Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços profissionais de pintura predial, com emprego de mão de obra com dedicação exclusiva de Pintor de Edifícios e Ajudante de pintor, para atender aos imóveis do Ministério Público do Estado de Rondônia, situados na cidade de Porto Velho e Promotorias de Justiça do Interior do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº. 0000509/2022-67, descritos e qualificados na forma do III deste Edital.
3.2. Os resultados desta licitação serão divulgados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE/RO (www.mpro.mp.br) e no site do Comprasnet – SIASG.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas;
c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
f) estrangeiras que não funcionem no País;
g) que tenham como sócios, gerentes, diretores ou empregados, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, ou Membros integrantes do MPE/RO (de acordo com a Resolução nº 22/2019–PGJ).
6.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens ou serviços a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO.
6.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se aos Pregoeiros e Equipe de Apoio.
6.4. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado deverá acessar o site Compras.gov.br e se cadastrar no SICAF, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para obter chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do Capítulo III do Decreto Federal nº. 10.024/2019.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o inciso III do art. 19 do Decreto Federal nº. 10.024/2019.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para

imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal nº. 10.024/2019.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eletrônico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 11.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observe que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por “na forma da Lei” o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa nº 82/2021, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), ou por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma: b.1. Índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Fórmula: Ativo Circulante Passivo Circulante

b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade encontra-se satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.
Fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
b.1.3. Índice de Solvência Geral: Este índice irá indicar a capacidade financeira da empresa, após converter em dinheiro todo o seu Ativo (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Ativo Permanente), para pagar todos os seus compromissos a longo prazo (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo). O ideal é que para cada R$ 1,00 (um real) de Ativo Total convertido em dinheiro, seja suficiente para pagar R$ 1,00 (um real) de Exigível Total, demonstrando o limite financeiro mínimo para não incorrer em insolvência.
Fórmula: Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
b.1.4. Na aplicação das fórmulas anteriormente mencionadas não será habilitada a empresa que: a) apresentar Índice de Liquidez Geral inferior a 1 (um);
b) apresentar Índice de Liquidez Corrente inferior a 1 (um);
c) apresentar Índice de Solvência Geral inferior a 1 (um).
b.1.5. As empresas que não atingirem os índices previstos no subitem b.1.4 deste Edital, bem como as empresas que apresentarem balanço de abertura, deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme determinação prevista no art. 31, §3º da Lei nº. 8.666/93, sob pena de inabilitação.
b.1.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.4. As participantes declarantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração (conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06).
11.2.4.1. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito de contratação, sendo facultado ao MPE/RO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.2.5. Os documentos descritos acima nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto à validade dos documentos por ele abrangidos na data da realização da sessão.
11.2.5.1. Exceção feita à certidão exigida na alínea “f” do subitem 11.2.2, pois ainda que a informação conste do SICAF ou a própria licitante apresente certidão, o Pregoeiro efetuará consulta para emissão de certidão atualizada no momento da habilitação.
11.2.6. Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração;
b) Declaração de atendimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02 de 16/09/2009); d) Declaração de cumprimento da Resolução nº 22/2019–PGJ (modelo no Anexo III deste Edital);
e) As declarações das alíneas “a”, “b” e “c”, devem ser preenchidas no Sistema Eletrônico Comprasnet.
11.2.7. Qualificação Técnica
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao item em que estiver concorrendo, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao serviço objeto deste certame. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário e número do Cadastro de Pessoa Física, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;

b) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida;
c) Atestado de Visita Técnica ao local de execução dos serviços, nos termos do item 7.2 do Anexo IV – Termo de Referência deste Edital;
c.1) O Atestado de que trata este item será emitido pelo servidor do MPRO que acompanhar o representante da empresa interessada durante a visita técnica;
c.2) A visita técnica deverá ser agendada antecipadamente com o MPE/RO, no horário de 7h00 às 14h00, pelos telefones constantes do Anexo IV – Termo de Referência deste Edital;
d) Caso a participante do certame opte por não realizar a visita técnica ao local de prestação dos serviços, deverá apresentar declaração formal assinada por seu representante, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o MPE/RO, conforme Modelo de Declaração do Anexo III deste Edital.
11.3. A habilitação dos participantes, quanto à existência de qualquer impedimento ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Portal da Transparência do Estado de Rondônia (http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/EmitirCertidao);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao); e) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
11.4. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias, desde que autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei nº. 8.666/93.
11.5. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão).
11.6. A licitante deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

Julgamento: 12.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
12.2. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços deste Ministério Público.
12.3. Para divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.
12.4. O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
12.5. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. Não sendo aceito, o Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a redução do valor ofertado;
b) O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração;

c) as causas de oscilações de mercado que provoquem a diminuição do percentual de descontos deverão ser comprovadas pela licitante interessada, ainda na fase de negociação com o Pregoeiro;
d) não sendo compatível o preço e havendo recusa de contraproposta, por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.