Objeto: 2.1.
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para posterior aquisição de materiais para manutenção de veículos, para atendimento das necessidades do 23º Esquadrão de Cavalaria de Selva, conforme especificações e quantidades determinadas no Anexo I deste edital (Termo de Referência).
2.2.
As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O 23º Esqd C Sl se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado. A SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.
2.3.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade do produto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.
2.4.
Havendo divergência entre as especificações dos itens descritos no Comprasnet, na Nota de Empenho ou no Anexo I deste Edital, considerar-se-á a descrição expressa neste último.
2.5. O registro eletrônico da proposta pelos licitantes participantes será considerado como declaração expressa de que conhece integralmente o Sistema de Registro de Preços e as responsabilidades decorrentes.
2.6. O registro eletrônico da proposta pelos licitantes participantes será considerado como declaração expressa de que está ciente e concorda integralmente com as condições e obrigações contidas neste Edital e seus respectivos Anexos.

Condições de participação: 4.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no item III deste edital.
4.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
4.2.1
Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital e Anexos (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
4.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 11.1 do Edital, caso venha a formular lance vencedor.
4.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
4.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o 23º Esqd C Sl ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a União.
d) empresas em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
e) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) empresas estrangeiras, que não funcionem no País.
4.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) serem apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do 23º Esquadrão de Cavalaria de Selva.
4.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 5.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br,

observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.2. O licitante que esteja com a habilitação parcial e com documentação obrigatória válida junto ao SICAF, na qualificação compatível com o objeto deste certame, ficará dispensado da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, com exceção da documentação complementar prevista no subitem 14. 21 d este item .
14.3.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o subitem 14.7 deste item.
14.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do Art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
14.6.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.6.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 23º Esquadrão de Cavalaria de Selva.
14.7.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
14.7.1. Habilitação Jurídica.
14.7.2. Qualificação econômico-financeira.

14.7.3. Regularidade fiscal.
14.7.4. Documentação complementar.
14.8. Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.8.1. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física).
14.8.2. Registro comercial, no caso de empresa individual.
14.8.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais.
14.8.5. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.9. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.9.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual.
14.9.2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estaduais e federais do domicílio do licitante pessoa física.
14.9.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.9.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
14.9.4. A comprovação exigida nos itens 14.9.3. e 14.9.3.1 deverá ser feita da seguinte forma:
14.9.4.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, no município da sede da empresa;
14.9.4.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
14.10. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – igual ou superior a 1
SG= Solvência Geral – igual ou superior a 1
LC= Liquidez Corrente – igual ou superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante

RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
14.11. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.12. Não será exigida da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, nem do equiparado com receita bruta igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrado nos termos no Art. 34 da Lei nº 11.488/07 e Art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
14.13. Documentos relativos à regularidade fiscal:
14.13.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ). 14.13.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
14.13.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.14. Prova de regularidade perante:
14.14.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
14.14.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
14.15. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
14.16. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
14.16.1 Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
14.17. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
14.18. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
14.19. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no Art. 34 da Lei nº 11.488/07 e Art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (Art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
14.20. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43 da LC nº 123/06).
14.20.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do Art. 43, da LC nº 123/2006).

14.20.2 A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior. acontecerá no momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, do Art. 4º, do Decreto 6.204/2007).
14.20.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do Item 10 deste Edital, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.21. Documentação complementar:
14.21.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo II.
14.21.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do item 7.1, inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95 – Anexo III.
14.21.3. Declaração que se encontra apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 – Anexo IV (se for o caso).
14.21.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribumal Superior do Trabalho - TST
14.21.5. Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
14.21.6. Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo do Anexo II do Edital
14.21.7. O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
14.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 10.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação.
10.2. O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, MENOR PREÇO POR ITEM, dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
10.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, para se evitar dízimas.
10.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital e seus Anexos.
10.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7.
A negociação será realizada por meio de sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.8.
No julgamento da habilitação das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.