Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para fornecimento bens eletrodomés cos de natureza permanente, sob demanda, incluindo o serviço de entrega, para a Sede e Unidades Regionais de Atendimento do CRMV-PR, conforme especiﬁcações constantes do termo de referência anexo. Os serviços de instalação dos equipamentos serão realizados pelo CRMV-PR.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.

Condições de participação: 
3.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que es verem previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave
de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação
por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão par cipar deste Pregão:
3.2.1.
Empresário suspenso de par cipar de licitação e impedido de contratar com o CRMV-PR, durante o prazo da
sanção aplicada;
3.2.2.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6.
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial,
falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,
sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de cons tuição.



Habilitação: 
12.1.
A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
12.2.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências:
12.2.1.
Habilitação Jurídica (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):
12.2.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
12.2.1.2.
Ato cons tu vo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
12.2.1.3.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):
12.2.2.1.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.2.2.2.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou item per nente

12.2.2.3.
Cer dão nega va de recuperação judicial/extrajudicial e falência expedida pelo órgão distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
12.2.3.
Regularidade Fiscal e Trabalhista (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF – Exceto a Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT):
12.2.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.2.3.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Cer dão Nega va de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emi da pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Cer dão quanto à Dívida A va da União emi da pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
12.2.3.3.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social (INSS) – se não mencionada na Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional;
12.2.3.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.3.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.2.3.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
12.2.3.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
12.3.
Atestado de Capacidade Técnica:
12.3.1.
Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Ins tuições Públicas ou Privadas compa veis com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade da licitante de realizar seu objeto.
12.4.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.4.1.
Declaração, no caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a Empresa/Coopera va está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
12.5.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, deixando de exigir o encaminhamento dos documentos originais.
12.6.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo es pulado na mencionada condição.
12.6.1.
Os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.1.1.
Os originais ou cópias auten cadas, caso SEJAM SOLICITADOS, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro do CRMV-PR, situado à Rua Fernandes de Barros, 685, Bairro Alto da Rua XV, em Curi ba – Paraná, CEP. 80.045-390.
12.6.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.3.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de tulos e documentos.
12.6.4.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de
tulos e documentos.
12.6.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
12.6.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.

12.7.
Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for
rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.8.
Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.