Objeto: 6.1 Contratação, de empresa para a prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada e segurança patrimonial,para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba e Agências jurisdicionadas, localizadas nas cidades de Americana, Rio Claro, Capivari e Tietê.
6.2 O contrato vigerá por 20 meses, com início contado a partir da data inicial de prestação de serviço, que será determinado por emissão pela Administração de Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, sendo prevista a sua repactuação, a critério da Administração, conforme legislação vigente.
6.3 Os serviços de vigilância e segurança patrimonial serão prestados nos imóveis abaixo relacionados:
6.4 Os serviços serão contratados estabelecendo-se como unidade de media, o preço por posto, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 11 da IN SLTI nº 02/2008 e alterações posteriores.
6.5 A presente contratação baseia-se ainda no Decreto nº 2.271, de 07/07/1997, na IN SLTI/MPOG nº 02, na IN SLTI/MPOG nº 01/2010, no Decreto nº 5.450/2005, na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e demais normas Legais e regulamentares pertinentes;
6.6 A autorização foi contemplada na Dotação Orçamentária e correrá à conta da Unidade Orçamentária 25103 – Secretaria da Receita Federal do Brasil, Natureza de Despesa 33.90.37 – Vigilância Ostensiva;
6.7 Os serviços serão executados de acordo com o estabelecido pela legislação vigente, inclusive levando-se em consideração o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho vigente;
6.8 Os postos serão os abaixo discriminados:
✔
Item I - Posto de Vigilância, em escala 12 x 36 horas – armado – diurno – das 7:00 às 19:00 horas – de segunda a domingo – envolvendo 2 (dois) vigilantes;
✔
Item II - Posto de Vigilância, em escala 12 x 36 horas – armado – noturno – das 19:00 às 7:00 horas – de segunda a domingo – envolvendo 2 (dois) vigilantes;






  

✔
Item III - Posto de Operador de Monitoramento Eletrônico – 12 X 36 horas – armado – diurno das 7:00 às 19:00 horas e noturno 19:00 as 07:00 horas - de segunda a domingo – envolvendo 2 (dois) vigilantes por turno;
✔
Item IV - Posto de Vigilância - 44 horas semanais diurno – desarmado - de segunda à sexta – das 8:00 às 18:00 horas.
6.9 Distribuição dos Postos:
6.9.1 A distribuição dos postos se dará conforme abaixo discriminado:


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/PCA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/PCA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 15.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
15.2 Habilitação Jurídica
15.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
15.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.6 Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança no Estado de São Paulo, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a legislação vigente, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas;
15.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
15.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
15.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
15.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II –
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
15.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
15.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;

15.3.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
15.4 Qualificação técnica
15.4.1 Atestado(s) de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços específicos de vigilância e segurança patrimonial , pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo assim considerados, a prestação de serviços de, no mínimo, 20 postos de vigilância, por período não inferior a 3 anos. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o Atestado deverá estar com firma reconhecida, acompanhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
15.4.1.1
O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
15.4.1.2 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
15.4.1.3 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, citando-se ainda, o Acórdão TCU – Plenário nº 1214/2013.
15.4.3
Atestado de vistoria dos locais em que serão prestados os serviços de vigilância e segurança patrimonial, para cada um dos prédios vistoriados pela licitante, assinados por servidor responsável e pela licitante. A vistoria deverá ser realizada por meio de pessoa devidamente autorizada pela empresa interessada, munida de documento de identificação, até o dia anterior ao da primeira sessão pública. O referido atestado será fornecido por servidor da DRF/Piracicaba e Agências, segundo modelo constante do Anexo V, e fornecido para cada prédio a ser vistoriado, conforme endereços constantes no item 6.3 do Termo de Referência (Anexo I ao presente edital). O contato para agendar a visita deverá ser mantido, pessoalmente, na DRF/Piracicaba/SEPOL, situada na Avenida Independência, 3601, Alemães, Piracicaba - SP, ou por meio do telefone nº (19) 2105-5853, no horário das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas;
15.4.3.1
Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a adjudi- catária assumir os ônus dos serviços decorrentes.
15.4.4
Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal do Estado de São Paulo, válida na data da apresentação, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço;
15.4.5
Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da adjudicatária, emitido pelo Departa- mento Estadual de Polícia Científica;
15.5 Declarações
15.5.1 O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital.
15.6 Qualificação Econômico-financeira
15.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
15.6.2 Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta
15.6.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Ge- ral (SG), Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, e Capital Circulante Líquido (CCL) ou Ca- pital de giro, de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esti- mado para a contratação, ou seja, R$ 479.746,05 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) aplicando-se as seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE – PASSIVO CIRCULANTE CCL =
15.6.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.6.2.3
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos. 15.6.2.4 Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, R$ 287.962,82 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
15.6.2.5 Declaração da relação dos compromissos assumidos, conforme modelo sugerido no Anexo VI, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido
15.6.2.5.1 A veracidade da comprovação do previsto no ítem anterior se fará mediante a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
15.6.2.5.2 Caso o valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas de acordo com o modelo do Anexo VI do Edital. As justificativas deverão ser entregues juntamente com a declaração, no mesmo prazo para envio dos demais documentos de habilitação. 15.6.2.6
Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
15.6.2.7
As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, as conclusões e prop ostas continas no no Relatório – Proposta de Melhorias – elaborado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, com participação de servidores do Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, bem como com o Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011 e Acórdão T CU Plenário nº 1214/2013.
15.6.2.8
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
15.6.3
Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (19) 2105- 5855, ou ainda, mediante convocação para que se anexe os documentos em campo próprio do sistema, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
15.7
Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.7.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.7.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado..

15.7.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 18.1 Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único lote.
18.2 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço estimado para a execução do objeto da licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses.
18.3 As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os tipos de postos da DRF/Piracicaba e Agências Jurisdicionadas.