Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição de material permanente, ar condicionado, tipo split, com entrega e instalação, conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS




Habilitação: 7.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem cons- tar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documen- tos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substitui- ção ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arreca- dação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pela RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida
Ativa da União);

7 e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que inci- dem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução pa- trimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efei- to de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
g) No caso de empresa individual, o registro comercial;
h) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vi- gor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exi- ge-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus admi- nistradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credencia- mento;
i) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
j) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização pa- ra funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a ativi- dade assim o exigir;
k) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o ob- jeto social, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes pa- ra assinar os documentos pela licitante.
l) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forne- ceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
m) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações con- tábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, ve-

8 dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
m.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balan- ço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comerci- al/cartório da sede ou domicílio da licitante;
m.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabi- lidade;
m.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e de- monstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
m.4) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
n) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.2. Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.

9 7.3.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 22/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 10/01/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.4.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declara- ção apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a ha- bilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simulta- neamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria na- tureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com dife- renças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribui- ções pela licitante.
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DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 22/2013.
Teresina, ___ de __________ de 2013. II - DECLARAÇÕES DE HABILITAÇÃO
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 22/2013, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2013.
________________________________ Assinatura do representante legal

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2013
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 22/2013 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO Nº 10.122/2013 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2013, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, situada na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 22/2013, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar preços, pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de material permanente, ar condicionado, tipo split, com entrega e instalação, conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Presencial, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX