Objeto: 1.1.
O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de gêneros alimen cios perecíveis - Acém Bovino Moído, por meio do Sistema de Registro de Preços, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar – PAE/DF, de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 8 (oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação - SLT-ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.1.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.1.5.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME



Julgamento: 9.1. O julgamento far-se-á pelo MENOR PREÇO do ITEM por quilo (kg), em atenção ao Art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 10.024/2019, de acordo com o gênero alimen cio a ser licitado, desde que compa vel com os preços pra cados no mercado, na data da apresentação da proposta, e atendidas às demais exigências para cada item, devendo estar inclusos nos preços, os custos dos insumos e materiais, entregas (devendo considerar a entrega porta a porta), custos operacionais, controle e administração, encargos trabalhistas, taxas, tributos e demais despesas diretas e indiretas, que eventualmente possam incidir sobre o objeto do presente Termo Referência.
9.2. Em virtude do grande volume do gênero alimen cio a ser adquirido, previsto neste Termo de Referência, e também, com o obje vo de atender ao ar go 15, inciso IV da Lei 8666/93, o qual prevê que as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando dessa forma atender ao princípio da Economicidade, optou-se pela divisão do objeto em ITENS.
9.2.1. Assim, realizou-se a divisão do quan ta vo em ITENS, con dos em 04 (quatro) grupo de Regiões de Distribuição, sendo essas regiões correspondentes às Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal agrupadas da seguinte forma:
Região 01 – Coordenações Regionais de Ensino de Brazlândia com 31 escolas, Ceilândia com 96 escolas e Tagua nga com 64 escolas, aproximadamente;
Região 02 – Coordenações Regionais de Ensino do Gama com 48 escolas, Recanto das Emas com 28 escolas, Samambaia com 42 escolas e Santa Maria com 27 escolas, aproximadamente; Região 03 – Coordenações Regionais de Ensino do Guará com 28 escolas, Núcleo Bandeirante com 33 escolas, Plano Piloto com 101 escolas e Sobradinho com 45 escolas, aproximadamente; Região 04 – Coordenações Regionais de Ensino do Paranoá com 34 escolas, Planal na com 65 escolas e São Sebas ão com 25 escolas, aproximadamente.
9.3. Destaca-se que a divisão em Região de Distribuição relaciona-se com o planejamento e distribuição do gênero alimen cio, não havendo que se falar em critério de julgamento.
9.4. Cabe mencionar que a divisão de Coordenações Regionais de Ensino por regiões de distribuição de atendimento em 04 (quatro) grupos, conforme realizada atualmente, obedece a critérios técnicos estabelecidos sob duas égides: agrupamento de Coordenações por localização geográﬁca, visando especialmente à possibilidade de atendimento pelos fornecedores de alimentação escolar no aspecto de logís ca, transporte e distribuição do gênero na modalidade ponto a ponto, em cada uma das 667 (seiscentas e sessenta e sete) Unidades Escolares da Rede Pública Distrital de Educação, e levando-se em consideração o número total de refeições servidas durante o ano le vo nestas Coordenações e nas suas respec vas Unidades, buscando-se equilíbrio na quan dade total do gênero a ser entregue nos quatro grupos de regiões de distribuição.
9.5. A divisão em 04 (quatro) regiões de distribuição é também realizada para facilitar a logís ca de distribuição, considerando as unidades escolares urbanas e rurais, evitando assim o atraso na entrega do gênero perecível. Ressalta-se que a divisão em mais regiões/grupos de distribuição é nesse momento inviável, pois acarretaria em maior número de contratos formalizados e não há um número de servidores públicos suﬁcientes e disponíveis para atender a demanda de execução desses contratos, tornando a execução do procedimento de ﬁscalização e gerenciamento comprome da. Assim, por decisão técnica desta Diretoria de Alimentação Escolar – DIAE após anteriores formas de distribuição, transporte e logís ca, se realiza atualmente a divisão nos atuais 04 (quatro) grupos de regiões de distribuição, ao que se percebe diminuição de atrasos ou falta de entrega do gênero nas escolas, o que trouxe estabilidade no que se refere ao fornecimento e previsibilidade às Unidades Escolares quanto ao gênero e preparações planejados nos cardápios escolares.
9.6. A divisão em ITENS visa, também, ampliar a disputa entre os licitantes, preservar a economia de escala e consequentemente, promover a redução dos gastos públicos. Além disso, visa abrir o leque de oportunidade de par cipação dos interessados, proporcionar maior compe
vidade na disputa e obter o menor preço. Portanto, a divisão em ITENS viabiliza a par cipação de vários fornecedores em virtude do grande volume previsto para a pretensa aquisição, como também assegura que em caso de inexecução do contrato, as entregas dos gêneros alimen cios não sejam prejudicadas na totalidade da clientela beneﬁciada pelo Programa.
9.7. Dessa forma, a adjudicação do objeto será por item, conforme o disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
Súmula 247 – TCU “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o
conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o obje vo de propiciar a ampla par cipação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto,
possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."