Objeto: 2.1. Especificação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais de limpeza, higienização e conservação nos prédios das Promotorias de Justiça, localizadas nas Comarcas de Ariquemes, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Cacoal, Vilhena e Colorado do Oeste, incluindo fornecimentos de materiais e produtos de limpeza, higienização e higiene pessoal e disponibilização de equipamentos e utensílios para execução dos serviços, conforme descrição a seguir.
2.2. Descrição
2.2.1. Unidade de medida
Será usado o metro quadrado (m²) como unidade para medição dos Serviços Especializados de Limpeza, Higienização e Conservação de bens do MPRO.
2.2.2. Definição das áreas
2.2.2.1. Áreas internas
Cada metro quadrado de área interna inclui piso (de qualquer material), paredes (de qualquer material), portas (de qualquer material), teto (de qualquer material), bens móveis, utensílios, louças, metais e todos os objetos dispostos ou instalados no espaço delimitado, mesmo que não definidos neste termo;
2.2.2.2. Áreas externas
Cada metro quadrado de área externa inclui piso (de qualquer material), paredes (de qualquer material) do andar térreo, portas (de qualquer material), teto e telhado de garagens e estacionamentos (de qualquer material), bens móveis, utensílios, louças, metais e todos os objetos dispostos ou instalados no espaço delimitado, mesmo que não definidos neste termo.
2.2.2.3. Esquadrias
Inclui a face interna e face externa de janelas onde não há exposição à situação de risco ao trabalhador para realizar a limpeza.
2.2.2.4. Fachada envidraçada
Inclui as áreas envidraçadas externas onde haja exposição de risco ao trabalhador para realizar a limpeza.
2.2.3. Imóveis onde serão executados os serviços
Os imóveis onde serão executados os serviços de limpeza, higienização e conservação e suas respectivas áreas são os relacionados no APÊNDICE B a este termo de referência.
2.2.4. Endereços dos imóveis onde serão executados os serviços
Os endereços dos imóveis onde serão executados os serviços de limpeza, higienização e conservação são os relacionados no APÊNDICE C deste termo de referência.
2.2.5. Quantidade de empregados a serem alocados
a) A quantidade mínima de empregados a serem alocados será estabelecida pela razão entre as áreas do imóvel para contratação e a produtividade estabelecida por empregado terceirizado, em jornada de 8 horas diárias, como segue:
- áreas internas: 600 m²;
- áreas externas: 1.200 m²;
- esquadrias face interna ou externa: 220 m², observada a periodicidade prevista no Termo de Referência;
- Fachada envidraçada: 110 m², observada a periodicidade prevista no Termo de Referência.
b) Para as áreas internas, foi considerado ainda a quantidade de salas e banheiros, além da quantidade de pessoas que utilizam o prédio e o grau de dificuldade de limpeza de cada caso. Como os banheiros devem ser lavados pelo menos uma vez por dia, estabeleceu-se que para cada 10 (dez) banheiros seria alocado mais um empregado na área interna.
c) No caso de resultado fracionado, a quantidade de trabalhadores será aproximada conforme as regras de aproximação da matemática;
d) Nos casos em que a área física a ser contratada é menor que a estabelecida para a produtividade mínima de referência, esta será considerada para efeito de contratação e alocação de empregados; e) No caso da soma da área interna e externa real, for menor que 900m², será admitida a alocação de apenas um empregado, o qual cumprirá meia jornada em cada área;
f) A quantidade de empregados a serem alocados para cada imóvel está definida no APÊNDICE D ao

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presente termo de referência.
2.2.6. Horário de prestação dos serviços
a) Os empregados alocados nos imóveis do MPRO cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, não computando neste período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso;
b) Os serviços serão executados ordinariamente de segunda a sexta-feira, entre 6 (seis) horas e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades do MPRO;
c) A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais alocados nos imóveis do MPRO, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido o quantitativo mínimo de empregados por imóvel conforme estabelecido neste termo de referência;
d) A critério do MPRO, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário, sendo contabilizados para o pagamento mensal à CONTRATADA os metros quadrados efetivamente limpos, obedecendo o disposto na alínea “a” deste subitem.
2.2.7. Descrição e execução dos serviços
a) Os serviços de limpeza, higienização e conservação predial serão executados pela CONTRATADA obedecendo ao disposto na IN MPOG nº 02/2008, normas legais e regulamentares pertinentes e de acordo com as especificações e periodicidade estabelecida no APÊNDICE E deste termo de referência;
b) Os locais onde estiverem sendo realizados os trabalhos de limpeza, higienização e conservação deverão ser adequadamente sinalizados a fim de evitar acidentes e constrangimentos aos usuários e aos empregados da CONTRATADA;
c) As atividades de retirada de sujidades e passar pano úmido no piso, quando nas áreas internas, devem ser realizadas utilizando-se equipamentos profissionais adequados.
d) Os materiais de limpeza de pisos não deverão ser usados na limpeza de móveis e utensílios;
e) Os materiais e utensílios utilizados para limpeza de banheiros não devem ser utilizados para limpeza de outras dependências, para isso é necessário que tenham cores diferenciadas dos demais, por exemplo, amarela e cinza;
f) O MPRO, em comum acordo com a CONTRATADA, poderá alterar a periodicidade das atividades quando observar que desta forma será obtida maior eficiência na execução dos serviços;
g) Os serviços semestrais e anuais deverão ser agendados pela CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade do MPRO.
2.2.8. Materiais e produtos de limpeza, higienização, conservação e higiene pessoal
a) A CONTRATADA fornecerá todos os materiais e produtos de limpeza, higienização, conservação e higiene pessoal adequados, de 1ª qualidade e em quantidade suficiente para a perfeita execução dos serviços objeto deste termo de referência;
b) O critério de qualidade dos produtos de limpeza, e materiais de higiene, será exclusivo do MPRO, devendo a CONTRATADA trocar os materiais e produtos considerados pela fiscalização como de qualidade não satisfatória no prazo máximo de 48 (horas);
c) Os saneantes domissanitários e os produtos de limpeza e higienização fornecidos pela CONTRATADA para a execução dos serviços devem ter propriedades profissionais de alta concentração;
d) Poderá ser solicitado a CONTRATADA que apresente a ficha técnica de cada produto para ser verificado pela fiscalização;
e) As embalagens deverão apresentar rótulo onde terão as informações quanto à diluição e os registros dos materiais na ANVISA – Agência nacional de Vigilância Sanitária;
f) A CONTRATADA dará o destino adequado às embalagens dos produtos utilizados na prestação dos serviços.
g) No APÊNDICE F, constam as quantidades mínimas sugeridas de materiais e produtos de limpeza, higienização, conservação e higiene pessoal a serem fornecidas pela CONTRATADA. Essa lista é exemplificativa e não servirá como justificativa para o não fornecimento de quantidade maior ou de outros materiais e produtos que por ventura não estejam relacionados, mas que sejam necessários à execução dos serviços.
2.2.9. Equipamentos, ferramentas e utensílios de limpeza, conservação e higienização
a) A empresa disponibilizará todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços objeto deste termo de referência sendo, no mínimo, os constantes do APÊNDICE G deste termo de referência;
b) A relação constante do APÊNDICE G não é rígida, podendo ser retirados ou incluídos novos itens de acordo com as necessidades de limpeza e conservação e de comum acordo entre as partes;

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c) A ausência de equipamentos e utensílios de limpeza na lista a que se refere este subitem, não será justificativa para a não execução dos serviços devendo a CONTRATADA providenciar o que for necessário para o cumprimento do cronograma de referência.
2.2.10. Equipamentos de proteção individual
A empresa deverá cumprir rigorosamente o disposto na Norma Reguladora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego.
2.2.11. Sinalização
Os locais onde estiverem sendo realizados os trabalhos de limpeza, higienização e conservação deverão ser adequadamente sinalizados a fim de evitar acidentes e constrangimentos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas; c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) com sócios comuns a outra empresa que esteja participando deste certame (Acórdão TCU 2136/06, 1ª Câmara); e) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membro ou servidor do MPE/RO. (De acordo com a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009). f) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; g) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
h) estrangeiras que não funcionem no País.
6.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens ou serviços a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO.
6.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 6.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se aos pregoeiros e Equipe de Apoio.
6.4. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa MARE 5, de 21/07/1995 e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

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Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eletrônico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da

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Certidão Negativa de Débito/CND;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas. (De acordo com a Lei nº. 12.440/2011).
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por “na forma da Lei” o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa nº. 102, de 24/04/2006, do DNRC, ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma:
b.1. Índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Ativo Circulante Fórmula:
Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade encontra-se satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.

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mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.4. Os documentos descritos acima nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto à validade das certidões na data da realização da sessão.
11.2.4.1. Exceção feita à certidão exigida na alínea “f” do subitem 11.2.2, a qual foi inserida por determinação da Lei nº. 12.440/2011.
11.2.5. Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração;
b) Declaração de atendimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02 de 16/09/2009);
d) Declaração de cumprimento da Resolução CNMP nº 37/2009 (modelo no Anexo III deste Edital);
e) Declaração da empresa de que possui em disponibilidade todos os equipamentos, ferramentas e materiais necessários para a perfeita prestação dos serviços, incluindo relação detalhada com marca e modelo, para utilização no início da execução dos serviços.
f) As declarações das alíneas “a”, “b” e “c”, devem ser preenchidas no Sistema Eletrônico Comprasnet.
11.2.6. Qualificação Técnica
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao item em que estiver concorrendo, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação do serviço objeto deste certame em imóvel com dimensões iguais ou superiores ao do item em que se sagrar como vencedora. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
b) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida;
c) Atestado de Visita Técnica ao local de execução dos serviços, nos termos do item 5.2 do Anexo IV – Termo de Referência. Caso a participante do certame opte por não realizar a visita técnica ao local de prestação dos serviços, deverá apresentar declaração formal assinada por seu representante, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o MPE/RO.
11.3. A habilitação das licitantes também será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Portal da Transparência do Estado de Rondônia http://transparencia.ro.gov.br/buscaListaCagefimp.aspx).
11.4. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias, desde que autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei nº. 8.666/93.
11.5. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão).
11.6. A licitante deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

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Julgamento: 12.1. O PREGOEIRO efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR LOTE, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.2. Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços unitários simbólicos, preços irrisórios ou com valor zero e ainda preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital.
12.3. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços deste Ministério Público.
12.4. Para divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.
12.5. O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
12.6. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. Não sendo aceito, o Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a elevação do desconto ofertado;
b) O Pregoeiro, a seu juízo, poderá solicitar a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração;
c) as causas de oscilações de mercado que provoquem a diminuição do percentual de descontos deverão ser comprovadas pela licitante interessada, ainda na fase de negociação com o Pregoeiro;
d) não sendo compatível o preço e havendo recusa de contraproposta, por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.

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