Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO BANDEIRANTES-PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
TOTAL GERAL R$ 2.209.799,17 (Dois milhões, duzentos e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).
2.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.









  




































  




































  



































  




































  




































  


































  



































  





































  




































  



































  




































  





































  


































  






































  


































  




































  


































  




















  



  




Habilitação: 15.1.
Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: (do item 15.2 ao 15.7)
15.1.1. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (item 15.2) – DECLARAÇÃO UNIFICADA.
15.1.2. À habilitação jurídica; (item 15.4)
15.1.3. À qualificação técnica; (item 15. 5)
15.1.4. À qualificação econômico-financeira; (item 15.6) 15.1.5. À regularidade fiscal e trabalhista; (item 15.7)
15.2.
Apresentação de DECLARAÇÃO UNIFICADA (conforme Anexo V)
15.3. Declarações complementares:
15.3.1. Declaração de empresa ME/EPP;
15.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

15.3.5. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
15.3.6. Declaração de Acessibilidade com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Socialdisposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199;
15.3.7. Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT
15.4.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.4.1. Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF - Certificado de Registro Cadastral – CRC.
15.4.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.4.4.
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.4.5.
No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

diligência, a posteriori, para averiguação de sua autenticidade.
15.4
Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
15.5
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas. 15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 15.6.1
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 15.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão CNPJ;
15.7.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;

mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.8
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, além de:
15.8.1
Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação;
15.9
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.10
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.12
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.

15.16
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, limitando-se, neste caso, ao âmbito do estado do Paraná e do município de Bandeirantes, verificação que será feita no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ ConsultarImpedidosWeb.aspx), ainda serão realizadas consultas:
a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
b) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.17
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.18
A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.19 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.19.1 Habilitação jurídica;
15.19.2 Qualificação econômico-financeira;

15.22.2
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.22.3
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria
natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.22.4
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.23
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados
da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.24
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente
consularizados.
15.25
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver
necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da
documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se
necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
16.3.
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer

desse direito.

Julgamento: 13.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.