Objeto: 1.1 A presente licitação objetiva a contratação de empresa especializada para executar os serviços de troca de peças elencadas, manutenção e revisão geral (com fornecimento das peças, necessariamente novas e originais do fabricante), a serem realizados nos no-breaks descritos abaixo, consoante especificações do anexo I deste edital (Termo de Referência). Em caso de divergência entre as especificações aqui contidas e as do comprasnet, valem as especificações, nessa ordem, do Edital, do Termo de Referência e do Contrato.
1.2 Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 7174 de 2010, que versa sobre as contratações de bens e serviços de informática e automação.
EQUIPAMENTO: NP3080K280Y53 SÉRIE: 33562 No-break 80 KVA (Ipiranga)



  

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EQUIPAMENTO: NP3007K5280Y18 SÉRIE: 34031 No-break 10 KVA (sala do servidor)
EQUIPAMENTO: NP3150K280Y53 SÉRIE: 33565 No break 150 KVA (sala dos no-breaks)
 Esse no-break passará a funcionar com dois bancos de bateria de 64 elementos cada: o seu próprio banco e o banco de baterias do no-break desativado de mesmo modelo (NP3150K280Y53).
Manutenções preventivas
A manutenção preventiva será realizada em visita única, juntamente com a manutenção corretiva com troca das peças. Não haverá a contratação de um serviço continuado de manutenção preventiva, mas apenas de uma manutenção de caráter preventivo.
Considerando-se que os equipamentos são utilizados em missões críticas ininterruptamente, e por serem produtos eletrônicos de alta tecnologia embarcada, os mesmos devem ser mantidos em perfeitas condições de operação. A Manutenção Preventiva visa antecipar qualquer falha que o equipamento possa incorrer devido ao desgaste de seus componentes internos, através de ajustes eletrônicos nas placas e



  





  







  

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atualização de firmware para a última versão disponível, limpeza, reapertos, teste de baterias e a eventual substituição de peças que se encontrarem danificadas, podendo evitar uma parada inesperada do sistema.
Condições do Serviço:
Mão de Obra e Todos os Materiais Necessários Inclusos (fornecidos pelo contratado).
Os componentes e peças fornecidas, cujo descarte seja objeto de regulamentação de órgão de controle ambiental (CETESB, IBAMA), serão substituídos a base de troca e retirados pela CONTRATADA, que efetuará o seu descarte dentro das condições e normas vigentes.
Revisão Geral:
A contratada deverá realizar uma revisão geral, a título de manutenção preventiva, que compreende as seguintes atividades / conferências:
- Isolação galvânica do equipamento.
- Rigidez dielétrica.
- Verificação, limpeza e reaperto das conexões elétricas de comando.
- Verificação, limpeza e reaperto das conexões elétricas de potência.
- Situação dos cabos quanto à umidade e estado físico (por ação de corrosão ou roedores) com
eventual substituição.
- Limpeza geral das placas e contatos elétricos.
- Limpeza geral dos magnéticos.
- Revisão e atualização do firmware das placas eletrônicas.
- Verificação, limpeza e reaperto geral dos dissipadores e semicondutores.
- Verificação, limpeza dos ventiladores.
- Confirmação de todos os pontos de ajuste das placas.
- Funcionamento completo do equipamento.
- Funcionamento quanto à variação de tensão.
- Funcionamento com carga.
- Aquecimento dos magnéticos.
Baterias (No-Break):
- Revisão geral dos sistemas eletrônicos de gerenciamento dos bancos de baterias, - Recalibração dos carregadores
- Verificação, limpeza e reaperto dos cabos e conexões das baterias.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos e de Trabalho de Menores;
ANEXO III – Minuta de Contrato;
ANEXO IV – Modelo de Declaração Independente de Proposta;
ANEXO V – Regulamento de Custas para Cópias
ANEXO VI – Termo de Recebimento Definitivo

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que:
3.1.1 detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
3.1.2 atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.3 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
I – em recuperação judicial, sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada;
II – que estejam em dissolução ou em liquidação;
III – que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; IV – que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a União, com penalidade aplicada por qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta da União, nos termos do Acórdão TCU nº 2218/2011-1ª Câmara;
V – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
VI – que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
VII - Cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002-020-10-00-0 e Parecer PGFN/CJU/COJLC nº 810/2011, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
3.4 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
3.4.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.4.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser vencedora do certame deverá informar sua situação à Comissão de Licitação e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação.

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3.4.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços de natureza técnica (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional – cf. art. 17, XI), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
3.4.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).

Credenciamento: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
5.1.1 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar- se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, § 1º do Decreto 5.540/2005).
5.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico objeto do presente Edital (Art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
5.1.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou à IRF/SPO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
14.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.3
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.1.4 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.2 A habilitação das licitantes será verificada preferencialmente por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
14.3 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação original ou cópia autenticada, a seguir relacionada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, prorrogável por igual período:

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14.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
b.1)os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
14.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

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h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943. 
14.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
14.3.3.1 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios.
Parágrafo único - No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
14.4 Qualificação Técnica:
14.4.1 Atestado de Capacidade Técnico- Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, onde fique comprovado que já

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prestou serviço de igual natureza em quantidade igual ou superior a 50% do objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, nos termos do Acórdão TCU nº 2939/2010 – Plenário. Entende-se que a exigência da comprovação no percentual estabelecido está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação.
14.4.1.2 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem. Os atestados serão verificados quantitativa e qualitativamente.
14.4.2 Declaração da licitante, indicando os Responsáveis Técnicos (engenheiro(s) ou outros profissionais com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA de acordo com a necessidade do Termo de Referência constantes do ANEXO deste Edital) pelos serviços objeto da presente licitação. A indicação dos referidos profissionais deverá, necessariamente, recair sobre Responsável Técnico constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA.
14.4.2.1 Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital;
14.4.2.2 Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação;
14.4.2.3 Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no ANEXO do edital;
14.4.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pes- soa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico(CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro perma- nente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços com características semelhantes às do objeto da licita- ção.
14.5 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar ainda os documentos a seguir relacionados em, no máximo, 2 (dois) dias úteis da data da solicitação do pregoeiro, prorrogável por igual período.
• declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa SLTI/MP n° 02, de 11 de outubro de 2010 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do Anexo II.
• declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de

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menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II.
• Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2009, de 30/04/2009.
• declaração, sob as penas da Lei, de que todos os serviços ofertados estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
• a proposta de preço escrita e detalhada conforme modelo contido no Anexo VI adiante.
14.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
13.2 As fases de aceitação da oferta e de habilitação do licitante serão feitas em uma única etapa nos termos do Art. 25 do Decreto 5450/2005, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
13.3 O Pregoeiro examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao de referência para contratação e sua exeqüibilidade, dado que somente serão aceitos materiais fornecidos e serviços executados nos termos do art. 31 da Lei 8078/1990-Código de Defesa do Consumidor.
13.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a pregoante desa- tender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se esta não for aceitável ou a habilitação da sua autora não atender às exigências do Edi- tal, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda às condições de habilitação.
13.6 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
13.7 Será desclassificada a proposta de preço que não atenda as exigências do Edital e seus anexos, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.

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13.8 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrô- nico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
13.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrando em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Não se admitirá proposta que apresente preços globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero
13.11 A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais, bem como àquelas previstas neste Edital e seus anexos.