Habilitação: 5.1-Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.1.2 – Relativamente a Situação Jurídica:
a) Cédula de Identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
d) Comprovante de Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração/Finanças/CPL; e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5.1.3 – Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial, se houver;
b) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014);
c) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

e) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas.
f) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante ou de sua filial no Estado do Piauí se houver;
h) Comprovante de Regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante ou de sua filial no Estado do Piauí se houver;
i) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio- gerente;
j) Alvará de Funcionamento;
k)
Certidão de Falência e concordata com validade de até 60 (sessenta) dias; 5.1.4 – Relativamente à Situação Econômica – Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, com seu Termo de Abertura e de Encerramento e com o selo/certidão do CRC do contador responsável pela elaboração, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

5.1.7 - Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias.
5.1.8 - As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
5.1.9 - Os documentos acima relacionados que não sejam de emissão exclusiva pela Internet poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação em envelope fechado, ou lacrado com o título:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 MODALIDADE CONVITE N º 001/2019
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO