Objeto: 1.1.
OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR- 070/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O., no Trecho 1: BR-070/GO DIV DF/GO - DIV GO/MT, Subtrecho:ENTR GO-070(B)/432 (ITAPIRAPUÃ) - INÍCIO DA DUPLICAÇÃO, Segmento: km 289,70 ao km 471,70, Extensão: 182,00 km, Trecho 2: BR-070/GO - Contorno de Aragarças DIV DF/GO - DIV GO/MT, Subtrecho: ENTR BR-158 (P/ BOM JARDIM DE GOIÁS) - DIV GO/MT (RIO ARAGUAIA), Segmento: km 8,00 ao km 14,30, Extensão: 6,30 km, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT-GO/DF segundo as condições, quantidades, exigências e especiﬁcações estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2.
DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS/LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS










  

com as alíquotas de PIS e COFINS de 0,86% e 3,96% respectivamente, conforme Ofício-Circular nº 3622/2022 (SEI DNIT nº 11722433)
1.2.1.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
A escolha do Regime de Execução está em consonância com o Relatório do Acórdão nº 1.977/2013-TCU-Plenário, por se tratar de contratação para execução de serviços estimativos e de infraestrutura:
" II.ii Empreitada por preço unitário
15. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, a empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. É utilizada sempre que os quantitativos a serem executados não puderem ser deﬁnidos com grande precisão. (...)
21. O valor ﬁnal do contrato sob o regime de empreitada por preço unitário pode oscilar para mais ou para menos, em relação ao originalmente contratado, em função da precisão das estimativas de quantitativos dos serviços.
22. Entende-se que na empreitada por preço unitário, pequenas variações de quantitativos de alguns serviços, para mais ou para menos, não demandam a formalização de um aditivo, desde que o valor ﬁnal executado ﬁque inferior ao valor contratado originalmente. Em que pese haver alguns precedentes do Tribunal contrários a tal entendimento, por exemplo, os Acórdãos Plenários 282/2008 e 1655/2010, considera-se que o pagamento dos serviços com pequenas discrepâncias em relação aos quantitativos originalmente estimados não infringe o art. 60 da Lei 8.666/93 e não pode ser caracterizado como contrato verbal. Aﬁnal, há um contrato previamente formalizando o ajuste e, na empreitada por preço unitário, os quantitativos presentes na planilha orçamentária poderão variar para mais ou para menos, pois apenas os preços unitários foram ajustados entre as partes.
23. Os quadros a seguir, extraídos e adaptados do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU, aprovado pela Portaria SEGECEX nº 38, de 08/11/2011, demonstram resumidamente, as vantagens, desvantagens e indicação de utilização do regime de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário:

(...)"
1.2.2.
Parcelamento: Para o caso em questão, o parcelamento não é viável e não traria benefícios à administração, acarretando custos ﬁnanceiros adicionais de mobilizações/desmobilizações, canteiros, instalações e administração local (engenheiro, encarregados, apontadores, entre outros). Além disso, acarretaria prejuízos por perda de economia de escala e ao conjunto licitado e não propiciaria melhor aproveitamento dos recursos e ampliação da competitividade. Para deﬁnição ainda foram considerados aspectos de logística, local de execução dos serviços, ﬁscalização, procedimentos administrativos, manuais de custos e Resolução nº 8, de 23 de junho de 2022, ou quaisquer normativos que a substitua, a respeito da rotina de procedimentos relativos à elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Ademais, os serviços licitados são comuns de engenharia e apresentam pouca diversidade, podendo ser executados por uma única empresa de médio porte.
1.2.3. Grupo/Lote: Único.
1.2.4.
Justiﬁcativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007, causaria perda de escala e prejuízos econômicos, não sendo vantajoso à administração. Além disso, o agrupamento propicia melhor aproveitamento dos recursos, da ﬁscalização e da execução dos serviços, haja vista a relação entre os serviços licitados e por serem serviços de engenharia. O agrupamento está em consonância com a Resolução nº 8, de 2022, ou quaisquer normativos que a substitua, a respeito da rotina de procedimentos relativos à elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Aplicam-se ainda as justificativas apresentadas no item 1.2.2.
1.2.5.
Permite participação de Consórcios: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executado por uma única empresa de médio porte.
1.2.6.
Permite Subcontratação: Não. Em caso de subcontratação irregular, a contratada estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.7.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
1.2.8.
Indicação da Fonte de Recursos suﬁcientes para a contratação: Considerando a exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 15 a 17, a necessidade de contratação do objeto descrito, e com base na Declaração do Diretor de Infraestrutura Rodoviária (SEI nº 12284847), o Ordenador de Despesa DECLAROU a existência de recursos na Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022 e a compatibilidade da despesa com a Lei nº 14.194 de 20 de agosto de 2021 que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e por isso autoriza o prosseguimento do pleito (SEI nº 12284854):
"Dessa forma, autorizo o prosseguimento do presente processo e que sua aprovação seja condicionada ao atendimento da indicação da dotação orçamentária e do respectivo valor e, ainda, a sua efetiva contratação no momento apropriado."
A Declaração do Ordenador de Despesas consta ainda a informação de compatibilidade com o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019, a saber:
"CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (..)
VIII - Plano Plurianual da União (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que deﬁne diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas; (...)
Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023: (...)
XVI - a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no provimento de infraestrutura e na sua manutenção;(...)