Objeto: 1.1 - O presente procedimento licitatório, tem como objeto, à Contratação de empresa especializada na área de engenharia Civil para ampliação da sede da Câmara Municipal de João Costa – PI (Primeira Etapa) conforme Memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão de obra necessários a completa execução da referida obra, Tipo Menor Preço Global, sob regime de empreitada por preço unitário, conforme planilhas de orçamento e memorial descritivo, anexos inseparáveis desse caderno licitatório.
1.2 - A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula (s) comprovando o ramo de atividade(s) correspondente ao objeto desta licitação, bem como constar em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitida pela Receita Federal), o(s) código(s) pertinente ao ramo de atividade da licitante.
3
7
e d

Condições de participação: 4
a
n
i g
2.1 - Esta Licitação obedecerá às regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e o decreto á
P

nº 9.412/2019 altera a Lei de Licitações (8.666/93), aplicando-se no que couber, os princípios de Direito Público, e a participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Convite, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação, ao preâmbulo contida, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - A presente licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por conveniência e oportunidade administrativa, fundada em fato superveniente à instauração do procedimento.
2.3 - A proposta formulada nos termos deste Convite, e que não poderá ser retirada após a sua apresentação, deverá ser enviada ou apresentada à Comissão Especial de Licitação, situada na Avenida Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, João Costa - PI.
2.4 - Qualquer interessado não convidado poderá participar desta licitação, desde que manifeste seu interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação e desde que apresente neste ensejo o Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Especial de Licitação na Câmara Municipal de João Costa - PI.
2.5 - Somente serão admitidas a participar desta Licitação as empresas que apresentarem a documentação exigida por lei para Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, a Regularidade Fiscal, que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Convite e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente 3 o objeto licitado.
7
e
d
5
2.6 - Será permitida a sub-contratação de empresas que prestam serviços especializados a
n
i g
necessários ao cumprimento do contrato que serão atestados pela Contratante á
P

comprovando, através de declaração formal da sub-contratada que se comprometerá executar a parcela do serviço para a qual está fornecendo a atestação técnica.
2.7 - Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.
2.8 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.9 - Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Câmara Municipal de João Costa - PI.
2.10 - Referente aos itens 2.8 e 2.9, quando informado ou levado ao conhecimento da Comissão Especial de Licitação estas situações, a empresa faltosa não poderá participar do citado certame, sendo porem desclassificada por extra – oficio, de acordo com os trâmites legais da Lei.
2.11 - Não poderá participar, ainda, desta licitação, direta ou indiretamente: a) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista 3
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou 7
e d
controlador, responsável técnico ou sub-contratado, exceção feita à situação 6
prevista no § 1º do Artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
a
n
i g
á
P

c) Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d) Para cumprimento do disposto acima, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.
2.12 - Cada empresa apresentará 01 (uma) só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
2.13 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de 01 (uma) empresa.
2.14 - Qualquer esclarecimento sobre os elementos deste Convite poderão ser obtidos na Comissão Especial de Licitação, no horário das 08:00 às 13:00 horas no prédio sede da Câmara Municipal. A não apresentação de dúvidas, inclusive quanto aos quantitativos, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art. 41 da Lei 8.666/93).
2.15 - Todas as dúvidas deverão ser comunicadas por escrito, diretamente à Câmara Municipal, no endereço constante do preâmbulo deste Convite, até as 13h00min do dia anterior ao designado para a realização do certame.
2.16 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes, pela aquisição dos elementos 3
necessários à organização e apresentação das propostas.
7
e
d
7
a
2.17 - O valor do Contrato é irreajustável. Entretanto, ocorrendo prorrogação da avença n
i g
á
que estenda a sua execução por mais de 12 (doze) meses, será deferido reajustamento P

dos preços contratados, a partir da data da entrega da proposta, pela variação do IPCA – IBGE ou outro índice oficial do Governo Federal.


Habilitação: 10.1 - O ENVELOPE N o 01 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, preferencialmente, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, e se possível, por uma melhor apresentação, encadernados.
10.1.1 - A apresentação dos Documentos de Habilitação (envelope 01), depois de ordenados na sequência estabelecida neste Convite, serão apresentados encadernados, em 01(um) envelope lacrado, os quais deverão conter no anverso:
ENVELOPE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA CONVITE Nº. 001/2019
3
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2019 7
e
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO d
0 2 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE a
n i CNPJ Nº.
g
á
P

10.2 – Os documentos integrantes do ENVELOPE N o 01 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal, vedada a autenticação na sessão.
10.2.1 – Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente poderá solicitar a exibição do original, somente para conferência, e não para autenticação.
10.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.3.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual.
10.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto ou contrato social, consolidado ou com todas as alterações), devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
10.3.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
3
7
e
d
10.3.4 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos 1
2
benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, com a
n
i g
alterações contidas na LC 147/2014 e também LC 155/2016, que alterou o Art. 3º, Inciso á
P

II, bem como as cooperativas (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2008), que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou igual ou inferior ao valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
10.3.4.1 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 10.3 deste Convite, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 10.3.1 a 10.3.5 deste Convite, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
10.3.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/14.
10.3.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.3.7. - Apresentação de Declaração de Condição de Enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do anexo VI.
3
7
e
d
10.3.7.1 - A apresentação da declaração citada no item anterior com dados irreais, ou 2
2
seja, falsificados, será devidamente punida, conforme as cláusulas editalícias, além de a
n
i g
o documento inidôneo ser enviado para os órgãos competentes, para oferta de processo á
P

criminal e ficarem sem licitar por quatro anos com qualquer órgão público nas esferas, Federal, Estadual e Municipal.
10.3.7.1 - Cópia do documento de identificação oficial com foto, e CPF do(s) proprietário(s) da empresa devidamente autenticada.
10.3.8 – Caso os documentos acima elencados foram apresentados na fase de credenciamento, os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
10.4 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REG. FISCAL E TRABALHISTA. 10.4.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.4. - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Débitos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos – CND;
10.4.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS;
3 7
e
d
10.4.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 3
2
mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos a
n
i g
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei á
P

nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, devidamente acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
10.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CAPACIDADE TÉCNICA/QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA FINANCEIRA
10.5.1. Certidão de Registro e Quitação do licitante (pessoa jurídica) e Certidão de Quitação de seu (s) Responsável (is) Técnico(s) (em separado) para com o CREA/PI ou o CREA do local da sua sede (pessoa física). Em qualquer caso, a certidão deverá conter os dados cadastrais atualizados;
10.5.2 - Qualificação Técnico-Profissional: Comprovação de que a licitante possui detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrada, acompanhado da respectiva Certidão de Acerto Técnico- CAT, expedida pelo este conselho, que comprove ter o profissional executado serviços relativos a obras de porte e complexidade similares ao objeto desta licitação, conforme descritas nas especificações técnica – anexo I, parte integrante deste Convite.
10.5.2.1 - Entende-se, para fins deste Convite, como pertencente ao quadro permanente:
1) O Empregado;
2) O Sócio;
3) O Prestador de Serviços;
4) O Profissional contratado para a prestação de serviços objeto deste Convite. (Acórdão nº 597/2008 – TCU)
3
7
e
d
10.5.3. Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito 4
2
público ou privado, como também Pessoa Física, que comprove(m) a aptidão da licitante a
n
i g
para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, á
P

contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ/CPF e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
2 - nome e CNPJ/CPF da empresa/Pessoa Física que prestou os serviços;
3 - descrição detalhada dos serviços;
4 - local e data da emissão do atestado;
5- identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
10.5.3.1 - O(s) atestado(s) ou contrato(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.5.3.2 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste Convite.
10.5.4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação. Prazo estendido para as demais certidões cartoriais, salvo quando nas mesmas contiverem o prazo de validade inserido no corpo do documento.
10.5.5.- Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a Certidão citada no item anterior devera ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da comarca sede da empresa;
3 7
10.5.6 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício financeiro, e
d
já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira 5
2
do licitante. O licitante, conforme o caso apresentara publicação do Balanço ou cópias a
n
i g
reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a á
P

Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados e assinados por funcionário responsável, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados a substituição por Balancetes ou Balanço provisório; (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
10.5.6.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência contida no item 5.6.2, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública do CONVITE. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral maior que 1;
10.5.6.2 - Faculta-se as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício exigível legalmente, em substituição ao balanço referido no item anterior.
10.5.6.3 - Em pelo menos um dos documentos firmados pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, conforme Resolução nº 1402/2012, do CFC, e ou certificado de quitação emitido pelo Conselho de Contabilidade.
10.6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
10.6.1. Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro 3 7
funcional, conforme anexo VII, do Convite convocatório.
e
d
6
2
10.7 – OUTROS DOCUMENTOS
a
n
i g
á
P

10.7.1 - Prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica licitante, dentro do prazo de validade.
10.7.2 - Comprovação de patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor previsto da obra, mediante apresentação de declaração em papel timbrado da empresa, atestando que a informação foi extraída do balanço do último exercício social já exigível.
10.7.3 - Declaração de que não possuem em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI; na forma do ANEXO VIII.
3 7
13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à e
d
aceitabilidade ao valor de mercado e a apresentação da composição de custos unitários 3
3
dos itens da Planilha Orçamentária, atendidas as demais condições e especificações a
n
i g
do Convite.
á
P

13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso 3 7
não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
e
d
4
3
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação a
n
i g
impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
á
P

13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Especial de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação 3 7
que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os e
d
coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
5
3
a
n
i g
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; á
P

c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Valor orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI).
b) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI), ou
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 – A Câmara Municipal de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 30.196,44 (trinta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
3
7
e
d
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Especial de Licitação 6
3
quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de a
n
i g
Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua á
P

proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3
7
e
d
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas 7
3
de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a a
n
i g
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os á
P

licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.

Julgamento: 3 7
13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à e
d
aceitabilidade ao valor de mercado e a apresentação da composição de custos unitários 3
3
dos itens da Planilha Orçamentária, atendidas as demais condições e especificações a
n
i g
do Convite.
á
P

13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso 3 7
não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
e
d
4
3
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação a
n
i g
impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
á
P

13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Especial de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação 3 7
que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os e
d
coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
5
3
a
n
i g
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; á
P

c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Valor orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI).
b) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal de João Costa - (PI), ou
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 – A Câmara Municipal de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 30.196,44 (trinta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
3
7
e
d
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Especial de Licitação 6
3
quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de a
n
i g
Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua á
P

proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3
7
e
d
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas 7
3
de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a a
n
i g
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os á
P

licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.