Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de vigilância armada e desarmada nas dependências do Centro Cultural Ikuiapá - MT, a qual compreenderá o fornecimento de mão-de-obra e de todos os equipamentos, EPIs e ferramentas necessárias à execução dos

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serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Edital
1.2.
O quantitativo dos postos será de acordo com o estipulado abaixo:
1.2.1. Um (01) posto de segurança armada, uniformizado, durante 24h(vinte e quatro) horas (12x36), de domingo a sábado;
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Comprasnet e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
4.
Não poderão participar deste Pregão:
4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO MUSEU DO ÍNDIO 4.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
4.5.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.7.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
4.9.
Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.
4.10. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
5.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 29.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
30.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
31.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
31.1.1. os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
31.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
31.3. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão;
31.4. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de

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1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
31.5. Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes, devidamente autorizada pelo Órgão competente do Departamento da Polícia Federal, de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes na matriz e filiais, se existir. No caso do licitante, comprovadamente, ser também empresa autorizada a formar e reciclar vigilantes, poderá apresentar declaração própria de que vem cumprindo regularmente tal exigência;
29.1. Declaração fornecida pela licitante, indicando o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverá constar os seus dados mínimos necessários: nome completo, CPF, documento de identidade e registro no Conselho Regional de Administração – CRA, da região a que estiver vinculado;
29.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência anterior na prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
29.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuídos da sede da pessoa jurídica.
29.2.1. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, ou 30 dias em caso de visto.
29.1. Declaração de vistoria (obrigatória), assinado por representante do Serviço de Logística do Museu do Índio, comprovando que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço,

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tomando plena ciência das condições e do grau de dificuldade existentes;
29.1.1. A vistoria deverá ser agendada com 24 horas de antecedência no telefone (21) 3214-8712 e será realizada no período entre 10:00 horas e 16:00 horas, tendo como data limite o último dia útil anterior à data de abertura deste Pregão Eletrônico.
29.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste edital;
30. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
31.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: