Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL PARA SER EXECUTORA DO PLANO SETORIAL DE QUALIFICAÇÃO – PLANSEQ 2012 COM EXECUÇÃO EM 2013 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 024303/2012, CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 083/2012 – PA, SICONV Nº 775995/2012, conforme termo de referência, anexo I do edital.



Habilitação: 8.1
O licitante vencedor de um dos itens deverá enviar no prazo de 60 (sessenta) minutos, após “aceita” a proposta no sistema e convocado pelo pregoeiro, toda a documentação relacionada neste item, podendo ser enviado pelo sistema COMPRASNET ou pelo e-mail cpl.seter@gmail.com, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sendo que a não apresentação dos documentos no tempo ou prazo

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
estipulados, ensejará sua inabilitação. Os documentos de habilitação consistem em:
8.1.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas abaixo, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
I – habilitação jurídica:
a) ficha de identificação da instituição; (ANEXO III)
b) cópia legível e autenticada do Contrato ou Estatuto Social da instituição e suas eventuais alterações, com a comprovação de atuação na área de qualificação;
c) cópia legível e autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria da instituição, registrada na forma da lei;
d) cópia legível e autenticada da cédula de Identidade e do CPF do representante legal da instituição;
e) cópia legível e autenticada do alvará de funcionamento da sede da instituição;
f) declaração exarada pelo representante legal de que a instituição não está em situação de mora ou de inadimplência perante qualquer órgão ou instituição da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
g) declaração exarada por contador devidamente registrado no conselho da categoria profissional, de que a instituição detém escrituração contábil regular.
II - regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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III - qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a.1. A Licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1(um), em todos os índices (ILG, ISG ou ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, que deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
a.2. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da licitante e por profissional habilitado junto ao CRC conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que instituiu a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela assembleia geral ordinária. (AGO).
b) Certidão negativa de falência ou civil expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 dias salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.
8.1.1.1
Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, documentos não inseridos no SICAF e não habilitação no SICAF, o pregoeiro solicitará ao licitante vencedor que envie toda a documentação relacionada no subitem 8.1.1, I, II e III.
8.1.2. - Declarações e atestados:
a) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal permanente empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

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c) Declaração da licitante de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
d) Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e) Apresentar declaração devidamente assinada pelo dirigente da Entidade comprovando a fidedignidade das informações prestadas neste certame.
f) A licitante deverá apresentar atestado de visita, comprovando que visitou o local onde os serviços serão prestados, que tomou conhecimento das peculiaridades e das informações possíveis para cumprimento do objeto desta licitação, não restando dúvidas para apresentação de sua proposta;
f)1. A visita deverá ser realizada por algum dirigente e/ou diretor que conste na ata de registro e/ou constituição ou por responsável legalmente constituído;
f) 2. O atestado será obtido na unidade da SETER/DQP de 2ª a 6ª feira de 08 às 14 horas, conforme endereço abaixo relacionado;
Para participar do presente Pregão, a entidade terá que visitar e obter o atestado no seguinte Endereço:
Belém-PA – Av. Assis de Vasconcelos, 397 – Reduto, CEP: 66010-010, Fone: (91) 3210-2100;
8.1.3 - Qualificação Técnica:
a)
Comprovar experiência na execução do objeto desta licitação não inferior a 03 (três) anos comprovada por meio de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de QSP – Qualificação Social e Profissional, compatíveis em características ao objeto desta licitação devidamente registrados, quando couber, na respectiva entidade profissional competente ou Cópia de Contrato(s) acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) contrato(s) deverá(ão) apresentar firma reconhecida. Para comprovação de compatibilidade os documentos deverão conter:
 O atendimento de no mínimo 50% do quantitativo de alunos para o Grupo que deseja atuar;

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 Apresentação de no mínimo 1 curso similar em característica programática a um dos cursos que serão ofertados no Grupo que deseja atuar;

Mínimo de 100 horas de Carga Horária;
b) Apresentar declaração de Qualificação Técnica com referência ao Responsável Técnico indicado pela Entidade;
c)
Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade junto à SETER (diploma ou certificado);
d)
Apresentar relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do serviço;
e) Comprovar a Formação Profissional dos Instrutores (diploma ou certificado), de acordo com a especificidade de cada curso;
8.2 Certidão negativa de falência ou civil expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 dias salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.
8.3
O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
9
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 7.2.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério de Menor Preço, Global por Grupo para o objeto deste Edital;
7.2.2 Declarada encerrada a etapa de lances na sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério do julgamento menor preço global por grupo (lote), não admitindo negociar condições diferentes da prevista no edital;
7.2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências classificatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.3.1
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
7.2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
7.2.5 Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
7.2.6 Após o término da rodada de lances, o pregoeiro convocará a empresa que tiver ofertado o Menor Preço Global por Grupo no presente Pregão, para encaminhar pelo sistema COMPRASNET ou pelo e-mail cpl.seter@gmail.com, cópia da proposta e da planilha de preços com a descrição completa do objeto ofertado, identificando a empresa com todos os dados, inclusive bancários, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, findo o mesmo, se a empresa não se manifestar, estará a sua proposta desclassificada, sendo convocada a licitante seguinte com o melhor lance para que, nas mesmas condições da anterior, providencie a referida cópia da proposta.
7.3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.