Objeto: 1.1. -
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de veículos, nos termos do presente edital e dos seus anexos.

Condições de participação: 
2.4. -
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6. -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.7. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.7.1 - As empresas participantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.8. - O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.9. -
Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;

Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.


Habilitação: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº (0xx61) 3103-0802 ou pelo e- mail licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.

10.1. - A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 10.8.
10.2. -
Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
10.2.1 - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I -
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda

III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV - Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.3. - A licitante, para fins de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alternativas:
10.3.1 - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
10.3.2 - Se participar com uma de suas filiais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
10.4. - Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
10.5. -
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF e com a Justiça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.

10.7.1 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido do licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.7.2 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de qu e regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 10.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 10.7.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.7.3 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 10.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.8. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido veículo automotivo;

11.1. - A proposta de preços ajustada ao melhor lance e os documentos de habilitação deverão ser apresentados na CPL, obedecendo a todas as exigências do Edital, localizada na Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco “A”, 7º andar, Ala “A”, Sala 7.10, Brasília/DF, Cep 70.094-900; em original; ou, por qualquer processo de cópia autenticada: por servidor da Administração, devidamente qualificado; por cartório competente; ou pela própria Comissão Permanente de Licitações – CPL do TJDFT; conforme artigo 32, da Lei N. 8.666/93; no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2. - A proposta de preços da vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a)
ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b)
especificar de forma clara os veículos oferecidos, com indicação expressa de marca, obedecidas as especificações contidas neste Edital;
c)
consignar o preço unitário e o total do material em Reais;
d)
consignar prazo de entrega dos itens 1, 2, 3 e 4, contado da solicitação formal do TJDFT, em até 60 (sessenta) dias; e
e) consignar prazo de garantia contado a partir do recebimento definitivo por parte do TJDFT, abrangendo a garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual de garantia, nos seguintes termos:

11.5. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
11.6. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.
11.7. -
Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias.
11.8. - Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão no Contrato a ser assinado pelo TJDFT com a empresa vencedora.
11.9. -
Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº (0xx61) 3103-0802 ou pelo e- mail licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.