Objeto: 1.1. -
Aquisição de material elétrico para a Superintendência Estadual Pernambuco da Agência Brasileira de Inteligência – SEPE/ABIN, a ser entregue em Recife/PE, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação somente: microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo - conforme previsão na Lei Complementar n° 123/06 e no Decreto nº 8.538/15 -, e cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488/07, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
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3.3. -
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.4.1. servidor ou dirigente da ABIN que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
3.4.2. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.3. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Abin, conforme Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III;
3.4.4.
empresas impedidas de licitar e contratar com a União, conforme Lei n.º 10.520/02, art. 7º;
3.4.5. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.6.
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.4.7.
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
3.4.8.
empresa não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 5.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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5.3. -
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4. -
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ABIN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.6. -
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.7. -
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.8. -
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. -
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta on line ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à: 12.1.1.1. - regularidade fiscal;
12.1.1.2. - regularidade trabalhista;
12.1.1.3. - qualificação econômico-financeira;
12.1.1.4. - habilitação jurídica;
12.1.1.4.1. caso os documentos da proposta sejam assinados por pessoa diferente da constante como responsável pela licitante no SICAF, haverá necessidade de comprovação de identificação bem como de poderes de representação.
12.2. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
12.3. -
Nos termos do art. 43, inciso III, da IN SLTI 2/2010, é de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
12.4. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
12.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
12.6. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
12.6.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
12.6.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
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12.6.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.6.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
12.7. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
12.7.1. à habilitação jurídica;
12.7.2. à qualificação econômico-financeira; 12.7.3. à regularidade fiscal e trabalhista;
12.7.4. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
12.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
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12.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
12.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as respectivas alterações ou consolidações.
12.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.9.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.9.2.2. - As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
12.9.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
12.9.3.1. - no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
12.9.3.2. - no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.9.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
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PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
12.9.5. A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
12.9.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.10. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
12.10.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.10.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.10.3. prova de regularidade perante:
12.10.3.1. - a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
12.10.3.2. - as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
12.10.3.3. - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
12.10.3.4. - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
12.10.3.5. - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de
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Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
12.11. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.12. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.13. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
12.14. - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.15. - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/15.
12.16. - Documentação complementar:
12.16.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
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12.16.2. declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
12.16.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
12.16.4. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
12.16.5. declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
12.17. - As cinco primeiras declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
12.18. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
12.19. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
14.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
14.1.6. ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
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14.1.7. não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br) e na Lista de Inidôneos do TCU (portal.tcu.gov.br);
14.1.8. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
14.2. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
14.3. -
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.