Objeto: 
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa de transporte de passageiros para fornecimento de ônibus com motorista para o SERPRO no Distrito Federal, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7
da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93.

2.3.8
Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V deste Edital.
2.4
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.4.1
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.4.2
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4.3.1
A empresa optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4.3.2
Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio SERPRO, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4.4
Não poderão ser enquadradas como “beneficiárias da LC 123/2006” as pessoas jurídicas citadas no Parágrafo 4º, no seus respectivos incisos, do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1
As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, antes da data de realização do Pregão, como condição para participação e envio de sua proposta.

3.1.1
As interessadas em se credenciar para participar do pregão eletrônico, deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha), podendo estar ou não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição para a licitante, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.3
A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico realizado no sistema Comprasnet, salvo quando cancelada por solicitação da licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art.3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.4
A licitante descredenciada no SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.1.5
A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento), para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05);
3.1.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento) ou promotor da licitação (Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2
Para se cadastrar no sistema SICAF, as empresas interessadas poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAFWeb > Sistema de Cadastramento > Pré-cadastramento de fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração.
3.2.1
Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93 (Art. 14 e § único, Decreto 5.450/05 c/c Capítulo 2 da IN SLTI/MPOG N º 02, de 11/10/2010).
3.3
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a)
Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1)
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, companhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;

2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.”
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): a licitante deverá emitir a certidão no portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao, ou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho no link http://www.csjt.jus.br - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho - e apresentá-la via fax ( 61 – 2021.9617 ou 61 – 2021.9621) ou arquivo digital ( e-mail: licitacoesbsa@serpro.gov.br). O SERPRO irá validá-la no mesmo link citado anteriormente.
d)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
e)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
f)
Declaração (ou atestado) de capacidade técnica, ou mais, expedida(o) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de transporte de passageiros, a contento, ficando sujeita à vistoria para confirmação pela Contratante;
8.1.1 Para habilitação de cooperativa, deverá se apresentada a seguinte documentação adicional:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;

d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
g) o certificado de propriedade do veículo deverá se encontrar no nome do condutor do respectivo veículo.
8.2
A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação, ou seja, de R$ 18.480,00, para ser habilitada (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1
As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.3
Os documentos estabelecidos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o e-mail licitacoesbsa@serpro.gov.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1
Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra 601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4
Mesmo que apresente restrição, a beneficiária da LC 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 e 8.2 (art.43 LC 123/2006).
8.4.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4.2
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6
A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente

fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7
A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.7.1
Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o item único constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO deste Edital.
7.2
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.2.1
Será desclassificada a proposta que:
I – contenha vícios ou ilegalidades;
II – apresente preços manifestamente inexequíveis, e
III – não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
7.2.2 Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.3
Erros no preenchimento da planilha de custos não serão considerados motivos para a desclassificação da proposta, quando, por avaliação/solicitação do pregoeiro, a planilha puder ser ajustada sem a majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos do objeto em contratação.
7.2.4
Em caso de necessidade de esclarecimentos complementares necessários ao julgamento da exequibilidade da proposta, o Pregoeiro utilizará a faculdade da diligência e convocará a licitante a prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes necessários ao julgamento.

7.2.5 O prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro será de até 60 (sessenta) minutos da sua convocação, se outro prazo superior não for definido por este, em razão da complexidade dos esclarecimentos ou do horário.
7.3
O Pregoeiro poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.4.1
Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência às beneficiária(s) da LC 123, previstos nos itens 6.10 a 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.
7.4.2
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
Ao final da etapa de lances, se verificado empate nas propostas iniciais sem que tenham ocorrido lances para o item, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.5.1
Todos os participantes serão convocados formalmente, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.5.2
Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.6
Ocorrendo empate de lances após o encerramento, o sistema efetuara a classificação automaticamente, considerando para efeito de desempate, o lance que primeiro foi registrado.
7.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.8
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

7.9
Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.