Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de mobiliários a fim de compor salas de recursos multifuncionais da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de atividade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.2. Que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.1.2.1. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.3. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências constantes do item 11.1 deste edital. 3.1.4. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
3.1.4.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.4.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada, conforme o caso estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2. Empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto executivo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. Empresários/Empresas declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar em qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes;
3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. Empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição e pessoas físicas não empresárias.
3.2.7. Empresário individual ou sociedade empresária, que tenha proprietário, administrador, ou sócio com poder de direção que seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma prescrita pelo Decreto Distrital. nº 32.751/2011.
3.2.7.1. Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.2.7.2. As vedações deste item estendem-se às relações homoafetivas.
3.2.8. Direta ou indiretamente o servidor ou dirigente que integre a Administração Direta do Distrito Federal ou responsável pela licitação.
3.2.8.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa física ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEE/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela SEE/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.


Julgamento: 10.1. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de até 01 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, ou pelo e-mail pregao.uagseedf@gmail.com ou pelo fax-símile nº (0xx61) 3901-2319, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e demais documentos e comprovações solicitados em anexo.
10.1.1. Os originais ou cópias autenticadas da proposta inserida no sistema e da documentação exigida no Edital, deverão ser encaminhados em envelope fechado e identificado o n.º do pregão e dados da empresa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, ao protocolo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF, localizado no SGAN 607, projeção D, sala 309, Terraço, Edifício SEDE II, CEP 70.830-304 - Asa Norte - Brasília-DF, Telefone: 0xx(61) 3901-2364.
10.1.2. A forma física da proposta inserida no sistema, a ser encaminhada no envelope deverá conter:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, números do CNPJ;
b) Apresentar o preço unitário e total de cada item ofertado, em moeda corrente nacional, constante do Termo de Referência, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) Conter a indicação de todas as características dos materiais/equipamentos cotados, com especificações claras e detalhadas, de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
d) prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Conter prazo de entrega não superior a 45 (trinta) dias corridos, contados a partir da retirada/recebimento da respectiva Nota de Empenho ou do Pedido de Fornecimento; f) Conter a indicação da marca e modelo do produto ofertado para o item cotado;
g) Conter garantia conforme estabelecido no Anexo II do Termo de Referência.
h) Apresentar declaração de que entregará o materiais/equipamentos e/ou peças comprovadamente novo (s) e sem uso, uma vez que não será aceito materiais/equipamento (s) ou peça (s) recondicionado (s).
i) Apresentar junto a proposta prospectos ou catálogos originais, autenticados ou cópia de site do fabricante na internet do (s) do equipamento e/ou acessórios oferecidos, sendo que estes deverão estar descritos na proposta da concorrente de forma clara e precisa contendo: marca, modelo e demais especificações técnicas suficientes para julgamentos coerentes entre si (catálogo original e propostas).
j) Apresentar atestado de vistoria técnica fornecido pela SEE/DF comprovando que a licitante através do seu representante legal, tomou conhecimento dos requisitos, por exemplo, de instalação envolvendo alimentação elétrica, refrigeração e espaço físico necessário para correta instalação a fim de manter todas as condições de garantia do materiais/equipamentos ofertado. A vistoria poderá ser marcada conforme as condições constantes do Anexo I deste edital (Termo de Referência) e conforme modelo constante do Anexo VII deste edital.

1) A vistoria não é compulsória, facultando ao licitante optar por declarar que se abstém de realizá-la assumindo completa responsabilidade pelos imprevistos e problemas decorrentes do desconhecimento da realidade da SEE/DF, em razão de sua não realização
10.1.2.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta e não constar o registro de prazos divergentes dos estabelecidos, eles serão considerados como aceitos pela licitante, ficando esta obrigada ao cumprimento dos mesmos;
10.1.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
III - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
IV - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
V - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VI - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VII - Estudos setoriais;
VIII – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação solicitadas, terá sua proposta desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, à conformidade com as especificações do objeto licitado e com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, devendo ser desclassificada de forma motivada a que estiver em desacordo.
10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEE/DF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
10.7. Será desclassificada a proposta que contenha preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que seja inferior ao custo de produção, acrescido dos encargos legais, desde que a licitante, depois de convocada nos termos do subitem 10.1.2.2, não tenha demonstrado a exequibilidade do preço ofertado;
10.8. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO conforme Termo de Referência anexo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Pregão. Ressalta-se que, por se tratar de licitação por itens, obviamente, poderá haver mais de uma vencedora, desde que os itens sejam distintos. XI - DA HABILITAÇÃO: