Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01(um) ano, a execução de Sinalização Horizontal e Vertical de São Joaquim/SC, tais serviço se- rão destinados a fornecimento e execução de sinalização horizontal e vertical, numa extensão de 29,400 km, de modo que sua execução fará com que a OM cumpra com seus prazos, atendendo ao convênio firmado entre o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro e o DEINFRA, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.

2.2. A empresa participante deverá:
2.2.1. Providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar re- gistrada na condição de “ativa” no sistema;
2.2.1.1. Às empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2.1.1.1. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
2.2.2. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5. 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3. Em consórcio; e
2.3.4. Que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de- vidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídi- cas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
2.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente cer- tame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço.
2.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
2.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BE Cnst, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licita- ção.
2.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microem- presas e empresas de pequeno porte.

2.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
2.5.12. Por força do acordo entre MPT e AGU que impede a União de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra, a Cooperativas não poderão participar deste certame licita- tório.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BE Cnst, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.
5.7 O fornecedor deverá ter em sua linha de fornecimento os serviços a serem executados. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item 3.2.1.1 deste edital;
10.1.2. enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alte- radas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessida- de do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.1.3. Os licitantes com propostas em primeiro lugar, deverão remeter via Fax para o n° (49) 3251-9515 ou (49) 3251-9517 em no máximo 24 horas após a solicitação pelo pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do anexo VI do edital, de acordo com a Instrução Normativa n° 02 – SLTI/MPOG, de 17 de setembro de 2009.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documen- tos implicará a inabilitação da licitante.
10.2.1. No caso da participação de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas, deve- rá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação:
10.3.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e;
10.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de lici- tar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato/ata de registro de preço e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).

Julgamento: 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para cada item cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos para cada item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do va- lor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada à identi- ficação do detentor do lance.
9.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sis- tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tem- po de aproximadamente 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema ele- trônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.8. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subseqüente, veri- ficando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao edital.
9.9. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.10. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta di- retamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.11. O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da e- tapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoei- ro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.11.1. Quando houver necessidade de apresentação de amostra, ou não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o pregoeiro encerrará a etapa de lances, divulgando, posteri- ormente, o resultado de julgamento.
9.12. Conforme o Art. 24, § 5°, do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, durante a fase de lances da sessão pública do certame, resta vedado qualquer atendimento pelo pregoeiro de- signado de solicitações ou esclarecimentos dos licitantes, seja por via de contato telefônico ou recebimento de documentos, a fim de manter o devido anonimato dos lances e dos partici- pantes do pleito.
9.13. Lances com mais de duas casa decimais, à direita da virgula, não serão aceitos.