Objeto: 1.1 Contratação da prestação de serviços para gestão financeira/contábil e execução dos recursos de compensação ambiental atualmente depositados em contas escriturais na Caixa Econômica Federal - CEF, para atender às necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.
1.2 - Integram este edital:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo.
Modelo de declaração de cumprimento do disposto no art. 27, V, ANEXO III
da Lei nº. 8.666, de 1993).
ANEXO IV
Modelo de Declaração de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
ANEXO V
Modelo de Declaração independente da Proposta
ANEXO VI
Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que tenham representação no Distrito Federal, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:

2.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.9 Não será permitida a participação de cooperativas
2.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.4 A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial,ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de

Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica.
9.3. Habilitação Jurídica:
9.3.1 Registro comercial, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações ou cooperativas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores, sendo que, no caso de sociedades civis, ato constitutivo devidamente inscrito, acompanhado da prova de diretoria em exercício. Estes documentos deverão ser compatíveis com o objeto licitado.
9.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.4.3 Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal, Estadual ou do Distrito Federal), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.4.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.5 A licitante deverá apresentar, ainda, declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, de que:
9.5.1 Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.5.2 Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do artigo 70, da Constituição Federal.
9.5.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (conforme modelo anexo), sob pena de desclassificação da proposta;
9.5.4 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, (Crimes Ambientais)
9.5.5 Declaração de que a empersa esta ciente de que o contrato se rescindirá imediatamente sem necessidade de indenização entre as partes, conforme previsto no item 10.2 do Termo de Referência.
9.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.6.1 Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil;
9.6.2 Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial.
9.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

9.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
9.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.7.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.7.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
9.7.5.1 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.6 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.7.6.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pela Pregoeira, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.6.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9 No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10 Para fins de habilitação, a Pregoeira poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente

permitidos.
9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@icmbio.gov.br, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 A Pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CADIN E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.18 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do percentual ofertado em relação aos parâmetros constantes no item 5 do termo de referência para a contratação e sua exeqüibilidade.
8.2 A Pregoeira também poderá solicitar ao licitante que apresente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3 As propostas a serem apresentadas pelas empresas deverão obedecer aos limites e condições estabelecidos nos itens 3 e 4 deste Termo de Referência, sendo escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.4 Será considerada como proposta mais vantajosa para a Administração aquela que apresentar a menor taxa percentual de administração pela prestação dos serviços de gestão financeira e contábil dos recursos depositados, fixando-se o valor da remuneração mensal do montante depositado em um percentual equivalente à taxa de juros SELIC – Acumulados, apurada no momento da remuneração.
8.5 Admite-se como valor máximo de taxa de administração o equivalente a 10,00% (dez por cento) da remuneração mensal das contas de compensação ambiental, calculada conforme item 3.1.2 deste Termo de Referência
8.6 Admite-se a possibilidade de as instituições concorrentes ofertarem taxas de administração com valor percentual igual a zero ou mesmo valores percentuais negativos, restringindo-se ao valor mínimo de “-10,00%” (dez por cento negativos), visando à garantia de exeqüibilidade do contrato.
8.7 No caso de vir a ser contratada instituição que apresentar oferta de prestação dos serviços com taxa de administração negativa, o rendimento proveniente deste procedimento será incorporado ao valor da remuneração mensal, a ser aportado nas respectivas contas escriturais.
8.8 Para realização do processo licitatório, será considerado um valor de referência equivalente a R$ 11,00 (onze reais), ao qual as instituições somarão o valor de taxa de administração ofertada. O cálculo resultante será apresentado como valor proposto pela instituição, sendo considerado o mais vantajoso o menor valor obtido, conforme fórmula a seguir:
V = 11,00 + TA, sendo:
V = Valor obtido 11,00 = Valor fixo utilizado como referência
TA = Taxa de Administração ofertada pela instituição, variando entre +10 (taxa de +10%) e -10 (taxa de -10%)
8.8.1 Considerando a restrição de percentuais mínimo e máximo de Taxa de Administração, conforme item 5.2 e 5.3 do Termo de Referência, os valores obtidos a partir da fórmula acima terão variação entre 21,00 (vinte e um), caso a Taxa de Administração ofertada seja equivalente a +10% (dez por cento), e 1,00 (um), caso a Taxa de Administração ofertada seja equivalente a -10% (dez por cento negativos), justificando a escolha pelo menor valor obtido.
8.9 Será desclassificada a proposta final que: 8.9.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
8.9.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de

Referência;
8.9.3 Apresentar valores finais superiores ao estabelecido neste Edital;
8.9.4 Apresentar índices manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.10.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.10.2 Pesquisas em órgãos públicos;
8.10.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração pública;
8.10.4 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.10.5 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.11 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para sua continuidade.
8.13 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14 Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital..
8.15 No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.16 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.