Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição anual de alimentos, com entrega parcelada, para atender a demanda nutricional dos animais depositados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA no Estado de Pernambuco – CETAS/PE, nos exercícios de 2012/2013.

Condições de participação: 2. Somente poderão participar desta licitação as empresas que:
1. Estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme determinam o Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto 6.204/2007;
2. Atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (servidor), à vista dos originais; 3. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
3. Não poderão participar as empresas que:
4. Estejam impedidas de licitar ou contratar com o IBAMA e tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF; 5. Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6. Estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
7. Estejam sob processo de liquidação, concordata, falência, dissolução ou concurso de credores (Lei n° 11.101/2005);
8. Que não tenham sede no país.
4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que estão assim definidas, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123/2006.
5. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
9. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.
6. A participação na licitação implica o pleno conhecimento do conteúdo do seu Edital, não cabendo, após o prazo legal para impugnação, alegações de desconhecimento de suas cláusulas ou reclamações quanto ao seu conteúdo.
10. Antes de elaborar sua proposta, a empresa licitante deverá ler atentamente o edital e seus anexos, com especial atenção ao Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Credenciamento: 3.1 – As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1 – Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de Pregões Eletrônicos sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.4 – O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 27. Encerrada a sessão pública de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas, pelo critério de menor preço por lote/grupo, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
28. O pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a compra e verificará a habilitação do(s) licitante(s) conforme disposições deste edital.
19. O licitante detentor da melhor oferta deverá atualizar sua proposta, conforme o último lance ofertado, e remeter, juntamente com os documentos necessários à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, através do sistema eletrônico do Comprasnet ou para o e-mail licitacao.pe@IBAMA.gov.br
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR), a qual poderá ser obtida no seguinte endereço eletrônico:
www.tst.jus.br/certidao. ou, ainda, pelo fax (81) 3201-3833.
20. Os originais da proposta e da documentação habilitatória deverão ser encaminhados até o final do expediente do segundo dia útil subsequente ao do encerramento da etapa de lances, para a Superintendência do IBAMA em Pernambuco, no endereço: Av. 17 de Agosto, 1.057, Casa Forte – 52060-590 – Recife/PE.
29. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
21. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
22. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
30. Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente edital, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
23. No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.