Objeto: 3.1. Seleção da proposta mais vantajosa para aquisição de 03 (três) kits de equipamentos, composto de 13 (treze) peças cada estação, para montagem de academias ao ar-livre em bairros da cidade de São Raimundo Nonato (PI), conforme descrições e quantidades especificadas no Anexo I do Edital.
3.2. Todos os equipamentos terão predominância da cor vermelha com detalhes na cor amarela.
3.3. A licitação será julgada pelo critério de Menor Preço Global.
3.4. Os fornecimentos dos equipamentos serão feitos mediante contra-apresentação de Ordem de Fornecimento (OF), emitida e assinada pelo ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde.
3.5. A licitação será julgada pelo critério de Menor Preço Global.
3.6. As propostas devem contemplar integralmente os 13 (treze) itens e as quantidades especificadas no Anexo I deste Edital.
3.6.1. O não atendimento à exigência do item 3.5 implicará na desclassificação automática da proposta.
3.7. As despesas com transporte, carga e descarga dos materiais deverão estar incluídos nos preços propostos.
3.8. Os equipamentos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município, e serão instalados, com acompanhamento de técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, em espaços públicos nos bairros Centro, João Gavião e Aeroporto, na zona urbana de São Raimundo Nonato (PI).

3.8.1. Havendo necessidade, fato superveniente ou alteração do projeto, os equipamentos poderão ser instalados em outra área pública, desde que previamente autorizados pela autoridade superior e atestado da área técnica.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame licitatório quem que estiver adequado às normas legais e regulamentos aplicáveis, especialmente à Lei Federal nº 8.666/93, as empresas, firmas ou instituições legalmente constituídas, do ramo de atividade e que se conformem às estipulações deste Edital e não estejam reunidas sob a forma de consórcios e nem estejam em processo de falência ou concordata, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento em até 72h (setenta e duas horas) antes da data/horário marcado para abertura dos envelopes, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
4.2. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo, ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI);
4.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
4.3.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI);
4.3.4. Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
4.3.5. Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
4.3.6. Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.7. Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas.


Habilitação: 6.1. A documentação necessária à habilitação (cadastramento) das interessadas nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
6.2. Os licitantes não cadastrados junto ao Município de São Raimundo Nonato - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), deverão fazê-lo em até 72h antes da data marcada para abertura da licitação, procurando o órgão cadastrador na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI), no endereço já declinado neste Edital, e apresentar os seguintes Documentos (todos autenticados em cartórios com validade correspondente à data do pedido de cadastramento):
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII - Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme o disposto na Lei nº. 8.812/91;
VIII - Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União:
IX – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão da Situação Fiscal e Tributária e Certidão Quanto á Dívida Ativa do Estado, em se tratando de empresa com sede/filial no Piauí, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Tributários, no caso de estados da federação que emitam somente este modelo;
X - Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Tributos Municipais e da Dívida Ativa ou de Certidão Negativa de Tributos Municipais que provem a regularidade da licitante quanto aos tributos e dívida ativa municipais;
XI - Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme a Lei nº 8.036/90;
XII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em obediência à Lei nº 12.440/2011; e
XIII – Alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo Único: A apresentação dos documentos de cadastramento previstos no item 6.2. deste Edital servem somente para esse ato (cadastramento), que corresponde à emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao Município de São Raimundo Nonato (PI), não eximindo o licitante de apresentá-los, quando exigidos, no ato da abertura dos documentos de habilitação do presente certame, observando-se, ainda, o prazo de validade dos respectivos documentos.
I – No caso de impossibilidade de enviar preposto/procurador, os interessados poderão entregar seus envelopes de documentação e proposta no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI) até 1 (uma) hora antes do horário marcado para abertura da licitação;
II – Não serão aceitos documentos remetidos via fax, e-mail ou similares, que se destinem à participação em qualquer fase do processo licitatório.
III - A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, ou, se apresentados incompletos, incorretos, com a validade expirada ou sem autenticação, acarretará a inabilitação da licitante, salvo melhor juízo da CPL e desde que não fira o direito dos demais licitantes.
IV - Serão inabilitados os interessados cujo envelope de “Documentação” contiver referência ao conteúdo do envelope “Proposta”, quando percebido o erro em momento posterior à abertura dos envelopes.
V - Não será aceito "protocolo de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

VI - O licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não traduzam a realidade dos fatos e, ainda, que a CPL venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior à abertura desta Tomada de Preços que desabone a idoneidade da licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital.
VII - A apresentação dos envelopes de documentação e propostas na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis.

Julgamento: 13.1. A responsabilidade pelas informações exaradas na presente Tomada de Preços é exclusiva da equipe técnica e jurídica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária. A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
13.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira.
13.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS-ENVELOPE B
13.3. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
13.4. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das proponentes, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
13.5. Havendo igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio, observadas a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e a Lei Municipal nº 260/2011.
13.6. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da CPL, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
13.7. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações constantes do presente edital, oferecer o Menor Preço Global.
13.8. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes.
13.9. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei no 8.666/93 as propostas que:
I – Apresentarem preços superiores aos estimados para esta licitação;
II – Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos;
III - Apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; e
IV - Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.10. As propostas com preços manifestamente inexequíveis serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 75% (setenta e cinco por cento), do valor estimado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI).
13.11. No julgamento das propostas, a CPL levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.

13.12. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.14. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.15. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a CPL realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.15.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.15.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.15.3. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.