Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CARROCERIA 3/4 ABERTA, COM GRADE BAIXA PARA CARGA SECA), conforme exigências, condições, especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A descrição detalhada dos itens consta no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, devendo as licitantes interessadas em participar deste certame analisá-las para que não haja dúvidas sobre o objeto deste processo.
1.5.
Integram este Edital todos os seus Anexos, assim como o Termo de Referência.
2.
AREA SOLICITANTE E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.9.
Caso o licitante deixe de anexar o arquivo contendo a Proposta ou parte dela nos termos do item 5.1 serão analisadas as informações registradas do Sistema Eletrônico do Portal de Compras Governamentais referente ao item da Proposta, caso o registro traga todas as informações solicitadas no Edital referente a Proposta prévia, o registro poderá ser admitido como Proposta, assegurado ao Pregoeiro o direito de rejeita-la caso não possua todas as informações solicitados neste Edital.
9.1.1.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção (A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de que trata o inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, só impedira o licitante de concorrer nesta Licitação, caso tenha sofrido a penalidade diretamente pelo MUNICIPIO DE JEQUERI/MG e/ou pelos municípios a ele Consorciados.) 4 que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
O Licitante deverá declarar a descrição detalhada do objeto ofertado em sua proposta de preço sob pena de desclassificação, e obedecer em suas especificações as normas estabelecidas em Lei, no edital e neste termo de referência.
O presente certame tem como objetivo a aquisição de veículo automotor NOVO – “ZERO KM”, conforme especificações deste Termo de Referência, com primeiro emplacamento em nome da Prefeitura Municipal de Jequeri.
Para os efeitos desta licitação e conforme posicionamento da Procuradoria deste Município, será considerado “veículo automotor novo” o veículo a motor de propulsão antes de seu registro e licenciamento vendidos por uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, item 2.1.2 da Deliberação CONTRAN
nº 64, de 30 de maio de 2008, e Lei Federal nº6.729/1979.

Art. 120 do Código Trânsito Brasileiro:
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. (Grifo nosso)
Item 2.1.2 da Deliberação CONTRAN 64/2008:
2.12. VEÍCULO NOVO - veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento.
E por fim, a Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), em seus artigos 1º, 2º e 12, estabelece que os veículos zero Km (novo) somente pode ser comercializado por concessionário (ou distribuidor), conforme terminologia legal, e que a venda de veículo novo, deverá ocorrer diretamente pela concessionária ao consumidor final, vedando a comercialização para fins de revenda (art. 12).
Em razão disso, somente poderá participar deste certame a empresa que forneça o veículo NOVO para primeiro emplacamento em nome da Prefeitura Municipal na forma do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (“no Município de domicílio ou residência do seu proprietário”) e que a nota fiscal emitida seja única para emplacamento e para pagamento do veículo.