Objeto: 2.1 Fornecimento de material de expediente, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital. 2.2 Em caso de discrepância entre as especificações dos objetos descritas no sistema eletrônico e às constante neste Instrumento, prevalecerão as do Edital.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 impedidos de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marituba, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;
4.3.2 suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Câmara Municipal de Marituba, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;
4.3.3 impedidos de licitar e contratar com o Município de Marituba, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002;
4.3.4 declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
4.3.5 declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;
4.3.6 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
4.3.7 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele

relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.3.8 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.3.9 entidades empresariais cujo sócio seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, com agentes da Câmara Municipal de Marituba ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
4.3.10 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.11 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.12 entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação;
4.3.13 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e
4.3.14 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.


Habilitação: 7.1 Uma vez atendidas as condições de participação e classificação da proposta, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, através da internet (on-line), nos documentos por ela abrangidos em relação: à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira, e, à habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa nº 003/2018-SLTI/MPOG.
7.1.1 Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que poderá ser responsabilizado na esfera civil, criminal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.
7.1.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.1.3 O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores das certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito, e encontrar as certidões válidas, conforme §3º, do artigo 43 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
7.1.4 Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do sistema de compras governamentais.
7.1.5 Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, se faz necessária a confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante

será convocada à encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema de compras governamentais, sob pena de inabilitação.
7.1.6 Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
7.1.7 Será assegurado à licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos no sistema de compras governamentais, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, devendo, posteriormente, providenciar a atualização do cadastro no SICAF.
7.1.8 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 7.1, o pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema de compras governamentais.
7.1.9 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s), somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos constantes no artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 As ME’s, EPP’s e MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.2.1 Na hipótese descrita no item anterior, havendo alguma restrição, na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.2.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da ME, EPP e MEI vencedora à contratação, sem

prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 7.2.3 A empresa que declarar falsamente se tratar de ME, EPP ou MEI para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas na Lei Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
7.3 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes documentações de habilitação da licitante, observado o disposto neste Edital: 7.3.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.3.1.1 SICAF;
7.3.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do tribunal de Contas da União que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência (http://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/);
7.3.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:
a) caso conste na consulta da situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla se verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

7.3.1.4 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
7.3.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.3.2 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, no caso dos mesmos não estarem inseridos no SICAF.
7.3.2.1 Habilitação Jurídica:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Licença (Alvará de Localização) de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa/licitante.
7.3.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) prova de regularidade com a fazenda federal, inclusive quanto às contribuições sociais, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, analisada automaticamente pelo SICAF; caso a licitante seja isenta dos tributos estadual ou municipal, relacionados ao objeto da licitação, deverá comprovar tal

condição mediante declaração do órgão competente do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade com o FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) prova de inexistência de débitos adimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo de Dívidas Trabalhistas – CNDT;
f) Certidão de Ações Trabalhistas de Jurisdição do Estado da sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, conforme artigo 103 da Portaria nº 667/2021-MTP, a certidão ora instituída refletirá sempre a ultima situação ocorrida pelos cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.
h) declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme determina o inciso IV, do artigo 63, da Lei nº 14.133/2021, que poderá ser verificada junto ao site http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam;
7.3.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.
a.1) o balanço patrimonial para ser considerado válido deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
a.1.1) Certidão de Regularidade Profissional de Contador/CRP;
a.1.2) Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário;
a.1.3) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;

a.2) o balanço patrimonial do último exercício social deverá conter a demonstração expressa dos índices financeiros, conforme citado abaixo, devendo estar assinado pelo representante legal e o contador da empresa.
- Índice de Liquidez Geral (ILG) maior que 1;
- Solvência Geral (SG) maior que 1;
- Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas:
I – Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).
II – Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).
III – Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
a.3) As empresas que apresentarem resultados igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio liquido mínimo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor ganho pela licitante.
b) Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável por esta, assim apresentados:
b.1) publicados em Diário Oficial; ou
b.2) publicados em jornal de grande circulação; ou,
b.3) registrados na junta comercial da sede ou domicilio da licitante; ou,
b.4) por cópia do livro diário, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma do artigo 6º da IN nº 65do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e encerramento. Quando forem apresentados o original do diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos termos de abertura e encerramento do livro em questão; ou,
b.5) comprovação por meio de recibo de entrega emitido pelo Sistema Publica de Escrituração Digital – SPED, conforme Decreto nº 8.683/2016.

c) As empresas que forem constituídas neste exercício financeiro, e que por ventura, ainda não tiverem concluído seu primeiro exercício social, poderão apresentar balanço de abertura, em conformidade com a legislação contábil vigente, para a comprovação de sua qualificação econômico-financeira, podendo deixar de apresentar as demonstrações expressas dos índices financeiros, conforme citado no subitem “a.2” desta cláusula.
d) considera-se “...último exercício social...” conforme citado na letra “a” deste item, as empresas que têm como regime de tributação o lucro real ou o lucro presumido, o prazo de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social ocorrer após o ultimo dia útil do mês de maio será realmente a pertinente ao exercício social anterior àquele em que fora efetiva a referida convocação. Sendo que os demais regimes de tributação das empresas o prazo de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social anterior em que fora efetiva a referida convocação será até nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até o dia 30 de abril.
d.1) As empresas classificadas como Microempreendedores Individuais (MEI) estarão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial, devendo apresentar tão somente a Declaração de Faturamento Anual.
e) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor de juízo da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade. Será aceita também certidão negativa de ações cíveis nos casos em que o órgão distribuidor fornecê-la.
f) Certidão de inteiro teor contendo os dados de movimentação e arquivamento da licitante interessada em participar deste certame, juntamente com a certidão simplificada e específica, de todos os atos averbados, emitidos pela Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa licitante, datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto para as empresas classificadas como MEI.
f.1 A Certidão Simplificada acima referida deverá conter o ultimo arquivamento na Junta Comercial para ser considerada válida.
7.3.2.4 Qualificação Técnica:

a) Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento em quantidades e características similares ao objeto desta licitação.
b) A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.4 Se a proposta for desclassificada ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
7.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.