Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que sejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005, e na Instrução Normativa MP/SLTI no 2, de 2010 e possuir os requisitos mínimos de qualificação, conforme consta neste Edital e no Termo de Referência, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste








  

Edital e seus anexos, desde que:
2.1.1. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e anexos. 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Conselho Federal de Economia suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei no 8.666/93; e,
2.2.6. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.3. O licitante deverá estar regularmente inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (SICAFWEB), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
2.5. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6° do art. 3° do Decreto nº 5.450/05).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

COFECON, promotor deste certame, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5° do art. 3° do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 8.1. Dos Documentos de Habilitação
8.1.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on line” ao sistema, durante a sessão.
8.1.2 Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a)
Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d)
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) CND – Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa) emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado ou Distrito Federal, ou da Unidade da Federação onde a empresa é sediada.
f) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Esta requerida através do sítio do TST – Tribunal Superior do Trabalho.
g) Certidão Negativa emitida do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A consulta será feita on-line pelo COFECON
h) Ausência de Inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União. A consulta será feita on-line pelo COFECON.
8.1.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 8.2.1, deverão ser apresentados ainda:
8.1.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.3.3. Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

8.1.3.4. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo de declaração no ANEXO III, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.854/99.
8.1.3.5. Declaração do licitante, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo COFECON, conforme modelo de declaração no ANEXO IV, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador dos licitantes, com o nº da Cédula de Identidade do declarante.
8.1.3.6. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu ou fornece o objeto desta licitação, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital e anexos.
a) A licitante vencedora deverá comprovar também que possui em seu quadro pelo menos 1 (um) técnico certificado pelo fabricante, para os serviços relacionados aos equipamentos propostos por ele. Os certificados técnicos devem abranger conteúdos com vista a garantir que os técnicos possam realizar a execução dos serviços de instalação, integração, configuração, teste e até o repasse de tecnologia. A comprovação deverá ser feita através da apresentação de certificado específico do produto ou solução que envolve os produtos ofertados;
b) A comprovação de vínculo profissional se fará com apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura de profissional detentor do certificado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação para autônomo prestador de serviço da empresa.
8.1.3.7. Declaração formal, emitida pela empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato, e que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o COFECON, consoante Anexo VI deste Edital (TC – 010.798/2007-5, Acórdão 1.174/2008 – TCU – Plenário). A vistoria ao local de execução dos serviços, que é facultada às empresas interessadas, poderá ser agendada previamente pelos telefones (61) 3208-1800 ou pelo e-mail: ti@cofecon.org.br, conforme tópico “Vistoria Técnica” constante do Item 5 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
8.1.4. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
8.1..4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.4.2. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.1.5 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade expirado, o Pregoeiro poderá consultar o documento nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
8.1.6 Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a critério desta Administração, prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.2 Do Envio da Documentação
8.2.1 A proposta de preços adequada ao lance final e os documentos de habilitação constantes do subitem 8.1.3 deverão ser encaminhados ao Pregoeiro pelo campo específico no sistema eletrônico, ou preferencialmente no endereço eletrônico licitacao@cofecon.org.br, no prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico. A documentação de habilitação poderá ser encaminhada via fax.
8.2.2. Todos os documentos enviados por fax ou e-mail deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada, no prazo impreterível de até 3 (três) dias úteis, contados da data da solicitação formal, no seguinte endereço: SCS Quadra 02, Bloco B - Sala 501 - Ed. Palácio do Comercio – Brasília/DF, no horário de 9:30 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas.
8.2.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e personalizadas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
8 .2.4 A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b)
Descrição clara do objeto de acordo com as especificações do Anexo I deste Edital;
c)
Indicação única de preços para o objeto, com exibição do valor unitário apenas em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo, devendo os licitantes elaborarem suas propostas com base no modelo constante no Anexo II deste Edital; d) Prazo de entrega do objeto deste Pregão, conforme especificação constante no Termo de Referência (Anexo I), no prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho e do arquivo digital, devidamente documentada, pela administração do COFECON.
e)
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.

8.2.5 No caso do prazo de entrega e de validade da proposta ser omitidos na proposta, o Pregoeiro entenderá como sendo igual ao previsto, respectivamente, nos itens 8.2.4, alíneas ‘d’ e ‘e’.
8.3. Constatado o atendimento das exigências habilitarias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
8.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
8.5. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 7.1. As Propostas serão julgadas e adjudicadas ao(s) vencedor (es) do certame pelo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser recusadas, após a etapa de lances, aquelas que apresentarem valores unitários superiores aos estipulados no Termo de Referência - Anexo I do edital, sendo aqueles considerados o preço máximo a ser contratado pela Administração.
7.4. A proposta deverá conter, além da marca e modelo dos equipamentos a serem fornecidos, a documentação do fabricante (datasheet) que comprove o atendimento das especificações técnicas.
7.5. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.8. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Conselho Federal de Economia, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
7.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie, ressalvado o disposto no subitem 1.2. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.