Objeto: 2.1. Descrição do Objeto e sua natureza.
2.1.1 Contratação de empresa para Cessão de Direito de Uso de um SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS, voltado para atender as necessidades do PJRN e prestação de serviços especializados de suporte técnico, consultoria, transferência de conhecimento, manutenção e atualização tecnológica, no produto fornecido pela empresa, na modalidade Garantia Legal e Tecnológica – GLT e na modalidade Assessoria Operacional.
2.2. Descrição do produto a ser fornecido pela CONTRATADA.

2.2.1 Para o presente TERMO DE REFERÊNCIA, entende-se como “SISTEMA INTEGRADO” ou “SOLUÇÃO” ou “SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS” os sistemas fornecidos pela empresa em cessão de direito de uso que compõem todas as atualizações do Sistema Integrado de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação e Compras, Convênios e Contratos e arquivos necessários ao seu perfeito funcionamento.
2.2.2 O SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS deverá ser composto por, no mínimo, os Sistemas e Módulos a seguir:
(1) Sistema de Licitação e Compras;
(2) Sistema de Gestão de Contratos e Convênios;
(3) Portal Transparência;
(4) Módulo de Elaboração de Orçamento;
(5) Módulo de Execução Orçamentária;
(6) Módulo de Execução Financeira;
(7) Módulo de Contabilidade;
(8) Módulo de Restos a Pagar;
2.2.3 Fica a cargo da CONTRATADA o fornecimento de treinamento, através da transferência de conhecimento, dos Sistemas Integrados aos Servidores da CONTRATANTE indicados pelo gestor do contrato;
2.2.4 O treinamento deverá ocorrer em conformidade com cronograma de implantação, conforme item 5.7 deste TERMO DE REFERÊNCIA.
2.3. Do parcelamento e da impossibilidade da adjudicação do objeto.
2.3.1 Devido CONTRATADA obrigar-se a fornecer os direitos de uso do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS, deverá efetuar os serviços, objeto do TERMO DE REFERÊNCIA, sobre o referido sistema e seus componentes, além disso, deverá garantir ser proprietária autoral e comercial da SOLUÇÃO, inviabilizando a adjudicação do objeto para possibilitar a participação de mais de uma empresa contratadas concomitantemente.

Nesse sentido, o disposto na súmula Nº 247 do TCU, que diz:
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.” (grifos)
Corroborado pelo disposto no parágrafo 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993, que informa:
“As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.” (grifos)
2.3.2 A fragmentação do objeto geraria desperdício de recursos, perda de ganho de escala, comprometimento da eficiência na prestação dos serviços de TIC e aumento do nível de complexidade gerencial, requerendo considerável incremento no esforço para administração, operação e manutenção dos serviços de TIC, por parte da SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, quando comparado com a contratação de um só fornecedor, na forma atualmente praticada.
2.3.3 A contratação de solução completa, incluindo o SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS, garantirá, além da integração das facilidades dos recursos, a saudável e eficiente centralização do gerenciamento de todo o projeto, minimizando esforço, garantindo

otimização das ações, redução dos prazos, melhor encadeamento das etapas e representativo ganho gerencial tanto por parte da CONTRATADA quanto por parte do TJRN, além do ganho de escala.
2.3.4 A contratação de uma única empresa elimina a possibilidade de fragmentação de responsabilidades, danosa à rápida e eficiente adoção de ações que objetivem a implantação, operação e manutenção dos serviços de TIC, bem como na eventual necessidade de intervenção para correção de falhas, diminuindo os riscos de descontinuidade dos serviços.
2.3.5 A fragmentação do objeto imporia ainda indesejáveis obrigações recíprocas entre contratadas, oportunizando conflitos de competência, bem como criando pontos de fragilidade na prestação dos serviços, além de impor inaceitável hierarquia entre representantes de contratadas diversas, implicando em transferência de decisões gerenciais às prestadoras de serviços.
2.3.6 Por todas as razões acima, a fragmentação do objeto também tornariam o certame menos atrativo às empresas que militam na área de TIC.
2.4. Do depósito dos códigos-fontes, artefatos e componentes de software do SISTEMA INTEGRADO fornecido pela CONTRATADA.
2.4.1 Nos termos do Art. 5º da Resolução Nº 90/2009-CNJ, devido à propriedade dos códigos- fonte, artefatos e componentes de software do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS pertencer a CONTRATADA, a mesma deverá efetuar o depósito dos códigos-fontes, artefatos e componentes a autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ou outra autoridade vigente durante o contrato, para garantia da continuidade dos serviços em caso de rescisão contratual ou encerramento das atividades da contratada.
2.4.2 Em caso de rescisão contratual ou encerramento das atividades da contratada, os códigos- fonte, artefatos e componentes de software do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS

poderão ser utilizados sem nenhum ônus pela CONTRATANTE, caso seja de seu interesse, através de equipe própria ou de outra empresa, para garantia da continuidade dos serviços.
2.5. Do público alvo.
2.5.1 Os serviços a serem prestados no âmbito do contrato decorrente do presente termo de referência atenderão, exclusivamente, aos usuários internos, operadores do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS e técnicos/servidores da SETIC, não se destinando a atender qualquer outro público.
2.6. Dos serviços de suporte técnico e manutenção.
2.6.1 Os serviços de suporte técnico e manutenção, considerados de natureza contínua, serão prestados preferencialmente de forma não presencial, especificado em conformidade com os padrões e valores contratados, qualidade da prestação e acompanhamento. As manutenções aqui descritas são consideradas de natureza corretiva, adaptativa e evolutiva, tais quais: correção dos erros, das falhas 1 e das não conformidades da SOLUÇÃO fornecida que compreendem as atividades de correções, modificações e disponibilização de nova versão, quando aplicável, as adaptações necessárias para atendimento às legislações ou as modificações necessárias para atualizações tecnológicas. Os serviços de suporte técnico compreenderão atividades de diagnóstico, análise, as orientações sobre a infraestrutura e orientações sobre a utilização da solução tecnológica. Inclui-se ainda neste serviço a orientação à instalação e à configuração de atualizações do Sistema no ambiente de servidores de aplicação e Sistema Gerenciador de Banco de Dados–SGBD, orientações técnicas ao CONTRATANTE quando identificadas situações que exijam ajustes e otimizações no ambiente operacional, rede, Banco de Dados, acessibilidade, domínio e grupos de usuários, Atendimento às dúvidas da equipe técnica do CONTRATANTE sobre documentação,
1 São considerados problemas, as falhas provocadas pela operação normal do Sistema, os comportamentos que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos ou com as especificações definidas e as alterações do comportamento do Sistema não aprovadas pelo CONTRATANTE

arquitetura, base de dados, estrutura de dados, dicionário de dados e regras de negócio, orientações técnicas referentes à estrutura de dados do Sistema para a construção de comandos (scripts) de extração, inserção, eliminação, migração e alteração das informações constantes no banco de dados do Sistema.
2.7. Dos serviços de atualização tecnológica, consultoria, transferência de conhecimento.
2.7.1 Os serviços de atualização tecnológica, consultoria, transferência de conhecimento, cuja execução será, preferencialmente, prestada presencialmente, em quaisquer das unidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte -PJRN, instaladas em Natal/RN, em conformidade com os prazos definidos pelo CONTRATANTE.
2.7.2 O serviço de consultoria, dimensionado em HOMEM HORA deverá ser acompanhada de ORDEM DE SERVIÇO conforme detalhado neste TERMO DE REFERÊNCIA.
2.7.3 O serviço de transferência de conhecimento garantirá a capacitação de pessoal, usuários e técnicos da SETIC e será executado sempre que for necessário.
2.7.4 Nos casos de execução de período de transição, interrupção e encerramento do contrato, o serviço de transferência de conhecimento garantirá a perfeita continuidade dos serviços, como todas as orientações a equipe técnica da CONTRATANTE ou de outra empresa indicada pelo CONTRATANTE.
2.8. Da comprovação da prestação dos serviços.
2.8.1 O pagamento dos serviços contratados estará sujeito à apresentação de relatórios comprobatórios que deverá obedecer ao Fluxograma de Pagamentos, disciplinado através da Portaria N. 337/2013-TJRN, de 12/03/2013, devendo ser entregues, no mínimo, em formato de planilha eletrônica, e estarão sujeitos aos Acordos de Níveis de Serviços, previstos neste TERMO DE REFERÊNCIA em conformidade com a Instrução Normativa n. 4 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008.
2.8.2 O prazo de entrega ocorrerá em conformidade com o estabelecido entre as partes, tendo pagamento mensal, respeitado os Acordos de Níveis de Serviços, executado na medida em que sejam entregues os serviços contratados.

2.9. Do prazo contratual.
2.9.1 A contratação terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da publicação da assinatura do contrato.
2.10. Da garantia.
2.10.1 A CONTRATADA se obriga a garantir o normal funcionamento do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS fornecido, durante todo o período de vigência do contrato e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte ao findo o prazo de vigência contratual.

Condições de participação: 5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA. Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (Acesso Livre > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora)
5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á cumprindo-se os seguintes procedimentos:
I - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (STLI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br

II – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
III – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Pregão Eletrônico. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
IV - A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, devidamente justificado;
V - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TJ/RN e/ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010.
5.5. As Microempresas - ME ou as Empresas de Pequeno Porte – EPP que se enquadrem nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para participarem do presente Certame deverão estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
5.6. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas escritas (tanto inicial quanto definitiva) serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos.
Obs: A Administração, em consonância com as disposições contidas no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, fixou o preço unitário máximo para cada item deste Certame, tendo como parâmetro a média aritmética dos preços coletados no mercado para o respectivo produto.

5.7. É vedada a participação, neste certame:
I – De empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas e aquelas que não possam executar o objeto licitado via vínculo empregatício, bem como a sub-contratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade da licitante contratada o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.


Habilitação: 13.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada conforme disposição do subitem 12.1 deste Edital.
Obs: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Obs: A não regularização da documentação, no prazo previsto na obs., implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao TJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
Obs: As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I - Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante fornece ou forneceu objeto pertinente e compatível com o deste edital.

b) Declaração comprovando que a licitante é proprietária intelectual e comercial (distribuidora) do SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO E COMPRAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS a ser por ela disponibilizado.
c) Documento emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares, que garanta o depósito dos códigos- fontes, artefatos e componentes a, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.
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II - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
III - Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
Obs: A Regularidade Trabalhista será aferida pela emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, feita pelo Pregoeiro na fase de habilitação, através do acesso ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.gov.br).
13.3 – A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1(um), será analisada automaticamente através do SICAF.
Obs: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Definitiva de Preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
13.4. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados no subitem 13.2 deste Edital, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados.
13.5. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em original ou por meio de qualquer processo de fotocópia, exclusivamente autenticada por TABELIÃO DE NOTAS. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido pela Internet, o mesmo terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;
II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, sessenta (60) dias antes da data fixada para abertura deste Certame, ficando excluído do cumprimento dessa exigência o(s) documento(s) previsto(s) na alínea “a”, do inciso I, do subitem 13.2, deste Edital (Atestados);

III - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.7. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
13.8. A decisão do Pregoeiro tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Presidente do TJ/RN
13.9. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJ/RN, no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço www.comprasnet.gov.br, e suma no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, versão eletrônica, em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.







  
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;

III - Consignarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero;
IV - Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
V - Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VI - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.