Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de agente de integração, público ou privado, para atuar como agenciador de estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior, vinculados à estrutura de ensino público ou privado do País, para preenchimento de vagas de estágio não obrigatório, nas unidades da RFB da 5ª Região Fiscal, pelo período inicial de 20 (vinte) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1.1 Unidades de Prestação dos Serviços:
SRRF05 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal DRF/SDR – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/FSA – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/VCA – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/ITA – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/AJU – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/LFS – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
ALF/SDR – Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador
ALF/SSA – Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador

Condições de participação: 3.1 Poderão participar, deste pregão, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço, em data e horários previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do endereço citado no subitem 3.1.
3.3
Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
I - cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II - não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, e
III – que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 8.538/15, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no §4º do seu art. 3º.
3.4.1 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei e neste Edital.

3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF05; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.8 Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.9 Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre os licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

Credenciamento: 5.1.
Deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.6
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 12.1 Para habilitação na licitação será exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666 de 1993.
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV do subitem 12.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

12.3 Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender às condições e requisitos exigidos na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente enviando, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo endereço eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
12.4 Habilitação Jurídica:
I Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
II Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados;
a) A Certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43.

12.5.1 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço , na opção “EMPRESA”, serviço “Cadastro – CNPJ” e opção “Consultas – Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1097, de 13/12/2010. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
12.6 Qualificação Econômico-Financeira
I Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
II A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
III O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
V A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, e 44 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices adotados, deverão comprovar um valor mínimo de Patrimônio Líquido de R$ 6.498,06 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato para 20 (vinte) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira dos interessados, da escolha dos índices

adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
VI Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VII As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
VIII Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.7 Declarações
12.7.1 Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
I. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
III. inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
IV. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
12.8 Qualificação Técnica
12.8.1 Declaração de Capacidade de Prestação de Serviços em todos os Municípios Relacionados no Edital que contemplem oferta de vagas para estagiários, conforme modelo do Anexo V deste Edital.
12.8.2 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, comprovando que o licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
12.8.2.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação que o licitante executou ou está executando a prestação de serviços de agente de integração, público ou privado, para atuar como agenciador de estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior ou médio, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País, em contratos cujo somatório de vagas seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total do quantitativo de vagas previsto para a presente licitação, ou seja, 29 (vinte e nove) vagas de estágio. Este(s) atestado(s) deverá(ão) ser enviado(s) imediatamente através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo endereço eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, após a etapa de lances, somente pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.

12.8.3 Fica esclarecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
12.8.4 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que o serviço se refere a agente de integração, público ou privado, para atuar como agenciador de estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior ou médio, vinculados à estrutura de ensino público ou privado do País, para preenchimento de vagas de estágio não obrigatório, bem como a quantidade de vagas de estágio, implicará em não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
12.8.5 A exigência de comprovação de experiência anterior do licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entendemos que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como os licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que o licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entendemos, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
12.8.6 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
12.9 Fica esclarecido que o não encaminhamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo endereço eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
13.2
O Pregoeiro convocará o licitante referido no subitem acima, cuja proposta foi aceita, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de documentos de habilitação, exigidos neste Edital e que não estejam contemplados no SICAF.
13.3 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

13.4
A documentação exigida no item 12 deste Edital referente à Regularidade Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo endereço eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.5
Procedida a consulta ao SICAF, será juntada ao processo de licitação, a declaração demonstrativa da situação do licitante.
13.6
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante, já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, este será inabilitado.
13.7 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo endereço eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.8
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.9
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.10Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
13.13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado

vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.13.3 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.13.4 Após a intimação referida no subitem 13.13.2, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.13.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
13.13.6 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 05 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.13.7 Durante o prazo referido no subitem 13.13.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.13.8 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.13.9 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.13.10 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.14 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 11.8, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.15 Havendo irregularidade no cadastramento e na habilitação parcial no SICAF, é assegurado, ao licitante já cadastrado, o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, por meio eletrônico, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
13.16 Não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada pelo licitante já cadastrado, será este inabilitado.

13.17 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 11.1
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.3
O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, sendo possível, a partir deste momento, manifestação do licitante convocado pelo Pregoeiro.
11.4
O Pregoeiro convocará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor para enviar, pelo sistema eletrônico, conforme modelo no Anexo III deste Edital, arquivo composto de sua Proposta de Preço detalhada, atendendo aos seguintes requisitos:
I - A proposta deverá ser formulada com preços expressos em Real (R$), em algarismos arábicos e por extenso;
II – O licitante deverá apresentar o preço de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas,

fretes, deslocamentos de pessoal, transporte e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta;
III - O prazo de validade das condições propostas deverá ser igual ou superior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão. Não havendo indicação expressa será considerado como tal.
11.5 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.6 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço, pelo período inicial de 20 (vinte) meses, para o objeto da licitação, conforme disciplinado no subitem 6.9.1 deste Edital, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.7
Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente à prestação de serviço objeto da licitação, para o quantitativo máximo de vagas pelo período inicial de 20 (vinte) meses. Ou seja, Proposta = Preço fixo unitário ofertado por estagiário por mês x 98 x 20.
11.8
Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
11.8.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
11.8.2 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
11.8.3 Para efeito do disposto no item 11.8.1 deste Edital, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 11.8.2 do presente Edital, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima especificado para o exercício do direito previsto neste item. Apresentada proposta nas condições referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
II - Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 11.8.2 do presente Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no citado 11.8.2, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV - Não havendo licitante vencedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 11.8.3 do presente Edital, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou

lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V - O disposto no citado subitem somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.9
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.10 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.11 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.12Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração. No caso de o preço permanecer acima do de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
11.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.14 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.15 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.