Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para o FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO incluindo todos os itens necessários à execução dos serviços e ao funcionamento do sistema de ar condicionado como um todo, nas dependências ocupadas pelo Ministério da Integração Nacional localizado no Bloco “E” da Esplanada dos Ministérios.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3. Não poderão participar as empresas que se encontrem:
2.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2. Reunidas em consórcio, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.3.3. Em dissolução ou em liquidação;
2.3.4. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.5. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.4. Não será admitida a subcontratação. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.
12.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
12.3. A habilitação das licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada abaixo:
12.3.1. Os documentos atualizados, que porventura estiverem vencidos no SICAF;
12.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 12.3.4. Comprovação de qualificação técnica, constando de:

12.3.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter a licitante executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços, com as respectivas quantidades mínimas:
a) obras de climatização por expansão direta, com capacidade de refrigeração igual ou superior a 190 HP, com equipamentos operando em regime de VRF (volume de refrigerante variável);
b) obra com ventilação mecânica dutada, com vazão de ar igual ou superior a 9.000m3/h.
12.3.4.1.1 Será permitido o somatório dos Atestados de Capacidade Técnica até o limite de 02 (dois), para comprovação técnica operacional para as alíneas “a” e “b” deste subitem.
12.3.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de abertura desta licitação, Engenheiro(s) Mecânico(s) detentor (es) de atestado(s) e/ou Certidão (ões) de Responsabilidade Técnica, emitidos em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, de características pertinentes com o objeto desta licitação:
a) obras de climatização por expansão direta, com equipamentos operando em regime de VRF (volume de refrigerante variável);
12.3.4.3. A comprovação de vínculo profissional se fará:
a) com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante;
b) do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio;
c) do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou;
d) declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.3.4.4. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, para comprovação de qualificação técnica, todas serão inabilitadas.
12.3.4.5. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
12.3.5. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
12.3.6.Declaração de Vistoria, conforme Anexo "A" do Termo de Referência, firmada pela SEMP ou Declaração de não realização da vistoria conforme Anexo "B", em conformidade com o item 4 deste Edital.

12.3.7. As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total proposto para a reforma, a ser aferido na data da apresentação da proposta, na forma do art. 31 da Lei 8.666/93.
12.3.7.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, que não possua registro de Balanço Patrimonial no SICAF sua boa situação financeira deverá ser comprovada mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do certame.
12.3.8. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.3.9. A Licitante interessada deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
12.3.9.1. Inexistem fatos impeditivos de habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93;
12.3.9.2. Não emprega menores de idade, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, no inc. V do Art. 27 da Lei 8666/93 e na Lei 9.854/99;
12.3.9.3. Elaborou sua proposta de maneira independente, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro;
12.3.9.4. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global (inciso I, § 1º do art. 45 da Lei nº 8.666/93) dentre as propostas que atendam às especificações e demais exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
11.4. Os critérios de aceitabilidade de preços serão verificados em relação ao preços global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro.
11.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.