Objeto: 1.1._O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos para o projeto Equoterapia, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2._A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3._O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1._Poderão 4.1.
par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. A par?cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2._Não 4.2.
poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1._proibidos 4.2.1.
de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2._que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3._estrangeiros 4.2.3.
que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4._que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5._ que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6._eentidades 4.2.6.
empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6.1._Jus?ﬁca?va: 4.2.6.1.
considerando que o fornecimento do objeto desta licitação não é complexo, é provável que muitos licitantes tenham capacidade para executá-lo. Neste caso, a reunião de empresas em consórcio restringiria a compe??vidade, pois empresas que seriam compe?doras entre si poderiam par?cipar da licitação de forma

consorciada, diminuindo o número de empresas elegíveis ao certame.
4.2.7._Organizações 4.2.7.
da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
4.3. Será permi?da a par?cipação de coopera?vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar?lhamento ou rodízio das a?vidades de coordenação e supervisão do objeto contratual, e desde que a execução ocorra obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.3.1. Em sendo permi?da a par?cipação de coopera?vas, serão estendidas a elas os bene?cios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.4. Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1._que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.1.1. A mera declaração como ME ou EPP ou a efe?va u?lização dos bene?cios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na deﬁnição legal reservada a essas categorias, conﬁgura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação das penalidades previstas em lei e neste edital.
4.4.2._que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4._que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5._que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6._que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7._que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
4.4.8._que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5._A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5._ _DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1._O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2._O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3._O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4._O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5._É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1._A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.