Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, sob o regime de empreitada por preço unitário, DE APOIO TÉCNICO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2023 (TÉCNICOS DE URNA), COM ATUAÇÃO EM EVENTUAIS ZONAS ELEITORAIS QUE VENHAM A SER OBJETO DE DECISÃO DETERMINADORA DE NOVA ELEIÇÃO DURANTE O ANO DE 2023, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços devem atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Sistema Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal - este último disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.1.1. A licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
2.2.1. O cadastramento no SICAF observará as disposições da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e conterá os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, conforme previsto na legislação e na Instrução Normativa acima referenciada, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos:

a) Declaração ME/EPP/COOP (Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006), se for o caso;
b) Declaração de Ciência - Edital (Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento);
c) Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta (Declaração de que que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias - Decreto nº 10.024/2019);
d) Declaração - Fato Superveniente (Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores);
e) Declaração de Menor (Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Declaração Independente de Proposta (Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente);
g) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
h) Declaração de Acessibilidade (Declaração de que cumpre o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação);
i) Declaração de Cota de Aprendizagem (Declaração de que cumpre com o disposto no art. 429 da CLT, que determina aos estabelecimentos de qualquer natureza que empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e aceitação da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5.1;
b) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
c) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
d) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
e) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
g) Instituições sem fins lucrativos qualificadas como Oscip, participantes sob esta condição, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
h) Sociedades Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, quando não forem atendidas as disposições dos artigos 10, 11, 12 caput e 13 da IN MPOG nº 05/2017, afastada a vedação prevista no parágrafo único do art. 12, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
i) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (Resolução CNJ nº 7/2005);
j) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (Resolução CNJ nº 7/2005);
k) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

l) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.1. Excepcionalmente, será admitida a participação de empresas em recuperação judicial que comprovem o acolhimento judicial de seu plano de recuperação, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 2005, ou estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU 1201/2020 - Plenário), devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. Nestes casos, os atos, contratos e documentos firmados terão acrescidos, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", conforme art. 69 do referido diploma legal.
2.5.2. A comprovação de não incurso nas vedações contidas nas alíneas "i" e "j" do subitem 2.5 supra será feita por meio das declarações contidas nas alíneas "b" e "c" do subitem 2.3.1 deste Edital.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.7. Para esta licitação não haverá exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o valor médio obtido na formação de preços.
2.8. Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio, hipótese na qual, serão exigidas:
2.8.1. A comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com personalidade jurídica ou não, subscrita por todas as empresas componentes do consórcio, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
2.8.1.1. Designação do consórcio e sua composição;
2.8.1.2. Indicação da empresa líder do Consórcio, que deverá possuir amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e por ocasião da assinatura e execução do contrato, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
2.8.1.3. Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
2.8.1.4. Prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com a vigência contratual, acrescida de 03 (três) meses;
2.8.1.5. Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação, bem como do percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços propostos.
2.8.2. A apresentação de toda a documentação habilitatória especificada no edital por todas as empresas consorciadas;
2.8.3. A comprovação da capacidade técnica do consórcio, admitindo-se o somatório dos atestados de cada consorciada, entretanto, cada uma deverá possuir habilitação técnica proporcional à sua participação na execução do contrato.
2.8.4. A demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, com o acréscimo de 30% (trinta por cento), para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;
2.8.4.1. Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualificação econômico-financeira;
2.8.5. Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas exigências de ordem fiscal e administrativa e pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto na de execução do contrato;
2.8.6. A obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, devendo a empresa líder atender aos seguintes pré-requisitos:
2.8.6.1. Ser empresa brasileira, em caso de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, conforme descrito do Inciso VI do Art. 42 do Decreto 10.024/2019;
2.8.6.2. Ser responsável pelo gerenciamento das atividades de implantação e pelo relacionamento com o TRE-PA em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF;

2.8.6.3. Ser responsável por administrar o Contrato, com poderes inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação;
2.8.6.4. Ser responsável pela apresentação dos documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens e serviços de cada empresa participante do consórcio, para que seja efetuado o pagamento referente aos serviços prestados pelo mesmo.
2.8.7. As empresas consorciadas deverão promover a constituição e o registro do consórcio, se vencedor da licitação, antes da assinatura do instrumento de contrato, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
2.8.7.1. O primeiro pagamento só será efetuado ao consórcio mediante a apresentação da condição de inscrito no CNPJ do consórcio, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.863 de 27/12/2018.
2.8.8. Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta Licitação por meio de outro Consórcio ou isoladamente e, também, de não participar, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação isoladamente ou por meio de outro Consórcio.
2.8.9. Compromisso expresso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TRE-PA.
2.8.10. No caso de formação de consórcio com empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, essas poderão apresentar em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, devidamente autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
2.8.11. No caso de pedido de alteração de consórcio, a nova empresa integrante do consórcio deverá deter a qualificação técnica e econômico-financeira proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista.
2.8.11.1. No caso de o percentual da empresa que se retirou do consórcio ser assumido por empresa remanescente do contrato, esta deverá apresentar a qualificação técnica e econômico-financeira proporcional à parte que já desempenha no contrato mais a parte que irá assumir.
2.8.11.2. A comprovação que trata este item deverá ser apresentada no momento do pedido de alteração do consórcio.
2.8.12. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico deve ser realizada pela empresa líder do consórcio.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
15.2. Caso a licitante vencedora apresente sua proposta com valores unitários superiores aos fixados, deverá o(a) pregoeiro(a), em diligência, solicitar o ajuste da proposta aos valores máximos permitidos, sendo que o não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizará hipótese de desclassificação da proposta.
15.3. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em Ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, visando ao saneamento dos erros ou falhas de que trata o item 15.3, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, tudo registrado em Ata.

15.4. As propostas devem observar as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos e contemplar todos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros.
15.5. A licitante deverá utilizar os mesmos percentuais relativos a custos indiretos, lucros e tributos em todas as planilhas de sua proposta (Planilhas de custos de formação de preços de todos os postos de trabalho, horas-extras e diárias), sob pena de desclassificação da proposta.