Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Rações Operacionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Descrição do objeto:





  

















  


















  

1.3.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela acima, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer suas propostas para cada item que compõem o grupo, respeitando-se as quantidades mínimas exigidas.
1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5.
Não serão aceitos preços superiores ao valor de referência por item estipulado no termo de referência e neste instrumento convocatório.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2. Para consecução desta verificação, o Pregoeiro procederá à consulta dos seguintes cadastros, desclassificando a proposta no que for obrigatório por imposição legal:
8.2.1. SICAF;
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.2.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.2.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.2.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.2.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.2.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.2.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.3.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.4.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.5.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.7. A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar também todos os documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência, anexo A, deste instrumento convocatório.
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1. Para os sócios e proprietários: cópia autenticada da cédula de identidade dos sócios ou proprietários, no que couber, ou ainda, dos devidos representantes em caso de sociedades civis, comerciais ou por ações, no que couber, de modo a comprovar os devidos poderes de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a provar a função

ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.8.3.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.8.5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF). 8.8.7.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.8.8.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou; os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.8.9.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.8.10. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.8.11. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.12.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, conforme o inciso V do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.8.13.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com o caso, conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.9.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), tomando por base o âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação, conforme o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
8.9.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;

8.9.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos Estaduais e/ou Municipais, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93; 8.9.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
8.9.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
8.9.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, combinada com o inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
8.9.8.
Caso a Licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.9.8.1.
Nestes casos, se houver alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da Licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (após a habilitação e antes da fase recursal), conforme o disposto no inciso XV do Art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.8.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes.
8.9.8.3.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira.
8.10.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão; caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, tomando por base o Art. 1º combinado com o Art. 3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980, e conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; conforme o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
8.10.2.1.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
8.10.2.2.
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.

8.10.2.3.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente.
8.10.2.4.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007) .
8.10.2.5.
Caso o licitante seja uma cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.10.2.6.
O balanço patrimonial, em todos os casos, deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 8.10.2.7.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.2.8.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.9.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.10.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.3.1.1. Os valores serão extraídos do balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF.
8.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.10.4.1. A relação dos compromissos assumidos pela Licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, devendo a Licitante, ainda, declarar expressamente que não possui compromissos futuros, se for o caso.

8.11. Qualificação Técnica
8.11.1.
A Licitante deverá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, visando à segurança da contratação por parte da Contratante.
8.11.2. Capacidade Técnico-Operacional:
8.11.2.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:
8.11.2.2.
nome da Licitante (colocar Razão Social e CNPJ da Licitante);
8.11.2.3.
ter sido fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
8.11.2.4.
ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou privada, devendo constar a função deste representante;
8.11.2.5.
dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
8.11.2.6.
dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante), devendo constar o número do CNPJ, a razão social e o domicílio; e
8.11.2.7.
comprovar a execução comercial compatível com o objeto ora licitado, de modo que no documento apresentado esteja clara a demonstração da Capacitação Técnica Operacional da Licitante.
8.11.3.
Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnico-operacional que devem ser descritos nos atestados técnicos: serão aceitos como critérios de compatibilidade, para fins de atendimento do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os atestados de capacidade técnica que contenham as seguintes informações sobre o objeto atestado:
8.11.4. Em característica:
8.11.4.1.
quaisquer tipos de alimentações humanas, independente do nome que possuam;
8.11.4.2.
a característica principal deve ser a utilização de pelo menos uma refeição termoprocessada como alimento básico e principal, acrescida de alimentos complementares secundários e acessórios de preparo;
8.11.4.3.
a alimentação e todos os seus acessórios devem estar contidos em recipiente único lacrado, de plástico ou similar, bem como seus componentes em recipientes individuais em embalagens próprias igualmente lacradas;
8.11.4.4.
o produto deve permitir o seu transporte por 1 (um) homem durante o período de consumo que se destina; e
8.11.4.5.
contendo, em sua parte externa nome do tipo de alimentação e, na sua parte interna o nome de todos os componentes em suas embalagens individuais, acrescido das informações e instruções de uso.
8.11.4.6.
em quantidade: 30% (trinta por cento) da quantidade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
8.11.4.7.
em prazo: fornecimento em 120 (cento e vinte) dias.
8.11.4.8.
Justificativa dos atestados de capacidade técnica: as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de serviços e/ou contratos que firmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.
8.11.4.9.
As informações contidas nos atestados fornecidos pela licitante serão diligenciadas a critério do Pregoeiro, com base no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, de modo a se exigir a documentação comprobatória que deu origem ao que está sendo afirmado, verificando se há indícios de crime, caso sejam prestadas informações falsas.

8.11.4.10.
Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores que tenha firmado com a Administração Pública ou outra Pessoas de Direito Público Privado, visam a resguardar o COLOG nas contratações que pretende efetuar, no sentido de evitar que empresas que, por ventura, participem do certame, aventurem-se em contrações que não possam honrar prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações pelo COLOG.
8.11.4.11.
Não será admitida a Licitante sem comprovação de capacidade técnico-operacional. 8.11.4.12.
Capacidade Técnico-Profissional: para o presente certame, não será necessária a demonstração desta capacidade.
8.11.4.13.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, conforme inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentando:
8.11.4.14.
prova do licenciamento por autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição de respectivo Alvará, conforme art. 46 combinado com o art. 45, todos do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
8.11.4.15.
Deverá ser apresentado o respectivo licenciamento sanitário se o transporte das rações for executado por transportadora terceirizada.
8.11.4.16.
O fabricante de produtos de origem animal deverá possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por enquadrar-se no “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” na categoria “Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos””. Os produtos deverão estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (MAPA), de acordo com a legislação vigente, conforme art. 17 do Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e memorando 42/2017/dipoa/sda/mapa, de 29 de junho de 2017.
8.11.5. Declarações a serem preenchidas no Portal Eletrônico CompasNet:
8.11.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
8.11.5.2.Declaração de elaboração independente de proposta, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
8.11.5.3. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e concordância com o Edital, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
8.11.5.4.
Declaração de fatos impeditivos, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta; e 8.11.5.5. Declaração de cumprimento dos requisitos de ME/EPP/Cooperativa, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta.
8.11.6.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida da Licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
8.11.6.1. A Licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.11.7. A verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF.
8.11.7.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.7.2.
Os atos relativos ao cadastro no SICAF somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
8.11.8. A regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, no que couber, para fins de simplificação do processo de habilitação, o qual será verificado online pelo Pregoeiro, de acordo com a legislação vigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, combinado com o Inc. V do Art. 21 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
8.11.8.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro,

conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso o art. 23 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
8.11.8.2. Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deve estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
8.11.8.3.
A data para verificação do SICAF do licitante, no portal www.comprasnet.gov.br, será a do dia da convocação pelo Pregoeiro para entrega da documentação de habilitação, via chat do sistema. 8.11.8.4. Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
8.12.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.13.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.14. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.14.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15.
Quando o representante da Licitante, que assina os documentos de participação desta para a licitação, não figurar no Contrato Social, ou documento equivalente em caso de outra forma de associação, sociedade ou empresa, seus poderes de representação deverão ser comprovados mediante procuração, lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, devendo esta procuração ser acompanhada de documento de identificação do outorgado. 8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.18. Será considerada inabilitada a Licitante que:
8.18.1.
deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, bem como com as demais legislações em vigor; 8.18.2.
tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
8.18.2.1.
estiver suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
8.18.2.2.
deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
8.18.2.3.
deixar de atender as exigências das legislações específicas relativas ao objeto desta licitação.
8.18.3.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.18.4.
O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do envio de documentação, protótipos, amostras ou quaisquer outros relativos a esta licitação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
8.18.5.
O envio de documentos (proposta e habilitação), quer sejam cópias por meio de FAX, por meio de correio eletrônico etc., quer sejam os impressos e definitivos, em momento anterior à

convocação pelo pregoeiro, não importará em sua aceitação, por serem extemporâneos e ferirem a isonomia de prazos relativa aos demais concorrentes.
8.18.6.
Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa, prevalecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.
8.18.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.18.8.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.19.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.20. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (comprasgovernamentais), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail sl@colog.eb.mil.br. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o envio dos documentos originais, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
8.20.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.20.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.20.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.20.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.21.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.21.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.22.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.23. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.25. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.26. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.27. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.28. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1.
Após o julgamento da proposta e de sua consequente aceitação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação por parte da Licitante, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para sanar qualquer irregularidade registrada no SICAF.

13.2. Para consecução desta verificação, o Pregoeiro procederá à consulta dos seguintes cadastros, desclassificando a proposta no que for obrigatório por imposição legal:
13.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), mantido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
13.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
13.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro eliminará a Licitante inabilitada por falta de condição de participação.
13.5. A Licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, após a convocação do Pregoeiro, quando iniciada a fase de habilitação, para fins de comprovação de habilitação, os documentos listados nos itens a seguir.
13.5.1. Habilitação jurídica
13.5.1.1. Para os sócios e proprietários: cópia autenticada da cédula de identidade dos sócios ou proprietários, no que couber, ou ainda, dos devidos representantes em caso de sociedades civis, comerciais ou por ações, no que couber, de modo a comprovar os devidos poderes de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.3.
No caso de sociedade simples (sociedade civil): inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.4. No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou; os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
13.5.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato

de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, conforme o inciso V do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.1.8.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 13.5.1.9.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
13.5.2. Qualificação econômico-financeira
13.5.2.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão; caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, tomando por base o Art. 1º combinado com o Art. 3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980, e conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
13.5.2.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF). 13.5.2.2.1.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.5.2.2.2.
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
13.5.2.2.3.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente.
13.5.2.2.4. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007) .
13.5.2.2.5.
Caso o licitante seja uma cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.5.2.2.6. O balanço patrimonial, em todos os casos, deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 13.5.2.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), nos quais a Licitante deverá apresentar valor maior que 1 (um) em todos os índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total ; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante_____. Passivo Circulante
13.5.2.3.1. Os valores serão extraídos do balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF.
13.5.2.3.2.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no art. 22 da IN nº 03-SLTI/MPOG, de 26 de ABRIL de 2018, quando da habilitação,

deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
13.5.2.4. A relação dos compromissos assumidos pela Licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, devendo a Licitante, ainda, declarar expressamente que não possui compromissos futuros, se for o caso.
13.5.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.5.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com o caso, conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.5.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), tomando por base o âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação, conforme o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
13.5.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;
13.5.3.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos Estaduais e/ou Municipais, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93; 13.5.3.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
13.5.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
13.5.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, combinada com o inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
13.5.3.8. Caso a Licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.3.8.1.
Nestes casos, se houver alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da Licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (após a habilitação e antes da fase recursal), conforme o disposto no inciso XV do Art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.3.8.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes.
13.5.3.8.3. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
13.5.4. Qualificação Técnica:
13.5.4.1.
A Licitante deverá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, visando à segurança da contratação por parte da Contratante.
13.5.4.1.1. Capacidade Técnico-Operacional:
13.5.4.1.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da

apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:
13.5.4.1.1.1.1.
nome da Licitante (colocar Razão Social e CNPJ da Licitante);
13.5.4.1.1.1.2.
ter sido fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
13.5.4.1.1.1.3. ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou privada, devendo constar a função deste representante;
13.5.4.1.1.1.4.
dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
13.5.4.1.1.1.5. dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante), devendo constar o número do CNPJ, a razão social e o domicílio; e
13.5.4.1.1.1.6.
comprovar a execução comercial compatível com o objeto ora licitado, de modo que no documento apresentado esteja clara a demonstração da Capacitação Técnica Operacional da Licitante.
13.5.4.1.1.2.
Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnico-operacional que devem ser descritos nos atestados técnicos: serão aceitos como critérios de compatibilidade, para fins de atendimento do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os atestados de capacidade técnica que contenham as seguintes informações sobre o objeto atestado:
13.5.4.1.1.2.1. em característica:
13.5.4.1.1.2.1.1.1.
quaisquer tipos de alimentações humanas, independente do nome que possuam;
13.5.4.1.1.2.1.1.2.
a característica principal deve ser a utilização de pelo menos uma refeição termoprocessada como alimento básico e principal, acrescida de alimentos complementares secundários e acessórios de preparo;
13.5.4.1.1.2.1.1.3.
a alimentação e todos os seus acessórios devem estar contidos em recipiente único lacrado, de plástico ou similar, bem como seus componentes em recipientes individuais em embalagens próprias igualmente lacradas;
13.5.4.1.1.2.1.1.4.
o produto deve permitir o seu transporte por 1 (um) homem durante o período de consumo que se destina; e
13.5.4.1.1.2.1.1.5.
contendo, em sua parte externa nome do tipo de alimentação e, na sua parte interna o nome de todos os componentes em suas embalagens individuais, acrescido das informações e instruções de uso.
13.5.4.1.1.2.2.
em quantidade: 30% (trinta por cento) da quantidade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
13.5.4.1.1.2.3.
em prazo: fornecimento em 120 (cento e vinte) dias.
13.5.4.1.1.3.
Justificativa dos atestados de capacidade técnica: as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de serviços e/ou contratos que firmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.
13.5.4.1.1.3.1.
As informações contidas nos atestados fornecidos pela licitante serão diligenciadas a critério do Pregoeiro, com base no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, de modo a se exigir a documentação comprobatória que deu origem ao que está sendo afirmado, verificando se há indícios de crime, caso sejam prestadas informações falsas.
13.5.4.1.1.4.
Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores que tenha firmado com a Administração Pública ou outra Pessoas de Direito Público Privado, visam a resguardar o COLOG nas contratações que pretende efetuar, no sentido de evitar que empresas que, por ventura, participem do certame, aventurem-se em contrações que não possam honrar prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações pelo COLOG.
13.5.4.1.1.5.
Não será admitida a Licitante sem comprovação de capacidade técnico-operacional. 13.5.4.1.2. Capacidade Técnico-Profissional: para o presente certame, não será necessária a demonstração desta capacidade.

13.5.4.1.3.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, conforme inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentando:
13.5.4.1.3.1. prova do licenciamento por autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição de respectivo Alvará, conforme art. 46 combinado com o art. 45, todos do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
13.5.4.1.3.2.
O fabricante de produtos de origem animal deverá possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por enquadrar-se no “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” na categoria “Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos””. Os produtos deverão estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (MAPA), de acordo com a legislação vigente, conforme art. 17 do Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e memorando 42/2017/dipoa/sda/mapa, de 29 de junho de 2017.
13.5.5.
Declarações a serem preenchidas no Portal Eletrônico COMPRASNET:
13.5.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
13.5.5.2.Declaração de elaboração independente de proposta, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
13.5.5.3. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e concordância com o Edital, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
13.5.5.4.
Declaração de fatos impeditivos, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta; e 13.5.5.5. Declaração de cumprimento dos requisitos de ME/EPP/Cooperativa, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta.
13.5.6.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida da Licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
13.5.6.1. A Licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
13.5.7. A verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF.
13.5.7.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.5.7.2.
Os atos relativos ao cadastro no SICAF somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
13.5.8. A regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, no que couber, para fins de simplificação do processo de habilitação, o qual será verificado online pelo Pregoeiro, de acordo com a legislação vigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, combinado com o Inc. V do Art. 21 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
13.5.8.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso o art. 23 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
13.5.8.2. Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deve estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
13.5.8.3.
A data para verificação do SICAF do licitante, no portal www.comprasnet.gov.br, será a do dia da convocação pelo Pregoeiro para entrega da documentação de habilitação, via chat do sistema. 13.5.8.4. Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
13.5.9.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do

mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
13.5.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.5.10.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.5.11.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 13.5.11.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.5.12.
Quando o representante da Licitante, que assina os documentos de participação desta para a licitação, não figurar no Contrato Social, ou documento equivalente em caso de outra forma de associação, sociedade ou empresa, seus poderes de representação deverão ser comprovados mediante procuração, lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, devendo esta procuração ser acompanhada de documento de identificação do outorgado. 13.5.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 13.5.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
13.5.15.
Será considerada inabilitada a Licitante que:
13.5.15.1. deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, bem como com as demais legislações em vigor; 13.5.15.2.
tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
13.5.15.3.
estiver suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
13.5.15.4.
deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
13.5.15.5. deixar de atender as exigências das legislações específicas relativas ao objeto desta licitação.
13.5.16.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.5.17.
O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do envio de documentação, protótipos, amostras ou quaisquer outros relativos a esta licitação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
13.5.18.
O envio de documentos (proposta e habilitação), quer sejam cópias por meio de FAX, por meio de correio eletrônico etc., quer sejam os impressos e definitivos, em momento anterior à convocação pelo pregoeiro, não importará em sua aceitação, por serem extemporâneos e ferirem a isonomia de prazos relativa aos demais concorrentes.
13.5.19.
Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa, prevalecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.