Objeto: 2.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de recepção, telefonista, copeiragem, garçonaria, limpeza e conservação, contínuo e artífice, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos (uniformes, materiais e equipamentos) necessários à execução dos serviços nas seguintes unidades do Ministério Público Federal no Estado de Rondônia (MPF/RO):
I. Futura Sede da Procuradoria da República em Rondônia – PR/RO, localizada na Rua José Camacho, nº 3307, CEP 76803-880 - Bairro Embratel – Porto Velho/RO;
II. Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná/RO - PRM/Ji-Paraná, localizada na Rua Presidente Vargas, nº 925, esquina com a Av. Marechal Rondon, 1º andar, Bairro Centro, CEP CEP 76.900-083 – Ji-Paraná/RO.
2.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes no Termo de Referência - Anexo I, a licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam todas as condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, devendo:

4.1.1 Estar, obrigatoriamente, cadastradas e em operação no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br);
4.1.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 4.1.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.6 Declarar no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital (subitem 18.1.1 deste edital), sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
4.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia, com apoio técnico e operacional do MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.2 Possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.3.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia;
4.3.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.6 Empresas com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
4.3.7 Empresas que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
4.4 Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do Ministério Público da União.
4.4.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelo fornecimento do produto, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

4.4.2 O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.
4.5 Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, e que não se dedique exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.1. A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Ministério Público Federal - MPF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
7.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.3 As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.13º, inciso III, do Decreto nº 5.450/05).

7.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
7.7 O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
7.8. Incumbe à licitante providenciar o seu credenciamento no COMPRASNET.

Habilitação: 18.1 A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será verificada, para aquelas cadastradas no SICAF, no que se refere à regularidade do FGTS, INSS, Receita Federal, Fazendas Estadual e Municipal, mediante consulta on-line no referido sistema, o qual deverá comprovar que a licitante encontra-se cadastrada e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas, bem como mediante a apresentação dos documentos e declarações a seguir listados.
18.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações:
a)
Declaração de ciência do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente/impeditivo;
c)
Declaração de que não emprega menor;

d) Declaração de elaboração independente de Proposta;
e)
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f) Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007 (anexo III do Edital).
18.2.1 As declarações das letras “a” a “e” deverão ser realizadas, por meio do sistema Comprasnet, no ato de registro da proposta.
18.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação de regularidade trabalhista:
18.3.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
18.4 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
d) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V.
18.5 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
18.6 Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea ‘d’ do item 18.4, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo V.
18.6.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
18.7 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

18.7.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
18.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados ou 50% da quantidade prevista na presente contratação (o maior dos dois);
b) 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência deste Pregão;
b.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
c) Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprovem que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados;
c.1) será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
18.9 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
18.10 O licitante deve disponibilizar, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
18.11 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
18.12 Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida, ou algum documento exigido para habilitação não esteja contemplado no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet ou, caso existam dificuldades técnicas, por e-mail ou através do fax nº (69) 3216-0551, no prazo de 60 minutos prorrogável por igual período, sob pena de inabilitação.

18.13 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
18.14 Sob pena de inabilitação, toda a documentação apresentada deverá estar em nome da própria licitante, e com número do CNPJ e endereço, respectivos:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.15 Ocorrendo o envio de documentos via Comprasnet, fax ou e-mail, o Pregoeiro poderá solicitar os documentos originais para envio no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
18.16 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.17 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
18.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.18.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PR/RO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.18.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
18.18.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
18.19 Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante respectiva e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
18.20 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.21 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, parágrafo 3º, Decreto 5.450/05).