Objeto: 1.1. Lote I - Constitui o objeto da presente concorrência, a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de transporte de alunos e Professores das localidades onde residem até a sede das Escolas Municipais e vice e versa, conforme especificação constante da solicitação de abertura de procedimento licitatório formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO–SEDUC, e de acordo com as especificações constantes do ANEXO I.
1.2. Lote II – A e Lote II – B - Constitui o objeto da presente concorrência, a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de aluguel de veículos para o transporte de profissionais da Prefeitura em viagens intermunicipais e locais, conforme especificação constante da solicitação de abertura de procedimento licitatório formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAN, e de acordo com as especificações constantes do ANEXO II.
1.3. Os anexos são partes integrantes desta Concorrência, independentemente de sua transcrição. O início da execução dos serviços se dará logo após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviços, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93, e deverão ser executados durante o ano de 2009.

Condições de participação: 3.1. Podem participar da presente licitação empresas individuais, sociedades, regularmente estabelecidas no País que satisfaçam as exigências do presente Edital e apresentem interesse em participar do certame, as quais deverão atender a todas as exigências editalícias .
3.2. Os interessados deverão apresentar no ato da habilitação a documentação exigida no Edital, em atendimento os Arts. 27 a 31 da Lei nº 8,666 de 21 de junho de 1.993, e com documentação atualizada, ou ainda que atenderem a todas as condições na forma da lei.
3.3. Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público;
3.4. Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de um licitante;
3.5. Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar-se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is), devera(ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a/o licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação do licitante, todavia o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
3.6. Possuir veículo automotor, com data de fabricação não anterior as especificadas nos Anexos e se encontrar em boas condições de tráfego e de segurança, com todos os assentos em condições de higiene e segurança, estar devidamente revisado, licenciado para o exercício de 2009 e com o seguro obrigatório devidamente pago.
3.7. Não será admitida a participação de empresas:
3.7.1. Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
3.7.2. Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Município de Piripiri. 3.7.3. Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Município de Piripiri ou pela Administração Pública;
3.7.4. Deixem de apresentar o veículo para vistoria comprobatória do atendimento das condições do Edital.


Habilitação: 5.1. As proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões emitidas pelo processo de internet somente serão aceitas em original e quando constar a devida autenticação de emissão, as CNDs: INSS e FGTS, obrigatoriamente, deverão ser originais da Internet. (As duas CNDs acima, em hipótese alguma, poderão ser autenticadas).
5.1.1. Quanto a habilitação jurídica:
5.1.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.2. Quanto a Regularidade Fiscal:
5.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;
5.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa) onde for sediada a empresa, identificando com precisão a

participação de filial ou matriz, por não ter o Estado centralizado a arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta; 5.1.2.4.
Prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.1.2.5.
Prova da regularidade relativa a Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.1.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2008, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhada da demonstração dos índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, no caso de pessoa jurídica, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;
5.1.2.7.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou insolvência civil expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
5.1.2.8. Declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.1.2.9.
Declaração de que se sujeita plenamente a todas as condições da Concorrência;