Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS REDES DE GASES MEDICINAIS, CENTRAIS DE AR COMPRIMIDO E VÁCUO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. A licitação será realizada em um grupo único, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
10. Não será permitida a participação de cooperativas.
11. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
8. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
11. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 53. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
22. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
54. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
55. Habilitação jurídica:
24. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
25. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
26. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
27. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
28. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
56. Regularidade fiscal e trabalhista:
29. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
30. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
31. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
32. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

33. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
34. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
35. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
36. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
37. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
57. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
38. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
39. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
40. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
41. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
58. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
42.
A licitante deverá apresentar certidão de registro na entidade profissional competente - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), na
área de Engenharia Mecânica.
4. A licitante deverá apresentar os registros dos responsáveis técnicos acompanhados dos respectivos Atestados de Responsabilidade Técnica, devidamente averbados na entidade profissional competente – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ter realizado serviços de características pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
5. No caso da licitante apresentar o registro no CREA de outro Estado, será obrigatório a apresentação do visto, no respectivo registro, pelo CREA-RJ, no momento da assinatura do contrato.
43.
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, comprovando experiência na prestação de serviço específico de Manutenção de Rede de Gases Medicinais em hospital público ou privado com complexidade equivalente ao do INTO.
6. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação, de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei n.0 8.666/93.
44.
Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de suas atividades, indicando suas instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação.
45.
Apresentar Atestado de Visita Técnica, conforme disposto no item 9 do presente Termo de Referência.
46.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o
item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
7.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado
para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato
social vigente;
9.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
47.
A licitante deverá apresentar obrigatoriamente o Atestado de Visita fornecido pelo INTO, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, devidamente preenchido e assinado por seu representante credenciado e, por servidor do INTO, por este indicado, comprovando que a licitante
vistoriou os locais, equipamentos e instalações que possam vir a ter influência no valor da proposta, visando total ciência das condições existentes nos locais onde será executado o serviço ora licitado, a saber: Avenida Brasil, nº. 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ (caso exigido no Termo de
Referência – complementar o item com os subitens abaixo – Do contrário remover a exigência – subitens 8.6.5 a 8.6.5.2 e os respectivos Anexos)
10.
No momento da visita, o representante credenciado deverá apresentar Carta de Credenciamento, nos termos constantes no Anexo III deste
Edital, o qual somente será aceito em via original.


A visita deverá ser realizada no horário de 08:00h às 16:00h, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes ao dia de publicação do aviso de licitação no D.O.U., no Comprasnet e no jornal de grande circulação, devendo a empresa agendá-la antecipadamente junto ao Serviço de Engenharia
Clinica (SECLIN) pelo telefone (021) 2134-5444.
59. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando-se o disposto abaixo:  
Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;  
Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. No caso de filial, é dispensada a apresentação de documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, sejam emitidos somente em nome da matriz; e  
Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa
licitante.
60. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
61. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
62. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
63. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
64. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
65. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
66. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.