Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Contrato de Compras para eventual Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares (EMH), Equipamentos Odontológicos (E-ODT) e Materiais permanentes diversos (mobiliário, condicionador de ar, fonte de energia e multimídia) para atender a atenção básica de saúde no POLO BASE YAUARETE, CNES 9493190, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro (DSEI-ARN), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.1.2. Órgão Gerenciador UASG: 257024 - DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA ALTO RIO NEGRO - DSEI/ARN.
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS MÉDIA DE PREÇOS ESTIMADOS GRUPO I: EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR (EMH)
UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO CATMAT DE ESTIMADA UNITÁRIO TOTAL MEDIDA
MESA CLÍNICA; Material:
Tubos E Chapas De Aço
Inoxidável;
Comprimento: 2,00 M;
Largura: 0,80 Cm;
Altura: 0,80 Cm;
1 Acessórios: Estofado Em 399805 Unidade 1 R$1.542,55 R$ 1.542,55 Curvin, Com Espuma
D28; Estrutura: Anti-
Ferrugem;
Característica Adicional:
Esmaltada,
Estofada,
Cabeceira Móvel
MESA
HOSPITALAR AUXILIAR¹ em aço inox com rodízios 40x40x80. Mesa
Auxiliar Hospitalar;
Material Estrutura: Estrutura Em






  
364297 Unidade 2 R$ 602,71 R$ 1.205,42
415928 Unidade 1 R$2.965,98 R$ 2.965,98
402608 Unidade 1 R$ 2.505,70 R$ 2.505,70
473316 Unidade 3 R$ 273,91 R$ 821,73






  






  








  

Composto por CADEIRA:
com
design
arredondado,
em
estrutura de aço maciço,
com
tratamento
anticorrosivo e revestida
em poliestireno alto
impacto, pedal de
comando com três
programações
de
trabalho (subida e
descida do encosto,
subida e descida do
assento, acionamento
do refletor, etc.) e volta
automática à posição
zero, sistema de
elevação
eletromecânico, braço
articulável de apoio para
paciente, rebatível em
90º, base com desenho
ergonômico em aço com
tratamento
anticorrosivo,
antiderrapante,
sem
necessidade de fixação
ao piso, caixa de ligação
integrada, estofamento
amplo com apoio lombar
montado em estrutura
rígida recoberta com
poliuretano injetado de
alta
resistência,
revestimento couro ou
corvin, nas cores azul
claro ou verde claro ou
laranja, revestida em
material laminado sem
costura, tensão de
alimentação de 220V,
50/60 HZ, encosto de
cabeça
removível,
anatômico, biarticulável,
com regulagem de altura
(movimentos anterior,
posterior e longitudinal),
com sistema de trava
por alavanca. EQUIPO:
suspenso,
acoplado,
composto por 01 seringa
tríplice, 01 terminal com
spray para alta rotação,
01 terminal sem spray
para
micromotor
pneumático,capacidade
para até 06 terminais,
pedal progressivo para o
acionamento das peças
de mão, seringa tríplice
com bico giratório,
removível
e
autoclavável,
mangueiras
lisas,
19 arredondadas, leves e 411072 Unidade 1 R$26.508,72 R$ 26.508,72

flexíveis, suporte das pontas
com acionamento
pneumático individual, tampo de inox removível, caixa de ligação em ABS com cantos
arredondados, pintura na cor gelo ou branca, corpo do equipo em aço maciço, com tratamento
anticorrosivo, revestido em poliestireno alto impacto, puxador frontal e central. REFLETOR: iluminação LED, fonte de luz fria, foco de luz retangular (ampliação do tamanho do foco de iluminação da cavidade oral), sensor de proximidade localizado na parte inferior do cabeçote (diminuição do risco de contaminação cruzada), cabeçote em material resistente e com giro de 620°, puxadores bilaterais em forma de alça, removíveis
e autoclaváveis, protetor frontal removível, feito em
material transparente
e resistente. UNIDADE DE ÁGUA - unidade de água e cuba rebatível em 90°, permitindo melhor aproximação do campo operatório pelo auxiliar. Unidade
com reservatórios
translúcidos para água das peças de mão e seringa tríplice, com capacidade aproximada de 800 ml, com sugador de saliva a ar, sistema de
acionamento automático do sugador, mangueiras lisas e arredondadas, com filtro de detritos e engate rápido, cuba removível, profunda, com ralo para retenção de sólidos e cobertura para evitar respingos, sistema de regulagem de vazão da água, sistema de regulagem da vazão da água que permite regulagem fina do fluxo

regulagem fina do fluxo





  






  






  





  




  

33 computador x 1 D-
R$ 5.909,33 R$ 5.909,33 sub15, HDMI x1, USB
tipo A x 1 (Memória USB
imagens / Atualização
de Firmware), USB Tipo
B x 1 (display USB,
mouse, Atualização de
Firmware), Vídeo RCA X1
Entrada áudio RCA x 2
RCA (Branco x 1,
Vermelho x 1), (Wireless
opcional neste modelo
não
acompanha,
Vendido
separadamente),
voltagem 100 - 240 V
AC +/- 10%, 50/60 Hz,
tipo de lâmpada 210W
UHE, Vida útil da
lâmpada 6.000 horas
(Normal); 10.000 horas
(Eco), consumo de
energia 100-120V: 296W
(Normal) - 211W (Eco) -
220-240V:
282W
(Normal) - 203W (Eco).
Caixa do projetor
contendo:
Projetor,
Controle remoto e pilhas
(duas pilhas AA
alcalinas), Cabo de
alimentação, Cabo VGA
para computador, Cabo
USB para computador,
CD com a documentação
do projetor, CD do
software do projetor,
Bolsa de transporte.
Garantia do projetor é
de 12 meses
CADEIRA ESCRITÓRIO;
Tipo Sistema Regulagem
Vertical: Back System;
Cor:
Preta;
Características
Adicionais: Ergonômica,
Espuma 55 A 60 Kg/M3,
5 Pés, Rodízios; Material
Estrutura: Aço; Material
Revestimento Assento E
Encosto: Tecido 100%
Poliéster;
Material
Encosto:
Espuma
34
R$ 1.315,78 R$ 3.489,96 Poliuretano
Injetado;
Material
Assento:
Espuma
Poliuretano
Injetado;Tratamento
Superficial
Estrutura:
Pintura Em Epoxi Preto;
Tipo
Base:
Giratória/Regulagem
Altura Pistão Gás; Tipo
Encosto: Espaldar Médio
Regulável; Apoio Braço:


  



  
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de de 12 (doze) meses, uma vez que sua previsão de entrega será na forma imediata, parcela única, contados do (a) assinatura do contrato ou recebimento/aceite do instrumento substitutivo, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO




Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se

houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação -econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.12.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional
9.12.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.13. Qualificação Econômico-Financeira:
9.13.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.13.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas
9.13.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item


  


  


  

pertinente.
9.14. Qualificação Técnica:
9.14.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos itens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens pertinentes, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito aos itens prestados com as seguintes características mínimas:
9.14.1.2. No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a empresa licitante já forneceu tais materiais/itens ao quantitativo de 20% (vinte por cento) da quantidade total do bem licitado ou similar.
9.14.1.3. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários, para comprovar que já desempenhou objeto semelhante ao deste instrumento.
9.14.1.4. É permitido o somatório de atestados para que seja possível atingir o exigido neste Termo de Referência.
9.14.1.5. Os atestados deverão conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados."
9.14.1.6. Os atestados deverão referir-se ao fornecimento dos materiais/itens no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.14.1.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.14.1.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.14.2.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.16.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA