Condições de participação: 6.1 As condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços e seus Anexos, deverão ser mantidas pelo fornecedor beneficiário durante toda a vigência da presente Ata, ficando facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
6.2. Quando do fornecimento dos produtos, o fornecedor beneficiário, deverá manter atualizadas a Regularidade Fiscal e a Habilitação Jurídica para com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
B rasília/DF , ____de _____________________de 2013
______________________________
______________________________ XXXXXXXXXXXXXX FORNECEDOR BENEFICIÁRIO Ministério do Desenvolvimento Agrário -
xxxxxxxxxxxxx MDA
Testemunha:
Testemunha:
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_________________________________ CPF:
CPF:
RG:
RG:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO VII MINUTA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º XXX/2013 CADASTRO DE RESERVA
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 24/2013 PROCESSO N.º 55000.002142/2013-36 VALIDADE: 12 (doze) MESES
A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, UASG 490002, com sede no SBN, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Quadra 01, Bloco D, Brasília -DF, CEP: 70.057.900, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.612.452/0001-97, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX, expedida pelo SSP/XX, e do CPF nº XXX.XXX.XXX- XX, por delegação de competência pela Portaria nº xx, de xxx de xxxx de xxx, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxx de xx e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no C.N.P.J. n.º XXXXXXXXXXXXXX, representada pelo Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXX inscrito(a) no CPF n.º XXXXXXXXXXXXXX com sede no(a) XXXXXXXXXXXXXX na cidade de XXXXXXXXXXXXXX, nos termos do Art. 15, da Lei nº. 8.666/93, do Decreto n° 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e nas disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº ________________, Processo nº _________________, resolve registrar os preços das empresas que após a fase competitiva concordaram em formar o cadastro de reserva conforme o art. 10 do Decreto nº 7.892/2013, no certame acima referido, homologado no dia ________________, conforme consta no Termo de Homologação publicado no sítio do Comprasnet. As Empresas assumem o compromisso de fornecer o(s) item(ns), de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº ___/2013, quantidades estimadas e pelo(s) preço(s) registrado(s), observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem:




Julgamento: 8 .1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global por Lote, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exequibilidade e/ou inexequibilidade.
8 .2 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
8 .3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
8 .4 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
8.5 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos.