Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de instalação, revisão, adaptação e reparos das instalações de segurança contra incêndio, elétricas, civis e de CFTV no edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília.
1.2
Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
I – Projeto Básico/Termo de Referência
II – Planilha exemplificativa de quantitativos e valores
III – Cronograma físico-financeiro
IV – Composição analítica do BDI
V – Modelo sugerido para as declarações
Edital de Pregão Eletrônico DRF/MRA nº 012/2013
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VI – Termo de vistoria (facultativo)
VII – Minuta do contrato e Anexo Único VIII - Modelo de proposta de preços

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.2.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília – DRF/MRA (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
2.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
• estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/MRA;
•
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
• encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, excetuadas àquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação;

Credenciamento: 5.1
O Pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1
Previamente a ao exame da documentação de habilitação do licitante, será verificada a existência de sanções que impeçam sua participação no certame, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF (se for cadastrado)
b)
Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela CGU
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ
14.1.1
A verificação a que se refere o item 14.1 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/92.
14.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e, da IN SLTI nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
14.2.1
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 14.6:
I - Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b1)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c)
Prova de Inscrição no cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
III - Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b)
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c)
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
d)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e)
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
f)
Caso algum índice da alínea “c” deste inciso seja menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
g)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento
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h)
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.3
A licitante cadastrada no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos do subitem 14.2.1 deste edital, excetuada a alínea “a” do inciso III. 14.4
A licitante cadastrada no SICAF, em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 14.2.1 deste Edital, excetuada a alínea “a” do inciso III.
14.5 Independente de estar ou não cadastrada no SICAF a licitante deverá apresentar:
a)
Comprovação de regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, no site www.tst.gov.br - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b) Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
c) Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
14.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.6.1
Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão apresentar os seguintes documentos:
14.6.1.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em que a licitante está registrada. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA/CAU diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/CAU-SP. Se essa Certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
14.6.1.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do responsável técnico, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, e relativos a execução dos serviços objeto deste pregão.
14.6.1.2.1
Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
14.6.1.3
Atestado(s), expedidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(es) de Acervo Técnico emitidas pelo CREA/CAU, em que constem o(s) nome(s) do(s) profissional(is) como responsável pela execução/condução de serviços objetos deste pregão, em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo 300,00 m², correspondente a aproximadamente 20% da área objeto deste pregão;
14.6.1.3.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida na alínea acima e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de um profissional;
14.6.1.4 Atestado(s) de bom desempenho fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação. Considerar- se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de serviços objeto deste pregão em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo, 300,00 m² (trezentos metros quadrados), correspondentes a aproximadamente 20% (vinte por cento) do somatório das áreas. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
14.6.1.5
Termo de Vistoria (facultativa) do local onde será prestado o serviço, conforme modelo (ANEXO VI do Edital), devidamente assinado sobre carimbo por servidor da DRF/MRA. A vistoria poderá ser realizada por todas as empresas participantes do certame por meio do Responsável Técnico, autorizado pela empresa interessada, munido do CREA, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação. A vistoria deverão ser previamente agendada pelo telefone (14) 2105-3400 e será efetuada nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas.
14.7 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
14.7.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de Edital de Pregão Eletrônico DRF/MRA nº 012/2013
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2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei,deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
14.7.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme previsto no subitem 18.2.1 deste edital;
14.7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.7.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, observado o disposto no subitem 18.2.1.
14.7.3.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem 14.7.3.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.7.3.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.8
Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro;
14.9
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante;
O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a)
solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para o número (14) 2105-3434, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b)
suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
14.10
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação PARCIAL no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI nº 02/2010, até o 3º (terceiro) dias útil anterior à data prevista para a abertura deste certame. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
14.11
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
14.12
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
14.13
Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta, pela licitante classificada em primeiro lugar, via fac-simile por meio do telefone (14) 2105-3434 ou através do endereço eletrônico mencionado no subitem 4.1 deste edital, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
14.14
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
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14.15
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.16
Na hipótese de inexistência de recursos administrativos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
14.17
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.14 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.15 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.16 Para efeito do disposto no item 10.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.16.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
10.16.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.15, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.16.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 10.16, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.16.4 O disposto no subitem 10.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.17 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.18 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.