Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a contratação, em regime de empreitada por preço unitário - por lote, de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço telefônico fixo-comutado – STFC local – LINK E1, nas modalidades fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo os serviços de instalação e configuração dos links, a fim de atender as necessidades da sede da Procuradoria da República no Estado do Paraná na cidade de Curitiba, neste documento denominada CONTRATANTE, e de suas unidades jurisdicionadas nos municípios de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória, conforme descrito abaixo consideradas, ainda, as especificações do Anexo I e demais disposições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1 Início dos serviços: 13/10/2015.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 Seguem adiante descrição dos lotes/itens e endereços onde deverão ser prestados os serviços.












  


  



  




  


Condições de participação: 
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br. 
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.  
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.  
Não poderão participar deste Pregão:
8.1 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
8.2 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
8.4 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
8.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;


8.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
8.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
8.8 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
8.9 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
8.10
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
8.10.1
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), e da documentação complementar especificada neste Edital.


As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.


Os documentos vencidos no SICAF e a documentação complementar deverão ser encaminhados na forma disposta no item 45 deste Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no item 45 do Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:


40.1 Declaração de regularidade conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
40.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa comprovando que a licitante exerce atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
40.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
40.3
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
40.4
Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame.

Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, atualizada, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: