Objeto: 1. 1 – Contratação de empresa especializada no fornecimento água mineral potável e de mesa, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, através de contrato administrativo, conforme especificações técnicas definidas neste edital e seus anexos, para suprimento do estoque do Núcleo de Almoxarifado e garantir o atendimento da demanda da sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

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4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por

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a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 9.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 9.1.3.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

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9.1.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
9.1.3.9
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto deste Pregão Eletrônico.
9.1.4.2 Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
9.1.4.3Os resultados dos últimos quatro exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhados dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes em vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá;
9.1.4.4 O resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade da água mineral, referente à fonte de que provirá;
9.1.4.5Apresentar o rótulo padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, em conformidade ao que estabelece o artigo 29 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
9.1.4.6 Apresentar a licença de operação válida, expedida pelo Órgão ambiental

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9.2 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.3 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.10 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@dprf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, bem como a Carta Consignatória de que trata o subitem 7.1.6 do Termo de Referência, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, localizado a SEPN 506, Bloco “C” Sala n.º 204, CEP 70.740.503, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 005/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ

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9.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on linte” ao Sistema.
7.1- É obrigatório à licitante vencedora apresentar os seguintes documentos, por ocasião da licitação ou quando solicitados pelo DPRF:
7.1-1- Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
7.1.2- Os resultados dos últimos quatro exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhados dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos

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7.1.3- O resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade da água mineral, referente à fonte de que provirá.
7.1.4- Apresentar o rótulo padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, em conformidade ao que estabelece o artigo 29 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração.
7.1.5- Apresentar a licença de operação válida, expedida pelo Órgão ambiental competente, conforme Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
7.1.6- A fornecedora apresentará, juntamente com a proposta, uma carta consignatória do valor unitário do garrafão, que deverá viger durante todo o contrato, para fins de ressarcimento à empresa por eventual dano aos garrafões sob custódia.
7.1.6.1 O valor do garrafão oferecido pela empresa não poderá ser superior à pesquisa de mercado realizada pelo DPRF, caso em que desabilitará a empresa do certame.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo: 8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital, salvo em caso de justificativa aceita pela Administração;
8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem

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8.4. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. estudos setoriais;
8.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço Global.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.