Objeto: 1. “Contratação de veículos para Transporte de alunos para assistirem aulas nas escolas da rede Municipal e Estadual de Santo Antonio de Lisboa”, conforme especificações contidas no termo de referencia e edital.

Condições de participação: a. Poderão participar da presente licitação as pessoas juridicas/Fisicas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
b. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
c. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
d. Não poderão participar desta Carta Convite os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMSAL/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
e. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
Contrato pag. nº 2

f. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
g. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado) e com firma reconhecida do outorgante. c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante. d) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 assinada pelo profissional contábil devidamente registrado no CRC.
3.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.4 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
3.5 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação no recurso;
3.6 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI CARTA CONVITE Nº 016/2013 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FÍSICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FÍSICA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI CARTA CONVITE Nº 016/2013 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FÍSICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FÍSICA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 5.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da CPL ou por membro da Equipe de Apoio;
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
5.2.1 Habilitação Jurídica – PARA PESSOA JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.2
Regularidade Fiscal - PARA PESSOA JURÍDICA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
Contrato pag. nº 4

g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
i)
Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
5.2.3
Qualificação Técnica - PARA PESSOA JURÍDICA
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu os serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I), devidamente reconhecida à firma da assinatura do emitente.
5.2.4 Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou em Processo de Falência e Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.2.5
Outras Comprovações - PARA PESSOA JURÍDICA
Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002
5.3 Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema. 5.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o mesmo endereço. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.5 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.7 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.8 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.2.6 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
5.2.6.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.2.6.2 - Certidão conjunta emitidas pela Receita Federal;
5.2.6.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, Dívida Ativa do Estado e Situação Fiscal e Tributária do Estado.
Contrato pag. nº 5

5.2.6.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
5.2.6.5 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
5.2.6.6- Cópia da Documentação do veículo totalmente legalizado
5.2.6.7- Cópia da Carteira de Habilitação do motorista com a categoria respectiva ao veículo pleiteado na rota pelo licitante
5.2.6.8- O veiculo deverá está obrigatoriamente em nome do licitante ou com contrato de locação devidamente assinado.
5.2.6.9 – Certidão junto a Justiça do Trabalho;
5.5 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na não assinatura do contrato com o vencedor, sendo convocado o 2º colocado para atender nas mesmas condições.

Julgamento: 6.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento de CARTA CONVITE, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente da CPL não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
6.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.3.1 Serão classificadas, a critério do Presidente da CPL – de acordo com interesse público e a conveniência administrativa – as propostas de menor preço.
6.4 JULGAMENTO
6.4.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM (ROTA).
6.4.2 Será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.4.3
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
6.4.4
Sendo aceitável a oferta de menor preço.
6.4.5
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.4.6
Se a proposta ou a documentação não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias.
6.5 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento de CARTA Convite, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Presidente da CPL e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 6.6 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada.