Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Execução do Projeto Técnico Social – PTTS, do Projeto de Urbanização da Sub Bacia II da Estrada Nova, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 O edital estará disponível nos sites WWW.BELEM.PA.GOV.BR E WWW.COMPRASNET.GOV.BR, havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas nos referidos sites e as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão às últimas.
1.3 - O Contrato do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, referente à execução de projetos sociais, será realizado pelo regime de empreitada, por preço global.
1.4 -. Os serviços deverão ser executados de acordo com as disposições estabelecidas nos Anexos I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b) Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c) Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d) Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.

f) Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g) Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
h) Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Urbanismo – SEURB, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.

4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 13.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
13.1.1
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep2@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
13.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep2@gmail.com
13.2 Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
13.2.1 Documentos abrangidos pelo SICAF:
a) Habilitação Jurídica.
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante; e
d) Qualificação Econômico-Financeira;
13.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1 –Regularidade jurídica; a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser

acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3.2 –Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, atualizada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; b) Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
c)
Prova de Regularidade, relativo à Seguridade Social, junto ao INSS (CND); d) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS (CRS);
e) Prova de Regularidade ou outra equivalente, na forma da Lei, vigente na data de abertura desta licitação como segue: I – Para a Fazenda Federal, por meio de Certidão Conjunta de Dívida Ativa da União e quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal – SRF; II – Para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão de Regularidade Fiscal, emitida pela Secretaria da Fazenda – SEFA, onde se situa a sede da empresa;
III – Para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débitos e de Regularidade Fiscal, expedidas pela SEFIN, da sede da empresa.
13.3.3 – Qualificação Econômica Financeira a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
13.3.4 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.

13.3.5 –Comprovar experiência em execução de projetos sociais, através de certificado ou declaração, que envolvam desenvolvimento comunitário, remanejamento/indenização de famílias, projetos de urbanização ou habitacional, por pelo menos dois anos;
13.3.6–Apresentar o nome do (a) Responsável Técnico – RT, com formação em Serviço Social ou Sociologia, que será o Coordenador Local da equipe, responsável pela Coordenação de todas as ações do Projeto no bairro, além da interlocução com a Secretaria Municipal de Urbanismo para a consecução do projeto. Este deverá trabalhar, juntamente com os demais técnicos, no Escritório Social, com uma jornada de trabalho de oito horas, conforme Anexo I deste Projeto;
13.3.7– O Responsável Técnico da licitada deverá:
a) comprovar o exercício profissional de pelo menos dois anos;
b) experiência mínima de um ano em projetos sociais voltados para a população de baixa renda, na área de desenvolvimento urbano, que envolvam desenvolvimento comunitário, remoção de famílias, dentre outros;
c) deverá possuir inscrição e estar quite com o órgão de classe regulador do exercício da atividade profissional;
13.3.8 – A Equipe Socialda Licitada deverá ter composição multidisciplinar (Assistente Social, Sociólogo, Psicólogo ou Pedagogo) e contar com no máximo um assistente social, devendo comprovar:
a) Exercício profissional de pelo menos dois anos;
b) Experiência mínima de um ano em projetos sociais voltados para a população de baixa renda, na área de desenvolvimento urbano, que envolvam desenvolvimento comunitário, remoção de famílias, dentre outros;
c) Inscrição e quitação com o órgão de classe regulador do exercício da atividade profissional.
d) Comprovante de matricula do estudante no 5° semestre em diante e formação acadêmica compatível com a dos Técnicos contratados, responsáveis pela supervisão do estágio;
e) Experiência profissional do motorista, categoria B, de no mínimo 02 (dois) anos.
13.4
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.8
O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitado.
13.9
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital e seus anexos.
13.10 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.11 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuado por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.12 As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
13.13 Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 6.4.2, 6.4.3 e 6.4.4, forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
13.14. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
13.14.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.14.2 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
13.14.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme o Contrato, ou revogar a licitação.
13.15 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO elencados no item 13.3 e seus subitens, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou na sua impossibilidade para o endereço eletrônico cplsegep2@gmail.com, em até 1 (uma) hora útil contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento.

13.5.8
A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
13.5.9 O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
13.5.10 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
13.5.11 O licitante vencedor, uma vez convocado via chat, deverá comprovar que postou ou protocolou, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do momento em que for declarado vencedor, os documentos originais de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos, à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Brás - CEP 66.060-230, Belém-PA, no horário de 08 às 13horas e 15 às 17 horas.
13.6
Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, e seus ANEXOS; contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
10.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto da licitação, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 22.1 (item 9 e 10).
10.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exeqüibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 22.1 (penalidades dos itens 9 e 10).
10.2
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS aplicado sobre a Planilha de Preços do (Anexo III), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
10.2.1 É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.2.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor preço).
10.2.3 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.2.4 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 10.2.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.2.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar menor preço.
10.2.6
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.4
Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
10.5 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
10.6
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7 A (O) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.8
O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEURB, ainda, do órgão ou entidade elaboradora do Termo de Referência, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.9 Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.10 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.10.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.9, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.11 O(A) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.