Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MOBILIARIO PARA A BIBLIOTECA E ARMÁRIOS DE AÇO PARA OS CAMPI DO CEFET-MG, aberto a participação de todo segmento empresarial para os itens 07, 16 e 18; participação com margem de preferência de até 25% para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para os itens 08, 17 e 19; e, exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em relação aos itens 01 a 06, 09 a 15 e item 20, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso).
Anexo VI – Minuta de Contrato;
Anexo VII – Ata de Registro de Preço;
Anexo VIII – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüen-

te, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira, em contrário.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site Compras Gover- namentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obe- decer a este último.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO todo segmento empresarial para os i- tens 07, 16 e 18; participação com margem de preferência de até 25% para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte para os itens 08, 17 e 19; e, exclusivamente para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte, em relação aos itens 01 a 06, 09 a 15 e item 20,
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falên- cia decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empre- sas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema ele- trônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pe- las transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subi- tem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada a Pregoeira, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação da Pregoeira no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (isabella@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pe- queno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8. O processo licitatorio terá a seguinte destinação:
3.8.1 Exclusivamente, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, para os itens 01 a 06, 09 a 15 e item 20, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamen- ta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8.2 Destinado a todas as empresas para os itens 07, 16 e 18, devido ao fato de o valor estimado para a contração de tais grupos ultrapassar o limite, conforme artigo 6º, Decreto 6.204, de 5 de se- tembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempre- sas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Admi- nistração Pública Federal.
3.8.3 Os itens 08, 17 e 19, correspondem à cota de até 25% (vinte e cinco por cento) dos itens 07, 16 e 18, respectivamente, e são destinados exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar 147 de 2014.
3.9 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empre- sas a declaração (anexo VI), sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido esta- belecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

3.10 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias ú- teis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele a- brangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de cir- cunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste E- dital (Anexo III).

b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constitui- ção Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo IV).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeira, em docu- mento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a me- lhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco (LC nº 147/2014 - § 1º do art. 43) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ne- gativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 correspon- derá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual pe- ríodo quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de ju- nho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 
8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em pri- meiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão aferidas a compatibilidade técnica de suas propos- tas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a propos- ta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encer- ramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas, contadas a partir da convo- cação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o lici- tante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da pro- posta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem demonstração do(s) material(is) ofer- tados, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a quali- dade do item proposto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da pro- posta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação de amostra leva à desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico será suspenso pela Pregoeira para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especificada no sistema eletrônico (chat do comprasnet).
8.3.3 Uma vez desclassificado o licitante pela recusa técnica da amostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da amostra na Instituição, sob pena de descarte.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceitabilidade na or- dem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e, assim sucessivamente, até a apu- ração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verificar a habilitação do licitante mais bem classificado.