Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por meio de Nota de Empenho para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO: CENTRAIS PABX, TERMINAIS INTELIGENTES E APARELHOS TELEFONICOS SEM FIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecias neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, conforme quadro demonstrativo abaixo.
1.3. Os equipamentos de comunicação, objeto deste Edital, deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos
órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art.
39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 4.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à
respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 49;
4.3.1.1 A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009



Julgamento: 2.4.1- O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global
2.4.2- Não serão aceitas propostas com preços acima do valor estimado para cada item.