Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de peças mecânicas visando a manutenção preventiva e corretiva de 1º escalão das viaturas do CIGEx, localizado na Estrada Parque do Contorno – DF 001, Km 4,5, Lago Norte, CEP 71.559-901, em Brasília-DF, conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital.
1.1
Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo para o preenchimento da proposta;
ANEXO III - Dados técnicos para catalogação – Termo de Compromisso; ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; ANEXO V - Modelo de Anexo à assinatura da ata de registro de preço; ANEXO VI - Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO VII - Declaração que não emprega menor de idade;
ANEXO VIII- Minuta da Ata de Registro de Preços.

Fl.2/39 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.1.1 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação da licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (§3º, Art. 3, do Decreto 5.450/05);
3.1.2
A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§4º, Art. 3, do Decreto 5.450/05);

3.1.3 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.2 Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento da licitante e de seus representantes legais dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação (§ 2º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CIGEx, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, haver a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN 02-MPOG, de 11 de outubro de 2010, atualizada, nos termos do modelo constante do Sítio www.comprasnet.gov.br, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado;
8.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Sítio www.comprasnet.gov.br;
8.1.3 Atestado, Declaração ou Certidão de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.1.4
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
8.1.4.1 A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.4, deverá comprovar o capital mínimo, de acordo com os §§ 2º e 3º do Art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos neste Edital;
8.3
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 08 deste Edital.
8.4 Os documentos enumerados no item 8.1.4 poderão ser substituídos pelo registro no SICAF, (habilitação parcial) conforme § 3º do Art. 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º da IN 02-MPOG, de 11 de outubro de 2010, atualizada.
8.5 Na ocasião da habilitação deverão também ser apresentados pelo licitante os documentos dos anexos II, III, IV, V, VI e VII, descritos no item 1.2 deste edital.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor valor unitário do item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, visando evitar dízimas.
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas;
7.3
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital;
7.3.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
7.3.2 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 A licitante detentora do menor preço deverá apresentar amostra do material ofertado, quando solicitada, acompanhado das especificações básicas;
7.5
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.