Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Arbitragem para o Campus Maceió e Órgãos Participantes., especificados no item 5 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece a LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014 apenas participarão desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre pelo SICAFWEB), e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública ou Órgãos do Governo Federal, bem como as que estiverem em regime de falência.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 14.1. Habilitação Jurídica:
14.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
14.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;
14.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em Exercício;
14.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2. Regularidade Fiscal:
14.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
14.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal: Certidão de quitação de tributos federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal. 14.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
14.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
14.2.5. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
14.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.
14.3. Qualificação Técnica:

14.3.1.
Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa;
14.3.2.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será exclusivamente realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Portanto, não serão atendidas ligações telefônicas ou recepcionados correios eletrônicos (e- mails) para este fim ou para qualquer outro tipo de comunicação durante a sessão pública.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por unitário por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do IF/AL, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
9.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

9.8. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.9. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.10. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.10.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.10.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.10.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.10.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.10.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11. Os preços propostos deverão conter até duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação no item.
9.12. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
9.13. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar os serviços descritos neste edital.
9.14. As propostas terão validade durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.15. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e a do sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.
9.16. Em atendimento ao disposto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, na fase de aceitação,

o Pregoeiro efetuará, a todos os licitantes remanescentes de cada item, questionamento acerca da possibilidade de redução de seus preços ao valor do(s) respectivo(s) vencedor(es), visando a formação de cadastro de reserva para eventuais aquisições futuras. O Pregoeiro estabelecerá o intervalo de duas horas, prazo, por analogia, conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2014 [(http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-
normativas/instrucao-normativa-no-1-de-26-de-marco-de-2014),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-1-de-26-de-marco-de-201  para o(s) interessado(s) anexar(em) em campo próprio do Sistema, denominado “Enviar Anexos”, a Declaração de Aceitação de Proposta, cuja minuta consta do ANEXO III deste Edital, contendo o(s) item(ns) porventura aceito(s) pelo(s) licitantes.
9.17. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro no prazo determinado no item 9.16 durante a sessão pública, será entendida como desistência do(s) item(ns) ao(s) qual(is) o Pregoeiro se refira, podendo ensejar a desclassificação do licitante e sujeitá-lo às penalidades previstas nas normas pertinentes.