Objeto: 1.1. Execução das obras e serviços de REFORMA DO POSTO DE SAÚDE “FRANCISCO MAIARINO MAIA”, NA LOCALIDADE “ANGELIM”, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES (PI), con- forme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos con- vidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interes- se em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Adminis- tração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preven- tivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que desca- racterize o princípio do sigilo desses documentos.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especifi- camente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsá- vel técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técni- co ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela lici- tação.

Credenciamento: 
6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelo- pes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguin- te documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
f) Prova de regularidade para com o FGTS;
g) Prova de regularidade para com a Previdência Social;
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
i) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regulari- dade e quitação da empresa e do responsável técnico;

j) Prova de aptidão para execução de obra semelhante, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
k) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante dos anexos do edital.
l) Declaração de visita ao local dos serviços, e que recebeu todas as informações necessá- rias à sua execução, e que conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme modelo constante nos Anexos.
4.1.1. A visita a que se refere a declaração de que trata o aliena “l”, supra, deve ser reali- zada, até três dias úteis antes da abertura dos envelopes, pelo responsável técnico da empresa junto ao CREA, acompanhado por engenheiro fiscal da Prefeitura.
4.1.1.1. A declaração será assinada pelo engenheiro fiscal da Prefeitura (conforme mode- lo).
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 1/2012-CPL/PMMA
ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global. 8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, in- compatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encar- gos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente pode- rá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.