Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de jornais e revistas nacionais e estrangeiros bem como a disponibilização de senhas de acesso on-line às suas respectivas versões eletrônicas, as quais referem-se ao acesso integral ao formato eletrônico, para o exercício de 2016/2017, conforme planilhas constantes em Anexo.
1.2. A licitação será dividida em itens 3 itens, conforme Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:


Condições de participação: 3.1.
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços no endereço eletrônico, data e horário seguintes:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www. comprasgovernamentais.gov.br REGISTRO DA PROPOSTA A PARTIR DE: 14/04/2016 ABERTURA DA SESSÃO: 27/04/2016 HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília)
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantida a mesma hora e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.4. Poderão participar apenas os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015.
3.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

3.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
A. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, ou concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
B. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
C. Suspensos do direito de licitar e contratar com o Ministério da Integração Nacional, durante o prazo da sanção aplicada;
D. Impedidos de licitar e de contratar com a União;
E. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
F. Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
G. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
H. Reunidos em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
I.
Contendo, entre seus sócios, servidor do Ministério da Integração Nacional;
J.
Com objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação;
K. Como sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 6.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 6.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
14.2.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF ou que contenham alguma certidão vencida no referido sistema deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade. Na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação complementar exigida no item 14.7, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.5. A comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que devem apresentar resultado maior do que 1 (um inteiro) para fins de habilitação.
14.6. Quanto à comprovação da boa situação financeira, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 14.5 menores ou iguais a 1 (um inteiro), deverão apresentar a seguinte documentação:

Junta Comercial (ou órgão equivalente) da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
14.6.1.3 Para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser: registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
14.6.1.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário licitante.
14.6.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou órgão equivalente):
14.6.2.1 Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
14.6.2.2 Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação);
14.6.3 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

14.7.1 Habilitação jurídica:
14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.7.1.5 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.7.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.7.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.7.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 14.7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14.7.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
14.7.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

14.7.3 Habilitação Econômico-Financeira:
14.7.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
14.7.3.1.1 A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
14.7.4 Habilitação Técnica:
14.7.4.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
14.7.4.2 Os atestados deverão conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa emitente; b) Objeto do contrato;
c) Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
d) Local e data de emissão;
e) Identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, contato (telefone e correio eletrônico); e
f) Assinatura do responsável pela emissão do atestado.
14.7.4.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
14.7.4.4 O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados.
14.8.
O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder às avaliações que se fizerem necessárias.
14.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 12.7.

14.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
14.13. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa - CNJ e CEIS, visando aferir eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame ou de futura contratação.
14.13.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.13.2. Constada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Integração Nacional nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
14.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço por item, conforme disposto nos ANEXOS II, III e IV - MODELOS DE CARTAS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COMERCIAIS, no entanto não serão aceitos valores de jornais ou revistas (impressos ou eletrônicos) superiores ao estimado.
13.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço por item, após verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
13.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2.3. Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, apresentem irregularidades insanáveis e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
13.2.4.
Será concedida a oportunidade de correção das irregularidades sanáveis da proposta mediante diligência a ser realizada na Sessão Pública de forma transparente e pública a todos os interessados.
13.2.5.
O prazo da diligência será definido pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública.
13.2.6.
Não serão aceitas propostas com valor total superior ao estimado, bem como valores mensais e unitários para cada jornal ou revista superiores ao estimado, ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.2.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
13.2.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.2.12. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.