Habilitação: 
5.1 - A Proposta de Preços e os documentos de habilitação, após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em sistema eletrônico envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo, até a data e o horário estabelecidos para limite de acolhimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 - A formulação da Proposta Financeira (Conforme modelo do anexo IX), devidamente assinada e datada em todas as suas folhas, com todas as especificações do objeto.
5.2.1 - Apresentação da Proposta Financeira acima indicada, deverá ser anexada, com assinatura do administrador ou proprietário da empresa, ou Procurador acompanhada do referido instrumento, desde que o instrumento procuratório outorgue poderes para tanto.
5.3 - Descrição detalhada, inserida em campo próprio, do material, produto, equipamento cotado ou prestação do serviço proposto, objeto da presente licitação, com a indicação da marca/modelo/fabricante, em conformidade com as exigências técnicas e especificações.
5.4 - O prazo de envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, e ou demais documentos exigidos no edital, nos termos do Decreto 10.024/2019, ocorrerá por meio de eletrônico, em horário estabelecido direto no sistema, para início da sessão pública de pregão 4
eletrônico.
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5.5 - E, se havendo disponibilidade, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, bem a
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como anexará Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital conforme Anexo III.
5.6 - A falsidade das declarações de que tratam as cláusulas deste Edital, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 10.024/2019 e no Código Penal Brasileiro.
5.7 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.8 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.9 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.11 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro e a cláusula de julgamento.
5.12 - Nos preços ofertados para a prestação de serviços ou fornecimento de produtos ou materiais objeto da licitação, não haverá inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
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5.13 - Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos 7
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fixos e variáveis, como por exemplo: salário e encargos sociais dos seus funcionários, tributos d
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de qualquer natureza e demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação 1
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do serviço ou do fornecimento dos produtos ou produtos objeto da presente licitação, como n
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também todos os ônus e obrigações concernentes às legislações fiscais, previdenciárias, fundiárias, trabalhista e comercial, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho, de seus funcionários, e todo ou qualquer emolumentos que fizeram parte do preço final dos serviços a serem prestados ou ao fornecimento de produtos ou materiais a esta Municipalidade.
5.14 - As proponentes arcarão com todas as despesas relativas à apresentação das suas propostas. A Prefeitura Municipal de João Costa, em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no pregão ou seus resultados.
5.15 – Para preenchimento da Proposta Financeira e anexar os documentos de Habilitação, recomenda-se que as empresas licitantes sigam os passos descritos na Cartilha do Fornecedor disponível em https://www.licitacoes-e.com.br/aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf.
5.16 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real pelo sistema, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
5.17 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante antes da disputa de lances, importará na sua desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
5.18 - No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
5.18.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica no campo “mensagens”, próprio do site licitacoes-e ou outro meio eletrônico, divulgando data e hora da reabertura da sessão.
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5.18.2 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 7
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sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, d
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diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 1
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Julgamento: 6.1 - Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO E FECHADO, conforme os critérios definidos no art. 33 do Decreto Federal n.º 10.024/2019.
6.2. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente através do sistema eletrônico, sendo que os demais licitantes serão imediatamente informados do recebimento da proposta e do seu respectivo valor.
6.3. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
6.4. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
6.6. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
6.7. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, 4
até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 7
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6.9. A etapa de lances não permite registro de valores iguais, contudo no momento do registro 1
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da proposta inicial, esta situação pode ocorrer. Ao finalizar a etapa do tempo aleatório, caso n
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não tenha ocorrido lances para o item e se verifique a existência de propostas com valores iguais, o desempate será processado pelo próprio sistema.
6.10. No momento seguinte, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
6.10.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
6.10.2. O sistema automaticamente avaliará se existem Microempresas - ME e/ou Empresas de Pequeno Porte - EPP participando do item do pregão.
6.10.3. Se estas forem encontradas, então o sistema verificará se o preço por elas ofertado é até 5% (cinco por cento) maior do que o da melhor empresa previamente classificada.
6.10.4. Constatada a ocorrência da hipótese descrita no subitem 6.10.3, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificada na fase de lances poderá ofertar proposta de preço inferior.
6.10.5. O lance de desempate deve obrigatoriamente ser menor do que o lance ofertado pela empresa previamente classificada.
6.10.6. O fornecedor terá no máximo 5 (cinco) minutos para ofertar o lance de desempate. Se assim não o fizer, então o sistema passará para a próxima Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificada, desde que esta atenda aos critérios da Lei Complementar n. 123/06.
6.10.7. A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que oferecer um lance menor do que a primeira empresa previamente classificada será a nova empresa classificada, 4
sendo encerrada a fase do desempate para o item, mesmo que ainda existam Microempresas – 7
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ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP na mesma condição. d
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6.10.8. Decairá do direito de ofertar o lance a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno n
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Porte – EPP que não realizar este procedimento dentro dos 5 (cinco) minutos.
6.11. O disposto no item 6.10 e seus respectivos subitens não serão aplicados quando a melhor oferta classificada tiver sido apresentada por uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.