Objeto: O objeto da presente Licitação é a contratação de Pessoa Física ou Jurídica para execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais no âmbito do Município de Redenção do Gurguéia – PI, conforme anexo I deste edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente Licitação todos os interessados, seja empresas ou pessoa física que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 5 e 6 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
5.2. Estão impedidos de participar da presente Licitação:
5.2.1.
Licitantes, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que seja ocupante de cargo de confiança de qualquer escalão ou empregado deste município.
5.2.2.
Licitantes que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
5.2.3.
Licitantes que estejam impedidas de licitar ou contratar com o município de Redenção do Gurguéia e/ou Administração Pública.
5.2.4. Licitantes que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
5.2.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
Proc. ADM nº 027/2009


Habilitação: 6.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues em via única que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do LICITANTE, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
Envelope N.º 01
Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia
Av. Álvaro Mendes, n° 449 – CEP. 64.915-000 - CENTRO
Comissão Permanente de Licitação
Carta Convite n.º 004/2009 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
6.1.1. Deverá ser apresentada a seguinte documentação: PARA PESSOA JURÍDICA:
a) Prova de regularidade para com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND;
b) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade de FGTS – CRF;
c) Certidão Negativa de Tributos Federais – Receita Federal; d) Certidão Negativa de Débitos – Fazenda Estadual;
e) Certidão de Cadastro no CNPJ;
f)
Certidão de Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa, referente ao atual exercício.
g) Comprovação de possuir profissional graduado em engenharia civil, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes;
h) Comprovação de Visita Técnica ao local da obra fornecido pela Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia – PI, (modelo constante no anexo III), de que o licitante vistoriou o local onde será realizado os serviços e de que tem pleno conhecimento de todos os serviços a serem executados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam a vir influir no valor da proposta oferecida na execução dos trabalhos pertinentes, isentando a Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia de qualquer custos adicionais eventuais. Cuja vistoria será feita por empregado do licitante devidamente capacitado;
i)
Declaração em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de 14 anos, podendo ser utilizado o modelo do anexo IV.
Proc. ADM nº 027/2009

Julgamento: 9.1. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3. Na seleção da melhor proposta, o menor preço por item será obtido considerando-se o DIFERENCAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, conforme disposto no Art. 2º Inciso II da Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.
9.4. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.5. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço Global, após a análise da especificação do equipamento pela área requisitante.
9.6. Serão desclassificadas as Propostas que:
9.6.1.
Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.6.2.
Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.6.3. Apresentarem cotação FOB, ou outra diferente da exigida pela Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia;
9.6.4. Apresentem cotação cujas especificações não estejam rigorosamente de acordo com as exigidas neste Instrumento Convocatório.
9.7. Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far- se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.8.
Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.9. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Proc. ADM nº 027/2009