Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico que tem por objeto a aquisição de material permanente, tipo: Arquivos, armários, roupeiros, Estantes em aço, arquivos deslizantes e serviço de montagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: 5.1. Este pregão é destinado para participação EXCLUVA de microempresas e empresas de pequeno porte, consoante o art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, Lei Estadual nº Lei N° 8.417/2016, Institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br .
5.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:
5.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital e esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.1996;
5.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
5.2.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

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5.2.4. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
5.2.5. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.3. Não poderão participar deste Pregão:
5.3.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA;
5.3.3. Empresas que incidam em qualquer das vedações do artigo 3°,§4° da LC 123/2006;
5.3.4. Empresas que estejam impedidas de licitat com a Administração Pública, com base no art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93 ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.3.5. Empresas que tenham servidores no DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos.
5.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.5. Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
5.5.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à

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entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec. 5.450/05)


Julgamento: 2.1. Trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo critério de julgamento será de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, e art. 9º, inciso IX, da Lei Estadual nº 6.474/2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, e no art. 8º, inciso V, do Decreto nº 3.555/2000.

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