Objeto: 2.1 O presente pregão destina-se ao registro de Preços para eventual aquisição com entrega parcelada de açúcar cristal para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos e condições constantes deste edital e em conformidade com as especificações do Anexo I.

2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 Todos os materiais deverão ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor, possuir especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, deverão conter em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, prazo de garantia, composição e serviço de atendimento ao consumidor, sob pena de recusa no recebimento.
2.3 Os itens especificados no Anexo I tem ali estabelecido as quantidades em estimativas máximas, para um período de 12 (doze) meses, reservando-se este Tribunal Regional do Trabalho ao direito de adquiri-lo, em quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, total ou abster-se de adquiri-lo. O material elencado será considerado apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 5.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas:
5.2.1 Cadastradas e com registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, do §2º do art. 3º e inciso I do art. 13, ambos do Decreto 5.450/2005, bem como conforme disposição da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, uma vez que este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região aderiu a tal sistema.
5.2.2 Que atendam às condições deste edital e seus anexos, apresentem os documentos nele exigidos e comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a sua habilitação.
5.2.3 Que estiverem previamente e devidamente credenciados perante o sistema eletrônico do COMPRASNET, através do sítio http://www.comprasnet.gov.br, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação é feita pela internet.
5.2.4 Que manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF, e que suas propostas estejam em conformidade com as exigências deste Edital, bem como com o descritivo técnico constante do Termo de Referência (Anexo I).
5.2.5. Que não estejam incursas nas sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 28 do decreto 5.450/2005, de suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93.
5.2.6 Regularmente estabelecidas no país, vedada a participação do consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante.
5.2.7 Que não estejam em processo de falência ou com falência decretada, em concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de sociedade.

5.2.8 Que não possuam entre seus sócios servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
5.2.9 Que não tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
5.2.10 Que declarem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Regulamento do Pregão Eletrônico.
5.4 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento é a condição obrigatória para a formulação de ofertas e lances, negociação de preços, manifestação de intenção de interpor recursos e todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2 No dia, local e horário designados para realização deste certame, antes do início da sessão, a empresa interessada ou seu representante legal já deverá ter procedido ao respectivo credenciamento.
6.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
6.3.1 O credenciamento somente se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI) ou ao TRT – 5ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4 O credenciamento far-se-á pela apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, que contenha expressamente poderes para formular ofertas, dar lances verbais, negociar preços e interpor recursos ou renunciar o direito à sua interposição e praticar, em nome do proponente, todos os demais atos pertinentes ao Pregão Eletrônico, no sítio do Comprasnet.
6.5 No caso de titular, proprietário, diretor, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, dever-se-á apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la, entendendo-se como tal a cópia do respectivo estatuto ou contrato social, em que estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome do licitante.

6.5.1 A verificação dos poderes mencionados no item acima será realizada com a análise da redação da cláusula que trata da ADMINISTRAÇÃO, constante no estatuto ou contrato social.
6.6 É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante, ficando entendido que um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços.
6.6.1. Caso um licitante participe com mais de uma proposta de preços, elas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Tribunal.
6.6.2. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.7 O não-credenciamento do proponente ou de seu representante legal constitui fato impeditivo para participação do pregão eletrônico.
6.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.9 As microempresas e empresas de pequeno porte assim serão credenciadas com o objetivo de exercerem o tratamento diferenciado a elas conferido pela LC 123/2006, desde que identifiquem no sítio do Comprasnet o tipo de segmento da empresa: “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”.
6.9.1. O licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
6.9.2. O exercício desse direito somente poderá ocorrer no momento do credenciamento, sob pena de preclusão.
6.9.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica mencionada nos incisos I a X do § 4º do art. 3º da referida lei.
6.9.4. A identificação intencional da licitante como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” sem efetivamente se enquadrar como tal, configurará declaração falsa, caracterizando o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
6.10 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio http://www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Seguro”.
6.11. O licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios, bem como pela apresentação da documentação complementar exigida neste edital.
13.1.1. Serão verificados, ainda, durante a fase de habilitação, conforme determinação constante no Acórdão 1.793/2011 TCU - Plenário:
a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (disponível no portal da transparência - http://www.portaldatransparencia.gov.br) - a existência de registros impeditivos à contratação;
b) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do CNJ - a existência de registros impeditivos à contratação por improbidade administrativa.
13.2. Em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta, proceder-se-á à análise das informações constantes do SICAF por meio de consulta “on line” , pela internet, e verificar-se- á a regularidade da documentação obrigatória e da habilitação parcial, devendo ambas estar válidas.
13.3. A situação regular no SICAF é determinada através de:
13.3.1. CADASTRAMENTO 13.3.2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA 13.3.3. HABILITAÇÃO PARCIAL EXISTENTE E VÁLIDA
13.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, exceto em relação à CNDT, e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.5. Os licitantes que optarem pela comprovação das condições do item 14 por meio do SICAF, deverão eles providenciar o seu cadastramento no referido sistema, apresentando a documentação discriminada na IN MARE no 05/95, no mínimo 03 (três) dias úteis antes daquele previsto para a realização do Pregão, conforme subitem 5.1.1, e a revalidação/atualização de documentos, em até 1 (um) dia útil antes.
13.6. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF em face de realização de atualização/revalidação cadastral no prazo definido no final do subitem acima, porém ainda não constante do mencionado Órgão, o direito de apresentar, em até 60 (sessenta) minutos após o término da sessão de lances, via fax, através dos números (71) 3319-7061/63 ou por meio eletrônico ao endereço licitacao@trt5.jus.br ou em campo próprio do sistema, a documentação atualizada e regularizada, a/c do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
13.6.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
13.7. Se a regularização do fornecedor, no SICAF, não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com a linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao sistema, o Pregoeiro poderá receber diretamente do interessado, nas mesmas condições dispostas no subitem anterior, a documentação exigida em lei, a qual deverá compor o processo licitatório.
13.8. Os documentos de habilitação deverão ser emitidos em nome do licitante, constando, preferencialmente o número do CNPJ e o respectivo endereço, observando-se também:

13.8.1. No caso da participação ser da matriz, os documentos deverão ser em seu nome apresentados; no caso de o licitante ser filial, os documentos deverão estar em nome da filial.
13.8.2. Dispensar-se-ão, no caso de filial, aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, somente forem emitidos em nome da matriz.
13.9. A documentação de habilitação aqui tratada consiste em:
13.9.1. Das Declarações (observar a necessidade de marcação respectiva em campo próprio do sistema):
13.9.1.1. Declaração de proteção ao trabalho do menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 9.854/99, devidamente firmada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante.
13.9.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, conforme o § 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93 devidamente firmada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante.
13.9.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, consoante Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 2009, devidamente firmada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante.
13.9.1.4 Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
13.9.2. Da Habilitação Jurídica:
13.9.2.1. Comprovação de objeto compatível ao desta licitação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as respectivas alterações, se for o caso).
a) Considera-se, para todos os efeitos legais, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.9.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual.
13.9.2.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
13.9.2.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.9.2.5 Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

13.9.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
13.9.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de inexistência de débitos perante a Previdência Social, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou certidão positiva com efeito de negativa;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, ou certidão positiva com efeito de negativa; e
c) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando couber.
13.9.3.3. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, devendo, entretanto, no caso de possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, emitir, obrigatoriamente, a certidão que entrou em vigência 03 de novembro de 2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Previdência, através da internet, caso a empresa licitante não apresente a CND, para verificação de sua regularidade, na forma da Ordem de Serviço mencionada.
13.9.3.4. Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036. de 11/05/90), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da internet, caso a empresa licitante não apresente o CRF, para verificação de sua regularidade.
13.9.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou certidão positiva com efeito de negativa, demonstrando situação regular no cumprimento das obrigações trabalhistas instituídas por lei.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta, através da internet, ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), caso a empresa licitante não apresente a CNDT, para verificação de sua regularidade.
13.9.4. Da Qualificação Econômico-Financeira:
13.9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.9.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a boa situação financeira da empresa e em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraírem-se Índices de Liquidez Geral (LG) e Corrente (LC), bem como Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), calculados pelas seguintes fórmulas:
LG = AC + AÑC . PC + PÑC - (Receitas Diferidas – Custos Diferidos)
SG = AT . PC + PÑC
LC = AC PC
A C = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
AÑC = ATIVO NÃO CIRCULANTE
PÑC = PASSIVO NÃO CIRCULANTE
13.9.4.2.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.9.4.2.2. Entendem-se como aceitos na forma da lei os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/07 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive, obrigatoriamente, com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, na forma do art. 6º, da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso:
- por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
13.9.4.2.2.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.9.4.2.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço

Patrimonial levantado, conforme o caso.
13.9.4.3. A pessoa jurídica cuja consulta ao SICAF ou resultado do balanço indicar resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, que possui patrimônio líquido mínimo valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
13.10 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, exceto em relação à CNDT, e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.11 Estará habilitada a pessoa jurídica cuja situação no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) esteja regular, e que apresentar as declarações referidas nos subitens anteriores, ou que, mesmo que com suas documentações vencidas no SICAF, apresente a documentação comprovando a regularidade, imediatamente após o encerramento da fase de lances, nos termos do item 14.6.
13.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.13 A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos há menos de 90 (noventa) dias.
13.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos.
13.15 Constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões pelo órgão promotor do certame, nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores das mesmas.
13.16 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma não será inabilitada de imediato, devendo o Pregoeiro suspender a sessão e assegurar-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para proceder à devida regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.16.1 O termo inicial para realização da regularização descrita no subitem anterior corresponderá ao momento em que o proponente (microempresa ou empresa de pequeno porte) for declarado o vencedor do certame.
13.16.2 O transcurso do prazo previsto no item anterior sem a devida regularização implicará a decadência do direito à contratação e o licitante será declarado inabilitado, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
13.16.3 Na ocorrência do subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
13.16.4 Realizada tempestivamente a comprovação da regularidade fiscal, analisar-se-á a documentação de habilitação.
13.1 A proposta de preços deverá indicar o item cotado, tipo de embalagem, peso, marca e modelo, preços unitário e total.Prevalecerá em casos de divergência entre o preço total e o preço unitário, o valor ofertado como preço unitário, e, no caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
13.2 No preço ofertado deverão estar incluídos todos os custos relacionados ao fornecimento do objeto, incluindo impostos, taxas, embalagem, seguros, garantia, frete, descarga no local de entrega e outros necessários à perfeita consecução do objeto pretendido.

Julgamento: 12.1 Para julgamento das propostas, o critério adotado será o de menor preço por grupo, verificada a aceitabilidade da proposta comercial.
12.2 Sendo aceitável a oferta, verificar-se-á se o proponente que a formulou atende às condições habilitatórias, estipuladas com base:
12.2.1 Nos dados cadastrais extraídos através consulta eletrônica ao SICAF;
12.2.2 Na documentação complementar imediatamente enviada por fax pelo licitante, quando for o caso, e posteriormente enviados o original ou a cópia autenticada pelo correio.
12.3 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame e em relação ao qual apresentou proposta.
12.4 Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de lance oferecido, o licitante adjudicatário deverá obrigatoriamente encaminhar, salvo se de tal obrigação for dispensado pelo Pregoeiro em razão das circunstâncias, de imediato, por meio eletrônico, no CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO (ajustada ao valor do lance ofertado), acompanhada de nova planilha de custos, com recomposição dos preços unitários e totais, constando os valores do fechamento da operação de ajuste, de acordo com o valor da adjudicação, a qual substituirá a proposta primitiva, devendo ser o ajuste readequados ao lance vencedor, mantendo-se a proporcionalidade dos preços anteriores com os novos preços de cada item, sob pena de de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital.
12.5 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências deste ato convocatório, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a aceitabilidade e negociando, se preciso for, até a obtenção do preço equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo adjudicado o objeto deste certame ao respectivo licitante declarado vencedor.
12.6 As propostas e demais documentos encaminhados pelos licitantes serão juntados aos autos do processo.
12.7 A sessão será encerrada com a lavratura de ata circunstanciada, divulgada no sistema eletrônico, e na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
12.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
12.9 É facultado ao Pregoeiro, na fase de julgamento, a promoção de diligência destinada à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação da oferta.
12.10 Será facultado ao Pregoeiro efetuar o julgamento a posteriori.