Objeto: 1.1. Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação do serviço de distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas e respectivas cabinas de votação nos municípios do interior do Estado do Ceará, utilizando-se de veículos e pessoal contratado;
1.2 Será facultado a cada empresa concorrer a um ou mais dos 9 (nove) lotes discriminados no anexo 1;
1.3 Os veículos disponibilizados pela empresa deverão atender às condições constantes deste termo de referência. Diante da realidade existente no interior do estado, não foi exigido o ano de fabricação do veículo como requisito, de forma a não restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação, bastando atender as especificações do item 8.1.1;
1.4 As urnas e as cabinas serão distribuídas a partir dos locais de armazenamento temporário de cada zona eleitoral para os locais de votação no dia 1 de outubro de 2022, véspera do pleito, e recolhidas dos locais de votação aos respectivos locais de apuração no dia 2 de outubro de 2022, ao final da votação. Havendo 2º turno, as urnas e as cabinas serão entregues no dia 29 de outubro de 2022 e recolhidas no dia 30 de outubro de 2022.



Habilitação: 4.1.
Durante o certame licitatório, será indispensável que a empresa, cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, apresente todos os documentos abaixo discriminados:
4.1.1.
Contrato social que comprove a especialidade da empresa;
4.1.2. Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços de transporte de bens e/ou equipamentos;
4.1.3.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação;
4.1.4.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.1.5.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.1.6.
Comprovação de inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.
4.2.
A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
4.2.1.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao- fiscal);
4.2.2.
Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );
4.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao);
4.2.4. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (disponível em https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/certidoes);
4.2.5.
Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603245-ceis )
4.2.6.
Certidão Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ (disponível em http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.2.7.
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos – TCU (disponível em https://contas.tcu.gov.br/ ords/f?p=704144:3:18703720396718::NO:3,4,6:: ).

Julgamento: 6.1.
O critério de seleção da proposta mais vantajosa, a ser usado na licitação, será o de menor valor global por lote;
6.2.
O valor global do lote corresponderá ao valor cobrado por urna, multiplicado pela quantidade de urnas a serem entregues e recolhidas;
6.3.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo lote, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, às custas da licitante.