Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA VIAGENS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, destinado a diversos setores da UFSM, constantes no Termo de Referência, em anexo ao presente Edital, que faz parte deste Edital, como se aqui estivesse transcrito.
2.1.1. As quantidades constantes da relação anexa serão fornecidas pela Licitante Vencedora, relativas a cada item, mediante a emissão da Nota de Empenho, de acordo com o disposto neste Edital e condições expressas na proposta, através de fornecimento parcial, de acordo com as necessidades da Unidade Solicitante da UFSM.
2.2. CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.2.1. A UFSM informará a Licitante Vencedora, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data, horário e o local em que a viagem será realizada.

2.2.1.1. No caso das viagens urbanas, a antecedência mínima será de 05 (cinco) dias.
2.2.2. Após o recebimento da confirmação da viagem pela UFSM, a Licitante Vencedora deverá cumprir rigorosamente todos os prazos e horários predeterminados pelo servidor (técnico administrativo ou professor) da UFSM responsável pela viagem.
2.2.3. Ficará a cargo do servidor responsável pela viagem o controle da quilometragem percorrida.
2.2.4. A quilometragem percorrida de cada viagem será calculada a partir da cidade indicada no Termo de Referência, em anexo ao presente edital.
2.2.5. A logística de cada viagem deverá obedecer as determinações da legislação vigentes.
2.2.6. O cancelamento da viagem poderá ser informado pela unidade solicitante da UFSM em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para a mesma, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas.
2.3. Obrigações da LICITANTE VENCEDORA:
2.3.1. A Licitante Vencedora deverá apresentar, a cada viagem da UFSM, para o servidor responsável pela viagem, o Laudo de Vistoria do Veículo.
2.3.2. Caso ocorram viagens simultâneas, a Licitante Vencedora deverá disponibilizar o transporte necessário nas mesmas condições descritas no Termo de Referência em anexo ao edital.
2.4. A licitante vencedora NÃO PODERÁ transferir a terceiros o objeto licitado de que trata o presente edital, sob pena de rescisão contratual.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante, NÃO deverá:
A) Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma executada no Inciso X do artigo n° 117 da Lei 8.112/90.
B) Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UFSM, conforme dispõe o Inciso III do artigo 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá proceder da seguinte maneira:
8.1.1. Apresentar os documentos elencados neste subitem digitalizados e enviados para e-mail: pregao@ufsm.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a fase de aceitação, sob pena de decair do direito à habilitação.
I)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitido pela Justiça do Trabalho. A validação da certidão, apresentada pela licitante, será verificada on line, pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
OBS: Os documentos remetidos via fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão.
8.1.2. Os documentos elencados a seguir serão verificados pelo pregoeiro, mediante consulta on line nos sítios oficiais:
A) A Licitante deverá estar com documentos validados no SICAF, nos níveis I, II e III.
B) Declaração de Inexistência de fato superveniente.
C) Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.
D) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.2.1. Os documentos referentes às alíneas “B”, “C” e “D” serão incluídos pela licitante em campo próprio do sistema eletrônico (comprasnet), juntamente com a proposta online, não sendo aceita outra forma de envio .
8.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentarem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 8.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 8.2.1. deste edital, deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
8.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.

Julgamento: 7.1. Após a negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente registro, conforme consta no Termo de Referência, em anexo, o mesmo não será aceito.
7.2. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, respeitado o estabelecido no subitem 7.1 deste edital.
7.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
7.3.1. Como condição de aceitação, a licitante classificada em primeiro lugar, deverá ser apresentar os seguintes documentos:

A) Para a participação em viagens intermunicipais, constante no Termo de Referência:
- Registro no DAER (Certificado de Registro no Recefitur)
- Laudo de Inspeção Técnica dos veículos da licitante
- Licença de Viagens Especiais – Turismo, dos veículos da licitante
B) Para a participação em viagens interestaduais, constante no Termo de Referência:
- Registro no DAER (Certificado de Registro no Recefitur)
- Laudo de Inspeção Técnica dos veículos da licitante da licitante
- Licença de Viagens Especiais – Turismo, dos veículos
- Registro na ANTT ( Certificado de Registro para Fretamento - CRF),
C) Para a participação em viagens internacionais, constante no Termo de Referência:
- Registro no DAER (Certificado de Registro no Recefitur)
- Laudo de Inspeção Técnica dos veículos da licitante
- Licença de Viagens Especiais – Turismo, dos veículos da licitante
- Registro na ANTT ( Certificado de Registro para Fretamento - CRF)
- Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV – INTERNACIONAL.
D) Para a participação em fretamento urbano, constante no Termo de Referência:
- Licenciamento perante Órgão Sanitário Estadual ou Municipal competente com a devida validade, para exercer a atividade de prestação de serviço de transporte, não sendo aceito protocolo.
- Alvará Municipal de localização da licitante, não sendo aceito protocolo.
7.3.1.1. Os documentos solicitados no subitem 7.3.1. poderão ser enviados através: do anexo do sistema, ou pelo e-mail: pregao@ufsm.br.
7.3.1.2. Os documentos solicitados no subitem 7.3.1. deverão ser apresentados em originais ou em cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão, para endereço constante no subitem 16.13 deste edital.
7.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.10.1. deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.10. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.4.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.6. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.

7.7. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.