Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto registrar preços para aquisição de bens de caráter permanente, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.2 - A descrição dos itens relativos a esta licitação, bem assim a definição de outras exigências e requisitos deste Edital de Licitação é aquela constante do Termo de Referência (ANEXO III).

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO III, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica, bem assim tenham por objeto social a comercialização de veículos automotivos de tração mecânica.
3.1.1 - Os interessados deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, em recuperação judicial ou em liquidação;
b) que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com penalidade vigente de impedimento do direito de licitar ou contratar com o Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, seja da Administração Direta ou Indireta;
c) que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com penalidade vigente de suspensão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.
3.2 - A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.3 - A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Eletrônico;
b) que a apresentação do melhor preço não gera o encargo de compra dos bens.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
9.2 - Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, se houver, o pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para apresentar sua proposta comercial, na forma apresentada no Anexo IV, catálogos, manuais, documento expresso no subitem 9.3 deste edital ou outros documentos (obrigatoriamente publicados pelo fabricante do produto) que comprovem a compatibilidade das especificações técnicas dos itens ofertados com as exigências do edital.
9.2.1 - Excepcionalmente, conforme conveniência da Administração e a critério do Pregoeiro, o licitante poderá informar o sítio detalhado do fabricante onde a Equipe do Pregão poderá verificar a compatibilidade das especificações técnicas.
9.3. Será desclassificado o licitante que não comprove existir ao menos 02 (duas) pessoas jurídicas distintas, estabelecidas na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, que possuam assistência técnica autorizada pelo fabricante do bem ofertado.
9.3.1 - A comprovação de que trata o subitem 9.3 poderá ser dar por apresentação de documento formal do fabricante ou por indicação do licitante do endereço eletrônico do sítio oficial do fabricante em que a Administração poderá averiguar a exigência. 9.3.2- Será considerada como pessoa jurídica possuidora de assistência técnica autorizada pelo fabricante a pessoa jurídica, independentemente do nome de fantasia do estabelecimento, de ser subsidiária de holding ou, sob qualquer outra forma, integrar um grupo econômico, autorizada pelo fabricante, que possua e preste, no próprio estabelecimento indicado, serviços de assistência técnica. 9.3.3- A Equipe do Pregão irá realizar diligências, internas e externas, para averiguar a veracidade das informações prestadas. 9.3.4- Não se consideram pessoas jurídicas distintas os estabelecimentos matrizes e filiais.
9.3.5 - Nos casos específicos e exclusivos dos itens 06 (Van para passageiros) e 07 (furgão para carga), o licitante deverá indicar a existência de ao menos 01 (uma) pessoa jurídica que possua

assistência técnica autorizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
9.4 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar em cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
9.5 - Serão desclassificados os itens das Propostas de Preços dos licitantes que não atenderem às especificações e exigências estabelecidas neste Edital.
9.6 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços e convocará o licitante melhor classificado para apresentação dos documentos de habilitação, para análise e julgamento.
9.7 - Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital.
9.7.1 - Ocorrendo situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.7.2 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005) e será encerrada a sessão pública.
9.7.3 - Os documentos e anexos exigidos nos itens 9.2 e 10 deste Edital deverão ser encaminhados de forma escaneada, em formato PDF, para a caixa corporativa licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br ou através do campo próprio do sistema, mediante solicitação do licitante, no prazo de 03 (três) dias a contar da convocação.
9.7.3.1 – O licitante que não atender a convocação no prazo do subitem 9.7.3 terá sua proposta desclassificada e será convocado o licitante detentor da proposta subsequentemente classificada.
9.7.3.2 – A pedido do licitante e a critério exclusivo do Pregoeiro, o prazo do subitem poderá ser prorrogado por mais 03 (três dias). Após transcorrido o prazo, o licitante será desclassificado.

9.7.3.3 – A inoperabilidade do email institucional do licitante, do acesso ao site www.comprasnet.gov.br ou de quaisquer condições não operarão efeitos em relação ao prazo do item 9.7.3 e o licitante presume-se notificado da convocação pela simples prova do envio da mensagem, via chat ou email.
10.1 - Para a habilitação será exigido:
a) declaração da licitante de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme Anexo II;
b) declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, assinado pelo representante;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação da Certidão Negativa Conjunta RFB/PGFN (ou CPD-EN).
d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND junto à RFB) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF junto à Caixa Econômica Federal) (ou CPD-EN);
e) prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (ou CPD- EN).
f) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante já forneceu anteriormente e em condições satisfatórias, para pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme quantitativo mínimo descrito no item 10.1.1.
10.1.1 – Os atestados de que trata a alínea “f” do subitem anterior deverão comprovar a entrega dos seguintes itens, de forma genericamente apresentados, independentemente da especificação técnica do item constante do atestado, nos quantitativos mínimos indicados abaixo:
a) Item 1 – Entrega de 3 veículos automotivos, de qualquer tipo;
b) Item 2 – Entrega de 1 veículo automotivo, de qualquer tipo;
c) Item 3 – Entrega de 1 veículo, de qualquer tipo;
d) Item 4 – Entrega de 1 veículo, de qualquer tipo;
e) Item 5 – Entrega de 1 veículo, de qualquer tipo;

10.1.2 – O licitante não poderá apresentar mais de um atestado de capacidade técnica para comprovar o atingimento do quantitativo descrito na alínea “a” do subitem 10.1.1, sob pena de inabilitação.
10.1.3- A Equipe do Pregão irá diligenciar para averiguar a veracidade de todos os atestados apresentados e, caso sejam apresentados atestados falsos, ou com possível ocorrência de fraude ou falsidade documental, o licitante será representado ao Departamento de Polícia Federal, para averiguação de possível ocorrência de crime, bem assim será penalizado administrativamente na forma prevista neste Edital.
10.2 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.5 - Em nenhum caso será suspenso ou interrompido o prazo para a apresentação de documentos de habilitação.
10.6 - Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.
10.7 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
10.8 - A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos apresentados. Esta prerrogativa não poderá ser exercida para suprir documentação incompleta ou inexistente. Serão sanados pelo Pregoeiro, mediante informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais ou insignificantes.
10.9 - A habilitação dos licitantes vencedores será verificada no Sistema SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, se o licitante optar por esta forma de apresentação da documentação de habilitação.

10.10 - Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e artigo 4º, do Decreto nº 6.204, de 2007, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
a) As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
d) Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
e) Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
f) A relação dos licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
g) Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante detentor da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, para homologação.

Julgamento: 9.1 - O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
9.2 - Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, se houver, o pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para apresentar sua proposta comercial, na forma apresentada no Anexo IV, catálogos, manuais, documento expresso no subitem 9.3 deste edital ou outros documentos (obrigatoriamente publicados pelo fabricante do produto) que comprovem a compatibilidade das especificações técnicas dos itens ofertados com as exigências do edital.
9.2.1 - Excepcionalmente, conforme conveniência da Administração e a critério do Pregoeiro, o licitante poderá informar o sítio detalhado do fabricante onde a Equipe do Pregão poderá verificar a compatibilidade das especificações técnicas.
9.3. Será desclassificado o licitante que não comprove existir ao menos 02 (duas) pessoas jurídicas distintas, estabelecidas na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, que possuam assistência técnica autorizada pelo fabricante do bem ofertado.
9.3.1 - A comprovação de que trata o subitem 9.3 poderá ser dar por apresentação de documento formal do fabricante ou por indicação do licitante do endereço eletrônico do sítio oficial do fabricante em que a Administração poderá averiguar a exigência. 9.3.2- Será considerada como pessoa jurídica possuidora de assistência técnica autorizada pelo fabricante a pessoa jurídica, independentemente do nome de fantasia do estabelecimento, de ser subsidiária de holding ou, sob qualquer outra forma, integrar um grupo econômico, autorizada pelo fabricante, que possua e preste, no próprio estabelecimento indicado, serviços de assistência técnica. 9.3.3- A Equipe do Pregão irá realizar diligências, internas e externas, para averiguar a veracidade das informações prestadas. 9.3.4- Não se consideram pessoas jurídicas distintas os estabelecimentos matrizes e filiais.
9.3.5 - Nos casos específicos e exclusivos dos itens 06 (Van para passageiros) e 07 (furgão para carga), o licitante deverá indicar a existência de ao menos 01 (uma) pessoa jurídica que possua

assistência técnica autorizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
9.4 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar em cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
9.5 - Serão desclassificados os itens das Propostas de Preços dos licitantes que não atenderem às especificações e exigências estabelecidas neste Edital.
9.6 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços e convocará o licitante melhor classificado para apresentação dos documentos de habilitação, para análise e julgamento.
9.7 - Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital.
9.7.1 - Ocorrendo situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.7.2 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005) e será encerrada a sessão pública.
9.7.3 - Os documentos e anexos exigidos nos itens 9.2 e 10 deste Edital deverão ser encaminhados de forma escaneada, em formato PDF, para a caixa corporativa licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br ou através do campo próprio do sistema, mediante solicitação do licitante, no prazo de 03 (três) dias a contar da convocação.
9.7.3.1 – O licitante que não atender a convocação no prazo do subitem 9.7.3 terá sua proposta desclassificada e será convocado o licitante detentor da proposta subsequentemente classificada.
9.7.3.2 – A pedido do licitante e a critério exclusivo do Pregoeiro, o prazo do subitem poderá ser prorrogado por mais 03 (três dias). Após transcorrido o prazo, o licitante será desclassificado.

9.7.3.3 – A inoperabilidade do email institucional do licitante, do acesso ao site www.comprasnet.gov.br ou de quaisquer condições não operarão efeitos em relação ao prazo do item 9.7.3 e o licitante presume-se notificado da convocação pela simples prova do envio da mensagem, via chat ou email.