Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de VIGILÂNCIA HUMANA DESARMADA para atender as necessidades do Câmpus Canoinhas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, conforme definido no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Possuam registro no Sistema Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com os seguintes niveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; V – Qualificação técnica;
VI – Qualificação econômico-financeira.
3.1.2 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2 O Pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste Edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.4.1A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 2 (dois) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.4.2 Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:

3.5.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
3.5.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.5.3 Se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.5
Empresa que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.5.6 Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com servidor do IFSC;
3.5.7 Empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiros ou parente consangüíneo de até 2º grau, que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira com servidor do IFSC;
3.5.8 Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 5/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os

seguintes niveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; V – Qualificação técnica;
VI – Qualificação econômico-financeira.
5.3.1 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos de habilitação (certidões negativas, atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no ITEM 11 deste edital) e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1.1 Os Documentos em língua estrangeira que sejam solicitados em idioma oficial do Brasil, deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.1.2 Certificados, manuais, folders e demais documentos necessários para a avaliação da proposta de preços, deverão ser apresentados em lingua inglesa ou idioma oficial do Brasil sem a necessidade de tradução.
6.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos a serem enviados via fax, se não estiverem com data e horário identificados corretamente (configuração do aparelho de fax), esses dados serão anotados manualmente pelo(a) pregoeiro(a) ou servidor da comissão de apoio.

6.5 Os documentos originais, que deverão ser apresentados para a habilitação da licitante na sessão do pregão, não serão aceitos por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.1 11.1 A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), com HABILITAÇÃO prevista nos itens 3.1.1 e 5.3 deste edital, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Serão realizadas consultas ao SICAF e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br), e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – http://www.tst.jus.br/certidao) emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 11.1.4.
a) Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro. As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
11.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
11.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às
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condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN n.º 02/2010, da SLTI ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet ou no momento da sessão, caso não opte pelo cadastramento no SICAF.
11.1.3 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
11.1.4 O(a) Pregoeiro(a) solicitará, via Chat, à (as) licitante(s) com o menor preço por item, a proposta, planilha de formação de preços e os documentos de habilitação, abaixo relaciona- dos, que deverão ser transmitidos em até duas (02) horas, ou prazo a ser definido pelo pre- goeiro via chat, conforme volume de documentação a ser recebido para o fax nº (47) 3627- 4500 ou e-mail licitacoes@ifsc.edu.br ou como anexo no sistema eletrônico.:
a) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste de fato superveniente, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório;
b) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
c) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que apresenta proposta absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes deste Pregão Eletrônico, por consequência, incapaz de frustrar o caráter competitivo da presente licitação;
d) Declaração, assinada por quem de direito, que manterá preposto ou encarregado durante toda a execução do contrato em escritório local na Região Geográfica do Câmpus em que será executado o serviço ou com distância de até 50 Km; com número de telefone e fax também locais, que possibilitem o imediato atendimento das solicitações efetuadas pela Contratante em relação à execução dos serviços contratados.
Observação: sendo declarada vencedora a licitante deverá comprovar, até o 10º dia útil após a assinatura do Contrato, que possui sede, escritório ou filial na Região em que foi vencedora, com no mínimo 01 (uma) linha telefônica e de fax, fornecendo à fiscalização do IFSC os respectivos números, endereço e nome do represente legal local.
e) Alvará de Habilitação, do licitante e do Responsável Técnico. A comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico deverá ser apresentada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
f) Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter prestado serviço de natureza compatível com o objeto da presente licitação, informando, quantidades de funcionários e demais dados técnicos da licitante participante, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços prestados. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com CNPJ da

empresa, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação. O atestado deverá ser visado pelo CRA de Santa Catarina.
f1) - A licitante, de outro estado, declarada vencedora deverá apresentar o atestado visado pelo CRA de Santa Catarina, em até 10 dias úteis, após a assinatura do contrato.
g) Certidão de Falência, ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição de até 60 dias consecutivos.
h) Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
h1) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a ser(em) comprovada(s).
h2) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem h1, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
h3) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
h4) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem i3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
h5) - Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
h6) - No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do IFSC, à vista do original.
i) Autorização de funcionamento concedido pelo Ministério da Justiça ou outro órgão competente, que tenha celebrado convênio com o Ministério da Justiça, conforme determinação do art. 20 da lei federal nº 7.102/83 (inclusive a publicação no DOU da autorização).
j) declaração que efetuou vistoria, acompanhada por servidor do IFSC, nos moldes do anexo IV. A vistoria deverá agendada com o servidor responsável pelo Câmpus, conforme apresentado no Anexo I – Termo de Referência.

j.1) A licitante que optar por não efetuar vistoria deverá apresentar declaração de que não efetuou vistoria e concorda com todas as condições apresentadas neste Edital e seus anexos.
k) Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global total anual, conforme o valor da proposta vencedora constante do Anexo I, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
l) Certidão de Regularidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina que autoriza a empresa a prestar de serviço de vigilância em Santa Catarina.
11.1.5. Os documentos enviados por fax ou e-mail ou sistema deverão ser reenviados (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta vencedora na sessão do Pregão, para o IFSC –Departamento de Compras - Reitoria - Rua 14 de julho 150 – Coqueiros - Florianópolis – SC, CEP: 88075-010. Salientamos que os documentos deverão estar disponíveis para o pregoeiro no prazo determinado.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação or, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF e CEIS, será confirmada por meio de consulta "on-line".
12.3 Procedida às consultas, serão impressas as declarações demonstrativas da situação da licitante (Anexo da IN 02/2010 e CEIS), as quais serão juntadas ao processo de licitação.
12.4 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail licitacoes@ifsc.edu.br ou fax (48) 3877-9083 devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
12.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital (prazos, especificações e validade), serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.6 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).

12.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
12.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
12.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
12.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.12 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.1 A licitante interessada em participar do certame deverá atender os requisitos abaixo relacionados:
a) Possuir cadastramento, com habilitação parcial, no SICAF, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalhos os índices de liquidez estarem superiores a um ou os documentos correspondentes;

b) apresentar atestado de capacidade técnica comprovando que tenha executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação,
c) Registro de Inscrição no CRA do Responsável Técnico e comprovante que o responsável técnico é do quadro permanente da licitante para a assinatura do contrato;
e) Certidão de Falência ou Concordata;
f) Autorização da Polícia Federal para funcionamento;
g) Certidão de Regularidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Considerando o exposto, propomos a aprovação do presente Termo de Referência, visando posterior contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços, para suprir as necessidades deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – em todos os Campi e Reitoria do IFSC.
Aprovadas as solicitações, encaminhe-se o Processo ao Departamento de Compras do IFSC, para as providências que se fizerem necessárias relativas à elaboração de Edital e seus anexos, após o que , restitua-se à Reitoria para encaminhamento ao parecer jurídico, com vistas à realização de pretendido processo licitatório.
Florianópolis, 17 de junho de 2013.
Elisa Flemming Luz PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO
Autorizo o prosseguimento do presente processo na forma apresentada neste Termo de Referência.
Encaminhe-se ao Departamento de Compras do IFSC, para continuidade deste processo.
MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER Reitora do IFSC

ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2013 – IFSC MODELO DE PLANILHA PARA PROPOSTA DE PREÇO

A Proposta de Preços a ser inserida no Sistema Eletrônico deverá especificar detalhadamente o objeto, contemplando todas as especificações técnicas:
- descrição detalhada;
- quantidade (12 meses);
- marca (pode ser o nome da licitante);
- preços expressos em real, com no máximo duas casas após a vírgula, nas condições e locais conforme consta no Anexo I deste Edital, incluindo o valor dos equipamentos;
1.1 A licitante deverá preencher o campo da Descrição Detalhada, com as informações sobre o item, esclarecendo todas as especificações técnicas de seu serviço conforme o solicitado no Anexo I, com número de postos de trabalho mensal;
1.2 Serão desclassificadas as propostas que não especificarem o serviço ou apresentarem somente as descrições genéricas (conforme Edital”, “atendemos o Edital”) ou identificarem a licitante no campo da Descrição Detalhada.

2. Na proposta escrita a ser encaminhada pela licitante vencedora deverá conter, no mínimo as seguintes informações: número do Pregão Eletrônico, nome, telefone, endereço, email, representante legal e CNPJ da licitante, item do processo e descrição detalhada do objeto:

Julgamento: 9.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente Edital terá início a sessão pública do Pre- gão Eletrônico, quando o(a) Pregoeiro(a) verificará a conformidade das propostas com os re- quisitos estabelecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da pro- posta por item. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.2 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
a) que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
b) que na descrição detalhada forem totalmente omissas ou apresentarem somente expressões como: “conforme edital, atendemos o edital”; não apresentarem as informações principais sobre o objeto ofertado;
c) que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes,;
d) que não preencherem corretamente os campos do sistema eletrônico, de acordo com as informações solicitadas e determinadas nos itens 7 e 8 deste Edital ;
e) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, não sendo possível comprovar a sua exequibilidade.
f) Que apresentarem a quantidade inferior a 12, que corresponde a execução
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anual dos serviços.
g) que persistam em apresentar divergências na proposta de preços e/ou nas planilhas de formação de preços e custos, após o Pregoeiro ter oportuniza- do por três vezes as adequações das mesmas.
9.3 O Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio e/ou requisitante, analisará previamente as propostas cadastradas, de forma que, as propostas explicitamente contrárias ao Edital serão desclassificadas desde logo.
9.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
9.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.6 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento do(s) material(is).
9.7 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.