Objeto: 1.1 - O objeto do presente Convite é para Prestação de Serviço de Pintura em 102 (cento e duas) Viaturas Padrão e Adesivação tipo Envelopamento em 72 (setenta e duas) Viaturas Padrão desta Secretaria de Segurança, conforme projeto apresentado pelo Setor Competente, conforme as especificações constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificações do Objeto;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores; Anexo IV – Modelo da Proposta
Anexo V – Minuta do Contrato;


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente certame as empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, que atendam as condições deste Edital e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.1.1, “a”, “b” e “c”; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; e 5.1.5, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N.º 020/2009
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA / /2009 ÀS HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à Regularidade fiscal referentes ao domicílio ou sede da licitante e ao seu ramo de atividade, mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município, relativas a seu ramo de atividade.
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
c) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5.1.2 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).

5.1.3 - Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo II;
5.1.4 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração;
5.1.5 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO.
8.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei nº 8.666/93.
8.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
8.4 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.

8.5 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será realizado imediatamente o sorteio para solução do impasse.
8.6 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos formulários;
8.9 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.