Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria independente para avaliação do exercício de 2015 e, demais exercícios no caso de prorrogação contratual, conforme condições e exigências previstas no Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, assim como as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 2 de 70

cadastradas no COMPRASGOVERNAMENTAIS para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2. Atendam os requisitos mínimos de classificação da propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.6. reunidas em consórcio; e
2.2.7. que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado. 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras-Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MP nº 2/2010.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EPL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2. SICAF;
11.3.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); Lista de
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 11 de 70

Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsilizaca
o/inidoneos. 
11.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo nº 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5. Constatada a existência de sanção no item 11.3., o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.6. A habilitação do licitante, será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou não possam ser consultados nos sítios emitentes das certidões vencidas, deverão ser apresentados pela opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou, na impossibilidade, via o e-mail: licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 02 (dois) horas, após a solicitação.
11.7.1. Os documentos e anexos exigidos, remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro.
11.8. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir:
11.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso e empresário individual, inscrição no Registro Público e Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 12 de 70

e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
f) No caso de cooperativa:
f.1) a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
f.2)
o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f.3) o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
f.4) os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f.5) a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.8.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 13 de 70

d.1) a regularidade referente a alínea anterior, poderá ser por meio de apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação aos débitos trabalhistas.
d.2) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
11.8.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 14 de 70

com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante +Ativo Não Circulante Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante_ Passivo Circulante
d) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.8.4 Da Qualificação Técnica:
a) Comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade da licitante e do profissional por ela responsável, mediante apresentação de cópia da documentação comprobatória e da Carteira de Identidade do Contador ou outro instrumento que comprove o registro e de seu vínculo com a licitante (Lei nº 6.839/80; Decreto-Lei nº 9.295/46; Resolução CFC nº 1.371/2011; e Resolução CFC nº 1.372/2011);
b) Relação da equipe técnica vinculada à proposta, de no mínimo 02 (dois) auditores, bem como a qualificação e formação profissional de cada um deles, com registro no Conselho Regional de Contabilidade; e declaração firmada pelos auditores, comprometendo-se a compor a equipe que realizará os trabalhos objeto deste Pregão Eletrônico, conforme RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA - ANEXO “B” e DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA – ANEXO “C” do Termo de Referência, anexo I deste Edital;
b.1) A equipe técnica vinculada à proposta deverá possuir conhecimento em contabilidade pública, na atividade de
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 15 de 70

auditoria externa, com pelo menos 05 (cinco) anos de experiência, a ser comprovada mediante cópia dos registros na Carteira de Trabalho ou outra forma de comprovação inequívoca (declarações/atestados), em realização de auditorias semelhantes ao objeto desta contratação.
b.2) A comprovação relativa à equipe técnica, segundo as informações prestadas na licitação, será exigida da licitante vencedora, para fins de assinatura do contrato e durante a execução contratual.
c) Comprovação de registro da licitante na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, juntamente com o respectivo cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em seu nome (artigo 43 do Estatuto Social da EPL);
d) Comprovação de realização de auditorias semelhantes ao objeto desta contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha sido auditada pela proponente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital.
d.1) Os atestados de capacidade técnica, para serem considerados válidos, devem ser emitidos em nome da proponente e conter no mínimo as seguintes informações:
a)
Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b)
Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a EPL possa com ele(s) manter contato;
c) Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d)
Descrição detalhada dos serviços, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto da
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 16 de 70

presente contratação, o prazo de sua execução e a quantidade de horas;
e)
Período e local de execução do objeto;
f)
Data da emissão do atestado; e
g) Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
e)
O Pregoeiro poderá solicitar informações da licitante, com o objetivo de verificar a conformidade das informações por ela prestadas na habilitação.
f) Toda documentação apresentada pelas licitantes poderá ser diligenciada pela EPL durante o certame.
g) Será admitido o somatório de atestados.
h) Os componentes da equipe técnica devem estar relacionados no(s) atestado(s) de capacidade técnica por eles apresentado(s).
11.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;
d)
declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 17 de 70

e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Art. 1º e no Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
e.1) No caso do sistema Comprasnet não dispor do campo para que o fornecedor faça a declaração mencionada na alínea “e” acima, a Licitante deverá enviar, o modelo de declaração constante do anexo xxx, devidamente preenchida e assinada e dentro do prazo previsto no item 11.2 deste Edital.
11.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.3.1; letras “a”, “b” e “c” do item 11.3.2; e letras “b” e “c” do item 11.3.3, devendo apresentar os demais documentos, quando for o caso.
11.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Ocorrendo a participação de licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.2.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
a microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II.
a microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III. não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 8 de 70

IV. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedade cooperativas que se encontrem enquadradas no subitem 10.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
V.
o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa.
10.3
Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no item 10.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
10.5. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.6. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
10.7. Ocorrendo a participação de licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou Cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.7.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.7.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I. a microempresa, empresa de pequeno porte ou Cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 9 de 70

II. a microempresa, empresa de pequeno porte ou Cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III. não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa, empresa de pequeno porte ou Cooperativa, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas , empresas de pequeno porte ou Cooperativas que se encontrem enquadradas no subitem 10.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
V.
o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas.
10.7.3. Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no item 10.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço global será declarada vencedora.
10.9. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus anexos.
10.9.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante convocada para que seja obtido preço mais vantajoso.
10.10. Após o encerramento da etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta ajustada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, via Sistema Compras-Governamentais, pelo campo “Anexo da Proposta”, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br, obedecendo o mesmo prazo de envio.
10.10.1.
A proposta comercial encaminhada na forma do item anterior deverá conter, além do disposto no subitem 6.4 e seus subitens, as seguintes informações, razão social, endereço, telefone/fax, número Processo nº 50840.000.158/2015-51 Auditoria Página 10 de 70

do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
10.10.2.
A proposta também deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ANEXO II deste Edital.
10.11. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 11 deste Edital, via Sistema Compras- Governamentais, pelo campo “Anexo”, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.12. No julgamento da proposta e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no Sistema Compras- Governamentais, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.