Objeto: 11.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado
logo abaixo.
1 11.1.1 LOTE I – EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO DE FOSSA SEPTICA – 2 VALOR TOTAL ESTIMADO – R$ 150.000,00
a n i g á P

11.1.2 LOTE II – EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DETETIZAÇÃO – VALOR TOTAL ESTIMADO - R$ 50.000,00
11.3 Cabe a contratada a responsabilidade de coletar, transportar e descartar de forma apropriada e de acordo com a legislação ambiental os produtos oriundos da execução dos serviços, responsabilizando-se, também, por eventual dano que venha causar ao meio ambiente ou a terceiros na execução dos serviços. 11.4 Quando da execução do serviço este deverá ser prestado de forma eficiente e adequado as técnicas para execução do mesmo, cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos serviços rejeitar os serviços executados em desconformidade com as especificações aqui mencionados ficando a cargo do licitante a reexecução do serviço realizado em desconformidade com este Termo de Referência.


  
11.5 A proposta deverá ser apresentada levando-se em conta o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e contemplará todos os custos unitários para execução dos serviços previstos no Termo de Referência, indispensáveis para a regular execução do objeto.
11.6 JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO QUE OS SERVIÇOS 2 APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA ESTÃO COMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES DO 2 TERMO DE REFERÊNCIA, SE COMPROMETENDO AINDA A EXECUÇÃO DO OBJETO NO
a n i PRAZO E CONDIÇÕES FIXADAS NO EDITAL.
g á P


  

11.7 O preço apresentado no presente Termo de Referência deve ser interpretado como estimado, cabendo ao licitante, segundo metodologia própria, avaliar os custos para o fornecimento dos serviços, apresentando na proposta todas as despesas necessárias para o cumprimento das condições de fornecimento.
Piracuruca-PI, 10 de setembro de 2015.
Responsável pela elaboração do Termo de Referência
Oziel da Silva Celestino Pregoeiro CPL-PMP/PI Aprovo o Termo de Referência:
Manoel Francisco da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
3 2 a n i g á P

ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO Nº ___/_____
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxx A EMPRESA _______________________, para fornecimento parcelado de XXXXXXXXXXXXXXX, destinados ao Município de Piracuruca-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
Aos ________ do mês de ____________ do ano de dois mil e treze, de um lado, o MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Manoel Divino, s/n, Centro, Piracuruca-PI, C.N.P.J. nº __________________, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL ___________, neste ato representado pela Sr.ª __________________________, Secretário(a) Municipal, domiciliada na Rua ________________, nesta cidade, portadora da Carteira de Identidade nº __________ SSP - PI, CPF nº _______________, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e, em seqüência, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa _____________, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º _________________, estabelecida na cidade de _______________, à Rua ________________________, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por _____________________, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, e em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, e da proposta da contratada, integrantes do procedimento licitatório em epígrafe, conforme estabelecido no Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preço nº xx/201x e Processo Administrativo nº xxx/20xx; observadas as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002, e alterações posteriores; pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, publicado no D.O.U. de 09/08/2000, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, além do Decreto Municipal nº 068/2013 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para fornecimento parcelado de _________________________ destinados ao Município de Piracuruca-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos.
1.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único – A CONTRATADA executará os fornecimentos rigorosamente de acordo com os prazos e termos deste contrato e documentos dele integrantes.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE ENTREGA
1 Os materiais deverão ser entregues de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA PMP-PI.
1.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA - PMP-PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a
uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, ainda,
por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos
e obrigações futuras.
2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ________ (______________)
dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
4 4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade, no local e endereço indicados pela
2 contratante, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
a n i g á P

5. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
6. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições fixadas no Edital e seus anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente
3 a integrante da Administração.
n i g á P

3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA- PMP-PI.
3.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam impedidos de contratar com a Administração Pública.
3.5 Pessoa física, mesmo que em grupo.
4 Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento.
1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) ou pelo representante legal da empresa, comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo sugerido no Edital.
e) Declaração firmada pelo representante legal ou pelo procurador, caso tenha poderes para isso, de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e de que não está impedida de contratar com a administração pública e nem foi declarada inidônea, conforme modelo sugerido no Edital.
2. As empresas que não se enquadram na condição de ME OU EPP, ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados na alínea ”d” do subitem 1.2.
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, a documentação ao que se refere a alínea “d”
do subitem 1.2 acima, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de 4 Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na
a n Lei Complementar 123/2006.
i g á P

4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
5. Os documentos descritos acima, deverão ser apresentados fora dos envelopes.
6. Encerrado o credenciamento os licitantes entregarão os envelopes de propostas, contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
8. A ausência da Declaração descrita na alínea "e" e “f” do subitem 1.2 não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que no endereço indicado nos documentos apresentados pela proponente funciona regularmente a sede da proponente.
9. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta, salvo nos casos de erros na formulação das propostas que possam comprometer a correta execução do objeto.

Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0029/2015 PROCESSO Nº 09520/2015/PMP/PI NOME DA EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0029/2015 PROCESSO Nº 09520/2015-PMP/PI EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
2.1. A PROPOSTA COMERCIAL DEVERÁ SER ENTREGUE EM 1 (UMA) VIA 5 EM MEIO IMPRESSO E OUTRA EM FORMATO ELETRÔNICO XLS (EXCEL).
a n i g á P

3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
d) Cópia do Rg e CPF dos sócios.
2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
a n i b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
g á P

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a contribuição previdenciária e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União para com a Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de validade;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade;
g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
2.3 RELATIVOS À SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, exceto para ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 c/c Lei 9.317/96;
a1) O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
1. Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
b) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
c) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
2.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto
8 deste Pregão. a n i g á P

a1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) estar com a assinatura do emitente, devidamente reconhecida em cartório.
2.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV).
b) A Declaração consignada na alínea d, sub-alínea "a" deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
b.1 A ausência da Declaração Única nos documentos de habilitação poderá ser suprida durante a
sessão, desde que o licitante a faça constar na Ata da sessão.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem V acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo 9 pregoeiro.
a n i 4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
g á P

5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta os itens que deseja fornecer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor do lote, o preço cotado também ficará registrado para o item.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.