Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Revitalização e Ampliação – Praça Publica da Igreja de Morro Cabeça no Tempo, suas especificações e quantidades serão em conformidade ao Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente Carta Convite as empresas devidamente cadastradas e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação
2.2 – As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.3 – Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizeram presente na data e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.
4. - Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados, figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo.


Habilitação: PROPOSTAS:
5.1 Cada licitante poderá fazer-se presente por meio de um representante, devidamente qualificado.
5.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
5.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data
e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
5.2.2 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que
deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no
momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
5.2.3 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as
propostas das firmas habilitadas;
5.2.4 - Os concorrentes habilitados, deverão examinar todas as propostas, podendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão, no caso de estarem
presentes no ato da abertura da licitação;
5.2.5 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata; 4.2.6 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrada a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao
julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas
licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a faze-1o, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
5.2.7 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 6.1 - 0 julgamento será realizado em conformidade com a Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço e regime de empreitada global.
6.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou
manifestamente inexequíveis.
6.3 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, parágrafo 3º da Lei N.° 8.666/93;
6.4 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data
para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
6.4.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;

6.4.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
6.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo a autoridade
superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
6.5.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
6.6 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras conforme a especificação menor preço e regime de empreitada global.