Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Motociclistas, capacetes modulares, para uso dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no desempenho de suas a?vidades na DIRPOL, de acordo com as especiﬁcações, quan?dades e demais condições constantes no Termo de Referência e seus anexos, constantes do ANEXO A do Edital.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço para cada subitem, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.3. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl?mas.

Condições de participação: 5.1. Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2. Não poderão par?cipar desta licitação:
5.2.1. Empresas concordatárias ou que hajam ?do sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
5.2.2. Empresas que, por qualquer mo?vo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
5.2.3. Autor do projeto básico ou execu?vo, do termo de referência, pessoa ?sica ou jurídica, em atenção ao ar?go 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/93;
5.2.4. Servidor ou dirigente de órgão ou en?dade contratante ou responsável pela licitação, em atenção ao ar?go 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/93;
5.2.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en?dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de:

5.2.5.1. Objeto licitado de serviço de terceirização;
5.2.5.2. Objeto licitado per?nente a obras, serviços e à aquisição de bens; e
5.2.5.3. Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao ar?go 8º do Decreto n. 32.751/2011.
5.3. Como condição para par?cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
5.3.1. Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
5.3.2. Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
5.3.4. Que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal;
5.3.5. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou às demais en?dades com tratamento diferenciado, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para par?cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da

licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par?cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra?car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves?dura.
4.7. Nenhuma pessoa ?sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par?cipar do certame para o(s) mesmo(s) item(s).

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php);
13.1.4. Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
13.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.3.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e jus?ﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, preferencialmente via chat e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
13.3.2. O simples envio de solicitação de prorrogação de prazo não caracteriza aceitação por parte do Pregoeiro

13.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.5. As licitantes deverão encaminhar ainda os seguintes documentos:
13.5.1 Proposta em conformidade com o ANEXO C - do Edital.
13.5.2 Modelos de Declarações em conformidade com o ANEXO D do Edital:
13.5.2.1 Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n.º 39.860, de 30 de maio de 2019;
13.5.2.2 Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital n.º 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
13.5.2.3. Declaração para atendimento à Lei Federal n° 8.213/91, art. 93;
13.5.2.4. Declaração de que não u?liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u?liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 9854/99); e
13.5.3 Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi?vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi?vo).
13.6. Habilitação Jurídica
13.6.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.6.2. Apresentar registro comercial, ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a?vidade e do capital social, quando for o caso; e
13.6.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons?tu?vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a?vidade assim o exigir.
13.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.7.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.7.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.7.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
13.7.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º

de maio de 1943;
13.7.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
13.7.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
13.7.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.7.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br;
13.7.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.7.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera?va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
13.7.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
13.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
13.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.10. Qualiﬁcação Econômica Financeira
13.10.1. Cer?dão Nega?va de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.11. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dade emissores de cer?dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
13.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do

empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 10.1 O objeto desta contratação terá o seu julgamento pelo MENOR PREÇO e será realizado por meio do pregão eletrônico.
10.2 Conforme Decreto nº 10.024/2019, art. 33, esta Unidade, enquanto área demandante, sugere que o modo de disputa seja aberto e fechado.