Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE JOAQUIM PEREIRA BATISTA LOCALIZADO NO POVOADO BURITI NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ - PI, conforme orçamento detalhado e projetos anexados aos autos.
1.2 Os serviços descritos no item 1.1 serão executados conforme as especificações constantes no Anexo I, obedecendo aolimite estabelecido no art.23, II, “b” da Lei nº 8.666/93.
1.3 Todo o material, serviços e demais providênciasnecessários à execução das obras descritas no item 1.1 será fornecido pelo proponente.
1.4 O valor estimado das obras e serviçosobjeto do presente edital é de R$ 63.396,18 (sessenta e três e mil trezentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).



Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da proponente, relativos aos débitos correntes e à divida ativa.
d) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
e) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
f) Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-PI, ou por ele vistado, quando se tratar de CREA de outra região. Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases de licitação;
g) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico – CAT,relativo à empresa proponente, no qual comprove aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
h) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Assinatura do declarante/nome legível/CPF_
4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá
apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício. 4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas,depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.