Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de móveis para a Câmara Municipal de Floria- no/PI, discriminados no Anexo V – Especificações e Quantidades deste edital, destinado a Câmara Municipal de Floriano – Piauí.
2.2 A contratação se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro do- cumento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJE- TO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;

3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente- mente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclama- ções ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da im- prensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Prego- eiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Câmara Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa: a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqui- dação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Estado do Piauí
Câmara Municipal de Floriano 4 - DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
✓ Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02



Julgamento: ✓ Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido acei- ta, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Lici- tante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Pro- ponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural da Câmara Municipal, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevan- tes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes pre- sentes, que desejar fazê-lo.
11.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte;
11.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
11.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma: a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;

c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apre- sentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão;
11.13. O disposto no item 11.14 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inici- al não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o de- sempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado mediante sorteio.