Objeto: 1.1. Contratação de serviços de transporte ou intermediação e agenciamento de transporte de passageiros sob demanda, para atendimento das necessidades de agentes a serviço do Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região – CRN-4, no âmbito dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A licitante Contratada deverá disponibilizar solução tecnológica para operação e gestão dos serviços em tempo real, via aplica vo para smartphone, plataforma WEB e telefone com apoio operacional e tratamento de dados, através de sistema WEB de controle, acompanhamento de corridas e outros serviços de informação na internet.
1.2. O objeto acima deﬁnido poderá ser atendido mediante uso de meio regular legalmente apto, inclusive agenciamento/intermediação para as seguintes a vidades: serviço de táxi ou serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplica vo, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.3. A iden ﬁcação dos lotes conforme área geográﬁca e abrangência encontra-se apresentada na Tabela 1 – IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.
1.3.1. Os pontos de par da e retorno determinados na Tabela 1 podem ser alterados conforme requerimento do CRN-4 à Contratada.
1.3.2. A pretendente deverá comprovar que possui condições de prestar o serviço de transporte com cobertura integral e na totalidade dos municípios indicados no(s) lote(s) pretendido(s). Tal comprovação se dará através de atestados de capacidade técnica.



  

1.4. A deﬁnição dos serviços a serem contratados delimitados por lote encontra-se na TABELA 2 – GRUPOS DE SERVIÇOS.
1.4.1. A es ma va de consumo/u lização constante na TABELA 2 cons tui mera previsão dimensionada que pode variar para mais ou para menos, não estando a Contratante obrigada a realizá-la em sua totalidade.












  


1.5. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, u lizando como critério de seleção o Menor Preço por Lote.
1.6. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no ar go 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.



Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta dos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União h ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (h ps://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.1.4. Para a consulta de licitantes pessoas jurídicas, poderá haver a subs tuição das consultas dos itens 13.1.2. e 13.1.3. pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
13.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 14.230/21, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
13.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.2.1.2. A Licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
13.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a Licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
13.2.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.3. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação das Licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
13.3.2. É dever da Licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
13.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da Licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
13.7. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
13.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.8. Ressalvado o disposto no item 13.1, deste edital, as Licitantes deverão encaminhar, nos termos deste instrumento, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:

13.8.1. Jurídica:
13.8.1.1. Cédula de iden dade e CPF dos representantes legais; 13.8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.8.1.3. Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.8.1.4. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ata de eleição de diretoria em exercício;
13.8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
13.8.2. Fiscal e Trabalhista:
13.8.2.1. Cer dão de regularidade com a Jus ça do Trabalho (Cer dão Nega va de Débito Trabalhista) - (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 (NR) ou Cer dão Posi va de Débitos Trabalhistas com efeito de Nega va, com prazo de validade em vigor na data do pregão;
13.8.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.8.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
13.8.2.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede da Licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
13.8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
13.8.2.5.1. Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.8.2.6.1. Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.8.2.7. Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, conforme modelo disponível no Anexo V.
13.8.3. Econômico-Financeira:
13.8.3.1. Balanço Patrimonial do úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
13.8.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
13.8.3.2.1. É vedada a subs tuição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.8.3.2.2. Caso o exercício ﬁnanceiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oﬁciais.
13.8.3.3. Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.8.3.4. Os documentos exigidos para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira serão calculados pelas seguintes fórmulas:

13.8.3.4.1. Os resultados da aplicação das fórmulas do item 13.8.3.4., devem indicar que os Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) sejam superiores a 1.
13.8.3.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação.
13.8.3.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor es mado para a contratação.
13.8.3.5. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.8.3.6. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
13.8.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8.4. Técnico-Operacional:
13.8.4.1. Atestado(s) que comprove(m) a prestação do serviço objeto deste Edital, para órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas.
13.8.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
13.9. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
13.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 12.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo e condições idên cas ao es pulado no referido item.