Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços com vistas à futura aquisição de Material de Consumo para Manutenção de Bens Imóveis, destinados a atender as demandas do 1º RCG e demais órgãos que manifestarem seu interesse por meio de adesão à Intenção de Registro de Preço correspondente, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.










  

1.2.
Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1° Regimento de Cavalaria de Guardas - 1° RCG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresa que se encontre sob processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência concordata, cisão ou incorporação;
3.5.2.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.3.
Empresa ou sociedade estrangeira;

3.5.4.
Empresa suspensa de contratar com o 1° Regimento de Cavalaria de Guardas - 1° RCG;
3.5.5. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.6.
Empresa cujo objeto social e linha de fornecimentos não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.5.7. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.8. Empresa que não possua um escritório com representação, sediada no Distrito Federal.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que é o cumpridor do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.6.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06;
3.7.
A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO IMPLICA TOTAL, IRRESTRITA E IRRETRATÁVEL SUBMISSÃO DAS LICITANTES PROPONENTES ÀS CONDIÇÕES DESTE EDITAL.

Credenciamento: 4.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.

4.3.
No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o §5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o §6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 14.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 14.2.
O licitante deverá apresentar HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no COMPRASNET:
14.3.1. Declaração de elaboração independente de proposta;
14.3.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 14.3.3.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; 14.3.4. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte;
14.3.5. Declaração de concordância com as condições do edital e que atende os requisitos de habilitação;
14.3.6. Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitido nos últimos 60 dias.
14.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
14.3.8. 1 (um) ou mais atestados ou declaração(ões) de CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, correspondendo a, pelo menos 50% do quantitativo de que está sendo licitado (Acórdão TCU 1.948/2008- Plenário e 1.052/2012 - Plenário), que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, objetos deste edital constantes do Anexo I –Termo de Referência.
14.4.
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.5.
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Para acessar consultar o site www.tst.jus.br/certidao.
14.6.
Em conformidade com o Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), será verificado por intermédio do Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br), a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atenção ao art. 97, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;
14.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço. 14.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.