Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Revisão Geral e Reparo de 01 (um) Motor Gerador de Combustão Interna, motor marca Scania, instalado no Dique Flutuante “Almirante Manoel Carneiro” na Base Naval de Val de Cães, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será formada por 01 grupo composta por 23 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
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sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
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8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
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nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente.
8.6.2. O proponente deverá apresentar certidões ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviços compatíveis em características técnicas especificados neste Termo de Referência. Deverão constar nas certidões o fabricante e modelo do motor as que foram objeto dos serviços executados, para avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligenciamento, caso contrário a certidão não será considerada válida para comprovação deste item;
8.6.3. O proponente deverá comprovar a capacitação técnico-profissional, com a comprovação de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do profissional, relativo à execução de serviços, compatíveis em características com o objeto da presente licitação. O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste TR, devendo estar sempre à frente dos serviços, devendo estar sempre à frente dos serviços, com comparecimento diário obrigatório ao local da obra. As parcelas de maior relevância técnica são:
8.6.3.1. Experiência em Manutenção com desmontagem e montagem total de motores Diesel com potência mínima de 1500 BHP;
8.6.3.2. Experiência em reparos de motores Diesel, com verificação de empeno e paralelismo de eixos de manivelas e conectoras, bem como alinhamento dos mancais fixos do bloco do motor;
8.6.3.3. Reparos e revisões em motores Diesel de mesmas características e mesmo porte.
8.6.3.4. Deverá ser feita a comprovação do vínculo do profissional responsável técnico com o quadro da empresa, mediante a apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
8.6.3.4.1. CTPS ou contrato de prestação de serviços ; ou 8.6.3.4.2. Contrato social, se dono ou sócio; ou
8.6.3.4.3. Ficha registro de empregado averbado no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
8.6.3.4. Outra forma legal.
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8.6.4 A Licitante deverá demonstrar, antes da assinatura do contrato, que dispõe de instalações, equipamentos compatíveis, e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipamentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Projeto Básico. Também deverá ser apresentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação e registro em participação em obras de mesma natureza e compatibilidade, que estará disponível para a realização dos serviços constantes do Objeto deste Termo de Referência;
8.6.6. Poderá ser realizada uma inspeção por representante(s) deste Base Naval na firma que apresentar menor preço no Certame Licitatório, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato;
8.6.7. O Proponente deverá declarar e apresentar por ocasião da assinatura do contrato as instalações, ferramentas especiais mencionadas no catálogo do fabricante do motor equipamentos compatíveis, e pessoal técnico comprovadamente capacitado e qualificado, mediante a apresentação de certificados de treinamento em manutenção de motores diesel de, no mínimo, 1.500 BHP de Potência e periféricos como bombas injetoras, turbo carregadores e reguladores de velocidade, ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, do objeto deste Termo de Referência.
8.7. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (91) 3216-4359 ou do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.9 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
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8.10 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.