Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de calibração com emissão de Certificado para os Determinadores de Umidade de Grãos das Unidades Armazenadoras da Sureg-RN.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
3.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b)Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital.
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de, no máximo, 30 ( trinta) dias da data de apresentação das propostas.
d) Declaração de inexistência de fatos superveniente conforme modelo constante no anexo II deste edital.
e) Declaração da Empresa licitante de inexistência de empregados menores, conforme modelo constante no anexo III deste edital.
f) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto deste certame.
9.2
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido

neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.



  


  

3.1 - A licitante deverá cotar preço, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes, instalações, e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda,:
1. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
2. Especificação clara, completa e minuciosa dos serviços a serem fornecidos, em conformidade com este Termo.
3. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o fornecimento contratado.
4. Declarações conforme modelo constante no Anexo III do Edital.
5. Declaração expressa de que se responsabiliza pela realização do serviço no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento dos equipamentos.
6. Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
7. Declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital e seus anexos.

Julgamento: 4.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço total por item.