Objeto: Esta licitação tem como objeto a aquisição de aprelhos de ar condicionado para a Secretaria de Administração e Finanças e, Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilha Grande – PI, especificadas e quantificadas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.0 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do código orçamentário: 03.00 / 08.01 4.4.90.52, do orçamento 2013 do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 5.1
Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;

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5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

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c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
7.1.1.2. Os documentos relacionados nas alíneas anteriores não precisarão constar do "envelope de documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Convite.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Caso o Estado ou Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifique a não expedição da certidão;
g) Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS); h) Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata atualizada, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) O balanço patrimonial e sua atualização deverão ser registrados na entidade competente e assinado por contador/técnico devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC.

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7.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES, compreendendo:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b)
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c)
Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
e)
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande(PI);
10.2
Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

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Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande(PI);
10.2
Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

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