Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de despacho aduaneiro incluso desembaraço alfandegário para o Instituto de Radioproteção e Dosimetria – IRD/CNEN, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), e demais condições do Edital.
1.1.1 – Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o preenchimento e envio de qualquer arquivo anexo, uma vez que o sistema eletrônico não permite este procedimento antes da conclusão da etapa de lances.
1.1.2 – O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.3 – Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2 – Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto n° 5.450, de 01/06/2005.
3.3 – O Pregão será conduzido pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 – Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos após a fase de lances;
3.4.2 – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4.3 – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.4.4 – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.4.5 – utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.4.6 – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5 – O fornecedor descredenciado no SICAF 2 terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6 – Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN; tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7 – Também não poderão participar da presente licitação:
a) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CNEN, durante o prazo da sanção aplicada;
2 https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/security/loginUasg.jsf

b) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
e) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
f) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Sociedades cooperativas de mão de obra, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público e a União e a proibição contida do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
j) Entidades sem fins lucrativos conforme Acórdão TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara; e
k) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) enquadradas na Lei nº 9.790, de 23/03/1999 e Decreto nº 7.568, de 16/09/2011.

Credenciamento: 5.1 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 – O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela
3
Consulte através da UASG nº 113204 no link http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de- compras/consultas-1/pregoes

atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4 .
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1 – É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2 – Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e da Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.3 – Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.4 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.5 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, no prazo não inferior a 2 (duas) horas, via e-mail COMPRAS@IRD.GOV.BR e/ou no sistema Comprasnet, bem assim aqueles elencados no item 12.6 e solicitados pelo Pregoeiro:
12.5.1 – Habilitação Jurídica I – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – Comprovante de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA, bem como o certificado de regularidade válido, referentes a execução de serviços de transporte similares e compatíveis com o objeto da licitação, como os descritos no item 22.1.1 do Anexo I deste Edital, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/2013.
VI – Licença de Operação, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ, referentes a execução de serviços de transporte similares e compatíveis com o objeto da licitação, como os descritos no item 22.1.1 do Anexo I deste Edital, conforme

Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014.
12.5.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
a – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
IV – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
VII – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
VIII – Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.transparencia.gov.br/ceis .
12.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG igual ou superiores a 1 (um), apurado através das seguintes fórmulas:
Índice de Liquidez Geral(LG)= ( Ativo Circulante + Realizável a LongoPrazo Circulante) Passivo Circulante + Passivo Não
Índice de Solvência Geral(SG)= (
Ativo Total Circulante) Passivo Circulante + Passivo Não
Índice de Liquidez Corrente(LC)= (
Ativo Circulante Circulante) Passivo
II – Capital Circulante Líquido (CCL) 6 ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) 7 do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III – Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações
6
CCL = Ativo Circulante - Passivo Circulante
7
Item ”b” do inciso XXIV do artigo 19 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008

contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.6 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar, enviando via e-mail: COMPRAS@IRD.GOV.BR, e anexando na própria sessão do Pregão do Comprasnet, os seguintes documentos:
12.6.1 – Qualificação técnica
I – Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou, ou está prestando serviços no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, conforme ANEXO IV do Edital, sendo admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e quantidades de postos de trabalho, desde que prestados simultaneamente, e ainda:
a) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (§ 9º do artigo 19 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008);
b) o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB (§ 10º do artigo 19 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008).
12.6.2 – Declarações
I – Declaração, fornecida pelo licitante, indicando possuir em seu quadro ao menos 1 (um) despachante aduaneiro devidamente habilitado nos termos do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e detentor das seguintes certificações relacionadas com o objeto deste Pregão;
a) Ato Declaratório de Despachante Aduaneiro 8 ; e
b) Registro na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 9 .
II – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Caput do artigo 1º da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 02, de 16/09/2009, conforme ANEXO V do Edital;
III - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n° 8.666, 21/06/1993, conforme modelo publicado na Instrução Normativa n° 05, de 21/07/1995 do então MARE, conforme ANEXO VI do Edital;
8 Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011 9
Resolução ANAC nº 116 de 20/10/2009

IV – Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO VI do Edital;
V – Declaração de enquadramento como MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se for o caso, conforme o artigo 11 do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, e que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme ANEXO VII do Edital; e
VI – Declaração que manterá na cidade do Rio de Janeiro/RJ, apoio logístico integral e pessoal adequado para a execução dos serviços.
13.1 – Efetuados os procedimentos julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 – Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
13.1.2 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.2 – O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por convocação do Pregoeiro no sistema Comprasnet, em até 2 (duas) horas após a convocação, os documentos necessários ora não inclusos no SICAF, para a comprovação da sua habilitação e apresentados em papel timbrado da empresa em sua via original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticados por cartório competente, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço constante do item 27.11, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3 – A documentação exigida nos itens 12.5.1, 12.5.2 e 12.5.3, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, no prazo não inferior a 2 (duas) horas, via e-mail COMPRAS@IRD.GOV.BR e/ou no sistema Comprasnet, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, imediatamente após o término da sessão de lances, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
13.3.1 – Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 – Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentados os respectivos documentos, satisfatoriamente atualizados e regularizados, o licitante será inabilitado.
13.4 – Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela CNEN/IRD nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.

13.5 – Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6 – Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7 – Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto n° 5.450, de 01/06/2005, e na legislação pertinente.
13.9 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do artigo 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I – A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II – Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III – No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV – Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V – Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI – Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII – A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11.2 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.10 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 13.9.1, será

analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.