Habilitação: 
7.1.
Para habilitação das licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa (art. 14 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005):
a) à habilitação jurídica;
b) à qualificação econômico-financeira;
c)
à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d)
à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e,
e)
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
7.2.
A documentação relativa à habilitação jurídica (subitem 7.1, alínea “a”), conforme for o caso da licitante, consistirá em (art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993):
a) cédula de identidade;
b)
registro comercial, no caso de empresa individual;

c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir o mesmo.
7.3.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira (subitem 7.1, alínea “b”), limitar-se-á ao disposto nos subitens subseqüentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
7.3.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro que o substitua, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.3.1.1. Serão considerados já exigíveis e apresentados na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
publicação em Diário Oficial;
b)
publicação em jornal de grande circulação;
c)
fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e,
d)
fotocópia do Livro Diário, inclusive dos Termos de Abertura e de Encerramento, autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
7.3.1.2. A boa situação financeira da licitante será considerada comprovada mediante a obtenção de resultado superior a 01 (um) nos índices econômicos de Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
a)
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Passivo Circulante Prazo + Exigível a Longo Prazo
b) SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
7.3.1.3. A licitante que obtiver resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices econômicos mencionados no subitem 7.3.1.2, deverá comprovar, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, que possui Capital Social correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, sob pena de inabilitação.

7.3.2.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal (subitem 7.1, alínea “c” e “d”), conforme for o caso, consistirá em (art. 29 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993):
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e,
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7.4.1. A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, somente será exigida para efeito de contratação (art. 4º do Decreto nº 6.024, de 05.09.2007).
7.4.1.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME/EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação.
7.4.1.2. A não-regularização da documentação da ME/EPP no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.5.
A documentação exigida para atender aos subitens 7.2, 7.3 e 7.4, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, com exceção daquela exigida para atender ao subitem 7.3.2, que deverá ser apresentada durante a própria sessão pública (§ único do art. 14 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.6.
A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
a)
declaração, sob as penalidades legais, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (§ 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993);
b)
declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e sob as penalidades legais, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.7.
A habilitação das licitantes, observada a exceção mencionada no subitem 7.5, será verificada por meio do SICAF, nos documentos abrangidos pelo referido sistema, em consulta “on-line” realizada pelo Pregoeiro, ou outro servidor credenciado, no início da fase de habilitação do certame (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.7.1. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, ou com o próprio

cadastro vencido, o direito de apresentar toda a documentação necessária para sua habilitação na própria sessão pública, na forma definida no presente Edital.
7.8.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados através do sistema eletrônico ou do fax nº (55) 3305-1247, sob pena de inabilitação, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (§ 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.9.
Os documentos exigidos para habilitação, quando remetidos via fax, bem como a proposta, elaborada na forma do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, deverão ser efetivamente apresentados ao Pregoeiro, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, a contar do término da sessão pública (§ 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.10.
Para fins de habilitação, constituirá meio legal de prova a verificação pelo INSS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (§ 4º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.11. Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
7.12.
O não cumprimento das exigências habilitatórias implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis definidas no presente Edital.
7.13.
Na hipótese de não cumprimento das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para os fins de habilitação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).
7.15. Constatado o cumprimento a todas as exigências fixadas no presente Edital, a licitante será declarada vencedora (§ 9º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005).