Objeto: 1. O presente Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA O MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ILHA GRANDE (PI), conforme especificações constantes no Anexo II, parte integrante do presente Edital.
2. Tendo vista que o objeto da presente licitação é o FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA O MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE; Que a modalidade de licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 213/10, em seu artigo 44, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais sejam destinada exclusivamente à participação de ME e de EEP, este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 213/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06.



Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhum hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, estrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 – Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (Uma) via, e relativos a:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
Para habilitação prévia serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certificado de Cadastro Único de Fornecedores do Município de Ilha Grande, com validade até a data de abertura dos trabalhos da CPL ou outra data que por esta for designada previamente para o inicio dos trabalhos;
b) Certidão negativa da Receita Federal, INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidão negativa estadual, certidão negativa municipal;
c) Declaração de que atende o disposto no art. 7º , XXXIII, da Constituição Federal;
d) Cópia do contrato social ou firma individual;
e) Cópia da identidade e CPF dos sócios ou titulares;
7.3.1. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.° 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.