Objeto: 1.1 – Pregão Eletrônico para Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA, visando atender as necessidades das unidades de saúde e setores pertencentes ao 1° CRS, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
11.3.2 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
11.3.3 – Atestados de capacidade técnica, devendo ser fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa já prestou os serviços relacionados ao objeto desta licitação devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais de classe CRA(CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO);
11.3.4 – Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na FORMA DA LEI, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprove a boa situação da Empresa (vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, juntamente com a certidão de Regularidade do Profissional (CRP) do contador ou Profissional afim responsável, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade com vigência atualizada;
11.3.5 – Certidão negativa de falência, recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do licitante, data dos últimos 60(sessenta) dias ou que esteja dentro da data de validade expresso na própria certidão, juntamente com a certidão indicativa dos cartórios de protesto e letras, distribuidores de título, falência concordatas existentes na Sede do licitante.
11.4- Certidões negativas de regularidade fiscal: certidões negativas: FGTS, CND E Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.4.1 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária da sede onde esta domiciliada a empresa.
11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.9 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.9.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.