Objeto: 2.1.
O presente Termo de Referência tem por objetivo a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, para atender as necessidades
das Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, da Prefeitura Municipal de Amajarí – RR. Constantes no anexo I deste Termo de Referência.
2.2. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, o qual pode ser adquirido sem ônus no sistema eletrônico site: www.portaldecompraspublicas.com.br que promove a comunicação pela INTERNET.
2.2 Empresas Cadastradas ou não no Município de Amajari/RR, que detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão.
Pessoas jurídicas sob a condi de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual.
2.3 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
Palácio João Rodrigues de Matos CNPJ: 01.614.081/0001-82
Av. Tepequém, S/N º, Bairro: Centro. CEP: 69.343-00 - Vila Brasil – Amajarí-RR.

O art. 9º da Lei 8.666/93 “caput”, inciso III, determina que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de Órgão ou Entidade Contratante ou Responsável pela licitação;
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município de Amajari/RR.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar coma Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição;
Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à (ao) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas
implica a
responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pelo(a) Senhor Pregoeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.7.. A não observância do disposto neste item poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, junto a proposta de preços, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, sob pena de INABILITAÇÃO.
7.2 – PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES, SERÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
7.2.1- Da Capacidade Jurídica:
a)
Ato Constitutivo; Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Palácio João Rodrigues de Matos CNPJ: 01.614.081/0001-82
Av. Tepequém, S/N º, Bairro: Centro. CEP: 69.343-00 - Vila Brasil – Amajarí-RR.

b)
Registro comercial em caso de empresa individual; c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)
Xerox do RG e CPF dos sócios da empresa e)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), atualizada; f)
Certificado de registro cadastral emitido por órgão competente com validade na data da realização desta licitação. g)
Certidão especifica expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007;
7.2.1- Da Capacidade Jurídica:
a)
Ato Constitutivo; Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Palácio João Rodrigues de Matos CNPJ: 01.614.081/0001-82
Av. Tepequém, S/N º, Bairro: Centro. CEP: 69.343-00 - Vila Brasil – Amajarí-RR.

b)
Registro comercial em caso de empresa individual; c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)
Xerox do RG e CPF dos sócios da empresa e)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), atualizada; f)
Certificado de registro cadastral emitido por órgão competente com validade na data da realização desta licitação. g)
Certidão especifica expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007;

Julgamento: 6.1 – O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
6.1.2 – Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
6.2 – Será desclassificada a proposta que:
a)
Não se refira à integralidade ITEM; b)
Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme disposto nos termos do § 3º do art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a proposta vencedora possua itens com preços inferiores a 50% do estimado no Termo de Referência, a empresa deverá apresentar documento que comprove a viabilidade do preço ofertado, conforme disposto no art. 48, inciso II, da Lei nº 8666/93.
c)
Não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no instrumento convocatório. d)
Do arrematante que esteja superior ao valor estimado de cada ITEM;
6.3– Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, caso apresentado.
6.4– O(a) Pregoeiro(a), no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.