Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de tapume de proteção em estrutura metálica, inclusive fornecimento de materiais e insumos, no Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Pará, localizado na Rua Gaspar Viana n° 485, Belém – Pará, no perímetro compreendido pela Rua Municipalidade, Av. Presidente Vargas e Rua Gaspar Viana, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I) e (Anexos II), parte integrante deste Edital.
1.2 Prazo de Execução: 06 (seis) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho ou no prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (anexo I) prevalecerão as constantes deste Edital e anexos.


Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal -ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação neste Pregão o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.(Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012);
g) Para as sociedades simples/civis: demonstração de inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, IV, da Lei nº 8.666/93).
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “i” da condição 12.1 do Edital.

10.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, con- forme disposto no Inciso I do Art. 13º do Decreto no 5.450, de 2005.
10.2 Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar Cadastrada no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pre- gão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal.

Julgamento: 1 1.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço por item.
1 1.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
1 1.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou e-mail pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.
1 1.3.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, durante a sessão.
1 1.3.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, situada à Av. Magalhães Barata, nº 138, Bairro de Nazaré, CEP 66.040-170, Belém-PA.

1 1.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.