Objeto: 1.1 Fornecimento e instalação de gradil eletrofundido para cercamento dos jardins externos do Ed. Sede do TRT-ES, conforme condições, especificações e quantidades descritas neste Edital e anexos.
1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL, observadas as exigências contidas neste Edital.
1.4. Em caso de divergência existente entre as especificações dos objetos descritas no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital e anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e ter acesso ao sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/compras.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando e a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao TRT 17ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) Empresa suspensa de contratar com o TRT 17.ª Região;
d) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com TRT da 17ª Região;
e) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal;
e.1) Incluem-se, aqui, empresas com impedimentos indiretos, registrados no SICAF, se comprovado que a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.
f) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
g) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
h) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
i)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
j)
Cooperativas de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012;
k) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
l) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 3.3. Ao apresentar proposta na presente licitação, os interessados concordam com as seguintes condições:
3.3.1.
Prazo de validade das propostas: 60 (sessenta) dias, contados da data-limite estabelecida para entrega da documentação da proposta detalhada.
3.3.2. A entrega do objeto deste certame deverá ser nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos.
3.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Habilitação: 11.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.1.1. A dispensa dos documentos de que trata o título acima somente será possível para aqueles documentos que estiverem disponibilizados no SICAF e dentro do prazo de validade.
11.1.2. Os documentos disponibilizados em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderão ser verificados as condições de habilitação dos licitantes pela Equipe de apoio ou pelo Pregoeiro, desde que as certidões relacionadas encontrem-se disponíveis para consulta.
11.1.3. É de responsabilidade do licitante verificar previamente a disponibilidade de sua documentação nos respectivos “sites” na internet, comunicando ao Pregoeiro, em caso de constatar qualquer problema, como por exemplo, existência de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a impossibilidade de obtê-la via internet.
11.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente com a proposta eletrônica, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada por meio de:
a.1) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; ou
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) PROVA DE REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, comprovada por meio de:
b.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, feita por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União, e quanto às contribuições previdenciárias ou por meio da Certidão

b.2) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
b.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão;
b.5) Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela Justiça do Trabalho.
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, comprovada por meio de:
c.1) CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) da sede/domicílio da licitante em sua plena validade.
c.2) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL: Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, feita por meio de atestado de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá comprovar que a licitante foi responsável pela execução de serviço de instalação de no mínimo 130 m² de gradil metálico em uma única obra/contrato.
c.2.1. O tipo/modelo de gradil metálico objeto do atestado de capacidade técnica não precisa ser necessariamente o tipo especificado nesta contratação, admitindo-se quaisquer dos modelos de gradil metálico utilizado na construção civil para cercamento de jardins, praças, áreas privadas etc.
c.2.2. Caso julgar-se necessário, poderão ser executadas diligências ou solicitada documentação adicional para aprovação do atestado técnico como projetos e memoriais.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada por meio de:
c.1) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
NOTA: A qualificação econômico-financeira poderá ser efetuada por consulta no SICAF, caso o documento se encontre disponível.
e) DECLARAÇÃO assinada pelo representante legal da licitante de que não utiliza mão-de- obra com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal de 1988, na Lei 9.854/1999 e Decreto 4.358/2002. (Essa declaração será registrada eletronicamente no sistema Compras.gov.br ao enviar a Proposta eletrônica).

a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; d) Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP.
11.4.1. As consultas previstas nas alíneas "b" a "d" acima serão realizadas em nome da sociedade empresária licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, observando o seguinte:
a) se for detectada a participação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, a PROPOSTA será EXCLUÍDA do certame, ainda que não haja lances dessas empresas.
11.4.2. Verificado que a licitante se trata de empresa sobre o qual consta “ocorrência impeditiva indireta”, o Pregoeiro fará diligência para avaliar a existência de indícios concretos de fraude. Em outros termos, investigará se a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum. Caso seja comprovada a burla, com base na desconsideração da personalidade jurídica, a licitante será excluída do certame.
11.5.
Serão excluídas do certame, as licitantes que não atenderem as condições previstas ao item 3.2 deste edital.
11.6. Ainda que o SICAF substitua tais documentos, o pregoeiro poderá, via diligência, solicitar o documento elencado na alínea “A” do item 11.3, a fim de verificar quem tem poderes para assinar a proposta, conforme documento apresentado.
11.7. Em que pese a necessidade de envio dos documentos de habilitação e proposta juntos, o Pregoeiro, nos termos do Acórdão TCU nº 1211/2021 – Plenário, poderá realizar diligência para juntada de documento destinado a comprovar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública que não tenha sido apresentado juntamente com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha do licitante, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
11.8. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, a contratação será celebrada com a sede que apresentou a documentação.
11.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a

critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.2. A prorrogação do prazo prevista acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.11. Se o licitante for inabilitado ou tiver sua proposta desclassificada, por não atender às exigências previstas neste Edital, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua análise, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

Julgamento: 12.1. Durante o julgamento da habilitação e das propostas, poderá o Pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.2. Poderá o Pregoeiro, também, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da proposta ou inabilitação da empresa, conforme o caso. A convocação poderá ocorrer pelo sistema eletrônico.
12.3. Concluída a análise da proposta e da habilitação da licitante, e, constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.4. Todos os atos praticados nesta licitação deverão obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos., nos termos do Art. 3º da Lei 8666/93 e Art. 2º do Decreto 10.024/2019.
12.5. A simples apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, por parte da licitante, equivale à declaração de inexistência de fatos que impeçam sua participação na presente licitação.