Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Serviço de Identificação da Marinha, com fornecimento de materiais de consumo, componentes e/ou acessórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 47. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
22. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
48. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
49. Habilitação jurídica:
24. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
25. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
26. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
27. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
28. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
50. Regularidade fiscal e trabalhista:
29. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
30. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
31. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
32. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
33. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
51. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
52. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
34. De acordo com art. 82 da Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro nº 2.743/1999, declaração formal de dispor de corpo técnico responsável pela execução dos serviços de conservação e manutenção do elevador, mencionando a qualificação técnica e experiência profissional, renovada anualmente, informando a carga horária dispensada, para cada marca de aparelho de transporte.

35. De acordo com art. 82 da Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro nº 2.743/1999, declaração formal da listagem do ferramental de controle existente na empresa destinado à execução dos serviços de conservação, objeto desta licitação, renovada anualmente, tais como: tyfor, talha, torquímetro, macaco, prensa, sacapolia, bancada de construção e montagem de circuito lixadeira, furadeiras portáteis.
36. De acordo com art. 82 da Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro nº 2.743/1999, declaração formal da listagem do ferramental de controle existente na empresa destinado à execução dos serviços de conservação, objeto desta licitação, renovada anualmente, tais como: voltímetro, amperímetro, ohmímetro, frequencímetro, osciloscópio, tacômetro, cronômetro, paquímetro, micrômetro, banca de teste de circuito.
37. De acordo com art. 82 da Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro nº 2.743/1999, declaração formal da listagem das peças essenciais à execução dos serviços de manutenção, objeto desta licitação, mantidas no almoxarifado, indicando o estoque mínimo de cada uma delas, renovada anualmente.
38. Apresentação do Atestado de Visita Técnica (vistoria) ou Renúncia às instalações do Serviço de Identificação da Marinha, modelo Anexo C deste Edital, devidamente preenchido pelo Encarregado da Divisão de Serviços Gerais. A visita às instalações deste Serviço deverá ser realizada, pelo licitante, nos dias de funcionamento deste Serviço, no horário de 08:00 às 15:00 horas, a partir da publicação do aviso deste Edital até dois dia antes da data para encaminhamento da proposta de preço, ou seja, do dia 27/01/2015 ao dia 06/02/2015. O endereço para visita é no Serviço de Identificação da Marinha situado na Praça Barão de Ladário S/N – Edifício Almirante Renato Guillobel - Centro – Rio de Janeiro/RJ. O 1ºTen Victor Esteves que acompanhará a visita – tel (021) 2104-6567 ou (021) 2104-6329 ou email victoresteves@sim.mar.mil.br.
39. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
40. Registro ou inscrição da empresa licitante na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Municipal 2.743/1999, em plena validade;
53. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2104-6564, ou via e-mail guariento@sim.mar.mil.br no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail; O endereço para encaminhamento de tais documentos é: Serviço de Identificação da Marinha – Praça Barão de Ladário s/n – Pátio do Primeiro Distrito Naval – Edifício Almirante Guillobel – CEP 20091-970 – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
54. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
41. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
55. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
56. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
57. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
58. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
59. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
60. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
42. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 43. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
44. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
61. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
62. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
63. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
64. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não será exigida garantia.