Objeto: A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados na área de saúde com fornecimento de mão de obra nas dependências da Sede da Seção Judiciária de Roraima, conforme especificações mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I deste Edital.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Minuta do Contrato
ANEXO III – Modelo de Declaração de Autorização de Movimentação Financeira
ANEXO IV – Modelo de Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública.

Condições de participação: 1. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br;
2. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3. - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações
1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a Seção Judiciária de Roraima, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6. - A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
7. - Não será permitida a participação de empresas:
a.
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b.
em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação
ou consórcio de empresas;
c.
suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suas Seções Judiciárias;
d.
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
8. - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

9. - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
a.
Caso a empresa licitante não cumpra os prazos fixados no chat para dirimir dúvidas ou apresentar esclarecimentos, a proposta será desclassificada.


Habilitação: 57. – Para habilitação neste pregão eletrônico, será realizada consulta, inclusive ao SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
12. – Habilitação jurídica:
a.
Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
b.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13. – Regularidade fiscal e trabalhista:
e.
prova de regularidade junto ao INSS;
f.
prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
g.
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta 03, de 22/11/2005 da PGFN e SRF);
h. prova de regularidade quanto a Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
14. – Qualificação técnica:
a. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante:
I.
comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três)
anos;
a.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o
licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3(três) anos.
b.
Uma vez que o número de postos de trabalho a ser contratado é inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado
contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
c.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto
se firmado para ser executado em prazo inferior.
d.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
II.
declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados à Seção Judiciária
de Roraima, nos termos do art. 12 da Resolução nº 29 de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça;
III.
declaração de que tomou conhecimento das condições e grau de dificuldades existentes para a realização dos serviços a serem executados.

e.
não serão admitidas, em hipótese alguma, declarações posteriores de desconhecimento de fatos, sejam estes no todo ou em parte, que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços.
f.
O licitante poderá realizar vistoria no edifício sede da Seção Judiciária de Roraima, antes da elaboração de sua proposta, no endereço constante
no item 01 deste instrumento, mediante prévio agendamento de horário, junto à Seção de Bem Estar Social – SEBES, pelo telefone (95) 2121-
4216, e deverá ser agendada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à sua efetiva realização, podendo ocorrer em dias úteis
no horário das 9 às 11 e de 15 às 17 horas. Dessa vistoria será emitido um termo assinado (anexo IV do termo de referência) pelos responsáveis
da Justiça Federal e do licitante. Poderá, ainda, o licitante declarar que as informações constantes no Termo de Referência são suficientes para elaboração de proposta de preço.
g.
tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas decorrentes deste instrumento.
15. – Qualificação econômico-financeira:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
I.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
II.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10%
(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
58. Constitui também, condição de habilitação, a declaração, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF e Lei 9.854/99.
59. – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06.
60. – O Pregoeiro poderá dispensar o envio de fax e/ou de originais, justificadamente, se houverem elementos digitais suficientes à aceitação e habilitação.

Julgamento: 46. - O critério de julgamento adotado será o de menor preço MENSAL global, conforme definido neste Edital e seus anexos;
4. – A proposta deverá ser preenchida e enviada nos moldes definidos no Anexo I deste edital.
47. – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, a qual deverá ser anexada após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação;
5. - Em caso de ocorrer alguma falha no sistema, o Pregoeiro fixará o prazo, a seu critério, para que a licitante encaminhe, via fax ou e-mail, a documentação exigida para fins de habilitação;
6. - Indicar endereço, e-mail, fax e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão, ao dia e hora da realização de sua sessão pública.
7. - Conter Preço Mensal e Global para a prestação dos serviços em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos. Deverão ser observados os modelos constantes dos anexo I e II do Termo de Referência, observados os percentuais do anexo III. 8. – Os valores incluídos na proposta de maneira indevida e que não deveriam constar obrigatoriamente na planilha por força de lei, convenção/acordo/dissídio coletivo ou sentença normativa deverão ser EXCLUÍDOS do valor global, não podendo ser remanejados para outros itens da planilha.
48. – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
49. - Havendo a participação de licitante que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha optado pelo tratamento diferenciado, será assegurado a esta preferência na contratação em caso de empate;
9. - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
10. - Para efeito do disposto nos subitens acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada disporá de cinco minutos, após o encerramento dos lances, para se o quiser, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão;
b.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem no limite estabelecido na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, o
sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
11. - Na hipótese da não adjudicação nos termos anteriormente previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
do certame.
50. - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
51. - Levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro;
52. - Serão desclassificadas as propostas:
a.
Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b.
As propostas cujas especificações não atendam as solicitadas do Termo de referencia;
c.
Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d.
Não enviadas nos prazos estipulados.
53. - O Pregoeiro ou o Setor requisitante poderá solicitar a apresentação de amostras dos objetos ofertados:
a. Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo cinco dias úteis após requisitadas via chat, devidamente identificadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta;
b.
As amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir a qualidade e compatibilidade com as especificações contidas nos Anexos deste Edital,
bem como as consignadas na proposta apresentada.
c.
As amostras ou protótipos aprovados permanecerão em poder da Seção Judiciária de Roraima para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
Os reprovados deverão ser retirados em até 10 dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação;
54. - Em nenhuma hipótese as amostras ou protótipos apresentados serão tidos como início de entrega dos materiais ofertados.
55. - O vencedor terá o prazo de cinco dias úteis para: recebimento da nota de empenho, assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou do Contrato, contados a partir da convocação da Justiça Federal de Roraima nos termos do art. 64 da Lei 8666/93, devendo para tanto realizar o cadastro para usuário externo conforme item 18.7 deste edital.
56. - O Contratado fica obrigado a informar quaisquer alterações de endereço, telefone e email, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.