Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de impressão prestado por empresa especializada em reprodução de documentos (outsourcing de impressão) na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, com fornecimento de so1ware de gerenciamento de cotas, monitoramento, gestão e bilhetagem de impressão e digitalização, acessórios, suprimentos, insumos/consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), mul8funcionais e impressoras novas, com assistência técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes originais), bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão para atender a ANP no Estado do Rio e Janeiro (Edi=cio Central e BDEP/URCA) e suas unidades nos escritórios (MA/Manaus, BA/Salvador, MG/Belo Horizonte, RS/Porto Alegre, SP/São Paulo, DF/Brasília), pelo prazo de 48 meses, conforme condições, quanGdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em Grupo único.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do Grupo, observadas as exigências conGdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão parGcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aGvidade seja compa\vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão uGlizar o cerGﬁcado digital para acesso ao Sistema
4.2.
Não poderão parGcipar desta licitação os interessados:
4.2.1
proibidos de parGcipar de licitações e celebrar contratos administraGvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraGva ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no arGgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
enGdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8
insGtuições sem ﬁns lucraGvos (parágrafo único do art. 12 da Instrução NormaGva/SEGES nº 05/2017);
4.2.8.1 É admissível a parGcipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as aGvidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respecGvos atos consGtuGvos. 4.2.9
sociedades cooperaGvas, considerando a vedação conGda no art. 10 da Instrução NormaGva SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a uGlização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.
É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à ﬁscalização, assegurando a possibilidade de parGcipação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles (ou lotes/grupos) indicada no subitem

seguinte.
4.6.
Como condição para parGcipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaGvo às seguintes declarações:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no arGgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.1 nos itens exclusivos para parGcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2 nos itens em que a parGcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6.2
que está ciente e concorda com as condições conGdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.6.3
que inexistem fatos impediGvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parGr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do
arGgo 7°, XXXIII, da ConsGtuição;
4.6.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaGva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6.6
que não possui, em sua cadeia produGva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsGtuição
Federal;
4.6.7
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa relaGva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DO ENVIO DA PROPOSTA


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parGcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota ExplicaGva: O credenciamento exigido no §2º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 2005, consGtui-se em cadastro prévio de idenGﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permiGr a efeGva parGcipação dos interessados no certame – Parecer nº 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síGo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerGﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaGdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenGﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parGcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parGcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manGdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraGva, manGdo pelo Conselho Nacional de JusGça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraGvos - CADICON, manGdas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arGgo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práGca de ato de improbidade administraGva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediGvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediGvas Indiretas.
8.1.5.1.1
A tentaGva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parGcipação.
8.1.7
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaGva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaGva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uGlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úGl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3
Também poderão ser consultados os síGos oﬁciais emissores de cerGdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerGdão correspondente por meio do síGo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não esGverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaGva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaGva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante. 8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas MercanGs, a cargo da Junta Comercial da respecGva sede;
8.6.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consGtuGvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecGva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3
Inscrição no Registro Público de Empresas MercanGs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parGcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consGtuGvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecGva.
8.7
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerGdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AGva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaGvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
prova de regularidade com o Fundo de GaranGa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusGça do Trabalho, mediante a apresentação de cerGdão negaGva ou posiGva com efeito de negaGva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaGvo ao domicílio ou sede do licitante, perGnente ao seu ramo de aGvidade e compa\vel com o objeto contratual;
8.7.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaGva à aGvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.8 Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1
cerGdão negaGva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlGmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsGtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1 no caso de empresa consGtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obGdos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
AGvo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = AGvo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AGvo Circulante
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esGmado da contratação ou do item perGnente.
8.9 Qualiﬁcação Técnica:
8.9.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para o grupo único, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.2
Comprovação de apGdão para a prestação dos serviços em caracterísGcas, quanGdades e prazos compa\veis com o objeto desta licitação, ou com o item perGnente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aGvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.9.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.2.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2.4 Poderá ser admiGda, para ﬁns de comprovação de quanGtaGvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se

equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiGmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail ca@anp.gov.br.
8.10.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiGdos.
8.10.3
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiGdos somente em nome da matriz.
8.10.4
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perGnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11
A existência de restrição relaGvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusGﬁcaGva.
8.13
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conGnuidade da mesma.
8.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arGgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esGver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaGvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esGver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA