Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de agenciamento de carga, por via aérea, porta a porta, de Brasília para todas as Capitais brasileiras e vice versa, conforme especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital, durante parte dos exercícios de 2014 e 2015.

Condições de participação: 3.2 - Poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

3.3 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão, de incorporação ou que se unam em consórcio; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
3.4 As Empresas que estiverem em concurso de credores e recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.5 Igualmente não poderão participar desta licitação as empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo inciso IV do art. 87 da Lei 8.666, de 1993; as que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º, da Lei 8.666, de 1993; as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 1998; as que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 2011; as que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º da Lei nº 9.504, de 1997; as que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001 e as que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992.


Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
8.2 - No ato de encerramento da fase de lances da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada pela ESAF mediante consulta “on line” ao Sistema.
8.3 - As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às atribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
c.2 Certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação de certidões negativas dentro da data de validade.
III – qualificação econômico-financeira:

a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
c) certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
8.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

8.4.2 - a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 - para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando–se CESPE/UnB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
8.6 - Declarações a serem enviadas pelo Sistema Comprasnet:
8.6.1 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
8.6.2 - Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
8.6.3 - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
8.6.4 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008.
8.7 - Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
8.7.1 - Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
8.7.2 – Comprovação de possuir filiais, ou representantes, não necessariamente exclusivos, nas 26 capitis brasileiras e no Distrito Federal.
8.7.2.1 – A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação dos atos constitutivos para a Matriz e filiais, devidamente registrados nas Juntas Comerciais de cada capital, e no caso de representantes, por contratos de prestação de serviços, devidamente registrados.
8.7.3 - Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde se comprove que a empresa licitante prestou ou esteja prestando serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
8.7.3.1 - O atestado de capacidade técnica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados. O atestado também deverá contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele constantes são similares/compatíveis em proporções, quantidades, prazos e valores com os previstos neste Edital, considerando todo o serviço envolvido no contrato, durante todo o prazo de contratação.
8.7.3.2 - A Administração se reserva o direito de promover diligências e asseverar se o atestado se refere a serviço compatível/similar ao licitado.
8.7.3.3 - As informações que não constarem nos respectivos atestados, poderão ser complementados por meio de declaração emitida em papel timbrado da empresa ou mesmo cópia do instrumento de contrato, se for o caso.

8.8 - Comprovação de registro junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, como agenciador de carga doméstica, em plena validade, conforme Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Comprovação de credenciamento junto às Companhias aéreas como agenciadora de cargas aéreas, com comprovação de idoneidade, e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas, dispensando quando se tratar de empresa de viação aérea.
8.9 - Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, em garantia de perdas e danos sobrevindos às cargas para os riscos de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas - RCTAC.
8.10 - Apresentar Apólice de Seguro, que comprove a existência de cobertura para riscos de Responsabilidade Civil por Furto e Desaparecimento de Cargas- RCFDC.
8.11 - As apólices de seguro referidas nos itens 8.9 e 8.10 deverão estar dentro do prazo de validade e emitidas, obrigatoriamente, em nome da empresa licitante.
8.12 - Declaração de que os valores a serem cobrados à época do transporte obedecerão aos constantes das tabelas de preços de transporte aéreo, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
8.13 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.13.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.13.2 - Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.13.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.13.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.13.4.1 - Em nome da licitante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
a) se a licitante for matriz todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.14 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.14.1 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.15 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem, na totalidade, as exigências para habilitação.
8.16 - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

8.16.1 - A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos deverão ser enviados para a Escola de Administração Fazendária – ESAF à Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco D – Setor de Licitações – Lago Sul- Brasília – DF – CEP 71.686-900, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.

Julgamento: O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto oferecido sobre a tabela de tarifas praticadas pelas concessionárias aéreas registradas na Agencia Nacional de Aviação Civil.

O referido desconto não incidirá sobre o valor do seguro, taxa “ad valorem”, de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) e também sobre o valor das taxas de coleta, de entrega, de redespacho e de emergência conforme tabela abaixo elaborada com base em pesquisa de mercado:
Taxa de emergência: R$ 175,10 Seguro Ad-valorem: 0,33% 8 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO:
O prazo de vigência da contratação será de doze meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses conforme o disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o serviço ser considerado de natureza contínua.