Objeto: 3.1. Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos para consultórios odontológicos (cadeira de dentista, autoclave e compressor), destinados ao Cento de Especialidades Odontológicas (CEO), do Município de São Raimundo Nonato (PI).
3.2. São partes integrantes deste Edital:
a. Especificações técnicas dos EQUIPAMENTOS (Anexo I);
b. Modelo de carta de credenciamento (Anexo II);
c. Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo (Anexo III);
d. Modelo de Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal (Anexo IV);
e. Modelo de Declaração de Conhecimento das Normas do Edital (Anexo V); e
f. Minuta do Contrato (Anexo VI).
3.3. Recomendamos às empresas licitantes que compareçam ao certame munidas de catálogos, fotos, desenhos técnicos, folders ou similares, que contenham todas as características e especificações dos eletrônicos, eletrodomésticos, móveis e equipamentos de informática licitados, a fim de que possam subsidiar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, no caso de existirem dúvidas sobre os itens cotados ou detalhes sobre os mesmos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente certame licitatório quem estiver adequado às normas legais e regulamentos aplicáveis, especialmente à Lei nº 8.666/93, as empresas, firmas ou instituições legalmente constituídas, que se conformem às estipulações deste Edital e não estejam reunidas sob forma de consórcios e nem estejam em processo de falência ou concordata, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 24 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
5.2. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
5.3. Não poderão participar desta licitação:
5.3.1. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
5.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
5.3.4. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
5.3.4. Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
5.3.5. Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;

5.3.6. Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
5.3.7. Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas.


Habilitação: 7.1. Para habilitação na presente licitação será exigida a documentação da licitante, em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes: HABILITAÇÃO – CONVITE Nº 024/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ABERTURA EM 31/10/2011 – ÀS 08:30h
EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
7.2. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b.
Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato;
c.
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ em situação ativa;
d.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto da licitação;
e.
Alvará de Licença e Funcionamento;
f.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a
Dívida Ativa;
g.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos
Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa;
h.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão da Dívida Ativa Municipal e
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
i.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
j.
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS;
k.
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica;
l.
Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a Administração
Pública, conforme modelo do Anexo III;
m.
Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.358 de 05/09/02 e o art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo IV;
n.
Declaração expressa de conhecimento das normas do presente Edital, de acordo com o Anexo V;
o.
DAM – Documento de Arrecadação Municipal, devidamente quitado, comprobatório do pagamento da taxa de retirada do Edital.
7.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive por membro da CPL no decorrer da sessão de licitação, desde que apresente os originais para conferência; ou, ainda, por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados.
7.4. O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.
7.5. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
7.6. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Julgamento: 10.1. Somente serão abertos os envelopes de proposta após superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
10.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela CPL ou por outros, designados para tal fim.
10.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, o Presidente e os Membros da CPL, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
10.4. Os trabalhos da CPL serão registrados em Ata circunstanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocorrências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da CPL e pelos representantes presentes.
10.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da CPL, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
10.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
10.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 45 da Lei nº 8.666/93.
10.7.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes.
10.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei no 8.666/93 as propostas que:

I - Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos;
II - Apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; e
III - Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
10.9. As propostas com preços manifestamente inexequíveis serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI).
10.10. No julgamento das propostas, a CPL levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.
10.10.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
10.10.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
10.10.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
10.10.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
10.11. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para o CONVITE, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
10.11.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.11.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
10.11.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.