Objeto: O presente termo de referência tem como objeto a contratação do serviço de Atividades Auxiliares de Apoio Administrativo (integrante da atividade meio) para atender às necessidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), em seus campi e demais unidades descentralizadas, a ser prestado por empresa especializada no ramo, pelo período de 24 meses, prorrogáveis por idêntico período, segundo a legislação vigente, conforme especificado adiante, na forma do art. 3º e §1º, da IN nº02/2008 atualizada.

Condições de participação: 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 41.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
42.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
43.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
43.1.
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
43.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
43.3.
1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, conforme modelo constante do Anexo III, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
43.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
43.5.
Esta comprovação significa que o licitante dispõe na data prevista para entrega das propostas, de profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes às do objeto licitado.
43.6.
A comprovação será feita por meio de atestados de capacidade técnico-operacional fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão fornecedor, emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas e assinados por quem tenha competência para expedi-los. Não serão admitidos atestados fornecidos por pessoa física, Anexo III. 43.7. Os atestados apresentados devem ser, obrigatoriamente, certificados pelo CRA - Conselho Regional de Administração - ou transcritos de seu acervo. Caso o registro tenha sido feito no CRA de outro Estado da Federação, o Atestado de Capacidade Técnica deverá apresentar a devida averbação da entidade profissional competente do Estado do Pará no momento da assinatura do contrato, em obediência à Resolução nº 179/96 do Conselho federal de Administração.
43.8.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
43.9.
Comprovante de que o licitante possui experiência de, no mínimo, 3 (três) anos no mercado do objeto deste Pregão. (Acórdão nº 2.939/2010 – Plenário)

43.10. Prova de registro e de situação regular junto ao CRA da sede da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos.
43.11. Comprovação de possuir Patrimônio Líquido de no mínimo 10% do valor total estimado do contrato, na forma do § 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93, até a data de abertura da licitação, admitindo- se a atualização até esta data através de índices oficiais, na forma da Lei.
44.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
45.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Deverão ser exigidos dos licitantes os documentos e condições a seguir elencadas:
20.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro deverá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
20.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

20.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
20.2. Comprovação de capacidade técnica da empresa licitante ou de seu responsável técnico, para objeto semelhante em características ao objeto deste termo de referência.
20.2.1. Esta comprovação significa que o licitante dispõe na data prevista para entrega das propostas, de profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes às do objeto licitado.
20.2.2. A vinculação do profissional deverá ser demonstrada por meio da apresentação da respectiva carteira de trabalho ou, no caso de não pertencer ao quadro do licitante, pela apresentação de declaração de compromisso do profissional a serem agregado ao trabalho, dispondo-se à sua execução ao longo do período que vier a ser estabelecido no Contrato a ser firmado com a Universidade Federal Rural da Amazônia.
20.2.3. A comprovação da capacidade técnico-operacional será feita através de atestados de capacitação técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão fornecedor, emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas e assinados por quem tenha competência para expedi-los. Que comprove que a licitante presta ou o prestou serviços objeto da licitação e que tenha executado contrato com o mínimo de 50% dos postos de serviços licitados por um período mínimo de 3 (três) anos Não serão admitidos atestados fornecidos por pessoa física ( conforme estabelecido no Acordão 1214/2013-Plenária/TCU).
20.2.4. Os documentos devem conter todos os dados necessários à perfeita caracterização dos requisitos a serem comprovados.
20.2.5. Os atestados apresentados devem ser, obrigatoriamente, certificados pelo CRA - Conselho Regional de Administração - ou transcritos de seu acervo. Caso o registro tenha sido feito no CRA de outro Estado da Federação, o Atestado de Capacidade Técnica deverá apresentar a devida averbação da entidade profissional competente do Estado do Pará, em obediência à Resolução nº 179/96 do Conselho Federal de Administração.
20.2.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
20.2.7. A Universidade Federal Rural da Amazônia se reserva o direito de confirmar a veracidade das informações prestadas.
20.3. Prova de registro e de situação regular junto ao CRA, do domicílio ou sede da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos.
20.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do licitante, que seja pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
20.5. Prova de possuir Alvará de Licença emitido pela SEFIN - Secretaria de Finanças Municipal, do domicílio ou sede do licitante, para atividade compatível com o objeto deste termo.
20.6. Inscrição no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com documentação obrigatória e habilitação parcial válidos no sistema, que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação a serem

exigidos no Edital.
20.7. Prova de que o licitante possui, na data estabelecida para o início do certame licitatório, os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um inteiro), em quaisquer dos índices, tudo relativo ao balanço de 2012, na forma dos §§ 1º e 4º, do art. 31, da Lei 8.666/93, com a redação atual.
20.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do item 7.1., inc. IV, da Instrução Normativa MARE nº 5/95 e do art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
20.9. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 20, de 1998).
20.10. Comprovação de possuir Patrimônio Líquido de no mínimo 10% do valor total estimado do contrato, na forma do § 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93, até a data de abertura da licitação, admitindo-se a atualização até esta data através de índices oficiais, na forma da Lei.
20.11. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado do contrato, na forma do Acórdão n° 1.214/2013, Plenário, do TCU (Item 9.1.10.1 do Acordão Plenário TCU nº 1214/2013).
20.12. Comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigente na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração acompanhada da demonstração do resultado do exercício (DRE) relativo ao último exercício social, se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação a receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença (Item 9.1.10.2 do Acordo Plenário TCU nº 1214/201).
20.13. Apresentação de certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante (Item 9.1.10.3 do Acordo Plenário TCU nº 1214/2013) .
20.14. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, fretes, tributos, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, despesas com instalação e teste, lucro e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título.