Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo o material necessário.

Condições de participação: 3.1.
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007,

cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.3. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.5.que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3
Como condição para participação no Pregão a entidade de menor porte deverá declarar:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta para usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

Credenciamento: 2.1. As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2.
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico- Financeira.
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2 no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil da Pessoa Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art.107 da Lei nº5.764 de 1971.
8.2.1.3 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.5.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positi- va com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, V da Lei nº 8.666/93, (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1.caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.3.Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
8.2.3.2 comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
8.2.3.3. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deve comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante.
8.3
Atestado de capacidade técnica, fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto;
8.4
Deverá ser também verificada a situação da LICITANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
8.5.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, com alguma restrição na documentação será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.6. Havendo necessidade de analisar minunciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
8.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;
8.9.
A licitante deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.