Objeto: 



















  

05/09/2018
SEI/STM - 1159728 - Edital
1.1. Aquisição de veículos institucionais, modelo sedan, zero quilômetro, para os Magistrados da Justiça Militar da União, mediante pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), na forma do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, da Lei 10.520/2002, Decreto 3.555/00 e suas alterações, Decreto 5.450/2005 e do art. 3º, incisos I e IV do Decreto nº 7.892/13, de acordo com o Termo de Referência 026/2018 - DIRF-11ª CJM - Anexo I.
1.1.1. Órgão Gerenciador: Diretoria do Foro da 11ª CJM (UASG: 060030).
1.1.2. Órgãos Participantes:
a) Diretoria do Foro da 1ª CJM (UASG: 060028);
b) Diretoria do Foro da 2ª CJM (UASG: 060029);
c) 1ª Auditoria da 3ª CJM (UASG: 060018);
d) 2ª Auditoria da 3ª CJM (UASG: 060019);
e) 3ª Auditoria da 3ª CJM (UASG: 060020);
f) Auditoria da 4ª CJM (UASG: 060006);
g) Auditoria da 5ª CJM (UASG: 060017);
h) Auditoria da 6ª CJM (UASG: 060005);
i) Auditoria da 7ª CJM (UASG: 060004);
j) Auditoria da 8ª CJM (UASG: 060002);
k) Auditoria da 9ª CJM (UASG: 060007);
l) Auditoria da 10ª CJM (UASG: 060003); e
m) Auditoria da 12ª CJM (UASG: 060021).
1.2. Quadro de Distribuição do Quantitativo da Ata de Registro de Preços e os dados de cada Auditoria participante deste Pregão Eletrônico:
Quantid Unidades da JMU UASG Estado / CEP Local de Entrega
Telefones CNPJ Veícu
Diretoria do Foro da 11ª CJM
Brasília/DF
Setor de Autarquias Sul, Quadra (61) 3433-7622 / 3433-
060030
03, Lote 03A - Asa Sul -
00.497.552/0027-96 05 Órgão Gerenciador 70.070-080 Brasília/DF 7638 / 3433-7643
Rio de
Praia Belo Jardim, nº 555,
(21) 3479-4350
Diretoria do Foro da 1ª CJM 060028 Janeiro/RJ Galeão, Ilha do Governador, Rio
00.497.552/0025-24 08 21.941-290
de Janeiro-RJ
Ramais 4370 ou 4372
São Paulo/SP
Av. Cásper Líbero, 88, Centro,
Diretoria do Foro da 2ª CJM 060029
(11) 3372-7703 00.497.552/0026-05 04 01.317-001
Santa Efigênia, São Paulo-SP
Porto
Rua General Portinho, 426,
(51) 3224-1235/
1ª Auditoria da 3ª CJM 060018 Alegre/RS Centro Histórico, Porto Alegre-
00.497.552/0012-00 02 90.010-360 RS 2102-5850
Bagé/RS
Rua Monsenhor Costábile
(53) 3313-1460 /3313-
2ª Auditoria da 3ª CJM 060019
00.497.552/0013-90 02 96.400-590 Hipólito, 465, Bagé-RS 1467 3313-1464
Santa
Alameda Montevideo, nº 244,
3ª Auditoria da 3ª CJM 060020 Maria/RS Nossa Senhora das Dores, Santa (55) 2101-5890
00.497.552/0014-71 02 97.050-510
Maria-RS
Juiz de Fora -
Rua Mariano Procópio, nº 820 -
Auditoria da 4ª CJM 060006 MG Bairro Mariano Procópio – Juiz (32) 3313-5630 00.497.552/0015-52
02 36.035-780
de Fora - MG
Curitiba/PR
Rua Paulo Ildefonso de
(41) 3262-2318 e 2118-
Auditoria da 5ª CJM 060017
Assumpção, 92, Bairro
00.497.552/0016-33 02 82.520-700 Bacacheri, Curitiba-PR 2733
Salvador/BA
Av. Luiz Viana Filho, 1600,
Auditoria da 6ª CJM 060005
(71) 3504-3200 00.497.552/0017-14 02 41.720-200 SMUS, Paralela, Salvador-BA
Recife/PE
Av. Alfredo Lisboa, 173, Bairro
(81) 3334-7680 / 3334-
Auditoria da 7ª CJM 060004
00.497.552/0018-03 02 50.030-150 do Recife, Recife-PE 7696
Belém/PA
Av. Governador José Malcher,
(91) 3039-2700 - 3039-
Auditoria da 8ª CJM 060002
00.497.552/0019-86 02 66.040-282 611, Nazaré, Belém-PA 2705
Campo Auditoria da 9ª CJM
060007 Grande – MS
Rua Terenos 535 Bairro (67) 3212-5933 / 3212- 00.497.552/0020-10 02 Amambaí - Campo Grande-MS
5949

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. a SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2. como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital;
2.1.3. todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Diretoria do Foro da 11ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Órgão, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.4. servidor ou dirigente da Diretoria do Foro, das Auditorias da 11ª CJM e Auditoria de Correição.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.3.1 inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2 ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
2.3.6. ciência do cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.7. não utilização de trabalho degradante ou forçado em sua cadeia produtiva, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.


  

Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Militar da União/Diretoria do Foro da 11ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU .
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a uma hora, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.5. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.6. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.6.1. um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei 8.666/93.
9.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/06.
9.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.13. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.13.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida;

8.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.