Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa(s) detentora(s) de autorização para prestar o Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, com comunicação via Rádio, Roaming Nacional e Internacional, com ligações “Intragrupo” dotadas de tarifa zero, LDN Chamadas Originadas das Estações Móveis - SMP, para comunicação de voz e dados via Rede Móvel Digital às Unidades da Receita Federal do Brasil localizadas na 1ª Região Fiscal, nos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás e Tocantins, com fornecimento de 138 (cento e trinta e oito) acessos/estações móveis, vinculados a Plano Pós-Pago, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme condições constantes deste Edital e seus Anexos, devendo ser considerada a distribuição, por lotes:



  

1.2.
O julgamento e a adjudicação dos serviços desta licitação será por lote, conforme Planilhas de Formação de Preços - Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
1.3.
A empresa interessada não está obrigada a ofertar preço para todos os lotes desta contratação, podendo eleger aquele(s) em que deseja concorrer, de acordo com sua qualificação para a prestação dos serviços e/ou sua conveniência.
1.4.
Os lotes desta contratação poderão ser vencidos por empresas distintas.
1.5.
A empresa interessada em um determinado lote de serviços deverá ofertar preços para todos os itens componentes desse lote, sob pena de recusa de sua proposta.

Condições de participação: 

  
3.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estiverem credenciadas, até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do certame, para participação no Pregão Eletrônico no provedor do sistema eletrônico COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3° do decreto n° 5.450, de 2005.
3.1.1O credenciamento da LICITANTE perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br. 3.1.2O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2
As entidades interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.3
Não poderão participar deste Pregão as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7° da Lei n° 10.520, d e 2002; e f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.


Habilitação: 6.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste edital, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, e da IN SLTI/MPOG nº 01, de 2012, assegurado a LICITANTE cadastrada o direi- to de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (67) 3318-7227, ou através de envio dos arquivos escaneados ao e.mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, no de- correr da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com pos- terior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 03 Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP: 79037-902 - Sala 212 – Seção de Programação e Logística – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande.
6.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, via fax (67)3318-7227, ou através de envio da documentação escaneada ao e.mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, ou anexo na própria sessão do pregão, quando solicitado pelo pregoeiro.
6.1.2O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG n° 02/10 e IN SLTI/MPOG n° 01/12, até o t erceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.2 A LICITANTE classificada com o menor preço aceita pelo Pregoeiro, que op- tar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e eco- nômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax (67) 3318-7227, ou através de envio do arquivo da documentação escaneada ao e.mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, ou via anexo, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 03, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP: 79037-902 – sala 212, Seção de Programação e Logística, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS.
I. Habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo estatuto ou Contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;

b)
prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
b1.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b2.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados.
c)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade;
e)
prova de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio d e 1943.
III - Qualificação Econômico-Financeira:
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL: LG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SOLVÊNCIA GERAL: SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LIQUIDEZ CORRENTE: LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
6.2.1
Caso a LICITANTE, inclusive a optante pelo SICAF, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá enviar, via fax nº (67)3318-7227, ou arquivo escaneado ao e-mail: licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br , o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
6.3 A LICITANTE classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deve- rá apresentar via fax, ou através de arquivo escaneado ao e-mail

licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br , com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, o documento exigido no subitem 6.2, II, "f".
6.3.1 Declarações as quais deverão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e que poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
a)
Declaração, por parte da LICITANTE, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
b)
Declaração, por parte da LICITANTE, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n°4.358/02.
c)
Declaração, por parte da LICITANTE, de elaboração independente de proposta em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI n° 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. 6.3.1.
Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
6.3.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.3.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
6.3.4
Caso a LICITANTE vencedora seja Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatrasnsparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.3.5
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da LICITANTE, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
6.4
A LICITANTE vencedora regularmente cadastrada no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos no subitem 6.2, II, "f" e 6.2.1, este se for o caso.
6.5 O não envio da documentação relacionada no subitem 6.2 indicará que a LICITANTE optou por utilizar o SICAF, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico.
6.6 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° dessa mesma LC, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.6.2 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.6.3
A prorrogação do prazo para regularização deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.6.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
6.7 Aplicar-se-á as regras do Art. 33 da Lei 8.666/93 para as interessadas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. Além dessas, a interessadas deverão comprovar a formação do consórcio ou o compromisso de sua formação subscrito pelos consorciados.
IV-
Testes de Campo para aceitação do Serviço de Comunicação Via Rádio PTT, PoC u
6.8
Os testes deverão ser realizados através de comissão composta por servidores da Receita Federal do Brasil, com a utilização de 6 (seis) aparelhos com o serviço de PTT, que deverão fazer chamadas PTT individuais e em grupo, no período de 2 horas em dois horários a serem definidos em conjunto com a Licitante vencedora da fase de Aceitação de Propostas.
6.8.1Os aparelhos ofertados na fase de aceitação de proposta deverão estar nas localidades /coordenadas abaixo:
a-
Ponta Porã/MS – Capey (Posto PRF)
b-
Antônio João/MS – Trevo Antônio João
c-
Mundo Novo/MS – Região de Mundo Novo/Eldorado/Iguatemi
d-
Itumbiara/GO – Posto PRF
e-
Catalão/GO – Posto Canabrava
f-
Brasília/DF – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 1ª Região Fiscal.
6.8.2
Para que o serviço seja considerado satisfatório, deverá haver no mínimo 80% de sucesso nas comunicações realizadas via serviço PTT durante o período estipulados para os testes.
6.8.3
Será franqueado a todas as LICITANTES interessadas o acompanhamento da execução dos testes a serem realizados pela Comissão de Aceite dos Serviços PTT.
6.8.4
Não sendo atendida a condição 6.8.2, a LICITANTE será desclassificada, e a segunda colocada da fase de aceitação de propostas será convocada para que os mesmos testes sejam realizados, e, assim, sucessivamente, até o aceite do serviço ofertado.
6.8.5
Após os testes, os aparelhos serão devolvidos à LICITANTE da forma como foram entregues à Comissão de Aceite dos Serviços PTT.

Julgamento: 8.1.O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global Anual por Lote, dos serviços especificados no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
8.1.1.
Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, tanto para o lote quanto para os itens que o compõem. No caso de o preço permanecer acima do de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
8.2
Declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da LICITANTE conforme disposições deste Edital.
8.3
O Pregoeiro anunciará a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3.1
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.3.1.2Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.3.1, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço menor.
8.4 a LICITANTE deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de serviços que não correspondam às especificações conti- das no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outra LICITANTE, serão desconsideradas.
8.5
Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no Sistema Eletrônico.
8.6
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da LICITANTE vencedora sendo que, em caso positivo o declarará habilitado.
8.7
A LICITANTE detentora da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade, encaminhando via Fax (67) 3318-7227, ou através de envio dos arquivos escaneados ao e.mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, os demais documentos de habilitação (subitem 6.2, II, "f" e 6.2.1,este se for o caso), com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 6.2.
8.7.1
A documentação exigida no item 6.2 deste Edital poderá ser verificada por meio do SICAF, que será confirmada por meio de consulta on-line e juntada ao processo de licitação.
8.7.1.1 Caso a LICITANTE não esteja regularmente inscrita no SICAF, apresente irregularidade no cadastramento e habilitação parcial, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, quando optante pelo sistema, será declarada inabilitada.
8.7.1.2 Também será inabilitada a LICITANTE que não apresentar toda a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, em caso de não optante pelo cadastramento no SICAF.
8.8
As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.9
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada vencedora.