Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação de postos de trabalho de vigilância patrimonial para o Centro Cultural da Justiça Eleitoral, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. Termo de Referência
ANEXO II.
Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO IIII. Modelo de Planilha do Valor Global Anual da Contratação ANEXO IV. Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. Empresas sob forma de consórcio.
3.5.2. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal (art. 7º, inciso II, da Resolução nº23.234/2010, do Tribunal Superior Eleitoral).
3.5.3. Empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial.
3.5.4. Empresas declaradas inidôneas, impedidas de licitar ou contratar com este Tribunal (art. 87 da Lei nº 8.666/93) ou com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (art. 1º da Resolução nº09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça).

3.5.6. Empresas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento ao “TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL”, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, bem como em observância ao Acórdão nº 1815/2003 – Processo 016.860/2002-0, proferido pelo Tribunal de Contas da União, o qual concede caráter normativo à decisão que veda a participação de sociedades cooperativas em certames da natureza do objeto em tela.
3.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sítios do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.7. É vedado à contratada manter entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos art. 1º e 2º da Resolução do CNJ nº156, de 08 de agosto de 2012.
3.8. As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais da prestação dos serviços mediante agendamento prévio com a Assessoria de Segurança deste TRE/RJ, pelos telefones: (21) 3513-8004/8159.
3.8.1. A empresa que não vistoriar os locais assumirá todo o ônus referente ao não conhecimento de informações passíveis de serem adquiridas a partir dessa visita, ficando ciente de que não poderá alegar qualquer desconhecimento posterior para a realização efetiva do serviço.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 9.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
9.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
9.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.

9.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito).
9.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverá ser apresentado:
9.2.1 Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância e segurança pessoal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expedida pelo Departamento da Polícia Federal - SPF/RJ, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387/2006, juntamente com a respectiva revisão em plena validade.
9.2.2. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços compatíveis com objeto desta contratação com, no mínimo, 20 postos de trabalho.
9.2.2.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitan- tes.
9.2.3. Atestado(s) de capacidade técnica que comprove que o licitante te- nha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto desta licitação (subitem 9.2.2), ininterruptos ou não, por período míni- mo de 3 anos.
9.2.3.1. Será aceito o somatório de atestados, contudo os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.2.4. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
9.2.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado:
9.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem os seguintes requisitos:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b)
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação;

c) Patrimônio Líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total estimado para a contratação.
9.3.1.1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.1.2. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.3.2. Certidão Negativa de falência, recuperação Judicial ou concordatas, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.
9.3.2.1. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s) de declaração da autoridade judiciária competente de que o Distribuidor é único ou, caso contrário, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial.
9.4. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.4.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
9.4.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.6. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.7. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao TRE-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 hora, podendo ser prorrogado em a critério do pregoeiro.
9.9. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública, deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Av. Presidente Wilson, nº 194, Térreo, CEP: 20.030-021, Assessoria Técnica de Licitação, Rio de Janeiro/RJ.
9.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser- lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
9.10.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço global do item, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.1.1. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo máximo de 2 horas, a contar da solicitação do pregoeiro, as planilhas de formação de preços ajustada ao lance final, conforme modelos dos Anexos II e III do edital. O envio do arquivo deverá ser feito através de “convocação por anexo” do sistema, preferencialmente em planilha Excel.
8.1.2. Erros no preenchimento da planilha de formação de preços não são motivo suficiente para desclassificação da proposta quando o mesmo puder ser ajustado sem que haja a majoração do preço final ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.