Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços, com vistas à futura contratação dos serviços de transporte de servidores e/ou colaboradores a serviço da Justiça Eleitoral, bem como de materiais, para atendimento das demandas do Cartório Eleitoral da 8ª Zona – Município de Senador Guiomard/AC voltadas à preparação e à realização das Eleições Municipais/2016, de acordo com as especificações contidas no termo de referência (Anexo I do edital), que integra este ato convocatório.
1.1. Havendo divergências entre as especificações do item definido no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico licitantes pessoas físicas, e sociedades comerciais qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. a assinalação do campo “não” no item 3.4 “a” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; d) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
e) impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
g) que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
h) que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;
i) que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 46 da Lei n.º 8.443/92;
j) empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.



Habilitação: 8.1. Licitante pessoa jurídica:
a) Prova de regularidade junto ao INSS e a Fazenda Nacional;
b) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
c) Comprovação da regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
d) Declaração, firmada diretamente no sistema eletrônico, de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
e) Declaração formal de que dispõe de veículo(s) em quantidade equivalente ao quantitativo de itens para os quais apresentará cotação. Exemplificando: caso o licitante deseje concorrer em 02 (dois) itens, deverá apresentar declaração de que dispõe de 2 (dois) veículos nas condições definidas no termo de referência (Anexo I).
8.2. Licitante pessoa física:
a) Prova de regularidade em relação ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
b) Cédula de identidade;
c) Certidão Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a que se refere o art. 1º, II, do Decreto n.º 6.106/2007;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, quando for o caso.
e) Comprovação da regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
f) Declaração, firmada diretamente no sistema eletrônico, de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
g) Declaração formal de que dispõe de veículo(s) em quantidade equivalente ao quantitativo de itens para os quais apresentará cotação. Exemplificando: caso o licitante deseje concorrer em 02 (dois) itens, deverá apresentar declaração de que dispõe de 2 (dois) veículos nas condições definidas no termo de referência (Anexo I).
8.3. Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 7.1.1 com alguma restrição na comprovação da regularidade

fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4. As comprovações relativas a documentos que constam do SICAF, e demais documentos que possam ser acessados via internet, poderão ser feitas pelo pregoeiro mediante consulta on-line ao sistema e aos sítios oficiais.

Julgamento: 7.1. Após a negociação e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
7.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
7.6.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, de acordo com os orçamentos preliminares juntados ao procedimento.