Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS DE 2 (DUAS) TELEFONISTAS A SER REALIZADO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS (PRMG), conforme especificações e quantitativos abaixo constantes também no (anexo I).
LOCALIDADES:
1.2 A prestação dos serviços compreende além dos postos de serviço, carga horária máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 30 (trinta) horas semanais no período de segunda a sexta_feira, com 15 (quinze) minutos de intervalo, deverá conter ainda, o fornecimento de uniformes completos, conforme especificações e quantitativos constantes do (anexo I).
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET-CATSER e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRMG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 13.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital e pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU.
13.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.3 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 deste Edital.
13.4
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 13.5, o seguinte:
13.4.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de

Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
13.4.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.4.3.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5 Para fins de habilitação, além do cadastramento atualizado no SICAF, as licitantes DEVERÃO apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
13.6 - PARA FINS DE REGULARIDADE TRABALHISTA:
13.6.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
13.7 PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.7.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, DEVERÁ ser comprovado se os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG forem igual ou inferior a 1 (um).
13.7.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador

ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.7.3 – Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
13.7.4 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.7.5 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.7.6 – Declaração de TODOS os Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. (deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ)
13.8 – PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
13.8.1 – Um ou Mais atestado(s) e/ou declaração(ôes) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
13.8.1.1 – aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item licitado, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de mão de obra de telefonistas.
13.8.1.1.1 – Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
13.8.2 - Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
13.8.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.8.2.2 – Para comprovação do tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.

13.9 – OUTROS DOCUMENTOS
13.9.1 – DECLARAÇÃO Negativa de Parentesco Anexo VI (Edital)- exclusiva do MPU)
13.9.2 – CERTIDÃO que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da Região (CRA) a que estiver vinculado a LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
13.9.3 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, além da Declaração de ME/EPP, serão verificadas em campo próprio do sistema comprasnet.
13.10 - AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PAUTAM-SE PELA IN 02/2008 MPOG, RECENTEMENTE ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO PELAS ORIENTAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 1214/2013 - TCU - PLENÁRIO.
13.11 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, dentro de 5 dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
13.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Minas Gerais, situada a Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – 5º andar – sala 501 – CEP 30140-002 - Belo Horizonte – MG. (CNPJ nº 26.989.715/0016-99)
13.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.15 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.17 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 8.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
8.2 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou EQUIVALENTE, em VIGOR, e encaminhada via e-mail [prmg-
cpl@mpf.mp.br](mailto:cpl@prmg.mpf.gov.b 
8.2.1 – Na “ACEITAÇÃO” da proposta, SERÁ VERIFICADO O SALÁRIO que deverão esta compatíveis com a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OU EQUIVALENTE, EM VIGOR.

LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE Belo Horizonte TELEFONISTA SINTTEL-MG.(CNPJ nº 17.449.463/0001- R$ 1.355,23 38) CCT 2015/2015
8.3 Havendo qualquer divergência quanto a formulação da proposta, será comunicado ao licitante para as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas, observado o menor valor.
8.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 09 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES