Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NA ELABORAÇÃO DAS PASTAS DE PROCESSOS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS E LOTES CONSOLIDADOS E DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO MULTIFINALITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI, conforme especificações constantes do anexo I.
1.2 - Valor Estimativo: R$ 66.830,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta reais).
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha orçamentária com especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado no setor de licitações, no prédio da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI, localizado na Rua Luiz Gomes Vilanova, 55, Centro, Cep: 64.438-000, Santo Antônio dos Milagres - PI, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, conforme art. 35, da Lei nº 8.666/93, no mínimo 03 (três) dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil.

Credenciamento: 
3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração, preferencialmente com reconhecimento de firma que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Como forma de demonstrar a inexistência de inidoneidade e suspensão, a licitante deverá apresentar consulta no cadastro de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, através do endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para habilitação (item 5) através de seus representantes, até 03 (três) dias antes da abertura do certame para que assim possam adquirir o Certificado de Registro Cadastral. No local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado os licitantes deverão apresentar juntamente com a documentação de habilitação o Certificado de Registro Cadastral, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 29/10/2021 às 09h30min DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.

5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e eventuais aditivos posteriores; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão de Situação Fiscal e Tributária, bem como a Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1 Atestado de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante presta ou prestou serviço compatível com o objeto deste certame, preferencialmente com a firma reconhecida em cartório.
5.1.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
5.1.6.1 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
5.1.6.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional, para atendimento ao item 5.1.6, b, deverão apresentar qualquer um doa documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitam a comprovação da qualificação econômico-financeira: 1) Cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art. 25 e 26, §2º, da Lei Complementar nº 123/06.

5.1.6.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
5.1.7 – Outros documentos:
a) Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação;
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.