Condições de participação: 2. A presente licitação é destinada, EXCLUSIVAMENTE, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ou que apresentem toda a documentação exigida neste edital - e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.
O cadastramento no SICAF, a obtenção de login e senha no comprasnet e informações a respeito do seu funcionamento e regulamento poderão ser obtidas pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento - órgãos do poder executivo federal.

2.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2.
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.3.3.
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRE/AP;
2.3.4.
Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
2.3.5.
empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.3.6.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 2.3.7.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum
2.3.8. Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC- 011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
2.3.8.1. empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012.


Habilitação: 60.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
61.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
62.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
41.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.2 Declaração de fatos supervenientes;
41.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
41.4 Todas as DECLARAÇÕES e CERTIDÕES enumeradas no ITEM VII do Projeto Básico que não estiverem disponíveis por meio do SICAF;
41.5 Observado o item VII do Projeto Básico, as declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta reajustada ao lance final, conforme dispõe o item 65. 63. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, podendo o pregoeiro, neste caso, suprir a ausência ou fazer a verificação da regularidade de documentos de habilitação encaminhados pelos licitantes.
64. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
a) Será julgada e adjudicada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços;
8.2
Para fins de apuração do MENOR PREÇO GLOBAL, a proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ser, no seu conjunto, superior ao preço global de referência apresentado pelo TRE-AP (Item 6.1), sob quaisquer alegações.
8.3
O interessado em participar da licitação deverá apresentar proposta com valor global não superior ao valor global de referência (Item 6.1), estabelecido conforme os anexos deste PROJETO BÁSICO e deverá conter:
8.3.1 Indicação dos preços unitários de cada serviço e do valor GLOBAL dos serviços; 8.3.2 Indicação do período de contratação para cada etapa do serviço, e de execução total dos serviços não superior a 90 (noventa) dias corridos; 8.3.3 Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; 8.3.4 Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante; 8.3.5 Indicação do nome completo do proponente, profissão, estado civil, CPF, RG, Carteira Profissional, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial; 8.3.6 Declaração de que nos preços ofertados já estão incluídos todos encargos sociais e custos diretos e indiretos, bem como quaisquer outras despesas ou outros custos de qualquer natureza incidentes; 8.3.7 Constar oferta firme e precisa, sem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.4 A proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ultrapassar, no seu conjunto, ao valor a que se refere o item anterior, sob alegação de existência de erros, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares, inclusive na fase de lances, sendo desclassificada a proposta que não atender a esta condição.
8.5 O percentual máximo admitido na presente licitação para os ENCARGOS SOCIAIS, conforme Anexo III, será de 87,21% (oitenta e sete, vírgula vinte e um por cento), sendo desclassificada a proposta que apresentar percentual superior a este limite.

8.6 Os percentuais dos itens da letra “A: ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS” da PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA – Anexo III não poderão sofrer variação.
8.7 Os percentuais dos demais itens da PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA – Anexo III não poderão ter valores iguais ou inferiores a zero, sendo desclassificada a proposta que não atender a esta condição, exceto os itens que são originariamente zerados.
8.8 O BDI, de conformidade com o Acórdão TCU nº 2.622/2013-Plenário, terá percentual máximo de 24,87 % (vinte e quatro, vírgula oitenta e sete por cento), podendo variar desse máximo até o limite inferior estabelecido na conformidade do referido acórdão, sendo desclassificada a proposta que apresentar BDI em desacordo com estes limites. 8.9 Junto com a planilha orçamentária (proposta de preço), a licitante deverá também apresentar as planilhas de composição custo unitário de todos os serviços abrangidos pela licitação, sendo desclassificada a proposta que não atender a este item.
8.10
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos na mesma, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os preços ofertados observarem os quantitativos, detalhamentos, projetos e especificações anexos a este instrumento.
8.11
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda aquelas:
8.11.1 com preços (global, unitários e/ou totais) manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles cujos valores estejam 70% (setenta por cento) abaixo do menor dos seguintes valores:
a.1) Da média aritmética das propostas, dos proponentes qualificados, superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
a.2) Do valor orçado pela administração (art. 48, II, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93). 8.12
Entre as licitantes participantes do certame, as propostas serão classificadas por ordem crescente dos preços globais propostos.
8.13
Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.14
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
8.15
Para efeito do disposto no item 8.13, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05 (cinco) minutos, cuja proposta poderá ser registrada apenas na ata da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.14 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.17
O disposto no item 8.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.18
Na hipótese prevista no inciso I do item 8.15, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar a proposta de preço adequada ao preço proposto, sob pena de se aplicar o previsto no inciso II do referido item.