Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do Decreto Nr 5.450).
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Edital do Pregão Eletrônico SRP - 07/2011 para fornecimento de pedra rachão, insumos alfálticos e serviço de transporte de material
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5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.1.1 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
10.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que comprova com os termos do edital a declaração de que a empresa não emprega menor e a declaração de elaboração independente de proposta, é na forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro..
10.3 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
10.4 As ME/EPPs/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.

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10.5 – Para habilitação, será consultado a(s) linha(s) de fornecimento ou serviço do licitante vencedor no SICAF.
105.1 O licitante deverá ter na sua linha de fornecimento/serviço o objeto pertinente a esta licitação, caso contrário poderá ser desclassificado. Para comprovar que fornece o material ou executa o serviço, a empresa deverá enviar o Contrato Social dentro do prazo previsto no item 10.8. 10.6 – Poderá ser exigido o Atestado de Conhecimento dos Termos da Visita de Verificação Técnica conforme Anexo VI, para habilitação do licitante vencedor, nos moldes do Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666 de 1993 e IN 03/2010 da DOC.
10.7 - As licitantes vencedoras, deverão enviar as documentações prevista via FAX após o término dos lances no prazo de 2 (duas) horas e enviar a original via SEDEX, devendo estar em posse da comissão de Licitação no prazo de 96 (noventa e seis) horas a carta de apresentação da proposta preço e a Certidão Negativa de Falência.
10.8 O licitante vencedor deverá enviar a Licença de Extração Mineral e licença de operação pertinente ao órgãos competente para o item 1, e para o item 2 o licitante vencedor deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica e Nota Fiscal que comprova a execução do Serviço de no mínimo 10% ao quantitativo pertinente ao objeto e a mesma será consultado a veracidade junto a SEFAZ.
10.9 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme § 4º Art 30 da Lei 8666/93.
10.10 Para os itens derivados do Petróleo, deverão ser observado a comprovação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis, expedido pela ANP.
2.1 a licitante deverá comprovar disponibilidade de no mínimo 04 (quatro) caçamba de cap 10 m³, através de documento de propriedade ou Termo de Compromisso.
2.3 A disponibilidade mínima de equipamentos obrigatoriamente será ampliada, caso seja necessário, para a obtenção da produção mínima diária estabelecida, visando o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução dos serviços.