Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de carimbos auto-entintados e refis, destinados ao atendimento das atividades administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Brasília/DF, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a pessoas jurídicas enquadradas como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa de consumo que
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explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa que não seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de consumo;
g) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605/98;
h) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06.
4.3 - Consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, considera-se ME/EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a) no caso de ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b) no caso de EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
4.3.1 – A sociedade cooperativa de consumo, para fim de participação nesta licitação com direito a tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverá ter auferido, no último ano-calendário, receita bruta até o limite previsto na alínea “b” do subitem 4.3 acima, nela inclusos os atos cooperados e não-cooperados, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07.
4.4 - A SLTI/MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não
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cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação, no prazo mínimo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, na forma determinada abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac- simile (61) 3314-4131 ou ao e-mail wallace.bastos@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no campo “Documentação Obrigatória.
9.2. - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3 - Caso o licitante não seja regular no SICAF, deverá o mesmo apresentar os documentos constantes dos itens 9.4 e 9.5 abaixo, conforme seja o caso.
9.4 - Habilitação Jurídica:
9.4.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.4.3 – Registro ou inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
9.4.4 - Estatuto arquivado no Órgão Competente, no caso de Cooperativa de Consumo.
9.4.5 - Ultima ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente, no caso de Cooperativa de Consumo.
9.5 - Regularidade Fiscal:
9.5.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.5.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
9.5.3 - Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
9.5.4 - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
9.5.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).
9.6 – Regularidade Trabalhista:
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9.6.1 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011 .
9.7 – Qualificação Técnica (de apresentação obrigatória)
9.7.1 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, de acordo com o Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.7.1.1 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
9.8 - O licitante regularmente cadastrado e habilitado no SICAF fica dispensado de apresentar os documentos relacionados nos itens 9.4 e 9.5, conforme seja o caso.
9.9 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro.
9.10 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.11 - Se a documentação de habilitação estiver incompleta e incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.12 - Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.12.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
9.12.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fim de contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por item (por grupo), conforme definido neste Edital .
10.1.1 – O objeto licitado é composto por 1 grupo: itens 1 a 8.
10.2 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
10.3 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
10.4 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
10.5 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.6 - Será recusada a proposta que:
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a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
c) não vier a comprovar sua exeqüibilidade em relação aos preços ofertados.
10.6.1 - Consideram-se preços manifestamente inexeqüível aqueles que, não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
10.7 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.8 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.9 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.