Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de mão-de-obra terceirizada - 7 (sete) postos de Auxiliar Administrativo II, um prestador em cada posto, para apoio administrativo na sede da Superintendência do IPHAN no Piauí, no escritório técnico em São Raimundo Nonato-PI e escritório técnico em Parnaíba-PI, de acordo com definições e metodologias constantes neste Edital e anexos.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
9. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
1. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2. Que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública.
3. Que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5. Que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IPHAN (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
6. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
7. Sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003, transcrito nos anexos deste edital;
8. Considerando tratar-se de contratação de serviço mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
a. O licitante optante pelo Simples Nacional, que por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
b. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Contas da União – TCU, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
c. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Condição 1, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 











  

3. As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 57. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
38. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
39. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, documentos de habilitação complementares válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
58. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica Financeira:
40. Habilitação jurídica:
1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
41. Regularidade fiscal:
6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)
8. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14. Comprovação de que o licitante possui experiência mínima de 1 (um) ano no mercado do objeto desta licitação, com prestação de serviços em quantidade igual ou superior a 07 (sete) postos de trabalho.
42. Qualificação econômico-financeira:
15. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

16. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
18. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
$$\text{LG} = \frac{Ativo\ Circulante + Realizável\ a\ Longo\ Prazo}{Passivo\ Circulante + Passivo\ Não\ Circulante}$$ $$\text{SG} = \frac{\text{Ativo\ Total}}{Passivo\ Circulante + Passivo\ Não\ Circulante}$$
$$\text{SG} = \frac{\text{Ativo\ Circulante}}{\text{Passivo\ Circulante}}$$
19. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral-SG, Liquidez Geral-LG e Liquidez Corrente-LC), deverão comprovar capital social registrado e não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
59. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação:
43. Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
44. Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço; 45. Considera-se compatível, em quantidade, com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior ao quantitativo de postos de serviço estabelecido no Termo de Referência;
46. Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos;
47. Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada no Estado do Piauí, de que se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestado; e 60. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelas licitantes, via sistema no ato da convocação, no prazo de estabelecido pelo Pregoeiro.
48. O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
61. Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
49. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
62. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
63. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.