Condições de participação: 5.1 Poderão participa deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que exercem as atividades definidas no objeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementarnº.123/2006,
em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VII deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art.3º, §4º, da referida lei juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão). A não entrega desta declaração no ato do credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada;
5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4 Só Serão permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances, para alguma eventual consulta. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos moveis desligados para qualquer outro fim.
5.5 Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha de preços.
5.6 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
5.6.1 As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores;

em dissolução ou em liquidação;
5.6.2 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
5.6.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
5.7 É indispensável à presença do licitante ou seu representante legal até o final da sessão pública do pregão, estando sujeito às penalidades administrativas previstas no art.7º da Lei nº.10.520/02.

Credenciamento: O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por sua representada;
Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope;
O credenciamento entregue ao Pregoeiro deverá conter:
a) Carteira de identidade em original e xérox, ou outro documento equivalente com fotografia;
b) Instrumento de procuração pública;
c) Cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, comprovando a legitimidade do outorgante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d) Carta de Apresentação da Documentação, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõem o artigo 4º, incisoVII, da Lei nº.10.520,de17de julho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de 0 8.08.2000;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
O instrumento de procuração descrito na alínea “b” do item 6.3, acima deverá ter firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, incluindo poderes para formular lances, em nome do proponente.
Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante;
O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes neste Pregão;
Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do original para autenticação pela Equipe de Apoio.

Habilitação: A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos

documentos requeridos no presente Edital e Anexo.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
Os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade vigente, e poderão ser apresentados em cópia autenticada por qualquer meio, ou apresentadas às cópias na sessão pública para autenticação pelos membros da Equipe de Pregão, à vista dosoriginais.
Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo aqueles com prazo indeterminado.
Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.