Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAIS DIVERSOS.
2.1 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ÍTEM DESCRIÇAO DO EQUIPAMENTO UND QTD MESA DE TRABALHO em “L” em melaminico MDP – BP 15 mm, tampo na cor tabaco e perfil em PVC cor cinza, estrutura em aço misto com
melaminico tipo “I” retaguarda em madeira na cor do tampo e pés reguláveis para correção de desnível de piso, sendo mesa 1,20x60x74 com 01 gaveteiro
fixo com 03 gavetas na cor do tampo, puxador tipo alça de sobrepor + conexão 90º com coluna redonda de aço medindo 697mmx50mm + mesa 90x60x74
com suporte para teclado na cor cinza.
01 Und 04

ÍTEM DESCRIÇAO DO EQUIPAMENTO UND QTD CADEIRA GIRATÓRIA TIPO SECRETÁRIA com braços, assento em compensado multilaminado 12mm de espessura média, espuma injetada com
espessura média 40 mm e densidade 25 KG/m 3 ; revestimento em tecido polipropileno na cor preto; Encosto estrutura injetada em polipropileno, espuma
com espessura de 35 mm e densidade 23 Kg/m 3 ; revestimento em tecido em polipropileno (PP) na cor preta. Base giratória desmontável com aranha de 05
hastes apoiadas sobre rodízios de nylon com esferas de aço que facilitam o giro; sistema de regulagem de altura com coluna a gás que amortece os
impactos ao sentar, acionada por alavanca; Pintura a pó do tipo hídrida na cor preto liso semi brilho.
634958272989244372104
02 Und 12
MESA PARA REUNIÕES - Mesa em melamínico com tampo em MDF 25 mm 25mm; Bordas em fita de PVC com 2mm de espessura e 25mm de altura; Pés base em tubo oblongo 25x50mm; Almofada chapa #28X0 medindo 40mm; Ponteiras em poliestireno ABS; Sapata niveladora injetada em polipropileno; Retaguarda chapa #24 medindo 0,60mm; com 740 mm de altura e 2000 mm de largura; na cor tabaco.
Mesa Reunião Oval Genius - Mesas para
Escritório ;base64,
03 Und 01
CADEIRA - Tipo Poltrona fixas com braços, espaldar médio, assento e encosto em compensado multilaminado anatômico espuma de poliuretano injetada em densidade de 40 a 50 Kg/m 3 , com apoio dorso lombar, com capa de polipropileno anti-alérgico, base em aço, pintura em epóxi na cor preta, encosto fixo revestimento em tecido em polipropileno (PP) na cor preta. Braços fixos e apoio braços em poliuretano.
CADEIRA DIRETOR
FIXA ESQUI PRETA
GOMADO RETO;base64,
04 Und 08
MESA EM AÇO COM 04 GAVETAS - Mesa em aço inoxidável reforçado com 04 gavetas com fechadura tipo yale com 02 chaves fechamento simultâneo das gavetas. Pintura em eletrostático a pó cinza; medindo 150x80x95 cm, com capacidade de 50 a 100 kg.
Mesa Secretária 4 Gavetas -
Mesas para Escritório ;base64,
05 Und 01
TV LCD 42” - Com conversor para TV digital integrado; Com Full HD; Entrada USB: 01; Entrada HDMI: 02; Potência de áudio: 20w RMS; Entradas áudio e vídeo (RCA): 02; Cor: preta; Ângulo de visão: 178º; Alimentação: bivolt; Dimensões aproximadas do produto: Altura: 59,00 cm, Largura: 1,03 m, Profundidade: 9,00 cm.
__2;base64,
06 Und 04

ÍTEM DESCRIÇAO DO EQUIPAMENTO UND QTD ROUPEIRO EM AÇO - Roupeiro em aço inicial, com 01 (um) vão e 02 (duas) portas na cor cinza; totalmente mutável; dispensa a utilização de
parafusos; 01 vão com duas portas sobrepostas; fechamento através de fechamento tipo Yale c/ 02 chaves; pés removíveis; montagem em série ilimitada;
Chapa #26 ... ,045 mm; Dimensões: AxLxP externas: 1930mm x 280 mm x375 mm.
Roupeiro
de Aço 2
portas -
07 Móveis de
Und 20 Aço
;base64,
COLCHÃO SOLTEIRO - Colchão solteiro D-45 com revestimento em Poliéster em espuma semi-ortopético; antialérgico; anti-ácaro; antibacteriano; Densidade: A x L x C: 17cm x 88cm x 188cm.
08 Und 22
Jogo de Mesa completo com 04 cadeiras, Material de Polipropileno; Formato da Tampa: Quadrada; Tamanho: 79x54x6cm; Poltrona: Plástica na cor branca com braços; Material de Polipropileno; Capacidade: até 140 Kg.
Foto principal de Jogo de Mesa Plastica Bistro com 4 Cadeiras;base64,
09 Jogos 15
Quadro Magnético com Cavalete confeccionado em MDF, sobreposto de chapa magnética e laminado branco melamínico com estrutura reforçada
10 Und 01 totalmente executada em tubo de aço carbono; Com 04 rodízios com trava; Com suporte para canetas; Tamanho do quadro 200x120cm.
Squeeze – Material Plástico; Capacidade de 500ml; Cor branca com Azul; Com gravação por serigrafia com o logotipo da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito.
11 Und 1.000
2.2 - GARANTIA:
A empresa vencedora deverá entregar o material de acordo com as especificações e a quantidade constante no quadro acima;
Responsabilizar-se totalmente as suas custas com (impostos, taxas e pessoal) pelo transporte/frete do material, até o destino final, bem como, quando apresentar defeitos de qualquer natureza.
Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega do material, inclusive, durante a entrega do mesmo feito por transportadoras.
Entregar os materiais com prazo de garantia de 01 (um) ano contra eventuais defeitos de fabricação, bem como deverão ser cumpridas todas as exigências descritas neste Termo de Referência, em acordo com as normas, observando as disposições legais;
Comunicar o contratante, com antecedência, os motivos que, eventualmente, impossibilite o fornecimento no prazo estipulado;
Substituir sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento;

Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, o produto que apresentar defeitos durante seu prazo de garantia;
Corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento; A Empresa deverá ter assistência Técnica na Cidade de Porto Velho, Rondônia.

Condições de participação: 5.1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016 E ALTERAÇÕES E DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.643/11.
5.1.1. No ato da sessão pública a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
5.2 Para os efeitos deste Edital, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
5.2.1. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
5.2.2. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
5.3 Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido, previstos no art. 42 e subsequentes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
5.3.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.3.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.3.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
5.3.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

5.3.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
5.3.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.3.7. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.3.8. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-
calendários anteriores;
5.3.9. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.4. O Sistema verificará automaticamente junto a Receita Federal o porte da Empresa que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A optante pelo simples nacional está vedada a utilização dos benefícios do Regime Tributário Diferenciado, conforme o Artigo 17, Inciso XII, e Artigo 30, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006, em atendimento ao entendimento esposado pelo TCU no Acórdão 797/2011 (Plenário).
5.6. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.7. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas
demais cominações legais.
5.8. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.8.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital;
5.9. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 5.9.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.9.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.9.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.10. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.10.1. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.10.2. Justificativas para a Vedação de Consórcios
5.10.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas
contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de
empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.10.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. 6. DA PARTICIPAÇÃO

Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 7.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno

porte, no que concerne a regularidade fiscal.
7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. 8 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;

13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; (Sendo válidos somente aquelas certidões que estivem em vigência, Caso não estejam em vigência PODERÁ a Comissão realizar a emissão da mesma) 13.3.1 - O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF Não CONTEMPLAM OS ITENS: 13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO
JURÍDICA, 13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, 13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, 13.10. DADOS
DO REPRESENTANTE LEGAL, 13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA. 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, ser validado a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO:
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Certidão de regularidade relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-  calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”

13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados a obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.7.3. Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº. 4.358, de 05.09.2002 (podendo ser usado como modelo o Anexo IV deste Edital);
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; 13.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta para aferir o capital patrimonial em 5% (cinco por cento), sendo esta condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes. 13.8.2.1 - As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
13.8.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento
Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
13.8.3 – O valor estimado total para a aquisição do mobiliário e materiais diversos, está em R$ 27.294,08 (Vinte e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos).
13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.9.1. Atestado de capacidade técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93.
13.9.2. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem
como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
13.9.3. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa
para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.10. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
13.10.1. Dados do Representante Legal, conforme modelo do ANEXO IV do EDITAL. 13.10.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.10.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA 13.11.1. A Certidão de regularidade Trabalhista, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF). 13.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.13. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.9.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.14. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e as Item 13.11, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 13.14.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
13.15. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.16. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.17. Os LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADOS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.

13.18. Quando convocado a realizar esclarecimentos sobre os anexos enviados relativos à documentação solicitada para habilitação, o Licitante deverá se MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.19. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.20. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
13.21. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
13.22. Serão realizadas consultas, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a fim de evitar contratação e empresas que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública. 13.23. A comprovação estabelecida no subitem anterior é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, através da Decisão Monocrática nº. 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames à empresas inidôneas sob pena de incidirem nas disposições e penalidades previstas no art. 55, Inciso IV da Lei Complementar 154/96.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;