Objeto: 
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HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
UNIDADE DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETÔNICO 02/2015 – HUWC- MEAC/UFC – PROCESSO: 23067–022538/2014-18 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1
Ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais, a empresa que:
a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços; b) ensejar retardamento da realização do certame;
c) cometer fraude fiscal;
d) deixar de apresentar documento exigido para participação no certame;
e) apresentar documento ou declaração falsa; f) não mantiver a proposta de preços;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) cometer fraude na entrega do material; e
i) descumprir prazos.
15.2
Além da penalidade acima, a Administração poderá aplicar ao licitante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de sua proposta escrita.
15.3
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

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PREGÃO ELETÔNICO 02/2015 – HUWC- MEAC/UFC – PROCESSO: 23067–022538/2014-18 16.3 A CONTRATADA deve apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dia úteis, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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UNIDADE DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETÔNICO 02/2015 – HUWC- MEAC/UFC – PROCESSO: 23067–022538/2014-18 diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances (Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital.
8.1.1
A habilitação dos licitantes referente aos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
8.1.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 8.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 8.2.3, alínea “c”) , caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.

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de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL , a licitante deverá apresentar o seguinte: :
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) , Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
8.2.2.1
Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:

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PREGÃO ELETÔNICO 02/2015 – HUWC- MEAC/UFC – PROCESSO: 23067–022538/2014-18 I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.3 Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber preencher, em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação,
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade,
c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
d) Declaração de ciência e concordância com os termos do edital.
e)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.4. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.
8.4.1 O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.

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PREGÃO ELETÔNICO 02/2015 – HUWC- MEAC/UFC – PROCESSO: 23067–022538/2014-18 8.4.3.1. Os originais ou cópias autenticadas solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues no Setor de Licitação do HUWC/UFC, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.4.3.1.1 Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
8.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
8.7
Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à comissão de licitação antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.7.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
8.8 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.

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