Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DA JUSTIÇA ELEITORAL OU DE SEU INTERESSE, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASNET, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos: a) Declaração de Ciência; b) Declaração de Fato Superveniente; c) Declaração de Menor, e; d) Declaração Independente de Proposta.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02).
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93.
h) cooperativa de mão-de-obra, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
i) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
j) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
l) empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição do TRE/PA para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 34 da Lei nº 11.488/2007) e alterações.
2.7. Será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I da Lei Complementar no 123/06.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM (considerando BDI), observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

15.2. Considerar-se-á MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM a soma dos valores unitários de cada serviço (subitem) que compõe o item, conforme planilhas do Anexo I (Termo de Referência).
15.3. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade dos preços, o valor máximo global por serviço (subitem), conforme planilha anexa a este edital. Desta forma, não poderão ser aceitas pelo pregoeiro (a) propostas com valores acima do previsto pela administração, tanto para os serviços (subitens) da planilha anexa a este edital como para o valor final global do item