Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital, o Registro formal de preços relativos à aquisição parcelada de água mineral natural para atender as necessidades da SAMF/SC, CGU/SC, SPU/SC, PFN/Florianópolis e da PSFN de Lages, Joaçaba, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Joinville e Blumenau.

Condições de participação: 4.1 Tendo em vista que o valor de nenhum dos itens ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos arts. 47 e 48, I, da Lei Complementar 123, de 2006, e do art. 6º do Decreto nº 8.538, de 2015, será permitida somente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte na licitação.
4.2 Poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.3 Caberá ao licitante interessado em participar do presente pregão:
a. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
b. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
g. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.3.1 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.5 Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.5.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante ao crime de falsidade ideológica e ainda às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas.
4.5.2 Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob processo de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, liquidação, concurso de credores, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina.

4.5.2.1 Ressalva-se àquelas interessadas que se encontrem em recuperação judicial a possibilidade de participar do certame desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
4.6 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 6.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante conforme constante na Lei nº 8.666/93:
12. 2 Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
a. habilitação jurídica;

b. qualificação econômico-financeira;
c. regularidade fiscal e trabalhista;
d. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999);
12.2.1 A documentação exigida para atender ao acima disposto poderá ser parcialmente substituída pelo registro cadastral no SICAF, suprindo neste caso parte das exigências contidas nos artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
12.3 Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, o licitante cadastrado ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverá apresentar:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) Caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para firmar, decidir e praticar todos os demais atos pertinentes à assinatura do contrato;
e. O credenciamento do representante indicado para assinatura do Contrato, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para firmar contrato com a Administração, em nome do proponente;
f. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.4. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, o licitante não cadastrado
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverá apresentar:
a) Apresentação dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LG) igual ou maior a 1 (um), comprovando a boa situação financeira da empresa, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010, cuja consulta será efetuada através do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.4.1 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante ; e
Passivo Circulante
12.4.1.1 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices calculados automaticamente, pelo Sistema.
12.4.2 As empresas licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item 12.4.1, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
12.4.3 A documentação relativa à COMPROVAÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO para micro e pequenas empresas cadastradas e sem habilitação parcial consistirá em:
a) Comprovação de possuir Patrimônio Líquido Mínimo, até a data de apresentação dos documentos, através Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já, exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Estes documentos deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável, bem como conter a indicação das folhas e número do Livro Diário no qual foi transcrito o respectivo balanço. Deverá ainda ser apresentada cópia dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Público.
12.4.4 O balanço patrimonial apresentado pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deve ser registrado na Junta Comercial.
12.4.4.1 A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
12.4.4.2 As pessoas jurídicas, não previstas no item 12.4.4, deverão apresentar o balanço patrimonial com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
12.4.5 Os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão atender ao disposto ao contido na IN/SLTI/MPOG nº 02/2010 alterada pela IN/SLTI/MPOG nº 01/2012.
12.4.6 Em atendimento ao contido no item 12.4.1.1, as documentações relativas à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira do licitante cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão ser confirmadas através de consulta ao site COMPRASNET, opção “situação do fornecedor”.
12.4.7 Aos licitantes inscritos no SICAF cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, ou poderão ser verificados a sua atualização nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões que constitui meio legal de prova, conforme o caso, no momento da habilitação.
12.5 Para fins de REGULARIDADE FISCAL, o licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverá apresentar:
a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.6 Para fins de REGULARIDADE TRABALHISTA, o licitante cadastrado ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverá apresentar:
a. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art3)
12.7 De acordo com o disposto no Art. 37 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010 alterada pela IN/SLTI/MPOG nº 01/2012, o fornecedor que não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.7.1 Se a regularização do fornecedor, no SICAF, não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o MPOG cientificará a Superintendência de Administração em Santa Catarina que autorizará seu Pregoeiro a receber diretamente do interessado a documentação exigida em lei, registrando-se em ata o procedimento adotado.
2. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.7.3 Os licitantes cuja documentação estiver vencida, após efetuados os procedimentos constantes nos subitens “12.7” e “12.7.1” do presente Edital, serão inabilitados, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal conforme constante do Artigo 29 da Lei nº 8666/93 e suas alterações, caso não seja possível a sua substituição pela consulta ao SICAF, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 No caso de Micro Empresas ou Empresas de pequeno Porte, havendo restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de licitante vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da LCP n o 123/2006, com vista à contratação.
12.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/nota de empenho, ou revogar a licitação.
12.9 Se a proposta não for aceitável ou o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital e seus Anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro.
12.9.1 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, Lista de Inidôneos do TCU, CNJ, CEIS, CNEP e CADIN, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.10 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do item objeto do presente Edital e seus Anexos ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente do Ministério da Fazenda em Santa Catarina, para homologação e decisão quanto à contratação.
12.11 Os documentos relacionados nos itens: 12.3, 12.4 (para o licitante não cadastrado no SICAF ou que apresentem na consulta SICAF resultados menores que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item 12.4.1), 12.5 (para o licitante não cadastrado no SICAF), 12.6, exigidos para habilitação, deverão ser enviados através da opção “Convocar Anexo” do Compras Governamentais. O prazo será definido pelo Pregoeiro no momento da convocação expressa pelo chat, de acordo com o volume da documentação a ser encaminhada, não sendo este inferior a 02 (duas) horas, após solicitação no sistema eletrônico efetuada pelo Pregoeiro, com o preço atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
12.11.1 Os originais das documentações ou cópia autenticada das mesmas, deverão ser encaminhadas no endereço constante do subitem 11.7.1 do presente Edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte a solicitação eletrônica do Pregoeiro.

Julgamento: 8.1 A partir do horário previsto deste Edital e seus Anexos, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. 8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital e seus Anexos ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente.
8.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.5 Ocorrendo empate de preços nas propostas comerciais, anteriormente à fase de lances, e não sendo ofertados lances, de acordo com os registros do sistema eletrônico, prevalecerá como melhor proposta aquela que for recebida primeiro pelo sistema, conforme registro de lançamento, sendo então declarada vencedora.
8.6 A proposta de preço e os lances que o licitante vier a fornecer serão considerados completos, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos materiais, objeto do presente Edital e seus Anexos.

8.7 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.7.1 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.7.2 Se o licitante for classificado na sessão do Pregão para ofertar lances por meio do sistema eletrônico, poderá fazê-lo na forma e na oportunidade previstas neste Edital. 8.8 O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do pregão, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
8.9 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
8.10 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação