Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, CONFECÇÃO E ENTREGA DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO (Padrão ISO 14443 A/B) PARA OS CAMPI DO CEFET- MG, por pessoa jurídica, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI – Minuta de Contrato;
Anexo VII – Ata de Registro de Preço;
Anexo VIII – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transfe-

rida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudi- cial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminha- da à Pregoeira, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação da Pregoeira no "chat" eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico isa- bella@adm.cefetmg.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartó- rio competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Adminis- tração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas devido ao valor total estimado a ser contratado ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, dife- renciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contra- tações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8. Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formal- mente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sis- tema pela primeira classificada.
3.8.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.9. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.11. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de mo- do a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 
4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pre- goeira verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoi- to) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezes- seis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pes- soa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo V).
f) Declaração do licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo III).
h) Atestados de Capacidade Técnica, contendo nomes legíveis dos seus emiten- tes, número de telefone/fac-símile, endereço eletrônico, para contato, e serem fornecidos, por pessoas jurídicas de direito público, comprovando que a empresa confecciona ou con- feccionou cartões da mesma natureza dos constantes neste instrumento, compatíveis em características, quantidades (segundo o item X do Anexo I – Termo de Referência), e pra-

zos com o objeto da licitação, devendo, portanto, constar, no mínimo, as informações se- guintes, de modo a demonstrar a compatibilidade.
h.1) Os atestados deverão evidenciar que as participantes do certame cumpriram com as disposições do Contrato;
h.2) Se no texto dos atestados não contiver elementos suficientes (co- mo data de início e término de vigência do Contrato, data de assinatura deste e serviços executados) para permitir sua análise, a participante do certame deverá anexar a eles ou- tros documentos que possam esclarecer estes elementos, tais como: Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações conti- das nos atestados, para pleno atendimento deste subitem e suas alíneas;
h.3) Os atestados deverão conter endereço, fone/fac-símile e e-mail para contato, bem como, nomes legíveis dos seus emitentes. Caso estes dados não cons- tem dos atestados, ou constem, mas estejam desatualizados, a participante do certame deverá informá-los à parte.
i) Serão considerados compatíveis em características com o objeto, ora licitado, os atestados que comprovarem que a participante do certame confecciona ou confeccionou cartões com as características semelhantes e em quantidade igual ou superior a 50% da quantidade prevista no Termo de Referência.
j) Para ser habilitada a empresa deverá apresentar, ainda, os seguintes atestados:
j.1) Registro de inscrição da empresa na Junta Comercial comprovando que o objeto social da empresa se trata de confecção de cartões;
j.2.) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assegurando terem executado o serviço de:
j.2.1) Atestado de confecção de cartão PVC laminado cristal padrão CR 80, impressão policromia frente e verso, com inserção de dados variáveis (frente e verso) mais fotografia na frente, contendo microprocessador e memória embutidos (padrão ISO 14443- A/B) e selo holográfico de segurança no verso;
j.2.2) Atestado de que tratou digitalmente fotografias fornecidas pelo cliente para adequação e perfeito encaixe nos cartões informados;
j.2.3) Atestado de confecção de cartões com microprocessador compatíveis com a norma ISO 14443-A/B (cartão inteligente com contato – MIFARE) com 1kbyte de memória EEPROM ou superior;
j.2.4) Atestado de aplicação de filme holográfico de segurança nos cartões confeccionados;
j.2.5) Atestado de capacidade de fabricar furo circular ou elíptico para prendedor em cartão;
j.2.6) Atestado de fornecimento de cartões compatíveis com catracas do tipo Automatiza (catracas em funcionamento nas dependências do CEFET-MG e adequadas aos software desenvolvido pela Secretaria de Governança da Informação do CEFET-MG);
j.2.7) Atestado técnico de capacidade de produção de overlay a frio; j.2.8) Atestado de Capacidade de fornecimento de lote de 8.000 (oito mil) cartões ou mais, do tipo solicitado na presente licitação.
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.

9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que a- presentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta terão aferi- das a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total ofere- cido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, a- inda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que te- nha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para os Con- tratantes.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira será de 02 ho- ras, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do pra- zo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apresentem o item ofertado, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previa- mente agendados, de modo a aferir a qualidade e compatibilidade do item proposto com as exigências do Edital, esclarecendo dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na in- terpretação da proposta de fornecimento.
8.3.1. A recusa ou o não atendimento da apresentação do item leva à des- classificação do licitante.
8.3.2. O Pregão Eletrônico será suspenso para avaliação do item e reaber- to na data especificada pela Pregoeira.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, a Pre- goeira examinará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, ve- rificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital.

8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passa- rá a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e daqueles que acei- tam a redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.