Objeto: 1.1. O objeto do presente termo de referência é a contratação de empresa especializada no ramo de plano de assistência à saúde para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações, na modalidade COLETIVO, COM COPARTICIPAÇÃO, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com acomodação em enfermaria para internações, cobertura em todo território nacional, incluindo reembolso onde não tiver rede própria de atendimento. O plano básico será concedido pelo CRTR/SP com contribuição dos empregados ativos e dos ocupantes de cargo comissionado. Será permitida a inclusão de dependentes e upgrade nas acomodações e rede credenciada, custeado pelo colaborador. O número de titulares para contratação é de 41 (quarenta e uma) vidas. O total de vidas que podem sofrer alterações no decorrer do contrato, visto que a adesão é facultativa, não havendo nenhuma obrigatoriedade de permanência no plano de saúde, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Integram este edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
a. Anexo I – Termo de Referência;
b. Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; c. Anexo III – Minuta de Contrato;

Condições de participação: 
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3.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao
3 acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) star devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio na internet http://www.gov.br/compras, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
3.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRTR/SP ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b) Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição, ou cooperativa de mão de obra;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e ) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;

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g) Cujo representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRTR/SP, a exemplo de servidores, conselheiros etc.
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3.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste edital.
3.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
3.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 3.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CRTR/SP, conforme o caso.

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet http://www.gov.br/compras , observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;

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c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua
5 capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e ) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global anual da proposta, já incluída a taxa de administração e considerados todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) Cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação;
c) Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
d) A proposta foi elaborada de forma independente.
5.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiar do direito de preferência, deverá declarar que atende aos requisitos necessários ao seu enquadramento.

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5.4.1. A eventual existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede
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que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nessa hipótese, o procedimento previsto na fase de habilitação.
5.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. É vedada qualquer forma de identificação prévia da licitante, sob pena de desclassificação.
5.7. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que for publicado o Edital no sistema Comprasnet, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
5.8. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.9. A proposta terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preambulo deste Edital.
5.9.1. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
5.10. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
5.11. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
5.12. O valor deverá ser apresentado de forma precisa, limitado ao objeto do Edital e sem conter alternativas de preço ou condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

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5.13. Os proponentes assumem todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema
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Eletrônico ou de eventual desconexão. O CRTR/SP não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos, independentemente da condução ou do resultado desta licitação.
5.14. Na apresentação da proposta, o que exceder aos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital não será considerado como vantagem para o julgamento final. Por outro lado, em não se preenchendo os requisitos mínimos exigidos, a respectiva proponente será automaticamente desclassificada.

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11.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados
11 para a abertura da sessão pública.
11.2. Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
11.3. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.3.1. Para empresa individual: registro comercial;
11.3.2. Para sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidados e devidamente registrados na Junta Comercial competente;
11.3.3. Para sociedade por ações: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores em exercício.
11.3.4. Para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.3.5. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Contribuições Previdenciárias – Certidão Negativa de RFB/PGFN;
11.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.4.4. Certificado de regularidade de situação com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal;

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11.4.5. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12 11.5. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.5.1. Comprovação por meio de no mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, em papel timbrado do emitente, com identificação da assinatura e cargo ocupado, que comprove desempenho de atividade da mesma natureza do objeto, compatível em quantidades e prazo.
11.5.3. Poderá ser requerido à licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentro outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e outras informações.
11.6.Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.6.1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, emitida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Licitação.
11.6.1.1. As Licitantes, cuja Sede não esteja localizada em São Paulo, deverão apresentar, juntamente com a(s) Certidão(ões) Negativa(s) exigida(s), declaração passada pelo Fórum de sua Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência e concordata
11.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.7.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

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Edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
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11.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.