Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à municipalidade para a Contratação de empresa para fornecimento de Material de jazida considerando (Piçarra, Areia Grossa, Pedra, Massará e Areia Fina), para atendimento às demandas de manutenção e conservação do patrimônio público Municipal de Antônio Almeida - PI, conforme especificações e detalhamento dos serviços constantes no Projeto Básico anexo ao Edital.
1.2. O valor estimado para o objeto desta licitação é de R R$ 194.133,00 (cento e noventa e quatro mil cento e trinta e três reais).

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
3.2. Poderão participar desta licitação:
a) Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
b) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3° (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
c) Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não pode participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução de contrato:
a) Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n° 11.101/05.
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.

e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1°, art. 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
f) Empresa que se encontre em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Servidor público, efetivo ou comissionado, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
h) Empresas, bem como titular ou sócios da concorrente, que contenham pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); que esteja incluída na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU) ou que conste na lista de impedidos de contratar com o poder público mantida pelo Tribunal de Contas do Piauí, se sediada neste estado, acaso tenha sede em unidade federativa diversa não deve constar na lista de inidôneos ou impedidos de contratação com a esfera pública mantida pela respectiva Corte de Contas Estadual ou Municipal.
i) É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação, do contrato, ou da execução dos serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da CPL/PMAA.
f) Não podem participar, concorrendo entre si, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas que quiserem se fazer representar nesta licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão. Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos atuar neste certame licitatório para: representar a firma interessada em sessão pública, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declarações e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
4.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação válido que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na

Sessão, por motivo justificado e aceito pelo Sr. Presidente da CPL/PMAA, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.4. É facultativa a apresentação do credenciamento de que trata o item 4.1, sendo que a omissão em apresentar, parcial ou totalmente, os documentos supramencionados ensejará na negativa do credenciamento do representante da empresa interessada, ficando o mesmo somente impedido se manifestar ou responder pela representada durante o processo licitatório.
4.5. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada.
4.6. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no aviso de licitação e no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitações.

Habilitação: 6.1. O ENVELOPE N° 1 deverá conter 01 (uma) via, contendo os Documentos para Habilitação, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
6.2. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2° do art. 22, da Lei n° 8.666/93.

b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.5) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
6.3. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos relativos aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Fiscais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Municipais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

6.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou em validade.
6.5. A HABILITAÇÃO TÉCNICA deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
6.5.1. A empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público, no qual se comprove que o interessado tem capacidade para executar o fornecimento ora licitado. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
6.6. OUTROS DOCUMENTOS e EXIGÊNCIAS necessários à Habilitação:
6.6.1. Caso a Licitante seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá apresentar Certidão emitida pela Junta Comercial competente ou a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação deste enquadramento nos termos da Lei Complementar n° 123/06, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei.
a) Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a firma interessada deve acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso.
b) A empresa proponente deve comprovar o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VII deste instrumento convocatório.
6.6.2. DECLARAÇÃO firmada pela empresa licitante de acordo com o modelo no anexo ao Edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93.
6.6.3. DECLARAÇÃO da Inexistência de fato impeditivo da sua habilitação, conforme o modelo do anexo deste Edital.
6.6.4. DECLARAÇÃO de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este Edital.
6.6.5. Alvará de localização e funcionamento.

6.7. Os documentos para Habilitação deverão ser legíveis e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por Cartório competente ou por servidor da CPL/PMAA mediante a apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.
6.8. É facultado a autenticação nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
6.10. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à Habilitação.
6.11. A documentação apresentada para fins de Habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida ao licitante.
6.12. As Certidões quando não dispuserem sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos sessenta dias anteriores à data de apresentação na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
6.13. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitações (CPL) de Antônio Almeida/PI substituirá os documentos enumerados no subitem 6.2, alíneas “a”, “b” e “c” e subitem 6.3, alíneas “a” e “b”, deste Edital, obrigando-se a firma proponente a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.14. Serão proclamados INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou os que apresentarem de forma irregular, com exceção das licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na comprovação da Regularidade Fiscal, caso a situação se enquadre no determinado pela Lei Complementar n° 123/06.
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital, ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06.
9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.

9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.1. Os documentos para comprovação da regularidade jurídica das empresas interessadas abrangerão critérios referentes à sua constituição jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico financeira, capacitação técnica e declarações, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei n° 8666/93.
8.2. Em relação a constituição societária deve ser apresentado registro comercial, contrato social ou instrumento análogo; bem como cópia dos documentos pessoais dos sócios ou titular.

8.3. Para a regularidade fiscal e trabalhista deve ser entregue prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal; comprovação de regularidade com a União, Estado, Município, FGTS e Trabalhista.
8.4. No que tange a qualificação econômico financeira deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante; como também Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser apresentados os índices financeiros comumente exigidos por esta Administração Municipal.
8.5. Em referência a capacitação técnica a firma empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que deverá ser feita através de atestado(s) ou declação(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem fornecer os itens ora licitados.
8.6. Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93, e demais declarações pertinentes.

Julgamento: 9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.

9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.