Objeto: 1.1.
Contratação mediante Sistema de Registro de Preços de empresa especializada para prestar serviço, sob demanda, de Manutenção Predial, contemplando o fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, materiais, EPI e mão de obra nos moldes das planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índice da Construção Civil – SINAPI e SICRO - Sistema de Custos Referenciais de Obras, conforme condições, quan dades e exigências apresentadas no Termo de Referência, considerando o atendimento a Rodoviário do Plano Piloto, no Distrito Federal, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS



Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.www.gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEMOB/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden dade do signatário.
4.8.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.9.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí o www.gov.br/compras salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.10.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.11.
O Pregão será conduzido pela SEMOB/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará

como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 5. DO VALOR

Habilitação: 12.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
12.1.1.
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
12.1.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual. 12.1.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.1.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.1.
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
12.2.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
12.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.2.4.
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.

12.2.5.
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.2.6.
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT.
12.3. Qualiﬁcação Técnica:
12.3.1.
Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU, em plena validade, que comprove a vidade relacionada com o objeto da contratação.
12.3.2.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove ter a licitante
ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o item objeto da licitação, demonstrando que já prestou serviço compa vel com o objeto licitado por um período de, no mínimo, 03 (três) anos, podendo ser aceito o somatório de atestados, referentes a períodos sucessivos não con nuos.
12.3.2.1.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica e operacional.
12.3.2.2.
Os atestados de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no contrato social registrada na junta comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. Poderá ser exigida da licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação de legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e o local em que foram prestados os serviços (Acórdão nº 1.214/2013 – TCU/Plenário).
12.3.3. Comprovação Técnico-Operacional:
12.3.3.1.
Comprovação de execução ou manutenção de coberturas;
12.3.3.2.
Comprovação de execução ou manutenção em pisos e reves mentos;
12.3.3.3.
Comprovação de operação e manutenção em instalações elétricas de média tensão;
12.3.3.4.
Comprovação de operação e manutenção de instalações hidrossanitárias com sistema de recalque de água e eletrobombas.
12.3.4. Comprovação Técnico-Proﬁssional:
12.3.4.1.
Comprovação que possui em seu quadro permanente, responsáveis técnicos com inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA
12.3.4.2.
Comprovação de execução ou manutenção de coberturas;
12.3.4.3.
Comprovação de execução ou manutenção em pisos e reves mentos;
12.3.4.4.
Comprovação de operação e manutenção em instalações elétricas de média tensão;
12.3.4.5.
Comprovação de operação e manutenção de instalações hidrossanitárias com sistema de recalque de água e eletrobombas.
12.3.4.6.
Os atestados exigidos no item 12.3.4 deverão vir acompanhados de suas respec vas CATs (Cer dão de Acervo Técnico)
12.3.5.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme item 6 do Termo de Referência e modelo constante no Anexo X deste Edital.
12.3.6.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante, conforme modelo constante no Anexo XI do Edital.
12.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:

12.4.1.
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
12.4.2.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  -
PASSIVO CIRCULANTE EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE
LC = - -
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  --
PASSIVO CIRCULANTE EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer.
12.5. Documentos Complementares:
12.5.1.
Declaração subscrita por representante legal da licitação, elaborada em papel mbrado, atestando que:
12.5.1.1.
Atende os requisitos previstos no art. 2º da lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.
12.5.1.2.
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, agentes públicos de órgãos ou en dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela Licitação (Anexo VI).
12.6.
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
12.6.1.
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
12.6.2.
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.

12.6.3.
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.6.4.
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
12.6.5.
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
12.6.6.
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
12.6.7.
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12.6.8.
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO