Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário, por LOTE, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia (fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários) para fornecimento de materiais e serviços relacionados à instalação de subestações elétricas, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/;
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4. Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/;

4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticadas por cartório competente, ou verificadas a autenticidade por membro da comissão de licitação ou pela equipe de apoio até, no máximo, 24 (vinte e quatro horas) antes da data prevista para a sessão do certame licitatório:

9 .1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
No caso de Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus representantes;
c)
Os documentos acima deverão está acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, sob pena de inabilitação de ambas;
f)
Não poderá uma única pessoa representar mais de uma empresa concorrente deste Certame, sob pena de inabilitação de ambas.
9 .1.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
9 .1.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d ) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
f) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
h ) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
i) Alvará de Localização e Funcionamento do ano em vigor, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.1.2.2. A licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema comprasnet:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-A;
b ) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-A;
c) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-B;
d ) Declaração de Localização e Funcionamento, conforme Anexo VII.
9.1.2.3. A empresa licitante deverá apresentar Certidão Negativa de que NÃO possui Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
9.1.2.4. A empresa licitante deverá apresentar Certidão Negativa de que NÃO está inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ.
9.1.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b ) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 01 (um);
c) Original ou cópia autenticada de comprovação de Capital Social ou Patrimônio líquido mínimo, registrado e integralizado (arquivado na Junta Comercial), que na data de apresentação da proposta seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da licitação.
9.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1 o de agosto de 1997, art. 6 o , acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
9.1.3.2. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
9.1.3.3. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
9.1.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.1.4.1. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, tanto para a empresa licitante quanto para as empresas subcontratadas, e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
9.1.4.2. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a licitante e/ou a sua subcontratada tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste edital;

9.1.4.3. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade da licitante de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
9.1.4.4. Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de engenharia e Arquitetura, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste edital, com relevância a:
a) Serviços de Engenharia (fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários) para fornecimento de materiais e serviços relacionados à instalação de subestações elétricas, englobando serviços de instalação de transformador e instalações elétricas.
9 .1.4.5. A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da licitante de funcionário(s), detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, prevista neste item, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos:
a) Cópia da "Ficha de Registro de Empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do profissional (CTPS);
b) Cópia do Contrato Social da empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada) comprovando que o detentor do acervo técnico, pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.
c) Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA.
9.1.4.6. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – DRT (CAGED, últimos 06(seis) meses), Lei 4.923/65;
9 .1.4.7. Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços, no modelo do ANEXO VIII deste Edital, devendo estes fazer parte do Quadro Permanente da Empresa, na data da realização da licitação;
9 .1.4.8. Qualquer informação adicional relativa à obra, se necessária, poderá ser solicitada à Comissão.
9.1.5. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
9.1.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº 123/06);
9.1.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da LC nº 123/06);
9.1.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final, deverão ser entregues, na Coordenadoria de Licitação e Contratos, à Rua Viveiro de Castro, 257, Alemanha, São Luís/MA, CEP: 65.036-710, ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, contatos do encerramento da Sessão (para o primeiro colocado), ou da convocação do Pregoeiro pelo chat (para os demais convocados). A documentação poderá ser antecipada, preliminarmente, e analisada pelo Pregoeiro, pelo e-mail (divcontratos@tjma.jus.br), sem prejuízo do envio da documentação original ou autenticada no prazo descrito.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital);
8.1.2. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, inciso II, da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06);
8.6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.