Objeto: 
Processo nº 0626 /2018



Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:

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e) Os formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os Quadros constantes dos Anexos (preencher os Quadros 01 e 02)
f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es);
g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou CAU, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica , demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo:
Lote I:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote II:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote III:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote IV:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote V:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)

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Prestação de serviços, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA.
b.3.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1- A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
b.4.2- Não serão aceitos para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, atestado ou qualquer outro documento que indique que o profissional indicado tenha participado das atividades de engenharia na condição de supervisor, coordenador, ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4.3 - O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços na data de entrega da documentação de habilitação nesta licitação.
b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior, registrados como responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados, acompanhado das respectivas declarações.

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jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, ter executado:
1) A execução, a qual tempo, de pelo menos uma Obra de Pavimentação em Paralelepípedo em vias urbanas, de natureza similar ao do objeto da licitação.
2) Comprovação de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras de complexidade equivalente ou superior com o objeto desta licitação:
Lote I:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote II:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote III:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote IV:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
Lote V:
Pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia rejuntado Meio – fio c/ aquisição e assentamento (pré – moldado)
c.1 – Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional acima relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, será permitida a apresentação atestado (s) e/ou certidões de capacidade técnica, com técnicas construtivas similares ou superiores as do objeto da licitação.

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de Justificação de Cisão Parcial, devidamente registrada na junta Comercial e homologada pelo CREA da sede da licitante.
d) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do DER/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido no subitem b.3.2 do item 13.4.
e) Declaração formal emitida pela licitante, acompanhado da respectiva relação dos equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DER/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
f) Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados, para comprovação das quantidades de serviços constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades de serviços não estejam discriminadas, serão considerados os atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio, devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio à certidão/atestado, sob pena de desconsideração do atestado.
g) Os atestados técnicos para comprovação da capacidade técnica do profissional e capacidade técnica operacional deverão ser apresentados separadamente e os serviços e quantitativos mínimos exigidos no edital, obrigatoriamente marcados com marca texto, para facilitar o exame e análise da CEL.
13.5 - Qualificação econômico-financeira
13.5.1 Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social ou balanços gerais (art. 101 da Lei 4.320/64), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

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Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
AT
SG = PC + ELP
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo total PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo
AC LC = PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
b.1 – Deverá ser preenchido o Quadro 06 – Demonstrativo da Capacidade Econômico- Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e o contador da empresa.
b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.

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serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) - Va
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Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Atual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos obrigatoriamente em execução ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados "pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro - “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.
c.2) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”(Quadro 05) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (Quadro 06) constantes do Anexo I deste Edital e e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.
d) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

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e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria do DER/PI, na sede em Teresina, Piauí, até o dia da abertura da licitação.
e.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.4) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do DER/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.5) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
e.6 ) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria do DER/PI, na sede em Teresina, Piauí, para obter instruções de como efetuá-la.
e.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
e.8) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
e.8.1) pela licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
e.8.2) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.

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13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 - Atestado de visita, conforme se refere o item 10.
13.9 – No momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com toda documentação, o compromisso de subcontratação celebrado com uma Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa / Individual – MEI, acompanhado dos seus documentos de Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico – Financeiro exigidos neste Edital, em conformidade com as disposições contidas no Art. 6º do Decreto Estadual nº 16.212 de 05 de outubro de 2015.