Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO com a disponibilização de equipamentos ESTÁTICOS e MÓVEIS, implantação, manutenção e acompanhamento operacional de sistema integrado de monitoramento de veículos através de captura e reconhecimento eletrônico de caracteres alfanuméricos de placas de veículos, em confronto com banco de dados do órgão de trânsito, captura e registro eletrônico de infrações de trânsito, indicando as respectivas infrações de trânsito cometidas pelo usuário que se encontra em situação irregular; consulta on-line ao banco de dados de veículos através da utilização de computadores portáteis, bem como dos computadores fixos do órgão de trânsito, tudo de acordo com projeto básico, especificações e demais elementos constantes dos anexos e condições estabelecidas no presente edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostos neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
b) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;

d) Tenham funcionário ou servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
e) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f) Empresas reunidas sob qualquer forma de consórcio de empresas.

Credenciamento: 3.1 – Para credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.

Habilitação: 
4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo V deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.2 – A proposta de preço e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO – CCEL/SEAD ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO Nº 105/2009 CCEL/SEAD/DETRAN-PI EMPRESA: DATA DE ENTREGA:
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO – CCEL/SEAD ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº. 105/2009 CCEL/SEAD/DETRAN-PI EMPRESA: DATA DE ENTREGA:
4.3 – A proposta de preço deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.

4.5 – Após o recebimento dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação), será declarada ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, sendo consignado horário em Ata específica, ocorrências e lista dos credenciados, momento que não serão admitidos novos participantes.
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
CNPJ N° 05.751.613/0001-84 Av. Pedro Freitas, s/n 2º Andar Bloco “I” Centro Administrativo Bairro São Pedro.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
CNPJ N° 05.751.613/0001-84 Av. Pedro Freitas, s/n 2º Andar Bloco “I” Centro Administrativo Bairro São Pedro.


Julgamento: 7.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
7.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.3 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo a adjudicação por LOTE, observado os critérios de qualificação profissional a ser comprovado mediante atestado de experiência dos serviços sem prejuízos de observação do inciso I do art. 45 § 1º da lei nº 8.666/93.
7.4 – Para o lote, será consignado em ata o preço de até três licitantes, na ordem crescente de classificação dos lances (1º, 2º e 3º), não podendo sobre qualquer hipótese o licitante lançar preço igual ao lance anterior, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar os serviços conforme descritos neste Edital, devendo ser convocada a primeira classificável e assim sucessivamente, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de impedimento da licitante vencedora.
7.5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
CNPJ N° 05.751.613/0001-84 Av. Pedro Freitas, s/n 2º Andar Bloco “I” Centro Administrativo Bairro São Pedro.