Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de renovação de licenças e suporte técnico, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, da Solução Integrada de Segurança e de ferramenta de Gerenciamento de Ativos de TI, conforme este Termo de Referência e seus Anexos. Este Edital segue estritamente a Instrução Normativa SLTI/MP n° 04, de 11 de setembro de 2014.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por menor preço por item.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 7 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 6/2016
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Termo de Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, este será declarado vencedor pelo pregoeiro, que imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para homologação do certame.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologação do certame.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII e § 3º do artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada no horário estipulado no subitem 2.1 deste Edital.
6.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.1.1
A classificação das propostas não impede a sua desclassificação no momento da aceitação.
6.2.2
O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Nessa fase, o Pregoeiro encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após isso, iniciará o período do encerramento aleatório no Sistema Compras Governamentais, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.3.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 6/2016
6.3.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.4
Na fase competitiva do Pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 4 de outubro de 2013.
6.3.5
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.6
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.6.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.4.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.5.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.6 Critério de Desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.6.1
O seguinte procedimento será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6/10/15, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por ME e EPP ou, ainda, por COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
6.6.2
Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
6.6.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 6.6.2, será convocado automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua
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conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
6.6.3.2
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.2 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.6.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.6.2, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
6.6.3.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
6.7
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante detentor do melhor valor.
6.8
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.9
A negociação será realizada por meio do chat no sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.10 Critério de Preferência em conformidade com o Decreto nº 7.174, de 2010.
6.10.1
Os licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta de melhor valor e que produzam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal, serão convocados, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta de melhor valor, caso em que será declarado vencedor do certame.
6.10.1.1 As ME/EPP/COOP que se enquadrem na situação do subitem anterior terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas.
6.10.1.2
Caso haja licitantes que se declararem portadores de um ou de dois certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º – Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas;
2º – Tecnologia no país + Processo Produtivo Básico;
3º – Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º – Tecnologia no País;
5º – Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas; e
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6º – Processo Produtivo Básico.
6.10.2
A comprovação do cumprimento do PPB far-se-á de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
6.10.3
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
6.10.3.1
Na fase de lances do Pregão não se aplica o sorteio por não se considerar lances equivalentes como empate real, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes (§ 5º do art. 5º do Decreto nº 8.538 de 6/10/15).
6.10.4
Caso nenhum licitante classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital.
6.11
Aplicação de margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto n o 8.186, de 17 de janeiro de 2014:
6.11.1
A margem de preferência de que trata o Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, NÃO SE APLICA à presente contratação, haja vista que seu objeto (prestação dos serviços de renovação de licenças e suporte técnico, por um período de 12 (doze) meses, da Solução Integrada de Segurança e de ferramenta de Gerenciamento de Ativos de TI) não se enquadra na condição prevista na Portaria MCT nº 555, de 18 de junho de 2013, pois não possui certificação CERTICS, conforme pode ser confirmado no sítio do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (http://www.certics.cti.gov.br/?page_id=129).
7.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO