Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, Conservação e Higienização, com fornecimento de material, máquinas e ferramentas, para 11(onze) agências do IBGE, situadas no interior de Minas Gerais, conforme especificação detalhada constante do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.

Processo: 03631.003156/2013-37 Folha:
Rub: JCC

Condições de participação: 3.1.Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2.Não poderão participar deste Pregão as empresas: a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)que estejam reunidas em consórcio ou ainda sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão eletrônico; e
f) que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Acórdão Normativo 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo Juiz da 20 a . Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.

Processo: 03631.003156/2013-37
Folha:
Rub: JCC

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5450/2005 e no Decreto n.º 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui capital social ou patrimônio líquido no valor igual ou superior a R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), caso a obtenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, demonstrado no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos, devidamente registrado (s) no CRA.
10.1.5. Para as licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de utilização do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
10.1.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, que deverá ser encaminhada de forma eletrônica, ou por fax ou ainda por e-mail (escaneada), sob pena de inabilitação da licitante.

Processo: 03631.003156/2013-37
Folha:
Rub: JCC
10.1.8.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.8.4– Se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.9– Deverá ser apresentado Termo de Vistoria (conforme Anexo VII), devidamente preenchido e assinado pelas partes, comprovando a visitação às unidades, cujo finalidade é conhecimento das áreas e locais onde serão executados os serviços e ainda facilitador para efeito de calculo de consumo de material, insumos, máquinas e ferramentas a serem utilizados na realização dos serviços.
10.1.10- O Termo de Vistoria poderá ser substituído pelo Termo de Responsabilidade (conforme Anexo VIII), onde a licitante declarará a não realização de vistoria e assumirá a responsabilidade de fornecer a mão de obra, materiais e equipamentos necessários e adequados à perfeita higienização de cada local, declarando ainda conhecimento de que os materiais e equipamentos especificados na descrição dos serviços deverão ser complementados tanto em quantidades quanto em outros materiais e equipamentos necessários a perfeita higienização e limpeza de cada local.
Invocaremos, o entendimento prolatado nos Acórdãos 1174/2008, 2150/2008, 1202/2010 e 110/2012, todos plenário TCU, quanto a exigir declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução dos serviços, assumindo assim a responsabilidade por eventuais prejuízos futuros decorrentes da não realização da visita.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou pelo e-mail hamorim@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, entregará os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço Rua Oliveira, 523 – Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30.310-150, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)

Processo: 03631.003156/2013-37 Folha:
Rub: JCC
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

Processo: 03631.003156/2013-37
Folha:
Rub: JCC
b) que sejam observadas os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
c) que os bens devam ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
d) que os bens não contenham substancias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio(Hg), chumbo(Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmo(Cd), bifenil-polibromados(PBBs), etéres difenil-polibromados(PBDEs).

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de referência;
III – Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo anual de R$ 83.031,15 (oitenta e três mil e trinta e um reais e quinze centavos);
IV – apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no Art. 29, § 3º da INMPOG/SLTI n.º 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

Processo: 03631.003156/2013-37
Folha:
Rub: JCC
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.