Objeto: 1.1 - Constitui objeto do certame, a contratação de empresa para Prestação de Serviços Artístico Musical, para atendimento ao Calendário Cultural do município, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo desse edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VI deste instrumento convocatório.
2.2 - Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.
2.3 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
2 .3.1
- Suspensa, impedida de licitar ou contratar com a Administração, declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
2.3.2 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
2.3.3 - E que incidir no disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 3 .1
- Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de:
a)
Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de

tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c)
O sócio, representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
d)
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
e)
O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo II e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento.
3.2 - O licitante ou seu representante deverá apresentar Declaração de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, Anexo VIII e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo X, assinadas pelo Representante Legal, sob pena de não ser credenciado para participar do certame.
3.3- O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
3 .4
- Os licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei 10.520/02 e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
3.5 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06.

Habilitação: 4.1 - Os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser entregues ao Pregoeiro, juntamente com o credenciamento, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE ELESBÃO VELOSO – PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº___/2020
PROCESSO Nº ___/2020
“PROPOSTA COMERCIAL” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE ELESBÃO VELOSO – PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº___/2020
PROCESSO Nº ___/2020
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO SOCIAL E ENDEREÇO

4.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer interessado, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do proponente, de que não existem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
6.1.1.
O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC – Completo, da PMEV, desde que possua a mesma linha de serviços/fornecimento do objeto licitado, ou os documentos constantes deste Título, para fins de habilitação no certame.
6 . 1 . 2 .
O licitante que apresentar o CRC da PMEV deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6 . 1 . 3 .
Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ( anexo IV);
6.1.4.
Declaração, de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o poder público, ou suspensa de licitar ou contratar com o Município de Elesbão Veloso - PI. (anexo VI)
6 . 1 . 5 .
Declaração de capacidade operacional (anexo VII);

6 . 1 . 6 . Todas as declarações devem ser firmadas em impresso próprio do licitante, devidamente assinadas, sob carimbo, por seu representante legal.
6.1.7.
O licitante que não apresentar o CRC da PMEV ou estiver com o mesmo desatualizado deverá apresentar além das declarações acima a documentação discriminada a seguir:
6.2. Habilitação Jurídica
a)
Declaração da firma e seu registro comercial se tratar de firma individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivados, tratando-se de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documento da eleição de seus administradores.
c)
Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6 . 2 . 1 .
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” deste subitem não precisarão constar no envelope “Documentos de Habilitação”, vez que serão apresentados para credenciamento neste pregão.
6.3 - Qualificação técnica
6.3.1. Atestado (s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a aptidão técnica.
6.3.2. Declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, material e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da licitação, assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo do Anexo V;
6.3.3. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
6.3.4. Contrato de Representação Exclusiva do Artista/Banda Musical estabelecido no município de Elesbão Veloso/PI (artistas/bandas locais), sob pena de inabilitação.
6.4 - Qualificação econômico Financeira
6.4.1. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou liquidação extrajudicial ou de execução patrimonial, expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da firma, passada nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao recebimento dos envelopes.
6.4.2. A micro-empresa, a empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar juntamente com os documentos de habilitação: 6.4.2.1. No caso de micro-empresa, declaração de que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
6.4.2.2. No caso das empresas de pequeno porte, declaração de que aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
6.4.2.3. No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com início de atividade no ano-calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do § 10 do art. 3º da LC 123/2006.
6.4.2.4 Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006.( Anexo IX).
6.5 - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,

mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal e de Certidão quanto a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
e)
Prova de regularidade relativa à seguridade social - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, emitida pelo órgão competente;
f)
Prova de regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
6.5.1. A microempresa – ME, empresa de pequeno de pequeno porte – EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
6.5.1.1. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Elesbão Veloso - PI, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.5.1.2. A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
6.5.1.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos dois dias úteis inicialmente concedidos.
6.5.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.5.2. O Pregoeiro ou a equipe de apoio efetuará consulta confirmando, ainda, a autenticidade dos documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação.
6.5.3. Procedida a consulta, será dada a autenticidade através de carimbo, devidamente assinado pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio.
6.5.4.
Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para abertura do Pregão. 6.5.5. Serão admitidas cópias simples sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para conferência com o original, até as 16h00min do dia anterior designado para o Pregão.
a) Em hipótese alguma serão conferidos com originais documentos no dia do Pregão, pelo pregoeiro e sua equipe de apoio.
6 .5.6. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
6 .5.7. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias até a data de abertura do Pregão.
6.5.8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem