Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de licitar e /ou contratar com a União , Estados, Distrito Federal ou Municípios.
2.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país; 2.1.6 – Não esteja na condição de declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.8 - Em caso de dúvidas, o Pregoeiro poderá solicitar que a empresa primeira colocada na fase de lances, comprove possuir estabelecimento comercial em atividade, sendo este a pessoa jurídica participante desta licitação, para entrega dos insumos objeto da presente licitação, podendo ser esta comprovação, feita por intermédio de diligência conduzida pelo Pregoeiro.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.2.1 - Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
10.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 10.7 deste Edital.
10.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
10.3.1 - Cédula de identidade;
10.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de sociedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverão estar no objeto social, dentre outros, o fornecimento de material pertinente ao objeto deste Edital.
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
10.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos: 10.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
10.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.

Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seu anexo I.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente