Objeto: 1.1. Registro de preço para contratar empresa especializada na prestação de serviço de Fretamento de Aeronaves, do tipo Bimotor, Bimotor Aeromédica, para demandas do Distrito Especial de Saúde Indígena – Manaus ( DSEI – Manaus), conforme este Termo e seus anexos.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações cconstantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3. ANEXOS QUE INTEGRAM E FAZEM PARTE DESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta da Ata de Registro;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos.
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Serviço Prestados por Menores de 18 anos
Anexo V - Declaração de Elaboração Independência de Proposta

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sítio www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE_GM n.º 05/1995;
c) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
d) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
e) Será permitida a participação de empresas consorciadas, na forma do art. 33 da Lei 8.666/93.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93. 2.4 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

O órgão gerenciador será o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE MANAUS.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 13º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/MAO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) hora, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio da anexação da documentação de habilitação e proposta de preço no sistema comprasnet, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
7.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.3 A habilitação será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada.
7.4 Caso não atendidas as exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.16.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro de Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 56.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.16.2 Relativa à Qualificação Econômico-Financeiro:
a. Balanço Patrimonial e/ou Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, assinado pelo gestor/gerente da empresa e certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
b. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:
Balanço patrimonial;
Demonstração do resultado do exercício;
Demonstração das origens e aplicações de recursos;
Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
Notas explicativas do balanço.
Para outras empresas:
Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
Demonstração do resultado do exercício;
c. Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
d. Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices, a serem especificados no edital:
Índice de Liquidez Geral – ILG - maior que 1,00 (um);
Índice de Solvência Geral – ISG - maior que 1,00 (um);
Índice de Liquidez Corrente - ILC - maior que 1,00 (um);
e. Caso a licitante não comprove os índices exigidos no item anterior, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor
estimado para a contratação por um período de 12 (doze e quatro) meses, relativo ao período inicial da contratação. f. Nesse caso, o licitante deverá, ainda, apresentar os compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme § 4º do artigo 31 da Lei 8666/1993, a ser firmada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, o que poderá ser objeto de diligência.

Relativa à Habilitação Técnica:
a) Apresente comprovação de experiência quanto ao desempenho satisfatório da atividade pertinentes, através de declaração expedida por pessoa jurídica de direito publico ou privado, demonstrando que já realizou contrato de fretamento de aeronaves de transporte não regular.
b) Apresentar Certificado de Homologação da Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) e Especificações Operativas (EO), fornecido pelas Agencias Nacional de Aviação Civil – ANAC ou uma de suas gerencias regionais, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo e no Transporte de passageiros, tendo em seus certificados de Aeronavegabilidade registrado como TPX.
c) A empresa Aeronave Bimotor UTI, devera está conforme a resolução CFM nº 1.671/03 publicado no D.O.U.,de 29 julho de 2003, Seção I, pg.75-78, somente para o item 2. d) Apresentar Certificado de Manutenção própria ou contratada, em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
e) Apresentar comprovação, na data da licitação, que tem em seu quadro permanente de pessoal, funcionário(s) especializado(s) que atuarão na operação e manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá (ao) ser (em) apresentado (s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) como Piloto Comercial (PC) para Avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
f) Para o item 2 (AERONAVE BIMOTOR AEROMÉDICO),apresentar documentação de homologação da empresa e da aeronave aprovada para transporte de enfermos. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
b. A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).
c. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR).
d. Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
e. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
f. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
g. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
h. Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
i. Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
j. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
k. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
l. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
m. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
n. Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
16. Disposições Gerais da Habilitação
17.
a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
b) documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
c) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 6.1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
6.2. Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
6.3. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de Menor Preço Unitário por Item.
6.4 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.5 Quando acionados pelo Pregoeiro no chat, o representante da empresa deverá, sob pena de desclassificação, responder dentro em 15 (quinze) minutos. Posteriormente, convocando-se o licitante sucessor de acordo com a ordem de classificação dos lances. 6.5.1 Em a empresa não respondendo tempestivamente, o pregoeiro, segundo disposto no art. 13, IV do Decreto 5.450 de 2005, não será responsabilizado por negligência ou impossibilidade de resposta do licitante.
6.6. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
6.6.1Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
6.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
6.6.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
6.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.6.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.6.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.6.6 O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
6.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço mensal por item, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 6.4.8. - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
6.4.9 Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termo do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da

classificação do certame; II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. § 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.