Objeto: 6. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para EXECUÇÃO DE REFORMA NAS SALAS OCUPADAS PELO MP-PI, NO PRÉDIO LOCADO POR ESTE ÓRGÃO, PARTE DO 2º PAVIMENTO, NA RUA JOAQUIM BALDOÍNO, 180, PICOS-PI, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS, quantos forem necessários, para cumprir perfeitamente o Projeto Básico. Todo o material de reposição deverá estar dentro dos padrões preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e homologadas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.

Condições de participação: 7.
Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências contidas nesta Carta-Convite e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação. Poderão participar deste Convite, além dos convidados, quaisquer licitantes que se enquadrem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na SEÇÃO VII - DA HABILITAÇÃO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da sessão.
8. Não poderão participar deste Convite:
a)
Conso rcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituiça o; Empresas em recuperaça o judicial ou cujas fale ncias hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluça o ou em liquidaça o;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administraça o Pu blica.
c)
Cooperativas, conforme Termo de Conciliaça o Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rda o TCU nº 1815/2003 - Plena rio.

d)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsa vel pela licitaça o;
e)
O autor do Termo de Refere ncia, pessoa fí sica ou jurí dica;
f)
Empresa cujo so cio, gerente ou diretor seja co njuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direça o, chefia ou assessoramento para exercí cio de cargo em comissa o ou funça o comissionada, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resoluça o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resoluça o CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
g)
Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com De bitos na Dí vida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
8.1 A vedaça o a participaça o de conso rcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um nu mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e me dio porte que em sua maioria apresentam o mí nimo exigido no tocante a qualificaça o te cnica e econo mico- financeira, na o implicando em qualquer limitaça o quanto a competitividade.
8.2 Os serviços de reserva, emissa o, remarcaça o e cancelamento de passagens ae reas nacionais se revestem de cara ter ba sico, ja anteriormente contratados pelo o rga o ministerial e na o apresentam elevado ní vel de complexidade para a sua execuça o, portanto, distancia-se da necessidade de formaça o de conso rcio para sua efetiva prestaça o. 8.3 Segundo a jurisprude ncia do Tribunal de Contas da Unia o, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefí cio da Administraça o Pu blica em admitir ou na o a participaça o de empresas constituí das sob a forma de conso rcios nas licitaço es pu blicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
8.4 O Comissa o verificara , a qualquer momento, a inexiste ncia de registros impeditivos da contrataça o, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da Unia o, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
8.5 Sera realizada ainda consulta no Cadastro Nacional de Condenaço es Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletro nico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.



Habilitação: 27. Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
27.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa rio individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresa rias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alteraço es ou com a consolidaça o respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na í ntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por aço es, exige-se tambe m a documentaça o demonstrativa da eleiça o e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

27.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas (CNPJ);
b) Prova de inscriça o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econo mica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituiça o ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadaça o centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Previde ncia Social (Certida o Negativa de De bito – CND fornecido pelo RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certida o Negativa de de bitos Trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certida o Conjunta de Quitaça o de Tributos e Contribuiço es Federais e de Quitaça o da Dí vida Ativa da Unia o);
e) Certida o de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que e contratado;
27.3 Relativos à capacidade Econômico-Financeira:
a) Certida o negativa de fale ncia ou de recuperaça o judicial ou execuça o patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí dica. Para efeito de constataça o da validade de tal certida o, sera observado o prazo de validade constante na pro pria certida o.
b) A empresa devera apresentar balanço patrimonial e demonstraço es conta beis do u ltimo exercí cio social, ja exigí veis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mí nimo ou o valor do patrimo nio lí quido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contrataça o, vedada a sua substituiça o por balancetes ou balanços proviso rios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrados ha mais de tre s meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovaça o da boa situaça o financeira da licitante sera atestada por documento ha bil a demonstrar que a empresa apresenta “I ndice de Liquidez Geral (LG)”, “I ndice de Solve ncia Geral (SG)” e “I ndice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fo rmulas de ca lculo abaixo indicados:

Indice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 I NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Indice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00

Julgamento: 44 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
45 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta-Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
46
Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Carta-Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
47
À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
48
A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
49
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.