Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de REGISTRO DE PREÇOS PARA futura Aquisição de Combustíveis (Gasolina comum, Diesel comum e Diesel S-10), conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1-Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5- A empresa interessada em participar desta licitação deverá ter sua sede localizada no município de Itajubá / MG, (zona urbana). Tal restrição justifica-se, pois qualquer licitante vencedora fora da zona urbana acarretará em um maior consumo de combustível e outros ônus para a Administração Pública.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.2-As pessoas que estejam organizadas sob a forma de sociedades, cooperativas, de acordo com o disposto no Termo de Conciliação Judicial referente à Reclamação Trabalhista nº 1082/02, em curso perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br)
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 14.2.1-Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III); 14.2.5-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo IV);
14.2.6-Modelo de Procuração (Conforme anexo V);
14.3-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4-A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de bens com características compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.5-A empresa vencedora deverá apresentar a licença ambiental concedida por órgão ambiental competente (Secretária Estadual do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente ou Ibama); Apresentar Autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP; Apresentar cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual com previsão da atividade de revenda de combustível; Apresentar Alvará de Funcionamento concedida pela Prefeitura do Município.

14.6-A empresa licitante deverá enviar a documentação conforme item 18-DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.
15.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;

Julgamento: 11.2-Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata de Registro de Preços;
11.3-Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.