Objeto: 3.0. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

Condições de participação: 5.0. DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Credenciamento: 9.0. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 10.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 15.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

10.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
10.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
10.8. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital serão desconsiderados.
10.9. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
10.10. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) preço unitário e total para cada item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais;
b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c ) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;
d) as marcas ofertadas deverão caracterizar-se pela reconhecida e ilibada qualidade para os fins a que se destinam (objeto licitado), compatibilizada com a pertinência e observância da legislação aplicável em relação à produção tecnológica e industrial, e ter, garantia de fabricação visando o resguardo do interesse público;
e) prazo de entrega no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
f) razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária. (Somente na proposta readequada)
10.11. Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

10.12. Para a cota reservada só poderão, inicialmente, ofertar proposta e participar da disputa as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, conforme inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n° 123/2006, sem prejuízo de sua participação na cota de ampla concorrência.
10.12.1. DA EXCLUSIVIDADE E DA RESERVA DE COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
10.12.2 - Em conformidade com a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto nº 8358/2015, esta licitação terá os itens com valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com participação exclusiva de ME, EPP e MEI.
10.12.3. Para os itens com valores estimados acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que desobriga o município a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme consta no Termo de Referência (Anexo II), sendo o bem de natureza divisível fica estabelecido cota de 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo o quantitativo restante aberto para ampla participação de empresas em geral, tudo em conformidade com o artigo 48, inciso III da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014 e Decreto nº 8358/2015.
10.12.4. Poderá ocorrer a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto desde que haja participação em ambas as cotas e que o valor ofertado seja considerado vencedor do certame.
10.12.5 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.12.6 Caso a mesma empresa seja vencedora tanto da cota principal como da cota reservada, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.12.7. Na execução da Ata de registro de Preços fica determinada a prioridade de aquisição dos produtos da cota reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
14.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
14.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.2.1. Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual; 14.2.2. Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
14.2.3. Instrumento Particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. com registro na respectiva Junta Comercial do Estado de sua base territorial;
14.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração, caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
14.2.5. No caso de Sociedades Anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76;
14.2.6. Cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
14.3. REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA
14.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
14.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.
14.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISSQN/IPTU), através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra (s) equivalente (s), tal (tais) como certidão (ões) positiva (s) com efeito de negativa (s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.

14.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão de Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
14.3.5. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
14.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3.7. Para as empresas sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa exigidas nos subitens 14.3.3 e 14.3.4 deverão ser as expedidas pela Procuradoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Estado (PG-5), respectivamente.
14.3.8. Para as demais empresas não sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
14.3.9. Terão os mesmos efeitos que a Certidão Negativa ou Certidão de Regularidade, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitidas pelos respectivos Órgãos, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso (Art. 151, c/c o Art. 206 do Código Tributário Nacional).
14.3.10. Aplicar-se-á idêntico critério para a exigência contida no subitem 14.3.6 desde que observado o art. 642-A, § 2º, da CLT.
14.3.11. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.3.12. MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
14.3.12.1. O prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para apresentação da prova de regularidade fiscal por parte de microempresas e empresas de pequeno porte contar-se-á a partir do ato de adjudicação e homologação, como atos pretéritos a celebração do contrato, não inviabilizando, caso detentora da menor proposta após classificação definitiva [declaração de vencedor], a continuidade no certame o fato da ausência, na documentação de habilitação, de prova de regularidade fiscal ou apresentação de documentação comprobatória da causa impeditiva de sua obtenção (art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal, c/c artigos 42 e § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
14.3.12.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.5250/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- OPERACIONAL

14.4.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, demonstrando comprovação de experiência anterior no fornecimento de bens de que trata o objeto desta licitação, considerando características, quantidades, prazos de entrega.
14.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade (art. 31, II, da Lei nº 8.666/93).
14.5.1.1. Em complemento a certidão referida anteriormente, será apresentada certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça/RJ ou a que esta substitua no âmbito de outros Estados, indicando, em relação à circunscrição territorial da interessada, qual (is) cartório (s) ou ofício (s) controla (m) a distribuição de falências e recuperações judiciais, no caso em que a certidão acima não contenha tal informação.
14.5.1.2. No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência, recuperação judicial ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.6. CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
14.6.1. Declaração firmada pela empresa interessada nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, indicando expressamente não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIIII do art. 7º da Constituição Federal e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.7. A habilitação das licitantes será verificada por meio dos documentos por ele apresentados pelo sistema eletrônico, no prazo definido no edital.
14.7.1. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares de habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, bem como a proposta vencedora ajustada, serão encaminhados ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 02 (duas) horas por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, com o compromisso de entrega nas dependências da Prefeitura de Mendes dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Administração;
14.7.1.1.Todos os documentos deverão ser remetidos para o seguinte endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022 - SRP
DOCUMENTAÇÃO Rua Prof. Paulo Sergio Nader Pereira, 250 - Centro, Mendes (RJ) – CEP: 26.700-000 (antigo SENAI)

Julgamento: 14.0. DA HABILITAÇÃO