Objeto: O presente processo licitatório tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS TRECHO CACOAL - PORTO VELHO RO., para atender às necessidades das Secretarias Municipais Requisitantes, conforme especificações do anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na divisão de Cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal.

5.2 A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF serão confirmadas por meio de consulta online no ato da habilitação.
5.3 Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.
5.4 Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento, e poderão dirigir-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.5
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
5.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
5.5.2 As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICIPIO; ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.5.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.5.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.5 Empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
5.5.6 Empresas que possuam em seu quadro, sócios, gerentes ou dirigentes que sejam servidores públicos do município de Cacoal-RO de forma direta ou indireta.
5.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.6.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.6.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição
5.6.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 16 de setembro de 2009

Credenciamento: 6.1 - O pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Cacoal, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
6.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
6.5 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.7 - Incumbirá o licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,

10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
10.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento
10.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir:
10.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo II deste edital).
10.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não tem opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema Comprasnet.
10.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (Art 30, Inc. IV da lei 8.666/93), a saber:
a) Comprovante de Inscrição no Ministério do Turismo (Art. 22 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008)
b) Para as licitantes participantes dos itens “Passagens Aéreas”, Declaração da própria licitante de que está autorizada, sob as penas da lei, a emitir e comercializar passagens/bilhetes da empresa RIMA-RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA..

10.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro no cadastro da PMC ou do SICAF, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de outras certidões que porventura estiverem vencidas no cadastro do SICAF.
10.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
10.2.7 - Os documentos exigidos neste edital e seus anexos deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.
10.3 - A PMC, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento, solicitar às Licitantes informações e esclarecimentos dos documentos de habilitação apresentados.
10.4 - Será obrigação da licitante comunicar imediatamente ao Pregoeiro Oficial mudanças de endereço, telefone, e-mail ou razão social.
10.5 - Os documentos e anexos exigidos neste edital, bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues em seus originais (ou cópia autenticada por servidor) pelo licitante vencedor, ao pregoeiro oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA, à Rua Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal - Rondônia, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis (ou ainda remetidos pelo serviço postal ‘Sedex’ no prazo máximo de 24 horas), contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado em sua parte externa da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal - Rondônia, CEP: 76.963-804
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016
PREGOEIRO: Carlos Antônio do Amaral
10.6 - Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e válida, o licitante será inabilitado.
10.6.1 No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, será assegurado o prazo para regularização fiscal, conforme item 4.2.1 do edital.
10.7 - É obrigação do licitante se manter durante toda vigência da Ata em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.

Julgamento: 9.1 - Para a classificação e aceitabilidade das propostas, será obedecido ao critério de menor preço unitário, observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.
9.2 - A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante para a classificação da proposta.
9.3 - Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade destas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio, se o empate permanecer.

9.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 - O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame, inclusive solicitar o envio de documentos que comprovem exiquibilidade de preços.
9.7 - Atendidas as especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.
9.8 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
9.9 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.9.1 O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão .
9.10 - Após a negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente registro, conforme consta no Termo de Referência, anexo I deste edital, a proposta não será aceita.
9.11 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da letra a) do subitem 4.1.3 deste edital, serão convocadas as remanescentes conforme letra b) do subitem 4.1.3.
9.12 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.13 - Nesta fase, o licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar anexo no sistema ou para o e-mail supelcacoal@gmail.com conforme solicitação do pregoeiro, os seguintes documentos:
9.13.1 Catálogo e/ou manual do produto ofertado, em português, para fins de comprovação de que o produto ofertado atende o solicitado.
9.13.2 O catálogo e/ou manual do produto enviado, quando solicitado, servirá de base para análise do pregoeiro e equipe técnica quanto a avaliação do produto ofertado, caso o catálogo e/ou manual não apresentar as especificações técnicas solicitadas neste Edital – Termo de Referência o item poderá ser desclassificado.