Condições de participação: 2.1 Cada empresa deverá ser representada por pessoa devidamente identificada e credenciada, ou por sócio/diretor que comprove esta condição através do Contrato Social, RG E CPF.
2.1.2 A Credencial deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação (envelope A), em original, no papel timbrado da empresa, preferencialmente, de acordo com o modelo anexo X, com identificação do mandatário (nome, cédula de identidade e do C.P.F.), além da autorização para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório autenticado/reconhecido em cartório. Quando a empresa se fizer representar por sócio que detiver a representação, deverá este apresentar cópia autenticada do ato societário de sua investidura.
2.1.3 CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC
2.1.4 O Certificado de Registro Cadastral – CRC deste Município, e, dentro do seu prazo de validade substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal (exceto letra c, d, e, f) e a Qualificação Econômico-Financeira (exceto letra a).
2.1.5 Em qualquer hipótese, fica esclarecido que a Administração poderá exigir da firma vencedora, para a outorga de adjudicação, a apresentação dos documentos relacionados neste Edital, cuja validade tenha expirado.
2.1.6 A não apresentação dos elementos exigidos e a apresentação de propostas alternativas ensejarão a inabilitação do concorrente. 2.1.7 Apresentar Garantia de Proposta conforme Item 6.1.4.5 deste Edital.
2.1.8 - Não poderão participar da presente licitação empresas que:
2.1.9 - sejam consideradas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida;

2.2 - não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura Municipal de João Costa, quer com outros órgãos e entidades públicas;
2.2.1 - tenham participação na elaboração do projeto básico do objeto licitado, na forma do 9 o da Lei n.º 8.666/93.
2.2.2 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa licitante.
2.2.3 - Não serão permitidos consórcios para execução do objeto deste Edital.
2.2.4 - Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito até 03 (três) dias úteis da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observados, e protocolados no prédio sede da Prefeitura, até às 12h00min.

Credenciamento: 2.1 Cada empresa deverá ser representada por pessoa devidamente identificada e credenciada, ou por sócio/diretor que comprove esta condição através do Contrato Social, RG E CPF.
2.1.2 A Credencial deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação (envelope A), em original, no papel timbrado da empresa, preferencialmente, de acordo com o modelo anexo X, com identificação do mandatário (nome, cédula de identidade e do C.P.F.), além da autorização para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório autenticado/reconhecido em cartório. Quando a empresa se fizer representar por sócio que detiver a representação, deverá este apresentar cópia autenticada do ato societário de sua investidura.
2.1.3 CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC
2.1.4 O Certificado de Registro Cadastral – CRC deste Município, e, dentro do seu prazo de validade substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal (exceto letra c, d, e, f) e a Qualificação Econômico-Financeira (exceto letra a).
2.1.5 Em qualquer hipótese, fica esclarecido que a Administração poderá exigir da firma vencedora, para a outorga de adjudicação, a apresentação dos documentos relacionados neste Edital, cuja validade tenha expirado.
2.1.6 A não apresentação dos elementos exigidos e a apresentação de propostas alternativas ensejarão a inabilitação do concorrente. 2.1.7 Apresentar Garantia de Proposta conforme Item 6.1.4.5 deste Edital.
2.1.8 - Não poderão participar da presente licitação empresas que:
2.1.9 - sejam consideradas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida;

2.2 - não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura Municipal de João Costa, quer com outros órgãos e entidades públicas;
2.2.1 - tenham participação na elaboração do projeto básico do objeto licitado, na forma do 9 o da Lei n.º 8.666/93.
2.2.2 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa licitante.
2.2.3 - Não serão permitidos consórcios para execução do objeto deste Edital.
2.2.4 - Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito até 03 (três) dias úteis da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observados, e protocolados no prédio sede da Prefeitura, até às 12h00min.

Habilitação: 5.1 - Os elementos que compõem a DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS devidamente ordenados, numerados e encadernados, serão apresentados em 02 (dois) envelopes distintos e lacrados, os quais deverão conter na parte frontal:
ENVELOPE 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI
PRESIDENTA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PI
TOMADA DE PREÇO Nº 009/203
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0254/13
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE/NOME COMPLETO DA PESSOA FÍSICA
CNPJ/CPF Nº
ENVELOPE 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI
PRESIDENTA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 009/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0254/13
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE/NOME COMPLETO DA PESSOA FÍSICA
CNPJ/CPF Nº
5.2 - A colocação de elemento(s) do envelope da Proposta de Preços no envelope da Documentação acarretará a automática inabilitação do licitante.
5.3 - Os documentos de Habilitação e Proposta deverão ser apresentados por pessoa credenciada, sob a forma de procuração com firma reconhecida, com amplos poderes de representação ou com fim específico para a presente licitação, a qual deverá apresentar à Comissão, antes da entrega dos envelopes, a prova de sua credencial.
5.4 - Os licitantes que se fizerem representar por titular da Empresa, comprovarão esta condição com apresentação da cópia autenticada do Contrato Social ou Certidão do órgão competente e, no caso de Sociedade por ações, com o documento que comprove sua eleição.
5.5 - Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários.
5.6 - Os elementos do ENVELOPE 01 e ENVELOPE 02 serão carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada:

10.1 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
10.2 - Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei especifica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição.
10.3 - Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
10.4 - A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
10.5 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº CNPJ/CPF e endereço respectivo.
10.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.7 - Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
10.8 – No caso de ME’s ou EPP’s, serão observados os artigos 42 e 43, §s 1º e 2º da LC 123/06 no que se refere à regularidade fiscal, desde que a licitante opte por participar do certame com esta condição.

Julgamento: 8.1 - Será dado início à etapa de apresentação das propostas de preços
8.2 - Deverão ser formulados a partir da maior/menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “valor global”, constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital e do contrato administrativo.
8.3 - Para fins de julgamento das propostas, a Presidenta e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço global do serviço especializado de consultoria e assessoria jurídica (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IV).
8.4 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e a Presidenta examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.