Objeto: 2.1
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de carimbo, para atender à Amazonas Distribuidora De Energia S.A em todas as unidades da capital Manaus.
2.2 Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive com fretes, quando necessário.
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP







  

Obs: O valor estimado desta licitação não será divulgado, de acordo com o facultado pelo Acórdão 392-05/11 - TCU Plenário.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da licitação deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão pública.
5.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.1.3 Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S.A prejudicada. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800-9782329.
5.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.2 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
5.2.3 Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção.
5.2.4 Que estejam reunidas em consórcio.
5.2.5 Estrangeiras não autorizada a funcionar no País.
5.2.6 De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

5.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Instrução Normativa nº. 005/2017 – SLTI/MPOG e suas alterações.
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5 Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado.
5.3.6 Que elaborou sua proposta de forma independente.


Habilitação: 13.1
A habilitação da licitante ocorrerá, sempre que possível, após a fase de aceitabilidade da proposta via consulta on-line, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manterem seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
13.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.2.1 SICAF;
13.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

13.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.3.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, os que se enquadrem na situação prevista no item 13.3.2, deverão apresentar os documentos de habilitação, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no Item 11.1 deste Edital. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@eletrobrasamazonas.com.
13.5
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
13.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.5.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Instrumento Contratual social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.5.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.5.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
13.5.5 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.5.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.5.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.6
Quanto a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA as licitantes deverão apresentar:
13.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso.

13.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
13.6.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.6.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.6.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF expedido pela Caixa Econômica Federal.
13.6.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal e trabalhista, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 81 a 88 da Lei n.° 8.666/93, sendo facultado à Amazonas Distribuidora de Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente.
13.6.9 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei (Art. 16 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010).
13.7 Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:

13.7.1 Certidão Negativa de Feitos sobre a Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.7.2 Balanço Patrimonial e suas demonstrações contábeis do último exercício social já exigivel, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando possuir Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
13.7.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices acima, deverão comprovar Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor de proposta ofertada pelo licitante.
13.7.4 Serão considerados aceitos como forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
13.7.4.1 Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976(sociedade anônima), combinada com a Lei n.º 11.638/2007, publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia, registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante;
13.7.4.2 Outras formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio (no caso de Sociedades de Advogados, no Conselho Seccional da OAB), da sede ou domicílio da licitante;
13.7.4.3 Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia autenticada do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;
13.7.4.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante;
13.7.4.5 As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2° do Decreto Federal n° 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de abertura e Encerramento do livro digital e o do Recibo de Entrega (Trasmissão), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).

13.7.5 A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
13.7.5.1 A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, conforme Decreto n° 8.538/2015.
13.8
Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes, observado o art. 30 da Lei n°. 8.666/93, deverão apresentar os seguintes documentos:
13.8.1 Os atestados de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
13.8.1.1 Os atestados da licitação de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.8.1.2 Para comprovar as qualificações, as licitantes devem apresentar um ou mais atestados ou declarações de execução de serviços similares ao objeto da licitação.
13.8.1.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.8.1.4 Quando o Atestado de Capacidade Técnica apresentado não conter em seu teor os dados para avaliação, a AMAZONAS ENERGIA se reserva o direito de efetuar diligência para obter tais informações.
13.8.1.5 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá (ão) ser apresentado(s) em nome do licitante participante.
13.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.10 Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou, conforme o preconizado no § único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.
13.11 Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@eletrobrasamazonas.com, ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO.
13.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
13.13
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
13.14
Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.

13.15 Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30 § 1° do Decreto n°. 5.450/05.
13.16
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.17
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.18 Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emitidos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
13.19 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Julgamento: 12.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
12.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
12.3 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no Item 9.4 do Anexo VII-A da IN SLTI/MPOG n° 5, de 2017, conforme a seguir:
12.4.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.4.2
Verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
12.4.3
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
12.4.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.4.5
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.4.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.4.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.4.8
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.4.9
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.4.10 Estudos setoriais;
12.4.11 Consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
12.4.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
12.5 Será considerado inexequível o preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, durante a fase de lances, para o mesmo Lote e que estejam abaixo ou igual ao valor de referência, não sendo possível a sua imediata desclassificação, sendo necessária a realização de diligências para comprovação da exequibilidade da proposta.
12.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documentação comprobatória da exequibilidade, por meio de funcionalidade disponível no sistema, observadas as condições dispostas no item 11.1.
12.7 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta comercial na sessão pública.

12.8 O PREGOEIRO efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, levando em consideração também as informações proferidas pelo corpo técnico da Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
12.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
12.12 Aceitas as propostas, as licitantes ficam cientes de que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A não irá aceitar em hipótese alguma pedido de correção de proposta, ficando comprometidas a executar os serviços na forma que tiver proposto, tomando como base aquela encaminhada após a última convocação.