Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual contratação de serviços especializados de comunicação para fornecimento de circuito de comunicação secundário envolvendo locação de equipamentos e gerenciamento da solução, bem como a instalação, configuração e customização dos componentes para o serviço de comunicação secundário com a rede mundial de computadores (Internet), com tráfego mensurado em MEGABITS POR SEGUNDO (Mbps), em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;




Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo VIII - Modelo de Proposta, observado o disposto no subitem 7.1.1.1, que servirá de base para formulação das propostas, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.

7.1.2.1. Persistindo o empate entre as melhores propostas, ou comprovada a inviabilidade de cumprimento dos requisitos anteriores pelos licitantes, o desempate será definido por meio de sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/93.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, ou o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1.
as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando, dessa forma, uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2.
para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao Banco, via postal ou entregar em mão, até às 17h do 3° (terceiro) dia útil contado da solicitação do Pregoeiro:
7.5.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo VIII - Modelo de Proposta;
7.5.2. diagrama(s) topológico(s) da solução proposta, detalhando o atendimento ao circuito de comunicação de dados exigido. O(s) diagrama(s) deverá(ão) discriminar as seguintes informações para o circuito (quando aplicável):
7.5.2.1. documentação técnica, em nível de detalhe, que permita completa avaliação da solução cotada, destacando os itens que se identificam com as especificações definidas nos Anexos III a VII deste Edital. Referida documentação deverá conter a identificação integral da solução cotada, podendo, ainda ser acompanhada de comentários que facilitem a avaliação técnica;
7.5.2.2. lista detalhada dos equipamentos (também denominada de tabela de part numbers) que serão fornecidos no escopo da contratação dos serviços em pauta, discriminando o fabricante, o modelo e a quantidade de cada um.
7.5.3. relação das empresas (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone, fax, e-mail) que prestarão os serviços de assistência técnica aos equipamentos durante o período de garantia.
7.6. Na hipótese de ocorrer o desempate entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do subitem 7.3, será concedido o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da nova proposta de preço, via sistema comprasnet.
7.7. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.5 terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 17.1 deste Edital.
7.8. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.8.1.
cotação de preços superiores aos informados no Anexo I - Termo de Referência;