Objeto: 1.1.
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO E EM GEL, LUVAS DESCARTÁVEIS, MÁSCARAS REUTILIZÁVEIS E BORRIFADORES, destinados ao uso dos servidores da Fundação Nacional do Índio - Funai, no enfrentamento e
combate à pandemia do coronavírus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos e entidades participantes:
ÓRGÃO GERENCIADOR: Sede - Fundação Nacional do Índio - UASG: 194035 SCS, Quadra 9 - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre B DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 7.068
2
Luva descartável
450458 Caixa 100 unidades 25
3
Borrifador de Álcool - 500mL
461005 Unidade 589
4
Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e hidratantes - 450mL
429225 Unidade 7.068
5
Máscara cirúrgica
455228 Caixa 50 unidades 3.931
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Coordenação Regional Centro Leste do Pará - UASG: 194010 Travessa Pedro Lemos, nº 110 - Centro - Altamira/PA - CEP 68371060 DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 480
2
Luva descartável
450458 Caixa 100 unidades 0
3
Borrifador de Álcool - 500mL
461005 Unidade 40
4
Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e hidratantes - 450mL
429225 Unidade 480
5
Máscara cirúrgica
455228 Caixa 50 unidades 196
Coordenação Frente de Proteção Etnoambiental de Cuminapanema - CFPE - CPM Rua 24 de Outubro, nº 1854 - Bairro: Aldeia - Santarém/PA - CEP 68040-012
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 72
2
Luva descartável
450458 Caixa 100 unidades 0
3
Borrifador de Álcool - 500mL
461005 Unidade 6
4
Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e hidratantes - 450mL
429225 Unidade 72
5
Máscara cirúrgica
455228 Caixa 50 unidades 29
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Coordenação Regional do Vale do Javari - UASG: 194007 Atalaia do Norte/AM. CEP: 69.650-000. Rua Manoel Leão, nº 172, Bairro Centro
DESCRIÇÃO/ QUANTIDADE
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 100
2
Luva descartável
450458 Caixa 100 unidades 30
3
Borrifador de Álcool - 500mL
461005 Unidade 6
4
Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e hidratantes - 450mL
429225 Unidade 250
5
Máscara cirúrgica
455228 Caixa 50 unidades 200
CTL Eirunepé
Eirunepé/AM, CEP 69.880-000, Rua Otaviano Melo, nº 77, Bairro N.S de Fátima
DESCRIÇÃO/ QUANTIDADE
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 200
2
Luva descartável
450458 Caixa 100 unidades 60
3
Borrifador de Álcool - 500mL
461005 Unidade 4
4
Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e hidratantes - 450mL
429225 Unidade 100
5
Máscara cirúrgica
455228 Caixa 50 unidades 100






  







  





















  

ÓRGÃO PARTICIPANTE: Hospital Militar de Área de Brasília - UASG: 160088 Quadra Residencial de Oficiais - Setor Militar Urbano, Brasília/DF, CEP: 70630200
DESCRIÇÃO/ QUANTIDADE




  







  
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA







  







  
ESPECIFICAÇÃO TOTAL







  
1
Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL
269941 Unidade 4000
2 Luva descartável 450458 Caixa 100 unidades 300 3 Borrifador de Álcool - 500mL 461005 Unidade 300 Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e
4 429225 Unidade 0 hidratantes - 450mL
5 Máscara cirúrgica 455228 Caixa 50 unidades 2900
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Federal de Mato Grosso - UASG: 158144 Reitoria - Av. Senador Filinto Muller nº 953 Bairro Quilombo -Cuiabá-MT - CEP: 78.043- 409
DESCRIÇÃO/ QUANTIDADE
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL 269941
Unidade 6.060
2 Luva descartável 450458 Caixa 100 unidades 2.353 3 Borrifador de Álcool - 500mL 461005 Unidade 990 Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e
4 429225 Unidade 6.060 hidratantes - 450mL
5 Máscara cirúrgica 455228 Caixa 50 unidades 426
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Base de Administração do QGEX - UASG: 160186
Base Administrativa do Quartel-General do Exército - Av. Exercito S/N - Setor de Garagens, Setor Militar Urbano - SMU - Brasília/DF - 901, CEP: 70.630-901
DESCRIÇÃO/ QUANTIDADE
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 Álcool 70% líquido hidratado - 450 mL 269941
Unidade 0
2 Luva descartável 450458 Caixa 100 unidades 200 3 Borrifador de Álcool - 500mL 461005 Unidade 0 Álcool: em gel, etílico, com agentes desodorantes e
4 429225 Unidade 0 hidratantes - 450mL
5 Máscara cirúrgica 455228 Caixa 50 unidades 0
1.3.
Todas as despesas com transporte, entrega e descarregamento correrão por conta da proponente.
1.4.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.5.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.6.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP -Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitaçãodo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência deOcorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.2.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.2.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos,em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAFaté o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados,o licitante será convocado a encaminhá-los, em formatodigital, via sistema,no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização dorecolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimentode bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
A comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.2.
Nome da licitante, CNPJ, razão social e domicílio;
9.11.1.3.
Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/ nome do órgão e o CNPJ);
9.11.1.4.
Descrição do material/serviço fornecido;
9.11.1.5.
Para fins de aceitação serão considerados os critérios de compatibilidade de características, de acordo com o Termo de Referência SEGEC 3391198;
9.11.1.6.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.1.7.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPn. 5, de 2017.
9.11.1.8.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópiado contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPn. 5/2017.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim
sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA