Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, às empresas que:
6.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13, deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
6.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
6.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar, da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.

6.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
6.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
6.1.6. Como requisito para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
6.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, em assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.

Credenciamento: 7.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a ASIPAG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo de no máximo 01 (uma) hora enviando através de facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com o prazo de 03 (três) dias para o encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
13.1.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, documentos de identidades e CPF;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Instrumento de procuração, original ou em cópia, pública ou privada, acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, caso a documentação seja assinada por procurador;

d) Certidão Negativa de Débito-CND relativa às contribuições Sociais, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) Certidão de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
f) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede do licitante;
f.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
g) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante e;
h) Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
i) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
j) Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.

período, do Ìndice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pla Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I-
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
II-
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
b) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.

13.1.8. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS para empresas com mais de 100(cem) funcionários para atender o disposto no art. 93, da Lei 8.213/91 conforme modelo do anexo VII do presente Edital.
13.1.8.1. Caso em que a licitante não alcance o montante de 100 (cem) funcionários, deverá declarar que não se enquadra no número exigido pela referida Lei. Portanto, não está obrigada a empregar portadores de necessidades especiais.
13.1.9. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PEQUENA EMPRESA conforme modelo do anexo VI do presente Edital.
13.1.9.1. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
13.1.10. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;

13.1.13. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.1.13.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
13.1.14. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 13.1.13 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
13.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.


Julgamento: 12.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
12.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
12.2.1. A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;

sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 12.2.1.
12.3. Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
12.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
12.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 12.4, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
12.4.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.