Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do Decreto Nr 5.450).
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.1.1 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA- CONFORNPJ.
10.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que comprova com os termos do edital a declaração de que a empresa não emprega menor e a declaração de elaboração independente de proposta, é na forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro..
10.3 – As licitantes, deverão observar, que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
10.4 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
10.5 As ME/EPPs/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.
10.6 – Será consultado as linhas de fornecimentos de matérias ou serviços dos fornecedores para habilitação, caso não consta o objeto de serviços ou materiais será desclassificada(s) suas propostas.
10.6.1 - O licitante deverá ter na sua linha de fornecimento/serviço o objeto pertinente a esta licitação. Casa não conste no SICAF, a empresa deverá enviar o Contrato Social dentro do prazo previsto no item 10.8 para comprovar que fornece o material ou executa o serviço, caso contrário será desclassificado sua(s) proposta(s).

Edital do Pregão Eletrônico SRP - 06/2011 Fornecimento de material médico-hospitalar - farmatológico e odontológico pg 9 10.7 – Poderá ser exigido o Atestado de Conhecimento dos Termos da Visita de Verificação Técnica conforme Anexo VI, para habilitação do licitante vencedor, nos moldes do Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666 de 1993 e IN 03/2010 da DOC.
10.8 - As licitantes vencedoras, deverão enviar as documentações prevista via e-mail (cpl5bec@bol.com.br) após o término dos lances no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser solicitado pelo pregoeiro através da opção “CONVOCAR ANEXO” pelo sistema por tempo de 10 min, no formato PDF ou escaneado e enviar a original via SEDEX, devendo estar em posse da comissão de Licitação no o prazo de 96 (noventa e seis) horas, a carta de apresentação da Proposta de Preço e a Certidão Negativa de Falência, documentos solicitados no item 10.6 ao 10.12 e demais documentações que poderão ser solicitadas. 10.9 No mínimo 1 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica, contendo a especificação do objeto e o prazo de entrega, para o qual tenha fornecido material e prestado serviço compatível com o objeto da presente licitação;
10.10 Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Profissional comprovadamente autorizado para desenvolver atividade pertinente ao objeto licitado, em seu quadro técnico;
10.11 Carta de credenciamento fornecida pelo fabricante e/ou distribuidora oficial dos produtos no país, caso seja necessário pelo enquadramento do objeto do certame;
10.11.1 Certificado de boas práticas de fabricação e controle (BPFeC);
10.11.2 Registro dos produtos e equipamentos no Ministério da Saúde.
10.12 Demais normas e lei regida pela Anvisa
10.13 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.13.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.