Objeto: 1.1
– Contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material permanente, odontológico e hospitalar, destinados ao Centro Municipal de Saúde “Bela Vista”-(PSF), Centro Municipal de Saúde “Bom Jesus da Lapa”-(PSF), Centro Municipal de Saúde do “Mutirão”-(PSF) e Posto de Saúde “Lagoa Grande”- (PSF), coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde de Cristino Castro-PI.



Habilitação: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO
b ) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 005/2020
ENVELOPE
N° 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO.
3.1 – Para a fase de habilitação, os participantes deverão apresentar os seguintes documentos:
3.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.1.2. – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda(CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), Estadual (Tributos Estaduais e Dívida Ativa), e Municipal (Tributos Municipais e Dívida Ativa), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);

3.1.3. - Documentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1. publicados em Diário Oficial ou;
a.2. publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
a.4.por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
III - No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
IV - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.1.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
3.1.5 – Qualificação Técnica.
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).

3.1.6 - Declarações e outras comprovações.
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que se submete, concorda e aceita os termos do convite, respeitando os elementos e especificações nele contidos (Anexo III);
II - Declaração, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos (Anexo IV).
III - Declaração expressa do representante legal da empresa de que, caso seja vencedor da licitação, entregará o produto objeto desta licitação, estritamente de acordo com o que determina este Edital, pelos preços unitários e totais constantes de sua proposta (Anexo V).
Parágrafo único – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do ITEM 3.1, importará na IMEDIATA INABILITAÇÃO da licitante.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias autenticadas por cartório competente, ou por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, confrontadas com os originais, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. 04 – DA PROPOSTA

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.