Objeto: 3.1. A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ROÇO DE CAMADA VEGETAL EM ACOSTAMENTO DE ESTRADA VICINAL NAS LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ. 3.2. A descrição completa com quantitativos, valor unitário e valor global para execução do serviço contratado, é parte integrante do presente Edital e encontra-se em anexo a este.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação toda e qualquer empresa ou sociedade empresária regularmente estabelecidas no País, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, bem como, que esteja devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores do Município de Vila Nova do Piauí - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias antes da data do recebimento das propostas.
5.2. As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores.
5.3. Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados/servidores na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
5.4. Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou grupo de empresas.
5.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como, que esteja impedida de licitar no âmbito desta administração municipal.


Credenciamento: 6.1. A empresa interessada em participar desta licitação deverá requerer cadastramento, junto à CPL deste município, em até 03 (três) dias antes da sessão de julgamento desta, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Documento de Identificação de todos os sócios;
II. Cartão de CNPJ da empresa, que apresente descrição de atividade compatível com o objeto do certame;
III. Contrato Social consolidado, ou acompanhado das alterações sociais realizadas. Em caso da empresa possuir outro formato empresarial, o documento equivalente;
6.2. A empresa que desejar obter os benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar ainda declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, em modelo próprio da empresa.
6.3. Caso a empresa se faça representar por procurador, este deverá apresentar cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência, bem como, Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em Cartório. Poderá, ainda, ser apresentada cópia simples da respectiva procuração, a qual será autenticada por esta CPL, mediante contraprova da via original;
6.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.

Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação e a respectiva proposta de preço da empresa licitante deverão ser apresentados à CPL em envelopes separados e devidamente lacrados, de modo, a não permitir a identificação de seu conteúdo.
7.2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, ou através de cópias devidamente autenticada em Cartório de Notas.
7.3. Mediante a apresentação da via original, a CPL poderá considerar como autêntico o documento apresentado em cópia simples sem autenticação.
7.4. É de responsabilidade da empresa licitante requerer a autenticação dos documentos apresentados em cópia simples, devendo fazê-lo no momento de abertura do respectivo envelope. 7.5. Não será aceito documento ou proposta assinada por certificado digital, que não possibilite a verificação da autenticidade da assinatura.
7.6. Não serão aceitos documentos e propostas transmitidos por fac-símile, telegrama ou outra forma de apresentação que descaracterize o sigilo de seu conteúdo.
7.7. Não será admitida a participação no certame de empresa que, estando devidamente cadastrada, deixe de apresentar os envelopes com os documentos de habilitação e proposta de preço, antes da abertura do primeiro envelope pela CPL.
7.8. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço deverão estar identificados da seguinte forma:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº xxxx/2022
DATA SESSÃO DE JULGAMENTO: xxxxxxx RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: xxxxxxx

CNPJ DA LICITANTE: xxxxxxxx ENDEREÇO DA LICITANTE: xxxxxxxx
ENVELOPE N º 02 – PROPOSTA DE PREÇO LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº xxxx/2022 DATA SESSÃO DE JULGAMENTO: xxxxxxx RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: xxxxxxx
CNPJ DA LICITANTE: xxxxxxxx ENDEREÇO DA LICITANTE: xxxxxxxx
8.1. Para habilitação na presente licitação se exigirá dos interessados, o cumprimento e o atendimento na íntegra das normas constantes do presente edital, bem como a apresentação de documentação relativa a:
I - Habilitação Jurídica
II - Qualificação Econômica – Financeira
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista
IV - Qualificação Técnica 8.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de Identificação de todos os integrantes da sociedade empresária;
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

f) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício compatível com o objeto do certame;
d.1) Caso o domicílio da empresa seja o Estado do Piauí, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será demonstrada através da apresentação conjunta da:
I. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual);
II. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual).
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício compatível com o objeto do certame;
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
h) Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com o selo do CRC ou a DHP, termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional Contador;
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; d) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

e) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
f) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
g) A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do artigo 28 da Resolução CFC nº 825/98.
h) Os microempreendedores individuais estão dispensados da entrega do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, e para comprovar a sua situação econômico financeira deverá apresentar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
I) As Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optantes do simples nacional, para comprovar a sua situação econômico financeira, poderão apresentar a declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em substituição ao Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.
8.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) A comprovação da qualificação técnica se dará mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, com firma da assinatura reconhecida em cartório.

Julgamento: 11.1 No julgamento das propostas classificadas será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exequível apurado;
11.2. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
11.3. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
11.5. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. Entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, de modo que havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
11.7. Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atendam as exigências do ato convocatório da licitação;
II. Propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
11.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
11.9. Será concedido tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, assim entendidas como aquelas definidas pelo inciso I e II, respectivamente, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que será considerada vencedora a micro ou pequena empresa que apresentar proposta que sejam iguais ou até a 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme § 1º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar.
11.10. Encerrada a fase de recurso quanto ao julgamento da proposta de preço, a CPL proclamará o resultado classificando as propostas conforme o menor preço global apresentado.