Condições de participação: / 8 0 / 7 1
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível
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com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488,

de 15 de junho de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
2 F B 1 4 6 da legislação vigente;
2 1 E 1 8 0 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2 4 8 . E 2 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
A 9 ) D 6 6 0 7 expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
0 2 A 0 / A 9 3 1 A 4 8 4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666,
1 . D A 1 8 . i B e 9 de 1993;
L ( 8 8 E R 9 E 2 F 1 4.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
E S B B 7 R 8 E 7 dissolução ou liquidação;
S S 0 2 A 9 N . D O 0 4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
R D 5 C A 2 C 0 I 0 R F 4.3.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o
: 5 D O 2 I D R 2 Á B que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade,
S U 5 0 U : O a economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à
L E r u P t a E n T i competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez
N E s s M A A C . I t que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta,
O N u A R T - E L ) reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de
E l a O c D o A L conluio/cartel.
N I a S r S o A H ( 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
8 4 : 4 1 condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2 2 0 2 / 4.3.8. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução
8 0 / 7 1 Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
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4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.4.1.1. no item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6 4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2 F B 1 4 6 4.4.3. Que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta
2 1 E 1 8 0 apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias;
2 4 8 . E 2 4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
A 9 ) D 6 6 0 7 obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
0 2 A 0 / A 9 3 1 A 4 8 4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
. 1 D A 1 8 . i B e 9 e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
L ( 8 8 E R 9 E 2 F 1 aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
E S B B 7 R 8 E 7 4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
S S 0 2 A 9 N . D O 0 4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
R D 5 C A 2 C 0 I 0 R F degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
: 5 D O 2 I D R 2 Á B do art. 5º da Constituição Federal;
U S 5 0 U : O a 4.4.8. Que os bens serão fornecidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva
L E r u P t a E n T i de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
N E s s M A A C . I t Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme
O N u A R T - E L ) disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
E l a O c D o A L 4.4.9. Que cumpre os requisitos do Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010,
N I a S r S o A H ( estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
8 4 : 4 1 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
2 2 0 2 / às sanções previstas em lei e neste Edital.
8 0 / 7 1 M 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
6 2 F B 1 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
1 8 0 2 4 8 sítio www.gov.br/compras/pt-br por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
. E 2 A 9 ) D de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
0 6 6 7 0 A 2 0 / A 9 3 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante
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ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
i . B e 9 L 8 ( 8 E das transações inerentes a este Pregão.
R E 9 2 F 1 E B S B 7 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
E R 8 7 S 0 S 2 A 9 N . seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os
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atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do