Credenciamento: a d 8 1 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
0 2 1 /
2 6 0 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
0 / 2 4 5 0 = o e
t 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
d n e 0 2 m www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
1 u c º n o de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
o d ã o ç d u o l o r 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
e s e m de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
R ú n a
o transações inerentes a este Pregão.
e e 1
0 3 0 6 2 5 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
8 / 8 4 0 : = / 4
k
o nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
2
n i s l s
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
e
o e c d d
o 2 s r - é p sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
0 0
v o a
2 r d .
t
a o indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2 r º a e n
r
a m a i
m
ú 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
r ó
â n s C o i v d SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
o
a d n r P a proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção
t
e m a
i
r o d s f i d
o
n ou aqueles se tornem desatualizados.
n
i e
, M
a
l m d
a
i
t h 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
r
e
e x m
f
n . o
no momento da habilitação
r
o c c o
i t f
n n
r
e e o
s
t u c
,
e
d a 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
e t
o p i n t / e p e m
o
t i t s 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
a
n / l c e m i
n
m
c o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
o
u / r r t
c
b e o . l e
d
v Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/
o o e g d
t
s . r MP nº 3, de 2018.
a
e p . n
d
l m i s
e
s d c a
a
. 1 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
o d w t
i
c
n w i
e
t
n w 4.2. A participação na licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
m
e / / u
t
: s u Porte (EPP) e equiparados (pessoa física em empresário individual) nos termos dos art. 3º, 48, I
c o
a p t D
A
t h da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014.
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C 4.2.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se
a d dará por meio de Certidão emitida pela Junta Comercial, conforme o art. 3° da Instrução
a v i t u Normativa DREI n° 36/2017, ou de outro documento equivalente, a depender do modo de
c e x constituição da licitante.
E a s e 4.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
M a pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº
d 8 1 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o
0 2 1 /
2 6 0 microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de
0 2 / 4 5 0 = 2006 e Decreto Municipal 753/2017.
e o t d n e 0 2 m 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1 u c º n o d o 4.3.1. Empresas não enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno
ã o ç d u o Porte (EPP) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, ou equiparadas;
l o r e s e m R ú 4.3.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
a n o e
da legislação vigente;
1 e 0 3 0 6 4.3.3. Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2 5 8 / 8
4 0 : = / 4
k
o 4.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
2
n i s l s e o e expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d
d c o 2 s r - é p 0 0
v
o 4.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
a
2 r d .
t
a o 2
r 4.3.6.Que tenham, como sócio-gerente, administrador ou integrante de conselho
n º
a e r
a
m a i
m
ú servidor do Município de Londrina, por força do art. 204, I, II, III e IV da Lei Municipal
ó r
â n s C o i v d 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município
o
a d n r P a e m de Londrina – PR;
a
t i r d
s
o f i d
o
n n i 4.3.7. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
e , M
a
l m d
a
i
t h dissolução ou liquidação;
r
e
e x m
f
n . o r o c 4.3.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
o c i t f
n n
r
e e o
s
t u 4.3.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
c
e , e
d
a p t o i n t / condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
e p e m
o
t i t s a n / c
e
l m 4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
i
n m
c o u / r
c
r b próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
t
e o
. l e
d
v o o e g d
t
s . 4.4.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
r p a e
n
d
. l i s m 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
s
e d c a
a
. 1 o d w t
i c 4.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de
n i w e
t
n w m
e
/ / u
t
: s pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no
u
c o
a
p t D
A
t h certame;
4.4.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito ________________________________________________
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
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Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
a d 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
a v i t u c 4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
e x E a 4.4.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
s e M apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
a d 8 1 4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
0 2 1 /
2 6 0 obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
0 / 2 4 5 0 = o e
t 4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
d n e 0 2 m não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
1 u c º n o nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
o d ã o ç d u o l o r 4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
e s e m Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
R ú n a
o e
e 4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
1 0 3 0 6 2 5 degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
8 / 8 4 0 : = / 4
k
o do art. 5º da Constituição Federal;
2
n i s l s e o e d d c 4.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
2
s o r - é p 0 0
v
o reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
2
a r d .
t
a o 2
r Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
º a e n
r
a m a i
m
ú conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
r ó
â n s C o i v d o
a
d n 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às
P r a e m a
t
i r sanções previstas em lei e neste Edital.
d
s o f i d
o
n n i e
, M
a
l m d
a
i
t h 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
r
e e x m
f
n . o r o c 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
o c i t f
n n
r
e e o
s
t u os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
c
e , e
d
a p t o i preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então,
n t / e p e m
o
t i encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
n
t s a
/ c
e
l m i
n
m
c o u / r
c
r b 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
t
e o
. l e
d
v o ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
o e g d
t
s . r a e p n
d
. l i s m 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
e
s d c a
a
. 1 SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
o
d i w t n
c
w i
e
t
n w m
e
/ / 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
u
t : s u
c o
a
p t habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
D
A t h art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Habilitação: 0 6 5 2
/ 8 8 4
0 : = / 4
k
o
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
2
n i s l s
e o e d d c proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
2
s o r
- é p 0 0
v
o condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
a
2 r d
.
t
a o 2
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a
r e º
n
r
a m a i
m
ú
r ó
â
n a) SICAF; s C o i v d
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
o
a d n r P a e m
a
t
i r Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d
s o f
i d
o
n
n i c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
e ,
M
a
l m d
a
i
t h mantido pelo Conselho Nacional de Justiça r e e x
m
f
n . o
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). r o c o c i t
f
n n
r
e e d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
o
s t u c
,
e
d a CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e t
o p i
n t / e p e
m
o
t i
t s a n /
c
e
l m 9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
i
n m
c o u / r
c
r b consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do
t
e o
.
l e
d
v o
TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ )
o
e t g
d
s
. r a e p
n
d
. l
i s m 9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
s
e d c a
a
. 1
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
o
d i w t n
c
w i
e
t
n w
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
m
e / /
u
t
: s u
c o
a
p
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
t
t D A h
qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
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Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
a d
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a v i t u 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,
c e x linhas de fornecimento similares, dentre outros.
E a s 9.1.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
e M desclassificação. a d 8 9.1.2.4.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
1
0
2 1 /
2 inabilitado, por falta de condição de participação.
6 0 0 2 / 4 5 9.1.2.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
0 = o e
t d n ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
0 e m 2
1 u 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
º c o n
d o subsequente. ã o ç d u o l o r e s e m 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por
R ú n a
o meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
e e 1
0 3 regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na
0 6 5 2
/ 8 8 Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
0 4 = :
/ 4
k
o 2
n
i s 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
l
s e o e d d c o SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
2 s r - é p 0 0
v
o a exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
2 r d .
t
a o 2
r recebimento das propostas.
º n
a e r
a
m a i
m
ú 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
r ó
â n s C o i v d para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
o
a d n r P a e m conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
a
t i r d
s
o f i d
o
n 9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
n
i e
, M
a
l m d consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr
a
i t h r
e e x m
f
n . êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
o
o c r
o c i t f
n n
r
e e 2019. o s t u c
,
e
d a e p t o i 9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
n t / e p e m
o
t i necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
n
t s a
/ c
e
l m i
n
m convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob
o
u c / r
c
r b t
e
o
. pena de inabilitação.
l e
d v o o e g d
t
s . r a e p 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
n
d . l i s m e
s d c apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
a
a . 1 o d w t
i c integridade do documento digital.
n i w e
t
n w m
e
/ / u
t
: s u 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
c o
a p t D
A
t h salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles ________________________________________________
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L
e d
l a Estado do Paraná
p i c i n u M
a r a m â C documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
a d
matriz. a v i t u 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
c e x
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
E
a s
centralização do recolhimento dessas contribuições.
e M
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
a d
8
Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
1
0
2 1 /
2 6 0 0 2 / 4 5 9.8. Habilitação jurídica:
0 = o e
t d n 9.8.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
0 e m 2
1 u Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
º c o n
d o 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
ã o ç d u o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação
l o r e s e m da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
R ú n a
o 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
e e 1
0 3 limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
0 6 5 2
/ 8 8 registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
0 4 = :
/ 4
k
o 2
n
i s comprobatório de seus administradores;
l
s e o e d d c o 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
2 s r - é p 0 0
v
o a no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
2 r d .
t
a o 2
r agência; º n a e r
a
m a i
m
ú 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
ó r
â n s C o i v d Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
o
a d n r P a e m administradores; a t i r d
s
o f i d
o
n 9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
n
i e
, M
a
l m d de autorização;
a
i t h r
e e x m
f
n . 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
o
o c r
o c i t f
n n
r
e e consolidação respectiva;
o
s t u c
,
e
d a e p t o i n t / e p e 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
m
o t i t s a n / c
e
l m i
n
m
c 9.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no
o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
o o e g d
t
s . r a e p 9.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (referente a créditos
n
d . l i s m e
s d c a
a
. 1 tributários federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social), nos termos da Portaria
o d w t
i
c
n w Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
i t e m
n
w e
/ / u
t
: s Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c
u a p o
t D
A
t h 9.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos
a d
do art. 642-A da CLT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
a v i t u c 9.9.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e x E a
9.9.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e
s e M
Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante;
a d 8 1 9.9.6.1. Caso a certidão municipal do domicílio ou sede da licitante não faça menção
0 2 1 /
2 6 0 ao Cadastro Imobiliário ou se refira apenas ao Cadastro Mobiliário, a empresa poderá
0 / 2 4 5 0 = atender ao requisito do item 9.9.6 por meio da apresentação de certidão negativa de
e o t d n e inscrição em cadastro imobiliário.
0 2 m 1 u c º n o 9.9.7. O licitante detentor do menor preço qualificado como microempresa ou empresa
o d ã o ç d de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
u o l o r e s e m comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
R ú n a
de inabilitação.
e o e 1
0 3 9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
0 6 5 2
/ 8 8 4 0 : = / 4
k
o 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
2
n i s l s jurídica; e o e c d d
o 2 s r - é p 0 0
v
o 9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o
2
a r d .
t
a o 2
r licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação
º a e n
r
a m a i
m
ú foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de
r ó
â n s C o i v d 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais
o
a d n r P a requisitos de habilitação.
e
t m a
i
r o d s f i d
o
n n i 9.11. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação,
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t h será considerado o prazo de 90 (dias) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o
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prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital; (item não tem no modelo novo.
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e e 9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a
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d a e p licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
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t i vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
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m 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
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. de habilitação.
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d v o o e g d
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s . 9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa
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. l i s m ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que
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. 1 tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)
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n w dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
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p prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
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mediante apresentação de justificativa.
9.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a ________________________________________________
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
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classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
a v i t u cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo
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prazo para regularização.
E a s 9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
e M
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
a d 8 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
1
0
2 1 /
2 quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
6 0 0 2 / 4 5 Edital. 0 = o e
t d n e 0 2 m 9.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
1 u c º n o ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
d o
ã o exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim
ç d u o l o r e sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
s e m R ú n a 9.17.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a
e o e 1 inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m)
0 3 6 0
2 5 / 8 8 suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
0 4 = :
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i s l s 9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
e o e d d c o 2 s r declarado vencedor. - é p 0 0
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r 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
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n 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 3
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d n (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
P r a e m a
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o f 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, ou digitada, em uma via, sem emendas,
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l m rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
a
d i t r h e e x m
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n . rubricadas pelo licitante ou seu representante legal ou assinada digitalmente.
o r o c o c i t f
n n
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e e 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor,
o
s t u c
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d a para fins de pagamento.
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t i t s 10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
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n / l c e m i
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c decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
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v o 10.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca
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. r a e p n
d
. l modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
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