Objeto: Aquisição de COMPUTADORES PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme Anexo III deste Edital.
1.1 - DO LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL.
Os objetos desta licitação deverão ser entregues no seguinte local: Prefeitura Municipal de Arraial, Avenida Cândido Muniz, 213, Centro, CEP: 64.480-000, Arraial – PI.

Condições de participação: Poderão apresentar-se a Licitação, empresas convidadas, inscritas ou não no cadastro de fornecedores, sendo extensivo aos demais cadastrados na correspondente especialidade que

manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.
A empresa poderá ser representada na sessão de abertura dos envelopes pelos seus sócios gerentes ou procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
Os envelopes referentes a esta licitação, deverão obedecer a seguinte numeração e denominação:
1. Envelope - 01 Documentação 2. Envelope - 02 Proposta
Todos os envelopes deverão trazer impressos em seus subscritos as seguintes referências:


Habilitação: Prova de regularidade relativo a SEGURIDADE SOCIAL(INSS E FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
Comprovação de aptidão, que deverá ser feita através de pelo menos um(1) ATESTADO DE FORNECIMENTO emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a capacidade da empresa em fornecer os materiais licitados.
Declaração de Idoneidade; Declaração Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal;
4.1.0 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.1.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, constantes da minuta do contrato, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.1.3 No caso de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o critério de desempate observará as seguintes condições:

4.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte terão preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, sendo que ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.1.3.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.1.3.1.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 4.1.3.1.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 4.1.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.1.3.1.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens 4.1.3.1 a 4.1.3.1.3 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.1.3.1.4 Na hipótese da não-contratação nos termos aqui previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 4.2.3.1.5 O disposto nos itens 4.1.3.1 a 4.1.3.1.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Julgamento: O julgamento será realizado pela comissão julgadora, levando em consideração o seguinte critério: MENOR PREÇO UNITÁRIO.
9.0 - DO JULGAMENTO
Esta licitação será processada e julgada nos termos do Artigo 43, 44, seus incisos e parágrafos da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações posteriores.
A abertura dos envelopes se dará pela ordem numérica dos mesmos.
Ao licitante inabilitado será devolvido fechado o Envelope Proposta, no momento da sessão se o representante da mesma se fizer presente. Caso contrário, a empresa terá 20 (vinte) dias para a retirada das propostas.
Serão desclassificadas:
I - As propostas que não atendam as exigências do ato Convocatório da licitação; II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
Parágrafo Único - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de ate oito (8) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas nestes itens.