Habilitação: 3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS
3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ-PI. CONCORRÊNCIA 001/2007
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ-PI. CONCORRÊNCIA 001/2007
NOME DO LICITANTE
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. Cada uma das vias formará volume autônomo cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição no SICAF;
3.2.2.2. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com

o objeto da licitação;
3.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Engenheiro(s) Civil(is) Responsável(is) Técnico(s) da Licitante, que obrigatoriamente sera(ão) o(s) Engenheiro(s) preposto(s), da obra devidamente certificado pelo CREA, detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnica – profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto.
3.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante apresentação da carteira profissional, da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do(s) profissional(is), com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.3. Comprovação de capacitação técnica – operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico, que comprove ter a empresa executado, no mínimo as obras e serviços indicado no ANEXO II deste Edital.
3.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.2.3.5. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO III;
3.2.3.6 Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO IV.
3.2.3.7 Atestado de visita ao local da obra expedido pela CPL.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento Base fornecido junto com o Edital e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa

situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo C+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = AC
ILC = Índice de Liquidez Corrente PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo AT
AT= Ativo Total
3.2.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
3.2.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja: ILG > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
3.2.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja: ILC > 1,5 (um inteiros e cinco décimos);
3.2.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3, ou seja: EG < 0,3 (três décimos).
3.2.4.2. Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios responsáveis pelo processamento de pedidos de falência e concordata, Recuperação Judicial e Extra-judicial;
3.2.4.3. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem Recuperação Judicial e Extra-judicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias da sede da empresa;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA, conforme o modelo do ANEXO V; 3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO VI; 3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO VII;
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VIII;
3.2.5.5. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme

ANEXO IX.
3.2.5.6. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO XII.
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.3.1 As Certidões extraídas, via Internet, deverão ser apresentadas no original e dentro do prazo de validade.
3.4. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias efetivos de trabalho;
3.7.1.3. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 dias da sua apresentação.
3.7.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Ao elaborar o orçamento para instrução da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, atender às limitações de valores de grupos, apresentadas na planilha do orçamento básico.
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
3.7.4. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor do Orçamento Base para obra. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo

modelo do ANEXO XI deste Edital.
3.7.4.1. O prazo de validade da caução de garantia de proposta será o mesmo da proposta que não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta.
3.7.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.7.6. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela CPL, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do orçamento básico apresentando juntamente com o Edital.
3.7.7. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.7.6., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:
3.7.7.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.7.7.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.7.8. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.7.9. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.7.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7.11. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preço global superior ao orçamento base da Prefeitura. Preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços. Nem preços unitários superiores em mais de 10%(dez por cento) dos correspondentes no orçamento básico.
3.7.12. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.13. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.