Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (face ao art. 48, I da Lei Complementar n.º 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017), que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpldetranro@gmail.com e/ou cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;

que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Por ocasião da licitação as empresas interessadas deverão apresentar os documentos previstos nos incisos I, III, IV e V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, juntamente com o seguinte documento:
Apresentar 01 (um) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características do objeto deste Termo de Referência (previsão do art. 30, II c/c § 1º da Lei Federal 8.666/93).
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação. 11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e- mail cpldetranro@gmail.com e/ou cpl@detran.ro.gov.br, somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.

sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO ITEM (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.