Objeto: 3.1 – Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa para fornecimento
estimado de combustível e lubrificantes para veículos constantes na frota municipal e outros por força de contrato e/ou convênio com entidades diversas, conforme especificado no Anexo I deste Edital.
3.2. – As entregas serão parceladas, e fornecidas mediante requisição.
3.3. – A Licitação será distribuída por Item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.


Condições de participação: 5.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas que atendam aos seguintes requisitos:
5.1.1. – Tenham condições de abastecer os veículos na sede do Município, através de equipamento de abastecimento aprovado pela ANP, ou tenham condições de instalar tais equipamentos até a assinatura do contrato.


Habilitação: 6.1. Os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços, deverão ser entregues

datilografados/digitados, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
6.1.1 - ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS - PI)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2011
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE
6.1.2 - ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL (PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS - PI) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2011 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011 ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE
6.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
6.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
6.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou por servidor da administração municipal;
b) dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo.
Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado

válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) rubricados e numerados sequ!encialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
7.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
7.2.2. - REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da lei.
b.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b.2) A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa da Estado emitida pela Procuradoria-Geral do Estado ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Estaduais emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b.3) A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa do Município emitida pela Procuradoria-Geral do Município ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Municipais emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda ou documento equivalente que comprove a regularidade.
c.1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:

a) - Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
7.2.1.1 - As certidões emitidas via INTERNET somente serão aceitas em original e com autenticação eletrônica no verso, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas
7.2.3. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Petróleo- ANP que permite entregas, em grandes quantidades, dos produtos Gasolina, Álcool e/ou Óleo Diesel em conformidade com a legislação pertinente.
b) Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação;
7.2.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
7.2.4.1. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que o venha substituir;
1 – Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo contador, devidamente selado.
2 – As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
3 – O balanço exigido deverá ser apresentado em publicação feita na imprensa, ou em cópia reprográfica de seu “Termo de Abertura”, comprobatório de registro na Junta Comercial.
OBSERVAÇÃO: Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): – publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em Jornal; ou por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades empresárias, não empresárias e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de

Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou em outro órgão equivalente, ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor, ou em outro órgão equivalente;
No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício, exigível na forma da lei;
Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor, ou em outro órgão equivalente;
Os documentos relativos ao item 7.2.4.1, deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são indispensáveis.
7.2.4.1.1 – O Balanço Patrimonial e demonstrações apresentados para fins de habilitação após o dia 30 de abril do corrente ano, será obrigatoriamente o do exercício imediatamente anterior.
7.2.4.2. – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes “Documentação”.
7.2.5. - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL:
7.2.5.1. – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo II.
7.3. - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à Habilitação, assinada pelo representante legal da licitante, sob pena de inabilitação, anexo IV.

Julgamento: 10.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.3. Em se tratando de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006 e da Lei Municicipal.
10.4. - A critério da Administração, no caso de inabilitação de todos os licitantes, poderão ser convocados para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem nova documentação, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.3. Decorrido o prazo recursal referente à fase de habilitação, a COMISSÃO

procederá ao julgamento das Propostas Comerciais:
10.4. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pelo Município;
e) preços globais inexequíveis na forma do art. 48 da Lei das Licitações.
10.5. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores unitário e global, o valor unitário.
10.6. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
C – AVALIAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS
10.7. - Será julgada vencedora a LICITANTE que oferecer o menor preço por Item.
10.8. Caso a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP em valor igual até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/2006 e da Lei Complementar Municipal.
10.9. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.9.1. a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de dois dias úteis apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
10.9.2. não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.9.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.10. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta de menor preço.
10.11. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de:
10.11.1. analisar e julgar, em outra oportunidade, o conteúdo dos envelopes apresentados:
10.11.1.1 Em se tratando de ME e EPP, havendo alguma restrição na

comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, desde que requerido, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.2 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal igualmente dependerá de requerimento, devidamente fundamento, a ser dirigido à Comissão.
10.11.1.3 Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
10.11.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.12 - A critério da Administração, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.