Objeto: 1.1. Este documento foi elaborado à luz da lei 8.666/93, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório, tendo por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão a licitação com vistas à contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições para pacientes e acompanhantes indígenas hospedados nas Casas de Saúde Indígena de Imperatriz/MA, São Luís/MA e Teresina- PI.

Os serviços a serem licitados deverão ser cotados conforme descrição abaixo:

Condições de participação: 17. Poderão participar deste pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, além de preencherem os demais requisitos previstos neste Edital.
18. Não poderão participar deste pregão:
18.1. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste pregão;
18.2. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
18.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
18.4. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
18.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
18.6. Empresas condenadas por sentença judicial transitada em julgado, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no art. 12 da lei 8.429/92, a ser verificado no cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
18.7. Empresas suspensas e impedidas de licitar e contratar com o Distrito Sanitário Especial Indígena/MA (conforme acórdão 3.243/2012 – Plenário – TCU, acerca do art. 87, III, da lei 8.666/93);
18.8. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, inclusive em seu âmbito interno (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005);
18.9. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do Ministério da Saúde (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993);
18.10.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
18.11. Sociedades Cooperativas.
19.
Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Credenciamento: 8. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, até 03 (três) dias antes da abertura da sessão do pregão eletrônico, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 08 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
12. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
14. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
16. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 71. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Serão consultados ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça.
71.1. Na verificação do SICAF, a licitante deverá comprovar regularidade quanto as Receitas Federal, Estadual, Municipal, além do FGTS e INSS; Boa situação Financeira, mediante índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um).
71.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo pregoeiro via “chat”, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital,

sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
71.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
72. As empresas que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:

25.1 – A empresa vencedora na sessão eletrônica deverá, juntamente com sua proposta comercial, encaminhar ao Pregoeiro Designado, para fins de verificação quanto sua habilitação os seguintes documentos:
25.1. Habilitação Jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como os documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
25.2 Qualificação Técnica:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial;
IV – atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
V - O(s) atestado(s) deverá(ão) indicar a entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço telefone, fax, data de emissão) e os signatários do documento (nome, função, telefone, etc.).
VII - O(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993.
25.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, assinado pelo gestor/gerente da empresa e certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

a1. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:
Balanço patrimonial;
a.2. Demonstração do resultado do exercício;
a.3. Demonstração das origens e aplicações de recursos;
a.4. Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
a.5. Notas explicativas do balanço.
b. Para empresas que iniciaram as atividades no ano em curso, apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
II- A boa situação financeira a que se refere o inciso I, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total_____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
b1. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
25.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
25.5. Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz.


Julgamento: 8.1 A presente contratação se dará por meio de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, e obedecerá ao disposto no Decreto n.º 5.450/05, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 10.520/2002, além de IN nº 02/08 do SLTI/MPOG, combinadas nas normas de direito pertinentes naquilo que forem aplicadas.