Habilitação: 6.1. O ENVELOPE “01” deverá conter, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, não tendo, consequentemente, as Licitantes seus ENVELOPES “02” abertos pela Comissão Permanente de Licitação, os seguintes elementos:
Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:

a)de registro público no caso de empresário individual.
b)em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.
c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. Regularidade fiscal, comprovada mediante a apresentação:
a) de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.
e)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, na forma do art. 29, V, da Lei 8.666/93.
6.2.3. Qualificação Técnica, comprovada através de:
a) declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
b) certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo , em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, que registre área de atuação compatível com a elaboração de projetos complementares nas especialidades abaixo, emitidas pelo CAU da jurisdição da sede licitante para efeito de comprovação da aptidão exigida de arquitetura:
1. Projeto de instalações prediais (elétrica, telefonia e lógica, hidráulica, esgoto sanitário águas pluviais, de prevenção e combate a incêndio);
2. Projetos de instalações especiais (rede cabeamento estruturado, circuito fechado de TV CFTV e detecção e alarme de incêndio);
3. Projeto de climatização e ventilação mecânica;
4. Projeto de Estrutura;
5. Projeto de Luminotécnica;
6. Ambientação
7. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CAU/ CREA, ou acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU/CREA em nome do profissional de nível superior/empresa, legalmente habilitado, onde fique comprovada a responsabilidade técnica no desenvolvimento e elaboração de projetos complementares nas especialidades abaixo descritas para layout de escritórios (comercial ou público) características semelhantes ao objeto dessa licitação;

8. Apresentar Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar a qualificação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) de nível superior, que será(ao) responsável(eis) pela execução dos serviços assinada(s) pelo representante(s).
9. Comprovação, através da apresentação de cinco ou mais atestados de capacidade técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde conste que a licitante manteve ou mantém contrato e que forneceu ou está fornecendo, a contento, projetos pertinentes e compatíveis, em características, com o objeto desta licitação ou projetos de grande vulto. Deverá ser explícito nos atestados a execução satisfatória dos serviços, bem como estar claramente assinalado o cargo/função daquele que assinou o atestado em favor da proponente.
OBS.: Caso o licitante possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, salvo os documentos que, por sua natureza, sejam comprovados.
Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que o licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação
Convite nº 02/2016 – CLC/DPE
Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8. Da Proposta 8.1 proposta de preços deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, endereçada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - Comissão Permanente de Licitação, acondicionada em envelope lacrado, datilografada ou digitada, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara e objetiva, que não dificulte a exata compreensão do seu enunciado, devidamente




  

datada, com todas as suas folhas rubricadas e a última assinada, com identificação legível do representante legal da empresa, contendo no cabeçalho.