Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a execução dos serviços de desassoreamento e regularização da calha de diversos corpos hídricos do município de Itabirito – MG.
1.2 - O Sistema de Registro de Preços será adotado conforme situações previstas no Decreto Municipal nº: 13.214/2020.
1.3 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.


Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De e empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;
6.2.3 - De e empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - De e empresa que não for estabelecida em território nacional;
6.2.5 - De e empresa que esteja reunida em consórcio 1 ou coligação;
6.2.6 - De e empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;


Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de e seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor p do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, r, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/). ). A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.7. Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.

14.2.2 - Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com m Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº: 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo IV).
14.2.8 - Declaração de inex inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo V). 14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.
14.2.9.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.

14.2.11.1 – Registro em Conselho Profissional: registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando atividade compatível com o objeto, à data da abertura da licitação. Caso o registro tenha s sido emitido em outro estado da federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG ou CAU - MG e entregue antes da assinatura do contrato.
14.2.12 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
14.2.12.1 - Comprovação de aptidão de desempenho técnico do(s) profissional (is), por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão (ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) para a obra referida atestando que o(s) profissional (is) indicado(s) para ser (em) Responsável (is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou (aram) obras que contenham as seguintes informações de maior relevância de serviços:
14.2.13 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:




  


  

14.2.14 - QUALIFICAÇÃO ECONÔ ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.2.14.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Con Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.2.14.2 - O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas da página do Livro ro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e Encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da lei acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento.
14.2.14.3 – A boa situação econômico econômico-financeira financeira da empresa licitante estará consubstanciada nos seguintes índices:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:



  
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

§2º. O Índice contábil será calculado sempre com uma casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.
§3º. As memórias de cálculo do índice devem ser anexadas adas pelo licitante à documentação pertinente à qualificação econômico econômico-financeira.
14.2.15 - Certidão Negativa de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial da sede da pessoa jurídica, conforme Lei 11.101/2005, exp expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 60 (sessenta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas.
14.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 4(quatro) 4 horas, não ultrapassando 02 (dois) dias úteis, sob pena de inabilitação.
14.3.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação ção à integridade do documento digital.
14.3.2 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da m matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 - Para certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão.

14.9. Caso a proposta mais vantajosa s seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após s a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.10. A não-regularização fiscal e trab trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.11. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº: 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
6.1 - Para participar deste certame, o proponente deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, com vigência plena até a data fixada para recebimento dos envelopes:
6.2 - Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender às exigências do edital (Anexo X).
6.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.3.1 – Registro em Conselho Profissional: registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando atividade compatível com o objeto, à data da abertura da licitação. Caso o registro tenha sido emitido em outro estado da federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG MG ou CAU - MG e entregue antes da assinatura do contrato.


  

6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:
6.5.1 - Atestado(s) e/ou certidão (ões) de capacidade técnico técnico-operacional que comprove(m) que a Licitante tenha executado, ou executa, para órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital, direta ou indireta e/ou ainda para empresas privadas, comprovando a execução de serviços compatíveis como objeto da presente Licitação, sendo os serviços de complexidade tecnológica ica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas nas seguintes parcelas de maior relevância, conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 30 da Lei nº: 8.666/93:


  





  

Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da lei acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento.
6.6.3 – A boa situação econômico econômico-financeira financeira da empresa licitante estará consubstanciada nos seguintes índices:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ig igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
IE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
§1º. No cálculo dos índices exigidos, utilizar-se-á á os resultados expressos no balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social exigível.
§2º. O Índice contábil será calculado sempre pre com uma casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.
§3º. As memórias de cálculo do índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação pertinente à qualificação econômico econômico-financeira.

licitante com referência aos compromissos os que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. (Grifos Nossos)
Considera-se se que, no quesito saúde financeira da futura contratada, a Administração Pública deve possuir zelo razoável e se posicionar dentro dos limites previstos na Lei. Não poderá jamais desdenhar de tal aspecto e permitir que aventureiros venham a vencer o certame sem que tenha fôlego necessário à conclusão dos trabalhos.
Dessa forma foi pronunciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no agravo de instrumento nº: 1.0024.16.057905-8/002, julgado em setembro de 2016:
Como cediço, a qualificação econômico-financeira financeira é o conjunto de dados que fazem presumir que o licitante tem capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato.
Logo, o deferimento ento da tutela pleiteada violaria o princípio do interesse público, na medida em que a escolha de uma empresa que, em tese, não teria capacidade para satisfazer os encargos decorrentes do contrato possibilitaria a entrega de bens e serviços fora do prazo ou de forma incompleta e a realização de pagamentos indevidos. (Grifos Nossos)
Com olhos nas tabelas da eventual execução física e financeira do objeto, a Administração Pública entende por bem dar tratamento adequado às respectivas exigências.
Diante de razões como as expostas, o Memorando fixou exigências de habilitação compatíveis com a dimensão do objeto desta contratação, conforme admitidas na Lei Nacional nº 8.666, de 1993, como é o caso da fixação dos índices financeiros da empresa, que guarda relação o com o art. 31, §5°, da referida Lei, que dispõe:
Art. 31.
(...)
§5°. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Grifos Nossos)

Assim, o porte, os prazos, as características, volumes, métodos, enfim, as variáveis relacionadas à natureza do objeto a ser executado impõem à Administração o poder poder-dever vinculado de criteriosa seleção das empresas que se proporão a executar o contrato, atendendo-se, se, para tanto, entre outras, às condicionantes factuais relacionadas ao objeto.
Diante de tais considerações, observa-se se ainda que o Memorando traz em seu bojo a exigência dos s seguintes índices contábeis necessários à comprovação da boa situação financeira do licitante, e cujo atendimento é pressuposto de habilitação no quesito qualificação econômico-financeira, financeira, quais sejam:
Tais condições contábeis são impostas aos licitantes com o objetivo de assegurar à Administração que o eventual contratado seja pessoa jurídica financeiramente capaz para executar o objeto licitado e suportar eventuais atrasos nos pagamentos. Vejamos a orientação do TCU, Acórdão nº: 1214/2013:
93. Ao contrário das empresas de fornecimento de bens, as de terceirização de serviços são altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez, como moeda corrente, pois se faz necessário que disponham de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesa com a folha de pagamento e outros encargos a cada mês, independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços.
94. Cabe consignar que, no âmbito da administração pública, salvo pequenas exceções, não há a figura do pagamento antecipado e nem seria razoável, pois a administração funcionaria como financiadora a custo zero de empresas de terceirização e não como contratante propriamente dita. Além disso, se assim o fosse, as empresas trabalhariam com risco zero, situação incompatível com as atividades da iniciativa privada, que pressupõem sempre a existência do risco do negócio.
95. O pagamento somente pode ocorrer após o ateste do serviço realizado, normalmente no decorrer do mês posterior à prestação dos serviços. Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante. Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, certamente terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do contrato.
96. Além da avaliação da capacidade econômico-financeira financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. (Grifos Nossos)





  

São a Liquidez Geral (LG) e a Liquidez Corrente (LC) os índices utilizados pelo edital para a comprovação da boa situação financeira da proponente. Quanto maiores estes índices, melhor. Um índice de LG menor do que 1 demonstra que a empresa não tem recursos s suficientes para pagar as suas dívidas, devendo gerá-los. Já um índice de LC menor do que 1 demonstra que a empresa não possui folga financeira a curto prazo. Se os dois índices forem maiores que 1, a empresa estará financeiramente saudável.
É assim, imperioso que o objeto venha a ser executado por empresa que detenha efetivamente boa saúde financeira, para que se garanta a solidez na execução, conforme métodos e prazos fixados nos instrumentos de regência da licitação, e assim, a segurança no êxito da aplicação dos recursos financeiros empregues na execução do objeto.
Verifica-se se que tais índices guardam pertinência com o objeto licitado, limitando-se a retratar a efetiva capacidade financeira das empresas aptas a executar o empreendimento.
Nesse sentido, ido, demonstra-se se que a contratada deverá possuir, objetivamente, lastro financeiro hábil e qualificado ao suporte de futura execução. Trata-se se da real capacidade de operacionalizar o objeto da contratação em destaque. Ou seja, a empresa que vier a vencer o certame deverá possuir saúde financeira proporcional e adequada para suportar os encargos de eventual realização dos serviços.
Dessa forma, a apresentação e constituição do Índice de endividamento no referido Instrumento Convocatório não prejudica em qu qualquer grau o certame ou a Administração. Em sentido diametralmente oposto, o índice constituído garantirá a aptidão da empresa quanto à possibilidade de adquirir os materiais necessários e efetivamente executar o contrato. Evita-se se com o índice, por exemplo, lo, a contratação de empresas recorrentemente inadimplentes, ímprobas e inidôneas.
Em linhas gerais, o índice de endividamento mede o grau de participação do capital de terceiros dentro da empresa. Quando este índice está acima de 1,0 é entendido que a em empresa possui uma dívida alta, menor liberdade de decisão financeira e, portanto, um alto risco.


Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.

para recurso, será adjudicado o objeto, nos termos da legislação aplicável e condições deste Edital.
15.4.1 - Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório tório e que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar dar-se-ão ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.6. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.
15.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
15.6.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial ial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.8. Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.