Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação de serviços para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), conforme especificado no Termo de Referência nº 004/2010, anexo deste Edital.

Condições de participação: 
4.1 - Da Participação
4.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pe- queno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constan- te do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advo- cacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais. Deve- rão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempre- sas/ empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no art.34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
4.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.1.3 - Está prevista a participação de Sociedades Cooperativas, desde que se enquadrem nos ter- mos do Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, gozando as mesmas do mesmo tratamento favorecidos, diferenciados e simplificados dispensado às ME/EPP.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do li- citante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.4 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esse Depósito Naval, promotor da presente licitação, responsabilidades por even- tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos re- lativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SE-GURIDADE SOCIAL E O FGTS; - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE (em caso de materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação);
- DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 DO MPOG.
6.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
6.1.1.1 - A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
6.1.1.1.1 – Para efeitos de regularidade fiscal, será procedida Consulta Prévia ao CADIN (Cadas- tro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), em observância a Lei nº 10.522/2002.
6.1.1.2 - A identificação da empresa das ME/EPP e sociedade cooperativa só ocorrerá após o en- cerramento da fase de lances, em campo próprio do sistema.
6.1.2 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 - Da Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econô- micos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa si- tuação financeira da empresa.
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a docu- mentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 7.1 – Da abertura da sessão pública:
7.1.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edi- tal, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propos- tas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constan- te em seu Termo de Referência.
7.1.2 – Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cien- tes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.1.3 – Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
7.1.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.1.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.1.6 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusi- vamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebi- mento do seu lance e do valor consignado no registro.

7.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às sanções administrativas previstas no item 14 deste Edital.
7.2 – Da Proposta de Preço: 7.2.1 – O preço deverá ser proposto em moeda Nacional;
7.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as des- pesas que incidam sobre o fornecimento, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do LI- CITANTE.
7.2.3 – O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias corridos.
7.2.4 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aque- les que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma à “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
7.2.5 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o item 7.2.4 fica- rão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a inten- ção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
7.3 – Dos Lances:
7.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguin- tes condições:
7.3.1.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema;
7.3.1.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
7.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.5 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encami- nhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais van- tajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitin- do negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

7.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexeqüível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exa- minará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e proce- dendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.3.7 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / em- presas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresenta- das pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.3.7.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa / empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem clas- sificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / socie- dade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese do item 7.3.7 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.3.7 deste Edital, será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3.7.2 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.7.3 - O disposto no item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.7.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minu- tos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.