Objeto: 1.1. Obra: Execução dos Serviços de Recomposição de parede de Contenção no Rio Tamanduá neste município, conforme Planilhas Orçamentárias da Carta Convite n° 011/2008.



Habilitação: 2.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, ou cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
2.1.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b)ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
2.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
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2.1.3. Quanto a documentação de que trata o subítem (a), em relação a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n.º 80 de 23/10/97).
2.1.4. Registro ou Inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa. As empresas sediadas em outras regiões de jurisdição do CREA deverão apresentar visto do CREA-MA, nos termos do art. 65, da Lei nº 5.194, de 14/12/66.
2.1.5. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou serviços de características semelhante com o objeto desta licitação, devidamente averbado pelo CREA;
2.1.6. Certidão que comprove o Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.
2.1.7. Declaração da Empresa que visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
2.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificados.
2.1.9. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
2.1.10. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata, com prazo de validade de no ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
2.1.11. Declaração expressa, conforme a Lei nº 8.666/93 do inciso V do art. 27, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de (16) dezesseis anos.
2.1.12. Os itens 2.1.1. a 2.1.3. deverão ser autenticados pelo cartório ou pela comissão de licitação mediante ao original.
2.1.13. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados.

Julgamento: 4.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, a condição de menor preço por empreitada global.
4.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço por empreitada global, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
4.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
4.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a execução dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo colocação na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.