Objeto: Constitui objeto desta Licitação a implantação do registro de preços e sua posterior implementação para a prestação dos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, calibração, qualificação e ensaio isotérmico de equipamentos do Laboratório de Controle de Qualidade da Faculdade de Farmácia da UFMG conforme especificações contidas no Anexo I deste edital.
1. A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Anexo I deste edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2. Os serviços descritos no anexo I deste edital serão prestados uma única vez pela(s) empresa(s) vencedora(s) do certame.
3. A(s) empresa(s) contratada(s) deverá(ão) fornecer todos os serviços de mão de obra especializada, peças e kits necessários para a realização dos serviços de manutenção, calibração, ensaio isotérmico e qualificação, sem quaisquer ônus adicionais para a Faculdade de Farmácia.
4. Todos os custos referentes à mão-de-obra, transporte, hospedagem e alimentação, caso necessário, devem estar incluídos no valor do serviço, assim como os impostos incidentes, quando for o caso.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, que atendam todas as cláusulas deste edital
e seus anexos e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no Parágrafo 3º
do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta Licitação:
3.2.1. As interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. As interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. As interessadas que forem declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com a Entidade responsável por esta Licitação, nos termos do Art.
87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. As interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do Artigo 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. As interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7. As interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de
dissolução ou liquidação;
3.2.8. As interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3 Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições
estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4 O Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.1.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2. A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento no provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu
representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Faculdade de Farmácia, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
7.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Técnica:
7.4.1. Habilitação jurídica:
7.4.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.4.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista
7.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5. caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
7.4.2.6. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011.
7.4.2.7. cas’o o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da lei 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4.3. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da:
7.4.3.1. Apresentação de 01 (um) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes e que comprovem que a licitante executa ou executou serviços da mesma natureza dos constantes neste Instrumento, e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devendo, portanto, constar no mínimo, as seguintes informações de modo a demonstrar a compatibilidade:

a. Será considerado compatível em características com o objeto ora licitado, certidão ou atestado que comprovar que a licitante executa ou executou serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, calibração, qualificação e ensaio isotérmico de equipamentos de Laboratório, de acordo com os serviços contidos no(s) lote(s) de interesse.
b. Se no(s) texto(s) do(s) Atestado(s) não contiver(em) elementos suficientes para permitir sua(s) análise(s), como data de início e término de vigência e data de sua assinatura, a licitante deverá anexar a ele(s) outro(s) documento(s) que possa(m) esclarecer esses dados, tais como Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações emanadas do(s) atestado(s) para pleno atendimento deste subitem e suas alíneas.
c. O(s) atestado(s) deverá conter endereço, telefone e e-mail para contato, bem como nome(s) legível(eis) do(s) seu(s) emitente(s). Caso estes dados não constem do(s) atestado(s), ou constem mas estejam desatualizados, o licitante deverá informá-los a parte.
7.4.3.2 Apresentar prova de registro junto ao Órgão competente do profissional responsável técnico pelos serviços durante a execução contratual. O profissional deve pertencer ao quadro permanente da empresa, ou seja, possuir vínculo empregatício com a(s) empresa(s) prestadora(s) do(s) serviço(s) descritos no anexo I; (seja por meio de contrato de trabalho, ou contrato de prestação de serviços, ou mesmo por ser sócio) .
7.4.3.3 O profissional deve estar disponível para solucionar possíveis problemas durante o período de garantia do serviço. Para isso a empresa deverá apresentar declaração informando a disponibilidade do profissional para solução de problemas nesse período. A administração se reserva o direito de ainda solicitar a apresentação de garantia de disponibilidade futura do profissional assinada pelo representante legal da empresa e pelo profissional indicado.
7.4.3.4 A empresa deve apresentar a Anotação de responsabilidade Técnica – ART, junto ao órgão fiscalizador, referente ao(s) serviço(s) prestado(s). 7.5. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
7.5.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, declarando, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar eventuais ocorrências posteriores, conforme modelo constante no Sistema;
7.5.2. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Sistema;
7.5.3. Declaração expressa de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Sistema.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
7.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por órgão oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
I. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
7.8. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal (CND do INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
7.9. Em se tratando de sociedade cooperativa que desejar se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no Subitem 7.7, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
7.10. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no Item acima.
7.11. Os documentos exigidos nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3, 7.4.7, 7.7 e 7.9 deverão ser enviados, preferencialmente digitalizados em PDF, para o e-mail scompras@farmácia.ufmg.br ou conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para envio dos referidos documentos por via eletrônica, as respectivas cópias autenticadas em cartório deverão ser postadas, via correio na modalidade SEDEX, ou entregues diretamente na Seção de Compras da Faculdade de Farmácia da UFMG, à Avenida Antônio Carlos 6627 – Campus Pampulha, Faculdade de Farmácia, bloco 4, 3º andar, sala 3146, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro que definirá o dia e horário de sua reabertura.
7.12. As empresas cadastradas no SICAF ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital. Neste caso, terá sua regularidade fiscal, trabalhista e jurídica confirmada por meio da consulta on-line, quando da abertura da Licitação.
7.12.1. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF, nos níveis de cadastro definidos pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010, e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta on-line ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.
7.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 8.1. Será declarada vencedora para um lote a licitante que ofertar o menor preço total para aquele lote, havendo cotado todos os itens do mesmo lote, e atendido às condições estabelecidas neste Edital.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
8.4. Constatado o pleno atendimento às exigências deste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da Licitação.
8.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da Licitação.
8.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.

8.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em
primeiro lugar, e respeitado o disposto no Subitem 6.10, será assegurada a preferência aos serviços: 1º) produzidos no País; 2º) produzidos ou prestados por
empresas brasileiras e 3º) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.9. Persistindo o empate, conforme previsto no Subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.