Objeto: 1.1- Destinam-se a presente licitação para a Prestação dos serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de Saúde RSS, para os grupos A, A2, A3, B e E, provenientes dos estabelecimentos públicos municipais de Landri Sales – PI, durante 12 meses. Conforme Termo de Referencia nos autos.
1.2 – São anexos deste edital:
ANEXO I – Termo de referencia;
ANEXO II- Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Habilitação;
ANEXO IV - Modelo de procuração;
ANEXO V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO VI - Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho;
ANEXO VII - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação, as empresas inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura Municipal, bem como àquelas que se cadastrarem para participar do certame conforme determinação legal, com as documentações exigidas no item 5 e subitens, e válidas na data da abertura do procedimento. O referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou por um representante legalmente credenciado pela empresa através de procuração pública ou particular.
3.2 - Não sendo admitida a participação de:

a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
3.3 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Senador Dirceu Arcoverde, nº 235, Bairro Centro, LANDRI SALES – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo 03 (três) dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil.
3.4. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
3.5. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverá estar devidamente credenciado.
3.6. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
3.7. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório. 3.8 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.9. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.10. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.11. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.12. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.13. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público ou particular de procuração (esta última

com firma reconhecida). Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.14. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.15. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes de credenciamento, da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Landri Sales.

Credenciamento: 4.1 - Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega do envelope mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, cópia dos documentos abaixo, devidamente autenticada ou acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
4.4 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se devem protocolar seus envelopes no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Landri Sales oficialmente encaminhando ao setor de Licitação desta Prefeitura, ou enviar por meio de correspondência em envelopes separados a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação – (Anexo III), juntamente com os documentos de habilitação e proposta de preços, que deverão ser recebidos pela CPL até a data e hora da sessão pública desta licitação. Não será aceito nenhum documento recebido após abertura da mesma.
4.5 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no envelope do credenciamento ou juntamente com os documentos de habilitação, apresentar a declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma”.
4.6 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial atualizada, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes presentes entregarão a Presidente da CPL os envelopes de documentação de habilitação e proposta de preço.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

4.9 – A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.10 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, carimbado e rubricado em seus feixes, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021
ABERTURA: DIA 09/08/2021 - ÀS 09h:00min. RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: _______, CNPJ: ___________ ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.2 – As empresas interessadas em participar do certame, que não apresentarem documentação em prazo hábil, será necessário a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Landri Sales-PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.4 - Quanto à Habilitação.
5.4.1 - A proponente deverá apresentar a documentação referente a qualificação jurídica que consistirá em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 - Qualificação Técnica.
5.5.1 - A proponente deverá apresentar documentação que ateste a capacidade da mesma em executar os serviços objeto do contrato. A comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente ou equivalente, compatível em características, quantidades e prazos nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deverá ser feita mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Através de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante e do responsável técnico - engenheiro civil ou ambiental - de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais previstos para esta licitação, a saber: Coleta, transporte, transbordo, tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, e E, pelo sistema de esterilização por autoclave e incineração do Grupo B, e disposição final, segundo a classificação RDC 222/18 da ANVISA, na quantidade estimada de 350 (trezentos e cinquenta) quilos mensais.
a.1) Para fins de atendimento ao disposto no item acima, a licitante poderá apresentar um ou mais atestados em seu nome e de seu responsável técnico, referentes aos serviços compatíveis com o objeto licitado, desde que haja comprovação das quantidades e prazos mínimos. Nos Atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais indicados, as quantidades, o período de execução e o local onde os serviços foram realizados, não sendo aceitos atestados de supervisão ou fiscalização;
a.2) A Comprovação de que o(s) responsável (is) técnico(s) da proponente está vinculado a empresa licitante, se dará mediante apresentação de registro em carteira, contrato de trabalho, ficha de registro da licitante, ou ainda mediante apresentação do Contrato Social, no caso do mesmo ser sócio da empresa.
5.5.2 - Exigência mínima de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação: Considerando as peculiaridades do serviço, em especial, a necessidade da disponibilização de veículos apropriados para coleta e transporte de resíduos perigosos, cujo os padrões de segurança e adaptações estão previstos em normas específicas e ainda diante da necessidade de garantir que os resíduos serão tratados em equipamentos licenciados e destinados a aterros licenciados se faz necessário que a licitante apresente a relação explícita dos equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço e declare a disponibilidade dos mesmos na forma do Anexo II, atendendo assim ao disposto no art.30, § 6º, da Lei 8.666/93. A relação de equipamentos limitar-se-á a indicar:
a) Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos dos grupos A e E por esterilização compatível com Nível III de Inativação Microbiana conforme determina as Resoluções RDC 306/2004 da ANVISA e 358/2005 do CONAMA, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente, devendo indicar modelo; fabricante; etc. Em relação a este equipamento, deve ser ainda apresentado relatório de Inspeção da Caldeira e Autoclave, elaborado e assinado por profissional devidamente habilitado, observando os devidos prazos de validade em atendimento a Regulamentação do Ministério do Trabalho, conforme Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, estabelecida pela NR-13, que define que as empresas que utilizarem em seu sistema de tratamento de resíduos equipamentos com a finalidade de produzir ou acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia.
a.1) - Obs: Se a licitante não disponibilizar do equipamento e fizer o tratamento por autoclavagem para o tratamento dos resíduos deve apresentar relatório.
b) Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos do grupo B, A2, A3 e A5, por incineração, devendo indicar modelo, capacidade hora de tratamento.
c) Disponibilização de veículos adequados à coleta e transporte de resíduos perigosos, indicando a relação dos veículos a serem utilizados nos serviços de coleta e transporte, relacionando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, número de chassi e/ou placas do DETRAN, acompanhado do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e do

Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP) emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos classe I.
Relação contendo nome, CPF e cargo da equipe especializada em cada etapa dos serviços, incluindo responsável técnico.
d) Comprovante da carteira de MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos dos motoristas relacionados no item acima, tendo como prazo de validade de 05 (cinco) anos, devidamente regulamentado, pelo artigo 145 da Lei nº. 9.503/97, Decreto 96.044/88, Resolução 168/04 do CONTRAN.
5.6 - Qualificação técnica referente a prova de atendimento a requisitos exigidos em normas especiais: Em se tratando de serviço regulamentado em normas especiais o proponente deverá apresentar, juntamente com a qualificação técnica, a documentação abaixo indicada como forma de demonstrar que atende aos requisitos exigidos na legislação especial, nos termos que determina o art.30, IV da Lei 8.666/93, a saber:
a) Comprovante de registro e quitação da empresa e de seu responsável técnico, engenheiro civil ou ambiental, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sendo invalidada a Certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Lei nº. 5.194/66, Resolução nº. 266/79 e 447/00 do CONFEA. Os registros profissionais emitidos em outros estados deverão conter o visto no CREA do Estado de Piauí, conforme Lei nº. 5.194/66 e Resolução nº. 423/97 nº. 413/97 do CONFEA.
Licença Sanitária ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão municipal ou estadual competente da sede da licitante, compatível com o objeto da licitação, atendendo às disposições da Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
b) Licença Ambiental em nome da licitante para a atividade de tratamento por esterilização a vapor por autoclavagem de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E e recebimento e transbordo de resíduos de saúde dos Grupos B, A2, A3 e A5, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
c) Licença Ambiental do Aterro Sanitário para disposição final dos resíduos tratados, indicado na relação a que se refere o item 8.2.2,conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do aterro, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do aterro em favor da licitante autorizando-a a disposição de resíduos tratados.
d) Licença de Ambiental do sistema de incineração para tratamento de resíduos de saúde, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do sistema de incineração, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do sistema em favor da licitante autorizando-a a tratamento de resíduos de saúde.
e) Licença de Operação do Aterro Industrial para disposição final das cinzas geradas pelo sistema de incineração dos resíduos de saúde, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. A Licença de Operação deve estar acompanhada de autorização emitida pela empresa proprietária do aterro autorizando à empresa de incineração, para disposição final.
f) Licença Ambiental de Coleta e Transporte de Produtos Perigosos, em nome da licitante, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou por órgão ambiental estadual, do estado sede da licitante, para transporte nas vias do município sede da

licitante, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
g) Licença Ambiental de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piaui, para transporte nas rodovias do Estado, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11, Lei Estadual 4.854/96.
Comprovação de Inscrição do Cadastro Técnico Federal no IBAMA de Atividades Potencialmente Poluidoras em nome da pessoa licitante e do seu responsável técnico, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 06/2012; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
5.7 - Qualificação Econômico financeira. 5.7.1 - A proponente deverá apresentar os seguintes documentos em para demonstrar a capacidade financeira em executar o objeto do contrato nos termos do art.31 da Lei 8.666/93. a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.8 - Regularidade fiscal e trabalhista
a) prova de no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
g) Declaração da Empresa que visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços, para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, devidamente atestado por servidor.
5.9 - Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.
5.10 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante. 5.11 - As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela CPL, no caso de dúvidas.

Julgamento: 7.1 – No dia, hora e local indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços, a CPL realizará reunião para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes da licitação, que estarão devidamente lacrados, carimbados e assinados em seus feixes pelos licitantes, com a presença de representantes das licitantes ou não e demais interessados, tendo a seguinte pauta:
7.1.1) Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação - que estão rubricados seus feixes pela CPL e licitantes, depois de abertos serão verificados e rubricados toda documentação de acordo a exigência do edital e validades e Caso julgue necessário, a CPL poderá suspender a reunião para análise da documentação, diligências e consultas, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão às licitantes;

a) Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes que contenham as propostas de preços, devidamente lacrados e rubricados em seus feixes pelos presentes, ficarão em poder da CPL até que seja decidida a habilitação;
b) Havendo inabilitação a CPL manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas com envelopes devidamente rubricados e lacrados, até o término do período recursal, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93;
c) Completada a fase de habilitação e decididos recursos administrativos ocasionalmente interpostos, a CPL devolverá às licitantes inabilitadas os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” - intactos, mediante recibo;
7.1.2) Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão verificados e rubricados.
a) - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa no menor preço para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
b) - Ocorrendo empate, a CPL «Nome da Comissão» procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); c) - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
d) - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
e) - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
f) A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
g) Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas devendo as mesmas serem assinadas por todas as licitantes presentes;
h) Em nenhuma hipótese poderão ser recebidos documentos de habilitação e propostas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.