Objeto: 1.1.
OBJETO
Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/ Recuperação) Rodoviária referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – PATO, Rodovia: 230/AM, Trecho: Div. PA/AM - Entr. BR-307 (Benjamin Constant), Subtrecho: Inicio Pavimentação – Entr. BR-317 (Lábrea), Segmento: km 815,40 – km 829,85, Extensão: 14,45 km, a cargo do DNIT, sob a Coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Superintendência: Amazonas.
2) Rodovia/Ferrovia/outro: BR-230/AM.
3)
Trecho: Div. PA/AM - Entr. BR-307 (Benjamin Constant)
4)
Subtrecho: Inicio Pavimentação – Entr. BR-317 (Lábrea)
5)
Segmento: km 815,40 – km 829,85
6)
Extensão: 14,45 km.
7)
Código do PNV: 230BAM2175.
8)
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
9) Grupo: Único.
10)
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
11)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
12)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Consórcio não tem a participação permitida (Item 3.3 do Edital). Empresas estrangeiras podem participar desde que atendam às exigências normativas (Item 3.1.3 do Edital) e estejam autorizadas a funcionar no País (Item 3.2.4 do Edital).
13)
Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Item 21 – “SUBCONTRATAÇÃO”.
14)
Orçamento estimado: R$ 11.248.479,34
15)
Referência de Preços: SICRO-II, Mês-base – Janeiro/2015.
16)
Tipo de Licitação: Menor Preço.
17)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.

18)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Será assegurada como critério de desempate, conforme Item 9 do Edital – “BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)”.
19)
Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresente padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de Pregão.
20)
Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro.
21)
Contato dos responsáveis: edson.cavalcante@dnit.gov.br – 92 3878-5704 e joseairto.leite@dnit.gov.br – 97 3373-3634.
2.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da necessidade de contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária, inclusos no Projeto Básico de Engenharia da Rodovia BR-230/AM pela limitação de seus meios de produção: pessoal e equipamentos. Essa contratação possibilitará ao DNIT garantir o bom estado de conservação da pista de rolamento e da faixa de domínio. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema, a saber:
- serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passivos de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes e;
- serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, com base no Manual de Conservação Rodoviária, publicação IPR/DNIT-710/2005.
O acesso livre e direto às licitações nessa nova modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.


  

Contratação de empresas para execução de serviços comuns de engenharia referentes ao Plano Bianual de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-230/AM, Segmento: km 815,40 – km 829,85.
Descrição do Objeto. A Contratada deverá realizar todos os controles exigidos pelas especificações do DNIT, para garantir a qualidade especificada para a obra, os quais serão de sua responsabilidade, com ênfase nos itens especificados no presente Edital.
O Controle Tecnológico deverá, sem prejuízo das responsabilidades executivas, ou das Especificações associadas aos serviços, atender prioritariamente aos itens descritos no Projeto Básico de Engenharia na Rodovia BR-230/AM.
Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária. A Manutenção (Conservação/Recuperação) compreende a manutenção das obras de arte especiais.
Os critérios e o controle para manutenção estão devidamente descritos no Manual de Conservação Rodoviária, já mencionada neste Termo de Referência e nas Normas, Especificações e procedimentos de execução dos serviços definidos pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR/DNIT.
Critérios para aceitação dos Serviços. A aceitação mensal dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) constará do levantamento dos quantitativos de serviços efetivamente executados no segmento, com atendimento às disposições da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, os Padrões de Desempenho do Manual de Conservação Rodoviária e às NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA adotados no DNIT.
Para que este levantamento seja efetuado em tempo hábil ao processamento das medições, o segmento deverá estar devidamente estaqueado.

O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o prazo de garantida, conforme edital.
Modelos de Proposta de Preços e de Composição do Custo Unitário dos Serviços a serem enviados pelo Licitante vencedor da fase de lances:
a) Proposta de Preços
b) Quadro de Quantidades Bianual


  




  





  

c.1) Não serão aceitos custos unitários de cada serviço superiores ao estimado pela administração, conforme o presente Termo de Referência.
c.2) Para os serviços cujo preço unitário diferir dos valores apresentados no SICRO-II, Janeiro/2015, será exigida apresentação da composição dos custos unitários. O licitante fica obrigado a seguir os parâmetros de composição do SICRO-II, não sendo admitida a alteração de quantidades de insumos.
5.
HABILITAÇÃO

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).’
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;

vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não será permitida a participação de Consórcios, conforme item 12) do Anexo I (Termo de referência) do presente edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.