Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO COM ALIMENTAÇÃO (LANCHES E REFEIÇÃO) AS PESSOAS CARENTES,

FESTIVIDADES DO MUNICIPIO E AOS PROGRAMAS FEDERAIS REALIZADOS NESTE MUNICIPIO, conforme consta no termo de Referencia (anexo I), parte integrante deste Edital.
1.2. As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a Pessoa Física deverá prestar os serviços e repor as peças e equipamentos, encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo V)
1.3. Compõem e complementam o presente Edital: Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Modelo de Credenciamento Anexo III
Modelo de Declaração
Anexo IV
Modelo de Proposta de Preço Anexo V
Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta presente licitação as Pessoas Físicas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.3. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.4. Nenhum representante poderá representar mais de uma Pessoa Física licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
2.5. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.


Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes interessados deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
4.1.1. PESSOA FÍSICA
Habilitação Jurídica:
a) Cópia de Cédula de Identidade;
Regularidade Fiscal:
b) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Comprovante de inscrição do CPF;
d) CNDT (Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas)
Outras Comprovações:
e) Declaração, conforme modelo do (Anexo III); f) Comprovante de residência;
DA HABILITAÇÃO PESSOA JURIDICA
04.1.1.1 – Nos termos do parágrafo 3° do artigo 22 da Lei n° 8.666/93, poderão participar da presente Licitação os interessados que atenderem à necessária habilitação e com as seguintes condições exigidas pelos artigos 27 a 29 c/c com o artigo 32 § 1°, nos moldes deste Edital, a saber:
I – Cópia do registro no CNPJ;
II – Cópia do registro de Inscrição Estadual ou Municipal;
III – Cópia do Contrato Social em vigor ou Registro Comercial;
IV – Cópia da cédula de identidade e CIC do representante legal; V – Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;

VI – Certificado de Regularidade de Situação como FGTS.
4.2. Todos os documentos acima relacionados deverão estar dentro do prazo de validade no momento da abertura da licitação para serem reconhecidos como válidos;
4.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.
DA PROPOSTA DE PREÇO: ENVELOPE Nº 02
6.1. Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.

6.2. Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
6.3. Não será habilitada a licitante Pessoa Física que:
a) Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
6.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame.
8.2. A comissão procederá ao julgamento da licitação, avaliada pelo critério descrito neste edital.
8.3. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
8.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. Da reunião será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências, em especial a relação das licitantes classificadas, e eventuais manifestações dos interessados, reduzidas a termo, a qual será, ao final, assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.