Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem como objeto Registro de preço para contratação de empresa para aquisição de passagens de rodoviárias e despacho de malotes para atendimento das famílias carentes atendidas pelos programas sociais, bem como atender as necessidades das secretarias do município de Marcos Parente, conforme edital e seus anexos.
1.2. O Termo de Referência (Anexo I) traz todos os detalhamentos e especificações deste objeto, o modelo de tabela a ser anexado no Sistema www.bbmnetlicitacoes.com.br (Anexo II), segue a forma e procedimento do Sistema.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas:
2.1.1 Legalmente constituídas, que atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação, e cuja atividade seja compatível com o objeto licitado.
2.1.2 Inscritas e credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à BBM, até o horário limite previsto no preâmbulo deste edital, conforme disposto no item 4.1.
2.1.3 Enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, que no campo apropriado do sistema eletrônico informarem usufruir do enquadramento beneficiado, nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
2.1.4 Terão prioridade de contratação as MPE's sediadas local, aplicando-lhes a prioridade de contratação até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Esta priorização está devidamente amparada pelo § 3º do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 com suas alterações, e inciso II do art. 9º do Decreto n.º 8.538/15, e justifica-se pela obrigatoriedade do gestor em promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1 Licitantes que estiver sob falência ou recuperação judicial, ressalvado o disposto no item 2.3.
2.2.2 Licitantes que esteja suspensa de licitar pelo Município de Marcos Parente - PI ou declarada inidônea pela Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.2.4 Estrangeiras que não possuam sede no país.
2.2.5 Licitantes cujo objeto social seja incompatível com o da licitação.
2.2.6 Licitantes que incorra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 9º, caput e incisos, da Lei n.º 8.666/93.
2.2.7 Pessoas jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.3 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

2.4 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.

Credenciamento: 4.1.1 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
4.1.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias ou a qualquer corretora de mercadorias associada, atribuindo-lhe poderes para formular/assistir lances de preços e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.1.3 A participação do licitante se dará diretamente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias ou por meio de corretora contratada para representá-lo, que deverá manifestar em campo próprio do sistema pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
4.1.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilização legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à este pregão.

4.1.5 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e de lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.1.6 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias.
4.1.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
4.1.8 Dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da Central de Atendimento aos Licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br
4.2 DA PARTICIPAÇÃO
4.2.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, opção "login"> opção “licitação pública”>“sala de negociação”.
4.2.2 As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até a data e horário definidos no preâmbulo do edital.
4.2.3 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.2.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.5 Casos haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
4.2.6 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
4.2.7 Havendo a necessidade de suspensão da sessão do pregão o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
4.2.8 O andamento do procedimento de licitação, entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto, deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www.bbmnetlicitacoes.com.br, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
4.2.9 Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas (Horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.

4.3 DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO
4.3.1 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, que pagará à Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.520/2002.
4.4 DA PROPOSTA ELETRÔNICA
4.4.1 Os preços propostos deverão ser completos, já considerados tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e para-fiscais), transportes de materiais, embalagens, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, mesmo que não especificada neste Edital.
4.4.2 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no anexo I.
4.4.3 Para usufruir dos benefícios da LC 123/2006 a proponente deverá informar, no campo apropriado do sistema eletrônico, que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
4.4.4 Em relação a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, o sistema está programado para promover o benefício aos participantes estabelecidos localmente, conforme previsto no item 2.1.4 deste edital e, assim que for finalizada a etapa de lances, não sendo o licitante local o detentor da oferta de menor valor, mas estando compreendido no intervalo de até 10% (dez por cento) desta, o sistema eletrônico fará a indicação quanto à preferência de contratação para que o licitante sediado localmente, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, efetue um último lance de valor inferior ao menor registrado.
4.4.5 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 6.1 Cópias simples da proposta de preços final (item 7) do (s) proponente (s) classificado (s) provisoriamente em primeiro lugar deverão ser submetidas por meio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) ao (à) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da sessão de lances.
6.2 A documentação de habilitação, em vias originais ou cópias autenticadas, deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da data da sessão pública virtual, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a), na Sala de licitações do Município de MARCOS PARENTE - PI, no endereço indica no preambulo.
6.2.1 O não cumprimento quanto à entrega dos documentos dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.

6.2.2 A documentação física deverá ser idêntica àquela submetida na forma do item 6.1, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6.3 A sessão pública ficará suspensa, ou seja, permanecerá em fase de habilitação, até o recebimento da documentação dentro das condições dispostas acima. A data e horário de retomada dos trabalhos serão comunicados via chat.
8.1 A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
a) Habilitação Jurídica
1)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;

3)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal


Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


3. Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

Quanto a Fazenda Municipal:

4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

Quanto a Fazenda Estadual: