Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de instrumentos musicais com vistas a viabilizar as ações/atividades previstas nos Projetos Técnicos de Trabalho Social – PTTS, conforme as quantidades e especificações mínimas do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, para atender as necessidades da SEIDURB/PA.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c)
Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

Credenciamento: 9.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica;
9.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
9.3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
9.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.
A SEIDURB/PA ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. O licitante deverá se dirigir às entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
9.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEIDURB/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica.
9.8.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

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9.9.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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13.1
A habilitação neste Pregão Eletrônico, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
13.3
Para fins de habilitação neste pregão o licitante deve encaminhar à Pregoeira os seguintes documentos, com prazo de validade em vigor:
a)
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuição Estadual e Municipal, sendo esse último se houver, relativo ao domicílio do interessado pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias – INSS e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consoante determina a Lei Nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.
f) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, há menos de 90(noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação, se outro não o prazo de validade constante no corpo do documento;
g) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;
h)
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
i)
Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.

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j) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
k) Apresentar atestado de desempenho de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, em conformidade com o art. 30 da Lei 8.666/93. l)
Declaração de que possua em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008). Caso a(s) empresa(s) adjudicada(s) possua(m) em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverão declarar que não empregam pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5%, de acordo com o art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008), a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pela pregoeira na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
m) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da Lei, de que não emprega mão-de-obra que constitui violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregado com idade inferior de 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pela pregoeira na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
n)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pela pregoeira na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
o) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pela pregoeira na fase de habilitação, dispensando –se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
p) Declaração de elaboração independente de proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pela pregoeira na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;

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13.4.
As provas de capacidade técnica e documentação solicitada estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
13.5. A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
13.6.
Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
13.7
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados no prazo a ser designado pela pregoeira durante a etapa de aceitação na Sessão Pública, através do e-mail: pregao.seidurb@yahoo.com.br](mailto:pregao.seidurb@yahoo.com.br) ou pelo próprio sistema comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
13.8
Os documentos habilitatórios encaminhados pela Empresa deverão ser em papel timbrado da mesma.
1 4. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Julgamento: 12.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
12.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
12.3. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda o Edital.