Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de 01 (uma) SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO BASEADA EM UMA CENTRAL TELEFÔNICA HIBRIDA, incluindo softwares e hardwares, compatibilização com o legado existente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suporte técnico e garantia, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.1.1. O objeto compreende:
a) fornecimento de todos os equipamentos, instalação, programação e compatibilização com o legado da central telefônica existente no TRF4, através de Sinalização SIP ou ISDN, atendendo as tecnologias de telefonia TDM E IP;
b) implementação de novos serviços baseados em voz sobre IP (SIP), vídeo chamada (mediante contratação futura), faxmail, tarifação web e mobilidade;
c) fornecimento e instalação de software de gerenciamento e monitoração de eventos; d) fornecimento de equipamentos e instalações para possibilitar o tráfego VoIp;
e) suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar da data de recebimento definitivo dos serviços de instalação e configuração dos produtos;
f) curso/treinamento de administração e operação de todos os sistemas do objeto desta licitação para servidores do TRF, sem ônus para o Tribunal no que tange a local, ministrantes e equipamentos utilizados para a implementação desse curso, na forma do item 9.31 e 9.32 do Anexo I – Termo de Referência.

1.1.1.1. O legado existente é composto por 86 telefones digitais e 64 licenças de telefone IP. Caso a licitante vencedora opte por não compatibilizar parte ou todo o legado existente, deverá fornecer e instalar, conforme configuração solicitada no item 14 do Termo de Referência (Anexo I), 86 (oitenta e seis) telefones IP tipo 2 e suas respectivas licenças e mais 64 (sessenta e quatro) licenças de telefone IP.
1.1.1.2. Todos os equipamentos de comunicação deverão ser homologados pela ANATEL.
1.1.1.3. Todos os equipamentos para possibilitar o tráfego VoIp, fornecidos e instalados, deverão ser totalmente compatíveis com os existentes, visando à padronização e uniformização.
1.2. Todos os softwares entregues pela licitante vencedora deverão ser fornecidos com licença de uso contínuo, sem custo adicional ao TRF4, não sendo permitida a entrega de software com obrigatoriedade de renovação de licença ou uso restrito. Os softwares poderão ainda ser desinstalados e reinstalados conforme necessidade do Tribunal, devendo ser totalmente compatíveis com sistema operacional Windows XP ou Windows 7 ou superior.
1.3. Os equipamentos deverão ser entregues, instalados, programados e testados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, no prédio sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região / Seção de Telecomunicações, sito à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 300, em Porto Alegre/RS.
1.4. A garantia deverá ser integral em relação a todo o objeto, incluindo hardware, software, instalação e serviços de suporte técnico, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos previstos neste Edital, observada a previsão da Lei nº 8.078/1990, sobre o tema.
1.4.1. A garantia deve ser fornecida pelo fabricante do produto, devendo ser prestada diretamente por ele, pela sua rede de assistência técnica autorizada ou pelo próprio fornecedor, no local onde a Central Privada de Comutação Telefônica for entregue e instalada, sob responsabilidade exclusiva da licitante vencedora, sem custos adicionais para o TRF4.
1.5. Entregar, junto a cada equipamento:
a) certificado de garantia emitido pelo fabricante dos equipamentos, que deverá ser válido para toda rede de assistência técnica do fabricante no Brasil;
b) conjunto completo de manuais originais, confeccionados pelo fabricante, em português ou inglês.
1.6. Os serviços de suporte técnico deverão ser prestados por técnicos com a seguinte qualificação:
a) Certificado emitido pela fabricante, com nível de certificação compatível com as atividades a serem executadas;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência profissional mínima de 150 (cento e cinquenta) horas em suporte na solução fornecida.
1.7. As licitantes poderão realizar visita ao local onde serão instalados os equipamentos, no prédio-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.7.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.7.2. As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas, e deverão ser previamente agendadas junto à Seção de Telecomunicações do TRF 4ª Região, por meio do telefone (51) 3213-3799 ou e-mail setel@trf4.jus.br .

1.7.3. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.7.4. No dia e hora agendados, o servidor designado pela Seção de Telecomunicações do TRF 4ª Região acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita”, conforme modelo anexo a este Edital.
1.7.5. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
1.7.6. A não apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.
1.8. A licitante vencedora deverá fornecer todos os materiais necessários para a execução dos serviços, que serão prestados de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
1.9. Quaisquer danos causados às instalações do prédio ou a terceiros, em decorrência dos serviços, serão de responsabilidade da licitante vencedora, que deverá repará-los, sem ônus para o Tribunal.
1.10. A licitante vencedora, deverá comprovar o vínculo societário ou empregatício do(s) profissional(is) ou o contrato com empresa de assistência técnica (subcontratada) que vier (em) prestar serviços nas dependências do Tribunal mediante a apresentação:
a) por ocasião do início dos serviços, do Contrato Social ou registro cadastral no SICAF, quando se tratar de sócios da empresa, ou cópia autenticada do registro na CTPS, quando se tratar de empregado, e cópia autenticada do Contrato quando se tratar com empresa subcontratada;
b) por ocasião do faturamento mensal, da folha de pagamento contendo a relação dos empregados ou contracheques e as respectivas GFIP-SEFIP e comprovantes de recolhimento do INSS pelas Guias da Previdência Social (GPS) e do FGTS (GRF), no caso de contrato com prazo/vigência superior a 30 (trinta) dias, exigíveis na oportunidade.
1.11. Será admitida a subcontratação até o limite de 50% do valor total contratado, mediante:
a)
a apresentação do contrato firmado entre a licitante vencedora e a Subcontratada, acompanhado da comprovação da sua regularidade jurídico-fiscal;
b)
a comprovação do vínculo societário ou empregatício da mão-de-obra empregada pela Subcontratada, conforme previsto neste instrumento para a licitante vencedora.
1.12. A licitante vencedora deverá indicar a modalidade de garantia escolhida, conforme estabelecido no artigo 56, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, que deverá ser de 5% (cinco por cento) sobre o preço global da proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho.
1.13. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
d) empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:

a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo Pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através de consulta dos sítios oficiais:

a) Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União;
b) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça.
8.1.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação. 8.2. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral atualizado no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão, além da comprovação da regularidade trabalhista.
8.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND) ou CPD-EN;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.3.1. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT prevista no art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, exigida da licitante, poderá ser consultada no site oficial do TST pelo Pregoeiro.
8.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002;
b) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999.
8.4.1. As declarações previstas nos itens “a” e “b” acima deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Comprasnet e serão consultadas, pelo Pregoeiro, durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.5. Para fins de habilitação, ainda, deverão ser apresentados pela empresa licitante:
a) Atestado de visita (Anexo III) ou declaração, nos termos previstos neste Edital;
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, até o máximo de 4 (quatro) atestados, que somados, comprovem que a licitante já forneceu e instalou sistema, com características técnicas similares à Central Privada de Comutação Telefônica, descrita no Anexo I deste Edital.
b.1) Deverão constar do(s) atestado(s) as parcelas de maior relevância, a seguir descritas:
b.1.1)
Troncos Analógicos – mínimo de 20
b.1.2)
Troncos Digitais (El) – mínimo de 50
b.1.3)
Troncos IP– mínimo de 30
b.1.4)
Ramais Analógicos– mínimo de 300

b.1.5)
Ramais IP (licencas, instalação e configuração) – mínimo de 100
b.1.6)
Aparelho Telefônico IP– mínimo de 40
b.1.7)
Sistema de tarifação- mínimo de um conjunto para 300 ramais.
b.1.8)
Mesas Operadoras PC– mínimo de uma unidade
b.1.9)
Servidor de fax-mail– mínimo de uma unidade
b.1.10)
Suporte Técnico – mínimo de um ano
b.1.11)
Instalação e ativação da LAN– mínimo de 50 pontos
b.1.12)
Backbone óptico– mínimo de 10 DIOs
b.1.13)
Software de Administração e supervisão– mínimo de uma unidade
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas;
d) A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas:
d.1) Para fins de cálculo dos índices referidos no subitem acima, utilizar-se-ão duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento.
d.2) Os índices acima poderão ser comprovados através dos dados constantes do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.



  

e) Comprovação, por parte da licitante, de que possui capital social mínimo registrado de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na data de abertura da licitação.
8.6. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
a) toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) havendo qualquer restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
c) a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.8. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a) mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou, b) através do fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741; ou,
c) escaneadas e enviadas para o e-mail dlc@trf4.gov.br.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneadas, pelo e-mail dlc@trf4.jus.br, no prazo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos.
10.1.3. Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.4. A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. Encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.

7.6. Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.7. Consideram-se bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
7.8. A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens ofertados será feita por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
7.9. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro no sítio oficial (www.mct.gov.br), os documentos comprobatórios das condições acima deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
7.10. O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso;
b) aplicação das regras de preferência previstas no item 7.6, acima, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 7.6.”a”, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d) caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.6.”b”, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 7.6.”c”, caso esse direito não seja exercido; e
e) As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens 7.6.”a”, 7.6.”b” e 7.6.”c”, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas nos mesmos dispositivos.
7.11. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.12. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

7.12.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.13. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneados, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) poderá ser solicitada a comprovação das condições técnicas estabelecidas neste Edital, tais como a marca, o modelo e o fabricante dos equipamentos ofertados, pela disponibilização em mídia dos catálogos, prospectos, e manuais e/ou pela indicação da(s) página(s) do site do fabricante/representante dos produtos na internet, que contenham a documentação comprobatória de tais requisitos;
b) A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.14. Nos casos em que for necessária a adequação da planilha de preços ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.14.1. A adequação ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.15. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.16. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.17. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.18. Para fins de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.