Objeto: 2.1. O REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender a demanda da Procuradoria da República na Paraíba e de suas Unidades municipais no estado da Paraíba, de acordo com as especificações, condições de fornecimento e quantitativos estimativos constantes do ANEXO I (Termo de Referência) e demais condições descritas neste Edital.
2.2. ÓRGÃO GERENCIADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA: UASG 200087.
2.3. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta;
ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços;
ANEXO IV – Modelo de Declaração nos termos art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009.
2.4. As Declarações de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do item 8.1 terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET.
2.5. Os PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS POR ITEM para a contratação do objeto licitado são os constantes no item 3.2 do ANEXO I (Termo de Referência).
2.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
4.1.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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4.1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
4.1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.2. O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme declarado nos termos constantes no ANEXO IV;
4.5.6 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.

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4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site www.comprasnet.gov.br.
4.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1. São documentos necessários à habilitação, que deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor, conforme art. 32, da Lei nº 8.666/93:
a) CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) DECLARAÇÃO de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET ;
d) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO da habilitação, exigível somente em caso positivo, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET ;
e) DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET;

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f) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET;
g) CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
g.1) O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados.
h) CERTIDÃO NEGATIVA de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei nº 12.440/2011;
i) prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;
j) ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
k) CÉDULA DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação, sob uma das formas discriminadas abaixo:
k.1. Contrato Social ou outro ato constitutivo da empresa, quando o representante for um dos componentes da mesma, ou outro documento da licitante, devidamente registrado no órgão competente, que caracterize a legitimidade de seu representante;
k.2. instrumento particular de procuração, assinado pelo representante legal da licitante, acompanhado do ato constitutivo da Pessoa Jurídica que comprove a legitimidade do outorgante;
k.3. instrumento público de procuração;
8.2. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “a” e “b” do item 8.1, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, relativa à HABILITAÇÃO PARCIAL.
8.2.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
8.3.
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela INTERNET nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.3.1.Os licitantes devem atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

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8.4. As declarações de que tratam as alíneas “c”, “d” e “e” do item 8.1 terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessidade do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.6. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, fazer uso, novamente, da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do sistema, o fornecedor convocado para solicitação de documentos e correções que entender necessárias, determinando através do chat prazo para o envio dos documentos. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo Pregoeiro, caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados via fac-símile ou por email. Em quaisquer das situações, poderá ser exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, ao endereço constante do item 18.13, conforme prazo informado pelo Pregoeiro;
8.6.1. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da documentação de habilitação a proposta será INABILITADA, salvo se houver justificativa plausível.
9.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
9.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 8.1 será confirmada por meio de consulta on line.
9.2.1. Se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deixarem de apresentar tais documentos, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, por apresentarem alguma restrição, será aplicado o procedimento prescrito no subitem 9.12;
9.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.7.
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9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
9.7. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 9.12;
9.9. No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação;
9.10. As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;
9.11. O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
9.12. Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.12.1. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
9.12.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do subitem 7.2.4, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.2.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
7.2.2.1. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário e art. 97, da Lei nº 8.666/93):
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
c) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:4:3405547006339001::NO::: .
7.2.2.2. Não serão aceitas propostas de empresas que não atendam ao item 4.5.4. do edital. Para tanto, deverá ser apresentada a seguinte declaração:
a) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
7.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2.3.1. Serão considerados como PREÇOS MÁXIMOS POR ITEM para a contratação os constantes no Termo de Referência (ANEXO I).
7.2.3.2. O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
7.2.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente,

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verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
7.2.6. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas nos ANEXOS I e II deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
7.2.7. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.2.8. Na fase de aceitação, e como requisito para a adjudicação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do sistema, o fornecedor convocado, para que este envie via sistema a PROPOSTA ATUALIZADA, onde constarão os novos valores atualizados em conformidade com o último lance ofertado, podendo já ser enviada também, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (conforme ITEM 8). O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar”, em até 2 (duas) horas (prorrogáveis a critério do Pregoeiro), caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via fac-símile ou e-mail. Em quaisquer das situações, poderá ser exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, ao endereço constante do item 18.13, conforme prazo informado pelo Pregoeiro.
7.2.8.1. A proposta de preço deverá ser apresentada, obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a) Identificação do Pregão;
b) Especificação dos materiais, em conformidade com o Termo de Referência, ANEXO I do Edital;
c) Preços unitários e totais dos itens expressos em moeda corrente do país (R$), em algarismo, com 2 (dois) dois algarismos após a vírgula (sem dízimas);
d) Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (noventa) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e) Razão social do licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f) Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e
g) Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato.

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7.2.8.2. Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados. 7.2.8.3. Durante a análise da proposta e da documentação de habilitação, poderá o Pregoeiro, a seu critério, solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias, para fins de correção ou substituição dos documentos;
7.2.8.4. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da planilha a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível.
7.2.8.5. O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação, se assim julgar necessário.
7.2.9. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.