Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para administração, intermediação e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos com chip e senha individual exclusiva, na forma de vale- refeição e vale-alimentação, para a disponibilização de créditos monetários, para compras, em estabelecimentos comerciais cadastrados, de gêneros alimentícios e refeição, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho e conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos.
1.2. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.

1.3.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações técnicas dos itens deste objeto descritas no endereço eletrônico comprasgovernamentais.gov.br e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam todas as exigências a seguir::
a) Atuar em ramo de atividade que guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
b) Estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores
– SICAF – e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis pelo endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
c) Cumprir todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação.
2.2. Havendo interesse em participar deste processo licitatório, os interessados que não possuam credenciamento SICAF deverão providenciar o seu cadastramento na forma da Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.
2.3. Para ﬁns de participação neste processo licitatório, a empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualiﬁcação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e sociedade, empresa ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), conforme determina o art. 6º do Decreto nº 8.538/15. 2.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b) Empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;
c) Empresa declarada impedida de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 28 do Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
d) Empresa que se encontre sob falência, regime de recuperação judicial ou insolvência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e/ou compativel com o objeto deste Pregão;
f) Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.5. É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados que:
a) Estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
b) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Rua Felipe Schmidt, nº 321 - Salas 1101, 1102 e 1104 – Florianópolis/SC – CEP: 88010-000 - Fone: (48) 3222-1967 – e-mail: crn10@crn10.org.br

c) Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
d) Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.6. O não atendimento de qualquer das condições implicará a desclassiﬁcação da proposta ou inabilitação do licitante.
2.7. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

CREDENCIAMENTO




Julgamento: 9.1.
Serão desclassiﬁcadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
9.2.
O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo critério de MAIOR DESCONTO, consequentemente, sendo aceita somente TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 0 ou NEGATIVA. observando as especiﬁcações deﬁnidas no Anexo I – Termo de Referência.
9.3.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justiﬁcado.
9.4.
Em caso de empate, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.4.1.
Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

NEGOCIAÇÃO