Condições de participação: 4.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado;
c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão;
d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2. Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
4.4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06).
4.4.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar;
4.4.3. O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até 4

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R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:
4.4.3.1. O Decreto nº 6.204/07 estabelece exclusividade às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) na participação de processo licitatório cujo valor de contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), salvo hipóteses legais devidamente justificadas (art 6º).
4.4.3.2. A Advocacia Geral da União tem interpretado o dispositivo no sentido de que “o patamar e 80.000,00 (oitenta mil) deve ser aferido por cada item contratado”, conforme NOTA/DECOR/CGU/AGU nº 356/2008 – PCN, aprovada, em 14. mai. 2009, pelo Consultor Geral da União.
4.4.4 Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
4.4.5 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
4.4.6 Não poderão participar deste Pregão:
4.4.6.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.6.2. Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);
4.4.6.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n°10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
4.4.6.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
4.4.6.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.4.6.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.4.6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
4.4.7. Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.
4.4.8. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e
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desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
4.4.9. Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
4.4.10. O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06.
4.4.11. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP.
4.4.12. A pessoa física e o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP.
4.4.13. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
4.4.14. Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07).
4.4.15. Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4.16. O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06.
4.4.17. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.17.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido sem seus arts. 42 a 49;
4.4.17.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123,d e 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento
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Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
10.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa
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oficial.
10.4. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica, atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando fornecimento de material semelhante e compatível com o objeto ora licitado; demais autorizações municipais, estaduais e federais relativas à comercialização do objeto deste certame;
c) Admite-se o somatório de atestados de capacidade técnica, no mínimo, em 50% da quantidade total do objeto, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com referencias para diligenciar caso necessário, que comprovem o fornecimento de água mineral com características semelhantes às especificações constantes do Edital e seus anexos, e o cumprimento do prazo de entrega, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 27 da Lei 8.666/93.
d) Qualificação econômico-financeira;
e) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
f) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
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I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho,a provada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
f) Consulta ao SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para verificar a regularidade. 10.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5. O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.6. Documentação complementar para habilitação:
10.6.1. As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) poderão ser apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 5.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.6.2. Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
10.6.3. As declarações contidas no item 10.6.1 e o atestado do item 10.4, “b”, deverão ser encaminhados anexos à proposta de preços, durante a fase de aceitação da proposta, assim como os
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL demais documentos de que trata o presente capítulo.
10.7. Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.7.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, contraproposta para que seja obtida a melhor proposta, bem como decidir
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL sobre sua aceitação.
9.2. Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 2(duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa aceita pelo pregoeiro, a licitante que ofertou o menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, no modelo do “Anexo II” deste Edital, por meio de anexo por meio e-mail licitadepen@mj.gov.br.
9.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, sendo que cada item do lote e seu valor total não poderão ultrapassar aos valores descritos na Planilha de Preços Máximos Admissíveis, conforme item 7.1.2, e deverão estar de acordo com as Especificações do serviço, constantes do Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.
9.4. Analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
9.5. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.