Objeto: 1.1.
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (COMPRIMIDOS, CÁPSULAS E PÓ 4) PLS Nº 268-2019, conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2. A licitação serádividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto do item, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 2.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à
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correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
8.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas;
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.4.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
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8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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8.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
8.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física.
8.8.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.10. Licença de funcionamento, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde Estadual ou Municipal, da sede da licitante, de acordo com art. 51 da Lei Federal Nº 6.360/1976 e do Decreto N° 8.077/2013;
8.8.11. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde, de acordo com art. 50 da Lei Federal Nº 6.360/1976 e do Decreto N° 8.077/2013;
8.8.12. Autorização Especial de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do ministério da Saúde, conforme Portaria SVS/MS nº s 344/98 e da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) N° 16/2014
8.8.13. Os produtos devem estar de acordo com a RDC Nº 17, de 16 de abril de 2010, no que tange a qualidade e informações prestadas sobre o produto. No caso de o vencedor ser distribuidora, estabelece-se que na entrega os produtos sejam acompanhados do certificado de procedência dos mesmos, lote a lote, conforme art. 6º da portaria 2.814, de maior de 1998;
8.8.14. Para licitações de medicamentos, estes deverão reger-se pelo que prevê a Portaria ANVISA Nº 802/1998, em seu artigo 3º e incisos, salvo quando se tratar de licitações para a aquisição de medicamentos manipulados (magistrais)
8.8.15. Para medicamentos importados, autorização de importação, anuída com a importação e exportação e que concede registro desses produtos, conforme art. 7º, incisos VII a IX, da Lei 9.782/1999;
8.8.16. No caso de registro vencido deve ser apresentada de cópia da solicitação de revalidação na ANVISA (parágrafo 6º do artigo 12 da lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976);
8.8.17. Caso a importação de medicamento seja feita por um terceiro e, não, pelo detentor do registro do medicamento na Anvisa, além da exigência do AFE, é necessária a Declaração do Detentor de Registro – DDR, conforme RDC N° 81/2008
8.8.18. Os licitantes, quando os bens licitados se tratarem de medicamentos, deverão comprovar sua presença na lista de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, conforme previsão da Lei 10.742/2003
8.8.19. Os licitantes deverão, no que couber, atender ao que prevê o artigo 39 e § único, da Resolução – RDC N° 71, de 2009 – ANVISA, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos a serem fornecidos.
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8.8.20. Faz-se necessário cumprir o que consta na lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do COMÉRCIO de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, sendo observado o que tange do Art. 21 ao Art. 34
8.8.21. Apresentação do Registro do Medicamento ou da Notificação Simplificada ou Certificado de Dispensa do Registro do Medicamento, expedidos pela ANVISA. No caso de registro vencido, deve ser apresentada cópia de solicitação de revalidação na ANVISA (parágrafo 6º do Art. 12 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976).
8.8.22. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9. Regularidade fiscaletrabalhista:
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
8.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.6.1.
Caso olicitanteseja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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8.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
8.10.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com os seguintes aspectos:
8.11.1.1.1. Características: fornecimento de medicamentos;
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8.11.1.1.2.
Quantidades no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), da quantidade do
objeto licitado;
8.11.1.1.3. Prazos: no máximo 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado.
8.12. Declaração de Cota de Aprendizagem:
8.12.1. Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e do número de contratação de jovens aprendizes.
8.12.1.1. Ficam liberadas de apresentar DCCA e documentos complementares as microempresas e empresas de pequeno porte
5.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação:
5.2.
Licença de funcionamento, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde Estadual ou Municipal, da sede da licitante, de acordo com art. 51 da Lei Federal Nº 6.360/1976 e do Decreto N° 8.077/2013;
5.3.
Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde, de acordo com art. 50 da Lei Federal Nº 6.360/1976 e do Decreto N° 8.077/2013;
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5.4.
Autorização Especial de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do ministério da Saúde, conforme Portaria SVS/MS nº s 344/98 e da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) N° 16/2014;
5.5.
Os produtos devem estar de acordo com a RDC Nº 17, de 16 de abril de 2010, no que tange a qualidade e informações prestadas sobre o produto. No caso de o vencedor ser distribuidora, estabelece-se que na entrega os produtos sejam acompanhados do certificado de procedência dos mesmos, lote a lote, conforme art. 6º da portaria 2.814, de maior de 1998.
5.6.
Para licitações de medicamentos, estes deverão reger-se pelo que prevê a Portaria ANVISA Nº 802/1998, em seu artigo 3º e incisos, salvo quando se tratar de licitações para a aquisição de medicamentos manipulados (magistrais).
5.7.
Para medicamentos importados, autorização de importação, anuída com a importação e exportação e que concede registro desses produtos, conforme art. 7º, incisos VII a IX, da Lei 9.782/1999.
5.8.
No caso de registro vencido deve ser apresentada de copia da solicitação de revalidação na ANVISA (parágrafo 6º do artigo 12 da lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976).
5.9.
Caso a importação de medicamento seja feita por um terceiro e, não, pelo detentor do registro do medicamento na Anvisa, além da exigência do AFE, é necessária a Declaração do Detentor de Registro – DDR, conforme RDC N° 81/2008.
5.10.
Os licitantes, quando os bens licitados se tratarem de medicamentos, deverão comprovar sua presença na lista de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, conforme previsão da Lei 10.742/2003.
5.11.
Os licitantes deverão, no que couber, atender ao que prevê o artigo 39 e § único, da Resolução – RDC N° 71, de 2009 – ANVISA, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos a serem fornecidos.
5.12.
Faz-se necessário cumprir o que consta na lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do COMÉRCIO de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, sendo observado o que tange do Art. 21 ao Art. 34.
5.13.
Apresentação do Registro do Medicamento ou da Notificação Simplicada ou Certificado de Dispensa do Registro do Medicamento, expedidos pela ANVISA. No caso de registro vencido, deve ser apresentada cópia de solicitação de revalidação na ANVISA (parágrafo 6º do Art. 12 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976)
5.14. Aos licitantes cabe comprovar a regularidade da empresa no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do estado.
PROCESSO Nº 4105-923/2019– AMGESP
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5.15. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos:
5.15.1. Características: fornecimento de medicamentos;
5.15.2. Quantidades: no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), da quantidade do objeto licitado;
5.15.3. Prazos: no máximo 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado.

DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO