Objeto: 2.1. Aquisição de gêneros alimentícios em geral para atender às necessidades do HEGCB, conforme Anexo I do Edital Pregão Presencial nº004/2020.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total ou parcial dos quantitativos.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.4. Integra este Edital, Anexos
I (Termo de Referência),
II (Termo de Credenciamento),
III (Declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação)
IV (Declaração de recebimento do edital),
V (Declaração de inexistência fatos supervenientes),
VI (Declaração que não emprega menor de 18 anos),
VII (Declaração de não parentesco)
VIII (Minuta do contrato).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com O HOSPITAL;
3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal/estadual.
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3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatória, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II.
6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
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6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.3- INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
9.4 - Cédula de identidade do representante legal da licitante e de seu procurador, quando for o caso;
9.5- Certidão Negativa de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis
9.2- RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
9.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.
9.2.3- Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal:
9.2.4- Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
9.2.5- Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado;
9.2.6- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE ______________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO 9.2.7- Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
9.2.9 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
9.2.10 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013). 9.3RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA/CAPACIDADADE TECNICA:
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINA
9.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, avaliada pelo Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) os quais deverão ser iguais ou maiores que 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =
≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
ILC =
≥ 1
Passivo Circulante
9.3.1.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado
ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado, o pregoeiro se reserva o direito de efetuar os cálculos;
9.3.1.2) A licitante que apresentar resultado MENOR QUE UM nos Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) deverá comprovar Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para serviços; 9.3.1.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório em que o Balanço for registrado;
9.3.1.4) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
9.3.1.4.1) Publicados em Diário Oficial; ou
9.3.1.4.2) Publicados em jornal de grande circulação; ou
9.3.1.4.3) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
9.3.1.4.4) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
9.3.1.5) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.3.1.6) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei Federal nº 8.981/1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento da Livro Caixa;
9.3.1.7) As pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital – ECD deverão apresentar o Balanço Patrimonial e os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Contábil Digital, acompanhado do Termo de Autenticação expedido pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Estes documentos deverão ser impressos diretamente do SPED.
9.3.2 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório;
CAPACIDADE TÉCNICA
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9.3.3 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
9.3.5 Alvará de Vigilância Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.4.1. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente Edital.
9.4.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
9.4.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital.
9.4.4. Alvará de Funcionamento atualizado.
9.4.5. Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
9.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4 e seus subitens.
9.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
9.6. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.6.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.6.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.6.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; 9.6.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraída via internet.
9.7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.7.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.8. A pequena ou microempresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.
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Julgamento: 10.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, devidamente preenchida e assinada, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope da proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
10.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
10.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
10.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
10.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas na alínea “a”, O Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.8. Para efeito de seleção será considerado o preço por item.
10.9. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 10.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, com diferença de no mínimo dois dígitos do lance anterior.
10.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
10.14. A pequena ou microempresa melhor classificada, dentro do intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, será convocada a, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta.
10.15. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE ______________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO 10.16. Após a negociação, se houver o
O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 10.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.19. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão.
10.20. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.21. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
10.23. A adjudicação será realizada por item.
10.24. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências edilícias, O Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.
10.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes.
10.26. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
1 1. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS