Objeto: O objetivo do presente edital de Chamada Pública para contratação direta por Dispensa de Licitação é o credenciamento de empresa para AQUISIÇÃO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS (GALÃO DE 20L) E ÁGUA MINERAL (FARDO C/12 500ML) PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARACOL – PI, exclusivamente para empresas enquadradas como MEI – Micro Empreendedor Individual, sediados no município de Cidade de Caracol – PI, conforme abaixo:
1.1 O Termo de Referência (Anexo I) apresenta a forma detalhada do fornecimento e a justificativa para fornecimento constante na relação acima.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, conforme Art. 125, da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
Parágrafo Segundo: Esta licitação será exclusiva para empresas enquadradas como MEI – Micro Empreendedor Individual, com endereço e instalações no âmbito do Município de Caracol – PI, sendo que a exclusividade para MEI visa fomentar e incentivar os micro empreendedores deste município, dando lhes condições de oferecer seus produtos à Prefeitura Municipal de Caracol – PI.




  


Condições de participação: 3.1 Poderão oferecer cotação/proposta de preços todos os interessados enquadrados como MEI, instalados no município de Caracol – PI, e sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e seus Anexos.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.
3.3 Não serão admitidas nesta dispensa de licitação a participação de empresas:
3.3.1 Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 Que estejam reunidas em consócio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela apresentação da proposta, esta deve estar em papel timbrado, constando endereço, CNPJ, assinada, acompanhada dos documentos a seguir:
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Se a proposta estiver assinada por procurador, enviar cópia da procuração que concede tais poderes;

Habilitação: 8.1 As licitantes deverão apresentar a situação de regularidade na forma prevista neste edital, sendo os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigências conforme relação abaixo, encaminhadas junto à Proposta de Preço através do e-mail: pmcaracol.cpl2017@gmai.com ou protocolada no setor de Protocolo da Prefeitura, no período de 22/03/2022 até as 12:00h (Doze horas) do 25 de Março de 2022.
8.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Cédula de identidade de um ou do(s) sócios ou outro documento que contenha foto;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
8.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição como MEI – Micro Empreendedor Individual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c.2) Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
8.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a)
Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b)
Alvará da Vigilância Sanitária do município sede da licitante;
c)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; d)
Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI
CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO
CEP: 64.795-000
8.1.5 Os documentos deverão serem encaminhados junto com a Proposta de Preços para o e-mail: pmcaracol.cpl2017@gmai.com ou protocolada no setor de Protocolo da Prefeitura, e deverão obrigatoriamente estarem escaneadas em PDF, legíveis e com boa qualidade onde se possa identificar com facilidade a descrição dos mesmos.
8.1.6 Documentos encaminhadas para outro e-mail diferente ao apresentado no preâmbulo desta dispensa de licitação e neste item, não serão dadas como recebidas e sequer serão analisadas.

Julgamento: 7.1 As propostas serão julgadas pela CPL desta Prefeitura a partir das 14:30h (Quatorze horas e trinta minutos) do dia 25/03/2022 que analisará o conteúdo da mesma, preço, legalidade, e declarará vencedora entre as propostas de preços classificadas a de menor preço global.
7.1.1 A classificação das propostas bem como a de menor preço apresentada será publicada no diário oficial dos municípios logo após a análise por parte da CPL.