Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de técnico-profissionais para elaboração do detalhamento executivo de rampa e escadas para saída de emergência, com a revisão dos quantitativos expressos na planilha orçamentária da obra e a atualização financeira da planilha de estimativa de preços da obra de adequação do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio do edifício Anexo I do STF, conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Projeto Básico, observado o quadro abaixo:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do Pregão Eletrônico as empresas que:
a) explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e não estejam constituídas como consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) não estejam punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Não inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal de Contas da União;
c) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas;
d) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema, “sim” ou ‘não” relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.3. Para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal e trabalhista, nas condições estabelecidas neste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
4.4. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.5. Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e, também, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.6. Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data fixada para a abertura da sessão pública.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), da Secretária de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O DELOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada após o encerramento da etapa de lances e negociação, onde serão avaliados, nos documentos anexados pelo licitante, o que se segue:
11.1.1. Os documentos relativos às habilitações Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-Financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF, se disponíveis.
11.1.1.1. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

12/08/2022 16:58
SEI/STF - 1948931 - Edital de licitação
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; 11.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou instância judicial competente;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
11.1.1.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante elaborou ou está elaborando, a contento, projeto de estruturas e planilha orçamentária em características, qualidade e quantidades, que permitam aferir proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização do objeto deste Projeto Básico, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes.
Justificativa: A apresentação de atestado de capacidade técnica comprova a experiência anterior da contratada na execução de serviços equivalentes ou com mesmo nível de complexidade do objeto deste projeto básico e, por consequência, diminui a possibilidade de contratação de empresas inexperientes. Esta exigência está de acordo com o inciso I, §1º Art. 30 e inciso II, Art. 27 da Lei 8666/93 e com a Súmula TCU nº 263/2011.
b) comprovação de que possui, ou de que contratará/possuirá, Responsável(is) Técnico(s), que deverá(ão) assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, compondo a respectiva equipe técnica, na(s) área(s) de Engenharia Civil e/ou Arquitetura acompanhada da Certidão de Registro do(s) profissional(ais) indicado(s) como componente(s) de sua equipe técnica, expedida pelo Conselho Profissional;
b.1) a comprovação do vínculo entre a licitante e os Responsáveis Técnicos far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou de declaração conjunta da empresa e do profissional que será contratado pela licitante, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
Justificativa: Tal exigência visa a garantir que os profissionais listados como Responsáveis Técnicos junto ao CREA estejam efetivamente ligados à empresa, por vínculo empregatício, contrato de prestação de trabalho ou participação societária na empresa.
c) Certidão de Acervo Técnico – CAT dos Responsáveis Técnicos relacionados no item anterior acompanhada(s) do(s) respectivo(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), dentro de sua(s) responsabilidade(s) técnica(s), executado(s) serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:
c.1) Elaboração de Projeto de Estruturas
Justificativa: A referida solicitação visa evitar a contratação de empresa com profissionais responsáveis técnicos sem experiência na elaboração de projetos de arquitetura e incêndio. Esta exigência está de acordo com o inciso I, §1º Art. 30 Lei 8666/93 e com a Súmula TCU nº 263/2011.
d) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura - CRA da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo, obrigatoriamente, o registro de Responsável Técnico na(s) área(s) de Engenharia ou Arquitetura;
Justificativa: A prestação do serviço objeto deste Projeto Básico requer o registro de responsabilidade técnica formal de profissional com atribuições e habilitação específica, assim, conforme o disposto na Lei n° 5.194/66 e na Resolução n° 366, de 27 de outubro de 1989 do CREA, o registro no CREA é obrigatório a toda "pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, (...) e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea". De igual modo, o registro no CAU é obrigatório para empresas que oferecem serviços ligados à Arquitetura e Urbanismo, de acordo com a Resolução n° 28, de 6 de julho de 2012 do CAU. Há ainda o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, a saber "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
11.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, junto com a documentação de habilitação enviada com a proposta, no prazo de publicidade, sob pena de inabilitação.
11.2.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento referente à regularidade fiscal ou trabalhista vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
11.2.2. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.5. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências fixadas neste Edital.