Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que ! o d apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do
a v u o procedimento;
L a j e 2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em
S s u envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope
e D
contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2 3 – DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
a n i g 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um
á P - representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a
I P / responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
C M P

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua João José de Sousa, s/nº – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com

Credenciamento: a n i g 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um
á P - representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a
I P / responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
C M P

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua João José de Sousa, s/nº – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante
ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes,
na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com menção expressa
de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento
do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a
! exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se
o d a v nas fases do procedimento licitatório.
u o L a j e 4 – DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
S s u Não poderão participar do presente Convite, empresas que se enquadrarem em uma ou mais
e D das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, 3 a Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
n i g á b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
P - I c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
P / C d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
M P

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e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI
CONVITE Nº 001/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 18/04/2022 ÀS 08h00min DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo;
! o d b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) sócio(s).
a v u o L 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a j e S a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
s u e b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
D
relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e
4 compatível com o objeto do certame;
a n i c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
g á P
ou sede da licitante, compreendendo a prova da regularidade relativa aos Tributos e a
-
I P Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
/ C M P

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d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
5.1.4 – Documentos relativos à Qualificação Econômica Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
b) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização deste Convite.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item “a”, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art. 25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
d) Os microempreendedores Individuais -MEI optantes do SIMEI, para atendimento do item “a”, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados,
que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração
! o d anual do simples nacional – DANS-SIMEI ou cópia do livro-caixa com o registro de
a v u
escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei
o L a j e Complementar nº123/06. S s
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei
u e D

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 ! o d (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
a v u o 8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha
L a j e ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal S s u conhecimento. e D