Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de profissional para ministrar cursos de qualificação profissional E de equipes de referência dos serviços sócio assistenciais.

Condições de participação: 2.1 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 34, da Lei Municipal nº. 290/2010, c/c o artigo 48, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São Pedro do Piauí, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.

2.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por A
outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São Pedro do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São Pedro do Piauí, transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.7 - Os empenhos e pagamentos do município de São Pedro do Piauí serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.8) a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº. 012/2014 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº. 0012/2014 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

2.9)- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, ou que atenderem A a todas as exigências estabelecidas neste Edital, e:
2.9.1)- não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
2.9.2)- que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
2.9.3) - não represente mais de uma empresa licitante; 2.9.4) - não participem sob forma de consórcio;


Habilitação: Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais para conferência e autenticação na sessão pública.
3.1) – Para fins de habilitação, deverão apresentar, na sessão: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n°6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí
CNPJ 06.554.810/0001-76
Av. Presidente Vargas, 581, Centro
CEP 64.430.000 – São Pedro do Piauí - PI
Fone/Fax: 86 3280.1464
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
A
3.2) – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Comprovante de regularidade da empresa Licitante, perante a Fazenda Estadual e Municipal, inclusive quanto à Dívida Ativa, ambas expedidas pelo órgão das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio/sede da empresa Licitante.
d) Certidão Negativa de Débitos da empresa Licitante, de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
e) Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e com o FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão negativa de débitos Trabalhistas - CNDT
3.3) – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
3.4) – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
a) Declaração do licitante de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
A

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços POR LOTE cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.