Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO FULL DUPLEX, NA VELOCIDADE FIXA DE 5Mbps, WIRELESS, BASEADO NA ARQUITETURA TCP/IP, COM PROTOCOLO BGP, MPLS e/ou outros protocolos para roteamento PARA INTERLIGAÇÃO DA REDE DO SAMU PIAUI COM UNIDADES MÓVEIS, para dar execução à remoção e transporte de pacientes em estado grave, em todo o território do Piauí com fornecimento de toda estrutura “torre de 60m” e roteadores, no qual dará gerenciamento, manutenção e apoio técnico, promovendo a conexão de rede local do SAMU à rede mundial de computadores, conforme anexo I deste Edital.
2.2. Prazo, local e condições de entrega ou execução.
Etapa de Ativação do Serviço – Imediata a partir da assinatura do contrato. Local Instalação - Coordenação de Regulação do SAMU - Rua Jiló Nº 3317 bairro São Raimundo II, conforme Termo de referência da COORDENAÇÃO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCOA/SAMU 192/SESAPI.

Condições de participação: 
3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da SESAPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei

Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: DA HABILITAÇÃO
4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 02/2013-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 20/02/2013, ÀS 09:00H
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 02/2013-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 20/02/2013, ÀS 09:00H
4.2 – O envelope (1) conterá obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia legível devidamente autenticada.
4.2.1 - Prova de registro ou inscrição da licitante e de seu responsável (is) técnico(s) no CREA;
4.2.2 - Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de

Telecomunicações - ANATEL. Comprovação de outorga da ANATEL referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) com abrangência nacional para serviços de comunicação.
4.2.3 - ASN – Sistema autônomo (AS) grupo de redes IP, abaixo de uma única gerência técnica e que compartilham uma mesma política de roteamento.
4.2.4 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa de forma satisfatória, serviços de conectividade, similares em complexidade tecnológica e quantitativos, incluindo comunicação de voz sobre IP.
4.2.4.1 - Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações.
4.2.5 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal.
a) Certidão negativa de Tributos e Contribuição Federais
b) Certidão negativa quanto a Divida Ativa da União (administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
4.2.6 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Departamento de Arrecadação de Tributos do Centro Estadual de Tributos ou o equivalente em cada Estado.
b) Certidão negativa quanto a Divida Ativa do Estado
4.2.7 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal
a) Certidão expedida pela Secretaria de Finanças ou equivalente em cada Município.
b) Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Município
4.2.8 – Prova de Regularidade da situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).
4.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
4.2.10. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente a pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 3.3.5 deste Edital.
4.2.11. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).
4.2.12 – Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
4.2.13 – Declaração do (a) licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei. 9.854/99.
DAS PROPOSTAS
a) Corresponder com precisão ao objeto da licitação;
b) Observar, as especificações contidas no anexo único;
c) Expressar o preço em moeda nacional corrente, em algarismo arábico e por extenso, sem emendas, com valor total incluindo todas as despesas que incidam sobre o fornecimento, tais como frete, seguro, embalagens, taxas e impostos.

e) Indicar o prazo de validade da proposta, o qual será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura das propostas e, em caso de omissão considerar-se-á o prazo aqui estabelecido.
4.3. - Uma vez apresentada à proposta para a participação da licitação, a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Edital.

Julgamento: 6.1. O valor máximo previsto para o fornecimento do objeto deste EDITAL é de R$ 1.870,00 (UM MIL E OITOCENTOE E SETENTA REAIS), mensais, por um período de 12 (DOZE) meses.
Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência o Colegiado licitante reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para a Administração.
6.2 – Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço;
6.3 – Erros aritméticos serão retificados da forma abaixo:
a) Se houver divergência entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso;

c) Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações de preços serão de responsabilidades dos licitantes, não cabendo qualquer recurso no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, ou, no caso de erro para menos eximir-se-á dão fornecimento dos serviços;
6.4 – Ocorrendo empate, a Comissão procederá conforme a Lei. 8.666/93 e suas alterações;
6.5. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
b) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
c) É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
d) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
6.6. – Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas a Comissão elaborará relatório, apresentado os fundamentos da classificação por ela adotados.