Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de atualização de cópia de segurança (Backup), para o CREA- SP, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

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4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5 Sociedades Cooperativas.
4.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

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4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os LICITANTES que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

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8.5.1 Para empresa Registrada no Cadastro de Fornecedores do CREA-SP, a documentação exigida no item “8.6” e alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f”.
8.5.2 Para empresa não Registrada no Cadastro de Fornecedores do CREA-SP, a documentação exigida no item “8.6” e suas alíneas, “b” (b.1.1 a b.2.5)”, “c”, “d”, “e” e “f”.
8.6 Da Documentação
8.6.a Registrada no Cadastro de Fornecedores do CREA-SP
8.6.a.1 Declaração comprovando que o LICITANTE encontra-se registrado no Registro Cadastral de Fornecedores do CREA-SP, devendo, se for o caso, atualizar seus documentos.
8.6.b Não Registrada no Cadastro de Fornecedores do CREA-SP, que comprove
possuir os requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal constantes das alíneas “b.1” e “b.2” abaixo:
8.6.b.1 Jurídica:
8.6.b.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.b.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.b.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.b.1.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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8.6.b.1.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.6.b.1.6
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.b.1.7 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.6.b.1.8
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.b.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.b.2.1
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS);
8.6.b.2.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional);
8.6.b.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.

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8.6.b.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.6.b.2.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
8.6.b.2.6
Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.b.2.7
Caso o LICITANTE detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.c Qualificação Técnica
8.6.c.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.c.1.1 As informações contidas no(s) atestado(s) estarão sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio do CREA-SP.
8.6.c.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

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8.6.c.3 O LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.6.d Qualificação Econômico-Financeira
8.6.d.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data limite para entrega das propostas.
8.6.d.1.1 Sendo a certidão positiva, deverá ser apresentada "Certidão de Objeto e Pé" atualizada referente à ação judicial existente, para constatação ou não de fator impeditivo de habilitação.
8.6.d.2
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
8.6.d.3 Fica dispensada a apresentação da certidão citada nesta cláusula os LICITANTE que se enquadrar como cooperativa, de acordo com o artigo 4º da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8.6.d.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, a saber:
a) sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n o 486, de 03 de março de 1969);
b)
sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei n o 6.404, 15 de dezembro de 1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da mesma Lei);

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c)
sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresariais, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d) sociedades cooperativas: arquivo dos documentos pertinentes na Junta Comercial do Estado onde estiver sediada (Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971);
8.6.d.4.1
Sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 01 (um ano) deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE:
a)
balanço de abertura – sociedades sem movimentação;
b) balanço intermediário – sociedades com movimentação.
8.6.d.5 A comprovação da boa situação financeira do LICITANTE será feita por meio da avaliação, conforme o caso:
a) do balanço referido no item “8.6.d.4”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =- Passivo Circulante

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b) do balanço referido no item “8.6.d.4.1”, cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a seguir, terá de ser maior que um (> 1):
Ativo Total
S = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.6.d.6 Os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do subitem “8.6.d.5” serão calculados preferencialmente pelo LICITANTE e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.d.7 O LICITANTE que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) nos cálculos de quaisquer dos índices referidos na alínea “a” ou “b”, ambos do subitem “8.6.d.5”, para ser considerada atendida a referida exigência deverá incluir comprovante de que possui patrimônio líquido mínimo ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) respectivo(s) lote(s).
8.6.e
Deverá apresentar obrigatoriamente, as seguintes declarações:
8.6.e.1 Declaração expressa do LICITANTE, conforme Decreto n o 4.358, de 05 de setembro de 2002, de que não existe na empresa, trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, (conforme modelo constante no anexo III);
8.6.e.2 Declaração expressa do LICITANTE de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso, (conforme modelo constante no anexo V);
8.6.e.3 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento;

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8.6.e.4 Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.e.5 Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente;
8.6.e.6 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8.6.e.7 Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.7
O interessado em obter ou atualizar a declaração do Registro de Cadastro de Fornecedores do CREA-SP solicitada no item “8.6.a.1” deverá preencher o formulário Ficha Cadastral de Fornecedores (anexo IV do Edital) e apresentá-lo devidamente preenchido e assinado, juntamente com os documentos relacionados no mesmo, na Unidade de Licitações - ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, 7º andar – Pinheiros, São Paulo, SP – das 8h30min às 16h30min.
8.8
O cumprimento do item “8.6.a” dispensa o LICITANTE da apresentação da documentação exigida no item “8.6.b”.
8.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.6
Os documentos para habilitação deverão ser entregues nos seus respectivos originais ou por cópia autenticada pelos cartórios competentes, vigentes na data de apresentação da proposta.

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8.7
Para fins de habilitação o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) HORAS, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, APÓS A SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida conforme o disposto no Edital, bem como a documentação exigida nesta cláusula por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), devendo o LICITANTE encaminhar posteriormente a proposta de preço e os documentos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) e/ou e-mail para a Unidade de Licitações - ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros - São Paulo, SP, CEP – 01452-920, aos cuidados do Pregoeiro.
8.7.1 Em ocorrendo a solicitação após às 16h30, o prazo de até 03 (três) horas, após a solicitação do pregoeiro, será computado a partir das 8h30 do primeiro dia útil subsequente.
8.7.2
Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio para o e-mail compras.licitacao@creasp.org.br
8.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9
Constando o atendimento das exigências previstas no Edital e seus anexos, o LICITANTE será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, na hipótese de inexistência de recursos ou, se o LICITANTE classificado em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor.

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8.10 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a LICITANTE qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.
8.12
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14 Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.2.1
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os LICITANTES.
6.5 Iniciada a etapa competitiva, os LICITANTES deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1
O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL DO LOTE.
6.5.2 Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6
O LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

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6.6.1 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.7
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.8
Durante o transcurso da sessão pública, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do LICITANTE.
6.9
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos LICITANTES para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.10 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.12
Caso não seja apresentado lance será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado (cláusula “2” – Da Despesa, alínea “D” – Valor Estimado do Termo de Referência – anexo I e Planilha de Custos e Formação de Preços – anexo II) deste Edital, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

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6.13
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.14 Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.15
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.16 Caso a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.17 Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.