Condições de participação: 10.1. Poderão participar desta licitação empresas sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associações, consórcio e fundações regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor e deste edital.


  

10.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento Certificado de Registro Cadastral, obriga-se, após a emissão do CRC, a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.3. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado.
10.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
10.6.1.
Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração;
10.6.2.
Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens do presente edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
10.6.3.
Impedidas de licitar e contratar com a Administração;
10.6.4.
Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
10.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição;
10.6.6.
Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
10.6.7.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
10.7. Será permitida a participação de empresas em consórcio desde que sua formação seja limitada à reunião de 2 (duas) empresas, sujeita às seguintes regras:
I - No Consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa brasileira;
II - As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição do Consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa líder, que será responsável principal, perante SCSP, pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea “V” deste subitem;
III - Apresentação conjunta nos envelopes, porém individualizada, da documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação

no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
IV - As empresas consorciadas não poderão participar desse Processo Licitatório isoladamente, nem através de mais de um consórcio;
V - As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do Processo Licitatório quanto na da execução do Contrato;
VI - Consideram-se condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio:
a) Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente pelas demais consorciadas, a assuntos referentes a presente licitação;
b) Ter poderes expressos para representar o Consórcio em todas as fases do presente processo licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o Contrato e praticar todos os atos necessários, objetivando a perfeita execução do objeto durante toda a vigência contratual.
10.8. Não será admitida a participação dos interessados na forma de Cooperativas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, justificado no Anexo IX desde Edital.
10.9. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação exigidos nesta licitação, ressaltando que a Administração Pública Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório.


Habilitação: 15.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
15.2.1. O pregoeiro verificará a situação da licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso a mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
15.2.2. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.
16.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet,, terá sua autenticidade verificada pelo(a) Pregoeiro(a).
16.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
16.4. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
16.5. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.6. A licitante CADASTRADA no SICAF deverá apresentar no Sistema COMPRASNET os documentos relacionados nos itens a seguir.
16.6.1. Caso a licitante seja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Governo Federal, ficará dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os subitens 20.10.7. e 20.10.8. deste Edital.


Julgamento: 21.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, na sequência, ou a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
21.1.1. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total, devendo a licitante, readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no Termo de Referência, que compõe o processo licitatório do qual este Edital é parte integrante.
21.1.2. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele Termo de Referência, o preço unitário do item deverá ser inferior ou igual àquele limite. Caso não seja realizada a fase de lances, o licitante que cotou na Proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo do referido Termo de Referência.
21.1.3. Se a Proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
21.1.4. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo(a) Pregoeiro(a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observando o subitem 13.13.
21.1.5. . A disputa será realizada por um único GRUPO, sendo os preços registrados em ata, pelo valor unitário do item.