Condições de participação: 2.2.1 – Para participação nesta licitação estarão impedidas as pessoas físicas, bem como as jurídicas que, na data prevista neste Edital para a entrega dos envelopes, encontrarem-se em qualquer uma das seguintes situações:
a) Com falência decretada;
b) Declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público;
c) Em suspensão temporária e impedidas de contratar com a Administração Municipal e/ou suas Unidades descentralizadas ou vinculadas;

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2.2.1.1 – A observância das vedações do subitem 2.2.1 é de inteira responsabilidade da LICITANTE que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
2.3 – CONDIÇÕES DE ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLIZAÇÃO DOS ENVELOPES
2.3.1 – Os Documentos para Habilitação – Envelope Nº 01e a Proposta Técnica – Envelope nº CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
02 deverão ser apresentados para a Comissão Permanente de Licitações do Município de Parnaíba, na sala de Licitações ao Vivo, à Rua Itaúna n.º 1434, Bairro Pindorama, CEP: 64.215- 115, Parnaíba-PI, às 11 horas do dia 07/03/2016, em envelopes separados, lacrados, rubricados e identificados na forma a seguir:
ENVELOPE N.° 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2016 Documentos para Habilitação
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Data da sessão de abertura: 07/03/2016 Nome/Razão Social da Licitante / CNPJ
ENVELOPE N.° 02 TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2016 Proposta Técnica
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Data da sessão de abertura: 07/03/2016 Nome/Razão Social da Licitante / CNPJ
2.3.1.1 – A protocolização dos envelopes fora do prazo estabelecido no subitem 2.3.1 implicará no impedimento da participação da empresa interessada no certame.
2.3.2 – Não serão aceitos documentos ou propostas enviados por fax ou por qualquer tipo de correio eletrônico, admitindo-se a condição prevista no subitem 2.3.3.
2.3.3 – Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta Técnica, quando enviados por via postal ou equivalente (serviços especializados de entrega, transportadoras etc.), somente serão considerados para a licitação se derem entrada no Protocolo da CPL até a data e hora definidas no subitem 2.3.1, independentemente da data e horário da postagem ou da remessa.
2.3.3.1 – A CPL – Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por envelopes encaminhados na forma descrita no subitem 2.3.3, entregues em local diverso da CPL e que, por isso, não cheguem até a data e horário definidos no subitem 2.3.1.
2.3.4 – A realização da sessão pública de abertura dos ENVELOPES está prevista para o dia 07/03/2016 às 11:00 h, na Sala de Licitações, no endereço acima definido, sendo processada pela Comissão Permanente de Licitações.
2.4 – REPRESENTANTES LEGAIS E MANDATÁRIOS DAS LICITANTES
2.4.1 – As LICITANTES poderão indicar um representante para intervir em qualquer fase do processo licitatório e responder, para todos os efeitos, no presente momento ou a posteriori, por sua representada.

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2.4.2 – O instrumento que comprovará a representatividade da LICITANTE será:
a) Para Procurador/Credenciado: Instrumento Público ou Particular de Procuração, com prazo de validade em vigor, ou Carta de Credenciamento, conforme modelo disposto no Anexo V, em cujos termos sejam outorgados ao procurador/credenciado os poderes necessários à prática de CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
todos os atos pertinentes ao certame.
b) Para Proprietário: sendo o representante sócio, proprietário ou dirigente da LICITANTE, com poderes para representá-la em conjunto, deverá apresentar o respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes necessários para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e, ainda, apresentar a Carta de Credenciamento ou Instrumento Público ou Particular de Procuração.
c) Para Proprietário: sendo o representante sócio, proprietário ou dirigente da LICITANTE, com poderes para representá-la isoladamente, deverá apresentar apenas o respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes necessários para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.4.3 – Nas hipóteses de representação mediante Instrumento Particular de Procuração ou Carta de Credenciamento, é obrigatório o reconhecimento da(s) firma(s) do(s) respectivo(s) outorgante(s) por Cartório competente, bem como a apresentação da documentação que lhe(s) comprove(m) a titularidade dos poderes necessários à constituição do procurador ou representante credenciado (Estatuto, Contrato Social etc.).
2.4.4 – O representante (procurador, credenciado ou proprietário/sócio/dirigente) deverá estar munido de documento hábil de identificação para, se convocado para tal, identificar-se.
2.4.5 – Nas sessões públicas, somente será admitida a participação efetiva de um único representante de cada LICITANTE durante os trabalhos.
2.4.6 – Não apresentando quaisquer das formas de representação citadas no subitem 2.4.2, a LICITANTE ficará sem representante perante a Comissão Permanente de Licitação, não podendo fazer consignar em Ata suas observações, rubricar documentos, bem como praticar os demais atos de um mandatário, persistindo a situação até que esta necessidade seja atendida, sendo-lhe resguardado o direito de assistir à sessão pública.
2.4.7 – Os documentos indicados no item 2.4 e seus subitens poderão ser apresentados no original, em fotocópias autenticadas na forma da Lei, em publicação em jornal da Imprensa Oficial ou em cópias não autenticadas, se acompanhados dos respectivos originais para autenticação a ser feita pela CPL na sessão pública de abertura.
CAPÍTULO III: DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
O ENVELOPE N.º 01, ao ser entregue, deverá conter os seguintes documentos obrigatórios, com os prazos de validade em vigor:


Habilitação: 
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3.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual.
3.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
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3.1.2.1 – Os documentos relacionados no subitem 3.1.2 poderão ser substituídos apenas pela última alteração, caso seja consolidada.
3.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.2.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.
3.2.1.1 – Para fins de comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
3.2.2 – Comprovante de Regularidade perante o FGTS.
3.2.3 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
3.3 – CAPACITAÇÃO E IDONEIDADE TÉCNICA
3.3.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome da LICITANTE e/ou de empresa sublocada, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove(m) que a LICITANTE tenha executado fornecimento, instalação e manutenção de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) abrigos, em área urbana.
3.3.2 – Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome da LICITANTE e/ou de empresa sublocada, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a LICITANTE tenha executado exploração e comercialização de publicidade de mídia exterior, inclusive no que tange à substituição periódica dos anúncios publicitários, em área urbana.
3.3.3 – Em se tratando de Atestado(s) emitido(s) em nome do Responsável Técnico, deverá ser feita a comprovação do vínculo do profissional Responsável Técnico com a empresa LICITANTE. Esta comprovação poderá ser feita através de cópia autenticada da Ficha de

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Registro do empregado, da CTPS, do Contrato de prestação de serviços ou documento equivalente.
3.3.3.1 – Nos termos do § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os profissionais indicados pela LICITANTE para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Município de Parnaíba.
3.3.4 – O(s) Atestado(s) deverá(ão) conter informações que permitam a identificação do emitente.
3.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.4.1 – Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa LICITANTE (ver subitens 3.8.6 e 3.8.6.1).
3.4.2 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social (2014), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por meio de índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades Anônimas: publicação do balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede da LICITANTE;
b) Empresas com mais de 01 (um) ano de existência: balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial ou Cartório;
c) Empresas com menos de 01 (um) ano de existência: balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE.
d) Empresas sujeitas ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, também chamada de SPED-Contábil: balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com o respectivo recibo de entrega de livro digital.
3.4.2.1 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do responsável da LICITANTE e do profissional de contabilidade habilitado.
3.4.2.2 – Ocorrendo a atualização prevista no subitem 3.4.2, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente anexado ao balanço.

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3.4.2.2.1 - A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices: Índice de liquidez geral
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AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC
ILC
PC
Índice de solvência geral:
AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
3.4.3 – Além dos índices acima apurados, a LICITANTE deverá comprovar possuir PATRIMÔNIO LÍQUIDO de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do investimento em instalações, devendo a comprovação ser feita através do balanço patrimonial exigido no subitem 3.4.2.

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3.5 – DECLARAÇÃO expressa de que a LICITANTE não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99; (Anexo VIII)
3.5.1 - DECLARAÇÃO de não possuir superveniência de fato impeditivo de habilitação, assinada pelo(s) representante(s) legal (ais) da LICITANTE, conforme modelo constante no CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Anexo IX.
3.6 – DECLARAÇÃO prevista no Anexo III – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) da LICITANTE, quando couber.
3.7 – DECLARAÇÃO de Elaboração Independente de Proposta, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) da LICITANTE, conforme modelo previsto no Anexo IV.
3.8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À HABILITAÇÃO
3.8.1 – Toda a documentação deverá, preferencialmente, ser encadernada, rubricada e numerada sequencialmente seguindo a ordem dos documentos exigidos neste Edital para habilitação.
3.8.2 – Todos os documentos previstos neste Capítulo deverão ser emitidos da seguinte forma: a) caso a LICITANTE seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) caso a LICITANTE seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles, que comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da LICITANTE, com CNPJ da matriz e/ou da filial.
3.8.3 – As Certidões emitidas pela Internet ficam dispensados de autenticação por Cartório.
3.8.3.1 – A CPL efetuará consulta aos sites dos órgãos emissores para confirmar a autenticidade dos documentos emitidos pela Internet.
3.8.4 – Os documentos solicitados poderão ser apresentados no original, em cópias legíveis autenticadas por Cartório competente ou em publicação em jornal da Imprensa Oficial.
3.8.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados, ainda, em cópias legíveis não autenticadas, se acompanhados dos respectivos originais para autenticação a ser feita pela CPL na sessão de abertura.
3.8.5 – Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções oficiais juramentadas, inclusive quanto aos registros.
3.8.6 – As certidões e demais documentos que possuem validade, deverão estar com vigência plena na data limite fixada para apresentação das propostas.

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3.8.6.1 – As certidões que não tenham expressa a sua validade pelos respectivos emitentes somente serão aceitas se expedidas há 90 (noventa) dias, no máximo, da data limite fixada para apresentação das propostas, ressalvados os documentos que, por natureza, possuam prazo de validade indeterminado.
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3.8.7 – As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP poderão se utilizar das prerrogativas previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º do Decreto Municipal nº 13.791/2009.
3.8.7.1 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que estas apresentem alguma restrição fiscal.
3.8.7.2 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada proponente da melhor proposta, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.8.7.3 – A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento apresentado tempestivamente, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação.
3.8.7.3.1 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
3.8.7.4 – A não regularização da documentação de regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem 3.8.7.2 ou, se for o caso, no subitem 3.8.7.3, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
CAPÍTULO IV: PROPOSTA TÉCNICA
3.8.1 – Toda a documentação deverá, preferencialmente, ser encadernada, rubricada e numerada sequencialmente seguindo a ordem dos documentos exigidos neste Edital para habilitação.
3.8.2 – Todos os documentos previstos neste Capítulo deverão ser emitidos da seguinte forma: a) caso a LICITANTE seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) caso a LICITANTE seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles, que comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da LICITANTE, com CNPJ da matriz e/ou da filial.
3.8.3 – As Certidões emitidas pela Internet ficam dispensados de autenticação por Cartório.
3.8.3.1 – A CPL efetuará consulta aos sites dos órgãos emissores para confirmar a autenticidade dos documentos emitidos pela Internet.
3.8.4 – Os documentos solicitados poderão ser apresentados no original, em cópias legíveis autenticadas por Cartório competente ou em publicação em jornal da Imprensa Oficial.
3.8.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados, ainda, em cópias legíveis não autenticadas, se acompanhados dos respectivos originais para autenticação a ser feita pela CPL na sessão de abertura.
3.8.5 – Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções oficiais juramentadas, inclusive quanto aos registros.
3.8.6 – As certidões e demais documentos que possuem validade, deverão estar com vigência plena na data limite fixada para apresentação das propostas.

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3.8.6.1 – As certidões que não tenham expressa a sua validade pelos respectivos emitentes somente serão aceitas se expedidas há 90 (noventa) dias, no máximo, da data limite fixada para apresentação das propostas, ressalvados os documentos que, por natureza, possuam prazo de validade indeterminado.
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3.8.7 – As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP poderão se utilizar das prerrogativas previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º do Decreto Municipal nº 13.791/2009.
3.8.7.1 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que estas apresentem alguma restrição fiscal.
3.8.7.2 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada proponente da melhor proposta, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.8.7.3 – A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento apresentado tempestivamente, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação.
3.8.7.3.1 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
3.8.7.4 – A não regularização da documentação de regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem 3.8.7.2 ou, se for o caso, no subitem 3.8.7.3, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
CAPÍTULO IV: PROPOSTA TÉCNICA