Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), tudo conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1. A prestação dos serviços objeto deste Pregão compreende, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos (uniformes, materiais e equipamentos) necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos I e II do Termo de Referência.

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1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal Compragovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes deste Edital.
1.2. Inicio do contrato: 04/04/2016.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar deste pregão:
SIA - Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Cep: 71205-060 – Brasília/DF

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3.3.1. Aqueles com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2. Aqueles em dissolução ou em liquidação judicial e extrajudicial;
3.3.3. Empresário ou sociedade empresária suspenso(a) de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. Aqueles que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.5. Aqueles que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.3.6. Aqueles que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes a punição ou até que seja promovida a reabilitação junto à própria autoridade que aplicou a pena;
3.3.7. Aqueles que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.3.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócio ou representantes legais comuns, ou que utilizem recurso materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.11. Sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CFMV.
3.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da

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legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da Licitante.