Habilitação: 

3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS N o 004/2013
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1. Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.3. Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a.4. Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;

a.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial. b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1. Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b.3. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c .1. Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c .2. Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c .3. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c .3.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:

a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
c .4. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
d) OUTROS DOCUMENTOS
d.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
d.2. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
d.3. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
d.4. Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região dos serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.

d.5. Declaração fornecida pela Prefeitura, comprovando que a licitante visitou o local onde serão executados os serviços objeto desta licitação. A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até o 30º (trigésimo) dia da última publicação do certame, a ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa registrado no CREA e acompanhada pelo Secretário Municipal de Administração.
d.6. Declaração subscrita pelo Licitante de ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes.
d.7. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
d.8. Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas descrita no item 1.1.1. detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
3.5. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
3.6. A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida nas alíneas “a.1., c.1., c.2., c.3., d.1., d.2., d.3., d.4., d.5., d.6., d.7. e d.8.” do subitem 3.4. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF.
3.7. A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida nas alíneas “a.1., c.1., c.2., c.3., d.1., d.2., d.3., d.4., d.5., d.6., d.7. e d.8.” do subitem 3.4.
3.8. As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida no subitem 3.4 deste Edital.
3.9. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de

assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
3.9.1.
A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 3.9 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.9.3 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.9.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.10. Para o certame será exigido apenas cópias dos documentos. Caso a Comissão possua dúvida quanto à cartularidade dos documentos apresentados, o mesmo poderá ser solicitado a qualquer momento pela Comissão.