Objeto: 1.1 Contratação de Empresa especializada no ramo para prestação de serviço funerário em geral, para atender aos óbitos de pacientes indígenas, sob a jurisdição do DSEI Xingu.
1.2 A empresa contratada receberá as autorizações assinadas pelo servidor designado pelo DSEI Xingu e o translado será contado a partir da cidade Pólo, conforme Termo de Referência, Anexo I, exceto os óbitos de indígenas que ocorrerem em outras cidades.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da INSLI/MPOG nº 2, de 2010.

2.2 A presente licitação é destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 6º, do Decreto no 6.204, de 05 de setembro de 2007;
2.3 O licitante deverá declarar no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS, a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem, no entanto, identificar-se, sob pena de desclassificação do certame licitatório.
2.4 Para participar deste Pregão, o licitante deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado para o acesso ao sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 3º, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, no sítio www.comprasnet.gov.br;
2.5 Não será admitida neste licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) Em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº. 8.666, de 1993;
d) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do Artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sansão restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental nos termos do artigo 72, §8º, Inciso V, da Lei n.º 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para declarar com a Administração Pública;
g) Que estejam reunidas em consórcio;
h) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i) Estrangeiras;
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993.
2.6 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e §2º do Art. 21 do Decreto 5.450/05.
2.7 Como condição de participação, os licitantes deverão assinalar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; b)Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
d) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de 2009;


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 3.697/00), no site: www.comprasnet.gov.br conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI MPOG n.º 02/2010.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 3.697/00);
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI XINGU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, Parágrafo 6º, do Decreto nº. 3.697/00).

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

9.2 Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal de Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. Constatada a ocorrência de extrapolamento do limite legal , o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º -A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
9.3 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao DSEI XINGU, no prazo máximo de 02 (duas) horas através de e-mail s elogxingu@saude.gov.br , do fac-símile (66) 3478-3184, a documentação complementar de habilitação, e no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, à Comissão de Licitação do DSEI XINGU, no endereço Rua Goiás n. 97– Bairro Jardim Tropical – Canarana-MT – CEP: 78020- 405; 9.4 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
9.4.2
Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
9.5 Relativos à Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes e certidão negativa de débitos perante a receita municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND OU positiva com efeito de negativa relativa as contribuição sociais, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) O licitante deverá encaminhar ainda no prazo previsto no item 9.3, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29, V, da Lei n.º 8.666/93.
9.5.1 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.5.2
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
9.5.4 Os documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.6.1. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
9.5.5
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sansões previstas neste Edital, sendo facultada a

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concebido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal;
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ______________Ativo Total_____________
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante__
LC = Passivo Circulante
9.6.2. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da contratação desta licitação.
9.7 Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 9.4, 9.5 e 9.6, Da Habilitação, poderá ser substituída pela consulta ao registro cadastral no SICAF quanto aos documentos deste constantes;
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
9.7.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
9.7.2 Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante; 9.7.3 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil; 9.7.4 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.

Julgamento: 8.1 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço;
8.2 O pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos;
8.3 Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas;
8.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital;
8.5 Ocorrendo à situação a que se refere este item o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6 Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo no artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) Produzidos no País;
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c)Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
d) Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.