Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e
desarmada, diurna e noturna, que compreenderá, além da mão de obra necessária, o fornecimento de todos os insumos e materiais, bem como o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, a serem executados nas unidades administrativas do Distrito Sanitário Especial Indígena – Amapá e Norte do Pará (DSEI/AMP), descritas na Tabela 1, por um prazo de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência.
Tabela 1: Das características, distribuição, quantidades e valores dos postos de trabalho:
Valor Unidade
Valor
Valor
Máximo Grupo Item Descrição do Item (Objeto) CATMAT/CATSER Quantidade de Unitário do
Mensal (R$) Global Medida Posto (R$)
Ano(R$)
Sede Administrativa -
R$
01
23647 01 Posto R$10.332,94 R$ 10.332,94
Diurno Desarmado 12X36
123.995,28
Sede Administrativa -
02
23957 01 Posto R$12.291,36 R$ 10.431,67
Noturno 12X36 - Armado
R$147.496,32
01
Casa de Saúde Indígena
Macapá 03 Desarmado(CASAI/Macapá), 23647 02
R$10.332,94 R$ 20.665,88 R$247.990,56 Posto
Diurno 12X36
Casa de Saúde Indígena
04 (CASAI/Macapá), Noturno 23957
02
Posto R$11.407,41 R$ 22.814,82 R$273.777,84
12X36 Desarmado
R$ Valor Total Estimado para o Grupo 01:
R$ 64.245,31
793.260,00
Casa de Saúde Indígena
R$
05 (CASAI) - Diurno - 12X36 23647
01 Posto R$10.332,94 R$ 10.332,94
123.995,28 Desarmado
Casa de Saúde Indígena
R$
06 (CASAI) - Noturno - 12X36 23957
01 Posto R$11.407,41 R$11.407,41
136.888,92 Desarmado
02
Depósito Patrimonial
Oiapoque 07
23647 01 Posto R$10.431,67 R$10.431,67 R$125.180,04 Diurno - 12X36 - Armado
Depósito Patrimonial R$ 08
23957 01 Posto R$12.291,36 R$ 12.291,36
Noturno - 12X36 - Armado
147.496,32
Polo-Base Tipo I (PB-I) da
R$
09 Aldeia Manga Noturno 23957 01 Posto R$11.407,41 R$11.407,41 136.888,92 12X36 - Desarmado

Valor Total Estimado para o Grupo 02:
R$
R$45.537,85 670.449,48
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de vigilância;
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela 1;
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Anual Unitário;
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite
de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira– ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido
pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoriário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
b) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.1.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.2.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

9.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico- Financeira, nas condições descritas adiante.
9.5.Habilitação jurídica:
9.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
9.4.3.1.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4.
No caso de sociedade simples:
9.4.4.1.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.2.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.5.
No caso de exercício de atividade de vigilância:
9.4.5.1.
o registro e autorização para funcionamento de empresa de vigilância expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo 14 da Lei 7.102/83.
9.4.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.7.
Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto do Termo de Referência, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ, de 28/08/2006;
9.4.7.1.
As empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão.
9.4.8.
Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de PolíciaFederal no Estado do Amapá, de acordo com a Portaria nº 387/DPF/MJ, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça
9.6.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.3.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.4.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
9.4.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.7.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.8.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.9.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.Qualificação Econômico-Financeira:
9.4.10.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.4.10.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.4.11.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.11.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.11.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

9.4.12.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo) ⁄ (Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = (Ativo Total) ⁄ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) ⁄ (Passivo Circulante)
9.4.13.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.4.14.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.4.15.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.4.16.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.4.17.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.4.18.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social
9.4.19.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA