Objeto: 2.1 A presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PRFN/5ª REGIÃO, segundo as especificações e condições mínimas constantes do ANEXO I deste Edital:
2.2 ITEM 01 – Quatro (04) ELEVADORES, marca THYSSENKRUPP, com reposição de peças, instalados no edifício Business Center, na Av. Agamenon Magalhães nº 2864 – Espinheiro – Recife/PE, sede da PRFN/5ª REGIÃO, capacidade 420 quilos cada, dezoito paradas.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife Antigo – Recife – PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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2.3
O proponente, que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico, indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5450/05.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6204/07, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.7
Embora o valor estimado seja menor do que R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que garantiria a exclusividade da participação de apenas microempresas e empresas de pequeno porte no certame, o contrato pode ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, fazendo com que o valor total da contratação ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Credenciamento: 5.1 O licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br,](http://www.comprasnet.gov.br/) observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante, perante o provedor do sistema, implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
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Habilitação: 9.1
Para habilitação no PREGÃO, objeto deste Edital, o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3 REGULARIDADE FISCAL
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4 Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
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9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
i.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (s) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- - = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito público ou privado, que comprove(m), que a licitante forneceu ou está fornecendo serviço compatível ao objeto da licitação. Serão aceitos atestados com até 50% do quantitativo licitado.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito privado somente serão aceitos, se a empresa emitente do atestado ainda estiver em pleno funcionamento.
9.5.2 ATESTADO DE VISTORIA fornecido pelo Chefe do Apoio Administrativo da PRFN/5ª, localizado no edifício Business Center, na Av. Agamenon Magalhães nº 2.864, 16º andar – Espinheiro – Recife/PE, de que realizou visita técnica ao prédio onde serão prestados os serviços, bem como tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto do presente PREGÃO, conforme modelo do ANEXO III.
9.5.2.1 – O Atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando de que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras, conforme modelo ANEXO IV.
9.5.3
Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da Jurisdição da Sede da licitante; SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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i. Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação através de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) na Entidade competente (CREA), na forma do art. 30 da Lei 8.666/96, o(s) qual(is) poderá(ão) ser submetido(s), a diligência nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 43, da lei supramencionada.
ii. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no preâmbulo deste Edital de PREGÃO ELETRÔNICO:
9.5.5.1 – no mínimo um técnico e um engenheiro mecânico, com certificado de treinamento em manutenção corretiva e preventiva de elevadores, objeto desta licitação;
9.5.6
Os profissionais de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, que apresente ACERVO TÉCNICO, por execução de obra ou serviço de características equivalente ou superiores às do objeto desta Licitação, acompanhado da respectiva Certidão emitida pelo CREA.
9.5.7 Apresentar declaração que empregará peças originais, conforme identificação em nota fiscal do fabricante.
9.5.8
Para fins deste PREGÃO ELETRÔNICO, entende-se como pertencente ao quadro da empresa:
9.5.8.1 Sócio ou Diretor comprovado através do Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado no Órgão competente, ou através de ata de eleição devidamente publicada na imprensa;
1. Responsável Técnico: comprovado através de Certidão do CREA; acompanhado do registro autenticado na DRT ou através da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2. Empregado: comprovado através de registro autenticado na DRT ou através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comun;
9.5.9 O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) participar como responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços objeto desta Licitação, só se admitindo sua substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, com prévia e expressa aprovação da Contratante.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no Sistema Eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.8
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9 Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme condições estipuladas no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.10 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
9.11 Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei nº Complementar nº 123/06.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.16
A licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
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9.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3 REGULARIDADE FISCAL
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4 Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
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9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
i.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (s) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- - = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito público ou privado, que comprove(m), que a licitante forneceu ou está fornecendo serviço compatível ao objeto da licitação. Serão aceitos atestados com até 50% do quantitativo licitado.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito privado somente serão aceitos, se a empresa emitente do atestado ainda estiver em pleno funcionamento.
9.5.2 ATESTADO DE VISTORIA fornecido pelo Chefe do Apoio Administrativo da PRFN/5ª, localizado no edifício Business Center, na Av. Agamenon Magalhães nº 2.864, 16º andar – Espinheiro – Recife/PE, de que realizou visita técnica ao prédio onde serão prestados os serviços, bem como tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto do presente PREGÃO, conforme modelo do ANEXO III.
9.5.2.1 – O Atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando de que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras, conforme modelo ANEXO IV.
9.5.3
Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da Jurisdição da Sede da licitante; SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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i. Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação através de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) na Entidade competente (CREA), na forma do art. 30 da Lei 8.666/96, o(s) qual(is) poderá(ão) ser submetido(s), a diligência nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 43, da lei supramencionada.
ii. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no preâmbulo deste Edital de PREGÃO ELETRÔNICO:
9.5.5.1 – no mínimo um técnico e um engenheiro mecânico, com certificado de treinamento em manutenção corretiva e preventiva de elevadores, objeto desta licitação;
9.5.6
Os profissionais de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, que apresente ACERVO TÉCNICO, por execução de obra ou serviço de características equivalente ou superiores às do objeto desta Licitação, acompanhado da respectiva Certidão emitida pelo CREA.
9.5.7 Apresentar declaração que empregará peças originais, conforme identificação em nota fiscal do fabricante.
9.5.8
Para fins deste PREGÃO ELETRÔNICO, entende-se como pertencente ao quadro da empresa:
9.5.8.1 Sócio ou Diretor comprovado através do Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado no Órgão competente, ou através de ata de eleição devidamente publicada na imprensa;
1. Responsável Técnico: comprovado através de Certidão do CREA; acompanhado do registro autenticado na DRT ou através da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2. Empregado: comprovado através de registro autenticado na DRT ou através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comun;
9.5.9 O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) participar como responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços objeto desta Licitação, só se admitindo sua substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, com prévia e expressa aprovação da Contratante.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no Sistema Eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.8
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9 Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme condições estipuladas no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.10 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
9.11 Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei nº Complementar nº 123/06.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.16
A licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
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11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.5, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 2h30 (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, por meio do fax (81) 3236-8253 ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.1.1
O Licitante que não atender o disposto neste item será desclassificado.
11.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original, ou em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Especificação do serviço e dos produtos, de conformidade com os detalhamentos e quantitativos constantes do Anexo I, incluindo marca.
b) Valor unitário e total dos serviços em moeda corrente, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergências, incluídos todos os custos, impostos, despesas, embalagens, seguro, transporte (carga e descarga);
c) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife Antigo – Recife – PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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d) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
e) Dados do seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade e cargo que ocupa na empresa (anexar contrato ou procuração);
f)
Especificar o número de profissionais que ficarão responsável pelos serviços, objeto do contrato, bem como qualificação/função.
11.5
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.6
Será desclassificado o licitante que não atender as exigências contidas neste ato convocatório;
11.7
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.2. Entende-se por MENOR PREÇO GLOBAL: o valor total mensal da Planilha de Custos e Formação de Preços vezes 12 (doze) meses.
10.3. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.