Condições de participação: 4.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços.
4.2. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.4. Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujos ramos de atividades guardem pertinência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (comprasgovernamentais), ambos os sistemas acessíveis pelo sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.5. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
a.1.) ressalva-se aquelas que se encontrem em recuperação judicial a possibilidade de participar do certame desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
b) que seja sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra;
d) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) que tenha sido oficialmente declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 22ª Região;
h) que não apresente em seu contrato social/estatuto atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
i) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
j) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do
STF) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
j.1.) membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho;
j.2.) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
j.3.) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; e
j.4.) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados.
4.6. Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 14.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
14.2. Como condição prévia à habilitação do classificado em primeiro lugar, verificar-se-á a existência de sanção (registro de inidoneidade) que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
14.2.1. Tais consultas serão realizadas em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário também, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/1992.

14.2.2. Inexistindo aquelas sanções, a condição de habilitação do licitante será analisada pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, bem como da análise dos documentos encaminhados por meio do sistema “comprasgovernamentais”, na forma prevista pelo art. 26 do Decreto n° 10.024/2019.
14.2.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.3. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo do item 5.1. deste Edital, juntamente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema, a documentação relativa à Habilitação descrita a partir do item 14.4.
14.3.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem, devidamente atualizados, no SICAF (§2°, art. 26, Decreto n° 10.024/2019).
14.4. Habilitação jurídica: a) no caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de sociedades empresariais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (acompanhado das alterações ou da consolidação), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
c) se for sociedades por ações – documentos de eleição de seus administradores;
d) quando sociedades simples – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e
e) caso seja empresa ou sociedade estrangeiras – cópia do decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
5. Regularidade fiscal e trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) caso a licitante seja considerada isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
6. Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão Negativa de falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede ou do domicílio do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
a.1.) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
b.
Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
b.2 A boa situação boa situação financeira a que se refere o item “b”, acima, deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
c.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
d.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
e.
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio






  

líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item “d”, acima, observados os seguintes requisitos:
e.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e,
e.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
7. Qualificação Técnica:
14.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio dos documentos abaixo elencados, que deverão ser encaminhados no prazo do item 5.1. deste Edital, juntamente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema:
a.
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/1666), em nome da licitante, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da circunscrição da sede da empresa;
b. Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional em nome do profissional responsável pela condução dos serviços, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante;
b.1) Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
c. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em nome da licitante, onde reste comprovada a Execução de Reforma de Instalações Civil, Elétrica, Cabeamento Estruturado e de Combate, Sinalização e Alarme de incêndio em edificação comercial, administrativa, corporativa ou institucional, com área útil de, no mínimo, 900 m²;
d. Registro ou inscrição dos seguintes profissionais:
d.1) Indicação do profissional legalmente habilitado na área de Engenharia Civil ou Arquitetura que se responsabilizará, efetivamente, pelos serviços de reforma de Instalações Civis, contendo nome completo, título profissional, área de atuação, número do registro no CREA ou CAU e natureza da relação profissional com a empresa licitante;
d.2) Indicação do profissional legalmente habilitado na área de Engenharia Elétrica que se responsabilizará, efetivamente, pelos serviços de reforma de Instalações Elétrica e de Cabeamento Estruturado, contendo nome completo, título profissional, área de atuação, número do registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa licitante;
d.3) Indicação de um ou mais profissionais listados acima e legalmente habilitado, conforme CREA ou autoridade local, que se responsabilizará, efetivamente, pelos serviços de reforma das Instalações de Combate, sinalização e alarme de incêndio, contendo nome completo, título profissional, área de atuação, número do registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa licitante;
d.3.1) Os profissionais indicados acima deverão ser obrigatoriamente o que irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela execução da reforma e participação em reuniões presenciais ou remotas, admitida sua substituição no curso do Contrato, desde que o substituto seja de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação expressa da Contratante.
e. Capacidade Técnico-Profissional comprovada, na data prevista para a entrega das propostas, por Certidão de Acervo Técnico (CAT) devidamente reconhecida pelo CREA ou CAU, emitida em nome do profissional de nível superior integrante do quadro da licitante, de aptidão para a execução de serviços de Execução de Reforma de Instalações Civis, Elétricas, Cabeamento Estruturado e de Combate, Sinalização e Alarme de incêndio em edificação comercial, administrativa, corporativa ou institucional;
f. Comprovação de que possuirá em seu quadro, na data da entrega das propostas, os profissionais listados no item “d”, acima, devidamente registrado no CREA ou CAU, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrado no órgão competente;
f.2) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
f.3) Responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
f.4) Empregado permanente: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
f.5) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante da licitação.
14.7.2. As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CATs), emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação sem prejuízo das demais diligências.
14.7.3. A eventual substituição de responsável técnico, mediante solicitação prévia ao CONTRATANTE, estará condicionada ao atendimento dos requisitos mínimos listados no presente termo.
14.7.4. Será permitido o somatório de atestados para a comprovação da área mínima de execução de reforma exigida para as capacidades técnico-profissional e técnico-operacional da licitante.
14.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo prorrogável de duas horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.9. Os documentos exigidos para a habilitação obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on-line”, prevalecerá esta.
14.10. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.11. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
14.12. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.13. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
14.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14.14.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.14.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 14.17. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, que somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência.
14.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.20. No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda o Edital.