Objeto: 2 .1. A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) global(is) por lote (s), para Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva nos elevadores instalados nas unidades deste Poder Judiciário, com fornecimento de peças originais, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3 .1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3 .1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3 .1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3 .1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3 .1.4. Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição;
3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4 .1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4 .1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4 .1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4 .1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4 .2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9 .1. A habilitação jurídica dos licitantes, conforme o disposto no Art. 27 da Lei nº. 8.666/93, limitando-se à documentação exigida no Art. 28 da mesma norma legal;
9 .2. A habilitação fiscal dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais e Certidão de Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual (Certidão Negativa), Fazenda Municipal (Certidão Negativa), Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), conforme aduz o artigo 29 da Lei 8.666/93;
9.3. A licitante deverá declarar ainda:
a ) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II - A;
b ) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II - B;
c) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III - A.
9 .4. Para fins de habilitação técnica:
9 .4.1. Apresentar prova de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando registro da empresa para engenharia mecânica;
9 .4.2. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (Certidão de Acervo Técnico - CAT), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviço de manutenção de elevadores com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no Termo de Referência;

9.4.3. Apresentar comprovante fornecido pela licitante de que possui vínculo, na data prevista para entrega das propostas, com profissional(ais) – nível superior Eng° Mecânico detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica com o respectivo acervo técnico em nome da referida empresa;
a ) A comprovação do vínculo dos profissionais com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional indicado ou contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum.( Acórdão nº 361/2006 – TCU Plenário);
9 .4.4. Apresentar a comprovação junto ao setor competente do TJ/MA, que possui instalações, estrutura ferramental e pessoal qualificado para a execução dos serviços exigidos no Termo de Referência;
9 .4.5. Apresentar comprovação, fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação - Declaração de Vistoria (Anexo V), de acordo com o Art. 30, inciso III da lei nº. 8.666/93, não sendo admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, sejam estes no todo ou em parte, que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços;
a ) A vistoria deverá ser previamente agendada com a Coordenadoria de Apoio Administrativo desta Corte de Justiça, através dos telefones (98) 2106-9428/9429, de segunda a sexta-feira, no horário de 14:00 às 18:00 horas;
b ) É OBRIGATÓRIO, que a vistoria seja feita por profissional indicado pela Empresa licitante, o qual deverá apresentar a carteira do CREA, juntamente com a certidão de quitação da Empresa junto à mesma entidade competente;
c) A não apresentação da referida declaração fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, assinada pelo profissional que realizou a vistoria, implicará na inabilitação da empresa licitante no certame.
9 .5. Quanto à HABILITAÇÃO TRABALHISTA:
9 .5.1. A licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A habilitação trabalhista dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.jus.br/certidao), constando-se a sua regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), conforme Lei nº. 12.440/11.
9 .6. Quanto à habilitação econômico-financeira, a empresa deverá apresentar:
9 .6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 30 (trinta) dias da data de convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
9 .7. A empresa deverá apresentar também:
9 .7.1. Declaração de não parentesco, com assinatura reconhecida em firma do representante legal ou procurador, conforme disposições do Anexo III-B deste edital;
9 .7.2. Formulário de cadastro SIAGEM – obrigatório para que a empresa vencedora do certame possa receber empenho e posterior pagamento, conforme Anexo VI.

9.8. Caso a empresa classificada seja Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar Certidão Específica da Junta Comercial do Estado, confirmando o seu enquadramento, emitida no ano correspondente a data de realização do procedimento licitatório;
9 .9. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC Nº. 123/06);
9 .10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC Nº. 123/06);
9 .11. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC nº. 123/06);
9 .12. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
9 .13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8 .1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8 .1.1. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8 .1.2. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;

8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8 .3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC Nº. 123/06;
8 .4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Nº. 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8 .5. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
8 .5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.