Objeto: Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, a fim de executar atividades que contemplam desenvolvimento de sistemas com suporte, importação de dados, integração de sistemas, digitalização e indexação de documentos, onde os produtos gerados serão incorporados ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Econômico- CODISE, conforme especificações, definição das obrigações das partes e descrição dos serviços, dispostos neste Edital e em seus anexos.
2.2 UASG: 927414
2.3
A licitação será realizada em grupo único, formados por 08 (oito) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.4 O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
2.5 A existência de preços registrados não obriga a Companhia Estadual de Desenvolvimento Econômico - CODISE a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 66 da Lei Federal 13.303/16.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2
Também poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
6.2.1 A não apresentação do documento indicado no item 6.2 ou a apresentação de documento emitido em condições distintas naquelas descritas no item anterior ensejará a perda do benefício concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
6.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3.1
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
6.3.2
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e/ou contratar com a CODISE ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da
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Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 ou no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE;
a)
O Pregoeiro para cumprimento do item acima deverá consultar o CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007);
b)
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da empresa LICITANTE.
6.3.3
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública direta e indireta;
6.3.4
Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
6.3.5
Empresa ou entidade cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, sejam acionistas da CODISE, detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, bem como dirigentes, empregados ou membros da sua Comissão Permanente de Licitações;
6.3.6
Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016; 6.3.7 Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
6.3.8 Que se enquadrem em um ou mais normativos dos arts. 64, 65 e 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE;
6.3.9
Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 8.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados juntos ao site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br
8.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil
8.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
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imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1 A empresa arrematante deverá anexar ao sistema, antes de ser iniciada a sessão de disputa designada para o dia 24 de abril de 2020, às 09:00h, a Proposta de Preços assinada e digitalizada, contendo todas as especificações detalhadas do objeto, conforme Termo de Referência (Anexos I), Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação (Anexo IV), bem como TODA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, inclusive as solicitadas em todos
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anexos deste edital. Os documentos complementares solicitados pelo pregoeiro, bem como a proposta reformulada pela empresa arrematante deverão ser incluídos no sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação pelo pregoeiro.
10.1.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no item 10.1, e deve ser formalmente aceita pelo Pregoeiro. O pedido deverá ser feito por e mail ao pregoeiro: andrea.resende@codise.se.gov.br ANTES DE TERMINAR O PRAZO DE 02(DUAS) HORAS.
10.2
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo pregoeiro, através de solicitação no sistema.
10.2.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao PREGOEIRO da CODISE no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a solicitação via sistema, por meio de postagem por SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE ou ainda entregar na sede da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – Codise, na Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC, no endereço Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640.
10.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios e prazos, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.9 É VEDADO ao licitante, quando da inclusão de sua proposta no sistema, inserir qualquer elemento que possa IDENTIFICÁ-LO, o descumprimento desta exigência acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta.
10.10 Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.
10.11 Havendo desclassificação da primeira colocada, as empresas remanescentes serão convocadas na ordem de classificação para o envio da documentação, devendo ser respeitadas as mesmas condições dos itens anteriores.
10.12 A NÃO ENTREGA da documentação de habilitação, proposta ou amostra, quando solicitada, sujeitará a empresa às PENALIDADES previstas para DESISTÊNCIA DE PROPOSTA, conforme a Lei n.º 10.520/2002.
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1
SICAF;
14.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:1:116034438451136);
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14.1.5
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp)
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.8
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.8.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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14.8.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no máximo 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
14.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.10 Da Habilitação Jurídica:
14.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.10.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.10.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.10.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.10.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício
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14.10.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
14.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.11 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.11.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.11.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.11.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.11.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
14.11.7
certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
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14.11.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.12 Da Qualificação Econômico - Financeira:
14.12.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício vigente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observado as seguintes regras:
14.12.2.1 Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
14.12.2.2
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
14.12.2.3 Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.12.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das
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demonstrações financeiras referidas no "caput" do subitem 1412.2, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
14.12.3
A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
14.12.4 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais.
14.12.5 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
14.12.6 Comprovação de patrimônio líquido ou capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da futura contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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14.12.7 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.13 Da Qualificação Técnica:
14.13.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou, serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado, ou seja, Serviços de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento de Sistemas de Informação, em quantidades e características compatíveis a este certame.
14.13.2 Deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a efetiva prestação de serviços pela Licitante em Digitalização e Indexação de Documentos, em quantidades e características compatíveis a este certame.
14.13.3 A soma dos atestados dos itens 14.13.1 e 14.13.2 deverá representar no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo total do objeto do contrato.
14.13.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
14.13.5 Deverá apresentar profissional habilitado em Gestão Eletrônica de Documentos, que possua certificado reconhecido pela comunidade internacional. Serão aptos os certificados: CDIA+ (Certified Document Imaging Architech) da Computer Technology Industry Association, ECMs (Enterprise Content Management Specialist) da Association for Information and Image Management International (AIIM International) ou ECMp (Enterprise Content Management Practitioner) da Association for Information and Image Management International (AIIM International).
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14.13.6 Para a comprovação do quantitativo mencionado nos itens 14.13.1 e 14.13.2 será admitido o somatório de atestados;
14.13.7 Caso a documentação seja de empresa estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de tradução para português ou não será aceita.
14.13.8
Aos licitantes será FACULTADA a realização de visita técnica, a fim de ter conhecimento específico do objeto e fazer um levantamento de informações pertinente aos serviços e infraestrutura de TI da CODISE, bem como dos demais serviços solicitados neste edital e anexos. As visitas poderão ser realizadas até 02 (dois) dias úteis antes da data da disputa, através dos telefones 79-32181000 (Geral), 79- 32181081(Coordenadoria de Informática).
14.13.9
Caso a empresa opte por não realizar a visita técnica, DEVERÁ apresentar Declaração assumindo a total responsabilidade por todas as exigências envolvendo a execução de todas as etapas dos serviços, não podendo alegar desconhecimento, sob pena de desclassificação.
14.13.10
O proponente deverá apresentar Declaração de que será responsável na compatibilidade dos novos documentos digitalizados com o Sistema METIZ, conforme informações técnicas descrita no Termo de Referência;
14.13.11
A equipe técnica da CODISE se reserva o direito de realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas, de modo a certificar-se da veracidade dos documentos apresentados pela empresa proponente;
14.14 Além de todos os documentos informados anteriormente, a licitante também deverá apresentar:
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14.14.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.14.2 Declaração de Aceitação e Conhecimento – Anexo III; 14.14.3 Declaração de inexistência de fato impeditivo – Anexo IV; e 14.15 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
14.15.1 Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
14.15.2. Os documentos obtidos através de sites terão sua autenticidade verificada, via Internet e certificada pelo Pregoeiro ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
14.15.3. Os sites oficiais poderão ser consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento.
14.15.4 Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
14.15.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
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14.15.5.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
14.15.4.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
14.15.4.3 Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
14.15.4.4 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.