Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de material de consumo/hidráulico (relacionados à manutenção do sistema hidráulico da ANEEL), conforme as especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas;
2.3.5
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.7
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto nº 5.450/2005).
2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
2.6 A licitação será dividida em itens/grupo, relacionados na tabela constante do ANEXO I - Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto nº 5.450/2005), no sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br).
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Decreto nº 5.450/2005).
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3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.


Julgamento: 7.1
Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a
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situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, §2 o , e, por último, no art. 45, §2 o , ambos da Lei nº 8.666/93.
7.2
O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto nº 5.450/2005).
7.2.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro efetuará consulta, em relação ao licitante que apresentou a proposta melhor classificada, ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e à Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União-TCU, a fim de averiguar a não incidência das cláusulas 2.3.3 e 2.3.5 do Edital.
7.4 Após a cautela indicada na cláusula anterior, o Pregoeiro formalizará no chat do sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, a convocação da proposta melhor classificada, dando um prazo de 4 (quatro) horas úteis para o envio de documentos de habilitação e proposta de preços ajustada ao seu lance final.
7.4.1 O recebimento tempestivo pelo Pregoeiro da documentação de habilitação e proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado, que deverá acompanhar, com atenção, a sessão pública.
7.4.2 No caso, de suspensão da sessão pública no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do sistema, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS – Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
7.5
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.5.1
Não poderá haver desistência da proposta ofertada, após a abertura da sessão pública no Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
7.5.2
EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência de proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo LICITANTE, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
7.5.3
O licitante que não atende à convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE.
7.5.4
Caso o Pregoeiro não aceite o pedido de desistência da proposta, nos termos fixados pelo subitem 7.5.2, a licitante desistente ficará sujeita a abertura de processo de apuração de responsabilidade, nas condições previstas na Cláusula 13 deste Edital.
7.6
A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
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7.6.1
Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR ITEM, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.7
O pregoeiro poderá solicitar amostras de um ou vários itens, sem ônus para a ANEEL, a fim de verificar o atendimento às especificações descritas neste Edital.
7.7.1
O prazo para entrega das amostras será de 3 (três) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro na sessão pública do pregão.
7.7.1.1 As amostras serão entregues ao Pregoeiro;
7.7.1.2 A análise das amostras será feita de acordo com as especificações exigidas para os materiais, sendo verificadas as características da descrição complementar constante na TABELA 1 do Anexo I deste Pregão Eletrônico.
7.7.2
No caso de não atendimento à exigência do subitem 7.7.1 ou a amostra não ser aprovada pela área de avaliação da ANEEL, o Pregoeiro desclassificará a proposta e convocará automaticamente a próxima colocada e assim sucessivamente.
7.7.3
A licitante que enviar a amostra deverá retirá-la no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação pelo Pregoeiro do resultado da verificação realizada pela área responsável.
7.8
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.9 Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento às condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.11 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente à sua proposta.
7.12 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.13 Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM para a respectiva prestação de serviços do objeto.
7.14 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor proposto, não sendo aceitas, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.
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Processo: 48500.005151/2014-53 8 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO