Objeto: Constitui objeto da presente Tomada de Preço a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS para atender as necessidades do município de Joaquim Pires – PI.

Condições de participação: 4.1. Somente poderá participar desta licitação pessoa jurídica do ramo pertinente ao objeto licitado, regularmente constituído, e que, para a abertura dos envelopes de documentação:
a) Não esteja suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com esta;
b) Não esteja reunida em consórcio;
c) Não tenha em seus quadros: sócio, gerente, responsável técnico ou funcionário que ocupe cargo ou emprego na Administração do Município de JOAQUIM PIRES, mesmo subcontratado;
Parágrafo Primeiro - A observância das vedações previstas neste item é de inteira responsabilidade da licitante. A ocultação de fato impeditivo da participação sujeita a licitante às penalidades cabíveis, inclusive a perda de seu direito de participar da licitação ou até mesmo ter rescindido o contrato, caso vencedora do certame e se apure, posteriormente, causa impeditiva de sua participação.
4.2. O Edital completo (com todos os seus anexos) poderá ser adquirido via internet, no sitio do TCE – PI, a partir da data de publicação do aviso deste edital.

4.3. As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo nas publicações no Diário Oficial de Piauí e da União, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.


Habilitação: 7.1. O Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverá conter os seguintes documentos, apresentados em original, cópia autenticada por Cartório ou cópia simples obrigatoriamente acompanhada do original – para que seja conferida
pelos membros da Comissão de Licitação - todos com validade na data fixada para abertura dos envelopes de DOCUMENTAÇÃO.
7.1.1. Da Habilitação Jurídica:
7.1.1.1 O licitante deverá apresentar um dos atos constitutivos abaixo, dependendo do
tipo de firma do licitante:
a) Registro Comercial, no caso de firma empresário;
b) Estatuto Social registrado no Registro ou Junta Comercial, acompanhado de ata, devidamente arquivada, da Assembleia Geral ou Reunião do Conselho de Administração
que elegeu os administradores, com a comprovação de sua publicação em órgão de imprensa;
c) Contrato Social e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso das demais sociedades;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1.2 Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho conforme modelo especificado no Anexo VII.
7.1.2. Da Regularidade Fiscal
a) Certidão de Regularidade para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b) Prova de Inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), atualizada;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
e) Prova de Regularidade com as Fazendas Nacional (Inclui Previdência), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
7.1.3 Da Qualificação Econômica-Financeira
a) Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:

a. - Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC); ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
b. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP)); Ou seja: LG=AC+RLP ≥ 1 PC + ELP
c. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i. publicados em Diário Oficial ou;
ii. publicados em jornal de grande circulação ou;
iii. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6o, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
iv. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
7.1.4 Da Qualificação Técnica
7.1.4.1 01(um) ATESTADO OU CERTIDÃO, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar os serviços, forma e prazo de entrega, comprovando ter a licitante prestado os serviços/entregado bens, de maneira satisfatória, compatíveis em características do objeto desta licitação

Julgamento: 10.1. O julgamento da licitação será procedido pela Comissão de Licitação, observando- se as condições deste Edital e seus Anexos e demais normas legais, competindo a esta apreciar e decidir sobre eventuais omissões ou falhas constatadas nas propostas, podendo usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/93.
10.2. Para efeito de julgamento das propostas aceitas, a Comissão de Licitação desclassificará as propostas que não satisfaçam as exigências deste ato convocatório e, após, levará em consideração as propostas que sejam mais vantajosas para a Administração e o interesse público, classificando-as pela ordem crescente das ofertas. 10.3. Serão consideradas vencedoras do certame e terão seus preços homologados as licitantes que apresentarem MENOR PREÇO POR LOTE.
10.4. Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas por qualquer meio idôneo devidamente comprovado.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências deste Edital e/ou seus anexos e as da Lei 8.666/93;
b) Não se refiram à integralidade do item cotado.
c) Apresente preço unitário simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no artigo 44 e 48, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
d) Apresentem preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de

redução sobre a de menor valor.
e) Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento;
f) Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
10.6. Consideram-se excessivas as propostas cujos valores sejam superiores ao valor orçado pelo Município de JOAQUIM PIRES, indicado no Termo de Referência deste Edital.
10.7. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer condições ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos.
10.8. Havendo divergência entre o preço dos custos unitários e o preço total, prevalecerá o preço unitário.
10.9. Prevalecerá o valor por extenso em caso de divergência entre este e o valor expresso em numerais.
10.10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP);
10.10.1. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da Lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração formal, conforme modelo do anexo IX;
a) Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 10.12.1, será considerado que o licitante optou por renunciar aos benefícios previstos.
10.10.2.
Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal;
a) Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado as MEs e EPPs o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.10.3. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.
10.10.4.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo à contratação de ME ou EPP, na forma da letra a., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.12.3, na ordem

classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.12.3 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.
d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos subitem 10.12.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.
e) O disposto neste subitem 10.12.4 somente se aplicará quando melhor oferta inicial não tiver sido apresentado por ME ou EPP.
10.13. As dúvidas porventura surgidas no decorrer da abertura dos envelopes (documentação e/ou proposta), em sendo possível, serão dirimidas pela Comissão de Licitação na própria reunião, com a respectiva consignação em ata, ou darão ensejo à suspensão da reunião para análise pelos membros da Comissão, que fixarão nova data para prosseguimento dos trabalhos.
10.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou a desclassificação, nos termos do § 3º do artigo 48, Lei 8.666/93.