Condições de participação: 5.1 Não será permi da a par cipação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio.
5.1.1 A vedação a par cipação de consórcio neste certame jus ﬁca-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais par cipantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualiﬁcação técnica e econômico- ﬁnanceira, não implicando em qualquer limitação quanto a compe
vidade.


Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Comissão de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h p://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
e) Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; f) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI;
9.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas "b”, “c”, “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br).
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.

9.2.1.1.1 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.1.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2.1.2 Constatada a existência de sanção, a Comissão de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1 Também será admi da a subs tuição parcial ou total de documentação de habilitação técnica por cer ﬁcado de pré- qualiﬁcação válido quando da solicitação de sua apresentação pela Comissão de Licitação.
9.3.2 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.3.3 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou do cer ﬁcado de pré-qualiﬁcação para que estejam vigentes quando da solicitação pela comissão ou encaminhar a respec va documentação de habilitação atualizada, conforme previsto neste Edital.
9.4 O licitante classiﬁcado em primeiro lugar será convocado a encaminhar, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documentação válida que comprove o atendimento das exigências de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.1 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.2 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.4.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.4.3.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.5 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.5.1 Habilitação jurídica
9.5.1.1 Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.5.1.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
9.5.1.3 No caso de sociedades simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.5.1.5 Os atos cons tu vos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos adi vos e modiﬁca vos do seu texto ou, preferencialmente, da respec va consolidação.
9.5.2 Regularidade ﬁscal e trabalhista
9.5.2.1 Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da empresa.
9.5.2.2 Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
9.5.2.3 Prova de regularidade ﬁscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
9.5.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida A va – ou outras equivalentes na forma da Lei -

expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
9.5.2.5 Prova de regularidade rela va à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por Lei.
9.5.2.6 Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Jus ça do Trabalho, ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.5.2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.2.8 A validade das cer dões referidas no subitem 9.5.2.3 a 9.5.2.6, bem como de quaisquer outras exigidas neste Edital, corresponderá ao prazo ﬁxado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, convenciona-se o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal per nente.
9.5.3 Qualiﬁcação Técnica
9.5.3.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
9.5.3.2 Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, obras compa veis com o objeto desta licitação, através de cer dão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quan dades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
9.5.3.3 Quanto à capacitação técnico-proﬁssional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para a sessão, proﬁssional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na en dade proﬁssional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Cer dão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional (is), executado para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras de caracterís cas técnicas similares às do objeto licitado, que ﬁca limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
9.5.3.3.1 Para ﬁns de comprovação de capacitação técnico-proﬁssional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de proﬁssionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
9.5.3.3.2 A comprovação do vínculo do(s) proﬁssional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do proﬁssional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de ﬁrma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Proﬁssional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com ﬁrmas reconhecidas;



  



  

09/05/2022 08:09
SEI/GOV-PI - 4146899 - SEDUC Edital de RDC
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Cer dão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou ﬁlial da licitante onde consta o registro do proﬁssional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas con das do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
9.5.3.3.3 Os proﬁssionais indicados pelo licitante para ﬁns de comprovação da capacitação técnico-proﬁssional deverão par cipar da obra ou serviço objeto desta licitação, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
9.5.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suﬁcientes para qualiﬁcar e quan ﬁcar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
9.5.3.4.1 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.5.3.4.2 Quando o atestado se referir a obra em andamento, caberá à Comissão avaliar se as a vidades descritas como ﬁnalizadas servem de comprovação à exigência editalícia, em que a licitante já tenha executado percentual razoável em relação à vigência total do contrato, para ﬁns de comprovação da ap dão para o desempenho da a vidade per nente e compa vel com o objeto da licitação, conforme itens 9.5.3.2 e 9.5.3.3 do Edital.
9.5.4 Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira 9.5.4.1 Úl mo balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, podendo ser atualizado por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.4.1.1 No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.4.1.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.5.4.1.3 A boa situação ﬁnanceira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes fórmulas:
a) Quanto à nomenclatura:
a.1 - LG = Liquidez Geral (superior a 1);
a.2 - SG = Solvência Geral (superior a 1);
a.3 - LC = Liquidez Corrente (superior a 1);
a.4 - AC = A vo Circulante;
a.5 - RLP = Realizável a Longo Prazo;
a.6 - PC = Passivo Circulante;
a.7 - PNC = Passivo Não Circulante;
a.8 - AT = A vo Total.
b) Quanto às fórmulas:
b.1 - LG = (AC + RLP) / (PC + PNC)
b.2 - SG = AT / (PC + PNC)
b.3 - LC = AC / PC
9.5.4.1.4 Os índices de que trata o subitem 9.5.4.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente conﬁrmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.4.1.5 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oﬁcial. 9.5.4.1.6 Aos demais pos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para ﬁns de comprovação das informações.
9.5.4.2 Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
9.5.4.2.1 Quando a cer dão não es ver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
9.5.4.2.2 No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.5.4.3 Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.
9.5.5 Outros documentos
9.5.5.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos, e de pessoal técnico, que serão u lizados na execução do objeto desta licitação. (Anexo IV).
9.5.5.1.1 Os equipamentos mínimos necessários e de pessoal técnico à consecução dos obje vos desta licitação serão os que se segue:
9.5.5.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possam ter o bene cio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP (Anexo V).
9.5.5.3 Declaração atestando que a empresa não é gerida, administrada ou possui responsável técnico servidor público da a va ou comissionado do Estado do Piauí – Administração Direta, para ﬁns de atendimento a norma con da no art. 138, X, da Lei Complementar nº 13/1994 (Anexo VI).
9.6 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
9.7.1 O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.8 A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.









  

09/05/2022 08:09
SEI/GOV-PI - 4146899 - SEDUC Edital de RDC
9.11.1.1 Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.