Objeto: 2.1.
Constitui objeto desta Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Grupo, o Registro de Preços pelo período máximo de 12 (doze) meses, já incluídas as prováveis prorrogações, visando a Contratação de Pessoa Jurídica especializada e devidamente regularizada junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Agência Goiana de Regulação – AGR, para prestação de serviços de transportes de pessoas, bens e materiais, em viagens municipais, intermunicipais e interestaduais, para atender às necessidades do CAJ/UFG, conforme especificações e exigências descritas neste Termo de Referência, conforme exigências e especificações técnicas que integram este Edital e seus Anexos; todavia, em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga à contratação dos serviços com a licitante com preços registrados, nem realizar as quantidades indicadas no Anexo I, facultando-se a realização de licitação específica para a prestação dos serviços, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (§ 4º do art. 15, da Lei nº 8.666 c/c o art. 16, do Dec. 7.892/13).
2.1.1. A exigência de regularização junto à Agência Goiana de Regulação – AGR será exigida e deverá ser atendida pela adjudicatária quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de ser excluída da contratação, com a convocação da próxima licitante, respeitada a ordem de classificação deste certame licitatório.
2.2. Os serviços serão fornecidos parceladamente, durante 12 (doze) meses, já incluídas as prováveis prorrogações e de acordo com a demanda e solicitações da Coordenação de Transportes – CAJ/UFG.
2.3. Das Especificidades e Quantitativos do Objeto
GRUPO 01 ÔNIBUS RODOVIÁRIO COM MOTORISTA, PARA TRECHO SEM ESTRADA DE TERRA
Veículo tipo Ônibus com motorista; O veículo deverá possuir ar- condicionado, DVD e banheiro; Este veículo deverá atender aos atendimentos em viagens; Deverá possuir capacidade para atendimento igual ou superior a 44 lugares; veículo deverá ter no máximo 25 anos de uso
QUANT.
QUANTIDADE ESTIMADA ESTIMATIVA QUANTIDADE ESTIMADA ITEM UN ESTIMADA DE MENSAL ANUAL MENSAL
VEÍCULOS 01 Diária 22 R$ 13.200,00 R$ 158.400,00 (veículo)
1 02
Km 9000 R$ 40.500,00 R$ 486.000,00
GRUPO 02





  
2.3.3. Os veículos inerentes aos GRUPOS 01, 02 e 03 deverão ser substituídos quando completarem 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da quilometragem rodada. Os veículos deverão estar, sempre, com a manutenção preventiva obrigatória (revisões periódicas) em dia, nos termos do Manual do Veículo, facultando-se à contratante aferi-las por meio da fiscalização do contrato e sempre que julgar necessário. Para estes grupos, a contratada deverá ter a capacidade de atender, simultaneamente, até 01 (UM) veículo no mesmo período.





  
2.3.4. Os motoristas devem ser habilitados, no mínimo, há 5 (cinco) anos na categoria CNH “D”, além de serem observados também os requisitos que se fizerem necessários à execução dos serviços, conforme as exigências do CONTRAN e ANTT.
2.3.5. A Comissão de Fiscalização realizará pesquisas periódicas junto aos usuários a fim de avaliar o grau de satisfação com relação aos serviços prestados pela CONTRATADA, a urbanidade e cortesia despendidas no atendimento ao público da UFG. Os resultados serão analisados pela COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES – CAJ/UFG e

repassados à Contratada para que sejam tomadas as devidas providências quando o resultado não for satisfatório.
2.3.5.1. A contratante fica responsável por solicitar do usuário do serviço o preenchimento completo das informações solicitadas, tanto no Pedido de Serviços de Transportes, quanto na Avaliação do Atendimento.
2.3.5.2. Os dados aferidos pela Avaliação do Atendimento servirão, não somente como subsídio para uma constante melhora no atendimento para os usuários dos serviços, mas também se constituirá como mecanismo de controle do índice de qualidade dos serviços prestados.
2.3.5.3. A Universidade Federal de Goiás poderá rescindir unilateralmente o contrato, caso o índice de qualidade dos serviços prestados forem inferiores a 50%;
2.3.6. A contratada ficará obrigada pela prestação dos serviços de transportes dos passageiros e dos bens e materiais (cargas) que se fizerem necessários, sem qualquer ônus adicional para a contratante, ou seja, na cotação deverá estar inclusas todas as despesas com os custos diretos ou indiretos inerentes ao objeto, como salários e diárias dos motoristas, seguros, tributos, encargos sociais, manutenção e abastecimento dos veículos etc.
2.3.7. As diárias dos veículos que são de 24 (vinte e quatro) horas, assim como a quilometragem serão anotadas/contadas a partir da disponibilização do(s) veículo(s) no local de embarque/carregamento e desembarque/descarregamento dos passageiros e/ou bens e materiais (cargas). O horário e quilometragem de início deverão ser anotados junto e à vista do servidor responsável da UFG, o qual deverá assinar em campo próprio da “Solicitação de Serviço”, quando adentrar (embarque/carregamento) e deixar (desembarque/descarregamento) o veículo.
2.3.7.1. Somente serão pagas as Diárias e Quilometragem para Veículo quando estes forem solicitados e estiverem a serviço da Contratante.
2.3.8. Em razão da natureza do contrato (serviços de transportes), a União será reputada mera usuária dos serviços contratados, resguardados, portanto, os direitos legais definidos para essa espécie de serviço. Assim, qualquer evento danoso ocorrido durante a prestação dos serviços será de responsabilidade integral da contratada, nos termos dos artigos 932 e 933, Título VI, Capítulo XIV, do Código Civil de 2002.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas pelo menos nos Níveis I – Credenciamento e II – Habilitação Jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.

3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.

4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05 de 2012, combinados com os artigos 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3.1 combinado com 8.3.1.1 e 8.4.1 (alínea “a”), todos abaixo.
8.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012).

8.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Material – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. Da Habilitação Fiscal

8.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www .tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da habilitação técnica
a) Como se trata de Registro de Preços com entregas parceladas, o Atestado de Capacidade Técnica poderá corresponder a 30% (trinta por cento) do total ofertado.
a1) Para a comprovação da quantidade, caso a mesma não conste do documento, a proponente poderá apresentar cópia a Nota Fiscal correspondente, anexando-a ao mesmo Atestado de Capacidade Técnica.
8.4.1. Além da documentação acima, para se habilitar tecnicamente, a empresa vencedora terá que apresentar ainda:
a) Apresentação de Relação Explícita e Declaração Formal da disponibilidade das instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico (motoristas, secretária, telefones para contato; etc) essenciais e constantes na Empresa (matriz, filial ou representante) sediada na Grande Goiânia para o cumprimento do objeto ofertado nesta licitação, sob as penas cabíveis.
b) Comprovante de Regularidade junto à Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT (quando exigível).
8.4.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, quais sejam: subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”) e 8.4. (alínea “a”) , deverão ser enviados/apresentados virtualmente, ou seja, anexados ao CHAT do sistema ComprasNet ou ao e-mail indicado pelo(a) pregoeiro(a).
8.4.3. A empresa vencedora deverá enviar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, os originais dos documentos exigidos acima (subitens 8.2 e 8.4.1).
8.5. Se a proposta de preços não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital a licitante será declarada vencedora.
8.6. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.
8.7. Para a habilitação das Empresas inscritas apenas nos Níveis I – Credenciamento e II – Habilitação Jurídica do SICAF.

8.7.1 Após as fases de lances e aceite do objeto, o Pregoeiro procederá a habilitação da licitante por meio da documentação exigida nos art. 28 e 31, da Lei nº 8.666/93, conforme alíneas “a”, “b” e “c”, (abaixo):
a) Da habilitação Fiscal:
I - Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
II - Certidão Negativa do FGTS; III - Certidão Negativa do INSS;
IV - Prova de Quitação com a Fazenda Estadual; e V - Prova de Quitação com a Fazenda Municipal. b) Da Habilitação Técnica:
I) Vide subitem 8.4.1 e suas alíneas (acima).
c) Da Habilitação Econômico-Financeira (somente para as Médias e Grandes Empresas):
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com a apresentação dos índices apurados nos resultados do exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
II) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.7.2. Em havendo restrições na documentação exigida para a habilitação das empresas não regularizadas no SICAF, os procedimentos nortearão pelos subitens 8.1.3. ao 8.1.8 (acima), respeitada a categoria/tipo da empresa.
8.7.3. Para a emissão da Nota de Empenho e para fins de pagamento, as empresas deverão estar regularizadas em todos os níveis no SICAF (de acordo com a categoria/porte).

Julgamento: 7.1. Somente serão consideradas para efeito de julgamento as propostas que contiverem cotações para os dois itens que compõem cada um dos grupos, ou seja: (GRUPO XX = VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA DOS VEÍCULOS + VALOR UNITÁRIO DO QUILÔMETRO RODADO).
7.2. A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à aceitação da proposta de menor preço para cada um dos grupos será tomada com base em Parecer Técnico da Solicitante (CAJ/UFG).
7.2.1. Durante a fase de análise e julgamento das propostas o(a) pregoeiro(a), juntamente com os profissionais da solicitante (CAJ/UFG) poderão solicitar às proponentes imagens/fotografias dos veículos indicados para a prestação dos serviços, as quais deverão ser encaminhadas por meio eletrônico, através do Chat do próprio sistema ComprasNet – campo “ENVIAR ANEXO” ou de e-mail indicado pelo(a) mesmo(a) pregoeiro(a). O prazo para o envio será definido e registrado no próprio sistema. O não envio dentro do prazo definido pelo(a) pregoeiro(a) culminará com a desclassificação automática da proponente.
7.2.2. Quando da análise da proposta e documentação apresentadas e com o intuito de alicerçar o Parecer Técnico, os profissionais da solicitante (CAJ/UFG) poderão, ainda, fazer visitas/inspeções às instalações da empresa proponente, conforme faculta a legislação.
7.3. Será considerada vencedora a proposta de preços que, atendidas as exigências e especificações contidas neste Edital e seus Anexos, for aprovada pelo Parecer Técnico da Solicitante e apresentar o menor preço total para o grupo proposto.
7.4. Ocorrendo a desclassificação da empresa colocada em primeiro lugar (a de

menor preço total para o grupo em análise), será(ão) convocada(s) a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecendo a ordem de classificação.
7.5. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
7.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas dos demais tipos/categorias de empresas melhor classificadas.
7.6. Após o encerramento da fase de lances, o Sistema (comprasnet) identificará em coluna própria, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes e empatadas com as empresas cadastradas em outras categorias.
7.7. A(s) proposta(s) da(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que se encontrar(em) na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance ofertado por empresa(s) de outros tipos/categorias estará(ao) empatada(s) com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nesse caso, terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos, controlados pelo próprio sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº. 6.204/2007).
7.8. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.