Objeto: Procedimento Licitatório para Registro de Preços de Substratos Reagentes destinados ao LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - LACEN-PI.



Habilitação: 6.1. Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
a) Anexos à proposta final, a licitante deverá apresentar ainda: a1) - Carta de apresentação em formulário oficial da licitante, em uma via, redigida em português, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, assinada e carimbada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal. Deve conter:
a2) Todas as comprovações, declarações e especificações técnicas solicitadas no presente documento;
a3) Preço unitário e total de todos os componentes, expressos em algarismos e o total também por extenso, em moeda nacional, a ser cobrado pelo objeto da presente licitação;
a4) Fornecer em sua proposta todos os produtos e serviços, para cada item, referidos no anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação;
a5) A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO OBJETO CONHECE E ACEITA AS REGRAS DETERMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO;
a6) critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção
de índices específicos ou setoriais.
a7) O fornecimento para as regiões e/ou unidades administrativas distribuídas fora da sede do órgão contratante, terá o mesmo preço registrado, mantido este para efeito de fornecimento, não podendo
ser acrescido valores correspondentes ao frete e encargos de transporte.
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a8) Os critérios citados deste Capítulo são necessários, pois visa atender a NBR ISSO 17025/2005 NIT DICLA 083/2001, normas aplicadas a Laboratórios de Ensaio; Portaria n° 518/2004MS; Portaria n° 2.606/GM/2005MS em todas em anexo neste edital.
6.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
6.3 Para fins de habilitação serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.520/02.
6.4 O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
6.5 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
6.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
6.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
6.8 A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
6.9 A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
6.10 O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
6.11 Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o Edital.
6.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.12.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
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6.12.2 Em nome da matriz, se o licitante for à matriz;
6.12.3 Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.12.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
6.13 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação: 6.13.1 Habilitação Jurídica;
6.13.2 Qualificação econômico-financeira;
6.13.3 Regularidade fiscal;
6.13.4 Qualificação técnica e
6.13.5 Documentação complementar.
6.14- HABILITAÇÕES JURÍDICAS
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.15 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
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c) Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.17 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
6.18- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.19) – Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar no seu envelope de proposta:
6.20) Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal; 6.21) Comprovação de autorização de funcionamento da empresa expedida pela ANVISA;
6.22) Apresentar Catálogos, Bulas dos itens cotados para efeito de julgamento de Parecer Técnico, ficando desclassificada a firma que não apresentá-los.
6.23) Registro do Ministério da Saúde/ ANVISA;
6.24) Manual de Instrução em Português. CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas serão consideradas vencedoras, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital, a empresa que apresentar o menor preço total da proposta e tiver a amostra do objeto cotado aprovada, no caso de ser solicitada.
7.1.1. Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro, poderá fazê-lo manifestando sua intenção com a síntese das suas razões exclusivamente através do Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 60(sessenta minutos), sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação por escrito das razões do recurso que deverá ser enviado ao endereço indicado no preâmbulo deste Edital. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual número de horas que se iniciará no término do prazo do recorrente, conforme artigo 26, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e art. 9º, inciso XX, do Decreto Estadual nº 11.346, de 30 de março de 2004.
7.2. A amostra no catálogo do objeto cotado, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo de 36 horas, no endereço a ser informado, a contar da solicitação do Pregoeiro.
7.3. A adjudicação será feita pelo Pregoeiro quando não houver registro de intenção de recurso ou quando houver o registro da intenção e esta não for admitida pelo Pregoeiro em seu juízo de admissibilidade. E no caso de haver registro de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, a adjudicação será feita pela autoridade competente.
7.4 - Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
7.5. O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
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7.6. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta de preço com o valor arrematado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
7.7. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.9. Será desclassificada a proposta final que:
7.9.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
7.9.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; 7.9.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
7.9.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
7.9.5. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.10. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
7.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
7.13. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.14. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
7.15. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
7.16. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
7.17. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
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7-18. DESCLASSIFICAÇÃO:
7.19 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.20 – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.21 – Serão desclassificadas, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93:
a) as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
b) propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
7.22 – A Empresa que apresentar mais de uma proposta ou cotar mais de um preço do item será desclassificada no referido item.
7.23 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.