Objeto: 1 O objeto da presente licitação é a contratação de Entidade sem Fins Lucrativos (ESFL), visando manter o Programa Jovem Aprendiz para o SERPRO – Escritório de Palmas/TO, com o objetivo de capacitar jovens de baixa renda, maiores de 14 (catorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, promovendo sua formação técnico profissional e inclusão social, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como as Escolas Técnicas de Educação, conforme dispõe a Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 e Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005, relacionadas ao ramo de atividade descrito no objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1 As entidades mencionadas no item anterior deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de entidades:
2.3.1 impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal
2.3.2 que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.3.2 que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;

2.3.4 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.5 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7 entidade cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.8 a qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93;
2.4
A constatação do estabelecido nos subitens 2.3.1 a 2.3.3, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/cepim.


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On–line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;

2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On–line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): a licitante deverá emitir a certidão no portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao, ou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho no link http://www.csjt.jus.br – ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho – e apresentá–la via fax (61 – 2021.9617 ou 61 – 2021.9621) ou arquivo digital (e–mail: licitacoesbsa@serpro.gov.br). O SERPRO irá validá–la no mesmo link citado anteriormente.
d) Consulta “On–line” no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (http://www.juventudeweb.mte.gov.br/indexPesquisaAprendizagemInternet.asp), com o objeto de verificar se a entidade está devidamente cadastrada
e) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
f) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
g) Proposta do Programa de Aprendizagem; h) Ata da Assembleia Geral de Constituição;

i) Ata de posse da atual Diretoria;
j) Estatuto da Instituição;
k) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; l) Cartão de Inscrição Municipal – CIM;
m) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de caráter educativo, cultural e filantrópico, sem fins lucrativos e reconhecida como de Utilidade Pública, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
n) Registro no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
o) Comprovante de Entidade qualificada em formação técnico–profissional metódica;
p) Certidão ou Atestado que comprove a prestação de serviços de complexidade equivalente ou superior.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitadas.
8.3 Os documentos previstos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o fax (61) 2021–9617 ou 2021–9621, no prazo de até 120 (CENTO E VINTE) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1 Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra 601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A

autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6 A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam–se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7 A licitante vencedora da licitação deverá manter–se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar–se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global por item, conforme Anexo I deste Edital.
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).

7.3 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.5 No julgamento, da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.