Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição Gêneros alimentícios Não Perecíveis e Perecíveis para a Prefeitura Municipal e demais Secretarias do Município, de acordo com a descrição e quantidades abaixo descritas:




  

TADODOPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO
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Praça Altamiro de Arêa Leão, 10 – Bairro Centro CNPJ – 06.554.935/0001-04
CEP: 64.445-000 Miguel Leão - Piauí
IMPAVIDIUM
FERIENTRUINAE 24dejaneirode 1823






  

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Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação empresa legalmente autorizadas aatuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo desteedital.
2.2. Como condição para participação neste certame, a licitante deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento docredenciamento:
2.2.1 . Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei, de que é beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006; (caso for beneficiária) Anexo07;
2.2.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos dehabilitação;
2.3. Se a licitante não apresentar as declarações escritas, previstas no item 2.2.1 e 2.2.2, seu Representante poderá fazê-las, do próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4. Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do credenciamento, deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2.1 e 2.2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação e depropostas.
2.5. Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6. Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto nos itens 2.1 a 2.4 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n.º 1 e n.º 2, para o que sugere a seguinteinscrição:


  

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AO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO - PI
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 Envelope nº 01 – PROPOSTA
Nome Completo do Proponente - AO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO - PI
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO
Nome Completo do Proponente


Habilitação: Para fins de habilitação o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1. Declaração que conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos. (Modelo Anexo05)
7.2. Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo Anexo06)
7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.2.1. Registro comercial no caso de empresaindividual.

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7.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores.
7.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.
7.2.4.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ/MF).
Parágrafo único - Será dispensada da apresentação dentro do envelope de habilitação, dos documentos constantes nas alíneas “7.2.1”, “7.2.2” e “7.2.3” a empresa que já houver apresentado no momento do credenciamento, previsto no item 3 deste edital.
7.4 REGULARIDADEFISCAL: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.4.3. Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 7.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); 7.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); 7.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.4.7. Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante. 7.5 REGULARIDADETRABALHISTA 7.5.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.6 QUALIFICAÇÃOTÉCNICA 7.6.1 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que forneceu satisfatoriamente o objeto licitado.
7.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 7.7.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designada para a apresentação do documento.

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Parágrafo único - O envelope da documentação que não for aberto pelo Pregoeiro deverá ser retirado pelo licitante junto a CPL e estará disponível no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação.Após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, estará sujeito àinutilização.
7.8. A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no edital, sendo beneficiária da Lei Complementar n.º 123/06, terá sua habilitação condicionada a apresentação de nova documentação, que comprove asuaregularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.8.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, deforma motivada e durante o transcurso do respectivoprazo.
7.8.2
Ocorrendo a situação prevista no item 7.8, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeirofixar, desde logo, a data em que sedará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento dahabilitação.
7.8.3
O benefício de que trata o item 7.8 não eximirá a licitante da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem algumarestrição.
7.8.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.8, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 7.9, sem prejuízo das penalidades previstas no edital.
7.9. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentadosemoriginal,porqualquerprocessodecópiaautenticadaportabelião,oupublicação em órgão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de documento disponibilizado por intermédio daInternet.

Julgamento: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação davencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas na alínea “6.1”, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação davencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta doslances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nas alíneas “6.3” e“6.4”.
6.5.1 Dada a palavra a licitante, esta disporá de 1 (um) minuto paraapresentar nova proposta. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista aoempate.
6.7. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes desteedital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação daspropostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novoslances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente arespeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço

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Praça Altamiro de Arêa Leão, 10 – Bairro Centro CNPJ – 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão - Piauí
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demercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostasque:
6.13.1. Não atenderem às exigências contidas no objeto destalicitação;
6.13.2.
Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejardúvidas;
6.13.3. Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as quenão atenderem aos requisitos do item 5;
6.13.4. Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarempreços manifestamenteinexequíveis.
6.14. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumentoconvocatório.
6.15. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
6.16. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursosinterpostos.
6.17. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Departamento de Compras e Licitações desteMunicípio.
6.18. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.