Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição eventual de licenças de software destinadas ao atendimento das necessidades do serviço de diretórios nacional da Polícia Federal-PF e do sistema CINTEPOL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será dividida em itens, tendo suas especificações e quantitativos constantes no item 05 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
7.2 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta on line.
7.2.1 – A empresa marcará em campo próprio do sistema, quando se tratar de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo responsável por declarar a mudança de enquadramento legal, quando não mais se encontrar nesta condição. A inobservância desta exigência justifica a inabilitação da empresa para participar de licitação na Administração Federal, conforme Acórdão nº 3074/2011-Plenário.
7.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:

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7.3.1 – Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo:
NOME DA EMPRESA __________inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº ________e do CPF nº __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). data
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
7.3.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo:
NOME DA EMPRESA _____________________ inscrita no CNPJ ________________ SEDIADA____________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(a)__________________________________________________________ nome e número da identidade do declarante
7.3.3 – Declaração de elaboração independente de proposta, conforme estabelecido na IN 02/2009 – SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009.
7.4 O pregoeiro procederá ainda à verificação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em cumprimento à Lei nº 12.440/2011.
7.5 Deverá ainda, apresentar declaração, com firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante possuir o compromisso e responsabilidade com a

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Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010- SLTI.
7.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via fax, para o número (61) 2024-9449 (ou escaneados e enviados para o endereço eletrônico cpl.cti@dpf.gov.br), no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.7 Em sendo habilitada a empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o seguinte endereço:
Coordenação de Tecnologia da Informação SAIS quadra 07 – Lote 23 Edifício CGTI Brasília – DF - CEP: 70.610-902
7.8 O descumprimento dos prazos previstos nos itens 9.5 e 9.6 poderá ensejar a desclassificação da proposta.
7.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Departamento de Polícia Federal, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.11 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
7.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.13 Será declarada vencedora do item a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
7.14 O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = _Ativo Circulante
+
Realizável a Longo Prazo

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Passivo Circulante +
Exigível a Longo Prazo
SG = _ _
Ativo Total ___________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C =
Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
7.15 Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado do Contrato.
7.16 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.16.1 – Atestados de Capacidade Técnica solicitados no item 09 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
7.16.1.1 – Nos termos do art. 43,§3º da Lei 8.666/93, é facultado a esta coordenação promover diligência para fins de esclarecimento de dúvidas relativas ao atestado de capacidade técnica.
7.16.2
Serão aceitos apenas fornecedores que apresentarem declaração emitida pela Microsoft, fabricante dos softwares ofertados, informando que a licitante está apta e autorizada a comercializar os produtos e serviços objeto da licitação em função de serem softwares proprietários, não livres, de desenvolvedor exclusivo com diversos representantes de venda.
9.1 A licitante deverá apresentar, para fins de habilitação técnica,no mínimo, 1 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA CADA ITEM, a ser (em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) que a licitante já forneceu no mínimo 10% da quantidade de softwares descritos neste Termo de Referência por item.

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9.2 A comprovação será com atestado(s) que comprove o fornecimento de pelo menos 10% da quantidade de softwares semelhantes ou compatíveis a cada item;
9.3 O atestado de capacidade técnica descrito no item 9.1 será submetido à Divisão de Informática-DINF da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Departamento de Polícia Federal para validação técnica quanto a semelhança ou compatibilidade;
9.4 Caso o percentual estipulado no subitem 9.2 resulte em uma fração, será considerado o primeiro número inteiro superior ao fracionado;

Julgamento: 3.1 Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer o menor preço por item.