Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÁS HÉLIO ANALÍTICO) PARA SUPRIR O SETEC/SR/DPF/MS E A UTEC/DPF/DRS/MS, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1. O objeto da presente licitação é de natureza comum, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02.
1.2 A adoção do Sistema de Registro de Preços - SRP justifica-se pela natureza do objeto, que não possibilita definir previamente o real quantitativo a ser demandado pela Administração.
1.3 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
- Termo de Referência
ANEXO II
- Modelo de Proposta de Preços ANEXO III
- Direitos e Obrigações do SRP

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ANEXO IV
- Modelo de Ata de SRP

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade esteja relacionado ao objeto deste processo licitatório, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de interessados:
2.2.1. Submetidos aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005 ou com falência decretada;
2.2.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.3. Que estejam reunidos em consórcio, sejam controlados, coligados ou subsidiários entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Empresas estrangeiras não constituídas pelas leis brasileiras e que não tenham sua sede e administração no País.
2.2.5. Conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada por meio do acórdão 21363/2006-TCU 1ª câmara, de 1 de agosto de 2006, Ata 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar indícios de fraudes contra o presente certame licitatório.
2.2.5.1. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do artigo 43 da lei 8666/93.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3. O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este será convocado a anexar documentos comprobatórios da sua condição de habilitação, no prazo de 2 (duas) horas, por meio eletrônico, pelo site www.comprasnet.gov.br, ou, na inoperância do sistema, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br, ou ainda pelo fax número (67) 3368-1299 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso,

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com posterior encaminhamento dos documentos originais no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.
8.2
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.2.1 Os dados dos documentos de habilitação, das licitantes com registro atualizado no SICAF, a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata , recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
8.2.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão ou as informações correspondentes através de sítios oficiais, será solicitado ao licitante a anexação via sistema de documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.2.1 Caso seja necessário, poderá ser concedido o prazo adicional de 1 (uma) hora.

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Parágrafo primeiro - A habilitação dos licitantes que não possuem cadastro no SICAF será verificada por meio da documentação especificada nos subitens 8.4.1 e 8.4.2.
Parágrafo segundo – Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão também apresentar a documentação prevista nos subitens 8.4.2, alínea “f”(CNDT); 8.4.3 e 8.4.4.
Parágrafo terceiro - O licitante que estiver com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no sistema.
8.3
Declarações Complementares, que poderão ser feitas em campo específico no sistema comprasnet:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c) Declaração que comprove, se for o caso, o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d) Declaração de elaboração independente de proposta.
8.4 Para a habilitação, o licitante detentor da proposta vencedora deverá apresentar, ainda, os documentos e os índices a seguir relacionados:
8.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f.
No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
8.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, devendo o cadastro estar ativo;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

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8.4.2.1 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2.3 A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.4.2.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.4.2.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogada a licitação.
8.4.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c.2
A comprovação exigida na alínea c. deverá ser feita da seguinte forma:

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No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
c.3
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
d.1
A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
8.4.4 Relativos à Qualificação Técnica:

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a.
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado indicando que a empresa fornece ou forneceu os serviços em quantidade e qualidade compatíveis com objeto deste certame;
b. Laudo, Certificação ou Documento Técnico Similar fornecido pelo fabricante que comprove as seguintes características:
- Grau de Pureza Mínima de 99,999% (Hélio Grau 5.0 analítico); - Menos de 1,0 ppm de O2;
- Menos de 2,0 ppm de H2O;
- Menos de 5,0 ppm de N2;
- Menos de 1,0 ppm de CO2 e CO.
8.5
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
8.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.12
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
8.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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8.14 Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema comprasnet, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou fax 67 3368-1299, devendo os originais darem entrada no protocolo da SR/DPF/MS em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de aceitação, no endereço:
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL SELOG/SR/DPF/MS – A/C LICITAÇÕES
REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO 01/2015-SR/DPF/MS
RUA FERNADO LUIZ FERNANDES, 322 – VILA SOBRINHO
79110-503 - CAMPO GRANDE - MS
8.15
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.16 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, do sócio majoritário e do administrador, tendo em vista que a proibição de licitar e contratar com a administração pública pode se estender aos sócios e administradores.
8.17
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 6.1. Para julgamento das propostas, será considerado cada item separadamente, sendo adotado o critério de menor valor total por item.
6.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance e assim decidirá sobre sua aceitação.
6.2.1. Não será aceita proposta, com valores superiores aos de referência apurado pela administração, constantes no anexo I – Termo de Referência deste edital.
6.3. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 8 deste Edital, podendo esta comprovação se dar após convocação do anexo pelo sistema www.comprasgovernamentais.gov.br e, na impossibilidade, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou fax (67)3368-1299 por meio de fax ou e-mail, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
6.4 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o item objeto deste edital.
Pregão Eletrônico - SRP 3/2015–SR/DPF/MS
EDITAL
Pág. nº 5 de 19

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6.5
Se a proposta ou o lance de menor valor para o item não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.6. Nas situações previstas nos subitens 6.2. e 6.5., o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.7
Ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta de preços elaborada de conformidade com o subitem 4.5, com os respectivos valores adequados ao valor final, total e unitário.
6.8
Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.