Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção (preventiva e corretiva) de sistemas de ar condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system, com fornecimento de mão-de-obra e peças/materiais, a serem executados na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC-RJO, de acordo com as especificações e locais constantes do Anexo I deste Edital.
1.2
O objeto a ser contratado é a prestação de serviços continuados de operação e de manutenção (preventiva e corretiva) de sistemas de ar condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system, com fornecimento de mão-de-obra e peças/materiais, a serem executados na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC-RJO), conforme discriminado no quadro abaixo:
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
1

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO


Credenciamento: 6.1As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
6.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, que dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC-RJO, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.485, de 2002, e da IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2
Para a habilitação regulamentada neste subitem, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
4

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO
5.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e de sua qualificação econômico-financeira deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles relacionados no subitem 5.3.1 (relativos à Qualificação Técnica do presente Edital) e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva).
5.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
5.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme disposições contidas no Decreto n o 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de:
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
5

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n o 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
5.2.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.2.2.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
5.2..2.6
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
5.2.2.7 Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça-CADASTRO DE CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
5.2.2.8 Certidão Negativa do Tribunal Superior do Trabalho;
5.2.2.9 Regularidade no CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN);
5.2.2.10 Regularidade no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS).
5.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação.
5.2.3.1.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
6

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A
LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A
LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
5.2.3.2.1 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
5.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.3.2.3 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente, na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo deverão ser apresentados conforme indicado neste subitem.
5.2.3.3 Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a R$ 24.848,17 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) correspondente a dez por cento do valor total global estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação é exigida somente das licitantes que apresentarem em seu balanço patrimonial resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer um dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC).
5.2.3.4 Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.2.3.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes do anexo I da IN MPOG/SLTI nº 02 de 17/09/2009.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação da sua situação Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
7

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO jurídica e fiscal e da sua qualificação econômico-financeira, deverá apresentar, via fac- símile 21-3970-4894, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados a seguir:
5.3.1 Qualificação Técnica
5.3.1.1 Atestado de capacidade técnica que comprove que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado. O atestado de capacidade técnica deverá estar devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação, bem como o grau de satisfação do atestante.
5.3.1.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução de serviços de manutenção de ar condicionado, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
5.3.1.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante ou prestador de serviço sem vínculo empregatício, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção de ar condicionado.
5.3.1.4 Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.1.3, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.3.1.5 Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere o subitem 5.3.1.3 integra o quadro permanente da licitante ou prestador de serviço sem vínculo empregatício. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a)Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
8

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO c)Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU n o 800/2008 - Plenário;
e)Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
5.3.1.6Apresentação de Declaração formal da disponibilidade dos equipamentos e ferramentas relacionados no item 28 do Anexo I deste Edital.
5.3.1.7 Observações:
a)A apresentação da certidão a que se refere o subitem 5.3.1.4 será dispensada caso o nome do profissional conste da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.1.2.
b)As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
c)Com vistas à ampliação da disputa e redução de custos das licitantes, foi dispensada a realização de vistoria prévia obrigatória nos sistemas de ar condicionado que receberão os serviços de manutenção. Embora não haja essa exigência, o acesso a estes sistemas será franqueado às licitantes interessadas para que, se assim o desejarem, façam a vistoria e tomem ciência das condições locais inerentes à execução dos serviços. Fica esclarecido que os preços propostos pela licitante serão de sua exclusiva responsabilidade, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração em razão da dispensa da vistoria.
5.3.2 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
5.3.2.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.3.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.3.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
9

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.3.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, no art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002 e neste Edital.
5.3.3 A licitante que tiver sua proposta aceita, deverá enviar, junto com os documentos acima, proposta atualizada e planilha de custos constante no ANEXO III deste EDITAL.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado, de acordo com o exigido no item 5 deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, de não-emprego de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, assinaladas pela licitante no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no subitem 13.2, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, após convocação do pregoeiro, no prazo de até 1 (uma) hora após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 26.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3 A documentação exigida nos subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta on-line, assegurado a licitante o direito de apresentar, via fac-símile, ou por arquivo na convocação de anexos na própria
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
18

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN SLTI MPOG n o 02 de 11/10/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada, ressalvada a hipótese prevista no subitem 12.6.1.
13.4
Para fins de habilitação, a verificação pela DEMAC-RJO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.5
Os documentos de habilitação mencionados nos subitens 12.2 e 12.3 deverão ser transmitidos, quando convocados os anexos pelo pregoeiro, durante a sessão do pregão eletrônico. Excepcionalmente, caso não seja possível o envio dos documentos anteriormente citados, via convocação de anexos, os documentos poderão ser enviados via fac-símile, para o número (21) 3970-4894.
13.6
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1 o do artigo 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.6.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.6.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.6.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
19

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO 13.6.1.3 No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora inicialmente marcadas, comunicar a prorrogação do prazo em pauta e efetuar nova marcação de data e hora para reabertura da sessão.
13.6.1.4 Durante o prazo referido no subitem 13.6.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.6.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
13.6.1.6 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente disponibilizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.6.2
A não-regularização da documentação da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 13.6.1 e seguintes, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e artigo 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.8
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. Todos os convocados estarão sujeitos às mesmas sanções previstas para o licitante convocado em 1º lugar;
13.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
20

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO
13.11
Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar, por meio eletrônico, sua Proposta de Preços (subitem 7.2) com os valores devidamente readequados ao lance vencedor, sob pena de ser considerada desistente e convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 25 deste Edital.
10.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
10.2
Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cumprindo as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar com a DEMAC-RJO, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
10.3
As empresas interessadas em participar da presente licitação, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão comprovar, na fase de habilitação, sua regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica. Para tanto, deverão atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas (em conformidade com as disposições do artigo 3º do decreto nº 3.722/2001, com a redação dada pelo Decreto nº 4.485/2002).
10.4
A comprovação referida no subitem 10.3 poderá ser efetuada:
a) através de consulta “on line” ao SICAF, feita na própria sessão (conforme disposto no subitem 11.3.3 deste Edital), no caso de empresa cadastrada naquele sistema; ou
b) através da apresentação, pela licitante interessada, dos documentos necessários para cadastramento no SICAF.
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
54

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO 10.5 A empresa que ainda não estiver cadastrada no SICAF e desejar efetuar seu cadastramento no Sistema previamente ao certame licitatório poderá solicitá-lo junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação necessária, discriminada na Instrução Normativa n.º 02/2008 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, até três dias úteis antes da data marcada para a realização do Pregão.
10.6
Para a revalidação/atualização cadastral, as interessadas deverão providenciar o encaminhamento dos documentos à unidade cadastradora até um dia útil antes da data prevista para a realização da licitação, estando assegurado às empresas já cadastradas o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.7
No caso de cadastramento ou revalidação/atualização cadastral realizados nos prazos definidos nos subitens anteriores, porém ainda não constantes nos registros do SICAF no momento da reunião, a interessada deverá comprovar o atendimento.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet;
10.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva do certame, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
14

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC-RJO 10.6Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.