Objeto: 1.1.Registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de impressão para publicação de livros, conforme condições, quan/dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme detalhado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par/cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências con/das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.Poderão par/cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a/vidade seja compaUvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.Os licitantes deverão u/lizar o cer/ﬁcado digital para acesso ao Sistema
4.2.Não poderão par/cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.proibidos de par/cipar de licitações e celebrar contratos administra/vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra/va ou judicialmente;
4.2.4.que se enquadrem nas vedações previstas no ar/go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.en/dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8.ins/tuições sem ﬁns lucra/vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma/va/SEGES nº 05/2017)
4.2.8.1.É admissível a par/cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a/vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec/vos atos cons/tu/vos.
4.2.9.sociedades coopera/vas, considerando a vedação con/da no art. 10 da Instrução Norma/va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a)detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1.Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 4.4.Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u/lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.Como condição para par/cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela/vo às seguintes declarações:
4.5.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no ar/go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.nos itens exclusivos para par/cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.5.1.2.nos itens em que a par/cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o

licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va.
4.5.2.que está ciente e concorda com as condições con/das no Edital e seus anexos;
4.5.3.que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.que inexistem fatos impedi/vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par/r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar/go 7°, XXXIII, da Cons/tuição;
4.5.6.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma/va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7.que não possui, em sua cadeia produ/va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons/tuição Federal;
4.5.8.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.A declaração falsa rela/va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par/cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí/o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer/ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra/cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en/dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa/dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden/ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa/camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi/das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re/rar ou subs/tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par/cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par/cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man/do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra/va, man/do pelo Conselho Nacional de Jus/ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra/vos - CADICON, man/dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs/tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h‘ps://cer/doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar/go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá/ca de ato de improbidade administra/va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi/vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi/vas Indiretas.
9.1.2.1.1.A tenta/va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par/cipação.
9.1.4.No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6.2.Caso atendidas as condições de par/cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma/va SEGES/MP nº 03, de 2018.