Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços e de fornecimento de equipamentos de alarme contra Intrusão, sob COMODATO, compreendendo a instalação, operação, manutenção e monitoramento à distância de todo o sistema, para os cartórios eleitorais do interior do Estado e no Depósito de Bens Patrimoniais, devidamente especificadas no Anexo I-A.

Condições de participação: 4.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
4.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.


Habilitação: 11.1. A Habilitação das licitantes será verificada de acordo com o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/05, ou seja, através do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, onde serão observadas as regularidades quanto:
a. ao FGTS;
b.
à Seguridade Social (INSS) e
c.
dos Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
d.
prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei Federal 12.440, de 07
de julho de 2.011
2. Deverão ser apresentados:
11.2.1. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade técnica, emitido por entidade pública, indicando claramente que a empresa tenha prestado satisfatoriamente
serviço similar de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto a contratar, de modo a comprovar a aptidão para o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação., por intermédio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade, em nome da empresa ou de seu responsável técnico, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução
satisfatória de serviços similares .
11.2.2. Declaração que:
a) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei nº. 8.666/93 (em
campo próprio no COMPRASNET);
b) não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (em
campo próprio no COMPRASNET);
c) em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários, e que não contratará empregados que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de
assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo II do Edital.
3. As licitantes deverão apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, da Pessoa Jurídica e do responsável técnico.
4. No caso de empresas não sediadas no Estado, deverão apresentar o visto do CREA/MT.

11.2.5. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br , nos
links “Empresas Sancionadas” e “Entidades Impedidas”.
11.3. Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não podem estar vencidas), mediante consulta “on-line” realizada, possibilitando ao licitante cadastrado a comprovação da regularidade na sessão pública de certidão que conste como vencida.
11.4. Os documentos mencionados no item 11.2.1 e 11.2.2, “c”, deste capítulo, deverão ser encaminhados durante a Sessão Eletrônica, para o fac-símile n. (65) 3362-8109 ou para o e-mail: pregoeiros@tre-mt.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
11.5. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos itens 7.4 e 7.5, da Cláusula VII.
11.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.6.1 Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
11.7. No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo XII.
11.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
11.9 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
7.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
7.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a. manifestamente inexequível;
b. apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c. ausência ou insuficiência de informações sobre os produtos/serviços ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d. oferta de bem/serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e. presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
f. descumprimento dos prazos previstos no Capítulo XII.
7.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
7.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7.6.1. O critério de julgamento será pelo menor preço global.