Objeto: 1.1 Contratação de empresa operadora especializada na prestação dos SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA LOCAL - STFC, ligações locais através
de ACESSO ANALÓGICO (linhas diretas), fixo para fixo e fixo para móvel, a fim de atender as necessidades da CEPLAC/SUEPA, em conformidade com a Lei
nº 8.666/93 e conforme especificações constantes do Termo de Referência.
1.2 Para a execução dos serviços, objeto desta licitação, os licitantes interessados deverão atender os critérios de sustentabilidade ambiental na forma disposta
no art. 6º, da IN/SRLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
1.3 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, bem como, legalmente estabelecidas, especializadas no ramo de prestação dos serviços objeto deste certame, cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, através do COMPRASNET, consoante dispõe o Decreto nº 5.450/2005 (art. 3º, § 2º, combinado com o art. 13, inciso I).
2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – Em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 – Inadimplentes ou que possuam qualquer nota desabonadora no Cadastro de Fornecedores de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública,
direta ou indireta, no Distrito Federal, Estados ou Municípios;
2.2.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.5 – Estrangeiras que não funcionem no país;
6. – sociedades cooperativas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.(§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEPLAC/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 1. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, incluindo a Habilitação Parcial, nos termos do § 1º, do art. 25 e parágrafo único do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, após a análise e julgamento das propostas de preços, bem como será consultado e impresso pelo Pregoeiro da CEPLAC/PA, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET( www.comprasnet.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
1. Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação;
2. Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos à habilitação, até a data marcada para a realização da licitação, comprometendo-se a declarar ocorrências posteriores;

3. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e à Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da IN SLTI nº 02, de 16.09.2009.
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos do disposto na lei nº 12.440/2011
2. Será obrigatória a apresentação de:
6. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente.
7. Documento comprobatório de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante cópia de contrato de concessão ou termo de autorização para a prestação do serviço objeto desta licitação, outorgada pelo poder concedente, nos termos da legislação vigente.
3. Deverá ser comprovado a boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF.
8.3.1. Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10%
do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
4. Deverá ser apresentado Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
5. Disposições Gerais da Habilitação:
8. No caso de constar algum documento vencido no SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
9. Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio.
10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (caput art 43, da LC nº 123/2006).
11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( § 1º, do art. 43, da LC nº 123/2006).
12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e do disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( § 2º, do art. 43, da LC nº 123/2006).
13. No caso de empresas licitantes que possuam matriz e filial (is), a que apresentar a documentação no ensejo da licitação deverá ser a mesma que executará os serviços, não admitindo-se CNPJ´s diferentes.
14. A documentação que não for entregue ao Pregoeiro até o dia e horário estabelecidos, será recusada e implicará em automática exclusão da respectiva proponente, em relação ao processo licitatório.
15. Não serão aceitos “ protocolos de entrega” ou “ solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará as propostas (anexos) disponibilizados quanto às exigências referenciadas no Termo de Referência (Anexo I), bem como compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
2. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item (para o período de 12 meses), e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, dentro do prazo e forma estabelecidos no Edital, dos documentos e declarações exigidas para habilitação e proposta atualizada, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor/valor negociado.
3. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.