Objeto: 1. O objeto desta licitação é a aquisição de MOBILIÁRIOS, visando atender às necessidades da nova sede do IGEPREV, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e demais condições gerais deste edital.
1.2 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. E estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, atendidas às demais exigências deste Edital e seus anexos.
2.2 As empresas interessadas em participar do certame, e que não estejam credenciadas no SICAF, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único art. 3º do Decreto nº 3.722/2001). O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das R:\DAFIN\GERAS\GERAS CONTRATOS E SERVIÇOS\CPL\PROCESSOS LICITATÓRIOS\PREGÃO\Processos Licitatórios Página 1 de 2014\Aquisição de Móveis\Edital - Aquisição de Mobiliário.doc
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Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
2.3.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IGEPREV, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3 Empresário impedido de licitar e contratar com o Estado, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.3.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim, entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.8 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do prosseguimento no certame; campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.4.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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2.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir e as do Termo de Referência:
10.1.1 REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito -(CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação - CRS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
10.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA: (só para as empresas não cadastradas no SICAF) a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus Administradores;
c) Comprovante de inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação por meio de atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante e do responsável técnico, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme art. 30 da lei Federal 8.666/93, § 1o, inciso I;
b) Outros de acordo com o termo de referência;
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10.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.1.4.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
a) A boa situação financeira a que se refere o subitem 11.1.4.1, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1,0 (um);
b) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo até o limite de 10 % (dez por cento) ou superior do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no Art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93;
c) As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM 10.1.4.1, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA), com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constarem no corpo da certidão o período de validade.
10.2 OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR AINDA:
10.2.1 Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
10.2.2 Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, comprovando sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2.3 Declaração que emprega 5% de deficientes de acordo com o anexo V, ou Declaração que o dispense devido o numero de funcionários que o possuem.
10.2.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital e seus Anexos.
10.2.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.2.6 Para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas serão obrigatórios os documentos, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
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10.2.7 A licitante habilitada nas condições microempresas ou empresas de pequeno porte deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.2.7.1 A comprovação de que trata este subitem deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
10.2.7.2 Ocorrendo a habilitação na forma indicada no subitem anterior, a sessão pública será suspensa pela pregoeira, observados os prazos previstos no subitem 10.2.7.1 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal.
10.2.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste no item, a licitante será declarada vencedora.
10.2.9 O preenchimento da declaração no anexo IV, quanto ao termo de garantia e assistência técnica.