Objeto: 2.1 - O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA TIPO C, conforme projeto memorial descritivo e orçamento detalhado anexo ao Processo licitatório, objeto de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculada ao Ministério da Educação - MEC.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela.

3.5 – Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 72 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a: A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE-PI
5.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 Contrato Social;
5.2.2
Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 Inscrição estadual;
5.2.4 CNPJ, atualizado;
5.2.5 Alvará de Funcionamento;
5.2.6
Certidão da Junta Comercial do respectivo estado;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
5.3.2
Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Estado;
5.3.3
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município;
5.3.4
Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Município;
5.3.5
Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.3.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
5.3.7 Certidão Conjunta Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
5.3.8 Negativa emitida pela Delegacia Regional do Trabalho de não infração ao preceito constitucional disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e/ou Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358- 02, em anexo.
5.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

5.4.1 Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa e do responsável técnico.
5.4.2
Comprovação de a licitante possuir aptidão para desempenho de atividade pertinente, por meio de atestados de capacidade técnico-operacional, devidamente registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por esses Conselhos, considerando-se, para tanto, a execução de edificação(ões) residencial(is) ou comercial(is), com estrutura de concreto armado,
5.4.3
Atestado de Visita do local em que serão executados os serviços, com visto do engenheiro civil desta Prefeitura.
5.4.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, se for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, expedida nos últimos 90 dias.
5.4.5 Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo
5.4.6
Declaração expressa de que se sujeitam às condições do presente edital
5.4.7
Declaração superveniência de fato impeditiva e CF/88
5.4.8
Comprovante de habilitação da referida Tomada de Preço.
5.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA e FINANCEIRA
5.5.1
Prova de que a empresa possui Patrimônio Liquido igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
5.5.2
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, se for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, expedida nos últimos 60 dias.
5.6 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes- habilitação.
5.7 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
5.8 A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 9.1 – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2 – Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público
9.3 - Será aberto o Envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.
9.4 – Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 5.0 deste instrumento convocatório.
9.5 – O Envelope B, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao proponente considerado inabilitado, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
9.6 – Será aberto o Envelope B, contendo a proposta de preço dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa ou após julgamento dos recursos interpostos.

9.7 – Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item 6.0 deste instrumento convocatório.
9.8 - Será lavrada Ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas as ocorrências da reunião edital. 9.8 - Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital
9.9 - As propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com a legislação vigente.
9.10 - As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98, bem como as que não atendam as exigências da CPL formuladas nos termos do Anexo I