Objeto: 1.1.
Prestação de serviço de fornecimento de alimentação, mediante exploração comercial, com concessão administrativa de uso do espaço destinado a refeitório e lanchonete existente nas dependências do Campus Estrutural – Instituto Federal de Brasília/IFB, localizado na Quadra -16- AE N°1 - Cidade do Automóvel/SCIA/Estrutural – Brasília – DF, voltada ao fornecimento de lanches e de refeições para a comunidade acadêmica do Campus, com a possibilidade de fornecer os serviços/produtos também ao público em geral, conforme especificações descritas neste Termo de Referência.
1.2.
A licitação compreenderá um único item denominado CARDÁPIO que por sua vez corresponde à relação de todos os itens da tabela constante do Anexo I - Encarte B e C deste Edital.
1.3.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Encarte A – Layout da Área da Cantina
Encarte B – Cardápio Mínimo
Encarte C – Planilha de Valores Máximos Admissíveis
Encarte D – Modelo de Declaração de Vistoria
Encarte E – Pesquisa de Satisfação
Encarte F – Tabela de Multas
Anexo II - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
Anexo III - Minuta de Termo de Contrato;
Anexo IV - Termo de recebimento de chaves;
Anexo V - Modelo da Declaração de Ciência de Resolução da ANVISA;
Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo VII - Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VIII - Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo IX - Modelo de Declaração que Não Emprega Menor;
Anexo X - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo XI - Modelo de Declaração de Vistoria – Início do Contrato.
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1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.3.
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR VALOR GLOBAL e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2.
Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
8.3. A proposta vencedora ajustada ao último lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, bem como dos documentos exigidos para habilitação, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Compras Governamentais, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, a critério do pregoeiro, contados da convocação deste, e ao e-mail licitacoes.cest@ifb.edu.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da convocação, no chat, pelo pregoeiro. A referida documentação deverá ser entregue à Coordenação de Aquisições e Contratos do Campus Estrutural/IFB, Quadra-16- AE N°1- Cidade do Automóvel/SCIA/Estrutural- Brasília-DF, sala da Diretoria de Administração e Planejamento – DRAP, Estrutural/DF, CEP. CEP: 71250-000.
8.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
8.5. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar os valores discriminados por item, além de informado o valor GLOBAL, e também: 8.5.1. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO GLOBAL, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, sendo declarada vencedora apenas uma empresa.
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Campus Estrutural 8.5.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao Preço Máximo Fixado constante no Encarte “C”, integrante do Anexo I do Termo de Referência ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.5.3. Razão social do licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa.
8.5.4. Conter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
8.5.5. Descrição detalhada dos produtos ofertados conforme o MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL (Anexo II-A) onde deverão constar os preços unitários de cada um dos itens que a compõe, sendo observado os valores máximos admissíveis de cada item conforme Encarte “C” do Termo de Referência, devendo ainda constar o VALOR GLOBAL da proposta ajustada ao lance vencedor. 8.5.6. A apresentação da Planilha de formação de preços (Anexo II-A e II-B), completamente preenchida, é obrigatória sob pena de desclassificação. 8.5.7. Os valores apresentados deverão conter apenas 02 (duas) casas decimais, com valor exato (sem dízima).
8.5.8. A cotação de preços, deverá ser em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso.
8.5.9. Declaração expressa informando que os preços da proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagens, frete, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
8.5.10. Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou de marcas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.5.11. Deverá conter quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos se omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os respectivos bens serem fornecidos ao IFB sem ônus adicionais.
8.6. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
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8.7. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, caso seja omissa ou apresente irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que:
8.9.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.9.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.9.3. Apresente preços finais para cada item superiores aos valores máximos estabelecidos, conforme Planilha constante do Encarte C do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; 8.9.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.9.5. Apresente preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances ofertados via sistema eletrônico, na fase própria;
8.9.6. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.9.7. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço. 8.9.7.1.Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.9.7.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
8.10. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.10. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
8.11. O preço será reajustável conforme condições constantes do item 24 do Termo de referência.
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Campus Estrutural 8.12. Não sendo assinado o Contrato do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias se o proponente consultado pelo IFB assim concordar. 8.13. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com a cobertura dos custos dos produtos.