Objeto: 4.01 REGISTRO DE PREÇOS PARA Prestação de Serviços de Impressão e Acabamento de Documentos Eletrônicos, conferência, distribuição e expedição de relatórios de controle aos Órgãos da administração Direta e entidades da administração Indireta da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de estrutura física, equipamentos, suprimentos, mão de obra especializada, solução de software para gerenciamento das impressões e manutenção preventiva e corretiva de acordo com as condições, pertencentes ao (s) código (s) de serviços 2271530011, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital, a ser executado no ambiente operacional da CONTRATADA, devendo estar localizado no Município do Rio de Janeiro.



Habilitação: 12.01 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.16 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) – Homologação Técnica;
(d) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(e) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(f) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.


  
(B) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) – Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão (ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
(B.2) - Declaração emitida pela própria LICITANTE, específica para este certame com firma reconhecida do signatário, onde conste que a LICITANTE possui estrutura de suporte e laboratório para assistência Técnica e disponibiliza abertura de chamados por meio de serviço (linha telefônica 0800 e e-mail ou Web). A critério da RESPONSÁVEL TÉCNICA poderão ser realizadas diligencias para verificação das informações fornecidas nesta declaração.
(B.3) - Apresentar, em original, ATESTADO DE VISITA (Anexo IX do Edital), assinado por servidor da RESPONSÁVEL TÉCNICA, de que a licitante, por meio de seu representante legal com habilitação técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local onde os serviços de impressão são executados atualmente, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação (locais e equipamentos).

(B.3.1) - Até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o PREGÃO ELETRÔNICO, a LICITANTE deverá agendar a visita, em dias úteis, no horário de 09h às 18h, pelo email da Comissão Permanente de Licitação – CPL (cpliplanrio@iplanrio.rio.rj.gov.br), localizada na avenida Presidente Vargas nº 3131, 13º andar – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20210-911. Nesta visita a LICITANTE terá a oportunidade de conhecer os locais e equipamentos a fim de obter dados necessários à execução dos serviços
(C) – HOMOLOGAÇÃO TÉCNICA
(C.1) - A aceitação da Proposta ocorrerá somente após a análise dos requisitos técnicos obrigatórios descritos no Termo de Referência, juntamente com a documentação técnica que comprove o atendimento as características apresentadas no Termo de Referência. Em caso de dúvida técnica, a RESPONSÁVEL TÉCNICA reserva-se o direito de solicitar visita técnica às instalações da CONTRATADA para verificação do atendimento aos critérios especificados no Termo de Referência, sem ônus à RESPONSÁVEL TÉCNICA, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.


  
(C.2) - Não havendo o comparecimento da LICITANTE vencedora no prazo estabelecido ou não atendendo aos requisitos de participação, e itens obrigatórios de prestação dos serviços especificados no Termo de Referência, a RESPONSÁVEL TÉCNICA convidará sucessivamente as LICITANTES que lhe seguirem por ordem de classificação.
(C.3) - Quando for solicitada a visita técnica de homologação, a LICITANTE classificada deverá disponibilizar acesso ao ambiente nas condições descritas no Termo de Referência em funcionamento. Os recursos desta homologação, caso necessário, serão de responsabilidade da LICITANTE, sem ônus para a RESPONSÁVEL TÉCNICA.
(C.4) - A homologação será por amostragem, a critério da RESPONSÁVEL TÉCNICA restringindo-se aos requisitos tecnológicos e funcionais apresentados nO Termo de Referência.
(C.5) - Não serão aceitas, para efeito de comprovação e homologação técnica, declaração da LICITANTE ou do FABRICANTE de que as funcionalidades e características operacionais, descritas neste Termo de Referência, estão em desenvolvimento ou serão desenvolvidas.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
(D.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo,

Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(D.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 0,5 (zero vírgula cinco). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.


  
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(D.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante, nos seguintes termos:
a)- Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
b)- As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
c)- Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(E.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(E.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(E.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(E.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa - (Certidão da Receita Federal);

(E.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(E.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(E.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.


  
(E.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(E.3.c.3) – No caso de empresa com sede, filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, fica obrigada a comprovar sua regularidade fiscal com este Município mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Regularidade do Imposto Sobre Serviços - ISS,
II – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária - IPTU. A licitante será dispensada da apresentação de certidão de regularidade com o IPTU se não for proprietária do imóvel onde funcione sua sede, filial ou escritório. No entanto deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do respectivo imóvel, bem como deverá apresentar, em conjunto com a declaração, certidões do 5º e 6º distribuidores.
III – Certidão da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. (E.4) – Certidão negativa de Dívida Ativa da União.
(E.5) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(F) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(F.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do

Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.


  
(F.2) - Declaração de Atendimento emitida pela licitante com o seguinte teor: “Declaramos, para os fins do Decreto Municipal “N” nº 19.381, de 01.01.2001, que nos quadros de nossa empresa não existe sócio e/ou funcionário que tenha ocupado cargo dos 1º e 2º escalões da Administração Pública Municipal nos últimos 12 (doze) meses”.
(F.3) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida na forma da Lei 12.440, de 07.07.11, pela Justiça do Trabalho.
12.02 Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
12.03 Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
12.04 Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.05 Quando microempresário ou empresário de pequeno porte for declarado vencedor do item, mas desatender exigência habilitatória relativa à regularidade fiscal, listada no item 12 (“E” – Documentação relativa à regularidade fiscal), por lhe existir restrição, o pregoeiro lhe conferirá 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, devendo a regularidade fiscal estar devidamente comprovada no momento da assinatura do contrato e, caso isso não ocorra, a Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar o pregão motivadamente.
12.05.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no item 21 deste Edital.
12.06 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta

aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
12.07 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio.