Habilitação: 

9.1
A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado por meio do sistema on-line a HABILITAÇÃO OBRIGATORIA.
9.1.1. Possuir o cadastro regularmente atualizado e validado no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I Credenciamento; II Habilitação Jurídica e III Regularidade Fiscal, conforme o disposto na IN/SLTI/MP nº 2, de 11/10/10, Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 9 /1/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02, apresentado o cadastramento até o nível III;
9.1.2. Atender a todas as condições exigidas para habilitação no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722, de 9/1/01, introduzido pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02;
9.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor de verá ainda:
9.2.1. enviar, de forma virtual, por meio do sítio do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
9.2.2. apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha prestado ou esteja fornecendo materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação;
9.2.3. comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT emitida no sítio: www.tst.jus.br/certidão) conforme determina o disposto nos artigos 27, IV e 29, V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05. 9.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, os documentos especificados nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 visando à celeridade do processo.
9.6. Os documentos originais descritos nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 antes mencionados, deverão ser enviado pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
A/C Pregoeira Elisangela Mª de Brito Pereira Avenida João Paulo II, S/N, bairro castanheira - CEP 66645-240 – Belém – PA
9.7. Serão inabilitadas as empresas que não atender em às disposições contidas nos subitens 9.1 e 9.2.

9.8. Será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).