Objeto: 1 .
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços de empresas especializado na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, em 02 (dois) elevadores hidráulicos, de marca Sûr, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças necessárias à prestação dos serviços, de acordo com as especificações constantes deste Termo de referência e do Plano de Manutenção Preventiva (Anexo I).
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as últimas.
1.2 Esta licitação é do tipo Menor Preço e Maior desconto, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Não poderão participar deste Pregão:
8.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2. empresa estrangeira;
8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
8.4. empresa declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Apuração mediante consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) – consulta de ocorrências;
8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Apuração mediante consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao);
8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Apuração mediante consulta ao sítio (www.cnj.jus.br);

8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. Apuração mediante consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br;
8.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
8.9. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A verificação será pelo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, caso seja preciso poderá ser vista no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp). Em caso das informações constantes no Portal da Receita Federal estar desatualizada, fica o licitante obrigado a apresentar cópia do Contrato Social da empresa atualizado, para comprovar o ramo de atividade empresarial.
9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. 9.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 47.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
49.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
50.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
50.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
50.2. declaração de elaboração independente de proposta.
50.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
50.4. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º12.440/2011) - Provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
50.5. Declaração negativa sobre a prática de nepotismo: - Declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo deste Edital.
50.6. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993.
50.7. Atestado de capacidade técnica fornecido por entidade da administração pública, ou empresa privada, visado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, que comprove a capacidade do licitante para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores com as características do objeto;
50.8. Declaração de que possuir em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, os profissionais exigidos no Termo de Referencia. A comprovação do pessoal técnico poderá ser mediante ato constitutivo ou contrato social da empresa, contrato de prestação de serviço, cópia
1 É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha constante do Livro de Registro de Empregado;
50.9. Declaração de vistoria. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração presumirá que a licitante conhece as condições e situações dos locais onde serão prestados os serviços).
50.10. As declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas eletronicamente, em campo próprio no Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso haja formulários disponível no portal. Não existindo fica a licitante ciente que deverá enviar as declarações não preenchidas no Portal no momento da habilitação, preferencialmente: a) por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet; b) por meio eletrônico para o e-mail alc@tre-rr.jus.br; quando convocado.
51.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for convocada no certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.