Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada para execução de serviço de vigilância monitorada eletronicamente, com instalação e disponibilização de equipamentos, em comodato, na Procuradoria da República no Município de Maringá, situada na Avenida XV de Novembro, 708, Centro, Maringá/PR - CEP: 87.013-230, consideradas, ainda, as especificações constantes no Anexo I e demais disposições deste Edital e seus anexos.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:
8.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
8.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8.4 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
8.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.6 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;


8.7 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.


Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta na Condição 44 do presente Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta na Condição 44 do presente Edital, limitar-se-á:


39.1
Declaração de Regularidade conforme modelo do Anexo III deste Edital;
39.2
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
39.3
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o
de maio de 1943 . 

Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: