Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de Implementação de Estrutura de Gerenciamento de Riscos Corporativos na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, em Conformidade com a Lei 13.303/2016, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2. O valor máximo a ser pago pela execução do objeto desta licitação é de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais).
1.3. O prazo de execução do objeto desta licitação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do Contrato, autorizando o início das atividades, conforme estipulado no subitem6.2 do Anexo I - Termo de Referência, Anexo I-A - Cronograma Físico-financeiro e Anexo I-B – Modelo de gerenciamento de Projeto – PMO,deste Edital.
1.4. A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item e o valor total da proposta. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme AnexoII) a ser encaminhada ao Pregoeiro o valor unitário, o valor total de todos os itens do lote único do Anexo II e o valor total da Proposta.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão as interessadas cujo objeto social seja pertinente e compatívelcom o objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e queestejam cadastradas no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistemaeletrônico.
4.2.Caberá à licitante interessada em participar do pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmese verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seurepresentante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido dasenha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- sepelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagensemitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometero sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na formaeletrônica; g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
4.4. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio dosistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está emconformidade com as exigências do presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1.empresas que não atenderem às condições deste Edital;
4.5.2.empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ouem liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.5.3.empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ouindireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficialda União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA;
4.5.4.empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
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4.5.5.servidor da CAEMA, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ouresponsável técnico;
4.5.6.empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
4.5.7.fica impedida de participar, também, deste certame a empresa responsável pela condenação deforma solidária ou subsidiária da CAEMA em contrato anterior, já transitado em julgado. Todavia, caso aempresa arque com o valor da condenação, mediante ressarcimento, este impedimento fica sem efeito.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal eintransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (inciso I, art. 13, Decreto 5.450/05), quetambémserá requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE, oude seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transaçõesinerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindoqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor dosistema ou à Companhia de Saneamento do Maranhão - CAEMA responsabilidade por eventuaisdanos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação jurídica;
II. Regularidade fiscal e trabalhista; III. Qualificação econômico-financeira; IV. Qualificação técnica;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
10.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada do seu registro, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em atendimento ao disposto no art. 28, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e cumprimento aos termos do Decreto Estadual nº 21.040/2005, exigível somente para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, efetuada mediante apresentação decertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
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Fazenda Nacional (PGFN), incluindo os créditos tributários relativos àscontribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91(INSS), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751, de 02.10.2014;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.1.3.A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos:
10.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.1.3.2. Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nostermos do subitem 10.1.3.1, para fins de habilitação das empresas que estiverem na condição de ME e EPP, conforme art. 03 do decreto 8.538/2015.
10.1.3.3. Entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis do ano 2017, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1999/2014 –Plenário – TCU).
10.1.3.4. Entenda-se como “apresentados na forma da lei” o seguinte:
a) Para os empresários e sociedades empresárias em geral, usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: mediante apresentação do comprovante de recibo de entrega emitidos pelo SPED e do balanço patrimonial e demais demonstrações registrados no livro diário constantes do SPED, impressos a partir deste sistema, conforme art. 1º do Decreto 8.683/2016, de 26.2.2016.
b) Nos demais casos:
I.
Para os empresários e sociedades empresárias: cópia autenticada do Balanço Patrimonial edemais demonstrações contábeis registrados e extraídos do Livro Diário, acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
II. Para as sociedades empresárias anônimas (regidas pela Lei nº 6.404/76): cópia autenticada do balanço Patrimonial e demonstrações contábeis publicados em Diário Oficial e/ou em Jornal de grande circulação, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (caput do artigo 132 e 176, e caput e § 5º do art. 289, da Lei nº 6.404/76);
III. Para as sociedades simples constituídas segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil: mediante cumprimento das normas fixadas para as sociedades empresárias em geral, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial, nos termos do art. 983 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
10.1.3.5. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, atravésda apresentação pela licitante de memória de cálculo de índices contábeis, utilizando-se as fórmulasabaixo e demonstrando que os resultados atendem aos valores mínimos pré-estabelecidos:
10.1.3.5.1. Índice de Liquidez Geral (ILG)
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𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝑰𝑳𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
10.1.3.5.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝑰𝑳𝑪 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
10.1.3.5.3. Índice de Solvência Geral (ISG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
𝑰𝑺𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
10.1.3.6. As empresas que apresentarem resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido, quandode sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ouPatrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação.
10.1.3.7.Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitantedeverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na JuntaComercial, incluindo, no caso de empresas estabelecidas no Estado do Maranhão, apresentação deCertidão atualizada da Jucema (Decreto Estadual nº 21.040/05).
10.1.3.8. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste itemmediante a apresentação do Balanço de Abertura, em que deverá constar elementos que comprovem aboa situação financeira da mesma
10.1.3.9. Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedênciada data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vierexpresso o prazo de validade.
10.1.4. A Qualificação Técnica:
10.1.4.1. Comprovação da licitante de possuir em sua equipe técnica na data prevista para entrega das propostas, profissional (is), devidamente qualificados e capacitados para realizar o objeto desteescopo. Detentor(es) de atestado(s) que comprove(m):
a) Experiência na prestação de serviços de consultoria na área de Compliance, ou GRC – Gestão de Riscos e Compliance;
b) Experiência do corpo técnico em consultoria e implantação de programa de Compliance comobservância dos ditames da lei 13.303/2016 e/ou 12.846/2013 em órgãos públicos e privados;
c) Experiência na realização de treinamento na área de Compliance, Lei 13.303/2016, ou Lei 12.846/2013.
10.1.4.1.1. A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante poderá ser feita por umdos seguintes meios:
a) Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço;
b) Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada, caso exista, em que figure oprofissional disponibilizado como Responsável Técnico;
c) se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função;
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d) em se tratando de sócio ou proprietário, pela apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contratosocial em vigor, devidamente atualizado e registrado, ou, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição deseus atuais administradores.
10.1.5. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de suaHabilitação; 10.1.6. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão deobra direta ou indireta demenores;
10.1.7.A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.1.1,alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, subitem 10.1.2 e subitem 10.1.3. A verificação da habilitação junto ao SICAF,será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 10.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”;10.1.2 e 10.1.3, não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 desteEdital.
10.1.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentaçãoexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 10.1 do Edital, mesmoque esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contardo momento em que o proponente for declarado a vencedora do certame, prorrogáveis por igualperíodo, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, parareapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigênciasdo Edital, a licitante será declarada habilitada.
10.1.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem10.1.8, implicará nadecadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administraçãoselecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direitode preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade daproposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar umaque atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da CAEMA.
10.1.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aosdocumentos requeridos neste Edital e seus anexos.
10.1.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquerdispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, em duas casas decimais, oferecido pela licitante, observado o disposto no subitem 1.2 do Edital.
9.6. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o Menor Preço.
9.7. Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outra licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-la para ofertar nova proposta mais vantajosa (Menor Preço) àquela inicialmente vencedora da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
9.8. Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (Menor Preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final
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com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
9.9. No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
9.10. Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira classificada não ME ou EPP, nos termos dos itens 9.7 e 9.8 deste capítulo, essa será considerada vencedora.