Objeto: Constituem objeto deste Termo de Referência a aquisição e a instalação de aparelhos de ares- condicionados do tipo SPLIT HI-WALL e SPLIT PISO TETO, todos novos e de primeiro uso, para atender as necessidades da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, de acordo com as especificações e com os quantitativos contidos neste Termo.

Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. O GRUPO 01 está para AMPLA CONCORRÊNCIA.
10.2. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
10.3.O GRUPO 02 está como COTA RESERVADA e os ITENS 06 e 07 SÃO EXCLUSIVOS para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 35 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como com a Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.3.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
10.3.2. Não havendo vencedora para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
10.3.3. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

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10.3.4. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019.
10.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.8.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.8.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.8.1.1. e 16.8.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.8.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.8.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.8.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.8.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.8.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

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10.8.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.8.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. O GRUPO 01 está para AMPLA CONCORRÊNCIA.
10.2. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
10.3.O GRUPO 02 está como COTA RESERVADA e os ITENS 06 e 07 SÃO EXCLUSIVOS para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 35 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como com a Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.3.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
10.3.2. Não havendo vencedora para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
10.3.3. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

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10.3.4. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019.
10.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.8.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.8.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.8.1.1. e 16.8.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.8.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.8.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.8.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.8.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.8.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

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10.8.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.8.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 15.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
15.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

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16.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O CONTRATO será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo(a) Pregoeiro(a).
16.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
16.4. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
16.5. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.6.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.6.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.6.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.

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16.6.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.6.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
c) Ata de fundação da cooperativa;
d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e) Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou;
g) Editais das 03 últimas assembleias gerais extraordinárias.
16.7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 16.7.1. Documentação relativa a Capacidade Técnico Profissional:
16.8.1.1. DECLARAÇÃO da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do instrumento do CONTRATO, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, seja por meio de vínculo empregatício, por pertencer ao quadro societário da empresa ou por CONTRATO de prestação de serviços, Responsável Técnico conforme DELIBERAÇÃO Nº 12 – CEEMM, devidamente registrado no conselho de classe competente (a exemplo do CREA), detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), ou documento equivalente, emitida(s) pelo referido conselho de classe, onde conste(m) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART's), ou documento equivalente, por execução de serviços de características técnicas equivalentes ao objeto da contratação, reunindo as características relacionadas a seguir:
a) Instalação de equipamentos de ares-condicionados do tipo Split.
16.7.1.2. A comprovação do vínculo do(s) Responsável(eis) Técnico(s) deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou CONTRATO social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou ainda por meio de CONTRATO de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
16.7.1.3. A comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa somente será exigida no ato da assinatura do CONTRATO.
16.7.1.4. O profissional indicado pela CONTRATADA, para fins de comprovação de capacitação técnico profissional, deverá participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por

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profissional, de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/1993.
16.7.1.5. Caso a empresa apresente, no ato da licitação, o acervo técnico, ao invés da mera declaração, será aceito para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, devendo comprovar o vínculo do(s) profissional(ais) com a empresa no momento da contratação, nas modalidades descritas acima. Da mesma forma, caso a empresa apresente, no ato da licitação, a comprovação do vínculo do profissional com a empresa, este também será aceito.
16.7.2. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
16.7.2.1 DECLARAÇÃO da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do CONTRATO, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (a exemplo do CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
16.7.2.2. DECLARAÇÃO da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da licitação, manterá, em Fortaleza - CE, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para à prestação dos serviços de instalação.
16.7.2.3. Caso a empresa apresente, no ato da licitação, o comprovante de registro e quitação junto ao conselho de classe em plena validade, ao invés da mera declaração, será aceito como comprovante de capacidade técnico-operacional.
16.8. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.8.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
16.8.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. Ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005.
16.8.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômica.

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16.8.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 16.8.1 acima.
16.8.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.8.4. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador(es) registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.8.5. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitado os termos do Decreto nº 8.683/2016 e a INRFB vigente.
16.8.6. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário apresentado.
16.8.7. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial, nos termos da Lei nº 6.404/1976 e ressalvadas as exceções legais.
16.8.8. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.8.9. No caso de sociedade simples e cooperativa, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
16.8.10. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial – constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

EDITAL Nº 7752 PROCESSO ADM. Nº P183446/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2021 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00262/2021
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16.8.11. Para considerar-se habilitada na qualificação econômico-financeira, a empresa que apresentar resultado inferior a 01 (um) no índice de Liquidez Geral (LG), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) da estimativa de custos.
16.8.12. PATRIMÔNIO LÍQUIDO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do Balanço Patrimonial, quando o índice de Liquidez (LG) das empresas apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um).
16.8.13. Caso a licitante cote mais de um grupo, o valor do patrimônio líquido deverá corresponder ao somatório dos itens dos quais for vencedora.
16.8.14. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG = AC+ARLP ≥ 1,0 PC+PELP
Onde:
AC: Ativo Circulante;
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante;
PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo.
16.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.9.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
b) CERTIDÃO (DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE (S), EMITIDAS (S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO ESTADO SEDE DA LICITANTE.
c) CERTIDÃO (DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE (S), EMITIDAS (S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO ESTADO SEDE DA LICITANTE.
16.9.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial do licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

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16.9.3. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados, para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
a. DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.
b. ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o CONTRATO caso seja vencedora.
c. RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.
16.9.3.1. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.