Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O na Rodovia BR-156/AP, Trecho: Cachoeira Santo Antônio - Fronteira Brasil/Guiana (Ponte Internacional); Subtrecho: Fim da Pavimentação - Início do Trecho Pavimentado; Segmento:km 659,44 ao km 769,70; Extensão: 110,26 km, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/AP, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1.
Superintendência: Superintendência Regional no Estado do Amapá
1.2.2. Rodovia: BR-156/AP
1.2.3.
Trecho: Cachoeira Santo Antônio - Fronteira Brasil/Guiana (Ponte Internacional)
1.2.4.
Subtrecho: Fim da Pavimentação - Início do Trecho Pavimentado
1.2.5.
Segmento: km 659,44 ao km 769,70
1.2.6.
Extensão: 110,26 km
1.2.7.
Código SNV (Outubro-2019): 156BAP0370 - 156BAP0420
1.2.8.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.9.
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
1.2.10.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
1.2.11.
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executadas por uma única empresa de médio porte.
1.2.12.
Permite Subcontratação: Sim, será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela fiscalização, e que não constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento. Em caso de subcontratação irregular, a contratada estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.13.
Orçamento estimado: O orçamento básico elaborado tem como base de cálculo o mês de Abril de 2019 – SEM DESONERAÇÃO, e está estimado em R$ 26.113.526,22 (vinte e seis milhões, cento e treze mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).
1.2.14.
Indicação da Fonte de Recursos suficientes para a contratação:
Gestão/Unidade: DNIT/CGMRR- DIR
Fonte: 100
Programa de Trabalho: PAC - 26.782.2087.20VK.0016
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - no Estado do Amapá Elemento de Despesa: 4.4.90.00
1.2.15.
Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram elaborados com base na Tabela SICRO/ Amapá - Onerada, SINAPI (preços não constantes do SICRO), ANP (materiais betuminosos) na data base de Abril/2019. Foram elaborados orçamentos nas condições de recolhimento de tributos onerada e desonerada, conforme orientação contida no Memorando Circular nº 03/2016-DIREX/DNIT (disponível no site www.dnit.gov.br na seção de Custos e Pagamentos/BDI) e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dos quais adotou-se o menor orçamento sem desoneração da mão de obra, garantindo assim maior economicidade à Administração Pública.
1.2.16.
Critério de julgamento das propostas: Menor preço por item.
1.2.17.
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2° do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.18.
Exclusividade/Benefício ME - Microempresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
1.2.19.
Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio das especificações usuais praticadas pelo DNIT, Instruções Normativas, Instruções de Serviço e Manuais e Normas técnicas, a qual se enquadra no estabelecido pelo Acórdão n° 19.362/2011, podendo, portanto, ser licitado na modalidade pregão.
1.2.20.
Serviço contínuo: Sim. Em face de que o objeto desta licitação contempla atividade essencial ao órgão no desempenho de suas atribuições, que se interrompida, pode comprometer a continuidade de suas atividades. Os serviços de manutenção estendem-se por mais de um exercício financeiro.
1.2.21.
Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção/recuperação executados na faixa de domínio.












  

1.2.22.
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme "item 3.e” da Instrução de Serviço DG n° 06/2007: "Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”
1.2.23.
Licença Ambiental: O segmento em questão não está incluído no Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, posto que conforme o artigo 3º da Portaria Interministerial MMA/MT Nº 288, de 16 de julho de 2013, que instituiu o Programa, não engloba as rodovias não pavimentadas.
1.2.24.
Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.
1.2.25.
Contato do responsável: allan.machado@dnit.gov.br Tel.: (61) 3315-4319 .
1.2.26.
Critérios de aceitação do objeto: Obrigação do licitante vencedor em acatar as normas, manuais, instruções de serviços e itens constatantes neste Termo de Referência, a fim de efetuar com exatidão perfeito desenvolvimento dos serviços.

JUSTIFICATIVA