Objeto: Eventual futura aquisição de materiais de informática através do Sistema de Registro de Preço (SRP), pelo prazo de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Superintendência do IPHAN na Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
4.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002;
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento

das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
4.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência na Bahia do IPHAN, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Após o encaminhamento da proposta vencedora, e examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante vencedora online no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento (documentação obrigatória), devendo o licitante ainda apresentar os seguintes documentos habilitatórios:
12.1.1
Documentos relativos à Habilitação Jurídica, de acordo com o previsto no Artigo 28 da Lei nº 8.666/93:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b)
No caso de sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.2
Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1.
O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial, ou Cartório de Registro Civil ou equivalente;
b.2.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.3.1 O disposto no subitem b.3 será calculado pelo pregoeiro se os índices de Qualificação Econômico-Financeira no SICAF do licitante estiverem com data de validade vencida e/ou se estiverem com valores iguais ou inferiores a 1 (um).
b.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação através do Balanço Patrimonial.
12.1.3
Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de Débitos Trabalhistas, de acordo o disposto na Lei nº 12.440/2011.
12.1.4
Documentos complementares a serem apresentados:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a não existem fatos impeditivos a contratação, e de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99) - (Anexo II do Edital);
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que cumpre com todos os requisitos de habilitação constantes neste Ato Convocatório e que atende às exigências do Edital (Anexo III do Edital);
c) Declaração expressa que está ciente da vedação de nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal (Anexo IV do Edital);
d) Um (01) atestado ou certidão de capacidade técnica, que comprove ter a empresa licitante executado, para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços de características técnicas compatíveis com as características do objeto da presente licitação;
e) Declaração, pelo Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrada no respectivo Conselho, que comprove o enquadramento da licitante na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso (Anexo V do Edital);
f) Declaração do representante legal da empresa de que se trata-se de fornecedor de bens de informática que se enquadra ao disposto nos incisos I, II ou III do Decreto nº 7.174/2010, de 12 de maio de 2010 (Anexo VI do Edital);
g)
Quando for o caso do disposto na alínea “f” acima, portaria(s) comprovando a participação no Processo Produtivo Básico dos bens de informática e/ou comprovando bens com tecnologia desenvolvida no país, conforme dispõe o Item 8 deste Edital;
12.2 Os modelos anexados ao Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento, inabilitação ou desclassificação a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais;
12.3 A documentação deverá:

a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o Pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos envelopes, exceto para a Certidão Negativa de Falência ou Concordata, cujo prazo de validade foi fixado em 6 (seis) meses;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz. Exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
12.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas, salvo as empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte com base na parágrafo primeiro, artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, na hipótese do subitem 12.6 deste Edital.
12.5 Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax ou correio eletrônico, os documentos necessários devidamente atualizados, e salvo as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme item 12.6.1;
12.6 Conforme previsto na Lei Complementar nº 123/06, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração;
12.6.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.6.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
12.6.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 12.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
12.6.4. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
12.6.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

12.6.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7 Os documentos exigidos no item 12, que forem obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior;
12.7.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
12.8 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
12.9 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida;
12.10 Todos os documentos exigidos para habilitação no item 12 deste Edital deverão ser apresentados via fax (71 3322-3306) ou correio eletrônico (licitacao.ba@iphan.gov.br), no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico e, caso o licitante seja declarado vencedor, o posterior encaminhamento do original ou de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício Competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio à vista dos originais, aos cuidados do Setor de Licitação do IPHAN, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para o endereço da Superintendência do IPHAN na Bahia: Rua Visconde de Itaparica, 08, Barroquinha, Salvador-BA, CEP: 40.020-080;
12.11 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas;
12.12 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital;
12.13. No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado o menor preço, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste edital.

Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por ITEM.
10.2 Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital bem como aquelas que apresentem valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência.
10.3 O sistema informará a proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
10.4 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Cooperativa (COOP) enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
10.4.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
10.4.2. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor

classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.4.3 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
10.4.4 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.5 Apuradas a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.