Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção com posterior instalação de extintores de incêndio e demais serviços dispostos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital no prédio sede e anexos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA.
1.2.
O fornecimento dos materiais e peças necessários à correta execução dos serviços objeto deste Termo de Referência é de responsabilidade da licitante/ contratada.
1.3.A presente Licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/ EPP), CONFORME LC Nº 123/ 2006, ALTERADA PELA LC Nº 147/2014.
1.4. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1.
Esta Licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto nos demais subitens.
3.1.1. A participação nesta Licitação, expressamente reservada a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a estas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, além de descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/ MPOG), provedor do sistema www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.3.Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, pessoas jurídicas que não estejam enquadradas como ME ou EPP, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o TCE/MA.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.

3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4.
O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6.Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Habilitação: 8.1.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ, caso seja pessoa jurídica; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC) do TCE/MA, neste caso, desde que requerida até o último dia útil anterior àquele marcado para o início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2.
Para participar do presente certame a licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/1988, nos termos do item 7.5.2 deste edital.
8.3.A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:

a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5.A Regularidade Fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social - INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
8.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos;
8.5.3.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
8.5.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, mediante Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, caso as contribuições sociais não estejam abrangidas pela Certidão referida no item 8.5.1 deste Edital;
8.5.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.5.6. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
8.6.
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
8.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.
8.7.
A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de:
8.7.1. No mínimo, 01 (um) Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante prestou ou está prestando, de modo satisfatório, serviços da mesma natureza e/ou similares ao da presente Licitação;
8.7.2. Certificado de Credenciamento emitido pelo órgão responsável pela prevenção e combate a incêndio – Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, dentro do prazo de validade;
8.7.3. Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor de que a empresa presta os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndios, conforme regulamento técnico de qualidade (Portaria INMETRO nº 206 de 16 de maio de 2011), dentro do prazo de validade.
8.8.Disposições gerais sobre habilitação:
8.8.1.Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão deixar de apresentar os documentos por ele abrangidos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (item 8.5.6), a Certidão Negativa de Falência (item 8.6.1) e a documentação referente à Qualificação Técnica (item 8.7).
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

8.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5. Caso a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) apresentada pela licitante tenha sido expedida antes dos 2 (dois) dias anteriores à data da sessão pública, caberá ao Pregoeiro verificar o status da licitante no sítio pertinente, podendo não aceitar a CNDT inicialmente apresentada, caso esta esteja desatualizada.
8.8.6.Por se tratar de licitação exclusiva às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/ EPP), a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
8.8.7. Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação.
11.1.
A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, preferencialmente em PDF, e para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada enviados conforme o item 11.1 deverão ser entregues à Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC), via encomenda expressa ou pessoalmente, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 12.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
12.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.