Objeto: 2.1 A presente licitação tem por finalidade a Aquisição de Materiais de expediente diversos para a Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social. Conforme planilha orçamentária em Anexo do Edital, com valor previsto de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com recurso do FPM, ICMS, FMS, FUNDEB 40%, FMAS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS.

Condições de participação: 1.1 Os participantes, obrigatoriamente, deverão estar inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, e atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até 03 (três) dias anterior à data do recebimento das propostas, observada as necessárias qualificações.
1.2 Não ter a licitante entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão na Administração publica.


Habilitação: 4.1 As empresas que preencherem as condições para participação no certame
devem apresentar para a sua habilitação os documentos abaixo relacionados, em envelope
fechado com cola ou lacre, com a indicação, na parte externa, do dia e hora da abertura.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
4.1.1 Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal .
4.1.2 Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa
de Débito – CDN, emitida pelo INSS.
4.1.3 Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), através de Certificado de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
4.1.4 C,N.P.J;
4.1.5 Contrato Social com último Aditivo (se houver) ou Certidão de Firma
fornecida pela Junta Comercial;
4.1.6 Certidão da Divida Ativa da União;
4.1.7 Certidão da Divida Ativa do Estado;
4.1.8 Certidão da Divida Ativa do Município;
4.1.9 Certidão de quitação com os tributos Federais;
4.1.10 Certidão de quitação com os tributos Estaduais;
4.1.11 Certidão de quitação com os tributos Municipais;
4.1.12 Alvará de funcionamento;
4.1.13
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
4.1.14 Procuração pública ou particular, no caso da licitante enviar representante não qualificado no contrato ou estatuto social, para fins de licitação;
4.1.15 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível autenticada por cartório competente.
4.1.16 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 4 do presente instrumento, inabilitará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
4.1.17 Será levado em conta o prazo de validade de cada documento. Os licitantes que apresentarem documentos com prazos de validade expirados serão julgados inabilitados.

Julgamento: 7.1
Dos documentos e habilitação
7.1.1 Será feita a verificação do atendimento às exigências formuladas no item 4 do Edital.
7.1.2 O não atendimento do item 4 do Edital ensejará a inabilitação do licitante.

7.1.3 A apresentação de documentos contendo rasuras, borrões, entrelinhas ou adendos, implicará, a critério da Comissão, na não aceitação da referida documentação.
7.2 Da proposta de preço
7.2.1 A proposta deverá atender às especificações exigidas no item 2 do Edital, pertinentes ao objeto licitado.
7.2.2 Será avaliado o cumprimento de todos os critérios pertinentes às especificações do objeto, resguardado o critério da seleção da proposta mais vantajosa, que atenda às necessidades da Administração, na forma do art.45 da lei nº 8.666/93.
7.2.3 A Comissão Permanente de Licitação, a seu critério exclusivo, poderá suspender o julgamento das propostas, para submeter o bem cotado, à realização de testes de avaliação de desempenho, técnica e mecânica, a fim de constatar a qualidade deste, visando a seleção da proposta mais vantajosa, para o fiel atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal.
7.2.4 O julgamento das propostas será feito de conformidade com o disposto no art.45, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93.
7.3 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
7.3.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no Parágrafo 2º, Art. 3º, da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, elaborando ata circunstanciada a qual será entregue para todos os licitantes, colocando-se o conteúdo das propostas disponível a exame pelos interessados.