Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades do MPRR.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.2. Em caso de discordância/divergências entre as especificações do objeto constantes no Edital e a descrição do objeto constante no site: www.comprasnet.gov.br - “SIASG” ou nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição/especificações constantes do Termo de referência (ANEXO I) deste Edital.

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das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.



Habilitação: 14.1. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da(s) licitante(s) vencedor(as) será(ão) verificada(s), online, nos sítio pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2. Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.

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b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;ou
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
E, mais
14.4.2. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame; 14.4.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
14.4.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para comprovação de aptidão.
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta. Os documentos exigidos nos subitens 14.4.1, 14.4.5 e 14.4.6 deverão ser encaminhados junto com a proposta readequada ao lance vencedor.
14.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas do produto ofertado. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. A observância dos disposto nos itens da SEÇÃO V;
13.1.2. O atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
13.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido e especificações técnicas, e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
13.3. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.
13.4. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MP/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, representado pelo MENOR PREÇO, com duas casas decimais.

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13.10.3. for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.4. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.5. do licitante que abandonar o certame; deixar de reenviar a Planilha de Formação de Preços para o GRUPO/LOTE bem como, se deixar de documentação indicada (de habilitação e demais constante do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital;
13.10.7. do licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.3 e 8.4 deste edital.
13.11. Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.
13.12. A recusa poderá ocorrer, inclusive, quando do envio da proposta de preço (comercial) readequada ao último lance, considerando que o pregoeirodesde que justificado.