Objeto: O presente Termo de Referência visa nortear a contratação de empresa para prestação de serviços de encadernação de livros, teses, periódicos e afins pertencentes ao acervo da Biblioteca Marechal Rondon/Museu do Indio.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros
4. Não poderão participar deste Pregão as empresas:

Credenciamento: 5.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu do Indio, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 49.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf e da documentação complementar especificada neste edital.
50.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
51.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
51.1. Contrato social devidamente consolidado, comprovando que o objeto social da ME ou EPP é compatível com o objeto deste certame;
51.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1. 51.3. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento poderá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.

51.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poerá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
51.5. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou serviços compatíveis com as especificações do objeto deste Pregão.
51.6. Comprovação da condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
52.
A pregoeira poderá solicitar envio dos originais da proposta e documentação, os quais deverão ser encaminhados ao Serviço de Contratos e Licitações (SECOL), localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir de solicitação.
53.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente a habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
54.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
55.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
56.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

57.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
58.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
59. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação das microempresas e empresas de pequeno porte, através do pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.