LG = _____Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _____ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = __________Ativo Total__________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = __________Ativo Circulante __________ Passivo Circulante
10.12.4 Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados ao sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo (igual ou superior) 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do grupo/item pertinente (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico-financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
10.13 Qualificação Técnica
10.13.1. Para fins de habilitação técnica, a proponente deverá apresentar:
10.13.1.1 Autorização de funcionamento, dentro do prazo de validade, emitida pela ANVISA ou outra entidade competente.
10.13.1.2 Registro do Produto (Água Mineral Natural 1 ) que está sendo proposto, no órgão competente (ANVISA) do Ministério da Saúde, conforme estabelece a Resolução ANVS/MS nº 23/2000, com as modificações da Resolução/ANVISA/MS nº 287/2005;
10.13.1.3 Portaria da lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, devidamente atualizada, e com aprovação da Vigilância Sanitária em relação à fonte para funcionamento;
10.13.1.4 Laudo de análise química, físico-química completa (LAMIN) dentro do prazo de validade (últimos 3 anos), de acordo com o art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841/1945.
10.13.1.5 Um (01) ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
10.13.1.5.1 Entende-se como compatível o fornecimento de bens/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, em quantidade não inferior a
1 Não serão aceitas águas adicionadas de sais.

50% (cinquenta por cento) do número total de garrafões de 20 litros informados, conforme o caso, no item 3.7, deste Termo de Referência.
10.13.1.5.2 Para a comprovação do disposto no item 10.13.1.5, será aceito o somatório de atestados, desde que se refiram a bens/serviços prestados de forma concomitante;