Objeto: A UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, neste ato representada pelo(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria DRF/VIT-ES nº 56, de 14/05/2013, do Delegado, torna público para conhecimento dos interessados que, em conjunto com sua equipe de apoio, reunir-se-á no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, publicada no D.O.U. de 18/07/2002, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, publicada no D.O.U. de 15/12/2006, do Decreto nº 6.204, de 05/09/1907, publicado no D.O.U. de 05/09/1907, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, publicada no D.O.U. de 01/06/2005, do Decreto 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, do Decreto nº 2.271, de 07/07/1997, publicado no D.O.U. de 08/07/1997, e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 30/04/2008, e suas alterações, Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, publicada no DOU de 13/10/2010, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e demais normas, subordinado às demais legislações pertinentes e, ainda, às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, constantes do Processo MF nº 15595.000157/2013-92.
1.1. O objeto a ser contratado é a prestação de serviços de capina e limpeza do terreno que abrigará a futura sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória.
1.2. A quantidade máxima dos serviços inicialmente prevista está determinada no quadro abaixo.
1.3. A quantidade de capinas a serem efetivamente realizadas poderá ser inferior ao número máximo previsto, a critério exclusivo da DRF/VIT, de acordo com a avaliação do estado em que se encontre a vegetação existente no terreno.



  

1.4. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O Pregão será conduzido pela DRF/VIT (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também o(s) seu(s) anexo(s);
3.5.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.5.5.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7. Não poderão participar da presente licitação:
3.7.1.
Empresas que não atenderem as condições deste Edital;
3.7.2. Empresas que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
3.7.3. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;;
3.7.4. Empresas consorciadas, isolada ou simultaneamente, bem como integrante de cooperativa;
3.7.5. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.7.6. Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública .
3.7.7.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.8.
Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.7.9. Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7.10. Empresas que possuam em seus quadros, sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.8. A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.7 estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal e da Qualificação Econômico-Financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MP/SLTI nº 2/2010 , até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema, por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
12.4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF).
12.4.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

12.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08;
12.4.2.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
12.4.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.4.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 12.4.2.7. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
12.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 1 .)
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
12.4.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.4.3.3.
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no item 12.4.3.2 acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato encaminhados em sua proposta de preços, conforme item 6.8 deste Edital.
12.4.3.3.1.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
1
Lei nº 12.440, de 07/07/2011 que incluiu o inciso IV no art. 27 da Lei nº 8.666/93.

12.4.3.3.2.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4 acima.
12.4.3.4. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
12.4.4.2. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua qualificação técnica, deverá apresentar, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, o documento relacionado no item 12.4.4.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, no prazo de 60 minutos após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 25.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3. A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 minutos após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.4. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/VIT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.

13.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.6. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.9. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.9.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
13.10. Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.10.1. Caso o Licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço total por item.
11.2. Para efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, considera-se menor preço total por item o Custo Unitário por Capina x 2 (dois – nº máximo de capina)
11.3. O julgamento das propostas obedecerá, ainda, aos seguintes critérios:
11.3.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
11.3.2.
Para a classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total por item, observados os requisitos, as obrigações contidas no anexo I deste Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.3.3.
O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será de R$ 14.997,74 (Quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), contemplando as duas capinas.
11.3.4.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.7. Será desclassificada a proposta:
11.7.1.
Que não atenda às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
11.7.2.
Com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 11.3.3;
11.7.3. Que apresenta preço, global ou unitário, simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
11.7.4. Que contenha vício ou ilegalidade;
11.8. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.

11.9. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.