Objeto: 2.1 -- A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor (es) proposta(s) de preço(s) unitário(s) para aa aquisição de materiais de expediente, visando atender às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral e do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, conforme especificações e condições descritas no Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
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3.1 – Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 8.538/2015, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 – Todos os itens, com exceção dos s itens 09, 13 e 14 são para participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6204/2007.
3.1.2 22 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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3.5 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
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10.1 .1 -- Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
10.1.1 10
- Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento da licitante vencedora nas páginas (sítios) das entidades responsáveis pelo referido tributo.
10.1.2 10
– Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
10.1.2.1 10
-- A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.2 -- Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes as declarações de inexistência de fato superveniente referente à habilitação, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
10. .. .3 33 -- A condição exigida no item 3.2 será verificada pela Pregoeira na fase de habilitação.
10. .. .4 44 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.
10. .. .5 55 -- Após a homologação correspondente, os preços serão registrados para futura utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
10. .. .6 66 - Os demais procedimentos da fase externa do Pregão correrão conforme o disposto na Lei 10.520/2002, artigo 4º e seus incisos.
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11 1 11 -- DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PREÇOS E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA