Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTALIZADA E CENTRALIZADA (SISTEMA OUTSOURCING), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PAPEL, A GESTÃO INFORMATIZADA DE RECURSOS DE IMPRESSÃO E CÓPIA DE DOCUMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORAS A LASER), E QUE TAMBÉM OFEREÇAM AS FUNÇÕES DE CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO E FAX, BEM COMO O GERENCIAMENTO DESSAS UNIDADES, O PROVIMENTO DOS SUPRIMENTOS, E AINDA INSUMOS E ACESSÓRIOS DE IMPRESSÃO, O TREINAMENTO DE USUÁRIOS, OS SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATIZADA DA SOLUÇÃO, A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE SUPRIMENTOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO LOCAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, CARTÓRIOS ELEITORAIS DO ESTADO, POSTOS E CENTRAIS DE ATENDIMENTO, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas e as suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública;
e) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93.
f) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
g) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010); h) empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição do TRE/PA para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11.
2.7. Será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I da Lei Complementar no 123/06.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro, por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste Edital.

11.2. Na habilitação parcial serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007, abrangendo, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
11.2.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.2.3. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.2.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
11.2.6. O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, emitidas com base nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007, e nº 01, de 20/01/2010, respectivamente, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, para fins de comprovação da regularidade perante a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União.
11.3. Por meio de consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar, de forma virtual, no momento da apresentação da proposta, a seguinte documentação complementar, que será disponibilizada no site Comprasnet;
a) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999);
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
11.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro, a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação.
b) Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, emitido(s) em nome da licitante, que comprove(m) o atendimento, mediante contrato, de pelo menos 50% do quantitativo a ser contratado por LOTE, de bens semelhantes aos equipamentos objeto da contratação.
11.6. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar o quantitativo mínimo exigido, exclusivamente quando se referir a períodos concomitantes.
11.7. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
11.8. A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s), inclusive cópia de pelo menos 01 (uma) nota fiscal do serviço constante no atestado apresentado.
11.9. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital.
11.11. Até a completa adequação do sistema comprasnet, após declarado o licitante vencedor, o(a) Pregoeiro(a) deverá solicitar aos demais licitantes que se manifestem sobre o interesse de reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora para fins de composição de cadastro de reserva a que se refere o item 17.3 do Edital.
11.11.1. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.11.2. Os licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora deverão, sob pena de preclusão, encaminhar as propostas de preços ajustadas ao novo valor para o email informado pelo(a) Pregoeiro(a), no prazo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação no sistema eletrônico, prorrogável por igual período, a critério do(a) Pregoeiro(a).
11.11.3. A relação dos licitantes que aceitaram reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora deverá ser registrada pelo Pregoeiro no sistema comprasnet. Se houver interesse de mais de um licitante, o Pregoeiro procederá à classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
11.11.4. As propostas a que se refere o item anterior serão juntadas ao processo administrativo da licitação.
11.11.5. Os procedimentos de aceitabilidade das novas propostas ajustadas, bem como a verificação das condições de habilitação dos licitantes que aceitaram reduzir seus preços, só serão realizados por ocasião da convocação para contratação, se for o caso.

Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 15.2. Considerar-se-á menor preço global do lote, o valor correspondente a soma do valor global dos itens que compõem o lote.