Objeto: 2.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO.



Habilitação: 
4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) CONCORRÊNCIA Nº 003/2011 - CPL
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma
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pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa estrangeira.
e)
No caso de ME ou EPP, comprovação de tal condição através de certidão emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, obras e serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou
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atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou conselho profissional competente:
4.7.2.1 Pelo menos uma obra e serviços de implantação de rodovia/contornos, construção de artes especiais, contendo no mínimo a seguinte extensão:
4.7.2.2 Pelo menos uma obra de arte especial em estrutura mista, concreto protendido e aço, contendo, contendo no mínimo a seguinte extensão:
4.7.2.3 Obras de rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, contendo o seguinte:
4.7.2.3.a) Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a.1 um atestado para cada item exigido, ou;
a.2 atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
4.7.2.3.b) Os itens relacionados acima (4.7.2.1 e 4.7.2.2) deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA limitados a no máximo 3 (três) atestados.
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4.7.2.3.c) Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ estiverem em m 3 , caso não conste o peso específico, adotar 2,4 t/m 3 .
4.7.3.
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES – SETRANS
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tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
4.7.4 Indicação das instalações do canteiro, mediante a apresentação de descrição e lay-out, bem como dos aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.4.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 8.055.966,00 (oito milhões cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrados através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,50 aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,50, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,30 aplicando a seguinte fórmula: ET = PC+ELP/AT, onde,
PC = Passivo circulante ELP= Exigível a longo prazo AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
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4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.8.3 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no item 9.11, no valor de R$ 805.596,00 (oitocentos e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais), que corresponde a 1% (um por cento) do valor orçado pela SETRANS.
4.8.3.1. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria Central da SETRANS até à data marcada para entrega das propostas.
4.8.3.2. A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
4.8.3.3. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
a) pela licitante inabilitada ou desclassificada: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
b) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
c) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
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4.10.1 Relação explicita e declaração de disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
4.10.2 As empresas interessadas em participar do certame licitatório deverão obrigatoriamente, através de seu (s) responsável (is) técnico (s), devidamente comprovado, proceder à visita ao local em que se realizarão as obras para tomar conhecimento detalhado das condições e peculiaridade inerentes à natureza dos trabalhos, avaliando e estudando “in loco” o grau de complexidade construtiva, as metodologias e soluções de engenharia indicadas no projeto, além da identificação das bases operacionais e jazidas.
4.10.2.1 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusivas do licitante.
4.10.2.2 As visitas técnicas coletivas serão realizadas nos dias 03 (três) e 04 (quatro) de novembro de 2011, dias úteis anteriores à data marcada para entrega das propostas, e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) da SETRANS, que emitirá um Comprovante de Visita.
4.10.2.3 Ao término da visita as licitantes detentoras do Comprovante de Visita estarão credenciadas a obter o Atestado de Visita, que será emitido pela Superintendência de Obras da SETRANS. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
4.10.2.4 Em caso de consórcio, cada empresa será obrigada a realizar a visita técnica. 4.10.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4.10.5 Consórcio
4.10.5.1. Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos, compromisso de constituição do consórcio, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
4.10.5.2. Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciando deverá apresentar os documentos exigidos nos itens 4.5 e 4.6.
4.10.5.3. Para prova de qualificação técnica, cada consorciando deverá apresentar o documento indicado subitem 4.7.1 Quanto à qualificação técnico-operacional e qualificação técnico- profissional, exigidas nos subitens 4.7.2. e 4.7.3. do item 4,7. Será admitido o somatório dos acervos de cada consorciando para fins de atendimento do presente Edital, desde que feito em observância do item “4.7.2.3.a”. O somatório de atestados apresentados em desconformidade com as regras do presente Edital não serão aceitos.
4.10.5.4. Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao item 4.8, cada consorciando deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis
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mínimos indicados neste Edital (LG, LC, ET SG). Da mesma forma, cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial indicada no subitem 4.8.2. Quanto à garantia referida no subitem 4.8.3, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciandos.
4.10.5.5. O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
4.10.5.6. Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo quanto à sua liderança, restrita às empresas que o compõe. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação da SETRANS visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
4.10.5.7. Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
4.10.5.8. Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste item.
4.10.5.9. Qualquer empresa que integrar um consórcio, não poderá participar, isoladamente ou compondo outro consórcio.
4.10.6 Será permitida a participação de consórcio de empresa brasileira com empresa estrangeira, desde que a primeira seja, obrigatoriamente, a líder e que seja atendido, complementarmente, as seguintes condições:
a) Comprovação de representação no país, por parte da empresa estrangeira, expedido pelo órgão competente comprovando autorização para funcionamento no Brasil, com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente:
b) Declaração, por parte da empresa estrangeira, que esta se submete à legislação brasileira e que renuncia qualquer reclamação por via diplomática;
c) Apresentação, por parte da empresa estrangeira, de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado e atender, tanto quanto possível, conforme disposto no §4º do artigo 32 da Lei 8.666/93, as exigências relativas à habilitação;
d) A empresa estrangeira fica desobrigada da apresentação da documentação relativa à Regularidade Fiscal de que trata o item 4.6 do Edital, obrigando-se, no entanto, a empresa brasileira líder do consórcio atender integralmente;
4.11 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 08 (oito) de novembro de 2011 das 07:30 ás 13:30 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
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4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa estrangeira.
e)
No caso de ME ou EPP, comprovação de tal condição através de certidão emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, obras e serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou
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atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou conselho profissional competente:
4.7.2.1 Pelo menos uma obra e serviços de implantação de rodovia/contornos, construção de artes especiais, contendo no mínimo a seguinte extensão:
4.7.2.2 Pelo menos uma obra de arte especial em estrutura mista, concreto protendido e aço, contendo, contendo no mínimo a seguinte extensão:
4.7.2.3 Obras de rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, contendo o seguinte:
4.7.2.3.a) Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a.1 um atestado para cada item exigido, ou;
a.2 atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
4.7.2.3.b) Os itens relacionados acima (4.7.2.1 e 4.7.2.2) deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA limitados a no máximo 3 (três) atestados.
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4.7.2.3.c) Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ estiverem em m 3 , caso não conste o peso específico, adotar 2,4 t/m 3 .
4.7.3.
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES – SETRANS
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tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
4.7.4 Indicação das instalações do canteiro, mediante a apresentação de descrição e lay-out, bem como dos aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.4.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 8.055.966,00 (oito milhões cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrados através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,50 aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,50, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,30 aplicando a seguinte fórmula: ET = PC+ELP/AT, onde,
PC = Passivo circulante ELP= Exigível a longo prazo AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
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4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.8.3 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no item 9.11, no valor de R$ 805.596,00 (oitocentos e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais), que corresponde a 1% (um por cento) do valor orçado pela SETRANS.
4.8.3.1. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria Central da SETRANS até à data marcada para entrega das propostas.
4.8.3.2. A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
4.8.3.3. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
a) pela licitante inabilitada ou desclassificada: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
b) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
c) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
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4.10.1 Relação explicita e declaração de disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
4.10.2 As empresas interessadas em participar do certame licitatório deverão obrigatoriamente, através de seu (s) responsável (is) técnico (s), devidamente comprovado, proceder à visita ao local em que se realizarão as obras para tomar conhecimento detalhado das condições e peculiaridade inerentes à natureza dos trabalhos, avaliando e estudando “in loco” o grau de complexidade construtiva, as metodologias e soluções de engenharia indicadas no projeto, além da identificação das bases operacionais e jazidas.
4.10.2.1 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusivas do licitante.
4.10.2.2 As visitas técnicas coletivas serão realizadas nos dias 03 (três) e 04 (quatro) de novembro de 2011, dias úteis anteriores à data marcada para entrega das propostas, e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) da SETRANS, que emitirá um Comprovante de Visita.
4.10.2.3 Ao término da visita as licitantes detentoras do Comprovante de Visita estarão credenciadas a obter o Atestado de Visita, que será emitido pela Superintendência de Obras da SETRANS. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
4.10.2.4 Em caso de consórcio, cada empresa será obrigada a realizar a visita técnica. 4.10.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4.10.5 Consórcio
4.10.5.1. Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos, compromisso de constituição do consórcio, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
4.10.5.2. Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciando deverá apresentar os documentos exigidos nos itens 4.5 e 4.6.
4.10.5.3. Para prova de qualificação técnica, cada consorciando deverá apresentar o documento indicado subitem 4.7.1 Quanto à qualificação técnico-operacional e qualificação técnico- profissional, exigidas nos subitens 4.7.2. e 4.7.3. do item 4,7. Será admitido o somatório dos acervos de cada consorciando para fins de atendimento do presente Edital, desde que feito em observância do item “4.7.2.3.a”. O somatório de atestados apresentados em desconformidade com as regras do presente Edital não serão aceitos.
4.10.5.4. Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao item 4.8, cada consorciando deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis
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mínimos indicados neste Edital (LG, LC, ET SG). Da mesma forma, cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial indicada no subitem 4.8.2. Quanto à garantia referida no subitem 4.8.3, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciandos.
4.10.5.5. O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
4.10.5.6. Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo quanto à sua liderança, restrita às empresas que o compõe. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação da SETRANS visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
4.10.5.7. Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
4.10.5.8. Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste item.
4.10.5.9. Qualquer empresa que integrar um consórcio, não poderá participar, isoladamente ou compondo outro consórcio.
4.10.6 Será permitida a participação de consórcio de empresa brasileira com empresa estrangeira, desde que a primeira seja, obrigatoriamente, a líder e que seja atendido, complementarmente, as seguintes condições:
a) Comprovação de representação no país, por parte da empresa estrangeira, expedido pelo órgão competente comprovando autorização para funcionamento no Brasil, com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente:
b) Declaração, por parte da empresa estrangeira, que esta se submete à legislação brasileira e que renuncia qualquer reclamação por via diplomática;
c) Apresentação, por parte da empresa estrangeira, de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado e atender, tanto quanto possível, conforme disposto no §4º do artigo 32 da Lei 8.666/93, as exigências relativas à habilitação;
d) A empresa estrangeira fica desobrigada da apresentação da documentação relativa à Regularidade Fiscal de que trata o item 4.6 do Edital, obrigando-se, no entanto, a empresa brasileira líder do consórcio atender integralmente;
4.11 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 08 (oito) de novembro de 2011 das 07:30 ás 13:30 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
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4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
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6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SETRANS, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
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6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES – SETRANS
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6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SETRANS, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
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6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).