Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, com linhas telefônicas diretas não residenciais, troncos digitais E1 sobre fibra ótica ou par metálico para DDR (Discagem Direta a Ramal), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital, e de seus anexos, e as constantes do sistema Comprasnet, prevalecerão as deste Edital e de seus anexos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
1.3. A licitação será divida em 02 (dois) lotes/grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência e a tabela a seguir, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes/grupos forem de seu interesse; caso ofereça proposta ao lote/grupo, deverá apresentar proposta para todos os itens que o compõem.









  



  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor valor global do lote, observados os valores unitários totais máximos aceitáveis para cada item, assim como as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.5. O valor de referência máximo aceitável para a presente licitação é de R$ 69.816,20 (sessenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), conforme a tabela constante do subitem 1.3 deste Edital.
1.6. As propostas que excederem ao valor global máximo aceitável dos lotes indicados na tabela constante do subitem 1.3, deste Edital, serão desclassificadas.
1.6.1. O valor de cada item não poderá ser superior ao valor unitário máximo aceitável do respectivo item indicado na tabela do subitem 1.3. deste Edital.





  
1.7. Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Proposta – Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo III – Minuta de Contrato
Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade
Anexo V – Modelo de Declaração de Menor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do email prr4-cpl@mpf.mp.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar, juntamente com a proposta final no prazo estipulado no item 10 deste Edital.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: certidão da Junta Comercial atualizada apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
c) No caso de sociedade simples: certidão de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como a indicação a constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
9.3.1.1. Caso o licitante, empresário individual, sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, sociedade simples ou empresa ou sociedade estrangeira, durante a fase de habilitação, não estiver dispensado de apresentar, conforme previsto na cláusula 9.5, a comprovação relativa à habilitação jurídica, deverá comprovar a sua condição com documentos que demonstrem constituição, objeto e capital empresarial, CNPJ, quadro societário, qualificação do sócio e administradores do empreendimento, bem como a certidão que comprove a condição de Microempresa no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sendo que as demais certidões previstas na cláusula 9.3.1 deverão ser encaminhadas em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da homologação da licitação no sistema eletrônico, à Comissão Permanente de Licitações, no endereço da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Praia de Belas, Porto Alegre-RS, CEP 90010-395.
9.3.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
b.5) Tendo por base o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, o licitante deverá:
b.5.1) comprovar que possui Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 11.612,85 (onze mil seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), o que corresponde a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
b.5.2) comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a R$ 6.970,50 (seis mil novecentos e setenta reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, expedido pela ANATEL.
b) comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
b2) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b3) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
9.3.5. Documentação Complementar
9.3.5.1. O licitante deverá declarar, sob as penalidades legais, que não contrata trabalhadores menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, nem submete trabalhadores menores de dezoito anos a labor noturno, perigoso ou insalubre, conforme modelo de Declaração (Anexo VI).
9.3.5.1.1. O licitante deverá encaminhar a Declaração de que trata o subitem anterior, assinada, independente de mesma declaração efetuada por intermédio de funcionalidade do sistema Comprasnet, conforme subitem 4.2, alínea “c”.
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam válidos e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta “on line”, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
vencedor.
9.8.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal
da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.8.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA