Objeto: 1.1. Registro de preço para fornecimento de açúcarclasse cristal, branco, tipo refinado granulado para atender às necessidades desta Casa Legislativa.



Habilitação: 11.1. A licitante que lar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificada de Fornecedores SICAF, do Governo Federal au Certificado de Registro Cadastral (CRC) —
emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estada do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentas de habilitaçâa que constem na SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-la(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas. em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro. 11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanta ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentas constantes na SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obrig~-se:a declarar sob as penalidades legais a superveniêflcia de fato impeditivo da habilitação, na formado § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3.- Como condição prévia ao exame da ~~cumentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual déscumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento
de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A ~~~umefltaÇ~0 relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
PregáO Eletrônico — Edital de Licita,~ão n°4312022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Ase1nb1eiaLC{~5~fu7a
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
do Estado do Ceará
EDITAL PROCESSO DE
~ICITAÇAO N.° 0232212022 N° 4312022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNIC!
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em
- tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos dd~ ~ eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
d) Decreto de autorizaÇãO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriZação para funcionamento expedido pelo órgãO competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A ~0~umentaÇ~0 relativa à regularidade fiscal e trabalhiSta consistirá em:
a)PrõVa ~~inscriÇãO no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b~ Cd?tificàdó de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de
-
Sehiiço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitosinadimPlidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIl-A da ~~~solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando O disposto no art. 30 da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microemPresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006. 1IS.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo façultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de ~jassificação. 11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A ~0~umentaÇã0 relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestadO(5)/certi~o(0es) claraça0(Oe5)~ contendo a ~~entificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante; ter firma c) Tr~tahdO-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão d~
reconhecida.
11.7. A ~~~umentaçã0 relativa à qualificação econômicafinanceira col
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou e~tra1udicial
pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
Pyeg~o Eletrônico—Edital de LlcitatãO no 4312022
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃ( AssembleiaLegislativa
PROCESSO N.° 0232212022
doEstado do Ceará
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 4312022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNIC~
b) Na ãusência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá com~I
o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a ~~mâlogaçã0 judicial do ~1~’° de recuperação.
c) Balanço patrimonial e ~~~onstrações contábeis do último exercicio financeiro, aprese~tàdos ria forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 70, da Constituição Federal e na Lei Federal n°9854/1999

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não atenderem as especificações e/ou
os critériosde aceitabilidade previstas neste edital, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas:
16.3.1. Contenham vicios insanáveis.
16.3.2. Descumpram especificações técnicas e/ou não atendam aos critérios de aceitabilidade das amostras constantes do instrumento convocatório.
16.3.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.3.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.3.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.4. O Departamento de Administração quando requisitado pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1° e 30 do Decreto n° 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.