Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de organização/produção, montagem e desmontagem de estandes para realização da “XV Feira da Agricultura Familiar e Feirão Mais Alimentos”, a ser realizada no Pavilhão da Agricultura Familiar do Parque de Exposições Assis Brasil, na cidade de Esteio - RS, no período de 24 de agosto de 2013 a 01 de setembro de 2013, incluindo a montagem de estrutura, com fornecimentos de materiais, locação de bens e demais serviços necessários à realização do evento, conforme condições discriminadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação empresas que estejam regularmente estabelecidas, e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br do Ministério do Planejamento, Orçamento e Administração e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais.
2.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.3 – Participarão deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 – Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.4.3 – Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5 – Empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil;
2.4.6 – Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de 2008.
2.5 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (sítio www.comprasnet.gov.br).
3.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – habilitação jurídica
II – à qualificação técnica

III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.1.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº. 8.883, de 1994).
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440 de 7 de julho de 2011.
12.1.3 – A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.1.3.1 - A empresa deverá possuir experiência na execução de serviços compatíveis com o edital, comprovados por meio da apresentação de no mínimo (01) um atestado de capacidade técnica, comprovando experiência na organização de eventos cujas características sejam similares a Feira da Agricultura Familiar, ou seja, com público participante superior a 7.000 pessoas.
12.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O PAVILHÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – LOTE – I
12.1 - A empresa deverá possuir experiência na execução de serviços compatíveis com o edital, comprovados por meio da apresentação de no mínimo (01) um atestado de capacidade técnica, comprovando experiência na organização de eventos cujas características sejam similares a Feira da Agricultura Familiar, ou seja, com público participante superior a 7.000 pessoas.
12.2.1 – Comprovação da Capacidade Técnica-profissional, por meio de contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho, ato constitutivo da licitante ou qualquer outro liame jurídico, que demonstre a existência em seu quadro de trabalhadores, à época da entrega da proposta, profissional detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviço de características semelhantes ao presente certame, ou seja, experiência de montagem de eventos/stands em feiras, com área instalada (espaço físico) igual ou superior a 1.750 m², devidamente registrado/averbado no CREA e/ou CAU do local de realização do evento registrado;

12.2.2 – Deve conter também no Atestado informações que comprovem que a empresa prestou serviços mínimos de MOBILIÁRIO, INSTALAÇÃO DE PÓRTICO, PAISAGISMO, TRANSPORTE, SEGURANÇA E LIMPEZA, TODOS SEMELHANTES OU IGUAIS AO QUE ESTA DESCRITO NO ANEXO I, DO TERMO DE REFERÊNCIA, PODENDO VARIAR O QUANTITATIVO. Os serviços devem esatr descritos de forma clara e objetiva nos Atestados de Capacidade Técnica.
12.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O FEIRÃO MAIS ALIMENTOS – LOTE II
12.3.1 – Comprovação da Capacidade Técnica-profissional, por meio de contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho, ato constitutivo da licitante ou qualquer outro liame jurídico, que demonstre a existência em seu quadro de trabalhadores, à época da entrega da proposta, profissional detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviço de características semelhantes ao presente certame, ou seja, experiência de montagem de eventos/stands em feiras, com área instalada (espaço físico) igual ou superior a 50 m², devidamente registrado/averbado no CREA e/ou CAU do local de realização do evento registrado;
12.2.2 – Deve conter também no Atestado informações que comprovem que a empresa prestou serviços mínimos de MOBILIÁRIO, INSTALAÇÃO DE PÓRTICO, PAISAGISMO, TRANSPORTE, SEGURANÇA E LIMPEZA, TODOS SEMELHANTES OU IGUAIS AO QUE ESTA DESCRITO NO ANEXO I, DO TERMO DE REFERÊNCIA, PODENDO VARIAR O QUANTITATIVO. Os serviços devem esatr descritos de forma clara e objetiva nos Atestados de Capacidade Técnica.
12.3 – As exigências acima se justificam pelo expressivo volume de recursos envolvidos na aquisição e pela necessidade de garantir ao Poder Público Federal a aptidão e experiência do futuro fornecedor em executar os serviços e entregar os quantitativos estabelecidos. Cabe ressaltar que a determinação encontra amparo no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8666/93 e no Acórdão nº 1432/2010 – Plenário – Tribunal de Contas da União – TCU. Vale ressaltar que a área total da montagem para o pavilhão da agricultura familiar é de 3.500 m 2 e para o Feirão Mais Alimentos a área montada corresponde a 100m 2 .
12.4 - Comprovar a retirada do CD, que fará parte do Edital e contém as plantas baixas, os layouts e a descrição dos itens que serão contratados para os dois lotes, mediante a apresentação do recibo. O CD deverá ser retirado no Setor Bancário Norte, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, sala 710 ou no site www.mda.gov.br/](www.mda.gov.br/) clicando em serviços/licitação (vide anexo II)
12.4 - Apresentar certificado válido, expedido pelo Ministério do Turismo, que o habilite a executar o objeto deste Termo de Referência (art. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008).
12.1.4 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será aferida:
12.1.4.1 – Com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um).
12.1.4.2 – Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº. 8.666/93.
12.2 – A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados;

12.2.1 – A regularidade trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme subitem 12.1.2-V;
12.3 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e de elaboração independente de proposta, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax. (Instrução Normativa nº. 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009).
12.4 – Disposições Gerais da Habilitação
12.4.1 – Durante a fase de habilitação será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s) convocada(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
12.4.1.1 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
12.4.1.2 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br.
12.4.1.3 – Caso seja verificado registro de qualquer da(s) empresa(s) nos cadastros acima, a licitante será inabilitada do certame.
12.4.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais, para conferência pelo Pregoeiro.
12.4.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.4.5 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas neste Edital e Anexos.
12.4.6 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos ou outros documentos deverão ser enviados via fax 0xx61. 2020.0515 ou e-mail pregao.licitacao@mda.gov.br (scaneados), no prazo definido no subitem 10.1 ou outro, caso o Pregoeiro entenda necessário, após solicitação pelo sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exeqüibilidade e/ou inexeqüibilidade.
9.2 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexigibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência(s) para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta (§ 5º art. 29 da IN nº. 02/2008 – MPOG);
9.3 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
9.4 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.5 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
9.6 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e Anexos.
9.7 – Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação.