Objeto: 2.1. Aquisição de uma Retroescavadeira, em conformidade com o Convênio/MAPA nº. 917096/2021 – Plataforma + Brasil n.53145/2021, de acordo com o descritivo abaixo:


  

mínimo de 7.100kg, tração 4x4, motor a diesel, transmissão com 4 velocidades totalmente sincronizadas avante/ré, bloqueio do diferencial, freios de serviço multi-disco e freio de estacionamento aplicado na transmissão, arrefecidos e lubrificados em banho de óleo auto ajustáveis, pneus dianteiros de no mínimo 12,5/80x18 10 lonas e traseiros de mínimo 17,5x24 12 lonas, carregadeira com nivelador automático, caçamba traseira com dentes aparafusados, profundidade de escavação de no mínimo 4.680mm, força de desagregação no braço de no mínimo 4800kgf, força de desagregação na caçamba de no mínimo 5.800kgf, comando da escavadeira por duas alavancas, reservatório de combustível de no mínimo 160 litros, cabine fechada original de fábrica com certificação de segurança, deve possuir ar condicionado (quente e frio) e acesso por portas em ambos os lados, banco com apoio de braço e suspensão, limpador e lavador dos vidros frontal e traseiro, luzes de trabalho frontal e traseira, chassi monobloco.
A Retroescavadeira deve ser entregue emplacada no Município de Protásio Alves em até 120 dias após a assinatura do contrato.



Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados juntamente com a proposta, no Comprasnet.
11.3. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.4. Para fins de verificação dos requisitos de habilitação, a licitante deverá preencher completamente as informações solicitadas nos VI níveis de cadastramento do SICAF, anexando em cada um, e nos campos próprios, os documentos solicitados no Termo de Referência que faz parte deste edital como anexo.

11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
11.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
11.10.1.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.11. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.11.1.
Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade dela.
11.13. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não estar devidamente cadastrado no SICAF, seja por não apresentar quaisquer dos documentos complementares exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14. Em havendo inabilitação, será seguida a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.1.
Para fins de verificação dos requisitos de habilitação, a licitante deverá preencher completamente as informações solicitadas nos VI níveis de cadastramento do SICAF, anexando em cada um, e nos campos próprios, o seguinte:
10.1.1. Nível I – Credenciamento:
10.1.1.1.
Comprovantes de Inscrição Estadual e Municipal da empresa. 10.1.1.2. RG do sócio/administrador.
10.1.1.3. RG do dirigente.
10.1.2. Nível II - Habilitação Jurídica:
10.1.2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.1.2.2.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
10.1.2.3.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.
10.1.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.3.
Nível III - Regularidade Fiscal Trabalhista Federal:
10.1.3.1.
Comprovante de Regularidade da Receita Federal e PGFN (Código de Controle da Certidão).
10.1.3.2. Comprovante de Regularidade do FGTS (Código de Controle da

Certidão).
10.1.3.3. Comprovante de Regularidade do TST (Código de Controle da Certidão)
10.1.4. Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: 10.1.4.1.
Comprovante de Regularidade Estadual/Distrital. 10.1.4.2.
Comprovante de Regularidade Municipal.
10.1.5. Nível V - Qualificação Técnica:
10.1.5.1. Catálogo original do fabricante contemplando as características da retroescavadeira cotada;
10.1.5.2.
Declaração da própria licitante de que:
a)
Não possui servidor público da ativa em seu quadro societário;
b)
Os serviços de garantia e revisão do equipamento serão realizados por equipe técnica capacitada, da própria contratada, na sede do Município de Protásio Alves, junto ao parque de máquinas.
c)
Os serviços de garantia e assistência técnica até o limite de 2.000 (duas mil) horas em conformidade com o disposto no manual do equipamento, incluindo o deslocamento da equipe técnica responsável até o Município de Protásio Alves para a execução dos serviços serão por conta da contratada, não gerando nenhum custo para o Município.
10.1.6. Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida após o dia 1 de maio de 2022.
10.1.6.1.1.
Serão aceitas certidões expedidas com data anterior, desde que contenham prazo de validade e estejam em vigor.
10.1.6.1.2.
A certidão que não contiver o prazo de sua validade, será admitida apenas se houver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias

10.2. Para maiores informações sobre o credenciamento no SICAF, acessar:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-
frequentes/sicaf-sistema