Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática, Aquisições 02 (dois) SWITCHES GERENCIÁVEIS 24X 10/100/1000 + 4 SFP e 2 (dois) PROJETORES + SUPORTES DE TETO.
Item 1, 02 unidades de SWITCHES GERENCIÁVEIS 24X 10/100/1000 + 4 SFP;
1.1.
Switch Ethernet com pelo menos 24 (vinte e quatroo) portas 10/100/1000 “auto-sensing”;
1.2.
Possuir no mínimo 04 (quatro) portas SFP+ que permitam a inserção de adaptadores 1 Gigabit Ethernet para uplink. Estas portas adicionais não podem ser do tipo “combo” com as portas UTP;
1.3.
Implementar VLANs compatíveis com o padrão IEEE 802.1Q.
1.4.
Implementar VLANs por porta.
1.5.
Possuir porta de console para gerenciamento e configuração via linha de comando. O conector deve ser RJ-45 ou padrão RS-232 (os cabos e eventuais adaptadores necessários para acesso à porta de console devem ser fornecidos);
1.6.
Fonte de alimentação
1.6.1.
Possuir fontes de alimentação internas, redundantes, de corrente alternada, bivolt, com seleção automática de tensão na faixa de 100 V a 240 V e frequência de 60 Hz.
1.6.2.
Suportar o padrão IEEE 802.3az (Energy Efficient Ethernet - EEE);

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1.6.3.
Possuir cabo de alimentação para a fonte, com plugue de três pinos no padrão da norma ABNT NBR 14136.
1.7.
Estrutura
1.7.1.
Permitir ser montado em rack padrão de 19 (dezenove) polegadas, incluindo todos os acessórios necessários;
1.7.2.
Possuir no máximo 1U;
1.7.3.
Possuir LEDs para a indicação do estado das portas e atividade do switch.
1.7.4.
Deve possuir memória RAM de, no mínimo 512 MB de memória DRAM ou SDRAM.
1.8.
Gerenciamento
1.8.1.
Implementar os padrões abertos de gerência de rede e SNMPv2.
1.8.2.
Possuir suporte a MIB;
1.8.3.
Possuir porta de console para ligação direta e por meio de terminal RS- 232 e ou USB para acesso à interface de linha de comando (os cabos e eventuais adaptadores necessários para acesso à porta de console devem ser fornecidos);
1.8.4.
Ser configurável e gerenciável via CLI (command line interface) e SSH. 1.8.5.
Permitir a atualização de sistema operacional através do protocolo TFTP 1.8.6.
Possuir armazenamento interno das mensagens de log geradas pelo equipamento.
1.8.7.
Permitir a gravação de log em ambiente externo ao switch.
1.8.8. Implementar nativamente grupo RMON (History, Statistcs, Alarms e Events); 1.8.9. Implementar os protocolos LLDP e sua extensão LLDP-MED;
1.8.10. Implementar Sflow ou protocolo compatível;
1.9.
Facilidades
1.9.1.
Permitir o armazenamento de sua configuração em memória não volátil, podendo, em caso de falta de energia elétrica, voltar à operação com a mesma configuração anterior à queda de alimentação.
1.9.2
Permitir o espelhamento da totalidade do tráfego de uma porta ou de um grupo de portas para outra porta localizada no mesmo switch;
1.9.3.
Deverá fornecer toda a documentação técnica necessária, incluindo manuais, que contenham informações sobre configurações, gerenciamento e instalação dos equipamentos. A documentação deverá estar disponível no idioma português do Brasil ou inglês.
1.9.4.
Permitir a criação, remoção, gerenciamento e distribuição de VLANs de forma dinâmica por meio de portas configuradas como trunk (VLAN tagging) IEEE 802.1Q.
1.9.5.
Implementar funcionalidade de separação do tráfego de voz e dados em uma mesma porta de acesso sem a necessidade de utilização de IEEE 802.1Q.
1.10.
Protocolos
1.10.1.
Implementar o protocolo NTP ou SNTP.
1.10.2.
Implementar padrão IEEE 802.1d (Spanning Tree Protocol).
1.10.3.
Implementar padrão IEEE 802.1w (Rapid Spanning Tree Protocol). 1.10.4.
Implementar padrão IEEE 802.1Q (Vlan Frame Tagging).
1.10.5.
Implementar padrão IEEE 802.1p (Class of Service) para cada porta.

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1.10.6.
Implementar padrão IEEE 802.3ad, Link Aggregation Control Protocol (LACP).
1.10.7.
Implementar padrão IEEE 802.1s (Multi-Instance Spanning-Tree), com suporte a, no mínimo, 16 (dezesseis) instâncias (VLANs) simultâneas do protocolo Spanning-Tree.
1.10.8.
Implementarpadrão IEEE 802.1x (Port Based Network Access Control). 1.10.9. Implementar padrão autenticação MAC e RADIUS;
1.10.10. Implementar serviço de DHCP Relay em múltiplas VLANS simultaneamente.
1.11.
Desempenho
1.11.1.
Possuir capacidade para pelo menos 16.000 endereços MAC na tabela de comutação.
1.11.2.
Implementar, no mínimo, 500 VLANs.
1.11.3.
Possuir capacidade de comutação de, no mínimo, 110 Gbps.
1.11.4.
Possuir throughput de, no mínimo, 40 Mpps.
1.11.5.
Suportar Jumbo frames de, no mínimo, 5000 bytes.
1.12.
Segurança
1.12.1.
Proteger a interface de comando do equipamento por meio de senha. 1.12.2.
Implementar o protocolo SSH v2 para acesso à interface de linha de comando.
1.12.3.
Permitir a implementação de filtros ACL ou funcionalidade que possibilite a aplicação de políticas de segurança.
1.12.4.
Permitir a criação de listas de acesso baseadas em endereço IP para limitar o acesso ao switch via SSH. Deve ser possível definir os endereços IP de origem das sessões SSH
1.12.5.
Permitir a associação de um endereço MAC específico a uma dada porta do switch, de modo que somente a estação que tenha tal endereço possa usar a referida porta para conexão.
1.12.6. Possuir suporte à suspensão de recebimento de BPDUs (Bridge Protocol Data Units) caso a porta do switch esteja colocada no modo “Fast Forwarding” (conforme previsto no padrão IEEE 802.1w).
1.12.7. Possuir análise do protocolo DHCP e permitir que se crie uma tabela de associação entre endereços IP atribuídos dinamicamente, MAC da máquina que recebeu o endereço e porta física do switch em que se localiza tal MAC.
1.12.8. Possuir suporte a ARP, conforme RFC 826;
1.12.9.
Possuir análise do protocolo ARP (Address Resolution Protocol) ; 1.12.10.
Deverá suportar o download de políticas ou ACLs a partir de um software de Controle de Acesso à Rede (NAC), sem necessidade de pré-configuração das regras no switch, permitindo a centralização das políticas.
1.13.
IPv6
1.13.1.
Possuir endereçamento e tráfego IPv6 unicast e multicast;
1.13.2.
Permitir a configuração de endereços IPv6 para gerenciamento;
1.13.3. Suporte IPv6 a ping, traceroute e SSH;
1.14.
Multicast

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1.14.1. Implementar o protocolo IGMP nas versões v1, v2, v3 de acordo com as RFC’s, 2236 e 3376.
1.14.2. Implementar o mecanismo IGMP Snooping.
1.15.
Qualidade de Serviço (QoS)
1.15.1. Possuir a facilidade de priorização de tráfego através do protocolo IEEE 802.1p. 1.15.2. Classificação e reclassificação baseadas em endereço IP de origem/destino, portas TCP e UDP de origem e destino, endereços MAC de origem e destino.
1.15.3. Ser possível a especificação de banda por classe de serviço.
1.15.4.
Suportar diferenciação de QoS por VLAN.
1.16. Conformidade
1.16.1. O equipamento fornecido deverá ser novo, do mesmo fabricante, sem uso anterior, e os modelos ofertados deverão estar em linha de produção, sem previsão de encerramento, na data de entrega da proposta, não sendo aceita solução em roadmap. 1.16.2. Não serão aceitos equipamentos recondicionados pelo fabricante (refurbished). 1.16.3. Todos os recursos listados anteriormente devem estar plenamente habilitados e funcionais, independentemente de licenciamento e por tempo indeterminado.
1.16.4. A solução tem que ser em equipamento (módulo) independente. Não em chassi. 1.16.5.
Possuir certificado de homologação junto à ANATEL de acordo a resolução 242 com documentos disponíveis publicamente no sítio público dessa agência na Internet na data de entrega proposta.
1.17. Garantia de Hardware:
1.17.1.
Os equipamentos devem possuir por todo prazo contratual, sob a responsabilidade da Contratada, com atendimento diretamente com o fabricante ou por empresa de assistência técnica autorizada por este, a fim de que sejam mantidos validos todos os direitos oriundos da garantia.
1.17.2. Na data da apresentação da proposta, nenhum dos modelos ofertados poderá estar caracterizado como end-of-life ou end-of-sale pelo fabricante, e deverão possuir cobertura de no mínimo 36 (trinta e seis) meses após a descontinuação (end-of-sale). 1.17.3. Garantia e suporte on-site por 3 anos
Item 2, 02 unidades de PROJETORES + SUPORTES DE TETO;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema 3.1.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.1.3. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.1.4. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.1.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;



  
3.1.6. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.1.7. que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.1.8. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.1.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.1.10. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
3.1.10.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.1.11. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
3.1.12. empresa que possua, entre seus sócios, dirigentes do CREA-PB, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
3.2. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

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b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.2.2. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.2.3. É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles.
3.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.3.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

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3.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

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9.1.2.1. Certidão negativa de licitante inidôneos em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário;
9.1.2.2. Certidão negativa de Inabilitado em nome de seu sócio majoritário;
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.1.7.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.1.7.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.7.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante

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será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas sob pena de inabilitação.
9.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital o qual deverá ser enviado no prazo de até 5 (cinco) dias após a solicitação .
9.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.1.11.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.1.12. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.2. Habilitação jurídica:
9.2.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.2.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3. Regularidade fiscal e trabalhista:

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9.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.3.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.3.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.8. . Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.9. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.4. Qualificação Econômico-Financeira:
9.4.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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9.4.3.1. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.4.4. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.5. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.5. Qualificação Técnica:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.2. Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços executados, o nome e cargo do declarante.
9.5.3. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
9.5.4. Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
9.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB
municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 15.1. O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo menor preço global. 15.2. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, como impostos, taxas e fretes.