Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de cartuchos de toner para impressora HP Laserjet P2055 DN, referência cartucho CE505X, cor preta, rendimento médio de 6.500 páginas standard, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.
1.1.1. Os suprimentos devem ser originais e de primeiro uso.

1.1.1.1. Não serão aceitos cartuchos de toners recondicionados, remanufaturados ou reciclados, nos termos do Acórdão n° 1.745/2006 TCU - Plenário.
1.1.1.2. Considera-se original o suprimento de informática produzido pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartucho de impressão, embora não fabrique impressoras, trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante.
1.1.1.3. Todos os materiais devem ter garantia mínima de um (1) ano, contada da data de entrega do material ao TRE/GO.
1.2. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação.
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
1 3.2.2. Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.2.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho – http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – http://www.csjt.jus.br, ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3. atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante forneceu produtos compatíveis com os ora licitados.
13.2.3.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.3.1.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.3.1.2. informação do local e data de expedição;
13.2.3.1.3. descrição da data de início e, se for o caso, de término do fornecimento referenciados no documento;
13.2.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, cargo e função, devendo, ainda, conter a assinatura legível do responsável e seus contatos de telefone, fax e correio eletrônico.
13.2.4. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1) LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2) SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3) LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
13.2.4.1. As licitantes cuja declaração do Sicaf apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) calculados estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente; e
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.10. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
13.10.1. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);

13.10.2. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ – www.cnj.jus.br);
13.10.3. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
13.11. Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.