Credenciamento: 7.
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.
PREENCHIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 7.1.
Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços e Documentação de Habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do sistema (art. 26, caput, Decreto n.º 10.024, de 20/09/2019), devendo se constituir dos seguintes documentos:
7.1.1. Proposta de Preços:
a) Cópia do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou equivalente que rege a categoria profissional vinculada à execução dos serviços objeto deste Edital;
b) Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, Banco, agência, número de conta-corrente e praça de pagamento, número dos telefones fixos e celular do representante da empresa, e nome e qualificação do representante que assinará o contrato;
c) As especificações claras, completas e minuciosas dos serviços ofertados, em conformidade com este Edital, especialmente suas Especificações Técnicas que integram os TERMOS DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital;
d) Proposta Comercial em conformidade com a Planilha de Preço Mensal e Planilha de valor Global Mensal e Total dos Serviços, conforme modelos dos anexos que integram os TERMOS DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital;
e) Planilha de Custos e Formação de Preços por Categoria Profissional nos moldes da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017-SLTI/MPOG e suas alterações posteriores, e do Anexo II deste Edital, com as adaptações específicas de cada Categoria Profissional, com base nas condições estabelecidas no Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho e Dissídio Coletivo respectivo, sob pena de desclassificação da proposta;
f) Declaração do regime tributário a que está incursa (forma de tributação do lucro), anexando na proposta o recibo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Ano-Calendário 2018;
f1) Caso a licitante seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá enviar a declaração entregue através do Programa Gerador do Documento de

Arrecadação do Simples Nacional – Declaração PGDAS-D, referente ao mês anterior ao de apresentação da proposta, informando ainda em qual anexo da LC 123 encontra-se enquadrada;
g) TERMO DE PROPOSTA, constante do ANEXO III, que é parte integrante deste Edital, devidamente preenchido.
h) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de início da sessão pública deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
7.1.1.1.
A Proposta deverá ser datada e assinada pelo representante legal do licitante, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta, em algarismo e por extenso, baseado nos quantitativos dos serviços descritos na Planilha de Custos da Codevasf, nela incluídos todos os impostos e taxas, emolumentos e tributos, leis, encargos sociais e previdenciários, lucro, despesas indiretas, custos relativos à mão-de- obra e ao transporte até o local dos serviços. No caso de omissão das referidas despesas, considerar-se-ão inclusas no valor global ofertado.
7.1.1.2. Não poderão ser considerados no Detalhamento das Despesas Fiscais, os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, bem como a CPMF extinta a partir de 2008. O percentual do ISS deverá ser do município onde serão prestados os serviços. No caso de serviços que abrangem municípios distintos, para definição do ISS médio, deverá ser calculado com base na legislação de cada município e verificação de seu respectivo peso no volume dos serviços.
7.1.1.2.1.
No demonstrativo de despesas fiscais, deverá ser informado o regime de tributação, ou seja, se baseado no lucro real ou no lucro presumido.
7.1.1.2.2. As alíquotas dos tributos devem estar em conformidade com a legislação vigente, considerando o regime de tributação de acordo com o perfil jurídico-fiscal da empresa licitante.
7.1.1.2.3. Os salários deverão obedecer ao piso salarial mínimo estabelecido em lei, ou pelo Acordo Trabalhista, ou ainda pela Convenção Coletiva de Trabalho para cada categoria profissional.
7.1.1.2.4. Os encargos sociais e despesas administrativas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Edital serão de responsabilidade da licitante vencedora.
7.1.1.2.5. Correrão por conta da licitante vencedora todos os ônus que incidam com o pessoal a ser utilizado na execução dos serviços objeto deste Edital.
7.1.1.3.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

7.1.2. Documentação de Habilitação:
7.1.2.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica:
a) Cópia do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores constando os dados da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e REGULARIDADE TRABALHISTA), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Havendo documentos que se encontrem vencidos no SICAF, dentre aqueles alistados na alínea “a” acima, as licitantes deverão apresentá-los, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, com prazo de validade em vigor, sob pena de inabilitação;
a-2) Se porventura o cadastro no SICAF estiver vencido, a licitante deverá, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, apresentar a Codevasf, além da documentação obrigatória citada na alínea “a” acima, com prazo de validade em vigor, cópia dos seguintes documentos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;
 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes.
b) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
b1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
b2) Opcionalmente e visando facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, como contribuição para o processo, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
d) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
f) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo que integra os TERMOS DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “i” deste subitem observados os seguintes requisitos:
f1) Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
f2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
g) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto ora licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados;
g1) Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este processo licitatório;
g2) Os atestados de ou declarações deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, comprovando ter executado contrato com um mínimo de 2 (dois) postos.
g3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
g4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
h) Declaração de que conhece os locais onde serão executados os serviços, exigida no subitem 4.7 dos Termos de Referência, Anexo I deste Edital.

7.1.2.2.
Declarações a serem apresentadas pelas licitantes através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, § 2º, do Decreto n.º 8.538/2015;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
e) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº ___/2019 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;
f) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
g) Declaração de que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
h) Declaração sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
7.1.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, observadas as condições previstas nas alíneas “a-1”, “a-2” e “a-3” do subitem 7.1.2.1 deste Edital, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.1.4.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e a documentação de habilitação anteriormente inseridas no sistema.

7.1.5.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.
7.1.6.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
7.1.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (§ 1º, art. 4º da Instrução Normativa SEGES n.º 03/2018)
11.1.
Após o encerramento da etapa de julgamento e aceitação da Proposta de Preços, em conformidade com a cláusula 10 deste instrumento convocatório, proceder-se-á o julgamento da documentação de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar do item disputado.
11.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
11.2.1.
A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.4.
A licitante será convocada para manifestação, previamente à sua inabilitação.
11.2.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3.
Atendidas as condições de participação, a habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1.
Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.3.1.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 7.1.2.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
a) Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
b) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)

c)
Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro.
d) A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.3.3.
A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.4.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 7.1.2 deste Edital.
11.3.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
11.3.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.
11.3.6.1.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
11.3.7.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 7.1.2 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.3.8.
A validade das certidões referidas no subitem 7.1.2 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.

11.3.9.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.3.10. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada na alínea “b” do subitem 7.1.2.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.3.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 7.1.2 deste Edital, no que couber.
11.4.
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019)
11.5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a licitante será declarada vencedora da disputa, assinando subsequentemente o respectivo Contrato.
11.1.3.
Não havendo licitante habilitada, o item será cancelado por ser considerado deserto ou frustrado.