Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, desinstalação e remanejamento, com fornecimento de peças, materiais serviços e mão de obra, sob demanda do sistema de ar condicionado instalado nas unidades de 1ª instancia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
1.2 A licitação será composta por 11 (onze) lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.
1.3
Critério de julgamento adotado será maior desconto global no lote, observadas as exigências contidas neste Edital, e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

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9.1.5. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477.
9.1.6.
No banco de dados do TJMT.
9.1.7. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/).
9.1.8. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php).
9.1.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.9.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.9.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.9.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.12. A licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) atestado de Capacitação técnico- operacional assinado por entidade pública/privado afim de comprovar que possui capacidade de executar o objeto do referido Termo de Referencia nos moldes do disposto no art. 30, §1º da Lei n. 8.666/93
9.1.12.1.
Devendo ainda apresentar Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Declaração, conforme previsto no subitem 15.7 do Termo de Referência.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

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9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. As empresas que se encontrarem em recuperação judicial, devem apresentar o plano recuperação aprovado pelo juiz.
9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.3.1.
A Licitante que se declarar como ME e EPP, porém não estando enquadrada nos requisitos previstos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será sumariamente desclassificada.

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9.11.3.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.11.3.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.11.3.4.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.3.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 %(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
9.12.1.1.
Original ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da pessoa
jurídica, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.12.1.2.
Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;

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9.12.1.3.
Cópia da cédula de identidade, CPF ou documento equivalente, do representante da pessoa jurídica;
9.12.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: 9.12.2.1.
Original ou cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.12.2.2.
Original ou cópia da certidão de: regularidade para com a Fazenda Federal relativo à Secretaria da Fazenda Nacional (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do domicílio ou sede do licitante, na forma da Portaria RFB/PGFN N. 1.751, de 02/10/2014 ou outra equivalente;
9.12.2.3.
Original ou cópia da certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
9.12.2.4.
Original ou cópia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
9.12.2.5.
Original ou cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.2.6.
Original ou cópia da regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Estado de Mato Grosso – SEFAZ-MT e PGE-MT), na forma da Lei;
9.12.2.7.
Original ou cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.2.8.
Original ou cópia da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Cuiabá-MT – Procuradoria Geral e Procuradoria Fiscal – Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais), na forma da Lei;
9.12.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
9.12.3.1.
Original ou cópia da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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9.12.3.2.
Os documentos e anexos necessários à habilitação deverão ser apresentados pessoalmente, junto com o orçamento;
9.12.4. 15.4. A documentação relativa às declarações:
9.12.4.1.
Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 9.12.4.2.
. Declaração de cumprimento da Resolução n. 07/05, 09/05, 21/06, do Conselho Nacional de Justiça;
9.12.4.3.
Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
9.12.4.4.
Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação (somente para quem apresentar Certificado de Registro Cadastral de qualquer entidade da Administração Pública); 9.12.4.5.
Declaração de não enquadramento no art. 3º, §4º da Lei Complementar n. 123/2006 e 147/2014. (para ME ou EPP).
9.12.5. 15.5. A documentação relativa à qualificação técnica:
9.12.5.1.
Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove ter a licitante ou seus responsáveis técnicos, tenha cumprido, de forma satisfatória, obrigações pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, em uma quantidade mínima a 50% (cinquenta por cento) do total de maquinas instaladas nos prédios.
9.12.5.1.1. Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante;
9.12.5.1.2.
. Justifico que a apresentação do atestado nas quantidades exigidas se dá pela extensão dos serviços contratados, uma vez que o quantitativo de equipamentos existente as unidades de 1ª instancia desse Poder Judiciário.
9.12.5.1.3.
Informo ainda que a quantidade descrita acima se refere ao total de maquinas em as unidades, perfazendo um quantitativo de 3.103 aparelhos.
9.12.6. Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia ou Arquitetura (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seus responsáveis técnicos;
9.12.7. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, ou podendo ainda apresentar contrato ou declaração de contratação futura de no mínimo Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
Rua C, S/Nº, CEP: 78049-926, Cuiabá –MT – Tel.: (65) 3617-3747
19

Pregão Eletrônico n. 65/2022 – CIA 0028981-90.2022.8.11.0000
dois profissionais de nível superior, habilitados nas áreas de: Engenharia Mecânica + Engenharia Elétrica, ou de profissional de nível médio (Técnico em elétrica) e detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço que, com exceção dos quantitativos, tenham características equivalentes às descritas neste Termo de Referência, cuja experiência não deve ser inferior aos quantitativos citados nas letras “a” e “b” do subitem 9.12.5.1., devidamente registrados no CREA ou no CFT;
9.12.7.1.
Esta comprovação será realizada pela apresentação da Certidão de Registro da licitante no CREA, cópia reconhecida em cartório, ou do Livro de Registro de Empregados, carteira de trabalho ou cópia de contrato de prestação de serviço. Podendo ser realizado via apresentação de contratação futura. No caso do profissional ser sócio da empresa está deverá apresentar contrato social;
9.12.8. Para os fins do que dispõe o item 9.12.7.1. Caso a Licitante não possua em seu quadro de funcionários e nem no quadro societário os profissionais aludidos no subitem anterior, poderá, para os fins do que preceitua este item, apresentar Declaração de que se compromete, caso seja vencedora do certame, a contratar até a data da formalização do contrato, os aludidos profissionais, com anuência destes, sob pena de aplicação de penalidade;
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA