Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica objetivando o fornecimento parcelado de combustíveis do tipo comum (gasolina e óleo diesel) na cidade de Tucuruí - Pa, para os veículos pertencentes à frota oficial da Unidade Avançada de Tucuruí, bem como para os veículos em trânsito, da Sede (SR-27) e de outras Unidades e aqueles que eventualmente venham a ser locados para a unidade durante a vigência do contrato, na medida das necessidades desta, que terá duração máxima até 31/12/2013, com as seguintes especificações:
1.2. Os quantitativos estimados para consumo na tabela acima, forma realizados em conformidade com as atividades finalísticas e tarefas correlatas, planejadas dentro do exercício de 2012. Está prevista para 2013, a realização de atividades semelhantes ao planejado no ano anterior. Desta forma, foram mantidos os mesmo consumos de óleo diesel e gasolina com base no planejamento anterior.



  


Condições de participação: 2.1.
Fica assegurada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, conforme determina a Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº. 6.204/07.
2.2.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
2.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
2.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação; A não regularização da documentação, no prazo estabelecido deste Edital, implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

Credenciamento: 4.1.
Serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente da Unidade Avançada de Tucuruí, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do Pregão Eletrônico.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2.
No caso de Pregão promovido por órgão integrante do SIASG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A chave de identificação e de senha poderá ser utilizada em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6. Como requisito para esta fase do pregão, a licitante, para o registro da proposta, deverá:
a) Digitar a senha em campo próprio do sistema eletrônico.
b) Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial, previstas neste Edital e seus Anexos.


Habilitação: 15.1. A habilitação da(s) licitante(s) detentoras do menor lance ofertado, será(ão) verificada(s) “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
15.1.1.
Fica assegurado à licitante credenciada e habilitada no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido.
15.2. Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
1 5.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce a atividade de fornecimento de combustíveis. E ainda, documento que comprove a titularidade para assinar as propostas, documentos de habilitação e contrato;
15.2.2 Para Qualificação Técnica, mediante apresentação de:
a) - Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido ou estar fornecendo produto licitado, satisfatoriamente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) - Registro do estabelecimento na ANP em plena vigencia, de acordo com a Portaria 116/2000, informando a bandeira da distribuidora;
c) - Certidão Negativa sobre Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, se Certidão não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contados da data de sua assinatura;
d) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o disposto no art. 4º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
15.2.3 A licitante que apresentar a melhor proposta deverá enviar a mesma, imediatamente depois do comunicado do pregoeiro, com encaminhamento dos documentos de habilitação, dentro do prazo estabelecido abaixo:

15.2.4 Os documentos exigidos para habilitação serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contados a partir da aceitação da proposta da licitante melhor classificada, através do E-mail: licitação.tucurui@mba.incra.gov.br Os originais ou cópias dos documentos autenticadas por meio de cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da equipe de apoio ou mediante publicação da imprensa oficial, deverão ser enviados no prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas para Setor de Licitações da Unidade Avançada de Tucuruí-INCRA-SR(27), sita à Rua Santo Antônio, 263 – Bairro Jaqueira, Tucurui-Pa, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INCRA-UNIDADE AVANÇADA DE TUCURUI – SR (27)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2013 ENDEREÇO: Rua Santo Antonio,263- Bairro Jaqueira – Tucuruí - PA, CEP 68.458-030.
Observações:
a) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.2 Disposições Gerais da Habilitação:
14.1.1.
As licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, Superveniência de fato impeditivo da habilitação.
14.1.2.
As licitantes ficam obrigadas ainda declarar:
a) Inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
b) Cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei nº. 10.520/2002.
14.1.3. Todas as declarações poderão ser feitas por meio eletrônico, através do site www.comprasnet.gov.br.