Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SPM), nas modalidades Local (VC1) e de Longa Distância Nacional (VC2 e VC3) e pacote de dados para acesso à internet, pós- pago, com fornecimento de, no mínimo, 172 (cento e setenta e dois) aparelhos, em regime de comodato, com roaming nacional e internacional, que serão distribuídos para atendimento das necessidades das Organizações componentes da Guarnição de Aeronáutica de Belém e da Embrapa Agropecuária Oeste – EMBRAPA-CPAL, conforme quantidades e especificações constantes do item 2.2 e da proposta da empresa vencedora registrada no Comprasnet, que é parte integrante da presente Ata, independente de transcrição.
1.2. Esta ata está vinculada ao Edital do Pregão Eletrônico nº 028/I COMAR/2014.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída e autorizada para prestação dos serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos e devidamente cadastradas no nível “Credenciamento”, em situação regular, no Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) e credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet.
3.1.1 - Será livre a participação de empresas em regime de consórcio.
3.1.2 – Não será admitido que empresas consorciadas participem de mais de um consórcio ou isoladamente neste certame, conforme Art. 33, Inc. IV da Lei 8.666/93.
3.1.3 – A empresa vencedora, sem prejuízo das obrigações contratuais e legais, poderá subcontratar partes do serviço, sendo vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta licitação.
3.2 – O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não serão admitidas nesta licitação:
3.3.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 - Entidades empresariais temporariamente suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o Primeiro Comando Aéreo Regional (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993);
3.3.3 - Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002);
3.3.4 - Entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.5 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.6 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.7 - Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.8 - Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.2 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.3 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5 - Observado o disposto pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e regulamentada pelo Decreto 6.204/2007, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos definidos na citada legislação.

Credenciamento: 5.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao I COMAR, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.

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Habilitação: 11.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
11.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo não inferior a 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão ser anexados ao sistema Comprasnet por meio da opção “Enviar Anexo” ou encaminhados para o e-mail: ssleo@comar1.aer.mil.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante com o Pregoeiro ou Equipe de Apoio, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo

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máximo de 3 (três) dias úteis, caso o pregoeiro considere necessário.
11.2.1 - Caso seja solicitado o encaminhamento de documentos nos termos acima dispostos, os mesmos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.2.2 - Os documentos, quando solicitados, deverão ser enviados para o seguinte destinatário:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL SEÇÃO DE LICITAÇÕES – PREGÃO 028/I COMAR/2014 Av. Júlio César, s/nº, Bairro Sousa, Belém – PA, CEP: 66613-902.
11.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
11.3.1 - Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, na forma da lei; e
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
11.3.2.1 – Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.3.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.3.3 – Qualificação Técnica:
a) Cópia ou extrato publicado no Diário Oficial da União, do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal outorgada pela concedente nos termos da legislação em vigor.
b) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
b.2) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
11.3.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, noventa dias, e desde que válida.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.2) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
b.3) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.3.5 - Documentos Complementares:
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame (via Comprasnet); e
b) Declaração, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (via Comprasnet).
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (via Comprasnet).
d) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, no ato de envio de sua proposta, que atendem os requisitos do art. 3 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
e) No caso de empresas reunidas em consórcio, deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, com indicação da empresa- líder, que será a representante das consorciadas perante a União. Cada empresa consorciada deverá também apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital.
11.4.1 – As declarações previstas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 11.4 serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
11.5 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam validados e atualizados.
11.5.1 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro ou outro militar ou servidor civil vinculado ao I COMAR, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
11.5.2 - Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente

através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, em prazo não inferior a 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, nas mesmas condições dispostas nos itens 11.2, 11.2.1 e 11.2.2.
11.5.2.1 - O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante poderá ser estendido, a critério do pregoeiro, a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
11.6 – O I COMAR, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
11.7 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.7.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.7 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
11.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.11 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.1.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.11.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 11 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.11.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do

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direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.11.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.11.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.12 – Se a licitante não possuir e-mail cadastrado no SICAF, o pregoeiro solicitará no Chat da sessão pública o endereço eletrônico de comunicação para a retirada das Notas de Empenho e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato.
11.12.1 - Após a solicitação, o pregoeiro aguardará o tempo máximo de 1 (uma) hora para a manifestação da licitante, sob pena inabilitação.
11.13 - Os documentos que não estejam contemplados ou que estejam vencidos no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.2, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.

Julgamento: 10.1 – Concluída a etapa de lances, será iniciada a fase e Aceitação, quando o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.1.1 - O julgamento será realizado pelo critério de MENOR PREÇO, POR GRUPO, considerando o valor global anual da contratação.
10.2 – Nessa etapa, o Pregoeiro convocará a empresa detentora do menor valor para que esta anexe ao sistema Comprasnet sua proposta em mídia digital, contendo as especificações detalhadas do objeto e com o preço unitário e total de todos os itens atualizados de acordo com o ofertado, em prazo a ser definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 4 (quatro) horas, contadas a partir da convocação. A proposta deverá ser encaminhada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.2.1 - Excepcionalmente, se o licitante não lograr êxito em anexar a sua documentação ao sistema por meio opção “Enviar anexo”, esta poderá ser encaminhada por e-mail, para o endereço ssleo@comar1.aer.mil.br, ficando a licitante obrigada a confirmar o recebimento dessa documentação junto ao Pregoeiro, por meio de resposta deste ao e-mail encaminhado.
10.2.2. - A documentação anexada ao sistema ou eventualmente encaminhada via e-mail será impressa pelo Pregoeiro e autuada ao processo administrativo, permanecendo com vista franqueada a qualquer interessado.
10.3 - A Proposta referida no subitem 10.2 deverá apresentar, no mínimo, as seguintes

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condições:
10.3.1 - Planilhas de Formação dos Preços atualizadas ao lance final, conforme modelo constante do ANEXO II.
10.3.2 - A relação e especificação dos aparelhos que serão utilizados na execução dos serviços relativos ao GRUPO 1;
10.3.3 – O prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação;
10.4 - A proposta deverá conter, ainda, Razão Social, CNPJ, endereço e e-mail, telefones fixos e móveis, nome do preposto, nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa para efeito de pagamento.
10.5 – Os valores unitários relativos de todos os itens constantes da planilha de custos deverão respeitar o limite máximo estabelecido para os mesmos no Termo de Referência. Eventuais discrepâncias poderão ser objeto de justificativa fundamentada por parte da empresa licitante, a ser avaliada pelo pregoeiro.
10.6 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo I COMAR.
10.7 - Juntamente com a proposta de preços a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá anexar os documentos de habilitação previstos no item 11 deste edital e não contemplados ou que estejam com a validade no SICAF vencida.
10.8 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não serem aceitos ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de julgamento estabelecido, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.10 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
10.10 - Caso a proposta da empresa detentora do melhor lance seja desclassificada, as empresas subseqüentes, quando convocadas no sistema Comprasnet, deverão cumprir os prazos e condições estipulados para envio das propostas acima estipulados.
10.10.1 Sempre que uma proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.11 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou qualquer outro meio disponível, para comprovar a regularidade do licitante.
10.12 - Serão desclassificadas as propostas que:
10.12.1 - Não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
10.12.2 - Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

10.12.3 - Contenham vícios ou ilegalidades;
10.12.4 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos no Termo de Referência; e
10.12.5 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido como aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado, resguardados os itens que, conforme descrito no Anexo II do Termo de Referência, não deverão ser tarifados;
10.13 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/103, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.13.1 - Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.13.2 - Pesquisas em Órgãos Públicos ou empresas privadas;
10.13.3 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.13.4 - Estudos setoriais;
10.13.5 - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.13.6 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e/ou
10.13.7 - Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.