Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
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a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública qualquer órgão ou entidade de Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Picos;
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Picos;
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original, ou cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pelo atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
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Julgamento: 12.1. No dia, hora e local especificados neste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento das empresas interessadas em participar do mesmo.
12.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo VI do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA DE PREÇO – “1” e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - “2”.
12.3. Aberto os envelopes de proposta de preço, os mesmos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes, na forma do art. 43, §2º da Lei n 8.666/93.
12.4. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
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12.5. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
12.5.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10%(dez por cento) superiores aquela;
12.5.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 03 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
12.5.3. Não havendo 03 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presente.
12.5.4. O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
12.5.5. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do ultimo preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
12.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido.
12.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
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12.7.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
12.8. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
12.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.