Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo (açúcar e adoçante) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, neste instrumento para atender este DETRAN/PA com suas respectivas especificações, constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente microempresas e/ou empresas de pequeno porte, salvo de que, essa obrigatoriedade poderá ser afastada na hipótese de não haver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidadas no instrumento convocatório art.49,II /LC nº123/2006.
4.1.1. Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96;
4.1.2. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ;
4.1.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital, e
4.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo DA DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas que estejam suspensas de contratar com o DETRAN/Pa de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4. Empresas que tenham servidores no DETRAN entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos; 4.2.5. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e/ou liquidação.


Habilitação: 7.1. Após a etapa de lances, a LICITANTE detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, todas as documentações originais que comprovem a sua habilitação.

7.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05/95, ficarão dispensadas, na fase de habilitação preliminar, de apresentar os documentos de que tratam os subitens 7.4, 7.5 e 7.6.
7.2.1. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar documento válido, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
7.3. O licitante irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 7.4, 7.5 e 7.6, para participar da presente licitação:
7.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
7.4.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
7.4.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.5.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão negativa de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
7.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
7.5.4. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
7.5.5. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
7.5.6. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
7.5.7. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
7.5.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

7.5.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho – CNDT, com base no art. 642-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011.
7.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentação na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancete ou balanços provisórios, conforme segue:
a) Quando o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis estiverem encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da PROPOSTA (abertura da licitação), poderá a licitante apresentá-los atualizados, ex vi do permissivo contido no art. 31, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, hipótese em que as referidas peças contábeis deverão estar acompanhadas das informações sobre índice oficial adotado à atualização e do respectivo demonstrativo, devendo indicar a data de atualização, além de assinadas pelos titulares da firma e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) O Balanço e as Demonstrações Contábeis deverão obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil, bem como assinados pelos titulares da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Os Balanços das Sociedades Anônimas deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO);
c) Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social e, por conseguinte, ainda não tem balanço patrimonial e balancetes contábeis, deverão apresentar para apuração de sua idoneidade econômico-financeira, em lugar das referidas peças contábeis, o competente balancete referente ao mês imediatamente anterior à instauração da presente licitação, devidamente assinado pelo titular da empresa e por profissional da empresa habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
7.6.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, expedida em até 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do certame.
7.7. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
7.8. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
7.9. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
7.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação da Pregoeiro no sistema eletrônico.

7.11. Para fins de habilitação, a verificação realizada pela Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
7.12. Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte:
7.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.12.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.12.3. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
7.13. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, caberá ao Pregoeiro examinar a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/05).
7.14. Todos os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados ao SETOR DE LICITAÇÃO, NO BLOCO ADMINISTRATIVO II, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, sob pena de inabilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão, situado à Av. Augusto Montenegro Km 03, s/nº – Nova Marambaia – Belém – Pará – CEP: 66.640- 000.
7.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.