Objeto: 1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de MATERIAL PERMANENTE – EQUIPAMENTOS e MATERIAL DE CONSUMO, conforme especificações contidas no Anexo I-A do Edital.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas. 2. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.2. A contratada compromete-se a entregar os MATERIAIS, dentro do prazo e forma estipulados no Termo de Referência, Anexo de Edital, bem como garantir a total qualidade dos produtos ofertados.
1.3. A garantia mínima será de 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo dos equipamentos.
1.4. Fazem parte integrante deste Edital:
a) Anexo I: Termo de Referência;
b) Anexo I-A: Material Permanente – EQUIPAMENTOS (Especificações do objeto);
c) Anexo I-B: Planilha Estimativa de Preços;
c) Anexo II - Modelo de Declaração;
d) Anexo III: Modelo de “Anexo da Proposta de Preços”
e) Anexo IV: Declaração de Elaboração de Proposta Independente;
f) Anexo V: Minuta da ARP;
g) Anexo VI: Declaração nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa ou sociedade empresarial que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida
com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e cumprir as exigências de habilitação do presente Edital.
3.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF.
10.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
10.2. No SICAF, serão observados:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto nas alíneas “d” e “f” do subitem 3.4;
e d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União.
10.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
10.3. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) a declaração de que o licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;

b) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943;
c) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
d) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.
e) Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame (em campo próprio no sistema);
f) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 02/2009 do MPOG (Anexo IV).
g) Declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução n.º 007/05, do CNJ, conforme modelo constante do Anexo II.
10.3.1. A declaração de que trata a alínea “a” e “e” do subitem 10.3 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste edital.
10.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
10.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 10.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do email pregoeiros@tre-mt.gov.br .
10.5. A não regularização da documentação nos termos do subitem 10.4 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 9.5 deste edital.
10.6. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 10.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.9. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.10. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) não contenha a marca e/ou o modelo do produto ofertado ou apresente alternativa de marca e/ou de modelo;
c) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
d) ausência ou insuficiência de informações sobre os produtos/serviços ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
e) oferta de bem/serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
f) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
g) descumprimento dos prazos previstos no Capítulo 11.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO POR ITEM.