Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de aparelho para projeção (Datashow) para atender as demandas do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias da Universidade Federal do Espírito Santo.



Habilitação: 13.1 As licitantes deverão estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2 Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual (ou distrital) e municipal (quando for o caso) válidas na forma da lei.
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COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUL DO ESPÍRITO SANTO - CASES
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2017
13.3 As Licitantes, cujas propostas foram aceitas, terão suas condições de habilitação verificadas, on line, no SICAF.
13.4 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
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13.5
Havendo
alguma
restrição HOSPITAL na
UNIVERSITÁRIO comprovação da CASSIANO regularidade ANTONIO fiscal, MORAES será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo SERVIÇO termo inicial DE COMPRAS corresponderá ao momento em que o proponente
for
declarado EDITAL
o DE vencedor PREGÃO do ELETRÔNICO certame,
prorrogável N.º 00/2009 por (SRP) igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6 A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
13.7 A documentação de habilitação será ordinariamente extraída do Sistema Comprasnet e do SICAF.
13.8 Eventualmente, o fornecedor cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a sua regularização no SICAF ou a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
III) publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou
IV) forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasnet.
13.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
13.10 As Declarações abaixo serão extraídas do sítio Comprasnet: I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.
II) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
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III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
IV) Declaração de que é ME ou EPP.
V) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
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13.11
As
declarações
acima HOSPITAL deverão UNIVERSITÁRIO ser
preenchidas CASSIANO no sítio ANTONIO COMPRASNET, MORAES quando da elaboração e envio da proposta, as quais SERVIÇO somente DE COMPRAS serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro
para
a
habilitação EDITAL da(s)
DE licitante(s) PREGÃO vencedora(s). ELETRÔNICO N.º 00/2009 (SRP)
13.12 Se a documentação de habilitação do SICAF estiver com a validade expirada, incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e de seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
13.13 Considera-se completa, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, a apresentação da seguinte documentação válida:
a) Regularidade fiscal Federal, abrangendo:
I) Receita Federal;