Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de recepcionista, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União em Cáceres/MT, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes do deste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os empresários que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública-Geral da União, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão os licitantes:
3.5.1. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.2. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; e sejam controladas coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5.3. Empresário estrangeiro;
3.5.4. Empresa / empresário suspenso de participar em licitações e impedido de contratar com a Defensoria Pública-Geral da União;
3

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco I - CEP 70070110 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/
3.5.5. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.7. Cooperativas de mão-de-obra e congêneres (institutos, fundações, dentre outros) com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo III).
3.5.8. Não poderão também participar desta licitação os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de julho de 2010.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e anexos.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14 -
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
13.1. Encerrada a fase de lances, o licitante convocado deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via sítio do Comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, sob pena de desclassificação.
13.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco I - CEP 70070110 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/
13.3. Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica
a)
No caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida 10

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco I - CEP 70070110 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/
a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f )
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
g)
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.3.3. Relativos à Habilitação Técnica
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, comprovando estar executando ou ter executado satisfatoriamente serviços semelhantes ao objeto licitado.
b) Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
b.1) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados; b.1.2) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b.1.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.1.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Cópia (s) de contrato (s) vigente (s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária
11

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco I - CEP 70070110 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/
especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados.
c.1) A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
13.3.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
13.3.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
13.3.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.3.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.3.4.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
13.3.4.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
12

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco I - CEP 70070110 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/
13.3.4.5. Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.3.4.6. Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
13.3.4.7. Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 13.3.4.6, observados os seguintes requisitos:
13.3.4.7.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
13.3.4.7.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no prazo fixado pelo Pregoeiro.
13.3.5. Documentação Complementar: Declarações Eletrônicas, por meio do portal Comprasnet:
13.3.5.1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo VIII.
13.3.5.2. Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo V.
13.3.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VI. 14 – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO