Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto quantificar, especificar e definir algumas condições para aquisição de ar condicionado tipo Split de 12, 18, 24 e 30 BTU/h, tipo “A” com as respectivas instalações, conforme Termo de Referência - ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Em observância ao art. 6º, do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
2.1.1 - Os interessados devem atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e devem estar obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.2 - Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.3 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.1.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, HABILITAÇÃO PARCIAL, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2.1 - Caso o licitante encontre-se com situação irregular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, poderá participar do presente certame, devendo, caso sagre- se vencedor da licitação, providenciar sua regularização com vista à formalização do respectivo contrato (ORDEM DE COMPRA).
3.3 - O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade da sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.2.
8.2 - Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta por lote, deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, exclusivamente via fax (0xx86 3221.6496), com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.

8.2.2 - Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.
8.3 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7 - Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por lote, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 - Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 - Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço total, por lote, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.4 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido, aprovada a amostra, no caso de ser solicitada, e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
7.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.