Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros (sistema corporativo) sob demanda, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos

PE 058/2019 relativos a:
12.1.1. habilitação jurídica;
12.1.2. regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3. qualificação econômico-financeira;
12.1.4. qualificação técnica;
12.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.3.
Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.4. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.5. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;

V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.6.
A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.7.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.7.1. Atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
12.7.1.1.
para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) comprovando que a licitante executa/executou o serviço de agenciamento de transporte de pessoas, compatível às exigências deste Termo, por meio de um ou mais atestado(s), com no mínimo 300.000 km/ano atendidos, via sistema de intermediação de transporte de passageiros;
12.8.
o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) devem ser apresentados contendo a identificação do signatário e da pessoa jurídica emitente, indicando as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pelo licitante.
12.9. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.9.1.Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.9.2. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
12.9.3. Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital.
12.9.4. Os licitantes que se declararem como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.11 e 12.15;
12.9.4.1.
tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME, EPP ou MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.11 e 12.15 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;

12.10.
Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.11.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.12.
Vencida a análise preliminar, o licitante deverá realizar a Prova de Conceito (POC) nos termos definidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
12.13.
O BRB emitirá parecer com o resultado da POC, informando se a solução está ou não de acordo com os requisitos e funcionalidades estabelecidas. Caso o relatório indique a não conformidade da solução, o licitante será desclassificado do processo licitatório.
12.14.
No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante, cuja proposta e documentos de habilitação estejam previamente aprovados, cumpra todos requisitos e funcionalidades previstas no Termo de Referência.
12.15. Os documentos originais ou cópias autenticadas devem ser enviados, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações – GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.16. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.18. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.19.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.20. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.