Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO ARTHUR BERNARDES (EAB) E NO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS (DTA) NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS ORIGINAIS/GENUÍNAS, POR LOTE, conforme especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas:
4.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão Empresa:
4.2.1 Que esteja com o direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenha sido declarada inidônea;
4.2.2
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3
Estrangeira que não funcione no País;
4.2.4
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
4.2.5
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1 Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui previstos;



  
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93 e a IN/MARE nº 05/95;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
4.3.4 Que não possui em seu quadro de pessoal empregados desempenhando funções em condições de trabalho forçado e/ou degradante, conforme prevê o inciso III do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.

Credenciamento: 


  
3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
10.1.1 Habilitação Jurídica:
10.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade



  
assim o exigir.
10.1.1.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.1.1.6 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
10.1.2 Regularidade Fiscal:
10.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro do contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive Previdenciários, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.1.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.1.2.6 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.1.2.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar 123/2006).
10.1.2.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas

com efeito de certidão negativa.
10.1.2.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação;


  
10.1.2.7.3 Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.1.2.8 A comprovação do item anterior poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
10.1.3 Qualificação Econômica:
10.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir;
10.1.3.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de:
10.1.3.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
10.1.3.2.2 Sociedade Empresária Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;



  
10.1.3.2.3 Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.1.3.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.1.3.4 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá ser superior a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
10.1.3.5 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação – exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
10.1.3.6 A licitante deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.1.4 Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações complementares para fins de qualificação técnico- operacional:
10.1.4.1 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m):
10.1.4.1.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível



  
com as características do item objeto de proposta, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de mesma natureza.
10.1.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços compatíveis ao objeto deste Pregão;
10.1.4.1.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.1.4.2 comprovação de que tenha responsável técnico pertencente ao seu quadro permanente, na data fixada para o pregão, sendo um profissional de nível superior com formação em Engenharia e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) região competente, relativo à execução dos serviços compatíveis com o objeto deste pregão.
10.1.4.2.1 A comprovação de vínculo se fará com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
10.1.4.2.2 Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste pregão.
10.1.4.3 Comprovante de registro da empresa perante CREA quando exigido na legislação pertinente, acompanhado dos comprovantes de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos, observada a legislação pertinente.
10.1.4.4 Declaração da visita ao local do serviço, fornecido por servidor da Universidade Federal de Viçosa.
10.1.4.5 Declaração de que no prazo máximo de 30 dias após a publicação do

contrato no Diário Oficial da União terá disponibilidade de um técnico residente na cidade de Viçosa/MG.
10.2
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação aos subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, respectivamente, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, §3°, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.


  
10.2.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que correrá apenas durante dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.2.3.1 Ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da LC 123, de 2006 e de acordo com o inciso III do art. 43 da IN SLTI/MPOG N° 2 de outubro de 2010.
10.3
Procedida à consulta ao SICAF será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5
Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao requeridos neste Edital e seus Anexos.



  
10.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.8 Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
9.2 Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o lote.
9.3 A LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR DEVERÁ ENCAMINHAR A PROPOSTA DE PREÇOS ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PROPOSTA, OU RECUSA DA MESMA, SERÁ CONVOCADO O PRÓXIMO COLOCADO.
9.3.1 Juntamente com a proposta de preços deverão ser encaminhados os



  
documentos de habilitação técnica conforme o item 10.1.4 deste edital.
9.3.2 O PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ITEM 10.1.4 DESTE EDITAL SERÁ DE NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONTADAS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
9.3.3 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.4
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
9.5
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
9.6
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
9.7
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
9.8 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
9.8.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
9.8.2 Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
9.8.3
A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;



  
9.8.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.8.3.3 No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
9.8.3.4 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.8.3.5 Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem-se em situação de empate.
9.8.3.6 Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.
9.9
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.