Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução das obras e serviços de REFOR- MA DA UNIDADE DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES – PI, conforme especificações contidas nos Anexos I, II e III deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite: 3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qual- quer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente. 3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da proposta.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresen- tem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legis- lação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcon-

tratado. 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do forne- cimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.2.10. Para minorar os prejuízos que a SESAPI vem sofrendo com obras inacabadas, igualmente estão impedidas de participar desta licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações, que tenham seus contratos rescin- didos pela SESAPI e as que tenham sido penalizadas com suspensão ou inidoneidade.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instru- mento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:

a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social); h) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regularidade e quitação da empre- sa e do responsável técnico; i) Prova de aptidão para reforma e ampliação de ambiente hospitalar, emitida por pelo menos 1 (uma) pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente. j) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo IV. k) Declaração de visita do engenheiro técnico responsável pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, e que recebeu todas as informações necessárias à execução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, devidamente ATESTADA pelo Diretor do Núcleo de Execução de Projetos de Engenharia – NEPE/SESAPI, con-

forme Anexo V.
l) Declaração de que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu penalidades nem teve contrato rescindido com a SESAPI, devidamente ATESTADA pelo Diretor do Núcleo de Execução de Projetos de Engenharia – NEPE/SESAPI, conforme Anexo VI.
4.1.1. A visita ao local das obras deverá ser agendada com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documen- tos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titula- ção em sua parte externa:
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 19/2009-CPL/SESAPI ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)