Objeto: e s s e 1. Contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial para a prestação de serviços de vigilância c a armada, a serem executados de forma contínua com concessão de mão de obra e de todos os equipamentos e d a necessários, para atender às necessidades do Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe.
d
i 2. A vigilância patrimonial terá, por fim, garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do c i t patrimônio, nos termos do art. 1º, §3º, I da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, n e t1 colacionado abaixo: u9 a2 e a8 5 rb Art. 1º A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, aa c. desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de i8 fa ia segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de r3 e8 segurança dos estabelecimentos financeiros.
vf 4 a8 (…) r. ac § 3º São consideradas atividades de segurança privada:
Pb 8 .a I – Vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos 87 36 ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a :6 0f 1. integridade do patrimônio;
27
9
25 07 2c /0 IV – DA JUSTIFICATIVA
8c 0c / 5e 0v 10
A contratação dos serviços para a realização da atividade de vigilância patrimonial armada se justifica em mh a eC função da necessidade de se garantir a incolumidade física das pessoas e a segurança do patrimônio público ,. Eo (instalações, equipamentos e acervo documental), não permitindo a sua depredação, violação, extravio, Gt An He apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio.
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11
Esses serviços são prestados por profissionais cujo cargo não possui correspondente na atual estrutura Rc Io Ed do Ministério Público Federal, sendo necessária a sua contratação mediante terceirização, conforme o disposto Vo Ia Lc na Lei nº 9.632/1998, na IN SEGES/MPDG nº 5/2017, na IN SG/MPF nº 2/2019, e no art. 1º, §1º, do Decreto nº Oa d Oi 2.271/1997. Dl Ra 12
Av Os serviços referenciados neste Termo, dadas suas características, enquadram-se no conceito de serviços N/ Or comuns, conforme definido no artigo 3º, II, do Decreto nº 10.024/2019, tendo em vista que os serviços objeto Eb L. p desta licitação serão levados a cabo por profissionais que possuem padrões de desempenho e qualidade que rm o. pf podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais do mercado. Isso significa am p h. que o pregão poderá ser adotado sempre que a Administração puder localizar no mercado, sem qualquer na ei sc dificuldade, o objeto que necessita.
n ee 13 Frise-se que a Política de Segurança Institucional do MPF (Portaria PGR 417/2013) explicita em seu item na r ip 4.2.1 que a segurança das áreas e instalações engloba os sistemas físico, eletrônico e de barreiras, mas é gs on la sabido que somente o ser humano é capaz de responder prontamente aos avisos enviados pelos outros mt r o. sistemas e esse modelo vem funcionando muito bem na PR/SE há mais de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, não cw w ow seria razoável membros, servidores e demais integrantes da PR/SE trabalharem numa instalação desprovida de d/ a/ vigilantes armados. n: ip st st Ah

14 Ademais, deve-se asseverar que o MPF está exposto a um nível maior de risco e de ser alvo de eventuais ações hostis, haja vista que, no cumprimento de sua missão constitucional, afeta diretamente os interesses de pessoas, entidades e, mormente, de organizações criminosas do mais alto grau de periculosidade, razão pela qual evidencia-se a necessidade do emprego ininterrupto da vigilância ostensiva armada nas instalações do Ministério Público Federal em Sergipe.
15 Os postos de 12H diurno e noturno visam controlar o fluxo de pessoas no pavimento térreo e de veículos na garagem 2 ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados, além do monitoramento das imagens do CFTV nos horários sem expediente.
16 Por fim, os postos de 44H apoiam os de 12H nos horários de funcionamento da Procuradoria, realizam rondas e monitoram os diversos acessos existentes (elevadores, escadas de emergências, pavimentos térreo, mezanino, garagem 2 e os andares um, dois e três), tendo em vista que a PR/SE encontra-se instalada num prédio compartilhado.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: http://www.gov.br/compras.para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet,
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a sua proposta de preços;
s e c 3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome
a
e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos
d a
praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
d i c ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
i t n uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e t1
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório,
u9 a2 e responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
a8 5 rb inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
aa c. 3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
i8 fa ia possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio
r3 e8 de acesso; vf 4 a8 3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do
r. ac Pb pregão na forma eletrônica;
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8
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
87 36 :6 interesse próprio. 0f 1. 9 27 25 3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República em Sergipe, com apoio técnico
07 2c /0 e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela
8c 0c
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do
/ 5e 0v sistema eletrônico para esta licitação.
mh
a eC
,. 3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e
Eo Gt An subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste
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Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu
Au Rc Io credenciamento no SICAF.
Ed Vo Ia Lc Oa
3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar (Declaração
Oi
d
Dl falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital), assinalando em campo
Ra Av N/ próprio do sistema eletrônico (comprasgovernamentais):
Or Eb L. p rm 3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso
o. pf
VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
am
p
h. na ei
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento
sc n ee convocatório; na r ip gs on 3.4.3 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando
la r mt for o caso;
o. cw w ow d/ 3.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório,
a/ n: ip ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
st st Ah

3.4.5 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009);
3.4.7 Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 As empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; o consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de
e s s participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham
e c sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo
a
e verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria
d a
Geral da União, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça, conforme
d i c determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.
i
t
n
e t1 3.5.1.1 A consulta aos cadastros previstos no item 3.5.1 será realizada em nome da empresa
u9 a2 e licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
a8 5
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
rb aa c. administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de
i8 fa ia pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
r3 e8 vf 4 a8 3.5.2 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores,
r. ac Pb membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da
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8
União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o
87 36 :6 art. 4º da Resolução n.º 01, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução n.º 7, de 17.04.2006, e o
0f 1.
art. 1º da Resolução nº 28, de 26.02.2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
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9
25 07 2c /0 3.5.3 Consórcio de empresas.
8c 0c / 5e 0v 3.5.4 Cooperativas de mão-de-obra, conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação
mh
a
judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado nos autos do
eC
,. processo 01082-2002-020-10-000-0, e homologado em 5/6/2003.
Eo Gt An He m

Credenciamento: Au Rc Io Ed Vo
4.1 Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, na forma eletrônica,
Ia Lc Oa até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para sua realização, no endereço discriminado no
Oi
d
Dl subitem 23.13 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 02
Ra Av
(dois) dias úteis.
N/ Or Eb L. p
4.2 Não serão conhecidas as impugnações interpostas, vencidos os respectivos prazos legais.
rm o. pf p am h. 4.3 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
na ei realização do certame.
sc n ee r na
4.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao
ip gs on Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,
la r mt exclusivamente via internet, no endereço: prse-cpl@mpf.mp.br, cabendo ao Pregoeiro
o. cw
responder no prazo de 02 (dois) dias úteis.
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w
d/ a/ n: ip V - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
st st Ah

Habilitação: 6.1. Por força do Decreto n° 10.024/2019, o licitante deverá encaminhar PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, ATÉ A DATA E HORÁRIO MARCADOS
e s s PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, quando então encerrar-se-á automaticamente
e c a a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
e d a d 6.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor
i c i total ofertado para o grupo único, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes,
t n
tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
e t1 u9 a2 e a8 6.2. No momento da elaboração e envio da proposta e documentos de habilitação, o licitante
rb
5
deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet:
aa c. i8 fa ia
6.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes
r3 e8 vf impeditivos para sua habilitação no presente certame;
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4
r. ac Pb
6.2.2. Declaração de elaboração independente de proposta;
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8
87 36 :6 6.2.3. Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua
0f 1. 9 proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
27 25 07 2c /0 6.2.4. Declaração, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos
8c 0c / em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em
5e 0v
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
mh
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,. Eo 6.2.5. Declaração que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando
Gt An
trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do
He m Au art. 5º da Constituição Federal;
Rc Io Ed Vo Ia 6.2.6. Declaração que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº
Lc Oa d 123/2006, se for o caso, para ser enquadrada como microempresa ou empresa de
Oi Dl pequeno porte. Ra Av N/ Or Eb L. 6.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade
p rm
da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
o. pf p sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
am h. na ei sc
6.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
n ee r 6.4.1. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da
na ip gs proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
on la r mt o. 6.4.2. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os
cw w
documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
ow d/ a/ n: ip st 6.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da
st Ah
sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
Ia Lc Oa d Oi Dl 1. A licitante deverá apresentar documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista referente ao domicílio Ra Av N/ ou sede da licitante e a seu ramo de atividade:
Or Eb L. p rm i.
Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos Relativos a Créditos o. pf p Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta am h. na RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
ei sc n ii. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
ee r iii. na ip Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
gs iv. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e;
on la r v. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
mt o. cw w ow d/ 2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação a/ n: ip de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao st st Ah

momento em que for divulgado o resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.