Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção corretiva, com aplicação de peças genuínas e/ou originais em veículos da frota da Prefeitura municipal, incluindo Secretarias, Hospital municipal e demais órgãos da Administração, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
1.2 Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação pessoas físicas e jurídicas, que se enquadre em qualquer das seguintes situações:
2.2.1. Não estejam credenciadas, na forma do Capítulo 3 deste Edital;
2.2.2. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3. Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura municipal de Miguel Alves(PI).
2.2.4. Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio.
2.2.5. Possuam qualquer servidor da Prefeitura municipal de Miguel Alves entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.

2.3. A simples participação no presente processo licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
2.5 Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento será iniciado com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado para a sessão de abertura e é condição obrigatória para a formulação de lances e para a prática de todos os atos neste Pregão, conforme prevê o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.520/02.
3.2. Até a abertura da sessão, os representantes deverão se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com fé pública.
3.3. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.3.1. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, nos moldes do Anexo III, alínea “A” deste Edital (Termo de Credenciamento); e,
3.3.2. cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, exceto se o representante apresentar procuração pública.
3.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, é suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.5. As decisões pertinentes ao credenciamento serão de competência do Pregoeiro, que as motivará na ata, imediatamente após a abertura da sessão. Cabe recurso contra estas decisões na forma do art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, e seu acolhimento implicarão na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Habilitação: 6.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelopes separados, devidamente fechados e rubricados no fecho, identificados conforme indicado neste edital. 6.2. Para habilitarem-se na presente licitação, as empresas deverão estar devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou mediante a apresentação da documentação relacionada no item 6.3 deste Edital.
6.2.1. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto nº 3.722/01 e da instrução Normativa MARE nº 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96.
6.2.2. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF ainda deverão incluir no envelope DOCUMENTAÇÃO as seguintes declarações:
I – De que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Anexo II, alínea “C” deste edital;
II – De que inexistem fatos até a presente data impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes, nos termos do Anexo II, alínea “D” deste edital;
III - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o item 4.3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
6.3. As licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF deverão incluir no envelope DOCUMENTAÇÃO os seguintes documentos, além dos referidos nos incisos do subitem 6.2.2:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva. III – Inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade simples;
IV – Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
V – Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
VI – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí, do domicílio ou sede do licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII – Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
VIII – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 demaio de 1990;

IX – Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
X – Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
XI – Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda, em plena validade, para empresas com estabelecimento no Estado do Piauí. Para empresas sem matriz ou filial no Estado do Piauí, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional;
XII – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005.
6.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
6.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
6.7. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
6.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.
6.9. Quando o documento e/ou certidão apresentada não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias.
6.10. Caso conste algum documento nos registros cadastrais com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
6.11. O Certificado de Registro Cadastral em órgão da Administração Pública substituirá os documentos relacionados nos incisos I, II e III do subitem 6.3, para fins de habilitação da empresa licitante.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, atendidas as condições estabelecidas neste pregão.
7.2. A Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para realizar diligências e recorrer a setores técnico, interno e externo, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.3. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital e serão desclassificadas as que estiverem em desacordo.
7.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nem serão levadas em consideração vantagens não previstas no Edital.
7.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerando-se excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e manifestamente inexeqüíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.

7.6. A desclassificação da proposta da licitante importa na preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
7.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
7.8. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
7.9. A Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.10. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.