Habilitação: 

10.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou na forma do item 10.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
10.2 - O licitante deverá ter sua habilitação válida no SICAF, correspondente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
10.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
10.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com.
10.5 – Nas hipóteses previstas em 10.3 e 10.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
10.5.1 – Na habilitação referente a Regularidade Fiscal será observado o prazo previsto no item 10.9 para a regularização da documentação conforme Decreto 8.538/2015. 10.6 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.6.1- Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de fornecimento de materiais e as respectivas quantidades, observadas as exigências abaixo:
a.1 - Para habilitação pertinente ao GRUPO 01, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 400 (quatrocentas) unidades do Reator Eletrônico, compatíveis com o objeto desta licitação.
a.2 - Para habilitação pertinente ao GRUPO 02, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) metros de Fio Flexível, compatíveis com o objeto desta licitação.
a.3 - Para habilitação pertinente ao GRUPO 03, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 770 (setecentos e setenta) unidades de Lâmpada Fluorescente, compatíveis com o objeto desta licitação.
a.4 O atestado deverá conter nome, endereço e telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à ELETROBRAS manter contato com a sociedade atestante.
a.5 Será admitido o somatório de atestados para comprovação das quantidades solicitadas em cada fornecimento desde que o fornecimento tenha ocorrido em períodos concomitantes.
b) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantém qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1” contido no Anexo II deste Edital.
c) Registro comercial, no caso de empresa individual.
d) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores.
d.1) os documentos mencionados na alínea d deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
e) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
10.7 - A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.
10.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
10.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.9.1 – Para aplicação do disposto em 10.9, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
10.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.