Objeto: 2.1 Constitui objeto deste a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O TEATRO DO CEU ARICANDUVA, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
2.2 Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008. 2.2.1 O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A do Decreto Municipal 49.511/2008”, será designado neste
Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou
cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
2.3 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas do objeto e condições de fornecimento.
ANEXO II - Modelo de proposta.
ANEXO III - Minuta de Anexo de Nota de Empenho
ANEXO IV - Modelo De Declaração Sobre Tributos Municipais.
ANEXO V - Modelo padrão de declaração de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte.
ANEXO VI - Modelo de Declaração de Disponibilidade para entrega do produto.
4. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/. 5. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto à Pregoeira: Ana Lúcia Milano (telefone:11-3397-9442) e-mail: amilano@prefeitura.sp.gov.br e informações técnicas com Maria Cristina Novo Campos Mendes, e-mail: mariacnc@prefeitura.sp.gov.br (item 1) e Marcos Paulo Pafume Ribeiro, e-mail: mpribeiro@prefeitura.sp.gov.br (item 2 e 3).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06 e nº 147/2014, que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico Portal Comprasnet, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionados no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. 3.2 As empresas devem atender todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4485/2002;
3. Será vedada a participação de empresas:
1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8666/1993 e Orientação Normativa nº 03/2012;
4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6. Que estejam apontadas no CADIN MUNICIPAL, instituída pela Lei nº 14.094 de 06 de dezembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto Municipal
nº 47.096 de 21 de março de 2006.
7. Sob processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil;
8. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007;


Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006.

4. Será permitida a participação de Sociedades Cooperativas, nos termos da Lei Municipal 15.944, de 23/12/2013;


Para participar da licitação as Sociedades cooperativas deverão encaminhar, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:


Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;


Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.


O contrato administrativo firmado com as Sociedades Cooperativas será imediatamente rescindido na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 15.944, de 23/12/2013.


5. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
6. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas às disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei complementar nº 123 de 2006 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

7. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

Credenciamento: 3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
4. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRE-ITAQUERA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação, caso seja necessário, referente à sua habilitação, no prazo de até 03 (três) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Avenida Itaquera, 241 – Cidade Líder – CEP 08285-060 – São Paulo – SP.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:


12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.2 A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subseqüentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto sociais em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
2. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2.
Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto licitado;
3.
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;
4.
Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND;
5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGPN nº 1751, 02/10/2014;
6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
1.
A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Intersecretarial nº 02/2014 –SNJ/SEMPLA;
7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
2.
Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador,
sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possuí débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo IV, juntamente
com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
8.
As regularidades constantes dos subitens 12.3.3 a 12.3.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
9.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
3.
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
4.
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado mediante seu número de registro perante o Conselho regional de Contabilidade
(CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, nos termos da Lei Complementar
123/06 e da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento
desta situação, conforme Anexo V;
5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta
condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, contados da data em que a proponente for declarada vencedora;
10.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções cabíveis;
11.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em
seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
6.
Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à
matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão deste PREGÃO, se
outro prazo não constar do documento;
7.
No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
3. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
13. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada por cartório competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
12.5 O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
3. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 6.7.1.4 deste Edital, conforme modelo padrão - Anexo VI;
No caso de Sociedades Cooperativas deverão ser encaminhados, ainda, os seguintes documentos;
4. Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
5. Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
5. Após análise da documentação de habilitação do(s) proponente(s) vencedor(es) do certame, a Comissão de Licitação verificará se consta inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome desse(s) proponente(s). Caso positivo o(s) mesmo(s) deverá (ão), sob pena de inabilitação no certame, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for (em) declarado(s) vencedor (es) do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, a comprovação de regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL;
6. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
7. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
2. A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
6. Na situação a que se refere o item 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
7. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.