Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) rodoviária referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O., rodovia: BR-174/RR, Trecho: Divisa AM/RR (rio Alalaú, km 0,00) - fronteira Brasil/Venezuela (Marco BV-8) km 714,50; Subtrecho: Igarapé Caleffi - Caracaraí (rua Senador Hélio Campos); Segmento: km 281,70 ao km 367,10; Extensão: 85,40 km em Pista Simples, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/RR, segundo as condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.2.
Parcelamento: Para o caso em questão, o parcelamento não é viável e não traria benefícios à administração, acarretando custos financeiros adicionais de mobilizações/desmobilizações, canteiros, instalações e administração local (engenheiro, encarregados, apontadores, entre outros). Além disso, acarretaria prejuízos por perda de economia de escala e ao conjunto licitado e não propiciaria melhor aproveitamento dos recursos e ampliação da competitividade. Para definição ainda foram considerados aspectos de logística, local de execução dos serviços, fiscalização, procedimentos administrativos, manuais de custos e Resolução nº 8, de 23 de junho de 2022, ou quaisquer normativos que a substitua, a respeito da rotina de procedimentos relativos à elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Ademais, os serviços licitados são comuns de engenharia e apresentam pouca diversidade, podendo ser executados por uma única empresa de médio porte.
1.2.3. Grupo/Lote: Único.
1.2.4.
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007, causaria perda de escala e prejuízos econômicos, não sendo vantajoso à administração. Além disso, o agrupamento propicia melhor aproveitamento dos recursos, da fiscalização e da execução dos serviços, haja vista a relação entre os serviços licitados e por serem serviços de engenharia. O agrupamento está em consonância com a Resolução nº 8, de 2022, ou quaisquer normativos que a substitua, a respeito da rotina de procedimentos relativos à elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Aplicam-se ainda as justificativas apresentadas no item 1.2.2.
1.2.5.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.



  

1.2.6.
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executadas por uma única empresa de médio porte. Empresas estrangeiras podem participar desde que atendam às exigências normativas e estejam autorizadas a funcionar no País (conforme Edital).
1.2.7.
Permite Subcontratação: Sim, será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela fiscalização, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, desde que não contemplem os serviços exigidos na habilitação do presente Termo de Referência, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento. Em caso de subcontratação irregular, a contratada estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.8.
Orçamento estimado: O orçamento básico elaborado tem como base de cálculo o SICRO de Abril/2022, e está estimado em R$ 27.323.014,18 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e três mil quatorze reais e dezoito centavos).
1.2.9.
Indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação:
• Gestão/Unidade: 39252
• UGR: 390070
• Fonte: 0100/0111
• Programa de Trabalho: 26.782.3006.219Z.0010 – Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte • Elemento de despesa: 44903921
• Plano Interno: MT00814
1.2.10.
Referência de Preços: O orçamento referencial foi elaborado de acordo com a Tabela SICRO, SINAPI (para preços não constantes do SICRO), ANP (materiais betuminosos) na data-base de Abril/2022, para o estado de Roraima. Para alguns materiais (areia, brita, pedra de mão e pó de pedra) foram considerados os preços cotados no comércio local, cotações devidamente aprovadas pela Superintendência. BDI: 32,07%, BDI Diferenciado: 15,00% e encargos sociais, adicionais e complementares, por categoria profissional, conforme Relatório Sintético de Mão de Obra do novo SICRO e Manuais do novo SICRO. Foram elaborados orçamentos nas condições de recolhimento de tributos sem desoneração e com desoneração, conforme orientação contida no Memorando Circular nº 03/2016- DIREX/DNIT (disponível no site www.dnit.gov.br na seção de Custos e Pagamentos/BDI) e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dos quais adotou-se o menor orçamento sem desoneração da mão de obra, garantindo assim maior economicidade à Administração Pública.
1.2.11.
Tipo de licitação: Menor preço por item.
1.2.12.
Modo de disputa: Aberto e fechado nos termos do art. 33º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
1.2.13.
Relação de Índices Contábeis: Conforme exigência do edital padrão para fins de qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), bem como deverá comprovar que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório, de acordo com a Instrução Normativa DNIT nº 58, de 17 de setembro de 2021.
1.2.14.
Exclusividade ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (art. 48, Lei Complementar 123, de 2006): Não aplicável, tendo em vista que a exclusividade de “Micro Empresas” ou “Empresas de Pequeno Porte” não se enquadra ao objeto deste termo, em decorrência do valor do orçamento, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
1.2.15.
Participação/ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte: É aplicável, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que alterou a redação da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ademais, conforme aduz o art. 47 da Lei Complementar nº 147, de 2014, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
1.2.16.
Condição de Serviço: Os serviços a serem contratados são classificados comuns de engenharia, apresentam padrões de qualidade e desempenho, definidos objetivamente neste Termo de Referência e nas Normas Técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a licitante deverá realizar.
1.2.17.
Serviço contínuo: Sim, em face de que o objeto desta licitação contempla atividade essencial ao órgão no desempenho de suas atribuições, que se interrompida, pode comprometer a continuidade de suas atividades. Os serviços de manutenção estendem-se por mais de um exercício financeiro. Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017, Art. 15, os serviços referentes à manutenção são de natureza contínua, visto que seu fracionamento poderá prejudicar a execução do objeto.
1.2.18.
Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra: Não. Os serviços do presente objeto não se enquadram como serviços com regime de dedicação exclusiva, nos termos do Art. 17 da Instrução Normativa nº 05 de 26 de Maio de 2017 – MPOG. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.2.19.
Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção rodoviária executados na faixa de domínio.
1.2.20.
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme "item 3.e” da Instrução de Serviço DG n° 06/2007: "Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade”.
1.2.21.
Licença Ambiental: O segmento em questão está contemplado na Portaria Interministerial nº 01, de 04 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, pág. 55, de 06 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Regularização Ambiental Federal de Rodovias Federais Pavimentadas. Até a emissão de Autorização de Operação, devem ser observadas as regras de transição: nos trechos rodoviários enquadrados nesta Portaria e que foram contemplados no PROFAS, por meio de TCRA's, ficam autorizadas as atividades previstas no art. 8º da Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, de 2013, e no art. 19 da Portaria MMA nº 289 de 2013, desde que observados os respectivos procedimentos de comunicação prévia ao órgão licenciador e de mitigação e controle ambiental. Nos trechos rodoviários enquadrados nesta Portaria e que não foram contemplados em TCRA's, ficam autorizadas apenas as atividades de manutenção e desde que sejam adotados os procedimentos de comunicação prévia ao órgão licenciador e de mitigação e controle ambiental similares aos exigidos nas hipóteses do inciso I do parágrafo 4º da Postaria. Vide Item 21 do presente Termo de Referência.

1.2.22.
Sustentabilidade: Vide critérios de sustentabilidade Item 25 do presente Termo de Referência.
1.2.23.
Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.
1.2.24.
Contatos dos Responsáveis pelo Termo de Referência: Coordenação de Engenharia - DNIT SR/RR (95) 98129-0012; E-mail: luiz.ribeiro@dnit.gov.br
1.2.25.
Mapa de localização da rodovia:

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO