Objeto: 1. Constitui objeto do presente Edital a elaboração do Projeto Básico de Engenharia para construção de 103.283,16m2 de Pavimentação em Paralelepípedo em Ruas da Cidade de Bom Jesus-PI.
2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, Minuta do Contrato e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
3.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.2. A Empresa:
a) Consorciada sob nenhuma forma;
b) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
c) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Bom Jesus-PI, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
e) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou seja, Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
3.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.4. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e Proposta de Preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
3.5. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, Whatsapp, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital ou via e-mail: licitacaobomjesus@gmail.com até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.6. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma. 3.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 6.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes entregarão a Comissão de Licitação os Envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS).
6.2. Aberto o Envelope nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) contendo a documentação, estes, depois de rubricados pelos Membros da Comissão de Licitação, serão oferecidos ao exame e rubricados representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.3. A Comissão de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.4. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.4.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.5. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.6. O Envelope nº 02, devidamente lacrado e rubricado, contendo, a PROPOSTA de PREÇOS da(s) licitante(s) inabilitada(s), será devolvido nas respectivas sessões públicas. 6.6.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se ocompetente Termo.
7. O Envelope Nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) será entregue com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS-Republicação
TOMADA DE PREÇOS Nº____/2019
DIA: ___/___/2019 HORA: ___h (_____) horas
Razão Social e nº do CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço completo da empresa:________________

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes entregarão a Comissão de Licitação os Envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS).
6.2. Aberto o Envelope nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) contendo a documentação, estes, depois de rubricados pelos Membros da Comissão de Licitação, serão oferecidos ao exame e rubricados representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.3. A Comissão de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.4. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.4.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.5. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.6. O Envelope nº 02, devidamente lacrado e rubricado, contendo, a PROPOSTA de PREÇOS da(s) licitante(s) inabilitada(s), será devolvido nas respectivas sessões públicas. 6.6.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se ocompetente Termo.
7. O Envelope Nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) será entregue com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS-Republicação
TOMADA DE PREÇOS Nº____/2019
DIA: ___/___/2019 HORA: ___h (_____) horas
Razão Social e nº do CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço completo da empresa:________________