Condições de participação: 












  
5.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1 - Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou

punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
5.2.2 - Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de funções, empregos ou cargos efetivos ou comissionados no município de Água Branca-PI.
5.2.3 - Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2.4 - Pessoa física, mesmo que em grupo.
5.2.5 - Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) e na LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e, se domiciliada em outra esfera federativa, também na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem (Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais).
5.3 - A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.


Habilitação: 12.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da

sessão pública, conforme previsto neste edital, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br. A proposta readequada do licitante vencedor deverá ser enviada por correio eletrônico (cpl.pmaguabranca@hotmail.com) , no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação sumária do licitante.
12.2. Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.
12.3. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
12.4. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 12.1, deverão ser relacionados e apresentados na Sala das Licitações desta Prefeitura, localizada na Av. João Ferreira, nº 555, Centro, Água Branca-PI – CEP 64.460-000, das 08 h às 13 h, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
12.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
12.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
12.5. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
12.6 - A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
12.6.1 - Para Habilitação Jurídica:
12.6.1.1 - cédula de identidade do(s) sócio(s) e inscrição no cadastro de pessoas físicas; 12.6.1.2 - registro comercial, no caso de empresa individual;
12.6.1.3 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no

órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
12.6.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.6.1.5 - declaração sobre empregado menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
12.6.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
12.6.2.1 - Certidão negativa de falências e concordatas ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
12.6.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1 publicados em Diário Oficial ou;
a.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
a.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
12.6.2.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
a) No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
a.1) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 12.1.1.3, “b”, poderão apresentar, em caráter substitutivo, qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
a.2) Em se tratando de bens para pronta entrega, aqueles cuja entrega seja efetivada em até 30 dias da solicitação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.538/15, as microempresas ou empresas de pequeno porte estarão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social já exigível nos termos da lei, bem como, por analogia, da cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da

movimentação financeira e bancária. 12.6.3 - Para Regularidade Fiscal:
12.6.3.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
12.6.3.2 - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
12.6.3.3 - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.6.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
12.6.4 - Para Regularidade Fiscal Trabalhista:
12.6.4.1 – Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.6.5 - Outras Comprovações:
12.6.5.1 - Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
12.6.5.2 - Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
12.6.5.3 - Termo da consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário;
12.6.5.4 - Termo da consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU);
12.6.5.5 Termo da consulta ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
12.6.5.6 - CERTIDÃO NEGATIVA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA

UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU);
12.6.5.7 - Termo da consulta à LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), disponível no endereço eletrônico https://sistemas.tce.pi.gov.br/impedimento/, e, se domiciliada em outra esfera federativa, também na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem (Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais)
12.6.5.8 – Os termos da consulta referidos nos subitens 12.6.5.3 a 12.6.5.6 poderão ser substituídos pela consulta consolidada disponível no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016.
12.7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Alvará de Funcionamento, por ocasião da contratação;
b) 01(um) ATESTADO OU CERTIDÃO, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de bem, forma e prazo de entrega, comprovando ter a licitante entregado bens, de maneira satisfatória, compatíveis em características do objeto desta licitação
12.8 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado do Setor de Licitações, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
12.8.1 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 (noventa) dias.
12.9 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
12.10 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.