Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição eventual e futura de Gás Liquefeito de Petróleo, a Granel, através do Sistema de Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Base Aérea de Belém (BABE), pelo prazo de doze meses.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil e as sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 34 da lei 11.488/07, pertencentes ao ramo do objeto licitado, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para o exercício de atividade de distribuição de GLP, que estejam cadastradas e regulares no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, em recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Base Aérea de Belém.
3.2
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar seu credenciamento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de junho de 1995.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores , disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances e abrangerá a seguinte documentação:
10.1.1 - Habilitação jurídica I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - Regularidade Fiscal I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal
SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
10.1.2.1 Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.;
10.1.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.1.3 Qualificação Técnica
I - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.1.4 - Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da

pessoa jurídica, desde que válida.
10.1.5 - Documentos Complementares
I - Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame (via Comprasnet);
II
Declaração, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (via Comprasnet);
III
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (via Comprasnet);
IV - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (art. 34 da Lei de nº. 11.488/07) deverão declarar, em campo próprio do sistema, no ato de envio de sua proposta, que atende os requisitos do art. 3 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
V Comprovação de autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP emitida pela Agência Nacional de Petróleo, dentro do prazo de validade.
10.1.5.1 As declarações I, II, III e IV do subitem 10.1.5 serão enviadas para visualização e impressão pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
10.2
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.1.1 e 10.1.2.
10.3
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas após o encerramento da etapa de lances,

podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.4 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5 - Serão desclassificadas as propostas:
9.5.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.5.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido como aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.5.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos.
9.6
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.7
Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II
não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.6 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.6 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.9 - O disposto no item 9.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.10
A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.11
Caso não ocorra o fato citado no item 9.6, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por

sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da Base Aérea de Belém, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos I, II e III, §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93 alterados pela MP nº 495, de 19 de Julho de 2010.