Objeto: 131. Aquisição de LUVAS NITRILA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento: LOTE 1:
OBS: AS ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES ENCONTRAM-SE NO (ANEXO III)
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
132. Para o pleno atendimento à solicitação de fornecimento de vacinas, kits diagnósticos e biofármacos para o Ministério da Saúde referente ao ano de 2016, Bio- Manguinhos desenvolveu um planejamento de materiais de consumo. Os itens deste Edital constam no Planejamento Anual orçamentário que está associado às iniciativas estratégicas da Unidade.
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
133. O objeto a ser contratado é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520 de 2002.
ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO




  

134. O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido da FIOCRUZ/BIO-MANGUINHOS, quando enviado por endereço eletrônico, formulado sob Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento, cujo recebimento deverá ser formalmente confirmado pela contratada no prazo de até 02 (dois) dias, em remessa única.
85. As entregas serão no seguinte endereço: Almoxarifado de Bio Manguinhos – Fundação Oswaldo Cruz - Avenida Brasil, 4365 – Bairro Manguinhos – CEP 21045- 900, Rio de Janeiro-RJ – Horário: 08:00 às 11:30 e de 13:00 às 16:00. Responsável pelo recebimento: Michael Paisante de Oliveira - Matricula SIAPE: 1898855. As entregas só poderão ser feitas com agendamento prévio junto ao Almoxarifado de Bio-Manguinhos através dos telefones: (21) 3882-7017 ou (21) 3882-9468,
com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Entregas não agendadas não serão recebidas. Ressaltamos que o almoxarifado não abre para recebimento nos últimos 03 (três) dias úteis do mês.
135. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta
136. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
137. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
86. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
138. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
139. Para todos os itens, será necessário a apresentação do CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) conforme exigência DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
140. São obrigações da Contratante:
87.
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
88.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
89.
Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
90.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
91.
Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
141. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
142. A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
143. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
92.
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações conforme Anexo III do Edital.
93.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
94.
Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
95.
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
96.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
97.
Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
144. A adesão aos termos deste edital configura concordância com a possibilidade de passar a figurar como Contratante empresa pública com participação acionária da FIOCRUZ, criada mediante autorização legal, mantidas todas as condições previstas neste edital.
DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
145. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE DA EXECUÇÃO

146. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
98.
O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
147. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
148. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
149. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
99.
Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
100.
Ensejar o retardamento da execução do objeto;
101.
Fraudar na execução do contrato;
102.
Comportar-se de modo inidôneo;
103. Cometer fraude fiscal;
104.
Não mantiver a proposta.
150. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 105.
Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
106.
Multa moratória de 0,03 % (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze)
dias;
107.
Multa compensatória de 8% (oito por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
108.
Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
109.
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;
110.
Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
111.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
151. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
112.
Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
113.
Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
114.
Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
152. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
153. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
154. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
ANEXO II
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS – BIO-MANGUINHOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º xxx/2016
O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos – Bio-Manguinhos, com sede na Avenida Brasil, 4.365 – Maguinhos – Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.781.055/0015-30, neste ato representado pelo por seu Diretor ARTUR ROBERTO COUTO, nomeado pela Portaria nº 1.056 de 11 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2009, inscrito(a) no CPF sob o nº 329.664.747-34, portador(a) da Carteira de Identidade nº 032.884.21-5, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 285/2016, publicada no Diário Oficial de ...../...../2016, processo administrativo n.º 25386.000615/2016-55, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: