Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição, de forma parcelada, de água mineral ou potável de mesa natural, conforme especificações contidas no Termo de Referência, (anexo I), e Ata de Registro de Preços, (anexo II), parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, desde que:
3.1.1. atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também poderão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização através do telefone 0800-9782329.
3.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.

3.5. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento dos itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.
3.6. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital, a ata de registro de preços e demais documentos anexos.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.7.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
3.7.2. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
3.7.3. Estrangeiras que não funcionem no país.
3.7.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.7.5. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o INCRA ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.7.6. Empresas que não se enquadrem na condição de microempresa e empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
4.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, deverão atender às condições exigidas para cadastramento, apresentando em qualquer unidade

cadastradora dos órgãos da Administração Pública, os documentos exigidos no artigo 27, incisos I, III e IV, combinados com os artigos 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93, atualizada, inclusive as Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, Regularidade do FGTS e INSS.(Decisão/TCU/841/99 – Plenário).
10.3. Se por ocasião da consulta “on line” no SICAF, o licitante apresentar documentação vencida, então, o mesmo deverá enviar ao Pregoeiro para o FAX (68)3224-6849, a documentação regularizada ou comprovar exclusivamente mediante apresentação do formulário “Recibo de Solicitação de Serviço” (Anexo III da IN/MARE/Nº. 05/95), ter entregado a documentação na sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar nos termos da IN/MARE/Nº. 5/95, encaminhando o original no prazo previsto neste edital. O pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão Gestor do SICAF.
10.4. Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos Arts. 42 a 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. (§ 4º do Art. 25 da Lei nº. 5.450/2005);
10.6. Nos termos do subitem 8.9.2 da IN/MARE/Nº 05/95, se o licitante não estiver em situação regular no SICAF, nos casos em que a regularização no referido Sistema não tenha sido efetivada em virtude de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o Pregoeiro poderá receber diretamente do licitante a documentação que porventura estiver irregular no Sistema, quando da consulta “on line”, enquanto perdurarem os motivos acima relacionados, devidamente confirmados, nas diversas unidades cadastradoras, registrando o procedimento em ata.
10.7. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, sob pena de inabilitação.
10.8. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso

ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002).
10.9. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital sob pena de inabilitação.
10.10. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
10.11. A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
10.12. Para a análise dos documentos de habilitação, a licitante classificada em 1º lugar, após a etapa de lances ou negociação e consequente aceitação de sua proposta, deverá enviar para o Fax (68)3224-6849, os documentos complementares abaixo, exigidos neste Pregão: a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
c) Atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação (art. 30, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93);
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta. 10.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.13.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a)se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
b)se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.13.2. Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.
10.13.3.não se enquadram no prazo de que tratam a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
10.14. Os documentos para habilitação deverão ser enviados ao Pregoeiro em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio à vista dos originais:
10.14.1. Serão aceitos somente cópias legíveis;
10.14.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
10.14.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.15. Se a documentação para habilitação não estiver correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo ou documentos apresentados com a validade expirada, então, o licitante será inabilitado.

10.16. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.17. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e negociação por parte do pregoeiro, será dado um prazo de 02 (duas) hora para a licitante com o melhor lance ofertado, anexar sua proposta de preços com os valores readequados ao lance ofertado, com descrição detalhada do item ofertado, já incluído todos os custos diretos e indiretos de despesas, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, para análise e aceitabilidade da proposta. Preferencialmente, favor informar os dados bancários e do representante da licitante, fazendo menção ao número deste Pregão, razão social, números de telefone(s) e de fax e Email (se houver), endereço.
9.1.1. A via original da proposta e documentos requeridos deverão ser encaminhado ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados a partir da aceitação da proposta e habilitação da licitante vencedora.
9.2. A proposta de preços deverá conter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sessão de abertura deste Pregão;
9.3. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta ajustada ao menor lance quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação.

9.4. Será recusada a proposta de preço que apresentar valor unitário para o item cotado superior ao estabelecido no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
9.5. No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.6. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.
9.7. O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
9.8. Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o Pregoeiro suspenderá o Pregão, comunicando e divulgando aos licitantes, através do chat, a data e horário de sua reabertura, para aceitação da proposta e habilitação do licitante detentor da melhor oferta. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema, acompanhando as informações do Pregoeiro e o andamento do Pregão.
9.9. Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.