Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização/dedetização, descupinização e desratização nas Subseções, do Coren-SP Educação e da Sede do Coren-SP, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.1.1.
Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.

Condições de participação: 3.1.
A participação no presente Certame destina-se exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme nova redação dada pela LC nº 147/2014 ao inciso I do art. 48 da LC nº 123/2006.
3.1.1.
A exclusividade na participação estende-se também às cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.2.
Poderão participar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que:
3.2.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
3.2.2.
Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
3.2.3.
Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.3.
O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.
Será vedada a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas:
3.6.1.
Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Coren-SP e/ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta, indireta, federal, estadual e municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3.
Impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.6.5.
Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
3.7.
Não poderão participar deste Pregão, ainda:
3.7.1.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.7.2.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.3.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.
Como requisito para participação neste Pregão, o Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; e que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006.
3.8.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1.
A habilitação do Licitante será verificada por meio do Sicaf nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/ e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.
13.2.1.
A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
13.2.2.
O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP será inabilitado.
13.3
O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no Sicaf, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverão, ainda, apresentar as seguintes comprovações:
13.3.1
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.3.2
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.

13.3.3
Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
13.4
Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1
Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
13.4.1.1 A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
13.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.4.2.1 O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
13.4.3 Atestado de Vistoria, conforme Anexo II deste Edital, assinado pelo representante do Coren-SP responsável pelo acompanhamento da visita técnica realizada pelo Licitante.
13.5
Os Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional:
13.5.1
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços executados, local de execução, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste pregão, equivalentes em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do objeto ora licitado.
13.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
13.5.2
Certidão de registro da empresa no Conselho Profissional competente para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares, devendo constar objeto social em conformidade com o objeto da licitação, e do Responsável Técnico vinculado à empresa, devidamente habilitado, detentor de atribuições pertinentes ao objeto da licitação.
13.5.3
Certidão de Acervo Técnico, ou documento semelhante, em nome do Responsável pelo acompanhamento da execução contratual, que comprove que ele é detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou similar - para prestação dos serviços e que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação, emitida pelo Conselho Profissional.
13.5.3.1 De acordo com a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico.
13.6
Os Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1, obtidos através das seguintes fórmulas:
13.6.1
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
13.6.2
ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
13.6.3
ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
13.6.4
Para o Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverão apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, sendo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
13.6.4.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
13.7 No caso de Cooperativa, em atendimento à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, além dos documentos elencados nos itens anteriores, também deverá encaminhar:
13.7.1 Comprovação do Capital Social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
13.7.2
Comprovação de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; 13.7.3
Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o Contrato;
13.7.4
Última auditoria contábil-financeira da cooperativa, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.7.5
Documentos para comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
13.7.5.1 Ata de fundação e estatuto social acompanhado da ata de assembléia que o aprovou;
13.7.5.2 Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; 13.7.5.3 Editais de concovação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
13.7.5.4 Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 13.8
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.8.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.9
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.10 Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles ora elencados, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
13.11
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.
XIV.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO