Objeto: 
3.1 O Credenciamento é o nívei básico do reaistro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modaiidade iicitatória Preaão, em sua forma eietrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.-comprasaovernamentais.aov.br,  por meio de certfcado diaitai conferido peia Infraestrutura de Cha- ves Púbiicas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu representante ieaai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiização das transações ine- rentes a este Preaão.
3.4 O iicitante responsabiiiza-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados direta- mente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenci- ais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabiiidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-ios atuaiizados junto aos óraãos responsáveis peia informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à aiteração dos reaistros tão ioao identfque incorreção ou aqueies se tornem desatuaiizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassifcação no mo- mento da habiiitação.

Condições de participação: 4.1 Poderão partcipar deste Preaão interessados cujo ramo de atvidade seja compatvei com o ob- jeto desta iicitação, e que estejam com Credenciamento reauiar no Sistema de Cadastramento Unif- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os iicitantes deverão utiizar o certfcado diaitai para acesso ao Sistema.,

4.2.5 que estejam sob faiência, concurso de credores ou insoivência, em processo de dissoiução ou iiquidação;
4.2.6 entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Oraanizações da Sociedade Civii de Interesse Púbiico - OSCIP, atuando nessa condição (Acór- dão nº 746/2014-TCU-Pienário);
4.2.8 insttuições sem fns iucratvos (paráarafo único do art. 12 da Instrução Normatva/SEGES nº 05/2017).
4.2.8.1 É admissívei a partcipação de oraanizações sociais, quaiifcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta iicitação se insiram entre as atvidades previs- tas no contrato de aestão frmado entre o Poder Púbiico e a oraanização sociai (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Pienário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectvos atos consttutvos.
4.2.9 sociedades cooperatvas, considerando a vedação contda no art. 10 da Instrução Normatva SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na quai haja administrador ou sócio com poder de direção, famiiiar de:
a) detentor de carao em comissão ou função de confança que atue na área responsávei peia de- manda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do óraão contratante.
4.3.1 Para os fns do disposto neste item, considera-se famiiiar o cônjuae, o companheiro ou o pa- rente em iinha reta ou coiaterai, por consanauinidade ou afnidade, até o terceiro arau (Súmuia Vin- cuiante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

ao tratamento favorecido previsto na Lei Compiementar nº 123, de 2006, mesmo que microempre- sa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contdas no Editai e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habiiitação defnidos no Editai e que a proposta apresentada está em conformidade com as exiaências editaiícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditvos para sua habiiitação no certame, ciente da obriaatoriedade de deciarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não empreaa menor de 18 anos em trabaiho noturno, periaoso ou insaiubre e não em- preaa menor de 16 anos, saivo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artao 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.5.6 que a proposta foi eiaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtva, empreaados executando trabaiho dearadante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federai;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de car- aos prevista em iei para pessoa com defciência ou para reabiiitado da Previdência Sociai e que aten- dam às rearas de acessibiiidade previstas na ieaisiação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de juiho de 1991.
4.6 A deciaração faisa reiatva ao cumprimento de quaiquer condição sujeitará o iicitante às sanções previstas em iei e neste Editai.


Habilitação: 5.1 Os iicitantes encaminharão, exciusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habiiitação exiaidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabeiecidos para abertura da sessão púbiica, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.

de quaisquer mensaaens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiização dos procedimentos de neaociação e juiaamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiizados para avaiiação do preaoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.

9.1.2 A consuita aos cadastros será reaiizada em nome da empresa iicitante e também de seu sócio majoritário, por força do artao 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsávei peia prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Púbiico, inciusive por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consuita de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o aestor diiiaenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Reiatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.1.2.1.1 A tentatva de buria será verifcada por meio dos víncuios societários, iinhas de forneci- mento simiiares, dentre outros.
9.1.2.1.2 O iicitante será convocado para manifestação previamente à sua desciassifcação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Preaoeiro reputará o iicitante inabiiitado, por faita de condição de partcipação.
9.1.4 No caso de inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do em- pate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Compiementar nº 123, de 2006, seauindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a habiiitação dos iicitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por eie abranaidos, em reiação à habiiitação jurídica, à reauiaridade fscai, à quaiifcação econômica fnanceira e habiiitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiização do sistema, deverá atender às condições exiaidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam viaentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrônicos ofciais emissores de certdões feita peio Preaoeiro ioarar êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exiaidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato diaitai, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabiiitação.

documentos que, peia própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos reaistros de CNPJ de iicitante matriz e fiiai com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraiização do recoihimento dessas contribuições.
9.7 Ressaivado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação reiacionada nos itens a seauir, para fns de habiiitação:
9.8 Habilitaçço jirídica:
9.8.1 no caso de empresário individuai, inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants, a car- ao da Junta Comerciai da respectva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individuai – MEI: Certfcado da Condição de Micro- empreendedor Individuai - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaidoempreendedor.aov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato sociai em viaor, devidamente reaistrado na Junta Comerciai da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Reaistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou aaência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Reaistro Civii das Pessoas Ju- rídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estranaeira em funciona- mento no País;
9.8.7 Para o exercício de atvidade de manutenção de motosserras e cortador de arama costai, cias- sifcadas como potenciaimente poiuidoras ou utiizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normatva IBAMA n° 06, de 15/03/2013: Comprovante de Reaistro no Cadastro Técnico Federai de Atvidades Potenciaimente Poiuidoras ou Utiizadoras de Recursos Ambientais, acompa- nhado do respectvo Certfcado de Reauiaridade váiido, nos termos do artao 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normatva IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e ieaisiação correiata. a.1) A apresentação do Certfcado de Reauiaridade será dispensada, caso o Preaoeiro ioare êxito em obtê-io mediante consuita on iine ao síto ofciai do IBAMA, anexando-o ao processo;”

9.9.2 prova de reauiaridade fscai perante a Fazenda Nacionai, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasii (RFB) e peia Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacionai (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por eias administrados, inciusive aqueies reiatvos à Seauridade Sociai, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasii e da Procura- dora-Gerai da Fazenda Nacionai.
9.9.3 prova de reauiaridade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justça do Trabaiho, mediante a apre- sentação de certdão neaatva ou positva com efeito de neaatva, nos termos do Títuio VII-A da Con- soiidação das Leis do Trabaiho, aprovada peio Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipai, reiatvo ao domicíiio ou sede do ii- citante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvei com o objeto contratuai;
9.9.6 prova de reauiaridade com a Fazenda Municipai do domicíiio ou sede do iicitante, reiatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o iicitante seja considerado isento dos tributos municipais reiacionados ao objeto iicitató- rio, deverá comprovar tai condição mediante a apresentação de deciaração da Fazenda Municipai do seu domicíiio ou sede, ou outra equivaiente, na forma da iei;
9.10 Qialiicaçço Econômico-Financeira: 9.10.1 certdão neaatva de faiência expedida peio distribuidor da sede do iicitante;
9.10.2 baianço patrimoniai e demonstrações contábeis do úitmo exercício sociai, já exiaíveis e apresentados na forma da iei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por baiancetes ou baianços provisórios, podendo ser atuaiizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 no caso de empresa consttuída no exercício sociai viaente, admite-se a apresentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

Atvo Circuiante LC =
Passivo Circuiante
9.10.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resuitado inferior ou iauai a 1 (um) em quaiquer dos índices de Liquidez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio iíquido de 5 (cinco) por cento do vaior estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11 Qialiicaçço Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta iicitação, ou com o item pertnente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito pú- biico ou privado.
9.11.2 Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seauintes característcas mínimas:
9.11.2.1 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que o iici- tante tenha executado serviço(s) de manutenção com capacidade iauai ou superior ao do Termo de Referência, com o oferecimento de todos os materiais necessários.
9.11.2.2 O(s) atestado(s) ou deciaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atvidade econômica principai e/ou secundária, especifcada no contra- to sociai, devidamente reaistrado na junta comerciai competente, bem como no cadastro de pesso- as jurídicas da Receita Federai do Brasii – RFB.
9.11.2.3 O reaistro da iicitante no móduio “Quaiifcação Técnica” do SICAF, nos termos da Instrução Normatva SLTI nº 2, de 11/10/2010, supre a exiaência de reaistro ou inscrição na entdade compe- tente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n.° 8.666, de 1993.
9.11.2.4 Não serão conhecidos nem considerados váiidos os atestados apresentados em atendi- mento às exiaências de quaiifcação técnico-operacionai que tenham sido emitdos por ente perten- cente ao mesmo arupo empresariai ou econômico da iicitante proponente.
9.11.3 Para a prestação do serviço de manutenção dos apareihos de Ar Condicionado e Câmaras Fria, o iicitante, detentor da meihor proposta, deverá apresentar no momento da habiiitação a Cert- dão de Acervo Técnico (CAT), emitda peio CREA, de profssionai(ais) de nívei superior, ou outro devi- damente reconhecido por entdade competente, vincuiado a empresa por meio de contrato de pres- tação de serviços, ceiebrado de acordo com a ieaisiação civii comum, ou que tenha(m) víncuio tra- baihista ou societário com a empresa e detentor(es) de Anotação de Responsabiiidade Técnica (ART), por execução de serviços compatveis com o objeto desta contratação em quantdades e ca- racterístcas.

a) Sócio: contrato sociai ou estatuto sociai, devidamente reaistrado junto ao óraão competente;
b) Diretor: cópia do contrato sociai, em se tratando de frma individuai ou iimitada, ou cópia da ata de eieição devidamente pubiicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empreaado: cópia da fcha ou iivro de reaistro de empreaado reaistrado na Deieaacia Reaionai do Trabaiho - DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabaiho e Previdência Sociai- CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço com frma reconhecida dos profssionais cujos nomes não constem da certdão emitda peio CREA referente à pessoa jurídica;
d) Responsávei Técnico: Certdão de Pessoa Jurídica emitda peio CREA, na vaiidade e na quai conste o nome do profssionai como Responsávei Técnico ou membro do Quadro Técnico.
9.11.6 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atvidade econômica principai ou secundária especifcadas no contrato sociai viaente;
9.11.7 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conciusão do contrato ou se decorrido, peio menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em prazo infe- rior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.8 Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apre- sentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivaie, para fns de comprovação de capacidade técnico-operacionai, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.9 O iicitante disponibiiizará todas as informações necessárias à comprovação da ieaitmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atuai da contratante e iocai em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.12 O iicitante enquadrado como microempreendedor individuai que pretenda auferir os benef- cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Compiementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estaduai e municipai e (b) da apresentação do baianço patrimoniai e das demonstrações contábeis do úitmo exercício.

apresentação de justfcatva.
9.15 A não-reauiarização fscai e trabaihista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seauir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiauma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo prazo para reauiarização.
9.16 Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exiaidos, o Preaoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.
9.17 Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exiaidos, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.18 Nos itens não exciusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiii- tação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos artaos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seauindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Os documentos exiaidos para habiiitação, reiacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados em meio diaitai peios iicitantes, por meio de funcionaiidade presente no sistema (upioad), no prazo de 2 (duas) horas, após soiicitação do Preaoeiro no sistema eietrônico. Somente mediante autorização do Preaoeiro e em caso de indisponibiiidade do sistema, será aceito o envio da docu- mentação por meio do e-maii saic@19aac.eb.mii.br .
9.20 Constatado o atendimento às exiaências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será decia- rado vencedor.