Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de instalação/desinstalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Tal registro, visa atender as

necessidades do Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva (UASG 160170) e demais Organizações Militares do Complexo deste Quartel General: 23ª Companhia de Comunicações de Selva, 33º Pelotão de Polícia do Exército e Companhia de Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas contantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste processo licitatório os interessados que estejam registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
9. Ainda, assim, é necessário que as licitantes atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofício competente, ou por servidor da equipe de apoio do pregão, à vista dos originais.
10. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05.
10.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
11. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos órgãos da administração pública, até ao terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
12. Poderão, ainda, participar deste certame as licitantes que:

Credenciamento: 26. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
27. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização para acesso ao sistema eletrônico.
28. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
29. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cmdo 23ª Bda Inf Sl, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
30. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 17. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
17.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
17.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito).
17.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
17.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
18. Além do contido no item 17, exigir-se-á dos licitantes (em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços): 18.1 Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
82. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
83. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
84. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
85. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.