Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem como objeto o detalhamento técnico para nortear procedimento licitatório visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CONTINUADA, COM O FORNECIMENTO DE KITS DE PROTEÇÃO PARA A CATEGORIA MOTOBOY, EPI’S PARA AS SEGUINTES CATEGORIAS; PEDREIRO, ELETRICISTA, BOMBEIRO E, TAMBÉM CRACHÁS PARA AS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE GESTÃO, RECEPCIONISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, TÉCNICO DE REDE “A”, MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E, OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA, visando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme especificações constantes neste instrumento.
Passamos a conceituar alguns termos, que usaremos neste processos licitatórios, tais como;
- SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles que, caso haja interrupção, compromete a continuidade das atividades da DPE e, a contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente;
- PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS é o documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, conforme modelo constante do Anexo Único, podendo ser adequado pela DPE em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados;
- SALÁRIO é o valor a ser efetivamente pago ao profissional

envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei, ou ainda, quando da não existência destes, poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;
- REMUNERAÇÃO é o salário base percebido pelo profissional em contrapartida pelos serviços prestados, mais os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários;
- ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS são os custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência de percentual sobre a remuneração;
- INSUMOS DE MÃO DE OBRA são os custos decorrentes da execução dos serviços, relativos aos benefícios efetivamente concedidos aos empregados, tais como transporte, seguros de vida e de saúde, alimentação, treinamento, e ainda custos relativos a uniformes, entre outros;
- INSUMOS DIVERSOS são os custos relativos a materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços;
- DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS, são os custos indiretos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão de obra e insumos diversos, tais como as despesas relativas a: funcionamento e manutenção da sede, tais como aluguel, água, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros; pessoal administrativo; material e equipamentos de escritório; supervisão de serviços; e seguros;
- LUCRO são os ganhos decorrentes da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência de percentual sobre a remuneração, encargos

sociais e trabalhistas, insumos de mão de obra, insumos diversos e despesas operacionais e administrativas;
- TRIBUTOS são os valores referentes ao recolhimento de impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento, conforme estabelecido pela legislação vigente;
- FISCAL DO CONTRATO é o representante da Administração, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.6 66/93 e art. 34 decreto estadual 14.483/2011, do art. 6° do Decreto n° 2.271/97, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a DPE sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados;
- INSTRUMENTO LEGAL é todo ato normativo ou instrumento jurídico ao qual seja atribuída força de Lei, que tenha abrangência geral ou coletiva e disponha sobre matéria tutelada pelo Direito Público, tais como acordos, convenções coletivas e decisões normativas trabalhistas;
- REPACTUAÇÃO é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e de acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra;
- ORDEM DE SERVIÇO é o documento utilizado pela DPE para a solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, que deverá estabelecer quantidades estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado;
- POSTO DE SERVIÇO é a unidade de medida da prestação de serviço caracterizado pelo período durante o qual o posto deverá ser guarnecido por pessoas 26

qualificadas para o desempenho das tarefas.


Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1.1. CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados.
4.1.2. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.1.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (reconhecido por firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada da cópia autenticada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga.
4.1.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.1.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (um) licitante.

4.1.6. A ausência do credenciado, em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
4.1.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se a sua imediata abertura, bem como à verificação da conformidade das propostas com os requisitos definidos no edital.
4.1.8. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e propostas, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.1.9. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, o envelope n. 01, proposta de preços e o envelope n. 2, habilitação.
4.1.10. Iniciada a sessão pública de pregão, e entregues os envelopes n.01 e n. 02, não cabe desistência da proposta.

Habilitação: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa ________________________________, CNPJ nº _________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2016 da Defensoria Pública do Estado do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2016.
___________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
CPF
RG
OBS.: Identificar o signatário.


Julgamento: 7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, POR ITEM.
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7.6.2. Para cada item será declarado um vencedor. Serão admitidos, ainda, lances que deverão ser registrados como classificáveis, com a finalidade de atender demandas não supridas pela empresa com preços registrados, na ordem de classificação.
7.6.3. Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidas no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexequíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço, por item, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, por item, e assim sucessivamente.
7.6.4. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
7.6.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo -se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.6. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
7.6.7. Será aplicada a Lei nº. 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.8. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.9. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.10. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

7.6.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.13. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
7.6.13.1. Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
7.6.13.2. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado; 7.6.13.3. A apresentação de novas propostas na forma do item 7.6.13.2. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado . 7.6.14. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores, considerando -se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela Pregoeira.
7.6.15. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.16. Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.17. A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários da prestação dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido.
7.6.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
7.6.19.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.6.19.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.6.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor (es).

7.6.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.22. O vencedor deverá, após devidamente convocado, no prazo de 2 (dois) dias contados da data da convocação, comparecer a Coordenadoria das Licitações de Contratos – CLC da DPE/PI para assinar a ata de registro de preços, quando pendente, sob pena de submeterem - se as penalidades previstas neste edital.
7.6.23. Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar a ata, será convocado às demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura da ata do registro, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento.
7.7. DO PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.7.1. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os procedimentos, conforma os subitens abaixo:
7.7.1.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo -se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder -se-á da seguinte forma:
7.7.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.2.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.2.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.7.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta

inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.