Condições de participação: 10. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), conforme ON CJU-MG Nº 60, de 22 de janeiro de 2010, e Acórdãos nº 2.957-49/11, Plenário, e nº 3.771-19/11, 1ª Câmara, ambos do TCU.
10.1 A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Acórdão: 3771-19/11-1/ Primeira Câmara do TCU / Processo : 010.601/2011-2

Voto :  PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Tratam os autos de documentação, autuada como representação, encaminhada pela empresa Lincon Indústria e Comércio Ltda, relatando a ocorrência de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 10/2011, realizado pelo Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa - PAMA-LS, para registro de preços, do tipo menor preço por item, para eventual aquisição de carnes e seus derivados, pescado, salgados e frios para a Seção de Subsistência do PAMALS.
Alega a empresa:
restrição à competitividade no certame, uma vez que o pregão sob análise, embora com valor global estimado de R$ 1.722.156,00, por ter o objeto parcelado em 52 itens, é, com exceção dos itens 3, 4, 23, 29 e 49, destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar nº 123/2006 (grifos nossos);
tanto no inciso I quanto no inciso III do art. 48 da LC nº 123/2006, deve ser considerado o valor total do certame para a reserva do objeto às microempresas e empresas de pequeno porte. Carece de legalidade realizar licitação com valor superior a oitenta mil reais, com objeto fracionado em vários lotes, direcionada às ME e EPP, sobretudo porque a lei diz que "a administração poderá realizar processo licitatório" com tais reservas, ou seja, considera-se o processo licitatório como um todo (grifos nossos);
...II
Conheço da representação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, VI, e parágrafo único, 235, caput, do RI/TCU, e 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Apesar de o valor global exceder o limite de R$ 80.000,00 previstos no art. 48, I, da LC nº 123/2006 e no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 para a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o certame estava dividido em 52 itens de concorrência autônomos entre si, sendo, assim, cada item disputado de maneira independente dos demais(grifos nossos).
…
Dessa forma, ao ser definido o "menor preço por item" como tipo de licitação, foram realizadas, no mesmo pregão eletrônico, várias licitações distintas e independentes entre si, o que é confirmado, por exemplo, pela seguinte disposição editalícia (fl. 23, peça 2)
(grifos nossos):

Credenciamento: 48. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 8 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
49. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
50. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
51. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,

não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Batalhão de Engenharia de Combate responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
52. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
53. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
19. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
20. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema. 21. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 28 desta Seção.
22. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
23. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.

24. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
24.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão
sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
24.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
24.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
24.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 4º BE Cmb.
25. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: