Objeto: 1.1 Selecionar fornecedor para inclusão em Sistema de Registro de Preços, visando futura contratação, para o fornecimento de SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM TECNOLOGIA IP (CFTV-IP). Referido sistema compreende fornecimento de equipamentos, software, infraestrutura lógica de rede, instalação, manutenção corretiva e suporte técnico, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam

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previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002; que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que estejam reunidas em consórcio, independentemente de sua forma de constituição; sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; ou cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no seu § 4º do artigo 3º.
3.4 A exclusividade de participação das microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no Art. 6º do Decreto 6.204/2007, no caso da contratação prevista no objeto do presente certame, não será aplicada, tendo em vista o disposto no Inciso IV do Art. 9º do mesmo decreto.

Credenciamento: 4.1 Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005, o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem à Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, órgão promotor da licitação, responsabilidade por

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eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O Pregão será conduzido por esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orça- mento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.6 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta comercial;
II – Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante as respectivas fases do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V – Utilizar-se de chave de identificação e de senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 6.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001 e suas alterações, e da IN MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública do Pregão.
6.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade cadastradora autorizada pelos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.3 Para a habilitação de que trata o subitem anterior, a licitante deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando à unidade cadastradora a documentação discriminada na IN MARE 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizada no prazo definido no subitem anterior, porém ainda não constante no SICAF, a licitante deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo então considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.5 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, que não estiver regularmente habilitada no SICAF, para fins de verificação de sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, deverá apresentar, na própria sessão pública do Pregão, via fac símile (subitem 21.11), os documentos relacionados a seguir, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas.
6.5.1 Habilitação Jurídica:
6.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.5.1.3 Os documentos referidos nos subitens acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5.1.5 Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial

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ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.5.1.6 Os documentos de que trata o subitem 6.5.1, acima, deverão ser encaminhados pela licitante, via fac-símile, imediatamente após a etapa competitiva de lances, com envio dos originais, ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de incorrer em penalidade administrativa.
10.1. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, comprovando que a licitante executou: 1 – Fornecimento e instalação de videomonitoramento com câmera IP, Servidor de Arquivos, Switch Gerenciável e Software de Gerenciamento de Vídeo; 2 - Fornecimento, instalação e certificação de pontos de rede Categoria 6, incluindo infraestrutura.
10.2.Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s) e apresente objeto social compatível com o objeto da licitação;
10.3. Comprovação, por meio de cópia do contrato social, CTPS, Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços, de que possui em seu quadro de pessoal Responsável Técnico com registro no CREA, sendo Engenheiro Eletricista, Eletrônico ou Telecomunicação, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica compatível com o objeto da licitação, que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços a serem contratados.

Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL – aliado ao princípio do julgamento objetivo, considerando os fatores de qualidade, rendimento, durabilidade e eficiência – do lote integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no estrito prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópias autenticadas.
10.2 Declarada encerrada a etapa de lances, o sistema anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca de sua aceitação.
10.3 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, às especificações técnicas dos produtos, e verificará a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda aos interesses da Administração.
10.3.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço menor.
10.4 Não será permitida qualquer alteração de conteúdo da proposta, nem mesmo seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto de seu valor em função dos lances inseridos no sistema eletrônico.
10.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-se validade e eficácia, para fins de habilitação e classificação.
10.5.1 A documentação exigida no subitem 6.5.2 poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, cuja declaração será impressa e juntada aos autos do processo.
10.5.1.1 Caso a licitante apresente irregularidade na habilitação ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, quando optante pelo SICAF, será declarada inabilitada.

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10.5.1.2 Também será inabilitada a licitante que não apresentar toda a documentação exigida pela IN MARE 05/95, em caso de não optante pelo cadastramento no SICAF.
10.5.1.3 A documentação exigida no subitem 6.5.1 deverá ser encaminhada via fac símile, na própria sessão do Pregão, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de a adjudicatária sujeitar-se as penalidades administrativas cabíveis.
10.6 A(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital será(ão) considerada(s) inabilitada(s).
10.7 Constatado o atendimento das exigências estabelecidas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 Da habilitação das microempresas e empresa de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006.
10.8.1 As microempresas e empresa de pequeno porte que se beneficiarem, neste certame, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006, após a etapa competitiva de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade cadastral, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação.
10.8.1.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração Pública, quando formalmente requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.8.1.3 Após a intimação referida no subitem 10.8.1.1 o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão pública.
10.8.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão público do pregão, aceita pela administração, o pregoeiro informará a data e hora da reabertura da sessão.

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10.8.1.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo de 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pela administração, o pregoeiro deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação, e marcar nova data e horário.
10.8.1.6 Durante o prazo mencionado no subitem 10.8.1.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.8.1.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente, ou inabilitando, no sistema eletrônico, a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.8.1.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.8.1.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital.
10.8.1.10 A não regularização da documentação no prazo e condições estabelecidas neste Edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.7, retro.
10.8.1.11 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.8, retro, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance, e, se regular estiver, ser-lhe-á declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.