Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de dietas enterais para atender as necessidades de consumo da Subdivisão de Nutrição e Dietética do Hospital das Forças Armadas, com fornecimento estimado em um período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 5.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado;
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; e
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
5.2. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.3. Em relação aos itens de 01 a 06 e 08 a 19 deste certame a participação é exclusiva a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte(EPP) e Sociedades Cooperativas conforme art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
5.4. Não poderão participar desta licitação as interessadas:

5.4.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
5.4.1.1. Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
5.4.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
5.4.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
5.4.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
5.4.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e Art. 28 do Decreto 5.450/2002.
5.4.3. impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/05.
5.4.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.4.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
5.4.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.7. entidades empresarias que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e 5.4.8. que integrem, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao HFA em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.5.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.5.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.5.1.2.1. será verificada a veracidade das informações no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC-019.543/2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa, 10.08.2011).
5.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante sujeitando-as às sanções previstas na legislação e neste Edital.
5.7. Os atestados de capacidade técnica apresentados pelo licitante terão sua validade e veracidade confirmadas, por meio de diligências, junto ao órgão emissor e caso não sejam reconhecidos pelo emissor, serão rejeitados por não comprovarem a capacidade técnica, nos termos do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, resultando na desclassificação da proposta e convocação do próximo colocado na fase de lances, independentemente das demais providências previstas em lei.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4. Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1. O registro no módulo Qualificação Técnica supre, apenas, a exigência do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo necessária a remessa da documentação comprobatória de atendimento as exigências dos incisos II a IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, conforme exigências estabelecidas no presente edital.
10.2.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.3.1. Os documentos solicitados poderão ser enviados preferencialmente pela funcionalidade do sistema oficial de compras do governo federal ou, em caso de indisponibilidade do sistema, via fac-símile n° (61) 3966-2407 ou via e-mail licitacao@hfa.mil.br
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
10.3.1. Habilitação Jurídica:
10.3.1.1. documento de identificação do representante legal;
10.3.1.2. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado

da Junta Comercial na respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.1.5. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.1.6. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.3.1.7. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.1.8. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.1.9. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.3.1.10. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.3.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT);
10.3.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outro equivalente na forma da lei;
10.3.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.2.9. a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, nos termos do §1°, do art. 4°, do Decreto n° 6.204/07.
10.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.3.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.3.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.3.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.3.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
10.3.3.5. possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.3.3.5.1. pode, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 Da Lei nº 8.666/93, para fins de contratação.
10.3.4. Qualificação Técnica:
10.3.4.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a Qualificação Técnica, por meio de:
10.3.4.1.1. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.3.4.1.1.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
10.4. As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares: 10.4.1. Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou

no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
10.4.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.3. a certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do art. 5º e incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, SLTI MPOG.
10.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
10.5.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 10.5.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial;
10.5.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos; e
10.5.4. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta. 10.6. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), via fac-símile número (61) 3966-2407 ou via e-mail licitacao@hfa.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa

oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do Pregão, para fins de adjudicação.
10.7.1. Os documentos devem ser enviados preferencialmente em arquivo único. Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar novas convocações ao pregoeiro, dentro do prazo estabelecido, via chat, para encaminhamento do anexo. A solicitação de novas convocações deverá ser feita via chat ou pelo e-mail licitacao@hfa.mil.br
10.7.2. O sistema permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb.
10.8. A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
10.9. Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos Itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).
10.10. A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para a habilitação da licitante, formalizando uma das condições necessárias para a adjudicação do item ou lote, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
10.11. Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
10.12. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.12.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.
10.15. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação, nos termos do inciso III, do art. 43, da IN SLTI MPOG nº 02, de 11 Out 10.
10.16. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.
10.16.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.16.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.16.3. A apresentação de declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital, não prejudicando outras penalidades legais que se fizerem cabíveis.
10.17. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.18. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
10.19. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados tempestivamente. A falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se à Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME, EPP ou Cooperativa, situação que se configurará como empate.
8.2. Se a proposta ou o lance menor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
8.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor antes de decidir pela sua desclassificação em razão de lance inaceitável.
8.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.3.1. Entende-se por empate a situação em que a proposta apresentada pela microempresa e/ou empresa de pequeno porte, seja no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.4. Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME, EPP ou Cooperativa que se encontra em segundo lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II. não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do subitem 8.4, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 8.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4.2. O disposto nos subitens 8.3.1 e 8.4 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, enquadrada no inciso I do subitem 8.4, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.5. A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus equipamentos, tais como catálogos e/ou manuais, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos no fac-símile (61) 3966-2407. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, catálogos e/ou manuais dos itens, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis.
8.6. As solicitações dessas informações complementares, catálogos e/ou manuais, ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
8.7. Estes catálogos, manuais ou amostras serão analisados pela equipe técnica do HFA, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise poderá ser emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
8.8. Estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa inferior a do licitante primeiro colocado, atendida as exigências habilitatórias previstas no item 10, abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
8.9. O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.

8.10. Não sendo adjudicado o objeto a ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, na forma do subitem 8.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.11. A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
8.11.1. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
8.11.1.1. Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
8.12. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
8.12.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.12.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação.
8.13. É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
8.13.1. A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
8.14. A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.