Credenciamento: o s 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente s e c credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do
o r p sítio www.comprasnet.gov.br. o e 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em m r o f n campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas
i ,
neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na
e t i s
Seção "DA HABILITAÇÃO".
o e s 6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, s e c pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
a , l a 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da n i g i licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
r o o das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
r i r e 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva f n o c responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
a r a representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
P . eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
M I L E G N 7.
DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
A O 7.1. A participação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e T S
empresas individuais observará o disposto na Lei Complementar n. 123/06, notadamente os
U G U artigos. 42 a 49.
A A 7.1.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-
Z U se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
O S
instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
E D
7.1.2. No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do
E T E art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá
N I R o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
A Z E 7.1.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei C A Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº
I R A 123/06, às ME/EPP.
M r 7.2.
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06
o p
e . independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado.
t
n B e 6 m
J 7 7.3. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei l a 0 t 0 i
g
0 Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo
i
d 0 0 citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema de que cumprem os
o
0 0 d
a 0 requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do
n
P i
s o s g tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/06.
a
i d l
a
ó 7.4.
Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada
n c i
g
o i
r
e ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão
o
0 o 0 7.5.
A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao
d 0 a 0 i
. 1 p tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
ó
0 c
. 8 é
. 5 o 1 t
n
0 8. DA PROPOSTA
e
2 . 7 m
3 8.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema u - c 0 o 7 d 0 e 1 t 0 s 1 E 0 9

eletrônico (no portal www.comprasnet.gov.br), até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.