Habilitação: 7.1 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, junto a proposta de preços, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, sob pena de INABILITAÇÃO.
7.2 – PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES, SERÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES: 7.2.1- Da Capacidade Jurídica:
a) Ato Constitutivo; Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Xerox do RG e CPF dos sócios da empresa
e)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), atualizada;
f)
Certificado de registro cadastral emitido por órgão competente com validade na data da realização desta licitação.
g) Certidão especifica expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007;

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c)
Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, onde está sediada a empresa, com validade na data da realização da Licitação;
d) Certidão de Regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, com validade na data de realização desta licitação (Lei Nº 8.036/90 art. 27 alínea “a”);
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, válida em cumprimento à Lei N° 12.440/2011; 7.2.3 - Da Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto do lote desta licitação, acompanhado de nota fiscal respectiva ao fornecimento que comprove a execução do mesmo;
7.2.4 - Da Qualificação Econômico-Financeira;
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, devendo ter sido expedida em até 30 (trinta) dias da data de apresentação das propostas.
b) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial dentro da validade atualizada;
c) Cópia do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contáveis do último exercício sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados pelo representante legal e contador, acompanhada da Certidão de regularidade profissional expedida pelo conselho regional de classe;
d) – A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada com base nos índices contábeis de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um inteiro), resultante da aplicação das formulas:
Ativo Circulante + Realizável a longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = Passivo
Circulante
e) As empresas que foram constituídas no presente exercício deverão apresentar o Balanço de Abertura, autenticado por Contador registrado no Conselho de Contabilidade- CRC.
7.2.5 - Os licitantes deverão apresentar junto com a documentação de habilitação (envelope 02) ainda: a) Alvará de Funcionamento devidamente atualizado pertinente ao objeto do certame, caso seja definitivo, deve ser apresentado juntamente com o comprovante de pagamento da anuidade;
b)
Declaração expressa do responsável de que a empresa proponente não se encontra inadimplente;
c)
Declaração formal da inexistência de fato impeditivo da habilitação;
d)
Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos;
e)
Declaração de que os sócios da proponente não são servidores, dirigentes públicos ou responsável pela licitação, no Município de Amajari-RR;
f)
Declaração de que atende todas as exigências contidas no referido Edital.
g) Declaração de idoneidade e apresentar a comprovação de situação REGULAR da licitante junto ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio de acesso ao portal da Transparência, bem como a existência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato improbidade administrativa, disponível no site do CNJ, sob pena de inabilitação da mesma no processo licitatório (http://www.portaldatransparencia.gov.br /ceis e http://www.cnj.jus.br);

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7.2.6 – ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER TODAS AS EXIGÊNCIAS CONFORME DESCRITO NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL, INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
7.2.7 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser enviadas por meio do sistema.
7.2.8 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.2.9 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro (a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
7.2.10 – Todos os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em fotocópias devidamente autenticadas, por Cartório competente ou por servidor da Prefeitura Municipal de Amajari/RR.
7.2.11 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, observando-se ainda o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por constar no corpo das certidões supra, serem válidas para matriz e filiais, assim como quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
c) Se o licitante for à matriz e o executor do objeto for à filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for à filial e o executor do objeto for a matriz, observando-se o disposto na alínea “a” deste item, quanto à centralização de recolhimentos dos encargos;
d) Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.2.12 – A documentação exigida neste Edital, para Habilitação e Proposta de Preços, não poderá conter rasuras, ressalvas, emendas, borrões e entrelinhas.
7.2.13– Documentos que possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão estar válidos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Já aqueles que não possuírem prazo de validade expressamente serão considerados válidos quando datados nos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de sua apresentação, exceto:
a) Atestado de Capacidade Técnica que obedece o disposto no § 5º art. 30 da Lei Federal nº 8666/93;
b) Certidão Simplificada, cuja validade será considerada com base na sua última alteração, a contar da data da emissão até a data da apresentação dos documentos; e
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, cujo o prazo de validade será conforme estabelecido pelo órgão expedidor.
7.2.12 – O não envio de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título INABILITARÁ o proponente.

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direito.

Julgamento: 6.1 – O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
6.1.2 – Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
6.2 – Será desclassificada a proposta que:
a) Não se refira à integralidade ITEM;
b)
Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme disposto nos termos do § 3º do art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a proposta vencedora possua itens com preços inferiores a 50% do estimado no Termo de Referência, a empresa deverá apresentar documento que comprove a viabilidade do preço ofertado, conforme disposto no art. 48, inciso II, da Lei nº 8666/93.
c)
Não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no instrumento convocatório. d)
Do arrematante que esteja superior ao valor estimado de cada ITEM;
6.3– Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, caso apresentado.
6.4– O(a) Pregoeiro(a), no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.