Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de medicamentos e material hospitalar para atender as necessidades do Hospital Estadual Gerson Castelo Branco no Município de Luzilândia, conforme Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Termo de Referência de Cotação;
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo III – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente até o terceiro anterior a data abertura e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.8, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 42 da Lei Complementar 123/2006.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE _______________________________________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO
2.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE _______________________________________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO
5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 08/09/2015 ÀS 10H:30MIN
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2. – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
IV - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
V - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
VI - Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
VII - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
VIII - Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI;
5.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I - Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.5.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE _______________________________________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO II - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 90 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
5.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
II - Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Farmácia – CRF, juntamente com o Registro do farmacêutico responsável no CRF e Anuidade de 2015 quitada;
III - Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento e correlatos emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
IV - Registro da empresa na ANVISA com validade.
a) Registro da empresa na Anvisa para medicamento comum, acompanhada de sua publicação no DOU;
b) Registro da empresa na Anvisa para medicamentos especiais, acompanhada de sua publicação no DOU;
C) Registro da empresa na Anvisa para medicamentos controlados acompanhada de sua publicação no DOU;
D) Registro da empresa na Anvisa para correlatos, acompanhada de sua publicação no DOU;
5.1.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES I - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
II - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
III - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
IV - Atestado de regularidade perante o Corpo de Bombeiros
V – Comprovante de cadastramento emitido pelo Hospital -CRC.
VI - Os documentos relacionados neste item poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da CPL, ao qual é reservado o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.