Objeto: Seleção de empresas para Registro de Preços visando a contratação da prestação de serviços continuados de recepção e atendimento telefônico para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, em João Pessoa, e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campina Grande e Patos, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e demais condições estabelecidas neste Edital.
1.2. Gerenciador:
• PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PRT13 – UASG 200089 – João Pessoa/PB.


Credenciamento: 6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante. (art. 13, inciso III, Decreto nº 5.450/2005).
6.2. Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (art. 13, inciso IV, Decreto nº 5.450/2005).
6.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (art. 13, inciso II, Decreto nº 5.450/2005).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. (art. 21, § 2º, Decreto nº 5.450/2005).
6.5. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, quando,

então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
6.5.1. não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem diferentes das estabelecidas no Anexo I.
6.5.2. a proposta não poderá ter validade inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5.3. a proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando o(s) item(s) de interesse da licitante.
6.6. O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
6.7. Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
6.8. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.10. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.11. A licitante que não encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, pelo sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br , ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada à proposta subsequente.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
11.2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 11.5.8 a 11.5.10. dar-se-á mediante verificação das validades dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema SICAF, e descritas no campo Documentação Obrigatória da referida consulta, quando da análise da documentação do licitante vencedor;

11.3. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no Certificado de Registro Cadastral - CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no nº (83) 3612- 3132, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após declarado VENCEDOR, e o encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada para o endereço constante no preâmbulo deste edital, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da referida solicitação eletrônica.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a) em original; b) em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente; c) através de publicação em órgão da imprensa oficial; d) ou através de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
11.5. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
11.5.1. Caso seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei complementar DEVERÁ: Declarar, em campo próprio do sistema, que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que a Empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
11.5.2. Declarar, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.5.3. Declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.5.4. Declarar, em campo próprio do sistema, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
11.5.5. Declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16

de setembro de 2009 da SLTI/MP;
11.5.6. Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º (Anexo V);
11.5.7. Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
11.5.8. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
11.5.9. Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
11.5.10. Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.5.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011.
11.5.12. Declaração de Vistoria, ou declaração de conhecimento das condições legais, efetuada no local em que serão efetuados os serviços, conforme Anexo VI deste Edital;
11.5.13. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
11.5.14. 03 (três) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado comprovando que o licitante executa ou executou serviços similares ou superiores, em quantidades e especificações, aos que compõem o objeto deste Pregão;
11.5.15. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade operacional, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante lhe presta, na atualidade, serviços cujos custos de mão-de-obra sejam compatíveis com pelo menos 15 (quinze) empregados.
11.5.15.1. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.

11.6. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
11.7. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.8. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.
11.8.1. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.10. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
11.12. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
11.13. Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
11.14. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.15. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente

for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 04 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento da sessão pública.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL

ANUAL, PARA CADA GRUPO (valor total mensal x 12), sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), conforme as planilhas constantes do Anexo II, III e IV – modelos de propostas.
10.1.1. O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Comprasnet é de responsabilidade do LICITANTE, qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.
10.2. Obrigatoriamente os valores cotados nos itens das planilhas de custo e formação de preços do homem-mês (Anexo III deste Edital), deverão estar abaixo ou iguais aos limites máximos aceitáveis de composição de Preços e de Encargos Sociais estabelecidos pela Auditoria Interna do MPU - AUDIN/MPU. (modelo editável da planilha disponível, na seção de licitações, no endereço www.prt13.mpt.gov.br.
10.2.1. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deverão ser incluídos nas Planilhas de Custos e de Formação de Preço.
10.3. Os limites máximos aceitáveis mensal das contratações, por itens e lotes, serão os valores descritos nos subitens abaixo, sendo desclassificadas as propostas com valores acima do limite previsto, na fase de “Aceitação”.
LOTE I - JOÃO PESSOA/PB – RECEPÇÃO E TELEFONIA – VALORES UNITÁRIOS
Recepcionistas: R$ 1.765,35
Telefonistas: R$ 1.677,08  Convenção Coletiva da Categoria na Paraíba (abrange os municípios de JOÃO PESSOA/PB E PATOS/PB)
LOTE II - CAMPINA GRANDE/PB – RECEPÇÃO E TELEFONIA – VALORES UNITÁRIOS
Recepcionistas: R$ 1.759,91
Telefonistas: R$ 1.671,64  Convenção Coletiva da Categoria em Campina Grande-PB
LOTE III - PATOS/PB – RECEPÇÃO E TELEFONIA – VALORES UNITÁRIOS
Recepcionistas: R$ 1.713,69
Telefonistas: R$ 1.625,42  Convenção Coletiva da Categoria na Paraíba (abrange os municípios de JOÃO PESSOA/PB E PATOS/PB)
10.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subsequente, verificando a sua

compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
10.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
10.7. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas necessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.10. Na fase de Aceitação da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante vencedor a reapresentação de sua proposta comercial, caso detecte falha sanável na mesma.