Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ESTOFADOS PARA O EDIFÍCIO DA SESAPI, CONFORME ANEXO I DO EDITAL, conforme descrição constante do Anexo I, condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
2.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.2.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 1

2.2.5. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
2.2.6. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações; 2.2.7. Tenha servidor da SESAPI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
2.2.8. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações. 2.2.9. Será permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o subitem 2.2.7., na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
2.2.10. O disposto nos subitens acima, não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
2.211. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecidos de bens e serviços a estes necessários;
2.2.12. O disposto no subitem 2.2.11., aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto a Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo V.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.
3.1.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, para que usufruam da preferência de contratação nos termos do que dispõem os art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar junto à documentação de credenciamento, fora de qualquer envelope:
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 2

a) Cópia autenticada ou acompanhada da original para autenticação da certidão emitida pela Junta Comercial atestando o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Declaração, sob as penas da Lei, que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/06, não incidindo em qualquer dos impedimentos previstos nos incisos do §4ª do artigo 3º da referida Lei. (Modelo do anexo II).
3.2. Cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual consolidada. 4. DA PROPOSTA DE PREÇO

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
8.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 13

8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, execução de atividade pertinente ao objeto desta licitação;
8.2.1.4. Declaração que não existem fatos impeditivos para participação na presente licitação - modelo do Anexo deste Edital.
8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante;
8.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que altera o inciso IV do artigo 27 e o caput do artigo 29 e inciso V da lei 8.666/93.
8.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
8.2.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 14

8.2.3.3. A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.2.3.4. As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
8.2.3.5. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal, conforme Anexo .
8.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
8.2.4.1. Para fins de Habilitação Técnica, a proponente apresentará Atestado de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o fornecimento de bens compatível com as especificações técnicas do objeto, conforme as características e prazos exigidos pela Secretaria de Estado da Saúde;
8.2.4.2. A Contratante reserva‐se o direito de realizar diligência relativa a qualquer documento apresentado pela proponente para fins de habilitação.
8.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 15

imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
8.2.5.2. As empresas portadoras de Certificado de Registro Cadastral expedido por Órgão da Administração Pública, que atenda os requisitos previstos na legislação geral, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o CRF/FGTS, CND/INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser compulsoriamente apresentadas;
8.2.5.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo);
8.2.5.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
8.2.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem como aquelas que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem a Declaração de que trata o subitem 8.2.5.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
8.2.5.7. OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PONTUAÇÃO, NÃO SERÃO EXIGIDOS PARA A FASE DE HABILITAÇÃO E SIM NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

Julgamento: 6.1. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
6.2. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
6.3. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 5

(três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.4. Não havendo 3 (três) propostas dentro da regra dos dez por cento será dada seqüência ao procedimento com qualquer número de propostas, independente do valor, devendo o fato ser justificado nos autos.
6.5. A Pregoeira convidará individualmente para negociar, os autores das propostas selecionadas, a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
6.6. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
6.7. Em decorrência da obrigatoriedade de classificação de até três preços a ser registrada, a regra dos 10% (dez por cento) somente será aplicada caso compareça número de licitantes suficiente para negociação.
6.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido e assim sucessivamente.
6.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
6.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
6.11. O preço considerado será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pela Pregoeira com base na pesquisa.
6.12. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, sempre com base no preço referência.
6.13. Após a negociação a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
6.14. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
6.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.16. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.17. O disposto no subitem 6.16., aplica-se também às propostas que incluam mão- de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.
6.18. Motivos justificadores das exigências Técnicas deste Edital:
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 6

Em qualquer procedimento licitatório a qualidade é item indispensável a ser perseguido pela boa Administração. Assim, a Administração deve resguardar-se das garantias mínimas para atingir suas finalidades de forma satisfatória. Assim, como a certificação visa garantir a conformidade do produto com relação às normas técnicas via laboratórios credenciados para execução de ensaios, fica entendida como necessária a proteção do padrão mínimo de qualidade previamente estabelecido.
A exigência busca tão somente e como afirmado, resguardar o padrão mínimo de qualidade do produto, no caso, acatando orientação do TCU quando afirma:
“quem compra mal, compra mais de uma vez e pior. Comprar produtos de qualidade significa cumprir o princípio da economia, o qual ampara as aquisições duradouras, àquelas cuja qualidade seria facilmente comprovada.”
Em vista do relato, a exigência de Parecer Técnico, Laudo e/ou Certificados torna-se necessária para assegurar tecnicamente se o produto ofertado atender exatamente as especificações quando comparadas aos requisitos intrínsecos ao produto, quais sejam: estabilidade, resistência, durabilidade e ergonomia, cujo resguardo encontra amparo nas garantias transferidas pelas normas técnicas (ABNT e NR 17), sem desconsiderar a manutenção das condições de saúde ocupacional dos usuários, a vida útil do bem, como obrigação que tem o agente de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz.
No Brasil, a família de Normas (NBR ISO 9000:1994 (9001, 9002 e 9003)foi cancelada e substituída pela série de normas ABNT NBR ISO: 9000:2000, que é composta de três normas: 1 - ABNT NBR ISO 9000:2005 – que descreve os fundamentos do sistema de gestão da qualidade e estabelece a terminologia para estes sistemas; 2 - ABNT NBR ISO 9001:2008 – Especifica requisitos para um sistema de gestão da qualidade, onde uma organização precisa demonstrar sua capacidade para fornecer produtos que atendam aos requisitos do cliente e aos requisitos regulamentares aplicáveis, com o objetivo de aumentar a satisfação dos clientes; 3 - ABNT NBR ISO 9004:2010 – Fornece diretrizes que consideram tanto a eficácia como a eficiência do sistema de gestão da qualidade. O objetivo desta norma é melhorar o desempenho da organização e a satisfação do cliente e outras partes interessadas. É a ABNT responsável pela aplicação das normas ISO no Brasil.
Assim sendo, entende a Administração licitadora que, à luz dos interesses e garantias administrativas, não há qualquer excesso relativa a exigência, até porque, a Administração, laborou no sentido de resguardar garantias mínimas para os produtos licitados, oportunizando aos interessadas, na busca de assegurar parâmetros (especificações) em defesa sempre de uma melhoria qualitativa nas contratações. Assim, surge a corrida para descobrir quem melhor cumpre as determinações do edital, impossibilitando uma perfeita integração da norma aos princípios do direito público, em especial dos princípios que rege a licitação, previstos no art. 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 7

“Art. 3 o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade (...) e dos que lhes são correlatos.” (grifos acrescidos).
Vantagem no sentido da norma não pode ser confundida somente com preço, deve ser dada uma interpretação voltada para os princípios que sustentam verdadeiramente a licitação, destacando-se o da razoabilidade e proporcionalidade, economicidade (no sentido de comprar o melhor pelo menor preço) eficiência e eficácia e, ainda, por questões em que freqüentemente, um só preceito de lei encerra dentro de si vários princípios, dos quais apenas um está expresso, enquanto os outros podem derivar-se por dedução lógica; e, além disso, a conexão das várias normas faz com que algumas se apresentem como regra e outras como exceção, deixando o intérprete consciente de que uma norma prevista no edital deve ser interpretada, antes, frente aos princípios constitucionais e não pode rumar para transferir prejuízos a unidade licitadora, afastando as vantagens e garantias, contemplando atos insustentáveis que possam ser praticados pela gestão.
Deve o intérprete extrair dos princípios da Carta Federal todas as conseqüências, sejam expressas ou latentes. Os preceitos jurídicos têm um conteúdo virtual, sendo função do aplicador extrair e desenvolver no grau de sua percepção tudo que for necessário ao critério de proteção. É assim que se enriquece a forma de elaboração do material jurídico, via de conseqüência, exige-se vida operante a norma posta, servindo para esse fim diversos argumentos lógicos, dos quais se deve usar com cautela e senso razoável, além do crítico. Nos escritos do Mestre Marçal verifica-se, ainda, o limite que é dado a discricionariedade no momento que define como sendo o “Esgotamento da Discricionariedade”. Essa é a limitação legal.
Verifica-se, para o caso em tela, não simplesmente interpretar de maneira literal o que prevê as regas gerais estabelecidas pela licitação, que por si só, bastam para fundamentar tal decisão, porém como forma de substanciar de maneira a integrar às normas e princípios constitucionais típicos do procedimento licitatório na sua essência e finalidade, por conseguinte, os princípios supra citados, que NÃO PODEM ser afastados da conduta imposta e do dever imposto aos atos de boa e regular Administração, sempre no sentido de resguardá-la.
Sendo o fim da licitação, a escolha da proposta mais vantajosa, deve o administrador estar incumbido de honestidade e cuidados operacionais e técnicos que visem resguardar a coisa pública, não dependendo, da sua vontade, a decisão de lançar mão de novos, modernos métodos exigências. O princípio da honestidade relaciona-se com o princípio da moralidade bem como com o da eficiência, este inserido no texto constitucional pela Emenda n.º 19/98.
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 8

É dever do agente proteger sua gestão, sob pena de responder por improbidade administrativa.
6.18.1 PASSEMOS A ANÁLISE TÉCNICA DAS EXIGÊNCIAS
6.18.1.1. Exigências da Certificação ISO
Assunto, apesar de por demais debatido analisemos nas lições de Antônio Roque Citadi que explicita em sua tese: a exigência de certificação como condição essencial a participação em licitação evidencia caráter restritivo, vez que o processo de obtenção do certificado (ISO) não assegura qualidade intrínseca dos produtos a serem fornecidos, somente que aos procedimentos definidos para os projetos (produtos), fabricação e entrega estão sendo seguidos 1 . É, na realidade, uma exigência relativa que busca, tão somente, garantir o cumprimento de certos procedimentos pré-estabelecidos pelas normas, imposta nesse caso auditorias de um a dois anos com a finalidade de manter o certificado ou revogá-lo.
Assim, sendo a exigência, para fins de habilitação, não se coaduna realmente com as diretrizes traçadas pela Lei vigente, portanto assiste razão as licitantes interessadas, em vista do seu caráter precário, no entanto, poderá ser recepcionada a exigência como valor de pontuação quando da fase de julgamento das propostas no caso de licitação do tipo técnica e preço ou mesmo como critério de vantagem adicional na fase de classificação. Várias são as decisões do TCU nesse sentido (vide: Decisão 152/2000; Acórdão 1.139/2011; Decisão 20/1998, dentre tantas outras de condição assemelhada, embora a questão não seja exaurida somente com a certificação ISO, a Internacional Organization for Standardization (Organização Internacional para Padronização), de natureza não governamental estabelece normas e procedimentospara quase todos os países do mundo, cada um com uma entidade responsável. No caso do Brasil, é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Assim, a maior parte dos certificados do sistema ISO é direcionada a um produto (ex. ISO 9001, ISO 14001, etc.), são padrões genéricos que podem ser aplicados a qualquer organização (grande ou pequena), produtora de bens ou serviços, independente de ser empresa privada, entidade pública ou órgão governamental, enquanto a ISO 9000 estabelece requisitos para o Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) em ambiente de produção, na verdade certifica processos de ISO 14000 trata somente de Gestão Ambiental, como o ISO 22000 está relacionado à Gestão de Segurança Alimentar e ISO 26000 a Gestão de Responsabilidade Social (Guia de diretrizes relacionada a direitos humanos) e, ainda, o ISO 1337 estabelece padronização para linguagem de Internet, etc...
Como visto, o ISO têm aplicação em vários campos, embora a família não garanta a qualidade do produto, preocupa-se, inclusivecom a satisfação do cliente, tornando-se uma variável de múltiplas dimensões.
Prudente alertar que segundo entendimento do TCU (Acórdão 4.274/11), deve ser admitida a recomendação que em licitações na modalidade pregão somente estabeleça as exigências de certificação ISO quando necessárias, como critério classificatório e não como habilitatório.
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 9

6.18.1.2 OUTRAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS
Não há assim como fugir a tendência, pois a tendência é incorporação de outras normas ao texto da Lei de Licitações e Contratos, porque relacionadas a um novo padrão de exigências do século XXI, por exemplo, a certificação do INMETRO (Lei 5.966/1973) e ANVISA (Registro Medicamentos).
Exemplo básico e inafastável é a exigência que vem se generalizando que obriga o licitante interessado na licitação comprovar a origem da madeira (IN SLTI/MPOG nº 1/10). Salvo os exageros não pode ser questionada a importância da incorporação dessas novas práticas às compras da Administração porque amparadas estão pelo inciso XXI art. 37 da CF/88, de onde se extraí a possibilidade das exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Sendo importante afirmar que a qualificação técnica (art. 30 LLC) limitar-se-á:
1. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (inciso IV), ou seja, se a lei especial exige basta cumpri-la;
2. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (Inciso II).
A análise do texto constitucional em conjunto com artigos e incisos da LLC, leva a dedução lógica que somente se faz exigência técnicas indispensáveis para garantir o cumprimento da obrigação e que isso se dará pela comprovação de aptidão do licitante para desempenhar atividades compatíveis e pertinentes, não só com quantidade e prazo, como também com as características do objeto da licitação (na realidade é uma garantia relativa), a comprovação está dirigida a comprovação da capacidade, competência, habilidade, envergadura, inclinação, idoneidade, material, etc., para fins de executar o objeto de forma harmoniosa e ideal.
Do exposto deduz-se que para itens sujeitos a regulamentação técnica é obrigatória a exigência em licitações como condição de segurança.
Assim, embora não haja um dispositivo específico sobre normas ABNT em licitações, o interesse das licitantes pode fundar-se, em tese, no texto do artigo 1º da Lei 9.933 de 20 de dezembro de 1999 (Lei Especial), que dispõe:
Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Na esfera da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o Tribunal de Contas da União, na Decisão nº 767/98, assinala que a lei de licitações "não proíbe o estabelecimento de requisitos de capacitação técnico-operacional, mas, sim, retira a limitação específica relativa à exigibilidade de atestados destinados a comprová-la, deixando que a decisão quanto a essa questão fique a critério da autoridade licitante que deve decidir quanto ao que for pertinente, diante de cada caso concreto, nos termos do art. 30, II".
Marçal Justen Filho ensina em relação ao art. 3º, §1º da Lei 8.666/93:
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 10

"O dispositivo não significa, porém, vedação à cláusulas restritivas da  articipação. Não impede a previsão de exigências rigorosas. Nem impossibilita  exigências que apenas possam ser cumpridas por específicas pessoas. Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar alguns particulares. Se a restrição for necessária para atender ao interesse público, nenhuma irregularidade existirá em sua previsão. Terão de ser analisados conjuntamente a cláusula restritiva e o objeto da licitação. A inviabilidade não reside na restrição em si mesma, mas na incompatibilidade dessa restrição com o objeto da licitação. Aliás, essa interpretação é ratificada pelo previsto no art. 37, inc. XXI, da CF (... o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’)".
Assim, entendemos que a aquisição segundo a norma ABNT de itens sujeitos a regulamentação técnica, embora não seja obrigatória pela Lei 8.666/93, pode ser obrigatória por força da Lei 9.933/99, além de ser altamente recomendável em se tratando de itens de segurança.
6.19. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06;
6.19.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, será observado o seguinte: 6.19.2. Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada pela lei complementar.
6.19.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão.
6.19.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 11

6.19.5. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
6.19.6. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
6.19.7. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
6.19.8. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo a Pregoeira decidir a respeito de forma motivada.
6.19.9 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote;
6.19.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias à otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
6.20. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.21. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.22. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.24. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.26. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
Secretaria Estadual da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Teresina-PI - (86) 3216-3604 www.saude.pi.gov.br 12

6.27. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por LOTE, em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
6.28. Necessário se faz a apresentação dos Certificados relacionados no item 4.0;
6.29. A empresa detentora (vencedora) deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias corridos amostra dos itens relacionados abaixo de acordo com as especificações, a não apresentação em desconformidade acarretará na desclassificação da empresa:
Lote 1: itens – 1.5; 1.6 ; 1.8; 1.9; 1.24 e 1.33 Lote 2: itens – 2.1; 2.2 e 2.6.