Objeto: 1.1. Contratação de empresa para fornecimento de serviço de sistema eletrônico eleitoral via internet, alocação de infraestrutura para sua execução, carga de dados, monitoramento das eleições unificadas do Sistema CONTER/CRTRs, para eleger Conselheiros para Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia e Conselheiros para Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia para o pleito de 2022 do Sistema CONTER/CRTRs.
1.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.2.1. O sistema de controle eleitoral, em ambiente web, deverá abranger os serviços abaixo discriminados, com demais detalhamentos no presente termo de referência.
1.3. DOS SERVIÇOS
1.3.1. Controlar e realizar o processo eleitoral no dia da eleição.
1.3.2. Controlar e disponibilizar aos eleitores no campo de eleição no perfil de acesso individual, o rol de candidatos integrantes a cargos eletivos na eleição, concorrentes da respectiva jurisdição.
1.3.3. A cédula de votação eletrônica só dará a possibilidade de votar em um único candidato por bloco, devendo ser dividida em dois blocos, um com o título Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, no qual estarão relacionados os candidatos a Conselheiros Nacionais, e o outro, com o título Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (indicada a Região), com os candidatos a Conselheiros Regionais, na qual esteja visível relação nominal, foto de cada candidato, categoria profissional e número de candidatura (com no mínimo dois dígitos); Campo para votação em “branco” em cada bloco.

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1.3.4. Garantir que os usuários do sistema disponham de funcionalidades do seu perfil de acesso.
1.3.5. A empresa deverá disponibilizar um espaço virtual no qual seja possível a inclusão de informações dos candidatos, tais como: foto, qualificação, categoria profissional, número de registro no CRTR, podendo ser excluídos os dados quando se houver impedimento da candidatura posteriormente, devendo o link ser disponível para compartilhamento pelo CONTER no site do órgão. O sistema de votação deverá permitir que seja possível a exclusão de candidatos desistentes ou falecidos até 7 (sete) dias que antecedem à votação.
1.3.6. Disponibilizar e manter Sítio da Eleição, por meio do qual os participantes efetivarão seus votos durante o período de realização da eleição, de modo ininterrupto.
1.3.7. O Sítio da Eleição deverá garantir que os usuários votem somente uma vez.
1.3.8. A votação será registrada, no Sítio da Eleição, de tal sorte a não permitir a associação do voto ao usuário, garantindo total sigilo da informação.
1.3.9. Deverá ser disponibilizado ao eleitor ao fim da sua sessão de votação, a emissão de comprovante de realização do voto, em formato PDF, sendo automaticamente remetido ao endereço eletrônico cadastrado.
1.3.10. Possibilitar a configuração, cadastramento e monitoramento de todas as informações necessárias para o controle do processo eleitoral.
1.3.11.
Possibilitar a totalização dos resultados por cargo a conselheiro Nacional e Regional, quando for o caso.
1.3.12.
Disponibilizar informações estatísticas (parciais/totais) do processo eleitoral, além de relatórios gerenciais e finais para homologação do processo eleitoral.
1.3.13.
A empresa deverá dispor de estrutura física.
1.3.14.
A contratada deverá garantir ainda que o sistema seja acessível pelo sítio eletrônico do CONTER por eleitores cadastrados a partir de banco de dados oriundo do Sistema de Cadastro Informatizado do CONTER, de modo que seja operacional, ainda que em alto volume de acesso ao mesmo tempo;

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1.3.15.
A contratada deverá garantir ainda que o sistema permita o diálogo com o Sistema de Cadastro Informatizado do CONTER para aferição de adimplência, esta comunicação deverá ser feita através da importação de arquivos estruturados de texto no formato CSV, os quais definem a aptidão do profissional para votar, permitindo a habilitação do eleitor e sequencialmente o exercício do direito ao voto.
1.3.16.
A lista com as informações dos usuários, aptos a votarem, será encaminhada à Contratada para convalidar o acesso individual que será utilizado na identificação e autenticação, na conectividade entre o Sítio da Eleição e da área restrita do usuário no Portal do CONTER.
1.3.17. A Contratada, com base nos dados cadastrais de cada profissional, deverá disponibilizar em até 40 (quarenta) dias antecedentes ao primeiro dia de votação, uma listagem dos eleitores aptos e dos inaptos ao exercício do voto.
1.3.18.
A empresa contratada deverá encaminhar, em até 30 (trinta) dias anteriores ao primeiro dia da votação, um token individual que permita ao profissional gerar a sua senha de votação, assegurando meios para recuperação de senha.
1.3.19.
A empresa deverá disponibilizar ao profissional que não receber o token previsto no item anterior, um link para que, utilizando os dados cadastrais, ele mesmo possa gerar a senha, devendo a empresa contratada para o gerenciamento do sistema de votação garantir que as senhas enviadas por tais mecanismos sejam para profissionais com inscrição principal na jurisdição indicada pelo mesmo.
1.3.20.
A empresa contratada para desenvolvimento e execução da votação pela Internet irá disponibilizar um link a ser divulgado no sítio eletrônico www.conter.gov.br onde constará a lista dos profissionais aptos a votar, organizados por jurisdição. A lista será atualizada e divulgada dentro do prazo de 20 (vinte) dias previstos para preparação de material de votação, devendo haver antes da votação a republicação desta lista dentro dos 7 (sete) dias que antecedem a votação, quando não haverá mais possibilidade de regularização das pendências

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pelos profissionais, constando apenas os nomes dos eleitores aptos a votar. A referida lista será organizada por jurisdição, contendo o nome do eleitor e o número de registro.
1.3.21.
A contratada deverá fornecer meios para bloquear a geração de senhas para o considerado inapto para o exercício do voto, conforme listagem fornecida pelo sistema CONTER/CRTR, gerando para estes notificação para entrar em contato com o regional para regularização de pendência impeditiva de votação.
1.3.22.
O sistema informatizado contratado deverá garantir a atualização frequente de situação cadastral do eleitor, mesmo após a geração da senha definitiva e válida para votação, hipótese que caso o profissional perca a qualidade de eleitor nos termos do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, seja impedido de votar; considerando válido a atualização cadastral na relação divulgada nos 7 (sete) dias que antecedem a eleição.
1.3.23.
O sistema de votação deverá assegurar que não seja possível aferição parcial do resultado da votação, somente sendo acessado após o seu encerramento, devendo para tanto ser gerada uma senha de acesso para os Presidentes das Comissões Eleitorais, para fins de abertura e encerramento do sistema para apuração.
1.3.24.
A identificação do usuário será realizada pela área restrita do Portal do CONTER, que disponibilizará link que o redirecionará ao Sítio da Eleição hospedado em servidores da Contratada. Para tanto, a Contratada deverá:
a) Suportar o processo de conectividade com o Portal do CONTER, de acordo com os padrões estabelecidos conjuntamente, respeitados aspectos relacionados à segurança.
b) Prover algoritmo e procedimentos para garantir acesso do participante e assistido, pela área restrita do Portal do CONTER, apresentando as especificações técnicas e a arquitetura proposta.
1.3.25.
O Sítio da Eleição deverá contemplar acesso seguro por meio de práticas de segurança com o uso de certificados digitais de segurança emitidos por empresas cuja confiança está incluída nos navegadores de mercado (Microsoft EDGE, Chrome, Firefox, etc).

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1.3.26.
Em caso de incompatibilidade do navegador internet do usuário com o Sítio da Eleição, mensagem informativa deverá ser exibida a respeito.
1.3.27. A Contratada deverá:
a) Realizar o processo de cadastramento dos candidatos para disponibilização no Sítio da Eleição.
b) Emitir “zerézima” por meio de senhas de representantes de cada comissão eleitoral.
c) Emitir “lacração” do sistema por meio de senhas de representantes de cada comissão eleitoral.
d) Fornecer detalhamento do processo eleitoral, no tocante ao funcionamento da aplicação tecnológica fornecida, visando a transparência perante a Contratante.
1.3.28.
A Contratada para o desenvolvimento e execução dos softwares objeto da presente contratação deverá garantir o pleno funcionamento do sistema eleitoral via Internet, inclusive disponibilizando mecanismos de proteção contra ataques que visem corromper ou modificar os dados do sistema ou ainda ataques que visem promover a indisponibilidade do sistema para os eleitores (ataques de negação de serviço).
1.3.29.
Disponibilizar uma central de atendimento ao eleitor para saneamento de dúvidas dos membros das Comissões Eleitorais e Recursal, bem como dos eleitores, especialmente nos dias designados para votação.
1.3.30.
Imediatamente após o período de eleição a Contratada deverá, por meio dos dados apurados no Sítio da Eleição:
a) Avaliar e apresentar o quórum da votação.
b) Realizar apuração dos votos, considerando os candidatos concorrentes a conselheiros do Nacional e do Regional.
c) Emitir resultados da votação em classificação decrescente dos candidatos com base no quantitativo de votos e relatórios estatísticos, demonstrando os votos válidos, votos nulos, votos brancos.

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d) Emitir relatório apresentando nome dos usuários, Regional de inscrição e número de registro CRTR que exerceram o direito ao voto.
1.3.31.
A contratada deverá fornecer o resultado prévio das eleições, na forma do item 30, com a lista dos candidatos mais bem votados para a eleição Nacional e para a Regional, para divulgação no site do CONTER tão logo forem contabilizados todos os votos pela empresa responsável pela votação eletrônica.
1.3.32. O resultado geral das eleições será fornecido nos moldes do item 30, imediatamente após a apresentação de parecer conclusivo da empresa contratada para a auditoria no processo eleitoral eletrônico e análise da comissão eleitoral, após possíveis retificações, para publicação no site do CONTER.
1.3.33.
Após o resultado geral das eleições, a empresa do sistema de votação deverá gerar uma lista dos aptos votantes e não votantes e outra daqueles que não votaram por serem inaptos em relação aos requisitos do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs.
1.3.34.
Na impossibilidade de realização da votação por meio eletrônico, diante de problemas insanáveis na execução da prestação de serviço pela empresa contratada do sistema eletrônico de votação, esta deverá disponibilizar meios para que o eleitor tenha acesso à cédula eleitoral, garantindo-se o sigilo e lisura do voto, promovendo a realização da eleição no dia aprazado no calendário eleitoral, com escorreita entrega de relatórios e resultados na forma contratada, após aprovação do Contratante.
1.3.35.
O contratante deverá disponibilizar canal eletrônico de comunicação com as Comissões Eleitorais para eventuais envios de listagem de assinaturas, relatórios e quaisquer documentos necessários à conclusão do pleito eleitoral.
1.3.36.
Antes, durante e após o período da eleição, a Contratada deverá:
a) Facilitar por todos os meios ao seu alcance a ampla ação da Auditoria a ser contratada pelo CONTER (auditoria independente), promovendo fácil acesso à documentação relativa ao objeto

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do presente Contrato, inclusive: nas suas dependências, código-fonte, verificação de ambiente, testes de caixa-preta e lacração lógica do sistema.
b) Monitorar e acompanhar o processo de votação durante o período designado no Cronograma da Eleição, mediante a aplicação de rotinas destinadas a aferir a consistência do banco de dados cadastrado e o processo como um todo.
c) Garantir que os acessos realizados internamente sejam feitos por meio de usuário e senha individual, permitindo a imputação de responsabilidades individuais dos seus atos.
d) Garantir que os equipamentos utilizados, compartilhados ou não, estejam sob restrição de acesso físico durante o período das eleições.
e) Garantir, se for o caso, que os acessos de pessoas às instalações no período de eleições sejam registrados, na forma eletrônica, para a auditoria independente.
f) Obter e fornecer logs de auditoria dos bancos de dados e dos acessos à página de votação à empresa de auditoria independente.
g) Realizar adequações recomendadas pela Auditoria necessárias para garantir a lisura e transparência do processo.
1.3.37.
Na impossibilidade de realização da votação por meio eletrônico, diante de problemas insanáveis na execução da prestação de serviço pela empresa contratada, esta deverá disponibilizar meios para que o eleitor tenha acesso à cédula eleitoral, garantindo-se o sigilo e lisura do voto.
1.3.38.
A empresa contratada para fornecimento do sistema de votação eletrônica deverá fornecer meios para que possa ser realizado a auditoria de códigos, auditoria em banco de armazenagem, validação e teste do algorítmico criptográfico e função de hash (sequência única de identificação de informação) utilizada na alteração da senha pelos usuários finais, auditoria de segurança, performance, disponibilidade, infraestrutura e da aplicação.
1.3.39.
Criação e divulgação de manuais estáticos e dinâmicos (em formato de vídeos) contendo o passo a passo de como utilizar as diversas funcionalidades do sistema;

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1.3.40.
Disponibilizar ferramenta de consulta ao eleitor por nome completo ou CPF, visualizando as seguintes informações: Nome; CRTR de inscrição principal (jurisdição onde está apto a votar); Número de Registro Profissional; e Situação eleitoral.
1.3.41.
Deverá fornecer ferramenta a ser utilizada para possibilitar o monitoramento pelos fiscais de contrato, Comissões Eleitorais e Comissão Nacional de Recurso de todas as informações necessárias para o controle do processo eleitoral.
1.3.42.
Assegurar a realização de validação e testes do ambiente de produção do ponto de vista da segurança e confiabilidade, com requisitos mínimo especificados neste edital e Comprovação de códigos e assinaturas com o objetivo de comprovar que não houve qualquer variação ou modificação no sistema daquilo que fora verificado na véspera imediata à abertura do sistema para o período de votação.
1.3.43.
Aferir e informar com uso de relatório ou análise por ferramentas de BI, inconsistências no Banco de Dados ou durante exportação de matriz de dados para uso tanto em fase de homologação como de produção. Ficando assim a CONTRATANTE comunicada sobre qualquer inadequação ou conflito referente aos dados cadastrais a serem reproduzidos ou validados que possa causar algum prejuízo ao processo eleitoral.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/cadicon/);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ )
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

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9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.1.6. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.1.7. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.1.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.1.10.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

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9.1.10.1.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.1.10.2.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.1.11.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.1.12.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.2. Habilitação jurídica:
9.2.1. Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
9.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede
9.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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9.2.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.2.7. No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.2.8. No caso de ser a participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

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9.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, estadual/distrital e municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda estadual/distrital e/ou municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4. Qualificação Econômico-Financeira.
9.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.4.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.4.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou

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de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

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mil) votos no período de 24 horas ininterruptas, sem ocorrência de interrupções ou qualquer tipo de falha do sistema;
a.iii) A exigência da comprovação de pelo menos 13.000 (treze mil) votos é necessária tendo em vista que a base de profissionais ativos do Sistema CONTER é de mais de 130.000,00 (cento e trinta mil) profissionais.
a.iv) Será permitido que a LICITANTE comprove a realização de votação no quantitativo estipulado no item anterior, em um único atestado, ou ainda, que apresente no máximo três atestados cujo o somatório de votos destes seja igual ou superior ao estipulado no referido item.
a.v) Comprove que forneceu aplicação web de missão crítica para a internet com modulo de assinatura em conformidade com as normas da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL, DOC-ICP15;
a.vi) Comprove que implementou sistema com banco de dados redundante;
a.vii) Comprove que prestou serviços de suporte técnico e Helpdesk via Call Center e Chat em processo eleitoral Web.
a. ix) O (s) atestado(s) de capacidade técnica deve (m) ser emitido (s) em nome da proponente e seu CNPJ, em papel timbrado do emitente e com assinatura e identificação do emissor e telefone/e-mail para contato.
a. x) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.xi) A licitante poderá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica todas as comprovações requeridas, desde que discriminadas apropriadamente.

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9.6.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.6.2. Em relação aos licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
9.6.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.6.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.6.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.6.6. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

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9.6.7. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.6.10.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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