Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Pq R Mnt/9 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
Seção de Aquisição, Licitação e Contratos - Edital Pregão Eletrônico SRP Nº 03/2016 – Abertura das Proposta às 10:30 hs do dia 18/04/2016 - Contato: 67 3368 4131 e compras pq9@hotmail.com

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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 2 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
E D I T A L
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 03/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2016
(NUP 64623.002808/2015-71)
A União, representada pelo Parque Regional de Manutenção/9, por fim da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, torna público por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Boletim Interno Nr 114, de 11 de fevereiro de 2016, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por item, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), cuja sessão pública ocorrerá às 10:30 hs (horário de Brasília) do dia 18 de abril de 2016, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão Eletrônico - modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;
b) Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais serviços da mesma natureza licitada.
c) Parque Regional de Manutenção/9 - órgão licitador;
d) Licitante - pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante Vencedora - pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão.
f) Sistema de Registro de Preço SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de Serviços e aquisições de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preço – documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registra as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente;
10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10 do Edital, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IV.
10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9.1, os documentos abaixo, são NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO, os quais deverão ser enviados no prazo de 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do
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COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
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10.3.2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.4 - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA E DA HABILITAÇÃO JURÍDICA poderá ser substituída pelo CADASTRO (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos ÍNDICES LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.3.4.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, DEVERÃO COMPROVAR, JUNTO À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA ATRAVÉS PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93)
10.3.4.2 - Caso este licitante tenha vencido mais de um item cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.3.4.1, será inabilitado dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens desclassificados por este motivo.
10.3.4.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
10.3.5 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país DEVERÁ APRESENTAR, também, o DECRETO DE AUTORIZAÇÃO ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º. (dada pela Lei complementar nº 147/2014).
10.5 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
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10.6 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação de uma única vez na CONVOCAÇÃO
do item de menor ordem, TODOS, OS DOCUMENTOS REFERENCIADOS NO ITEM 6.5(proposta) E DO 10.3 AO 10.4(habilitação), DEVERÃO SER ENVIADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (comprasgovernamentais), EM ARQUIVO COMPACTADO (ZIP) NO PRAZO DE 02(DUAS) HORAS. A habilitação para um item corresponderá a todos os itens ganhos, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item. 11
10.6.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.6.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita via e-mail, compraspq9@hotmail.com ou por contato telefônico, através do número 67 3368-4131. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.6.4 - O envio de TODA a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.7 -
Se a documentação de habilitação não estiver COMPLETA E CORRETA ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a entrega do material for da filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.11 - OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVERÃO DAR ENTRADA NA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PQ R MNT/9 NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1127, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016-SALC/Pq R Mnt/9.
9º GPT LOG (PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9)
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°:
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Campo Grande-MS, de 05 de abril de 2016.
ROGÉRIO AUGUSTO PEREIRA – Ten Cel Ordenador de Despesa
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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITOBRASILEIRO
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 20 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
ANEXO I AO EDITAL DO PE SRP Nº 03/2016
TERMO DE REFERÊNCIA