tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste Pregão:
5.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
5.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
OBS.: Para os itens ou Grupos com valores estimados em até R$ 80.000,00, poderão participar exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte (conforme Decreto n° 8.538 de 06 de Outubro de 2015).
5.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
5.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP.
5.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
5.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
5.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
5.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.9. Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Aquisição eventual de material de higiene, limpeza e expediente, quantidades, exigências e estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador, estabelecidas neste instrumento:
ITEM




  














  















  

















  












  















  














  

1.1.1.
Havendo divergência entre a descrição deste Termo de Referência e o informado no sistema SIASGNet, prevalecerá o informado no Termo













  
de Referência.

1.2. O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses contados do recebimento do(s) Contrato(s), ou instrumento(s) equivalente(s), tal como Nota de Empenho, durante a Vigência da Ata de Registro de Preços, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1 Aquisição de Gêneros alimentícios não perecíveis (tipo cereais, leite, chás, sobremesas entre outros) consumo previsto para 52 semanas, para uso na Unidade de Alimentação e Nutrição do Hospital Universitário Lauro Wanderley.
1.2 As empresas participantes deste processo deverão assegurar que a qualidade de seus produtos atendam aos requisitos técnicos necessários pela ANVISA (Lei 8666/93, Art 30, Inc IV) aos padrões vigentes de identidade e qualidade, e ao Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, conforme RDC nº 360 /2003.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim

sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: A presente licitação objetiva a execução da obra de pavimentação em vias públicas na sede do município de São Francisco de Assis do Piauí/PI em conformidade com Plano de Trabalho n. 0243108-18/2007, e Anexo I deste Edital de Carta Convite.



Habilitação: 07.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, no ato da abertura deste Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;

c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos ( C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93 ).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 09.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
09.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de instalação e desinstalação de equipamentos de monitoração do espectro, com fornecimento de materiais, para as Estações no Estado do Rio de Janeiro/Espírito Santo, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexa ao instrumento contratual.
1.2.
Objeto da contratação:
Unidade Valor Grupo Item Descrição/especificação CATSER de Quantidade Unitário Medida

Instalação de estações de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em municípios
01 localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ.
0001988 Serviço 10
Instalação de estações de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em municípios
02
0001988 Serviço 4
no interior do estado do Rio de Janeiro
Desinstalação de estações de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em
03
0001988 Serviço 8
municípios localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ.
Desinstalação de estação de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em
04
0001988 Serviço 4
municípios no interior do estado do Rio de Janeiro
01
Instalação de estações de monitoração do espectro marca CELTEC, modelo CellWireless, em
05
0001988 Serviço 4
municípios localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ.
Desinstalação de estações de monitoração do espectro marca CELTEC, modelo CellWireless,
06
0001988 Serviço 2
em municípios localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ.
Instalação de estações de monitoração do espectro marca ROHDE, modelo UMS300, em
07
0001988 Serviço 2
municípios localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ.
Desinstalação de estações de monitoração do espectro marca ROHDE, modelo UMS300, em
08
0001988 Serviço 1
municípios localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ
09 Desinstalação de Antenas de goniometria ANT194A
0001988 Serviço 2
Instalação de estações de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em municípios
01
0001988 Serviço 2
no interior do estado do Espírito Santo.
02
Desinstalação de estação de monitoração do espectro marca CRFS, modelo RFeye, em
02
0001988 Serviço 2
municípios no interior do estado do Espírito Santo.
1.3.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden?ﬁcado no preâmbulo, e à
proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Objeto: O objeto deste Termo de Referência é o serviço de engenharia de Adaptação da Seção Hidráulica e Casa de Pista do 2° Esquadrão de Transporte Aéreo (2º ETA).


Credenciamento: 
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Objeto: Descrição  Nº do item da licitação/Proposta:
VALOR TOTAL DESTA OCS:
VALOR POR EXTENSO:



Habilitação: A empresa __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __, inscrita no sob o CNPJ/MF nº __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, sediada em (Cidade/Estado) __ __ __ __ __ __ __, (endereço completo) __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, declara, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  

(local e data)
(nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade)


Julgamento: 1. Menor preço por item
Especificações dos Materiais a serem Adquiridos



  













  
142 80
e 80
10par 12unid
13unid
Justificativa: Necessária a aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual para utilização dos empregados em funções específicas.
3. No preço unitário deverão estar inclusos FRETES, IMPOSTOS, DESCARGA E DEMAIS DESPESAS
4. Para todos os itens deverá ser informada a marca/referência, validade e CA.
Objeto: 1.1 O objeto do presente
Termo de Referência é a
escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI, conforme especificações e quantidades detalhadas na tabela abaixo:
Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de Empresas e/ou Pessoa Física para execução dos serviços na elaboração da base cartográfica do município de Miguel Alves (PI), conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 049/2007
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 049/2007
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
3.2. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.PJ
3.3. A pessoa física devera apresentar os seguintes documentos:
a) RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Currículum Vitae;
d) Declaração de capacidade técnica;
3.4. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.5. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal. 9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
PREGÃO ELETRÔNICO n° 20130699 SESA/HIAS
1/18

9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que esteja sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedida de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.

16.2. Se a proposta de menor preço e/ou a amostra quando for o caso, não forem aceitáveis ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item/grupo.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de material empregado no Serviço de Aprovisionanento, voltado ao Programa de Auditoria em Segurança Alimentar (PASA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1.
O órgão gerenciador será o 44º Batalhão de Infantaria Motorizado.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a locação de veículo para atendimento ao Gabinete do Prefeito, conforme especificação abaixo:

Condições de participação: 2.1 Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas neste Edital;
2.2 Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art 87 da Lei n.º 8.666/93;
2.3 Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 2 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo,



  

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí C.N.P.J.: 01.612.578/0001-61 Rua Matias Francisco de Lima, 447 – Centro CEP 64.563-000 – Floresta do Piauí-PI
obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope nº. 01, e “proposta”, o de nº. 02.


Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope nº. 01, contendo:
a) Registro de Propriedade do Veículo junto ao DETRAN;
b) Carteira de Identidade;
c) Comprovante de Endereço;
d) O proponente que não estiver presente ao ato de abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos;
e) Não serão aceitas propostas através de telex e/ou fax;
f) Não serão admitidas na Licitação proponentes impedidos de licitar em razão de penalidades anteriores
3.2 – A documentação exigida no item anterior deverá ser entregue em envelope fechado, separados, em cópia autenticada em cartório ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, com a seguinte indicação:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 005/2007 ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Julgamento: 5.1 A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se à devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
5.2 Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, poderá ser realizada logo após a abertura do ENVELOPE N.º 01, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 5.3 Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
5.4 Julgamento e classificação das propostas, pelo critério do menor preço global.
5.5 Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designadas e divulgadas.
5.6 Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí C.N.P.J.: 01.612.578/0001-61 Rua Matias Francisco de Lima, 447 – Centro CEP 64.563-000 – Floresta do Piauí-PI
Objeto: A presente Carta-Convite tem por objeto aquisição anual de Derivados de Petróleo para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí.
2.0 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Para que a empresa seja habilitada é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:
a) Comprovante do CNPJ;
b) Certidão Negativa da Fazenda Pública
c) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União
e) Certidão Negativa da Previdência Social
f) Certidão Negativa do FGTS
2.2. Não serão recebidos envelopes encaminhados via postal ou por intermédio de portador que não seja dirigente ou procurador devidamente credenciado pelo proponente.


Condições de participação: 2.1. Para que a empresa seja habilitada é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:
a) Comprovante do CNPJ;
b) Certidão Negativa da Fazenda Pública
c) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União
e) Certidão Negativa da Previdência Social
f) Certidão Negativa do FGTS
2.2. Não serão recebidos envelopes encaminhados via postal ou por intermédio de portador que não seja dirigente ou procurador devidamente credenciado pelo proponente.




Julgamento: 41. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço proposto, observado o preço global da proposta, estabelecido no objeto deste edital.
4.2. As propostas que não satisfizerem as exigências da Carta-Convite, serão desclassificadas.
4.3. Nenhuma alteração ou complementação de proposta será aceita após o recebimento e abertura, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados a qualquer tempo pela CONTRATANTE.
4.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
4.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista na Carta- Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1. - A presente licitação objetiva a Contratação de Pensão para Hospedagem de Pessoas carentes, em Teresina.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, estejam devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessaria qualificação, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

03.2 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado.
03.3 - O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas na mesma data e hora estabelecido no preambulo desta tomada de preço.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preço, considerando as exigências e especificações estabelecidas nesse edital.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E HIDRÁULICO PARA MANTER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia da Contrato Social, Aditivos, CNPJ.
A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 042/2008 OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço por item;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A prop. que contenha vantagens não prevista neste Edital, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente .
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares (Mesa Cirúrgica; Foco Cirúrgico de Teto; Aparelho de Anestesia com Módulo de Capnografia de Pressão Invasiva; Aparelho de Ultrassom Fixo com Dopller e Bisturi Elétrico para atender as necessidades da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna — FPEHCGV, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital, para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 14.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
14.2
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
14.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
Objeto: O recebimento do objeto ora licitado será efetivado se executado em conformidade com os projetos apresentados pela LICITANTE CONTRATADA, aprovados pela CAEMA e demais especificações deste Termo de Referência. Este recebimento dar- se-á em duas etapas:
I) Recebimento Provisório: o objeto será recebido, provisoriamente, pelo Engenheiro Fiscal ou Comissão da CAEMA, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após o start-up do sistema de tratamento;
II) Recebimento Definitivo: o objeto será recebido, definitivamente, pela CAEMA, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a eficiência do sistema implantado, sendo este prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento provisório.
Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo ou pessoas físicas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital.
3.2.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.3.
As propostas não terão que apresentar necessariamente cotação para todos os itens do escopo de fornecimento, constantes dos ANEXOS I, II e III.
3.4.
O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados, para consulta, na Sala das Licitações, no endereço mencionado no subitem 1.1 deste Edital, telefone e fax (086) 343-1288, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA, da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em espécie, cheque visado pagável na praça de Piracuruca, estado do Piauí, no horário das 08h às 12h.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificadas na PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA;
b)
Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

c) Empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA; e d) Empresa em processo de falência ou concordatária.
3.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.6.1. Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentará documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação automática das respectivas propostas.
3.7.
A participação na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital.
3.8.
A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa, referida neste Edital, deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura.

INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de materiais e equipamentos para a cozinha visando atender às necessidades da Estação Naval do Rio Negro (ENRN), conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:




  

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/029/2013)
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/029/2013)
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/029/2013)
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1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.3.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.4. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.
1.5. Todos os tampos podem ter a diferença de 30cm para mais ou para menos na hora da colocação.
1.6. Fica estabelecido 01 (um) como quantidade mínima por contratação.
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/029/2013)
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1.7. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Objeto: 1.1 – Destina –se a presente CONVITE a seleção e Contratação de empresa para a execução de 3.216,50 m 2 de pavimentação em paralelepípedo, incluindo meio-fio em concreto pré-moldado e sarjeta em concreto simples, na Rua Boa Esperança nos trechos 01 e 02 na Sede deste Município de Manoel Emídio-PI, para atender as necessidades da Administração Municipal, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho e Projeto, anexo I deste Convite.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar da licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto, que se encontrem cadastradas na entidade e que satisfaçam às demais exigências contidas no Edital;
2.2 - As empresas não cadastradas na licitadora que desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que obtenham o respectivo Certificado de Registro cadastral até às 24 horas do dia anterior à data assinalada para o recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Propostas.
2.3 – Será vedada a participação de pessoa impedida por força da Lei.



Julgamento: 5.1 – A competente classificação das propostas de preços, será determinada através do critério de menor preço global, à vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO.
5.2 – No caso de empates entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas empatadas;
5.3 – Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste edital.
Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE ARCONDICIONADOS, conforme especificado no Anexo I desta carta convite.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste convite as pessoas JURIDICAS com atividade pertinente ao objeto da licitação com registro no CREA, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste convite.
2.2
Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
2.3
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação e prazo de entrega dos materiais licitados;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Câmara Municipal de Parnaíba;

d) manter-se durante toda a execução do eventual Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para cadastro (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº. 01 a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE Nº. 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 001/2015
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE
CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 001/2015
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE
CNPJ:
Objeto: 1.1
A presente licitação objetiva a c
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar desta Tomada de Preços; 3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
b)
Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
c)
Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
3.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;

3.4
Os documentos originais ou cópias de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento da presente Tomada de Preços, ou publicação em órgão de imprensa oficial;
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, nao impedirá a participação do licitante, apenas ficando impedida de responder pela mesma;
3.1 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Documentação de Habilitação deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO – PI.
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA.
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
CNPJ DO PROPONENTE.
AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO – PI.
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE.
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇO.
CNPJ DO PROPONENTE.
4
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº. 01