Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços contínuos de adequação e Manutenção Elétrica Industrial Preditiva, Preventiva e Corretiva na Fábrica da CEITEC S.A., com fornecimento de mão de obra, ferramentas e instrumentos de medição, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; e
2.2.5. estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.




  

3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEITEC S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
12.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada diretamente no SICAF, e sua idoneidade consultada no site do Conselho de Justiça, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.1. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011.
12.1.2. Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos

Previdenciários (INSS), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Relativa a Receita Estadual e Certidão Relativa a Receita Municipal.
12.1.3. Será verificado no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento do licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir ao licitante o envio do Estatuto ou Contrato Social da empresa para sanar duvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o licitante será desclassificado.
12.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3. O licitante vencedor, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
12.3.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão publico emitente, n° do CNPJ e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e os serviços descritos no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio à vontade do CEITEC S.A, a empresa será automaticamente desclassificada.
12.3.1.1. Não será admitido como Atestado de Capacidade Técnica a simples juntada de ART.
12.3.1.2 Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
12.3.1.3 Os Atestados de Capacidade Técnica deverão comprovar experiência em serviços similares e compatíveis as atividades relacionadas no Item 2 do edital (Item 2.1.1 à 2.1.26).
12.3.2. Declaração formal emitida por órgão público ou empresa privada, comprovando experiência em atividades em plantas com potência mínima instalada de 5 MVA.
12.3.3. Certidão de registro da empresa, em vigor, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove atividade relacionada ao objeto desta licitação.
12.3.4. Registro, em vigor, junto ao CREA de 1 (um) Eletrotécnico (Supervisor), o qual será o responsável técnico da empresa na execução das atividades do contrato e responderá por todos os serviços relacionados no objeto da presente licitação.
12.3.5. Declaração de vistoria, conforme anexo IV;
12.3.6. Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do(s) responsável(éis) técnico(s) que acompanhará(ão) a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão Eletrônico, conforme anexo V;

12.3.7. Acordo Coletivo referente as funções exigidas neste edital; 12.3.8. Contrato Social.
12.3.9. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ENVIADOS NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
12.3.9.1. O Contrato deverá ser assinado, impreterivelmente, 05 dias úteis após a HOMOLOGAÇÃO deste Pregão Eletrônico. Dessa forma, a empresa que for declarada vencedora do certame terá 05 dias úteis após a homologação do pregão para apresentar os documentos descritos abaixo sob pena de desclassificação. Caso ocorra a desclassificação do vencedor será retornada à fase de aceitação e o próximo colocado será convocado a apresentar os documentos presentes neste edital:
a) Registro, em vigor, junto ao CREA de 1 (um) Eletrotécnico (Supervisor), o qual será o responsável técnico da empresa na execução do contrato e responderá por todos os serviços relacionados no objeto da presente licitação;
b) Para o Supervisor Especializado em Manutenção Elétrica Industrial - registro na CTPS ou contrato de prestação de serviços, comprovando a experiência profissional como supervisor de serviços em manutenção. Apresentação de currículo demonstrando experiência em coordenação de equipes e em serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva compatíveis com os definidos neste Termo de Referência. Formação técnica (mínimo 1200 horas, resolução CNE/CEB) mínima em eletrotécnica ou eletrônica com registro no respectivo conselho de classe. Enviar currículo com experiência profissional.
CNCT Cadastro Nacional dos cursos Técnicos no portal do MEC:http://pronatec.mec.gov.br/cnct/
EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 1.200 HORAS
Instala, opera e mantém elementos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Participa na elaboração e no desenvolvimento de projetos de instalações elétricas e de infraestrutura para sistemas de telecomunicações em edificações. Atua no planejamento e execução da instalação e manutenção de equipamentos e instalações elétricas. Aplica medidas para o uso eficiente da energia elétrica e de fontes energéticas alternativas. Participa no projeto e instala sistemas de acionamentos elétricos. Executa a instalação e manutenção de iluminação e sinalização de segurança.
c) Para o Eletricista Especializado em Eletricidade Industrial - registro na CTPS ou contrato de prestação de serviços, certificado comprovando o ensino médio completo com formação técnica (mínimo 1200 horas, resolução CNE/CEB) em elétrica, experiência em manutenção corretiva, preventiva, preditiva em equipamentos rotativos (bombas industriais, agitadores, redutores, ventiladores), subestações, geradores, UPSs, cubículos de média tensão e baixa tensão, compressores de ar, chillers, e dos quais deverão ser apresentados os certificados de no mínimo 3 áreas citadas. Enviar currículo com experiência profissional.
CNCT Cadastro Nacional dos cursos Técnicos no portal do MEC:http://pronatec.mec.gov.br/cnct/
EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 1.200 HORAS
Instala, opera e mantém elementos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Participa na elaboração e no desenvolvimento de projetos de instalações elétricas e de infraestrutura para sistemas de telecomunicações em edificações. Atua no planejamento e execução da instalação e manutenção de equipamentos e instalações elétricas. Aplica medidas para o uso eficiente da energia elétrica e de fontes energéticas alternativas. Participa no projeto e instala sistemas de

acionamentos elétricos. Executa a instalação e manutenção de iluminação e sinalização de segurança.
d) Para o Profissional Pleno Especializado em Automação e Instrumentação Industrial - registro na CTPS ou contrato de prestação de serviços, certificado comprovando o ensino médio completo com formação técnica (mínimo 1200 horas, resolução CNE/CEB) através de diploma de curso Técnico em Automação Industrial ou Controle e Processos Industriais ou Eletrotécnico. Experiência devidamente comprovada em manutenção corretiva, preventiva, preditiva em equipamentos, máquinas, instrumentos, redes e protocolos industriais. Programação de CLP linguagem Ladder e IHM. Manutenção e instalação de inversor de frequência, soft-starters, micro controladores, CLP. Experiência com manutenção e configuração de protocolo Modbus, manutenção e configuração de Redes EtherNet TCP/IP, comissionamento e instalação de sistemas com sensores de temperatura, umidade, nível e pressão. Enviar currículo com experiência profissional.
CNCT Cadastro Nacional dos cursos Técnicos no portal do MEC:http://pronatec.mec.gov.br/cnct/
EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 1.200 HORAS
Instala, opera e mantém elementos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Participa na elaboração e no desenvolvimento de projetos de instalações elétricas e de infraestrutura para sistemas de telecomunicações em edificações. Atua no planejamento e execução da instalação e manutenção de equipamentos e instalações elétricas. Aplica medidas para o uso eficiente da energia elétrica e de fontes energéticas alternativas. Participa no projeto e instala sistemas de acionamentos elétricos. Executa a instalação e manutenção de iluminação e sinalização de segurança.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, no prazo de 60 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro através do chat.
12.4.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A. , situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.
12.4.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.4.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.4.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.4.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.

12.4.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.