Objeto: 1.1 - Contratação de Empresa para execução dos serviços de Transporte Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino no município de Coronel José Dias - PI, conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I.



Habilitação: 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) Certidão de Execução Cíveis e Fiscal;
f)
Certidão de Execução Criminais e Auditoria Militar;
g)
Certidão Especifica da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
h)
Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;

c) Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c) Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado ou chancelado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
e)
Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
f)
CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
c) Comprovante de retirada de Edital na Prefeitura Municipal.
d) Apresentação de um ou mais atestado de capacitação técnico-operacional da licitante (Art. 30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações) através de Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante já prestou serviços de locação de veículos para transporte de alunos na rede pública de ensino, que deverá conter no mínimo os seguintes dados:
a.1. Nome do órgão/empresa emitente, CNPJ, endereço, qualificação do profissional que assina o atestado sendo o mesmo que assinou o contrato, número do contrato, número do processo administrativo, valor global do contrato e demais informações pertinentes.
e) Comprovação de que tenha executado serviços de locação de veículos compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3(três) anos, que envolva alta especialização similar à presente em número de rotas e valor monetário, no mínimo 50% do objeto desta licitação, nos termos do § 9º do Art. 30 da Lei 8.666/93;.
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) Certidão de Execução Cíveis e Fiscal;
f)
Certidão de Execução Criminais e Auditoria Militar;
g)
Certidão Especifica da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
h)
Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;

c) Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c) Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado ou chancelado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
e)
Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
f)
CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
c) Comprovante de retirada de Edital na Prefeitura Municipal.
d) Apresentação de um ou mais atestado de capacitação técnico-operacional da licitante (Art. 30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações) através de Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante já prestou serviços de locação de veículos para transporte de alunos na rede pública de ensino, que deverá conter no mínimo os seguintes dados:
a.1. Nome do órgão/empresa emitente, CNPJ, endereço, qualificação do profissional que assina o atestado sendo o mesmo que assinou o contrato, número do contrato, número do processo administrativo, valor global do contrato e demais informações pertinentes.
e) Comprovação de que tenha executado serviços de locação de veículos compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3(três) anos, que envolva alta especialização similar à presente em número de rotas e valor monetário, no mínimo 50% do objeto desta licitação, nos termos do § 9º do Art. 30 da Lei 8.666/93;.

Julgamento: 6.1 – Atendidas as condições estabelecidas neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, em estrita observância ao disposto na Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
6.2 – Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3º.