Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de licenciamento de uso e locação de sistema integrado de Gestão Pública Regulatória em Saneamento Básico, conforme descrições constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
1.2 Nos casos de divergências entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site https://www.gov.br/compras/pt-br e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar a descrição do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com os Municípios consorciados ou conveniados com a ARISB-MG, respondendo criminalmente quem omitir-se desta condição.
2.3.1.2. São os municípios a que trata o item 2.3.1: Barbacena, Bocaiúva, Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Formiga, Guanhães, Itabira, Itabirito, Itaguara,
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Itaúna, Ituiutaba, João Monlevade, Juiz de Fora, Lagoa da Prata, Lagoa Formosa, Machado, Nova Era, Nova Serrana, Oliveira, Ouro Preto, Passos, Pirapora, Piumhi, Poços de Caldas, Sabinópolis, Sacramento, Santo Antônio do Amparo.
2.3.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3.3. Empresas que tenham um ou mais sócios em comum.
2.3.4. Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4.1. A vedação de empresas em consórcio se dá em razão do objeto do processo licitatório não ser complexo, podendo ser executado de forma individual, sem prejuízo à sua competitividade.
2.3.5. Empresas estrangeiras que não tenham unidades no País. 2.3.6. Empresas com falência decretada.
2.4. A observância das vedações supracitadas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.5. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Federal Complementar nº 123/06. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis Complementares Federal e Municipal, será comprovada, mediante apresentação de Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial conforme item 2.7 deste Edital, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06.
2.5.1. O documento acima exigido é condição de participação no Pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.
2.5.2. A não apresentação da Certidão Simplificada ou da Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial via sistema importará na renúncia pelo interessado do tratamento de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
2.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta:
2.6.1. Que é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte caso queira concorrer com os benefícios da Lei Complementar 123/06 e suas alterações;
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2.6.2. Que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6 deste Edital;
2.6.3. Declaração de elaboração independente da proposta;
2.6.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação;
2.6.4.1. A declaração falsa relativa aos subitens acima acarretará o licitante às sanções legais previstas neste Edital.
2.7. A licitante que desejar concorrer com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (Microempresa/ Empresa de Pequeno Porte) deverá encaminhar a Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial, via sistema, juntamente com a proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
2.7.1. Fica dispensada esta apresentação no caso de Microempreendedor Individual.
2.7.2. No caso de sociedade simples, deverá apresentar o Contrato social em que conste o enquadramento da empresa como ME ou EPP, na forma do art. 73, inciso IV da Lei Complementar 123/2006.
2.7.3. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento de microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante no item 2.7.


Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta inicial, os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
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estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e demais documentos de habilitação exigidos neste Edital.
6.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
6.5. Ressalvado o disposto no item 6.1.1, os licitantes deverão encaminhar, conforme item 6.1 e nos termos deste Edital, a comprovação mencionada no item 2.7 e a documentação de habilitação relacionada nos subitens a seguir:
6.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.5.1.1. Registro comercial em se tratando de empresa individual e, no caso do Microempreendedor Individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
6.5.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
6.5.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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6.5.2. REGULARIDADE FISCAL
6.5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
6.5.2.2. Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
6.5.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
6.5.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital da sede da licitante, observada sua validade.
6.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.5.3.1. Certidão negativa de falência ou Certidão de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório competente da sede da Comarca da pessoa jurídica, contendo o CNPJ.
6.5.3.2. Caso seja apresentada Certidão de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a licitante deverá instrui-la com Certidão do Administrador Judicial informando sobre as condições da empresa de assumir o contrato caso se sagre vencedora do certame.
6.5.3.2.1. A Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial deverá ser específica. Se diferente for, deverá citar que abrange os feitos referentes à Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial.
6.5.3.3. Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
6.5.4. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
6.5.4.1. Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme ANEXO III deste Edital.
6.5.4.1.1. O anexo de que trata o item 6.5.4.1 poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio desta declaração.
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6.5.5. REGULARIDADE TRABALHISTA
6.5.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
6.5.5.1.1. Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
6.5.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.6.1. Atestado de capacidade técnica operacional em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual fique comprovado que a licitante executou a contento os serviços de migração, implantação e licença de uso de software de Gestão Pública Regulatória em Saneamento Básico com suporte técnico, conforme disposto no item 6 do Anexo I – Termo de Referência.
6.5.6.1.1. O atestado exigido visa garantir a segurança do futuro contrato, a fim de demonstrar que a empresa possui experiência para prestar os serviços de locação de sistema integrado de Gestão Pública Regulatória em Saneamento Básico, já que o objeto em questão é de suma importância para a consecução das atividades desta Autarquia.
6.5.7. DEMAIS DECLARAÇÕES
6.5.7.1. Termo de Confidencialidade, conforme disposto no Anexo VI deste Edital;
6.5.7.2. Declaração de Conhecimento e Informações, conforme disposto no Anexo VII deste Edital.
6.5.7.3. Declaração de Visita Técnica (que será fornecida pela Autarquia ao término da visita), ou se for o caso, Declaração de Renúncia à Visita Técnica conforme Anexo VIII deste Edital.
6.6. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome da licitante e devem ser apresentados:
6.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
6.6.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
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matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
6.6.3. Se a licitante for matriz, e o executor do Contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial.
6.7. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.8. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
6.9. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
6.10. Os documentos que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem esta data/prazo será considerada a validade de 90 (noventa dias) a partir da data de expedição.
6.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações.
6.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
6.11.2. No caso de ME/EPP e equiparados declarados, caso haja alguma irregularidade nos documentos fiscais e trabalhistas, será assegurado o prazo e condições definidos no subitem 6.11.1.
6.11.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
6.12. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada que comprove a regularidade cadastral nos prazos estabelecidos neste Edital, a licitante será inabilitada;
6.13. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
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6.14. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.15. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo(a) Pregoeiro(a), e, não havendo recurso, a ela será adjudicado o objeto do certame.
6.16. À Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
6.17. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO GLOBAL, observando-se o valor de referência que será divulgado logo após a fase de lances.
5.2. No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes nos itens 13 e 14 deste Edital.
5.4. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e nos seus Anexos, a proposta será desclassificada.
5.5. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
5.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos.
5.7. Para fins de adjudicação, a primeira classificada deverá comprovar através de Prova de Conceito (POC), conforme critérios de avaliação constantes no ANEXO V deste Edital, que atende aos requisitos constantes no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.