Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de serviços de VIGILÂNCIA OSTENSIVA ARMADA, através de empresa especializada com 01 (UM) Posto de Vigilância Ostensiva Armada - Diurno e, 01 (UM) Posto de Vigilância Ostensiva Armada – Noturno , a ser instalados no prédio sede da Coordenadoria Estadual do DNOCS, sito a Av. Beira Mar, 366 – bairro 13 de julho -, Aracaju, Se. conforme especificação no Termo de Referência - ANEXO I, parte integrante deste Edital..
1.1. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no Sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.



Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a CEST-SE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para por se habilitar no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e VI - Qualificação Econômico-Financeira na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta on line.
1 0.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI,

art. 14 do Decreto nº 5.450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado)(s) por entidades(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual (is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e prova compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.1.4. Prova de inscrição ou registro da licitante e de seu responsável técnico na entidade profissional competente, fornecido pelo CRA – Conselho regional Regional de Administração, dentro do prazo de validade.
10.1.4.5. índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrados no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 10.1.1 atestar resultado igual ou maior que 1 (um).
10.1.6. Declaração de que a empresa licitante vencedora manterá, durante toda a vigência do contrato, escritório em Aracaju, com pessoal capacitado para participar de reuniões, apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre pagamento, documentos, serviços e rotinas de trabalho.
10.1.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VI.
10.1.8. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
1 0.1.9. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.9.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.9.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.9.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.9.4. Se a prestação dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.9.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.

10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará a CEST-SE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (79-3215-4935), ou raimundo.campos@dnocs.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, a CEST-SE, Av. Dr. Carlos Firpo 429, – bairro Centro – Aracaju-se -, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – CEST-SE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1, 8.1.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo CEST-SE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pela CEST-SE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado a CEST-SE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.10. A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo telefone (79) 3215-4935, de segunda a sexta-feira, das 14 hs às 17 hs (tratar com Sr. Marcelo Moreira Rocha)
10.10.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação conforme Planilha de Preços Máximos constante no Anexo I-A e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que: I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas neste edital e, respectivos anexos,
III - apresentarem preços finais (LANCES) superiores ao valor máximo global anual de R$ 116.434,56 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.

9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.6. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.