Habilitação: 
5.1 ­ Da habilitação, qualificação jurídica, econômico­financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico­financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante apresentação dos documentos enumerados no subitem 5.2, logo após o encerramento da etapa de lances. As empresas que estejam cadastradas no SICAF, estando válidas suas Certidões, ficam desoneradas de apresentarem a documentação que conste da habilitação parcial, sendo verificada em consulta on line no SICAF.
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a documentação necessária para habilitação deverá ser enviada via fax (0xx 71­ 3385­7446), em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da aceitação de todos os itens e em até 3 (três) dias úteis diretamente no 19º BC ao Pregoeiro.
5.2 ­ Os documentos para comprovação da habilitação são os seguintes: 5.2.1 ­ Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
c) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
c.1) Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2.2 ­ Da Qualificação Econômico­Financeira
Com base no inciso I, do art. 31, da Lei n.º 8.666/93, BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista e selado com etiqueta DHP (Declaração de Habilitação Profissional) expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade ou Conselho Regional de Contabilidade, na forma da Resolução CFC Nº 871/2000, de 23/03/2000);
5.2.2.1) As empresas que possuam menos de um ano de atividade deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma da Lei 6.404/76 e da resolução nº 686/90, do Conselho Federal de Contabilidade;
5.2.2.2) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = ___Ativo Circulante___ Passivo Circulante
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
5.2.2.3) As empresas deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados iguais ou superiores a 1,00, sendo que as que apresentarem índice, em quaisquer das fórmulas acima, inferiores ao resultado estabelecido estarão automaticamente inabilitadas do procedimento licitatório;
5.2.2.3.1)
Preferencialmente, tais índices deverão ser calculados e devidamente assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante;
5.2.3 ­ Regularidade fiscal:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativo aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
b)
Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF).
5.3 ­ Qualificação Técnica
(1) Registro ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) (inciso I, Art. 30, Lei n o 8.666/93).

(2) Certidão de aptidão, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA (§ 3º, Art. 30, Lei n o 8.666/93), para executar serviço similar ao objeto desta licitação.
(3) Declaração formal de possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes à do objeto desta licitação (anexar os respectivos atestados ou anotações de responsabilidade técnica fornecidas por pessoas de direito público ou privado ou por qualquer uma das regiões do CREA) (inciso I, § 1º, Art. 30, Lei n o 8.666/93).
(4) Qualificação de cada um dos membros da equipe técnica (engenheiros e técnicos de nível médio) que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II, Art. 30, Lei n o 8.666/93) e declaração indicando o Responsável Técnico para acompanhar a execução do serviço, objeto da licitação, nos moldes do Anexo F deste Edital.
(5) Declaração de Visita nos moldes do Anexo C deste Edital (inciso III, Art. 30, Lei n o 8.666/93).
5.1 ­ A vistoria deverá ocorrer de segunda­feira a sexta­feira, das 9:30 às 12:00 horas, e poderá ser previamente agendada pelos telefones (71) 3385­7446 ou 3384­9288 (223).
5.4 ­ Documentação Complementar
a) ­ Declaração informando não possuir em seu quadro de funcionários empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos moldes do Anexo B deste Edital.
b) ­ Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação da proposta.
c) ­ Declaração da inexistência de fatos impeditivos para a habilitação, nos moldes do Anexo B deste Edital.
d) ­ Declaração de aceitação de todas as condições do presente Pregão, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público (Anexo B);
e) ­ declaração firmada pela licitante de que possui até 100 (cem) empregados (modelo do Anexo H) ou de que possui mais de 100 (cem) empregados e emprega portadores de deficiência física, conforme o disposto no Decreto nº 3.298/99 e Lei nº 8.213/91;
f) ­ declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo do “Anexo I” deste edital, de que cumpre as normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
g) Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
5.5 ­ Será considerado inabilitado, o licitante que:
a) apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste Edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios; b) as empresas que estiverem enquadradas nas situações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666/93; e

c) o licitante que não enviar dentro de 24 (vinte e quatro) horas os documentos para a habilitação por meio do FAX (0xx71) 3385­7446, e encaminhar, em até 03 (três) dias úteis, para o Setor de Licitações e Contratos, do 19º BC, situado Rua Silveira Martins s/n 19º BC, Cabula, Salvador­BA, CEP 41150­100, os originais ou cópias autenticadas desses documentos.
6 ­ DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Julgamento: 8.1 ­ No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 ­ Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.1.1 ­ A proposta, que compreende a descrição dos serviços ofertados, os preços unitário e total, deverão ser compatíveis com o Edital e seus anexos. e ser formulada e enviada, no momento do registro dos valores, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico.
8.3 ­ O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 ­ Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação. As propostas deverão ter validade de 60 (sessenta dias).
8.5 ­ Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 ­ Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando­se o licitante desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
8.7 ­ Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.7.1 ­ Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
8.7.2 ­ No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8 ­ Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 ­ A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 ­ O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 ­ Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.11.1 ­ Após verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.12 ­ Serão desclassificadas as propostas:
8.12.1 ­ Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.12.2 ­ Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;

conforme Art. 48 da Lei 8.666/934; e
8.12.3 ­ Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando­se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida PBE 14/2009.
8.12.4 ­ Cujas propostas ultrapassarem, os valores de referência do Orçamento Descritivo, contida no PBE 14/2009.
8.13 ­ Após a sessão de lances, desde que analisada a aceitabilidade das propostas, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão, pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.14 ­ A licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos, por meio do sistema eletrônico de compras, ou por e­mail: SALC19bc@hotmail.com, a planilha de composição de custo atualizada, isto é, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, conforme preconiza o Art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005.
9 ­ DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
A Contratada obriga­se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.
10 ­ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e DO REAJUSTE