Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência visa à aquisição de materiais de consumo, para atender às necessidades das Unidades Centralizadas do Departamento de Polícia Federal, sem autonomia financeira, conforme especificações e discriminações constantes neste instrumento e seu anexo;


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
11. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:

8. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
9. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
10. entidades empresariais estrangeiras; e
11. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
12. familiares de agente público que estejam investidos em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme previsto do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
13. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
13. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
14. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
14. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
15. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
16. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
17. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 45. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
56. A proposta de preços e os documentos de habilitação do licitante declarado vencedor, exceto as declarações enviadas juntamente com a proposta no momento de inserção no sistema eletrônico e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
49. Os documentos poderão ser encaminhados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
50. A proposta final deverá conter as exigências elencadas nos subitens deste Edital, bem como a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
51. Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar mediante a apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante.
57. A proposta de preços, a documentação de habilitação e o documento que qualifique o representante da empresa deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:
Departamento de Polícia Federal
Coordenação de Administração – COAD/DLOG/DPF
SAS Quadra 06 – Lotes 09/10 – Edifício Sede do DPF – Sala 110
70.037-900 – Brasília – DF
Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2014 – COAD/DLOG/DPF
58. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
59. A proposta de preços será documentada nos autos e levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Adjudicatária/Contratada, se for o caso.
52. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Adjudicatária/Contratada.