Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Chuveiros de Emergência com Lava-Olhos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio 2 .
6.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
6.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 6.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.com.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) 3 .
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através do endereço de e-mail compras.proad@ufopa.edu.br documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, nos termos do artigo 11, inciso XIII, do Decreto nº 3.555/2000, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.2., o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço compras.proad@ufopa.edu.br.
10.3. Em se tratando MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.3.1.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação
10.3.2. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 10.3.2.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
justificativa.
10.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.2, implicará a DECADÊNCIA do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.4. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.5. O detentor da melhor oferta regularmente ACEITA, deverá encaminhar no PRAZO DE 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, a critério do Pregoeiro, as documentações complementares exigidas para fins de HABILITAÇÃO por meio do link “Anexar” (através de um único envio). A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando decorrido o prazo estipulado pelo Pregoeiro. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo digitalizado específico, tipo “doc”, “pdf” ou “xls”(ou formato compatível com aplicativos básicos BrOffice ou Microsoft Office), no prazo definido neste Edital:
10.5.1. DECLARAÇÃO AUTORIZANDO A UFOPA PARA INVESTIGAÇÕES COMPLEMENTARES que se fizerem necessárias, nos termos do modelo constante do ANEXO II deste Edital;

10.5.2. DECLARAÇÃO DE FIDELIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, nos termos do modelo constante do ANEXO II deste Edital; 10.5.3. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, nos termos do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88, com base no artigo 27, inciso V, da Lei de Licitações e nos termos do modelo constante do ANEXO II deste Edital;
10.5.4. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
10.5.5. DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nos termos do modelo constante do ANEXO II deste Edital;
10.5.6. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE VALORES - EXEQUIBILIDADE, nos termos do modelo constante do ANEXO II deste Edital;
10.5.7. Cópia do CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL consolidado e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;
10.5.8. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.5.9. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com declaração compatível com o objeto desta licitação; 10.5.10. Em caso de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, apresentar DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º, do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO II. Além de:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
10.5.11. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
10.5.12. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º, da LC 123/06, caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB.
10.6. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras.proad@ufopa.edu.br.
10.7. O licitante vencedor, após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFOPA (DCS/PROAD, Av. Mendonça Furtado, 2946, 5º piso, sala 534 – Bairro: Fátima - CEP:68040-050 / Santarém-Pa), no prazo de 03 (três) dias úteis, os ORIGINAIS DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, bem como o ORIGINAL DA PROPOSTA DE PREÇOS FORMAL, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.8. Será realizado consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao;
10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço, por ITEM (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente HABILITADO.

Julgamento: 14.1. Em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso X, da Lei 10.520/02, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço, por item, isto é, do menor lance ou oferta, uma vez que a modalidade licitatória aplicável é o Pregão.