Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para estruturar os 03 (três) Centros de Referência de Prevenção e Atenção à Dependência Química – CREPAD que serão instalados nos municípios de: Porto Velho, Cacoal e Vilhena.
Neste sentido, são necessárias as aquisições conforme item 2.1 desse Termo de Referência.
2.1- Especificação Técnica:


2.


5.


9.















  

















  


18.


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29.

2.2- Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
2.2.1 Os equipamentos/bens e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a SEAE e SEPAZ, contados a partir da data da entrega dos mesmos;
2.2.2 Os equipamentos/bens, efetivamente instalados, em caso de qualquer falha de operação, deverão obrigatoriamente ser reparados em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
2.2.3 A licitante vencedora deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamentos/bem, fornecido por fabricantes cadastrados no BNDES;
2.2.4 A licitante vencedora deverá declarar que o fornecimento dos equipamentos/bens são de fabricantes cadastrados no BNDES;
2.2.5 Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante; nos municípios onde estarão instalados os equipamentos. Nos casos que não haja tal possibilidade a empresa se responsabilizará pelo transporte do equipamento, este deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
2.2.6 As soluções de manutenção e ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
2.2.7. Nos casos em que a solução do problema for ultrapassar os prazos previstos acima, o equipamento deverá ser substituído por outro de igual ou maior desempenho e configuração igual ou superior, até que o defeituoso seja recolocado em operação.
2.2.8 Em caso de substituição do equipamento, este deverá ser realizado no prazo máximo de 12 (doze) horas, após a notificação pela SEAE.
2.2.9 A contratada ou a prestadora de serviços de assistência técnica indicada deverá prestar, durante o período de garantia, assistência técnica, com peças novas e originais do fabricante do equipamento.
2.2.10 É da responsabilidade da contratada e/ou da empresa indicada para assistência técnica:
Fornecer aos seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis;
Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução da assistência técnica, pagando os emolumentos prescritos em lei;
Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos, referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Promoção da Paz.



Habilitação: 
14.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
14.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema www.comprasnet.gov.br, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após a convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.2.1. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema www.comprasnet.gov.br, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, para o e-mail: cel_pidise@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (0XX) 69 3216-5365) ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido o Pregoeiro ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do Pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
14.2.1.1. O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo de convocação por tempo suficiente, desde que devidamente registrado na sessão, caso haja problemas técnicos ou outro fator superveniente que impeça o atendimento da convocação, desde que estendido o mesmo prazo a todos os licitantes, garantindo-se a isonomia.
14.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pelo Pregoeiro através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação no CHAT MENSAGEM.
14.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada ao Pregoeiro correspondente), conforme modelo abaixo:
À: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS – CELPE/SUPEL
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 675/2013/CELPE/SUPEL. RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
14.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, o Pregoeiro confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
14.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
14.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:

14.4.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.2. Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
14.4.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
14.4.4. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
14.4.5. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.6. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.7. Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.8. Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva com efeito de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.9. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.4.10. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
14.4.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, podendo ser utilizado como modelo o Anexo V - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital.
b) A Administração, por meio do(a) Pregoeiro(a) ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa Licitante
14.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
14.5.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
14.5.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
14.5.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
14.6. Para atendimento do item 14.3 do Edital, os documentos necessários à habilitação encaminhados, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou servidor da CELPE/SUPEL devendo corresponder na íntegra aos encaminhados no anexo apresentado para a convocação de que trata o item 14.2.
14.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 2 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da CELPE/SUPEL para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CELPE/SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
14.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame, a ser encaminhada juntamente com os originais citados no item 14.3 do Edital. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
14.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
14.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto as declarações eletrônicas.
14.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o Pregoeiro considerará o proponente INABILITADO e examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 13.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante a habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.

14.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
14.14. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, e-mail ou qualquer outro meio eficiente diligência, sempre que houver dúvida e julgar necessário.