Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí. c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4 – Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), para verificação da existência de registros impeditivos no que diz respeito a sanções aplicadas na esfera federativa. Caso a licitante esteja inscrita nesse Cadastro, será descredenciada pelo Pregoeiro. (Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário), devendo apresentar o termo da consulta no ato do credenciamento.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o

ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes. 3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5– Os interessados ou seus representantes apresentarão DECLARAÇÃO, FORA DOS ENVELOPES, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo- se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6 - Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado; 3.7 - Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante, nos termos do item 2.4.
3.7 - A ausência dos documentos dos subitens anteriores ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará o credenciamento da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, que o mesmo participe da etapa competitiva de lances.
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.9- A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/06 devidamente assinada pelo contador da empresa responsável pelas informações, juntamente com a declaração apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com data de expedição não superior a 60 (noventa) dias, para fins de comprovação do mesmo.
3.9.1. Declaração expedida pela Junta Comercial, conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da documentação completa citada no item 3.9 do edital, indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006. 3.9.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.9.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;

3.9.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 3.9.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.
3.9.6. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.10 - A empresa deverá apresentar a declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.11 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou acompanhada do original para autenticação pela pregoeira ou por membro da sua equipe de apoio, por ele designado.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual; c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal; c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pela Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando

não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Concordata e Falência;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, número da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.4.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
7.4.6 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação

da regularidade do licitante.
7.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.5.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “b” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.5.3 - Os documentos referidos no Item 7.5.1 somente podem ser apresentados em originais.
7.5.3.1 – As declarações emitidas pelos representantes legais das empresas licitantes deverão ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.5.4 - A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.5.5 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.5.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

7.5.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.5.8 – A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.5.9 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.10 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Comissão Permanente de Licitação a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.5.11 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual; c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal; c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pela Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando

não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Concordata e Falência;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, número da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.4.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
7.4.6 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação

da regularidade do licitante.
7.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.5.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “b” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.5.3 - Os documentos referidos no Item 7.5.1 somente podem ser apresentados em originais.
7.5.3.1 – As declarações emitidas pelos representantes legais das empresas licitantes deverão ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.5.4 - A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.5.5 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.5.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

7.5.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.5.8 – A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.5.9 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.10 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Comissão Permanente de Licitação a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.5.11 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 8.1 – A sessão do pregão, para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, será realizada no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, e desenvolver-se-á conforme segue:
I) Identificação e credenciamento de 1 (um) representante por licitante.
II) Recolhimento dos envelopes “Proposta De Preços” e “Documentos de Habilitação”.
III) Abertura da sessão pelo(a) Pregoeiro(a), após o que não mais serão admitidas novas proponentes.
IV) Abertura dos envelopes “proposta de preços” e leitura, em voz alta, dos preços cotados.
V) Análise das propostas apresentadas, desclassificação daquelas que estejam em desacordo com o Edital e classificação das que estejam em consonância com o exigido.
V.1 – A análise das propostas pela Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e das normas de regulação do certame.
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.

c) que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes, estes assim entendidos como aqueles superiores aos praticados pelo mercado, ou iguais a zero.
d) que apresentarem manifestos e comprovados erros e desvios nos preços, ou indicações incompatíveis com os valores expressos numericamente ou por extenso, de forma a suscitar dúbia interpretação.
V.2 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base nos valores que a compõem, em especial, valores unitários e valor global, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
V.3 - O critério de aceitabilidade dos preços será o de compatibilidade com os preços de mercado conforme estabelecido em Termo de Referencia em anexo, coerente com a execução deste objeto.
V.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido
VI) Indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais, observado o seguinte:
VI.1 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da licitante que tiver ofertado a proposta de menor preço global e todas as demais cujas propostas se situarem no limite de até 10% (dez por cento) superiores àquela, regra esta estatuída no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002.
b) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “a”, será decidida, por sorteio, a ordem de oferecimento dos lances;
c) não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definida na alínea “a”, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03(três) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, consoante disposto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520/2002.
d) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “c”, todas as empatadas participarão da rodada de lances, ainda que ultrapasse o número de três empresas, sendo que a ordem de participação das empatadas no oferecimento dos lances será decidida mediante sorteio.
VII) Rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas, observado o seguinte:
VII.1 – A rodada de lances verbais será de três por parte das licitantes, quando não mais serão admitidos novos lances;
VII.2 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, em

valores distintos e decrescentes, devendo o lance ofertado cobrir sempre o de menor valor global ofertado anteriormente, sempre observada a redução mínima (margem de lance) entre os lances a qual será definida pela Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame. Sendo o caso, decidir-se-á por meio de sorteio no caso de empate de preços para início da rodada de lances.
VII.3 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
VII.4 - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes;
VII.5 - A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada acima, quando convocada pela Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se a totalidade dos licitantes também não oferecer lance, sendo mantido último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
VII. 5.1 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pela Pregoeiro.
VIII) Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela Pregoeiro.
IX) Análise da proposta de menor preço global, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o Pregoeiro decidir motivadamente a respeito.
IX. 1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários e global, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pela Pregoeiro.
X) O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
X. 1 – Havendo empate de preço ao final da rodada de lances, o procedimento a ser adotado no caso, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei, obedecerá ao seguinte:
X. 2 - Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

X. 3 - Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
X. 4 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 1, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço global ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem X.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem X.1, será realizado sorteio entre elas, definindo e convocando o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
d) Não havendo licitante vencedor, enquadrado como Microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos neste Edital, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
X. 5 - O disposto neste Item 8.2 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
XI) Considerada aceitável a oferta de menor preço, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que tiver apresentado a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, passando para a análise da documentação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação, caso a primeira não atenda às exigências deste Edital, e assim sucessivamente até que uma delas atenda às condições de habilitação.
XII) Aclamação da licitante vencedora.
XIII) Vistas e rubrica, pela Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação da vencedora e no fecho dos envelopes de habilitação remanescentes.
XIV) Manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido.

XV) Fechamento e assinatura da ata da reunião pela Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes.
XVI) Devolução dos envelopes “documentos de habilitação” das licitantes remanescentes, salvo quanto aos das que participaram dos lances, que ficarão retidos até que seja firmado o contrato.
XVII) Homologada a licitação pela autoridade superior deverá ser procedida a convocação da licitante vencedora para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Vencendo-se o prazo em dia não útil, ficará ele automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
8.2 - No caso de a sessão do Pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fecho, ficarão sob a guarda da Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas das licitantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
8.3 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser supridas por qualquer meio hábil de informações, inclusive a internet e demais meios eletrônicos (fax e etc.). É vedado, porém a qualquer licitante proceder a supressão de falhas na sua documentação, bem como, ao Pregoeiro e equipe de apoio aceitar pedido de supressão de falhas na documentação de qualquer licitante, quando se observar que tal falha ou omissão somente possa ser suprimida pela inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, consoante estabelecido no §3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993.
8.3.1 – A realização de diligencias, como verificação de documentos, será certificada pela Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.3.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o Pregoeiro decidirá a respeito.
8.4 – De acordo com o objeto será levado em consideração para efeito de julgamento e classificação das propostas, o critério de MAIOR DESCONTO, assim considerado o MENOR PREÇO
POR LOTE VÁLIDO ofertado ao final da rodada de lances, e outras vantagens que o licitante possa oferecer para Administração, sempre de modo discriminado e fundamentado. A ADJUDICAÇÃO será POR ITEM.
8.5 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação pela licitante vencedora ao final da rodada de lances conforme previstos neste Edital, e não acolhidos eventuais recursos interpostos, a será declarada habilitada e considerada vencedora do certame.
8.6 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI e do órgão interessado ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar suas decisões.
8.7 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto deste certame.

8.7.1 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.7.2 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exorbitantes ou excessivos e incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.7.3 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o PREÇO POR LOTE ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Órgão Interessado.
8.7.4 - Não serão aceitas propostas com VALOR POR LOTE superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis:
I - não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - apresente valor global superior ao limite estabelecido pela administração para futura contratação;
III - considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço objeto deste Pregão. Neste sentido, é inexequível a proposta que apresente Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, Memória de Cálculo detalhada dos encargos e insumos e Memorial de Lucro e Despesas Indiretas – LDI em desacordo com o estabelecido neste Edital e anexos, bem como apresente custos e insumos em desconformidade com os índices e percentuais estabelecidos pela legislação atual.
8.7.4.1 – Para os efeitos do disposto nos incisos III do item 8.15.4, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) valor orçado pela Administração, ou;
b) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.7.4.1.1- As propostas elencadas nestas situações serão automaticamente desclassificadas pela Pregoeiro, estando impedidos os interessados de permanecer no certame. (Art. 48, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666-93).

8.7.4.2 - Em não sendo caso de aplicação imediata do estabelecido no Item 8.7.4.4.1, havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.4.2.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
8.7.4.2.2 - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho.
8.7.4.2.3 - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
8.7.4.2.4 - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares.
8.7.4.2.5 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.7.4.2.6 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.7.4.2.7 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.7.4.2.8 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
8.7.4.2.9 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa.
8.7.4.2.10 - Estudos setoriais.
8.7.4.2.11 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.7.4.2.12 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.7.4.2.13 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.5 - Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pela Pregoeiro, na forma da subcondição 8.15.4.2, ou contenham valores de salários e preços de insumos e mercadorias, respectivamente, inferiores aos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que esteja em vigor e aos estabelecidos pelo mercado atualmente, vigentes na data da abertura da sessão pública deste Pregão.