Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Licença Sanitária válida junto à autoridade sanitária competente.
8.1.5 - Apresentar Licença Ambiental válida que autoriza a empresa a executar os serviços, objeto deste Edital, expedida pelo órgão ambiental competente.
8.1.6 - Apresentar Registro válido/atualizado do responsável técnico junto ao Conselho Profissional competente.
8.1.7 - Apresentar Registro válido/atualizado da empresa junto ao Conselho a que pertence o responsável técnico.
8.1.7.1 - Caso o licitante seja dispensado de qualquer licença ou registro acima, por força de dispositivo legal, deverá apresentar documento comprobatório, ou declaração, emitido pelo órgão competente, sob as penas da lei.
8.1.8 - Declaração assinada pelo profissional técnico da empresa (Anexo I do Anexo A) de que é conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto e, ainda, de que possui todas as informações necessárias ao oferecimento da proposta, conforme exigência do Edital e condições especificadas no Anexo A - Especificação do Objeto, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas. Para tanto, poderá ser feita vistoria:
8.1.8.1 - As empresas participantes deverão, com no mínimo de 1 (um) dia útil de antecedência, solicitar, através do e-mail sbs@trtsp.jus.br, data e horário para realizar a vistoria e indicar o preposto que irá comparecer. O horário de realização da vistoria será de segunda à sexta-feira, de 11h às 18h, sendo que a data limite para a realização será até o 2º dia útil que anteceder à data da abertura das propostas. Caso a vistoria seja feita, será acompanhada por um servidor da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais, o qual apresentará o espaço físico da Unidade da Pág. 7

Creche.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 130/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.