Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 

8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual 10

e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2.
A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 18.672,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais) na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. A LICITANTE deverá apresentar as seguintes documentações conforme ANEXO II deste Edital:
8.5.1. Apresentação de certificado de regularidade da LICITANTE no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), emitido pelo IBAMA, conforme Lei nº 6.938/1981 e Instrução Normativa nº 06/2013 do IBAMA.
8.5.2.
Apresentação de certificado de regularidade da LICITANTE no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), emitido pela ANTT, conforme Lei nº 10.233/2001, Lei nº 11.442/2007 e Resolução nº 3056/09 da ANTT.
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8.5.3. Apresentação do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), confirmando a regularidade do(s) veículo(s) utilizado(s) para transporte de combustível a granel, emitido por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA) credenciado pelo INMETRO, conforme Portaria 457/2008 do INMETRO.
8.5.4.
Apresentação do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), confirmando a regularidade do(s) equipamento(s) utilizado(s) para transporte de combustível a granel, emitido por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA) credenciado pelo INMETRO, conforme Portaria 204/11 do INMETRO.
8.5.5.
Apresentação de certificado de conclusão no curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP), por parte do(s) profissional(is) responsável(is) pelo transporte e manuseio de combustível, emitido por instituição de ensino vinculada ao Sistema Nacional de Formação de Mão de Obra, conforme Decreto nº 96.044/1988, Resolução nº 420/2004 da ANTT e Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.
8.5.6.
Declaração de Vistoria, se for o caso.
8.5.6.1. As empresas interessadas deverão realizar vistoria nos locais e instalações do fornecimento e da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. A vistoria será agendada por meio dos telefones: (61) 3207-3109 - Lucas Cusinato Santos e (61)3207-3357 - Tiago Augusto da Silva, respectivamente, todos lotados na Divisão de Gestão de Facilities - DIGF, em Brasília.
8.5.6.2. A empresa deverá apresentar a Declaração, conforme modelo disponível no Anexo IV deste Termo de Referência, de que a empresa vistoriou, por intermédio de seu representante, os locais e instalações da prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, devendo tal vistoria ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
8.5.6.3. A vistoria poderá ser substituída por declaração formal da empresa licitante, assinada pelo seu responsável legal ou responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos 12

trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na vistoria técnica e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
8.5.7. Toda documentação citada neste Anexo deverá ser apresentada juntamente à entrega da proposta para execução do referido serviço, para fins de avaliação da habilitação técnica da LICITANTE.
8.5.7.1. A LICITANTE deverá preencher a planilha constante no Anexo V deste Termo de Referência, na qual deverá estar indicada a numeração das folhas que contém os documentos/atestados solicitados para comprovação de habilitação técnica.
8.5.7.2. A DATAPREV analisará tão somente os documentos apontados neste Anexo.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
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7.1.2. Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
7.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do (parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.