Objeto: 1.1.
Solicitação de Registro de Preços para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) – BOLSA PARA ESTOMIA INFANTIL CÓDIGO SES Nº 38203, contemplado na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender a demanda da unidade de Enfermagem, da Secretaria de Saúde – DF, conforme especiﬁcações e quan ta vos constantes no Anexo I do Edital.
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos.

DO REGISTRO DE PREÇOS




Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros nos Portais Oﬁciais do Governo.
10.1.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2.
A licitante cuja habilitação parcial no Sicaf acusar, no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
10.1.3.
Para ﬁns de habilitação, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencida.
10.1.4.
Considerando o art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, será realizada prévia pesquisa junto ao Portal Oﬁcial do Tribunal de Contas da União (consulta consolidada de Pessoa Jurídica) para aferir se existe algum registro impedi vo ao direito de par cipar de licitações ou celebrar contratos com o Ente sancionador (Parecer nº 087/2020 PRCON/PGDF).
10.2.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, a seguinte documentação:
10.2.1. Qualiﬁcação técnica
I -
Apresentar atestado de capacidade técnica emi do por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou executa de forma sa sfatória o objeto do Termo de Referência ou produto similar/compa vel.
II -
Não será aceita documentação vencida, toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser original com cópia para auten cação de servidor designado pela SES-DF ou cópia auten cada por cartório competente.
10.2.2.
Regularidade ﬁscal e trabalhista
I -
Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do si o eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito Federal - h ps://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/cer does/Cer dao;
II -
Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Jus ça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440/2011.
10.2.3. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=112443204&infra_sist… 7/27

I -
Cer dão Nega va de falência e/ou recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
II -
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o montante do(s) item(ns) que a licitante pretende concorrer.
10.2.4. Habilitação jurídica:
I -
A documentação rela va à habilitação jurídica, conforme o caso, consis rá em:
a)
Cédula de iden dade;
b)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
Procuração dos responsáveis por assinar a proposta ou, na falta desta, o contrato social da empresa;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
e)
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f)
Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
g)
Reprodução auten cada do Registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de Eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa, conforme a natureza da a vidade da licitante, visando comprovar a adequação da ﬁnalidade da licitante com o objeto da licitação, bem como o cumprimento do art. 9º e §§ da Lei 8.666/93, inclusive para aferição de cumprimento da vedação de nepo smo, quando for o caso.
10.2.5.
Declarações enviadas por meio do sistema Compras governamentais:
I -
Declaração, sob as penas da lei, aﬁrmando a inexistência de fato impedi vo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II -
Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III -
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV -
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Norma va nº 2/2009, da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
V -
Declaração de acessibilidade conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991.
VI -
Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
10.3.
A documentação exigida para para atender ao disposto nos subitens 10.2.2, II, 10.2.3, e 10.2.4, excepcionalizada a alínea "c", poderá ser subs tuída pelo registro cadastral no Sicaf.
10.4.
A empresa par cipante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração de Ciência e Termo de Responsabilidade, constante no Anexo IV do Edital.
10.5.
A empresa par cipante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração para ﬁns do Decreto nº 39.860/2019, constante no Anexo V do Edital (Portaria CGDF nº 356/2019).
10.6.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação per nente.
10.6.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição con da no art. 7º da Lei 10.520/202.
10.7.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

10.7.1.
Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da
empresa (mesmo CNPJ).
10.8.
Os órgãos e as en dades da administração direta, autarquia e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações
diretas, critérios de sustentabilidade ambiental, como prevê a Lei Distrital nº 4.770/2012.
10.9.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.
10.10.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11.
O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos originais ou auten cados, que deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis para o endereço: SRTVN 701, Conjunto C, Edi cio PO 700, 2º Andar, Sala Central de Compras, Brasília/DF; CEP 70.723-040 – CENTRAL DE COMPRAS (CCOMP).

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS