Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Prestação de Serviços de Limpeza Publica (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 29/04/2021 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos Habilitação Jurídica:
5.1.2 Para Empresa Individual: Registro Comercial;
5.1.3. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
5.1.4 Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
5.1.5. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.6. RG e CPF dos sócios e Representante;
5.2– REGULARIDADES FISCAIS E TRABALHISTA:
5.2.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA;
5.2.2-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
5.2.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
5.2.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
5.2.5-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.6-Certidão Negativa de débitos trabalhistas – (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei N° 12.440/2013) e Resolução Administrativa TST n° 1470/2013).
5.3-QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO:
5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
5.3.2. O balanço patrimônio deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovando através de Certidão de Regularidade profissional atualizada;
5.3.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicações do Diário Oficial;
5.3.4. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;
5.3.5. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.3.6 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1°, art. 56, da Lei 8.666/93 (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Santa Cruz dos Milagres (PI)
c) A fiança bancária será feita em favor do Município Santa Cruz dos Milagres(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC;

5.3.7- A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Munícipio Santa Cruz dos Milagres(PI), na conta indicada pelo município, de forma identificada;
5.3.8- A garantia através do seguro-garantia ou fiança bancaria deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
5.3.9- A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quanto o contrato de empreitada for firmada e a caução de garantia de execução for aceita;
5.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.4.1. Registro ou inscrição da firma e responsável técnico na entidade profissional competente.
5.4.2. Declaração do responsável técnico da empresa, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
5.4.3. Atestado de Visita Técnica, comprovando que o representante legal da proponente visitou os locais onde serão executados os serviços, a fim de conhecer in loco, as dificuldades técnicas para execução do objeto ou declaração de renúncia à visita técnica, a qual não eximirá a empresa licitante das penalidades em caso de alegação de desconhecimento do loca/ou forma de execução dos serviços.
5.4.4. O atestado ou declaração deverá ser Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93.
4.4.5 A Visita Técnica tem a finalidade de propiciar ao licitante o conhecimento prévio das dificuldades existentes para execução dos serviços, motivo pelo qual, deverá ser firmada declaração pelo representante legal da empresa atestando que conhece e aceita todas as condições para execução dos serviços. Caso o licitante não apresente esta declaração no envelope de documentos, ela poderá ser firmada na ata da sessão.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se- á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.