Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pelaAdministração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.

2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes. 2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 02 (duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
TOMADA DE PREÇO. Nº003/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 034/2017
NOME DO LICITANTE: ENDEREÇO:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
TOMADA DE PREÇO. Nº003/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 034/2017
NOME DO LICITANTE: ENDEREÇO:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada: 3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I) Registro comercial, no caso de empresa individual;

II) Certidão de Microempreendedor Individual, no caso de empresa Microempreendedor Individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
IV) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
V) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
VI) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL: a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
h) Prova de inexistência de débitos decorrentes de atuação em face do empregador, através de Certidão Negativa de Débitos, fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I) A empresa interessada em participar do referido processo, deverá apresentar responsável técnico, ou seja, Engenheiro Civil, devidamente qualificado e
comprovado, até a data de abertura do certame.

II) O vínculo do responsável técnico - engenheiro civil - com a empresa, poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da do contrato de Trabalho da empresa com o Engenheiro e das provas de recolhimento das obrigações sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao último mês anterior à data de publicação deste edital, acompanhadas das respectivas relações de empregados; b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame.
d) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO I;
e) Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO II. 3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (Carimbo, etiqueta ou chancela), com as páginas devidamente numeradas, assinadas pelo sócio e pelo contabilista responsável, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
IV - Aposição da etiqueta DHP do Contador no BP, fundamentado na Resolução CFC 871/00, art.1°, §único; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
b.2) Não serão aceitos Balanços Patrimoniais não extraídos dos seus Livros Diários, ainda que registrados na Junta Comercial;
b.3) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, e ainda deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;

c) A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através do ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1; ISG (Índice de Solvência Geral)maior ou igual a 1; ILC (Índice de Liquidez Corrente) maior ou igual a 1, aplicando a seguinte fórmula:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC) LC=AC/PC Onde:
AC=Ativo Circulante RLP=Realizável a Longo Prazo PC=Passivo Circulante PNC=Passivo Não Circulante AT= AtivoTotal
c.1) Os índices de que trata este subitem serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade
3.2.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO III;
b) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO IV;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO V;
d) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VI;
e). Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos, exceto em caso de menor aprendiz;

f) Alvará de licença de funcionamento;
g) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
h) PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
3.1. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.2. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.3. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.4. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.5. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
3.5.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.5.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços de cada localidade;
3.5.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias efetivos de trabalho.
3.5.2. Quadro de quantidades de cada localidade, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais, parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução e administração, necessárias à completa a realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Quanto ao fornecimento dos materiais e equipamentos previstos em planilha, bem como a aquisição, transporte, fretes, seguros, impostos e taxas, serão de inteira responsabilidade da Contratada e só serão aceitos se forem fabricados de conformidade com as Normas Técnicas da ABNT específica para cada material. Para os equipamentos e materiais detentores de certificado ISO 9000, a solicitação de inspeção de fabricação será definida pela Fiscalização da PMB. Quando os fabricantes dos materiais e equipamentos

não possuírem a certificação, é obrigatória a inspeção pela Fiscalização, porém, os custos para realização, serão de responsabilidade exclusiva da Contratada;
3.5.3. Cronograma Físico-Financeiro, com a indicação de valores e percentuais da obra e serviço, acompanhado das respectivas composições dos preços unitários de cada obra, inclusive verbas, sobpena de desclassificação. Na composição do custo da instalação da obra, deverá ser incluída a parcela correspondente à mobilização, que em caso de omissão, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO considerará como inclusa no preço apresentado.
3.5.4. Prazo de validade das propostas de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos;
3.5.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PIAUÍ, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.5.6. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.5.7 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;
3.5.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.5.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.5.10. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.5.11. Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.5.12. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI).

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.