Objeto: 1.1.
Confecção do Projeto Executivo de Arquitetura e Projetos Complementares, com base no Projeto Legal de Arquitetura e o Projeto Executivo de Fundações e Estruturas, para a construção da nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande/PB, cujo terreno está situado com frente norte para Rua Goiás e frente Sul para Rua Antônio Carvalho (antiga Travessa Prudente de Morais), Bairro do Tambor, com área de 800,00 m².
1.1.1.
A Contratante fornecerá o Projeto Legal de Arquitetura e o Projeto Executivo de Estruturas e Fundações para que os Projetos Complementares e o Projeto Executivo de Arquitetura sejam desenvolvidos em conformidade com os serviços já executados e pagos pela Administração
1.1.2.
O desenvolvimento dos projetos executivos deverá modificar o mínimo possível o Projeto de Arquitetura aprovado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, buscando conciliar as soluções confeccionadas com a arquitetura proposta e a obra ora em curso.
1.2. O imóvel referente ao Projeto está localizado no seguinte endereço:


  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Av. Almirante Barroso, nº 234 – João Pessoa – PB – CEP: 58.013-120
Tel.: (83) 3612-3100 – E-mail: prt13.apoiopregao@mpt.mp.br


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Julgamento: 10.1. Após o encerramento da etapa de lances, concedidos os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2. No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL para a prestação dos serviços.
10.2.1. O valor máximo permitido para a presente contratação é o seguinte:



  

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3: A estimativa de custos por m² foi realizada com base nos valores apresentados no relatório do Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, elaborado pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o estado da Paraíba durante o mês de setembro de 2015 (R$ 998,39 de custo básico médio de construção).
4: BDI calculando segundo metodologia e valores referencias constantes do Acórdão 2.622/2013- Plenário do Tribunal de Contas da União
10.2.2. Será desclassificada a proposta que ultrapassar esses limites, apresentar preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível ou de valor zero.
10.3. Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar, via sistema eletrônico, para encaminhar o arquivo contendo a Proposta de Preço, conforme Modelo de Proposta - Anexo V, no prazo de até 04 (quatro) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro.
10.3.1. O envio será processado EXCLUSIVAMENTE pela opção 'Enviar Anexo' do Sistema COMPRASNET – SIASG, do Portal de Compras Governamentais do Governo Federal (COMPRAS GOVERNAMENTAIS).
10.3.2. Caso a proposta contenha erros ou falhas sanáveis, a critério do pregoeiro, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes, entendendo-se como desistência total da proposta a persistência do erro e/ou da falha verificados, ensejando a recusa da proposta.
10.3.3. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
10.4. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos serviços, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor global dos serviços, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social do licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre; f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES, observado o disposto no item 9.5 deste edital; g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e
h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato.

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10.6. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, despesas e encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
10.6.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
10.7. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, ou sejam omissas, ou apresentem alternativas de marca, ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou não seja comprovada sua exequibilidade, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes ou que ofertem preços superiores aos praticados no mercado.
10.8. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação do licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.8.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
10.10. Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
10.11. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, o licitante vencedor deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 11 deste Edital.

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será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação comprobatória na forma do subitem 11.10.
1 1.2. A regularidade trabalhista será comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, em atendimento a Lei Federal nº 12.440/11, emitida no momento da habilitação.
1 1.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas a seguir relacionadas e, caso ocorra alguma restrição, o licitante será inabilitado: