Objeto: A presente TOMADA DE PREÇO tem por objeto a aquisição de MEDICAMENTOS (DIVERSOS), FAMACIA BASICA, INJETAVEIS, HIPERTENSO, DIABETICOS ASMA E RENITE, MATERIAL ODONTOLOGICO E MATERIAL HOSPITALAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADE MISTA DE SAÚDE E SAMU, a serem adquiridos no varejo, conforme as necessidades do Município e após emissão de Ordem de Fornecimento pelo setor competente, em conformidade com especificações descritas no Anexo II desta Tomada de Preço.

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas devidamente cadastradas e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí (PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular específica para o certame citado, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados, figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí.


Habilitação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir (em envelope fechado):
3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Certidão Simplificada e Específica, expedida pela respectiva Junta Comercial, com data de expedição não superior a 30 (sessenta) dias da realização do certame.
f. Certificado de Registro Cadastral atualizado.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
b.
Comprovante de regularidade com a fazenda Federal, Estadual e Municipal.
c. Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da devida certidão.

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Previdenciários (CNDT) e infrações trabalhistas e débitos salariais.
e. Alvará de Funcionamento emitido por Órgão Competente do domicílio ou sede do Licitante, com emissão do ano em exercício (2020).
f. Certidão de “nada consta”, expedida pela Prefeitura Municipal de Palmeira.
g. Cadastro nacional de empresas Inidôneas e Suspensas.
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
b. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social encerrado em dezembro de 2017, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
d. Certidão negativa de títulos e protestos emitidos pelos cartórios da sede da empresa.
e. Sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF
f. Certidão negativa de divida junto ao TCE e TCU da pessoa jurídica e física.
3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa, (AFE) Medicamento Comum, com atividades/classe: armazenar, distribuir, expedir, dentro do prazo de validade, da licitante expedida pela ANVISA, acompanhada de cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
b. Apresentar cópia do Alvará Sanitário Estadual de Medicamento Comum e Psicotrópicos, com a Portaria Med. 344/98 – MS;
c. Apresentar cópia do Alvará Sanitário Estadual de Produtos para Saúde;
d. Apresentar cópia do Alvará Sanitário Estadual para Transporte de Produtos para Saúde (Correlatos) e de Medicamentos (Incluindo portaria para medicamentos Psicotrópicos: Port. 344/98 – MS)
e. Alvará de vigilância sanitária federal (ANVISA) e municipal.
f. Apresentar cópia da Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia, emitida no ano de 2020.
g. Carteira do Conselho Federal de Farmácia do Técnico responsável da empresa;
h. Declaração emitida no ano de 2020, pelo Conselho Regional de Farmácia, declarando que a empresa licitante e o seu responsável técnico estão quites com o conselho competente;
i. Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam à exigências deste certame.
3.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2013, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação, na forma do § 2o, do artigo 32 da Lei n. 8.666/03, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo constante do Anexo – IV.
3.6. Para os documentos que não tiverem validades emitidas, serão aceitos com data de expedição não superior a 30 (sessenta) dias da realização do certame.

Julgamento: 6.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada à retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 4 – PROPOSTA COMERCIAL ( ENVELOPE Nº 02), dessa Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço global.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
6.8. Será desclassificada e inabilitadas a proposta que:
I.
Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta TOMADA DE PREÇO e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
Conter preços excessivos ao de mercado.
6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.

6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente TOMADA DE PREÇO, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.