Objeto: 1.1O presente Pregão tem por objeto especificar e definir condições para a contratação de pessoa jurídica para prestar, por meio de táxi, serviços de transporte de passageiros e/ou bens para a CONAB, conforme especificações e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto em licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e em seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação em Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 2.1.2 Estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (Art. 6º do Decreto 6.204/2007) e que fazem jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.
2.2
Não poderão participar da licitação as empresas ou cooperativas, no que couber:
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liqüidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;

2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4
Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Que contrariem dispositivos da LC 123/2006.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação conforme subitem 8.2 e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.3.
8.2
Documentação que supri o cadastro no SICAF:
8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
8.2.1.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
8.2.2 REGULARIDADE FISCAL
8.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2.2 Certidão conjunta de regularidade, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil– SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do Decreto nº 6.106/2007, e Certidão de regularidade expedida pela Receita Estadual e/ou Municipal, no que couber;
8.2.2.3
Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.2.2.4 Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço da empresa, emitida nos termos do Decreto nº 6.106/2007.
8.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.3.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.3.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
8.3.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011
8.3.4 Atesto de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste que a licitante fornece ou forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado.
8.4
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5

8.6
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.