Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços projetados e es- pecificados, sob o regime de empreitada por preço global (material e mão-de-obra), neles es- tando incluídas todas as despesas com fornecimento de materiais, fretes e mão-de-obra neces- sários, ferramentas, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, tributos e seguros, enfim, tudo o necessário para a completa e perfeita execução das obras, obedecendo aos projetos e demais especificações contidas nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22 da Lei n o 8.666/93, os inte- ressados do ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, que estejam previamente ca- dastrados e habilitados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADUF ou de qualquer outro órgão da Administração Pública, ou, ainda, que atenderem a todas as condi- ções exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propos- tas, nos termos do parágrafo único do art. 3 o do Decreto n o 3.722/01, modificado pelo Decreto n o 4485/02.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados ini- dôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n o 8.666/93.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.
5.4. Para minorar os prejuízos que a SESAPI vem sofrendo com obras inacabadas, igualmente estão impedidas de participar desta licitação empresas que tenham seus contratos rescindidos de forma não amigável e as que tenham sido penalizadas com suspensão ou ini- doneidade, com a SESAPI.


Habilitação: 7.1. A documentação necessária à habilitação dos interessados nesta licitação será en- tregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os interessados devem submeter a documentação em uma via, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de apresentação de

cópias, as mesmas devem ser submetidas à CPL, acompanhadas dos respectivos originais.
7.3. Os licitantes não cadastrados no CADUF deverão fazê-lo até o terceiro dia anteri- or à data do recebimento das propostas, ou, no mesmo prazo, procurar o órgão cadastrador e apresentar os seguintes documentos:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual;
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores;
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi- do pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com- patível com o objeto contratual.
7.4. Aos licitantes regularmente inscritos no CADUF e aos que tiverem suprido a falta de inscrição, na forma do item supra, serão exigidos documentos referentes à regularidade fiscal, bem como à qualificação técnica e econômico-financeira, como seguem:
7.4.1. Declaração, conforme modelo no Anexo IV, em cumprimento da Lei federal n o 9854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando-a, de que obedece à disposição expressa no inciso I do § 3 o do art. 227, com observância da norma esta- tuída no inciso XXXIII do art. 7 o , ambos da Constituição Federal.
7.4.2. Declaração de que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu penalidades de suspensão ou inidoneidade nem teve contrato rescindido de forma não amigável com a SE- SAPI (Anexo V).
7.4.3. Quanto à verificação da capacidade econômico-financeira, os licitantes deverão apresentar índices de liquidez maior ou igual 1 (um), em atendimento ao art. 31, § 1 o , da Lei n o 8666/93, conforme Decisão n o 217/2002 TCU Plenário, pelo que fica justificado como exigência imprescindível para sua habilitação, tomando por base o Balanço Patrimonial do último exercício exigível, que satisfaça os indicadores abaixo discriminados, utilizando as fórmulas apresentadas:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), onde:

ILC = AC / PC; AC = Ativo Circulante; e PC = Passivo Circulante b) ILG (Índice de Liquidez Geral), onde:
ILG = (AC + RL) / (PC + ELP)
AC = Ativo Circulante; RL = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; e ELP = Exigível a Longo Prazo
7.4.4. Comprovar o capital social mínimo, conforme o discriminado abaixo:
•
Os licitantes interessados em participar do certame deverão apresen- tar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do orçamento pre- visto;
7.4.5. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório de distribuição da sede da empresa da pessoa jurídica;
•
A certidão deverá ter sido expedida dentro de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data designada no preâmbulo deste Edital, para iní- cio do processo licitatório (entrega de documentação e proposta).
7.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede empresa licitante (certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n o 3, de 2/5/2007);
7.4.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (tributos e dívida ativa);
7.4.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (tributos e dívida ativa);
7.4.9. Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço (FGTS);
7.4.10. Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n o 3, de 2/5/2007;
7.4.11. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerra- do há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.4.12. Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (CREA). Caso o licitante tenha seu registro do CREA em outro Es- tado, deverá apresentar visto do CREA-PI quando da assinatura do contrato (art. 69 da Lei n o

5.194, de 24/12/1966);

Julgamento: 13.1. Somente serão abertos os envelopes de PROPOSTA depois de superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
13.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela Comissão de Licitação ou por outros, designados para tal fim.
13.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, o Presidente, os Membros da Comissão, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
13.4. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão registrados em ata circunstanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocorrências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da Comissão de Licitação e pelos representantes pre- sentes.
13.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da Comissão, resolvidas na presença de todos os presentes ou ficarão para ulterior deliberação.
13.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos cons- tantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, de acordo com o § 2 o do art. 45 da Lei n o 8.666/93.
13.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos art. 44, §§ 2 o e

3 o , e art. 48, I e II da Lei n o 8.666/93, aquelas que:
a) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite es- tabelecido no Anexo II, acrescido do percentual de até 30% (TRINTA POR CENTO) de BDI, ou preços manifestamente inexeqüíveis.
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.9. As propostas manifestamente inexeqüíveis serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apu- rados:
a) Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo SESAPI.
b) Valor orçado pela SESAPI.
13.10. Pelo motivo elencado no subitem 5.4, a proposta cujo valor total seja 30% (trin- ta por cento) inferior ao orçado pela SESAPI bem como aquela cujo BDI seja inferior a 18% (dezoito por cento) implicará na desclassificação da licitante.
13.11. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n o 8.666/93.
13.11.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igual- dade entre os licitantes.
13.11.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem ba- seada nas ofertas dos demais licitantes.
13.11.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.11.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.12. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios pre- viamente estabelecidos neste Edital e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos,

de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedeci- do ao disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.12.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.13. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fi- xar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoi- madas das causas referidas neste artigo.