Objeto: 4.1. Dada a natureza e peculiaridades do serviço a ser contratado, não será aplicado o parcelamento do objeto.

Condições de participação: 6.1. Considerando as particularidades do objeto e o mercado local/regional, não é obrigatória a realização de certame com previsão de participação exclusiva de empresas enquadradas como ME/EPP (Lei nº 123/2006).


Habilitação: 5.1. Este item se refere às condições exigidas da LICITANTE e de sua equipe técnico- profissional durante a fase de habilitação.
5.2. HABILITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA LICITANTE
5.2.1. Para fins de habilitação da LICITANTE, a mesma deverá apresentar os seguintes documentos.
a.
Certidão de Registro e Regularidade da Licitante e de seu(s) responsável(eis) técnico(s) nos respectivos Conselhos de Classe, com jurisdição sobre o domicílio da mesma. O registro da Licitante deverá listar atividade compatível com o objeto deste termo de referência;
b.
Comprovação de possuir, em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelos Conselhos de Classe, detentor de

Atestado de Responsabilidade Técnica, com Certidão de Acervo Técnico (CAT), referente à execução dos serviços semelhantes aos do objeto desta licitação ou de maior porte e complexidade;
c. Atestados de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços anteriores, de características semelhantes às do objeto deste Termo de Referência, ou de maior porte e complexidade, compatíveis com o objeto da presente licitação, contendo no mínimo:
i.
dados da empresa licitante: nome e CNPJ;
ii. dados da empresa cliente: nome, razão social, CNPJ e endereço;
iii.
descrição dos serviços com dados que permitam o amplo entendimento dos trabalhos realizados e identifiquem a compatibilidade e semelhança com o objeto da licitação;
iv.
dados do emissor do atestado: nome e contato;
v.
local, data de emissão e assinatura do emissor.
d.
Certificado de Regularidade válido, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, devendo o mesmo conter a listagem das atividades previstas no Cadastro Técnico Federal que se relacionem com o objeto deste Termo de Referência.

5.3.1. A LICITANTE deverá indicar de maneira clara a função que cada profissional indicado em sua proposta deverá ocupar conforme equipe técnica mínima preconizada no item 3.9.1.
5.3.2. a LICITANTE deverá apresentar vínculo ou declaração de disponibilidade de todos os membros da equipe técnica mínima.
5.3.3. Estes profissionais, na fase de habilitação, deverão atender aos requisitos descritos no item 3.10.4., ou seja, comprovar os requisitos de formação, habilitação e experiência exigidos.
5.3.4. A Licitante poderá optar por apresentar uma Declaração de Disponibilidade da Equipe Técnica dos profissionais pretendidos, desde que acompanhada da anuência destes, conforme modelos do Anexo D. Neste caso, a comprovação de vínculo profissional/empresa poderá ser apresentada após a assinatura do contrato, sendo uma das condicionantes à emissão da Ordem de Serviço. As demais condições de habilitação técnico-profissional, contudo, deverão ser comprovadas na fase licitatória.
5.3.5. Comprovação de possuir vinculação, presente ou futura, com os profissionais componentes da equipe técnica mínima que possuam as capacitações exigidas para a funções, conforme detalhado no Item 3.10.1 do presente Termo de Referência.
5.3.6. A comprovação de vínculo profissional pode se dar a partir da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), do contrato social do LICITANTE, do contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional apresentado,

desde que acompanhada da anuência deste, conforme modelos do Anexo D.