Objeto: 1.1 O objeto deste Convite é seleção para contratação de empresa para execução dos serviços de Levantamento topográfico planialtimétrico e eixo da pista de rolamento com faixa domínio para implantação de estrada ecológica, localizada na zona rural do município de Gilbués - PI, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na planilha orçamentária, ANEXO I, que integra o convite, independente de transcrição;
1.2 A forma pela qual deverão ser executados os serviços, objeto desta licitação, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, está registrada neste Convite, nos Termos de Referência - Anexo I e na minuta de contrato – Anexo IV, que integram o dossiê de informação sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto desta licitação obrigado a atender a todas as imposições de legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 
Secretaria de MEIO AMBIENTE e RECURSOS HÍDRICOS
4.1 – Poderão participar da licitação as empresas convidadas (cadastradas ou não) e as cadastradas não convidadas que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, que satisfaçam as exigências no presente convite;
4.2 – As empresas não cadastradas no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que também desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas;
4.3 - É vedada a participação de empresas em regime de consórcio;
4.4 - Não será admitida a participar a empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda que esteja impedida ou cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata;
4.5 - As empresas candidatas deverão satisfazer as condições expressas no presente Convite, seus anexos e legislação pertinente;
4.6 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.6.1 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.6.2 - O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
4.6.3 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.6.4 - Deixar de realizar a Visita Técnica ao Local dos Serviços de que trata o item 6.1.9.4 deste Convite, acompanhado de técnico da licitante.
4.6.4.1- As despesas inerentes a realização da visita técnica correrão às expensas exclusivas da licitante;
4.6.5 - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários


Habilitação: 6.1 - As proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões quando emitidas pela internet só terão validade quando em original e com a devida autenticação de validade no verso e, mesmo assim, depois de conferida pela CPL.
6.1.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
6.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.5 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa),através da apresentação das certidões negativas ou apresentação do CADUF ou SICAF, onde for sediada a empresa, identificando com precisão a participação de filial ou matriz, por não ter o Estado centralizado a arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta;
6.1.7 - prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta;

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6.1.8 - prova da regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta;
6.1.9 - Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente;
6.1.9.1 - Relação explícita e comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor, ou outro tipo de contrato) que participarão da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme especificados no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um;
6.1.9.2 - Relação explícita da equipe técnica, não pertencente ao quadro permanente da licitante (consultores), que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme referidos no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um, e acompanhada de declaração formal, de cada um, declarando sua disponibilidade para participar dos trabalhos;
6.1.9.3 - Declaração de conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital, e de que tem aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
6.1.9.4 - Declaração emitida pela SEMAR de que a licitante efetuou Visita aos Locais dos serviços, para tomar conhecimento de suas particularidades, devendo ser assinada tanto pelo Técnico representante da SEMAR, quanto pelo Responsável Técnico da licitante. A visita para se realizar, deverá a licitante agendá-la previamente junto à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, mediante pedido devidamente protocolado;
6.1.9.5 - Observação: além dos elementos de qualificação técnica acima, cuja apreciação será feita no processo de julgamento da habilitação das licitantes, outros elementos de qualificação técnica deverão ser apresentados na Proposta Técnica, sendo classificatórios quando da apreciação dessas propostas
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6.1.10 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2009, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.
6.1.10.1- A boa situação financeira, a ser demonstrada pelo Balanço Patrimonial, conforme informação prestada pelo CRC-PI, deverá ser ratificada através dos seguintes índices:
➢ ILG (índice de liquidez geral), maior ou igual a 1,00; aplicando a seguinte fórmula: ILG = (AC + RLP)/(PC + ELP), onde: AC = Ativo circulante; RLP = Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP = Exigível a longo prazo.
➢ ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,50; aplicando a seguinte fórmula: ILC = AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante.
➢ PCT (participação capital de terceiros), menor ou igual a 0,60; aplicando a seguinte fórmula: PCT = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
6.1.11 - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com emissão inferior a 30 (trinta) dias da data de abertura das propostas;
6.1.12 - declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
6.1.13 - Declaração de visitou o local onde serão executados os serviços, que conhece a todas as condições, projetos e especificações e que se sujeita plenamente a todas as condições da Carta Convite;
a) - Os documentos relacionados nos itens 6.1.1 a 6.1.8, poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no SICAF atualizado do Governo Federal ou no CADUF do Estado do Piauí, devendo neste caso, com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência desse fato, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;