Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção e conservação das áreas ajardinadas e de todos os vasos existentes nas dependências do Edifício-sede da PRR/3ª Região, incluindo fornecimento de mão-de-obra, ferramentas e equipamentos conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
( http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )

e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arqu ivos/Inidoneos.html)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativas, conforme a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente por meio do processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O referido Termo de Conciliação, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção I do DOU, edição de 09 de dezembro de 2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como no objeto da presente licitação;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII; o artigo 30, inciso II e artigo 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06.
3.1. a empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06.
3.2. caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria PRR/3ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
4. A vedação de realizar cessão de mão-de-obra tratada no item anterior, não se aplica às atividades de que trata o artigo 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/6, conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 5º-H, da referida Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Credenciamento: 1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 
1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ:
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
e) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/07 e do Decreto n.º 6.106/07), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
f) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
f.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
3. Será considerado habilitado a licitante que apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor

definido para a contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
c) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
c1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Pelo menos 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível com o objeto da presente licitação.
d1. o referido atestado ou declaração deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina e grau de satisfação com o serviço executado ou que esteja prestando.
e) faculta-se a apresentação do Atestado de Vistoria, emitido pela Seção de Gestão de Contratos da PRR/3ª Região, nos termos do Anexo III deste Edital, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se da rotina de serviço. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas, até o dia anterior à Sessão, por meio dos telefones (11) 2192-8881/8882/8883, Lissandra, Humberto ou Miriam.
f) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensadas de apresentar tão-somente os documentos que nele constem.
6. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.

8. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período desde que expressamente requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.1. Para habilitação técnica da licitante interessada no certame licitatório, deverá ser solicitado:
a) Atestado de Vistoria, facultativo, emitido pela Seção de Gestão de Contratos da PRR/3ª Região, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se da rotina de serviços. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192- 8882/8881 com Lissandra, Humberto ou Miriam.
b) Pelo menos 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível com o objeto da presente licitação.
b1). o referido atestado ou declaração deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina e grau de satisfação com o serviço executado ou que esteja prestando.

Julgamento: 1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 1 do Capítulo XIV deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo IV deste Edital, acompanhada obrigatoriamente da Planilha de Custos e Formação de Preços - Anexo V deste Edital, com os

respectivos valores readequados ao lance vencedor.
2.1. a Proposta Comercial e a Planilha de Custos de Formação de Preços deverão ser impressas e apresentadas em papel timbrado da Empresa, sem cotações de preços alternativos, emendas, rasuras ou entrelinhas. As suas folhas devem estar rubricadas e a última datada, com carimbo de seu CNPJ, e assinada pelo representante da empresa. E ela ainda deverá conter:
a) nome da empresa licitante, endereço, contato, número de telefone, fax, e-mail, dados bancários, Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal;
b) especificação completa e clara do objeto cotado, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
c) declaração expressa de estar incluído no preço ofertado na proposta todos os custos, diretos e indiretos, necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, uniformes e quaisquer outras despesas decorrentes de exigência legal;
d) valor total mensal e o valor global anual, expressos em reais, em algarismos e por extenso, com 2 (duas) casas decimais.
2.2. a Planilha de Custos e Formação de Preços deve vir, preferencialmente, acompanhada da legislação, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria adotada para a sua formação.
2.3. da mesma forma, a Planilha de Custos e Formação de Preços deve vir acompanhada da GFIP, ou outro documento apto, para comprovar o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção – FAP, em conformidade com o Decreto nº 6.957/09.
3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.