Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O TRANSPORTE DE PROFESSORES E ALUNOS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL - PI. Exercício - 2013, com recursos provenientes do FPM / IPVA/ ICMS e Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇO.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação todas as Empresas e/ou Condutores Autônomos que apresentarem os seguintes documentos:
2.1.1 - PARA EMPRESAS:
2.1.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
e) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
2.1.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
i) Cópia autêntica do Certificado de propriedade dos veículos a serem utilizados nos serviços, registrados em nome da empresa licitante;
2.1.2 - PARA CONDUTORES AUTÔNOMOS:
a) Cópia autêntica da Cédula de identidade do Proponente;
b) Cópia autêntica do CPF do Proponente;
c) Certidão Negativa de Débito do Município sede doProponente;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativada União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na Categoria "D" para os ônibus e micrônibus e na Categoria “A” para motos;
f) Caso o Proponente seja representado por procurador, deverá juntar procuração autenticada por Tabelião, com poderes para decidir a respeito dos atos atinente a presente Licitação;
g) Cópia do Certificado de propriedade dos veículos a serem utilizados nos serviços.
h) Cópia autêntica do Certificado de freqüência do curso de condutores de veículos escolares;
2.2 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;

c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal COM Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
2.3 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 2.3.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.