Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por
todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
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Habilitação: 8 7.1. Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências abaixo listadas e as
a previstas no subitem 7.3 deste Edital:
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7.1.1. Habilitação Jurídica: a) Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, ou Instrumento Público de Mandato, outorgando expressamente poderes para a prática de todos os atos pertinentes à licitação, nos casos em que o Licitante for representado por Procurador;
b) No caso de:
b.1. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de seus administradores devidamente registrado;
b.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores;
b.3. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.4. Microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b.5. Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
c.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c.2. Prova de regularidade para com os Tributos do Município na qual se encontra sediada a empresa licitante.
c.3. Prova de regularidade para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
c.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra prova equivalente na forma da Lei, devendo abranger os débitos inscritos em dívida ativa.
c.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
c.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do inciso V, do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93.
c.8. Será aceita a apresentação de “Certidão Positiva Com Efeito Negativa”, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa, em qualquer dos casos supracitados.
d) As Certidões, cujo prazo de validade tenha expirado antes da data do encerramento desta licitação, deverão ser atualizadas e anexadas ao Certificado, devendo uma cópia destas ser encaminhada ao Setor de Cadastro para a atualização do Certificado.
7.1.2. Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovado através de publicação ou cópia do Livro Diário, inclusive
com os Termos de Abertura e Encerramento, estando devidamente registrados em seus órgãos de competência, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos
que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado.
a.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao
período de seu funcionamento.
a.2. De acordo com o Decreto Federal n° 8.538/2015, art. 3º, na habilitação em licitações para o
9 fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da
a microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último
n i g exercício social e dos Índices Financeiros.
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b) Demonstrativo de Índices Financeiros, em papel timbrado da empresa, extraídos do balanço apresentado, para fins de análise das condições financeiras da licitante. Os Índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula com arredondamento:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
 1,00 Passivo Circulante
Passivo Circulante + Exigível e M Longo
GE = Prazo
 0,50 Ativo Total
b1. Os resultados isolados das duas primeiras operações (Liquidez Geral - LG e Liquidez Corrente - LC), deverão ser maiores ou iguais a 1,00 ( 1,00), enquanto que o resultado isolado da operação Grau de Endividamento - GE, deverá ser menor ou igual a 1,5 ( ,50).
b.2. Os índices de LG, LC e GE são os usuais desta municipalidade, conforme despacho da autoridade competente exauridos nos autos do processo.
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de até 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, para os licitantes que não conseguirem atingir os índices financeiros do item 7.1.2 "b".
7.1.3. Qualificação Técnica: a). Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.1. O(s) atestado(s) devera(ão) conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Prefeitura Municipal de Fernandópolis possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.2. A Prefeitura Municipal de Fernandópolis se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
7.2. Os documentos comprobatórios do atendimento às exigências previstas no subitem 7.1 que não
estejam abrangidos pelo SICAF deverão ser encaminhados pelo Licitante, quando do cadastramento
de sua proposta, na forma do item 3 deste Edital.
7.3. O Pregoeiro analisará a documentação apresentada, verificando o atendimento às exigências
deste Edital e de seus Anexos, notadamente as constantes de seu item 4.2. que poderão ser confirmadas em cadastros oficiais de empresas punidas ou sancionadas. Para fins de julgamento da habilitação poderão ser consultados outros sítios da Internet, principalmente sítios oficiais emissores
de certidões.
7.3.1. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas
datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação.
7.3.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na
0 comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da
1 decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período,
a n a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
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débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de inabilitação.
7.3.3. Caso sejam necessários documentos complementares para o julgamento da habilitação, estes deverão ser encaminhados exclusivamente via sistema, dentro do prazo definido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas.
7.4. Se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
7.5. Constatado o atendimento de todos os requisitos de habilitação e verificando-se a aceitabilidade da proposta, o Licitante será declarado vencedor do certame, abrindo-se prazo para que os Licitantes possam, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão deste direito.
7.5.1. Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Portal de Compras do Governo Federal, as razões recursais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais.
7.5.2. A vista dos autos do processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas na Secretaria Municipal de Gestão, no balcão do setor de Compras e Licitações, sito à Rua Porto Alegre n° 350, Jd. Santa Rita, Fernandópolis/SP, mediante protocolo. 7.5.3. O Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la. Neste último caso, o Pregoeiro deverá submeter o recurso, devidamente informado, à apreciação da Autoridade Superior.
7.5.4. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.5.A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante de seu desejo de recorrer importará decadência do direito de recurso.
7.5.6. Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação em Sessão Pública de Pregão.
7.5.7. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada na intenção de interpor o recurso pelo proponente.
7.5.8. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.9. O Pregoeiro poderá sugerir, ainda, a anulação e revogação do procedimento, o que será devidamente decidido pelo Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal.
7.6. A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer. Não havendo registro de intenção de recurso, o objeto da licitação poderá ser adjudicado ao Licitante vencedor.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na
5 data, horário e local indicados neste Edital.
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6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante na Fase Competitiva. 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, em reais, por item, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances para cada item, a qual será:
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, contendo cada lance no máximo 02 (duas)
casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance, observando o horário
fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início da fase de lances.
6.6.2. O disposto no subitem anterior não impede que o pregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que possam comprometer a competitividade do certame.
6.6.3. Na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, o Pregoeiro autuará processo administrativo para apenação da(s) licitante(s) convocada(s), já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
6.7. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o Portal de Compras do Governo Federal permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no
Portal de Compras do Governo Federal, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro
horas).
6.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será
6 prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois)
a
minutos do período de duração da sessão pública.
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6.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 6.10 será de 2
(dois) minutos, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.10.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.10 e 6.10.1, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
6.10.3. Encerrada a etapa de lances sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.10, o Pregoeiro poderá, assessorado pela Equipe de Apoio, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução de oferta mais vantajosa.
6.11. Encerrada a etapa de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno
porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada
dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem (6.11) para, no prazo de até
5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance.
b) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior
deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno
porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem
(6.11), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Na hipótese de todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição
do caput deste subitem (6.11) deixarem de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
d) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte ofertar valor inferior ao melhor
lance, o Pregoeiro a convocará, dando prosseguimento à sessão pública.
6.11.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.11.2. O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito
à sanção administrativa prevista neste Edital, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas.
6.11.3. O procedimento listado nos incisos do subitem 6.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante do melhor lance for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão.
6.11.4. Na hipótese de o melhor lance ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno
porte ou na hipótese de o melhor lance não ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e não haver oferta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual
ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante
do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
6.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, ressalvadas
as hipóteses em que a redução possa comprometer a exequibilidade da proposta final ofertada.
6.12.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa
avaliar a possibilidade de redução do último valor ofertado.
6.13. O Licitante ofertante do melhor lance deverá apresentar a proposta adequada ao lance final ofertado, exclusivamente por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, conforme
modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas, a
contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis, a critério da Administração Pública.
6.13.1. A proposta deverá identificar o Licitante, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto
às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e
7 assinada por seu Representante Legal ou Procurador.
a 6.13.2. Os valores ofertados na proposta deverão ser expressos em Real (R$) e com 2 (duas) casas
n i g decimais. á P _____________________________________________________________________________________________________________________
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6.13.3. A proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste Edital.
6.13.4. Devem estar incluídas no valor global ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
6.14. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
6.14.1. Nesta ocasião, o Pregoeiro poderá verificar a habilitação do Licitante ofertante do melhor lance, hipótese em que serão observadas as regras constantes dos itens 6.16 a 6.17 deste Edital. 6.14.2. Caso adotado o procedimento previsto no subitem anterior, a análise final da proposta, em todos os seus requisitos, somente será concluída se verificado o atendimento dos requisitos de habilitação do Licitante ofertante do melhor lance.
6.15. Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem sua substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
a) Que possuir vícios insanáveis;
b) Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
c) Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo IX (Termo de Referência) deste Edital;
d) Cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem 6.15.1 deste Edital; ou
e) Cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem 6.15.2 deste Edital.
6.15.1. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados; ou
b) Ajustar os valores ofertados, observando como limite máximo o valor ofertado na proposta e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
6.15.2. Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: a) Apresentar justificativas para os valores ofertados e/ou os documentos que comprovem a razoabilidade dos valores ofertados; ou
b) Reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade, apresentando a proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados.
6.15.3. Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do Setor Competente da Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP afim de que possa emitir o competente parecer.
6.16. Recusada a proposta, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
6.17. Aceita a proposta ou adotada a opção prevista no subitem 6.14.1, o Pregoeiro passará à análise de habilitação, por intermédio da apreciação das informações previamente encaminhadas pelo Licitante.