Objeto: 1.1. Em conformidade com o termo de referência, o objeto deste certame é a contratação de serviço de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e detectiva de sistemas de condicionamento ambiental na JFCE. A contratação dos serviços compreenderá o fornecimento de mão de obra especializada, trabalhos eventuais, instalações hidráulicas, de máquinas e equipamentos, de isolamentos térmicos, de confecção e colocação, no local, de dutos destinados a insuflamento e retorno de ar condicionado, materiais, peças e componentes necessários e adequados à execução dos labores, conforme condições estabelecidas no ANEXO I - Termo de Referência e seus anexos, e quadro que segue:


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2. A licitante será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Estão impedidos de participar direta ou indiretamente deste certame: 2.2.1. as empresas:
a) sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se 1 expressamente dentre os serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, cujo teor consta no ANEXO VIII deste Edital;
1 O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

b) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição 2 ; c) Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
d) impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 49 do Decreto nº 10.024/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o a Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
e) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) Empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
g) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observada a exceção contida no subitem 10.6.1, devendo a licitante apresentar a documentação ali exigida para possibilitar sua participação no certame;
h) da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará.
2.2.2. pessoas físicas que não se enquadrem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
2.2.3. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à JFCE (art. 3º, Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, CNJ).
2.2.4. Conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0001199-62.2015.2.00.0000:
a) É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do art. 2º, inciso V, da Resolução CNJ n. 7;
b) É vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação (pregão eletrônico, tomada de preço, concorrência pública etc.), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
2 Nesse sentido, estou de acordo com as conclusões obtidas pela Unidade Técnica no exame pontual de todas as alegações contidas na representação, as quais resultaram improcedentes, tendo em vista, basicamente, que:
(...)
b) nem sempre a participação de empresas em consorcio implica incremento de competitividade (associação de pequenas empresas para participação em conjunto), podendo vir a constituir, ao contrario, limitação a concorrência (diminuição do numero de empresas de porte interessadas por integrarem um mesmo consorcio);”
Acórdão 280/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)

c) A vedação descrita no item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
d) É permitida a contratação, por meio de regular procedimento licitatório em que se permita a livre concorrência (a exemplo do pregão, tomada de preços e concorrência pública), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como escrivães, diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai do órgão licitante ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório;
e) Nada obsta que o tribunal vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
2.3. É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados(as) que:
2.3.1. Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
2.3.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
2.3.3. Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2.3.4. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
2.3.5. Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.4. Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
2.4.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
2.4.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.

2.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
2.5. A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê-lo atualizado e verificá-lo periodicamente.
2.5.1. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital, bem como do contrato, conforme o caso.


Habilitação: 11.1. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
11.1.1. Os documentos obtidos através de sites terão sua autenticidade verificada, via Internet e certificada pelo Pregoeiro ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2. Os sites oficiais poderão ser consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento. 11.3. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
11.4.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.4.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.4.3. se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
11.4.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.5. Nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado deve ser realizada: I – na fase de habilitação;
II - na assinatura do contrato;

III – na assinatura do termo aditivo;
IV – antes da emissão da nota de empenho inicial da contratação, quando não houver termo de contrato; e
V – por ocasião de cada liquidação de despesa, nos contratos de execução continuada ou parcelada.
11.5.1. O momento da liquidação, para efeitos de aplicação do inciso V, se dá por ocasião da data da aposição do atesto pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto.
10.1 Da Habilitação Operacional:
10.1.1 A licitante deverá comprovar que se encontra regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia – CREA - CE no ato da abertura da proposta;
10.1.2 Tratando-se de um sistema de condicionamento ambiental com capacidade de 924 TR, do edifício sede, dotado de quatro chillers TRANE, com compressor parafuso, de alto rendimento térmico, quatro torres de arrefecimento ALPINA, onze bombas hidráulicas in line ARMSTRONG, sendo cinco para água gelada e seis destinadas a condensada, cinquenta e seis fancoils TRANE, splitão TRANE, dezoito fancoletes, uma roda entálpica, cinquenta e sete válvulas de duas vias, quatro purgadores de ar, duzentas e treze VAV'S, variadores de frequência para partida suave dos principais elementos, comando através de sistema supervisório, etc, exige-se que a licitante apresente, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, permitindo-se o somatório de atestações, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e que demonstre a execução de serviço do tipo em comento por, no mínimo, 3 anos, conforme subitem abaixo;
10.1.2.1 Para fim de verificação de semelhança de característica em relação ao objeto deste Termo de Referência, este atestado deverá vincular-se a serviços de instalação, manutenção e/ou operação de central de refrigeração do tipo Chiller, condensação a água, com compressor parafuso de alto rendimento térmico, com capacidade

mínima de 350 TR’s (trezentos e cinquenta toneladas de refrigeração), conforme permissivo contido nos §§1º, 2º e 3º, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993.
10.2 Da Habilitação Técnica:
10.2.1 A licitante deverá, na data da entrega da proposta, indicar expressamente, no mínimo, um profissional de nível superior devidamente registrado no CREA, que será o responsável técnico pelo serviço, em cujo acervo conste Certidão de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrado no CREA, por execução de serviços de características semelhantes ao do objeto do presente Termo de Referencia, descritas no subitem 10.1.2.1;
10.2.1.1 O profissional indicado como responsável técnico no subitem acima, deverá, no início da execução do serviço e durante toda a sua execução, possuir vínculo empregatício com a empresa proponente, comprovado por meio da juntada de cópia da ficha de registro de empregado, ou da cópia do ato de investidura em cargo de direção, ou da cópia do contrato social ou, ainda, do contrato civil de prestação de serviços; a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico da empresa, ou é seu diretor ou seu sócio.
10.2.2 Apresentar “Certidão de Registro” do responsável técnico junto ao CREA;
10.2.3 Apresentar, se for o caso, declaração de visita técnica, em conformidade com o disciplinado neste Termo de Referência, caso a empresa opte por fazê-la.
10.2.4 Carta de credenciamento do fabricante dos chilleres TRANE, com autorização para fornecer, instalar e executar serviços de manutenção dos equipamentos: unidades climatizadoras do tipo fancoil, unidades resfriadoras de líquido com compressores scroll e recíproco, resfriadores de líquido do tipo parafuso e centrífugo.
10.2.5 Carta de credenciamento de automação do fabricante TRANE, com autorização para fornecer, instalar e executar serviços de manutenção dos sistemas de automação TRANE, gerenciadores: TRACER SC e TRACER ES, controladores: UC600; UC400; XM30; XM32; XM70; XM90.
10.3 Da visita técnica:
10.3.1 As empresas interessadas em participar do certame licitatório PODERÃO realizar visita técnica no Edifício Sede e nos Prédios Anexos I, II, III e prédios das Subseções, localizadas em outros Municípios do Estado do Ceará;
10.3.2 A visita tem por finalidade avaliar as condições das instalações, sistemas e equipamentos relativas às características, funcionalidades, idades e estados de conservação, posto que somente a descrição técnica não se faz suficientemente clara para determinar as grandezas que serão envolvidas para suas manutenções e, consequentemente, assegurem que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades da CONTRATANTE (Acórdão TCU nº 727/2009-Plenário);

10.3.3 A visita deverá ser realizada, no horário das 11 às 17 horas, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento junto ao Setor de Serviços Gerais da CONTRATANTE, por meio dos telefones (85) 3521-2501 e (85) 3521-2720 ou diretamente no edifício sede, situado na Praça Murilo Borges, s/n, Centro, Fortaleza - CE;
10.3.4 A visita deverá ser realizada por profissional habilitado da interessada e será acompanhada por representante da CONTRATANTE. A declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido elaborada com antecedência pelo licitante em conformidade com o modelo constante do ANEXO XX, será assinada por servidor do NIAF/JFCE, no caso dos edifícios situados na Capital. E, em relação aos prédios das Subseções, em cada uma delas, o respectivo Supervisor de Apoio Administrativo assinará a declaração comprobatória da vistoria técnica;
10.3.5 As licitantes não poderão alegar desconhecimento das características técnicas dos serviços, mesmo que optem por não vistoriar;
10.3.6 Será de responsabilidade da CONTRATADA a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das instalações, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato;
10.4 Da qualificação econômico-financeira
10.4.1 Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial do Distribuidor da sede empresa licitante, emitida no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura dos envelopes.
10.4.2 Caso a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa licitante, possua validade expressa em seu teor, será considerada a sua validade, na de abertura dos envelopes.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM na forma cadastrada no sistema.

6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item ou lote, conforme especificado no ANEXO II - Preços de Referência e Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços.
6.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.