Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria técnica de Engenheiro de Segurança do Trabalho para a reavaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA da Fundação HEMOPA.
1.2.
Havendo divergência entre a especificação do(s) item(ns) do edital e do sistema Compras governamentais, prevalecerá a especificação constante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Esteja previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.3. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame, empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Fundação HEMOPA.
2.4. Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto durar o impedimento.

2.5. Para a participação no Pregão Eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
2.7. Não será permitida a subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste certame.
2.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará à Licitante as sanções previstas neste Edital e na Legislação Licitatória vigente.
3.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a Licitante detentora da melhor proposta encaminhará à Fundação Hemopa a documentação referente à habilitação bem como a proposta realinhada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet) ou na sua impossibilidade através do fax: (091) 3241-1283 ou e-mail: licitacao@hemopa.pa.gov.br .
10.2. No prazo de até 03 (três) dias, contados a partir da notificação do Pregoeiro, apresentará os documentos originais ou cópia autenticada que comprove a sua habilitação, juntamente com a Proposta de Preço final ajustada, ao protocolo da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará – Hemopa localizado na Travessa Padre Eutíquio, nº 2109 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP: 66.033-000, no horário de 08:00 às 14:00 horas, em envelope lacrado com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARA - HEMOPA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ:
10.3. A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.4.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.5.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.5.1.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): cópia autenticada na Junta Comercial;
b) Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA): cópia do livro Diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.

c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06: cópia do Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da Sede ou domicilio da Licitante.
10.5.1.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 10.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
10.5.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data prevista para a abertura da sessão do presente certame.
10.5.5. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
a) Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado no órgão competente;
b) Comprovação de representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
c) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.6. Documentação relativa à habilitação técnica:
a) A licitante deverá apresentar a documentação relativa à qualificação técnica listada no ITEM 11 do Termo de Referência (anexo I).
10.6. Para fins de habilitação, as Licitantes deverão apresentar ainda declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais (Anexo III – Modelo de Declaração).
10.7. Caso existam documentos escritos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser apresentados traduzidos para a língua portuguesa, através de tradutor juramentado.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.9. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.10. Somente a documentação de habilitação da(s) Licitante(s) autor(es) da(s) melhor(es) proposta(s), declarado(s) vencedor(es) pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.

10.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1. As empresas deverão apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante prestou serviços semelhantes ao do objeto licitado;
11.1.1. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial (ais) da licitante;
11.2. Apresentar registro de engenheiro ou arquiteto em engenharia de segurança do trabalho, devidamente regularizado junto ao Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, conforme dispõe o art. 5º do Decreto nº 92530/1986, que regulamenta a lei nº 7410/1985;
11.3. Apresentar certificado ou diploma de conclusão do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do profissional responsável pelo serviço, conforme a lei nº 7410/1985 e decreto nº 92530/1986;
11.4 A empresa deverá apresentar comprovação de vínculo entre a empresa e o profissional de engenharia de segurança do trabalho que ficará responsável pelos serviços, podendo apresentar um dos seguintes documentos: carteira de trabalho, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. Caso o profissional de engenharia de segurança do trabalho seja sócio da empresa, apresentar o contrato social da empresa ou documento de empresário individual.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL < TIMBRE DA EMPRESA>
RAZAO SOCIAL:
CNPJ:
INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:
CEP.: ESTADO:
TELEFONE:
FAX: EMAIL:
À
Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
Ref.: Proposta de preços Pregão Eletrônico: ___/______
Observações:
1)
Prazo de validade desta proposta é de 120 dias.
2)
Impostos e frete já inclusos.
3)
Prazo de execução do serviço é de 90 dias.
4)
Dados bancários: Banco Banpará/ Agencia (dígito) / Conta (dígito)
Cidade – UF, ____ de __________ de ______
_____________________________ Assinatura do representante legal











  

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaração de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 04 de junho de 2008, que adita o § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará.
Pregão Eletrônico Nº ___/____ UASG 925452
A empresa ____________, inscrita no CNPJ: ___________, por intermédio de seu representante legal o Sr. _____________, portador da carteira de identidade nº__________ e inscrito no CPF nº _____________, DECLARA para os devidos fins, sob as penas da Lei, que de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição do Estado do Pará (EC nº 0042/2008, publicada em 11.06.2008):
A - ( ) possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de deficiência;
B - ( ) possui em seu quadro de empregados menos de 20 (vinte) funcionários;
Cidade - UF, ______ de ____________________ de ______.
___________________________________
(representante legal da Licitante no âmbito da licitação, com identificação completa)

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº _________/2015.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO,QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO HEMOPA E __________________, VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013/574066.
A FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ, com personalidade jurídica de direito público, com sede na Trav. Padre Eutíquio nº2109, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF nº 05.837.521/0001-11, neste ato representado por sua presidente, Dra. Ana Suely Leite Saraiva, brasileira, farmacêutica bioquímica, CPF/MF nº 151.711.912-04, doravante denominada CONTRATANTE, e ....................., com endereço na ......................, Cidade de ................, Estado do ...................., CNPJ Nº............, neste ato representada por seu representante legal .................................., ............,..............,............, portador da Cédula de Identidade nº................ SSP/............., CPF/MF sob o nº......................, residente e domiciliado na .............., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto nº 199, de 09/06/2003 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DE CONTRATO:
1.1- Este contrato decorre da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, processada sob o nº 001/2015 - Hemopa, cujo julgamento foi regularmente homologado pela Sra. Presidente da Fundação Hemopa.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO: 2.1.O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de consultoria técnica de Engenheiro de Segurança do Trabalho para a reavaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA da Fundação HEMOPA.