Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia com objetivo de ampliação de cinco (5) Unidades Básicas de Saúde – UBS, todas na Zona Rural (Saco dos Melos, Elízio, Araras, Saco da Cachoeira e Malhadinha), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com valor estabelecido na soma de R$ 478.305,00 (quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e cinco reais), sendo assim dividido:
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de AMARANTE – PI, no endereço indicado neste edital, mediante a comprovação do recolhimento da importância de R$ 100,00 (cem reais) a ser recolhido no Setor de Tesouraria desta Prefeitura, para custeio da reprodução, salvo com a presença de representante da licitante na sede da Prefeitura, com mídia móvel (pendrive, cd, hd, etc.).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de AMARANTE.






  

3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMA deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial no Cadastro poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AMARANTE.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
a- As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de Engenheiro Civil, responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
b- É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
c-
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
d-
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.
e- O não atendimento de qualquer condição ou exigência prevista neste edital, inclusive das disposições do art. 22, §2.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item 3, importarão a inabilitação do licitante.
f-
Não se admitirá posterior complementação de documentação.

3.3.9 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
3.3.10 Poderá ser exigido do adjudicatário das obras a prestação de Caução Garantia Integral do Contrato; 4 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdo invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação. Também não serão aceitos envelopes que ainda não estejam lacrados no momento da requisição pela CPL.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.
5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE – PI Comissão Permanente de Licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2014. (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE – PI Comissão Permanente de Licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2014. (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preços.
5.6 A licitante deve apresentar a carta de credenciamento (anexo X), fora do ENVELOPE N.º 01.
5.7 Todos os documentos que imponham assinatura do representante da licitante que virão dentro do envelope n.º 01 (Habilitação), deverão estar com firma reconhecida por tabelionato público, sob pena de inabilitação, exclusão do certame ou rejeição da proposta.
6.3.1 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.3.1.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.2 Prova de regularidade perante as Fazendas Públicas deverá levar em consideração o domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e ser apresentadas com a demonstração negativa de débitos tributários e quanto à inscrição na dívida ativa.
6.3.2 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.2.1.1 A comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante

6.3.2.2 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.4 – DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA.
6.4.5 Atestado de visita técnica, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, fornecido conforme anexo V.
6.4.6. O responsável técnico descrito no anexo VIII deve ter vínculo comprovado com a licitante, bem como apresentar-se devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.4.7. A visita técnica, será presidida pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de AMARANTE e, ocorrerá dia 10 de Abril de 2014, às 14:30h, com ponto de encontro na sede da Prefeitura, emitindo o atestado em seguida.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;

c- Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame;
d-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
e-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
f-
Certidão Negativa de débitos salariais – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
g-
Mínimo de dois (2) atestados de capacidade técnica em serviços de engenharia, outorgados pelo setor público.
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a- Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b- Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c-
Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMPL por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais, sob pena de inabilitação, exclusão ou rejeição da proposta.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.

6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA.
6.4.5 Atestado de visita técnica, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, fornecido conforme anexo V.
6.4.6. O responsável técnico descrito no anexo VIII deve ter vínculo comprovado com a licitante, bem como apresentar-se devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.4.7. A visita técnica, será presidida pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de AMARANTE e, ocorrerá dia 10 de Abril de 2014, às 14:30h, com ponto de encontro na sede da Prefeitura, emitindo o atestado em seguida.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;

c- Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame;
d-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
e-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
f-
Certidão Negativa de débitos salariais – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
g-
Mínimo de dois (2) atestados de capacidade técnica em serviços de engenharia, outorgados pelo setor público.
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a- Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b- Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c-
Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMPL por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais, sob pena de inabilitação, exclusão ou rejeição da proposta.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.

6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.