Objeto: 4.1. A contratada entregará o objeto licitado em cada Unidade Judiciária requisitante que atestará o respectivo recebimento e a conformidade do produto com o instrumento convocatório, os quais se resguardam, ainda, ao direito de recusar o recebimento definitivo, caso haja desconformidade com as especificações do Termo de Referência e as normas vigentes no país.
4.1.1. O Departamento de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça requisitará junto à Contratada a aquisição do objeto deste Edital e indicará em qual Unidade Judiciária constante do anexo A do Termo de Referência deverá ser realizada a entrega, bem como o prazo para entrega.

4.1.2. Cada Unidade Judiciária deverá confirmar ao Departamento de Material e Patrimônio do TJPI o recebimento do objeto licitado, via e-mail, cuja cópia deverá integrar o processo que vincula o pedido.
4.2. O recebimento do objeto licitado não exclui a responsabilidade civil e penal da adjudicatária pelo produto fornecido, cabendo-lhes sanar quaisquer irregularidades ou omissões detectadas quando da sua utilização.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação: a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, punida nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.555/2000, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
e) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
f) Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
4.3. Os impedimentos acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades, administrativa e penal, cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
7.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 7.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal; 7.1.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
7.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
7.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.5. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado. 7.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.2.2. Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.2.2.1. O Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal poderá ser substituído pelo ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, este em pleno vigor com todas as informações contidas no cadastro de contribuintes municipal.
7.2.3. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
7.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.2.5. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante;
7.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede do licitante;
7.2.8. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante;
7.2.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município do domicílio ou sede do licitante.
7.2.10. Certidão negativa de débitos trabalhistas. 7.3. Relativos a Qualificação Econômico-Financeira
7.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
7.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
7.3.3. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1(um).
7.3.4. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 7.3.2 será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
7.3.5. Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
7.3.6. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 7.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
7.4. Qualificação Técnica
7.4.1. Certificado de Autorização para revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, junto a ANP – Agência Nacional de Petróleo;
7.4.2. Licença Ambiental:
7.4.2.1 - expedida junto ao IBAMA da região a que estiver vinculada o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, com validade vigente, conforme Lei n. 9.478/1997, nos termos da Portaria n. 382 e Instrução Normativa n. 31/2009;
7.4.2.2. expedida junto a SEMAR – Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com validade vigente, de acordo com a Resolução CONSEMA n. 10/2009;
7.4.3. Certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros, da cidade a que estiver vinculado o licitante.
7.4.4.A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter entregue, satisfatoriamente, materiais análogos aos do objeto da licitação.
7.4.5. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
7.4.6 .DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
7.4.7. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
7.4.8. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
7.4.9. DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.4.10. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
7.4.11. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
7.4.12. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
7.4.13. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
7.4.14. As declarações solicitadas nesta sessão, poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante do Anexo III.
7.5. Os documentos exigidos neste Edital, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
7.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo;
7.6.1.. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
7.6.2. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.7. Os documentos deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
7.8. Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile (fax).
7.9. Caso os licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, conforme §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06.
7.11. Os documentos exigidos neste Edital serão apresentados em original. Serão aceitas por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação-2-TJPI ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
7.11.1- Somente serão aceitas cópias legíveis;
7.11.2 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
7.11.3 - À Comissão Permanente de Licitação-2-TJPI reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.12. As declarações relacionadas nesta seção devem ser emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram.
7.13. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira devem ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.14. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
10.2. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a documentação dos autores das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos.
10.3. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.