Objeto: 





  
O V / o I H c i C l b 1.1 Contratação de empresa especializada em fornecimento de conexão de internet via satélite,
A u p N E
/ r b P . através de Registro de Preço, de acordo com as especificações do Item 4 deste Termo, destinado às
S s u A j . t I D m ações e mutirões da Justiça Comunitária, bem como aos projetos Ribeirinho Cidadão e Expedição
j A t . S a i Araguaia, com a finalidade de atender a população em situação de vulnerabilidade.
A I c / / H : s T p t A t h 1.2 A licitação será composta por 1 (um) único item, conforme tabela constante do Termo de
N U e s R s Referência. B e c , A a T l a S n I T i 1.3
Critério de julgamento adotado será menor preço do item, observadas as exigências contidas
A g i r B o neste Edital, e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
I L o O r a V x i a A
D b O u o D ) N s A ( a 2. DO REGISTRO DE PREÇOS
N r u R t a 2.1. Não serão permitidas adesões.
E F n i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d 3 DO CREDENCIAMENTO
l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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Pregão Eletrônico n. 67/2022 – CIA 0054027-81.2022.8.11.0000
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
0 C 7 de acesso, ainda que por terceiros.
3 2 D 7 4 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
o g i d e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
ó c o
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
e z i l i t u tornem desatualizados. e o t n e 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
m u O c L o momento da habilitação
G O D r a V d I i l a I N
V O / o I H c i C l b 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
A u N p / E r b P . 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
S s u A j . t I D m objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
j A t . S a i I A c Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
/ / H : s T p t 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
A t h N
U e s R s B e 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
, c a A
T l a S n I T i 4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder
A g i r B o Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos casos de sanções provenientes do artigo 87, III, da Lei
L I o O r a V x 8.666/93. Nos casos da referida sanção ser proveniente do artigo 7º, da Lei 10.520/2002, igualmente
i a A
D b estará proibido se advinda de qualquer órgão do ente federativo (Estado de Mato Grosso). E, proibida,
O u o D ) N s por fim, nos casos de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei 8.666/93), aplicada em qualquer órgão da
A ( a N r u R t esfera da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal);
E a n F i s : s r o a 4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
p ) s e ( t n a e o m i d 4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
l a e s t s i g citação e responder administrativa ou judicialmente;
i A d o i o r a d l u a
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Habilitação: O r a V x i a A
D b 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
O u o D ) N s documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
A ( a N r u R t até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
E a n F i s : s r o a automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
p ) s e ( t n a e o 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
m i d l a e s t s i g ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
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5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
0 C 7 apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
3 2 D 7 julgamento da proposta.
4 o g i d ó 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
c o e somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
z i l i t u
encerramento do envio de lances.
e o t n e m O u c L o G D 6. DO ENVIO DA PROPOSTA
O r a V d I i l a I N
V 6.1.
O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário
O / o I H c i C l b marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de
A u N p / E r b recebimento de propostas.
P . s S u A j . t I D m 6.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
j t A . S a i I A c / sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
/ H : s T p t A t h N 6.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
U e s R s B e do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância
, c a A
T l a S n de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
I T i g A i r B o I o L 6.4.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
O r a V x i a A
D b 6.5.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
O u o D ) N s seguintes campos:
A ( a N r u R t a E n 6.5.1. Menor preço do item;
F i s : s r o a p ) s e ( 6.5.2.
Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
n t a e o m i d Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,
a l e s t s i g
A i d o número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
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8.1 Artigo 4º, XIII da Lei n. 10.520/02;
0 C 8.2 Apresentar os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal,
7 3 2 D 7 4 tais como: o g i d ó a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
c o e z i l i CNPJ; t u e o t n b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
e m O u c L o Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente
G O D r a V d I i l a I N ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto solicitado;
O V / o I H c i C l b c) Certidão Negativa relativa às contribuições administradas
A u p N E
/ r b P . s pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição
S u j A . t I D m j A t . S a i em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente
I A c / / H : s T p t A t h válida;
N
U e s R s B e d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas
, c a A
T l a S n I T i g pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição
A i r B o I o L
O r a em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
V x i a A
D b O u o (PGFN), devidamente válida;
D ) N s A ( a N r u e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
R t a E n F i s : s r o a devidamente válida;
p ) s e ( t n a e o m i d f) Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo
l a e s t s i g
A i d o domicílio tributário, devidamente válida;
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E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 67/2022 – CIA 0054027-81.2022.8.11.0000
g) Certidão Negativa do Débito Municipal (CND) do respectivo domicílio tributário, devidamente válida;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), devidamente válida;
i) Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do fornecedor.
8.3 Declaração de cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, CF/88;
8.4 Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de
Justiça n. 07/05, atualizada com a redação das Resoluções n. 09/2005 e n.
0 C 7 3 21/2006; 2 D 7 4 o 8.5 A licitante deverá apresentar Certificação e Homologação das antenas
g i d ó c o junto à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) ou Carta de
e z i l i t u concessão (ou documento equivalente), uma vez que “A utilização de
e o t n e antena parabólica como instrumento exclusivo de recepção não necessita
m u O c L o G D O r de licença. Contudo, é importante observar a obrigatoriedade de
V a d I i l a I N
V O / certificação e homologação das antenas de telecomunicações, uma vez que
I o c H
i C l b A u N p / o uso e a comercialização de produto de telecomunicações não
E r b P . s S u A j . t homologado pela Anatel estão sujeitos às sanções previstas na legislação
I D m j A t . S a i I A c / aplicável. (https://www.anatel.gov.br/setorregulado/perguntas- / H : s T p t A t h N frequentes?view=faq&catid=2, a teor do que dispõe a Resolução n. 593/2012
U e s R s B e c , A a (atualizada pelo Regulamento Geral de Licenciamento – Resolução n.
T l a S n I T i g A i r 719/2020), com amparo na Lei 9.472/97;
B o I o L
O r a V x i a 8.6 Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s)
A D b O u o D ) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o
N s ( A a N r u R t a licitante executado ou estar executando o fornecimento dos serviços, com a
E F n i s : s r o a p ) s finalidade de certificá-lo de que foi ou está sendo realizado com qualidade
e ( a t n
e o m i d l a e satisfatória, de modo a garanti-lo, com maior segurança, uma vez que uma
t s s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
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n t d i e l a 36 m V u a c r o a D P

E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 67/2022 – CIA 0054027-81.2022.8.11.0000
boa parte deles depende da internet via satélite para ser executado tanto pelo Judiciário, como pelos parceiros que acompanham as ações.