Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços profissionais de advocacia contenciosa nas áreas trabalhista e previdenciária, para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses das empresas que integram o Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR e FINAME), bem como de serviços de natureza contábil e atuarial no âmbito dos processos judiciais trabalhistas e previdenciários das empresas do Sistema BNDES, por menor preço global e modo de disputa aberto, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos nos subitens 2.7 a 2.14 e 14 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
3

II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja patrocinando ação contra os interesses do BNDES, configurando hipótese de conflito de interesses, nos termos do artigo 17 do Código de Ética da OAB.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão
4

obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2. As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no Sistema de Compras do Governo Federal somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, praticando, em nome do Consórcio, todos os atos relacionados ao procedimento.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá observar o modelo contido no Anexo II – Modelo de Proposta, deste Edital.
2.5.5 Deverá ser apresentado, instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
d) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo em relação à participação percentual de cada Consorciado;
e) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais não
5

ultrapassem o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7.Todos os documentos de habilitação listados no subitem 4.15.1 deste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso IX do item 4.15.1 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado, nos limites previstos no Anexo I – Termo de Referência.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, em até 5 dias a contar da convocação do BNDES sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na licitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.
2.5.9 Quanto à forma de prestação de atividades privativas de advocacia, deverá ser observado o disposto no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 1º, II, e 16, §3º).


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, enviar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos no item 4.15.1 deste Edital.
3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
6

a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.3 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas.
3.8 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
5.1
Para fins de habilitação, o Licitante deverá apresentar:
5.1.1 Ato constitutivo da Sociedade de Advogados, devidamente registrado no Conselho Seccional da OAB cuja base territorial tiver sede, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação;
5.1.2 Prova de inscrição de seus sócios na Ordem dos Advogados do Brasil.
5.1.3 Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por cliente(s) que comprovem que o Licitante executou ou executa adequadamente objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação.
5.1.3.1 Considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação a prestação de serviços de advocacia trabalhista e de previdência complementar, demonstrado pelos seguintes quantitativos:
a) 75 (setenta e cinco) contestações nas quais se discute matéria trabalhista patrocinadas pelo Licitante para o Reclamado;
b) 20 (vinte) contestações nas quais se discute previdência complementar fechada patrocinadas pelo Licitante para o Réu;
c) 5 (cinco) contestações nas quais se discute matéria trabalhista ou de previdência complementar fechada cujos valores da causa envolvidos sejam, individualmente, iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
d) 40 (quarenta) recursos ordinários, apelação ou contrarrazões de recurso ordinário ou apelação nos quais se discute matéria trabalhista e/ou de previdência complementar fechada, interpostos pelo Licitante para o Reclamado/Réu; e
35

e) 30 (trinta) recursos de revista, especial e/ou extraordinário ou contrarrazões em recurso de revista, especial e/ou extraordinário ou agravo contra decisão que inadmite recurso de revista, especial e/ou extraordinário nos quais se discute matéria trabalhista e/ou previdência complementar fechada, interpostos pelo Licitante para o Reclamado/Réu.
5.1.3.2 A experiência exigida nas alíneas “a” a “e” do subitem 5.1.3.1 acima pode ser comprovada por meio da apresentação de peças processuais protocolizadas em um mesmo processo judicial, podendo as mesmas peças serem apresentadas repetidamente nas diferentes alíneas, caso atendam a mais de um requisito, sendo ainda admitido o somatório de atestados para fins de atendimento das referidas exigências.
5.1.3.3 Os atestados deverão estar acompanhados das respectivas peças processuais mencionadas nas alíneas “a” a “e”, devidamente protocoladas ou por outro documento idôneo comprobatório, contendo as informações necessárias, somente sendo admitidas assinaturas digitais quando constar do documento a certificação digital (Lei nº 11.419/2006, § 2º, inciso III).
5.1.3.4 Não será admitido o somatório de valores das causas para o atingimento do valor da causa mínimo exigido para cada uma das ações a que se referem o subitem 5.1.3.1, alínea “c”, acima.
5.1.3.5 Para fins de atualização do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) previsto acima, o valor descrito no documento de comprovação da experiência será atualizado a partir do ano base da distribuição da ação objeto da atestação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação.
5.1.3.6 O valor exigido também poderá ser demonstrado por meio da apresentação de cálculos judiciais de liquidação, devidamente homologados pelo juízo, nas fases de execução provisória ou definitiva do julgado.
5.1.3.7 A comprovação da qualificação técnica descrita no subitem 5.1.3 só poderá ser comprovada mediante apresentação de peças processuais protocoladas no âmbito de ações ajuizadas por empregados do quadro próprio do atestante.
5.2.
Em relação à qualificação econômico-financeira, será necessária a avaliação dos índices contábeis usualmente solicitados.
36