Objeto: 1.1 O presente Compromisso de Constituição de consórcio tem por objetivo exclusivamente a prestação conjunta de serviços referentes a Execução das [indicar]., conforme objeto do NCB No [indicar]/PROÁGUA-Nacional, Lote Único, financiado pelo Contrato de Empréstimo No 7420_-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.
1.2. Este compromisso de Constituição de Consórcio será levado para o registro na Junta Comercial em caso de adjudicação e contratação dos serviços referentes à Licitação citada em 1.1., conforme determina a Lei.
1.3 O Consórcio terá a duração de no mínimo [indicar] dias ou, pelo tempo que perdurar a Execução dos Serviços Objeto do Edital.
1.4. Caso os serviços sejam suspensos pelo Contratante, sem que haja a intenção de prossegui-los, este Consórcio será desconstituído para todos os efeitos.



Habilitação: 4.1 Todos os Concorrentes devem apresentar proposta seguindo os modelos do Anexo IV, Formulários Padrão e Informação da Qualificação dos Concorrentes, uma descrição preliminar do método utilizado e do cronograma do trabalho propostos, inclusive desenhos, projetos e esquemas, se necessário.
4.2 A documentação relativa à elegibilidade do Concorrente deverá comprovar, por ocasião da apresentação de sua Proposta, que o mesmo cumpre com os requisitos fixados na Cláusula 3 das IAC.
4.3 Observado o disposto nos Dados do Edital, a comprovação relativa à qualificação e à habilitação do Concorrente para executar o Contrato, deverá apresentar, como parte de sua proposta e de forma satisfatória para o Contratante, a seguinte documentação:
4.3.1 Situação Jurídica:
(a) Ato constitutivo, estatuto, contrato social ou alteração em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição da diretoria atual;
(b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
(c) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício.

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Seção I – Instruções aos Concorrentes (IAC)
4.3.2 Situação Financeira:
(a) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;
(b) Certidão negativa do Cartório de Distribuição e de Protestos expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;
(c) Balanço do último exercício financeiro; caso o último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;
(d) Relatório de auditores ou contadores devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, descrevendo a situação econômica e financeira da Empresa relativamente ao último balanço; e
(e) Atestado de 2 (duas) entidades financeiras datado de, no máximo, 60 (sessenta) dias retroativamente à data prevista para apresentação de propostas, indicando a situação da Empresa.
4.3.3 Situação Fiscal:
(a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
(b) Certidão de Regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da Matriz e das Filiais emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
(c) Certidão de Regularidade de situação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da Matriz e das Filiais; mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (CND) com validade em vigor; e
(d) Prova de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da localidade onde está sediada a empresa. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor.
4.3.4 Qualificação Técnica:
(a) Modelo B do Anexo IV, preenchido e acompanhado de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando os serviços executados pelo Concorrente;
(b) Modelo C do Anexo IV, preenchido e acompanhado da comprovação das respectivas informações, demonstrando a experiência e qualificação do responsável técnico; e
(c) Modelo D do Anexo IV, demonstrando a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários à execução das Obras.
4.4 A proposta submetida por consórcio de duas ou mais empresas deverá atender aos

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Seção I – Instruções aos Concorrentes (IAC)
seguintes requisitos:
(a) toda a documentação referida na Cláusula 4 das IAC, deverá ser apresentada individualmente por todos os membros do consórcio;
(b) inclusão do compromisso de constituição de consórcio assinado por todos os membros, a ser devidamente lavrado e registrado caso a proposta venha a ser vencedora, no qual:
(i) todos os membros do consórcio se declarem solidariamente responsáveis pela execução do objeto contratual; e
(ii) um dos membros seja designado líder, com poderes específicos para receber as instruções relativas à execução do contrato, bem como os pagamentos devidos, em nome de todos os demais membros.
4.5 Para se qualificar para a assinatura do Contrato, os Concorrentes deverão atender aos seguintes critérios mínimos:
(a) situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, ficando entendido que os documentos indicados nas Subcláusulas 4.2.1, 4.2.2(a) e (b) e 4.2.3(a), poderão ser substituídos por meio da apresentação do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), emitido pelo órgão da Administração direta, dentro do período de sua validade, desde que acompanhado de declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do certificado que seja impeditivo da habilitação.
(b) ter realizado, nos últimos 5 (cinco) anos, um volume anual de Obras de, pelo menos, o montante especificado nos Dados do Edital;
(c) experiência como contratado/executor principal na construção de, pelo menos, 2 (duas) obras de natureza e complexidade equivalente às Obras objeto desta licitação nos últimos 10 (dez) anos (para atender a essa exigência, as obras citadas deverão estar com 70% (setenta por cento) já concluídas no mínimo;
(d) índice de liquidez igual ou superior ao mínimo exigido nos Dados do Edital; (e) patrimônio líquido igual ou superior ao mínimo exigido nos Dados do Edital;
(f) ter executado serviços com características, quantidades, prazos e valores de contratos compatíveis com o objeto da licitação, conforme definido nos Dados do Edital;
(g) possuir responsável técnico, indicado para execução dos serviços, cuja experiência e qualificação sejam compatíveis com os requisitos de similaridade definidos nos Dados do Edital, relativamente às parcelas de maior relevância e valor significativo das Obras; e
(h) disponibilidade (compra, aluguel, leasing etc.) das máquinas e equipamentos necessários à execução das Obras, conforme exigências mínimas relacionadas nos Dados do Edital.
4.6. No caso de consórcios, a habilitação será determinada para o conjunto dos membros do consórcio, sendo necessário, ainda, que nenhum dos membros, individualmente, deixe de comprovar:
(a) a situação regular, de acordo com o disposto na alínea (a) da Subcláusula 4.5;

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(b) o atendimento do índice estabelecido de acordo com a alínea (d) da Subcláusula 4.5; e
(c) o cumprimento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos critérios mínimos estabelecidos nas alíneas (b), (c) e (h) da Subcláusula 4.5 das IAC.