Objeto: A presente licitação, do tipo menor preço global, tem como objeto o a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão da frota da Superintendência do DNPM/SP, no estado de São Paulo, com operação de sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou outro método de cadastro, identificação e faturamento, nas redes de estabelecimentos credenciados para a manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica geral, funilaria, pintura, eletricidade, ar condicionado, alinhamento de direção, balanceamento, reparos dos pneus, revisão geral, serviço de guincho para a frota dos veículos oficiais - automóveis tipo passeio, pick-ups, caminhonetes (para os casos emergenciais, em que o veículo precisar ser rebocado até a oficina credenciada mais próxima). Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas que:
1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. Não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
5. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado, em 05/07/2011, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e extensível à Administração Pública Indireta;
6. Os interessados qualificados nos subitens acima e que NÃO se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
7. Ficam também vedados de participar neste Pregão aqueles que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito, decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98
8. Fica afastada a exclusividade de contratação com microempresas e empresas de pequeno porte, em função do valor total do contrato, consideradas as possibilidades máximas de prorrogação (totalizando 60 meses), nos termos da Orientação Normativa AGU 10/2009, a saber:
“A definição do valor de contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o enquadramento das contratações previstas no art. 24, inciso I e II, da Lei Nº 8.666/1993.”
9. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas em seu art. 3º, § 4º.

Credenciamento: 2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3. Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005)
4. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM/SP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: A habilitação do licitante vencedor será verificada online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e
julgamento da Proposta, devendo aquele apresentar ainda:  
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN SLTI/MP Nº
02/2010, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;  
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;  
Declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposições contidas na IN SLTI/MP Nº 02/2009, de acordo com o Anexo VI
deste Edital;  
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), conforme modelo proposto no Anexo V deste Edital;  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através da opção “Enviar anexo”.  
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal nº 12.440/2011 e Art. 27, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993:  
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF e verificada pelo pregoeiro através da “Consulta Situação do Fornecedor”, emitida por aquele sistema. Os valores dos índices são obtidos pela seguinte fórmula:
I – Liquidez Geral


Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II – Solvência Geral
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III – Liquidez Corrente
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
4.
as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.6, deverão comprovar o capital mínimo
de 10% do valor estimado da contratação (proposta), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, devendo apresentar, para tanto, balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante;
29.
Comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
40.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, nos prazos estipulados, em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente,
ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro;
41.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
42.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 7 deste Edital.
43.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
30. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
31. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 15.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global, integrante do objeto do Edital do Pregão Eletrônico n° 008 /SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM/SP/2014, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.