Habilitação: Como forma de garantir a adequada prestação dos serviços e considerando o nível de complexidade dos atendimentos prestados pela Central de Atendimento, além do cumprimento dos itens legais, para fins de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
16.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) nos órgãos competentes CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que comprove(m) que a licitante e seus Responsáveis Técnicos referidos nos subitens a seguir executaram ou executam, a contento, serviço(s) de planejamento, implantação, operação e gestão de central de atendimento (call center/contact center), nas dependências da licitante vencedora, com natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos: objeto do contrato, nome e endereço completo da contratante, período de vigência, quantidade mínima de 40 posições de atendimento, quantidade mínima mensal de 40.000 atendimentos eletrônico via URA, quatro profissionais de back office, gestão baseada em indicadores e níveis de serviço, plataforma de comunicação e ambientes tecnológico e de infra-estrutura implantados.
16.1.1. Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados e nas mesmas condições do Objeto, sucessivamente pelo prazo mínimo de 3 três anos.
16.1.2. Para efeito de comprovação dos serviços de planejamento, implantação, operação e gestão de central de atendimento (call center/contact center), nas dependências da licitante vencedora, será considerado o somatório dos atestados apresentados, desde que a quantidade de posições de atendimento em cada atestado comprove o mínimo de 40 posições de atendimento e referir-se a contratos executados simultaneamente.
16.1.3. A Ouvidoria da ANTT poderá visitar as instalações onde a licitante prestou/esteja prestando estes serviços para verificar a veracidade das informações contidas no(s) Atestado(s) apresentado(s).
16.1.4. Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar firma reconhecida.
16.2. Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em sua plena validade, de acordo com o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº. 8.666/93.
16.3. Declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que, caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do Contrato possuirá Responsável Técnico na área de Engenharia Eletrônica/Telecomunicações, devidamente registrado no CREA/DF.

16.3.1. Entende-se, para fins de atendimento deste item, profissionais pertencentes ao quadro permanente, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato firmado com a licitante.
16.4. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) nos órgãos competentes CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que comprovem que a licitante e seu Responsável Técnico referido nos subitens anteriores tenham prestado ou estejam prestando, a contento, serviços de desenvolvimento e customização de sistema de integração (CTI – Computer Telephony Integration) entre plataforma de comunicação de voz da central de atendimento (call center/contact center) e sistemas corporativos, implementação de sistemas de atendimento e relacionamento em arquitetura web com interface para geração de relatórios e base de conhecimento e sistema de gestão de força de trabalho e qualidade, com natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, contendo no mínimo os seguintes tópicos: objeto do contrato, nome e endereço completo da contratante, período de vigência do contrato, plataforma de comunicação e denominação dos sistemas corporativos da licitante.
16.4.1. Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados e nas mesmas condições do Objeto, sucessivamente pelo prazo mínimo de 3 três anos.
16.4.2. Para efeito de comprovação dos serviços de desenvolvimento e customização de sistema de integração (CTI – Computer Telephony Integration), será considerado o somatório dos atestados apresentados. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente.
16.4.3. A Ouvidoria da ANTT poderá visitar as instalações onde a licitante prestou/esteja prestando estes serviços para verificar a veracidade das informações contidas no(s) Atestado(s) apresentado(s).
16.4.4. Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar firma reconhecida.
16.5. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas coligadas ou que pertençam ao mesmo grupo econômico da licitante.
16.6. As licitantes deverão apresentar declaração informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, no prazo estabelecido no item “Prazo e Vigência” deste Termo de Referência a contar da assinatura do contrato, implantará Central de Atendimento dotada de infraestrutura física e tecnológica adequada no Distrito Federal, com recursos humanos qualificados e materiais, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.
16.6.1. A exigência de implantação de Central de Atendimento dotada de infraestrutura física e tecnológica adequada no Distrito Federal, justifica-se pela necessidade de comunicação constante com a licitante vencedora, além de atender às necessidades da Ouvidoria da ANTT em termos de efetivo controle, fiscalização, celeridade no atendimento das demandas e comunicações rápidas,

vai ao encontro dos Princípios do Interesse Público, da Eficiência, da Moralidade, da Tutela e da Legalidade.
16.7. Apresentação do alvará de localização e funcionamento da Sede, Filial ou domicílio da licitante, em vigor na data de abertura do certame.
16.8. Apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da Norma Técnica n. 019, em sua plena validade na data de abertura do certame.
16.9. Apresentação da descrição completa do seu ambiente tecnológico e infraestrutura que será disponibilizado e instalado para a execução dos serviços ora licitado, fornecendo manuais/catálogos do fabricante da Plataforma de Comunicação Multiserviços IP, indicando a topologia sugerida para a Central de Atendimento, descrevendo a arquitetura técnica da mesma, relacionando as especificações do distribuidor automático de chamadas – DAC; facilidades webcenter; unidade de resposta audível – URA; facilidade de integração CTI; sistema de gerenciamento de chamadas; sistema de bilhetagem; sistema de gestão, de força de trabalho e qualidade; sistema de teleatendimento ativo; sistema de gravação de voz; sistema de gravação de tela; aparelhos telefônicos, softphone e head-set; sistema automatizado de pesquisa; solução para portadores de deficiência auditiva e de fala; sistema integrado de gestão de atendimento e ouvidoria; demais softwares básicos e segurança; os itens relacionados a infraestrutura física, ou seja, rede física e lógica de computadores; sistema de gerenciamento de redes; estações de trabalho – microcomputadores; equipamentos servidores; switches; impressora a laser e scanner; sistema de energia elétrica, geradores de energia e no-breaks; acesso físico; instalações hidráulicas; sistema de refrigeração; controle de acesso; circuito fechado de televisão; acústica; layout; mobiliários e plano de trabalho de implantação conforme Termo de Referência, de modo a permitir que a Ouvidoria da ANTT tenha condição de verificar o atendimento aos requisitos tecnológicos e de infraestrutura estabelecidos no edital e seus anexos.
16.10. Apresentação do Termo de Vistoria, conforme modelo constante no Anexo A deste Termo de Referência, certificando que a licitante, através de seu responsável técnico, efetuou visita técnica as atuais instalações da Central de Atendimento da Ouvidoria da ANTT para o devido conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência.
16.10.1. A Vistoria deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para recebimento das propostas, devendo ser agendado junto à Ouvidoria da ANTT pelo telefone (61) 3410 1404, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e das 14h às 18h.
16.11. Apresentação pela licitante de Declaração de Qualificação Técnica, conforme modelo constante no Anexo B deste Termo de Referência, devidamente assinada pelo seu representante legal.