Objeto: 1.1. ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços técnicos serão estruturados na forma de subserviços denominados: Atendimento de 1º Nível e Atendimento de 2º Nível, Supervisão do Atendimento de 1º Nível e Supervisão do Atendimento de 2º Nível, que atuarão de forma integrada e complementar, cuja disponibilização, atribuições e especificações estão definidas a seguir.
1.2. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERLOCUTOR
1.2.1.
A CONTRATADA deverá disponibilizar, de segunda a sexta-feira, Interlocutor ou substituto designado formalmente que responda pelas equipes do objeto desta contratação e que tenha autonomia para executar as ações necessárias ao adequado cumprimento do contrato.
1.2.2.
O Interlocutor deverá ficar alocado nas dependências do CONTRATANTE.
1.2.3.
No caso dos itens I e II do objeto, o Interlocutor deverá ser o Supervisor de Atendimento de 2º Nível alocado no turno da tarde (de 12:00h as 22:00h).
1.3. DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPERVISORES
1.3.1.
Os Supervisores de Atendimento de 1º e 2º Níveis deverão estar disponíveis de segunda a sexta-feira, de 07:00h as 22:00h.
1.3.2.
Os supervisores não poderão fazer parte das equipes técnicas responsáveis pela execução do serviço.
1.4. EQUIPE DE ATENDIMENTO DE 1º NÍVEL
1.4.1.
O Atendimento de 1º Nível é o ponto único de contato dos usuários de TI do CONTRATANTE (internos e externos) para registro de incidentes, dúvidas e requisições de atendimento. Efetuará o primeiro nível de diagnóstico, atendimento e resolução das solicitações, a partir de consultas à Base de Conhecimento e ferramentas de apoio, tais como software de controle remoto de estação, dentre outras.
1.4.2.
O objetivo da equipe é fazer com que o máximo de solicitações seja resolvido nesse nível de atendimento ou, na impossibilidade disso, coletar e registrar informações para agilizar o tratamento do chamado pelos próximos níveis de atendimento/áreas responsáveis. As solicitações que não puderem ser tratadas pelo 1º nível de Atendimento deverão ser encaminhadas às áreas responsáveis conforme procedimentos definidos para cada tipo de serviço.
1.4.3.
São atribuições do Analista de Atendimento de 1º Nível:
a)
atuar como ponto único de contato entre os usuários e os provedores internos e externos de serviços de TI do CONTRATANTE;
b)
receber, registrar, classificar, priorizar, analisar e solucionar as solicitações dos usuários (incidentes e requisições de serviços, entre outros), sempre que possível com o auxílio de consultas à Base de Conhecimento;
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c)
registrar, em repositório específico, o conhecimento adquirido na resolução de incidentes e requisições para as situações em que ainda não há informação na Base de Conhecimento de como fazê-lo;
d)
realizar atendimento remoto de primeiro nível aos usuários de serviços de TI do CONTRATANTE, a partir das solicitações recebidas via telefone, correio eletrônico ou Sistema de Gerenciamento de Serviços de TI, respeitando os níveis de serviço acordados;
e)
registrar no Sistema de Gerenciamento de Serviços de TI todo e qualquer andamento, observação relevante, informação fornecida pelo usuário ou outras equipes, referentes aos incidentes, requisições, dúvidas ou orientações solicitadas pelos usuários, de forma que seja maximizado o nível de documentação das informações coletadas;
f) relacionar incidentes abertos com outros incidentes, problemas ou mudanças, de forma que a conclusão desses últimos automaticamente feche os primeiros;
g)
esclarecer dúvidas e orientar usuários a respeito dos serviços de TI do Tribunal;
h)
responder os pedidos de informação dos usuários relativos à situação de solicitações abertas;
i)
identificar e reportar imediatamente ao Supervisor de Atendimento de 1º Nível situações críticas que acarretem impactos significativos no ambiente tecnológico do CONTRATANTE ou situações excepcionais, fora do seu controle ou alçadas;
j) executar intervenção remota nas estações de trabalho dos usuários, mediante autorização do usuário, para diagnóstico, configuração, instalação, remoção de aplicativos e atualização de softwares, componentes, equipamentos e serviços;
k)
executar requisições de serviço, observados os padrões e procedimentos definidos pelo CONTRATANTE;
l) instalar/desinstalar e reinstalar softwares homologados pelo CONTRATANTE nas estações dos usuários, através de acesso remoto ou sistema de gerenciamento próprio do CONTRATANTE;
m) efetuar o recebimento, registro, encaminhamento e gerenciamento de reclamações, sugestões, opiniões e elogios de usuários quanto aos serviços de TI entregues e/ou disponibilizados pelo CONTRATANTE;
n) encaminhar para o Atendimento de 2º Nível, ou demais níveis de atendimento de serviços de TI, os incidentes ou requisições de serviços não solucionados, sendo necessário incluir informações sobre o motivo do repasse e as ações já realizadas;
o)
minimizar o impacto dos incidentes identificando soluções de contorno, submetendo-as ao CONTRATANTE para homologação e aplicando-as, enquanto não houver soluções definitivas;
p)
sempre que necessário, realizar contato com os usuários para obtenção de detalhes adicionais a respeito de suas solicitações;
q)
executar outras atividades típicas de Atendimento de 1º Nível.
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1.4.4.
São atribuições do Supervisor de Atendimento de 1º Nível:
a)
acompanhar e controlar as atividades do serviço de Atendimento de 1º Nível, visando garantir o atendimento dentro dos níveis de serviço acordados;
b)
acompanhar, controlar e avaliar a produção dos profissionais que prestam o serviço de Atendimento de 1º Nível, monitorando reclamações, alocando profissionais para execução dos serviços, considerando as prioridades, balanceamento entre atendentes e prazos estabelecidos;
c)
controlar a organização e o cumprimento da escala dos profissionais sob sua responsabilidade, acompanhando frequência, intervalos, trocas de turno e substituições;
d) dimensionar adequadamente a equipe visando atender os níveis de serviço acordados e a demanda presente ou expectativa futura;
e) identificar os pontos a desenvolver dos profissionais sob sua responsabilidade de acompanhamento, visando o processo de melhoria contínua do serviço;
f) suprir os profissionais de informações e detectar a necessidade de treinamentos, recursos logísticos e tecnológicos, necessários à realização dos serviços;
g)
repassar orientações recebidas do CONTRATANTE e inseri-las na rotina de atendimento;
h) participar de apresentações programadas pelo CONTRATANTE sobre mudanças efetuadas ou programadas em serviços ou processos atendidos pelo serviço e repassá-las aos profissionais sob sua responsabilidade;
i) participar de reuniões com o CONTRATANTE, sempre que houver necessidade de ajustes dos critérios e padrões de atendimento;
j)
efetuar, usando a ferramenta de gerenciamento de serviços fornecida pelo CONTRATANTE, levantamentos históricos e emitir relatórios estatísticos sobre o atendimento para repasse ao Tribunal;
k)
analisar, de forma quantitativa e qualitativa, as estatísticas de atendimento, propondo ao Interlocutor, quando necessário, mudanças nos processos internos;
l)
informar ao Interlocutor a ocorrência de incidentes generalizados ou de grande impacto, reclamações e sugestões de clientes para serem repassados ao CONTRATANTE;
m)
acompanhar e avaliar os indicadores definidos pelo CONTRATANTE para a execução da fila de atendimentos sob sua responsabilidade;
n)
garantir a boa utilização e conservação dos recursos de infraestrutura tecnológica e de ambiente físico disponível aos profissionais sob sua coordenação;
o) garantir a adequação da postura profissional, vocabulário, padrão de saudação, fraseologia, disciplina, respeito, regras de conduta e cordialidade na prestação do serviço;
p) acompanhar o processo de seleção de novos profissionais para o Atendimento de 1º Nível;
q)
perseguir a manutenção de adequado clima organizacional, apurando os motivos de absenteísmo, desmotivação e outros fatores que possam
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influenciar, direta e indiretamente, na capacidade produtiva dos profissionais de sua equipe, propondo ações e/ou soluções;
r)
garantir que os atendimentos sejam realizados em conformidade com os procedimentos definidos pelo CONTRATANTE para cada serviço;
s) buscar a satisfação dos usuários relacionados aos serviços sob sua responsabilidade;
t)
identificar e reportar ao CONTRATANTE a necessidade de adequação da infraestrutura física necessária para a prestação dos serviços;
u)
apresentar propostas de melhoria, correção e ajuste dos serviços;
v)
sempre que necessário, realizar contato com os usuários para obtenção de detalhes adicionais a respeito de suas solicitações;
w) executar outras atividades típicas de Supervisão de Atendimento de 1º Nível.
1.5. EQUIPE DE ATENDIMENTO DE 2º NÍVEL
1.5.1.
O Atendimento de 2º Nível atuará como suporte de segundo nível para incidentes e requisições de atendimento. O suporte de segundo nível tem como principal característica a atuação em incidentes ou requisições cujo atendimento demanda mais tempo ou tem maior complexidade, e que, por isso, não podem ser atendidas pela equipe de 1º nível. Seu principal objetivo é resolver essas demandas ou aprofundar o diagnóstico para agilizar o trabalho das equipes especializadas.
1.5.2.
A equipe de Atendimento de 2° nível deverá ser formada por Analistas de Atendimento e Analistas de Atendimento Sênior. Os chamados relativos aos usuários críticos deverão ser atendidos exclusivamente pelos Analistas de Atendimento Sênior durante toda a janela de Atendimento, inclusive em dias não uteis. Os demais chamados de 2º nível poderão ser atendidos por qualquer um dos dois tipos de analista.
1.5.3.
O Atendimento de 2º Nível também atuará no apoio ao CONTRATANTE para a prevenção da ocorrência de problemas e seus incidentes resultantes, na eliminação de incidentes recorrentes, correlacionando-os, e na identificação da causa-raiz e sua solução, além de minimizar o impacto dos incidentes que não podem ser prevenidos.
1.5.4.
São atribuições dos Analistas de Atendimento e Atendimento Sênior de 2º Nível:
a)
realizar atendimento remoto e presencial de segundo nível aos usuários de serviços de TI do CONTRATANTE, a partir das solicitações recebidas do Atendimento de 1º Nível pelo Sistema de Gerenciamento de Serviços de TI, respeitando os níveis de serviço acordados;
b)
instalar, configurar, desinstalar e reinstalar softwares homologados pelo CONTRATANTE nas estações dos usuários, presencialmente ou através de sistema de gerenciamento próprio do CONTRATANTE;
c)
registrar, em repositório específico, o conhecimento adquirido na resolução de incidentes e requisições para as situações em que ainda não há informação na Base de Conhecimento de como fazê-lo;
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d) os atendimentos prestados poderão ser realizados, inclusive, fora das dependências internas do CONTRATANTE, sendo o transporte de responsabilidade do CONTRATANTE;
e) contatar o usuário demandante para obter maiores informações, se necessário, e prestar a devida orientação;
f)
contatar as equipes internas da área de TI do CONTRATANTE para auxílio no diagnóstico ou solução da solicitação do usuário, se necessário;
g) contatar, se necessário, outras equipes ou prestadores de serviço do CONTRATANTE que porventura possuam correlação com o incidente, problema ou requisição a ser tratada;
h) apoiar o registro, o diagnóstico, a solução de problemas e outras atividades correlatas;
i)
minimizar o impacto dos incidentes identificando soluções de contorno, submetendo-as ao CONTRATANTE para homologação e aplicando-as, enquanto não houver soluções definitivas;
j) efetuar instalação, recolhimento e substituição de equipamentos e periféricos, durante o atendimento de incidentes e requisições;
k)
transportar/Recolher equipamentos substituídos durante os atendimentos;
l) substituir, no ambiente dos usuários, componentes de hardware defeituosos; (exemplo: memórias, fonte de energia);
m)
esclarecer dúvidas e orientar usuários a respeito dos serviços de TI do Tribunal;
n)
reinstalar e configurar, durantes os atendimentos aos usuários, a imagem padrão em estações de trabalho ou notebooks, incluindo o processo de backup dos dados dos usuários, utilizando, sempre que possível, ferramentas automatizadas;
o) apoiar e prestar suporte presencial em eventos oficiais do CONTRATANTE, na organização de equipamentos, efetuando conexões e desconexões, mesmo que fora de suas dependências, mediante solicitação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
p)
lacrar equipamentos e trancá-los com cadeado, quando necessário em decorrência da manutenção, ou caso encontrem algum equipamento sem lacre ou cadeado, atentando para a organização de cabos de equipamentos e periféricos;
q)
orientar os usuários na substituição dos suprimentos de equipamentos em geral;
r) realizar salvaguarda e recuperação de dados, inclusive por meio de soluções especializadas, nos ambientes de trabalho dos usuários;
s) colher assinatura dos responsáveis pelas unidades envolvidas em movimentações de bens realizadas durante os atendimentos;
t) propor atualizações na Base de Conhecimentos com procedimentos utilizados nos atendimentos das solicitações;
u)
atuar como multiplicador das informações recebidas nos treinamentos e reciclagens para os profissionais das demais equipes e do Service Desk;
v) apoiar nas mudanças de leiaute e remanejamentos de equipamentos, desligando, movimentando e religando-os;
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w)
executar ações correlatas, que demandem maior esforço ou complexidade (ex: instalações/atualizações de software e hardware em grande quantidade, elaboração de roteiro específico, etc.), devidamente registradas no Sistema de Gerenciamento de Serviços de TI, cujo atendimento, pela sua natureza, não estará sujeito aos níveis de serviço estabelecidos;
x)
sempre que necessário, realizar contato com os usuários para obtenção de detalhes adicionais a respeito de suas solicitações;
y)
executar outras atividades típicas de Atendimento de 2º Nível.
1.5.5.
São atribuições do Supervisor de Atendimento de 2º Nível:
a)
acompanhar e controlar as atividades do serviço de Atendimento de 2º Nível, visando garantir o atendimento dentro dos níveis de serviço acordados;
b) direcionar os chamados de usuários críticos para os analistas de atendimento de 2º nível Sêniores;
c)
controlar e avaliar a produção dos profissionais que prestam o serviço de Atendimento de 2º Nível, monitorando reclamações, alocando profissionais para execução dos serviços, considerando as prioridades, balanceamento entre atendentes e prazos estabelecidos;
d)
controlar a organização e o cumprimento da escala dos profissionais sob sua responsabilidade, acompanhando frequência, intervalos, trocas de turno e substituições;
e) dimensionar adequadamente a equipe visando atender os níveis de serviço acordados e a demanda presente ou expectativa futura;
f) identificar os pontos a desenvolver dos profissionais sob sua responsabilidade de acompanhamento, visando o processo de melhoria contínua do serviço;
g) suprir os profissionais de informações e detectar a necessidade de treinamentos, recursos logísticos e tecnológicos, necessários à realização dos serviços;
h) repassar orientações recebidas do CONTRATANTE e inseri-las no processo de atendimento, quando necessário;
i) participar de apresentações programadas pelo CONTRATANTE sobre mudanças efetuadas ou programadas em serviços ou processos atendidos pelos serviços e repassá-las aos profissionais sob sua responsabilidade;
j) participar de reuniões com o CONTRATANTE, sempre que houver necessidade de ajustes dos critérios e padrões de atendimento;
k) efetuar levantamentos históricos e emitir relatórios estatísticos sobre o atendimento para repasse ao CONTRATANTE;
l)
analisar, de forma quantitativa e qualitativa, as estatísticas de atendimento, propondo ao Interlocutor, quando necessário, mudanças nos processos internos;
m)
acompanhar e avaliar os indicadores definidos pelo CONTRATANTE para a execução da fila de atendimentos sob sua responsabilidade;
n)
garantir a boa utilização e conservação dos recursos de infraestrutura tecnológica e de ambiente físico disponível aos profissionais sob sua coordenação;
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o) garantir a adequação da postura profissional, vocabulário, disciplina, respeito, regras de conduta e cordialidade na prestação do serviço;
p) acompanhar o processo de seleção de novos profissionais para o Atendimento de 2º Nível;
q)
perseguir a manutenção de adequado clima organizacional, apurando os motivos de absenteísmo, desmotivação e outros fatores que possam influenciar, direta e indiretamente, na capacidade produtiva dos profissionais de sua equipe, propondo ações e/ou soluções;
r)
garantir que os atendimentos sejam realizados em conformidade com os procedimentos definidos pelo CONTRATANTE para cada serviço;
s) buscar a satisfação dos usuários relacionados aos serviços sob sua responsabilidade;
t)
identificar e reportar ao CONTRATANTE a necessidade de adequação da infraestrutura física necessária para a prestação dos serviços;
u)
apresentar propostas de melhoria, correção e ajuste dos serviços;
v)
sempre que necessário, realizar contato com os usuários para obtenção de detalhes adicionais a respeito de suas solicitações;
w) executar outras atividades típicas de Supervisão de Atendimento de 2º Nível.
1.6. VESTIMENTAS
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta corte deste País e por ele circulam diversas autoridades dos Poderes do nosso Estado. Diante dessa realidade, as pessoas que aqui trabalham necessitam de vestimentas adequadas ao local. Na tabela abaixo está o padrão de vestimentas exigido para o trabalho nesta Corte.
Tabela 4 - Vestimentas

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007, sendo necessária a
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posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.5 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e 3

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
h)
comprovação da qualificação econômica-financeira mediante:
h.1)
verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
h.2) comprovação de patrimônio líquido de R$ 106.447,00 (cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
h.3) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e 10

sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
h.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo III deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 10.1. “h.2”, observados os seguintes requisitos:
h.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
h.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
h.5) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, em um mesmo contrato ou contratos distintos, serviço de atendimento de 1º nível e serviço de atendimento de 2º nível, com governança de processos baseada em ITIL;
e.1) o(s) atestado(s) deve(m) comprovar a execução de contrato em um ambiente mínimo de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) usuários para serviço de atendimento de 1º nível e de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) usuários para serviço de atendimento de 2º nível, não sendo admitido o somatório de atestados para compor o total de usuários atendidos;
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e.2) o(s) documento(s) deverá(ão) conter: nome, endereço, telefone dos atestadores ou qualquer outra forma de que o CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com os declarantes.
10.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.