Objeto: 1. O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços não continuados de MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, incluindo material e mão de obra, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades da Prefeitura Militar da Zona Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, observando-se que os itens estão descritos de forma clara e inequívoca, autorizando-se ainda, a possibilidade de cotação para um único item, em respeito ao princípio do parcelamento frente orientação basilar do TCU (Acórdão n° 531/2007 – Plenário.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 ANEXO A - Termo de Referência.
1.4.2 ANEXO B - Modelo de Proposta Final de Preços.
1.4.3 ANEXO C - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço.
1.4.4 ANEXO D - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.
1.4.5 ANEXO E - Modelo de Declaração de Vistoria.
1.4.6 ANEXO F - Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.4.7 ANEXO G - Plano de Trabalho.
1.4.8 ANEXO H - Declaração de Compromissos Assumidos
1.4.9 ANEXO I - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
1.4.10 ANEXO J - Declaração de Cumprimento das Obrigações
1.5 - A Planilha de Custos e Formação de Preço tem por escopo orientar a aferição da exequibilidade da proposta e da aceitabilidade dos custos nela embutidos, vez que, este instrumento permite ao julgador ter acesso ao preço final cotado pelo licitante, dispondo de informações mínimas sobre a viabilidade e a compatibilidade dos custos nele embutidos, nas licitações de serviços em geral.
1.6 - Por ocasião da infra-estrutura do Comprasnet, no sentido de que o licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não-utilização de mão-de-obra de menores e a elaboração de proposta independente, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação. Portanto, a previsão dos anexos relativos a tais declarações fica adstrita as empresas que ainda não se vêem contempladas Poe esta estrutura, no caso exemplificativo, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIREL). ____________________________________________________________________________________


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.1.1 Para o item listado abaixo, somente poderão participar Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n o 11.488/2007 (COOP):
Descrição / Especificação
Item Unid xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 4.1.1.1 Como condição para participação no Processo Seletivo, para os itens destinados à exclusividade deste instrumento, o licitante deverá ater-se às exigências editalíciais, bem como estar ciente de que em se tratando de ME/EPP/EIRELI/COOP cumpre os requisitos estabelecidos em legislação pertinentes à espécie e que apenas a anuência pelo Simples Nacional, dissociada da condição supra “não” produzirá os efeitos de o licitante fazer jus ao tratamento diferenciado, sendo de inteira responsabilidade de o Pregoeiro proceder às verificações necessárias como condição de participação na licitação, como ainda, na fase de habilitação.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Pessoas Jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, tão somente, conforme Parecer nº 02/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 agosto de 2012;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7 o da Lei n o 10.520/2002 e decretos regulamentadores;
4.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso V do § 8 o do art. 72 da Lei n o 9.605/1998;
4.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666/1993.
4.2.11. Sociedades Anônimas;
4.2.12. Sociedades em que seus empregados não sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, (cooperativas conforme entendimento da Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, consolidado ao Parecer nº139/2003 – ADVOSF),e que não lhe sejam asseguradas as garantias decorrentes desta Lei, bem como aquelas decorrentes de Convenções Coletivas das Categorias, devidamente registrada em órgão competente.
4.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. ____________________________________________________________________________________

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. ___________________________________________________________________________________


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante, o Pregoeiro da Prefeitura Militar da Zona Sul, juntamente com sua Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíves por ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

11.2. A Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.2 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens de participação exclusiva destinados à ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.2.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme § 9 o , 9 o -A, 10 e 12 do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2.4 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax (21) 2295-0146 ou do e-mail salc@pmzs.eb.mil.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, em envelope com os seguintes dizeres:
CML - 1ª RM
SALC - Pregão n o 08/2013-PMZS
Praça General Tibúrcio, nº 83, Praia Vermelha, Urca, Rio de Janeiro, RJ
CEP 22290-270
11.2.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
11.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 11.3.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 11.4. Aos proponentes licitantes cadastrados ou não, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
11.4.1. Habilitação jurídica:
11.4.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.3. Em se tratando de sociedades empresáriais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8 o da Instrução Normativa n o 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
11.5. No caso de cooperativa:
11.5.1 A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
11.5.2 O registro de que trata o art. 107 da Lei n o 5.764/1971;
11.5.3 O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
11.5.4 Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
11.5.5 A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.5.6 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro, onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.7 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.8 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; _____________________________________________________________________
11.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.6.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão de regularidade do FGTS;
11.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
11.6.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

11.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. ______________________________________________________________________
11.7. Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1 Os licitantes cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que pertine à Qualificação Econômico-Financeira, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.7.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano;
a) as certidões que o item supra requer são as do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º ofícios de distribuição.
11.7.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.3.1. O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 11.7.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.7.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.7.6 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.7.6.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem quaisquer dos índices acima, iguais ou inferiores a 01(um), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
______________________________________________________________________
11.8. Qualificação Técnica:
11.8.1 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.8.2 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa licitante e de seu(s) responsável (is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados (item 1 da Decisão Normativa n o 42, de 08/07/92, do CONFEA) em plena validade;
11.8.2.1 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado do órgão licitante, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional antes da execução dos serviços contratos.
11.8.3. Comprovação da CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços cujas parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação seja a instalação de rede elétrica ou a instalação/manutenção de sistema de ar condicionado (item 2 da Decisão Normativa n o 42, de 08/07/92, do CONFEA).
a) Engenheiro Civil;
b) Engenheiro Elétrico; e
c) Arquiteto
11.8.3.1 A comprovação da CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, far-se-à mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
11.8.4 Os responsáveis técnicos e membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a fase proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, ou estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
11.8.4.1. Comprovação da capacitação técnico operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
Priscila Lopes Silva
Titulo Profissional:
Técnica em Edificações

Nº de Registro no CREA: 2010142261
Nº Registro Nacional: 200904615-3
Data de emissão: 31/10/2012
Data de Registro: 10/11/2010
11.8.4.2. Os Atestados deverão estar devidamente registrados na entidade profissional competente, se exigível tal registro.
11.8.5 Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do inciso XI do art. 4 o da Lei n o 5.764/1971.
11.8.6 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o subitem acima, com prévia comunicação e anuência da Administração Pública, poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior.
11.8.7 Declaração formal que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
I) Priscila Lopes Silva
11.8.8 Apresentação do Atestado de vistoria Técnica assinado pelo servidor responsável do Edifício (Administrador).
11.8.9 Os Atestados elencados no item supra deste Edital, referem-se a contratos já concluídos, ou quando já decorrido no mínimo 01 (um) ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
11.8.10 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
11.8.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma deverá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a advertência do Pregoeiro, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a Critério do órgão Licitante.
11.8.12. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido os mesmos prazos para regularização.
11.8.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos na fase de habilitação ou apresentação das propostas, o órgão Licitante suspenderá a sessão, informando no “CHAT” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n o 11.488/2007, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital, com discrepâncias às normas cogentes e eivados de impedimentos legais, bem como propostas formalmente irregulares ou mal formuladas.
11.8.15 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.16. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal e no inciso V, do Art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.
1 1.8.17 As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, não ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando ainda obrigadas a apresentar a documentação pertinente a sua constituição empresarial.
11.8.18. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.8.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.8.20 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
1 1.8.21 Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8.22 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.23 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação.
11.8.24 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8.25 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei n o 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade FISCAL, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.26 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.8.27 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme § 9 o , 9 o -A, 10 e 12 do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.8.28 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

11.8.29 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.8.30 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8.31 A Comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.8.32 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelos referidos cadastro que estejam válidos e atualizados.
I) A Verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
II) Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
III) O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.8.33 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.8.34 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.8.35. No caso de inabilitação de todos os proponentes licitantes, a Administração Pública entenderá por frustrado o certame e divulgar-se-á no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 Como condições prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes. 10.4 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.5 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
10.6 O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.

10.7 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.8 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.9 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.1 Será desclassificada a proposta final que:
10.9.2 Contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.9.4 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.9.5 Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
10.10 Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial com relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.11 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.12 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua 12xeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.12.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.12.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.12.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.12.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.12.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.12.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.12.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
10.12.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.12.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.12.10 Estudos setoriais;
10.12.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.12.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.12.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.13 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.14 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
10.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.16 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.16.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.17 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.18 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. ____________________________________________________________________________________