Credenciamento: 3.1. Antes da abertura dos envelopes, os representantes legais das licitantes deverão apresentar a documentação pertinente à representação (carta de preposto, RG e CPF, contrato social, ata de eleição, conforme o caso). Será obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida (ou documento equivalente) com poderes expressos para ofertar lances, recorrer ou renunciar a recurso.
3.2. Junto com a referida documentação, fora dos envelopes, a licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, na forma do Art. 4, VII da lei 10.520/2002.
3.3.
Para se habilitarem a presente licitação, as proponentes deverão fornecer todos os documentos exigidos neste edital, os quais serão recebidos no dia, hora e local indicados no preâmbulo.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
3.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.

Habilitação: 5.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 6.1-Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias a pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarada a vencedora. Neste caso poderá proceder à negociação direta com o proponente visando preço melhor.
6.2-Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
6.3-Havendo manifestação do direito de recorrer, a sessão será suspensa, sendo consignado em ata, dando-se às licitantes presentes por intimadas. Nesta hipótese, o pregoeiro designará nova data para abertura da documentação, observando o prazo de julgamento do recurso interposto.
6.4-O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.5-A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao(s) legítimo(s) vencedor.
6.6-Decididos os recursos, a Prefeita Municipal fará a adjudicação do objeto da licitação ao(s) vencedor.
6.7-Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato (a minuta encontra-se no Anexo I) imediatamente.
6.8-Será lavrada ata circunstanciada de todas as sessões realizadas a ser assinada por todos os licitantes presentes e pela pregoeira.
6.9-Após a fase de habilitação não haverá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.