Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução de obras civis de um ESPAÇO EDUCATIVO COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, QUADRA ESPORTI- VA COM COBERTURA, ILUMINAÇÃO E ARQUIBANCADA, conforme Projetos, Planilha Or- çamentária, Especificações e Normas Técnicas constantes dos anexos desta CONCORRÊNCIA, que são parte integrante e indivisível do presente instrumento convocatório.

Condições de participação: 6.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa nacional e/ou estrangeira, legalmente estabe- lecida, especializada no ramo de atividade compatível com o objeto da presente CONCORRÊNCIA e que apresente, no que couber, todos os documentos exigidos neste Edital, referente a fase de habi- litação;
6.2. O credenciamento se dará com a entrega:
6.2.1. Da Procuração Particular e/ou Contrato Social, credenciando um único representante legal a manifestar-se em qualquer fase desta licitação, em nome da empresa, devendo para tanto, juntar fo- tocópia da cédula de identidade do mesmo, e exibir o original para conferência, ficando a licitante obrigada a acatar as declarações de seu preposto, devendo, preferencialmente, comparecer à sessão de abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”.
6.2.2. Caso a representação se faça por diretor ou sócio de firma, fica dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1 devendo ser comprovada a condição de representante legal por meio dos Estatutos ou Contratos Sociais e suas alterações posteriores.
6.3. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação:
6.3.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o MUNICÍPIO, durante o prazo da sanção aplicada;
6.3.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.3.4. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta CONCORRÊNCIA;
6.3.5. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.3.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.3.7. Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.
6.4. Somente poderão participar da Licitação, as empresas que possuam ATESTADO DE QUALI- FICAÇÃO, emitido por entidade certificadora de terceira parte, conforme critérios estabelecidos no

Regime do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H. O atestado de qualificação mínima exigido é o nível “A”, compatível com o objeto licitado, conforme critérios estabelecidos no Programa Qualida- de e Produtividade em Obras Públicas, deverá as comprovações a serem apresentadas no Envelope 01 – Documentos de Habilitação.



Julgamento: 
11.1. À Comissão Permanente de Licitação cabe receber, analisar, julgar e classificar a proposta financeira, de forma objetiva considerando que a proposta estará em julgamento desde sua abertura até a publicação do julgamento no Diário Oficial dos Municípios.
11.1.1. Após a abertura das propostas, nenhuma informação adicional será aceita ou considerada para efeito de julgamento, exceto quando solicitado por escrito pela Comissão.
11.2. Esta licitação é do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL desde que a proposta esteja de acordo com as especificações deste Edital e seus anexos.
11.2.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, considerando o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada, observando-se os valores unitários apresentados nos itens e subitens estipulados nas planilhas anexas a este Edital.
11.3. O REGIME DE EXECUÇÃO da obra é de Empreitada por Preço Global.
11.4. A proposta que apresentar discordância entre o valor numérico unitário e o total de cada item, prevalecerá o valor unitário e entre o valor em algarismo e o valor por extenso, prevalecerá este úl- timo;
11.5. Ocorrendo erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade.
11.6. No caso de erro de adição a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
11.7. O preço total da proposta será ajustado pela Comissão, em conformidade com os procedimen- tos acima, para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço global da proposta.
11.8. Em caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, sendo todas as licitantes convocadas.
11.9. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempre- sas e empresas de pequeno porte; quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por mi- croempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso o empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
11.9.1. A Microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11.10. Em qualquer fase da licitação a CPL poderá promover diligência para esclarecer ou comple- mentar a instrução do processo.
11.11. Será DESCLASSIFICADA a proposta que:
a) Não atenda as exigências do Edital ou esteja em desacordo com a Lei.
b) Apresentar propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifesta- mente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de merca- do e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

c) Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (artigo 44, parágrafo 3 o da Lei supra).
d) Apresentar serviços alternativos, devendo o proponente se limitar as especificações do edital. e) Deixar de apresentar todas as Planilhas de Quantitativos fornecidas pela PREFEITURA;
f) Os preços unitários, parciais, total e global cotados pelas licitantes, terão obrigatoriamente que contemplar todas as despesas, com materiais, mão de obra, equipamentos, leis sociais, benefícios e despesas indiretas, lucro e demais necessárias para a total execução da obra, devendo ser compatí- veis com o grau de dificuldades de cada serviço, independentemente da frente de execução.
11.12. A planilha de quantitativos e preços será analisada dentro de uma faixa de admissibilidade de erro de cálculo, na qual não se desclassificará a empresa, retificando-se apenas as eventuais incorre- ções de operações aritméticas para o julgamento pelo valor exato corrigido, que deverá estar compa- tível com o cronograma físico-financeiro.
11.12.1. Não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação as simples omissões ou irregularidades formais na documentação ou proposta, desde que sejam irrelevantes, não prejudi- quem o perfeito entendimento da proposta e não comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.
11.13. Reserva-se a Comissão Permanente de Licitação, o direito de rejeitar todas as propostas, bem como, propor a revogação ou anulação, sem que caiba qualquer indenização ou reembolso de despe- sas aos participantes.
11.14. Após as análises das propostas, a Comissão Permanente de Licitação irá adjudicar a empresa licitante que apresentar o “menor preço global”, atendidos todos os valores apresentados nos itens.