Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de impressos, conforme especificações e quantidades constantes nos quadro abaixo e demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.1.1. LOTE ÚNICO
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Pregão Eletrônico nº 22/2016
Contratação de serviços gráficos para as Eleições - 2016
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 Em: 30/03/2016 19:00:24
Por: MARCUS FLAVIO NOLETO JUBE
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1.2. As licitantes deverão cotar todos os itens do lote.
1.2.1. Propostas que não apresentarem preços para todos os itens do lote serão desclassificadas.
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1.3. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entregará à licitante vencedora a arte-final dos impressos em meio magnético.
1.4. Será de responsabilidade da Contratada solucionar, nos arquivos magnéticos enviados, qualquer problema de software ou versão de software para assegurar a impressão dos impressos com qualidade em seus equipamentos.
1.5. Deverá ser permitido ao representante do TRE/GO o acompanhamento da produção no parque gráfico da licitante vencedora, de forma a assegurar o controle de qualidade do material impresso.
1.6. Antes da realização dos serviços, no prazo máximo de dois dias após a solicitação dos materiais, a licitante vencedora deverá apresentar provas dos trabalhos a serem impressos ao representante do TRE/GO, da seguinte forma:
1.6.1 uma mostra do miolo de cada impresso e uma da capa de cada impresso;
1.6.2 uma mostra do cartaz ou folder; ou 1.6.3 uma mostra do papel.
1.7. As empresas licitantes poderão vistoriar e manusear amostras de alguns dos manuais (impressos semelhantes) e demais produtos constantes do objeto deste certame, disponíveis no TRE/GO, com a finalidade de facilitar e agilizar a cotação dos preços dos serviços ora licitados.
1.8. O material relativo ao segundo turno somente será confeccionado na hipótese de ocorrer essa votação, ficando, desse modo, sua contratação condicionada à realização do evento e, ainda assim, para definir as quantidades, o Almoxarifado deverá ser consultado, ante a possibilidade de eventuais sobras do primeiro turno.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que: 3.1.1. forneçam material compatível com o objeto deste certame;
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3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico compras governamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
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3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. Entidades empresariais concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenham tido sua falência ou concordatas decretadas;
3.11.2. entidades empresariais suspensas de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.11.8. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.
3.11.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
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Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a interessada deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação (Níveis I, II e III) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.1.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php)
13.1.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.4.2. Contatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
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13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.2. atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove a experiência da contratada no fornecimento de materiais similares ao objeto da presente contratação;
13.2.3. certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.3.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.3.3. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1) LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2) SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3) LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
13.2.3.4. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices do balanço deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da presente contratação.
13.2.3.5. As licitantes cuja declaração do SICAF apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) calculados, bem como o valor do patrimônio líquido, estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial.
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13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
1 3.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital.
13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
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da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.