Objeto: 1.1.
Formação de registro de preços visando à contratação, eventual e futura, da prestação de
serviços de telecomunicações, visando prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do ACRE– TRE-AC, e postos de atendimento itinerante, conforme tabela resumida abaixo e especificações detalhadas contidas no Termo de Referência (Anexo I), que integra este edital.
1.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do
sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSER – Catálogo de Serviço do COMPRASNET – e CATMAT – Catálogo de Materiais do Comprasnet – códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
b)
atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seus anexos;
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
d) empresas cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ nº 07/2005);
e)
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 9.1.
A habilitação será verificada por meio de consulta on line no SICAF e da análise da documentação exigida nos itens 9.3 e 9.4 deste edital.
9.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
J:\COMAP\LICITA\LICITA2013\PREGÃO\ELETRONICO\EDITAIS DEFINITIVOS\Pregao_07_eletronico_SRP_VSAT.doc 6

9.2.
No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
9.2.1.
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
9.2.2.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
9.2.3.
às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
9.2.4. aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
9.3.
Deverá ser comprovada a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
9.4.
Para fins de habilitação, deverá ser apresentada, ainda:
9.4.1. Declaração, a ser formalizada no próprio sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, referente ao trabalho de menores de idade, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
9.4.2.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece serviços(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação. Os atestados de capacidade técnica deverão ser emitidos em nome e com CNPJ da matriz e/ou filial da licitante.
9.4.3.
Termo de Direito de exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a empresa fornecedora de segmento espacial, permitida a apresentação de Termo expedido em nome de pessoa jurídica diversa da licitante, no caso de exploração de satélite brasileiro e, obrigatória a apresentação de Termo expedido em nome de pessoa jurídica diversa da licitante, no caso de exploração de satélite estrangeiro, na forma da legislação vigente.
9.4.4. Termo de Autorização de SCM - Serviço de Comunicação Multimídia, expedido pela ANATEL em nome da licitante.
9.5.
Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n.º 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 9.2 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 8.1.
Após as providências indicadas nos itens 6.12 e 6.13, e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
8.2.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por grupo de itens, conforme item 01 deste Edital.
8.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
b)
forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seu Anexo.