Objeto: 1.1
Constitui objeto deste certame o Registro de Preços, objetivando a futura e eventual contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas aos servidores do município de Dois Vizinhos/PR - Exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Item




  

1.2
Valor máximo estimado da licitação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).


Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

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6.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.7 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 7.1 A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da liberação do Edital, até a data e horário supracitado.
7.1.1 O licitante deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Termo de Referência, constante do Anexo I deste Edital.
7.1.2 Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.3 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
7.4 A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
7.5 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
7.6 As propostas cadastradas não podem conter qualquer dado que seja possível identificar o licitante durante a fase de lances (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc), sob pena de desclassificação.

14.1 Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: 14.1.1. À habilitação jurídica;
14.1.2. À regularidade fiscal e trabalhista;
14.1.3. À qualificação econômico-financeira; (não exigida para este certame). 14.1.4. À qualificação técnica; (não exigida para este certame).
14.1.5. Documentação Complementar; (não exigida para este certame).
14.2 Os documentos remetidos por meio da opção “Incluir Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).

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14.2.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos ao Departamento de Licitações, situado na Avenida Rio Grande do Sul, 130, Centro, CEP 85660-000, Dois Vizinhos-PR.
14.2.2 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
14.2.2.1 A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
14.3 É facultado ao(a) Pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
14.3.1 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE não atender às exigência habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.4 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.4.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.4.2 Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5.2 do edital, mediante consulta ao:
14.4.3 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
14.4.4 Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx);
14.4.5 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico (https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc)
14.5 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro de 2010, “O licitante que apresentar o SICAF válido, fica dispensado de apresentação do documentos de habilitação contidos no mesmo. Para o caso de documentos com validade inferior, o licitante fica habilitado mediante apresentação da documentação, sinalizada no SICAF em plena validade.”
14.6 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
14.6.1 Habilitação Jurídica:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b ) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
14.6.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.6.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade perante as Fazendas Nacional e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:
a.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante.
a.2) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.
b ) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.6.2.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.2.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 76.205.640/0001-08 Av. Rio Grande do Sul, 130 – Fone (46) 3536 8800 – CEP 85.660-000 – Dois Vizinhos - PR

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seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.6.2.4 A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.6.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.6.2.6 Os sites oficiais serão consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento.
14.6.3. Qualificação Técnica: a) Não exigida para este certame. 14.6.4. Documentação Complementar: a) Não exigida para este certame.
14.6.5. Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.6.6. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
14.6.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e

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d) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6.8. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, fixando- lhes prazo para atendimento.
14.6.9. O não atendimento das exigências constantes deste item 14. Edital implicará na inabilitação do licitante.
14.6.1 Habilitação Jurídica:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b ) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
14.6.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.6.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade perante as Fazendas Nacional e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:
a.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante.
a.2) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.
b ) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.6.2.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.2.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 76.205.640/0001-08 Av. Rio Grande do Sul, 130 – Fone (46) 3536 8800 – CEP 85.660-000 – Dois Vizinhos - PR

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seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.6.2.4 A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.6.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.6.2.6 Os sites oficiais serão consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento.
14.6.3. Qualificação Técnica: a) Não exigida para este certame. 14.6.4. Documentação Complementar: a) Não exigida para este certame.
14.6.5. Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.6.6. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
14.6.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e

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d) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6.8. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, fixando- lhes prazo para atendimento.
14.6.9. O não atendimento das exigências constantes deste item 14. Edital implicará na inabilitação do licitante.
16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em campo específico no sítio Compras Governamentais, as seguintes situações:
16.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
16.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que:
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) Sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da n° Lei 8666, de 21 junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.

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d) A proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa n°2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
e) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
f)
Conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) Sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
16.1.3 Não possuir registro impeditivo da contratação: a) no SICAF,
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc) e
c) no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e
d) no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
e) Consulta ao CNEP de empresas com penalidades aplicadas (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc)
f) Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, ao(a) Pregoeiro(a) o declarará vencedor.

Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.