Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 3 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
2.6 - O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD para gravação do mesmo.


Habilitação: 4.1 - A empresa proponente, na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas de preços, deverá possuir capital social igual ou superior ao percentual mínimo estabelecido em lei, o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado.
4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope n o 1 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1 - Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Prefeitura Municipal de Paes Landim;
4.2.2 - Certidão de regularidade junto ao FGTS (CEF);
4.2.3 - Certidão negativa de débitos previdenciários;
4.2.4 - Certidão negativa conjunta de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda;

4.2.5 - Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente);
4.2.6 - Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente);
4.2.7 – Certidão Simplificada fornecida pela Junta comercial do Estado;
4.2.8 - Balanço patrimonial da empresa referente ao último exercício já exigível, contabilizado por profissional competente;
4.2.9 - Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.10 - Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justiça;
4.2.11 - Autorização de funcionamento da licitante, expedido pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
4.2.12 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
4.2 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.3- Declaração de inexistência de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura Municipal de Paes Landim.
4.4 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.5 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital;
4.6 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 
7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.