Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por ITEM, tem como objeto o registro de preços para aquisição eventual de MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS em regime de fornecimento por preço unitário, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no ComprasGovernamentais, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 42.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
43.1. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder

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Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
44.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
45.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 7.1 Serão considerados vencedores o licitante detentor da melhor proposta que deverá atender as especificações contidas no Edital e seus anexos.
7.2 No caso de serem apresentadas propostas de produtos similares (não originais, materiais de marcas diferentes do equipamento a que se destinam), para os itens constantes no Anexo I – cartuchos de tinta, toner, tambor (itens 1; 10 a 18; 31 a 95; 104 a 118 e 122) a(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar, obrigatoriamente, LAUDO DE ENSAIO DE EQUIVALÊNCIA exigidos no inciso I deste item, exigência esta de laudo autorizada pelo Tribunal de Contas da União nas seguintes deliberações: (TCU, Decisões nºs 130/2002, 516/2002, 1.476/2002, 1.622/2002, 1.196/2002 e Acórdão nº1.446/2004 – Plenário)
I- Laudos técnicos dos produtos ofertados: comprobatórios de bom funcionamento, boa qualidade, desempenho e rendimento de impressões - emitidos por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e

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competência, pertencente a órgão da Administração Pública ou por ele credenciado, com acreditação do INMETRO, vinculado à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma ABNT NBR/ISSO/IEC 17025, para realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de tinta/toner original do fabricante da impressora, quando empregados ao fim a que se destinam
II-
O Laudo Técnico referido no inciso anterior deverá consignar a aprovação do produto, baseado em dados objetivos do seu desempenho, contendo as seguintes informações mínimas:
a. Dados sobre a embalagem do produto;
b. Informação do lote de fabricação e o prazo de validade;
c. Informação da marca, modelo e número de série da impressora onde foram realizados os testes;
d. Estado do produto, isto é, se o cartucho de tinta/toner está em boas condições e sem avarias;
e. Descrição da aparência, isto é, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo;
f.
Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes;
g. Descrição da documentação encontrada no interior da embalagem (por exemplo: manuais, guia de instalação, etc.);
h. Peso do Cartucho antes e depois do teste;
i. Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste;
j.
A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados;
k. As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes;
l.
Gráficos, planilhas ou tabelas com os dados levantados durante o teste;
m. Conclusão
III-
Não serão aceitos laudos emitidos por laboratórios pertencentes à própria licitante;
IV-
O Laudo Técnico deverá possuir data de emissão não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias da data de abertura do pregão;

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V-
Em substituição ao Laudo Técnico, será aceita documentação que comprove a situação de distribuidor ou revendedor autorizado de suprimentos originais, emitida pelo fabricante do equipamento, devendo ser enviada na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, na sessão pública.