Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, remessa e entrega de cargas, por via aérea, porta a porta, em âmbito nacional, com fornecimento de mão de obra, disponibilização de equipamentos e outros ativos necessários à plena execução dos serviços para atender à demanda do Ministério Público Federal , conforme anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.2. São partes integrantes deste Edital:
- Discriminação dos Serviços – Termo de Referência (Anexo I);
- Modelo de proposta de preços (Anexo II);
- Modelo de Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III); - Minuta de Contrato (Anexo IV).

Condições de participação: 
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4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
4.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.4. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.4.1. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
4.4.2. Não poderá participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4.3. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5. Não poderá participar da licitação cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Sistema Comprasnet.
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.

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11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
11.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2.8. Comprovação de credenciamento junto às Companhias Aéreas, como agenciadora de cargas e encomendas aéreas, com comprovação de idoneidade creditícia e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação;
11.2.9. Comprovação de possuir representantes, não necessariamente exclusivos, ou filiais em todas as capitais brasileiras, incluindo Brasília como matriz, filial ou representantes. A comprovação poderá ser feita por intermédio de ato constitutivo para filiais e matriz ou de contrato de prestação de serviços para representantes;
11.2.10. Declaração expressa de capacidade operacional da empresa, mediante relação explícita de suas instalações, disponibilidade de veículos, aparelhamento e pessoal, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente licitação;
11.2.11. Cópia da apólice de contratação perante uma Companhia de Seguros, que comprove a existência de cobertura de riscos de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas (RCTAC), assim como de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTRC), inclusive por desaparecimento de carga. Caso o licitante vencedor tenha firmado contrato terceirizado com companhia de seguro que transportará os materiais, que nesse caso caracteriza- se como subcontratação, esta deverá apresentar cópia da apólice firmada com a seguradora.
11.2.12. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.2.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no7 presente Edital e seus anexos.
11.2.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 1.2.15. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.17. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.

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11.2.18. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem decrescente dos descontos apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro. O modelo de proposta do Anexo II deverá ser enviado pelo licitante classificado em 1º lugar com a aplicação do percentual de desconto ofertado em todos os itens, exceto a taxa de seguro.
10.2.2. a proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.

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10.2.2.1. no caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
10.2.3. o envio via sistema do Anexo III, devidamente preenchido e assinado, em cumprimento ao subitem 4.4 deste edital.
10.2.4. o envio dos documentos de habilitação após solicitação do pregoeiro, no prazo estipulado.
10.3. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
1 0.3.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
10.3.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
html) 
1 0.3.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.4. Se a proposta ou o lance de maior desconto valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.5. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de maior desconto, que será declarado vencedor.