Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atender os estudantes matriculados nas escolas deste Município.



Habilitação: Rua Cel. Luis Fernandes, 446/Centro - Fone/Fax: (086) 3256-1113 CEP: 64.360-000 - Alto Longá – PI
CNPJ. 24.644.399/0001-01

A forma de participação será a definida nos termos das Resoluções CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, organizados em Fornecedores Individuais, Grupos Formais e/ou Informais.
4.1 - ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
a) FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Documento Oficial Com foto;
III – O extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
VI – Declaração de condição de entrega;
VII – Declaração de limite individual de venda por agricultor – DAP/ ANO
b) HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos)
.O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Documento Oficial Com foto;
III – Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
IV – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares, relacionada no projeto de venda.
c) HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
Rua Cel. Luis Fernandes, 446/Centro - Fone/Fax: (086) 3256-1113 CEP: 64.360-000 - Alto Longá – PI
CNPJ. 24.644.399/0001-01

O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia – FGTS; IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso.
4.2 - ENVELOPE Nº. 002 - PROJETO DE VENDA
a) FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar elaborado conjuntamente entre Fornecedores Individuais e Entidade Articuladora constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total com assinatura do agricultor participante.
b)
HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos)
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
c) HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Formal da Agricultura Familiar e de Empreendedor Familiar Rural e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
Rua Cel. Luis Fernandes, 446/Centro - Fone/Fax: (086) 3256-1113 CEP: 64.360-000 - Alto Longá – PI
CNPJ. 24.644.399/0001-01

4.3 – DESCONFORMIDADE NA DOCUMENTAÇÃO
Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, constatada na abertura dos envelopes, poderá ser concedida abertura de prazo para a sua regularização de até 5 (cinco) dias, mediante análise da Comissão Julgadora.