Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio de comercialização de cotas de patrocínio e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos, cujas especificações, quantitativos e condições gerais encontram-se detalhados no termo de referência (ANEXO I).
1.2
O objeto será por grupo (global) por se tratar de serviços.
1 .3
Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no cadastro do COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.
1.4
Integram este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos em seu próprio corpo, os seguintes Anexos:
a) ANEXO I - Termo de Referência;
b) ANEXO II- Minuta do Termo de Contrato; c)
ANEXO III - Modelo de proposta comercial.
2
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA COMPRASNET

Condições de participação: 1 1.1
Encerrada a etapa de lances eletrônicos, e transcorrida a fase de chamamento para exercício do direito de preferência (se for o caso), o pregoeiro verificará o cumprimento das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, realizando as seguintes consultas/diligências:
a)
Sistema Integrado de Registro do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade _adm/consultar_requerido.php;
c)
Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas etc) registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no sítio www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb;
d)
Consulta aos Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do TCU, no link http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/;
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Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
e)
Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, para fins de verificar se o licitante se enquadra como ME e EPP (se for o caso), no endereço https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp.
11.2 Não cumpridas quaisquer das exigências de participação, o Pregoeiro DESCONSIDERARÁ A PROPOSTA DO PARTICULAR, sendo este impedido de prosseguir no certame, por decisão fundamentada, devidamente registrada no campo DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 14.1 Os procedimentos de envio da PROPOSTA COMERCIAL e da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão observar seguintes as regras:
a)
o Pregoeiro convocará a(s) empresa(s), via CHAT, para encaminhar a referida documentação, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema Comprasnet, segundo os prazos específicos fixados nos itens 15.3 e 17.6 deste Edital, contados da convocação do Pregoeiro, prorrogável a pedido do licitante e/ou a critério do pregoeiro, desde que a situação assim exija.
b)
na impossibilidade do encaminhamento da proposta ou documentação via sistema Comprasnet, faculta-se ao(s) licitante(s) o seu envio por e-mail (gerencia.licitacoes@arser.maceio.al.gov.br), observados os prazos fixados. Neste caso, a
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Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
referida documentação será disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Maceió no link: http://www.maceio.al.gov.br
c)
se o licitante não estiver logado e/ou não responder, via CHAT, à convocação do Pregoeiro, terá o prazo indicado na alínea "a" deste item para envio da documentação solicitada, sob pena de decair do direito de participar da licitação e ter sua proposta DESCLASSIFICADA ou ser INABILITADO, observado o disposto no item 7.4 deste Edital.
d)
para fins de viabilização operacional, o pregoeiro poderá convocar e reconvocar “Anexo” quantas vezes se fizerem necessárias, tendo em vista a finalidade do ato e a ampliação da competitividade.
14.2
Sob pena de inabilitação ou desclassificação, toda a proposta e documentação exigida neste Edital deverá ser emitida em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a)
no caso em que o licitante seja matriz, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da matriz;
b)
no caso em que o licitante seja filial, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, desde que conste no próprio documento a validade para a matriz e a filial; como também, quanto ao Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), para o licitante que proceda ao recolhimento dos encargos de forma centralizada;
c)
será dispensada a apresentação, no nome e no CNPJ da filial, daquele documento que pela própria natureza apenas seja emitido em nome da matriz;
d)
o CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação. e)
Caso a contratada opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos.
14.3
Na hipótese de o licitante não atender ao chamado para anexar ou enviar a PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA, poderá o julgamento ser realizado com base na proposta comercial eletrônica inicialmente cadastrada no sistema COMPRASNET, caso conste descrição completa do objeto licitado com todas as informações necessárias e suficientes, de maneira que seja possível a análise da qualidade do objeto proposto, a critério do Pregoeiro.
14.4
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta comercial (e seus anexos) e/ou a documentação de habilitação exigidas neste edital e seus anexos, poderá ser desclassificado ou inabilitado e sujeitar-se às sanções administrativas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
14.5 As empresas participantes do certame somente deverão encaminhar propostas, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo Pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (CHAT), sob pena de serem estes descartados.
14.6
A documentação original ou cópia autenticada, caso seja solicitada expressamente pelo pregoeiro, deverá ser encaminhada, no prazo de 05 DIAS ÚTEIS, contado da solicitação, ao endereço constante no preâmbulo deste Edital e em atenção à Gerencia de Licitações desta Instituição.
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Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
1 7.1
A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:
17.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
e) SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos na alínea “c” deste subitem, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
f) SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
g) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b)
Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
c)
Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)
Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e)
Certidão negativa de débitos (ou Positiva com Efeito de Negativa) com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante
1 7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.1.3.1 TÉCNICO OPERACIONAL
1.
Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou atividades em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação. A Comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel
timbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os serviços, certificando que os serviços de características semelhantes aos do objeto licitado, emitido(s) em favor da participante, comprobatório(s) da capacitação técnico-operacional (empresa), tenha(m) sido realizado(s), demonstrando a aptidão da participante para desempenho das atividades consideradas de relevância técnica e valor significativo:
a)
Montagem e desmontagem de palco de grande porte medindo 20m de frente por 14m de profundidade e de camarote com 40 metros decomprimento x 15 metros de largura, comprovando ter realizado esta estrutura para evento com público de no mimo 70.000 mil pessoas;
b)
Montagem de equipamentos de som e luz para evento de grande porte;
c)
Comprovação de ter realizado, produzido e gerenciado evento de grande porte com público mínimo de 70.000 (setenta mil) pessoas;
d)
Execução dos serviços de engenharia de montagem e desmontagem de estruturas destinadas a realização de eventos, em área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), incluindo pavilhões metálicos, palcos, cidade cenográfica, eletrificação, sonorização e iluminação, e instalação de banheiros químicos;
e)
A prospecção, intermediação e capacitação de recursos por meio comercialização de cotas de patrocínio, em valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para eventos de características similares ao OBJETO da licitação, em um único Evento.
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OBS: Não serão aceitos atestado (s) emitido (s) por empresa (s) do mesmo grupo empresarial do licitante.

Certidão de Registro da empresa emitida pelo CREA/AL, ou pelo CREA do local da sua sede, nos termos da legislação em vigor, estando este(s) devidamente atualizado(s). No caso da empresa vencedora ser sediada fora do Estado de Alagoas deverá apresentar visto do CREA-AL no ato da assinatura do contrato;

1 7.1.3.2 TÉCNICO PROFISSIONAL
1. Comprovação da participante de possuir no seu quadro, na data da sessão inaugural, profissional(ais) de nível superior (ENGENHEIRO CIVIL e ENGENHEIRO ELETRICISTA) registrado(s) no CREA ou outra entidade competente, detentor (es) de atestado(s) ou certidão(ões) de responsabilidade técnica pela execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da presente licitação. O(s) atestado(s) relativo(s) aos serviços de engenharia emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, obrigatoriamente pelos contratantes titulares dosserviços, deverão estar acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT, expedido(s) pelo(s) CREA(S) da(s) região (ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s). No(s) atestado(s) deverá (ão) estar contemplados os seguintes serviços de características semelhantes aos do objeto licitado:
a) Montagem e desmontagem de palco de grande porte com 28m de frente com 18m de profundidade, conforme especificado no Termo de Referência para público mínimo de 70.000 (setenta mil) pessoas e área mínima de 10.000 m2 - Eng. Civil;
b) Comprovação de montagem de camarotes, similares ao especificados no Termo de Referência,com no mínimo 40m de comprimento e 15m de largura, Eng. Civil;
c) Montagem de equipamentos de som e luz para evento de grande porte, com público mínimo de 70.000 (setenta mil) pessoas e área mínima de 10.000 m2 - Eng. Eletricista ;
d) Execução dos serviços de engenharia de montagem e desmontagem de estruturas destinadas a realização de Eventos, em área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrado), incluindo pavilhões metálicos, palcos, cidade cenográfica, iluminação geral do evetno, sonorização e iluminação de palco, iluminação cênica, Engenheiro Civil e Eng. Eletricista, conforme suas atividades;
2. A comprovação do vínculo do profissional técnico e a proponente deverá ser efetuada mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a)
Cópia da ficha de registro de empregados – RE; ou
b) Carteira de trabalho; ou
c)
Contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum; ou
d) Cópia do contrato social ou da última alteração contratual, em caso de sócio da licitante, devidamente registrado nos órgãos ou cartórios competentes, no qual conste o nome do detentor do Atestado de Capacidade Técnica; ou
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Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
e) Declaração do emitida pela licitante de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do referido profissional.
3. Declaração de que manterá a frente dos serviços, em tempo integral, os profissionais indicados no item 1 e 2 do subitem 17.1.3.2. Admitir-se-á, excepcionalmente, sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior, sendo necessário a apresentação de contrato regido pelo direito civil ou declaração de que o vínculo empregatício com estes profissionais será comprovado pelo licitante quando da substituição. (Acórdão 2297/2005 e 291/2007 e 2035/2010 Plenário – TCU).
17.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Apresentação de balanço patrimonial (incluindo Termo de Abertura e Encerramento) e demonstrações contábeis do último exercício social e Notas Explicativas, se houver, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (SPED), para que comprove possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de referência da presente contratação vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios; b)
Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
c) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas, os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 UM;

Índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,00
Será considerado como índice de liquidez geral o ativo da soma do ativo circulante com o exigível a longo prazo:
ILG = AC+RLP/PC + ELP = ou superior a 1,00.

Índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,00
Será considerado como índice de liquidez corrente o quociente da divisão do ativo circulante pelo passivo circulante:
ILC = AC/PC = ou superior a 1,00.

IE = Índice de endividamento = menor ou igual a 0,5.
Será considerado como índice de endividamento o quociente da divisão da soma do passivo circulante com o exigível a longo prazo pelo ativo total.
IE = PC + ELP/AT
d) Comprovação de possuir PL - Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, caso algum dos índices financeiros fixados a alínea anterior for inferior a 1 UM;
e) Para as empresas licitantes que ainda não tenham 01 (um) ano de exercício social, deverá ser apresentado Balanço de Abertura, na forma da Lei.
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f)
Quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essas peças de escrituração contábil poderão ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo)
g) A expressão na forma da lei será, objetivamente, suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:

Sociedades regidas pela lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
 Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou
 Por fotocópia registrada ou autenticada na junta comercial da sede ou domicílio do licitante.
 Sociedades limitadas (Ltda):

Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os termos de aberturas e de encerramento, devidamente autenticados na junta comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
1 7.1.5 DECLARAÇÕES
a)
TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
b)
FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
d)
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus anexos;
e)
ELABORAÇÃO INDEPENDE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independe a proposta comercial e seu(s) lance(s).
17.2
As declarações exigidas no subitem 17.1.5 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Comprasnet, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
17.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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17.4
O licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem 17.1.2 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
17.5
Do licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF também quanto ao nível "Qualificação Econômico-Financeira", poderá ser dispensada a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis para fins de comprovação dos índices contábeis constantes naquele cadastro, sem prejuízo da comprovação dos demais índices e/ou documentos exigidos no subitem 17.1.4 deste Edital.
17.6
O Pregoeiro convocará o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” no sistema COMPRASNET, no prazo de até 2 (duas) horas (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do pregoeiro), observada a regra contida nos subitens 17.4 e 17.5 e os procedimentos e regras fixados no item 16 deste Edital.
17.7
A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
17.8
Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
18.1
Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro convocará, via CHAT, o(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar para encaminhar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, nos termos dos itens 14 e 17 deste Edital.
18.2
Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
18.3
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 17.1.5 deste Edital.
18.4
Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
18.5
Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.
18.6
Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a)
deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 17 deste Edital;
b)
apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 17.7 e 14.3 deste Edital;
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c)
apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.2 deste Edital;
d)
não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
e)
não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus anexos.
18.7
Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a)
será o licitante declarado habilitado no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b)
será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c)
a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado à ARSER convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato, ou até cancelar a licitação. 18.8 Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no item 17 deste Edital.
18.9
No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 16.8 a 16.10 desta Edital.

Julgamento: 16.1
O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR GURPO (POR COTA DE PATROCÍNIO), observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
16.2 O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I).
16.3 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 16.8 a 16.10 deste Edital:
a)
deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos;
b)
indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I);
c)
não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (ANEXO I).
16.4
Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I).
16.5
Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
16.6
Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação.
Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes (antiga rua da Praia), 71- Centro - Maceió/AL - CEP: 57020-680
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EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO – N.° 107/2018-CPL/ARSER
Objeto: Contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas a realização dos eventos “Maceió Verão 2019” e “São João de Maceió 2019”, através de prospecção, intermediação e captação de recursos por meio da comercialização de cotas de patrocínio; e apoio financeiro na área cultural, incluindo a montagem e desmontagem das estruturas físicas, produção executiva e gestão dos eventos.
16.7
Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
16.8
Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
16.9 No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a)
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b)
solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c)
sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d)
realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
16.10 Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 10 deste Edital.