Objeto: O objeto desta convocação é a licitação na modalidade PREGÃO na forma eletrônica, do tipo menor preço por grupo, para REGISTRO DE PREÇOS, para a Aquisição de acessórios e Uniformes para o Batalhão da Guarda Presidencial e 1°Regimento de Cavalaria de Guardas, segundo as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo “A” e “A1” do edital.
6.1 O licitante vencedor do item deverá obrigatoriamente, realizar uma vistoria técnica dos acessórios do uniforme Histórico para confecção no prazo de 72 horas após a adjudicação, independente de comunicação por parte da administração. Os modelos encontram disponíveis no ALMOXARIFADO do BGP e do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas.
6.2 Caso haja interesse os licitantes poderão comparecer no ALMOXARIFADO do BGP como do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, a fim de participar de 01 (uma) Vistoria Técnica do material nos dias 11 e 12 de junho de 2012.
6.3 O licitante vencedor terá 30 (trinta) dias corridos para entrega deste material.
6.4 O objeto deverá ser entregue em conformidade com o previsto neste edital, podendo ser exigido amostra do material a critério da administração; caso o material esteja em desacordo com o modelo apresentado, não será recebido pela administração, desta forma o licitante terá no máximo 15 (quinze) dias corridos para uma nova confecção, sob pena de desclassificação do certame licitatório pelo não cumprimento do prazo.
6.5 O Registro de preços será formalizado por meio de Atas de Registro de Preços, os licitantes que vencer esta licitação terão que comparecer para a assinatura da Ata até dois dias úteis após a homologação desta Licitação, cabendo ressaltar que o não cumprimento deste edital o licitante poderá ser sancionado na forma da Lei.
6.6 Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura dos itens constante do Anexo “A” e “B” deste Edital.
6.7 A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terão VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, contada a partir da sua homologação.


Condições de participação: 9.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
9.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
9.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
9.2. Não poderão participar:
9.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
9.2.2. empresas reunidas em consórcio;
9.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
9.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.
9.2.5. empresas com débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de7 de julho de 2011.(conforme modelo em Anexo “J”)

Credenciamento: 10.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
10.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
10.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Batalhão da Guarda Presidencial a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 15.1. Encerrada a fase de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
1. A declaração individual de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO “C”) na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93);
2. Declaração de aceitação de todas as condições do presente Pregão, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público;
3. Documentação obrigatória e parcial válida, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro.
3.1. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
4. Declaração que atenda o previsto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº .666/93, alterado pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO “D”);
5. Documentações constantes dos ANEXOS deste edital;
6. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
7. Anexo à ata de registro de preços(ANEXO “G”);
8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (ANEXO “F”).
9. Declaração de ME/EPP (SFC) (ANEXO “E”)
10. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
11. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da sede, e certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da pessoa física, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05;

14. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15. Certidão negativa de ilícitos trabalhistas em geral e ilícitos trabalhistas que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
16. Certidão negativa de débitos salariais de pessoa jurídica, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, conforme o Decreto-Lei nº 368/68 e Portaria GM/TEM nº 1061/96, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;