Objeto: 1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Edital, Termo de Referência e demais anexos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010. 6.1.1 - O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.2 – O presente processo licitatório em sua totalidade é dedicado exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.
6.3 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V . se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
6.4 - Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;




  

III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V . a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009.
6.4.1 - Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.4.2 - As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5 - A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 6.1 - Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010. 6.1.1 - O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.2 – O presente processo licitatório em sua totalidade é dedicado exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.
6.3 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V . se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
6.4 - Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;




  

III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V . a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009.
6.4.1 - Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.4.2 - As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5 - A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 8.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição
8.1.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
8.1.3 - Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do TCU https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5
8.1.4 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5 - Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
8.2 – Após a consulta dos cadastros citados nos itens acima e a empresa estando apta a contratar com o Poder Público, a mesma deverá apresentar, como critério de habilitação, os documentos elencados nos itens abaixo.
8.3 - Atestado de Capacidade Técnica, consistindo em declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviço similar ao objeto desta Licitação – LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA.
8.4 - Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em validade ou COM DATA DE EMISSÃO DE NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) DIAS ANTERIORES A DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DESTE CERTAME.
8.5 - Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto as certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
8.6 - Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá a diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
8.7 - A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
8.8 - A licitante, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui um capital mínimo de 10% (dez por cento) do total que tenha sido considerada vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.9 - Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
8.10 - As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

8.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.11 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12 - Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
8.13 - Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 - As licitantes, antes de apresentarem sua proposta, poderão realizar visita ao local onde serão realizadas as limpezas e desinfecções das caixas d’água, na Universidade Tecnológica do Paraná – Câmpus Ponta Grossa, localizada na Av. Monteiro Lobato, Km 04, bairro Jd. Pitangui, Ponta Grossa – PR.
8.14.1 - As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do serviço, peculiaridades e grau de dificuldade atinente à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
8.14.2 - As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 08:30 às 11:00 e 13:30 às 17:30 horas, e deverão ser previamente agendadas junto ao setor requisitante – DESEG – Sr. Luciano Mayer Koch, por meio do telefone (42) 3220-7036 ou e-mail: lucianomayer@utfpr.edu.br
8.14.3 - As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
8.14.4 - No dia e hora agendados, o servidor designado pelo setor requisitante acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita Técnica”, conforme modelo anexo a este Edital.
8.14.5 - Para comprovar a vistoria (visita técnica), a empresa vencedora do objeto do certame deverá apresentar ao Pregoeiro o “Atestado de Visita Técnica”, em conformidade com modelo do ANEXO II, emitido e assinado por servidor qualificado indicado pela UTFPR – Câmpus Ponta Grossa, ficando-lhe reservado o direito e autoridade para adotar as condições e métodos para inspecionar, verificar e controlar o cumprimento do objeto da presente licitação;
8.14.6 - A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto, ou para falta ou execução incorreta do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. 8.14.7 - Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos ou eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da vistoria tratada no subitem 8.14.
8.14.9 - A não apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.

Julgamento: 3.1 - O critério de julgamento será o de menor preço global, respeitando-se os valores máximos de referência de cada item, desde que atendidas às exigências especificadas no edital e em seus anexos, e demais exigências legais vigentes.