Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A)-Documentação relativa à Qualificação Jurídica; (B)- Documentação relativa à Regularidade Fiscal;
(C)- Documentação relativa à Qualificação Técnica;
(D)-Documentação relativa à qualificação econômico- financeira
(E)-Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) -Nahipótesedeexistiralteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVAÀ REGULARIDADE FISCAL (B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da
União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço
(FGTS);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da
licitante.
(B.6) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel
sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da
Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão
equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo
ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
( C )- DOCUMENTAÇÃORELATIVA AQUALIFICAÇÃO TECNICA



  
(C.1) - A licitante deverá apresentar-se em condição regular quanto ao licenciamento junto à VIGILÂNCIA SANITÁRIA de seu domicílio.
(C.1.1) – A licitante estabelecida no Município Rio de Janeiro deverá apresentar o CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – CIS-B, CADERNETA SANITÁRIA e comprovação de regularidade com a Taxa de Inspeção Sanitária, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, ou documento equivalente de licenciamento sanitário expedido por órgão competente, juntamente com o ALVARÁ DE LICENÇA de seu domicílio.
(C.1.2) - A licitante estabelecida fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar documento de licenciamento sanitário emitido por órgão competente, juntamente com o ALVARÁ DE LICENÇA de seu domicílio.
(C.1.3) – Os atestados de regularidade previstos neste subitem que não tiverem prazo de validade expresso só serão aceitos se emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para a realização do Pregão.
(C.2) - Somente serão consideradas as propostas da licitante cujas atividades estejam contidas no Alvará de Licença e no documento de licenciamento sanitário.

(C.3) - A licitante deverá comprovar possuir vínculo permanente com um Responsável Técnico (RT), por meio da apresentação do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O RT deverá estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão.
(C.4) - Titulo de Relacionamento ou Registro por órgão estadual ou federal de agricultura, para a licitante que apresentar cotação para os grupamentos 89.05 (carnes, aves e peixes) e 89.10 (leite, derivados do leite e ovos).



  
(C.5) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante ao órgão técnico competente, nos mesmos termos do § 4 º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, devendo constar de seu texto as quantidades, itens e periodicidade do fornecimento, assim como deverão estar datado(s), assinado(s) e carimbado(s) pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas que os fornecerem.
(C.5.1.1) - A atestação da capacidade técnica se dará por item.
(C.5.1.2) – Poderão ser somados os quantitativos de todos os itens constantes do(s) atestado(s) para fins de aferição da capacidade técnica do(s) grupamento(s).
(C.5.1.3) - Poderão ser somados, para fins de comprovação da capacidade técnica, os atestados cuja entrega tenha sido realizada em período concomitante.
(C.5.1.4) - A quantidade indicada para fins de comprovação de aptidão define os limites da habilitação do licitante junto ao Órgão/Entidade para fornecimento às Unidades por cada item.
(C.5.1.5) - Somente será permitida a repetição de atestados de capacidade técnica, já utilizados pelo licitante, na seguinte hipótese:
(C.5.1.5.1) - Quando utilizados para fins de comprovação junto a qualquer órgão/entidade/unidade, deverão ser deduzidas as quantidades de capacitação já comprovadas no(s) Órgão/Entidade/Unidade precedentes, ou seja, caso a empresa apresente atestado de capacidade técnica para fins de comprovação no órgão (X), o mesmo poderá ser apresentado para fins de comprovação no órgão (Y), deduzindo-se neste caso, as quantidades de capacitação já comprovadas anteriormente, até se esgotar a capacidade do referido atestado.
(C.6) – A licitante deverá apresentar comprovação de possuir depósito(s) e/ou câmara(s) frigorífica(s) com capacidade de armazenamento e condições de higiene compatíveis com o fornecimento do objeto da presente licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico relacionando as condições técnicas de higiene, das instalações, do armazenamento, da manipulação e da distribuição de gêneros alimentícios, a ser expedido nos termos do Decreto Municipal nº 29569, de 08/07/08 e Resolução SMS nº 1479 de 17.07.2009, nos termos da legislação pertinente em vigor ou legislação que venham a substituí-las , com relação à competência para a emissão de laudo.
(C.6.1) – As empresas localizadas fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar laudo técnico ou parecer, nos termos do art. 1.º do Decreto Municipal nº 29.569 de 08/07/08, emitido até noventa dias anteriores à data do pregão, por órgão da Vigilância Sanitária do município de localização da empresa ou por outro órgão público que execute estas ações ou por órgão fiscalizador da Agricultura.
(C.6.2) - A licitante deverá apresentar a comprovação acima descrita de todos os depósitos que serão utilizados para armazenagem dos gêneros alimentícios, objeto da presente licitação, localizados no município de seu domicílio ou em outro município.

(C.6.3) - Caso durante a execução do contrato haja troca ou incorporação de depósitos para o armazenamento de gêneros alimentícios, objeto desta licitação, a Contratada deverá apresentar à SUBVISA laudo técnico conforme estabelecido aos subitens B.6. e B.6.1 do(s) novo(s) depósito(s), para avaliação.
(C.6.4) – Não é permitido o armazenamento de gêneros alimentícios em depósito(s) e/ou câmara(s) frigorífica(s) sem apresentação à SUBVISA de laudo técnico de aptidão para o fornecimento do objeto desta licitação.



  
(C.7) – A licitante deverá apresentar declaração da disponibilidade de veículos aptos para transporte de gêneros alimentícios nas condições higiênico-sanitárias exigidas, nos moldes do ANEXO XIV, conforme descrito no item IV do Termo de Referência – ANEXO I.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVAÀ QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de falência ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e de regime de recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃORELATIVAÀ REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistascomprovandoainexistência dedébitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180 dias, conforme art.55, XIII e 58, III da Lei 8.666/93.
(E.3) Declaração de atendimento ao Decreto nº 19.381/01 (Anexo IV).