Objeto: 1.1
A presente licitação tem por finalidade a locação de veículo sem motorista, tipo pick up, simples, tração traseira, para utilização na manutenção dos chafarizes da zona rural do município, conforme especificações do edital e anexos abaixo descritos:
Anexo I – Modelo de Declaração; Anexo II – Minuta de Contrato; Anexo III – Especificações do Objeto;



Habilitação: É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1. Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.1.1 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
5.1.2 Outras comprovações:
a) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante.
b) Comprovação de propriedade do veículo;
c) Comprovação de que o veículo proposto encontra-se regular para com o órgão devido;
• Pessoa Física:
5.2 Habilitação
a)
Cópia da Cédula de identidade, acompanhada do documento original; b) Comprovante de residência;
5.2.1 Regularidade Fiscal
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF); f)
Prova de regularidade de situação Cadastral do CPF;
g)
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
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5.2.2 Outras Comprovações:
a) Comprovação de propriedade do veículo;
b) Comprovação de que o veículo proposto encontra-se regular para com o órgão devido; c) Declaração, conforme anexo I do edital;

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato Pág.
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público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.6 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.