Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada, diurna e noturna, de forma ostensiva, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da Auditoria da 4ª CJM, localizada na Rua
Mariano Procópio, nº 820, Bairro Mariano Procópio, Juiz de Fora - MG, CEP 36.035-780, conforme especificações contidas neste Edital, Termo de Referência nº 386/18, (SEI 1118878), e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I - Instrumento de Medição de Resultado - IMR;
Anexo II - Tabela de Materiais e Equipamentos;
Anexo III - Relatório de Análise de Documentação Trabalhista;
Anexo IV - Tabela de Uniformes;
Anexo V - Termo de Vistoria;
Anexo VI - Instrução Normativa nº 05/2017 do MPOG; Anexo VII - Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018; Anexo VIII - Portaria nº 3.233/2012 da Polícia Federal;















  

Anexo IX - Instruções para Preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo X - Decreto de Reajuste da Tarifa do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Juiz de Fora;
Anexo XI - Minuta de Contrato;
Anexo XII - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços.


Credenciamento: 10. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
10. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
11.
O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
11. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido

da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 22. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993, bem como do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e do Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no portal do Tribunal de Contas da União – TCU.
23. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
24. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 25. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão eletrônico, conforme especificações contidas no Termo de Referência;
26. Termo de vistoria (facultativa): a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 4ª CJM, no horário das 13 horas às 17 horas, pelo telefone (32) 3313-5657.  
a vistoria será acompanhada por representante da Auditoria da 4ª CJM designado para esse fim e deverá ser agendada com, no mínimo, 1 (um)
dia de antecedência à sua efetiva realização;  
realizada a vistoria pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria, conforme modelo
constante do Anexo V (SEI 1166437) do Termo de Referência, que deverá ser assinada pelo representante da empresa e pelo servidor
designado;  
a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.  
A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações: 
Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;  
Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;  
Elaboração independente de proposta;  
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;  
Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
28. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.
29. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova. 30.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.  
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
32. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.


33. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
35.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente
previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.
DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE
34. A Licitante que não atender às exigências do item 7 poderá, com base nos incisos I e II do art. 48, combinados com os §§ 2º e 3º do art. 44, ambos da Lei nº 8.666/1993, ter sua proposta desclassificada, bem como ser inabilitada se não atender às exigências do item 10.
12.
RECURSO
35. Admitir-se-á, nos termos da legislação vigente, a interposição de recursos, mediante manifestação imediata e motivada da Licitante, em campo específico disponibilizado pelo sistema eletrônico, durante a sessão pública, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro.
36. A apresentação de memorial pela recorrente e de eventuais contrarrazões pelas demais Licitantes será realizada exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do encerramento da sessão pública, consignado pelo Pregoeiro na respectiva ata.
37. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro na sessão pública deste pregão eletrônico, implicará a decadência desse direito da Licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora.
38. O recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 39. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, e à Juíza Federal da Justiça Militar titular da Auditoria da 4ª CJM, a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro, a qual será registrada em campo específico no âmbito do sistema eletrônico.
40. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Juíza Federal da Justiça Militar titular da Auditoria da 4ª CJM poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação.
41. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Administração da Auditoria da 4ª CJM, localizada na Rua Mariano Procópio, nº 820, Bairro Mariano Procópio, Juiz de Fora/MG, nos dias úteis, no horário das 13 às 18 horas.
13.
ADJUDICAÇÃO
42.
A adjudicação do objeto deste edital será o menor preço.
14.
ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DA LICITAÇÃO
43. A licitação poderá ser revogada, em face de razões de interesse público, ou anulada por ilegalidade, na forma do disposto no art. 29, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, ou remarcada de acordo com a conveniência da Auditoria da 4ª CJM.
15.
CONVOCAÇÃO
44. A Administração da Auditoria da 4ª CJM convocará oficialmente a Licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais três a pedido da parte, devidamente justificado, e autorizado pela Administração, assinar o termo contratual e/ou retirar a nota de empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
45. É facultado à Administração, quando a Convocada não assinar o contrato e/ou retirar a nota de empenho no prazo e condições estabelecidos, chamar as Licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e pelo preço ofertado.
16.
CONTRATO
46.
A contratação será feita por instrumento próprio, cuja Minuta de Contrato (SEI 1285156) constitui o Anexo XI do presente Edital.
47. Este edital e seus anexos, o Termo de Referência e seus anexos, a proposta vencedora e demais documentos que a acompanham farão parte do contrato, independentemente de sua transcrição.

Julgamento: 17. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta.

Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;

22. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;




  


Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando
se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
24. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis.
1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
18. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar.  
Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte,
será procedido da seguinte forma:  
Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
3. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3 Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no
mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.  
Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada
em primeiro lugar.
19. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.  
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
21. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.