Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para serviços de limpeza pública, quais sejam: varrição manual de vias urbanas; capinação manual, raspagem de linha d’água; caiação de meio fio; coleta e transporte de lixo, varrição e entulhos, bem como coleta e transporte de lixo domiciliar na sede do município, e localidades: Cachoeira, Sobrado, Pau Ferro e Posto Fiscal, durante o exercício financeiro de 2013.



Habilitação: 6.1. Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;

c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Certidão negativa de falência ou recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; g. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual e correspondente a até 2% (dois por cento) do valor a ser licitado, e Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício anterior, apresentados na forma da Lei, comprovando boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
h. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Anexo VIII;
i. Comprovação (atestado) fornecido pela Secretaria de Administração e Planejamento; ou Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Pio IX - PI, datado de até 3 (três) dias antes da data de abertura do envelope de Proposta de Preços, de que o Responsável Técnico da licitante, tenha visitado, e tomado conhecimento do local onde será executado o objeto do certame em questão e se inteirando de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
j. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, consistindo na apresentação de, no mínimo, 02 (dois) atestados de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa ou órgão declarante, comprovando, que os responsáveis técnicos haja executados serviços de varrição, capina e coleta de materiais, devidamente registrado junto ao CREA. Os atestados dos Responsáveis Técnicos, para efeito de comprovação de experiência anterior deverá contemplar os seguintes itens: Coleta; Varrição; Capina manual; Locação de mão-de-obra;
k. Comprovação através de ART registrada junto ao CREA-PI de execução de serviços de limpeza pública.
l. Certidão de quitação e registro da pessoa física ou jurídica junto ao CREA/PI (certidão do CREA/PI da Empresa e do Engenheiro).
m. Alvará de Funcionamento;
n. CPF e RG dos sócios;
o. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
p. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
q. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
r. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
s. Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado;
t. Declarações (modelos em anexo).
6.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pio IX/PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
6.3. Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.