Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS PARA PROJETO DE DIVERSIDADE HISTÓRICO CULTURAL NA ESCOLA PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como ANEXO I.
1.2.
Da quantidade total de cada lote a ser adquirido (acima de R$ 80.000,00), será reservado 10% (dez por cento) para disputa apenas entre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tiverem apresentado proposta para o mesmo, conforme disposto no artigo 48, III, da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, sem prejuízo da sua participação na cota principal.
1.3. Os produtos serão fornecidos parceladamente, obedecendo-se o critério ponto-a-ponto conforme solicitação da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, desta Municipalidade.
1.4.
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com o cadastro ativo, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET, e perante o Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.1.1. As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.3. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.4. O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
2.5. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
2.5.1. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2.5.2.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
2.5.3.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos do inciso II, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
2.5.4.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública e não tenham sido reabilitadas, nos termos da alínea d, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18;
2.5.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.6. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.6. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
2.7. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.


Habilitação: 5.1.
A licitante DEVERÁ encaminhar PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e

horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.
Fica reservado cota, assegurada a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas, o LOTE 2, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar nº 147/14, sem prejuízo de sua participação no outro lote. Deverão elas declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.3.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR TOTAL DO LOTE, com duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.2.1.
A licitante deverá indicar obrigatoriamente na sua proposta a “Marca”, “Fabricante” e ”Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, observado o quanto estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.2.1.1. Não havendo indicação de Marca e/ou Modelo no sistema COMPRASNET, fica permitida a diligência pelo Pregoeiro prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.
5.2.2. A licitante DEVERÁ declarar mediante assinalação em campo próprio constantes no sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação; cumpre integralmente os requisitos de habilitação; que não emprega menor nos termos do artigo 7°, XXXIII da Constituição Federal; que a proposta foi elaborada de forma independente, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.4.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.3.1.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.3.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.3.3.
O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
5.3.3.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.

5.4.
A licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.1.
À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
5.5.
Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo I deste Edital.
9.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, CONCOMITANTEMENTE com a PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
9.2. O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
9.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;
9.2.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;
9.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
9.2.1.5. Se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, essa condição deverá estar demonstrada na documentação apresentada;
9.2.1.6. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

9.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
9.2.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede da licitante, conforme segue:
a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, que se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
b1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal relativa aos tributos mobiliários;
9.2.2.4. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
9.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei nº 12.440/2011.
9.2.2.6. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. As Certidões poderão ser obtidas através de Sistema Eletrônico junto a Internet, ficando a aceitação condicionada à confirmação de sua validade por parte da Comissão.
9.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.2.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperações judiciais e extrajudiciais expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.
a.1) Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial ou extrajudicial em vigor.
9.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial ou; publicados em jornal de grande circulação; e - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; - fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na [Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro
de 2006:](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20123-2006?OpenDocumen  - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio dos licitantes;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, deverão apresentar:

Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil, com número do recibo de entrega/HASH da escrituração);

Recibo de Entrega de Escrituração contábil Digital (impresso do arquivo SPED contábil, com número do recibo de entrega/HASH da escrituração);

Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil, com número do recibo de entrega/HASH da escrituração);

Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil, com número do recibo de entrega/HASH da escrituração);
7 A partir de 01 de julho de 2022 somente serão aceitas as demonstrações contábeis de 2021.
9.2.3.2.1. A verificação da boa situação financeira do LICITANTE será feita mediante comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado do LOTE.
9.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características e quantidades e prazos, com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, observada o disposto no artigo 30, inciso II, § 4º, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
9.2.1.1.1. Considera-se quantidade compatível a apresentação de 30% (trinta por cento) do quantitativo total estimado do lote.
9.2.4.1.1. A análise do quantitativo constante do subitem anterior poderá ser aferida através do somatório de qualquer dos itens constante do objeto da licitação, vez que estes foram licitados por produtos afins.
9.2.4.1.2. O quantitativo previsto no subitem 9.2.4.1.1, poderá ser comprovado por intermédio da apresentação de múltiplas Certidões ou Atestados.
9.2.4.2. O(s) Atestado(s) dever(ão) ser apresentados em papel timbrado, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação e cargo.
9.2.4.3. O(s) Atestado(s) poderá(ão) ser objeto(s) de diligência, a critério desta Prefeitura, para verificação de autenticidade de seu(s) conteúdo(s).
9.2.4.4. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
9.2.5. Documentação Complementar:
9.2.5.1. Declaração subscrita por Representante Legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelo – Anexo III, atestando que:
a) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido.
b) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.
9.2.5.2. O Licitante que apresentar declaração falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da licitação, estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no Decreto Municipal n° 11.750/2018 e suas alterações, e poderá ficar impedido de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Osasco.
9.2.6. Disposições gerais dos documentos de habilitação

9.2.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.2.6.2.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.2.6.3.
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida neste Edital, inclusive para efeito de Comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.2.6.4.
Em se tratando de Microempresa e ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, havendo alguma restrição na Comprovação da Regularidade Fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.1.1. Não serão aceitas propostas com o valor unitário superior ao estimado, conforme subitem 1.1 do Termo de Referência – ANEXO I.
10.2.
O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.2.1. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.3.
Da quantidade total de cada lote a ser adquirido (acima de R$ 80.000,00), será reservado 10% (dez por cento) para disputa apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem apresentado proposta para o mesmo, conforme disposto no artigo 48, III da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

10.3.1. O valor ofertado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para a cota reservada, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da licitante da cota principal.
10.3.2. Na hipótese de não haver vencedor ou deserto para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.4.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.5.
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
10.6.
A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
10.6.1.
Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
10.6.2.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no item 9 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet.
10.6.3.
Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro, no prazo que estipular, solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
10.6.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
10.7.
Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
10.8.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.

10.8.1. Seguindo as regras do Sistema Comprasnet.

Julgamento: 6.1.
No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
6.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6.3.
Serão desclassificadas as propostas:
6.3.1.
Cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados no Edital;
6.3.2.
Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes;
6.3.3.
Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.
6.4.
A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
6.5.
Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
6.6. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
6.7. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.