Condições de participação: 
2.1. Ás empresas que se propuserem a participar desta Licitaçao o deverao o satisfazer todas as condiçoo es esta- belecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislaçao o especídar fica que trata da mater ria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alteraçoo es; e legislaçao o pertinente.
2.2. Poderar participar desta licitaçao o:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda as exigec ncias deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Ádministraçao o do Estado do Pi- auídar - CÁDUF/PI - Cadastro UR nico de Fornecedores do Estado do Piauídar , cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas nao o cadastradas, desde que apresente aC Comissao o Permanente de Licitaçao o, ater o 3º (terceiro) dia, anterior aC data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessar ria qualificaçao o.
2.2.3. Empresa com aptidao o para o desempenho de atividades pertinentes e compatídar veis em caracterídar sticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitaçao o.
2.3. Nao o poderao o participar direta ou indiretamente desta licitaçao o, aler m das elencadas no artigo9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresar rios e as empresas que se encontrarem sob falec ncia ou em processo de recuperaçao o judici- al ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissoluçao o ou liquidaçao o, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresar rio apenado com suspensao o temporar ria de participaçao o em licitaçao o e impedimen- to de contratar com Ádministraçao o, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Ini- doc neas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br – conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de se- tembro de 2011.
2.3.3.
Empresa declarada inidoc nea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por or rgao o ou entidades da administraçao o direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distri- to Federal, e que nao o tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Naci- onal de Empresas Inidoc neas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br – conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsar veis legais ou ter cnicos, membros de conselho ter cnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sor cio sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauídar , ou responsar vel pela licitaçao o da Secretaria da SESÁPI:
2.3.4.1. Áplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissao o de Licitaçoo es da Secretaria Estado da Saur de do Piauídar ;
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situaçao o, a empresa licitante serar desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sançoo es previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, bar sico ou executivo, pessoa fídar sica ou jurídar dica, exceto na condiçao o descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alteraçoo es.
2.4. Ás empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverao o observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitaçao o, toda a documentaçao o adiante exigida, ainda que com restriçoo es.

2.5. Á dispensa de verificaçao o da regularidade fiscal na fase de habilitaçao o nao o traduz dispensa da documentaçao o referente aC situaçao o fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificaçao o para o momento da celebraçao o do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitaçao o nao o serar exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em razao o de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitaçao o serar assegurada como criter rio de desempate a preferec ncia de contrataçao o para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipor teses, havendo empate, este serar resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deverar reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra pur blica e/ou prestaçao o de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauídar e seus or rgao os, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
2.10. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.480, de 3 de fevereiro de 2014, deverar reservar, preferencialmente, o mídar nimo de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos diretos na ar rea de construçao o civil criadas por força do contrato de obra pur blica que vier a firmar com o Estado do Piauídar e seus or rgao os, para pessoas do sexo feminino, desde que compatídar vel com o exercídar cio das atividades inerentes ao objeto do contrato.



Julgamento: 13.1. Envelope nº b2” - PROPOSTÁ DE PREÇOS:
13.1.1. Ás propostas de preços somente serao o aceitas e consideradas, quando atenderem as exigec ncias do Edital.
13.2 . Previamente aC abertura dos envelopes nº b2” PROPOSTÁS DE PREÇOS, o Presidente da Comissao o Per- manente de Licitaçao o apresentarar o resultado do julgamento das habilitaçoo es e farar a devoluçao o dos envelo- pes nº b2” das licitantes que forem inabilitadas:
13.2.1. Serao o desclassificadas as propostas dos licitantes cujos preços unitar rios e globais estejam em valores simbor licos, irrisor rios ou de valor zero, incompatídar vel com os preços dos insumos e salar rios de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
13.2.2. Serao o desclassificadas as propostas dos licitantes:
a) cujos preços globais e unitar rios estejam em valores simbor licos, irrisor rios ou de valor zero, incompatídar vel com os preços dos insumos e salar rios de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se re- ferirem a materiais e instalaçoo es de propriedade do pror prio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou aC totalidade da remuneraçao o.
b) cujos preços globais e/ou unitar rios sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, que nao o atendam as exigec ncias do ato convocator rio, assim considerados aqueles que nao o venham a ter demonstrada sua viabi- lidade atraver s de documentaçao o que comprove que os custos e insumos sao o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade sao o compatídar veis com a execuçao o do objeto em licitaçao o.
c) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes va- lores:
c.1) mer dia aritmer tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SESÁPI; ou
c.2) valor orçado pela SESÁPI.
13.3. Áler m das obrigaçoo es legais regulamentares e as demais constantes deste instrumento e seus anexos, antes da assinatura do Contrato, obriga-se o licitante vencedor a providenciar uma Garantia de Execuçao o do Contrato ou Garantia de Ádimplemento do Objeto Contratual, de forma a:

13.3.1. Ápresentar o comprovante da referida GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, providenciada e de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor, antes da assinatura do Contrato, no valor correspon- dente a 5% (cinco por cento) do valor total da contrataçao o, numa das seguintes modalidades:
a) Depor sito-Cauçao o em Dinheiro;
b) Carta de Fiança bancar ria;
c) Ápor lice de Seguro-garantia.
13.4. No julgamento das propostas a CPL/SESÁPI procederar ao equilídar brio das propostas levando-se em con- sideraçao o os preços oferecidos no tocante aC s incidec ncias a que estejam sujeito cada licitante conforme dispoo e a Lei nº 8.212/91, considerando as alteraçoo es da Lei nº 9.876/99:
13.4.1. Para efeito de julgamento serar considerada vencedora da presente licitaçao o, a licitante que apresen- tar o MENOR PREÇO GLOBÁL;
13.4.2. Em caso de dur vidas, prevalecerao o os valores por extensos declarados nas propostas;
13.4.3. Havendo igualdade no valor de duas ou mais propostas de preços, a Comissao o de Licitaçao o escolherar a vencedora por sorteio em sessao o pur blica, registrada em ÁTÁ, para a qual todos os licitantes serao o previa- mente convocados para a definiçao o da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas;
13.4.4. Ápor s a apresentaçao o e julgamento das eventuais impugnaçoo es e/ou recursos referentes aC anar lise e julgamento das propostas apresentadas, a Comissao o de Licitaçao o redigirar criterioso e conclusivo relator rio que serar submetido ao Secretar rio de Estado da Saur de do Piauídar , juntamente com a ata de julgamento das pro- postas, para que seja exercido ato de controle final.
13.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL/SE- SÁPI poderar fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias ur teis para apresentaçao o de nova documentaçao o com- pleta ou de outras propostas excluídar das as causas que deram origem aC inabilitaçao o ou desclassificaçao o. Todos os concorrentes serao o comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Nes- te caso, o prazo de validade das propostas serar contado a partir da nova data de apresentaçao o.