Objeto: 2.1. A licitação tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de Alimentos para animais abrigados no CETAS/PI da Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí, conforme necessidade estimada e discriminação dos produtos constantes do Anexo I deste instrumento.
2.1.1 Ocorrendo diferenças entre as especificações do objeto licitado descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET, prevalecerão as constantes deste Edital, que está sendo publicado também no endereço eletrônico www .comprasgovernamentais.gov. br

Condições de participação: 3.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7. Em face Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a LC 123/2006 e, ainda, da Orientação Normativa nº 47-AGU, divulgada pela Portaria nº 124 da AGU de 25 de abril de 2014, para as licitações divididas em itens ou lotes/grupos, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência) será adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, como estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/07, somente em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do Decreto nº 6.204/07.
3.8. Para o cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, inciso III, para bens de natureza divisível, será estabelecida cota de 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, que cotarem itens que não se enquadram no estabelecido no subitem anterior.
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1. Fornecedores suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.2. Fornecedores declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.9.3. Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.4. Fornecedores em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.9.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.9.6. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.9.7. Consórcios de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.9.8. Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei 8.666, de 1993.
3.10. As empresas deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
3.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
3.11.1. A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7. Em face Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a LC 123/2006 e, ainda, da Orientação Normativa nº 47-AGU, divulgada pela Portaria nº 124 da AGU de 25 de abril de 2014, para as licitações divididas em itens ou lotes/grupos, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência) será adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, como estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/07, somente em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do Decreto nº 6.204/07.
3.8. Para o cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, inciso III, para bens de natureza divisível, será estabelecida cota de 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, que cotarem itens que não se enquadram no estabelecido no subitem anterior.
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1. Fornecedores suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.2. Fornecedores declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.9.3. Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.4. Fornecedores em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.9.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.9.6. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.9.7. Consórcios de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.9.8. Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei 8.666, de 1993.
3.10. As empresas deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
3.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
3.11.1. A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. A comprovação do cadastramento e da habilitação do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, INSS e FGTS)bem como a validade dos documentos e a verificação dos índices econômico-financeiros, serão confirmados pelo Pregoeiro por consulta on-line.
a)Na habilitação parcial do SICAF as empresas deverão apresentar resultado maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Caso contrário, deverão apresentar as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) para comprovação de que possui CAPITAL SOCIAL ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO em valor igual ou superior a dez por cento (10%) do valor global dos itens para os quais, o licitante apresentou menor lance, prevalecendo o maior valor, nos termos da alínea “a” do item 8.2 deste edital;
b)O licitante cadastrado no SICAF, que estiver com a documentação com prazo de validade vencido, poderá enviar as certidões, via e-mail, para o Pregoeiro, que verificará nos sítios oficiais de órgãos emissores dos certificados a autenticidade das certidões.
c)Será verificada a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
d) Será verificada, além do disposto no item 8.1.4 a regularidade fiscal da licitante em relação à fazenda Estadual e Municipal.
e) Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores –

SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02 de 2010, deverão apresentar, no que couber, a documentação prevista no artigo 27 da lei n° 8.666/93.
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo tribunal de Contas da União - TCU
8.2. A empresa proponente deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
a)Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, caso o licitante apresentar resultado igual ou menor do que 1,00 (um) em qualquer dos índices que medem a sua situação financeira, constantes do SICAF, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, em cópias autenticadas extraídas exatamente das folhas do Livro Diário, acompanhado de cópias dos termos de abertura e de encerramento do respectivo Livro, podendo ser substituídos por cópias autenticadas da sua publicação na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação. A empresa constituída há menos de um ano poderá apresentar o último balancete juntamente com prova da constituição. Para as empresas que adotam o SPED serão solicitadas informações complementares, conforme o caso;
b)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), considerando as alterações nos Art. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, determinado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
c)Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores, menores de dezoito anos executan- do atividades em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do dis- posto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V do artigo 27 da lei nº 8.666/93;
d)Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
e)Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3. As declarações relacionadas no item 8.2, alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser incluídas eletronicamente em campo próprio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento de cadastramento da proposta.
8.4. O documento relacionado no item 8.2 alínea “a” deverá ser enviado por e-mail, no prazo máximo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro, devendo ser apresentado em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão.
8.5. O documento relacionado no item 8.2 alínea “b” será consultado pelo Pregoeiro via on-line no site www.tst.jus.br.
8.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
8.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.