Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC, nas modalidades: Local e Longa distância Nacional (DDD), através de linhas diretas analógicas e troncos digitais, em chamadas originadas ou recebidas em todos os endereços da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu e Unidades Jurisdicionadas, em conformidade com as disposições contidas neste Edital e seus anexos.

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Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 220 – Centro – CEP: 26.210-190 – Nova Iguaçu/RJ Tel. (21) 3759-8157 - Fax (21) 2668-0613 www.receita.fazenda.gov.br

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;

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VIII) que estejam reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as sociedades cooperativas que preencham os requisitos legais, poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;

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VIII) que estejam reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as sociedades cooperativas que preencham os requisitos legais, poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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Habilitação: 10.1. Sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

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observará o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e os subitens a seguir.
10.5.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º do Decreto nº 6.204/2007. A Pregoeira, então, dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.5.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.4. Após a intimação referida no subitem 10.5.2, a Pregoeira informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis, aceita pela Pregoeira, ela informará a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.5.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, a Pregoeira informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.5.7. Durante o prazo referido no subitem 10.5.2 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.6. A não regularização dos documentos pelo licitante declarado vencedor, no prazo e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.

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prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.

Julgamento: 6.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou sejam omissas ou que identifiquem o licitante.
6.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

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inferior a três (03) segundos.
6.10. Os lances enviados em desacordo com o subitem 6.9. deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema.
6.10.1 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com o subitem 6.9. serão desconsiderados pela pregoeira, e a ocorrência será comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.12. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento de desempate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.
6.16. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes, sendo vedada a comunicação dos licitantes por via telefônica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio com a Pregoeira, salvo após a fase de lances, quando o licitante poderá comunicar-se com a Pregoeira pelo chat.
6.17. No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.18. Na eventualidade da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

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comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.