Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
2.2 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas do objeto e condições de fornecimento.
ANEXO II - Modelo de proposta.
ANEXO III - Minuta de Anexo de Nota de Empenho
ANEXO IV - Modelo De Declaração Sobre Tributos Municipais.
ANEXO V - Modelo padrão de declaração de enquadramento para microempresas e
empresas de pequeno porte.
ANEXO VI - Modelo de Declaração de Disponibilidade para entrega do produto.
2.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/. 4. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto à Pregoeira: Tereza Kazumi Morimoto (telefone: 11-3397-8251), e-mail: tkazumi@prefeitura.sp.gov.br e informações técnicas com Brígida Daniela Barbuzza, e-mail: brigidabarbuzza@prefeitura.sp.gov.br - telefone: 11-3397-8943.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001 e com a redação conferida pelo Decreto nº 4485/2002;
1. Cota Principal: os interessados que atendam aos requisitos do Edital;
2. Cota Reservada: as empresas enquadradas como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas
1. O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º do Decreto Municipal 56.475/2015”, será designado neste Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
2. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, c/c o disposto no Decreto Municipal nº 56.475/2015, as microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas que participarem na disputa da cota principal terão tratamento diferenciado e favorecido.
3. Será vedada a participação de empresas:
1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8666/1993 e da Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6. Sob processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil;
7. Que estejam apontadas no CADIN MUNICIPAL perante a Prefeitura da Cidade de São Paulo, instituída pela Lei nº 14.094 de 06 de dezembro de 2005;
4. Será permitida a participação de Sociedades Cooperativas, nos termos da Lei Municipal 15.944, de 23/12/2013;

8. Para participar da licitação as Sociedades cooperativas deverão encaminhar, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:
1. Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
2. Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
9. O contrato administrativo firmado com as Sociedades Cooperativas será imediatamente rescindido na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 15.944, de 23/12/2013.
5. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
6. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei complementar nº 123, de 2006 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
7. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.


Habilitação: 1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação. Caso seja necessário, no prazo de até 03 (três) dias úteis, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Santa Isabel nº 181 – 11º andar – Vila Buarque – São Paulo – SP, CEP 01221-010.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.2. A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subseqüentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
12.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;

4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto sociais em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.3 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consiste em:
12.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.3.3 Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CR/FGTS;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta RFB/PGPN nº 1751 de 02/10/2014;
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
1. A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Intersecretarial nº 02/2014 –SNJ/SEMPLA;
6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
2. Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possuí débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo IV, juntamente com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
7. As regularidades constantes dos subitens 12.3.3 a 12.3.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos. 8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9. Prova de inexistência de inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome do proponente, perante a Prefeitura da Cidade de São Paulo.
10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
3. Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação de que se enquadra na situação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, conforme Anexo V;
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 43. § 1 o (Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014)
6. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
11. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
3. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
12.4.1 Comprovar a regularidade dos produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da cópia autenticada do Registro ou da Isenção, ou de Notificação ou Cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário.
1. Para comprovação também serão aceitos “prints” de páginas do sítio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação;
5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento;
1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.6 O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: 12.6.1 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
3. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 8.12.2.4 deste Edital, conforme modelo padrão - Anexo VI;
6. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
7. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. O critério de julgamento será o de MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.