Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 16/15, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº. 8666/93, lei Estadual 6.301/2013 e Decreto Estadual nº. 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes da Administração Pública do Estado, preços para posterior e oportuna contratação e registro de preços de VIGILÂNCIA/SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA E CONTROLE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS e, conforme o a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
1.1 A renegociação, por ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade demandada, ficando estipulado como parâmetro máximo o preço registrado que compreende o valor da unidade.
1.2 - A prestação dos serviços objeto desta licitação será solicitada diretamente à(s) detentora da Ata de Registro de Preços, Empresa __________________________, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.3.- Todos os ônus decorrentes do reparo ou substituição de equipamentos fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços (fornecedores),

sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e deverão ser realizadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do pedido formal das unidades usuárias ao(s) detentor(es).
1.4 - Os serviços de vigilância deverão ser executados, após solicitação formal, gerenciada pela DL/SEADPREV-PI, para qualquer das unidades dos órgãos e entes estatais(s) nos endereços indicados
59 pela unidade requisitante, dentro do Município de Teresina - PI. Caso a solicitação refira-se à entrega a ser realizada em municípios diversos da Capital, a(s) detentora(s), caso necessário, não poderá acrescer os custos relativos aos serviços.
1.5- Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, os abastecimentos das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.
1.6- A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.7 - Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento do fornecimento desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.
1.8. Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
1.9. Ultrapassada o quantitativo previsto na proposta do 1º colocado, nas liberações seguintes será observada a ordem resultante do sorteio público previsto no Edital.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão Presencial, Registro de preços para contratação de serviços de VIGILÂNCIA/SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA E CONTROLE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
3.2 - Estejam cadastrados e habilitados ou não parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº. 3.722/2001, ou apresentar documentação regular no ato do credenciamento e habilitação.
3.3 - As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.2, acima, deverão iniciar seu cadastro junto ao órgão da Administração SEADPREV/PI, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.4 - Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante não cadastrada no Sistema do CADUF, deverá comprovar a regularidade jurídica fiscal, econômica e técnica, mediante a apresentação de documentações em originais ou cópias autenticadas exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
3.5 - Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 6.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste edital, apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta e Documentação relativa a este Pregão.
a) Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente.
b) Entende-se por documento credencial:
c) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d) procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
e) o documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;
f) Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um), representante para cada licitante credenciado;

g) o representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar
da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar
ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.
4 h) nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
6.2. O credenciamento realizado por meio de procuração far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, com poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, conforme modelo do Anexo III do Edital; no caso de apresentação de procuração passada em instrumento particular, a proponente deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente;
b) cópia da carteira de identidade.
6.3. Credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Cópia da carteira de identidade.
6.4. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social ocorrerá no caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da empresa proponente, juntamente com a respectiva carteira de identidade.


Julgamento: 12.1 Durante o julgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances verbais, somente aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.
12.1.1. Feito isso, a Pregoeiro classificará a licitante autora da proposta de menor preço por item e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
12.1.2. Para efeito de classificação das propostas, será considerado o preço unitário do item ofertado pelo serviço.
12.1.3. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas, a partir do critério definido na condição anterior, o Pregoeiro fará a classificação dos três menores preços sucessivos e superiores em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais. Havendo empate no terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.
a) -Será considerada como mais vantajosa a oferta de menor preço por item, proposto e aceito.
b)- Em nenhuma hipótese será aceito empate de proposta de preços, sendo considerado vencedor o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro, observado o disposto do art. 22 do Decreto Estadual 113.19/2004.

c) - Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
12.1.4 - Aceitas as propostas de menores preços do item, serão abertos os envelopes Documentação, contendo os documentos de habilitação das licitantes que as tiverem formulado, para confirmação das suas
11 condições habilitatórias no Registro de Cadastro de Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF-PI/ ou CRC de outros órgão da administração públicas nos termo § 3º
da art. 32 da lei 8666/93, assegurando-se às licitantes já cadastradas o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
12.1.5 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com as licitantes detentoras das propostas de menores preços do item, no sentido de que seja obtido melhor preço:
a)-se as licitantes detentoras dos menores preços desatenderem às exigências habilitatórias;
b)- será examinada a oferta seguinte e sua aceitabilidade, procedida a habilitação da licitante que tiver formulado a proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;
c)- na hipótese da alínea anterior, a Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço.
12.1.6 - Verificado que as propostas de menores preços do item atendem às exigências fixadas neste Edital, também quanto à habilitação, serão as respectivas licitantes declaradas vencedoras.
12.1.7 - A licitante vencedora do item, devidamente habilitada, deverá reencaminhar sua proposta e planilha de custo e formação de preço atualizadas’ para o item com os preços ofertados no pregão, no prazo de 03 dias úteis a contar da análise da habilitação da licitante vencedora, discriminando o preço total do item e os preços unitário de seus itens;