Objeto: 1.1. Registro de preços para aquisição eventual de produtos de origem animal para atender o Restaurante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT – Campus Campo Novo do Parecis e Campi, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste Edital e o descrito na Nota de Empenho ou no sítio www.comprasnet.gov.br, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.3. O valor total estimado do objeto da presente licitação é de R$ 2.144.245,00 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais), de acordo com a estimativa apresentada no Pedido de Compras/Serviços constantes do Processo administrativo nº 23192.000207/2013-01.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.1.2. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. c)Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d)Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.

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f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.1.3. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005.
5.1.4. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.2. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo IFMT - Campus Campo Novo do Parecis, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, ou pela Internet, conforme orientações constantes do endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso livre > SICAFWeb > Informações > Pré-cadastramento no SICAF, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.

Habilitação: 12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.1.1. As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS).
12.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar documentação comprobatória da:
a) Habilitação jurídica;
b) Regularidade fiscal;
c) Qualificação econômica e financeira;
d) Qualificação técnica;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
12.2.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Cédula de identidade;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (com efeitos da CNDT), de acordo com a Lei no 12.440/2011.
12.2.2. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, devidamente válida;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, devidamente válida;
e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei devidamente válida.
12.2.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), consultados on line no SICAF;
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro de prazo de validade ou se este não constar, deverá ter sido emitido em no máximo 30 (trinta) dias.
d) Declaração, quando for o caso, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 e do Decreto 6.204/2007, conforme modelo disposto no Anexo III deste Edital.
12.2.3.1. As licitantes que apresentarem qualquer dos índices contábeis citados na alínea “b” do subitem anterior igual ou menor do que 1 (um) quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais. 12.2.3.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, na forma da IN/DNRC 65/97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo Pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
12.2.3.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

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12.2.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a empresa ou responsável técnico tenha aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
12.2.5. A licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo para habilitação e, ainda, de que não está impedida de participar de licitação em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme Anexo IV;
b) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo disposto no Anexo V;
c) Declaração da empresa de que não possuem em seu quadro de pessoal, sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de membros da Comissão de Licitação e dirigentes do IFMT - Campus Campo Novo do Parecis ou que constituem sociedade em outras empresas participantes do certame, conforme modelo do Anexo VI.
12.3. Disposições gerais sobre habilitação:
12.3.1. Para conferir a qualificação técnica das licitantes informada mediante documentos, a Comissão de Licitação poderá visitar as instalações da licitante a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.
12.3.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (Habilitação parcial), quando dos procedimentos licitatórios.
12.3.2.1. A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta on line, assegurado o direito de apresentar, via e-mail ou na própria sessão do Pregão Eletrônico, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema.
12.3.2.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.3.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, a licitante deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão.

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12.3.2.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão Eletrônico, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.3.2.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
12.3.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFMT – Campus Campo Novo do Parecis nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3.4. Caberá ao Pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
12.3.5. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
12.3.6. O Pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos e certidões exigidos para a habilitação, para o e-mail cpl@cnp.ifmt.edu.br, no prazo de 2 (duas) horas, contada da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. A documentação original ou por cópia autenticada, deverá ser encaminhada no prazo de até 3 (três) dias úteis para o endereço do IFMT – Campus Campo Novo do Parecis, via Sedex ou postagem similar ou protocolizados pela licitante vencedora no mesmo endereço, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.3.6.1. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
12.3.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no chat a nova data e horário para continuidade da sessão pública.
12.3.8. Os documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante. Os que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação da documentação, se outro prazo não estiver previsto em Lei.
12.3.9. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 6.204/07.

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12.3.10. As licitantes na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar declaração na forma descrita no Anexo III, em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto 6.204/07, comprovando estarem aptas a usufruir do tratamento favorecido.
12.3.11. A falsidade da declaração apresentada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.
12.3.12. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
12.3.13. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, ou se apresentados incompletos, incorretos ou com a validade expirada, acarretará a inabilitação da licitante.
12.3.14. A licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, ainda, que o Pregoeiro venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior a abertura deste processo licitatório que desabone a idoneidade da licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital.
12.3.15. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar:
a) Em nome/razão social da licitante e com o número do CNPJ;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
c) Se a licitante for a matriz e o fornecedor/prestador de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
12.3.16. Serão saneados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais tais como falta de data, rubricas autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições deste Edital.
12.3.17. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.3.18. Será inabilitada a licitante que não tenha material compatível com o objeto desta licitação relacionado em sua linha de fornecimento – SICAF ou no ramo de atuação da empresa no contrato social ou documento equivalente.
12.3.19. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento

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da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.3.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
12.4. Disposições gerais sobre Adjudicação e Homologação:
12.4.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo, caso contrário, pela Autoridade competente, a quem caberá também a homologação do certame (incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei n.º 10.520/02).
12.4.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora.

Julgamento: 11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade das propostas classificadas quanto ao objeto e valor.
11.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva proposta declarada aceita e, na hipótese de habilitação, adjudicado o respectivo item do objeto do certame a licitante.
11.3. O julgamento obedecerá ao critério do Menor preço por grupo (analisando-se a composição de cada item) para o objeto da licitação e ficará sujeito ao encaminhamento, pela licitante que teve sua proposta aceita quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo e condições estabelecidas no Item 8.4.2. Também serão considerados no julgamento das propostas de preço o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus anexos, quanto ao valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
11.3.1. Será analisado o preço por grupo, porém a análise do grupo é feita considerando-se os preços de cada item, portanto, dentro do grupo não poderá haver item com preço superior ao preço de referência.
11.3.2. Os itens 71 e 72 serão analisados isoladamente, pois não estão agrupados.
11.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

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fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5. Serão consideradas manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Administração para a presente contratação;
b)
Valor estimado pela Administração para presente contratação (art. 48, § 1° da Lei n.° 8.666/93, acrescentado pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1998).
11.6. Decidida a aceitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar as condições de habilitação, na forma do item 12 deste Edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do e-mail cpl@cnp.ifmt.edu.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 03 (três) dias para o endereço do IFMT - Campus Campo Novo do Parecis.
11.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato/Ata de registro de preços, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
11.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43).
11.7.2. Para as microempresas e empresas de pequeno, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do IFMT - Campus Campo Novo do Parecis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado ao IFMT - Campus Campo Novo do Parecis convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato/Ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
11.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(ão) declarada(s) a(s) proponente(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) pelo Pregoeiro os itens objeto desta licitação, que irão compor o Registro de Preços.
11.9. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários, sendo que quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser

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respeitada a ordem de classificação das empresas. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.