Objeto: 1.1 1.1. A presente licitação tem por objeto a locação/aluguel de um veiculo tipo: Caminhonete, Cabine dupla, Completo, tração 4x4, à disposição da administração da Câmara Municipal de Miguel Alves, conforme especificação no anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste convite:
a) O ENVELOPE “a” contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2016
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa e/ou pessoa física licitante.
b) O ENVELOPE “b” contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
GABINETE DA PRESIDENTA
Cnpj 00.492.714/0001-64 Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000 Tel.: (086) 3244-1723
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2015
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa e/ou pessoa física licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas e/ou pessoas físicas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação, todas as empresas e/ou pessoa físicas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa e/ou pessoa física deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
I- Empresa
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Certidão quanto a Divida Ativa da União;
d) Certidão quanto a Divida Ativa do Estado;
e) Prova de inscrição do CNPJ, inscrição Estadual e Contrato Social.
F) Cópia dos documentos pessoais do sócio da empresa licitante.
g) Declaração de que conhece o edital.
H) Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
i) Certidão Negativa Trabalhista.
j) Documentação do veículo (em dias perante aos órgãos de fiscalização).
II- Pessoa física
a) Certidão quanto a Divida Ativa da União;
b) Certidão quanto a Divida Ativa do Estado;
c) Prova de inscrição do CPF
d) Cópia dos demais documentos pessoais.
e) Declaração de que conhece o edital e suas alterações. f) Declaração de inexistência de fatos impeditivos.

ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
GABINETE DA PRESIDENTA
Cnpj 00.492.714/0001-64 Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000 Tel.: (086) 3244-1723
g) documentação do veículo (em dias perante aos órgãos de fiscalização).. h) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional Seguridade de
Serviço (INSS).
i) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS)
j) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal – Sede do licitante;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ ou CPF. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.