Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. qualificação técnica;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. regularidade fiscal e trabalhista.
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
11.2.1.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;

superior, com atribuições profissionais compatíveis com as parcelas de maior relevância e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA;
11.3.3.1. no caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais
11.3.3.2. o profissional do subitem anterior deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
I – no caso de ser sócio-proprietário da empresa – contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II – no caso de empregado da empresa – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do Profissional com o Licitante;
III – no caso de profissionais que detenham vínculo pro Contrato de Prestação de Serviços – instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
IV – será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante.
11.4. Outros documentos:
11.4.1.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo VII.
11.4.2. Termo de Vistoria (Anexo VI), emitido pelo licitante, de que efetuou vistoria nos locais da prestação dos serviços.
11.4.2.1. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados no local, após a realização da licitação. Após a visita, os licitantes deverão comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito funcionamento dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados na fase de visita;

encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7.
11.4.3.1. Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.