Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telecomunicações, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, visando a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), sob a modalidade Local, contemplando ligações de Fixo para Fixo (FF) e de Fixo para Móvel (FM), para atender as necessidades do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, com sedes em Ji-Paraná (RO) e Rio Branco (AC), conforme detalhado a seguir.

2.
O objeto desta contratação é composto por itens organizados nos seguintes grupos:
3.
LOTE/GRUPO 1 - PRT14 - JI-PARANÁ/RO: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, de Fixo para Fixo e de Fixo para Móvel, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, localizada na Rua Arseno Rodrigues, 189, Bairro Urupá, Ji- Paraná/RO, CEP 76900-227.
4.
LOTE/GRUPO 2 - PRT14 RIO BRANCO/AC: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local e Longa Distância, de Fixo para Fixo e de Fixo para Móvel, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, localizada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 340 - Bairro Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69.915-632.

Condições de participação: 7.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
8.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação.
9.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
10.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PRT/14ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11.
Não poderão participar deste Pregão:
11.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 11.2. empresa ou sociedade estrangeira;
11.3. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo MPT/PRT- 14ªRegião ou impedidos para contratar com a União;

11.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
11.6. empresa prestadora de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União ou seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 37, de 28.04.2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
11.7. Cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista nº 01082-2002-020-10-00-0 perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara de Brasília.).
12. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 44.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
45. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
46. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
46.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
46.2. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do STFC na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação;
46.3. Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) sobre o qual incidirão os descontos.
46.4. Em qualquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independentemente da base inicial de preços, até a data de assinatura do CONTRATO e de acordo com os procedimentos regulatórios vigentes.

46.5. No mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter executado serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
46.6.
47.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
48. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.