Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de tintas e demais materiais de pintura a

serem utilizados na recomposição, imediata, dos locais indicados pela equipe de manutenção predial, bem como na manutenção das pinturas dos edifícios do TSE que se fizerem necessárias, rotineiramente, conforme as especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I - Termo de Referência
Anexo I-I - Modelo de Proposta
Anexo I-II - Listas de Verificação - Recebimento Provisório e Definitivo
Anexo I-III - Formulário de Designação de Preposto
Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3° da LC n.° 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Consórcio de empresas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1 . 2 . O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A proposta de preços, com todas as exigências descritas no Capítulo VIII, bem como os documentos de habilitação exigidos no Capítulo IX deste edital, observado o disposto no item 3 do Capítulo VII deste Edital, deverão ser enviados em formulários específicos, mediante o uso da chave de acesso e senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no período compreendido no preâmbulo deste Edital.
1.1. A comprovação dos documentos de habilitação que constem do SICAF poderá ser feita, pelo Pregoeiro, mediante consulta online ao sistema, assegurando o direito de acesso aos dados às demais licitantes.
1.2. Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
2. Para os itens 40 e 42 desta licitação, fica reservada cota (itens 41 e 43, respectivamente) no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total do item licitado, assegurada a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 48 da LC nº 123/2006.
1 . Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis I, II, III e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018:

1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou a contendo entrega de objeto compatível com o descrito no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
1.1.1. Será considerado objeto compatível fornecimento de tintas e de materiais para pintura e impermeabilização, comprovando-se no mínimo 30% ( trinta por cento) do quantitativo total do(s) item(ns) para o(s) qual(is) tenha se classificado em primeiro lugar.
1.1.2. será admitido o somatório de atestados.
1.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato.
2. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
3. A regularidade do cadastramento das licitantes perante o SICAF, nos níveis exigidos no item 1 deste Capítulo, será verificada mediante consulta online ao sistema.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço unitário por item, e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação estimado para a contratação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para o fornecimento/prestação dos serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
2 . Aceita a melhor oferta, o Pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para cada item, imediatamente depois do encerramento da etapa competitiva da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, conforme descrito no item 1 deste Capítulo e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
3. Nos termos previstos no item 2 do Capítulo IV deste Edital e na hipótese de uma mesma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sagrar-se vencedora quanto à cota principal e à reservada, a contratação de ambas as cotas deverá ocorrer pelo preço da cota de menor valor.
4 . Não havendo vencedora para a cota reservada, prevista no item 2 do Capítulo IV deste Edital, esta poderá ser adjudicada à licitante vencedora da cota principal, ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço da primeira colocada.
5. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão solicitados pelo Pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 3 do Capítulo VIII deste Edital.