Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é 0 nivel basico do registro cadastral no SICAF, que permite a participagaio dos interessados na modalidade licitatéria Pregdo, em sua forma eletrdnica. 3.2. O cadastro no SICAF devera ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
~ no sitio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presuncdo de sua capacidade técnica para realizacdo das transagGes inerentes a este Pregao.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagdes. efetuadas em seu nome, assume comofirmes e verdadeiras suas propostas e seuslances, inclusive
. os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do 6rg&o ou entidade promotoradalicitagao por eventuais danos ainda por terceiros. — decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
que
3.5. Ede responsabilidade do cadastrado conferir a exatiddo dos seus dados cadastrais no SICAF e manté-los atualizados junto aos drg&os responsaveis pela informagao, devendo proceder, imediatamente, 4 corrego ou a alteragao dos registros tao.logo identifique incorregdo ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A nado observancia do disposto no subitem anterior podera ensejar desclassificacdo no momento da habilitagao.

Habilitação: ~
5.1. Os licitantes encaminhardo, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitag&o exigidos no edital, proposta com a descrigao do objeto ofertado e o prego, até a data e o horario estabelecidos para abertura da sessiio
quando, ent&o, encerrar-se-4 automaticamente a etapa de envio dessa - publica,
documentacao.
Camara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria-Geral da Uniao
N\ (} Edital modelo para Prego Eletrénico: Compras
<=. Atualizagao: Fevereiro/2022

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitacgdo exigidos neste Edital, ocorrera por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderao deixar de apresentar os documentos de habilitagdo que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes 0 direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao encaminhar a_ documentagdo de habilitag4o, ainda que haja algumarestri¢&o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termosdo art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5. Incumbira ao licitante acompanhar as operacdes no sistemaeletrénico durante a sesso publica do Pregio, ficando responsavelpelo énusdecorrente daperda de negocios, diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex4o.
5.6.
Atéaabertura da sessao publica, os licitantes poderioretirar ou substituir aproposta e os documentos de habilitac4o anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Nao sera estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificagaéo entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrera apds a realizago dos procedimentos de negociacAo e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compdem a proposta e a habilitacdo do licitante melhor classificado somente serao disponibilizados para avaliagéo do pregoeiro e para acesso publico apés o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condic&o prévia ao exame da documentac&o de habilitagdo do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual (
Camara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria~-Geral da Unido
Edital modelo para Preg&o Eletrénico: Compras
Atualizagéo: Fevereiro/2022

descumprimento das condigdes de participagao, especialmente quanto a existéncia de san¢do que impeca a participacao no certame ou a futura contratac&o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenagées Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidéneos, mantida pelo Tribunal de Contas da Unido - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); a
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa juridica podera haver
substituigao das consultas das alineas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresalicitante e também de seu sdcio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevé, dentre as sancdes impostas ao responsdvel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermédio de pessoa juridica da qual seja s6écio majoritario.
9.2.1. Caso conste na Consulta de Situagdo do Fornecedor a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatério de Ocorréncias Impeditivas Indiretas.
9.2.2. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas .
de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3. O licitante seraé convocado para manifestagio previamente a sua desclassificagdo.
9.3. Constatada a exist@ncia de sancao, o Pregoeiro reputard o licitante inabilitado, por falta de condicfio de participagao.
9.4. Caso atendidas as condigdes de participacdo, a habilitagao dos licitantes sera verificada por meio do SICAF, nos documentos porele abrangidos em relag&o a habilitagao juridica, 4 regularidadefiscal e trabalhista, 4 qualificagao -econdmico financeira e habilitagdo técnica, conforme 0 disposto na Instrucéo Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitagao prevista na Instrugao Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilizagdo do sistema, deverd atender as condigdes exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia util anterior a data prevista para recebimento das propostas;
9.4.2. E dever do licitante atualizar previamente as comprovacdes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sesséo publica, ou ¢ CAmara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria-Geral da Unido
Edital modelo para Pregao Eletrénico: Compras
Atualizaco: Fevereiro/2022 .

encaminhar, em conjunto com a apresentac4o da proposta, a respectiva documentagao atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagéo do licitante, exceto se a consulta aos sitios eletrénicos oficiais emissores de certiddes feita pelo Pregoeiro lograr éxito em encontrar a(s) certid&o(des) valida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagéo complementares, necessarios a confirmagdo daqueles exigidos neste Edital e ja apresentados, o licitante sera convocado a encaminha-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitagao.
9.6. Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados ndo poderao ser os ja exigidos para fins de habilitag4o no instrumento convocatério. Em outras palavras, nao se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitacao. A diligéncia em quest&o permite, apenas, a solicitagfo de ouiros documentos para confirmacdo dos j4 apresentados, sendo exemplo a requisi¢do de copia de contrato de prestaco de servicos que tenha embasado a emissdo de atestado de .
capacidade técnicaja apresentado.
9.7. Somente havera a necessidade de comprovag4o do preenchimento de requisitos mediante apresentac3o dos documentos originais nao-digitais quando houver divida em relacdo a integridade do documento digital.
9.8. Ndo serio aceitos documentos de habilitagio com indicagao de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Seo licitante for a matriz, todos os documentos deveriio estar em nome da matriz, e se 0 licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nomedafilial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela propria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1. Seriio aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferengas de nimeros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralizacéo do recolhimento dessas contribuigées.
9.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes dever’o encaminhar, nos termos deste Edital, a documentagao relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitacao: 9.11. Habilitacao juridica:
9.11.1. ‘no caso de empresdrio individual: inscrigfo no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condigfo de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitagdo ficara condicionada a verificagao da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. No caso de sociedade empresdéria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social
Camara Nacional de Modelos de Licitagées e Contratos da Consultoria-Geral da Uniao Edital modelo para Prego Eletrénico: Compras
Atualizagao: Fevereiro/2022

em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, \| acompanhado de documento comprobatério de seus administradores;
9.11.4. inscric%o no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbaciio no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agéncia;
9.11.5. No caso de sociedade simples: inscrig&o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicac&o dos seus administradores;
9.11.6. decreto de autorizacéo, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais;
9.11.7. no caso de exercicio de atividade de GLP: ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo org&o competente, nos termos do artigo 3° da RESOLUCAO ANP N° 51, DE 30.11.2016 - DOU 2.12.2016.
9.11.8. No caso de sociedade coo}perativa: ata de fundagfo e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial o ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como
registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.11.9. Os documentos acima deverio estar acompanhadosdetodasas alteragdes .
ou da consolidacao respectiva;
9.12. Regularidadefiscal e trabalhista:
9.12.1. prova de inscrig4o no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
9.12.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacdo de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGEN), referente a todos os créditos tributaérios federais e 4 Divida Ativa da Uni&éo (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos 4 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretaério da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
;
9.12.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
9.12.4. prova de inexisténcia de débitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentag’io de certid’o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.12.5. prova de inscrigao no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto .

contratual;
9.12.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou.sede do licitante, relativa 4 atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
9.12.7. caso 0 licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatério, deverd comprovar tal condicao mediante a apresentagao de S

oo, Camara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria-Geral da Uniao
Edital modelo para Pregao Eletrénico: Compras
Atualizagao: Fevereiro/2022

declarac4io da Fazenda Estadual do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma dalei.
9.13. Qualificagio Econémico-Financeira.
9.13.1. certiddo negativa de faléncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.13.2. balanco patrimonial e demonstragdes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa¢do financeira da empresa, vedada a sua substituic4o por balancetes ou balancos provisérios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (trés) meses da data de apresentacao da proposta;
9.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, ndo sera exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentacao de balango patrimonial do ultimo exercicio financeiro. (Art. 3° do Decreto n° 8.538, de 2015);
9.13.2.2. no caso de empresa constituida no exercicio social vigente, admite- se a apresentacdo de balancopatrimonial e demonstragdes —
contabeis referentes .
ao periodo de existéncia da sociedade;
9.13.2.3. é admissivel o balanco intermediario, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverdo ser acompanhados da ultima auditoria contabil-financeira, conforme dispde o artigo 112 da Lei n° 5.764, de 1971, ou de uma declaragao, sob as penasda lei, \| de que tal auditoria nao foi exigida pelo érgio fiscalizador;
9.13.3.
comprovacio da boa situagdo financeira da empresa sera constatada mediante obtenc4o de indices de Liquidez Geral (LG), Solvéncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicag&o das seguintes formulas:
Ativo Circulante + Realizavel a Longo
LG= Prazo
Passivo Circulante + Passivo Néo
Circulante
Ativo Total SG=
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
9.13.3.1. Em relagdo ao licitante no enquadrado como microempreendedor individual, devera apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvéncia Geral (SG) e
Gamara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria-Geral da Uniao
if Edital modelo para Prego Eletrénico: Compras
Atualizagao: Fevereiro/2022

Liquidez Corrente (LC), deverio comprovar patrimSnio liquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratagéo ou do item pertinente.
9.14. Qualificagéo Téenica:
Comprovacio de aptiddo para o fornecimento de bens em caracteristicas, quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licitagao, ou com o item pertinente, por meio da apresentagdo de atestados fornecidos por pessoasjuridicas de direito publico ou privado.
9.14.1.1. Para fins da comprovag4o de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
9.14.1.2.
Comprovacao de aptidao para o fornecimento de bens em caracteristicas, quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licitagdo, e, ainda, que possua experiéncia minima de 1 (um) ano, no fornecimento de GLP, a granel e envasado. A comprovagao sera por meio da apresentaciio de atestados fornecidos por pessoas juridicas de direito \|
publico ou privado.
9.14.1.3. A licitante devera apresentar uma declarac4o contendo, pelo menos, a indicac&o das instalagdes, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponivel para a realizagdo do objeto da licitacao, bem como da qualificac&o de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos.
9.14.1.4.Autorizac4o para o exercicio de atividade de distribuidor de GLP, emitido pela ANP, em cumprimento aos termosdo art. lo, c/c, art. . 4o, I, II, da Resolucio ANP n° 15, de 18 de maio de 2005; 9.14.1.5.Autorizacio para o exercicio da atividade de revendedor de GLP, emitida pela ANP, em cumprimento aos termos da Portaria ANP Nr 297, de 18 de novembro de 2003, Revogada pela Resolugaéo ANP n° 51, de 30.11.2016 - DOU 2.12.2016 — Efeito a partir de 2.12.2016. 9.14.1.6.Cadastro Técnico Federal-Certificado de Regularidade — CR, emitido pelo IBAMA;
9.14.1.7.Cadastro Técnico Federal-Certificado de Regularidade — CR, emitido Orgiio Ambiental do Estado, se for 0 caso;
9.14.1.8. Cadastro Técnico Federal-Certificado de Regularidade — CR, emitido Orgao Ambiental do Municipio, se for 0 caso. da 9.14.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome
matriz ou da filial da empresalicitante.
3 Camara Nacional de Modelos de Licitagdes e Contratos da Consultoria-Geral da Uniao
Edital modelo para Preg&o Eletrénico: Compras
Atualizagao: Fevereira/2022

9.15. Em relacdo as licitantes cooperativas ser4, ainda, exigida a seguinte documentacao complementar:
9.15.1.
A relac%o dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratacdo e que executarSo o contrato, com as respectivas atas de inscri¢gao e.a comprovagao de que estdo domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4°, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2° a 6° da Lein. 5.764 de 1971;
9.15.2.
A declaracao de regularidade de situag&o do contribuinte individual — DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.15.3.
A comprovacio do capital social proporcional ao numero de cooperados necessarios a prestagdo do servi¢go;
9.15.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; 9.15.5.
A comprovacio de integragao das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executar&o o contrato; e
9.15.6.
Os seguintes documentos para a comprovagao da regularidade juridica da cooperativa: a) ata de fundacdo; b) estatuto social com a ata da assembleia que 0 aprovou; c) regimento dos fundos instituidos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocagéio das trés ultimas assembleias gerais extraordindrias; e) trés registros de presenga dos cooperados que executarao 0 contrato em assembleias gerais ou nas reunides seccionais; ¢ f) ata da sessao que . os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitagao;
9.15.7.
A Ultima auditoria contabil-financeira da cooperativa, conforme disp6e o art. 112 da Lei n. 5.764/7 1 ou umadeclaracdo, sob as penasda lei, de que .
tal auditoria nao foi exigida pelo érgao fiscalizador.
9.16. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estaré dispensado da prova de inscrig&o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.17. A existéncia de restricdo relativamente 4 regularidade fiscal e trabalhista nao impede que licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigéncias do edital. 9.17.1. a A declarag4o do vencedor acontecera no momento imediatamente posterior fase de habilitacao.
9.18. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existéncia de algumarestri¢do no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis, apdés a declarag4o do vencedor, comprovar a regularizac&o. O prazo podera ser prorrogado por igual periodo, a critério da administracao publica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentagfo de justificativa.
9.19. A nao-regularizacao fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretara a inabilitacdo do licitante, sem prejuizo das sang6es previstas neste Edital,
CAmara Nacional de Modelos de Licitagées e Contratos da Consuitoria-Geral da Unido
Eletrénico: Compras : Edital modelo para Pregao
Atualizagao: Fevereiro/2022 rc

sendo facultada a convocac4o dos licitantes remanescentes, na ordem de classificagao. Se, na ordem de classificacdo, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com algumarestrig#o na documentagao fiscal e trabalhista, sera concedido o mesmo prazo para regularizagao.
9.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspendera a sessiio, informando no “chat” a nova data e horario para sua continuidade.
9.21. Sera inabilitado o licitante que ndo comprovar sua habilitagdo, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficard obrigado a comprovar os requisitos de habilitacéo cumulativamente, isto é, somando as exigéncias do item em que venceu as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitagdo, além da aplicac&o das sang6es cabiveis.
9.23. Constatado o atendimento as exigéncias de habilitagao fixadas no Edital, o licitante sera declarado vencedor.