Objeto: 2.1 -- A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) unitário(s) para o FORNECIMENTO DE PRINT SERVERS, conforme especificações e condições descritas no Termo de Referência - Anexo I.
fls.2 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
SSP



Credenciamento: 3.1 -- Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal; c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- -- A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 .1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
10.1.1 10
- Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento da licitante vencedora nas páginas (sítios) das entidades responsáveis pelo referido tributo.
10.1.2 10
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
110 10.1.2.1 0
-- A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
fls.9 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
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10.2 22 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes as declarações abaixo, as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme itens 4.9 e 4.10.
a) Inexistência de fato superveniente referente à habilitação;
b) Cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c) Para efeito dos direitos de preferência, declaração de que atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto n° 7174/10;
d) Atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2.1 -- A documentação relativa à comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 8.2.1 (direito de preferência advindo do Decreto nº 7.174/10) - expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal) ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA , deverá ser anexada no sistema Comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado da convocação. Neste caso o documento original deverá ser encaminhado a este Tribunal no prazo de até 2 (dois) dias úteis, caso não haja possibilidade de verificação da veracidade por meio eletrônico oficial.
10.3 -- A condição exigida no item 3.2 será verificada pela (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
10. .. .4 44 -- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.
10. .. .5 55 - Após a homologação correspondente, os preços serão registrados no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
10. .. .6 66 - Os demais procedimentos da fase externa do Pregão correrão conforme o disposto na Lei 10.520, artigo 4º e seus incisos.