Objeto: 1.1.
Contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de transporte internacional de bagagem desacompanhada e de automóvel, com seguro especíﬁco, porta a porta, do Brasil para a cidade de Washington - EUA e dessa cidade para o Brasil, com vistas ao atendimento das necessidades do Ministério da Economia, referentes a mudanças de servidores e dependentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
5 5 5 5
12 12 12 12
30 30 30 30
48 48 48 48























  








  
















  
R$ 118.741,00
R$ 126.746,20 R$ 127.521,60 R$ 119.368,30
R$ 201.951,84
R$ 208.720,96 R$ 211.345,76 R$ 201.344,96
1.2.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima. A determinação desses montantes não signiﬁca, portanto, que os quantitativos serão contratados integralmente. Os valores traduzem estimativas de transporte, que será efetivado conforme demanda, no período de 12 (doze) meses.
1.3.
O valor do serviço a ser pago corresponderá ao preço do metro cúbico ou do equivalente em quilos para a cidade de origem e de destino registrada no contrato, multiplicado pelo volume ou peso transportado, acrescido do prêmio do seguro, utilizando a alíquota de 3% (três por cento) multiplicada pelo valor de cobertura declarado pelo servidor, até o limite estabelecido na Ordem de Serviço como de responsabilidade da Administração.
1.4.
Com base no art. 32, §3º, I, e Anexo IV do Decreto nº 71.733/1973, 1m³ (um metro cúbico) equivale a 200kg (duzentos quilos).
1.5.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global POR ITEM
1.6.
O valor total máximo estimado para o seguro (R$), foi estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
1.7.
O valor apresentado pela Contratada deverá incluir todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto do pregão, tais como: tributos alfandegários e portuários; armazenagem alfandegária; transporte do contêiner entre terminais; capatazia; fretes rodoviários e marítimos; armazenagem e manuseio; entrega e montagem dos bens na residência do servidor (incluindo, quando necessário, a contratação de proﬁssionais para a montagem, bem como o aluguel de equipamentos para deslocamento dos bens até a residência); descarte do material de embalagem e sua eliminação e reciclagem de acordo com legislação ambiental e práticas locais; mão de obra; encargos sociais e trabalhistas; seguros; disponibilidade de equipamentos; obtenção de licenças municipais para circulação e estacionamento de caminhões em perímetros urbanos; custos de elaboração e tramitação de documentação para liberação alfandegária de mudanças e pertences, inclusive obras de arte; e tudo mais que possa inﬂuir direta ou indiretamente no custo, tanto na origem como no destino.

Termo de Referência - S Cont s/D Exc (D 10024/19) DAL-CGTIP 25626664
SEI 12600.100216/2022-16 / pg. 25


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.


Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação

Edital de Licitação DAL-CGLIC-COLIC 25666033
SEI 12600.100216/2022-16 / pg. 5
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.