Objeto: 
22.1 A Contratada ficará obrigada a executar, às suas expensas, os serviços que forem recusados, ou que estiver em desacordo com o disposto no Edital e seus anexos.
22.2 O recebimento dos serviços será efetuado por uma Comissão de Exame, Entrega e Recebimento, integrada por 03 (três) membros nomeados pela Contratante, e por um representante da Contratada, devendo ser lavrado no ato, o termo competente, no qual se certificará o caráter dos recebimentos, ou seja, recebimento provisório, exames e finalmente o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.
22.3 Em se dando ao recebimento caráter provisório, o qual, não excederá 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE reterá os pagamentos e garantias, e poderá exigir os reparos e substituições convenientes ou abatimento de preços, consignando-se os motivos, e só então, promoverá o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.


Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
b) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
c) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para assinar documentos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.2 O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
5.3 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.

5.4 Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
5.5 Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vir acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da sua emissão. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: a) CRC da prefeitura licitante.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual; e
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
f) Declaração, sob as penalidades da lei, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
g) Declaração de garantia, por escrito, que caso seja vencedor da presente licitação, apresentará termo de garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
9.2 DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
h) Comprovação de Aptidão para desempenho compatível com o objeto desta licitação deverá ser demonstrada através da apresentação de atestado(s), em nome da Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado com as características especificadas para o objeto deste edital, constantes do item, sendo vedada a apresentação de Atestados expedidos pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação.
9.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.4.1 Comprovação da retirada do Edital e de seus anexos, contendo todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

9.4.2 Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no estado do Piauí, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação. Em se tratando de licitante de outro Estado, comprovar visto ou protocolo do CREA-PI.
9.4.3 Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
9.4.4 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado:
A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser(em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 Relação dos nomes da equipe técnica, mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 Declaração de que visitou o local onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação, declaração deve ser atestado pelo um servidor da Prefeitura e deverá ser solicitada com 72 (setenta e duas) horas de antecedência junto a Secretaria de Administração.
9.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
9.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
a.1 Da empresa;
a.2 Dos Sócios ou empresário.
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.
b.1 Da empresa;
b.2 Dos Sócios ou empresário.
c) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;
c.1) da empresa;
c.2) dos sócios ou empresário;
d) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU;
d.1) da empresa;
d.2) dos sócios ou empresário;
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

f) Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
g) Quanto a verificação da capacidade econômico–financeira os licitantes deverão apresentar índice de liquidez corrente igual ou maior que 1 (um), em atendimento ao art. 31, parágrafo 1.º, conforme Decisão 217/2002-TCU – Plenário. Como exigência imprescindível para sua habilitação através de documentos emitido com o selo e assinatura do profissional contábil.
h) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
i) Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
j) Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
k) A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em 61.000,00 (sessenta e um mil reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019.
l) São modalidades de garantia:
l.1- caução em dinheiro;
l.2- em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
l.3- seguro-garantia;
l.4- fiança bancária.
m) A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Nova Santa Rita-PI, no Banco do Brasil - Agência nº 0519-3, Conta Corrente nº: 13.687-5, a importância de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) ou fazer recolhimento junto a Secretaria de Finanças através do DAM e apresentar comprovante do

pagamento devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação (sendo que só será aceito comprovante de depósito diretamente no caixa, sendo inválida os comprovante de depósito em terminais de auto atendimentos;
n) O comprovante da garantia deverá ser protocolo e entregue do original da garantia de participação junto a Comissão de Licitação em até 72 horas antes do início do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior;
o) No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
p) A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
q) A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
r) Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;
s) Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
t) A garantia de participação de que trata o item 9.5 “k” poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 9.5 “l” descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contado de 08 de agosto de 2019, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
9.6 Ressalvado o disposto no - DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO, deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 9.5, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar com a data da ordem de execução de serviço.