Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação, quaisquer empresas interessadas que se enquadram no ramo de atividade pertinente ao objeto do edital e que obrigatoriamente efetue ou atualize cadastro junto à Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu-PI, para tanto devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual. CREA da empresa, certidões de Tributos Federais, FGTS, INSS, CNDT (em cópias autenticadas ou levar original para ser dado o conferido).

Credenciamento: 5.1. Os representantes legais deverão se apresentar acompanhados da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo, e efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório, conforme abaixo:
5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.2. PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo I, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
5.2. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
5.2.1. CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007 e na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. A não entrega da referida Certidão ou Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
5.3. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1, quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pela Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

5.4. O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.5.
5.5. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
5.6. Conforme preceitua o item 5.1, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
5.7. A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.

Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 6.1.2.
7.2. A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou pela CPL, a seguinte documentação:
7.2.1. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento nesta Tomada de Preços.
7.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão;
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
7.2.3. Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a entidade profissional competente;
7.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhado da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício e DHP do profissional responsável com selo dentro do prazo de validade.

a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa;
a.2) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:
a.2.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima): Publicados em Diário Oficial; ou Publicados em jornal de grande circulação; ou Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.2) Sociedades limitadas (Ltda.): Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional: Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.4) Sociedade criada no exercício em curso ou com menos de um exercício: Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas, conforme o anexo VI deste edital;
b.1)
A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no anexo VI, quando de sua habilitação, estará(ão) inabilitada(s).
c) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
7.2.5. Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
7.2.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
7.2.7. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
7.2.8. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
7.2.9. Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu-PI.

7.2.10. Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, correspondente a 1% (um por cento) do valor orçado pela Prefeitura, através da planilha orçamentária. A(s) garantia(s)
deverá(ão) ser recolhida(s) através de depósito na conta corrente nº 31513-3, agência nº 2660-3, Banco do Brasil, em nome da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu até à data marcada para entrega das propostas.
a. Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá vir com firma devidamente reconhecida em cartório.
b. No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, com firma devidamente reconhecida em cartório.
c. No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
d. A caução de garantia da proposta realizada através de depósito bancário será devolvida pela Prefeitura, após homologação do resultado, no prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento específico no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.
7.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
7.3.1. Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
7.4. O não cumprimento ao disposto no item 7.3.1, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
7.5. Os documentos exigidos no item 7.2.4.c valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
7.6. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006(HABILITAÇÃO FISCAL) conforme item 7.12.
7.7. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original (não sendo necessária autenticação), estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação nos sites de cada órgão emissor, no caso de dúvidas.
7.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, deverá a Comissão, declarar o proponente inabilitado.
7.11. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

7.12. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
7.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.12.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão de julgamento, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Presidente da CPL dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.12.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
7.13. No julgamento da habilitação a Comissão, a seu critério, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 10.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei nº 8.666/93.
10.1.1. Abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO:
a) No local, hora e dia designados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir o ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, os quais serão rubricados pelos membros e licitantes, procedendo, a seguir, à abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO;
b) Os documentos contidos nos envelopes nº 01 (Documentação) serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes.

c) Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 01 (Documentação), através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, sendo
inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes.
d) O julgamento da documentação para habilitação das proponentes será realizado no dia designado no preâmbulo deste Edital. Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, publicando-se o resultado no órgão de imprensa oficial para conhecimento de todos os participantes.
e) Os envelopes PROPOSTA, das proponentes inabilitadas, ficarão à disposição das mesmas, após a divulgação do resultado da licitação, e, decorrido o prazo para interposição de recurso ou julgado, se for o caso, este.
10.1.2. Critérios para julgamento da documentação:
a) Serão inabilitados à presente licitação os participantes, que:
a.1) apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras entrelinhas, cancelamento em partes essenciais, sem a devida ressalva.
a.2) não atenderem ou não preencherem as condições exigidas no item 7.
b) Se todas as proponentes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar o prazo de 08(oito) dias úteis para reapresentação de nova documentação.
10.1.3. Abertura dos envelopes PROPOSTA:
a) Os envelopes PROPOSTA das proponentes habilitadas serão abertos no mesmo local mencionado no preâmbulo do Edital, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão Permanente de Licitação, na mesma, se houver desistência expressa de interposição de recursos ou após decorrido o prazo para interposição de recursos ou julgados os interpostos, cuja data e horário será comunicada através da órgão de imprensa oficial.
b) Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.
c) As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes e será procedida a sua leitura.
d) Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 02 (Proposta), através de pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão e pelos proponentes.
e) Se o julgamento não puder ser realizado durante a sessão de abertura, a sessão será encerrada, sendo o resultado publicado através do Diário Oficial.
10.1.4. Abertura e julgamento da PROPOSTA: a) Desclassificação:
a.1) Serão desclassificadas as propostas que:
a.1.1) estiverem em desacordo com este Edital;

a.1.2) não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa ou assinadas por pessoa não habilitada.;
a.1.3) Apresentar propostas com preços manifestamente inexequíveis;
a.1.4) Omitirem ou não atenderem às exigências e requisitos previstos neste Edital e em seus respectivos anexos.
a.1.5) Apresentem preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
a.1.6) Propostas com o valor acima do estimado pela administração.
a.2) Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para representação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.
b) Classificação:
b.1) Após o exame das propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas, levando em conta exclusivamente o MENOR PREÇO, das que atendam integralmente o Edital, da seguinte forma:
b.1.1) A classificação se fará pela ordem crescente de preços, levando-se em consideração o MENOR PREÇO.
b.2) No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços, o desempate se fará em observância ao disposto no item b.4.1, permanecendo o empate se fará por sorteio.
b.3) Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
b.4) Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
b.4.1) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
b.5) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
b.6) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento de analise e classificação das propostas, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos para desempate, sob pena de preclusão.