Objeto: 2.1. Esta licitação objetiva a seleção, para a subsequente contratação, de empre- sa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool etanol e óleo diesel) para o abastecimento, no exercício de 2014, da frota de veículos oficiais da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região.
2.2. Caso existam discordâncias entre as descrições das especifica- ções técnicas do objeto constantes do “Comprasnet” e deste edital, prevalecerão as que estão explicitadas neste último.
2.3. Levando-se em conta os gastos com esse tipo de serviço nos anos de 2012 e 2013, estima-se que esta Regional deverá consumir em 2014, aproximadamente, o seguinte quantitativo para: a) gasolina comum – 4.500 litros; b) óleo diesel – 2.520 litros; e c) álcool etanol – 600 litros.
2.4. Para o referido certame, haverá 01 único Lote com 03 itens.

2.5. A futura Contratada prestará os serviços de forma adequada, segundo critérios, indicadores, índices e parâmetros fixados neste edital.
2.6. Do Termo de Referência (Anexo I) constam as especificações técnicas e informações adicionais referentes aos serviços objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discri- minando o valor anual total para o item cotado, com base no Anexo 1.
4.2. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.4. Poderá participar desta licitação:
a) pessoa jurídica que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda a todas as exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos;
b) Por razões de economicidade, apenas será considerada vencedora a empresa que possa fornecer o objeto deste edital em estabelecimento localizado num raio máximo e aproximado de 5 km (cinco quilômetros) de distância do edifício-sede da PRT da 21ª, em Natal/RN. Esta exigência leva em conta os gastos de tempo e de dinheiro no deslocamento de veículos, o que poderia vir a prejudicar o interesse público, se tal cuidado não for observado.
c) o licitante que esteja devidamente credenciados na SLTI do MPOG, por meio do sítio www. comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
d) aquele que possua registro cadastral atualizado no SICAF; e
e) a empresa que esteja constituída sob forma de consórcio, desde que respeitados os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.
4.5. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que seja sociedade estrangeiras que não funcione no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra;
d) que tenha sido OFICIALMENTE declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 21ª Região;

f) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
g) que tenha estatuto/contrato social que não inclua o objeto deste Pregão;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho;
h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
4.6.
Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá credenciar-se no referido sistema, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O Comprasnet disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.


Habilitação: 13.1. Aceitas a proposta readequada ao lance final e a correspondente planilha de preços, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, con- forme as determinações deste Edital.
13.2. A licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, cujos dados serão confirmados mediante consulta on-line.
13.3. Deverão ser encaminhadas, pelo sistema, cópias:
a) do original assinado do modelo constante do Anexo IV, que trata da consolidação das seguines declarações:
a.1) de ciência e concordância com as exigências deste edital (tipo A);
a.2) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (tipo B);
a.3) de inexistência de fato impeditivo (C);
a.4) de regularidade quanto a parentesco (D); e
a.5) de elaboração independente de proposta (E); e
b) da declaração, se for o caso, que trata dos benefícios atribuídos às ME e EPP (Anexo III). 13.4. Deverá, também, ser apresentada a documentação a seguir explicitada.
13.4.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado – em se tratando de sociedades empresariais –, e – no caso de sociedades por ações – acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, além de todas as alterações ou da consolidação respectiva; d) comprovante de inscrição do ato constitutivo – no caso de sociedades civis – acompanhada da comproprovação da diretoria em exercício;
e) comprovante de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí-dicas – no caso de sociedades simples – acompanhado de prova da diretoria em exercício; e f) cópia do decreto de autorização – em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras – e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

13.4.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovante junto ao FGTS (mediante o Certificado [CRF] emitido pela CEF;
d) comprovante junto ao INSS (mediante a Certidão Negativa de Débito [CND]);
e) comprovante junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/ 2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
e.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela PGFN juntamente com a SRFB;
e.2) Certidão emitida pela SRFB quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente; e
e.4) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente.
f) comprovante de inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
f.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
f.2) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, no sítio www.cnj.jus.br.
13.4.3. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (ou de Recuperação Judicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso;
b) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se o seguinte:
b.1) a situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, como resultados nos seguintes índices, valores maiores que 1 (um inteiro):

1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula – “ILC = [AtivoCirculante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG), operando-se a fórmula – “ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG), operando-se a fórmula –
“ISG = [Ativo Total] divididopor [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; b.2) se a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 em qualquer um dos referidos índices, calculados e informados pelo SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido NÃO INFERIOR a 10% do valor estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação (§ 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95);
b.3) se a empresa foi constituída no ano de realização deste pregão, a exi- gência acima será atendida mediante apresentação do balancete de constituição e do balancete do mês anterior ao da data de realização da sessão pública deste certame, quando então a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01; e
b.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente.
13.4.4. Da Regularidade Trabalhista:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440/2011.
13.4.5. Da Qualificação e Capacidade Técnico-Operacional:
a) registro de inscrição na entidade profissional competente, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital;
b) atestados emitidos em seu nome por pessoas jurídicas para as quais prestou ou preste serviço compatíveis com o objeto deste certame, não podendo eles ser emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b.1) tais comprovações deverão abranger prestações de serviços de “fornecimento de combustíveis”.
13.5. As empresas cadastradas no SICAF não precisarão apresentar os documentos constantes dos “subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3”, desde que o seu cadastro esteja válido e atualizado.

13.5.1. Mas será obrigatória a apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata, nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010.
13.6 As empresas cadastradas no SICAF que estejam com documentos e/ou cadastros vencidos, ou aquelas em cujos relatórios não constem os índices contábeis, deverão apresentar o balanço patrimonial conforme exigido no “subitem 13.4.3”.
13.7. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC) regularizado, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital apresentados quando do referido cadastramento.
13.8. Os documentos para habilitação que estejam disponíveis no sistema poderão ser dispensados, fato este que será informado a todos pelo “chat”.
13.9. Quando a documentação para habilitação não puder ser visualizada no sis- tema, deverá ser remetida na forma do “item 14.2.”, para que ocorra o seu julga- mento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa. 13.10. Os documentos exigidos para a habilitação obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta.
13.10.1. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.11. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua va- lidade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
13.12. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
13.13. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documenta- ção de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
13.14. Se for o caso, a ME ou EPP deverá apresentar a documentação exigida para comprovação de sua regularidade, mesmo que ela apresente alguma restrição. 13.14.1. Havendo alguma restrição, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item;

b) assegurá o prazo de 02 dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momen- to em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a regulariza- ção, sendo que ele poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro através do “chat”; e
c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura. 13.14.2. A não-regularização de tal documentação ensejará:
a) a decadência do direito da ME ou EPP à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93; e
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes.
13.15. Será inabilitada a empresa que:
a) não comprovar que atingiu os índices exigidos na alínea “b.1” do “subitem 13.4.3”;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos; e
c) apresentar a documentação em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis.
13.16. A documentação para a habilitação deverá:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, excetuando-se:
a.1) as certidões relativa ao INSS e à Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) as certidões de falência/concordata/recuperação Judicial e de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) ser apresentada em original, em cópia de publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório competente;
d) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos e comprovados de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
e) vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.


Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, será examinada a proposta da empresa classificada em primeiro lugar quanto à:
a) compatibilidade do seu preço em relação ao valor estimado para a contratação; e
b) conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital – sendo desclassificada se permanecer em desacordo.
12.1.1. Para tanto, a licitante deverá encaminhar, pelo sistema, cópia do original assinado da proposta de preços readequada ao lance final (Anexo II).
12.2. Mediante despacho fundamentado e registrado em ata, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação, deverão ser corrigidos, se possível, quaisquer erros meramente aritméticos encontrados na proposta apresentada, ou sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
12.3. Quando o licitante apresentar proposta com valor final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
12.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da neces- sidade de esclarecimentos, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do ar- tigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedi- mentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promo- ver a aquisição para o Órgão:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente tenha subscrito;
d) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) estudos setoriais;
f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
12.5. Poder-se-á solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele.

12.6. Se o prazo de julgamento das propostas ultrapassar o da sua validade, será colocado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação.
12.6.1. Inexistindo discordância do licitante a respeito, considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.
12.7. Qualquer pessoa, fundamentadamente, poderá requerer a realização de diligên- cias para aferir a exequibilidade e a legalidade de uma determinada proposta.
12.8. Poderá não ser aceita ou classificada a proposta que:
a) oferte preços inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou igual a zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demons- trada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidade diferente da indicada neste Edital;
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresente preço final superior ao máximo estabelecido neste Edital;
g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) apresentar preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes; e
i) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
12.8.1. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.9. Havendo aceitação da proposta classificada em 01º lugar quanto à compati- bilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida aná- lise, o envio dos documentos concernentes à habilitação.
12.9.1. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitató- rias, será examinada, conforme a ordem classificatória, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.