Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS READEQUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIUAÍ CONTEMPLANDO A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE FORMA AMBIENTAL ADEQUADA.
1.2. A obra da presente licitação serão adjudicados menor valor Global por Lote, somando os itens conforme planilha orçamentária (anexo ).
1.3 A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço por lote.
1.4. A forma pela qual deverão ser executados as obras e os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nos projetos e na minuta do Contrato que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.



  

1.5. O licitante vencedor será responsável pela execução da obra pelo preço global constante de sua proposta. 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 3.1. Poderão participar quantas firmas se interessarem em executar os serviços objeto dessa licitação empresas devidamente já cadastradas junto a Angical do Piauí ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, observada a necessária qualificação, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993.
3.2 Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital à Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ANGICAL DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021
NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
ANGICAL DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021
NOME DO LICITANTE:

3.2.1 Os documentos relativos à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso, cujos dados serão obrigatoriamente confirmados pela CPL por ocasião da apresentação, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelos membros da Comissão de Licitação, não autenticação e/ou não confirmação dos dados implicará a inabilitação da licitante. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da licitante ou com carimbo de identificação, rubricados por seu representante legal. Todos os documentos deverão ser apresentados na forma e sequência indicada pelo Edital, obrigatoriamente numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e entregues à Comissão Permanente de Licitação, conforme a seguir indicado:
3.2.2. Relativamente à situação jurídica
3.2.2.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
3.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, (contrato e alterações) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.2.4. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.2.3. Relativamente à regularidade fiscal
3.2.3.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, referente ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei a saber:
3.2.3.4 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Federal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.3.5 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.3.6 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.3.7. Prova de regularidade de situação relativamente à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3.8- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (CNDT). 3.2.3.9 - Certidão de Ações Cíveis e Criminais da empresa.,
3.2.4. Relativamente à qualificação técnica
a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.

b) Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
c) Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista da abertura dos envelopes de habilitação deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
d) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
e) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
f) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
f.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação





  





  

de serviços, na forma da legislação trabalhista;
f.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
f.3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
f.4) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
f.5) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
g) Caso a licitante seja sociedade cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata o subitem 8.3.3.3.3 devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971.
h) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
i) Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Projeto Básico.
j) O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
3.2.5. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio de sua sede, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação, na qual conste nominalmente seu(s) responsável(eis) técnico(s);
3.2.5.1. Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, na EXECUÇÃO DE OBRAS com características semelhantes ao do presente edital:

DESCREVER SERVIÇOS SIMILARES AO OBJETO QUE SIRVAM PARA COMPROVAR A EXPERIÊNCIA DA EMPRESA.

3.2.5.2. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de serviços de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto licitado.
3.2.5.3. O profissional deverá comprovar que está regularmente registrado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de sua localidade, apresentando, inclusive, as respectivas CAT’S.

3.2.5.4. A comprovação de que o profissional faz parte do Quadro Permanente da Proponente, deverá ser feita através da apresentação de cópia autenticada da “carteira de trabalho” (página de identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho) no caso de empregado. No caso de sócio, diretor ou proprietário, deverá ser apresentada cópia do estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração.
3.2.5.5 - Quando o profissional não constar da Relação de Responsabilidade Técnica apresentada na CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA emitido pelo CREA, o seu acervo será aceito, desde que demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a)- Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
b)- Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;
c) - Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
d) - Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;
e) - Certidão de Acervo Técnico de acordo com o Objeto da Licitação
3.2.5.6. A substituição de profissionais integrantes da equipe técnica poderá ser feita por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Angical do Piauí.
3.2.5.7. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA.
3.2.5.8. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.2.5.9 Apresentação de declaração de ciência das condições do local do objeto onde se dará a obra. 3.2.6. Relativamente à qualificação econômico-financeira
a) Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
d) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes formulas, conforme art. 7.1, V, da IN/MARE 05/95:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,

LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
e) Os índices de que trata o subitem acima serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
f) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
g) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
h) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% ( dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
i) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05.
j) Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
m) Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PROPOSTA na licitação, nas mesmas modalidades previstas no Edital, no valor de R$ , que corresponde a 1% (um por cento) do valor orçado pela Contratante. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da Contratante até a data marcada para entrega das propostas.
n) Caso a garantia de proposta seja do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá ser com firma devidamente reconhecida em cartório.
0) No caso de opção pela garantia de proposta do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Contratante, com firma devidamente reconhecida em cartório.
p) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
Q) No caso de opção por caução em dinheiro, o deposito será efetuado na conta especifica da Contratante, a saber: Banco (...); Conta Corrente: (...); Agência: (...), cujo comprovante deverá ser entregue (local de entrega), que emitirá o respectivo comprovante de recebimento.

r) A garantia tratada no este edital deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
s) A garantia de proposta poderá ser levantada da seguinte forma:
a) Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
b) Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
3.2.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão e de execução cível da empresa licitante e dos sócios.
a) Outros documentos
- Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação (ANEXO III);
- Os equipamentos mínimos necessários à consecução dos objetivos desta licitação serão os que se segue:
3.2.6.2. Além dos documentos referentes à habilitação, acima relacionados, deverá constar no Envelope nº 01 - Habilitação, as seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo IX:
a) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, bem como das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes;
b) Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Declaração de que, ao empregar menores de idade, cumpre com as condições determinadas no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
d) Declaração de inexistência de conflito de interesses para sua habilitação e classificação, pelo prazo de duração do Contrato e após o seu término, conforme regulamentação específica aplicável em sua área de atuação, em que afirma não exercer atividades que conflitem com os serviços objeto da presente licitação.
3.2.6.3 Carta de Apresentação da Documentação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
3.2.6.4 – As licitantes que desejarem que seus documentos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, deverão fazê-lo no dia da sessão antes da abertura da licitação.
3.2.6.5 O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital, quanto aos documentos de habilitação, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.




  

3.2.6.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.2.7. DA PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.2.7.1. Carta Proposta expressa e clara em moeda corrente nacional, abrangendo:
3.2.7.2 Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.2.7.3. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a – 180 DIAS;
3.2.7.4 Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da proposta, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, apresentar Planilha de composição analítica de BDI – Bonificações e Despesas Indiretas do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída, como sendo:
3.2.7.5 Declaração de que nos preços apresentados estão computadas todas as despesas que incidem sobre o objeto da presente licitação, tais como: encargos diretos e indiretos, tributos, transporte, instalações, etc;
3.2.7.6. A licitante deverá detalhar na proposta os valores unitários e totais, expressos em reais (cotação de todos os itens que compõe a planilha, preço unitários e totais – valor total do item cotado em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional);
3.2.7.7. A licitante, para os itens que de fornecimento, deverá apresentar a marca e/ou modelo do produto que será fornecido, indicando o fabricante e a procedência, além de catálogo e/ou folheto, no original, devendo se encontrar expresso o prazo mínimo de garantia;
3.2.7.8. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60(sessenta) dias.
3.2.7.9. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.2.7.10. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da Proposta de Preços.
3.2.7.11. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o seu julgamento eqüitativo.
3.2.7.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.2.7.13 Não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
3.2.7.14. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá a análise dos preços unitários e global, sendo consideradas desclassificada a proposta que apresentar preços global e unitários superiores ao orçamento básico;
3.2.7.15. O preço global das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a Angical do Piauí.

Sem embargo da utilização daquele preço global como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por empreitada por preço global.
3.2.7.16. A Angical do Piauí não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das Propostas de Preços sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.2.8 - Serão desclassificadas as propostas que:
3.2.8.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Tomada de Preço;
3.2.8.2 - Apresentarem preço simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado;
3.2.8.3 – Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração ou;
b) valor orçado pela administração.
3.2.8.4 - O preço global máximo admitido pela Angical do Piauí/PI para a execução das Obras e Serviços de Engenharia objeto deste Edital será de R$ 2.735.000,00 ( dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), devendo ser observada na composição do preço global, os preços unitários constantes da proposta, que também devem estar em conformidade com os valores constantes do Orçamento Básico.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, para cada Item, cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, inclusive no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas ou ocorrer a inabilitação de todas as licitantes, a Angical do Piauí poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito)

dias úteis, para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS e; ou de nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação original .
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à Comissão Permanente de Licitação excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.