Habilitação: 
9.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III. Prova de Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme a Lei nº 12.440/2011.
IV. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
V . Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VI. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

9.2. A documentação relativa aos incisos I e II, do subitem 9.1., será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. A documentação exigida no Edital, referente ao inciso III subitem 9.1, será verificada pelo Pregoeiro, sendo-lhe facultado a convocação do documento na própria sessão do Pregão por meio de funcionalidade disponível no sistema; correio eletrônico (e-mail) dgfo@iff.edu.br; ou fax (22) 2726-2848.
9.4 Para atender ao disposto nos incisos IV, V, VI e VII do subitem 9.1., o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação via fax ou e-mail, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo futuras modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
9.5 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação de habilitação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, preferencialmente via correio eletrônico (e-mail) dgfo@iff.edu.br, ou para o fax nº (22) 2726-2848.
9.6 Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação abaixo: via Comprasnet mediante convocação do pregoeiro; ou via correio eletrônico (e-mail) dgfo@iff.edu.br, nas seguintes condições:
9.6.1 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei nº 8.666/93):
I - cédula de identidade;
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
a. O estatuto social das sociedades por ações deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, conforme Lei nº 6.404, de 1976. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais:
I – registro na junta comercial;
II – publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e;
III – publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.
9.6.2 Regularidade fiscal e trabalhista (Art. 29 da Lei nº 8.666/93)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
– prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)”
a) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.Fica esclarecido que o não encaminhamento - via e-mail ou fax - dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica e fiscal (níveis I, II e III) do SICAF) imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.8. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
9.9. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega do equipamento licitado, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela entrega do equipamento licitado.
9.10. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega do equipamento licitado, não se aplicam os itens 9.8 e 9.9.
9.11. Em caso de documentos de habilitação incompletos e incorretos ou que contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFF, nos sítios oficiais de órgãos eentidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.