Objeto: 18.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do bem deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3.
Caso o bem seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do bem emitido pela FIOCRUZ.
18.3.1.
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com o art. 20, I, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.
18.3.2.
Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do bem a ser substituído, retirando no mesmo prazo o bem reprovado.
18.3.3 A não retirada do bem reprovado, o CPqGM-FIOCRUZ dará o destino que julgar conveniente.
18.4.
Prazo de aceite: 05(cinco) dias úteis, a contar da entrega do bem.
18.5.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): até 05(cinco) dias úteis, a contar do aceite do bem.
18.6.
O bem deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal, número do processo e número do empenho.
18.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do bem deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referente ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.8.
Servidor responsável pelo recebimento: Sr. Denilson Nascimento ou Sra. Iumara Evangelista ou Sra Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino.
18.9. Lugar do recebimento:

18.9.1 Órgão Gerenciador: UASG 254422 – CPqGM - Seção de Almoxarifado – Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal – Salvador, Bahia, CEP 40296-710. Horário das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira – Tel.: (71) 3176-2383.
18.9.2 Órgão Participante: UASG 160032 - 17 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR– RUA NEWTON PRADO S/N – FORTE DE SÃO PEDRO –BAIRRO CAMPO GRANDE – Salvador - Bahia – CEP 40.080.060- Tel. : (71) 3337-5848.
18.9.3 Órgão Participante: UASG 158408 - INST.FED.DE EDUC.TEC BAHIA/CAMP. PORTO SEGURO– RUA BR 367 KM 57 S/N- FONTANA I – Porto Seguro - Bahia – CEP 45.810-000- Tel. : (73) 3288-6686.


Condições de participação: 
3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3 .
O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br , para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no CPqGM/FIOCRUZ – Seção de Compras, situada à Rua Waldemar Falcão, 121 – Salvador – Bahia, nos horários das 08:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO


Habilitação: 10.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional mlcq
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2220 ou 3176-2340; Fax (71) 3176--2344, e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

(Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
10.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação atualizada de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.17.1.
10.4.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.17.1, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6., O arquivo deverá ser encaminhado com extensão “.pdf” ou “.doc” ou “.jpg”.
10.6.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.7.1 A penalidade prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF e CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no Art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
10.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública de habilitação do pregão, para análise dos documentos encaminhados ou para promover diligência, se assim considerar necessário. A suspensão da sessão pública será informada pelo pregoeiro no chat, durante a sessão pública do pregão.