Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a Prestação de Serviços Especializados em VIGILÂNCIA ARMADA a serem executados no âmbito do CEFET/MG e suas Unidades Educacionais, na forma abaixo indicada, sendo exigido inicialmente um efetivo de:





  



















  

1.2. O limite máximo mensal que o CEFET/MG se dispõe a pagar pelos postos de vigilância armada, implantados nos diversos Campus, é de R$273.089,30 (Duzentos e setenta e três mil, oitenta e nove reais e trinta centavos), perfazendo um total para 12 (doze) meses de contratação de no máximo R$ 3.277.071,60 (Três milhões, duzentos e setenta e sete mil, setenta e um reais e sessenta centavos).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudicial, ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.1.4 É vedada a participação de cooperativa, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o Ministério Público do Trabalho (Anexo IV) e devido ao fato de que o objeto de licitação, por sua natureza técnica, demanda relação de subordinação e pessoalidade entre a contratada e seus empregados para com o Contratante, restando assim, descaracterizado o espírito de cooperativismo (Súmula nº 281 do TCU).

3.2. A sessão pública será aberta às 09:00 (nove) horas, no horário de Brasília do dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no item 7, conforme disposto no subitem item 3.7.
3.6 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.7 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046, ou correio eletrônico (leonardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.8 O processo licitatório será destinado à participação de todo segmento empresarial devido ao valor total estimado a ser contratado ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.9.1 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.

3.10. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.11 A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.12 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1. Será considerada habilitada no certame a empresa que atender as seguintes exigências: 7.1.1. Estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – do Poder Executivo Federal.
a) A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante declarado vencedor no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - será confirmada por meio de consulta “on-line” ao sistema, logo após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
b) Também pela consulta ao SICAF, será verificada a boa situação financeira da empresa que será baseada na obtenção de índices maiores que 1 (um) relativamente a: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG   Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG  -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante LC  - Passivo Circulante
7.1.2 – Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, conforme previsto na alínea “b” do subitem 7.1.1.
I - Para a comprovação do patrimônio líquido exigido neste subitem as licitantes deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado do demonstrativo de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a - entende-se por "apresentados na forma da lei" a apresentação dos documentos de que trata este inciso, em cópias autenticadas extraídas do Livro Diário, acompanhado de cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento, estes últimos devidamente registrados no Órgão competente e assinados pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado;
b - o Livro Diário deverá estar registrado no órgão competente, Junta Comercial ou Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
c - as sociedades anônimas que sejam obrigadas, por lei, a publicar seus resultados contábeis, poderão, em substituição às cópias do Livro Diário, apresentar cópia (autenticada por cartório ou servidor público) do balanço patrimonial publicado em “diário oficial”.
7.1.3. Apresentar Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que tem pleno conhecimento e concordância com os termos deste pregão, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, em conformidade com o Anexo III deste Edital, que deverá ser enviada anexa à proposta pelo site www.comprasnet.gov.br .
7.1.4. Apresentar Declaração expressa, datada e assinada de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei Nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, em conformidade com o Anexo III deste Edital, que deverá ser enviada anexa à proposta pelo site http://www.comprasnet.gov.br .
7.1.5. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, que deverá(ão) conter nomes legíveis dos seus emitentes e número de telefone/fax ou endereço eletrônico, para contato e ser(em) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove que a

licitante executa ou executou serviços da mesma natureza dos aqui licitados, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a) Será(ão) considerado(s) compatível(is) em características com o objeto ora licitado o(s), atestado(s) que comprovar(em ) que a licitante executa ou executou serviços de vigilância, utilizando pessoal treinado e qualificado etc.;
b) No que diz respeito às quantidades dos vigilantes, será(ão) aceito(s) o(s) atestado(s) que apresentar(em), isolado(s) ou cujo o somatório de no máximo 02 (dois) atestados, um contingente, de, no mínimo 12 vigilantes.
c) Quanto aos prazos, serão compatíveis aqueles que fizerem referência a isoladamente ou somados, no mínimo, 12 (doze) meses de atuação.
7.1.6. Apresentar Declaração que tem pleno conhecimento das condições das Unidades/Campi do CEFET/MG, locais onde os postos de vigilância serão implantados, ciente de que não poderá alegar desconhecimento das condições e particularidades de cada Unidade/Campus do CEFET/MG, caso o CEFET/MG opte pela sua contratação, em conformidade com o Anexo III deste Edital, que deverá ser enviada anexa à proposta pelo site http://www.comprasnet.gov.br.
a) Para se inteirar das condições citadas neste inciso as empresas poderão identificar-se no respectivo Campus do CEFET/MG, como interessados na prestação dos serviços de vigilância armada e serão acompanhados por representante da Prefeitura do CEFET/MG, conforme agenda prévia pelo telefone (0xx31) 3319-7070 ou (0xx31) 3319-7069, no horário compreendido entre 900 e 1600 horas. Responsável pela visita técnica: Sr. Fernando Gontijo.
7.1.7. Autorização para funcionamento expedida pelo Departamento da Polícia Federal para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito do Estado de Minas Gerais, junto com a respectiva revisão em plena validade na data da proposta, nos termos da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94 e pela Lei 9.017/95, e do Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto 1.592/95;
7.1.7.1 A autorização para funcionamento no Estado de Minas Gerais, a que se refere o item 7.1.7 deverá ser no mesmo CNPJ da empresa proponente que participar do pregão, sob pena de desclassificação da licitante.
7.1.8. Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, com validade na data de apresentação dos documentos de habilitação, na forma do disposto na Portaria nº 387/DPF de 28/08/2006.
7.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.3. Os documentos exigidos nos subitens 7.1.2., 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7. e 7.1.8 deverão ser enviados, pela licitante declarada vencedora, para o e-mail leonardo@adm.cefetmg.br,

conforme instruções dadas pelo pregoeiro na própria sessão do pregão. A licitante declarada vencedora deverá enviar cópia autenticada em cartório ou original postada no prazo informado, via correio, ou diretamente protocolado na Divisão de Compras/CEFET-MG - Av. Amazonas, 5.253 – Nova Suíça – Belo Horizonte/MG – 30421-169. Nesse momento a sessão será suspensa pelo Pregoeiro que definirá o dia e horário de sua reabertura.
7.4. A microempresa ou empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa.
7.5. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte, e, esta estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularizar sua situação. Nesta oportunidade, as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, suas regularidades, no mesmo prazo.
7.6 A empresa vencedora deverá apresentar, os seguintes documentos, com prazo de validade não expirado:
a) declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação;
b) prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) certidão quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF);
e) certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal);
f) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do recebimento da documentação de habilitação;
g) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
h) autorização para funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal, na forma do disposto na portaria nº922, de 25 de Outubro de 1995 e Decreto no. 1592/95, para prestar serviços de segurança privada no Estado de Minas Gerais, acompanhada de cópia da publicação no Diário Oficial da União, juntamente com a revisão de autorização para funcionamento com validade.
i) certificado de segurança expedido pela Superintendência do Departamento de Polícia Federal, dentro do seu prazo de validade;
j) certificado expedido pela Secretaria de Segurança Pública Estadual, comprovando ter a empresa obedecida o disposto no art.38 do Decreto n.89056, de 24/11/1983. Esse certificado

deverá ter data de expedição posterior a última revisão de Autorização de Funcionamento concedida pela Polícia Federal;
k) indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico disponível para o cumprimento do objeto da licitação, como dispõe o artigo 30, inciso II da lei 8.666/93;
l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07/07/2011, se a mesma não estiver cadastrada no SICAF;
m) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
7.7 Os documentos acima exigidos deverão necessariamente ser apresentados por processo de cópia autenticada por cartório competente, salvo se apresentarem a forma de publicação oficial.
7.8 A autenticação por cartório competente poderá ser dispensada, desde que a licitante apresente os originais dos documentos exigidos e, em envelope separado e lacrado, as respectivas cópias.
7.9 Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, as comprovações referidas nas alíneas “b”, “c”, “d”, e “e” poderão ser efetuadas mediante consulta “on-line” ao Sistema.
7.10 Declaração de Capacidade Financeira, devidamente preenchida, conforme modelo apresentado no anexo VII.

Julgamento: 8.1. Será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO, critério de Adjudicação menor preço global, considerando todas as Unidades do CEFET/MG, identificados no item 1.1 do Edital e discriminados no Anexo I que serão alocados no CEFET/MG, além de atender às condições estabelecidas neste Edital.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: I- imponham condições;
II-
com preços superiores ao máximo definido pelo CEFET/MG;
III-
não respeitem os formatos de planilhas e demais anexos definidos neste edital, que impeçam ou dificultem a sua leitura pelo Pregoeiro;
IV- com valores inferiores ao previsto na Convenção coletiva ou encargos impostos menores do que os previstos nas normas vigentes.
V-
apresentem preços manifestamente inexequíveis em qualquer dos itens de custo preenchidos na planilha do Anexo I.

8.2.1 Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou se em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante deverá ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
8.2.1.1 A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade da proposta licitante, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I – questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II – verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III – levantamento de informações junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV – consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V – pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI – verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII – pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII – verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX – levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; X – estudos setoriais;
XI – consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII – análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII – demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.2.1.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável aprovada pela autoridade competente.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, neste caso, verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.4. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto ora licitado.
8.5. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a

verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.5.1. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) licitante(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002, e parágrafos 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
8.6. No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7. Na hipótese de não serem formulados os lances pelas licitantes, constatando-se empate entre o valor nominal das propostas registradas e divulgadas no sistema, em primeiro lugar, e respeitado o disposto nos subitens 6.12 e 6.12.1, far-se-á o desempate através de sorteio, em ato público, para qual as licitantes serão previamente convocadas.