Objeto: 2.1 - O registro de preços para aquisição eventual de medicamentos e material de consumo de farmácia.
2.2 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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Condições de participação: 6.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.3 - que estejam reunidos em consórcio; 6.3 - Também é vedada a participação de:
6.3.1 - entidades empresariais estrangeiras; e
6.3.2 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666, de 1993.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
6.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

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6.5.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.5.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas de pequeno porte, conforme estabelecido no art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.2.1 – Habilitação jurídica:
10.2.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso

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de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista: 10.2.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.2.2.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.7 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme

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Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.3.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.3 – no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.3.4 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.5 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.3.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.4.1 - Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976;
10.4.2 - Certificado de Registro do Produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não sendo aceitos protocolos de solicitação de registro. O Registro do produto ofertado deverá estar devidamente identificado/assinalado na cópia do Diário Oficial da Oficial (D.O.U.);

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10.4.3 - Deverá ser apresentado Laudo de Análise Oficial completo e conclusivo pertinente ao produto ofertado, que ateste a qualidade do mesmo conforme seu registro junto a ANVISA, expedido por um Centro Nacional de Biodisponibilidade/Bioequivalência Certificado, disponível no endereço eletrônico: www.anvisa.gov.br/medicamentos/bioequivalencia/centros/nacionais/certificados_mapa
.htm. 
10.4.4 - Será fator decisivo na emissão do Parecer Técnico Farmacêutico do item a apresentação do laudo de análise oficial, cabendo à Seção de Farmácia da Policlínica Naval de São Pedro da Aldeia (PNSPA) a decisão no julgamento, inclusive em caso de apresentação de Laudo de Análise Oficial incompleto, assim como a consideração de Laudo de Análise Oficial do medicamento analisado/amostra com prazo de validade expirado, na ausência de licitantes que apresentem Laudo de Análise Oficial do medicamento analisado/amostra com prazo de validade não expirado.
10.4.5 - Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do exercício;
10.4.6 - Cópia do Registro do Responsável Técnico Farmacêutico junto ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição (Certidão de Regularidade do ano vigente), bem como da empresa farmacêutica ou empresa distribuidora;
10.4.7 - Empresas farmacêuticas estrangeiras ou distribuidores que se proponham a fornecer medicamentos novos - os quais, pela sua natureza, não possibilitem a execução de análise laboratorial conclusiva no Território Nacional ou com relação à venda de medicamentos similares aos encontrados no mercado interno, devem apresentar, inclusive: Autorização de Funcionamento da Empresa, Certificado de Registro do Produto, bem como a sua publicação, Declaração de que o produto é comercializado regularmente sem restrições legais ou de natureza clínica e o laudo de análise do nº de lote do medicamento que está sendo entregue. Os documentos relacionados nesta alínea devem ser emitidos pelo Órgão Sanitário competente e ter a sua homologação de autenticidade na Embaixada Brasileira do País de origem;
10.4.8 - Para produtos fabricados no exterior, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto e/ou pela ANVISA, inclusive em caso de terceirização do processo produtivo. O Citado documento, no caso de ser emitido pela autoridade sanitária do país de origem, deverá estar também, consularizado e devidamente traduzido por tradutor juramentado;
10.4.9 - As licitantes deverão cumprir todas as RDC da ANVISA a que o produto esteja submetido, principalmente àquelas referentes a medicamentos Imunobiológicos. Neste caso, será causa de inabilitação a constatação de descumprimento de alguma RDC.
10.4.10 - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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10.5 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (22) 2621- 4059/4021, ou via e-mail licitacoes@ceimspa.mar.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
10.6 – Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte, será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.6.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.7 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.10 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS