Condições de participação: 6.1 As condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços e seus Anexos, deverão ser mantidas pelo fornecedor beneficiário durante toda a vigência da presente Ata, ficando facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
6.2. Quando do fornecimento dos produtos, o fornecedor beneficiário deverá manter atualizadas a Regularidade Fiscal e a Habilitação Jurídica para com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio (www.comprasnet.gov.br).
3.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – habilitação jurídica
II – à qualificação técnica
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 11.1.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440 de 7 de julho de 2011.

11.1.3.2 - Para aferir a qualificação técnica das licitantes participantes serão solicitados atestados de capacidade técnica que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto em questão, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme estabelecido na lei nº 8.666/93, art. 30, inciso II.
11.1.3.3 - Deverá ser fornecido atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove fornecimento de no mínimo 30% do total dos itens licitados, com a prestação de serviços de garantia por no mínimo 1 ano, ficando a cargo do MDA a realização de diligências para realização dos mesmos.
11.1.3.4 - Os atestados que comprovem a aptidão descrita acima, deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.1.3.5 - No ato da assinatura do contrato, a LICITANTE VENCEDORA deverá apresentar carta ou declaração, caso a licitante não seja o Fabricante, emitida pelo fabricante da solução ofertada, em papel timbrado e com firma (s) reconhecida (s), mencionando o Número do Edital, informando que a LICITANTE VENCEDORA é um fornecedor revenda autorizada e que está apta e autorizada a comercializar os seus produtos, a prestar serviço de suporte on-site e repasse de tecnologia.
11.1.4 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será aferida:
11.1.4.1 – Com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um).
11.1.4.2 – Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.

11.3.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.3.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas neste Edital e seus Anexos.
11.3.5 – A regularidade trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme subitem 12.1.2-V;
11.3.6 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de elaboração independente de proposta, deverá ser de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax. (Instrução Normativa nº 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009).