Objeto: 2.1. Constitui o objeto do presente instrumento o Registro preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado no termo de referência.
2.2 A entrega do objeto será de forma parcelada, de acordo com as necessidades do Contratante, sendo que as solicitações dar-se-ão da Nota de Autorização de Fornecimento.

Condições de participação: 












  

Prefeitura Municipal de Campo Belo
5.1 Será concedido tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
5.2.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 empresas cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem
como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada no Município
de Campo Belo/MG ou cujos proprietários e sócios sejam cônjuge, companheiro ou
3 parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade,
até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou de
servidor público com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, em
estrita conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas (Acórdão 3368/2013 - TCU/Plenário).
5.2.6 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.7
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.1 Considerando ser ato discricionário da administração, diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficientes para atender satisfatoriamente de forma individual às exigências previstas neste edital, entende-se conveniente a vedação de participação de empresas em “ consórcio” nesta licitação.
5.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1
A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

Prefeitura Municipal de Campo Belo
5.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícia;
5.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação