Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Recuperação de Pavimentação Poliédrica nos seguintes trechos: Avenida Matias Olímpio, Rua Chico Churuta, Rua Mercês Sousa, Rua São José, Rua Marginal Tietê, Rua Mane Uchoa, Rua Santos Dumont, Rua José Gonçalves, ambas no Município de Porto-PI , consoante projeto em anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/2018 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/2018 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI, através da Comissão Permanente de Licitações, até vinte e quatro horas do dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
3.3.2. 3.3.3. Prova de que existe um responsável técnico e caso o mesmo não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, deve ser demonstrado que o mesmo pertencente ao quadro da empresa através de um dos seguintes documentos: registro de empregado ou cópia da CTPS, contrato de prestação de serviço ou outro que comprove o vínculo.
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA E OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei 12.440/2011.
3.5.3. Declaração de que não existe fato superveniente impeditivos para participar de licitações públicas.
3.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.6.1. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação(por pessoa jurídica de direito público ou privado.
3.7 OUTROS DOCUMENTOS
3.7.1 – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o representante, técnico ou responsável pela empresa, visitou o local onde serão executadas os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.7.2 –Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Porto - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação para as empresas que não foram convidadas.
3.7.3 - Declaração formal assinada pelo representante, técnico ou responsável pela empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de

pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.8. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.9. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme ítens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de PORTO - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.10. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.11. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e

condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de PORTO - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.