Objeto: 1.1. Registro de Preços para aquisição de alimentos para atendimento das necessidades dos animais abrigados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA no Município de Lorena/SP (CETAS/SP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas a seguir:





















  















  




  




  
unidade valor







  


  
item descrição de QTD CATMAT unitário valor total
medida estimado estimado

Animal Vivo, Espécie: Ave,
Idade: 30 dias, Características Adicionais:
39
unidade 120 327170 R$ 24,95 R$ 2.994,00 Codorna de postura, macho ou fêmea. Uso:
alimentação animal.
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3. A quantidade mínima a ser cotada pelos licitantes é a quantidade total dos itens, conforme previsto nas tabelas acima.
1.4. NÍVEIS DE GARANTIA PARA OS ITENS COMPONENTES DO GRUPO II (RAÇÕES): 1.4.1. Item 19 do Grupo II - Alimento para cães adultos:
umidade máxima: 100g/kg - 10%;
proteína bruta mínima: 210g/kg - 21%;
extrato etéreo mínimo: 80g/kg - 8%;
Matéria Fibrosa máxima: 55g/kg – 5,5%; material mineral máximo: 120g/kg - 12%;
Cálcio (máx.): 25g/kg – 2,5%; Cálcio (min.): 7,5g/kg – 0,75%;
Fósforo (mín.): 7000mg/kg - (0,7%) mananoligossacarídeos mínimo: 220 mg/kg, Ômega 6 (ácido linoleico) (mín.): 16 g/kg; Ômega 3 (ácido linolênico) (mín.): 2.000 mg/kg. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.2. Item 20 do Grupo II - Alimento para gatos adultos:
Umidade (máx.) 100g/kg (10%);
Proteína Bruta (mín.) 320g/kg (32%);
Extrato Etéreo (mín.),110g/kg(11%);
Matéria Fibrosa (máx.) 35g/kg(3,5%);
Matéria Mineral (máx.) 80g/kg(8%);
Cálcio (mín.) 7.000mg/kg(0,70%);
Cálcio (máx.) 17,5g/kg(1,75%);
Fósforo (mín.) 6000 mg/kg(0,60%);
Sódio (mín.) 2.000 mg/kg (0,2%);
Potássio (mín.) 5.500 mg/kg (0,55%);
Taurina (mín.) 1.500mg/kg (0,15%);
Metionina (mín.) 7.000mg/kg (0,7%);
Ômega 3 (mín.) 1.500 mg/kg (0,15%);
Ômega 6 (mín.) 15 g/kg (1,50%);
Energia Metabolizável (mín.) 3.500 kcal/kg.
PRAZO DE VENCIMENTO NO MÍNIMO SEIS MESES.
1.4.3. Item 21 do Grupo II - Alimento completo para tucanos: Umidade (máxima) 12%; - Proteína Bruta (mínima) 19%; Extrato Etéreo (mínima) 5 %;
Matéria Fibrosa (máxima) 4%;

Matéria Mineral (máxima) 7%; Cálcio (máximo)1,1%;
Fósforo (mínimo) 0,50%; Ferro (máxima) 100mg/kg;
Composição básica mínima do produto: Milho integral moído, arroz, farelo de soja, farinha de vísceras, farelo de trigo, ovo desidratado, levedura seca de cervejaria, calcáreo calcítico, premix mineral vitamínico, cloreto de sódio, metionina, mananoligossacarídeos, probióticos, aditivos antioxidantes, farelo de trigo. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.4. Item 22 do Grupo II - Alimento completo para primatas de pequeno porte: Umidade Max 12%;
Proteína bruta mínima 25%;
Extrato etéreo mínima 8%;
Matéria fibrosa máxima 3%;
Matéria mineral máxima 10%;
Cálcio máxima 1,5%;
Fósforo mínimo 0,70%.
Composição básica do produto: milho integral moído, arroz, farinha de vísceras de aves, farelo de soja, ovo em pó, dextrose, levedura seca de cerveja, polpa de beterraba, óleo de soja refinado, calcário calcítico, premix mineral vitamínico, DL metionina, cloreto de sódio, aditivo prebiótico, frutoligossacarideos, mananoligossacarideos, extrato de yucca, aditivo fungistático Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.5. Item 23 do Grupo II - Alimento para ave trinca ferro denominada “Ração Para Pixarro”:
Umidade máxima: 120g/kg – 12%;
Proteína Bruta mínima: 130g/kg –13%;
Extrato Etéreo mínimo: 40 g/kg 4%;
Matéria Mineral máxima: 70 g/kg - 7%;
Matéria Fibrosa máxima:70 g/kg - 7%;
Cálcio máximo: 22 g/kg - 2,2%;
Cálcio mínimo: 9000 mg/kg – 0,9%;
fósforo mínimo: 5500mg/kg – 0,55%;
Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.6. Item 24 do Grupo II - Alimento completa para araras e papagaios: Umidade máxima 12%;
Proteína bruta (miníma) 16%;
Extrato etéreo (miníma) 5%;
Matéria fibrosa (máxima) 4%;
Matéria mineral (máxima) 7%;
Cálcio (máximo) 1,2 %;
Fósforo (mínima) 0,5%.
Composição básica do produto: Milho integral moído; farelo de soja; polpa de beterraba, fosfato bicálcico; calcário calcítico; Óleo de soja refinado; premix mineral vitamínico; Cloreto de sódio; DL metionina; aditivo fungistático. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.

1.4.7. Item 25 do Grupo II - Alimento completo para psitacídeos em manutenção:
Umidade (Máx.) 12,0%; Proteína bruta (Mín.)15%; Extrato etéreo (Mín.) 4,0%; Matéria fibrosa (Máx.) 4,5%; Matéria mineral (Máx.) 7,0%; Cálcio (Máx.) 1,1%;
Fósforo (Mín.) 0,5%.
Composição Básica do Produto: Milho integral moído, arroz, farelo de soja, farelo de trigo, ovo, fosfato bicálcico, calcário calcítico, premix mineral vitamínico, cloreto de sódio (sal comum), óleo de soja refinado, DL metionina. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.8. Item 26 do Grupo II - Alimento completo para filhotes de psitacídeos (papinha):
Umidade máxima 11%; Proteína bruta mínima 19%; Extrato etéreo mínimo 7%; Matéria fibrosa máxima 3%; Matéria mineral máxima 8%; Cálcio máximo 1,2%; Fósforo mínimo 0,55%.
Composição básica do produto: Milho, ovo, nucleotídeos, fosfato bicálcico, premix mineral vitamínico, aminoácidos, DL metionina, cloreto de sódio, frutoligissacarídeos, probiótico. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.9. Item 27 do Grupo II - Alimento completo para filhotes de passeriformes (papinha):
Umidade máxima 12%; Proteína bruta mínima 25%; Extrato etéreo mínimo 10%; Matéria fibrosa máxima 3%; Matéria mineral máxima 7%; Cálcio máxima 1,2%; Fósforo mínimo 0,6%.
Composição básica do produto: Milho; ovo, carbonato de cálcio, fosfato bicálcico, premix mineral - vitamínico, DL metionina, cloreto de sódio, lipase, amilase, protease. Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.
1.4.10.
Item 28 do Grupo II - Alimento Completo para Peixes:
Umidade (máxima) 120,00g/Kg (12%); Proteína Bruta (mínima) 240g/kg (24%); Extrato etéreo (mínimo) 30g/kg (3%); Fibra Bruta máxima 100g/kg (10%); Matéria Mineral (máximo) 140g/kg (14%); Cálcio (máxima) 35g/kg (3,5%);
Cálcio (mínimo) 9g/kg (0,9%);
Fósforo (mínimo) 5000mg/kg (0,5%);

Pellet de 6 a 8 mm.
Prazo de vencimento mínimo de 6 (seis) meses.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o

preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.10. Qualificação Econômico-Financeira.
8.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.11. Qualificação Técnica
8.11.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e

municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.20.
Todos os documentos exigidos no item 8 deste Edital devem ser anexados junto com a proposta no sistema no site do comprasnet até a data e hora da abertura do pregão, sob pena de inabilitação. De acordo com o Decreto n° 10.024/2019, não será possível enviar posteriormente os documentos que não forem anexados previamente no sistema.