Objeto: 1.1 OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split system de 9.000 e 12.000 BTUs para as dependências da Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR, conforme especificações técnicas e condições descritas no Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a. credenciar-se no SICAF;
b. remeter, no prazo estabelecido no subitem 5.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

2.4 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1
Em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
2.5.3
Sob a forma de consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, inclusive quanto à subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
2.5.4 Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados ou ocupantes de cargo comissionado/confiança na CODOMAR;
2.5.5
Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 
4.1 Deverão ser previamente credenciados perante o COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI (provedor do sistema), no do sítio www.comprasnet.gov.br, os licitantes que queiram participar do pregão na forma eletrônica.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante em conformidade com a documentação exigida no subitem 8.2 do edital.
8.2 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos relativos à:
8.2.1 Habilitação jurídica, em conformidade com o art. 28, da Lei 8.666/93;
8.2.2 Regularidade Fiscal
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e. prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
8.2.3. Qualificação Técnica a. Declaração de que possui Assistência Técnica do fabricante na cidade de São Luís - MA, apropriada e específica para o objeto ofertado;
8.2.4. Qualificação Econômico-Financeira a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
8.3 Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODOMAR, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
8.4 Declaração de comprovação (somente para microempresas e empresas de pequeno porte) de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação.
8.5 A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.6 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 8.2.1. e 8.2.2. alíneas “a” a “e” será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele estejam em situação irregular, deverão ser apresentados via fax, para o nº (91) 30397721, no prazo de 3 (três) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

8.8 Os documentos, remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, após solicitação do Pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias contados da apresentação via fax.
8.9 A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 8.2.2. e alínea “a” do subitem 8.2.4., corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.10 Para fins de habilitação, a CODOMAR poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
8.11 A não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 8.2.1, 8.2.2., 8.2.3. e 8.2.4. deste edital implicará a inabilitação da proponente.
8.12
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.13
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 8.14
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.