Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa, que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, para recrutar, selecionar, preparar, capacitar e encaminhar 09 (nove) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, localizada no Rio de Janeiro/RJ – em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº. 5.598/2005 e na Portaria MTE nº 723, de 24.04.2012, alterada pela Portaria MTE nº 1005/2013, Deliberação Nº 807/10 – AS/CMDCA, bem como nas legislações subsidiárias – conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Respeitadas as demais condições normativas e as constantes neste Edital e seus Anexos, poderão participar deste Pregão Entidades Sem Fins Lucrativos, inscritas e aprovadas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, legalmente estabelecidas no País, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br.
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2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinentes à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I à V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93: I – cédula de identidade; II – registro comercial, no caso de empresa individual; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I à IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93: I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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c) A qualificação econômico-financeira do fornecedor, também nesse caso, será aferida nos termos do item 10.3.1.
10.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.3.2
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.3.3
apresentar o comprovante de que o programa de aprendizagem está aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CONAP previsto no art. 8º da Portaria 723/2012, com alterações pela Portaria 1005/2013, do MTE, Deliberação Nº 807/10 – AS/CMDCA, publicado na página eletrônica do MTE;
10.3.4
1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da contratada para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade deste objeto, com atuação principalmente no Rio de Janeiro/RJ;
10.3.5
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014;
10.3.6
Atestado de inscrição no Conselho de Assistência Social do Rio de Janeiro;
10.3.7
Certidão do Registro da Entidade no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro – CDCA-RJ, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, de acordo com as determinações na Portaria MTE nº 723/2012 com alterações pela Portaria MTE nº 1005/2013 e Deliberação Nº 807/10 – AS/CMDCA;
10.3.8 Comprovante de inscrição do programa de aprendizagem Auxiliar de Escritório ou Administrativo, Código CBO 4110-05, na certidão do CMDCA-RJ, citada no item anterior; 10.3.9
Comprovante de inscrição e aprovação da Entidade e do curso solicitado pela CONAB no Cadastro Nacional de Aprendizagem;
10.3.10
Comprovante de Regularidade da Instituição perante o PIS/PASEP.



  
10.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a)
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, relacionados no item 10.3, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
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10.6.2
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações – CPL da CONAB, situada na Rua da Alfândega, 91 – 11º e 12º andares – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.070-003.
10.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.