Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto a prestação de serviços de seguro total para veículos, pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência:
Anexo I-I – Especificação dos Veículos;

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:
1.1. ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
1.2. enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/1999);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação; e
de elaboração independente da proposta.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. certidão de regularidade perante a SUSEP;
2.3. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado serviço compatível com o descrito no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
2.5. a habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal.
2.5. 1. no caso de licitante que pretender executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
3. As licitantes enquadradas nas categorias de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5. É facultada às licitantes a vistoria dos veículos a serem segurados. A licitante poderá comparecer ao TSE no horário das 10 às 18 horas. A vistoria deverá ser marcada previamente pelo telefone (0xx61) 3030-9205, na Seção de Transportes, situada Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, podendo ser realizada até a data de abertura das propostas.