Condições de participação: Poderão apresentar propostas somente interessados que atendam a todas as exigências contidas neste termo de referência.
O interessado deve apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), expedida(s) pelo CREA ou entidade profissional competente, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto, devendo constar da certidão ou ser informado pelo licitante o endereço do contratante e do local de execução dos serviços, de forma a permitir possível diligência.
Não poderão participar da presente licitação aqueles que:
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Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
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Estiverem suspensos para licitar no âmbito municipal ou forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
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Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Município de Floriano/PI.


Habilitação: Para fins de contratação, será exigida do proponente melhor classificado a comprovação das condições de habilitação abaixo:
Regularidade Jurídica
-Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao (s) responsável (s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
-Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual.
-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores.
-Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
-Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (se pessoa jurídica);
-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF (se pessoa física);
-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

-Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei n° 12.440, de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº. 5.452, de 1943;
A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
Qualificação Econômico-Financeira:
-Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
Qualificação Técnica:
-Demonstração de capacitação técnico-profissional mediante comprovação de possuir em seu quadro permanente ou temporário, responsável(eis) técnico detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente acompanhado(s) de respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) (CAT), expedido(s) pelo CREA, se pessoa jurídica. Caso se trate de pessoa física, comprovação de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente acompanhado(s) de respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) (CAT), expedido(s) pelo CREA, bem como documentos profissionais.
O(s) Atestado(s) comprobatório(s) da capacidade técnico-profissional da proponente para prestação do serviço deverão conter:
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Razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço e telefone); local e data de emissão; nome, cargo e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
O objetivo da exigência da qualificação é buscar no mercado um prestador de serviço que possua experiência compatível com o objeto e demonstre ter capacidade administrativa-operacional suficientemente para garantir a execução dos serviços advindos da futura contratação, de forma que a Administração possa ter segurança na contratação em curso.
Declarações:
-Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja: Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Edital.