Habilitação: 
5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0354/2015 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0354/2015 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
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9 .1 - O ENVELOPE 02 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice (sugestão CPL) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
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9.2
Os documentos do ENVELOPE 02 deverão ser apresentados em original, por qualquer a
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processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal, vedada a autenticação na sessão.
9.2.1 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar a exibição do original, somente para conferência, e não para autenticação.
9.2.2 Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitamos pelo (a) pregoeiro (a), para prévia conferência do mesmo.
9.3
Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.3.1
A verificação será certificada pelo (a) Pregoeiro (a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.3.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.3.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9.3.4
Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e 1
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procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, a
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até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
9.4.1
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.4.2
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.4.3
Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.4.4 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.4.5 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.4.6 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
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9.5.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.5.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.5.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.5.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.5.5 Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.5.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
9.6.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.6.3
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 3
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05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
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9.6.3.2 Em referência aos subitens 9.6.3 e 9.6.3.1 será somente para as certidões emitidas a partir do dia 03/11/14, as anteriores ainda deverão ser apresentadas em separado, ou seja, Certidão de Débitos Federais e relativa ás contribuições previdenciárias.
9.6.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.6.5.1 Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante;
9.6.6
A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6.6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.6 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.6.1 a 9.6.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9.6.6.2 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.6 e 4
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subitem 9.6. 6.1 à 9.6.6.3.
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9.6.6.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos produtos pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
2 - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
3 - descrição dos produtos adquiridos;
4 - local e data da emissão do atestado;
5 -identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
9.7.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.1.2
Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9 .8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.8.1 Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais. 5
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9.8.1.1 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.8.2 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, exercício 2014, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, assinados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.8.2.1 O balanço patrimonial e o capital realizado solicitado, poderão ser atualizados por índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31, da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados.
9.8.3 Ou no caso de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício 2014.
9.8.4 - Conscientizamos que o apontamento acima solicitado, somente se faz necessário para galgar os benefícios estabelecidos por força de leis em vigor, e que sua ausência não acarretará na inabilitação da licitante.
9.8.5 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
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9 .9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO a
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FEDERAL.
9 .9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9 .10 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.