Objeto: 2.1. Licitação do TIPO MENOR PREÇO, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES, QUE POSSUAM OUTORGA DA ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) SOB DEMANDA, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA 4G (ONDE HOUVER DISPONIBILIDADE), 3G, 2G e GPRS PELO SISTEMA DIGITAL PÓS-PAGO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE ACESSOS MÓVEIS, EM REGIME DE COMODATO DAS ESTAÇÕES MÓVEIS (APARELHOS CELULARES – SMARTPHONES), OFERECENDO O SERVIÇO DE LIGAÇÕES LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, ALÉM DE SERVIÇOS DE

MENSAGENS DE TEXTO E PACOTE DE DADOS PARA ACESSO À INTERNET, COM TARIFAS INTRA-GRUPO ZERO E ROAMING NACIONAL E INTERNACIONAL, conforme descrição no ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, especializada no ramo de objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.2. Poderão participar desta licitação empresas jurídicas isoladas ou reunidas em consórcio, sendo vedado a um consorciado também concorrer, nesta licitação, isoladamente ou por intermédio de outro consórcio.
3.2.1. Não será permitida a participação de empresa na condição de consorciada e isoladamente;
3.2.2. Deverá ser apresentada prova do compromisso de constituição do consórcio por meio de documento público ou particular de constituição, subscrito por todos os consorciados, contendo:
a) Indicação precisa de empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança;
b) Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.2.3. Sendo o consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3. Para efeito de habilitação no presente certame, deverá ser apresentado, por consorciado, o rol de documentos contidos no Item (8 – habilitação) deste Edital.
3.4.. Para fins de qualificação técnica (subitem 8.4, do Edital), será considerado o somatório dos quantitativos de cada consorciado que certifiquem que as empresas consorciadas tenham executado objeto compatível com o que está sendo licitado.
3.5. As licitantes vencedoras do certame ficam obrigadas a promover, para a assinatura do contrato, em prazo a ser estipulado pela Gerencia de Contratos da AGESPISA, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.2.2.
3.6. Estará impedida de participar desta licitação e de ser contratada pela AGESPISA, a pessoa jurídica que:

a) O administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
b) esteja suspensa por empresa pública ou sociedade de economia mista;
c) tenha sido declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) esteja constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f ) que seja constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.6.1. Aplica-se também a vedação prevista no item 3.6:
3.6.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.6.1.2. A pessoa jurídica que tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
3.6.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 06 (seis) meses.

3.7. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
3.8. Participação nesta licitação de MICROEMPRESA E OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
3.8.1. Caso o licitante se enquadre como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, deve informar no momento oportuno, contemporâneo ao acostamento da proposta, através, conforme ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRADAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
3.8.2. Havendo lotes exclusivo(s) e/ou cota(s) reservada(s) à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, apenas estas poderão participar à competição quanto aqueles.
3.8.3. Estarão impedidos de competir nos lote(s) exclusivo(s) e cota(s) reservada(s), caso existam, as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que se enquadrem em uma ou mais das situações a disciplinadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
3.8.4. A ausência da Declaração a que se refere o item 5.2., prevista no ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ensejará a desclassificação da licitante.
3.8.5. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006.
3.8.6. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.8.7. O procedimento de desempate seguirá o estabelecido nos arts. 44 e 45, da LC n° 123/2006.
3.9. O licitante será responsável formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Credenciamento: 9.1. Não serão aceitos pela Pregoeira e ou pela Equipe de Apoio quaisquer documentos que cheguem fora do horário estabelecido no preâmbulo deste edital para o seu recebimento.
9.2. O Pregoeiro receberá o documento de Credenciamento no ENVELOPE “A” – CREDENCIAMENTO e os envelopes contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” – ENVELOPE “B” – e a DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE “C” – e, depois do credenciamento, procederá à abertura do ENVELOPE “B” (proposta).
9.3. As propostas serão rubricadas por a Pregoeira e equipe de apoio, facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame.
9.4. A abertura do envelope “C”, contendo a documentação da primeira classificada, será feita na mesma reunião de abertura do envelope “A”, ou a juízo da Pregoeira em data, hora e local a serem informados por aviso, email ou site da Agespisa.
9.5. Os documentos de habilitação das demais licitantes permanecerão em poder do Pregoeiro e da Superintendência de Licitações até o final do prazo recursal e só poderão ser retirados após o término do referido prazo recursal e só poderão ser retirados após o término do referido prazo, em até 60 (sessenta) dias, mediante solicitação formal e assinatura de recibo pelo

representante legal da licitante. Caso a retirada da documentação não ocorra no prazo estabelecido, os envelopes contendo a documentação serão descartados.

Habilitação: 9.1. Não serão aceitos pela Pregoeira e ou pela Equipe de Apoio quaisquer documentos que cheguem fora do horário estabelecido no preâmbulo deste edital para o seu recebimento.
9.2. O Pregoeiro receberá o documento de Credenciamento no ENVELOPE “A” – CREDENCIAMENTO e os envelopes contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” – ENVELOPE “B” – e a DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE “C” – e, depois do credenciamento, procederá à abertura do ENVELOPE “B” (proposta).
9.3. As propostas serão rubricadas por a Pregoeira e equipe de apoio, facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame.
9.4. A abertura do envelope “C”, contendo a documentação da primeira classificada, será feita na mesma reunião de abertura do envelope “A”, ou a juízo da Pregoeira em data, hora e local a serem informados por aviso, email ou site da Agespisa.
9.5. Os documentos de habilitação das demais licitantes permanecerão em poder do Pregoeiro e da Superintendência de Licitações até o final do prazo recursal e só poderão ser retirados após o término do referido prazo recursal e só poderão ser retirados após o término do referido prazo, em até 60 (sessenta) dias, mediante solicitação formal e assinatura de recibo pelo

representante legal da licitante. Caso a retirada da documentação não ocorra no prazo estabelecido, os envelopes contendo a documentação serão descartados.
18.1 A PROPONENTE detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar a documentação relacionada abaixo, referente à habilitação:
DOCUMENTO/CERTIDÃO: Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
.Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal abrangendo as contribuições sociais (INSS) .Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual
.Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal
.Prova de Regularidade perante o FGTS
.Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT)

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos de prestação de serviços, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital e os preços deverão ser expressos em Real, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
10.2. A Pregoeira verificará as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas para o objeto em tela, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e;
10.3. Classificará a licitante autora da proposta de MENOR PREÇO e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
10.4. Quando não forem identificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas, a partir do critério definido na condição anterior, a Pregoeira fará a classificação dos 03 (três) menores preços sucessivos e superiores em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, havendo empate para compor o terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.
10.5. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos Prestadores de Serviços quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada por item;
a) deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de preços.
10.6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata;
10.7. Classificadas as PROPOSTAS DE PREÇOS, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então os Licitantes poderão encaminhar seus lances de forma verbal;
10.8. Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando as regras estabelecidas no Edital;
10.9. O Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pela Pregoeira;

10.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
10.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão de disputa pública, a Pregoeira deverá dar início à fase de NEGOCIAÇÃO, oferecendo contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o Item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
10.11.1. A NEGOCIAÇÃO será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes;
10.11.2. Encerrada a NEGOCIAÇÃO, não serão aceitas propostas com preços superiores aos preços unitários e/ou globais constantes na estimativa de custo da contratação elaborada pela AGESPISA.
10.12. Os novos preços unitários devem ser calculados considerando-se o mesmo percentual de redução do valor do Item após a fase de lances e negociação.
10.13. No julgamento das propostas, a PREGOEIRA se reserva o direito de solicitar esclarecimentos/diligências e utilizar informações de seu conhecimento que lhe pareçam pertinentes.
10.14. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.15. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes.
10.16.Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que :
a) Não obedeça às especificações previstas no Termo de Referência do instrumento convocatório;
b) Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça, após a fase de negociação, acima do orçamento estimado para a contratação.
c) Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela AGESPISA; ou
d) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável.

10.17. As propostas serão conferidas pela AGESPISA para determinar erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a) Quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso;
b) Quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultante de erro de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os preços unitários, sendo o valor total corrigido.
10.18. O resultado de julgamento será registrado em ata, assim como a adjudicação do pregão.
10.19. Se a proposta para o OBJETO não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.20. Será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar Menor Preço, após a classificação e realização de lances e negociação.
10.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor da licitação.
e) O objeto da licitação deverá ser especificado de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas, validades, marca, procedências e outros elementos que, de forma inequívoca, identifiquem e constatem os serviços cotados, sob pena de desclassificação das propostas.
10.22. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
10.23. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos licitantes Proponentes às condições deste Edital.
10.24. Declarar, na proposta, que entregará os equipamentos em regime de comodato/serviços, objeto do Pregão, com garantia mínima de 12 (doze) meses, para sua utilização, a contar da data de sua efetiva entrega;
10.25. A substituição dos equipamentos em regime de comodato/serviços, objeto do Pregão, de marcas e/ou modelos diferentes dos originais cotados pela Licitante, somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização da AGESPISA.

10.26. Todos os equipamentos em regime de comodato/serviços, objeto do Pregão, substituídos, deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação destes, sendo obrigatoriamente ‘novos e de primeiro uso’.
10.27. A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os equipamentos em regime de comodato, objeto do Pregão, que vierem a ser recusados, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação.
10.28.. O licitante vencedor terá seus serviços analisados em sua totalidade, sendo que aqueles que não satisfizerem à especificação exigida serão devolvidos, devendo ser substituídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da Ordem de Serviço, emitida pela AGESPISA.
10.29. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
10.30. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas de Preços forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no item 10.29;
10.31. A Proposta de Preços deverá ainda estar acompanhada de Atestado (s) de Capacidade Técnico (s) realizado (s) e concluídos, similares aos do objeto licitado, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.
Similares – serviços semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste Edital.
10.32. Ficam vedadas:
a) A subcontratação total ou parcial do objeto pela Contratada a outra empresa; b) A cessão ou transferência total ou parcial do objeto do Contrato.