Condições de participação: Em razão da execução do objeto ser simples e que o mesmo apresenta um grande universo de fornecedores, não se faz necessário a participação de empresas em consórcio.
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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


Habilitação: 
4.1 O encaminhamento da Proposta de Preços, com MENOR PREÇO POR ITEM (quantidade x v. unitário = VALOR MENSAL x 12 = VALOR ANUAL) por meio de divulgação da senha privativa da licitante a partir da publicação no D.O.E. Até as 09h00min do dia 21/12/2022, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no Endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
4.1.1 Após a divulgação do Edital no https://www.gov.br/compras/pt-br/ a licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123, de 2006.
4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.2.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
4.2.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.3 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme §§ 4º e 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.4 A Proposta de Preços da vencedora na fase de lances deverá ser enviada contendo informações detalhadas, conforme subitens 4.5.1 a 4.5.7.
4.5 A Proposta de Preços deverá conter:
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4.5.1 Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
4.5.2 Especificação clara do objeto.
4.5.3 Preços unitários e globais do item cotado com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), limitado a 2 (duas) casas decimais após a virgula, considerando as especificações constantes do Anexo I do presente Edital.
4.5.3.1 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
4.5.3.2 Os preços que aqui fazem referências dizem respeito a valores mensais e anuais, conforme modelo de proposta no anexo V.
4.5.4 Indicação expressa de que os preços cotados incluem todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas já estão inclusas.
4.5.5 Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento.
4.5.6 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
4.5.7 Declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.
4.5.8 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo as licitantes se limitar às especificações deste Edital.
4.5.9 Para as empresas que não tenham sede ou filial local, ou seja, na cidade de Natal e Grande Natal, deverão declarar que possui, ou possuirá no prazo de 30(trinta) dias, após assinatura do contrato, estrutura física e operacional, na cidade de Natal/RN.
6.1 Os aparelhos deverão ser entregues a Contratante com sua habilitação/utilização disponibilizados no Núcleo de Segurança da FUNDASE/RN, na sede da Fundação no Centro Administrativo do Estado do RN, BR 101 Km O, Lagoa Nova, nesta Capital.
6.2 Os aparelhos deverão ser entregues devidamente habilitados no prazo de até 25 dias úteis, após assinatura do contrato.
18.1 Habilitação Jurídica
18.A) Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa; 18.B) Cópia do Contrato Social,