Condições de participação: 4.1.
Poderão participar do presente certame os licitantes diretamente convidados pela Prefeitura, ficando, todavia, facultado o ingresso na licitação também àqueles que não tenham sido convidados, observadas, para esse efeito, as condições fixadas em lei para esse fim (Lei 8.666/93: art. 22, § 3º):
a) prévia manifestação de interesse, com até 24 horas de antecedência da data designada para apresentação da proposta;
b) estar previamente cadastrado nesta Prefeitura no ramo pertinente ao da licitação.
4.2.
Não será admitida a subcontratação dos fornecimentos.
4.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.
A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
4.5.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela PREFEITURA. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.6.
Não será permitida a participação de empresas:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA; e d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial.

e) Não será permitida a participação de empresas sob a forma consórcio.
4.7.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
4.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
4.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
4.8.
O Convite original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na PREFEITURA, no endereço mencionado no preâmbulo deste Convite, telefone (86) 3347-1181, podendo ser adquiridos mediante apresentação de disquete para cópia no horário das 08h00 às 13h00.
4.9.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando- se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Convite.



Julgamento: 16.1.
A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Prefeito para aprovação.
16.2.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
16.3.
Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
16.3.1.
O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitem 7.1. deste Convite.
16.3.2.
Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma do subitem 7.1. deste Convite.

16.3.3.
As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
16.4.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
16.4.1.
A “Comissão Permanente de Licitação” examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
16.4.2.
Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
16.4.2.1. se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
16.4.2.2. se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
16.4.3. A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Convite, sendo desclassificada aquela que:
a) não atender às exigências deste Convite;
b) Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incoerentes com os de mercado.
16.4.4. Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global por item para o fornecimento, objeto desta licitação.
16.4.5.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a PREFEITURA poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
16.4.6.
No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convidadas.
16.4.7. O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da PREFEITURA, existente no endereço citado no preâmbulo deste Convite, e comunicado diretamente às licitantes que participaram.
16.4.8.
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Convite.