Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais e equipamentos eletroeletrônicos para uso no sistema de sonorização deste Tribunal, incluindo serviços de instalação, de acordo com as especificações e observações constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.4 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.5 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais

ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras ou apresentando-as, estas não atendam as especificações técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 – A licitante classificada em primeiro lugar, para os itens 04, 05, 06 e 08, deverá obrigatoriamente, apresentar amostra(s) do(s) material(is) especificado(s), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a fase de lances, atendendo a todas as especificações técnicas exigidas, devidamente identificadas com o número da licitação e nome da licitante, sob pena de desclassificação da proposta; 8.4.1 - A amostra solicitada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise na SEAUD/COTAQ, localizada na sobreloja do edifício Sede I, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco K, Brasília-DF, após contato com o servidor Denivaldo Francisco da Silva, pelo telefone (61) 3314-5333, mediante recibo.
8.4.2 – A amostra será submetida à bateria de testes para aferir a qualidade e conformidade com as especificações descritas neste Edital e proposta da licitante;
8.4.3 – Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra;
8.4.4 - A análise e avaliação da amostra ficarão disponíveis aos interessados, conforme art. 3° § 3° da Lei 8.666/93;
8.4.5 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5450/2005;
8.4.6 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.7 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.