Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais elétricos - blocos de contatos e contatores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1-3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Editai e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação,'e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9® da IN SEGES/ MPn®3, de2018.
4.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física" e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n® 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e'seu(s) anexo{s);
4.3.3.
estrangeiros que não tenham representação' legal no Brasil com poderes expressos para receber'citação e responder administrativá ou judicialmente;
4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas nò artigo 9® da Lei n® 8.666, de 1993;
4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
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R 8
4.3.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
(/)
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC^,
q nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
n
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes déciarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3" da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42a49; ;
4.4.1.1.
,nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de 'pequeno porte, a assinaiação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certarne;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinaiação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o. licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as dondições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada"está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;-:
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendjz, nos termos do artigo 7®, XXXlll, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
4.4.8.
que os^serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lèi e neste Edital.
'


Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
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5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação qi^ constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constanteà^ dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43; § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5.
incumbirá ao licitante acompanhar as operações nq sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do iioitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em.primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladorla-Geral da União (wwv\/.portaldatransparencla.qov.br/ceis):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, .mantido pelo Conselho í Nacional de Justiça (vww.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.phpl
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União-TCU;
t
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU {https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta.aos cadastros será realizada ern'.nome da empresa licitante e também de seu sócio,majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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9.1.2.1. 'Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a g^istência ^ Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará par?
houve fraude por parte das empresas apontadas no K^í^rio Ocorrências Impeditivas Indiretas. O 9.1.2.2. ' A tentativa de burla será verifica^da por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado pára manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, "o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, porfalta:de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e'45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF^ nos documentos por ele abrangiidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal è trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.2.1.0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/ MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SiCAF até o tèrceiro dia útil anterior à data prevista para recebirfiento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as:Çomprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. .
9.2.3.0 descumprimento dO subitem acima Implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar ,a(s) certidâo(ões)'válida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste. Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos ;documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a rnatriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadámente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.2.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de -números de;;-documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada,á centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos de Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
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9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empres Mercantis, a cargo da JUnta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br:
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELi: ato constitutivo, estatuto ou contratO; social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,' acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
•(>
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso'de ser o participante sucursal, filiai ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ' ?
9.8.6.
No caso de ^cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pe^^soas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de. Aptidão ao Pronaf - D AP ou DAP-P váiida, ou, ainda, outros documentos definidos peia Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4°, §2° do Decreto n. 7.775, de 2012. '
9.8.8.
No caso de produtor rurai: matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional "de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a 'Éazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União,(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
)
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimpiidòs. perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vil-A da Consolidação das Leis do Trabaího, aprovada pelo Decreto-Lei n® 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compqt(vel com o objeto contratual;
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;.i
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9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domiclllo^/^u sede do llcltante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o. llcltante seja considerado isento dos tributos estaduais relací:
objeto licltatório, .deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o llcltante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.9.
A llcltante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das mlcroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no. art. 4®, §1® do Decreto n® 8.538, de 2015.
9.10.
O llcltante enquadrado como microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a llcltante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por llcltante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à'regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo llcltante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.
A não-reguiarização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do llcltante,' sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma, restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
'
;
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a seçsão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma. v
9.15.
Será inabilitado o llcltante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos' documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. ,
9.16.
Nos itens não exclusivos a mlcroempresas 'e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação; pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
O llcltante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assjm sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
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c
O fV inabilitação 9.17.1.
Não recairá
havendo sobre
o(s) a
comprovação item(ns)
de
cumulativa menor(es)
valor(es) dós
requisitos cuja
retirada(s) de
habilitação, seja(m)^^" ^
^ sufici0nte(s) para a habilitação do llcitante nos remanescentes.
®Q ' 9.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o iicitante
será declarado vencedor. .
•.

DO ENCAWIINHAWIENTO DÁ PROPOSTA VENCEDORA