Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliários diversos, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.7. Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.8. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si;

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4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 13.080/2015;
4.3.1. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato;


Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
14.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
14.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
14.3.2. Em consonância ao disposto no Art. 30, especialmente incisos II e IV da Lei nº 8.666 de 1993, deverão ser apresentados para habilitação técnica, os documentos abaixo relacionados:
a) Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada com referência a pro- dutos similares aos solicitados. A comprovação de aptidão para fornecimento do objeto constante no Termo de Referência deverá ser através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurí-

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dica de direito público ou privado, para a qual a interessada já tenha fornecido e/ou prestado servi- ço;
14.3.3. Tendo em vista a Instrução Normativa nº 01 de 2010 do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e a Resolução CO- NAMA 237/1997 que efetiva a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, justifica-se a exigência de apresentação de:
a) Laudo ou certificado que comprove que a Empresa Licitante observa os requisitos ambientais emitidos por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualida- de Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares (IN 01/2010 - Art. 5º, II e § 1º);
b) Licença de Operação da empresa licitante, emitida por órgão competente, conforme disposto na Resolução CONAMA 237/1997 – Art. 2º § 1º, Art. 8º III, Art. 18 III;
14.3.4. Para o Lote 01 será exigido:
Para o item 01:
a) Apresentar Laudo/ensaio, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, de tinta aplicada a estrutura metálica, emitido por laboratório reconhecido nacionalmente comprovando que:
I) A Determinação da espessura da película seca sobre superfícies rugosas, em conformidade a NBR 10443/08, com espessura média acima de 60 (micrans).
II) A Determinação de aderência em conformidade a NBR 11003/09, com resultado igual a Y0/X0.
b) Apresentar Certificado de Ensaio emitido por Laboratório reconhecido nacionalmente conforme NBR 14006:2008 – Móveis para escolares – Cadeiras e mesas para conjunto e aluno individual, e com teste de ensaio de resistência e durabilidade da prancheta.
c) Certificado de utilização de madeira proveniente de reflorestamento (FSC ou CERFLOR).
Para os itens 02 e 03:
a) Apresentar Certificado de Conformidade de Produto emitido pela ABNT conforme NBR 13962:2006 – Móveis para escritório – Cadeiras; acrescido de Relatório, laudo ou parecer com- provando a conformidade dos mesmos com a NR-17, emitido por Engenheiro do Trabalho ou Mé- dico do Trabalho.

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b) Certificado de utilização de madeira proveniente de reflorestamento (FSC ou CERFLOR).
c) apresentar comprovação de utilização de espuma flexível de poliuretano, conforme NBR 8537/03 – Espuma flexível de poliuretano – Determinação de densidade, com Densidade aparente entre 50 e 55 kg/m3, emitido por laboratório de ensaio Acreditado pela Cgcre/Inmetro conforme norma NBR ISO/IEC 17025.
d) apresentar comprovação de utilização de espuma isenta de CFC.
Para todos os itens - apresentar relatório de desempenho do produto emitido por laboratório, e conforme norma NBR 8094 – Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposi- ção à névoa salina, de pelo menos 300 h, com avaliação conforme ABNT NBR 5841, com grau de enferrujamento de F0 e grau de empolamento de d0/t0.
14.3.5. Para o lote 02 será exigido:
Para todos os itens:
a) apresentar Certificado de Conformidade de Produto emitido pela ABNT conforme NBR 13961:2010 – Armários;
b) Apresentar Laudo/ensaio, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, de tinta aplicada a estrutura metálica, emitido por laboratório reconhecido nacionalmente comprovando que:
I) A Determinação da espessura da película seca sobre superfícies rugosas, em conformidade a NBR 10443/08, com espessura média acima de 60 (micrans).
II) A Determinação de aderência em conformidade a NBR 11003/09, com resultado igual a Y0/X0.
c) apresentar relatório de desempenho do produto emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, e conforme norma NBR 8094 – Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposição à névoa salina, de pelo menos 300 h, com avaliação conforme ABNT NBR 5841, com grau de enferrujamento de F0 e grau de empolamento de d0/t0.
d) apresentar Relatório, laudo ou parecer comprovando a conformidade dos mesmos com a NR-17, emitido por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho.
e) Certificado de utilização de madeira proveniente de reflorestamento (FSC ou CERFLOR).
14.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

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14.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
14.7.1. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar proposta ou documentação no prazo determinado, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 14.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , via SEDEX, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá – IFAP - Reitoria, situado na BR 210, Km 03, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909.398, Macapá-AP.
14.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.9.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
14.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 19.1. Alguns materiais da presente aquisição serão licitados por itens e outros por lotes (grupos) con- forme já justificado no subitem 1.3 deste Termo;
19.2. O fornecedor que enviar proposta para os itens agrupados deverá cotar obrigatoriamente todos os itens do grupo, como condição de participação;
19.3. Para os itens agrupados, a classificação final será feita pelo valor global do grupo, no entanto, a disputa será por item;
19.4. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do grupo, observando-se os subi- tens 19.5 e 19.6 abaixo;
19.5. Nos casos em que para algum(ns) item(ns) do grupo tenha(m) sido solicitada(s) amostra(s), e que esta(s) tenha(m) sido reprovada(s) na fase de aceitabilidade, acarretará na desclassificação da licitante para o grupo em que ocorrer o fato em questão;
19.6. Nos casos em que forem lançados valores de itens no grupo, valores estes que sejam considera- dos inexequíveis no mercado, também ocorrerá a desclassificação da licitante para o grupo em que o fato em questão ocorrer;
19.7. Finda a disputa, a aceitação será para o grupo, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mes- mo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;