Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de material de consumo (expediente e limpeza) para atender às Unidades da 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, conforme especificações e quantidades consignadas no Anexo I deste Edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal de compras do governo federal, www.comprasgovernamentais.gov.br, e as deste Edital prevalecerão as últimas.
1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III – Modelo de Ata de Registro de Preço.

Condições de participação: 
2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo Pregoeiro(a) Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais; 2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002; 2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedidas de licitar e de contratar com a União.
2.1.5 atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.compras governamentais .gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
7.2 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação

pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
7.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser consultada pelo Pregoeiro.
7.4 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.4.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando que a empresa licitante já prestou ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
7.4.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
7.4.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.4.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
7.4.3.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4.4 Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
7.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
7.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
7.8 O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar em até 3 (TRÊS) HORAS a partir da convocação feita pelo pregoeiro - os documentos previstos nos subitem 8 deste edital, via sistema, por meio da ferramenta “convocar anexos”, ou via email (salc@16bdainfsl.eb.mil.br) desde que devidamente justificado o não envio pela plataforma do pregão. A licitante deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, na 16ª Brigada de Infantaria de Selva, situada na Estrada do Aeroporto, 4174, Aeroporto, TEFÉ-AM, CEP 69.555-300, no PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, a contar da adjudicação da licitação, sob pena de ser desclassificado do certame.

Julgamento: 6.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
6.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas) oferecido pelos licitantes.
6.1.2 As propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não tenham sua viabilidade capaz de ser demonstrada através de documentação que comprove que os coeficientes de produtividade são compatíveis com os preços praticados no mercado;
6.1.2.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
6.1.3 As propostas cujo valor seja inferior a 60% (sessenta por cento) do preço de referência, divulgado no Termo de Referência - Anexo “A” deste Edital, poderão ser consideradas inexequíveis.
6.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
6.3 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.4 Será desclassificada a proposta:
6.4.1 Que apresente cotação superior ao valor de referência constante do Anexo A – Termo de Referência - ao presente Edital.
6.4.2 Qualquer proposta em desacordo com as exigências deste Edital será desclassificada observando-se que a desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.4.3 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
6.4.4 A s propostas deverão estar com a definição / especificação do produto a ser contratado, no mínimo iguais as informadas no Termo de referência - Anexo “A” deste Edital, sob pena de desclassificação