Objeto: O licitante vencedor deverá oferecer garantia mínima por um período mínimo de 6 (seis) meses a contar do recebimento definitivo do objeto, que, em caso de necessidade, deverá ser substituído no todo ou em partes.

Condições de participação: 4.1. Esta licitação será realizada exclusivamente para micro empresa e empresa de pequeno porte em observância aos art. 6º, do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007. 4.2. Poderá participar a microempresa e empresa de pequeno porte que:
4.2.1. Atenda às condições deste Edital e apresente os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
4.2.2. Esteja cadastrada e parcialmente habilitada no Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.
4.2.3. A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente pregão deve providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º do art. 3º, Decreto n.º 3.722/2001, atualizado).
4.2.4. Não esteja sob falência, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.2.5. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
4.3. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.

d. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e. O licitante deverá informar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
f. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. . A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigidas para habilitação num prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da fase de lances, por meio da opção “enviar anexo” do Sistema ComprasNet, ou no caso de indisponibilidade do Sistema e devidamente justificado, via fax: (0xx61) 3315-3109, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeter via postal, os documentos originais juntamente com a proposta original, ao Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 339, CEP-70058-900, em Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 41 / 2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10.1 deste Edital.
10.3. Será considerada a data de postagem/expedição para a apuração do prazo para encaminhamento da Proposta de Preços original.
10.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b. Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c. Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.7. Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, prevalecerá a certidão mais recente ou a emitida no dia da licitação. 10.8. A critério da Administração, para a regularização da documentação, somente serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. Documentação Complementar:
a. Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais equivalentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e Anexo, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
Atestado de capacidade técnica.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.2. Analisada a aceitabilidade da proposta, do objeto ofertado ter sido avaliado pela área técnica, o Pregoeiro divulgará o resultado da análise da proposta de preços, na data da reabertura da sessão.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. (§ 5º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.6. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de Menor Preço Por Item. 9.7. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou por fax: (61) 3315-3109 a proposta de preço adequada ao último lance.