Condições de participação: 5.1. Somente poderá participar desta licitação empresas que estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos, conforme disposto no art. 48, inciso I, da citada Lei (LC nº 123/2006).
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. Para efeitos de participação das Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, são considerados:
I - Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).
II - Empresa de Pequeno Porte– o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

OBS: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo especifico do sistema comprasnet.
5.4. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas através do Ministério da Economia, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
5.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital (art. 26, §4º do Decreto Federal nº 10.024/2019).
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos;
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010;
V – Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
VI – Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
VII – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (art. 26, §5º do Decreto Federal nº 10.024/2019)
5.6. Caberá a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
5.9. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos, e que, em nenhuma hipótese, OS PREÇOS FINAIS ofertados para os itens licitados através deste Certame poderão ultrapassar aqueles fixado pela Administração.
5.10. É vedada a participação, neste certame:
I - Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.
IV – De empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
Obs: Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
V - empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
VI - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
VII – empresas que possuam empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
VIII - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)
5.11. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico e site do TJ/RN durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão,

bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.
5.12. A empresa licitante deverá observar as hipóteses de desenquadramento previstas na LEI Complementar 123/2006 e normas correlatas, devendo comunicar ao Tribunal de Justiça sua imediata incidência.