Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta Tomada de Preços toda e qualquer sociedade de advogados regularmente estabelecidos no país, que seja devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida sociedade deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
A sociedade de advogados poderá participar desde que apresente a respectiva documentação para habilitação e proposta, conforme as exigências deste Edital. A não apresentação acarretará na inabilitação do proponente.

4.4.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.5.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.6.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
4.7.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos. 4.8. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.9.
Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, o Presidente e sua equipe.
4.10.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente.
4.11.
O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão da PMLC, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
4.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação, de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º, da IN nº. 103/2007 do DNRC (Departamento Nacional de Registro no Comércio).
4.13. A não apresentação do documento previsto no item 4.12 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.14.1. De sociedade de advogados cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.14.2. De sociedade de advogados cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.14.3. De sociedade de advogados que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.14.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.14.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.14.6. De sociedade de advogados ou sócio de sociedade profissional que participem a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades de advogados que esteja participando da presente licitação.
4.14.7. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.

4.14.8. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.14.9. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 4.14.10. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.14.11. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.14.12. De sociedade de advogados que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.14.13. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas e a subcontratação parcial ou total para execução do objeto desta licitação.
4.14.14. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.14.15. De sociedade de advogados ou sócios de sociedades e/ou advogados que sejam parte ou patrocinem em qualquer esfera ou instância, processo administrativo ou judicial contra a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, salvo se, no caso de patrocínio, renunciar aos respectivos mandatos, se vencedor convocado para assinar o contrato, conforme disposição contida no Artigo 18 do Código de Ética da OAB.
4.14.16. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.14.16.1.
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 7.1.
A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
7.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
7.2.1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo PRESIDENTE.
7.2.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.

7.2.3.
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, da primeira à última folha na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
7.2.4. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7.2.5. Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.2.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.
Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.
Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
7.3.
Os Documentos de Habilitação consistirão de:
7.3.1.1.
Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
7.3.2. PARA AS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES:
7.3.2.1.
A habilitação das licitantes, neste caso, está condicionada à constatação de que no ato da abertura dos respectivos envelopes apresentem situação de regularidade junto ao SICAF, verificada mediante consulta “ON-LINE”, além dos demais documentos Habilitação relativos à qualificação técnica, econômica financeira e demais declarações exigidas.
7.3.3.
PARA AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF: 7.3.3.1. Fica facultado às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 7.3.2, a participação no certame com a apresentação dos documentos a seguir relacionados, dentro do envelope “A” (Documentos para Habilitação):
7.3.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.3.4.1.
Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
7.3.4.2.
ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com

carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
7.3.4.3. Alvará de Funcionamento;
7.3.5. REGULARIDADE FISCAL
7.3.5.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b)
Fazenda Estadual (CGF). Caso o fornecedor seja considerado isento dos Tributos Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente na forma da Lei.
7.3.5.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: 
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
 A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
7.3.5.3.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
7.3.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.6.1. Prova de inscrição e regularidade da Sociedade de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mediante Certidão expedida pelo órgão competente.
7.3.6.2. Prova de inscrição e regularidade dos advogados integrantes do quadro societário, advogados associados e contratados indicados na equipe técnica, mediante Certidão expedida pelo órgão competente. 7.3.6.3. Prova de inexistência de condenação em processo disciplinar, transitada em julgado, que impeça o exercício da advocacia dos advogados integrantes do quadro societário, advogados associados e contratados indicados na equipe técnica.
7.3.6.4. Comprovação de existência jurídica da Sociedade de Advogados licitante com lapso temporal não inferior a trinta e seis meses.
7.3.6.5. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços objeto dessa licitação. Devidamente acompanhado de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços e documento fiscal, que deram origem ao Atestado. . Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
7.3.6.6. Não será admitido o simples atestado de capacidade técnica sem a observância do disposto no item 7.3.6.5.

7.3.6.7. Comprovação de atuação em processo judicial do advogado integrante da equipe técnica na defesa de interesses da Comissão de Licitação e/ou autoridade superior relacionado à matéria de licitações públicas e contratos administrativos, mediante certidão expedida pelo Distribuidor ou Secretaria Judicial da respectiva Unidade Judiciária.
7.3.6.8. Comprovação de atuação em processo administrativo do advogado integrante da equipe técnica na orientação e condução de atos administrativos praticados pela Comissão de Licitação e/ou autoridade superior relacionado à matéria de licitações públicas e contratos administrativos, mediante parecer administrativo ou assemelhados com respectivo protocolo.
7.3.6.9. Indicação da equipe técnica e/ou do pessoal disponível para a prestação dos serviços, mediante a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de sua disponibilidade da equipe mínima de trabalho da licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, nos quais os profissionais indicados pela PROPONENTE, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, a serviço da PROPONENTE, dos serviços objeto desta licitação, conforme ANEXO IX– DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA.
a)
01 (um) advogado com ESPECIALIZAÇÃO em uma das três áreas: direito público, administrativo ou constitucional comprovada mediante a apresentação de diploma expedido por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC; e com experiência em licitações e contratos, essa por sua vez, comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecida(s) por pessoas jurídicas de direito público;
b)
01 (um) técnico para campo com experiência em licitações e contratos. A comprovação desta experiência será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público, constando que o referido técnico participou ou participa da execução dos serviços.
c)
O profissional especificado no item “b” deverá apresentar Curriculum devidamente comprovado, contendo suas qualificações e experiências profissionais inerentes a área de Licitações e Contratos.
7.3.6.10.
A comprovação do vínculo da equipe, que deverá fazer parte do quadro permanente da empresa licitante, com participação societária, vínculo empregatício ou Contrato de Associação deverá ser comprovada do seguinte modo:
a)
Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada.
b)
Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) no Órgão competente.
c)
Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, celebrado com antecedência mínima de 06 (seis) meses com firma reconhecida a época da celebração do contrato.
7.3.6.11.
A Comissão poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
7.3.6.12.
Indicação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal do ESCRITÓRIO, de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, Internet, e equipamentos a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, conforme ANEXO X– DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
7.3.7.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 7.3.7.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir

a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
7.3.7.1.1.
A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
a) Liquidez Geral (LG):
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
7.3.7.1.2.
Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
7.3.7.1.3.
Para os fins de atendimento ao preceituado no inciso I do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, será considerado como apresentado o balanço patrimonial na forma de apresentação de fotocópia dos documentos e livros contábeis adotados pela sociedade de advogados, desde que registrados e autenticados na Seccional da OAB competente, nos termos o preceituado no Art. 7º do Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
7.3.7.2.
Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
7.3.7.3.
A empresa interessada em participar do referido processo, deverá prestar garantia até 03 (três) dias úteis anterior à data do recebimento das propostas, no valor de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais) correspondente a 1,0% (um por cento) do valor estimado do objeto desta licitação, constante do item 3.1 acima.
7.3.7.4.
Após a efetivação do depósito deverá o licitante comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI que emitirá o recibo específico e definitivo caso a garantia apresentada esteja devidamente regular, mediante a apresentação do comprovante de Depósito.
7.3.7.5.
A garantia da manutenção da proposta, quando não recolhida em moeda corrente Nacional, terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Meio Ambiente do Município de Luís Correia/PI, para fins de emissão do respectivo recibo, observado a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis anteriores à data do recebimento da proposta.
7.3.7.6. A garantia a que se refere o item citado acima poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades:
a)
Caução em dinheiro a ser depositada em conta informada junto à Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
b)
Seguro-garantia;
c)
Fiança-Bancária, com firma reconhecida do(s) emitente(s); ANEXO XV– Modelo da Carta Fiança Bancária. 7.3.7.7. A garantia de manutenção de proposta será liberada em prazo razoável depois de esgotadas as fases de Habilitação (Documentos de Habilitação) ou de Classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato, ressalvado o disposto a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido.
7.3.7.8. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
7.3.7.9.
O licitante que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório sendo-lhe devolvido o envelope de Proposta de Preços.

7.3.7.10. A licitante deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
7.3.8. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 7.3.8.1. Prova de inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, em conformidade com o disposto na CLT com alterações da Lei 12.440/2011.
7.3.8.2.
Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO XI – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
7.4.
OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.4.1. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO XII. 7.4.2. Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XIII.
7.4.3. Termo de compromisso conforme ANEXO V.
7.4.4.
Declaração de compatibilidade de patrocínio de causa administrativa e judicial ANEXO XVI. 7.4.5. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV. 7.4.5.1. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.4.5.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a) Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, (Certidão Simplificada) conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b) Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas– declaração nos termos legais. 7.4.5.3.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.

7.4.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Obs.: O Presidente reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.