Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços de monitoramento hidrometeorológico, por meio de leituras diárias de alturas pluviométricas e leituras de réguas, com elaboração e entrega de relatórios do tipo “p” (pluviométrico), “f” (fluviométrico) e “pf” (pluvio-fluviométrico), nas áreas de interesse de Furnas, conforme Planilha apresentada na Cláusula – PREÇOS, compreendendo:
a) planejamento e execução de serviços de monitoramento hidrometeorológico, por meio de observadores preparados para a realização das leituras;
b) fornecimento de cadernetas (boletins Fluviométricos/Pluviométricos) para anotação das leituras nos relatórios;
c) entrega dos relatórios aos representantes de FURNAS nos próprios locais das Estações;
d) suporte às atividades administrativas e gestão da qualidade decorrentes dos serviços acima.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela EMPRESA;

b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos Incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.884/94, 9.605/98 e 12.527/11.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016.
3.4.1. O LICITANTE, deverá apresentar declaração, conforme modelo constantes do Anexo III, em razão do art. 38, incisos, I, IV a VIII, da Lei 13.303/16.
3.4.2. O LICITANTE, deverá apresentar declaração, conforme modelo constantes do Anexo III, em razão do art. 38, incisos, I, II e III, da Lei 13.303/16.
3.5. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, conforme discricionariedade prevista nos itens 1 e 2 do art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras.
3.7. O proponente poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando da execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.9. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1. Habilitação Jurídica
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.2. Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante; LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
Observações:
Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício assim apresentados:
i) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item i acima).

iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do licitante, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede da licitante.
- As demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício deve obedecer ao previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015.
b) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.2.1. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.2. Caso o proponente não atenda à exigência da alínea “a” do item 5.2, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o proponente será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o proponente deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.3. Documento Relativo ao Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal
a) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo. Juntamente com a declaração, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, devidamente autenticada, que permita:
a.1) a verificação de ser(em) o(s) signatário(s) representante(s) legal(is) do PROPONENTE (Contrato, Estatuto, Procuração ou outro documento equivalente);
a.2) a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.4. Condições Gerais de Habilitação
5.4.1. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital;

5.4.2. Ainda que estejam em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste Item;
5.3.3. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o proponente à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.5. Habilitação Técnica
a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo PROPONENTE, de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos serviços a serem contratados nesta licitação, ou seja, no mínimo, 12 (doze) relatórios referentes a prestação de serviços de planejamento e execução de monitoramento hidrometeorológico por meio de observadores preparados para a realização das leituras, por ser os serviços de maior relevância, por um período de, no mínimo, 03 (três) anos.
Notas explicativas:
1) Para a comprovação do quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos serviços de planejamento e execução de serviços de monitoramento hidrometeorológico por meio de observadores preparados para a realização das leituras, será aceito o somatório dos atestados, desde que não façam referência a serviços executados em período concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
2) Para a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados, considerando períodos sucessivos de tempo.
3) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do Contrato correspondente.
4) Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5) Serão aceitos atestados distintos para atendimento às exigências da alínea “a”, porém, caso seja apresentado um único atestado de capacidade técnico/operacional, este documento deverá atender, simultaneamente, a ambas as exigências.
5.6. Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Nota Explicativa:
A prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, foi unificada em um só documento – a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – a partir do dia 03 de novembro de 2014. Caso apresentada, esta certidão substituirá as provas de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CND).
5.7. Declarações
Declarações conforme modelos constantes do Anexo IV deste Edital.

a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo PROPONENTE, de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos serviços a serem contratados nesta licitação, ou seja, no mínimo, 12 (doze) relatórios referentes a prestação de serviços de planejamento e execução de monitoramento hidrometeorológico por meio de observadores preparados para a realização das leituras, por ser os serviços de maior relevância, por um período de, no mínimo, 03 (três) anos.
Notas explicativas:
1) Para a comprovação do quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos serviços de planejamento e execução de serviços de monitoramento hidrometeorológico por meio de observadores preparados para a realização das leituras, será aceito o somatório dos atestados, desde que não façam referência a serviços executados em período concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
2) Para a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados, considerando períodos sucessivos de tempo.
3) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do Contrato correspondente.
4) Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5) Serão aceitos atestados distintos para atendimento às exigências da alínea “a”, porém, caso seja apresentado um único atestado de capacidade técnico/operacional, este documento deverá atender, simultaneamente, a ambas as exigências.