Objeto: 1.1. A presente licitação trata da contratação de empresa engenharia para execução na reforma da Secretaria Municipal de Educação deste município de PAJEÚ DO PIAUÍ, durante o ano de 2012.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame licitatório quem estiver adequado às normas legais e regulamentos aplicáveis, especialmente à Lei nº 8.666/93, as empresas, firmas ou instituições legalmente constituídas, do ramo de atividade e que se conformem às estipulações deste Edital e não estejam reunidas sob forma de consórcios e nem estejam em processo de falência ou concordata, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento em até 24 horas antes da data/horário marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de PAJEÚ DO PIAUÍ;
3.3.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.3.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de PAJEÚ DO PIAUÍ;
3.3.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.3.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.3.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão Permanente de Licitação (CPL), será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) interassado(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no Anexo II deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2. O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade; e
4.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim como o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que, quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1. A documentação de habilitação deverá ser assim apresentada:
5.1.1. Em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CARTA CONVITE N° 001/2012
ABERTURA EM 24/01/2012 – ÀS 8:30H
EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
5.1.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b.
Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de PAJEÚ DO PIAUÍ;
c.
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ em situação ativa;
d.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto da licitação;
e.
Alvará de Licença e Funcionamento;
f.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa;
g.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos
Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa;
h.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão da Dívida Ativa Municipal e
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
i.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
j.
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS;
k.
Certidão de falência ou concordata.
5.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
Todas as certidões e atestados exigidos que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua
expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
b.
Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.358 de 05/09/02 e o art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo IV;
c.
Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a Administração
Pública, conforme modelo do Anexo III; e
d.
Declaração expressa de que se sujeita às condições do presente Edital, de acordo com o Anexo V.
5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive por membro da CPL no decorrer da sessão de licitação, desde que apresente os originais para conferência; ou, ainda, por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados.

Julgamento: 8.1. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a Adjudicação.
8.2. Não será considerada, para efeito de julgamento, qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais licitantes.
8.3. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.4. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
8.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
8.5.1. Não atenderem às exigências deste Instrumento Convocatório;
8.5.2. Forem consideradas de preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, ou que não atendam aos limites estabelecidos no subitem 6.7 deste Edital; e
8.5.3. Omita quaisquer das exigências/condições ou não atenda os requisitos estabelecidas no subitem 6.2 do presente Edital.
8.6. Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todos os licitantes serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio;
8.7. Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 05 (dois) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas, escoimadas das causas que lhe deram origem;
8.8. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de PAJEÚ DO PIAUÍ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.