Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de sistema interativo de segurança por videomonitoramento, constituído de módulos eletrônicos de segurança, abrangendo o fornecimento e instalação, gerenciamento, operação e a manutenção preventiva e corretiva de todo o sistema em regime de locação.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no item 6 do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. DA GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO: Ficam aquelas estabelecidas no item 11 e 12 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA/RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 6 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no certame o Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: Ciência as regras do edital, assumindo que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A falsidade das declarações, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Estadual nº 26.182, de 24 de junho de 2021, Edital e nas demais cominações legais.
5.2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas - Tel.: (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO Pregoeira – SUPEL-RO

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5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.5.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.9. Empresas que apresentarem plano de recuperação judicial homologados pelo juízo competente conforme art. 58 da Lei 11.101/2005.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.4.2. Sob a forma de consórcio;
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas - Tel.: (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO Pregoeira – SUPEL-RO

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de licitar e contratar com o Órgão/Entidade Contratante, durante o prazo o prazo de sanção;
5.4.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5.4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 13.1. Habilitação Jurídica
13.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
13.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;

13.4.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
13.7.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.8.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
13.9.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
13.10.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
13.11. Qualiﬁcação Técnica
13.11.1.
O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
13.11.2.
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dades e prazos de prestação dos serviços.
b. Declaração formal da licitante, de que conhece as condições sicas, logís cas e geográﬁcas do Estado de Rondônia. Para ﬁns de demonstração de que está correlacionada com a prestação do serviço e os locais da execução do mesmo.
13.11.3.
Nos termos do art. 4 da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, de 14/02/2017 a licitante deverá apresentar Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, emi do por um terceiro em seu favor, pessoa sica ou jurídica, de direito público ou privado, comprovando sua ap dão de desempenho de a vidade condizente com o objeto da respec va licitação, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
13.11.4.
Comprovação de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que comprove a vidade relacionada com o objeto;
13.11.5.
Comprovação de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura da sessão pública, proﬁssional(is) de nível superior, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respec va(s) Cer dão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional(is) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, que não a própria licitante (CNPJ diferente) os serviços objeto desta contratação
13.11.6.
O(s) proﬁssional(is) que apresentar(em) as ARTs para comprovação da qualiﬁcação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação
13.11.7.
A comprovação de vínculo do proﬁssional com a licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do proﬁssional, em que conste o licitante como contratante;
b. Contrato social do licitante, em que conste o proﬁssional como sócio;
13.12.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
13.13.
A contratada deverá apresentar, para ﬁns de qualiﬁcação econômica, Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social conforme a seguir:
13.13.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 ( falência e recuperação judicial) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 30 (trinta) dias caso não conste o prazo de validade.
13.13.2.
Balanço Patrimonial, referente ao úl mo exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Pregoeira possa aferir se essa possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
13.14. Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,
de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 
b) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.15. Regularidade Trabalhista
13.15.1.
Para ﬁns de regularidade trabalhista – Cer dão Nega va da Jus ça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943.
14.
DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Julgamento: Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas - Tel.: (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO Pregoeira – SUPEL-RO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
7.1.O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE (GLOBAL) observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL do LOTE.