Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL SERVIÇOS COMUNS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as especificações descritas neste edital. Portanto, as licitantes deverão considerar em suas propostas a descrição dos itens contida no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), uma vez que pode haver discrepância entre a redação constante no sistema Comprasnet e a constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 18.1 - Será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por Órgãos não participantes do Pregão, sendo que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.2 - As contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.3 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à BABE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As solicitações deverão ser dirigidas pelos interessados ao Ordenador de Despesas da BABE e encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE VIA OFÍCIO, para o endereço constante do item 20.1. As respostas às solicitações, quando autorizadas, também serão encaminhadas ao interessado via ofício.
18.4 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
18.5 - A BABE somente autorizará adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.
18.6 - Após a autorização da BABE, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
18.7 - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pela contratada das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações, em relação às suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências à BABE.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br/certidao/).
10.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. Os documentos poderão ser anexados ao sistema Comprasnet ou encaminhados para o e-mail: pregao_babe@yahoo.com.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.2.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.2 - Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Belém – SEÇÃO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013 – Rodovia Arthur Bernardes, s/nº, Bairro Val-de-Cans, Belém-PA, CEP. 66.115-000.

10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.3.1 – Habilitação jurídica: I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3.2.1 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3.3 – Qualificação Técnica I – Para todos os itens constantes do termo de referência:
a) Comprovante de que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material/serviço é compatível com o objeto da licitação, obtido pelo cadastro no SICAF ou pelo Contrato Social.
II - Para os itens constantes dos Grupos 01 a 05:
a) Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, a cuja jurisdição pertença o licitante;
b) Declaração assinada pelo(s) responsável(eis) da licitante contendo o nome dos responsáveis técnicos para a condução dos serviços, bem como a qualificação de cada um deles, sendo

necessariamente, no mínimo, 01 (um) profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura;
b.1) Caso, durante a vigência da ata de registro de preços, haja necessidade de substituição dos responsáveis técnicos indicados, a empresa deverá designar profissionais detentores, no mínimo, das mesmas qualificações dos profissionais designados inicialmente.
c) Registro ou inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da equipe técnica indicada para acompanhamento dos serviços, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, a cuja jurisdição pertença. Atentar que o CREA/CAU do responsável é uma certidão distinta do CREA/CAU da empresa;
c.1) A comprovação de que os responsáveis técnicos indicados compõem o quadro técnico da empresa poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho, pela Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, se nela constar o nome do responsável técnico indicado, ou através da apresentação de contrato de prestação de serviços, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
III – Para os itens 286 e 287 (recuperação/revestimento de piso):
a) Apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU da jurisdição onde os serviços foram realizados, comprovando que o profissional designado pela licitante já foi responsável pela execução de serviço de revestimento em poliuretano em piso de hangar e/ou piso de indústria compatível em características e quantidades e utilizando os procedimentos descritos no termo de referência.
a.1) A execução dos serviços relativos aos itens 286 e 287 não poderá ser terceirizada pela empresa vencedora.
IV – Para os itens 288 e 289 (dedetização, desratização e descupinização):
a) Declaração de que a empresa está em pleno acordo com as condições estabelecidas pela Resolução ANVISA nº. 52, de 22 de outubro de 2009 e Resolução RDC nº20, DE 12 DE MAIO DE 2010;
b) Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do estado ou município sede do licitante;
c) Licença Ambiental de Operação expedida pela Secretaria Estadual ou Municipal de Meio Ambiente da sede do licitante;
d) Registro do licitante no Conselho Regional competente, contendo o nome do responsável técnico, (devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas), que poderá pertencer a uma das seguintes categorias profissionais de nível superior: Agrônomo, Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico, Farmacêutico e Veterinário, conforme estabelece o art. 8º, caput e parágrafo 2º da RDC nº 052 de 22/10/2009 – ANVISA, detentor de Certidão de Acervo Técnico, que comprove experiência profissional compatível, com o objeto sob licitação;
e) Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. com atividade compatível com o objeto licitado, nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81, acompanhado do Certificado de Regularidade, junto ao IBAMA, conforme o artigo 8º da IN nº 31 - IBAMA, de 3 de dezembro de 2009;
f) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO do Ministério do Trabalho. Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, Portaria 3.214/78 - NR-7;
g) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (Portaria 3.214/78) do Ministério do Trabalho. Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho e Portaria SSST Nº 25/94 - NR-9;

h) Licença ambiental, válida, emitido pelo órgão ambiental competente para executar os serviços objeto desta licitação, conforme RESOLUÇÃO ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 /RDC 20 DE 12 DE MAIO DE 2010, no que couber; e
i) Licença sanitária, válida, emitido pelo órgão sanitário competente para executar os serviços objeto desta licitação, conforme resolução ANVISA Nº 52, de 22 de outubro de 2009/RDC 20 de 12 de maio de 2010, no que couber.
10.3.4 – Qualificação Econômico-financeira
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.5 - Documentos Complementares:
I - Relatório prévio dos produtos que utilizará na execução dos serviços, o método utilizado, os equipamentos e o número de operários envolvidos.
10.4 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam validados e atualizados e que atendam às exigências para habilitação neste certame.
10.4.1 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
10.4.2 - Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.4.2.1 - O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante é estendido a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.5 - A BABE, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
10.6 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.6.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.

10.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.11.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.12 – Se a licitante não possuir e-mail cadastrado no SICAF, o pregoeiro solicitará no chat da sessão pública o endereço eletrônico de comunicação para a retirada das Notas de Empenho e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.12.1 - Após a solicitação, o pregoeiro aguardará o tempo máximo de 1 (uma) hora para a manifestação da licitante, sob pena inabilitação.
10.13 - Os documentos que não estejam contemplados ou que estejam com prazo de validade vencido no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, conforme indicado no item 8.11, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou por e-mail para o endereço pregao_babe@yahoo.com.br, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
6.1 – As propostas somente serão aceitas com a respectiva indicação das marcas dos produtos a serem utilizados nos serviços. Estas deverão apresentar qualidade e rendimento equivalente ou superior às marcas de referência citadas neste Termo de Referência.
6.2 – No caso de aplicação, durante a execução dos serviços, de material diferente dos especificados no presente Termo de Referência, o fornecedor proponente deverá submetê-lo PREVIAMENTE à aprovação da Fiscalização, sob pena de NÃO RECEBIMENTO e consequentemente terá seu pagamento SUSPENSO, até que todas as irregularidades sejam sanadas;
6.3 – O serviço que não for executado rigorosamente como descrito neste Termo de Referência deverá ser REFEITO até que atenda todas as exigências previstas. A não aceitação dos serviços acarretará SUSPENSÃO imediata do pagamento à empresa;
6.4 – A equivalência de materiais similares aos citados nas diversas especificações técnicas deste Termo de Referência deverá ser aprovada pela fiscalização. Serão considerados similares ou equivalentes os materiais apresentados previamente à fiscalização que comprovadamente possuírem acabamento e qualidade no mínimo compatível com as marcas citadas como referência nas especificações técnicas.
6.5 – Além das exigências legais previstas para habilitação na legislação em vigor, deverá ser exigido da empresa proponente a comprovação de que já executou serviços similares, qualitativa e quantitativamente, tendo em vista que poderão ser contratados diversos serviços simultâneos, não sendo aceitável a alegação

de não possuir estrutura e/ou pessoal capacitado para agir nas diversas frentes de trabalho. 7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas POR GRUPO ou POR ITEM, conforme o caso, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceita ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.4 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou qualquer outro meio disponível, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5 - Serão desclassificadas as propostas:
9.5.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.5.2 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos.
9.5.2 - Que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, foram insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.5.4 - Não venham a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço da produtividade apresentada.
9.5.5 - Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, será efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de

1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, através da adoção, dentre outros, dos seguintes procedimentos:
a) Questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresa privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6 A primeira diligência a ser adotada pelo Pregoeiro será a constante da letra “a” do subitem anterior, no mesmo momento da convocação para a entrega da documentação de habilitação e propostas. Para efeitos de comprovação, será exigido da empresa o envio de composição analítica de custos para cada item vencido, juntamente com o detalhamento das leis sociais, dos encargos complementares e lista ABC de materiais e mão de obra.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” do Comprasnet a nova data e horário para sua continuidade.
9.8 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento da proposta readequada ao novo valor, conforme modelo constante do Anexo II (Item A), e dos documentos de habilitação.
9.9 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.10 – Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.9 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.6 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.10 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.11 - O disposto no item 9.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.12 – A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.13 – Caso não ocorra o fato citado no item 9.9, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da Base Aérea de Belém, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos I, II e III, §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93 alterados pela MP nº 495, de 19 de Julho de 2010.