Objeto: 1.1. O objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, NO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI.

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação toda pessoa jurídica regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos serviços ora licitados, e como tal devidamente reconhecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados. 2.2. Para participarem da presente licitação, os interessados deverão comprovar que estão inscritos regularmente no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí, através da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC

atualizado ou apresentar habilitação compatível com o objeto desta licitação, nos termos do Edital, no prazo de 03(três) dias antes do recebimento das propostas, conforme Art. 22, parágrafo 9º da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e atualizada pela Lei nº 9.648/98.
2.3. É vedada a formação de consórcios para participação nesta licitação.
2.4. Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5. A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6. Não será permitido, sob quaisquer hipóteses, que uma pessoa física represente mais de um licitante, mesmo dispondo de procuração legal, nem que apresente mais de uma proposta para participar da licitação, mesmo sendo apenas mensageiro. Todos os representantes das licitantes, sejam procuradores ou simplesmente mensageiros, deverão se identificar com documento de identificação com foto.
2.7. A licitante que desejar enviar sua documentação e proposta, deverá fazê-la com a devida antecedência, para recebimento no prazo e horário estipulado no preâmbulo, enviando pelo correio endereçada a Comissão Permanente de Licitações com Aviso de Recebimento.


Habilitação: 4.1. Para habilitação deverão as firmas apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via, em original ou cópias devidamente autenticadas:
a)
Cédula de Identidade do(s) representante(s) legal(is) da empresa;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual, com todas as alterações;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos ou último consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
d) Alvará de Funcionamento expedido pelo município da sede da licitante dentro do prazo de validade.

Julgamento: 7.1. A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2. Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referência as de outros licitantes. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global e atender as exigências deste Edital, e que apresente os preços unitários propostos em sintonia com as composições de preços unitários apresentadas.
7.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para o qual todos os licitantes serão convocados, ou na mesma sessão de julgamento das propostas, observadas as condições de preferência para a microempresa e empresas de pequeno porte.
7.5. Preferência de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições de empate de propostas.
7.5.1. Havendo empate entre as propostas, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que apresentaram a declaração que comprovam esta condição.
7.5.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
7.5.2. As condições aqui estipuladas somente serão aplicadas quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, no prazo de dois dias, desde que conste em ata sua intenção, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do sub item anterior, serão convocadas as remanescente, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, no prazo de dois dias;
7.5.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta;
7.3..3.4. na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.6. No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.7. Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências deste Edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no Edital;
c) com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.8. As propostas serão consideradas inexequíveis quando os valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento básico, ou
b) do valor do orçamento básico.
7.9. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.10. O resultado final do julgamento será devidamente divulgado, com a afixação no quadro de aviso da Prefeitura de Bom Princípio do Piauí.