Objeto: 1.1 Constitui o objeto da presente licitação a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais padrão PI-CP-2Q-32m², na cidade de Pimenteiras/PI, conforme projetos, especificações, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro constantes nos Anexos, partes integrantes deste Edital e com a discriminação a seguir:
1.2 São anexos desta Tomada de Preços:
ANEXO I – Projetos, especificações, planilhas orçamentárias e cronograma físico- financeiro (fornecidos gravados em CD);
ANEXO II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO III - Declaração de recebimento informações e vistoria; ANEXO IV – Declaração de que não Emprega Menores; ANEXO V – Modelo da Proposta;
ANEXO VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do presente certame as empresas que: a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais de Materiais de Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF), junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado, e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

2.2 O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais de Materiais de Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF), apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei Federal nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
2.3 O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Bloco I, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta Capital;

Credenciamento: 3.1 Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 Original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.2.2 Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada do Estatuto, ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4 O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, sendo admitida a participação de mais de um representante para empresa licitante;
3.5 A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL – ADH/PI TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2009 ABERTURA: 26/05/2009, ÀS 08:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 Será obrigatório a apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido pela Secretaria de Administração, como regularidade no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais de Materiais de Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF), instituído pelo Decreto Estadual nº 11.320, de 13-02- 2004.
5.2 Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País.
5.3 Quanto à Habilitação Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.4 Quanto à Habilitação de Qualificação Técnica
5.4.1 Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que está vinculada a licitante;
5.4.2 Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do Responsável Técnico.
5.4.3 Declaração de Vistoria da licitante, de que por intermédio do seu Responsável Técnico, vistoriou o local onde será executada a construção e de que é detentora de todas as informações relativas à sua execução, de acordo com o modelo do Anexo V, deste Edital.
5.5 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
5.5.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para o caso da empresa concorrer a todos os lotes, sendo que os licitantes que se dispuserem concorrer a lotes isolados deverão comprovar possuir capital social equivalente a 10% (dez por cento) do somatório dos lotes propostos, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 6.3.
5.5.2 O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinados pelo representante legal e contador e autenticados pela Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou
-
publicados em jornal de grande circulação; ou

-
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades limitadas (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5.5.3 o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.4 A prova será feita através do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei (ano de 2007), que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices que deverão ser calculados segundo as fórmulas abaixo:
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:

ET = Exigível total AT = Ativo total.
b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Os demais tipos societários, deverão obrigatoriamente apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.5.4.1. Os índices de que trata o subitem 5.5.4 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Julgamento: 8.1 No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO.
8.2 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
8.3 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II, da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Convite; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;

c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Convite.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMPI; ou
e.2) valor orçado pela PMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
8.4 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
8.5 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
8.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
8.7 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.8 Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais.