Objeto: 1.1. O objeto deste procedimento é a AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA PESQUISA DE ANTÍGENOS (IGA) PARA COVID-19 DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, conforme Especificações, exigências e detalhamento constantes nos Anexos, cujo objetivo principal e atender as necessidades das unidades administrativas que integram a Administração Pública Municipal, especialmente, as destinadas a área da Saúde.
1.2. As propostas deverão ser entregues na sede da Prefeitura ou enviadas para o e-mail: cpl.pmoeiras@gmail.com e a data máxima para apresentação das propostas é 23 de julho de 2021 até 12h:00m.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste edital, conforme anexos, cuja verificação deverá ser feita nos respectivos atos constitutivos e, ainda, atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida por este edital e seus anexos.
2.2.
Não poderão participar desta chamada pública:
2.2.1. Que estejam suspensos de licitar e/ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Oeiras-PI ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, especialmente as inscritas no Cadastro de Beneficiários Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.4. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6. que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I da Lei nº 8.124/2006, nos termos do inciso III, da mesma lei.
2.2.7. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).



Habilitação: 5.1 Para a habilitação, o licitante melhor classificado, deverá encaminhar, na ordem de convocação, os documentos abaixo relacionados para o e-mail: cpl.pmoeiras@gmail.com, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da convocação formal por e-mail:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

f. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
g. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c.1. caso a licitante possua uma certidão previdenciária e outra referente aos demais tributos, emitidas com data anterior, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, desde que permaneçam válidas dentro do período de vigência nelas indicados. Porém, caso apenas uma delas seja válida, terá que emitir a nova certidão unificada.
d. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2.1. Caso a licitante detentora da proposta melhor classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados, conforme exigência do art. 1179, da Lei nº 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que a auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.1.4. Documentos Complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme modelo anexo a este Edital.
c. Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco, conforme modelo anexo a este Edital.
5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou através de Notas Fiscais.
a.1. a licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
b. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pela autoridade sanitária competente Estadual ou Municipal (art. 21, Lei Nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973), compatível como objeto da licitação e em plena validade.
c. Autorização de Funcionamento (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte (no caso de medicamentos) e

insumos farmacêuticos destinados a uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais (art. 3º da RDC Nº 16 de 1º de abril de 2014);
d. Autorização Especial (AE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos ou qualquer outra atividade, para qualquer fim, com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998 e na Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999 (art. 4º da RDC Nº 16, de 1º de abril de 2014). Esse documento será exigido somente para os medicamentos sujeitos a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344/1998.
e. Estando a AFE ou AE vencida, deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a petição de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no art. 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014;
f. A não apresentação da AFE ou da petição de renovação implicará na inabilitação;
g. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações legais vigentes ou da consolidação respectiva e deverão estar em plena validade.
5.2. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
5.3. O Certificado Municipal fornecido pela Secretaria de Administração e Finanças – UL/SAF, poderá ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatível com o objeto do lote em participação, como substitutivo dos documentos exigidos nos itens 5.1.1 e 5.1.2 (exceto a CNDT).
5.3.1. Na hipótese de algum documento que já conste do Cadastro Municipal estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante deverá apresentar, anexo, aos documentos de habilitação, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
5.4. Na forma do art. 4°-F, da Lei Federal 13.979/2021, na hipótese de haver restrições dos Beneficiários ou prestadores de serviços, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de

habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
5.5. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
5.6. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
5.6.1. No caso de inabilitação, será retomado o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.7. Para fins de habilitação, a comissão de licitação deverá certificar a autenticidade das certidões emitidas eletronicamente ou poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões, em sítios oficiais.
5.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.9. No julgamento da habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado dos serviços de Consultoria Administrativa, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o participante será declarado beneficiário para fins de registro do item ou lote, conforme seja a sua participação.

Julgamento: 
4.1. Não serão aceitas propostas que não atendam às especificações e demais exigências deste edital;
4.2. Encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão ordenadas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO, desde que o parâmetro de qualidade seja regularmente aceito de acordo com as exigências estabelecidas neste edital;
4.3. Caso as propostas de menor valor possuam quantitativo inferior ao total previsto, respeitada a ordem de classificação, os próximos participantes, também, serão contemplados para o eventual fornecimento do objeto, até o limite do volume total dos itens;
4.5. Em caso de empate, será encaminhada contraproposta aos empatados, para uma disputa final em busca da melhor proposta, informando a situação de empate ocorrida, persistindo o empate será realizado sorteio, ressalvado o direito da preferência ao disposto no item 3.6;
4.6. Terá preferência para o registro de preços, num percentual de até 25% (vinte e cinco) de cada item, os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das demais vantagens e prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.7 Não será permitida a apresentação de mais de uma proposta de preço, para o mesmo item, por participante, que o fazendo estará sujeito a desclassificação.