Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DO RAMO PERTINENTE, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI, conforme Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias - PI. 4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax);
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante;
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III;
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser

entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de Coronel José
À Prefeitura Municipal de Coronel José Dias Dias - PI Razão Social da Empresa
– PI Razão Social da Empresa PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 Abertura dia 26/06/2019, às 09:00 horas.
Abertura dia 26/06/2019, às 09:00 horas.


Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1 - PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
6.1.1.1 - Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
6.1.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

(dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo IV).
c) Cópia do documento do veículo CRV – Certificado de Registro do Veículo.
d) A pessoa jurídica licitante, exceto as qualificadas como Micro Empreendedor Individual, deverá apresentar comprovação de que no mínimo 50,0% (cinquenta por cento) dos veículos para o total de rotas que esta esteja concorrendo sejam de propriedade da empresa licitante, conforme orientação da CGU.
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
6.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) A apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à
filial ou filiais;
d) A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos
de requerimento de certidão;
e) O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6-2-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS, MEI OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-2-2- A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.