Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto c ontratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, para fornecimento de passagens aéreas nacionais ou internacionais, com tarifas promocionais, normais ou executivas, para atender as necessidades do Ministério Público do Estado de Roraima, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, do presente Edital.
2.2. O critério de julgamento das propostas será o menor preço com julgamento por ITEM;
2.3. O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações contatantes no Termo de Referência(Anexo I), mediante execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. 2.4. Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no Termo de Referência deste Edital.
2.5. Os valores estimados pela Administração foram fixados considerando cotações de preços no mercado.
2.6. As propostas de preços lançadas (cadastradas) no comprasnet deverão respeitar os preços máximos unitários e totais estimados, sob pena de desclassificação.
2.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.8. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

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b) emissão de bilhetes;
c) consulta e informação de melhor rota ou percurso; d) consulta e frequência de voos e equipamentos;
e) consulta à menor tarifa disponível;
f) impressão de consultas formuladas;
g) alteração/remarcação de bilhetes;
h) combinação de tarifas;
i) faturamentos.



Habilitação: 14.1. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista do(s) licitante(s) vencedor(as) será(ão) verificada(s), online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.

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14.4. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, cujas propostas forem classificada em primeiro lugar. A consulta será juntada aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.4.1. Relativamente à habilitação jurídica regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, a licitante deve apresentar :
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
E, mais
14.4.2. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
14.4.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
14.4.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para comprovação de aptidão;
14.4.7. Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n.º 11.771/2008, e no artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010 (válido e vigente junto à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR);
14.4.8. Declaração de companhias brasileiras de transporte aéreo regular, preferencialmente, GOL Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas e AZUL Linhas Aéreas, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
14.4.9. Declaração de que aceita fazer a devolução dos valores de bilhetes emitidos e não utilizados, descontados multas e taxas, mediante descontos nas faturas;
14.4.10. Declaração de que dispõe de meios para efetivação das reservas, detalhando o tipo de sistema a ser adotado.
14.4.11. Balanço Patrimonial do último exercício social, assinado por contabilista e pelo representante do licitante, exigível e apresentado na forma da Lei;
14.4.12. Empresas constituídas há menos de um ano deverão apresentar o balanço de abertura, observado o item 14.4.10, assinado por contabilista e pelo representante da empresa.
14.4.13 A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial.

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Ativo circulante + Realizável a longo prazo LG=  Passivo Circulante + Exigível a longo prazo SG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
14.4.14. As empresas que apresentarem qualquer índice relativo à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar por meio de escrituras contábeis patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital.
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta. Os documentos exigidos nos subitens 14.4.1, 14.4.5 e 14.4.6 deverão ser encaminhados junto com a proposta readequada ao lance vencedor.
14.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

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identidade, nacionalidade e profissão, informando, ainda, qual o instrumento, exemplo contrato social ou procuração, que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato).
O pregoeiro poderá solicitar o reenvio da proposta comercial readequada quantas vezes entender necessário, ou seja, enquanto persistir falhas nas informações adicionais.
b) os documentos exigidos para habilitação (previstos na Seção XIV) que não estejam contemplados no cadastro SICAF, assim como, os documentos que têm por finalidade suprir os que estiverem vencidos no aludido cadastro;
b.1) A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
b.1.1) em original;
b.1.2) por qualquer processo de cópia, exceto por fax. As cópias deverão ser autenticadas por Servidor da Administração, neste caso, da contratante, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
b.1.3) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
c) os ANEXOS (quando houver necessidade de envio de anexos);

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Na análise para aceitabilidade da proposta de preços será verificado o cumprimento : 13.1.1. Da observância do disposto nos itens da SEÇÃO VI;
13.1.2. Do atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
13.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido e especificações técnicas, e concluída a negociação quando houver, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
13.3. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, COM JULGAMENTO POR ITEM.
13.4. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MP/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, representado pelo MENOR PREÇO, com duas casas decimais.

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13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas; for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.2. deixar de apresentar a Planilha da Proposta Detalhada, que deverá estar anexa à proposta; 13.10.3. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.4. o licitante que abandonar o certame;
13.10.5. deixar de reenviar a Proposta de Preços readequada acompanhada da Planilha da Proposta Detalhada para o GRUPO/ITEM bem como, se deixar de apresentar a documentação indicada (habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital; 13.10.6. deixar de ofertar valor ou marca/modelo para qualquer dos itens que compõe o ITEM a que concorre;
13.10.7. o licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.1 e 8.2 deste edital.
13.11 Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.12. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.
13.13. A recusa poderá ocorrer, inclusive, quando do envio da proposta de preço (comercial) readequada ao último lance, mediante justificativa do pregoeiro.