Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FUTURA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

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Julgamento: 5.1. Critério de julgamento por item é o menor preço, tendo por teto o PMVG que deve ser calculado nos termos do subitem 5.2.8 deste TR.
5.2. A proposta de preços deverá conter:
5.2.1 - Número do item cotado.
5.2.2. Especificação do objeto licitado, sendo obrigatório constar o nome comercial, o nome do fabricante, apresentação ofertada e número de registro junto à ANVISA (treze dígitos).
5.2.3. Quantidade prevista para o fornecimento de cada item.
5.2.4. Unidade de fornecimento de cada um dos itens.
5.2.5. Comprovante de registro do medicamento ofertado junto à ANVISA válido na data da disputa de preço.
5.2.6. Valor unitário e total do Item.
5.2.7. Somente será aceito um preço e uma marca para cada item (produto).
5.2.8. O preço ofertado não pode ser superior ao Preço de Fábrica (PF) descontado o percentual do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) cujo valor significa o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme lista publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos vigente na data da disputa de preço. Sobre o PMVG encontrado a empresa poderá aplicar desconto para a obtenção do menor preço proposto. 5.2.9. Apenas serão aceitas propostas de fornecimento de medicamentos aos quais não pesem decisões da ANVISA que restrinjam, mesmo que temporariamente, sua fabricação, comercialização ou consumo.
5.3. Os preços ofertados devem ter como referência os praticados no mercado para pagamento em até 30 (trinta) dias e devem cobrir todas as despesas inerentes ao fornecimento dos itens, tais como, tributos, encargos, custos financeiros e demais ônus que porventura possam incidir sobre a aquisição.
5.4. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta comercial na sessão pública. ________________________________________________________________________________ Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – CEP 33.045-090 Tel: (31) 3641-5257 – licitacoes@santaluzia.mg.gov.br
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5.5. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para Assinatura da Ata de Registro de Preços, fica a licitante proponente liberada dos compromissos assumidos. 5.6. Não serão aceitas propostas com valor global superiores aos estimados nem tampouco com preços manifestamente inexeqüíveis.