Objeto: Contratação de empresa de engenharia civil para reforma e ampliação da Unidade Escolar Eduarda no município de Guadalupe-PI.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado;
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2015.
4.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
4.4. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Guadalupe-Piauí ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
4.6. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.7. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
4.8. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
4.9. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
4.10. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
5.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA


Habilitação: 6.1. PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.2. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
6.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor e aditivos se houver, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial, acompanhado de cédula de identidade do titular dos titulares e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
6.2.1.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
6.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.2.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei mediante a apresentação de:
6.2.2.4.1. Quanto a Fazenda Municipal:
6.2.2.4.1.1. Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
6.2.2.4.1.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
6.2.2.4.2. Quanto a Fazenda Estadual:
6.2.2.4.2.1. Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
6.2.2.4.2.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
6.2.2.4.3. Quanto a Fazenda Pública Federal:
6.2.2.4.3.1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

6.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
6.2.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.2.2.7. Certidão específica emitida pela Junta Comercial;
6.2.2.8. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial;
6.2.3. Documentos relativos à qualificação técnica:
6.2.3.1 Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica e Física junto ao CREA ou CAU, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou física, dentro do prazo de validade. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI ou CAU-PI, dentro do prazo de validade;
6.2.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
6.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, vedados a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.2.4.1.1. Apresentação do ANEXO VIII referente a apuração contábil do índice de liquidez da empresa. A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, conforme os critérios de análise econômico-financeira, estará comprovada através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis, o qual deverá ser maior ou igual a 1:
- ILC: Índice de Liquidez Corrente ou,
- ILG: Índice de Liquidez Geral ou,
- GS: Grau de Solvência
I LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo GS = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
6.2.4.1.1.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso memorial não seja apresentado, a Comissão faculta-se o direito de efetuar.
6.2.4.1.1.2. As empresas constituídas após o encerramento do último exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial deverão apresentar o Balanço de Abertura, apresentados na forma da lei e registrado na Junta Comercial do Estado.

6.2.4.1.1.3. Os Balanços Patrimoniais das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial;
6.2.4.1.1.4. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial;
6.2.4.1.1.5. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
6.2.4.1.1.6. Comprovação de prestação de garantia para manutenção da proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, com validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de apresentação das propostas em uma das modalidades: em dinheiro (espécie ou cheque administrativo), seguro garantia, fiança bancária e títulos da Dívida Pública, este último, devendo criteriosamente se dar na forma do Artigo 56, § 1º, I da Lei 8.666/93.
6.2.4.1.1.6.1. Em se tratando de dinheiro, este deverá ser depositado no BANCO DO BRASIL, Ag.: nº 3679-X, CC 12.184-3.
6.2.4.1.1.6.2. Os documentos comprobatórios da prestação da garantia de proposta deverão ser inclusos no envelope 01 (HABILITAÇÃO);
6.2.5. Outros documentos:
6.2.5.1. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (ANEXO V)
6.2.5.2. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
6.2.5.3 Certificado de Registro Cadastral – CRC, conforme art.22, § 2º e art.37 da Lei 8.666/93.
6.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação em 01 (uma) via.
6.4. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
6.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir- se ao local da sede do interessado.
6.7. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 133, de 14/13/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for

declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.8. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.7 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
9.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4. A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviços.
9.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 133/2006.
9.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.