Objeto: O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BENS MÓVEIS EM CAMINHÕES BAU E DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTAS, AJUDANTES E/OU CHAVEIROS PARA APOIAR A REALOCAÇÃO DE BENS E OBJETOS PARA APOIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS NAS AÇÕES POSSESSORIAS OU QUE ASSUMAM ESSE CARÁTER, nos termos das especificações que integram este Edital e seus Anexos.
3.1. Os referidos serviços são caracterizados pelas seguintes descrições: Os serviços serão classificados e pagos conforme segue:
3.2. Para efeito de classificação dos serviços nos termos do subitem 3.1, considerar-se à:
3.3.
Para efeito de classificação dos serviços nos termos do subitem 3.1, considerar-se á quanto aos valores:



  

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3.3.1. Classificação A – Classificação A –a empresa contratada disponibilizará para realização dos serviços, no endereço da reintegração de posse indicado pela COHAB-SP, no horário solicitado, o caminhão tipo baú, motorista,e demais itens conforme descrito no item 3.1. A mudança se realiza. 3.3.2.
Classificação B – a empresa contratada disponibilizará para realização dos serviços, no endereço da reintegração de posse, no horário solicitado, o caminhão tipo baú, motorista, para realização dos serviços solicitados conforme subitem 3.1. , porém, a mudança não se realiza, em razão de se constatar, ao abrir o imóvel, que ele está vazio de coisas, ou em razão da Reintegração de Posse, ter sido cancelada pelo Juiz ou pelo Oficial de Justiça no ato da sua efetivação, ou qualquer outra que impeça a realização do transporte, desde que a culpa pela causa impeditiva não seja atribuida à CONTRATADA
3.4.
As medições deverão abranger a totalidade dos serviços executados no mês e relacionados de acordo com a classificação descrita nos subitens 3.3 para cada reintegração.
3.5.
A COHAB-SP pagará as faturas somente à empresa contratada, vedada sua negociação com terceiros ou colocação em cobrança bancária, mediante contra apresentação da Nota fiscal/fatura.
3.6. Locais de execução:
3.6.1.
Os serviços serão realizados na Grande São Paulo e Região Metropolitana, nos locais a serem indicados e de acordo com a solicitação da COHAB-SP


Credenciamento: 9.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, até o 3º dia útil anterior à data de realização do PREGÃO ELETRÔNICO.
9.2. Para acesso ao sistema eletrônico, o órgão provedor atribuirá à licitante/representante legal, chave de identificação e senha, pessoal e intransferível.
9.2.1. O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade legal da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema

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ou à COHAB-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.3. Para efetivação do credenciamento, a licitante deverá estar com seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
9.4. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema, além da responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído, implica em presunção de sua capacidade técnica para realização dos atos inerentes a este PREGÃO ELETRÔNICO.
9.5. A licitante deverá manifestar-se, em campo próprio disponibilizado pelo do sistema eletrônico:
9.5.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
9.5.2. Registrar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. 10. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 15.1.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos abaixo relacionados:
15.1.1. Registro cadastral atualizado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
15.1.2. Habilitação Jurídica: 15.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
15.1.2.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante, no prazo de validade, ou ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
15.1.2.3. No caso de sociedade simples, prova de inscrição do Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede e da Diretoria em exercício, se for o caso.
15.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira com atividade no País, bem como o registro e autorização – quando a atividade assim o exigir – para o regular funcionamento, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).
15.1.3. Regularidade Fiscal e Previdenciária e Trabalhista:
15.1.3.1. Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
15.1.3.2. Prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

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15.1.3.3. Comprovação de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF.
15.1.3.4. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito – CND, considerar inclusive a Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751 de 02/10/2014.
15.1.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
15.1.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União da sede da licitante, considerar inclusive a Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751 de 02/10/2014.
15.1.3.7. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, da seguinte forma:
15.1.3.7.1. Certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ou
15.1.3.7.2. Certidão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos não inscritos, juntamente com a certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
15.1.3.8. Tratando-se de licitante com sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados e inscritos em dívida ativa.
15.1.3.9. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, relativa aos tributos mobiliários relacionados com a prestação licitada.
15.1.3.10. Tratando-se de licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
15.1.3.11. A licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que não esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do Anexo 4 deste Edital.
15.1.3.12. A licitante poderá comprovar a Regularidade, também por meio de: 15.1.3.12.1. Certidão Positiva com efeito de negativa.

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15.1.3.12.2. Certidões Positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua inexigibilidade suspensa por decisão judicial, apresentando neste caso, certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que demonstrem essa situação.
15.1.4. Declarações
15.1.4.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação e aceitação das condições do Edital e seus anexos, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo 5 do Edital.
15.1.4.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo 6 deste Edital.
15.1.4.3. Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo 7 deste Edital.
15.1.4.4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal e por seu contador ou técnico em contabilidade, nos termos do modelo Anexo 8 deste Edital.
15.1.5. Qualificação Técnica
15.1.5.1. Atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público e/ou privado, em nome da licitante, que demonstre(m) a execução de trabalhos similares quanto às suas características, relativamente aos serviços de transporte de bens móveis, para comprovar desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto ora licitado.
15.1.5.1.1. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado, em original ou cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinados contendo a identificação completa do órgão e do representante que o(s) subscreve.
15.1.5.2. Declaração, sob as penas da Lei, de que dispõe de caminhão tipo baú para o transporte dos bens móveis e objeto oriundos de unidades reintegradas pela COHAB-SP, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo 10 deste Edital.

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15.1.6. Qualificação Econômico-Financeira
15.1.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15.1.6.2. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (balanço mensal) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
15.1.6.3. A avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e financeiras do exercício social serão feitas com a aplicação dos seguintes índices:
Índice de Liquidez Geral
ILG = AC + ANC (RLP) ≥ 1,0 (maior ou igual a um) PC + PNC  Onde:
- AC = Ativo Circulante
- ANC (RLP) = Ativo não Circulante (Realizável a Longo Prazo) - PC = Passivo Circulante
- PNC = Passivo Não Circulante
15.1.6.4. Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
1 5.1.6.4.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
15.1.6.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
15.2. A COHAB-SP reserva-se o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a documentação e informações apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação pertinente.
15.3. A apresentação de cópia reprográfica do Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, no prazo de validade, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos nos subitens 15.1.2.1 a 15.1.2.4 deste Edital.

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15.3.1. Só serão aceitos certificados de registro cadastral cujo objeto seja, comprovadamente, compatível com o objeto licitado.
15.4. Os documentos deverão:
15.4.1. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos documentos na forma de fac-símile, nem tampouco por meio de protocolo.
15.4.2. Estar com o PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.
15.4.2.1. Será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, se outro não constar de lei específica ou do próprio documento, exceto para as certidões negativas de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, cujos prazos deverão estar em conformidade com o subitem 15.1.6.4 deste Edital.
15.4.3. Ser subscritos pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes específicos, com identificação clara de seu subscritor.
15.4.4. Ser compatíveis com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no CNPJ, IE e CCM).
15.4.5. Estar rubricados, colecionados e numerados em ordem sequencial, PREFERENCIALMENTE ACONDICIONADOS EM PASTAS COM DOIS FUROS, de acordo com as prescrições deste Edital.
15.5. A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio eletrônico.
15.6. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
15.7.
Analisados os documentos, verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
15.8. Caso a primeira classificada não atenda às exigências de habilitação, após assegurada a possibilidade de regularização da documentação de regularidade fiscal, na forma do subitem 10.5 deste edital, quando for o caso, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.

Julgamento: 12.1. O julgamento e a classificação das propostas obedecerão ao critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM observadas as disposições relativas à participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do item 10 deste Edital, sem prejuízo das demais especificações e parâmetros definidos neste Edital e seus anexos..