Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 44.90.52 (material permanente), referentes aos subitens 10 (aparelhos e equipamentos para esportes e diversões), 12 (aparelhos e utensílios domésticos), 26 (instrumentos musicais e artísticos), 30 (máquinas e equipamentos energéticos), 33 (equipamentos para áudio, vídeo e foto), 36 (máquinas, instalações e utensílios de escritório), 42 (mobiliário em geral) e 51 (peças não incorporáveis a imóveis), a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE- AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.6. Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
1.7. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.8.
Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de doze meses, prevalecendo o prazo de fixado pelo fabricante ou fornecedor quando for maior do que o mínimo estabelecido, exceto nos

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casos em que os bens, pelas suas características específicas, apresentem prazo de garantia inferior ao delimitado.
1.9. Por ocasião da entrega efetiva dos bens, somente serão aceitos aqueles que ainda não tiverem ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) de seu prazo de garantia total, contado de sua data de fabricação, quando for o caso.
1.10. De acordo com a Lei nº 10.295/2001, Decreto nº 4.059/2001 e Decreto nº 4.508/2002 art. 2º, só será admitida a oferta dos itens (19 e 20, 24, 29 a 36, 38, 40 a 44, 47 e 48, 58 a 60) constantes no Anexo A que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na Classe A, nos termos das Portarias INMETRO nº(s) 7, de 04.01.2011; 643, de 30.11.2012; 410, de 16.08.2013; 497, de 28.12.2011 alterada pela Portaria nº 600, de 09.11.2012; 18, de 15.01.2008; 400, de 01.08.2012 alterada pela Portaria nº 496, de 10.10.2013; 185, de 15.09.2005; 20, de 01.02.2006; 85, 24.03.2009; 563, de 23.12.2014 e 113, de 07.04.2008 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
1.11. Só será admitida a oferta dos itens (37, 45 e 46) constantes no Anexo A que possua Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA nº 20, de 07.12.1994 e da Instrução Normativa MMA nº 3, de 07.02.2000 e Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 18.02.2004, e legislação correlata.
1.12. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essa forma de compra possibilita que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.13. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa MPOG nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pelas IN nº 7, de 29 de agosto de 2014 e IN nº 3, de 20 de abril de 2017, tendo sido priorizado o parâmetro previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 3/2017 – Painel de Preços. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescrevem os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da IN nº 3/2017.
1.14. Sustentabilidade Ambiental:
1.14.1. Os bens constantes deste Termo deverão contemplar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando for o caso:
1.14.1.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico ou biodegradável;
1.14.1.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.14.1.3. que devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.14.1.4. que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous

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Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs); e
1.14.1.5. que viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.14.2. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.