Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, desde que manifestem seu interesse em até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da apresentação das propostas; 2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de sub-contratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante;
2.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite. 2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.8. Empresas das quais servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou sub-contratado.
2.2.9. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, do fornecimento de bens a ele necessários, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes especiais para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTAS”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo devidamente autenticadas:
a) Cédula de Identidade,
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes especiais para participar do certame, na forma da lei,
c) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da Empresa licitante (tributos e divida ativa);
b) Prova de regularidade para com a fazenda Federal (tributos e divida ativa);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (tributos e divida ativa);
d) Prova de regularidade para com o recolhimento de FGTS;
e) Prova de regularidade para com o recolhimento de INSS;
f) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III;
g) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, nos termos do Art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, contendo assinatura, nome e o numero do documento de identidade do declarante, conforme modelo constante do Anexo II.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópias simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando a celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis;
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.2.5. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
HOSPITAL INFANTIL LUCIDIO PORTELLA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº AA0121001.232/09
CONVITE Nº 04/2010 – CPL/ HILP EMPRESA:..............................................................CNPJ: ................................................. DATA E HORA DE ABERTURA: 08/09/2010 – 9:00h
ENVELOPE Nº01 – “DOCUMENTAÇÃO”

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço unitário.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.

7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes presentes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, inciso I e II da Lei Nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.