Habilitação: 
8.1 - No prazo estabelecido no item 7.4, o licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia segundo legislação do sistema CONFEA/CREA, Resolução nº 417/98 e Resolução nº 413/97, constando:
8.1.4.1 – Como responsável profissional legalmente qualificado e habilitado, conforme as resoluções 218/1.973 artigo 12 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, modalidade Mecânica.
8.1.4.2 - Que está habilitada para execução de serviços que constam na Especificação do Objeto. 8.1.5 - Apresentar Atestado de Capacitação Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada, devidamente registradas no CREA, que comprove a prestação de serviços em equipamento de expansão direta (split) similar ao descrito no item 2 da Especificação do Objeto, com capacidade não inferior a 8 TR em um mesmo local, estando o atestado no nome do responsável pela empresa ou engenheiro que conste do quadro de funcionário da mesma.
8.1.6 - Apresentar Declaração de Conhecimento, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local e dos equipamentos, para verificação dos serviços necessários;
Pág. 7

8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do CREA do profissional que a realizará e deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 059/2015" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.