Objeto: 1.1. A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção, nos termos e condições constantes desse edital e seus anexos, especialmente a minuta de contrato.
1.2. Os serviços serão prestados na área ocupada pela Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas-TO, conforme especificação dos serviços constantes do Anexo I deste Edital. 1.3. Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da Procuradoria pelo menos 01 (um) profissional habilitado à realização dos serviços, 44 horas por semana, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas-TO;
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que cumulativamente:
a) Atenderem às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação;
b) Sejam microempresas - ME ou empresas de pequeno porte - EPP, atendendo ao que dispõe o art. 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015 c/c art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como do disposto no Acórdão nº 1932/2016-Plenário TCU;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO -- c) Estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
d) Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que será requisito obrigatório para fins de habilitação;
e) Explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
f)
Não estejam sob falência, concurso de credores, concordata, dissolução ou liquidação;
g) Não tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;
h) Não estejam reunidas em consórcio.
i)
Não sejam cooperativas, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003.
j) Não estejam impedidas de licitar ou contratar com a Uniâo (nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02);
k) Não estejam suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a PRT 10ª Região (nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93);
l) Não estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93);
m) Não estejam declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal (nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92).
2.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3. Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO -- c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.5. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.6. Não poderão participar desta licitação empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias, expedida pela SRF do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital; conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% ( dez por cento ) do valor anual estimado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3. Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1 deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011)
c) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo II do Edital.
d) Declaração expressa do licitante de que, para a execução dos serviços, utilizará exclusivamente trabalhadores regidos pela legislação trabalhista (CLT), conforme Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003;
e) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO --
f) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
f.1) Comprova essa aptidão a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em nome da empresa por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes ao objeto desta licitação.
g) Comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, compatíveis com o objeto desta licitação, até a data da sessão pública de abertura do Pregão, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG e do item VIII – DOS REQUISITOS EXIGIDOS DOS LICITANTES, constante no Anexo I deste Edital.
h) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
i) Inscrição do ato constitutivo no Órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
j) Declaração expressa da licitante de que vistoriou o local em que serão executados os serviços, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;
k) Qualificação do signatário do contrato, conforme modelo constante do Anexo III do Edital.
l) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO -- 7.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes ao item 7.2, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.8. Além da documentação listada nos itens anteriores, no momento da habilitação, o pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União/CGU, disponível no Portal da Transparência,
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça. CNJ.
7.9. Detectada alguma restrição nos registros da licitante, ser-lhe-á concedido prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogável a critério do Pregoeiro, para que comprove que a sua situação já foi regularizada.

Julgamento: 8.1. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preço global anual, após a fase de lances e ou negociação, superior R$ 35.614,32 (Trinta e cinco mil, seiscentos e catorze reais e trinta e dois centavos).
c) apresentarem preços unitários superiores àqueles constantes das Planilhas Estimativas dos Anexos I e II ao Termo de Referência.
8.3. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global anual para as despesas com a prestação dos serviços e que cumprir todos os requisitos de habilitação.