Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais bibliográficos existentes no mercado nacional, constituídos de livros, mapas, audiovisuais, cd-roms e outros, conforme especificações constantes do Anexo I, para atender à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e administrativamente Procuradorias subordinadas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Termo de Referência (Anexo I);
Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III); Modelo de Ata de Registro de Preços (Anexo IV)


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
10.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via comprasnet, no prazo definido neste edital, após convocação de anexo pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via comprasnet, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos de cinco dias úteis, salvo se dispensado pelo pregoeiro.
10.5 Para habilitação serão exigidas as seguintes comprovações:
a) Habilitação Jurídica
b) Prova de Regularidade para com a Previdência Social;
c)
Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;
e) Prova de possuir Qualificação Técnica, na forma do item 10.9;
f)
Prova de possuir Qualificação Econômico-Financeira, na forma do item 10.12;
g)
Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.;
h)
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
j)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.4.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

10.8 O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
10.9 A Qualificação Técnica restringe-se à comprovação de que a licitante fornece bens semelhantes aos indicados no Termo de Referência, devendo a licitante apresentar (enviar) atestado detalhando tais informações.
10.10 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;
10.11 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada, por meio da apresentação do balança patrimonial, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC ), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo C irculante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo C irculante + Passivo Não C irculante
Ativo Total
SG = -; Passivo C irculante + Passivo Não C irculante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
10.12 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação para cada serviço (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI-MPOG n.º 02/10), sob pena de inabilitação;