Condições de participação: 
2.1 Somente poderão participar desta licitação jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, desde que se enquadrem dentro do conceito de uma das empresas citadas no subitem 1.2.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Corrente.
d) Empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 18-A).
2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 210/2010, artigo 43.
2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
2.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.



Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço cotado entre os licitantes que tiverem atendido as exigências do presente Convite.
7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3. Será observado e terá tratamento favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, como prevê a Lei complementar nº. 123/2006;
7.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.5. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
7.6. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
7.7. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificação de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações estas que serão avaliadas pala Comissão.
7.8. As propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como as que apresentarem preços excessivos, ou manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços praticados no mercado, serão desclassificadas.
7.9. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre os valores numéricos e valores por extenso, prevalecerão estes.
7.10. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas Atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação, devendo as Atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes;

7.11. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá estabelecer um prazo de 03 (três) dias para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação, na forma do § 3º, Art. Nº 48, da lei nº 8.666/93.