Objeto: Constitui objeto deste PREGÃO Contratação de empresa do ramo através Registro de preços para contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços de transporte para viagens municipais e interestaduais, para passeios culturais dos idosos, das crianças e dos adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e também, Mulheres do Programa Inclusão Produtiva, com fornecimento de ônibus e motoristas de forma a atender ao cronograma de atividades do referido serviço, no município de Cruzeiro do Sul, total de (Quatro) viagens a serem realizadas nos dias 22, 23, 24 e 30 de Novembro de 2022, de acordo com as descrições no termo de referencia, Conforme especificação do Termo de Referência...



  

2.1 DO VALOR
O valor total deste certame é de R$ 28.383,30 (vinte e oito mil e trezentos reais e trinta centavos)

Condições de participação: 7.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.

7.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
7.1.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.2
Será vedada a participação de empresas:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d)
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
7.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
7.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
7.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7.3.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
7.1 – DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1.PARA O INTEM 01. O serviço será prestado nos dias 22, 23,e 24 de Novembro de 2022 deverá incluir: Translado, com passeio ao parque do Ingá e Parque do Japão, Passeio no shopping Maringá Park com ingresso para entrada no "CINENA cambo pipoca e refrigerante”, para 150 criança", fornecimento de veículos, motorista habilitado exigido de acordo com a legislação vigente, combustível, almoço do McDonalds, para os 150 crianças. assento para todos os passageiros.
7.1.1.1 PARA O INTEM 02. O serviço será prestado nos dia 30 de novembro de 2022, O serviço deverá incluir: Translado para o ODDY Park Aquático, localizado no Município de Iguaraçu, deverá fornecer ingresso para entrada no "parque (ODDY Park Aquático) para 120 idosos combo aluguel de 02 (dois) quiosque, fornecimento de veículos, motorista habilitado exigido de acordo com a legislação vigente, combustível, assento para todos os passageiros.
7.1.2. Todos os participantes deveram ter acesso livre a área de lazer dos espaços mencionados nos itens 7.1.1 e 7.1.2, incluindo as opções de recreação disponível;
7.1.3. A contratada se responsabilizará por danos ou multas decorrentes da prestação de serviço de aluguel dos veículos utilizados nas viagens;
7.1.4. Responsabilizar-se pelo socorro e providenciar outro veículo caso o que for indicado

apresentar problemas, bem como fornecer seguro de viagem aos passageiros;
7.1.5. Designar motorista devidamente habilitado para transporte de passageiros conforme exigências do DETRAN, CONTRAN, DEER cumprindo todas as legislações de transito. 7.1.6. Destinar veículos, devidamente licenciado, em perfeitas condições de usos no órgão de trânsito, garantindo aos passageiros toda a segurança exigida, devidamente assegurado para fins de transporte de pessoas e que atendam às exigências da ANTT;
7.1.7. O veículo deverá estar equipado com cintos de segurança em numero igual a lotação;
7.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.9. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da viagem, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.11. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

Credenciamento: 8.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 1.1.
O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. 1.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá em data de 17 de novembro de 2022, às 14:00 horas, no site www.comprasgovernamentais.gov.br,](www.comprasgovernamentais.gov.br,) nos termos das condições descritas neste Edital.
12.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeiraverificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF.

12.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União [(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
12.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3
Constatada a existência de sanção, a pregoeirareputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.5
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
12.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.5.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
12.5.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.6
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
12.6.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 120 (cento e vinte) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
12.7
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
12.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.7.2 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.7.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.7.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.7.6 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

12.7.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.7.7.1
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.7.1.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.8
Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕES:
12.8.1
Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III).
12.8.2
Declaração de enquadramento de microempresa; empresa de pequeno porte (ANEXO IV). 12.8.3
Declaração de enquadramento Cnae (ANEXO V)
12.8.4
Declaração que não emprega menor (ANEXO VI)
12.8.5
Declaração de Inidoneidade (ANEXO VII)
12.8.6
Atestado de Capacidade de Entrega do Objeto (ANEXO VIII)
12.9
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.9.1
O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIRÁ APENAS os documentos indicados nos subitens acima 10.5 – Habilitação Jurídica, 10.6 - Qualificação econômico- financeira e 10.7 - Regularidade fiscal e trabalhista.
12.9.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.9.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; 12.10
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.11
No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.12
O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
12.13
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

12.14
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
12.15
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1
Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
13.2
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema,no prazo de 02 (duas)horas, sob pena de inabilitação
13.3
O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 11:30h e das 13h30min às 17h00min, contados da convocação.
13.4
Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e- mail: secretaria@cruzeirodosul.pr.gov.br, Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeirapara confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Cruzeiro do Sul-Paraná quanto do emissor.
13.4.1 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
13.4.1.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
13.4.2
É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.4.3
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5 A proposta deveráconter:
13.5.1
Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
13.5.2
Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
13.5.3
Indicação/especificação do produto e marca;

13.5.4
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste editale seus anexos.
13.5.5
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
13.5.6
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
13.5.7
A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
13.5.8 A Pregoeira reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
13.5.9
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de suaapresentação.
13.6
A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
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DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL