Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para Prestação de Serviço de Teleatendimento e Supervisão (CALL CENTER), através de mão-de-obra terceirizada, para atender o Centro Integrado de Operações – CIOP, tendo como Órgão Central a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Estado do Pará – SEGUP/PA, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).
1.2. Os órgãos e entidades participantes deste pregão não se obrigam a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daqueles itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16 da Lei nº 7.892/13.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.

3.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.7. O licitante deve desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.9. As empresas interessadas em participar deste certame deverão realizar visita técnica obrigatória nas instalações do local de execução dos serviços, no período de 23/10/2014 a 06/11/2014, acompanhado pelo servidor: Coordenador de Telemática do CIOP, TENCEL/PM – JOSÉ ÂNGELO DOS SANTOS FIGUEIRÊDO MF- 5280710/1 designado para este fim, em data e hora a serem definidas com
o referido servidor pelo fone: 091-3210-3701 ou 091-8883-5953, no endereço: Rua Cesário Alvim nº
691, Bairro: Cidade Velha, CEP 66023-170, Belém – Pará.
3 3.10 - Para a realização da visita técnica, o licitante ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado e apresentar credenciamento da empresa devidamente assinado para participar da visita técnica. Neste credenciamento deverão constar no mínimo as seguintes informações:
Da empresa: Nome completo, número do CNPJ, endereço completo do domicilio da sede da empresa, número do telefone e e-mail para contato.
Do representante: Nome completo, CPF e RG, endereço de sua residência, número do telefone e e-mail para contato. No final da Visita Técnica cada empresa participante receberá o Atestado de Visita Técnica, devidamente assinado pelos servidores designados no item nº 3.9 deste Edital.
3.11. Não poderão participar do certame Licitatório as pessoas jurídicas que representem mais de uma empresa licitante ou que atuem sob forma de consórcio.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
10.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).

10.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.440 de 7 de julho de 2010. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
10.3.4. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 3.5 deste edital, proveniente de órgãos competentes (Certidão Negativa de Falência e Concordata).
10.3.4.1 As certidões que não possuírem data de validade expressa em seu próprio texto deverão ter data de emissão dentro de 90 (noventa) dias anteriores à data do certame, sob pena de inabilitação da licitante.
10.3.5. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica de Prestação de Serviço de Teleatendimento e Call Center, compatível com o objeto licitado, fornecido por empresa pública ou privada, devendo ser informado o nome completo da empresa ou órgão emitente, número do CNPJ, endereço completo, telefone de contato, identificação do responsável pela assinatura, prazo de duração e valor total do contrato, devidamente registrado na Entidade Profissional Competente, a saber Conselho Regional de Administração, de acordo com o art. 30 da Lei Federal n. 8.666/93;
10.3.6. Apresentar declaração de que cumprirá a Norma Regulamentar – 17 (NR – 17), conforme item 21.3 do Edital;
10.3.7. Possuir o contratante, sede, filial ou pessoa jurídica credenciada na Região Metropolitana de
9 Belém. No caso em que a empresa vencedora seja de fora do Estado do Pará, deverá possuir linhas telefônicas próprias, e-mails, nome do representante legal do proponente, para contato entre contratante e contratado, necessários e suficientes para a prestação dos serviços.
10.3.8. Apresentar o Atestado de Visita Técnica (Anexo VI), devidamente assinado pelos servidores designados no item nº 3.9 deste Edital.
10.3.9. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.10. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.11. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.12. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.13. Declaração de que emprega percentual mínimo de 05 (cinco) % de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará), conforme Anexo IV deste Edital;

10.3.14. Caso a empresa adjudicada possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
10.3.15. As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará deverão cumprir o percentual previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
10.3.16. Indicar expressamente o sindicato da categoria cujas convenções/acordos coletivos servirão de base para formação da planilha orçamentária e futuras alterações nos valores contratados, obedecida à liberdade associativa prevista no art. 5º, XX da Constituição Federal.
10.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Cláusula 9ª e subitens, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
10.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à 10 Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, situada à Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305 Bairro de Batista Campos – CEP – 66.023-700, Belém - Pará.
10.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
10.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, nos termos do que faculta o art. 43, §1º da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006.
10.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital,

e nos art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual n.º 6.474/08 e art. 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/06, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
10.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
10.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.