Objeto: O objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, nacionais e internacionais, e assessoramento do melhor roteiro aéreo para a FEOP, especialmente para atender a demanda dos PROJETOS FAPEMIG.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, neste caso, www.comprasnet.gov.br, na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005;
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.2.2. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3. Que estejam sob regime de recuperação judicial ou falência; 2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no país.
Observações:
a) A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus Anexos;


Habilitação: 8.1. O licitante que ofertar o Menor Preço unitário (valor da taxa de agenciamento) deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
8.1.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente;
8.1.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

8.1.10. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação de Empresa, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.11.
Comprovação de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR);
8.1.12. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado no âmbito da presente contratação.
8.1.13.
Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
OBS.: A verificação das Certidões será feita “ONLINE”, após a sessão de aceitabilidade. Deverá também cumprir as demais exigências para habilitação / qualificação técnica, quando for o caso. Estando com certidões vencidas e não sendo possível a consulta em sítios oficiais pelo Pregoeiro, a proponente será comunicada para enviá-las imediatamente, através do e-mail licitacao@feop.com.br, sendo os originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço descrito no Edital;
8.2. A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal.
8.3. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
8.4. Os documentos mencionados neste Item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
8.5. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Item, ou sua ausência, inabilitará o licitante.
18.1
O licitante deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa prestou ou está prestando, de forma satisfatória serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
18.2
Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 22, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do artigo 18, do Decreto nº 7.381/2010;
18.3 Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço unitário (menor taxa de agenciamento), desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Será desclassificada a Proposta Comercial que:
4.2.1. Esteja inadimplente com a União, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
4.2.2. Não se refira à integralidade do objeto;
4.2.3. Não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
4.2.4. Apresente lance como valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.2.4.1. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.
4.2.4.2. Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
4.2.5. Tenha seu objeto considerada em desacordo com as especificações e exigências deste Edital e da legislação aplicável, ou que não sejam entregues no prazo determinado, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), se for o caso.
4.3. Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a).

4.3.1. Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com (o)a Pregoeiro(a), após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
4.3.1.1.
Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.
4.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem.
4.5. O(a) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.