Objeto: 1.1. O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS nos municípios de Porto Velho/RO, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Cacoal/RO, Vilhena/RO Guajará-Mirim/RO e Colorado do Oeste/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.8 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.3.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal;
4.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5 DOS ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
4.5.1 A participação NOS ITENS DO GRUPO 7 E NOS ITENS 29, 31, 32, 33, 34 E 35 deste pregão É EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS ENQUADRADAS CONFORME O ART. 34 DA LEI Nº 11.488, DE 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, uma vez que os valores dos itens supracitados são inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
4.5.2 O licitante deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
5.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e à regularidade fiscal estadual e municipal.
10.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal, estadual e municipal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
10.2. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal, estadual e municipal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, terá o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública eletrônica, no prazo estipulado pelo pregoeiro no chat, devendo ser entregue juntamente com os demais documentos de habilitação, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005.
10.3. Para fins de habilitação, também serão consultados os sítios oficiais: consulta ao cadastro nacional de pessoas inidôneas, cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade, bem como composição societária das empresas a serem contratadas, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

10.4. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de e-mail (compras@ifro.edu.br), no prazo de até 2 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
10.5. Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, a declaração que cumpre, se for o caso, os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, esta última na forma do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
10.6. Declaração que não utiliza indevidamente mão-de-obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666, de 1993;
10.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
10.6. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por grupo e por item.
9.2. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
9.2.1. Apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.2.2. Apresentarem proposta alternativa.
9.3. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
9.4. O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.5. Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas for necessário para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
9.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
9.6.1. É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.6.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.6.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.6.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, na forma do art. 45, II da Lei Federal nº 123/2006;
9.6.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem
9.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.6.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 9.6.5. O disposto no item 9.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.6.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.6.7. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
9.7. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
9.8. Após a aceitação, a Proposta de Preços Escrita Negociada contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e enviada por Sedex, para o endereço relacionado no subitem 21.9, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, improrrogáveis, a contar da solicitação pelo Pregoeiro no chat. O não envio da Proposta no prazo acima solicitado acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO da licitante.
9.8.1. Quando solicitado pelo pregoeiro, a licitante vencedora deverá enviar a proposta escrita negociada por e-mail (compras@ifro.edu.br) ou anexar no comprasnet, no prazo estipulado no chat.
9.9. De acordo com o que prescreve o § 3° do Art. 44 da Lei 8666/93 não será admitida proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 9.10. O pregoeiro poderá pedir planilhas de custos e/ou qualquer outro documento hábil, quando entender que os preços ofertados pelas empresas são inexeqüíveis, conforme preconiza o previsto no Artigo 48, inciso II da Lei nº 8.666/93, Artigo 25, § 6º do Decreto 5.450 e acórdão do TCU nº 79/2010.