Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto o registro de preços em ata para aquisição de MATERIAL ODONTOLÓGICO, FARMACOLÓGICO E HOSPITALAR em proveito do 5º BE Cmb Bld, conforme condições, quantidades e exigências neste Edital e seus anexos, conforme consta nos autos do Processo nº 057/2010

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e COOPERATIVAS (estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07) que:

2.1.1. desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1.1 se não cadastradas no SICAF, deverão providenciar o referido cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995;
2.1.2. cumpram os requisitos legais para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas estabelecidas na lei Complementar 123/2006 e de cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07;
2.1.3. não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar desta licitação Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e COOPERATIVAS (estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07) que:
2.2.1 estejam temporariamente suspensas ou com declaração de idoneidade, na forma do art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 estiverem enquadradas como incidentes na cominação contida no inciso II do art. 24 da Lei n.° 8.884/94.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, se solicitado, o seguinte documento:
6.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.3.2 Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, (Lei 6.360/76; Lei 5.991/73 e Art 30 inciso IV da Lei 8.666/93);
6.4 O documento exigido para habilitação no item 6.3, não contemplado no SICAF, será apresentado via fax, no prazo de 2 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada do originai para conferência por servidor público, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para envio via fax;
6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 6 horas, a referida documentação atualizada, salvo no que diz respeito à documentação relativa à regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o disposto no item abaixo.
6.6 As licitantes deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento no SICAF para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.7 Se a licitante detentora da menor proposta apresentar alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado por igual período, comprovar a regularização.
6.8 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sendo concedido o mesmo prazo estipulado no subitem anterior para regularização, para assinar o instrumento contratual ou revogar a licitação.