Objeto: O presente termo de referência tem por objeto possibilitar eventual contratação, por meio do sistema de registro de preços, de empresa especializada em transporte terrestre de passageiros, visando a possíveis fretamentos de veículos (com motorista), do tipo ônibus, para atender às necessidades do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAEd.
As especificações completas dos serviços, as informações sobre trajetos, bem como os quantitativos estimados, estão contidos nos ANEXOS II e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
2.2.1. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.3.2. Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação extrajudicial;
2.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a Fundação CAEd suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
2.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6. Da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;
2.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário);
2.3.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os itens objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017‐ TCU‐Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.

2.4. Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6. A empresa envolvida na execução do objeto deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico‐financeira e regularidade fiscal.
III ‐ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da Fundação CAEd, baseado no Decreto n° 8.241/14, em especial tendo em vista o tipo de licitação mencionado no art. 45, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei no 8.666/93 (MENOR PREÇO POR ITEM).
7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas de preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando‐se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital e seus ANEXOS.
VIII ‐ DA HABILITAÇÃO