Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual Contratação futura de empresa especializada para o fornecimento de Peças de Reposição (original e nova – primeiro uso), genuínas, acessórios e demais componentes para veículos automotivos; para a Prestação de Serviços de manutenção Preventiva e Corretiva, mecânica, funilaria, pintura (corretiva, preventiva e estética), elétrico/eletrônicos, vidraçaria, tapeçaria, ar condicionado (higienização, reposição de gás e troca de filtros), lavagem, borracharia, e serviços de guincho nos veículos pertencentes a FUNAI - Coordenação Regional do Xingu e Unidades jurisdicionadas, sendo este objeto apreciado como bens e serviços comuns por esta coordenação.
1.2 A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá validade de 12 meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, nos termos do Caput do Art. 12 do Decreto 7.892/2013.
1.3 A prestação dos serviços objeto do presente edital deverá ser executada nos veículos pertencentes à FUNAI, conforme especificação a seguir.








  

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PARÁGRAFO ÚNICO - A quantidade e especificação dos veículos poderão ser alteradas por conveniência administrativa, por outros que vierem a integrar a frota da FUNAI ou que, por necessidade imperativa de serviço, venham a executar serviços para a FUNAI, conforme indicação a ser feita e autorizada pela administração da FUNAI/Coordenação Regional do Xingu, desde que exista o Recurso Orçamentário disponível, limitada ao limite estabelecido no § 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93.
I. Caberá à CONTRATADA somente as manutenções preventivas e corretivas não cobertas pela revisão de garantia de fábrica. As revisões periódicas de garantia definidas no Manual do Proprietário, não serão executadas pela CONTRATADA.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.1.1 O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto nº. 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastrador dos Órgãos da Administração Pública, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: acesso livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.












  

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2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
• Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública; • Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição; e
• Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.1.1 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (§ 2º do artigo 3º do Decreto nº. 5.450/2005).
3.2 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3.º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5.º do artigo 3.º do Decreto nº. 5.450/2005).
3.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4.º, Art. 3.º, Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 7.1 A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta online, dos documentos por ele abrangidos.
7.1.1 A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta online no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;
7.1.2 A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante +
Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
7.1.2.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
7.2 A licitante vencedora deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
7.2.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico -operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços mecânicos em geral e/ou fornecimento de peças e acessórios automotivo, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome da licitante e firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado;
7.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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7.3 Serão consultadas as declarações constantes no item 5.4, que deverão ter deverão ter sido assinaladas no momento do cadastramento das propostas.
7.4. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.5 Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o Inc. III, Art. 28 da Lei nº 8.666/93.
7.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.7 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.1 A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após a convocação do Pregoeiro, e apresentados / enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a aceitação da proposta.
8.1.1
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
8.2.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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8.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.