Objeto: 16.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do Art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
16.2. Em atendimento ao disposto no Art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do bem deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3.
Caso o bem seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(dias) úteis, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do bem emitido pela FIOCRUZ.
16.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do Contrato. 16.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do bem a ser substituído.
16.4.
Prazo de aceite: 05(cinco) dias úteis, a contar da entrega do bem.
16.5.
A nota fiscal eletrônica apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referente ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta eletrônica a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3
O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos endereços eletrônicos. O Edital também poderá ser consultado na Seção de Compras, situada no Pavilhão Aluízio Prata à Rua Waldemar Falcão, nº 121 – Candeal – Salvador – Bahia.

Credenciamento: 4.1.
A licitante credenciada receberá a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/2005, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema, implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3°, § 6°, do Decreto 5.450/2005.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz da Fundação Oswaldo Cruz, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1.
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, a Pregoeira verificará através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Divida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.2.
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.4.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sitio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao ).
9.5.
Caso seja necessário, a Pregoeira poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16., para verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.6.
a Pregoeira realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa. 9.7.
a Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.
A não-regularização da documentação pela microempresa e empresa de pequeno no prazo previsto no anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ICNE ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.10.1
Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira analisará a proposta eletrônica e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado melhor lance, para que seja obtido preço que guarde compatibilidade com o preço estimado para contratação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.10.2. a Pregoeira anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.10.3.O licitante vencedor, deverá apresentar aa Pregoeira, em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, via fax, (71) 3176-2344 ou pelo sistema Comprasnet através da função “Anexar”, após convocação (documentos “scaneados”), preferencialmente na forma do ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA PRÓ-FORMA, o PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO LINEAR SOBRE O PREÇO MÉDIO MENSAL MUNICIPAL AO CONSUMIDOR, PUBLICADO PELA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. Tal percentual acrescentado ao preço da ANP deverá corresponder ao valor final proposto durante a sessão do pregão eletrônico. Deverá encaminhar também, as informações a seguir:
Razão social da empresa;
CNPJ (Número);
Percentual sobre o preço médio da ANP ;
Valor final ;
Número do telefax; email; telefone
Endereço Comercial; Banco, agência e número da conta corrente da licitante; Prazo de validade da proposta;
Procedência do combustível;
Nome e localização do posto de abastecimento ; Distância aproximada entre o posto e o CPqGM/FIOCRUZ .
7.10.4. Se a proposta eletrônica ou o lance de melhor valor não for aceitável, estando fora das especificações solicitadas ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta eletrônica ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta eletrônica ou lance que atenda a este Edital.
7.10.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Art. 21, Inciso XII, do Decreto nº 3.555/00 e legislação pertinente.
7.10.6. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.7. Proferida a decisão, o resultado constará da ata eletrônica, que será publicado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br , resumidamente no Diário Oficial da União, bem como afixado em quadro de aviso de amplo acesso público, localizado no Pavilhão Aluízio Prata – Térreo, situado à Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal –Salvador - Bahia.