Objeto: 1. – Esta licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficara disponível para futuras Aquisições por meio de Sistema Registro de Preço (SRP) de material permanente, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí e suas secretarias, conforme especificações e demais exigência previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.


Credenciamento: 3.1- Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estado social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, contratando-se de sociedades civis o ato constitutivo registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), na qual constem poderes especificados para formular lances, negociar preço interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da original para conferencia.
3.3- Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representa uma empresa, preservada a opção por um ou mais participante, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmo poderes.
3.4- A ausência do credenciamento em qualquer momento da fase dos lances importara a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5- Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e a verificação da conformidade das propostas, com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6- Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregue ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7- Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação.
3.8- Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes n° 01 e n° 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 6.1- Os envelopes “Documentos de Habilitação” deveram conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 O licitante devera apresentar dentre os documentos originais ou copia autenticada a seguir, ou Certificados de Cadastro na PREFEITURA, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir: de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei 8.666 de 21/06/1993 com alterações feitas pela Lei 8.886 de 08/06/1994, a teor da art. 32, 1°. 6.1.1.1- Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Divida Ativa da União;

6.1.1.2- Prova de regularidade de Fazenda Estadual:
a) Certidão Quantos a Divida Ativa do Estado (Administrada pela procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou em cada Estado).
6.1.1.3- Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto a Divida Ativa Municipal (Administrada pela procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.1.4- Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
6.1.1.5- Alvará de Funcionamento;
6.1.1.6- Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
6.1.1.7- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro.
6.1.1.8- Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.1.1.9- Declaração da Licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7° da constituição Federal e na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1990, nos termos do Anexo V;
6.1.1.10- Certidão Negativa do Ministério do Trabalho – CNDT;
PARAGRAFO ÚNICO: A empresas com o C.R. C- Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, deverão apresentar no envelope de habilitação n° 02, somente, copia do C.R. C- Certificado Registro Cadastral, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n° 8.036/90; (Original da Internet), atendendo deliberação do TCU decisão n° 705/1994- plenário, sob pena de inabilitação da empresa.
6.2- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitara como validas as expedida ate 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Poderão ser aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos, desde que os motivos apresentados sejam considerados como razoáveis pelo pregoeiro.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desde edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capitulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos a Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.