Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO AO MUNICÍPIO, EM ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, NA FORMA CONTIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, especificadas, quantificadas e detalhadas nas planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.0 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta da dotação orçamentária, consignados no orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Projeto Atividade: 2002, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.79, Fonte: 100, Código: 0501.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
Projeto Atividade: 2046, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.79, Fonte: 100, Código: 1101.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Projeto Atividade: 2048, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.79, Fonte: 400, Código: 1001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2029, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.79, Fonte: 300, Código: 0802.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA. ESPORTES E LAZER: Projeto Atividade: 2012, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.79, Fonte: 200, Código: 0701.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderão participar da presente licitação:
3.2.1. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado;
3.2.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.4. Empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar;
3.2.5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar;
3.2.6. Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.7. Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
3.2.8. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.2.9. Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998;
3.2.10. Empresa que esteja proibida, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de participar de licitação junto a Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.884/1994.
3.2.11. Sociedades cooperativas de mão-de-obra.
3.3. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do “Simples” apenas poderão participar, nesta licitação, para as atividades mencionadas nos §§ 1º e 2º do art.17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, desde que prestadas exclusivamente ou em conjunto com outras não vedadas no caput do mesmo artigo.
3.4. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 5.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverá estar acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.