Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Sistemas de software e hardware, incluindo os componentes dos referidos sistemas, com a finalidade de capacitar as guarnições e militares usuários da Viatura Blindada Transporte de Pessoal Média sobre Rodas (VBTP-MR) GUARANI, nos diversos procedimentos necessários à operação da referida viatura do Exército Brasileiro, conforme especificações constantes da Referência, que integra este Edital como Anexo I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SCAF) nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010 e atendam a todas as exigências estabe- lecidas neste Edital;
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- Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br ____________________________________________________________________________________________________________________

4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SL- TI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (Artigo 1º, do Decreto nº. 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº. 4.485, de 25 de novembro de 2002).
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade em- presária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equi- parada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (In- ciso II, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no pre- sente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura- do o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de even- tuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do Artigo 43, da Lei Com- plementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º, do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. _____________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !
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Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da em- presa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza-
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ção das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos de- correntes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br , campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou, a partir do dia 15 de janeiro de 2008, o envio da Declaração, sob as pena- lidades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº. 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a meno- res de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determi- nada em edital.
11.3 A Proposta de Preço da licitante classificada em 1º lugar, deverá ser formulada conten- do especificações do material ou dos serviços ofertados, devendo ser enviada, com valores atuali- zados juntamente com a documentação habilitatória, para o Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos seguintes prazos:
11.3.1 - até 120 (cento e vinte) minutos contados a partir da “Convocação” feita pelo Pregoeiro via Chat, enviando através do link “Anexar” no Comprasnet; e
1 1.3.2 - até 03 (três) dias úteis, para envio dos documentos originais e/ou cópias au- tenticadas, via SEDEX da ECT ou pessoalmente, contados do horário de encerramento da fase de aceitação, em envelope fechado, com os dizeres abaixo: (caput, do Artigo 25, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).
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COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05-COTER/2014 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no qual toda a do- cumentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº. 02, de 11 de ou- tubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada par- cialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº. 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renova- ções já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicita- ção de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no su- bitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº. 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº. 4.485, de 2002) (Art. 1º, do Decreto nº. 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos con- tratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº. 4.485, de 2002) (§ 1º, do Art. 1º, do Decreto nº. 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada adminis- tração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº. 4.485, de 2002) (Inciso I, do Art. 1º, do Decreto nº. 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídi- ca, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, con- forme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº. 4.485, de 2002) (§ 2º, do Art. 1º. do Decreto nº. 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação: 11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
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Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de e- missão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o licitante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quan- tidades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
11.5.4 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.5 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhadas da respectiva Certidão Ne- gativa de Débito.
11.5.6 As Licitantes que se declararem portadoras de um ou de dois certificados, previs- to nos incisos I a IV do artigo 8º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, (ANEXO III), aplicar- se-á a seguinte ordem de classificação, que será verificada após o encerramento da fase de lances:
1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas; 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequenas Empresas;
4º - Tecnologia no País;
5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas; e
6º - Processo Produtivo Básico.
11.5.7 A licitante deverá apresentar certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia.
(Inc. II do art. 3º Decreto nº 7.174, de 12 maio de 2010)
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documen- tos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FE- DERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste _____________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !
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subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes (Instrução Nor- mativa nº. 5/95 MARE, de 21 de julho de 1995, item 2.2.3).
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 Será consultado o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, da Licitante, conforme disposto no inciso III, art. 6º, da Lei nº. 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mí- nimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º, do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitan- tes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º, do art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I, do art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item anteri- or não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a com- provação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º, do art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calcula- da esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º, do art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma obje- tiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no pro- cesso administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira sufici- ente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º, do art. 31, da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 As Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus di- reitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência. _____________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !
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11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corren- te (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 As Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Con- trato Social), ou patrimônio líquido mínimo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93, como exigência im- prescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, da IN/MARE 02, de 11 outubro de 2010, para fins de contratação.
11.12 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apre- sentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na lici- tação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou pra- zo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos
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legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da Lei Complementar 123 ( artigo 11, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007).
11.14.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento (Parágrafo único, do art. 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.15 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.15.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.15.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.15.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.15.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver in- terposição de recurso;
11.15.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
11.15.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.15.2.4 revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.15.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sa- nar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Julgamento: 9.1 Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
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9.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance (caput do Artigo 23, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (§ 3º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
9.4 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.