Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada, para prestação de SERVIÇO MÓVEL PESSOAL DE TELEFONIA(SMP), com fornecimento de Sim Cards (chips), e aparelhos telefônicos no regime de comodato, devidamente habilitados para originar e receber chamadas, locais e de longa distância nacional, em todos os estados da Federação, enviar e receber mensagens de texto (SMS), e acessar a Internet conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Detalhamento dos Itens:
1.2.1. Grupo I: Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) 4G, incluindo serviços de Mensagens, Caixa Postal e Acesso à Internet (Mínimo 2GB); e
1.2.2. Grupo II: Serviço de Internet móvel de Modem USB 4G (Mínimo 3GB).
1.3. A quantidade estimada dos serviços a serem utilizados pela Contratante está descrita no Anexo ao Termo de Termo de Referência ­ Planilha de Custos e Formação da Proposta.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria­Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5.1. Habilitação jurídica:
8.5.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
8.5.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 8.5.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.5.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.5.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.5.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.5.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.5.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados,

conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
8.5.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
8.5.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.5.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII­A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto­lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.5.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.5.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
8.5.2.7.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.2.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ­ SICAF no nível da Qualificação econômico­financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.3.3. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.5.3.4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite­se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.5. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
8.5.3.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente;
8.5.4. Para fins de comprovação da capacidade técnico­operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando a prestação dos serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência.
8.5.4.1. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)­se compatível(eis) o (s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu no mínimo 20% (vinte por cento) do objeto (número de linhas) deste Termo de Referência ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar­se­á o número inteiro imediatamente superior;
8.5.4.2. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando­se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
8.5.4.3. A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito, se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas dos órgãos de segurança estaduais. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.
8.6. Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem­na com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação, além das outras documentações exigidas no Edital.
8.7. O PREGOEIRO poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares e/ou consultando balanço patrimonial do cliente atestante, auditado pela Licitante, diretamente no site do cliente.
8.8. Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.

8.8.1. Entende­se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade do sistema Comprasnet ou, no caso de alguma impossibilidade de utilização da funcionalidade “enviar anexo” do sistema, via e­mail, licitacao.senasp@mj.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de dois dias úteis para Coordenação­Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do Plano Nacional de Segurança Pública/CGATEC/DEAPSEG/SENASP – MJ, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 508, Ed. Sede, em Brasília – DF, CEP 70064­900;
8.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir­se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo­se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.
11.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico­operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos materiais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência.
11.1.1. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)­se compatível(eis) o (s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu no mínimo 20% (vinte por cento) do objeto (número de linhas) deste Termo de Referência ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar­se­á o número inteiro imediatamente superior;
11.1.2. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando­se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
11.2. A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito, se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas dos órgãos de segurança estaduais. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.
11.3. Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem­na com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação, além das outras documentações exigidas no Edital.