Objeto: 1.1 Prestação de SERVIÇOS DE CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE CONSUMO E INSUMOS E MÃO DE OBRA, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DIVERSOS, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 
Processo: 48500.003534/2019-00
2.1.1
O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
2.1.2
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
2.1.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);

Processo: 48500.003534/2019-00
2.2.7 Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas e a empresas de pequeno porte;
2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.9 Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no artigo 12 da IN nº 05/2017 – SEGES/MPDG;
2.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
2.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010;
2.3.2 Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Processo: 48500.003534/2019-00


Habilitação: 
Processo: 48500.003534/2019-00
9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.5
Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.8 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006;
9.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2
Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);

Processo: 48500.003534/2019-00
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.3 Declaração do licitante do valor total dos contratos por ele firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, e de que 1/12 (um doze avos) daquele valor não é superior a seu Patrimônio Líquido, conforme modelo no Anexo III do Edital;
9.4.3.1 Caso a diferença entre a declaração acima e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no espaço delimitado no referido anexo.

Processo: 48500.003534/2019-00 (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 414.732,90 (quatrocentos e catorze mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), valor equivalente a 16,66% do valor estimado para os serviços de mão de obra exclusiva;
9.4.4.3 Patrimônio Líquido de:
9.4.4.3.1 No mínimo, R$ 632.100,23 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação;
9.4.4.3.2 Valor igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
9.4.4.3.2.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.3.2.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.4.3.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

Processo: 48500.003534/2019-00
9.5.2.1 Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou a prestação de serviços de manutenção predial, por um período mínimo de 3 (três) anos;
9.5.2.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a LICITANTE tenha executado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação.
9.5.2.1.2 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados (declarações), sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.2.2 Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou a prestação de serviços de terceirização (OU de atividade específica) com quantitativo mínimo de 15 postos de trabalho, igual ao número de postos a serem contratados.
9.5.2.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo, será admitido o somatório de atestados, desde que se refiram a serviços executados de forma concomitante e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.2.3 Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante realizou serviços de manutenção predial em edificações NÃO RESIDENCIAIS, com fornecimento de todo o material de reposição, observados, no mínimo, os seguintes parâmetros (considerando-se quantitativos de até 50% dos sistemas instalados e das áreas do complexo predial):

Processo: 48500.003534/2019-00
grupos geradores em 380V, trifásico, incluindo unidades supervisoras de corrente alternada e Quadros de Transferência Automáticos;
9.5.2.3.4 Instalação ou operação e manutenção em sistema de ar condicionado tipo expansão direta (VRF/VRV) com capacidade de refrigeração de no mínimo 50 TR; em equipamentos de ar condicionado tipo “split” de pelo menos 36.000 BTU/h e em sistema de ar condicionado tipo Central Resfriadora de Líquido (Chiller) com capacidade mínima de 50 TR.
9.5.2.3.5
Operação e manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos.
9.5.2.3.6 Operação e manutenção de rede lógica de cabeamento estruturado categoria 5e/6e (dados, voz e imagem), com no mínimo 1800 pontos.
9.5.2.3.7
Operação e manutenção do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e do sistema de rede de hidrantes, sprinklers e extintores portáteis em edificações com área construída mínima de 12.000 m².
9.5.2.3.8 Operação e manutenção do sistema de detecção de fumaça controlado por painel de controle de alarme de incêndio inteligente endereçável, que possua dentre outros componentes, os seguintes: acionador manual analógico endereçável, alarme visual e sonoro analógico endereçável, detector de fumaça/temperatura inteligente endereçável e estação gráfica de trabalho e controle de rede, em edificações com área construída mínima de 12.000 m².
9.5.2.3.9 Operação e manutenção de subestações transformadoras, 13,8 kV/380V, com capacidade instalada mínima de 1200 kVA, incluindo dispositivos de proteção para transformadores a óleo.

Processo: 48500.003534/2019-00
9.5.3
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
9.5.3.1 Indicação de um ou mais profissional(is) como Responsável(is) Técnico(s), que prestará diretamente o serviço licitado, sendo que pelo menos um possua a seguinte qualificação:
9.5.3.1.1 Graduação em Engenharia Elétrica, comprovada por meio de certificados de conclusão, ou declarações escolares, emitidos por entidades reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC;
9.5.3.1.2
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
9.5.3.1.3
Atestado(s) de capacidade técnica e/ou Certidão de Acervo Técnico – CAT - que prestou serviço de manutenção predial com as seguintes características (considerando-se quantitativos de até 50% dos sistemas instalados e das áreas do complexo predial):
9.5.3.1.3.1 Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 1.000 kVA em edificações com área construída mínima de 12.000 m².
9.5.3.1.3.2 Operação e manutenção de grupos geradores automáticos de energia elétrica de emergência, com capacidade instalada mínima de 500 kVA, composto por grupos geradores em 380V, trifásico, incluindo unidades supervisoras de corrente alternada e Quadros de Transferência Automáticos;
9.5.3.1.3.3 Operação e manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos

Processo: 48500.003534/2019-00
endereçável, alarme visual e sonoro analógico endereçável, detector de fumaça/temperatura inteligente endereçável e estação gráfica de trabalho e controle de rede, em edificações com área construída mínima de 12.000 m².
9.5.3.1.3.7 Operação e manutenção de subestações transformadoras, 13,8 kV/380V, com capacidade instalada mínima de 1200 kVA, incluindo dispositivos de proteção para transformadores a óleo.
9.5.3.1.3.8 Operação e manutenção de barramento Blindado (Bus-Way);
9.5.3.1.3.9 Execução de redes elétricas estabilizadas e aterradas, incluindo manutenção de estabilizadores, no-breaks, grupos geradores, quadros elétricos e malha de aterramento exclusiva;
9.5.3.1.4 Os atestados ou CATs que comprovem a execução das atividades técnicas indicadas no parágrafo acima (Capacidade técnico-profissional) devem corresponder à prestação de serviços com duração mínima de 1(um) ano, comprovada pelas datas de início e de conclusão efetivas registradas no documento. Tal exigência justifica-se pela imprescindibilidade de experiência mínima do Responsável(eis) Técnico(s) nestes serviços, considerando:
9.5.3.1.4.1 A complexidade, bem como a criticidade dos sistemas elétrico e de prevenção e combate a incêndios para a manutenção das atividades do órgão, bem como para a segurança de seus servidores e demais colaboradores.

Processo: 48500.003534/2019-00
9.5.3.2.1 Graduação em Engenharia Elétrica, comprovada por meio de certificados de conclusão, ou declarações escolares, emitidos por entidades reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC;
9.5.3.2.1.1 Detentor de atestado de capacidade técnica ou CAT, comprovando a execução de serviços de manutenção predial em instalações elétricas prediais em edifício comercial ou institucional;
9.5.3.2.2
Graduação em Arquitetura e Urbanismo, comprovada por meio de certificados de conclusão, ou declarações escolares, emitidos por entidades reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC;
9.5.3.2.2.1 Detentor de atestado de capacidade técnica ou CAT, comprovando a execução de serviços de elaboração de projeto de arquitetura comercial ou institucional.
9.5.3.2.3 Registros válidos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU
9.5.3.3 O prazo mínimo de um 01 (ano), em caso de somatório de CAT’s, somente restará comprovado se as execuções se referirem a períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez).
9.5.4
Declaração do licitante de que possui ou instalará, em até 60 (sessenta) dias do início da vigência do contrato, um escritório de atendimento no Distrito Federal - DF, com capacidade operacional para garantir a qualidade dos procedimentos operacionais e administrativos a serem prestados;
9.5.5
Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.

Processo: 48500.003534/2019-00 10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA