Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível(gasolina comum, etanol e óleo diesel S10) destinado ao abastecimento da frota de veículos da CONAB, em Belo Horizonte/MG, conforme condições e especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4.
As Microempresas Empresas de Pequeno Porte, poderão participar do certame, entretan- to, para usufruírem do tratamento estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empre- sa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) deverão comprovar que estão registradas na Junta Comercial do Estado de origem e enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pe- queno Porte, por meio de declaração, emitida sob as penas da lei, constando que estão enquadra- das como ME ou EPP na Junta Comercial e que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Comple- mentar 123/2006 ou poderão apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento

como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, datada de 2015.
2.4.1. A declaração deverá ser assinada pelo sócio administrador (identificado no instru- mento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, DESDE QUE POSSUA PODERES EXPRESSOS NA CARTA DE PREPOSIÇÃO OU NA PROCURAÇÃO, PARA FIRMAR DECLARAÇÃO. 2.4.2. A declaração de que trata o item 2.4.1 deverá ser apresentada junto com o credenci- amento.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1 Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no comprasnet, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação da CONAB no endereço: Av. Prudente de Morais, 1671– bairro Santo Antônio, CEP 30350-213 – Belo Horizonte/Minas Gerais.
8.1.2 DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO II.
8.1.3 REGULARIDADE TRABALHISTA, através da CNDT.
8.2 A verificação pelo Pregoeiro no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ressaltando que sua inviabilidade, por quaisquer motivos, não isenta a licitante de comprovar a regularidade da documentação exigida, podendo inclusive ser inabilitada, caso não a comprove até ao término do prazo do item 8.1.1
8.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será feita somente através do SICAF ou certidões negativas ou positivas com efeito de negativas do órgão competente.
8.3 Nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123/06, a Microempresa e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao arrematante prazo de 05 (cinco) dias úteis (cujo termo inicial será no momento em que o objeto for arrematado), prorrogáveis por igual período, desde que solicitado formalmente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.3.2 Nesse momento o Pregão ficará suspenso, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.3.3 A não-regularização da documentação no prazo do item 8.3.1, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções do item 12.1 , facultando à Administração convocar os licitantes remanescentes para contratação, na ordem de classificação.
8.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.1. Não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se as documentações de habilitação de ambas estiverem regulares e forem comprovadas.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor PL (preço do licitante), obtido através da fórmula contante do item 4 do Anexo I – Termo de Referência , decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2.
Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência constante do subitem 4.3.1 do Anexo I – Termo de Referência.

7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço - PL, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5.
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.