Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para aquisição de material de construção para reformas e pequenos reparos em prédios públicos no município de Novo Santo Antônio - PI, conforme Anexo I – Relação dos Itens da Licitação.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam as exigências de habilitação.
4.2 - Será vedada a participação:
4.2.1 – De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações;
4.2.2 – De empresas que estiverem sob regime de recuperação judicial ou falência; 4.2.3 – De empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-PI, nos termos do artigo87, III da Lei 8.666/93 e suas alterações e
4.2.4 - Sob a forma de consórcio.


Habilitação: 7.1 – Para efeitos de habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e Empresas de pequeno porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
7.1.1 – CNPJ da Empresa;
7.1.2 – Contrato Social e Aditivos;
7.1.3 – RG e CPF do Administrador da Empresa;
7.1.4 – Procuração para representar a Empresa (se for o caso);
7.1.5 – RG e CPF do Procurador da Empresa (se for o caso);
7.1.6 – Alvará de Funcionamento;
7.1.7 – Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou EPP (se for o caso);
7.1.8 – Certidão Negativa de Concordata e Falência; 7.1.9 – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
7.1.10 – Certidão Negativa de FGTS – CRF; 7.1.11 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.1.12 – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado;
7.1.13 – Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária do Estado; 7.1.14 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município; 7.1.15 – Declaração que não emprega menores de 18 anos de idade;

7.1.16 – Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
7.1.17 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.1 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial. Também poderão ser autenticados por servidor designado como Pregoeiro ou qualquer membro da Equipe de Apoio, desde que devidamente acompanhados dos documentos originais, sendo que para esta última hipótese, a autenticação deverá ser feita com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do encerramento do presente Pregão. Os documentos, preferencialmente deverão ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
8.2 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos ora exigidos.
8.3 - Os documentos apresentados deverão estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei especifica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar de sua expedição.
8.4 - A documentação a ser apresentada, será a da Empresa que executará o futuro contrato.
8.5 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6 – A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 7.1.2.7 e seguintes deste edital.
8.7 – O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciarão efetuando consulta na Internet, junto aos sites dos órgãos expedidores, a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.

Julgamento: 9.1 - No dia, horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 5.
9.2 – Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro, cada qual, separadamente, os envelopes nº 01 - “PROPOSTA DE PREÇO” e nº 02 - “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”.

9.3 - Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.4 - Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Equipe de Apoio, Pregoeiro e representantes dos licitantes. Em prosseguimento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes nº 01 - “PROPOSTA DE PREÇO” e seus conteúdos analisados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
9.5 – O julgamento será feito pelo critério de menor valor total, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.
9.6 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples manifestação de vontade de seu representante.
9.7 – Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
9.8 – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
9.8.1 – Seleção da proposta de menor preço global e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
9.8.2 – Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;
9.8.3 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
9.8.3.1 – O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e, assim, sucessivamente até a definição completa da ordem dos lances.
9.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
9.9.1 - O uso de telefone celular durante a sessão de lances será restrito e só poderá ser usado com a permissão do Pregoeiro.
9.10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.
9.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
9.12 – Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 44, “Caput”):

9.12.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço apresentado (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 44, § 2º).
9.12.2 – A microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja proposta for mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 45, inc. I);
9.12.2.1 – Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 45, § 3º).
9.12.2.2 – Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados elas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.12.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 45, inc. III).
9.12.2.3 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 9.12.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 45, inc. II).
9.12.2.4 – O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.12.3 – Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora da fase de lances (Lei Complementar nº 123/2.006, art. 45, § 1º).
9.13 – Após a fase de lances, serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 9.8.1 e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se, para estas, o último preço ofertado.
9.14 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.
9.15 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor do lance de menor valor com vistas à redução do preço ofertado.
9.16 – Havendo negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço negociado, decidindo motivadamente a respeito.
9.17 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições de habilitação estipuladas neste Edital.
9.17.1 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, exceto quanto à documentação

relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 7.1.2.7 e seguintes deste Edital.
9.17.2 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.18 – Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.
9.18.1 – Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.
9.19 – O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.20 - Da sessão pública deste Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
9.21 - Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.
9.22 - Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com o Pregoeiro, até ulterior deliberação. Os envelopes dos licitantes classificados, não declarados vencedores do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro, até o efetivo cumprimento da obrigação pelo licitante adjudicatário.
9.23 – Considerando que o julgamento será feito pelo menor valor global da proposta e considerando que as quantidades dos exames são estimadas e que também são vários tipos de exames, o licitante vencedor deverá apresentar nova proposta, com os novos valores de cada procedimento, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, contados da data do encerramento do Pregão.