Objeto: 1.1. Registro de preço da taxa de administração para prestação do serviço de gerenciamento da frota de veículos, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, nas condições constante dos Anexos deste Edital que permita a obtenção de um controle eletrônico eficaz da gestão da frota de veículos e maquinários dos Órgãos/Entidades do Estado do Ceará, visando o abastecimento e fornecimento dos serviços listados no subitem 1.2 deste Termo de Referência e conforme condições especificadas no Anexo II “planilha de consumo por órgão/entidade” do Edital.
1.2. Descrição dos Serviços
Obs: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e a do sistema comprasnet, prevalecerão a deste anexo.
1.3. Os serviços de que trata o subitem 1.2 deste Termo de Referência contemplam: a) Abastecimento;
b) Troca do filtro de combustível com fornecimento de peça;
c) Troca de óleo lubrificante com fornecimento de material;
d) Troca do filtro de óleo com fornecimento de peça;
e) Troca do Filtro de ar com fornecimento de peça;


  

f) Troca de pneu;
g) Conserto de pneu;
h) Alinhamento de direção;
i) Balanceamento de pneu;
j) Geometria;
k) Lavagem expressa;
l) Lavagem completa.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 9.5.4.Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8.Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

Credenciamento: 1.1. Deve ser credenciado no mínimo um posto na sede em cada município do interior do Estado; 1.2. Deve ser credenciado no mínimo um posto em cada bairro na capital do Estado (Fortaleza);
1.3. Devem ser credenciados postos a partir de demandas geradas em virtude ao atendimento a programas específicos do Governo do Estado, como por exemplo o Programa Ronda do Quarteirão;














  
1.4. Devem ser credenciados estabelecimentos para atender as demandas dos serviços listados no item 1.2 do Termo de Referência (Anexo I);
1.5. Caso não exista posto de combustível instalado em algum município, deve ser credenciado um posto mais próximo da sede do município.
OBS.: Caso não seja possível cumprir os critérios de credenciamento listados acima, deve ser realizada a justificativa pelo não credenciamento do posto. Esta justificativa deve ser aprovada pela unidade gestora (SEPLAG).

ANEXO IV - CARTA PROPOSTA
À
Central de Licitações do Estado do Ceará
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO nº 20130005 / SEPLAG
A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas no Edital e seus anexos.
1. Identificação do Licitante:
a)Razão Social:
b)CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
c)Endereço completo:
d)Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
e)Telefone, celular, fax, e-mail:
f)Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO (exclusivamente), agência e nº da conta corrente:
2. Condições Gerais da Proposta:
a)A presente proposta é válida por _______ (_______) dias, contados da data de sua emissão.

O objeto contratual terá a garantia de _________(_______)
3.
Formação do Preço :
Local e Data
Assinatura do Representante Legal Nome do Signatário:


  

ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____2013
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20130005
PROCESSO N° 12425856-5
Aos __ dias do mês de ___________ de 2013, na sede da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20130005 do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em __/__/2013, às fls ____, do Processo nº 124258565, que vai assinada pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG – Órgão Gestor do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento fundamenta-se:
I. no Pregão Eletrônico nº 20130005
II. nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/01/2006, publicado no DOE de 12/01/2006;
III. na Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Habilitação: 15.1. O licitante cadastrado deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido

pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, compatível com o ramo do objeto licitado e a regularidade trabalhista mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, obrigando-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
15.1.1. A Central de Licitações verificará a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
15.2. O licitante não cadastrado no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores” acompanhados da Ficha de Inscrição disponíveis no sítio www.portalcompras.ce.gov.br.
15.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.3.1. Comprovação da capacidade técnico-operacional do licitante, a ser feita por intermédio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome do licitante na condição de “contratada”, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
15.4.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada através do SICAF, demonstrando que o licitante apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)” maior ou igual 1,00 (um inteiro ), não permitindo-se arredondamentos nos casos de índices menores que 1,00 (um inteiro), calculado pela fórmula abaixo.
Índice de Liquidez Geral (LG) LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo ) >= 1 (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
15.4.3. A proponente deverá comprovar por meio de certidão simplificada da Junta Comercial, que possui capital social mínimo no valor R$ x.xxx.xxx,xx correspondente a 10% (dez porcento) do valor estimado global, listado no Anexo II – Relação dos Órgãos e Valores estimados para os serviços, deste Edital.
15.4.4. Caso o SICAF não conste o Índice de Liquidez Geral, o licitante deverá comprovar a boa situação financeira através do balanço patrimonial acompanhado de documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que o licitante possui o índice solicitado no subitem anterior. No caso de pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no ano em curso, as mesmas devem apresentar seu Balanço de Abertura, obedecendo as mesmas formalidades das exigidas na apresentação das demais empresas já em atividades em exercícios anteriores.
15.4.5.O licitante deverá declarar no sistema comprasnet, de que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
15.5. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
15.5.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O instrumento contratual será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
15.5.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
15.5.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.

15.5.4.Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
15.6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.6.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
15.6.2. A não comprovação da regularidade fiscal, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor percentual da taxa de administração ofertada pelos licitantes, observadas as especificações técnicas e as demais condições definidas no Anexo I - Termo de Referencia, deste edital.
16.2. Se a proposta de menor percentual da taxa de administração não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado, para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, nos termos da Lei.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.