Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em serviço de segurança e vigilância armada nas dependências da Superintendência Regional do INCRA em Roraima – SR/25, conforme especificações e quantitativos relacionados no Termo de Referência (ANEXO A), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos, e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto do certame.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 - Em processo de falência ou insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

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3.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no País; 3.2.5 – Pessoa Física;
3.2.6 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.3 - O licitante deverá se cadastrar no site http://www.comprasnet.gov.br, obtendo senha para participação no Pregão Eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
3.4.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, durante a fase de habilitação.

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9.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, via fac-símile, e-mail, ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único.
9.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, se utilizarão do nº (95) 2121-5840, quando enviados por meio do e-mail, se utilizarão do endereço elmo.silva@bva.incra.gov.br, e em ambos os casos deverão ser apresentados posteriormente em original ou por cópia autenticada.
9.3 - Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
9.3.1.1 - Registro comercial, no caso de empresário;
9.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.3.2.2 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.3.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
9.3.2.4 - Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Vide Lei n. 12.440, de 07/07/2011 – DOU de 08/07/2011, S.1, p.1)
9.3.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.3.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.3.3.1.1 - A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

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9.3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.3.3 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.3.3.3.1 - A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.3.4 - Relativo à Qualificação Técnica:
9.3.4.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionada com o objeto da presente contratação.
9.3.4.2 – Autorização/Alvará em plena validade para funcionamento no Estado de Roraima, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006;
9.3.4.3 - Certificado de segurança em plena validade, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006.
9.3.5 – Documentação Complementar:
9.3.5.1 – Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
9.3.5.2 – Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
9.3.5.3 – Declaração de que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
9.3.5.4 – Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, se for o caso. 9.3.5.5 - Declaração de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009).
9.3.5.6 – Para fins de habilitação a licitante poderá encaminhar via sistema as declarações acima, com obrigatório envio posterior dos originais devidamente assinados.

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9.4 – A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 9.3.1, 9.3.2 (exceto item 9.3.2.5), e 9.3.3. Devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada no item 9.3.3.3.1, e documentação vencida e/ou não validada junto ao SICAF.
9.5 - Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
9.5.1 – Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço; 9.5.2 – Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.5.3 – Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.5.4 – Se a execução dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
9.6 - Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.6.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.6.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.6.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
9.7 – Sendo considerado habilitado, o licitante será declarado vencedor, inciando-se a fase recursal. De imediato o vencedor deverá, no prazo de até 03 (três) dias úteis, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial, os documentos remetidos durante a sessão, para o seguinte endereço: Avenida Ville Roy, 5315, São Pedro, Boa Vista, Roraima, CEP.: 69306-665.

Julgamento: 8.1 - A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar , no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preços adequada ao último lance.
8.1.1 - Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao protocolo central do INCRA/SR-25/RR, situado à Avenida Ville Roy, 5315, São Pedro, Boa Vista – RR.
8.1.2 – O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes em seus valores.
8.1.2 - A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.2 - O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances.
8.3 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
8.5 - O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.6 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.7 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.7.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.9 - Será considerada como mais vantajosa para o INCRA/SR-25/RR a proposta da licitante que ofertar o menor preço, por item, proposto e aceito, e inferior ao valor unitário máximo estimado que a administração se dispõe a pagar, contido neste Edital.
8.9.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar sua decisão.
8.10 – Para fins de aceitação, a proposta de preços deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, com os valores unitários e totais atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados e características:
8.10.1 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.

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8.10.2 - Especificação e características detalhadas do(s) equipamento(s), produto(s) e serviço(s) cotado(s), bem como: nome do fabricante, marca, modelo, procedências e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem o(s) equipamento(s), produto(s) e serviço(s).
8.10.3 - Indicar os valores unitários e totais, por item, e o valor total da proposta na qual a licitante se propõe a fornecer os serviços, expressos numericamente.
8.10.4 – Indicar os dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, numero do CNPJ, Banco, agencia, número da conta corrente e praça de pagamento, nome, número do telefone fixo e do celular do representante da empresa.
8.10.5 – Ser formulada contendo Planilha de Custos e Formação de Preços, elaborada de acordo com o modelo constante no Anexo III da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 30.04.2008, e alterações.
8.10.6 – Conter a categoria profissional do quadro de pessoal exigido para o serviço.
8.10.7 – O valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta e fixada para a categoria profissional em Acordo Coletivo de Trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais.
8.10.8 – Valor dos insumos englobando as vantagens estabelecidas na Portaria nº 191 de 04 de dezembro de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina o uso do colete à prova de balas, permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.
8.10.9 - Apresentar a indicação dos sindicatos, ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
8.10.10 – Conter encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada minuciosamente discriminada e, expressa sob forma de percentual.
8.10.11 – Conter a taxa de administração com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive impostos e taxas de obrigações da licitante.
8 .10.12 – Não se aceitará proposta que contenha custos relativos ao IRPJ e CSLL, seja na composição do LDI, seja como item específico das planilhas de composição de custos e formação de preços.
8.10.13 – Não se aceitará proposta que contenha custos relativos a reserva técnica sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item nas planilhas de composição de custos e formação de preços.
8.10.14 – Não se aceitará proposta que contenha item cotado relativo a “Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de pessoal” nas planilhas de composição de custos e formação de preços, vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas.
8.10.15 – Conter a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
8.11 – O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.