Objeto: 1.1 -Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA, a serem executados de forma contínua, com cessão de mão de obra e de todos os equipamentos necessários,para os órgãos e entes municipais da Prefeitura Municipal de Belém, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 - Os serviços de Vigilância Ostensiva deverão ser prestados conforme as categorias especificadas no Anexo IV e V do Edital.
1.3 - Os locais, as formas de prestação dos serviços, os contratos e outros regramentos estão estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital.
1.4 - Os quantitativos de Postos de Vigilância Ostensiva expressos no presente Edital serão contratados conforme a necessidade dos órgãos participantes e de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.
1.5 - Os dados anuais de dispêndios da Administração Municipal relativos aos serviços de vigilância Ostensiva possuem caracteres meramente estimativos, não gerando qualquer obrigação para Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
1.6 - As propostas comerciais deverão ser confeccionadas conforme os regramentos do AnexoVI, levando em conta o(s) lote(s) no(s) qual(is) o licitante deseja concorrer e o valor mensal para a prestação do serviço, tanto o seu cômputo unitário quanto o seu cálculo geral. 1.7-Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e queestejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br 3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que esteja com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejacontroladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet(§1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). 4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).

Habilitação: 13.1 – A habilitação dos licitantes será verificada “on-line”, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.3 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.1 – Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no item 13.1, sob pena de inabilitação.
13.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
13.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: 13.3.1 –Atestado de Capacidade Técnica, originais ou cópias autenticadas, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades iguais ou superiores a 30% do quantitativo de postos do objeto da licitação;
13.3.2– Certidão negativade falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio, emitida a menos de 90 dias da data da abertura dos lances; 13.3.3–Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
13.3.4–Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; 13.3.5–Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3.6–Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei;
13.3.6.1 - Os documentos exigidos no subitem acima deverão comprovar o seguinte: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 13.3.6.2– Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.3.7–Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto deste Pregão, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
13.3.8 – Declaração, no caso da empresa contratada não possuir sede na cidade de Belém, de que irá constituir filial ou escritório de representação

em até no máximo 20 (vinte) dias após a assinatura do instrumento contratual, a fim de atender todos os chamados e requerimentos dos órgãos participantes e não participantes do Registro de Preços.
13.3.9– A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.3.10–Sob pena, de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço;
13.3.11 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.3.12 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor;
13.3.13– Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.
13.3.14 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada;
13.3.15 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preçoPOR LOTE e atender às exigências fixadas neste edital;
13.3.16 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital;
13.3.17– Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
13.3.18 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
13.3.19 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos subitens 5.3.1 ao 5.3.4 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
13.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.4.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
13.4.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas nos art.81 da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.5 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 9.1 –O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado por lote,tendo como parâmetro o valor mensal do posto multiplicado por seus respectivos quantitativos e segmentos.
9.2.1– Para efeito da composição final do preço o licitante deverá considerar os valores unitários dos itens e multiplicá-los por seus respectivos quantitativos.
9.2 – O licitante vencedor será assim definido por apresentar no procedimento licitatório o menor preço por lote, e deverá apresentar em sua habilitação, além da capacidade técnica e da regularidade fiscal, a proposta elaborada nos moldes do Anexo VI, sendo uma planilha para cada lote que for vencedor.
9.3 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
9.5 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.