Objeto: 4. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 42. Encerrada a Fase de Aceitação, as empresas que tiverem suas propostas aceitas deverão entregar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro via “chat”, a documentação original pertinente a habilitação contendo:
17. Proposta de Preços original contendo todos os itens aceitos;
18. Cópia autenticada de Atestado de Capacidade Técnica com firma reconhecida;
19. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
20. Certidão Negativa de Falência e Concordatas;
21. e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro expressamente via “chat”.
43. Toda documentação entregue deverá estar assinada e rubricada em todas as folhas pelo proprietário da empresa ou pelo seu representante legal (neste caso, a empresa deverá enviar cópia autenticada da procuração).
44. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.4.1 Com a finalidade de verificar o disposto no item 4.1 deste Edital, o Pregoeiro também realizará consulta aos itens cadastrados na linha de fornecimento do SICAF para a licitante.
45. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 46. O Pregoeiro poderá, ainda, realizar consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a finalidade de verificar se alguma empresa encontra-se na situação prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 deste Edital.
47. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
22. Habilitação jurídica:
11. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

15. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
16. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
23. 8.4.1.1 de 1º de maio de 1943. Regularidade fiscal:
17. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
19. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
20. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
21. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Tal comprovação poderá ocorrer mediante apresentação da CNDT, expedida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) e terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão. 22. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
23. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
24. caso alguma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta não poderá ser inabilitada, sendo-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, contados do momento em que for eventualmente declarada vencedora do certame.
48. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via Comprasnet;
49. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
24. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
50. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro poderá colocar os itens desta empresa “em análise”, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da habilitação destes itens, sem prejuízo do andamento do restante da licitação.
51. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
52. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
53. Caso alguma(s) empresa(s) seja(m) inabilitada(s), os itens da(s) mesma(s) voltarão à Fase de Aceitação para convocação da próxima colocada. O Pregoeiro informará nova data e horário para a continuidade da aceitação destes itens, sem prejuízo do andamento do restante da licitação
54. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.