Objeto: 2.1.
Aquisição de equipamentos integrados para comunicação unificada com a finalidade de equipar salas de videoconferência localizadas em algumas unidades estaduais e na unidade sede da ANVISA em Brasília, mediante Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 
4.1.
Para o item 3, poderão participar EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, e sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Para os itens 1 e 2, poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.
Para enquadramento do licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP será observado, na condução do processo licitatório, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em especial o que dispõe os seus arts. 42 a 49.
4.4.
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
4.5.
A Anvisa, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU – Plenário, adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do exercício anterior e/ou outros demonstrativos contábeis/documentos que julgue necessários, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelos licitantes, às exigências da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014, e do Decreto 8.538/2015.
4.6.
O enquadramento da Sociedade Cooperativa dar-se-á nas condições do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.7.
Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.8.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.9.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET.
4.10.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.11.
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
4.12.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.13.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
4.14.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.14.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) no item exclusivo a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo“não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) os itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito




  

de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte
4.14.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.14.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.14.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.14.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.15.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.16.
Não poderão participar deste Pregão:
4.16.1.
Empresas distintas, por meio de um único representante;
4.16.2.
Empresas proibidas (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.16.3.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.16.4.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.16.5.
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.16.6.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.16.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;



Habilitação: 
13.1.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação, conforme descrito abaixo.
13.2.
Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
13.2.1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
13.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
13.2.3.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.2.4.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
13.2.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
13.2.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
13.2.8.
No caso de pessoa física, cédula de identidade.
13.2.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da

consolidação respectiva.
13.3.
Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
13.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF).
13.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de tributos federais e quanto à dívida ativa da União, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
13.3.4.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
13.3.4.1.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
13.3.4.2.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
13.3.4.3.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.3.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. Caso o licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
13.3.6.
Comprovação de que o licitante detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Caso o licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
13.3.7.
No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
13.4.
Qualificação econômico-financeira, que será comprovada mediante:
13.4.1.
Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
13.4.1.1.
Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.4.1.2.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.1.3.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.4.1.4.
Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
13.4.1.5.
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
13.4.2.
Não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
13.4.3.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.5.
Qualificação técnico-operacional, que será comprovada mediante:
13.5.1.
Atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu, mediante venda, no mínimo 50% de equipamentos similares ao item que esteja concorrendo.
13.5.1.1.
Entende-se por equipamento similar aos exigidos nos itens 1 e 2 da presente contratação aqueles que sejam de mesma classe (equipamento de videoconferência) e de linha corporativa, e cujo fornecimento tenha contemplado serviço de suporte técnico “onsite” e garantia.
13.5.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.5.3.
O atestado deverá ser apresentado em papel que identifique o emitente, devendo também conter as seguintes informações: descrição sucinta do escopo dos serviços prestados e/ou trabalho desenvolvido; caracterização do bom desempenho; resultados alcançados; e cumprimento de exigências contratuais.
13.5.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.5.5.
Será permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
13.5.6.
A licitante, quando solicitada, deverá disponibilizar todas as informações necessárias



  

à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.5.7.
A Anvisa reserva-se o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
13.5.8.
No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
13.6.
Disposições gerais da habilitação:
13.6.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: