Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – SPDA E SISTEMA DE ATERRAMENTO EM GERAL, para atendimento às exigências das normas vigentes na IMBEL/FI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.



Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
14.2.1-Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III);
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14.2.5-Modelo de Procuração (Conforme anexo IV);
14.2.6-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo V);
14.3-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4-Certidão de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - (CREA) da empresa e dos responsáveis técnicos, conforme a legislação vigente aplicável;
14.5-A CONTRATADA deverá apresentar ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART da empresa no CREA, conforme previsto na Lei 5194 – Resolução do CONFEA, antes do início da execução dos serviços previstos.
14.6-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.6.1-A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de bens com características compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei 8.666/93.
14.6.2-A IMBEL FI, a seu critério, pode exigir a vistoria dos equipamentos em 48h após a apresentação da proposta.
15.1-Após a fase de lances e a fase de aceitação do objeto licitado, a Pregoeira e a equipe de apoio realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes.
15.2-A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação online
no sistema;
15.3-A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF.
15.4-A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ________________ATIVO TOTAL_______________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.5-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
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15.6-DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.6.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;

Julgamento: 11.1-Quando das contratações decorrentes será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes no processo licitatório;
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11.2-Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.