Objeto: 2.1 - O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de combustível S-10 a ser fornecido dentro do Município de Aroeiras do Itaim.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema;
6.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital ou senha de acesso ao Sistema;
6.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
6.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 6.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.6
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
6.4
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
6.4.1 Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
6.4.2
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
6.4.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau
Pág. nº 3

(Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
6.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante;
6.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 6.6.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 6.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.6.7 Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
6.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 13.1. Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta escrita de preços, dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
13.2. Declarado o vencedor, será Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.3. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
13.4. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 13.1, se houver a necessidade do Pregoeiro Solicitar, deverão ser relacionados e apresentados na Secretaria de Administração desta Prefeitura, localizada na Rua Aristarco Pereira, 96, Centro, Aroeiras do Itaim-PI, das 08 h às 12 h, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
13.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
13.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001,
Pág. nº 10

serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
13.5. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
13.6 - A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.6.1 - Para Habilitação Jurídica:
13.6.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
13.6.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.6.1.3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.4 - declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
13.6.1.5 – cédula de identidade dos sócios ou titulares da empresa. 13.6.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.2.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante.
13.6.3 - Para Regularidade Fiscal:
13.6.3.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.6.3.2 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
13.6.3.3 - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.6.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante, emissão da Certidão da Dívida ativa.
Pág. nº 11

13.6.3.5 - Certidões de regularidade de situação para com os Tributos: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante, emissão da certidão tributária ou fiscal.
13.6.4 - Para Regularidade Fiscal Trabalhista:
13.6.4.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
13.6.4.2 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.6.4.3 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 60 (sessenta) dias.
13.6.4.4 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.6.4.5 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.6.6 – Outros Documentos:
13.7.6.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
13.7.6.2 - Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
13.7.6.3 - Lista de Inidôneos e Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU);
13.7.6.6 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário(no que couber), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Julgamento: 12.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço Adjudicação Global", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.2 - Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.
12.3.3 – No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
12.3.4 - A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.
12.4 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
Pág. nº 8

12.5 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital.
12.6 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
12.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.
12.8 – O licitante vencedor terá o prazo de 02 (duas) horas para envio de sua proposta realinhada, apresentando o mesmo % de desconto ofertado no seu valor global final, aplicando o mesmo % para todos os itens de sua proposta, sob pena de desclassificação, pela soma da multiplicação poderá o valor final ser igual ou abaixo do eu menor valor ofertado, afim de ajuste de cálculos dos % de redução.
12.9 – Julgando necessário o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresentou o menor valor, planilhas de composição de custo unitários, notas de compras, e demais que seja possivel aferir se os preços apresentados condizem com o mercado, a fim de verificar excessos de valores ou valores inexequíveis.
12.10 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao máximo estimado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
12.11 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento, de ofício ou a pedido de qualquer interessado, proceder a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo comprovar o que for apurado nos autos;
12.12 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
12.13 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema ou através do email da CPL, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
12.14 - Na licitação ora em comento, a Administração opto por realizar a licitação por Menor Preço, contendo todos os item de natureza e características de atividades econômicas pertinentes aos seus ramos de atividades. A Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim, com essa decisão justificada em tal procedimento administrativo, visará aumentar o desconto a ser oferecido pelas empresas interessadas, devido ao ganho de escala no fornecimento dos itens licitados, bem como facilitar e otimizar a gestão do contrato de fornecimento.
1 2.15. Ademais, na pesquisa de mercado, a Administração verificou que não haveria restrição à competitividade, uma vez que tanto as empresas que responderam à pesquisa de preços quanto
Pág. nº 9

inúmeras outras pesquisadas, comercializam os tipos de produtos licitados, sendo, portanto, prática comum do mercado.
1 2.16. Importante ainda salientar que esta Administração pretende adquirir produtos em seu contexto geral por lote global da mesma natureza, tendo a certeza que aglutinando os itens em lotes, poderá gerar ao licitante ganhador, uma maior economia de escala que, certamente, será traduzida em menores preços em sua proposta global, além de garantir o cumprimento do cronograma de entrega proposta no edital, pois caso os itens fossem divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qualquer um deles, comprometeria todo o planejamento desta Administração.