Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS em ata objetivando a futura e eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA), para atender pacientes portadores de DIABETES MELLITUS relacionados com DIVERSAS ÁREAS E ESPECIALIDADES, constantes na Portaria nº 2.981/09 GM/MS, contemplados pela Ação Civil Pública nº 2008.39.00.006479-9 e atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Belém – SESMA/PMB pelo período de 12 (doze), sendo utilizada a modalidade de registro de preços conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.
1.2 – O Edital estará disponível nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.belem.pa.gov.br/licitacao
Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações contidas neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital no Anexo I-A do Termo de Referência.
1.3 – A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO. 2 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 14.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 6.8 e subitens deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.4 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

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14.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
14.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência, concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
14.4.3.1 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.4.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
b) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
c) Comprovação da Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Competente do Ministério da Saúde – ANVISA;
d) Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe.

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h) No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país deorigem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);
f) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
g) Declaração Emitida pelo licitante se responsabilizando em entregar os medicamentos apresentado em sua embalagem externa a expressão “PROIBIDA AVENDA NO COMÉRCIO”.
O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05
h) Comprovação, no momento da entrega dos medicamentos, da identidade e qualidade de cada lote, mediante laudo analítico-laboratorial (em português), expedido pela empresa produtora, titular do registro no MS, ou por Laboratórios Analítico-Certificadores (Portaria n° 2.814/98).
14.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
14.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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