Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades do MPRR.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.



Habilitação: 14.1. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da(s) licitante(s) vencedor(as) será(ão) verificada(s), online, nos sítio pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2. Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao; c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.
14.3. A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
14.4. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, cujas propostas forem classificada em primeiro lugar. A consulta será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.

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14.4.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para comprovação de aptidão.
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta. Os documentos exigidos nos subitens 14.4.1, 14.4.5 e 14.4.6 deverão ser encaminhados junto com a proposta readequada ao lance vencedor.
14.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8. No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

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O pregoeiro poderá solicitar o reenvio da proposta comercial readequada quantas vezes entender necessário, ou seja, enquanto persistir falhas nas informações adicionais.
b) os documentos exigidos para habilitação (previstos na Seção XIV) que não estejam contemplados no cadastro SICAF, assim como, os documentos que têm por finalidade suprir os que estiverem vencidos no aludido cadastro;
b.1) A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
b.1.1) em original;
b.1.2) por qualquer processo de cópia, exceto por fax. As cópias deverão ser autenticadas por Servidor da Administração, neste caso, da contratante, devidamente qualificado ou por Cartório competente ou por cartório,
b.1.3) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
c) os ANEXOS (quando houver necessidade de envio de anexos);