Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, sendo destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e do disposto no art. 6° do Decreto n° 6.2 04, de 2007.
O quantitativo de passagens aéreas a serem emitidas, apresentado no quadro supra, é meramente referencial e tem como finalidade subsidiar as licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em obrigação por parte da Administração Contratante.

Condições de participação: 4.1
Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Informações sobre o cadastramento disponíveis no site www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
4.1.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que estejam impedidas de licitar e contratar com a União.
4.3
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;



  

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 4.1
Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Informações sobre o cadastramento disponíveis no site www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
4.1.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que estejam impedidas de licitar e contratar com a União.
4.3
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;



  

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Habilitação: 12.1
Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado, ou que esteja prestando, serviços compatíveis quanto às características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação (modelo Anexo 4 deste edital);
12.1.1 Será considerado compatível o quantitativo de no mínimo 50% da quantidade estimada de passagens aéreas discriminada no item 3 (quadro) deste edital;
12.1.2 Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, devendo haver vinculação inequívoca da prestação do serviço com a licitante.
12.1.3 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos forem necessários para a comprovação dos requisitos aqui mencionados.
12.2
Certificado de cadastro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR;
12.3
Declaração de que na execução do contrato, a empresa não empregará mão-de-obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda (conforme modelo do Anexo 5).
12.4
As declarações registradas conforme relacionado no item 7.2 serão impressas e integrarão os documentos de habilitação.
12.5
Os documentos necessários para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira para o certame são os seguintes:
Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; c) Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do representante legal da empresa.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, co m as alterações do Decreto 6.240, de 1° de abril de 2008 , que será efetuada mediante a apresentação de:
I certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.2 12, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;

II certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
h) prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
i) prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,00 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior.
c) caso algum índice constante da alínea acima seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato.
d) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.6
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, conforme subitem 12.7, infra.
12.6.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.6.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
12.6.3 Com relação à regularidade trabalhista, enquanto tal informação não constar do SICAF, sua comprovação será feita conforme disciplinado no item 12.7 infra.
12.7
A licitante inscrita no SICAF que não estiver regularmente habilitada, (ou quando houver informações exigidas na habilitação que não constem do SICAF, como é o caso da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, deverá enviar cópias digitalizadas dos documentos, durante a sessão pública, via e-mail (drjbhe.mg@receita.fazenda.gov.br), até duas horas após a convocação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, com posterior entrega dos documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação do pregoeiro pelo sistema eletrônico.
12.8
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
13.2
As declarações mencionadas no subitem 7.2 são condição de habilitação e, portanto, serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
13.2.1 Mediante convocação do pregoeiro, em caso de necessidade justificada, as declarações mencionadas no subitem 7.2 deverão ser reenviadas via e-mail (drjbhe.mg@receita.fazenda.gov.br), dentro do prazo de 02 (duas) horas contadas da convocação, com posterior entrega do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis, contados da convocação.
13.3
Os documentos relacionados nos subitens 12.1, 12.2 e 12.3 deverão ser enviado(s) via e-mail (drjbhe.mg@receita.fazenda.gov.br), no prazo de 02 (duas) horas contadas da convocação do pregoeiro, com posterior entrega do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis, contados da convocação do pregoeiro.
13.4 A comprovação de estar a licitante cadastrada e regular no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, e alterações, e na Instrução Normativa nº 02/2010, será confirmada diretamente pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, via acesso "on line" ao aludido sistema.
13.4.1 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5 A habilitação da licitante que não estiver cadastrada no SICAF ou que estiver com o cadastramento irregular far-se-á mediante o envio, via e-mail (drjbhe.mg@receita.fazenda.gov.br), no prazo de 02 (duas) horas contados da convocação do pregoeiro, dos documentos relacionados no subitem 12.5 deste Edital, com posterior entrega do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis, contados da convocação do pregoeiro.
13.6
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.7 Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.8
A relação das licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
13.9
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, para homologação.
13.10 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.11 Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 observar-se-ão as seguintes regras:

13.11.1 Deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do final da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.11.2, supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.12 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.13 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 10.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, para agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, conforme definições constantes do subitem 7.4, II.
10.2
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, podendo propor negociação para redução do preço oferecido.
10.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido menor valor.
10.5
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.