Objeto: 2.1
A presente tem por objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços de agenciamento de viagens, do tipo menor preço, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE e Órgãos Jurisdicionados, de acordo com os quantitativos e custos estimados no Anexo I.
2.2
A proponente, que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato.
3
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
SAMF/PE - SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha e/ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante, perante o provedor do sistema, implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações, que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
6
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
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documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4
Comprovação da habilitação jurídica das cooperativas:
a) Ata de fundação e estatuto social em vigor;
b) Ata da Assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Registro de que trata o art. 107, d a Lei nº 5.764/1971, no caso de sociedade cooperativa.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SAMF/PE - SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE. Nº 02/2013 – PASSAGEM AÉREA – Pág. 7/45

9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.41
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (s) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/im probidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.7
A licitante deverá comprovar, como condição de qualificação técnica, seu cadastramento no Ministério do Turismo, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/66, e observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto nº 7.381/2010.
9.8
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento, com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições, estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.10
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.11, 9.12 e 9.13.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou
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empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração coma licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
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documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4
Comprovação da habilitação jurídica das cooperativas:
a) Ata de fundação e estatuto social em vigor;
b) Ata da Assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Registro de que trata o art. 107, d a Lei nº 5.764/1971, no caso de sociedade cooperativa.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
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9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.41
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (s) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/im probidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.7
A licitante deverá comprovar, como condição de qualificação técnica, seu cadastramento no Ministério do Turismo, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/66, e observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto nº 7.381/2010.
9.8
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento, com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições, estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.10
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.11, 9.12 e 9.13.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou
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empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração coma licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Julgamento: 7.1
O critério de julgamento será o de Menor Preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço objeto da licitação.
A licitante deverá registrar no sistema, o menor preço para o item licitado, de acordo com as orientações abaixo:
7.2
Ofertar valor único por serviço de agenciamento de viagens (compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento), obedecendo a fórmula exigida neste Edital para apresentação da proposta, que inclui as estimativas de remuneração da agência de viagens, passagens aéreas e taxas de embarque.
7.3
O menor preço global da proposta será apurado da seguinte forma:
(1) MULTIPLICAR O VALOR ÚNICO OFERTADO DA LICITAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PELA (2) QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGEM AÉREA A SER ESTIMADA pela Administração no período de 12 meses (que é de 100 e que não poderá ser alterada pelas licitantes) e o resultado somar com o (3) VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO COM DESPESA DE PASSAGENS AÉREAS (somente a parte das Companhias Aéreas) para 12 meses (que é de R$38.439,64 e que não poderá ser alterado pelas licitantes). MAIS O; (4) VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO COM TAXA DE EMBARQUE para 12 meses (que é de R$2.157,00 e que não poderá ser alterado pelas licitantes).
7.4
A única parcela da operação matemática acima sob controle da licitante é “valor único ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens” e que definirá o menor preço. Ver preço estimado pela Administração neste Anexo I do Edital.
7.5
O resultado da operação matemática acima é que deverá ser registrado como proposta no sistema comprasnet. Para oferta de lances a licitante deverá reduzir o “valor único ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens”, refazendo a operação matemática acima.
7.6
Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentor da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o
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lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Para fins deste certame são adotadas as seguintes definições:
a) Emissão: compreende a pesquisa, reserva e marcação de voos, emissão de bilhetes e marcação de assentos;
b) A transação de emissão, solicitada na mesma requisição, de bilhete de ida e volta pela mesma companhia aérea acarretará o pagamento apenas uma vez do valor único, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea
7.8
O valor ofertado pela prestação do serviço deverá ser único por transação (emissão), obedecendo à fórmula exigida neste edital para apresentação da proposta, que inclui as estimativas de remuneração da agência de viagem, valor das passagens aéreas e taxa de embarque.
7.9
O serviço de agenciamento de viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas pela agência de viagem.
7.9
A Passagem aérea corresponde ao trecho de ida e volta, ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
7.10 Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
7.11
Será declarada vencedora a licitante que cumprir todos os requisitos de habilitação.