Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a Locação e Instalação de 01 (um) Equipamento Reprográfico Multifuncional, compreendendo o Fornecimento de todo o Material de Consumo necessário, Toner, Revelador, Cilindro, Papel, Grampo, Manutenção Preventiva, Corretiva e Assistência Técnica, com substituição de toda e qualquer peça que se fizer necessária ao funcionamento do equipamento, de acordo com as especificações e condições constantes do Anexo I deste Edital.
2.2. Deverão ser observadas as especificações técnicas e condições dos serviços constantes do Termo de Referência – Anexo I parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET. a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b) Tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) Não estejam sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f) Não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
g) Não se enquadrem nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto 49.511/2008, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
3.2.1. Nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto 49.511/2008, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006.
3.3. Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 e a Lei 15.944/2013.
3.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.5. Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.6. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 4. ACESSO A INFORMAÇÕES 4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico usinadeasfaltolicitacoes@prefeitura.sp.gov.br.