Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815266
documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Não serão admitidas nesta Licitação a participação de empresa(s):
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
b) Suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
c) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
j) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

Credenciamento: 5.1. O Licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815266
de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, promotora da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815266
dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2. Após comprovação de que o Licitante cumpre as condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) verificará on line a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2.1 O(A) Pregoeiro(a) verificará, no SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira através dos índices contábeis de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente;
13.2.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 5, de 21/10/1995, o Licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
13.2.3 Caso no SICAF conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Registro Cadastral da empresa na Eletrobras Eletronorte ou, no caso de CND ou CRF, realizará consulta das certidões pela Internet.
13.2.4 Caso não conste no SICAF os documentos para habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, o(a) Pregoeiro(a) procederá conforme item 13.3 abaixo.
13.3. O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o Licitante detentor da Proposta aceita encaminhe os documentos relacionados abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas, ficando a critério da Administração a análise de justificativa para prorrogação do prazo ou desclassificação da proposta do Licitante pelo não atendimento:
13.3.1 Prova do Registro do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor - Pessoa Jurídica, caso não esteja no SICAF;
13/ 20

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815266
13.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
Nota. No(s) atestado(s) deverá(ao) constar as identificações dos signatários, data de início e término dos serviços, caracterização dos serviços realizados, e contingente alocado para a execução dos mesmos.
13.3.3 Certidão de Registro Profissional do responsável técnico (Engenheiro) devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CREA);
13.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, ser for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
13.3.5 Balanço Patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante 14/ 20

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815266
c) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de R$ 9.250,00
13.2.1 Será consultado e impresso pelo(a) Pregoeiro(a) todas as Declarações realizadas pelo Licitante, previstas no item 7.5 deste edital, por meio do sítio comprasgovernamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br)
13.4. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o Licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletrobras Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5. Na hipótese prevista no item 13.4, a Eletrobras Eletronorte, para assegurar o prazo de regularização, suspenderá a sessão pública e comunicará a data de reabertura a todos os Licitantes por meio do “chat” do Comprasnet;
13.6. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 28 do Decreto 5.450/2005, sendo facultado à Eletrobras Eletronorte convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a), antes da fase de lances, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial o atendimento das exigências constantes no subitem “7.5” acima.