Objeto: Aquisição de elemento filtrante, através de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP para o sistema de tratamento de água para os municípios onde a FUNASA atua. 2. JUSTIFICATIVA
A Fundação Nacional de Saúde, órgão executivo do Ministério da Saúde, instituição do Governo Federal responsável pela promoção de inclusão social por meio de ações de saneamento básico, no qual entre suas atribuições, está à assistência aos Municípios com menos de 50.000 hab.
Este apoio, no âmbito da qualidade da água está previsto na Portaria Funasa nº 177/2011 que estabelece as diretrizes, competências e atribuições do Programa Nacional de Apoio ao Controle de Qualidade da Água para Consumo Humano.
O produto relacionado neste PBS faz parte da composição dos filtros, equipamento indispensável no processo de tratamento e desinfecção da água para consumo humano de acordo com a legislação vigente (Portaria MS 2914 de 12/12/11). A confecção de dosadores de cloro e filtros removedores de ferro e turbidez na URCQA é uma atividade recentemente implantada por esta unidade com intuito de dar continuidade ao cumprimento das atividades finalísticas desta instituição sob responsabilidade da URCQA, que tem como meta a instalação dos equipamentos referenciados aos municípios, que ainda não contam com este equipamento.



Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.2.1 Sendo estas as consultas em sites oficiais: SICAF, CEIS, CADIN e pesquisa acerca de existência de dividas trabalhistas do site Tribunal Superior do Trabalho – TST, no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao/. No que toca a esse ultimo documento será exigido conjuntamente com a prova de regularidade fiscal, sendo o banco de dados do TST consultado juntamente com o SICAF, quando ocorrer o pagamento item 15 do edital. Sendo que as mesmas restrições se aplicam às dividas tributárias se aplicam às dividas trabalhistas.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Declaração de Elaboração Independente da Proposta (conforme anexo II);
8.3.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.3 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 9.3.1 a 9.3.3, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fac-símile, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de até 02 (dois) dias úteis , após encerrado o prazo para envio por fac-símile,
8.5 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de até 02 (duas) horas, a referida documentação atualizada.
8.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente forem declaradas vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
8.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
De acordo com o Artigo 27, Incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 8.666/93, para a habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação relativa a:
I - Habilitação Jurídica;
II - Qualificação Técnica;
III - Qualificação econômico-financeira;
IV - Regularidade fiscal;
V - Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição federal.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário. 7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo I) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Após o encerramento da fase de lances, não se verificando a ocorrência da situação prevista nos arts. 44 da LC nº. 123, de 2006, ou, ainda que verificada, caso persista, de qualquer modo, um eventual empate entre as propostas, o critério de desempate, por força do que dispõe o art. 3º da Lei nº. 8.248, de 1991, obedecerá à seguinte ordem:
a) Preferência para a proposta de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, conforme inc. I do art. 3º da Lei nº. 8.248, de 1991;
b) Preferência para a proposta de bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, conforme inc. II do art. 3º da Lei nº. 8.248, de 1991;
c) Persistindo o empate, realização de sorteio público, para o qual todas as licitantes serão previamente convocadas, conforme o § 2º do art. 45 da Lei nº. 8.666, de 1993.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.