Objeto: 2.1 Este convite tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de horas-máquina para o Município de São Francisco do Piauí/PI, com o fornecimento de combustível, operador legalmente habilitado, despesa com locomoção do operador e do equipamento, alimentação, hospedagem e demais gastos necessários para prestação dos serviços, conforme descrição do objeto no Anexo I deste ato convocatório.
2.2 - Os serviços a serem executadas com os equipamentos serão medidos por hora trabalhada.
2.3 - As operações de manutenção preventiva, bem como abastecimento de combustível, lubrificação, etc., deverão ser programadas e executadas fora dos horários de trabalho e
não serão consideradas como hora trabalhada. Somente em situações especiais e avaliadas pela Secretaria requisitante, será admitida a paralisação dos serviços.
2.5 - Toda a ordem de serviço será emitida para execução de no mínimo 04 horas, devendo portanto, a licitante disponibilizar o equipamento sempre que solicitado, de acordo com o cronograma estabelecido e disponibilidade de pessoal da Secretaria, sendo de sua inteira responsabilidade os serviços de transporte e disponibilização do equipamento. 2.6 – O pagamento da hora/equipamento, será efetuada mediante cálculo do número de horas trabalhadas, contadas a partir do inicio e término dos serviços no local determinado pelo contratante, não contando o deslocamento do equipamento.
2.7 - Os horários de prestação dos serviços serão indicados pelo Município. Preferencialmente serão executadas dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira. Poderá eventualmente a empresa ser convocada para serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados.
2.8 - Todos os chamados solicitados, devem ser atendidos em no máximo 05 horas a contar do recebimento da Ordem de Serviço, sob pena de rescisão e da aplicação das penalidades contratuais.
2.9 - A Secretaria Municipal requisitante fiscalizará a prestação dos serviços, em tempo integral e por um funcionário designado por esta, devendo a empresa contratada atender as suas determinações.
2.10 – O preço dos serviços cotados deve compreender: todas as despesas com manutenção, combustível, operador da máquina, motorista, salários, encargos sociais, impostos, taxas, seguro, frete e quaisquer outras despesas direta ou indireta na execução do objeto.

Condições de participação: 2. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de São Francisco do Piauí;
4. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Comissão.
5. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão Permanente de Licitação com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste
subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) em caso de pessoa física apresentar cópia da cédula de identidade;
7.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível
com o objeto do certame;
b) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita
pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pela Comissão;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida
pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do
Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Cópia do convite recebido ou manifestação de interesse no certame devidamente protocolizado na Comissão Permanente de Licitação deste Município, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme o §3º do art. 22 da lei 8.666/93.
c) Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí de que o licitante, acompanhado de servidor indicado pela
Administração Municipal, visitou os locais onde os serviços serão executados.
Os documentos a que se refere o item 6 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 010/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ
ENVELOPE“A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 7. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos: 16. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
17. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
18. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
19. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
20. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço por item. 21. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.