Objeto: 1.1 Aquisição de Polpas para o preparo de sucos, que será servido durante as refeições (Complementação de Alimentação Escolar), para atender as necessidades de Complementação Alimentação Escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, de acordo com as especificações, quantidades e condições gerais de fornecimento definidas.



Habilitação: 6.1. Documentos 6.1.1. A comprovação da habilitação será aferida pelo credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação econômico-financeira, na prova de inexistência de débitos trabalhistas, e na forma e demais condições estabelecidas neste Edital.
6.1.1.1. Das licitantes cadastradas no SICAF, por meio de consulta no referido sistema, para verificação online da validade de seus documentos, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N° 1793/2011 – TCU – Plenário.
6.1.1.2. Das licitantes não cadastradas no SICAF, por meio de envio da documentação na própria sessão, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico. O envio poderá ser por anexo do sistema ou através do endereço eletrônico licitação.itb@iftm.edu.br (scanner):
a) Habilitação jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade fiscal:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994). 
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Pregão Eletrônico SRP N° 03/2013
4/29

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO
c) Qualificação econômico-financeira:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas:
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
e) Demais consultas listadas no item 6.1.1.1.
6.1.1.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF e ou documentos apresentados, for igual ou inferior a 1.
6.1.2. Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, pelo anexo do sistema ou através do endereço eletrônico licitação.itb@iftm.edu.br (scanner), no prazo de até 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
6.1.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa.
6.1.5. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS, FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, desde que atendidas às demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
6.1.6. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em cópias. Não serão aceitas as ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) Pregoeiro (a).
6.1.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos;
6.1.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão:
a) Se a licitante for a matriz, estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for a filial, estar em nome da filial;
c) Se a licitante é a matriz e a que fornecer for a filial, ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
6.1.9. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.10. Demais documentos conforme o ANEXO I – Termo de Referência e conforme o Item 6.1.1.1.
6.2. Declarações
6.2.1. A licitante deverá fazer o preenchimento das declarações no momento da inclusão da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do modelo Anexo II;
b) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, na forma do modelo Anexo III;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO
c)
Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo Anexo IV; 6.2.2. A licitante vencedora será convocada para o envio de anexo, através da opção “convocar anexo”, durante a sessão pública, na fase de aceitação, onde deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Todos os documentos e/ou declarações necessários a aceitação/habilitação.
b) Proposta atualizada com o lance vencedor ou negociado, contendo informações da empresa e responsável para assinatura da Ata.
6.2.2.1. Para envio da documentação constante do item 6.2.2 a licitante deverá juntar todos os arquivos contendo os documentos em uma única pasta e compactá-la (usando os aplicativos Winzip ou Winrar) para envio através do sistema.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço unitário para o objeto deste Edital.
10.2. O (A) Pregoeiro (a) anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance vencedor.
Pregão Eletrônico SRP N° 03/2013
7/29

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO
10.3. Se a proposta ou o lance vencedor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais do produto ofertado. Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro sobre as informações apresentadas.
10.5.1. Não será solicitada amostra de produto já conhecido pelo IFTM.
10.5.2. A apresentação da (s) informação (s) deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação formal.