Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviço de telefonia móvel e internet móvel, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP – Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia mínima 3G pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 27 (vinte e sete) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo o serviço de ligações e interurbanas, além de serviços de mensagens de texto e pacote de dados para acesso à internet e roaming nacional, conforme especificações detalhadas no ANEXO I deste Edital.
1.2. O serviço deverá ser prestado através de plano corporativo para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, conforme detalhamento do ANEXO I deste Edital.
1.3.Possibilitar a alteração do número identificador do acesso (número do telefone), mediante solicitação expressa da CONTRATANTE. Da mesma forma, possibilitar, quando implantada, a portabilidade dos mesmos, nos termos da Resolução nº 460 da ANATEL, de 19 de março de 2007.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
_________________________________________________________________________________________________________________ SEDE: Avenida Tancredo Neves, Ed. Esplanada Tower, nº 939 S/ 101 – Caminho das Árvores. Salvador/Ba - CEP 41.820.021
Telefone Fixo Licitação: 71-3045-4231 /0800-0717171 http://www.crefito7.gov.br/ / licitacao@crefito7.gov.br
Delegacia em Vitória da Conquista (BA)
Avenida Juracy Magalhães, Edifício Multipalace Conquista Sul, Nº3340, Sala 405, Bairro: Felícia – Vitória da Conquista/BA - CEP: 45.055-902 Telefax: (77) 3421-6520




Habilitação: 27.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
28.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
29.
Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
29.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
29.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
29.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
29.4. Cadastro de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneas/ 
30.
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
31.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar: