Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em fornecimento de profissionais qualificados nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura para atuação no apoio a fiscalização da execução de obras de construção civil e apoio na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obedecendo as diretrizes fixadas em processo de licitação.


Credenciamento: 
Pregão Eletrônico n. 07/2016 – CIA 0003386-02.2016.8.11.0000 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar cadastrados no site www.comprasgovernamentais.gov.br, quando então obterá a chave de identificação e de senha para participação na licitação.
3.3. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento poderão ser esclarecidas pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br na Cartilha do Fornecedor.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica para o licitante:
a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas; c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão;
d) dever de identificar-se e apresentar toda documentação exigida pelo provedor para realizar seu cadastramento, assim como para mantê-lo atualizado;
e) presunção de que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação nesta licitação;
f) presunção de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º da lei Complementar n. 123/2006 e LC 147/2014, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros. 3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Os documentos exigidos são:
9.1.1. Documentos referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial.
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Pregão Eletrônico n. 07/2016 – CIA 0003386-02.2016.8.11.0000 e) Certidão Simplificada expedida Pela Junta Comercial do respectivo domicílio tributário comprovando seu enquadramento no regime tributário diferenciado (ME ou EPP).
9.1.2. Documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade.
d) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade.
e) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
h) Certidão negativa da dívida do Estado de Mato Grosso emitida pela PGEMT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.1.2.1. As certidões das alíneas "c" e "d" podem ser substituídas pela Certidão Conjunta que passou a ser expedida a partir de 03/11/2014 (Portaria MF n. 358/2014, alterada pela Portaria MF n. 443/2014).
9.1.3. Os documentos relacionados nos itens 9.1.1 e 9.1.2 (com exceção da CND Trabalhista) poderão ser substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor, conforme documentação apresentada para registro no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), e armazenado na UASG Cadastradora, dentro do prazo de validade.
9.1.4. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira: a) Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.
b) Comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).
b.1) Caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor de 05% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, que deverá levar em consideração

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o valor total do Item licitado (conforme súmula 247 do TCU) e ainda o regime de incidência cumulativa ou não de PIS e COFINS.
b.2) É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03(três) meses, a contar da apresentação da proposta.
b.3) As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir as exigências em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
c) Apresentar Demonstrações Contábeis.
d) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro encerrado devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
e) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
f) Demonstrativo do fluxo de caixa, acompanhados das respectivas notas explicativas.
g) Demonstrativo da influencia dos clientes/contrato sob o patrimônio da licitante.
h) Índices de Liquidez.
9.1.5. Documentos referentes à qualificação técnica: 9.1.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante, no qual conste a área de atuação compatível com coordenação técnica ou execução ou supervisão ou projeto ou fiscalização de obras de construção civil, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
9.1.5.2. Declaração indicando o nome, CPF e número de registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto, que comprove: 9.1.5.3. Vínculo empregatício com o profissional indicado como Responsável Técnico, mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como Contratante; do contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho; ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.1.5.4. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, de seu(s) responsável(is) técnico(s).
9.1.5.5 Atestado de Capacidade Técnico-operacional devidamente registrado no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por esses Conselhos, que comprove que a licitante tenha executado e/ou fiscalizado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, obras de construção civil

Pregão Eletrônico n. 07/2016 – CIA 0003386-02.2016.8.11.0000 predial com área construída de no mínimo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 9.1.5.5. Será aceito o somatório de documentos para comprovação do quantitativo mínimo de execução e/ou fiscalização de área construída para a comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante.
9.1.5.6. Atestado de Capacidade Técnico-operacional devidamente registrado no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, atividades de execução e/ou fiscalização de obras de construção civil predial sendo exigido uma equipe de no mínimo:
9.1.5.7. (Quatro) profissionais de nível superior (dentre arquitetos e/ou engenheiros) desde que se refiram a um mesmo contrato;
9.1.5.8. Serão aceitos o somatório de atestados relativos à quantidade de profissionais, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.1.5.9.
É vedado um profissional estar vinculado como Responsável Técnico em mais de uma empresa no mesmo certame; 9.1.5.10. A Qualificação Técnica-profissional da licitante será aferida em fase posterior, após a assinatura do contrato, pela equipe de técnicos do Departamento de Obras do TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
9.1.5.11. Para atendimento da Qualificação Técnico- profissional a Contratada deverá apresentar:
9.1.5.12. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica, onde conste atribuição compatível com a área de atuação constante no Anexo I;
9.1.5.13. Apresentar 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) a prestação de serviço dos profissionais, indicados na Equipe Técnica, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que demonstrem a qualificação técnica descrita no ANEXO I. 9.1.5.14. Os documentos comprobatórios da capacidade técnica dos profissionais deverão ser entregues ao

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Departamento de Obras do Tribunal de Justiça para análise no prazo máximo de 7 (sete) dias após a assinatura do contrato.
9.1.5.15. Caso os documentos de qualificação técnico profissional apresentados pela Contratada, após análise e manifestação do Departamento de Obras, não demonstrem a comprovação da capacidade técnica estabelecida no ANEXO I, caberá a empresa apresentar a documentação de outro profissional no prazo máximo de 7 (sete) dias após análise inicial, para nova verificação.
9.1.5.16. A Contratada deverá comprovar que os membros da equipe técnica são pertencentes ao quadro permanente da empresa, no prazo máximo de 7(sete) dias após a data da aprovação Capacidade Técnica pelo Departamento de Obras, com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como Contratante, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio.
9.1.5.17. No decorrer da prestação dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.1.6. Declarações:
a) - Modelo de declaração de inexistência de fatos supervenientes.
b) - Modelo de declaração de cumprimentos dos requisitos de habilitação.
c) - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF.
d) - Modelo Declaração de Cumprimentos das Resoluções nº 07/05, 09/05 e 21/06– CNJ – nos termos da Portaria n. 789/09-CRH.
f) - Modelo de declaração de enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
g) - Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo.
9.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por fotocópias legíveis, desde que autenticadas por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a), caso em que devem estar acompanhadas dos originais, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar na proposta de preços e nos documentos habilitatórios correspondentes, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado.
9.4. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a)

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Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) S I C A F; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (http://vvww.portaltransparencla.qov.br): c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php): d) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.qov.br): e)Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477);
f) No banco de dados do TJMT; 10.5.1. Constatada a existência de sanção que impossibilite a habilitação da licitante o Pregoeiro declarará essa condição.