Condições de participação: 11.1 CONDIÇÕES:

11.1.1 Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao objeto da TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 e atendam as condições exigidas no presente edital e seus anexos.
11.2 RESTRIÇÕES: 11.2.1 Empresa que já tenha sofrido as penalidades previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicada pela PREFEITURA ou por qualquer órgão público, enquanto perdurar o prazo da sanção aplicada.
11.2.2 Empresas reunidas em consórcios.
11.2.3 Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público e não reabilitadas, em quaisquer de seus órgãos descentralizados, de acordo com o previsto no inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
11.2.4 Empresas enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
11.2.5 Empresas Impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de PIRIPIRI. 11.2.6 Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal.
11.2.7 Empresa em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordatária ou com falência decretada.
11.2.8 Empresa que já tenha sofrido a penalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, aplicada pela PREFEITURA.
11.2.9 Sociedade Estrangeira que não funcione no país.
11.2.10 Empresa que já tenha sofrido as penalidades previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicada pela PREFEITURA ou por qualquer órgão público, enquanto perdurar o prazo da sanção aplicada.
11.2.11 Empresa(s) que representa(m) mais de uma LICITANTE.

Credenciamento: 13.1 Se as LICITANTES enviarem representantes que não sejam sócios-gerentes ou diretores será necessário o credenciamento escrito em papel timbrado com firma reconhecida em cartório ou instrumento público (Procuração), com menção expressa de que lhes conferem amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisão sobre a desistência ou não de recursos contra a habilitação ou inabilitação.
13.2 A não apresentação do credenciamento não implica inabilitação das LICITANTES, mas as impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão Municipal de Licitações na sessão de abertura dos envelopes.
13.3 Caso as LICITANTES não pretendam enviar pessoas credenciadas ou procuradoras, conforme o item 15.1, para representá-las na abertura dos envelopes, as mesmas poderão apresentar declaração em impresso timbrado e firmado por seu representante legal, com firma reconhecida, de que desistem formalmente de qualquer recurso contra sua inabilitação ou contra a habilitação das demais LICITANTES.
13.4 Os documentos referidos nos itens 15.1 e 15.3 serão apresentados fora do ENVELOPE Nº 01 - “DOCUMENTAÇÃO”.

Habilitação: 15.1 TODAS AS LICITANTES deverão apresentar o CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, para o ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, no ENVELOPE Nº 01, juntamente com os seguintes documentos:
15.2 Declarações, emitidas pela LICITANTE, em papel timbrado, e firmadas por seu representante legal:
15.2.1 Não está impedida de licitar com quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nem com entidades vinculadas aos mesmos, e de que, desde a data de emissão de qualquer um dos documentos apresentados, não tenham ocorrido nenhum fato que possa tê-los invalidados;

15.2.2 Para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Se for o caso, mencionar a ressalva de que emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
15.2.3 De que se compromete a manter, durante toda a vigência do contrato, pessoal qualificado e estoque mínimo de materiais necessários ao bom andamento dos serviços;
15.2.4 De que nenhum dos dirigentes, gerentes, acionistas, responsáveis técnicos, funcionários ou subcontratados são servidores públicos do Município de PIRIPIRI;
15.2.5 De que tem pleno conhecimento das condições e normas técnicas exigidas, bem como, aceitam todas as condições do edital e seus anexos;
15.2.6 De que terá disponibilidade para a execução do contrato decorrente desta licitação, os equipamentos, materiais e pessoal técnico adequado. Que os equipamentos e materiais deverão atender ao conjunto do objeto licitado, sendo permitida a substituição por outros de melhor qualidade e tecnologia, mediante autorização prévia e expressa da PREFEITURA;
15.2.7 De que na data da contratação, disporá em seu quadro permanente de profissional(is) devidamente inscrito(s) junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo da região em que atua(m), detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica de execução de serviços de características semelhantes às exigidas neste edital;
15.2.8 De que tomou conhecimento de todas as informações e condições do objeto da licitação. A não apresentação desta declaração será entendida pela comissão de julgamento como concordância com o teor do edital.
18.1 Os documentos descritos no item 16, 17, 18 e 19 deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
18.2 As certidões referentes à regularidade fiscal, quando não vierem com prazo de validade expresso, serão consideradas válidas se emitidas em até 90 (noventa) dias, da data designada para abertura dos envelopes.
18.3 A apresentação da documentação em desacordo com o solicitado acarretará a INABILITAÇÃO da(s) LICITANTE(S).