Habilitação: 
1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF;
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido
sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
3.
Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais,
a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
3.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da
empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada;
4.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3. Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:


Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:  
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;  
Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda;  
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;  
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
8.3.4.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
8.3.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
8.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação
do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.3.6. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet,
para verificação de sua regularidade.
8.3.7. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
8.3.8. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação
de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
4. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:  
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 01 (um), em qualquer dos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do
patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da
Lei nº. 8.666/93;  
Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida
pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a
menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
5. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:  
A documentação necessária encontra-se estabelecida no item “10” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
6. Disposições gerais sobre habilitação:  
Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, ou documental, as seguintes declarações:  
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;  
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;  
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;  
Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas;
7. Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
8. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
9. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados no sistema eletrônico Comprasnet após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico;
10. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/NEMS-RR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014
DOCUMENTAÇÃO
Avenida Santos Dumont, 1403, São Francisco, Boa Vista - Roraima
CEP: 69.305-105
11. Para fins de habilitação, a verificação pelo NEMS-RR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.