Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para acontratação de serviço de fretamento de ônibus rodoviário para atender às necessidades da Divisão de Ensino do Centro de Instrução de OperaçõesEspeciais, conformecondições,quantidades eexigênciasestabelecidasneste Editaleseusanexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigênciascontidasneste Edital e seusAnexosquanto àsespecificaçõesdo objeto.
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Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatívelcomoobjetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemadeCadast ramentoUnificadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº3,de 2018.
4.1.1
OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema
4.1.2
Em todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas depequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembrode2006.
4.2 Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos como(s) órgão(s) contratantes(s), com a União ou com a Administração Pública, na formada legislaçãovigente;
4.2.3 quenãoatendam àscondições desteEditaleseu(s)anexo(s);
4.2.4 estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcom poderesexpressospara recebercitação eresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.5 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de1993;
4.2.6 queestejamsobfalência,concursodecredoresouinsolvência,emprocesso
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dedissoluçãoouliquidação;
4.2.7
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, uma vez que acomplexidadedoobjetonãoimplicaránareduçãodacompetitividade,nemreduzirá onúmerode empresas em condiçõesdedisputa;
4.2.8 organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico- OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);
4.2.9 instituiçõessemfinslucrativos(parágrafoúnicodoart.12daInstruçãoNormativa/SE GES nº05/2017)
4.2.9.1
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas naforma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitaçãose insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o PoderPúblicoeaorganizaçãosocial(Acórdãonº1.406/2017-TCU- Plenário),medianteapresentaçãodoContratodeGestãoedosrespectivosatosconstitutivos.
4.3
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo degestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio dasatividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviçoscontratadossejamexecutadosobrigatoriamentepeloscooperados,vedando- sequalquerintermediaçãoousubcontratação.
4.3.1 Em sendopermitidaaparticipaçãodecooperativas,serãoestendidasaelasosbenefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elasatenderemao disposto no art.34 da Lei 11.4888, de 15de junho de2007.
4.4
Nostermosdoart.5ºdoDecretonº9.507,de2018,évedadaacontrataçãodepessoaju rídicanaqualhajaadministrador ousóciocompoderdedireção,familiarde:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pelademanda oucontratação;ou
b) deautoridadehierarquicamentesuperiornoâmbitodoórgãocontratante.
4.4.1 Paraosfinsdodispostonesteitem,considera-sefamiliarocônjuge,ocompanheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ouafinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V,da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º7.203, de04de junhode2010);
4.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, naexecução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar deagentepúblicoocupantedecargoemcomissãooufunçãodeconfiançanesteórgãocontratante.
4.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” emcampopróprio do sistemaeletrônico, relativoàsseguintesdeclarações:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seusarts.42a49.
4.6.1.1 “nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequenoporte,a assinalaçãodocampo“não“ impediráoprosseguimento no certame”.
4.6.2 queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.6.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a propostaapresentadaestá em conformidadecom asexigênciaseditalícias;
4.6.4 queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cientedaobrigatorieda
de de declararocorrênciasposteriores;
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4.6.5 quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubree não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiçãodeaprendiz,nostermos doartigo 7°,XXXIII,daConstituição;
4.6.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da InstruçãoNormativaSLTI/MPnº2,de 16de setembrode2009.
4.6.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhodegradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e noinciso IIIdo art.5º daConstituiçãoFederal;
4.6.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento dereservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeficiênciaouparareabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidadeprevistas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 dejulho de1991.
4.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanteàssançõesprevistas emleienesteEdital

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico doregistrocadastralnoSICAF,quepermiteaparticipação dosinteressadosnamodalidadelicitatória Pregão, emsuaformaeletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítiowww.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestruturade Chaves PúblicasBrasileira–ICP- Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou deseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinere ntes aestePregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seunome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atospraticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor dosistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevi dodascredenciaisde acesso, aindaque porterceiros
3.5 ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSICAFe mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aquelessetornemdesatualizados.
3.5.1 Anãoobservância dodisposto no subitem anteriorpoderá ensejardesclassificaçãonomomento dahabilitação

Habilitação: 5.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantementecom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição doobjetoofertadoeopreço,atéadataeohorárioestabelecidos paraaberturadasessãopública,quando,então,encerrar-se-á automaticamentea etapadeenviodessadocumentação
5.2
Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital, ocorrerápormeiode chavede acessoe senha.
5.3 Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantesdossistemas.
5.4 AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista,nostermos doart. 43,§1ºdaLCnº123, de2006.
5.5 Incumbiráao licitanteacompanharas operaçõesnosistema eletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadeneg ócios,diantedainobservânciadequaisquermensagensemitidaspelo sistemaou desuadesconexão.
5.6
Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaeosdocu
mentos de habilitaçãoanteriormente inseridosnosistema
5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre aspropostasapresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociação ejulgamentodaproposta.
5.8
Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso públicoapósoencerramentodo enviodelances.
5.9 O licitante deverá anexar o Anexo IV – Declaração de Sustentabilidade Ambiental no sistema Comprasnet.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentordapropostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumpr imento das condições de participação, especialmente quanto à existência desanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante aconsulta aosseguintescadastros:
a) SICAF;
b) CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria- Geralda União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) ListadeInidôneoseoCadastroIntegradodeCondenaçõesporIlícitosAdministrativos -CADICON,mantidospeloTribunaldeContasdaUnião-TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição dasconsultas dasalíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada dePessoaJurídicado TCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante etambém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática deato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o PoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritá rio.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência deOcorrênciasImpeditivasIndiretas, o gestordiligenciará paraverificarse houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório deOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.1.2.1.1. A tentativadeburlaserá verificadapormeio dosvínculossocietários,linhasdefornecimentosimilares,dentre outros.
Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,porfaltadecondiçãodeparticipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventualocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123,
de2006,seguindo- seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificadapor meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitaçãojurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica,conformeodispostonaInstrução NormativaSEGES/MPnº03, de2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatend Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da
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er às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útilanteriorà data prevista para recebimento daspropostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes doSICAFparaqueestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectivadocumentação atualizada.
9.2.3. Odescumprimentodosubitemacima implicaráainabilitaçãodolicitante,excetoseaconsultaaossítioseletrônicosoficiais emissoresdecertidõesfeita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s),conformeart.43,§3º,do Decreto10.024, de2019.
9.3. Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitanteserá convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas)horas,podendoserestendidoacritério doPregoeiro,sobpenadeinabilitação.
9.4. Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmedianteapr esentaçãodosdocumentosoriginaisnão- digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedodocumentodigital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo aqueles legalmentepermitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e seo licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetoaqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidossomenteemnomedamatriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças denúmeros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando forcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termosdesteEdital,adocumentação relacionada nositens a seguir,para finsdehabilitação
9.8. Habilitaçãojurídica:
9.8.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de EmpresasMercantis,acargoda Junta Comercialda respectivasede;
9.8.2 EmsetratandodeMicroempreendedorIndividual–MEI:CertificadodaCondição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionadaàverificaçãodaautenticidade no sítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidadelimitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentoco mprobatóriodeseus administradores;
9.8.4 inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,filial ouagência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civildas Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dosseusadministradores;
9.8.6
decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeira
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emfuncionamentonoPaís;
9.8.7
No caso de sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor,com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ouinscritonoRegistroCivildasPessoasjurídicasdarespectivasede,bemcomooregistrode quetrata oart. 107daLein° 5.764,de1971.
9.8.8
Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesou daconsolidaçãorespectiva.
9.9. Regularidadefiscaletrabalhista:
9.9.1.
provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas;
9.9.2. provaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal doBrasil(RFB)epelaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodosos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral daFazendaNacional.
9.9.3. provaderegularidadecomoFundo deGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nostermos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº5.452,de1º demaiode1943;
9.9.5.
A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira eda habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro da Empresa no SICAF. Acomprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários,através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dosproponentes vencedores, momento no qual será extraída a respectiva Declaração deSituação do Fornecedor, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 daInstrução NormativaSLTI/MPOGnº2, de2010.
9.9.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda adocumentaçãoexigidaparaefeitodecomprovaçãoderegularidadefiscal,conformedefinido
no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação daregularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidõesnegativasoupositivascomefeitodecertidãonegativa,conformeprevistono§1ºdoArt4 3daLC nº 147,de07 de agostode 2014c/cart. 43doDecreto nº8.538/2015.
9.9.7. provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesmunicipal,relativoaodomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com oobjetocontratual;
9.9.8.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede dolicitante,relativa à atividade em cujoexercício contrata ouconcorre;
9.9.9. caso o licitante seja consideradoisento dos tributos municipais relacionadosaoobjetolicitatório,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodede claração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, naformadalei;
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9.10.
QualificaçãoEconômico-Financeira:
9.10.1 Esta qualificação não é obrigatório no processo de habilitação do fornecedor, sendoconsiderado mero excesso de formalismo para os itens especificados neste processo em tela,conforme determinado pelo artigo 37, XXI, da CFRB/88: “o processo de licitação pública...somentepermitiráasexigênciasdequalificaçãotécnicaeeconômicaindispensáveisàgara ntia documprimentodasobrigações”.
9.10.2
Em licitação dividida em itens, as exigências de habilitação podem adequar-se a essadivisibilidade (Súmula 247 do TCU), sendo possível, em um mesmo Edital, a exigência derequisitos de habilitação mais amplos somente para alguns itens. Neste caso, somente serãoadmitidas habilitação jurídica, regularidade fiscal / trabalhista, qualificação técnica e outrosdispostos nesteEdital.
9.11. QualificaçãoTécnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidade e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas: 9.11.2.1. Notas Fiscais de serviços semelhantes a esse serviço.
9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.
Quanto a participação de cooperativas:
9.12.1. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para 9.12.2. cada um dos cooperados indicados;
9.12.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.12.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.12.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.12.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos
fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das
três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados
que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão
que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.12.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da
Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte sestadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que
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a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15. não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequenoportesejadeclaradavencedora,umavez queatendaatodasas demaisexigências doedital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior àfasedehabilitação.
9.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa,empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência dealguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para,no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. Oprazopoderá ser prorrogadoporigualperíodo,acritériodaadministração pública,quandorequerida
pelo licitante,medianteapresentação dejustificativa.
9.17. Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendofacultadaaconvocaçãodoslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdec lassificação,seguir- seoutramicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonado cumentaçãofiscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.18.
Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidadedamesma.
9.19.
Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisqu erdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecido nesteEdital.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitanteserá declaradovencedor.
9.21.
Deverá ser preenchida a Declação de Suetntabilidade Ambiental – ANEXO IV deste Edital.