Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos re- lativos a:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
e) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO art. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

( Edital do Pregão nº 012/2013, da Base Naval de Val-de-Cães.....................................................). ==================================================================== f) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE;
g) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e
h) DECLARAÇÃO DAS ME/EPP QUE CUMPREM OS REQUISITOS NA LC Nº 123/2006.
6.1.1 - Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal se- rão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
A identificação da empresa, das ME/EPP e sociedade cooperativa só ocorrerá após o en- cerramento da fase de lances, em campo próprio do sistema.
6.1.2 – Da Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente; e
e) Prova de regularidade trabalhista. Os licitantes deverão apresentar a Certidão Negati- va de Débito Trabalhista (CNDT), conforme previsto na Lei nº 12.440/2011. Os interessados, conforme o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução Administrativa TST n° 1.470, de 24/08/2011, poderão requerer gratuitamente a referida certidão nas páginas eletrônicas do Tribu- nal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
6.1.3.1 - As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresen- tar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

( Edital do Pregão nº 012/2013, da Base Naval de Val-de-Cães.....................................................). ==================================================================== a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pú- blica (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devi- damente justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do dé- bito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documen- tação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante NÃO CADASTRADO NO SICAF ou que esteja com o cadas- tramento e/ou com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documenta- ção atualizada, juntamente com a documentação complementar, no prazo previsto no subitens 5.4, deste Edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha do Brasil, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentar a documentação fora do prazo estipulado no edital, apresenta a documentação incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documen- tação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante NÃO CADASTRADO NO SICAF ou que esteja com o cadas- tramento e/ou com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documenta- ção atualizada, juntamente com a documentação complementar, no prazo previsto no subitens 5.4, deste Edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha do Brasil, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentar a documentação fora do prazo estipulado no edital, apresenta a documentação incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.