Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento no abastecimento de combustíveis (óleo diesel e gasolina) e de controle de manutenção preventiva e corretiva nas áreas de mecânica em geral, elétrica, eletrônica, refrigeração, capotaria, vidraçaria, borracharia, alinhamento, balanceamento, lanternagem, pintura, ar condicionado, tapeçaria e troca de óleos lubrificantes; com fornecimento de peças e acessórios originais e genuínos, bem como a disponibilização de mão de obra especializada, e; serviços de remoção (reboque) 24 (vinte e quatro) horas para os veículos da contratada através de rede de estabelecimentos credenciados, mediante implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, através da internet, para o atendimento da frota automotiva da Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. Os combustíveis a serem ofertados pelos postos credenciados pela licitante vencedora deverão ser de primeira qualidade em termos de rendimento, funcionamento, durabilidade e segurança, e atender aos requisitos técnicos fixados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
1. Serão cobrados dos postos credenciados pelo licitante vencedor o fornecimento de produtos que estejam de acordo com o padrão de qualidade mínimo, exigido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
2. As peças originais e/ou genuínas a serem ofertadas pelas oficinas credenciadas pela licitante vencedora deverão ser de primeira qualidade em termos de rendimento, funcionamento, durabilidade e segurança, e atender aos requisitos técnicos fixados pelas montadoras e fabricantes dos veículos que compõe a frota desta Superintendência Regional.
3. Estima-se a necessidade de fornecimento de até 35 (trinta e cinco) cartões, que deverão ser aceitos como pagamento na rede credenciada da licitante vencedora, na ocasião do abastecimento de combustível ou manutenção, preventiva ou corretiva, da frota dos veículos do INCRA/MG.
4. Os serviços serão executados nos postos e oficinas credenciados pelos licitantes vencedores em âmbito nacional.
5. Além de credenciar os postos e oficinas listados nos anexos V e VI deste Edital, a contratada deverá credenciar outros postos, sendo que a distância máxima percorrida entre os postos de combustíveis seja de até 70 (setenta) quilômetros. Observa-se que a comprovação do credenciamento dos postos e oficinas listadas nos anexos V e VI deste Edital deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato. O credenciamento dos demais postos poderá ocorrer ao longo da vigência do mesmo.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 52. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
39. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
40. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o artigo 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
53. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em todos os níveis de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
54. Habilitação jurídica:
41. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
42. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
43. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
44. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
45. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
46. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
55. Regularidade fiscal e trabalhista:
47. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
48. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional de Seguro Social, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014);
49. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
50. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
51. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
52. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
53. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
54. Por força da convenção coletiva de trabalho mencionada nos itens 7.2.2 e 7.2.3 deste edital, pontualmente em sua cláusula quinquagésima quarta, e em atendimento ao disposto no artigo nº 607 da CLT, a licitante vencedora deverá apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais caso a

empresa mantenha empregados contratados no momento da licitação verificado por meio dos atestados de capacidade técnica e relação de compromissos assumidos, anexo VII do edital.
55. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT conforme Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24/08/2011;
56. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
56. Qualificação econômico-financeira:
57. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
58. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
59. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
57. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens deste certame deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
60. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens/grupo pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 8. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
10. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
61. Declaração que os postos de combustíveis credenciados pela licitante possuem autorização para funcionamento e operação emitida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
62. Declaração que os postos e oficinas credenciados pela licitante possuem alvarás de localização e funcionamento emitido pela municipalidade onde se localizam os postos e oficinas credenciadas pela licitante.
63. Declaração que a empresa mantém postos credenciados nas cidades elencadas no Anexo V deste edital e/ou se compromete a credenciá-los em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
11. Para a cidade de Belo Horizonte / MG será exigido ao menos 1 (um) posto credenciado por região.
64. Declaração que a empresa mantém ao menos 3 (três) oficinas credenciadas em cada uma das mesorregiões do estado de Minas Gerais elencadas no Anexo VI deste edital e/ou se comprometa a credenciá-las em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
12. Para a Região Metropolitana de Belo Horizonte / MG será exigido ao menos 10 (dez) oficinas credenciadas, sendo que pelo menos 2/3 (dois terços) delas na cidade de Belo Horizonte.
58. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (31) 3283-5515, ou via e-mail rodrigo.barbosa@bhe.incra.gov.br (mediante confirmação de responsabilidade da licitante), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
65. Face o grande volume de documentos a serem encaminhados o que poderá ensejar em atrasos e problemas no envio dos arquivos, poderá o pregoeiro exigir que a documentação seja entregue em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, na sede do INCRA/MG, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação via chat.
66. O prazo acima poderá ser estendido, mediante solicitação via chat, do licitante e concordância do pregoeiro.
59. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
67. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

60. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
61. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
62. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
63. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
64. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.