Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos
na Seção VI deste edital. 
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:
a.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
i. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; ii. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.


  

iii. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
b. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Diretoria de Pesquisa e Estudos de Pessoal (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
d. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
f. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
10. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção X, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
11. O órgão gerenciador será o Centro de Capacitação Física do Exército.
12. São participantes os seguintes órgãos:
Comando Militar do Leste/RJ, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais/RJ, Instituto Militar de Engenharia/RJ, Diretoria de Fabricação/RJ e Grupo de Artilharia de Costa Motorizado/ RJ. Estes órgãos confirmaram a participação após a divulgação da Intenção de Registro de Preços no comprasnet.
13. Poderá se utilizar da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7892/13, e na Lei nº 8.666/93.
14. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado em ata registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.


Habilitação: 19. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
20. O licitante, que esteja com o cadastro em dia e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
21. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar todos os documentos a que se referem os artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93.
22. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
23. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
24. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da CCFEX.

25. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: a. Regularidade fiscal;
b.
Documentos relativos à Qualificação Técnica e
c. Documentação complementar.
26. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c. Prova de regularidade perante:
i. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
d.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f.
Prova de regularidade junto a Justiça de Trabalho, por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
27. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
29. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
30. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
a.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
b. A declaração do vencedor de que trata o subitem 34.1, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de

regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
c. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
31. Documentação Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, detalhando quais atividades e serviços foram executados, na sede do licitante. A não apresentação do documento devidamente detalhado implicará na desclassificação do licitante.
32. Documentação complementar:
a.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III.
b. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do item 7.1., inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95 - Anexo II.
c. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item anterior deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
33. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

91. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do item ou serviço e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
92. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
93. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 57.
94. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.