Objeto: 2.1 – O presente termo tem por objetivo subsidiar a aquisição de bens de consumo (material de copa e cozinha) para este Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, via Sistema de Registro de Preço, de acordo com as especificações e itens descritos no termo de referência:
2.2 – As empresas interessadas em participar do processo licitatório deverão ficar cientes de que para fins de julgamento e análise das propostas, o MAPA poderá solicitar amostra dos itens cotados, para tanto deverá observar:
2.2.1 – apresentar 01 (uma) unidade de amostra do produto ofertado, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação feita pelo Pregoeiro, para teste e verificação de sua qualidade e produtividade, sob pena de desclassificação.
2.2.1 – caso a amostra apresentada pelo Licitante não seja aceita, o MAPA não restituirá o valor dela, mas poderá ser retirada no Almoxarifado, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, subsolo.

Condições de participação: 4.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
4.2. A empresa participante deverá:
4.2.1. Estar inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com toda documentação válida;
4.2.2. Estar credenciada perante o sítio www.comprasnet.gov.br; e
4.2.3. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.

M inistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria-Executiva – SE
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG Comissão Permanente de Licitação – CPL
4.4. Não será admitida a participação de empresa:
4.4.1. Concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, que ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. De 12.03.1999); e
4.4.3. Em consórcio.
4.5. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.6 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MAPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 3218- 3264 ou por meio do email: licitacao@agricultura.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;

M inistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria-Executiva – SE
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG Comissão Permanente de Licitação – CPL
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.2.1. - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.2 - a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para retirada do Contrato ou revogar a licitação.
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:

M inistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria-Executiva – SE
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG Comissão Permanente de Licitação – CPL
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009
10.4 - A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2.
10.5 - Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MAPA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 – A proposta a que se refere o item 6, bem como a documentação a ser encaminhada, dentro dos prazos estabelecidos, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro em envelope fechado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, sobreloja, sala 141, Brasília – DF, Cep 70043-900, com os seguintes dizeres:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Comissão Permanente de Licitação
Pregão Eletrônico nº 40/2012 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL CNPJ Nº_____________________________________

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93, menor preço, dentro das especificações.
9.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o menor preço global, cujos preços dos itens não deverão ser superiores aos valores de referência, e atendidas às demais exigências editalícias.