Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte terrestre de servidores, documentos e pequenas cargas, mediante disponibilização de veículos com motorista, manutenção, combustível e demais custos, para atendimento das necessidades administrativas, no suporte às atividades especificas do NEMS/AP, no Estado do Amapá, e em viagens intermunicipais e exigências estabelecidas neste instrumento:






  


  



  
2.1.1. Todos os veículos deste Termo de Referência correspondem à característica do veículo estabelecida no art. 6º Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais na Administração Pública.

2.1.7. Os veículos deverão manter as características e cor padrão de fábrica, não sendo permitido o uso de qualquer letreiro, marca ou logotipo que identifique a empresa, exceto o disposto no item 2.1.12.
2.1.8. Todos os veículos colocados à disposição do NEMS/AP deverão estar devidamente registrados e licenciados pelo DETRAN;
2.1.9. Os veículos deverão estar devidamente regularizados, ficando claro e certo que o NEMS/AP não assumirá quaisquer responsabilidades ou ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorridos dentro ou fora de seu estabelecimento, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento e custos, que serão de responsabilidade exclusiva da contratada;
2.1.10. Os veículos serão identificados na forma dos Anexos VII da Instrução Normativa nº 03, de 15 de maio de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão – SLTI/MPOG, com a fixação, nas 02 (duas) portas dianteiras, de um retângulo medindo 450x220mm, na cor amarelo ouro ou similar, adesivo com manta magnética, posicionado abaixo das janelas dentro do qual deverá conter as expressões “A SERVIÇO DO GOVERNO FEDERAL”- “MINISTÉRIO DA SAÚDE” e “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”;
2.1.11. A identificação dos veículos, do item anterior é de caráter obrigatório;
2.1.12. A não identificação dos veículos implicará na aplicação de sanção administrativa, conforme estabelecido neste Termo.
2.1.13. Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelecido na Lei nº 9.660/98, não havendo impedimento de que sejam disponibilizados veículos movidos combustíveis não renováveis.

2.1.17. A contagem da quilometragem percorrida pelos veículos terá início e encerramento na sede do NEMS/AP, localizada à Av. Antônio Coelho de Carvalho n.º 2517, Santa Rita, Macapá-AP, CEP 68901-280, comprovada por meio de relatório diário de utilização do veículo e do hodômetro de cada carro, exceto se houver orientação em contrário do Fiscal do Contrato.
2.2 Motoristas:
2.2.1. A condução dos veículos será executada por profissionais qualificados, que atendam as condições especificadas a seguir:
2.2.1.1. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH apropriada ao tipo de veículo, formação escolar de no mínimo 2º grau completo e curso de direção defensiva;
2.2.1.2. O atendimento do item “2.2.1.1.” retro será verificado pelo Fiscal do Contrato, no início da prestação do serviço ou quando necessário;
2.2.1.3. Os motoristas deverão se apresentar ao serviço no horário estabelecido pelo NEMS/AP, devidamente asseados, portando crachá de identificação conforme descrito neste Termo, bem como sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH e documentação de identificação do veículo em serviço;
2.2.1.4. Não será permitido que a atribuição de preposto da empresa junto a esta Administração recaia sobre o motorista que preste serviço no NEMS/AP;
2.2.1.5. Os motoristas deverão portar o crachá de identificação, em local visível e durante todo o tempo de prestação do serviço com as seguintes informações mínimas:

encerramento do serviço, por cada deslocamento e atesto do usuário, com a respectiva identificação.
2.2.1.8. A não preparação do relatório diário de utilização do veículo acarretará a perda do direito de pleitear pagamento de quilometragem;
2.2.1.9. A não obtenção do atesto do usuário acarretará a invalidação do relatório apresentado pelo motorista;
2.2.1.10. Em caso de deslocamento com local inicial diferente da sede, deverá dar-se ciência aos Serviços Gerais e Patrimônio;
2.2.1.11. Os motoristas também deverão atentar aos seguintes procedimentos:
2.2.1.11.1. Inspecionar o veículo diariamente, antes do início das atividades, atentando à limpeza tanto da parte interna como externa, bem como ao funcionamento regular do veículo. Qualquer anormalidade verificada deverá ser informada imediatamente ao Fiscal do Contrato;
2.2.1.11.2. Manter a ordem, disciplina e respeito durante o horário de trabalho e em qualquer situação;
2.2.1.11.3. Não se dirigir ao usuário do veículo para tratar de assuntos particulares ou não relacionados à prestação do serviço;
2.2.1.11.4. Manter guardado os itens e conteúdos esquecidos no interior dos veículos, comunicando imediatamente o fato ao Fiscal do Contrato;
2.2.1.11.5. Todos os motoristas deverão dispor de aparelho de comunicação móvel para o recebimento de chamadas telefônicas de serviço.

2.3.4. considera-se quilômetro excedente a soma da quilometragem rodada superior a 1500 km (um mil e quinhentos quilômetros);
2.3.5. A contagem da quilometragem inicial para efeito de faturamento, somente ocorrerá quando do embarque do usuário, a serviço, finalizando com o término ao destino final;
2.4. VEÍCULOS DE SERVIÇOS ESPECIAIS (Anexo I da IN 03/2008 SLTI/MPOG)
2.4.1. Estima-se para fins de composição de preços do valor do km rodado, que o NEMS/AP necessitará utilizar em média 2000 quilômetros por mês, conforme Item 6, deste Termo de Referência;
2.4.2. O veículo será utilizado apenas em viagens intermunicipais, previamente agendadas;
2.4.3. O pagamento do serviço será realizado de acordo com o total de quilômetros rodados por mês;
2.5. Diárias:
2.5.1. O pagamento de despesas com diárias será efetuado sob demanda e pago pela contratante por ocasião do pagamento da fatura mensal;
2.5.2. O valor da diária, incluindo pernoite, a ser paga aos motoristas corresponderá a 60% do valor da diária paga pela Administração Pública Federal aos servidores em viagens intermunicipais, ou a prevista em acordo ou convenção coletiva se mais favorável ao trabalhador;

2.6.1. Os valores decorrentes deste subitem correrão às expensas do contratado, devendo este realizar previsão de gastos com tais itens em sua Planilha de Custos e Formação de Preços;
2.6.2. Quando um dos veículos estiver realizando manutenção em oficinas, a contratada deverá providenciar veículo substituto; não podendo, em hipótese alguma, deixar de disponibilizar o quantitativo de veículos contratados.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.