Objeto: 1. A presente licitação, na modalidade pregão eletrônico, tem por objeto o Registro Nacional de Preços de 399.225 de Betainterferona 1B, 300mcg (9,6 milhões de UI) por frasco-ampola, de acordo com a descrição técnica e condições de apresentação previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 54. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005).

Julgamento: 44. Para fins de aplicação do Decreto nº 7.713/2012, a empresa enquadrada como produto manufaturado nacional cuja proposta for classificada provisoriamente, será convocada a enviar ELETRONICAMENTE a declaração prevista no Item 7.16 (ANEXO VI, deste Edital), por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do Pregoeiro.
A abertura do campo “ENVIAR ANEXO” será limitada às empresas com preço até 20% (vinte por cento) e 5% (cinco por cento) de margem de preferência adicional, acima da proposta de menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II do Decreto nº 7.713/2012, a seguir:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM - preço com margem;
PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.
A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.
45. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
14. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.

15. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
46. A proposta de preços deverá conter:
16. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
17. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
18. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Medicamentos:
Prazo de Entrega:
O medicamento Betainterferona 1B 300mcg deverá ser entregue nos almoxarifados das SES e/ou do SADM/MS no prazo de até 30 (trinta) dias, contados
a partir da assinatura de cada respectivo Contrato de Fornecimento.
47. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do Sicaf deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
48. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
49. Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as disposições previstas no presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
50. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, segundo o modelo constante do ANEXO III, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos (art. 22, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005).
51. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO.
52. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias previstas no ITEM 9, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (art. 25, §5º, do Decreto n.º 5.450/2005).
53. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços.