Objeto: 1. Constitui objeto do presente a prestação de serviços de marcação, remarcação e emissão de passagens terrestres, no território do Estado do Tocantins, para atender a Secretaria Estadual da Educação e Cultura, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.
2. O valor total estimado é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
2.1. O percentual de desconto não poderá ser inferior a 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento) sobre o volume de vendas.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo II, o licitante deverá obedecer a este último.
4. A numeração deste pregão foi alterada de 027/2013 para 030/2013 em razão de o primeiro ter sido fracassado e o Comprasnet não permitir evento de repetição para Pregão.
5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro (a).

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, exclusivamente por meio do link “convocar anexo”, juntamente com a Proposta Comercial, na forma da Seção XIII, item 1.
3. Documentação complementar:
3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, ou seja, prestação de serviços de marcação, remarcação e emissão de passagens terrestres.
3.2. Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnica adequados disponíveis para a prestação dos serviços.
3.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto Federal nº 7.381/2010.
3.4. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
3.5. Prova de regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), comprovando a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;
4. A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação fiscal e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedor do certame, para a devida e necessária regularização.

5. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
6. O prazo previsto no item 4 desta Seção poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso o(a) Pregoeiro(a) julgue conveniente.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas na Seção XIII provocará a inabilitação do licitante vencedor.
4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Cpl.seduc@hotmail.com/3218-1486 Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro CEP: 77003-910 - Palmas/TO

6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.