Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto:
1.1.1. ITEM I: contratar sociedade empresária especializada para a prestação de serviços de apoio às atividades fins da Agência Nacional de Telecomunicações, no segmento de Assistente Administrativo (CBO: 4110), por meio de quatorze (14) Postos de Trabalho, com execução no âmbito do Agência Nacional de Telecomunicações no Rio de Janeiro (Escritório Regional 2 – ER02/RJ), localizada na Praça XV de Novembro n.º 20, 9º e 10º andares, Edifício Bolsa do Rio, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, pelo período de 12 meses, a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses;
1.1.2. ITEM II: contratar sociedade empresária especializada para a prestação de serviços de apoio às atividades fins da Agência Nacional de Telecomunicações, no segmento de Técnico em Secretariado (CBO: 3515), por meio de cinco (5) Postos de Trabalho, com execução no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações no Rio de Janeiro (Escritório Regional 2 – ER02/RJ), localizada na Praça XV de Novembro n.º 20, 9º e 10º andares, Edifício Bolsa do Rio, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, pelo período de 12 meses, a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, e;

1.1.3. ITEM III: contratar sociedade empresária especializada para a prestação de serviços de apoio às atividades fins da Agência Nacional de Telecomunicações, no segmento de Assistente Administrativo (CBO: 4110), por meio de dois (2) Postos de Trabalho, com execução no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações no Espírito Santo (Unidade Operacional do Espírito Santo – UO021/ES), localizada na Rua Abiail do Amaral Carneiro n.º 41, 5º andar, Edifício Palácio Enseada, Enseada do Suá, Vitória/ES, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, pelo período de 12 meses, a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderá participar deste pregão a sociedade empresária, a microempresa ou empresa de porte:
3.2.1. suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso

II, Lei 8666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
3.2.6. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. constituída na forma de consórcio;
3.2.8. constituída em forma de cooperativa de mão de obra;
3.2.9. que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei 9.605/1998.
3.3. A empresa optante pelo simples nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II e 31, II, da Lei Complementar nº 123/06).
3.4.
A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada à necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU nº 2798/2010).


Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (documentação obrigatória e habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação (documentação obrigatória e habilitação parcial) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

10.2.1.1. Registro comercial, para empresa individual;
10.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente;
10.2.2.3. Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente;
10.2.2.4. Declaração de regularidade perante a Seguridade Social e a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 10.2.3.1. será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao ato da data fixada para realização do Pregão Amplo;
10.2.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (S). O índice de Solvência Geral (SG) é uma medida de capacidade da empresa em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo. Este índice é amplamente utilizado pela Administração Pública e divulgado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Ele deve ser igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pelo proponente, na proposta, através da seguinte fórmula:
Ativo total
S = __________________________ ≥ 1 Passivo Exigível Total
10.2.4. Relativa ao Cumprimento de Dispositivo Constitucional:
10.2.4.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, a proponente deve declarar, sob as

penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto empregados com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos de idade. (declaração no sistema).
10.2.5. Relativo a Fatos Supervenientes:
10.2.5.1. A proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame público (declaração no sistema).
10.2.6. Relativo ao Cumprimento das Exigências do Edital e seus Anexos:
10.2.6.1. A proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que é capaz de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório (declaração no sistema).
10.2.7. Elaboração Independente de Proposta:
10.2.7.1.
A licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que a proposta de preços foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer participante potencial ou de fato desta licitação. (declaração no sistema).
10.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Relativo à qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.3.2. Relativo à qualificação técnica: Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, onde se comprove que a licitante fornece ou já forneceu serviços semelhantes ao objeto da presente contratação.
10.3.3. Certidão negativa de inexistência de débitos perante a justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (retirado pela Anatel).
10.3.4. Certidão negativa perante o CADIN (retirado pela Anatel).
10.3.5. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme recomendação do TCU, consubstanciado no acórdão nº 1793/2011- Plenário (retirado pela Anatel).
10.3.6. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no CNJ (retirado pela Anatel).
10.3.7. Consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON – retirado pela Anatel).
10.3.8. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte seja optante pelo SIMPLES, apresentar a declaração de opção retirada do sítio do Ministério da Fazenda, observando o constante nos itens 3.3. e 3.4. do presente Edital.
10.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

10.5. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação (documentação obrigatória e habilitação parcial) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, enviando a documentação por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em arquivo único, ou via fax (0XX21-2105-1932), imediatamente após a solicitação do Pregoeiro.
10.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou via fax (0XX21-2105-1932) deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo de dois dias úteis.
10.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Escritório Regional do Rio de Janeiro – Gerência Operacional Administrativa e Financeira, situada na Praça XV de Novembro, nº 20, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010- 010, aos cuidados de Daniela Ferro Torres.
10.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.11. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta e a habilitação da subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta e habilitação que melhor atendam a este edital.
10.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.12.1. O licitante vencedor deverá cumprir todos os procedimentos regulatórios vigentes à época da assinatura do contrato.