Objeto: 22.1 – A SETRANS adjudicará o Contrato à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente edital e seus anexos.
22.1.2- Antes da assinatura do contrato e de termos aditivos, deverão ser anexadas aos autos declarações relativas a:
a) consulta on-line do SICAF (Art.55, inciso XIII da Lei 8.666/93), acerca da situação cadastral do Contratado.
b) consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº 10.522/2002.

cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1ª (primeira) classificada.
22.4 – A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar- se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.5 – A SETRANS se reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente Licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) sobre o(s) qual(is) haja recaído a revogação.
22.6 – Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 13 (Documentos de Habilitação – envelope nº 2) e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital.
A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação e no Item I deste Edital, da Documentação de Habilitação, das Proposta(s) Técnica(s) e de Preço(s), endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
8.1 – Cadastramento e habilitação parcial, destinadas à participação no certame licitatório:
A licitante poderá optar por prestar suas informações pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95, mediante carta, firmada por seu representante legal, conforme indicado no subitem 12.1. Aqueles que não optarem, deverá apresentar a documentação constante do subitem 13.1.2 deste Edital. Podendo optar, também pelo Cadastro Único de Fornecedores da Secretaria de Administração do Estado do Piau-CADUF.
8.1.1 – As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar, no ato do cadastramento no SICAF ou CADUF, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possam ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo Declaração de Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

8.5 – A verificação prévia no(s) Sistema(s), da habilitação do interessado, deverá ser procedida mediante a indicação pelo licitante do número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma do item 12 adiante, pela Comissão de Licitação, no local, data e hora indicados no Aviso de Licitação.
8.6 – Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s).
8.7 – Será admitida a participação de consórcios, em no máximo de duas empresas, atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666/93, e aquelas estabelecidas neste Edital.
8.8 – A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas do DNIT e da SETRANS, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
8.9 – Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no art. 9º da lei 8.666/93:
• Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
•
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SETRANS/PI.
• Empresas que estiverem sob falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar ou declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN-MARE nº 05/95.

• Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
• Aplica-se o disposto no subitem 8.92 aos membros da Comissão de Licitações da Secretaria dos Transportes do Estado do Piauí.