Objeto: 2.1 O objeto deste Termo de Referência é a eventual contratação para reposição de estoque e/ou uso imediato, de água mineral natural, em diversas formas de envasamento, a ser fornecida de forma parcelada, conforme solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação, para atender à demanda de todas as unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Capital e Interior), pelo Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas, descritas neste Termo de Referência, Anexo I do Edital.
2.2 O OBJETO quando contratado será solicitado, a cada final de mês, e controlado pelo Departamento de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unidade administrativa integrada na Secretaria de Administração e Pessoal – SEAD deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.
2.3. CONSUMO ESTIMADO/PREVISÃO: a quantidade especificada neste Termo de Referência será solicitada de forma parcelada, podendo ser acrescida a quantidade constante neste TR até 100% (cem por cento), em caso de urgência, ausência de planejamento e dificuldade para realizar a licitação substitutiva, desde que preservado o mesmo valor e condições contidas na ata de registro de preços.
2.3.1. Embora a entrega seja parcelada, o faturamento obrigatoriamente será mensal, devendo coincidir coma a quantidade lançada na Ordem de Fornecimento que também será expedida mensalmente.
2.3.2. A mesma conduta será adotada tanto pelas Unidades Judiciárias da Comarca da Capital como pelas Unidades Judiciárias da Comarca do Interior.
2.4. Havendo divergências entre as especificações do objeto constante deste Termo de Referência e as do sistema de pregão eletrônico prevalecerão as primeiras.
2.5. Caso seja comprovado que o objeto entregue não esteja em acordo com as exigências formuladas, o responsável será submetido a aplicação das penalidades, sem prejuízo da

devida ação penal, estando o autor sujeito às penas legais, conforme estabelece o art.96 da Lei 8.666/93.
2.6. No decorrer da execução do contrato, em havendo, a CONTRATADA compromete-se a entregar o produto em condições de consumo em de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, substituindo-os em caso de rejeição, sem quaisquer ônus para este Tribunal.
2.7. O TJ/PI não se obriga a adquirir os itens registrados, nem nas quantidades indicadas neste TR, podendo inclusive realizar licitação, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 7º, do Decreto nº 3.931/01.
2.8 O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
2.9 O objeto a ser registrado enquadra-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
2.10 As quantidades a serem eventualmente adquiridos pelo TJ/PI, seguem descritos a seguir:
AVISO:
Qualquer citação sobre o produto deverá ser entendida e considerada apenas como para melhor caracterizar o objeto em licitação, indicando características específicas e fundamentais de desempenho que devam possuir, bem como referencial de qualidades intrínsecas padronizadas ou aceitas como referência de qualidade superior no mercado, sendo aceitos produtos similares, desde que possuam características de construção, capacidades e recursos assemelhados e desempenhem compativelmente as mesmas funções descritas nas especificações deste Termo de Referência.
LOTE 1


  




  
OBS: para atender Unidade Administrativa do Interior será utilizada a mesma quantidade declarada para a Capital, a qual poderá ser acrescida de mais de 50%(cinqüenta por cento) caso não suficiente para o período de até 12 meses independente de ser da Capital ou Interior.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
4.2. O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
4.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

4.3.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.2. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
4.3.3. sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 4.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.5. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.6. objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
4.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 
13.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar: a) Registro comercial;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
13.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
b) DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
c)
DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
d) DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
e)
DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f)
DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
Observações:

As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;

2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;


A declaração 2.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.

13.3. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
c) Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
d)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e)
Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
f)
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
g)
Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
h)
Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa).
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;

Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e- mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

13.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em pleno vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
b) BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

b.1.Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
1)
Publicado em Diário Oficial; ou
2)
Publicado em jornal de grande circulação; ou
3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
- Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
1) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
2)
Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
- Sociedade criada no exercício em curso:
1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b2) A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo LG
Prazo
=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG
= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b3) Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.

b4) Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
b5)Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 4.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a
exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
b6) As empresas que apresentarem ILC igual ou menor que 1,0 (um) quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
13.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
13.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
13.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
13.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
13.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
13.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.13. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

13.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.16. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseqüência, adjudicatário do objeto licitado.