Objeto: 1.1 – Objeto
Execução sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-285/SC, conforme descrito a seguir:
1.2 – Definições/Informações Essenciais
1.2.1 Lote : Único
1.2.2 Rodovia : BR-285/SC
1.2.3 Trecho
:
Entr. BR-101(A) (Araranguá) – Divisa SC/RS
1.2.4 Subtrecho :
Timbé do Sul – Divisa SC/RS
1.2.5 Segmento :
km 49,4 – km 69,8
1.2.6 Extensão : 20,4 km
1.2.7 Código SNV : 285BSC0050
1.2.8. Orçamento Estimado: R$ 4.263.530,03 (quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta reais e três centavos)
Referência: março 2015;
1.2.9. Grupo: Não haverá itens agrupados;
1.2.10. Permite Consórcio: Não;
1.2.11. Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, e atendam ao estabelecido no item 21 do edital;
1.2.12. Tipo de Licitação: Menor Preço;
1.2.13. Modalidade: Pregão Eletrônico;
1.2.14. Referência dos Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO 2 e das Tabelas do SINAPI, todas referenciadas ao mês base março/2015. Os custos dos insumos agregado pétreo e areia foram obtidos através de cotações realizadas na região das obras, conforme determinação do Memorando-Circular nº 219/2014/DIR de 14/10/2014.
1.2.15. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável;

1.2.16. Condições dos Serviços: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa deverá realizar. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na modalidade Pregão Eletrônico decorre do atendimento ao Acórdão Nº 1936/2011-TCU - Plenário que determina ao DNIT, em seu Item 9.8.1. “utilize a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações referentes a contratos de conservação rodoviária, com vistas a atender o disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005”.
1.2.17. Permissão de Participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Sim;
1.2.17.1. Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não Aplicável;
1.2.18. Contato do Responsável: adriano.ferreira@dnit.gov.br - (048) 3229-1660.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.

3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios: NÃO SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ORGANIZADAS EM CONSÓRCIO.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.