Objeto: 1.1 Constituem objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção do anexo da Câmara Municipal de Teresina PI, de acordo com especificações em anexo.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
Avenida Marechal Castelo Branco,
1 625 – Bairro Cabral, CEP 64000-810 Telefone FAX (86) 3221-4925-Ramal 225
Email: camaramunicipalthe@hotmail.com Telefone/fac-símile: (86) 3215- 4516
Teresina – Piauí

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_________________________________________________________________________________ a) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda tal que a posteriori situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
d.1) Não serão admitidas as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de-obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimento firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e-mail: camaramunicipalthe@hotmail.com, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
Avenida Marechal Castelo Branco,
2 625 – Bairro Cabral, CEP 64000-810 Telefone FAX (86) 3221-4925-Ramal 225
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_________________________________________________________________________________ 3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 9.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope nº 02 das licitantes habilitadas e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes das licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
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_________________________________________________________________________________ 9.3 O preço total da proposta será ajustado pela C.M.T. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
9.4 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) Deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) Apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela C.M.T.; ou
e.2) Valor orçado pela C.M.T.
f) Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
9.5 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “9.4-e.1 e “9.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “9.4-e.1 e “9.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
9.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anterior, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
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_________________________________________________________________________________ 9.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, ao qual todas as licitantes classificadas serão convocadas, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação;
9.7.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
9.8 Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a CPL da CMT poderá fixar aos concorrentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
9.9 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
9.10. Os casos não previstos neste edital e na Lei de Licitações com relação a habilitação e a classificação, serão de responsabilidade da CPL a sua resolução, sendo a decisão de caráter definitivo.