Objeto: 1.1 - A presente CARTA CONVITE tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de execução da obra de pavimentação de rua em paralelepípedo, totalizando 999 m² na Zona Urbana do Município de Pau D´Arco do Piauí-PI através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com o projeto básico (Anexo I), e as especificações técnicas (Anexo). A fonte de recurso será Recursos do Tesouro Municipal.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação, os convidados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI, bem como, as demais cadastradas, desde que o objeto discriminado seja pertinente ao seu ramo de atividade, aos demais cadastrados, nesta modalidade e que manifestarem interesse em participar deste certame, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da marcada para entrega dos envelopes.

2.2 – As empresas que desejarem participar deste certame através de Procurador deverão apresentar, no início da licitação, PROCURAÇÃO com poderes específicos ou CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo (ANEXO II), devendo ambas serem devidamente assinadas, com carimbo do licitante e firma reconhecida. A falta deste documento, não inabilitará a empresa participante, mas impedirá o seu representante de se manifestar, em qualquer fase do processo.
Obs: A Carta de Credenciamento indicará o representante da empresa, que poderá ser o diretor ou sócio da empresa, procurador ou pessoa especialmente credenciada. O documento deverá ser preenchido com todos os dados pessoais e o credenciado será o único a intervir em todos os procedimentos licitatórios (apresentação da proposta).
2.2.1 – Caso a representação na licitação se faça através de diretor ou sócio da empresa, devidamente comprovado, fica dispensado à apresentação do documento referido no item 3.2, deste Edital.
2.3 – Não poderão participar deste Convite, aquelas empresas que estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão público.
2.4 – As participantes deverão apresentar a documentação de habilitação e proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, no local indicado até o dia e hora determinados neste Edital.
2.5 - Da decisão de inabilitação pela CPL de participante cujos envelopes sejam enviados via correio, sem representantes credenciados, caberá interposição de recurso dentro do prazo legal, ficando o certame suspenso até o julgamento do recurso ou certidão da CPL de inexistência de interposição do mesmo.
2.5.1 – No caso previsto na Cláusula 3.5 deste edital, pode o inabilitado, Renunciar expressamente a este direito, condicionada a apresentação do Termo de Renuncia, conforme modelo previsto no Anexo III, deste edital, preenchido com data posterior a inabilitação.
2.6 – A Comissão Permanente de Licitação concede aos participantes, uma tolerância de até 10 (dez) minutos, após o horário fixado para comparecerem ao local da licitação.


Habilitação: A documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente legível e acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1 -
Contrato Social, Estatuto ou outro Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração ou consolidação em vigor, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou cópia acompanhada do original para conferência.
3.1.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual.

3.2 - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.3 -
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.4 -
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.5 -
Certidão Negativa de Quitação Quanto à dívida ativa da união, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.6 -
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado;
3.7 -
Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros;
3.8 -
Declaração expressa de que o licitante se sujeita a todas as condições estabelecidas nesta CARTA CONVITE, e que contratada para executar a obra objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas e especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura; Municipal de Pau D´Arco do Piauí-PI;
3.9 - Declaração expressa de que o responsável técnico pela Empresa conhece o local onde será realizada a obra objeto desta licitação;
3.10 - Declaração expressa (somente para os licitantes que contrataram com a Prefeitura) que possuem obras ou serviços em andamento junto à Prefeitura Municipal;
3.11 - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal e Histórico do Empregador;
3.12 - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, junto com o QSA.
3.14 - A DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CARTA CONVITE Nº 006/2020 ABERTURA: DIA 20/03/2020 ÀS 08:00 HORAS ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO NOME DA FIRMA LICITANTE

5.1 -
Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
5.2 -
Os envelopes “Habilitação” e “Proposta”, deverão observar as seguintes normas:

5.2.1 - A Documentação e Proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que se realizará a abertura da Licitação;
5.2.2 - Após o recebimento dos envelopes dos licitantes pela Comissão, serão abertos, inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
5.2.3 - Cumprida as formalidades da Habilitação, a Comissão após apresentar o resultado do julgamento, dará vista da documentação a todos os licitantes presentes, que deverão rubricá-los juntamente com os membros da Comissão;
5.2.4 - Qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes “Proposta”;
5.2.5 - Concluída a fase de Habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes “Proposta”, das firmas habilitadas;
5.2.6 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes “Proposta”;
5.2.7 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas e rubricá-las juntamente com a Comissão;
5.2.8 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, registrando todas as ocorrências que interessem ao julgamento. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes das firmas licitantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata.