Condições de participação: 04.
CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019), devendo ser providenciado no sítio: https://www.gov.br/compras.
4.2.
O credenciamento do licitante no site do https://www.gov.br/compras dependerá também do credenciamento (nível básico do registro cadastral) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).

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Habilitação: 11.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último Item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme o subitem 7.1, alíneas "a" a "d", deste Edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Verificação "online", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Fazenda Nacional/ União, Previdência Social e FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS).
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF, constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:

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b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir:
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•
Publicados em Diário Oficial; ou
•
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
•
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
•
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
11.1.3. Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov:
a)
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o Decreto nº. 8.538/2015 alterado pelo Decreto nº 10.273/2020.
b)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no sítio do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e

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11.1.4.3.
PARA A EFICÁCIA DOS ATOS QUANTO AO ATENDIMENTO A QUE SE REFERE O SUBITEM 11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ACIMA, O LICITANTE DEVERÁ ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA (ART. 26 DO DECRETO 10.024/2019), DE ACORDO COM O “ITEM 7 - INCLUSÃO/ENVIO DAS PROPOSTAS” DESSE EDITAL, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA.
11.1.4.4.
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
11.1.4.5. A condição de aceitação dos documentos eletrônicos no item acima refere-se apenas aos documentos enviados via sistema https://www.gov.br/compras, para fins de julgamento/habilitação do certame, tendo em vista a Codevasf ainda tramitar seus processos fisicamente.
11.1.5.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.5.1.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou deverão ser juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou, se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.5.2. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.

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11.4.2.
Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa da licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto nº 8.538/2015 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015).
11.4.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
11.4.4.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n. º 123, de 14/12/2006).
11.5. Os documentos apresentados em língua estrangeira:
11.5.1.
Os documentos apresentados durante a sessão pública, emitidos em idioma estrangeiro, poderão ser inicialmente apresentados com tradução livre, para a língua portuguesa, nos termos do art. 41 do Decreto 10.024/2019, excetuados os catálogos técnicos ilustrativos dos produtos ofertados, que poderão ser apresentados em língua portuguesa, inglesa ou espanhola;
11.5.2.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o subitem 11.5.1 acima, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, nos termos do art. 41, parágrafo único do Decreto 10.024/2019 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando o licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
11.6.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.

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11.10.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.10.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.10.2.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.10.3.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) de acordo com a fase do procedimento licitatório.

Julgamento: a)
Forma de Realização: ELETRÔNICA, por meio de Sessão Pública realizada pela rede mundial de computadores (https://www.gov.br/compras). O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pela Lei 10.520/2000 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente do Eletrônico no sítio https://www.gov.br/compras;
b)
Modo de Disputa: ABERTO, Art. 32 do Decreto 10.024/2019;
c) Regime de Execução: Empreitada por PREÇO UNITÁRIO; e
d)
Critério de Julgamento: MAIOR DESCONTO, Art. 7º Decreto 10.024/2019.
2.5.
O licitante que não atender às Especificações Técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitado no que diz respeito à documentação.
2.6.
Além das Especificações Técnicas, deverão ser também observadas nos serviços as Normas Técnicas da ABNT e do INMETRO.
2.7.
Por não ser a Codevasf contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme art. 155, § 2º, inciso VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
2.8.
O transporte, carga e descarga dos materiais, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
2.9.
Em relação aos serviços objetos deste Edital, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.
2.10. Local de Execução dos Serviços
2.10.1.
O local de execução dos serviços, objeto deste Pregão, estão detalhados no item 4 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

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