Objeto: 2.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 

15.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), por meio do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
14.2.1 A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao licitante interessado em participar do certame.
14.2.2. O licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRN- 3 será inabilitado.
16.1.
O envio dos documentos solicitados durante a sessão, poderá ser realizado:
16.1.1. Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no ComprasNet;
16.1.2. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
16.1.2.1. Via fax, para o número (11) 3474-6179, com folha de rosto contendo as informações exigidas no item 15.1.2 ou;
16.1.2.2. Via e-mail, para o endereço eletrônico pregaoeletronico@crn3.org.br com as informações exigidas no item 15.1.2 indicadas no campo assunto.
16.1.3. Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no item 15.1 no prazo de 120 (cento vinte) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo, caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo licitante melhor classificado.
16.3. A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO (SP e MS) encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão de Licitações do CRN-3, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461
– 3º andar – Torre Sul - São Paulo – SP – CEP 01452-002.
16.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item XV, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
16.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
16.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.8. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.