Objeto: Esta licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA A CONSTRUÇÕES DE CALÇAMENTO, EM PAVIMENTAÇÃO POLÉDRICA DA VILA RURAL DO PORTINHO, especificadas, quantificadas e detalhadas as planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são partes integrantes como se nele transcritos.
2.0. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto(s) Atividade(s): 1.101; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fonte de Recursos: 100/110.

Condições de participação: 5.1.
Somente poderão participar desta licitação empresas que:
5.1.1
Estejam regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração - SEAD da Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação;
5.1.2.
Comprovem depósito dos custos avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), referente as despesas custeadas para disponibilização do Edital, que deverá ser apresentada junto a Comissão Permanente de Licitações até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas;
5.2.
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3.
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4.
Será vedada a participação de empresas quando:
a.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
5.5
É condição para classificação da empresa licitante interessada no certame apresentar, na fase de classificação e julgamento, junto com a proposta comercial, CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO REGULAR DE CONTRATOS ANTERIORMENTE MANTIDOS COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/PI ou CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/PI, devidamente assinada pela maior autoridade do órgão ou ente.


Habilitação: 7.1.
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo um dia anterior do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2.
Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b.
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d.
Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2. REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
b.1.
Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
c.1.
Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Parnaíba através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais expedida pela Secretaria de Finanças ou, ainda, declaração atestando que a empresa não se encontra cadastrada neste Município;

e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a.
Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA-PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
b.
Para empresas e seus responsáveis técnicos com sede em outros Estados será exigido o visto do CREA-PI na certidão do CREA de origem, em consonância com o disposto na Lei nº. 5.194, de 24/12/1996, e com o artigo 1º, item II da Resolução nº. 413, de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
c.
Comprovação pela empresa de possuir, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior (engenheiro civil), detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços de construção de calçamento, compatível com o objeto descrito no item 1.1 deste edital, que corresponde a:
.
Execução de serviços de terraplanagem (aterro), com área igual ou superior a 1.154,063m 3 ; .
Execução de serviços de construção de calçamento, com área igual ou superior a 5.628,00m 2.
c.1.
O(s) detentor(es) dos atestados deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) a empresa na data de entrega da documentação. Será admitido contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência.
c.2.
A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) a empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
.
Ficha de registro de trabalho;
. Contrato de trabalho;
.
CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
.
Certidão de Registro e Quitação do CREA, que conste como responsável técnico da empresa o profissional contratado;
.
Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
c.3.
No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is).
d.
Não será (ão) aceito (s) atestado (s) emitido (s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação;
e.
Os atestados e /ou certidões deverão contar as seguintes informações básicas:
.
Nome do contratado e do contratante;
.
Identificação do contrato (tipo ou natureza da obra/serviço);

.
Localização da obra/serviço;
.
Serviços executados, com os respectivos quantitativos;
.
Nome do responsável técnico pelos serviços.
f.
Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), emitido em nome da própria licitante (empresa e/ou consórcio), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA compatível com o objeto descrito no item 1.1 deste edital, no mínimo para as atividades relacionadas, consideradas de maior relevância técnica e de valor significativo por este edital, que corresponde a:
.
Execução de serviços de terraplanagem (aterro), com área igual ou superior a 1.154m 3 ;
.
Execução de serviços de construção de calçamento, com área igual ou superior a 5.628,00m 2.
g.
Comprovação da empresa possuir Capacitação técnico-operacional, através de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) em nome da licitante, emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que corresponde a execução de serviços de construção de calçamento, com área igual ou superior a 5.628,00m 2 .
h.
Não será (ão) aceito (s) atestado (s) emitido (s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação;
i.
Equipe Técnica: deverão ser apresentados os técnicos responsáveis pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Para cada técnico de nível superior relacionado deverá ser apresentado o Curriculum Vitae e a Declaração de Autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente assinado pelo técnico e pelo responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da obra e/ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
j.
Equipamentos: integrantes do patrimônio da empresa deverão ser relacionados os julgados necessários à execução dos serviços. A disponibilidade dos referidos equipamentos deverá ser explicitada através de declaração formal, indicando o ano de fabricação e estado de conservação.
7.2.3.1 Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo Secretário de Infra-estrutura, Dr. Paulo Henrique R. Castelo Branco, de que o pessoa designada pela empresa ou mesmo o seu Responsável Técnico visitou o local das obras e tomou conhecimento da execução do objeto desta licitação, até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas;
7.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
7.2.4.1. Comprovante de garantia da proposta, em qualquer das modalidades previstas no §1º, art. 56, da Lei 8.666/93 no valor de 1 % (um por cento) do total do orçamento básico estimado, correspondente à R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) efetuada a garantia até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas; a garantia deverá ser prestada na tesouraria da Secretaria de Fazenda – Parnaíba / PI, que emitirá o recibo comprobatório da prestação da Caução de garantia da proposta em nome do licitante;
7.2.4.2. A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor da Prefeitura Municipal de Parnaíba, na conta corrente nº 2518-6, agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas.

7.2.4.3. A garantia, quando efetuada em títulos da dívida pública estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
7.2.4.4. A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
7.2.4.5. A Prefeitura Municipal de Parnaíba deverá figurar como beneficiária em todas as garantias prestadas a favor da Licitante/Contratada, pela empresa por ela contratada para a prestação de serviços, nas modalidades de seguro- garantia ou carta de fiança bancária;
7.2.4.6. Todos os tipos de garantia (comprovante de depósito, títulos da divida pública, seguro-garantia ou carta de fiança bancária), deverão ser entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Parnaíba, situado na Rua Itaúna n.º 1.434, Bairro Pindorama, CEP: 64.215-320, Parnaíba-PI, telefones: (86) 315-1080, de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
7.2.4.7. Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a Licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação.
7.2.4.8. A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, conforme subitem 7.2.4.1., será liberada após a assinatura do contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após ser transitada e julgada a inabilitação ou desclassificação.
7.2.4.9. Comprovação de possuir Capital Social igual ou superior a R$ 10.500,02 (dez mil reis, quinhentos reais e dois centavos), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, na forma da Lei;
7.2.4.10. Para fins de comprovação do capital social integralizado mínimo, o licitante deverá apresentar cópia autenticada da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada;
7.2.4.11. Certidão negativa de falência ou processo de liquidação, expedida por todos os cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica, com data de emissão a partir de 30 (trinta) dias antes da licitação.
7.2.4.12. Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor com a relação dos cartórios distribuidores da Comarca;
7.2.4.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.2.4.14. O balanço patrimonial deve ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, contendo Demonstrativo de Resultados, Ativo, Passivo, Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
7.2.4.15. Balanço patrimonial e sua atualização deverão ser registrados na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
7.2.4.16. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
7.2.4.16.1. Índice de liquidez geral
AC + RL ILG =
PC + EL
Onde:

AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
7.2.4.16.2. Índice de liquidez corrente
AC
ILC=
PC
7.2.4.16.3. Índice de solvência geral:
AT
ISG =
PC + EL
7.2.4.16.4. Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
7.2.4.17. Certificado de Registro Cadastral junto à Secretaria de Administração (SEAD) no ano de 2007, conforme subitem 5.1 deste Edital;
7.2.4.18. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
7.2.4.19. Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
7.2.4.20. Comprovação de depósito dos custos avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), referente as despesas custeadas para disponibilização do Edital;
7.2.4.21. Apresentar, NA FASE DE HABILITAÇÃO, relação de compromissos assumidos para o período previsto para o contrato que importem na diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, a qual deverá ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. A ausência da exigência importa em imediata inabilitação
7.2.4.22. Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
7.2.4.23. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em originais (desde que acompanhados de cópia), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame).

7.2.4.23.1. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
7.2.4.24. O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
10.1.
Os membros da Comissão Permanente de Licitação examinarão a documentação contida nos Envelopes “01”, verificando o cumprimento do estabelecido neste edital, especialmente em relação à numeração seqüencial de todos os documentos apresentados, fazendo os devidos registros em ata, caso encontre eventuais imperfeições;
10.2.
A seguir, a Comissão Permanente de Licitação colocará à disposição dos representantes das licitantes presentes toda a documentação de habilitação disponível, para análise e verificação;
10.3.
Se necessário, a critério exclusivo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a sessão poderá ser temporariamente suspensa para almoço e/ou jantar, retornando todos os presentes, em horário estabelecido em comum acordo com os representantes das licitantes;

10.4. Durante os trabalhos só será permitida a manifestação dos representantes das Licitantes devidamente credenciados, que farão constar em ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais;
10.5.
Será liminarmente inabilitada, sendo-lhe devolvido o envelope “02” da Proposta de Preços, a licitante:
10.5.1. Que não apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital; 10.5.2. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas;
10.5.3.
Que incluir qualquer parte da Proposta de Preços nos envelopes de habilitação;
10.5.4. Que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, borrões, rasuras ou omissões, quaisquer dos elementos definidos como obrigatórios para a fase de habilitação deste Edital e seus Anexos referenciados;
10.5.5. Concluída a análise da documentação de habilitação pelas licitantes presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos presentes se têm manifestações a serem registradas em ata. Existindo, serão todas as manifestações registradas, após o qual a ata será lida em voz alta e em seguida, assinada por todos os presentes e colocada à disposição dos mesmos;
10.6.
Antes de encerrar a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de eventuais recursos;
10.7.
Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão;
10.8.
A Comissão Permanente de Licitação, a fim de melhor avaliar a documentação apresentada, bem como as manifestações dos licitantes registradas em ata, encerrará a sessão de abertura, juntando o conteúdo dos envelopes abertos ao processo administrativo;

Julgamento: 10.1.
Os membros da Comissão Permanente de Licitação examinarão a documentação contida nos Envelopes “01”, verificando o cumprimento do estabelecido neste edital, especialmente em relação à numeração seqüencial de todos os documentos apresentados, fazendo os devidos registros em ata, caso encontre eventuais imperfeições;
10.2.
A seguir, a Comissão Permanente de Licitação colocará à disposição dos representantes das licitantes presentes toda a documentação de habilitação disponível, para análise e verificação;
10.3.
Se necessário, a critério exclusivo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a sessão poderá ser temporariamente suspensa para almoço e/ou jantar, retornando todos os presentes, em horário estabelecido em comum acordo com os representantes das licitantes;

10.4. Durante os trabalhos só será permitida a manifestação dos representantes das Licitantes devidamente credenciados, que farão constar em ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais;
10.5.
Será liminarmente inabilitada, sendo-lhe devolvido o envelope “02” da Proposta de Preços, a licitante:
10.5.1. Que não apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital; 10.5.2. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas;
10.5.3.
Que incluir qualquer parte da Proposta de Preços nos envelopes de habilitação;
10.5.4. Que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, borrões, rasuras ou omissões, quaisquer dos elementos definidos como obrigatórios para a fase de habilitação deste Edital e seus Anexos referenciados;
10.5.5. Concluída a análise da documentação de habilitação pelas licitantes presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos presentes se têm manifestações a serem registradas em ata. Existindo, serão todas as manifestações registradas, após o qual a ata será lida em voz alta e em seguida, assinada por todos os presentes e colocada à disposição dos mesmos;
10.6.
Antes de encerrar a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de eventuais recursos;
10.7.
Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão;
10.8.
A Comissão Permanente de Licitação, a fim de melhor avaliar a documentação apresentada, bem como as manifestações dos licitantes registradas em ata, encerrará a sessão de abertura, juntando o conteúdo dos envelopes abertos ao processo administrativo;