Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei, apresentando cadastro ATIVO E REGULAR, com validação nos níveis Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), ou então apresentar toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005.
3.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento da proposta (Decreto nº 3.722/2001, art. 3º, parágrafo único).
3.4. Para participar do presente processo licitatório, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério da Defesa, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005 Artigo 3º, § 1º), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Decreto nº 5.450/2005 Artigo 3º, § 2º).
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao 56° Batalhão de Infantaria, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005, Artigo 3º, § 5º).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 5.1 - A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II) e Regularidade Fiscal Federal (Nível III), na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, e deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos nos subitens 5.1.1 e 5.1.2 deste Edital, através do fax nº (22) 2722-0338. Caso haja impossibilidade da verificação da regularidade da situação fiscal no portal de compras do governo federal (www.comprasnet.gov.br) ou nos portais oficiais associados, a licitante declarada vencedora deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos no subitem 5.1.1 deste Edital, consoante modelo no Anexo VII deste edital, através do fax nº (22) 2722-0338. Os documentos remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 56° Batalhão de Infantaria, situada à Av Bartolomeu Lizandro, N° 1984, Jd Carioca, Campos dos Goytacazes / RJ, CEP 28.080-390, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de envio de documentos comprobatórios das condições de habilitação.

5.1.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante e Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
5.1.2 Declaração de elaboração independente de proposta em cumprimento do disposto na Instrução Normativa n° 2 de 16 de setembro de 2009, conforme constante no Anexo IV deste Edital.
5.2 - Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
5.3. Além do requerido acima, a licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica (conforme modelo no Anexo III), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações de igual natureza das que constituem o objeto desta licitação.
5.4 - A Licitante Vencedora deverá apresentar Declaração de Aptidão de Habilitação, na forma do disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, conforme modelo no Anexo V do Edital.
5.5 - A Licitante Vencedora deverá apresentar Declaração de Aptidão para Execução de Fornecimento dos Serviços, conforme modelo no Anexo VI do Edital.
5.6 - A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na inabilitação da proponente.
5.7 - A inabilitação do licitante vencedor por falta de comprovação das condições de habilitação, ou que se recusar a assinar o contrato, autoriza a Administração a convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, em conformidade com o ato convocatório, no que couber, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais ao licitante que se recusar a assinar o contrato.
5.8 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.9 - Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ/MF que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.

5.10 - No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ/MF que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que realizará a prestação dos serviços licitados, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela execução dos serviços ora licitados.
5.11. Em se tratando de licitante/participante que executará ele mesmo os serviços ora licitados, não se aplicam os subitens 5.9 e 5.10.
5.12 – Após julgados os recursos acaso interpostos com relação à licitação, ou caso não haja recurso, e uma vez publicada a homologação da adjudicação da licitação, o licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após ser convocado para assinar o contrato.
18.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
18.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
18.1.2 Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
18.2 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
18.2.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
18.3 Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem

sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.4 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.5 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
18.6 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.