Objeto: 2. O objeto desta convocação é a contratação de instituição sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e educação profissional, nos termos do inciso II, do art. 430 da CLT, c/c o decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, visando a formação técnico-profissional de 4 (quatro) jovens aprendizes, por meio da realização de atividades teóricas cujo desenvolvimento será de responsabilidade da contratada e atividades práticas que serão organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho, nas dependências da Embrapa Caprinos e Ovinos, nos termos e condições constantes no artigo 428 da CLT e no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital, e atendam aos termos do art. 8º, III, do Decreto 5.598/2005.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as entidades que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. se apresentem sob a forma de consórcio, qualquer que seja a modalidade de constituição, bem como, cooperativas;
3.2.3. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
3.3. A omissão da entidade, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.5. A entidade licitante que apresentar a melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:

a) Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
b) Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
c) Declaração de que está ciente e que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
d) Quando couber, declaração de microempresa/empresa de pequeno porte/cooperativa, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
e) Declaração de comprovação de enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta.
f) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
g) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
h) comprovante de sua condição como instituição sem fins lucrativos que tem por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Inciso II do art. 430 da CLT, modificado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000)
i) Comprovação de que a entidade se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem nos termos da PORTARIA MTE nº 615/2007 – DOU: 14.12.2007

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global, sendo adjudicado à entidade licitante que apresentar o lance de menor preço global anual e atenda as exigências editalícias.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

8.4.1 Ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).