Objeto: Obs.: A es?ma?va foi deﬁnida com base nas aquisições ocorridas no ano de 2015. Tais valores são meramente referenciais e com a única ﬁnalidade de subsidiar os licitantes a elaborarem suas propostas, não importando em nenhuma hipótese, em compromisso futuro para a Seção Judiciária de Mato Grosso.
Considerando‐se a previsão legal disposta no § 3º, do art. 3º, da IN SLTI nº 02/2008 (e alterações), e levando‐se em conta a natureza similar dos serviços demandados, e com a ﬁnalidade de viabilizar um melhor gerenciamento do fornecimento, evitando o desperdício de recursos, e buscando minimizar os riscos de eventuais prejuízos à Administração e/ou de comprome%mento da qualidade desse fornecimento, a contratação será efe%vada mediante a u%lização da funcionalidade Grupo/Lote, conforme discriminado acima, consubstanciado na demanda atual do serviço.
Informa$vo LC nº 147/TCU : “ é lícito o agrupamento em lotes de itens à serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si.”
3.1. ESPECIFICAÇÕES PARA AQUISIÇÃO/EXECUÇÃO DO OBJETO/SERVIÇO
3.1.1 - Os serviços contratados serão efetivamente prestados sempre nos prazos em que forem solicitados e autorizados pela contratante, de modo a permitir o hábil transporte solicitado.
3.1.2 - Passagem aérea ou terrestre compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação. 3.1.3 - Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia.



  
3.1.4 - Por serviço de agenciamento de viagens prestado ou prestação de serviços entende-se aemissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, incluindo reserva, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação.
3.1.5 - O valor da tarifa aérea/terrestre deverá ser sempre o menor ofertado pelas companhias, resultante de descontos ou tarifas promocionais ou quaisquer condições mais vantajosas para a contratante.
3.1.6 - Self-booking é o sistema de auto-reserva online de vôos, homologado pela Agência Nacional de Aviação civil - ANAC. 3.1.7 - PASSAGENS AÉREAS:
A empresa contratada deverá:
I) Disponibilizar, gratuitamente, ferramenta ou sistema eletrônico "on-line" que permita acesso às informações de vôos, horários, escalas/conexões, tarifas das principais companhias aéreas e relatórios gerenciais a fim de que o servidor realize consultas, cotações dos melhores preços, reservas "on-line" e gestão mais eficiente das despesas.
II) Garantir as reservas por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas;
III) Disponibilizar o sistema de self-booking homologado pela ANAC, sem ônus para a contratante e ministrar treinamento, se necessário; IV) Manter atualizada a relação de todas as companhias aéreas com as quais opera e através das quais presta os serviços contratados;
V) Encaminhar à contratante, para o e-mail selit.mt@trf1.jus.br, o E-ticket com localizador emitido, contendo os dados referentes ao voo, data e horário de embarque, multas e valores da tarifa, em caso de remarcação ou cancelamento para fins de reembolso;
VI) Caso não seja possível o encaminhamento na forma descrita no item anterior, entregar o E-ticket na sede da Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso, situado na Av. Rubens de Mendonça, n. 4.888, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, ou em local a ser indicado pelo Contratante, quando fora do expediente, incluindo sábados, domingos e feriados ou, se assim se fizer necessário, colocá-los à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas ou nas agências de turismo mais próximas do usuário;
VII) Disponibilizar os E-tickets no prazo máximo de 06 (seis) horas, contado a partir da solicitação e, excepcionalmente, para os casos urgentes, no prazo indicado na respectiva requisição da contratante;
3.1.8 PASSAGENS TERRESTRES: A empresa contratada deverá:
I) Informar à esta Seção os dias e horários disponíveis de passagens terrestres, por meio de correio eletrônico, em endereço para esse fim disponibilizado, conforme modelo padrão definido no anexo II (Cotação de Passagem Terrestre (ônibus)) deste termo de referência e encaminhar o resultado da verificação para o email selit.mt@trf1.jus.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da solicitação e, excepcionalmente, para os casos urgentes, no prazo indicado na respectiva requisição da contratante;
II) Efetuar aquisição das passagens somente mediante solicitação expressa de servidor designado por esta Seção Judiciária e através das Requisições para Aquisição de passagens terrestres, por meio de correio eletrônico, em endereço para esse fim disponibilizado e conforme modelo padrão definido no anexo IV (Requisição de Passagem Terrestre (ônibus)) deste termo de referência;

III) Encaminhar à contratante, para o e-mail selit.mt@trf1.jus.br, a confirmação da liberação dos bilhetes solicitados de passagens terrestres (contendo as informações da viagem, data e horário de embarque, multas e valores da tarifa, em caso de remarcação ou cancelamento para fins de reembolso, bem como as instruções para retirada da passagem (INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA)), conforme modelo padrão definido no anexo V (Liberação de Passagem Terrestre) deste termo de referência;
IV) Disponibilizar as respectivas passagens emitidas, se indispensável ao correto embarque, sem ônus, nos guichês das empresas nos locais de embarque;
V) Disponibilizar o acesso às passagens terrestres ou sua liberação por meio eletrônico, no prazo máximo de 06 (seis) horas, contados a partir da solicitação e, excepcionalmente, para os casos urgentes, no prazo indicado na respectiva requisição da contratante;
VI) Prestar o Serviço de Agenciamento de viagens terrestres (conforme descrito neste termo de referência) no mínimo às cidades abrangidas pela Seção Judiciária de Mato Grosso e suas Subseções (Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis, Sinop, Diamantino, Barra do Garças, Juína e Tangará da Serra);

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.com.br.
3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa nº 02/2010 SLTI; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
b) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.



Julgamento: 5.1. Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições do Edital e seus Anexos. 5.2. O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados por MENOR PREÇO para o LOTE ofertado.
5.3. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no Edital.
5.4. No julgamento da licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.