Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços mensais de Supor- te Técnico e Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos PABX-IP que compõem a Plataforma de Voz do TCE/MT.
2.2. A licitação é composta de um lote único, conforme tabela constante do Termo de Referência nº 434/2016.
2.3. As especificações do objeto, condições de prestação dos serviços, da operacionali- zação dos serviços, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência e Anexos, que fazem parte in- tegrante deste Edital, independente de transcrição.

2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
2.5. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descri- ções do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União "http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis" ;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ("http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php"p ).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

12.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF:
a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD-EN);
12.2.2. Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT);
12.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte.
12.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3. Das Condições de Habilitação: 12.3.1. Relativos à Habilitação Técnica:
12.3.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica operacional ou carta de anuência do fabricante de equipamentos ( ALCATEL – modelo OXE ), que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado serviço compatível com as características, quantidades constantes deste Termo de Referência.
12.3.1.1.1. Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação;
c) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;
d) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
12.3.1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

12.3.1.1.3.
Deverá o licitante comprovar através do atestado de capacidade técnica operacional que os serviços prestados contidos em tal atestato sejam compativeis com no minimo 40% do volume dos serviços a serem prestados ao TCE- MT.
12.3.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
12.3.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.3.2.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4. As seguintes DECLARAÇÕES:
12.4.1. Declaração da própria Empresa de que cumpre na integralidade a Decisão Administrativa nº 08/2010, que regulamenta a atuação das pessoas físicas e jurídi- cas integrantes das empresas ou entidades, terceirizadas ou parceiras, que prestam serviços ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. (conforme modelo Anexo IV).
12.4.2. Demais declarações a serem enviadas via sistema.
12.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme capítulo 13 abaixo, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, caso o pregoeiro entenda necessário, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento por e-mail.
12.6. Caso a licitante vencedora esteja enquadrada na categoria de ME ou EPP e tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
12.6.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS