Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO o Registro de Preços para aquisição de Medicamentos, sendo: Lote 01: Medicamentos gerais; e Lote 02: Medicamento manipulado. A entrega será de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Contratante, num período de 12 (doze) meses a contar da assinatura da Ata.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br/ e tupassi.atende.net, no Link Licitações.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.5
As informações administrativas relativas a este Edital, poderão ser obtidas junto a Divisão de Compras, pelo telefone nº (44) 3544-8025 ou através do e-mail: licitacao@tupassi.pr.gov.br.
2.6
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelas Secretaria Municipal de Saúde.


Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
7.5
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
7.6
Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até quatro casas decimais após a vírgula.
7.8
Os preços apresentados deverão estar de acordo com Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com a aplicação do Coeficiente de Adequação do Preço (CAP), como dispõe o Comunicado nº 15/2018 – Resolução nº 03/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
7.9
Caso não seja aplicável o CAP, o preço máximo deverá estar de acordo com o Preço do Fabricante (PF), conforme dispõe a Orientação Interpretativa da CMED nº 02/2006 e o art. 5º, § 1º da Resolução nº 02/2018-CMED.
7.10
Para fins de composição do preço, o licitante deverá considerar no valor ofertado todas as isenções tributárias de que for beneficiário.
7.11
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.12 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Tupãssi.

7.16 Os fornecedores de medicamentos e produtos farmacêuticos, deverão preencher de forma adequada o código GTIN, bem como dos campos dos grupos I80 e K das Notas Fiscais Eletrônicas dos medicamentos adquiridos.
7.17
As propostas ofertadas deverão considerar a isenção de ICMS para medicamentos constantes no Convênio 87/02- CONFAZ.
10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação com o Município de Tupãssi, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF.
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.3 Consulta de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
10.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.
10.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.5.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

10.6.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.6.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
10.6.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.6.6.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6.1.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.7
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.7.1.1 Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 6.360/1976.
10.7.1.2 Alvará de Licença atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da licitante, de acordo com o Código Sanitário e legislação complementar.

10.8.2
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014.
10.8.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.9
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11 O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.12 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.13 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.14 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.


Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO - POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.

comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.