Objeto: 1.1. Visa a presente licitação à Locação de horas de máquinas pesadas para serem utilizadas nas atividades do Município de Pau D’Arco do Piauí e recuperação das estradas vicinais do município, exercício 2017, enfaticamente no termo de referência, acoplado a este como ANEXO I.
1.2.
O contrato a ser firmado com a (s) proponente (s), tem seu início na data de sua assinatura e será efetivado até o dia 31 de dezembro de 2017.
Obs.: Todas as especificações estabelecidas para o objeto deste certame serão tacitamente aceitas pelas licitantes no ato da entrega de suas propostas, assim, as mesmas deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento dos serviços em tela, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o Município de Pau D’Arco do Piauí - PI aplicará as sanções previstas, obedecido o disposto no art. 87, § 2º, da lei n.º 8.666/93, garantido o contraditório e a prévia e ampla defesa.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados da atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes neste edital e não arrastarem nenhum impedimento.
2.2.
Não poderão participar do presente certame a (s) pessoa (s) jurídica (s):
a) em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
b) estrangeira que não funcione no País;
c) que esteja suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública Direta, em qualquer de suas esferas, bem como com os entes da Administração Indireta;
d) consorciada.
2.3. A vedação ora referenciada abarca também as pessoas arroladas no art. 9° da lei de licitações e contratos administrativos (n.º 8666/93), e todos os demais casos previstos em lei.
2.4. A observância das vedações agora elencadas, é de inteira responsabilidade da licitante, que por seu descumprimento, sujeita-se às penalidades administrativa, civil e penalmente cabíveis.

Credenciamento: 3.1.
No dia, hora e local definidos no preâmbulo deste edital, as Proponentes deverão fazer-se representar por agentes (representante legais ou constituídos), com poderes para formular lances, negociar preços, ofertar descontos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
3.2. O credenciamento será efetivado mediante a apresentação dos seguintes documentos, todos apresentados fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de representante constituído, a procuração por instrumento público ou particular na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (facultada à utilização de carta de credenciamento com firma reconhecida, conforme modelo acoplado a este edital como ANEXO II); acompanhada dos documentos indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c)
O representante legal e/ou procurador constituído deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;

d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada; e cada representante somente poderá representar uma empresa credenciada.
3.3. A ausência do representante à sessão importará na vedação do oferecimento de lances verbais, sendo mantida a proposta inicial para efeito de ordenação das propostas.
3.4. Na sessão pública realizada em decorrência desta Licitação, somente poderá fazer uso da palavra, rubricar documentos e propostas, apresentar reclamações, assinar atas e manifestar intenção ou desistência de interpor recursos, o (s) representante (s) devidamente credenciado (s).

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa licitante;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,

acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, caso não apresentado quando do credenciamento;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso não apresentado quando do credenciamento;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
Certidão Simplificada expedida pela junta comercial da sede do licitante
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)
Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade de situação – (CRS), perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, conforme Lei n° 8.036/90, obtida junto ao site da Caixa Econômica Federal;
d)
Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito – CND, de conformidade com a Lei n° 8.212/91, obtida junto ao site da Receita Federal;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), nos termos do Título VII-A da Consolidação de Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 452, de 01/05/1943, alterada pela Lei n.º 12.440, de N 07/07/2011.
Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, serão observados o seguinte:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
b)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
c)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06
6.1.2.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente previstos nesta ferramenta, deverão

apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO VI deste instrumento.
6.1.2.2. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que optar por postergar a comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar a declaração acima citada (fora do envelope – quando do credenciamento); devendo no envelope de n° 02 apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
6.1.2.3. Presente alguma restrição na comprovação fiscal, será conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prazo de 5 (cinco) dias, a contar do encerramento do certame, para a regularização
de toda a documentação, prazo este prorrogado por igual período a critério da Administração.
6.1.2.4. Escoado o prazo acima sem a apresentação pertinente, será facultada à Administração a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), observada a ordem de classificação, ou ainda, se mais conveniente, revogar a licitação, sem prejuízo das cominações previstas no art. 81 da lei n.º 8666/93.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Ultimo Exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado pelo contador responsável, registrado na junta comercial do estado da sede da licitante, comprovando através de publicação ou cópia do Livro Diário, inclusive termo de abertura e encerramento, onde conste o n.º de páginas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (Art. 31 – I);
Em se tratando de Sociedade Civil ou Comercial, o balanço deverá ser apresentado por cópia do Livro Diário da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente com os Termos de Abertura e Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designada no Ato Constitutivo da sociedade, e também pelo contador, constando nome completo e registro profissional – (anexa C. R. P – Certificado de Regularidade de Profissional);
No caso específico de Sociedade por Ações, o balanço deverá ser apresentado em publicação no diário Oficial do Estado; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a boa situação financeira da empresa- proponente.
b)
Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, amparada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar que está desobrigada de fazer o balanço patrimonial, assinada pelo seu representante legal e bem como referendada pelo profissional responsável pelas escriturações contábeis, inclusive exarando o número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
c)
Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade até a data de abertura dos trabalhos.
d)
O patrimônio líquido da Empresa licitante terá que ser obrigatoriamente, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público, devidamente reconhecido firma de quem assinou, que demonstre o exercício anterior de atividade de características e qualidades semelhantes ao objeto ora licitado, com qualidade e pontualidade, acompanhado de nota fiscal correspondente;
b) Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício vigente, expedido pela Prefeitura Municipal da Sede do Licitante;
c)
Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, (Alvará de Saúde) em vigor; (Portaria GM nº 2.814/98);
d) Comprovante emitida pelo portal da transparência que não foram encontradas registro de ocorrência de inidoneidade e suspensão para licitar (portal da transparência);
e)
Declaração firmada pela empresa, através do seu representando que nenhum sócio, funcionário, técnico mantem vinculo empregatício com órgão públicos no município de Pau D’Arco do Piauí - PI – DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO (anexo XIII).
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada preferencialmente em papel timbrado da mesma e subscrita por seu representante legal, atestando não manter, seu quadro de funcionários, menores de idade, em afronta à Constituição, ANEXO III;
b)
Declaração Negativa de Inexistência de fatos superveniente à habilitação, na forma do parágrafo II, art. 32, da Lei 8.666/93; (anexo V).
c) Declaração enquadramento LC Nº123/-06 (ANEXO X).
d) Declaração, sob as penas da Lei, que teve acesso irrestrito a todos os documentos e peças que instruem o presente processo licitatório, não restando nenhum documento desconhecido nos autos que possa macular a licitude do procedimento; (ANEXO XI).
e) Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí/PI.
– Caso a empresa licitante não seja cadastrada no Município de Pau D’Arco do Piauí/PI, poderá fazê-lo até 24 (vinte quatro) horas do recebimento da proposta de preços;
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
6.2.2. Os documentos exigidos neste capítulo, que integram o envelope DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão necessariamente ser apresentados na ordem disposta neste instrumento, com vista a facilitar a análise dos mesmos.
6.2.3. Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente.

6.2.4. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados na sessão de abertura do envelope de “Habilitação”, para autenticação pelo Pregoeiro (a) ou pela Comissão de apoio.
6.2.5. Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fax, mesmo autenticadas.
6.2.6. Somente os documentos emitidos através de internet terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
6.2.7. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas/ comprovantes da situação da licitante que serão juntadas aos autos do processo licitatório.
6.2.8. A ausência de documento ou apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste titulo inabilitará a licitante.
6.2.9. Uma vez incluído no processo de licitação, nenhum documento será devolvido salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada no ato da habilitação.

Julgamento: 7.1. No dia, horário e local indicado no prefácio deste instrumento, será aberta a sessão de processamento deste Pregão, iniciando-se com o credenciamento das interessadas em participar do certame.
7.2. Juntamente com os documentos de credenciamento, as licitantes deverão entregar a declaração estampada no Anexo IV do Edital. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão também neste momento fazer apresentação da declaração declinada no Anexo VI.
7.2.1. A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados, como acima explicitado, depois de finalizado o credenciamento, e receberão rubrica dos presentes antes de abertos.
7.2.2. Iniciada a abertura dos envelopes de n° 01, contendo as Propostas de Preços, o (a) pregoeiro (a), juntamente com a Equipe de Apoio fará análise prévia dos preços e especificações das propostas apresentadas, visando verificar se as mesmas atendem às exigências constantes neste ato convocatório.
7.3. Serão desclassificadas as propostas:
a)
cujo objeto não atenda às exigências elencadas no Edital;
b)
que por erro, omissão ou defeito dificultar/impossibilitar o julgamento;
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços fixados por item, as correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
7.4.1 Fase de Lances
a)
seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances, respeitando os direitos previstos LC 123/06.
c)
O (a) Pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, de modo que a proponente de menor preço escrito seja a última a declarar seu valor verbal, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.7.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances verbais.
7.8. Encerrada a etapa de lances, far-se-á a classificação das propostas - selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances - na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.9. Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, quando do final da fase de lances, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada empate ficto.
7.10. Para efeito do item anterior, ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:
a)
a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço final;
b)
não exercendo esse direito a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma do item 10 alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem no percentual do item 7.9, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
no caso de equivalência dos valores apresentados por Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que se enquadram no percentual estabelecido no item 7.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer esse direito;
d) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada pelo (a) Pregoeiro (a), para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos sob pena de preclusão;

e)
na hipótese de não-contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o autor da melhor oferta, mantém sua colocação, e segue-se para a fase da negociação.
f)
O disposto no item 7.9, somente será aplicável quando a melhor oferta escrita/verbal não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.11. O (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.12.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitador, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, quando tal verificação puder ser feita por meio eletrônico.
7.14.1. A verificação será certificada pelo (a) Pregoeiro (a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.14.2. A Administração não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários, a licitante será inabilitada.
7.15. Apresentando o menor preço por item e constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.