Objeto: Constitui objeto deste edital o Registro de Preços para a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s), para fornecimento de forma parcelada de combustível, para Câmara Municipal de Teresina, conforme Termo de Referência (ANEXO IV).

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
3.1.1 As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
3.1.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
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Credenciamento: 4.1 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação (conforme modelo do anexo IV) e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, bem como a habilitação;
b) Documento oficial de identidade;
c) Instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
c.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
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Habilitação: 7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, podendo ser autenticação digital, ou publicação em órgão da imprensa oficial, certidões por internet, Incluso a confirmação da autenticidade das demais;
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1 Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo IV);
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Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, aferido pelo maior desconto sobre o valor médio mensal na tabela da ANP conforme Proposta de Preços, de acordo com o Anexo II – Modelo da Proposta deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes do Edital;
6.2 Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global, aferido pelo maior desconto sobre o valor médio na tabela da ANP , observando-se o preço máximo aceitável pela Administração (coletado através de pesquisa de mercado).
6.3 Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço global e as com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três);
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