Objeto: 1.1 Contratação dos serviços de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos e equipamentos do Instituto Federal de Educação Ciência e
Tecnologia de Rondônia Reitoria e Câmpus, através da internet,com utilização de tecnologia de cartão eletrônico com chip e senha, para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças originais a serem realizados através de rede própria ou credenciadas da contratada;
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente
credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3 – Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.4 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.5 – Que estiver em reunidas em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, da das características específicas da contratação dos
produtos e serviços a serem fornecidos, que não pressupõem multiplicidade de atividades empresariais distintas (heterogeneidade de atividades empresariais).
3.6- Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº8.666, de 1993

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (artigo 3, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº

Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada “on line” no SICAF, após análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
11.1.2. Constatada a irregularidade no SICAF, a (s) licitante (s) deverá (ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº5/95.
11.1.3. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo pregoeiro, quando da fase de habilitação;
11.1.4. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.5. Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou Certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais e serviços.
11.1.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
11.1.7. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1) analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.8. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices no subitem 11.1.7, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante especifico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, ad Lei nº8.666/93.
11.1.9. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de micro empresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
11.1.9.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.10. Cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
11.1.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originais, em cópias autenticadas em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
11.1.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.1.13. Declaração de sustentabilidade anexo III.
11.1.14. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos.
11.1.15. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 11 deste edital.
20.1 - Será exigida dos licitantes interessados em participar do certame, documentação de habilitação de acordo com o que determina os artigos 27 a 31 da lei 8.666/93 e artigo 4º inciso XIV da lei n.º 10.520/2002, cujas especificações serão detalhadas na minuta do edital.
20.2 – O critério de aceitação das propostas será o de menor taxa de administração.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta –.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.4. Eventual empate entre proostas , o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º,§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
10.4.1. produzidos no País;
10.4.2.produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.4.3produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.5. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.6. As Propostas devem ser elaboradas na forma do modelo constante dos Anexos II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone atualizado, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Prazo mínimo de validade de 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
c) Local, data e assinatura do licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.6.1. A proposta deverá contemplar todos os materiais descritos nos Anexos I que será declarada vencedora a proposta que apresentar o MENOR VALOR POR LOTE.
10.7. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e enviado como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos via e-mail vanderlei.kuipers@ifro.edu.br.
10.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.

10.8. Será desclassificada a proposta que:
I - contenha vícios ou ilegalidades;
II - não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo IFRO, conforme constante do Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
V - apresente preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresente valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
10.8.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.2 Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências necessárias para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9. No caso previsto neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.12. A Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 10.1 e 10.2 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao Pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
10.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word” ou “Excel”, “BrOffice” podendo ainda ser compactado a critério do licitante.