Objeto: 1.1. Aquisição de Materiais Médico Hospitalares (máscara laríngea, manipulador uterino, membrana para osmose reversa, micronebulizador, etc.) para abastecimento do Hospital Universitário da UFJF – Filial Ebserh, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.
1.2. Buscando atender ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostos no Decreto 8.538/15, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica realizamos ampla pesquisa de fornecedores para o atendimento do disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 (atualizada pela LC 147/14), deste modo:
1.2.1. Para o item 11 deverão ser aplicados os critérios de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte.
1.2.2. Para os demais itens deste termo, não serão aplicados os critérios de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, devendo ser praticados apenas os critérios de preferência, considerando as seguintes informações:
a) Itens 1 a 10 e 12 a 16: Por não haver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
1.3. O critério de aceitação de todos os itens será o de menor preço por item.
1.4. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no COMPRASNET (CATMAT), prevalecerá o descritivo constante no Edital.

19 1.5. Para os itens em questão, haverá aplicação de margem de preferência
conforme o Decreto nº 7.767/2012 conforme tabela abaixo.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
Para o item 11 será aplicado o critério de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores;
2.2.2
Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3
Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei nº 123, atualizada pela LC 147/14) para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.4
A licitação será dividida em itens e, conforme tabela constante do Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO