Condições de participação: 
IV - as pessoas físicas e jurídicas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Ponte nova, direta ou indireta, ou que incorram em outras hipóteses de vedações legais, abrangendo os sócios e administradores;
V - as pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, seja na esfera federal, estadual ou municipal;
VI - constituída na forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista a existência de relação de subordinação na prestação dos serviços.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.
II- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
V- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.1. A declaração de qualificação econômica de que a licitante se enquadra na condição de MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte de que trata o item 5.3, I, deverá ser comprovada pelo encaminhamento, conjuntamente com a proposta de preços, por meio do sistema, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos:
a) Certidão simplificada emitida pela junta comercial ou outro documento emitido por instituição pública federal, estadual ou municipal que comprove tal qualificação;



Habilitação: 
IV - as pessoas físicas e jurídicas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Ponte nova, direta ou indireta, ou que incorram em outras hipóteses de vedações legais, abrangendo os sócios e administradores;
V - as pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, seja na esfera federal, estadual ou municipal;
VI - constituída na forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista a existência de relação de subordinação na prestação dos serviços.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.
II- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
V- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.1. A declaração de qualificação econômica de que a licitante se enquadra na condição de MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte de que trata o item 5.3, I, deverá ser comprovada pelo encaminhamento, conjuntamente com a proposta de preços, por meio do sistema, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos:
a) Certidão simplificada emitida pela junta comercial ou outro documento emitido por instituição pública federal, estadual ou municipal que comprove tal qualificação;

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema disponível no portal www.compras.gov.br do Governo Federal, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.