Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados continuados de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna nas dependências do Instituto Federal Baiano – Campus Itapetinga, no Estado da Bahia, conforme especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
1.1.1.
A prestação de serviços de vigilância armada e desarmada compreende além da mão- de-obra e respectivos insumos, a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações vigentes.

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1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos;
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos:
2.2.1. o cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
2.4. Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.4.1. que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.4.2. que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual , do Distrito Federal, ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.2.1. que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e decretos regulamentares;
2.4.2.2. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
2.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal Baiano; 2.4.5. estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.6. empresário cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste pregão;
2.4.7. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e a proibição do art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 30 de abril de 2008.
2.4.7. com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação judicial

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2.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:
2.5.1. o licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:
2.5.2. caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio IF Baiano – Campus Itapetinga, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o subitem 2.5. não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico:
3.1.1. os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, antes da data de realização do pregão;
3.1.2. o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05);
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);

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3.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Conforme art. 4º inciso XIII da Lei nº 10.520/02, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Julgamento: 8.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
8.1.1. forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
8.1.2. apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o fornecedor não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado;
8.1.3. apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero; 8.1.4. apresentarem proposta alternativa.
8.2. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, sendo que poderá negociar com o licitante, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração:
8.2.1. para efeito de julgamento das propostas, considerar-se-á(ão) vencedora(s) aquela(s) que, obedecendo às condições e especificações estabelecidas neste edital, apresente(m) o MENOR PREÇO ANUAL.
8.2.2.
todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3. Após a sessão de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25, do Decreto nº 5.450/05):
8.3.1 o julgamento será realizado pelo menor preço anual do item da proposta, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
8.5. No julgamento das propostas, deverão ser observados, no interesse da Administração, preços, qualidade, quantidades, prazo de entrega e outras considerações;

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8.6. O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, tais como: planilhas de custos, prospectos/folders, informações relativas ao fornecedor do serviço, dentre outras, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, através do e-mail compras@itapetinga.ifbaiano.edu.br.
8.6.1. o não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.