Objeto: 1.1. Para credenciamento de MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI-PI

1.2. O Edital, termo de referência, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela Prefeitura Municipal de São João do Piauí/PI, estão disponíveis para exame ou retirada dos interessados na Sala da CPL/PMSJP/PI, no endereço acima citado, e lançados no Licitações Web no site do TCE www.tce.pi.gov.br.
1.3. Para o presente credenciamento serão credenciados no máximo 30 (trinta) interessados, envolvendo, Microempreendedores Individuais – MEIs de manutenção de poços.
1.4. O presente credenciamento é para MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI-PI
1.5. Cada credenciado será remunerado de acordo com as planilhas em anexo no termo de Referência.
1.6. O valor total acima apontado engloba todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do credenciamento.
1.7. Todos os profissionais que cumprirem os requisitos presentes neste edital estarão, em igualdade de condições, aptos a serem credenciados para contratar com o Município de São João do Piauí - PI.



Habilitação: 4.1. Para a habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue:
4.1.2. Pessoa Jurídica: a) Solicitação de credenciamento, conforme modelo (ANEXO II); b) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Cadastro MEI;
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal na forma da lei, Receita Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
h) Certidão de Declaração de pleno atendimento, conforme modelo (ANEXO V);
i) Comprovação de capacidade técnica para a execução do objeto, podendo ser apresentado nota fiscal de fabricação, contrato de prestação de serviço ou outro meio idôneo que comprove a capacidade.
j) No caso de MEI, apresentar, contrato de prestação de serviço ou outro meio idôneo que comprove experiência.
4.1.4. Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
4.1.5. Em se tratando de pessoa jurídica, sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:
4.1.6. Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
4.1.7. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

4.1.8. Será concedido ao interessado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para regularização de alguma documentação pendente ou que não esteja de acordo com o edital.
4.1.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.1.8 implicará decadência do direito à contratação.
4.1.10. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação;
4.1.11. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura dos envelopes de credenciamento
5.1. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação de Habilitação e sua posterior análise.
5.1.1. Todos os documentos contidos nos envelopes serão analisados e rubricados pelos membros da Comissão.
5.1.2. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o interessado será declarado habilitado.
5.2. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e que, no final será assinada pela Comissão de Licitação.
5.3. O resultado de habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial da União, Site TCE e Mural da Prefeitura.
5.4. Do resultado da habilitação caberá recurso no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado de habilitação, podendo ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de São João do Piaui-PI;
5.5. Decididos os recursos por ventura existentes, a Comissão procederá a publicação do resultado final.
5.6. Efetivado o procedimento nos termos do item 5.5 deste título, o presente Chamamento Público será remetido para deliberação da autoridade competente quanto à homologação.
5.7. O presente credenciamento e os contratos dele decorrentes poderão ser revogados pelo Município de São João do Piaui – PI a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba aos Credenciados ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título, for nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 5.1. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação de Habilitação e sua posterior análise.
5.1.1. Todos os documentos contidos nos envelopes serão analisados e rubricados pelos membros da Comissão.
5.1.2. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o interessado será declarado habilitado.
5.2. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e que, no final será assinada pela Comissão de Licitação.
5.3. O resultado de habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial da União, Site TCE e Mural da Prefeitura.
5.4. Do resultado da habilitação caberá recurso no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado de habilitação, podendo ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de São João do Piaui-PI;
5.5. Decididos os recursos por ventura existentes, a Comissão procederá a publicação do resultado final.
5.6. Efetivado o procedimento nos termos do item 5.5 deste título, o presente Chamamento Público será remetido para deliberação da autoridade competente quanto à homologação.
5.7. O presente credenciamento e os contratos dele decorrentes poderão ser revogados pelo Município de São João do Piaui – PI a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba aos Credenciados ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título, for nos termos da legislação vigente.