Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de alinhamento, balanceamento de rodas, serviços de cambagem, desempeno de rodas e serviço de borracharia para a frota de veículos oficiais pertencentes à VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF, conforme serviços relacionados no ANEXO I e demais condições estabelecidas neste Edital e nos anexos.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - A participação neste Pregão Eletrônico é EXCLUSIVA a MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS de PEQUENO PORTE (EPP), conforme disposição do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Nº 147/2014.
2.3. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas referidas no subitem anterior que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.4. - As MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS de PEQUENO PORTE (EPP), interessadas em participar deste certame, deverão estar cientes do teor do art. 6º da Lei Nº 10.522/2002, que estabelece que a Administração Pública Federal deverá fazer consulta prévia ao CADIN – Cadastro Informativo de 1
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Créditos não Quitados do Setor Público Federal para contratações que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos.
2.5. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.6. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.7. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.7.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar N. 123/2006;
b) empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TJDFT e VIJ nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93;
d) empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93;
e) empresas que, por qualquer motivo elencado no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
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a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor valor global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, para o e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação pelo Pregoeiro.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - A Seção de Oficina – SOFIC fará análise técnica das propostas de preços apresentadas pelas licitantes.
7.5. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
7.6. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.7. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.8. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
7.9. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.10. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.1. - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitens 9.2.3 e 9.2.4.
9.2. - Para fins de habilitação neste certame serão exigidas as condições estabelecidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 a seguir:
9.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
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III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV - Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
9.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
9.2.4. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido objeto similar ao deste certame;
II – Declaração, conforme modelo do ANEXO III, de que possui pessoal e equipamentos técnicos adequados à prestação dos serviços. Caso a licitante não possua pessoal e equipamentos técnicos adequados à prestação dos serviços na realização da licitação, deverá se comprometer a possuir no início da execução contratual.
II – Comprovação dos vínculos dos profissionais responsáveis técnicos com a licitante, que poderá ser feita através da carteira de trabalho (CTPS), onde conste a licitante como contratante; do contrato social, onde conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho; da ata de eleição de diretoria; da ficha de registro de empregados, acompanhada pela SEFIP ou, alternativamente, de declaração de contratação futura do profissional.
III- Alvará de funcionamento para a execução dos serviços objeto do procedimento licitatório.
9.3. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
9.4. - A licitante, para fins de habilitação, deverá optar por uma das seguimtes alternativas:
9.4.1. - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
9.4.2. - Se participar com uma de suas filiais apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização - emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Dertidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a debitos 8
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trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
9.5. - Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.6. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social - CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Servico - CrF e com a Justica do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
9.7. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta ao SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.8. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.8.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
9.8.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora do certame deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal e somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (incisos II e III do subitem 8.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem anterior, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.8.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.8.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.8.4. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
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9.8.5. - A licitante que tiver algum fato superveniente impediditivo a sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei N.8.66/93.
10.1. - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, obedecendo a todas as exigências deste Edital, na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ-DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte – CEP 70.790-090 – Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços da vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) consignar preços unitários e totais de todos os itens em Real (R$), com até duas casas decimais após a vírgula;
c) consignar que, até a data da contratação, disporá de oficina mecânica, com espaço físico coberto e almoxarifado, localizada a uma distância rodoviária de no máximo de 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede da VIJ-DF, localizada no endereço SGAN 909, lotes D/E, Brasília/DF.
d) consignar prazo de garantia de, pelo menos, 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento definitivo dos serviços;
e) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
10.3. - O limite de 25Km (vinte e cinco quilômetros) estabelecido na alínea “c” do subitem 10.2 foi estabelecido visando atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Uma distância rodoviária superior implicaria mais dispêndio de combustível e de tempo de deslocamento, bem como um maior desgaste dos veículos sujeitos à manuteção.
10.4. - A aferição da distância rodoviária estabelecida será realizada pela Seção de Oficina da VIJ-DF, obedecendo os seguintes requisitos:
a) Medição: realizada por meio do hodômetro de veículo pertencente à frota da VIJ-DF;
b) Ponto de início da partida: para esse fim será considerado o portão de saída principal da sede da VIJ-DF;
c) Ponto final: como parâmetro será considerado a fachada principal da oficina mecânica indicada pela licitante;
d)Trajeto: será utilizada a menor distância por vias
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rodoviárias.
10.4.1. - Em caso de divergência entre percentuais e valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre percentuais em algarismo e expressos por extenso, estes últimos. A falta de percentual por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.4.2. - Na ausência de prazo de validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
10.5. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
10.6. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.

Julgamento: 7.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor valor global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, para o e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação pelo Pregoeiro.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - A Seção de Oficina – SOFIC fará análise técnica das propostas de preços apresentadas pelas licitantes.
7.5. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
7.6. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.7. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.8. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
7.9. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.10. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.