Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de Mão de Obra Temporária , por meio do Sistema de Registro de Preço – SRP, discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos.
Item 1
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO ITEM: R$830.133,34
 UM (Unidade de Medida) - H - hora
 OBS.: cálculo (B): 52 semanas/12 meses= ( 4,33 semanas/mês) x 40 horas/semana = 173,333 horas/mês (que é a quan- tidade média de horas mês)
1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) deve ser comprovado pela licitante refere-se às exigências con- tidas no subitem 1.3 do APÊNDICE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deste Edital.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$66.411,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 83.013,00
1.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.
1.4. A subcontratação não será admitida.





  

1.5. A participação de cooperativas não será permitida, em razão do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05/06/2003, conforme recomendação do DEST, por intermédio do Ofício nº. 333/2004/MP/SE/DEST.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do item. Será conside- rada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global do item, calculado de acordo com a fór- mula a seguir:
PG = PU x QHM X QTM X 12 meses Sendo:
PG
= Preço total anual (global) do item;
PU
= Preço unitário da hora do trabalhador temporário;
QHM = Quantidade de horas trabalhadas por mês pelo trabalhador temporário =
= (52 semanas / 12 meses = 4,33 semanas / mês) x 40 horas / semana = 173,333 horas / mês; QTM = Quantidade de trabalhadores temporários/mês

8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exi- gências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessi- vamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta- do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a proposta econômica, conforme modelo disponível neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixados.
8.5.1. No momento da apresentação da proposta escrita será admitido ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) i- tem(ns), desde que não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
8.6.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resulta- do do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
- EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO –
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e traba- lhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situa- ção do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastra- mento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimen- to às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os docu- mentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâm- bulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 08 (oito) horas úteis, observado o horário co- mercial, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabi- litação.

8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.10. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecida da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não-apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.