Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria independente para avaliação do exercício de 2014, conforme condições e exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, assim como as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. º 11.488, de 15/06/2007, e que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam cadastradas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 3 de 64

2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2. Atendam os requisitos mínimos de classificação da propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.6. reunidas em consórcio; e
2.2.7. que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br > acesso livre > SICAF.
5.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MP nº 2/2010, cujo teor se encontra disponível no www.comprasnet.gov.br > legislação>instrução normativa.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EPL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos.
11.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via endereço eletrônico, licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.2.1. A proposta e os documentos de habilitação exigidos, remetidos pelo anexo do sistema ou via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir:
11.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e,
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 11 de 64

quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a regularidade referente a alínea anterior, poderá ser por meio de apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação aos débitos trabalhistas.
d.2) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
11.3.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.2.1.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 12 de 64

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on l i ne” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante +Ativo Não Circulante Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
d) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.4 Da Qualificação Técnica:
a)
Comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade da licitante e do profissional por ela responsável, mediante apresentação de cópia da documentação comprobatória e da Carteira de Identidade do Contador ou outro instrumento que comprove o registro e de seu vínculo com a licitante (Lei nº 6.839/80; Decreto-Lei nº 9.295/46; Resolução CFC nº 1.371/2011; e Resolução CFC nº 1.372/2011);
b)
Relação da equipe técnica vinculada à proposta, de no mínimo 02 (dois) auditores, bem como a qualificação e formação profissional de cada um deles, com registro no Conselho Regional de Contabilidade; e declaração firmada pelos auditores, comprometendo-se a compor a equipe que realizará os trabalhos objeto deste Pregão Eletrônico, conforme RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA - ANEXO “I B” e DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA – ANEXO “I C” do Termo de Referência, anexo I deste Edital;
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 13 de 64

b.1) A equipe técnica vinculada à proposta deverá possuir conhecimento em contabilidade pública, na atividade de auditoria externa, com pelo menos 05 (cinco) anos de experiência, a ser comprovada mediante cópia dos registros na Carteira de Trabalho ou outra forma de comprovação inequívoca (declarações/atestados), em realização de auditorias semelhantes ao objeto desta contratação.
b.2) A comprovação relativa à equipe técnica, segundo as informações prestadas na licitação, será exigida da licitante vencedora, para fins de assinatura do contrato e durante a execução contratual.
c) Comprovação de registro da licitante na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, juntamente com o respectivo cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em seu nome (artigo 43 do Estatuto Social da EPL);
d)
Comprovação de realização de auditorias semelhantes ao objeto desta contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha sido auditada pela proponente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital.
d.1) Os atestados de capacidade técnica, para serem considerados válidos, devem ser emitidos em nome da proponente e conter no mínimo as seguintes informações:
a) Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a EPL possa com ele(s) manter contato;
c)
Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) Descrição detalhada dos serviços, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto da presente contratação, o prazo de sua execução e a quantidade de horas;
e)
Período e local de execução do objeto;
f)
Data da emissão do atestado; e
g) Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 14 de 64

e) O Pregoeiro poderá solicitar informações da licitante, com o objetivo de verificar a conformidade das informações por ela prestadas na habilitação.
f) Toda documentação apresentada pelas licitantes poderá ser diligenciada pela EPL durante o certame.
g)
Será admitido o somatório de atestados.
h)
Os componentes da equipe técnica devem estar relacionados no(s) atestado(s) de capacidade técnica por eles apresentado(s).
11.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b)
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso.
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.3.1; letras “a”, “b” e “c” do item 11.3.2; e letras “b” e “c” do item 11.3.3, devendo apresentar os demais documentos, quando for o caso.
11.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
Processo nº 50840.000.422/2014 Auditoria Página 15 de 64