Objeto: 2.1.
O termo de colaboração terá por objeto a parceria do Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/PI com Organização da Sociedade Civil, a fim de promoção do atendimento, acompanhamento e monitoramento dos cumpridores de alternativas penais, em suas diversas modalidades, por meio de equipe multidisciplinar, no âmbito da Central Integrada de Alternativas Penais de Teresina, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em estrita observância ao disposto no Termo de Referência deste Chamamento Público e em acordo com o Convênio MJ Nº 116/2015 – Plataforma +Brasil Nº 822247/2015, (Convênio firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e o Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Justiça).
2.2. Objetivos específicos da parceria:
a) Atender e acolher os cumpridores de alternativas penais, após as decisões provenientes do judiciário, inclusive quando provenientes de audiência de Custódia;
b) Encaminhar os cumpridores de alternativas penais à rede parceira e rede de proteção social;
c) Acompanhar e monitorar o cumprimento das medidas cautelares e alternativas penais, após o acolhimento dos cumpridores;
d) Promover grupos de iniciação, grupos temáticos reflexivos, discussão de casos em equipe e grupos de finalização;
e)
Realizar outras atividades e ações inerentes à atividade da Central de Alternativas Penais de Teresina.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC’s), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
4.2.
Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) Submeter proposta junto ao Sistema Integrado de Gestão de Repasses SIGRP, no endereço eletrônico (https://www.sigrp.pi.gov.br) ; e
b) declarar, no ato de envio da proposta de plano de trabalho no Sistema Integrado de Gestão de Repasse - SIGRP, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
4.3. Não será permitido repasse de recursos entre instituições na modalidade de atuação em rede. Esta é uma determinação do Depen/Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão financiador do projeto que autorizou a transferência de recursos para uma única Organização da Sociedade Civil a ser selecionado no Chamamento Público com quem será firmado o Termo de Colaboração (conforme o Convênio Nº 116/2015 - Plataforma +Brasil Nº 822247/2015).