Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a aquisição de protetor solar e protetor solar labial para os Agentes de Mobilidade e servidores da manutenção semafórica e viária da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. Termo Referência ANEXO II.
Modelo de proposta ANEXO III.
Minuta do Contrato

Condições de participação: 3.1.
Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 22, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 7.652/2005.
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1.
Empresa sob forma de consórcio ou cooperativas.
3.5.2.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.5.3.
Empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA judicial.
3.5.4.
Empresas declaradas inidôneas, impedidas de licitar ou contratar com esta STTU (art. 87 da Lei nº 8.666/93), com o Município de Natal, com o Estado do Rio Grande do Norte, ou com a União, ou qualquer outro ente público (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5.5.
Empresas que tenham sócio ou empregado com relação familiar ou parentesco no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, e Vereadores) e de servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento).
3.6.
As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sítios do SICAF, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Credenciamento: 4.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à STTU qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do

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licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1.
A comprovação da regularidade fiscal será realizada sob consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
9.1.1.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
9.1.2.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.
9.1.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito) – emitida em conjunto com a certidão do item 9.1.1;
9.1.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
9.2.
Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
9.2.1.
Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (em sendo de direito privado, com firma reconhecida em cartório), que comprove(m) que o licitante já tenha fornecido materiais compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação.
9.3.
Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados

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por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
PC
Onde, LC = liquidez corrente AC = ativo circulante
PC = passivo circulante.
II) Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP
PC + ELP
Onde, LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
Parágrafo único: As empresas que apresentarem Índice de Liquidez Corrente e/ou Índice de Liquidez Geral com resultado igual ou menor de que 01 (um), deverão comprovar que possuem capital mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei 8.666/1993.
c) Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 dias da data de sua

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA emissão, caso não expresso outro prazo na certidão.
9.3.1.
Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Norte, a(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s) de declaração da autoridade judiciária competente de que o Distribuidor é único ou, caso contrário, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial.
9.4.
No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.4.1.
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
9.4.2.
Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.4.3.
Declaração de inexistência de relação de parentesco, em atenção ao item 3.5.5 deste edital.
9.5.
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.6. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.7.
À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1.
A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à STTU convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8.
Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 hora, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro.
9.9.
Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, Rua Almino Afonso, nº 44, CEP: 59.012-010, Setor de Licitação, Natal/RN.
9.10.
Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
9.10.1.
O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Em atendimento ao disposto na legislação, tem-se:
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROPONENTE, através da apresentação de atestados fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado (com firma reconhecida em cartório), comprovando ter o licitante fornecido protetor solar e protetor solar labial,



  

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conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço global, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3.
Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.