Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI.
1.2 – conforme especificações constantes no Anexo I – Projeto Básico.
1.3 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha(s) Orçamentária;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor(es);
Anexo IV – Termo de Vistoria;
Anexo V – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta
Anexo VI – Minuta do Contrato.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado, ou apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6.respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no Cadastro expedido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí ou apresentar toda a documentação exigida nele, conforme a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, a qual se reporta ao art.27 da mesma Lei e faz referência aos seguintes documentos exigidos a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
2.3 – O cadastramento e/ou apresentação dos documentos poderá ser realizado pelo interessado na Câmara Municipal de Oeiras-PI - Praça da Bandeira, 231 – Centro - Oeiras-PI - CEP. 64.500-00 - Fone.:(89) 3462 1820;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de representante(s) legal(ais) que será(ão) o(s) único(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: 05/12/2014 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
5.2.1) Quanto à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

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b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS -se obtida via internet somente se aceitará em original; e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal- se obtida via internet somente se aceitará em original; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado;
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
c) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
c.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
c.2) O profissional de nível superior indicado como responsável técnico deverá comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, ou, no mínimo, 01(um) Atestado de Execução de Obra emitido por pessoa jurídica de direito

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público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico. A obra descrita no acervo ou no atestado deverá conter elementos de edificação compatíveis com aqueles citados como representativos para caracterização de semelhança, presentes no objeto deste Edital.
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO IV, de que o licitante vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A apresentação de comprovante de cadastramento junto à Câmara Municipal de Oeiras-PI - Praça da Bandeira, 231 – Centro - Oeiras-PI - CEP. 64.500-00 - Fone.:(0xx 86)3462 1820, neste município, poderá substituir os documentos enumerados no subitem 5.2.1 deste Edital, sendo a interessada obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação (Anexo II).

Julgamento: 
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8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário de Administração o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
8.8.2 – Valor(es) orçado pela Administração (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta).
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as

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Biênio – 2013 a 2014 especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para a execução da obra;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Proposta, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir- se da execução do serviço;
8.16 – Qualquer alteração em tributos, encargos sociais ou índices que afetem a composição dos custos orçamentários, que não tenham sido considerados na elaboração do orçamento, será aplicada na mesma proporção, conforme o caso, para mais ou para menos, no julgamento, na proposta ou no contrato, a fim de adequá-las às novas normas vigentes, conforme § 5º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
8.17 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta CÂMARA MUNICIPAL, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.18 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.