Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.

2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.1.1- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF);
4.1.2- Certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); 4.1.3- Certidão negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda; 4.1.4- Certidão negativa de débito fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 4.1.5- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente); 4.1.6- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente); 4.1.7- FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado);
4.1.8- Contrato Social da empresa com aditivos; 4.1.9- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;.

4.1.10- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da empresa proponente.
4.2 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital;
4.4 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.5 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem
referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo. 7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.

7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8- O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.