Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestar serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, peças, materiais e ferramentas, por demanda de horas técnicas, para as necessidades do CRMV-PR, 1

sede e delegacias regionais, no Estado do Paraná, conforme especificado neste Edital e nos seus Anexos.
1.2. O objeto é composto por 10 (dez) Grupos/Lotes independentes entre si. As licitantes poderão optar em concorrer por itens que sejam de seu interesse, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao CRMV-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 30. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
31. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
A) Habilitação Jurídica (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):
a.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
a.2) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
a.3) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
a.4) Os documentos poderão ser apresentados mediante fotocópias, desde que devidamente autenticadas por oficial público ou pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio mediante cotejo da cópia com o original.
B) Qualificação econômico-financeira (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF): b.1) Certidão negativa de recuperação judicial/extrajudicial e falência expedida pelo órgão distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
C) Regularidade Fiscal e Trabalhista (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):

c.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); c.2) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) – se não mencionada na Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
32. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
32.1.
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
32.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
32.3.
Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
32.3.1.A empresa poderá apresentar quantos atestados quanto forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços comtemplados no Termo de Referência deste Edital.
32.3.2. Todos os atestados apresentados deverão conter o timbre e os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com o respectivo número do CNPJ; nome, RG, CPF, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado).
33. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
34.
Entre os documentos de habilitação, exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei no. 8.666/1993, a empresa interessada deverá apresentar os seguintes:
35. Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná – CREA-PR, conforme Resolução CONFEA n.º 336, de 27 de outubro de 1989; 36. Comprovante de que possui em seu corpo técnico, na data de apresentação da proposta, profissional de nível técnico ou superior na área da construção civil ou de instalações elétricas,

com vínculo de trabalho e inscrição válida no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná – CREA-PR;
37. O profissional referido no Item 36. será o responsável técnico pelos serviços objeto da contratação e seu vínculo profissional com a empresa poderá ser demonstrado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS), com registro do contrato de trabalho efetuado pela empresa licitante; b) cópia do contrato social da empresa licitante, no qual figure como sócio; ou c) no caso de profissional autônomo, cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a licitante e o profissional, com reconhecimento de firma das partes;
38. Após a contratação, a CONTRATADA deverá entregar a CONTRATANTE o comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-PR relativa aos serviços objeto do contrato.
39. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.