Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade local, com Discagem Direta a Ramal (DDR) e Longa Distância Nacional (LDN), pelo período de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses a serem uGlizados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na cidade de Belém/PA, conforme condições, quanGdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em GRUPO ÚNICO, formados por 9 (nove) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências conGdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parGcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síGo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerGﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaGdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenGﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parGcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parGcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS manGdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraGva, manGdo pelo Conselho Nacional de JusGça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraGvos - CADICON, manGdas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arGgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práGca de ato de improbidade administraGva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediGvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediGvas Indiretas.
8.1.5.1.1.
A tentaGva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parGcipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaGva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaGva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uGlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úGl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síGos oﬁciais emissores de cerGdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerGdão correspondente por meio do síGo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não esGverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaGva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaGva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e

Trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas MercanGs, a cargo da Junta Comercial da respecGva sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consGtuGvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecGva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanGs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parGcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consGtuGvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecGva.
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerGdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AGva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaGvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranGa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusGça do Trabalho, mediante a apresentação de cerGdão negaGva ou posiGva com efeito de negaGva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaGvo ao domicílio ou sede do licitante, perGnente ao seu ramo de aGvidade e compaTvel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaGva à aGvidade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1.
cerGdão negaGva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlGmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsGtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
no caso de empresa consGtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obGdospela aplicação das seguintes fórmulas:
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esGmado da contratação ou do item perGnente.
8.9. Qualiﬁcação Técnica:
8.9.1.
Comprovação de apGdão para a prestação dos serviços em caracterísGcas, quanGdades e prazos compaTveis com o objeto desta licitação, ou com o item perGnente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterísGcas mínimas:
8.9.1.1.1.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 3 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


  


  


  

8.9.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aGvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato
social vigente;
8.9.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto
se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.1.4.
Poderá ser admiGda, para ﬁns de comprovação de quanGtaGvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços
executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.1.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiGmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por
meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cad.df@ans.gov.br.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiGdos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar
em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiGdos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perGnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando
for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaGvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa
de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaGva equiparada, e uma vez
constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusGﬁcaGva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaGva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data
e horário para a conGnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da
eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arGgos 44 e 45 da LC 123, de 2006, seguindo a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esGver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de
habilitação cumulaGvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esGver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA