Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, para os postos de vigilância desarmada e Segurança Patrimonial, atendendo ao estabelecido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria e conforme especificações contidas no Projeto Básico – Anexo I do Edital, com fornecimento de toda a mão-de-obra, equipamentos e materiais.
1.1.1 A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ PROCESSADA POR ITENS. NO ENTANTO SERÁ CONSIDERADA UMA ÚNICA VENCEDORA DO CERTAME, QUE SERÁ A EMPRESA QUE APRESENTAR O MENOR SOMATÓRIO DO LOTE, CONFORME ABAIXO:
LOTE ÚNICO – POSTOS DE VIGILÂNCIA
ITEM 1 - Posto de Vigilância Diurno Desarmado, em regime de 12x36 hs; ITEM 2 - Posto de Vigilância Noturno Desarmado, em regime de 12x36 hs; ITEM 3 - Posto de Vigilância Desarmado 44 horas semanais;
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência / Projeto Básico
ANEXO II – Minuta do Contrato
ANEXO III – Autorização para abertura de conta vinculada para depósito das provisões ANEXO IV - Autorização para retenção e depósito dos valores relativos ao FGTS e para retenção e pagamento dos salários em atraso diretamente aos empregados
ANEXO V – Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar
ANEXO VI - Atestado de Vistoria.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema.
2.3 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos;

d) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira;
f) Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
2.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte as empresas que se enquadrem quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica”:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII–que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, e caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX–resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”


Credenciamento: 5.1 O Pregão será conduzido pela ALF/VCP com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2 As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 3º inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sitio do Comprasnet.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ALF/VCP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 A pregoante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.2 Habilitação Jurídica
13.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 Habilitação Fiscal Regularidade Fiscal

13.3.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 13.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante; 13.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante; 13.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.4 Declarações:
13.4.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.1 do Edital.
13.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.5.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela pregoante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.5.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.6 Qualificação Técnica
13.6.1 Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatíveis em características com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado.
13.6.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.

13.6.3 Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (Anexo VI do Edital) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pelos respectivos administradores locais. Essa vistoria deverá ser realizadas por todas as empresas participantes do certame, por meio do Responsável Técnico, autorizado pela empresa interessada, munido de documento de identificação, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação. A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (19) 2127-4622, e será efetuada nos dia úteis das 13:30 às 16:00 horas. Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
13.6.4 Autorização de Funcionamento, expedida pelo Ministério da Justiça, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso.
13.6.5 Certificado de Segurança, emitido pela Polícia Federal, dentro do prazo de validade. 13.6.6 Antes da assinatura do contrato, será exigido da adjudicatária o Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da adjudicatária, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, conforme disposto no art. 38 do Decreto n.º 89.056/83, atualizado pelo Decreto n.º 1592/95, que regulamentou a Lei Federal 7.102/83.
13.7 Qualificação Econômica
13.7.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos através de consulta ao SICAF, que deverão ser maiores do que 1,00 (um).
13.7.2 As licitantes não cadastradas no SICAF ou aquelas cadastradas, mas que estejam com o balanço patrimonial vencido ou não apresentem qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar sua boa situação financeira com a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.7.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
13.7.4 Deverá acompanhar o balanço patrimonial um memorial de cálculo, demonstrando o valor dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), através da aplicação das fórmulas abaixo. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro e sua equipe de apoio efetuarão os cálculos necessários.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE

13.7.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/ cópia do balanço de abertura ou impressão cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.7.6 A licitante que apresentar qualquer dos índices do balanço (LG, SG ou LC) menor ou igual a 1,00 (um) deverá comprovar patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
13.7.7 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 13.2; 13.3 e 13.7 deste edital. 13.7.8 Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 13.5.1.1 deste edital.
13.7.9 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13.7.10 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante.
13.7.11 O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da pregoante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-símile, para o número (19) 2127-4633 ou de forma digitalizada pelo endereço eletrônico indicado no subitem 3.1, em prazo a ser estipulado no chat;
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para seu prosseguimento.
13.7.12 Os documentos de habilitação originais deverão ser apresentados à ALF/VCP em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
13.7.13 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.7.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a pregoante será declarada vencedora.
13.8 Vistoria
13.8.1 De acordo com o disposto no Inciso VIII do Artigo 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008 e tendo em vista as peculiaridades do local de prestação de serviços e a distribuição dos postos nos diversos setores da Alfândega/VCP será exigida a vistoria prévia nas dependências utilizadas pela ALF/VCP, comprovada por meio de Atestado de Vistoria, emitido por servidor desta Alfândega, comprovando que o pregoante vistoriou e tomou conhecimento das condições do local onde serão prestados os serviços.
13.8.2 A vistoria deverá ser realizada por pessoa designada pela pregoante para este fim e ser previamente agendada pelo telefone (19) 2127-4622 ou pelo endereço eletrônico indicado no subitem 3.1.
13.8.3 A não comprovação de que a pregoante realizou a vistoria obrigatória implicará a sua inabilitação.


Julgamento: 12.1 Encerrada a etapa de lance e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará comunicado a Pregoante detentora do menor lance do item para o envio da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à Proposta vencedora.
12.2 A proposta de preços ajustada ao lance final ou valor negociado, as planilhas de custo e formação de preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por meio eletrônico e/ou pelo fac-símile n.º (19) 2127-4633, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação no sistema eletrônico.

12.3 A planilha de custos e formação de preços em arquivo eletrônico do item 12.1 deverá seguir obrigatoriamente o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços (tópico 18 do Projeto Básico) Anexo I do Edital e ser solicitada através do e-mail: licitacao.sp.alfvcp@receita.fazenda.gov.br, em conformidade com o inciso III do Artigo 19 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, elaborada a partir das informações da licitante. 12.4 O Pregoeiro examinará Proposta classificada em Primeiro Lugar quando a compatibilidade do Preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
12.5 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido.
12.6 Não serão aceitas as propostas :
a) Que não atendam às regras aplicáveis estabelecidas no edital e seus anexos.
b) Que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo. Em atendimento à Decisão proferida pelo STF no RE nº 199.142-9/SP de 03/10/2000 (Ministro Nelson Jobim), havendo mais de um sindicato representativo para a Categoria, deverá ser indicado o sindicato mais antigo.
c) Que apresentarem valores irrisórios ou incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Pregoante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
d) Que se utilizarem da carga tributária do Simples Nacional na planilha de custos e formação de preços de que trata a IN MPOG/SLTI nº 02/08 e suas alterações.
e) Que contenham vícios ou ilegalidades
12.7 O pregoeiro poderá, se for o caso, suspender a sessão publica para análise da Proposta.
12.8 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a Pregoante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Pregoante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.