Condições de participação: 3.1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993., desde que aplicada pela EMPRESA e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c)
penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e)
Se enquadrem no Disposto nos Artigo 38 e 44 da Lei 13.303/2016.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4.
Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigo 38 da Lei n. 13.303/2016.
3.5.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.6.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

3.7. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8.
O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.9.
Este pregão é de âmbito nacional.

PROPOSTAS



Habilitação: 5.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.
5.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, que deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
5.3.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:

b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto ofertado, por intermédio da apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
e.1) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, com quantitativos de 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado;
f) Comprovação de que o fabricante dos equipamentos ofertados possui banco de dados disponibilizado na internet que permita obter a configuração de hardware e software ofertado, periféricos internos e drives de instalação atualizados e disponíveis para download a partir do nº de série ou part number dos mesmos;
g) Certificação ou comprovante de conformidade CE (Compatibilidade Eletromagnetic);
g.1.) Os equipamentos devem possuir conformidade de compatibilidade do equipamento com o sistema operacional fornecido, ou seja, com a da fabricante Microsoft (https://sysdev.microsoft.com/en-us/hardware/lpl/), na categoria System/Desktop, certificação Windows Logo’ d Product List para Windows 10 x64 e Windows 10;
h) Certificação de que o fabricante não possui atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais: aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais;
i)
Certificação ou comprovante de conformidade com ENERGY STAR 5.0 ou superior e EPEAT GOLD;
j) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:

LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g.1) Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária; apresentada nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
ii. Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
g.2) Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
k)
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.4.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.5.
O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.5.1.
Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.6.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.