Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto levantar os preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futuras aquisições de medicamentos da farmácia básica e de uso controlado, materiais hospitalares, odontológicos e permanentes, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei n o 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação:
2.2.1. Qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Prefeitura Municipal de São Miguel do Ta- puio.
2.2.2. Pessoa Física ou Jurídica que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público da Administração direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.2.3. Estejam sob regime de concordata ou falência.
2.2.4. Estejam cumprindo suspensão temporária ou definitiva de participação em licitações por qualquer Órgão Público da Administração direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por decisão judicial ou administrativa.
2.2.5. Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação. 2.2.6. Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
2.2.7. Tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
2.2.8. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 2.2.9. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 5.1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
5.1.1. As licitantes deverão se apresentar junto ao Pregoeiro por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e procuração que o nomeie com totais poderes para participar deste processo licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar as atas pertinentes ao presente certame.
5.1.2. No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma.
5.1.3. As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatuta- riamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
5.1.4. O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “PRO- POSTAS” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
5.1.5. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de vali- dade.
5.1.6. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO.
5.1.7. Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial, com data não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
5.1.8. Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Esta- do, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
5.1.9. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo deste Edital, e apresen- tada FORA dos Envelopes.

5.1.10. A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 5.1.6 no ato do credenciamento decai- rá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a Lei Complementar n o 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
5.1.11. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela AN- VISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
5.1.12. Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) especial da empresa licitante (somente para medicamentos sujeitos a controle especial - Portaria n o 344/2001), expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
5.1.13. Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde e de Medicamentos da licitante ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n o 354).
5.1.14. Licença Sanitária de Funcionamento para Medicamentos Comum e Especial (Portaria n o 344/01), Produ- tos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
5.1.15. Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
5.1.16. Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.
5.1.17. O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item (credenciamento) implicará no descredencia- mento, desclassificação ou inabilitação da licitante, conforme o caso.


Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob a coordenação do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, ANEXO, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.

7.4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos partici- pantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o Pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele lote e/ou o item, conforme exigir sua necessidade.
7.7. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta todos os itens de cada lote, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item e consequentemente para o lote.
7.8. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.8.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduzi- ram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.8.2. Considerar-se-á como preço inexequível para este certame aquele inferior a 30% (trinta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA.
7.9. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.9.1 Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 4 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empre- sas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.10. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma se- quencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.10.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o Pregoei- ro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2 o do artigo 45 da Lei n o 8.666/93, para estabelecer qual dos licitan- tes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do artigo 3 o da mesma Lei.
7.10.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.11.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.11.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro, no momento da sessão.
7.12.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cons- tantes deste Edital;
7.13. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro.
7.14. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais até o limite do número de empresas participantes, por item ou lote.
7.15. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

7.15.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes.
7.17. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de proces- samento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.17.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.17.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verifica- ção.
7.17.2.1. Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
7.17.2.2. A não apresentação do documento no prazo estipulado pelo Pregoeiro implicará na inabilitação da licitan- te.
7.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obten- ção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examina- rá a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitá- vel cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicado o referido lote;
7.22. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabeleci- das neste Pregão.
7.23. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
7.24. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.25. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.26. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.