Objeto: 1.1. Este Edital tem por objeto contratação de empresa da área da construção civil para executar os serviços de reforma no prédio do Fórum da Comarca de Ipiranga/PI, pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí localizado na Rua José do Rêgo, 276, Centro, Ipiranga-PI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo que exerçam a atividade no ramo de sua atuação, convidadas ou que apresentarem interesse na licitação desde que manifestem em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do Convite:
2.2.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.

2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.


Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TJ/PI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONVITE Nº 12/2012/TJ/PI
EMPRESA: _______________
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
c) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
d) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no item III do anexo II do edital.
f) Certidão negativa de falência ou recuperação de empresas expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
3.1.2 - Certidão, expedida pela Junta Comercial de que é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos Termos do Art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. O Servidor designado reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 3.1 e 3.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder do servidor designado até que seja julgada a habilitação.
5.5. O servidor designado manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. A CLC/TJ/PI poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
5.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, licitantes presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 3.1 e 3.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder do servidor designado até que seja julgada a habilitação.
5.5. O servidor designado manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. A CLC/TJ/PI poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
5.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, licitantes presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.