Objeto: 1.1 Contratação de Empresa Prestadora de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, para prestação de serviço de ligações locais, entendidas como originadas da UE/RN e das Agências do IBGE no Rio Grande do Norte, nos Municípios de: (a) Natal; (b) Mossoró (c) Parnamirim; (d) Açu; (e) Santa Cruz; (f) Caicó; e (g) Pau dos Ferros, para as próprias cidades, ou para cidades circunvizinhas, cujas distâncias não se caracterizem como degrau tarifário (isto, é, situadas em uma mesma área local).

Condições de participação: 2.1 Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastradas e regulares no SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou insolvente, ou em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Que se enquadrem na vedação do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.3 A sessão pública deste Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminados:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ DATA: 09/09/2014 HORÁRIO: 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF)
2.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 1

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subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor.
3.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
3.6. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.7. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame documentação habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Concelho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
8.1.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
8.2.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e VI - Qualificação Econômico-Financeira na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta on line (artigo 8º da IN/MPOG/SLTI nº 02/2010).
8.2.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto nº 5.450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO V deste Edital, a ser
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verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.
8.2.4. Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidades(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a qual a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.2.5. Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios ,podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
8.2.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação para habilitação, constante do item 8.2, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (84) 3211-2864, ou pelo e-mail andre.n.silva@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 6.10 deste Edital, ao IBGE, no endereço: Av. Prudente de Morais, 161, Petrópolis, Natal-RN, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2014. ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
8.4. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 6.10 e 8.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
8.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante. 8.9. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014 9 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.