Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comum e contínuo de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados nas dependências da NAV Brasil em SBKP-SP – Campinas/SP,conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
2.2.
A licitação será realizada em um único GRUPO conforme subitem 1.1. do Termo de Referência.
2.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
2.4.
O objeto licitado trata-se de serviço comum e contínuo.
2.5.
As propostas deverão ser formuladas e apresentadas pelo prazo de 30 (trinta) meses.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.1.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.2.
Não poderão participar desta licitação:
6.2.1
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da NAV Brasil;
6.2.2
Empresa suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com a NAV Brasil;
6.2.3
Empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a NAV Brasil, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
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6.2.4.
Empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
6.2.5 Empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
6.2.6
Empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
6.2.7.
Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a NAV Brasil há menos de 6 (seis) meses;
6.2.8 Empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.2.9 Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.2.10 Empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
6.2.11 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.12 Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
6.2.13 Próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
6.2.14 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente da NAV Brasil, ou com empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, ou com autoridade do ente público a que esta empresa pública esteja vinculada;
6.2.15 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
6.2.16 Consórcio, sob nenhuma forma; 6.2.17 Sociedades Cooperativas;
6.2.18 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – (OSCIP), atuando nessa condição (Acordão nº 746/2014 – TCU – Plenário) e Acórdão nº 2.426/202- TCU-Plenário;
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6.2.19 Entidades declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., conforme disposto no art. 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016;
6.2.20 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e
6.2.21 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente
6.2.22 Que se enquadrem nas vedações previstas nos arts. 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
6.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.3.2 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.3.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.7 Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
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Credenciamento: 6.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
12.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9
O orçamento de referência desta contratação tem caráter sigiloso, conforme estabelecido no art. 34 da Lei nº 13.303/2016.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
a) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransperência.gov.br/sancoes/cnep), conforme §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 22 da Lei nº 12.846/2013.
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3; 11.1.4 e 11.1.5 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
11.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
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c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica.
11.3.1 O interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019.
11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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11.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8.
Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.10 Habilitação jurídica:
11.10.1 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.10.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.10.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.10.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.10.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.10.4 Autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça para exercer as atividades de vigilância no Estado de São Paulo;
11.10.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente arquivados/registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas correspondente;
11.11 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.11.1 Certificado de regularidade perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
11.10.2 Certificado de regularidade perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.10.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal; e
11.10.4 A entrega do SICAF, dentro da validade, substituirá as certidões que nele consistem.
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11.12 Qualificação Econômico-Financeira:
11.12.1 Certidão negativa de falência expedida pelo Distribuidor da sede do licitante;
11.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
11.12.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante
Realizável a Longo Prazo 𝐋𝐆 = +
Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Ativo Total
𝐒𝐆 =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante 𝐋𝐂 =
Passivo Circulante
11.12.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
11.13 Qualificação Técnica:
11.13.1 Comprovação de registro e autorização, devendo estar com a situação devidamente ativa, junto à Coordenação Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP) da Polícia Federal.
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11.13.2 Certificado de Regularidade de Situação de Funcionamento de Segurança Especializada, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com prazo de validade em vigor.
11.13.3 Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado contrato para prestação de serviço de vigilância armada.
11.13.3.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços vigilância ARMADA, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de 1 (um) ano ser ininterrupto.
1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.13.3.2 Caso o licitante opte por demonstrar sua qualificação mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, este deverá ser impresso em papel timbrado pelo emitente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, ao menos, as seguintes informações;