Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para assessoria na elaboração de anteprojeto de extensão ferroviária e estação de passageiros, conforme especificações detalhadas constantes neste Edital e Anexos.
1.2 Os locais para prestação dos serviços serão toda extensão da linha férrea da CMTP, no trecho entre Teresina/Altos, previamente autorizados pela Administração.
1.3 A planilha de composição de custo, conforme indicação do Projeto Básico, foi confeccionada a partir dos indicadores de referência, e em decorrência da quantidade de serviços a serem implantados.
1.4 Os serviços ora licitados serão contratados sob a forma de execução indireta e no regime de "Empreitada por Preço Global”, do tipo menor preço, com fundamento na Lei n. 8.666/93.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas e a aquelas que manifestarem junto à CMTP interesse em participar realizando o cadastro com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para recebimento da documentação de habilitação e que cumpram as demais exigências contidas neste edital.
3.1.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e legislação pertinente.
3.1.2 A manifestação de interesse em participar no certame deverá ser dirigida à comissão de licitação, observado o prazo indicado acima, no local e horário fixados neste edital para esclarecimentos e informações aos licitantes.
2.1.2 A participação no processo licitatório implica na integral e incondicional aceitação pelas licitantes de todos os termos, normas e condições que integram o presente Convite, o Contrato dele decorrente (Anexo V) e o Projeto Básico (Anexo I), bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo, sem prejuízo do direito de impugnação previsto no Artigo 41 da Lei n° 8666/93.

Credenciamento: 5.1 Nas sessões públicas da licitação cada empresa participante deverá ser representada por seu titular ou por credenciado, quem poderá intervir em qualquer fase do procedimento licitatório e responder para todos os efeitos por seu representado, desde que identificado por documento hábil.
5.2 A representação poderá ser formalizada através de um dos seguintes documentos:

a) Instrumento de procuração (pública ou particular) ou carta de credenciamento (modelo no Anexo IV), firmados pelo responsável legal da licitante, com indicação de quem atuará como representante/preposto nos atos públicos da licitação, outorgando poderes para participar, representar o licitante e interpor recursos ou desistir deles. Deverá ser apresentada cópia da identidade ou outro documento de identificação pessoal do procurador/credenciado.
b) Em sendo sócio ou dirigente da licitante proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3 Os documentos indicados nos subitens anteriores deverão ser apresentados em original; por cópia autenticada por cartório competente; por publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência e autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.
5.4 Não serão aceitas procurações que contenham poderes amplos, que não contemplem claramente a presente Licitação ou que se refiram a outras licitações ou tarefas.
5.5 O credenciamento será apresentado na data de abertura da primeira sessão pública, externamente ao Envelope 1 e será dispensada a reapresentação da credencial nas demais sessões, desde que não altere o credenciado.
5.6 A não apresentação do documento de credenciamento não implica na inabilitação da licitante, porém impedirá qualquer manifestação do representante não credenciado em nome da representada até a regularização do credenciamento, participando apenas como ouvinte, isto é, não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata. 5.7 Cada credenciado somente poderá exercer a representação de uma única proponente. 5.8 No caso de impedimento do representante indicado deverá a licitante substituí-lo mediante nova indicação, conforme exigências acima especificadas, a ser apresentada antes do início do ato administrativo a ser realizado.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1. Habilitação Jurídica:

7.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.6 Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
7.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
7.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
7.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
7.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, da licitante e sócios;
7.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
7.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
7.3.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedadas sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.3.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstração contábil, através das seguintes formula, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:

onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC= AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
c) – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC
PC = Passivo Circulante
AT
PNC = Passivo não circulante AT= Ativo Total
7.3.1.2. Os índices de que trata o subitem 8.3.4.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.3.1.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
7.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, e execução cíveis expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05. 7.3.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
7.3.2.2 Certidão negativa de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí- TCE.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 Comprovação de registro ou inscrição da empresa licitante, bem como de seu responsável técnico, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
7.4.2. atestados(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de características semelhantes e/ou equivalentes.

7.4.2.1 o(s) atestado(s) deverá(ão) conter: - identificação da pessoa jurídica emitente; - nome e cargo do signatário; - endereço completo do emitente; - período de vigência do contrato; - objeto contratual; - outras informações técnicas necessárias e suficientes para a avaliação das experiências referenciadas pelo Pregoeiro
7.4.3 para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante que tenha se valido de atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares, fica reservada à CMTP a promoção de diligências necessárias, nos termos da ei 8.666/93, art. 43, paragrafo 3°. Assim a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo Licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas nas legislações civil e penal.
7.4.4. Relação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequado e disponível para realização do objeto ora licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos, acompanhada da declaração formal da Licitante de sua disponibilidade, sob pena de inabilitação.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
7.5.1 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação (Anexo III).
7.5.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Anexo II).
7.5.3. Declaração de pleno conhecimento do local e condições em que os serviços serão executados, conforme Termo de Referência do presente edital;
7.5.3.1Considerando a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições dos serviços e do eventual grau de dificuldade existentes no local como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação.
7.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.5.5– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CMTP, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CMTP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.


Julgamento: 9.1 – Na data e hora indicadas no subitem 3.1 será realizada a sessão pública para recebimento e abertura dos ENVELOPES nº 01 e 02 das licitantes, sendo realizado primeiramente o credenciamento das mesmas, com posterior abertura do Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação).
9.1.2 Os dois envelopes deverão, impreterivelmente, ser entregues até o horário, dia e local já fixados neste edital.
9.1.3 Os Envelopes n. 01 serão abertos logo após o término do prazo para entrega dos mesmos, observado o disposto nos subitens anteriores, em sessão pública.
9.1.4 Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
9.1.5 Expirado o horário para a entrega dos envelopes e iniciada a abertura dos Envelopes n.01, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta concorrência e nenhum outro documento será aceito pela CPL, sendo os trabalhos de recebimento encerrados, para que tenham início os trabalhos de análise e julgamento da documentação relativa à habilitação.
9.1.6 Os documentos retirados do Envelope nº. 01 serão rubricados pelas licitantes presentes e pelos membros da CPL, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.
9.1.7 A Comissão poderá suspender a reunião para análise dos documentos de habilitação e realizar diligências e consultas, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão às proponentes. Neste caso, a Comissão manterá em seu poder os Envelopes nº. 02 lacrados, contendo as Propostas Comerciais, que deverão ser rubricados por todas as proponentes presentes e pelos membros da Comissão.
9.1.8 Da sessão pública de abertura do Envelope n. 01 será lavrada ata circunstanciada, mencionando os participantes bem como as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação, a qual será assinada pelos membros da CPL e por todas as proponentes presentes. 9.1.9 As licitantes que não apresentarem todos os documentos exigidos no Envelope n. 01 referente à “Habilitação” ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo a hipótese prevista no subitem 9.1.15 e observado o item 7.5.5.
9.1.9.1 O resultado da Habilitação será comunicado às licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em novo dia definido pela Comissão ou por escrito, pelos meios de comunicação previstos neste Edital, correndo a partir daí, o prazo para interposição de recurso na forma da lei.
9.1.9.2 Às licitantes inabilitadas serão devolvidos fechados os Envelopes nº 02 desde que haja desistência expressa da interposição de qualquer recurso ou após a denegação deste.
9.1.9.3 Após a fase de habilitação, não cabe a desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

9.1.10 Ultrapassada a fase de habilitação, havendo a desistência expressa de todas as proponentes em interpor recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertos os Envelopes nº. 02 – “Proposta Comercial” - em sessão pública a ser previamente designada pela CPL.
9.1.10.1. Abertos os envelopes n.2 - "Proposta Comercial"- será procedida a análise de seu conteúdo, apurando-se os preços propostos de acordo com o item 1 deste edital e termo de referência , promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, conforme item 8.
9.1.10.2 No mesmo ato, de posse das propostas comerciais, a CPL promoverá a classificação das licitantes habilitadas pela ordem decrescente do valor das propostas, lavrando-se o registro na ata correspondente.
9.1.11 A seguir, não havendo recurso, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos será declarada a vencedora.
9.1.12 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado ou a rescisão do termo no caso de ter sido declarada vencedora, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
9.1.13. Das reuniões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo ser assinadas pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.14 Os atos decisórios da Comissão, bem como a interposição e o julgamento de recursos, serão comunicados aos licitantes através de e-mail ou publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí.
9.1.15 Se na primeira etapa da licitação, nenhuma proponente tiver seus Documentos de Habilitação aceitos, ou se na segunda etapa da licitação todas as proponentes forem desclassificadas, a CPL fixará às proponentes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação ou proposta, conforme a etapa, escoimando dos vícios ou irregularidades apontadas, na forma do artigo 48, §3º da Lei nº 8.666/93.
9.1.16 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, como por exemplo, a colocação da Proposta Comercial no envelope dos Documentos de Habilitação, implica em quebra de sigilo e acarretará a exclusão sumária da proponente no certame.
9.1.17 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
9.1.18 Os envelopes contendo as Propostas Comerciais de proponentes desclassificadas, não retirados pelos respectivos representantes ficarão em poder da CPL, devidamente lacrados, à disposição da licitante pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da homologação do certame. Findo este prazo, sem que os mesmos sejam retirados pela licitante desclassificada, a CPL assim como a Administração Licitante (CMTP) não se responsabilizarão pela guarda desses envelopes.
9.1.19 Quaisquer alterações nas datas fixadas para a realização das sessões públicas serão divulgadas mediante publicação nos mesmos meios de comunicação utilizados nesta licitação, na forma do § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93.
9.2 O julgamento das propostas da presente licitação será efetuado levando em consideração o menor valor na proposta comercial, bem como pelo atendimento pleno do disposto nesta Carta- Convite.

9.3 Serão julgadas inabilitadas as licitantes ou desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, desconformes, incompatíveis ou apresentem irregularidades insanáveis.
9.4 Será considerada vencedora a licitante habilitada e que ofertar o menor valor na proposta comercial, sendo que o resultado será divulgado às licitantes em sessão pública, para fim de interposição de recurso, e posteriormente, objeto de homologação e adjudicação pelo Diretor Presidente da CMTP.
9.5 Verificada a absoluta igualdade das propostas comerciais entre dois ou mais concorrentes já habilitados, o desempate será decidido através de sorteio a ser realizado de imediato, na presença de todos.