Objeto: 2.1. Este Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Unitário (litro) por item, traduzido pelo Maior Percentual de Desconto sobre os preços médios praticados ao Consumidor na Cidade de Goiânia – Goiás, conforme Tabelas de Preços da Agência Nacional do Petróleo – ANP, divulgadas no sítio www.anp.gov.br, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, DEVIDAMENTE REGISTRADA/REGULARIZADA JUNTO À ANP E OUTROS ÓRGÃOS QUE REGEM O SETOR NO BRASIL, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, GASOLINA e ETANOL COMUNS) PARA A DIVISÃO DE TRANPORTES - DT/UFG, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, conforme especificações e exigências que integram este Edital e seus Anexos.
2.1.1. Em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga à contratação com a licitante com preços registrados, nem realizar as quantidades indicadas no Anexo I, facultando-se a realização de licitação específica com o mesmo fim, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (§ 4º do art. 15, da Lei nº 8.666 c/c o art. 16, do Dec. 7.892/13).
2.2. Dos Combustíveis e Previsão de Consumo
- ITEM 01 – GASOLINA COMUM – 162.000 LITROS, para atender às necessidades da Divisão de Transportes da UFG (Campus Goiânia), pelo período de 12 (doze) meses.
- ITEM 02 – ÓLEO DIESEL COMUM – 220.000 LITROS, para atender às necessidades da Divisão de Transportes da UFG (Campus Goiânia), pelo período de 12 (doze) meses.
- ITEM 03 – ÁLCOOL HIDRATADO – 45.000 LITROS, para atender às necessidades da Divisão de Transportes da UFG (Campus Goiânia), pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
4.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
4.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
4.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU).
4.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, § único, do Dec. 5.450/05).
4.4.3. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.4. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.4.5. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
4.4.6. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
4.4.7. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
4.4.8. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida na forma dos art. 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 combinados com os níveis I, II, III e V, do art. 8º, da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender todos os níveis de habilitação na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, combinados com os incisos I, II, III, IV, V e VI da mesma IN acima, assim como em relação à documentação constante nos subitens 10.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 10.3.1 combinado com 10.3.1.1, 10.4.1 (alíneas “a” e “b” ), todos abaixo.

10.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
10.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
10.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais e que, por conseguinte, não consta(m) do SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
10.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
10.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 combinado com o art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).

10.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3. Da Habilitação Fiscal
10.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
10.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
10.4. Da Habilitação Técnica
10.4.1. Complementando as exigências para habilitação, as proponentes deverão apresentar os documentos abaixo:
a) Apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de combustíveis com características iguais ou semelhantes àquelas solicitadas neste Edital, inclusive em relação à quantidade.
b) Autorização para o seu funcionamento, expedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados virtualmente ou através do fax indicado pelo(a) pregoeiro(a) no momento da sessão de lances.

10.5.1. A empresa vencedora deverá enviar, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos exigidos (originais), relativos às alíneas “a” e “b” do subitem 10.4.1 (acima), para fins de comprovação, sob pena de inabilitação.
10.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.7. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 9.1. No julgamento, levar-se-á em conta o disposto no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 45, da Lei 8.666/93 (Menor Preço por litro), ou seja, será considerada vencedora de cada item a proposta que, tendo sido aprovada pelo parecer técnico do solicitante, no que se refere ao atendimento das exigências e especificações técnicas deste Edital e seus Anexos, apresentar o Menor Preço por litro para o Item proposto, traduzido pelo Maior Percentual de Desconto sobre o Preço Médio praticado ao Consumidor na Cidade de Goiânia – Goiás, conforme Tabela da ANP.
9.1.1. Caso o maior percentual de desconto esteja empatado entre duas ou mais empresas, será sagrada vencedora aquela que tiver o lance registrado e classificado em primeiro lugar pelo sistema (ComprasNet), ao final da sessão de lances, obedecido os subitens 9.3 a 9.6 (abaixo).
9.1.2. Os preços médios apresentados no Anexo I – Especificações Técnicas e Quantidades são aqueles constantes das Tabelas de Preços da ANP, publicadas no sítio www.anp.gov.br, no período de 24/02/2013 a 02/03/2013, sobre os quais deverão incidir os Percentuais de Descontos Propostos para cada combustível. Os mesmos valores estão sendo utilizados apenas como preços estimados para cálculo do valor do contrato, assim como preços de referência para este certame.
9.1.3. O sistema fará, automaticamente, o cálculo de todos os valores de cada item, após o envio e registro do respectivo percentual de desconto ofertado.
9.2. A decisão do pregoeiro, no que tange ao aceite do objeto, será embasada em Parecer Técnico da solicitante.

9.3. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007. Nesta fase, o desempate será operacionalizado, automaticamente, pelo próprio sistema comprasnet.
9.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas dos demais tipos/categorias de empresas melhor classificadas.
9.4. Após o encerramento da fase de lances, o sistema (ComprasNet) identificará, automaticamente e em coluna própria, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes e empatadas com as empresas cadastradas em outras categorias.
9.5. A(s) proposta(s) da(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que se encontrar(em) na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance ofertado por empresa(s) de outros tipos/categorias estará(ao) empatada(s) com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nesse caso, terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos, controlados pelo próprio sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº. 6.204/2007).
9.6. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até 5% (cinco por cento) em relação ao preço da primeira colocada e, permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.