Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços de tradução técnica, não juramentada, de textos técnicos em inglês e espanhol para a língua portuguesa e desta para os referidos idiomas, incluída a respectiva editoração eletrônica, quando necessária; e tradução simultânea para eventos presenciais e virtuais, dos idiomas inglês e espanhol para o português e deste para os referidos idiomas, assim como de inglês para espanhol e vice- versa, com disponibilização de equipamentos, quando necessário, por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, conforme previsto no item 3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: 3

I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a 4

Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, enviar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos no item 4.15.1 deste Edital.
3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.3 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
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3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas.
3.8 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
6.1. Como habilitação para a participação no certame, será exigida a comprovação da execução dos serviços detalhados nos itens 6.1.1 a 6.1.3, conforme previsto adiante:
6.1.1. experiência de tradução de textos técnicos, em um período de 1 (um) ano, em 32

volume correspondente a, pelo menos:
a) 1.125 (um mil, cento e vinte e cinco) laudas de tradução de textos técnicos do português para o inglês;
b) 190 (cento e noventa) laudas de tradução de textos técnicos do inglês para o português; e
c) 180 (cento e oitenta) laudas de tradução de textos técnicos do português para o espanhol.
6.1.2. experiência de tradução simultânea em cabine com 2 (dois) intérpretes em 6 (seis) eventos presenciais de pelo menos 2 (duas) horas de duração cada, incluindo a disponibilização dos equipamentos específicos (sistemas de infravermelho e/ou de radiofrequência) e os serviços de apoio (recepção).
6.1.3. experiência de tradução simultânea em 10 (dez) eventos virtuais, de pelo menos 1 (uma) hora de duração cada.
6.2. Para fins do disposto no item 6.1.1 entende-se:
6.2.1. por “textos técnicos” aqueles que possuem conteúdo técnico e/ou científico de determinada área específica, tais como com conteúdo econômico-financeiro, jurídico, de meio ambiente, tecnologia, publicidade, ciências sociais etc.;
6.2.2. por “lauda” um conjunto de 160 (cento e sessenta) palavras.
6.3. A comprovação da experiência em tradução previstas no item 6.1.1 deve ser feita por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, outro documento idôneo, que explicite o número de laudas e a referência da lauda, ou ainda por meio de apresentação de trabalhos de tradução publicados com crédito nominal atribuído à empresa.
6.3.1. Para fim de comprovação, uma lauda de 160 (cento e sessenta) palavras será considerada equivalente a uma lauda de 880 caracteres sem espaço ou a uma lauda de 1.050 caracteres com espaço.
6 .3.2. No caso de comprovação realizada por meio de publicação com crédito nominal, os documentos traduzidos devem ser apresentados em formato pdf, para que seja possível verificar a correspondência para laudas de 160 palavras.
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6.3.2.1 Para a contagem de laudas, será feita a exportação do arquivo pdf para word, e a partir do número de caracteres indicado no word, será feita a correspondência para laudas de 160 palavras.
6.4. A comprovação das experiências previstas nos itens 6.1.2 e 6.1.3 deve ser feita por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ou outro documento idôneo.
6.5. Em relação ao item 6.1.1, será aceito o somatório de atestados para comprovação do número de laudas. Será aceito o somatório de atestados para comprovação da quantidade de eventos dos itens 6.1.2 e 6.1.3..
6.6. Para fins de comprovação do requisito previsto no item 6.1.1, será aceito crédito no nome do sócio da empresa, desde que comprovado que a empresa já existia no momento da execução do serviço e que a pessoa a quem é atribuído o crédito já era sócia nesse momento.
6.7. Os trabalhos com crédito nominal devem ser encaminhados em arquivo digital pdf ou por meio de link para acesso.