Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas convidadas e interessadas que tiverem especialidade correspondente.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de falência, ou recuperação judicial, ou extrajudicial, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
CARTA CONVITE. Nº 004/2018. NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
CARTA CONVITE. Nº 004/2018. NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 3.2.1.1) Cédula de identidade;
3.2.1.2) Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.1.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2.1.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL:
3.2.2.1) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.2.2.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.2.4) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.2.5) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 3.2.3.1) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
3.2.3.2) Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (Anexo I);
3.2.3.3) Declaração de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Anexo II);
3.2.3.4) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA/CAU, comprovando a execução, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores ao objeto deste certame.

3.2.3.5) A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA/CAU devidamente atualizada.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
3.2.4.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3.2.4.2) Prova de não estar submetido a processo de Falência, ou Concordata, ou Recuperação Judicial, ou Extrajudicial, através de Certidão Negativa;
3.2.4.3) Prova de que dispõe de capital em montante igual e correspondente a 10 % (dez por cento) do valor a ser licitado.
3.2.4.4) Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Batalha (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Batalha (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.