Objeto: 1.1. O presente procedimento tem por objeto reunir todos os elementos e informações necessárias à abertura de certame licitatório destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho, para atender às demandas dos imóveis que abrigam os órgãos do Poder Judiciário Estadual, em conformidade com as especificações, quantidades e valores mercadológicos, constantes deste Termo de Referência:
LOTE ÚNICO
Item I
REGIÃO I - COMARCA DE NATAL VIGILÂNCIA PRIVADA
Quantidade de Postos
e e s d d e VIGILANTES
e s e r d e d o t
s ÓRGÃO / ENDEREÇO
a n a i d a d v i l i r t i t Segunda a domingo
Segunda a Sexta
n g n e a i a p V
u u u Q Q S POSTO DIURNO POSTO DIURNO
POSTO 24h
POSTO DIURNO
(desarmada)
(armada)
(armada) 12h (armada)
44h semanais
44h semanais
1. Comarca de Natal
Tribunal de Justiça, com endereço na 02 - - - 08 Praça 7 se Setembro. s/nº Cidade Alta.
Memorial do Poder Judiciário Estadual,
com endereço na Rua Ulisses Caldas, nº -
- 01 - 01 550, Cidade Alta.
Anexo ao prédio do Tribunal de Justiça -
com endereço na Praça André de 01 - - - 04 Albuquerque s/nº - Cidade Alta.
Escola da Magistratura do Rio Grade do
Norte – ESMARN, com endereço na Rua 01
- - - 04 Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº
1000, Candelária.
Corregedoria Geral da Justiça, com
endereço na Rua Sérgio Severo, nº 2037, 01
- - - 04 01 Lagoa Nova.
Fórum Desembargador Miguel Seabra
Fagundes, com endereço na Rua Dr. 03 02 06 - 22 Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova.
Fórum Distrital da Zona Norte (Varela
Barca), com endereço na Av. Nossa 02 - 02 - 10 Senhora de Guadalupe, nº 2145, Potengi,
Conjunto Santa Catarina.
Prédio Milênio - Vara Maria da Penha -
com endereço na Rua Dr. Lauro Pinto, nº 01
- 01 - 05 346, Lagoa Nova.
Depósito da Divisão de Patrimônio do
Tribunal de Justiça, com endereço na 01 - - - 04 Avenida da Integração, nº 2172,
Candelária.
Praça 7 de Setembro, s/ nº, Cidade Alta, em Natal/RN, CEP nº 59.025-300 Telefone: (84) 3616-6455 - Fax: (84) 3616-6458
CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

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LOTE ÚNICO
Item I
REGIÃO I - COMARCA DE NATAL VIGILÂNCIA PRIVADA
Quantidade de Postos
e e s d d e VIGILANTES
e s e r d e d o t
s ÓRGÃO / ENDEREÇO
a n a i d a d v i l i r t i t Segunda a domingo
Segunda a Sexta
n g n e a i a p V
u u u Q Q S POSTO DIURNO POSTO DIURNO
POSTO 24h
POSTO DIURNO
(desarmada)
(armada)
(armada) 12h (armada)
44h semanais
44h semanais
Naps, SETIC, Copegam, C. 2º grau, Aud.
de Custódia, com endereço na Avenida 01 02 - - 08 Duque de Caxias, nº 151, Ribeira.
Depósito Judicial, Central de Avaliação e
Arrematação, com endereço na Rua 01 - - - 04 Pastor Manoel Leão, s/nº, Neópolis.
1º, 2º e 3º Varas de Execução Fiscal
Municipal e Tributária, Arquivo do
Recursos Humanos, Arquivo da
Secretaria de Orçamento e Finanças e 02 - 01 - 09 Arquivo da Secretaria de Informática,
com endereço na Rua Mossoró nº
407/413, Cidade Alta.
TOTAL DE POSTOS -> 16 04 11 - - TOTAL DE HOMENS ->
83 01 () NOTA I O 1º Posto de Supervisor será de quarenta e quatro (44) horas semanais, de segunda-feira a sexta- feira, envolvendo um (1) Supervisor, diariamente, nas instalações do Poder Judiciário.
LOTE ÚNICO
Item II
REGIÃO II – COMARCA DE PARNAMIRIM VIGILÂNCIA PRIVADA
Quantidade de Postos
e e s d d e VIGILANTES
e s e r d e d o t
s ÓRGÃO / ENDEREÇO
a n a i d a d v i l i r t i t Segunda a domingo
Segunda a Sexta
n g n e a i a p V
u u u Q Q S POSTO DIURNO POSTO DIURNO
POSTO 24h POSTO DIURNO
(desarmada)
(armada)
(armada) 12h (armada)
44h semanais
44h semanais
1. Comarca de Parnamirim
Fórum da Comarca de Parnamirim, com
endereço na Av. Brigadeiro Everaldo 01 - 02 - 06 Breves, nº 54, Centro, em
Parnamirim/RN.
1º e 2º Juizados Especiais Cíveis, Juizado
Especial Criminal, Juizado da Violência
- Doméstica e Familiar Contra a Mulher e
Vara da Infância e Juventude e do Idoso, 01 -
- - 04 da Comarca de Parnamirim, com
endereço na Rua Aspirante Santos, 239,
Santos Reis, em Parnamirim/RN.
1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, da Comarca de 01 -
- - 04 Parnamirim, com endereço na Av.
Praça 7 de Setembro, s/ nº, Cidade Alta, em Natal/RN, CEP nº 59.025-300 Telefone: (84) 3616-6455 - Fax: (84) 3616-6458
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LOTE ÚNICO
Item II
REGIÃO II – COMARCA DE PARNAMIRIM VIGILÂNCIA PRIVADA
Quantidade de Postos
e e s d d e VIGILANTES
e s e r d e d o t
s ÓRGÃO / ENDEREÇO
a n a i d a d v i l i r t i t Segunda a domingo
Segunda a Sexta
n g n e a i a p V
u u u Q Q S POSTO DIURNO POSTO DIURNO
POSTO 24h POSTO DIURNO
(desarmada)
(armada)
(armada) 12h (armada)
44h semanais
44h semanais
Brigadeiro Everaldo Breves, nº 273,
Centro, em Parnamirim/RN.
Depósito Judicial, da Comarca de
Parnamirim, com endereço na Raimundo 01 - - - 04 Barros Cavalcanti – n.º 211 e 221 Bairro
Monte Castelo, em Parnamirim/RN.
Depósito Judicial – BR 304, KM 01 – 01 -
- - 04 Parnamirim/RN.
TOTAL DE POSTOS ->

Condições de participação: 5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Tribunal de
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Justiça do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á cumprindo-se os seguintes procedimentos:
I - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (STLI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br
II – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
OBS: No caso de alguma certidão está com prazo de validade vencida, quando da consulta ao sistema para aferição da habilitação parcial poderá a empresa licitante enviar a respectiva certidão nos termos do subitem 12.1 deste edital, para fins de comprovação da regularidade fiscal.
III – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Pregão Eletrônico. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
IV - A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, devidamente justificado;
V - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TJ/RN e/ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.
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IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010.
5.5. As Microempresas - ME ou as Empresas de Pequeno Porte – EPP que se enquadrem nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais alterações, para participarem do presente Certame deverão estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
5.6. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas escritas (definitiva) serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos,
Obs: A Administração, em consonância com as disposições contidas no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, fixou o preço unitário máximo para cada item deste Certame, tendo como parâmetro a média aritmética dos preços coletados no mercado para o respectivo produto.
5.7. É vedada a participação, neste certame:
I – De empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas e aquelas que não possam executar o objeto licitado via vínculo empregatício, bem como a sub-contratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade da licitante contratada o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
II - De empresa que estiver sob falência ou recuperação judicial, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - De empresa que possua débitos trabalhistas perante o Ministério do Trabalho.
5.8. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.8.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.8.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal, em obediência ao princípio da probidade administrativa,
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efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.8.3. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 13.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada conforme disposição do subitem 12.1 deste Edital.
Obs: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação,
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pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Obs: A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogação da licitação.
Obs: As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I - Qualificação Técnica:
a) Apresentar, no mínimo 01 (um) Atestado de Capacitação Técnica, emitidos por empresa de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos postos licitados, por período não inferior a 03 (três) anos, devendo ser observado o seguinte:
a.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorridos, pelo menos, um ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em período inferior.
b) Apresentar declaração, caso seja vencedora da licitação, comprometendo-se a informar no prazo de sessenta (60) dias corridos, contar do início da prestação dos serviços, endereço da sede, filial ou escritório, na sede da Contratante, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda do Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados.
c) Apresentar prova de autorização para funcionamento (ALVARA), conforme o que estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983, expedido pelo Ministério da Justiça.
d) Apresentar Certificado de Regularidade de Situação para funcionamento de segurança especializada, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o contido no art. 32 do Decreto n.º 89.056/1983.
e) Apresentar Declaração de Regularidade da Licitante perante a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, para efeitos de prestação de serviços, em conformidade com o que estabelece o art. 38 do Decreto n.º 89.056/1983.
II - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
III – Regularidade Trabalhista:
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a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
Obs: A Regularidade Trabalhista será aferida pela emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, feita pelo Pregoeiro na fase de habilitação, através do acesso ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.gov.br).
13.3 – A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1(um), será analisada automaticamente através do SICAF.
Obs: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Definitiva de Preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
13.4. Serão inabilitados as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados no subitem 13.2 deste Edital, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados.
13.5. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em original ou por meio de qualquer processo de fotocópia, exclusivamente autenticada por TABELIÃO DE NOTAS. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido pela Internet, o mesmo terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;
II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, sessenta (60) dias antes da data fixada para abertura deste Certame, ficando excluído do cumprimento dessa exigência o(s) documento(s) previsto(s) na alínea “b” e “c”, do inciso I, do subitem 13.2, deste Edital (Atestados);
III - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
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13.7. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
13.8. A decisão do Pregoeiro tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Presidente do TJ/RN
13.9. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJ/RN, no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço www.comprasnet.gov.br, e suma no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, versão eletrônica, em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
III - Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
IV - Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VII - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.