Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial; desinsetização/desratização; limpeza de caixa d’água e reservatórios, limpeza de fachadas de vidros, em situação de risco, bem como, manutenção e conservação das áreas verdes, paisagismo e poda de árvores inclusive em altura, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas áreas internas e externas do TCMSP.

Condições de participação: 9. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
10. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2. Declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública;
3. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
1. De acordo com a Resolução do TCMSP nº 08, de 29 de setembro de 2016, a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, tal como as previstas no inciso IV, do mesmo artigo, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos.



Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;


Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;


Cuja falência tenha sido decretada;


Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio e


Cooperativas de mão de obra, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011.


11. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:


Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.


A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.


A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;


Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal.


Que a proposta foi elaborada de forma independente.


12. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, no período compreendido entre 8h às 11h e das 13h às 16h, mediante prévio agendamento, em horário comercial, junto à Unidade Técnica de Serviços Gerais do TCMSP, - Telefones: 5080-1852 e/ou 5080-1313 Gustavo ou Nelson.


A vistoria será realizada no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, situado na Avenida Professor Ascendino Reis, 1130, Vila Clementino, São Paulo – SP e possui o objetivo de permitir que o licitante tome ciência do acesso e condições do local da instalação e de todas as condicionalidades necessárias, de forma que tenha pleno conhecimento da importância e criticidade do funcionamento seguro que os sistemas requerem.


Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.



Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica e dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de suas credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

Habilitação: 13. O licitante deverá encaminhar a(s) proposta(s), com a(s) descrição(ões) do(s) objeto(s) ofertado(s) e preço(s), por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
14. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
15. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
16. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
17. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
18. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
19. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 20. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:


Preço global mensal correspondente ao valor total mensal do objeto, considerando o quantitativo total de horas estimadas na contratação, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I deste Edital.


Descrição do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.


21. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
22. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto a ser contratado por este Edital.


A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.


Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93.



23. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
24. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
55. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 47. O licitante detentor da melhor oferta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação efetuada no sistema eletrônico, deverá encaminhar:
36.
A PROPOSTA final, conforme modelo do Anexo IV deverá:
4.
Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a
última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
5.
Indicar nome ou razão social da proponente, nº do CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail, bem como o nome e nº do RG de seu representante legal;
6.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;
7.
apresentar preço mensal do metro quadrado de cada área indicada, preço mensal total de cada área indicada e preço global mensal,
expresso em moeda vigente nacional, em algarismos, considerando 02 (duas) casas decimais, conforme o Anexo II deste Edital;
8.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante detentor da melhor proposta, para fins de pagamento.
9.
Conter declaração de que, por ser de seu conhecimento, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do Edital relativas a
licitação supra, bem como às disposições da Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nºs 44.279/03, 46.662/05 e 47.014/06, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/02 e demais normas complementares, que disciplinam o certame e que integrarão o
ajuste correspondente.
10.
Conter declaração de que tem condições de atender na íntegra o objeto licitado, no prazo assinalado, independentemente dos demais compromissos de prestação de serviços porventura existentes, nos termos e condições estabelecidos no Anexo I deste Edital.
37.
A PLANILHA DE CUSTOS adequada ao valor proposto na etapa de lances/negociação, conforme modelo do Anexo III.
11.
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo, quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o
compõem, desde que exequíveis, necessitem de ajustes frente aos valores estimados e reservados pelo TCM, apurando-se, de imediato, conforme o caso, o correspondente decréscimo no valor total da proposta vencedora.
12.
O Pregoeiro, na análise de aceitabilidade da proposta por meio da Planilha de Custos, será auxiliado pela unidade técnica requisitante dos serviços (Supervisão de Serviços Gerais), Supervisão de Contratos e pela Equipe de Apoio do Pregão.
13.
A planilha deverá conter todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da
contratação, especialmente custos salariais, com observância do piso da categoria, devidamente firmado em acordo ou convenções
trabalhistas celebrados entre entidades sindicais e patronais e de profissionais na cidade da prestação dos serviços, exceto encargos e
benefícios (convênio médico e vale refeição) constantes no Anexo I – Termo de Referência, onde se estabelecem os referidos salários,
valores mínimos e suas exigências definidas;
14.
Adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade que deverão integrar no ítem I- Mão de Obra na planilha de custos do
Anexo III do Edital,
48. O licitante deverá demonstrar, na forma da lei, que possui poderes para formular ofertas e lances de preços, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
49. A proposta final deverá ser documentada nos autos, devendo ser observada no decorrer da execução do contrato e na aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
38.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
50. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
51. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
39.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
52. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
40.
Contenha vício insanável ou ilegalidade;
41.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
42.
Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
15.
Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:



Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.


Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/1993.


53. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 54. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.