Objeto: 3.1. O objeto do presente certame licitatório é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnico-científicos de Fiscalização da Obra e Assessoria à Comissão de Fiscalização de Contrato, a ser instituída através de portaria exarada por esta Delegacia, na execução dos futuros contratos de reforma do edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG, doravante designada simplesmente DRF/UBB, localizada na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 165, Vila Olímpica, Uberaba-MG, na forma prevista pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, pela IN SLTI/MPOG nº 2/2008, 6/2013 e pela Lei nº 8.666/1993 com alterações posteriores.
3.2. A Assessoria deverá realizar, nos limites de suas responsabilidades, as atividades de Fiscalização definidas nas Práticas SEAP1, no que couber.

geral, substituição das divisórias e instalação de itens de comunicação visual, nessa mesma ordem, no edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba e elaboração concomitante do projeto executivo.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
5.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
5.2.5. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, devido à falta de autonomia e personalidade jurídica própria. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho, “a formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação. 5.2.6. Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.8. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.2.9. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira; 5.2.10. Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
5.2.11. As sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário; e
5.2.12. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
5.3. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas

neste instrumento convocatório. 6. DA VISTORIA

Credenciamento: 8.1. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/UBB promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art.3º, §4º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 13.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via Compras Governamentais ou E-Mail CPL, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos itens de Regularidade Fiscal e Trabalhista e de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
 Habilitação Jurídica:
13.5. Documento de identificação do responsável pela assinatura do contrato e, se for o caso, procuração;
13.6.
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
13.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.7.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.8. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício, se o licitante se enquadrar como sociedade simples; e
13.9. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.13. Prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
13.14. Prova da regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
13.15. Relativamente à regularidade trabalhista, o licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.16. Antes da celebração do contrato, será precedida consultas: ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
 Qualificação Econômico-Financeira:
13.17. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;

domicílio do licitante; ou
13.18.4. Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
13.19. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
13.20. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.21. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
13.22. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.

13.23.1. Serão dispensadas as certidões de registro dos profissionais integrantes da equipe técnica da pessoa jurídica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
13.23.2. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU no município onde será executada a obra, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
13.24. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA ou CAU, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, em nome da licitante pessoa física ou de cada um dos profissionais de nível superior legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da licitante pessoa jurídica, indicados no Anexo VI, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução, acompanhamento ou fiscalização de obras de edificação de prédios públicos ou comerciais que contemplem, em conjunto ou separadamente, obras civis, fundações estruturas, impermeabilizações, rede elétrica e rede lógica. Não é obrigatório que esses serviços constem de uma mesma edificação, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado.
13.25. Carteira de trabalho, contratos de prestação de serviços ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA ou CAU, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome da licitante pessoa física ou de cada um dos profissionais de nível superior legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da licitante pessoa jurídica, indicados no Anexo VI, comprovando, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em atividades relacionadas à execução, fiscalização, coordenação ou acompanhamento de obras ou projetos de edificações de prédios públicos ou comerciais.

a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: 13.26.2.1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
13.26.2.2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
13.26.2.3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
13.26.2.4. Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU.
13.26.2.5. Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
13.27. As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
13.28. Atestado de Visita ao Local da Reforma, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba, através de um servidor designado para este fim, de segunda a sexta, no horário de atendimento (subitem 2.1.15), comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do ANEXO V – MODELO DE ATESTADO DE VISITA AO LOCAL DA REFORMA deste Edital, e que retirou o CD/R com o projeto básico completo da reforma.

acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa interessada que descreva minimamente a Razão Social da licitante e número de inscrição no CNPJ; Telefones de contatos; Endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) pelos quais a empresa interessada receberá e se compromete a receber os comunicados institucionais expedidos pela Comissão Permanente de Licitação, em todas as fases da licitação, até a sua homologação; Endereço completo da empresa interessada.
13.29. Termo de Indicação dos integrantes da Equipe Técnica, conforme modelo do Anexo VII deste Edital (no caso de pessoa jurídica);
13.30. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
13.30.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao sistema.
13.30.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
13.31. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
13.31.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.

pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.31.4. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/07).
13.32. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
13.32.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 9.1 deste Edital;
13.32.2. Declaração de que a Pregoante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme subitem 9.1 deste Edital;
13.32.3. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, consoante subitem 9.1 deste Edital;
13.33. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.35. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.36. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
13.37. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
13.38. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados através do sistema comprasgovernamentais ou do E-Mail CPL (vide subitem 2.1.13), no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
13.39. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro / equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 165 – 1º Piso – CPL – Vila Olímpica, Uberaba – MG, CEP 38065-320.

considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
13.43. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.44. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
13.45. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.