Objeto: 1.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, a contratação de empresa especializada para capacitação dos profissionais voluntários na Manutenção de Novas Turmas do EJA, conforme Plano de Ação-2013, definidas na Resolução /CD/FNDE nº 48, de 02 de Outubro de 2012.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas especializadas em consultoria educacional com experiência comprovada em capacitação continuada de pessoal/professores/coordenadores, interessadas em participar deste Certame e que estiverem devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;

3.2 - É vedada:
3.3 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
3.4 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.5 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.6 - Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
3.7- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
3.8 - Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.9 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
3.10 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
3.11 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do Telefax: (89) 0xx 3592-0026/0009 ou por outras vias formais.
3.12- Sobre a representação legal e o credenciamento:
3.13- Cada licitante poderá participar da presente Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
3.14- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
3.15- O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.




Julgamento: 7.1- Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos nesta tomada de preços, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas;
7.2- Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93;
7.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93;
7.4- Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada.