Objeto: 27.
Contratação de Serviço de Manutenção de Motor de Viatura Marruá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

A planilha de formação de custos, conforme ANEXO III – Modelo de Proposta Vencedora, deve ser encaminhada para esta Administração por
ocasião da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.  
O serviço de Retífica que corresponde ao item 1 do quadro acima, contempla a execução de TODOS os serviços abaixo listados:
9. Retirada do Motor danificado de dentro da Viatura MARRUÁ AGRALE CHASSI 9BYU43L59AC000212, sem danificar nenhum componente.
10. Serviço de retífica do Motor MWM 2.8 Sprint TCA 4.07 Diesel, está incluso no serviço a troca de todas as peças necessárias para o reparo do motor;
11. Serviço de reforma da bomba injetora e dos bicos injetores do Motor MWM 2.8 Sprint TCA 4.07 Diesel, está incluso no serviço a troca de todas as peças necessárias para o reparo da bomba injetora e dos bicos injetores;
12. Serviço de troca do jogo de junta do motor MWM 2.8 Sprint TCA 4.07 Diesel Código Catálogo AGRALE: 9407 8013 0096, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
13. Serviço de troca da Árvore de Manivelas Virabrequin Código Catálogo AGRALE: 6008.001.586.00.4, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
14. Serviço de troca do jogo de bronzinas MANCAL – STD contendo 5 unidades, Código Catálogo Agrale: 6008.001.069.00.1, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
15. Serviço de troca de camisa semi-usinada, 4 unidades. Código Catálogo Agrale: 6008.001.477.00.6, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
16. Serviço de troca do Conjunto de Bielas contendo 4 unidades, código catálogo Agrale: 6008.001.152.00.5, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
17. Serviço de troca do Conjunto Pistão contendo 4 unidades, código catálogo Agrale: 6011.001.190.00.9, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
18. Serviço de troca do jogo de anéis contendo 4 unidades, código catálogo Agrale: 6008.001.159.00.0, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
19. Serviço de troca de bucha da biela, 4 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.153.00.3, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
20. Serviço de troca do jogo de bronzina de biela- STD contendo 4 unidades, código catálogo Agrale: 6013.001.056.00.8, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
21. Serviço de troca dos parafusos de biela, 8 unidades. Código catálogo Agrale: 6608.001.155.00.8, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
22. Serviço de troca dos pinos guia, 8 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.054.00.3, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
23. Serviço de troca do Anel Trava, 8 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.158.00.2, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;



  

24. Serviço de troca da Bomba de Óleo – completa, código catálogo Agrale: 6008.001.193.00.9, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
25. Serviço de troca da Bomba de Água – completa, código catálogo Agrale: 6008.001.588.00.0, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
26. Serviço de troca do Termostato, 2 unidades. Código catálogo Agrale: 6013.001.186.00.3, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
27. Serviço de troca do Anel de Vedação do Termostato, 2 unidades. Código catálogo Agrale: 6013.001.187.00.1, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
28. Serviço de troca da válvula de admissão, 8 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.163.00.2, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
29. Serviço de troca da válvula de escape, 4 unidades. Código catálogo Agrale: 6011.001.080.00.2, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
30. Serviço de troca da Sede de válvula de escape, 4 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.162.00.4, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
31. Serviço de troca da Sede de Válvulas de Admissão, 4 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.161.00.6, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
32. Serviço de troca da Guia de Válvulas, 12 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.160.00.8, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
33. Serviço de troca da Arruela da Mola – Admissão e escape, 12 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.165.00.7, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
34. Serviço de troca do Retentor da Válvula, 12 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.166.00.5, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
35. Serviço de troca do Prato da Mola – Válvula de Admissão, 8 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.168.00.1, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
36. Serviço de troca do Prato da Mola – Válvula de Escape, 4 unidades. Código catálogo Agrale: 6013.001.067.00.5, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
37. Serviço de troca da Trava, 24 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.169.00.9, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
38. Serviço de troca da Mola da Válvula – Admissão e Escape, 12 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.167.00.3, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
39. Serviço de troca da Tampa de Vedação, 9 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.053.00.5, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
40. Serviço de troca da Tampa de Vedação, 2 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.176.00.4, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
41. Serviço de troca do Parafuso de Fixação do Cabeçote, 10 unidades. Código catálogo Agrale: 6008.001.180.00.6, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
42. Serviço de troca do Conjunto do Mancal – Lado da Polia, código catálogo Agrale: 6013.001.072.00.5, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
43. Serviço de troca do Conjunto do Mancal – Lado das Engrenagens, código catálogo Agrale: 6013.001.083.00.6, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo;
44. Serviço de troca do Conjunto do Mancal Central, contendo 3 unidades, código catálogo Agrale: 6013.001.074.00.1, está incluso no serviço o fornecimento do material necessário, original ou genuíno, na condição de novo
45. Recolocação do Motor devidamente retificado dentro da Viatura Marruá Agrale Chassis 9BYU43L59AC000212.
46. Devolução de todas as peças substituídas para a CONTRATANTE, inclusive as danificadas.
47.
30.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de Manutenção de Motor de Viatura Marruá.
31.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima.
32.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
33.
O contrato terá vigência pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
34.
A CONTRATANTE poderá exigir Notas Fiscais das peças originais exigidas na tabela do item 1(um) para fins de comprovação de procedência.



Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura

contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
SICAF;
2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas, mantida pelo Tribunal de
Contas da União – TCU;
5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429,
de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido
pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade
Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
6. Habilitação jurídica:
10.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
13.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;
14.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
16.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
17.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
18.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943;
20.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
21.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
22.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8. Qualificação Técnica:
23. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:



Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características (Atestado de Capacidade Técnica), quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio e-mail salc@16gacap.eb.mil.br.


1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.