Condições de participação: 5.1 - Da participação
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 2010.
5.2 - Do procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.2.2 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.3 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), no site www.comprasnet.gov.br, até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.2.4 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.5 - O credenciamento depende, ainda, de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br.
5.2.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.7 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à BAENSPA, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.




Julgamento: 7.1 - Propostas
Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.1.1 - As Propostas de Preços deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a) valor unitário;
b) quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item;
c) Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o prazo de validade do projeto.
7.1.1.1 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
7.1.2 - O VALOR PROPOSTO englobará todas as despesas relativas ao objeto, ou seja, deve estar incluso todos os encargos inerentes ao mesmo (impostos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros, ônus previdenciários e trabalhista e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta licitação). E as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
7.1.3 - Em cumprimento ao Acórdão TCU nº. 950/2007, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/07, é vedado aos licitantes embutir na proposta de preços os custos relativos ao IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob pena de desclassificação.
7.1.4 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com as exigências deste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.1.5 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.1.5.1 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.6 - A proposta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação e ao previsto neste Edital, sob pena de desclassificação. Não devem, ainda, conter alternativas de preço ou qualquer outra condição, principalmente aquelas que induzam o julgamento a ter mais de um resultado.
7.1.7 - O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
7.1.8 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.1.9 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital.
7.1.10 - O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura das propostas de preços.
7.1.11 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.2 - Os licitantes declararão, através de modelo específico no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, além da declaração de que a empresa não emprega menor (Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal), declaração de fato superveniente e da declaração de que trata dos benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas amparadas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07, caso atendam a tais exigências.
7.3 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
7.3.1 - Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação de sua desclassificação, ficando impedidos dessa forma de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que assim desejarem poderão manifestar a intenção de interpor recurso.
7.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.5 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes do item 13 deste Edital.
7.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.7.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
7.7.2 - No caso de lances de mesmo valor prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.

7.9 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10 - O sistema eletrônico encaminhará um aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual poderá transcorrer um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10.1 - Ao final da rodada de lances, será considerado lance empatado aquele que efetuado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa amparada pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07 e que esteja superior em até 5% do melhor lance, sendo adotado como critério de desempate a preferência de contratação para a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, conforme § 1º e caput do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.2 - Ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme § 3º, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.3 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, serão convocadas as remanescentes, na ordem de classificação, que porventura estiverem enquadradas no limite de até 5% do melhor lance, para o exercício do mesmo direito previsto no item 7.10.2, conforme inciso II, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.4 - Somente ocorrerá empate quando o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7.10.4.1 - Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
i) produzidos no País;
j)
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
k) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7.10.4.2 - Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e possíveis desempates, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, uma contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma proposta melhor, observado o critério de julgamento menor preço por item e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.12 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta, ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, assim sucessivamente, até a apuração do lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.12.1 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

7.13 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.13.1 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.14 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do serviço ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
7.15 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.16 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.17 - Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.18 - Serão desclassificadas as propostas:
7.18.1 - Que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.18.2 - Cujos preços forem considerados manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado ou cujos preços sejam comprovadamente, insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.18.2.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 2008.
7.18.2.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.18.2.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.18.3 - Cujos preços forem considerados excessivos, manifestamente superiores ao limite orçado pela Administração, contido no Termo de Referência (ANEXO A).