Objeto: 2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos micro ônibus, com motorista, com no máximo 03 anos de fabricação, ar condicionado, com saídas de emergência teto e ou laterais, com capacidade para transporte de mínimo 35 (trinta e cinco) passageiros (servidores)

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sentados mais motorista. Para transporte de servidores e estagiários da CASAI ( Casa de Apoio de Saúde do Índio).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da Equipe de Pregão responsável por esta licitação, a vista dos originais.
3.2 – O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Compras governamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não serão admitidas a esta licitação empresas sob
forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com esta DSEI YANOMAMI ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência, concordata ou recuperação judicial.
3.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.6 A empresa deverá comprovar no seu contrato social, finalidade compatível com o objeto licitado.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovermanentais.gov.br
4.2. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

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cabendo ao provedor do sistema ou o D’SEI -Y qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
9.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa); 9.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
9.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
9.1.4 – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal. 9.2 – Além do contido no subitem 9.1 exigir-se-á dos licitantes:
9.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
9.2.2 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.2.3 - As declarações de que tratam os subitens 9.2.1 e 9.2.2 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Compras governamentais, conforme subitem 5.2.3 do edital.
9.2.4 – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, quando qualquer dos índices de liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, informado pelo Sicaf, for igual ou inferior 1 (um) (um) ano.
9.2.5 – Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica em nome do licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que prestou ou está prestando serviço pertinente e compatível com o objeto do item para qual esteja concorrendo.
9.3 - Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, conforme subitem 5.2.2, para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à

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comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 03 (três) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, na Superintendência do D’SEI YANOMAMI no Estado de Roraima, Rua: Cecília Brasil n°. 1043, Centro, CEP: 69.301-080, Comissão Permanente de Licitação, Boa Vista/RR, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9.5 – À micro-empresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação do DSEI-YANOMAMI, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1 – A não - regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado a D’SEI-YANOMAMI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação conforme item 8.2.
9.6 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e a própria PROPOSTA deverão ser encaminhados pelo(s) licitante(s) que apresentou (aram) o(s) menor (es) valor(es), ao Dsei-Y, no prazo de até 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro exclusivamente pelo sistema eletrônico, não aceitaremos proposta enviadas por e-mail, somente via sistema em cumprimento ao principio da publicidade..
9.7 - Todos os documentos enviados via sistema deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, na Coordenação do D’SEI - YANOMAMI no Estado de Roraima, Rua: Cecília Brasil n°. 1043, Centro, CEP: 69.801- 080, na Sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação, Comissão Permanente de Licitação, Boa Vista/RR.
9.8 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante

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inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.10 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do DSEI –Y, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. Ou ainda poderá fazer diligência para formular seu parecer.
8.3 – Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.4 - Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.

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DISTRITO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI 8.5 - o pregoeiro fixará o prazo de 01 (uma) Hora para o envio da proposta de preço adequada ao último lance, exclusivamente por meio da “Opção Enviar anexo” do Sistema comprasgovernamentais.gov.br, o não cumprimento do prazo implica na desclassificação e consequentemente, será convocada a segunda colocada e assim sucessivamente.