Objeto: 1.1 OBJETO: A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS (MATERIAL PERMANENTE), QUE SERVIRÃO SECRETARIA DE SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020. ART. 48. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: I - DEVERÁ REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS ITENS DE CONTRATAÇÃO CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E BEM COMO DE ACORDO COM A LEI N° 147/2014 NO “ART. 48. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: § 3 O OS BENEFÍCIOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO, JUSTIFICADAMENTE, ESTABELECER A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO.” (NR). CADA ITEM DESSA LICITAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DESTINADO A EMPRESA LOCAL E OU REGIONAL DE ACORDO COM A LEI N° 147/2014 DADO MARGEM AOS 10% POR CENTO DO VALOR.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e devera esta descrita no CNAE,
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos do Município de Marcolândia - PI.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

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c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.5. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar o PREGOEIRO, fora dos envelopes 01 e 02, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO conforme modelo constante do Anexo III.

Credenciamento: 2.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

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2.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto. Todos os documentos deverão ser autenticados em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.1.2.
Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, cópia de documento de identidade com foto. Todos os documentos deverão ser autenticados em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 2.1.1.(cópia autenticada em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência).
2.2. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
2.3. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo PREGOEIRO e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope -2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
6.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do(s) empresário (s);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando

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de sociedade comercial,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado com data de retirada na internet de 2020);
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais) com validação do site.
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) com histórico do empregador (impresso no próprio site)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3 - Regularidade relativa à Qualificação Econômica – financeira: a) (Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial) para empresa de grande porte.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo
órgão competente com folhas enumeradas e Com folha de
Abertura e encerramento.
6.1.4 – Documentos de Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração Expedida por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, constatando que já forneceu este tipo de produtos para outros órgãos.
6.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo IV).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo V).
c) Alvará de funcionamento.
d) Declaração de teor do edital (anexo VI)
e) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VII).
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos do mesmo CNPJ.
6.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será DESCLASSIFICADA. Documento com prazo de validade

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vencido, também ensejará na DESCLASSIFICAÇÃO, salvo os casos amparados pelas Leis 123/2006 e 147/2014.