Habilitação: 10.4
O licitante autor da melhor proposta deve apresentar os documentos de habilitação exigidos neste item em formato digital por meio eletrônico, exclusivamente no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br ou, na impossibilidade deste meio, por email para cpl@banparanet.com.br. no prazo a ser informado pelo Pregoeiro, prorrogável por decisão deste.
10.5
O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação jurídica, que deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
10.6
O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de qualificação técnica:
10.6.1. A licitante melhor classificada no pregão deverá apresentar Atestados de acordo com o ADENDO XIII – MODELO DE ATESTADO E DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA, comprovando que possui experiência e qualificação para a prestação de serviço conforme descrições seguir.
10.6.2. Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante melhor classificada no Pregão tenha fornecido licença do software a ser implantado no CONTRATANTE como solução automatizada para atendimento de processos de trabalho de Mensageria, considerando os requisitos apresentados nas Seções I e II deste Termo de Referência.
10.6.3. Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante melhor classificada no Pregão tenha realizado atendimentos de suporte técnico sobre o sistema a ser disponibilizado ao CONTRATANTE.
10.6.4. Com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas na interpretação do conteúdo de documentos de capacidade técnica, o CONTRATANTE poderá, entre outros, usar os seguintes mecanismos:
a) diligência às fontes de informação;
b) inspeção “in loco” para caracterização das evidências de capacidade;
c) requerimento de acesso aos contratos referidos em atestado ou aos seus artefatos;
10.6.5. A licitante melhor classificada no Pregão deverá apresentar, no ato de habilitação, declaração de que dispõe ou disporá, até o dia da contratação, de profissionais com os perfis descritos no edital, conforme MODELO II do ADENDO XIII. Somente no ato da contratação é que a empresa deverá comprovar o vínculo.
10.6.5.1. A apresentação de declaração pela licitante melhor classificada no Pregão de que dispõe ou disporá de profissionais com os perfis solicitados no Termo de Referência tem o objetivo de formalizar o compromisso desta com as regras estabelecidas quanto aos quesitos técnicos solicitados. A declaração não desobriga, sob hipótese alguma, a licitante vencedora de apresentar os documentos comprobatórios dos profissionais que serão alocados nas dependências da contratada para a execução dos serviços referentes ao objeto contratado.
10.6.6. O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e com reconhecimento de firma, contendo a

identificação do signatário, nome, endereço, telefone e, se for o caso, correio eletrônico, para contato e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante vencedora.
10.6.7. Não serão considerados conjuntamente atestados emitidos por empresas subsidiárias, controladas ou coligadas à licitante vencedora para fins de habilitação.
10.6.8. Objetivando atender o disposto nos itens 171 e 172 do Termo de Referência, a licitante vencedora deverá apresentar, por meio de documento descritivo técnico devidamente timbrado por esta e com reconhecimento de firma também, política de atendimento que demonstre o cumprimento dos quesitos fundamentais definidos pela biblioteca ITIL, considerando pelo menos os seguintes processos:
a) Desenho – Gerenciamento do Nível de Serviço;
b) Desenho – Gerenciamento da Disponibilidade;
c) Desenho – Gerenciamento da Capacidade;
d) Desenho – Gerenciamento de Segurança da Informação;
e) Desenho – Gerenciamento da Continuidade de Serviço;
f) Transição para Produção – Gerenciamento de Mudança;
g) Transição para Produção – Gerenciamento da Configuração e de Ativo de Serviço;
h) Transição para Produção – Gerenciamento de Liberação e Implantação;
i)
Transição para Produção – Validação e Teste de Serviço;
j) Operação – Gerenciamento de Evento;
k) Operação – Gerenciamento de Incidentes;
l) Operação – Gerenciamento de Requisição;
m) Operações – Gerenciamento de Acesso.
10.7 O licitante deverá apresentar os documentos relativos à capacidade econômico- financeira, conforme exigidos no item 480 do Termo de Referência, anexo I deste edital.
10.7.1. Da Qualificação Econômico-Financeira, a CONTRATADA deverá apresentar as seguintes documentações:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um);
II. Capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante - passivo circulante) em 20% sobre o valor estimado da contratação anual, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; III. Certidão negativa de feitos sobre falência da sede dos licitantes.
10.8
O licitante deverá apresentar os seguintes documentos relativos à regularidade fiscal: 10.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 10.8.2 Prova de regularidade com as fazendas públicas: federal (inclusive dívida ativa), estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária) e municipal (se a sede da empresa for no município de Belém, a regularidade será

comprovada por meio de uma única certidão, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 06/2009 – GABS/SEFIN).”
10.8.3
No que se refere à certidão de regularidade fiscal emitida pela fazenda pública municipal ou estadual, quando for o caso, que, por ocasião da conferência da autenticidade online, ainda que dentro do prazo de validade, encontrar-se na situação “cassada”, o licitante poderá regularizá-la até o prazo final de análise dos documentos de habilitação.
10.8.4
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
10.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 10.8.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
10.9
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
10.9.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.9.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, que é o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogáveis por igual período pelo Banpará, mediante requerimento do licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.9.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10 O licitante registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com cadastro vigente na data de vencimento da licitação, poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição às informações nele atestadas e que estejam dentro do prazo de validade.
10.10.1. Quando os documentos necessários à habilitação estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser anexados no sistema comprasnet junto com a documentação, conforme item 10.4 acima.
10.11 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta e documentação do licitante subsequente, e assim, sucessivamente, até a apuração de documentação que atenda os termos do edital, cujo licitante será declarado vencedor.
10.12 O licitante será considerado habilitado se apresentar a documentação em conformidade com as exigências acima. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.13 O pregoeiro somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor proposta em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os mesmos procedimentos e critérios prescritos neste edital para o saneamento de propostas, observando-se o seguinte:
a) consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade;
b) O pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação;
c) O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá conceder prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus documentos de habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação;
d) O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser corrigidas;
e) se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
10.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta e documentação do licitante subsequente, e assim, sucessivamente, até a apuração de documentação que atenda os termos do edital, cujo licitante será declarado vencedor.
10.14.1
Se todos os licitantes forem desclassificados ou inabilitados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as propostas apresentadas, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
10.15 O licitante que for declarado vencedor da presente licitação, não havendo interposição de recursos ou após decididos estes, deverá enviar via física da proposta final, da documentação e das declarações para o BANPARÁ, sito à Av. Presidente Vargas, n. 251 – Ed. Banpará, 1º andar, Comércio, Belém/PA, CEP 66.010.000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
10.15.1
O prazo estabelecido neste subitem poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
10.15.2 É de responsabilidade do licitante confirmar junto ao BANPARÁ o recebimento da proposta final e dos documentos de habilitação.
10.15.3
Todos os documentos integrantes da proposta e da documentação e a declaração deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda por servidor da Administração devidamente identificado ou publicação em órgão da imprensa oficial.

10.15.4 Documentos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados de tradução por tradutor juramentado, em original ou cópia autenticada, devendo a respectiva autenticação ser realizada pelo consulado correspondente.

Julgamento: 7.1 A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço e, nos termos do item 3 do artigo 104 do Regulamento, seguirá as regras de apresentação de propostas e lances estabelecidos pelo sistema eletrônico utilizado, no caso, www.comprasgovernamentais.gov.br. No horário designado, O Pregoeiro fará realizar a sessão pública.
7.1.2 Se por algum motivo a sessão pública não puder ser realizada na data e horário previstos, os licitantes deverão ficar atentos à nova data e horário que serão disponibilizados no sistema eletrônico em que se realizará a sessão pública e no sítio eletrônico do BANPARÁ.
7.1.3 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.4
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da licitação eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos licitantes.
7.2 Os licitantes que atenderem as condições deste edital poderão apresentar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro do valor.
7.3 Os lances serão registrados no sistema, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.3.2
O licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

7.3.3
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes.
7.3.4
Será permitida a apresentação de lances intermediários pelos licitantes, assim considerados os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
7.3.5
Não serão aceitos lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.3.6 Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível. E, após o encerramento da fase de lances:
7.3.6.1. Consideram-se potencialmente inexequíveis as propostas com valores globais ou unitários inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a.
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pelo Banpará; ou b.
II - valor do orçamento estimado pelo Banpará.
7.3.7 Após encerramento da fase de lances, não será admitida a desistência do lance efetivado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades previstas neste edital e na legislação vigente.
7.4 Para efeito de ordenação das propostas de preços, a desistência em apresentar lance implicará exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado.
7.5 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo próprio sistema eletrônico, de acordo com a comunicação aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.