Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição com instalação de aparelhos de ar condicionado para as dependências da nova sede da CAU/DF, localizada na SEPS 705/905, Bloco A, Salas 401 a 406, Centro Empresarial Santa Cruz – Brasília/DF, em quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento do presente edital.
3.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4.
Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
3.4.1.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, e quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.2.
Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
3.4.3.
Impedidas de licitar ou contratar com o Poder Público, e quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;
3.4.4.
Sociedade Estrangeira sem autorização para atuar no país;
3.4.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.6.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
3.4.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 13.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

13.3.1.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
13.3.2.
Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação;
13.3.3.
1(um) ou mais atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) ter o licitante executado, em uma mesma obra, serviço de instalação de sistema de climatização do mesmo padrão do projeto (splits cassetes), com capacidade de refrigeração igual ou superior a 84.000 BTU/h;
13.3.4.
Declaração indicando os nomes, CPFs e os números dos registros na entidade profissional competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços.
13.3.5.
O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que tratam os itens acima.
13.4.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.5.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11.1. em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
13.6.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao CAU/DF situado na SEPS 705/905, bloco A, Salas 401 a 406, Centro Empresarial Santa Cruz – Brasília/DF.
13.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.8.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 13.9.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.10.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.13.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.14.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.