Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado, em comodato, pelo período de 12 meses consecutivos, de água mineral sem gás envasada em garrafões de 20 litros, conforme discriminado no Termo de Referência – Anexo I.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especificações do item que compõe o objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes no Termo de Referência deste Edital, prevalecerão essas últimas.

Condições de participação: 2.1. Exclusivamente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Art. 6º, do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, desde que os interessados atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1. Como requisito para participação no Pregão o licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras sem autorização para funcionar no País. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1. A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, complementada com documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.3.
8.2. Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax ((81) 3271-3180, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) , respeitando-se o item 8.6 infra , a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1. declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda ciência da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências impeditivas posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital;
8.2.2. declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo IV deste Edital;

8.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.3. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, aprovada a amostra, no caso de ser solicitada, e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.