Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: )
2.1 Somente poderão participar desta licitação as empresas cumprimento do objeto licitada, que atenderem às exigências en neste edital e, ainda, aos requisitos da legislação específica.
Ç 2.1.1 - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. por meio do s/fe 
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação
vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada,
que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
# liquidaçãol
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrõnico,
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as
regras constarão em anexo próprio, relacionado Ba folha de apresentação do edital, com o título ."CONDIÇOES PARA P'ARTICIPAÇÃ0 DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO". l &
é#õ- . ..$ 2.1.3
A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de intejrg14 . . 'É. responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á as #$xLe.fli$3;F' penalidades cabíveis. a .$ü9=:, k' .®'1..;9 Wüp..se ,Jg' '»/ z'« «#.w$ $$:.üÇ':6a-Q'P' So'b
ÇP'

..ó !$ B'"f
y B CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
2.2
b)
proposta outro prazo maia
c)- a total sul eição àlegislação pertinente

Credenciamento: deverá se
V
3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõnico.
# 3.2.1
da senha, ainda que porterceiros.
$ W DE
DECLARAÇ
HABILITAÇÃO ÃODEMEOUEPPE f' DECLARAÇ
DECLARAÇ BODE'QUENÃ

Habilitação: W P 8.1.1 - DOCUMENTO R
: prova de
coD$tityiçãQ Jççig! a!!!alizada, que consiste em um dos seguintes
documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registradol
#«
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b"
acompanhado de documento de eleição dos administradores da
empresas
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo. registrado
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em
exercício.
/ /H fCÜ'
8.1 .1 .1 - o documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1 .ILgfl71.ç:El:il8p
deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser !ff:ffüpK compatível com o objeto licitada, a sede da empresa e 3$$;õol$P'
""{«
6

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZON
responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS A
TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do gNEJi
b) comprovante de regularidade para com a
por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a
do domicílio ou da sede da lícitante. por meio de certidão emitida
$ órgão estadual competente;
d) comprovante de regularidade para com a Eq;onda Pública Municipg! do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão
emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a Seauridade Social;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS:
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da
(CNPI).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão açeiüs pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 - Documentos relativos à qualificação econõHiçQfiDêQç91rB é à
ualificação técnica. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos, relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
J' "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO." g 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação. se
foram
relacionados Dnl ou.mais..:anexos cuja
título
HABILITAÇÃO". principal
seja para "OUTROS que sejam DOCUMENTOS consultados NECESSÁRIOS os documentos A a
R' serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2-CADASTROS NOSUCAFENOSICAF
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema l.Jnict de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal). indeoendenti
!nte de apresentação pelQJlç!!êQlg.g Certificado de Registro Cadastral (CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisitos de habilitação relativos à qualificação ecQDêmiçQ:íiDêDçg!!ê.
/ y., ''%'#\tüwX

!3.1v g
.[;$]. CÂMARA MUN]C]PAL DE BELO HORIZONTE
termos do subitem 8.1 .3. desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante. emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
2.1.2 - o(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
IZ Nenhum
r Atestado de Capacidade Técnica
r Declaração de Disponibilidade de Pessoal
r Declaração de Disponibilidade de Equipamentos r' Registros de Profissional/Empresa
r' Certidão de Falência/Recuperação Judicial
TcnnQ dc Referência -- Versão 02
8

SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL
- TERMO DE KErqBW DE BELO HORIZONTE
r Anal ise de Índices Financeiros
ízabiiti
!Xül:lglwZnl
r Outro: Proc&.ad
obRi®il;$N?
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):
© 14.NECESSIDADE DEAMOSTRA
Não.