Objeto: O Valor estimativo para esta licitação é de R$ 1.188.675,58 (Hum Milhão, Cento e Oitenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
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ANEXO – II
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE DE PNEUS DOS CAMINHÕES BASCULANTES, CAMINHÃO PIPA E CAMINHÃO / CAVALO, PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) consubstanciado no que determina o art. 37 “Caput” da Constituição Federal, toda e qualquer licitação prescinde da escolha do objeto licitado, os motivos pelos quais a administração tomou para si a responsabilidade da compra daquele material.
Neste diapasão, a administração pública norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem a obrigação de fundamentar os motivos da escolha do material a ser adquirido.
Há uma clara disposição da necessidade da aquisição de Pneus a serem adquiridos para utilizados na reposição do caminhão basculante VW 26.280 Truck crv 6 x 4, ano 2016/2017, CB 02, 03, 04, 08, 09 e 10, caminhão VW 13.190 Worker, ano 2017, caminhão VW 13.180 Worker, ano 2009 CB 05 e caminhão pipa, caminhão VW 13.180 Constellation, ano 2009 CB 06 e caminhão/cavalo VW 31.320.
Vale ressaltar que tal aquisição se dá pelo motivo do Pregão Presencial nº 02/2022 de 02/06/2022, em razão do item 137 ao item 140 terem sido publicados no edital com a restrição de produtos somente com a marca nacional, o que impede nos termos do art. 2º, $1º, I da Lei nº 8.666/93, a competividade entre os participantes, com isso os referidos itens tornaram-se fracassados.
Haja vista que os serviços de terraplenagem na zona rural, são imprescindíveis, permitindo aos munícipes desfrutar plenamente do seu direito constitucional de ir e vir, principalmente na escoação de seus produtos agrícolas.
Portanto, a quantidade solicitada de pneus foi o mínimo necessário, para reposição nos referidos caminhões, que é de suma importância nos serviços de terraplenagem nas comunidades acima mencionadas.
Monte Alegre, 01 de julho de 2022.
Pedro
Álvaro
Mendes Barbosa
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais. Decreto nº 502/2021
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JUSTIFICATIVA PARA COMPRA DE PNEUS DOS CAMINHÕES BASCULANTE, CARRO PIPA E CAMINHÃO / CAVALO, PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) consubstanciado no que determina o art. 37 “Caput” da Constituição Federal, toda e qualquer licitação prescinde da escolha do objeto licitado, os motivos pelos quais a administração tomou para si a responsabilidade da da compra daquele material.
Neste diapasão, a administração pública norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem a obrigação de fundamentar os motivos da escolha do material a ser adquirido.
Há uma clara disposição da necessidade da compra de pneus, para serem utilizados na manutenção dos veículos caminhão basculante VW 26.280 CB 02, 03, 04, 09 e 10, caminhão VW 13.190 e caminhão/cavalo VW 31.320, de propriedades desta prefeitura, para serem utilizados nos serviços de terraplenagem na zona rural deste município de Monte Alegre - PA, na recuperação dos ramais e vicinais que foram afetadas pelas chuvas intensas ocorridas nas regiões descrita no decreto nº 065/2022 de 16/03/2022, que declara situação de emergência que afetou as famílias tanto na zona urbana quanto na zona rural, os bairros afetados foram: Planalto, Pajuçara, Camarazinho, Surubeju, Portelinha, Terra Amarela, Curaxi e Curintanfã; na zona rural que compreende a região da PA 254 e 423, nas seguintes comunidades: Mata Alta, Novo Brasil, Perímetro, Água Vermelha, Setor 06 e Serra Azul, Açaizal, Castanheira, Pacas, Boa Esperança, Agapito, Igarapé Grande, Ubim, Cipó e Vila Nova, deste município afetadas por tempestade local/ convectiva-chuvas intensas nessas regiões, e devidamente amparado pela portaria nº 1038, de 06 de abril de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional- Secretaria Nacional de Proteção Social e Defesa Civil.
Haja vista que os serviços de terraplenagem na zona rural, são imprescindíveis, permitindo aos munícipes desfrutar plenamente dos seus direitos constitucionais de ir e vir, principalmente na escoação de seus produtos agrícolas.
Portanto, a quantidade de pneus a ser adquirida foi o mínimo necessário, para manter em dia a manutenção dos veículos acima mencionados, que são de suma importância nos serviços de terraplenagem nas comunidades em questão.
Monte Alegre, 04 de julho de 2022.
Pedro
Álvaro
Mendes Barbosa
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais. Decreto nº 502/2021
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ANEXO – III
Modelo- padrão de proposta comercial (Uso obrigatório por todas as licitantes)
Ref. PREGÃO ELETRÔNICO N.º _______/________
A empresa ................................................................................ estabelecida na ........................................................................................................, inscrita no CNPJ sob nº ......................................................., propõe fornecer a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, em estrito cumprimento ao previsto no edital da licitação em epígrafe, AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA SEREM UTILIZADOS EM CAMINHÕES BASCULANTES, CAMINHÃO PIPA E CAMINHÃO CAVALO, VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NESTE MUNICÍPIO, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais. CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO I DESTE EDITAL.
A proponente obriga-se a cumprir o prazo de entrega previsto no edital.
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública de pregão.
__________________, ______ de ________________ de 2022
.
________________________________________________ (nome e assinatura do representante legal da licitante) R.G.:
Cargo
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ANEXO - IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – PMMA/SETRINS. Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
Prezados Senhores,
________________(nome da empresa) , inscrita no CNPJ nº ____________ _____ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)
portador (a) da Carteira de identidade nº ________e de CPF____________ nº DECLARA, para fins do disposto no item 2.5 do Edital do Pregão Presencial nº __________, sob as sanções administrativas e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, e considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
(....) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
DECLARA ainda que a Empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Localidade) de de 2021.
FIRMA LICITANTE/CNPJ  ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
Obs: A declaração acima deverá se assinalada com “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.
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ANEXO – V
ANÁLISE ECONÔMICA - FINANCEIRA
A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: liquidez corrente - LC, liquidez geral - LG e solvência geral - SG.
LC= ____Ativo Circulante_____
Passivo Circulante
LG= ____Ativo Circulante_(+) Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo
SG= ____
Ativo Total_______________ Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo
Os índices calculados, obrigatoriamente, acompanharão as demonstrações contábeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:
Liquidez corrente - índice maior ou igual a 1,00 Liquidez geral
- índice maior ou igual a 1,00 Solvência geral
- índice maior ou igual a 1,00
19 Município de Monte Alegre – CNPJ nº 04.838.496/0001-28 – Praça Tiradentes, nº100 –Bairro Cidade Baixa.
e-mail: licitacoes@montealegre.pa.gov.br

ANEXO - VI MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa _ (Nome e CNPJ da empresa favorecida)___, estabelecida na ___(endereço completo da empresa favorecida)___, ___ fornece(u)/executa(ou)_________para esta empresa ____(nome e CNPJ da empresa emitente)___, situada na ___(endereço da empresa emitente do atestado)____, o(s) material(ais), abaixo especificados :
Atestamos, ainda, que os _______(fornecimentos/materiais estão sendo/foram executados) satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
_____________________, __________ de __________ de 2022. Assinatura do declarante.
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ANEXO – VII CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – PMMA. Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
Prezados Senhores,
Em cumprimento aos ditames editalícios, utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de V.Sas. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos, ainda, que nossa empresa encontra-se cadastrada junto ao SICAF (se for o caso), conforme exigências do Edital.
Em cumprimento aos ditames editalícios, declaramos, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo de participação, e que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições constantes do Edital e seus Anexos.
Declaramos sob pena da lei, que nossos diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da PMMA bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital da Licitação em epígrafe.
Declaramos, ainda, não possuir em nosso quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Na oportunidade, credenciamos junto à PMMA o Sr. , Carteira de Identidade nº
Órgão Expedidor CPF nº endereço E-mail
fone ( )
fax nº ( )
para interpor recursos quando cabíveis, transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no processo licitatório.
Localidade, ____ de ________de 2022.
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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ANEXO – VIII MINUTA DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA SEREM UTILIZADOS EM CAMINHÕES BASCULANTES, CAMINHÃO PIPA E CAMINHÃO CAVALO, VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NESTE MUNICÍPIO, atendendo solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERRAS PATRIMONIAIS, que entre si firmam de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Pç. Tiradentes, nº 100, inscrito no CNPJ nº 04.838.496/0001-28, doravante denominada CONTRATANTE, representado neste ato pelo (inserir nome, nacionalidade, estado civil, profissão), em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº (inserir o número) e do CPF/MF sob nº (inserir o número), e a (o) (inserir nome da empresa), com sede (inserir endereço completo), CNPJ nº (inserir o número), doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato por (inserir nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio), tendo em vista a homologação do resultado da (inserir modalidade da licitação) n° (inserir o número da licitação) / (inserir o ano) - (inserir sigla do licitador), têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto da presente licitação consiste na AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA SEREM UTILIZADOS EM CAMINHÕES BASCULANTES, CAMINHÃO PIPA E CAMINHÃO CAVALO, VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NESTE MUNICÍPIO, atendendo solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERRAS PATRIMONIAIS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:
2.1. Aplica-se a este Instrumento as disposições do Pregão Eletrônico nº 038/2022, bem como faz parte deste a proposta formulada pela CONTRATADA.
2.1.1. Havendo divergências entre os documentos citados e o Contrato prevalecerão os termos do último. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 3.1. Prazo e Local de entrega:
a) O prazo de entrega dos pneus será: 1ª entrega 40% no prazo de máximo de 30 dias após a assinatura do contrato, 2ª entrega 30% após 04 (quatro) meses da primeira entrega e 3ª e última entrega 30% após 04 (quatro) meses da segunda entrega, a contar da data da assinatura do contrato e emissão do Empenho/Autorização de Compras, expedida pelo Departamento de Compras da Prefeitura de Monte Alegre, de acordo com o as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este instrumento;
b) Os Pneus deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras, no seguinte endereço: Rua Presidente John Kennedy, s/nº (Prédio da antiga COMARA), Bairro Cidade Alta, horário de 08h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, Cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, e serão recebidos pelo fiscal do contrato, que terá, juntamente com o Requisitante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos materiais entregues;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF
c) Aceitos os materiais, será procedido o atesto da Nota Fiscal, autorizando o pagamento, que será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, corridos do recebimento dos materiais.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br às 09h00 do dia 15/09/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.