Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de Brigada de Incêndio, para execução das atividades de prevenção e combate a princípio de incêndio, controle do pânico e primeiros socorros, nas dependências do edifício sede da VALEC, que compreenderá o fornecimento de mão de obra especializada (Bombeiros Civis), uniformes para esta, materiais e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, de acordo com descrição e especificação constante neste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado, que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos, e que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 02/2010 do MPOG.
I.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.
II.
Para efeitos deste item, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
5.2.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a) Seja pessoa jurídica cujos dirigentes ou responsáveis técnicos sejam ou tenham sido ocupantes de cargo de direção, assessoramento superior, assistência intermediária, cargo efetivo ou emprego no Ministério dos Transportes ou órgão e empresas a ele vinculados, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores à data da publicação do aviso desta licitação;
b)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;

c) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme consulta nos seguintes cadastros:
c.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
c.2) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
c.3) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c.4) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
d)
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a VALEC; e
e)
Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico.
f)
Estejam reunidas sob a forma de consórcio, conforme item 27.4 do Termo de Referência.
5.3.
A participação de cooperativas de mão de obra e consórcio de empresas não serão permitida.
5.4.
É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto desta contratação.


Habilitação: 9.1.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
9.1.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
9.1.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
9.2.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.

9.3.
A Documentação exigida deverá ser enviada por meio eletrônico para o e-mail gelic@valec.gov.br, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, e será válida com posterior apresentação do original, na Sede da VALEC em Brasília, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
9.4.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
9.5.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
9.6.
Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item.
9.6.1. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação via chat.
9.7.
O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e da qualificação econômico-financeira, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93, conforme regulamentado nos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
9.8.
Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedade comercial e de sociedade por ações, acompanhar documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação. Em se tratando de sociedade por ações, deverá ser apresentada a publicação no Diário Oficial, o extrato de sua constituição e/ou última alteração, nos termos do artigo 94 e 98 da Lei 6.404/76;
c)
Apresentar a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias.
d)
A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
e)
Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet; (Acórdão 2196/2008 Plenário-TCU);

f)
Declaração de elaboração independente de proposta nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009/MPOG, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
g)
Declaração do inciso XXXIII do art.7º da CF, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
9.9.
Em conformidade com o art. 19, Inciso XXIV da Instrução Normativa nº 06/2013- MPOG, para fins de qualificação econômico-financeira a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, para fins de comprovar o seguinte:
a)
Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta;
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado.
9.9.1. O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG).
9.10.
Ainda, conforme o mesmo artigo, Inciso XXVI, § 5º e § 9º, na contratação de serviços continuados, a VALEC irá exigir da CONTRATADA:
I.
comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
II.
declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
9.11. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.12.
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.

9.13.
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, bem como todos os documentos mencionados no item de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e seus subitens.
18.1.
Em conformidade com o art. 19, Inciso XXIV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 6, de 23 de dezembro de 2013, os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um).
b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d)
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c".
18.2.
Ainda, conforme o mesmo artigo, Inciso XXVI, § 5º e § 9º, na contratação de serviços continuados, a VALEC irá exigir da CONTRATADA:
III.
comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
IV.
declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
18.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: 8.3.1. Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá enviar pelo e-mail: gelic@valec.gov.br, no prazo informado e não podendo excedê-lo, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat, a Proposta de Preços, conforme Anexo II - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
Superintendência de Licitações e Contratos
Gerência de Licitações
SEP/Sul Quadra 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, 2º andar - CEP 70.390-135 - Brasília – DF.
Tel.: (61) 2029-6482
Fax: (61) 2029-6483 Site: www.valec.gov.br E-mail: gelic@valec.gov.br
7

Planilha de Formação de Preços, devidamente atualizada, em conformidade com o último lance ofertado, bem como a documentação de habilitação, como condição de sua aceitação preliminar.
8.3.2.
Após a aceitação preliminar, o pregoeiro convocará o envio dos anexos via sistema para que o licitante inclua no Comprasnet toda a documentação de habilitação e a proposta de preços, o que deverá ser realizado no prazo determinado via chat.
8.3.3. A proposta vencedora deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A proposta deverá estar datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, órgão emissor, número de CPF e o cargo por ele ocupado na empresa e ainda deverá conter:
a)
O número do Pregão Eletrônico, data e hora da sua realização;
b) O nome, a razão social da licitante, CNPJ, endereço, telefones, fax, endereços eletrônicos e funcionário de contato;
c)
As especificações detalhadas do(s) bem(ns)/serviço(s) ofertado(s);
d)
O prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do presente Pregão Eletrônico;
e) O valor global expresso em REAL (R$), limitado a 02 (duas) casas decimais;
f)
Declaração expressa, de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas relativas à entrega dos produtos adquiridos ou realização dos serviços nos locais discriminados no Termo de Referência, bem como de todos os tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o valor do eventual fornecimento;
g)
Os dados bancários para recebimento (pagamento) em nome da licitante: Nome e número do Banco, agência e conta corrente.
h) A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
i)
As planilhas de preços que indiquem os valores unitários do objeto licitado, bem como as demais planilhas de custos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, nos moldes da IN nº 002/2008-SLTI-MPOG;
j)
Para fins de cálculo das planilhas, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais, sendo as demais desconsideradas, não sendo permitido o arredondamento.
k)
Os insumos constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ter seus preços demonstrados, devidamente justificados, sob pena de desclassificação da proposta, podendo ser motivo para demonstração da exequibilidade, a critério do Pregoeiro.
l)
Os encargos sociais constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ter seus percentuais demonstrados com memórias de cálculos devidamente justificados, bem como a indicação de legislação correlata, sob pena de desclassificação da proposta.

m) Para fins de comprovação da opção tributária, (lucro real, presumido ou arbitrado), a licitante deverá apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente a 2014, ano calendário 2013, sob pena de desclassificação da proposta.
n)
Documento que comprove o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a ser aplicado ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
8.3.4.
Caso a proposta seja assinada por representante da empresa, esta deverá estar acompanhada de cópia de procuração por instrumento público e de cópia de documento de identificação do procurador.
8.3.5.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), Seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebida, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II da LC 123/06 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.3.5.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06.
8.3.5.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.3.5.3. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento as especificações do objeto.
8.3.6.
É facultado ao Pregoeiro a realização de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados.
8.3.7. O Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alteram a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação, desde que a Planilha possa ser ajustada sem a necessidade majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este valor é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital.

8.4. NÃO SERÁ ACEITA PROPOSTA:
a)
Que não atenda as exigências contidas neste Edital e seus Anexos;
b)
Que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis;
c)
Que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. (art. 44, § 3º da Lei nº 8.666/93).
d)
Que não respeitem a Convenção Coletiva de Trabalho nº DF000322/2014 do Sindicado dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito Federal;
e) Que deixem de apresentar custos mínimos diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais. (art. 29-A, § 3º da IN nº 02/2008-MPOG);
f)
Cujo valor global seja superior ao limite estabelecido no Anexo I – Termo de Referência deste Edital; ou
g) Cujos valores forem inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham sua viabilidade demonstrada pelo Licitante.
8.4.1. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante classificada em primeiro lugar que evidencie a exequibilidade de seu lance ofertado.
8.4.2. Para comprovar a exequibilidade de sua proposta, o Licitante deverá apresentar suas justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do valor ofertado com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto, os quais poderão ser encaminhados para análise da Área Requisitante dos Serviços da VALEC a fim de que possa emitir parecer acerca da exequibilidade.
8.4.3. A Proposta considerada inexequível será recusada pelo Pregoeiro, hipótese em que será convocado o próximo colocado, podendo negociar melhor valor para fins de aceitação.