Objeto: 2.1 – Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Consultoria no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme a legislação vigente, e com o conteúdo mínimo previsto nos Termos de Referências em anexo, por empreitada por preço global. A empresa contratada tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na elaboração do plano, prestando todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto a prefeitura, para tanto a exigência de uma empresa que tenha total qualificação e experiência no mercado.
2.2 - As despesas decorrentes com a contratação dos funcionários para efetuar os serviços, bem como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços e adaptações, se necessários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e tudo o mais que se fizer necessário ao cumprimento integral do objeto deste Edital, serão de responsabilidade da empresa contratada.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI (89) 3531-2323 3531-2316-Fax - pmcburiti@hotmail.com Praça Santana, 517-Centro - CEP-64.890-000 - Canto do Buriti - PI.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar da licitação todas as empresas interessadas, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, correndo por conta e risco da participante todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, não lhes sendo devida qualquer indenização pela realização de tais atos.
6.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) Cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí;
e) Estrangeiras que não funcionem no País.

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com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.


Habilitação: 9.1 - Documentos relativos à habilitação jurídica:
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
9.2 - Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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CREA.
b) Comprovante Acervo Técnico (CAT) registrado no CREA que comprove até a data da realização do certame de que a empresa realizou ou realiza Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
9.5.1 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante
a) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a.1.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
a.1.2) Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços a.1.3) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
a.1.4) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
a.1.5) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
b) O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
9.5.2 - Declarações e Outros
a) Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Canto do Buriti-PI para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;

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e) Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
9.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
10.0 DA PROPOSTA TÉCNICA
10.1 - A proposta técnica será feita em 1 (uma) via, onde deverá ser especificado na mesma o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contendo todos os requisitos abaixo:
10.2 - Quando da elaboração da Proposta Técnica, deve a licitante examinar pormenorizadamente os documentos e informações constantes deste edital e de seus anexos. Deficiências nas informações prestadas na proposta podem resultar em desclassificação da mesma.
10.3 - A PROPOSTA TÉCNICA deverá ser apresentada assinada por representante habilitado da licitante, devendo o licitante abordar os seguintes pontos, sobre eles discorrendo adequadamente:
10.3.1. Índice com paginação das principais divisões e itens abordados.
10.3.2. Apresentação devidamente assinado pelo representante legal da empresa, contendo nome da licitante; identificação do objeto da proposta e citação do número do Edital
10.3.3 Proposta Técnica propriamente dita que conterá, no mínimo os seguintes itens:

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a.2.1 Detalhamento das atividades e produtos;
a.3 Metodologia proposta para a realização dos serviços, sendo avaliadas e pontuadas sobre os seguintes quesitos:
a.3.1 Diretrizes e estratégias metodológicas;
a.3.2 Exeqüibilidade da metodologia proposta e compatibilidade com o programa de trabalho.
b) Equipe Técnica: Compreende a relação nominal da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos, com a qualificação de cada um de seus membros, segundo a planilha constante deste edital.Será indispensável a inclusão de profissionais com experiência, nas funções e áreas de especialização exigidas. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
c) Declaração de atestado de capacidade técnica emitido por Prefeitura Municipal de que a Licitante elaborou ou elabora Planos Municipais Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, registrados no CREA, que comprovem a experiência da Licitante.
10.4 A comissão poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a documentação incluída na Proposta Técnica.
10.5 Para esclarecimentos relacionados ao objeto dos serviços, a LICITANTE deverá consultar o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e demais anexos, partes integrantes deste Edital, ou contactar a Comissão Permanente de Licitação, fazendo referência ao número e data da licitação.
10.6 A Proposta Técnica não poderá, sob pena de desclassificação, conter nenhuma informação financeira relativa à oferta apresentada pela licitante.
10.7 A LICITANTE que estiver com número de pontos inferior a 70 (setenta) será DESCLASSIFICADA e terá, devolvida, fechada, a sua proposta de preços, observado o art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.

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a.4 O Prazo para execução total dos serviços, que não poderá ser superior ao estipulado no cronograma de execução com data a contar da emissão da ordem de execução de serviços, emitido pela Prefeitura Municipal de Canto do Buriti - PI, podendo ser prorrogado mediante fundada justificativa, e autorizada pela autoridade competente.
a.4.1 A prorrogação do prazo acima previsto, somente será admitida nas condições estabelecidas no parágrafo 1°, incisos I a VI, art. 57 da Lei 8.666/93.
b) Planilha de composição do valor e Cronograma de Desembolso, contendo: b.1 quantitativo geral
b.2 Valor mensal que inclui as etapas desenvolvidas, segundo as especificações de cada uma no Termo de Referência.