Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, do grupo gerador do edifício sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, conforme especificações descritas no Anexo I (Termo de Referência).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
Licitação Pregão Eletrônico – 16/2014






  

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei n. 9.648/98; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei n. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 - Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;


Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 – prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão negativa com efeitos de negativa.
7.2 - Constitui também, condição de habilitação a apresentação de:
Licitação Pregão Eletrônico – 35/2014
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO
7.2.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, fornecido(s) por órgão da Administração Pública ou entidade privada, comprovando a execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação.
7.3 - Os documentos a que se referem o subitens anteriores, exceto o item 7.1 (que será consultado on-line no Sicaf) deverão ser anexados, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na sessão.
7.3.1 – Para que consiga anexar os documentos em tempo hábil, evitando a desclassificação, recomendam-se, manterem o arquivo preparado (digitalizados/escaneados, quando for o caso) com antecedência.
7.4. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
7.5. – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.5.1. - A prorrogação pode não ser concedida, caso exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (art. 4º, § 3º, do Decreto nº. 6.204/2007).
7.6 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por MENOR PREÇO POR ITEM (valor anual) ofertado.
8.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.4 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.5 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) A análise da exeqüibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços de que trata o item “4.4.e” deste edital;
c) Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, a menos que o proponente se recuse a efetuar as correções requeridas pelo pregoeiro, situação em que poderá apresentar as justificativas que entender devidas, que, não sendo aceitas, implicarão na imediata recusa da proposta;
d) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
e) Não anexadas nos termos do subitem 4.5 do Edital.