Objeto: 1. Contratação de serviços especializados de Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho para a vidades de SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina Do Trabalho (NR-04) –, realizar o treinamento da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (NR-05) – elaboração, implementação, administração e execução do PCMSO – Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (NR-07), do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-09), do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais –, elaboração dos laudos de Insalubridade (NR-15), Periculosidade (NR-16), Ergonomia (NR-17) e do PPP – Perﬁl Proﬁssiográﬁco Previdenciário (IN INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010) e realização de pericias médicas, mediante demanda para atendimento dos empregados da CODPELAN, nos termos e quan dades es mados no Anexo Único do presente Termo.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, que es verem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br
3.2. A par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou par cipar do contrato dela decorrente:
a)
Empresas que tenham em sua composição societária ou no seu quadro de pessoal qualquer servidor (efe vo ou não), dirigente do Governo do Distrito Federal, ocupantes de função, cargo ou emprego público na Administração Direta do Distrito Federal, ente contratante ou membro efe vo ou subs tuto da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio;
b)
Servidores, empregados ou dirigentes do quadro de pessoal da CODEPLAN, ente contratante, membros da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio (ar go 9, inciso III e § 4º da lei n° 8.666/1993);





  

c)
Empresas que tenham a mesma composição societária ou que pertençam ao mesmo grupo de outra licitante deste Pregão Eletrônico, ainda que parcialmente, sob pena de todas as licitantes que se enquadrarem nesse item serem excluídas do certame licitatório, a qualquer tempo;
d) Empresas que estejam com direito de licitar suspenso e impedidas de contratar com a Administração Direta ou Companhias do Distrito Federal e as Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, enquanto perdurem seus efeitos (ar go 6, incisos XI e XII, c/c ar go 87, incisos III e IV, ambos da Lei n° 8.666/1993);
e) Empresas em consórcio; f) Coopera vas;
g) Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou En dade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança. (Art. 8º, Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011).
3.4. Finalmente, não poderão par cipar desta licitação, as empresas que estejam enquadradas na condição de en dades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno portes e microempreendedores, individuais, nos exatos termos do que dispõem o ar go 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em conformidade com que preceitua o ar go 2º da Lei Distrital 4.611/2011.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.comprasnet.gov.br
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sí os emitentes das cer dões será exigido o envio da documentação via e mail cpl@codeplan.df.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 Os documentos e anexos exigidos, quando reme dos pelo e-mail: cpl@codeplan.df.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia auten cada e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
8.4 A licitante deverá observar atendimento a seguinte documentação complementar:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer dão quanto à Dívida A va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal; h p://www.receita.fazenda.gov.br
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; h ps://www.sifge.caixa.gov.br
d) Cer ﬁcado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994;
e) Cer dão Nega va de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos úl mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão; www.tjd .jus.br
f) Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito Nega vo, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
g) Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste edital);
h) Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93), (modelo Anexo deste edital);
i) Atestado de Capacidade Técnica, emi do por en dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços É facultado a Licitante apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento);
j) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respec va;
Qualiﬁcação Econômica-Financeira:
a) Cer dão nega va de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, ar go 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente
certame;
www.tjd .jus.br/servicos/cer dao-nadaconsta/ posdecer dao/cer dao-falencias;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, com base nos parâmetros deﬁnidos a seguir, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, ar go 31 da Lei n.º 8.666/93;
c) Comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
A vo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde: A vo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
d) As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação ﬁnanceira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total es mado para a presente contratação.
8.5 Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de
tulos e documentos.
8.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente documentação rela va:
a) à habilitação jurídica;
b) à qualiﬁcação técnica;
c) à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
d) à regularidade ﬁscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo da Garan a do Tempo de Serviço – FGTS; e) à regularidade ﬁscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
g) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a par r de quatorze anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
8.2. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos neste Termo de Referencia e da legislação vigente, destacando-se que:
8.2.1. A proponente deverá comprovar, com pelo menos 1 (uma) declaração de cliente no Brasil, que tenha desenvolvido sa sfatoriamente as a vidades objeto deste Termo de Referencia, por 3 (três) anos e abrangendo um quan ta vo no mínimo ao número de empregados estabelecido na clientela deste termo de referência.
8.2.2. A proponente não poderá estar em processo de falência, recuperação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, nem que esteja cumprindo suspensão temporária de par cipação em licitação por ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
7.2 Na análise da proposta de preços será veriﬁcado o atendimento de todas as especiﬁcações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.2.1 Não será admi do valor acima do es mado global.
7.3 Analisada a aceitabilidade do preço ob do, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor.