Objeto: Contratação de empresa distribuidora, administradora ou do comércio varejista de combustíveis para fornecimento de óleo diesel comum/biodiesel não aditivado para abastecimento do reservatório subterrâneo do sistema alternativo de energia – grupo de geradores de energia elétrica do prédio da DATAPREV em São Paulo, situado à Rua Dr. Manoel Vitorino, 343 – Brás – São Paulo/SP, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2.1. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
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2.3.1. Em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que estejam declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV, mediante a consulta cumulativa aos seguintes cadastros:
2.3.2.1. SICAF;
2.3.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.3.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.3.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep );
2.3.2.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 );
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante;
2.3.4.
Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2.5. O procedimento disciplinado no item 2.3.2. poderá abranger outros cadastros instituídos por lei o Ato Normativo do Poder Público.
2.6.
Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e no Art. 21 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019), no “site” www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF (Art. 19, I do Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lance. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, e da Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. Art. 58, Inciso I, da Lei n.º 13.303/2016 c/c Art. 642-A da CLT.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui Capital Social mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo de R$ 13.720,00 (treze mil e setecentos e vinte reais) na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5 de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo- lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3 Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 8.3 e 4.6.8 deste Edital deverão ser enviadas ao Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado site, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao site Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.

8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.2. Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
7.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do (parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
7.2.1. A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.