Objeto: 5.1.1 Considerados os termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e o inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.024 /2020, o serviço está enquadrado como serviços comuns, caracterizados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais do mercado.
5.2 TIPO DE ATIVIDADE
5.2.1 O serviço enquadra-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507/2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal dos órgãos participantes, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seus respectivos planos de cargos.
5.3 ESSENCIALIDADE
5.3.1 O serviço possui natureza continuada, pois constitui atividade que influencia diretamente na boa execução da missão institucional. Sua interrupção afeta o andamento dos trabalhos cotidianos impactando nos resultados dos órgãos da AP.
5.3.2 Adicionalmente, serviço de transporte de servidores é voltado para o atendimento às necessidades públicas permanentes, cujo contrato não se exaure com uma única prestação, pois eles são cotidianamente requisitados para o andamento normal das atividades da AP. Sua essencialidade atrela-se à necessidade de existência e manutenção do contrato e pelo fato de eventual paralisação da atividade contratada implicar em prejuízo ao exercício das atividades da contratante.
5.4 MARGEM DE PREFERÊNCIA
5.4.1 Na presente contratação não haverá margem de preferência.

5.5 DURAÇÃO INICIAL DO CONTRATO
5.5.1 A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
5.6 NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
5.6.1 Na presente contratação não haverá necessidade de promover transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.
5.7 GARANTIA CONTRATUAL
5.7.1 Na presente contratação não haverá necessidade de apresentação de garantia contratual. 5.8 POSSIBILIDADE DE ADESÃO TARDIA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.8.1 Tratando-se de objeto licitado pela Central de Compras e tendo em vista sua competência e finalidade previstas no art. 131 do Decreto nº 9.745/2019:
Art. 131. À Central de Compras compete, no âmbito do Poder Executivo federal:
I - desenvolver e gerir sistemas de tecnologia de informação para apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;
II - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades;
III - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços de uso em comum;
V - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de aquisições, contratações e gestão de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação, de uso comum, para atender aos órgãos e às entidades da administração pública federal; e
VII - firmar e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nos incisos IV, V e VI.
5.8.2 Tratando-se de compra centralizada cujo objetivo principal é o atendimento de outros órgãos da AP, embora tratar-se de solução secundária para atendimento aos órgãos (a primária é a participação da licitação na origem), a adesão tardia é um importante instrumento de promoção da compra centralizada.
5.8.3 Isso posto, a presente licitação adotará a possibilidade de adesão tardia ("carona") no registro de preços resultante da licitação, adotando-se os limites máximos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2021.
5.9 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
5.9.1 Para a presente contratação, deverá ser exigido atestado de capacidade técnica, conforme requisito especificado abaixo:
a) o licitante deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, descrito neste Estudo Técnico Preliminar;
b) considera-se compatível com o objeto deste certame a apresentação de atestado/certificado ou declaração emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando a execução satisfatória de serviços de transporte terrestre de passageiros usando solução tecnológica, em quantitativo não inferior a 15% (quinze por cento) da demanda de corridas informada pelas entidades na Intenção de Registro de Preço ; e
c) no caso de apresentação de mais de um atestado/certificado ou declaração, a verificação da quantidade acima especificada será efetuada considerando a soma das quantidades apresentadas em cada documento, dentro do mesmo mês.

5.9.2 Em relação às cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar de habilitação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
b) a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I - ata de fundação;
II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
VII - a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.9.3 O quantitativo anual de 15% (quinze por cento) da demanda levantada na Intenção de Registro de Preços executadas pela licitante no período de até um ano se justifica pela necessidade de confirmação da capacidade da empresa em atender em períodos de alta demanda e de uso concomitante.
5.9.4 Com base nas análises do mercado, bem como na experiência nas edições anteriores do TáxiGov, um baixo número de corridas mensais ou anuais significa que a empresa não possui muitos motoristas vinculados na prestação do serviço de transporte, não havendo preparação para picos de demanda. O baixo quantitativo pode trazer, dentre outros, os seguintes prejuízos:
a) demora no atendimento dos chamados, uma vez que os poucos motoristas disponíveis já estão realizando outras viagens;
b) não atendimento dos chamados, pela inexistência do número suficiente de motoristas; e
c) aumento das chances de ajustes de pagamento em decorrência da aplicação dos Índices de Medição de Resultados, bem como penalização da contratada por inexecução parcial ou total do objeto.
5.10 VISTORIA TÉCNICA
5.10.1 Na presente contratação não haverá necessidade de vistoria técnica.
5.11 APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
5.11.1 Na presente contratação não haverá necessidade de apresentação de amostras.
5.12 GARANTIA DA PROPOSTA
5.12.1 Na presente contratação não haverá necessidade de garantia da proposta.
5.13 GARANTIA DO OBJETO
5.13.1 Na presente contratação não haverá necessidade de garantia do objeto.

6. Levantamento de Mercado 6.1 ANÁLISE DE MERCADO