Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto Constituição de Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação, de empresa habilitada e especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação de passagens aéreas, nacionais e internacionais, por intermédio de agência de viagens, destinadas ao deslocamento a serviço dos membros do Conselho Municipal de Saúde, de servidores efetivos e de cargos comissionados no regular cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís. O critério de julgamento será menor preço do Valor da Taxa de Serviço Unitário por bilhete emitido.
1.1. Considerando as dificuldades em estabelecer especificações no sistema eletrônico, caso haja divergência entre as especificações constantes do sistema e as do Termo de Referência, serão consideradas como válidas as do Termo de Referência, sendo estas a que os Licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta. A Prefeitura de São Luís utiliza opcionalmente o Sistema Eletrônico Comprasnet na busca de dar maior amplitude e celeridade as suas licitações, mas não fica restrita as limitações técnicas do mesmo. Nesta licitação específica desconsiderar a
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informação constante do item no sistema de contratação direta por empresas credenciadas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 30.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
31.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
31.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
31.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
31.3. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade.
32.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
33.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento das propostas de preços será do tipo de licitação – Menor valor da taxa de serviços de agenciamento – sobre o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, observada as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis, no momento da compra, excluída a taxa de embarque.
8.2. A taxa de agenciamento de serviços de agenciamento será fixa e irreajustável, por toda O percentual de desconto ofertado sobre o volume de vendas será fixo e irreajustável, por toda a vigência da ata de registro de preços e do contrato decorrente do presente procedimento licitatório.