Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a execução de serviços de reparos e adaptações das instalações elétricas e de lógica no prédio histórico da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá e execução de muro em concreto armado no Depósito de Mercadorias Apreendidas, com fornecimento da mão de obra e de todo o material necessário, incluindo projeto executivo concomitante com a obra, conforme as Diretrizes e Especificações Técnicas do Projeto Básico – Anexo I, normas das Práticas da SEAP e das demais normas pertinentes, e de acordo com este Edital.
1.2
A contratação se fará separada em 2 (dois itens) sendo:
ITEM 01
Seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a execução de serviços de reparos e adaptações das instalações elétricas e de lógica no prédio histórico da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá com fornecimento da mão de obra e de todo o material necessário, incluindo projeto executivo concomitante com a obra, conforme as Diretrizes e Especificações Técnicas do Projeto Básico – Anexo I, normas das Práticas da SEAP e das demais normas pertinentes, e de acordo com este Edital.
ITEM 02
Seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a execução de muro em concreto armado no Depósito de Mercadorias Apreendidas, com fornecimento da mão de obra e de todo o material necessário, incluindo projeto executivo concomitante com a obra, conforme as Diretrizes e Especificações Técnicas do Projeto Básico – Anexo I, normas das Práticas da SEAP e das demais normas pertinentes, e de acordo com este Edital.
1.3 Projeto Executivo é, de acordo com o inciso X, do artigo 6º, da Lei no 8.666/93, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa dos serviços, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas” e deverá observar ainda as normas dispostas no Manual de Obras Públicas - Edificações - Práticas da SEAP - Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, estabelecidas pelo Decreto n. º 92.100, de 10/12/85, atualizadas através da Portaria n. º 2.296, de 23/07/97, doravante denominada simplesmente Práticas da SEAP.


Condições de participação: 3.1. Do Item 01 somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de peque- no porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Parana- guá (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribu- ição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema ele- trônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. 3.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão. 3.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabili- zando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa com- prometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse pró- prio.

3.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automati- camente.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspen- são temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/PGA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitan- tes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conci- liação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082- 2002-020-10-00- 0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edi- ção de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda exe- cução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço ob- jeto da presente licitação, que é realizado sempre sob a coordenação de um servidor e que requer também relativa pessoalidade.
3.5.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo supra-referido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, pelo PARE- CER/SDF/PFN/RS/Nº 433/2003, datado de 09.10.2003.
3.5.2. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Pre- sidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quan- to à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.


Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal e econômica-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alte- rado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, de 11/10/2010, assegu- rado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.1.1. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pe- lo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenci- ada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação dis- criminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o re- cebimento da proposta de preço.
5.1.4. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, me- diante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da do- cumentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os tra- balhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.1.5. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documen- tos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elenca- dos no subitem 5.3.
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva.
5.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribui- ções sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a

terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela ad- ministrados.
5.3.2. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.5. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Nº 12.440/2011.
5.4. Qualificação econômico-financeira
5.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofi- ciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.4.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
5.4.3 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprova- ção de Patrimônio Líquido igual ou maior que R$ 6.254,40 (seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos) relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais.
5.4.5. A comprovação de Patrimônio Líquido será efetuada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atua-

lizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
5.4.6. O balanço patrimonial deverá estar assinado pelo responsável legal da empresa e pelo res- ponsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.7. O não-encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediata- mente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF.
5.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.9. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.5. Declarações
5.5.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema ele- trônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.5.2 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, sal- vo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrô- nico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.5.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elabo- ração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habili- tação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.6. Qualificação Técnica
5.6.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta.
5.6.2. Capacitação Técnico-profissional
5.6.2.1. Item 01: Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica em execução de obra ou serviço de engenharia contendo instalações elétricas prediais não residenciais e rede lógica com cabeamento estruturado.
5.6.2.2. Item 02: Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica em execução de obra ou serviço de engenharia contendo estrutura em concreto estrutural.

5.6.3 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico-profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.6.3.1. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
5.6.4. Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
5.6.4.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
5.6.4.2. A comprovação de que os profissionais referidos neste subitem integram o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a)
Sócio: contrato social e sua última alteração;
b)
Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado
ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d)
Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e)
Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.6.4.3 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
5.7 Atestado de Visita ao Local dos Serviços, fornecido pela ALF/PGA, que comprove que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
5.7.1 A visita deverá ser procedida por engenheiro civil ou eletricista, para o item 01 e engenheiro civil para o item 02, indicado pela empresa e não necessariamente integrante de seu quadro permanente, e será efetuada até o dia útil imediatamente anterior à data marcada para o recebimento dos envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Documentos de Proposta de Preço”, devendo ser marcada na sede da ALF/PGA, situada na Av. Cel. José Lobo, 2300 – Paranaguá – PR, (41) 3420-4700 ramal 4704.
5.7.2. Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamen- to, pela licitante declarada vencedora, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos docu- mentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/PGA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3.1 A documentação exigida neste edital, referente à Qualificação Técnica e Atestado de Visita e regularidade trabalhista será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do pregão.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, se for o caso, imediata- mente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilita- ção da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.

10.4.1 A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habi- litação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habili- tada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes des- sa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da do- cumentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.4.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administra- ção, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insu- ficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.4.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.4.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará tam- bém a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis du- rante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.4.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.4.1.1, não poderá ser exigida pela Administra- ção a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.4.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos do- cumentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrô- nico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.4.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será ime- diatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraí- da a ata correspondente.
10.4.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.4.1.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilita- ção na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, se- rão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subse- qüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de clas- sificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Sr. Ins- petor Chefe desta Alfândega, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor Chefe da unidade para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitan- te vencedora, homologação do certame pelo mesmo e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na le- gislação pertinente.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com a- companhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as lici- tantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitan- tes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e regis- trado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema ele- trônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.Somente então o Pre- goeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresen- tado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julga- mento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
8.17 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempre- sas e empresas de pequeno porte conforme previsto no Decreto nº 6.207/2007 art 5º:
Art. 5º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, prefe- rência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 (dez) por cento superiores ao menor preço.
§2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual será de até 5 (cinco) por cento.
§3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apre- sentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§4º A preferência de que se trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de em- pate, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pe- queno porte que se encontrem na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do §4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos lici- tantes.
§6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de peque- no porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.