Objeto: 1.1 - A presente licitação, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, tem por objeto o fornecimento de ferramentas e suprimentos para execução de pequenos reparos em equipamentos de sonorização do Poder Judiciário do Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências deste Edital e seu Anexo.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) Será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f)Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados Poder Judiciário/ES, nos termos da resolução CNJ nº 09/2005, publicada em 19/12/2005. f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.


Habilitação: 9.1 - Para participar da presente Licitação, o licitante deverá esta inscrito no SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme item 3 deste edital, fornecendo ao mesmo toda a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "online" pela Pregoeira, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Estado em que for sediada a licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município em que for sediada a licitante;
g)Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação.
h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),com validade na data de realização da licitação.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei nº 12.440/2011.
j) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura da licitação, se outro não estiver nela fixado.
L) Balanço Patrimonial, inclusive com os demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
l.1) O Balanço das sociedades por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
l.2) As demais empresas deverão apresentar o Balanço autenticado, certificado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade competente, no qual estejam mencionados, expressamente, o termo de abertura e encerramento, o número das folhas do “Livro Diário” em que o Balanço se acha regularmente
transcrito.
l.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentarão Balancetes do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional credenciado.
l.4) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente
iguais ou maiores que 1,00 (um).
l.5) O licitante que apresentar qualquer dos índices menor do que 01 (um) deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor total estimado
para a contratação.
9.2 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”.
9.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.3.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.3.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.

9.4 - Deverão ser encaminhados a este Órgão, no prazo de até 03 (três) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos enviadosvia fac-símile, e de quaisquer documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.7 - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não é unidade cadastrador do SICAF, apenas consultor.
9.8 - A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos necessários à participação no certame.
9.8.1 - Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o
documento será eliminado.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total pelo item, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por ITEM ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.