Credenciamento: 5.
DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO

Habilitação: 
12.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, no endereço eletrônico pregao.segelm@natal.rn.gov.br, o documento válido e digitalizado que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
12.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acom- panhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecti- va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
ta Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Di- vida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.2
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.3
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da ReceiCertidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Receitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e

II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7
Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
12.4.9
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coo- perativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.5.1
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.3
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentem qualquer dos índices igual ou inferior a 1 (um) deve- rão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) pertinente(s). 12.6.4
As micro empresas ou empresas de pequeno porte, ficam isentas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º, do Decreto Municipal nº 8.802/2009.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL: 12.7.1
Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urba- nismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 - Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com exceção da Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
12.9 O Pregoeiro convocará o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, via chat, para encaminhar os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e fixará prazo de 60 (sessenta) mi- nutos de sua solicitação para envio dos mesmos, digitalizada e enviada na forma eletrônica, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o e-mail: pregao.segelm@natal.rn.gov.br. Posterior- mente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço cons- tante no sub item 27.10, do Edital.
12.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documen- tos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acom- panhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecti- va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
ta Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Di- vida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.2
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.3
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da ReceiCertidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Receitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e

II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7
Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
12.4.9
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coo- perativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.5.1
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.3
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentem qualquer dos índices igual ou inferior a 1 (um) deve- rão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) pertinente(s). 12.6.4
As micro empresas ou empresas de pequeno porte, ficam isentas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º, do Decreto Municipal nº 8.802/2009.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL: 12.7.1
Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urba- nismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 - Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com exceção da Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
12.9 O Pregoeiro convocará o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, via chat, para encaminhar os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e fixará prazo de 60 (sessenta) mi- nutos de sua solicitação para envio dos mesmos, digitalizada e enviada na forma eletrônica, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o e-mail: pregao.segelm@natal.rn.gov.br. Posterior- mente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço cons- tante no sub item 27.10, do Edital.
12.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documen- tos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.