Objeto: 3.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de vigilância armada, em volume equivalente a 4 (quatro) postos de trabalho, diurno e noturno, no âmbito do Tribunal de Contas de Estado do Amapá.
3.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.3. Valor estimado consta na Planilha (Anexo I). Lançamento no sistema eletrônico/COMPRASNET



  

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Valor Total Mensal do Serviço
3.3.1.
Informamos que devido a limitações do sistema Compras.Gov.Br (Comprasnet), o TCE-AP realizará o julgamento da licitação pelo preço menor preço mensal, referente aos postos diurno/noturno, contudo a proposta encaminhada, em pdf, deverá apresentar o valor global. Sendo que este valor global será utilizado para a assinatura do contrato.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
4.1.1.
Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras;
4.1.2. Cujo ramo de atividade seja compatível com objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participarem deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal.
4.1.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2.
Não poderão concorrer neste Pregão:
4.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.3. Empresas que estejam impedidas de contratar com o Estado do Amapá e o TCE/AP;
4.2.4. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.5. Pessoas alcançadas pelo art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.2.6. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.7. Que não atendam às deamias condições deste Edital e seu(s) anexo(s);


Habilitação: 5.1.
A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, EM CAMPO PRÓPRIO, até a data e

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horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.1.1. As propostas anexadas ao sistema deverão conter todos os dados da pessoa jurídica, elas ficarão indisponibilizadas até a finalização da disputa, após, todos terão acesso.
5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor do posto DIURNO e do posto NOTURNO, para cada POSTO/MENSAL, constando os valores unitários e global na respectiva planilha, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo o prazo de validade de 60 dias – contados a partir da data de abertura da sessão.
5.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.4.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.5.
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 (SE FOR O CASO), para fazer jus aos benefícios previstos.
5.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico:
5.7.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante (antes da fase de disputa) importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.7.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.7.3. O pregoeiro avaliará a conformidade das propostas e após informará, via chat, aos licitantes o início da oferta de lances.
5.8. A proposta deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I), sob pena de desclassificação:
5.9.
Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
5.9.1. Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua

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viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
5.9.2. Não atenderem às exigências contidas neste Pregão.
5.9.3.
A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes, conforme o parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 10.024/2019.
13.1
A contratada deverá manter até o final do cumprimento de suas obrigações, todas as condições e habilitações exigidas no edital.
13.2
A contratada deverá entergar, mensalmente, à unidade da Gestão de Contratos do TCE-AP a seguinte documentação atualizada:
13.2.2 Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND.
13.2.3 Certidão de Regularidade do FGTS-CRF.
13.2.4 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
13.2.5 Certidão Negativa de Débito da Fazenda Federal.
13.2.6 Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual e Municipal do domícilio ou sede da contratada.
13.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.3.
Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, em todo ou em parte, por extrato válido e atualizado do SICAF.

Julgamento: 12.1.
Findada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado ou estimativa de preço, para contratação.
12.1.1. O pregoeiro poderá convocar a equipe técnica da área afim, para orientar a sua decisão.
12.2.
A proposta readequada, encaminhada via sistema pelo licitante não poderá conter:
12.2.1. Valor superior ao estimado ou inexequíveis.
12.2.2. Não corrigir ou justificar falhas apontadas pelo Pregoeiro no momento de sua convocação.
12.3.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital e verificará se os documentos de habilitação do licitante estão em conformidade com as disposições deste Edital.
12.4.
A licitante que abandonar o certame e assim deixar de enviar a documentação exigida neste Edital será desclassificada e sujeitar-se-á as sanções previstas na lei e no edital deste instrumento convocatório.

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12.5.
O Pregoeiro constatando o atendimento a todas as exigências contidas declarará a melhor oferta e seguirá para análise da habilitação.