Objeto: 2.1. O presente certame tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais descartáveis – copos e mexedores biodegradáveis, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. A licitação será composta por 03 (três) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, sendo facultado ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todo o quantitativo correspondente ao (s) item (s) que pretende participar.
2.3. Observa-se que todo o certame é destinado à participação exclusiva de ME / EPP / Cooperativas de Consumo, nos termos do art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06, alterado pela Lei nº 147/2014.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituída, devidamente enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas de consumo, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, desde que satisfaçam às exigências do edital e seus anexos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2. Será vedada a participação de: 6.2.1. Empresas em consórcios;
6.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
6.2.3. Empresas temporariamente suspensas e medidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
6.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
6.2.5. Empresas com falência decretada;
6.2.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;
6.2.7. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
6.2.8. Empresa estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público de setor da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
6.2.10. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP ou Cooperativa de Consumo, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
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6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3. Que inexistem fatos cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;
6.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
6.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 18 deste edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
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7.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6. Deverão ser apresentados, juntamente com a proposta final, para análise da equipe técnica, se for o caso:
7.6.1. Catálogos, fichas técnicas, certificados e outros documentos capazes de comprovar o atendimento das especificações dos produtos ofertados;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1. Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem os documentos elencados nos subitens 11.12 a 11.15, deste edital e cumprirem os requisitos nestes especificados.
11.1.1. Apenas para o caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial também deverão atender ao subitem 11.15.
11.2. A comprovação das informações e certidões poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos respectivos sítios na Internet.
11.2.1. O licitante que, embora cadastrado no SICAF, esteja com situação irregular neste sistema, poderá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, bem com o Pregoeiro poderá realizar a consulta nos sítios respectivos na internet.
1 1.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
11.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, para fins de verificação de cumprimento das condições de participação do licitante detentor da
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proposta classificada em primeiro lugar, será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no (a):
11.4.1. SICAF;
11.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
11.4.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribuna de Contas da União – TCU;
11.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
11.4.5. Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE
11.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6. Constatada a existência de sanção que impeça a participação em licitações promovidas pelo Município de Campinas, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 11.13.2 e 11.13.3.
11.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9. A prova de regularidade será efetivada pela apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
11.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º da LC 123/06, o licitante classificado em
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primeiro lugar terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declará-lo vencedor do item, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A critério do Pregoeiro e, desde que, tenha sido requerido pelo licitante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.10.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11. CONSTITUEM MOTIVOS PARA INABILITAÇÃO DA LICITANTE:
11.11.1.
A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
11.11.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, salvo se for possível verificar sua validade pela internet;
11.11.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
11.11.4. A mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto nos casos em que os tributos federais sejam recolhidos de forma centralizada, abrangendo matriz e filiais.
11.11.5.
O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
11.12. HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:
11.12.1. Para Empresa Individual: Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).
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11.12.2.
Para Sociedade Empresária em geral: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados.
11.12.3. Para Sociedade Simples: do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.12.4.
Para a comprovação do enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar um dos seguintes documentos:
11.12.4.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade empresarial;
11.12.4.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a empresarial;
11.12.4.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
11.12.4.4. As Cooperativas de Consumo, deverão encaminhar, além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
11.13. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.13.1.
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
11.13.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
11.13.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
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11.13.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
11.13.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da Sede da Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
11.13.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
11.13.7. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.14. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.14.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
11.14.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação
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respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
11.14.1.1.1.
Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 11.14.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
11.15. OUTRAS COMPROVAÇÕES
11.15.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo IV – Modelo de Declarações, atestando, quando for o caso, que:
11.15.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em licitações;
11.15.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações.

Julgamento: 10.1. Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as condições definidas neste Edital.
10.2. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas e os lances que:
10.2.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos, ou da legislação aplicável; 10.2.2. Apresentarem informações falsas;
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10.2.3. Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
10.2.4. Das empresas que deixarem de responder às diligências solicitadas dentro do prazo estabelecido;
10.2.5. Por ação da licitante ofertante contendo elementos que permitam a sua identificação;
10.3.
Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes dos autos do protocolo interno CMC-ADM-2020/00138, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.