Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviço especializada na confecção e fornecimento de Crachás de iden ﬁcação (em Plás co PVC, com dimensões 54 x 85,6 mm, com foto digitalizada, impressão colorida, Cordão e Porta Crachá), com o obje vo de atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Humanos do DETRAN-RO, conforme justificativa, quantidades, condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Pregão Eletrônico n.º 025/2022 (Decreto n.º 18.340/13, artigo 5º, incisos VII e VIII. Decreto n.º 20.620/2.016, alterado por meio do Decreto 21.011/2016, art. 4º, § 2º). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

Condições de participação: 5.1 Para os ITENS 1, 2, 3, EXCLUSIVAMENTE as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (face ao art. 48, I da Lei Complementar n.º 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017), que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à Documentação de Habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com Órgão/ En dade contratante, durante o prazo de sanção;
5.4.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a par cipação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o ar go 12, da Cons tuição Estadual c.c. ar go 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 7.1. A par cipação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha priva va da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL DO ITEM, a par r da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 10 de agosto de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.

Compras.gov.br), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especiﬁcadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7.2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou ﬁxado por órgão oﬁcial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7.2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto in tulado ICMS, considerando para todos os efeitos ﬁscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor ﬁnal.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos bene cios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. As propostas registradas no Sistema Compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de iden ﬁcação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua apresentação.
14.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
Os critérios de qualificação serão definidos no edital do certame pela DETRAN-CPLMS.
15.
DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N°. 21.264/2016
No fornecimento do objeto, a empresa contratada deverá adotar os critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposições constantes no Art. 6º do Decreto Estadual nº. 21.264/2016.
16.
DA NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N.° 21.675/2017
Justifica-se a não aplicação da reserva de cota prevista no Art. 8º do Decreto nº 21.675/2017 pois a divisão do objeto em vários fornecedores poderia implicar em diferenças indesejáveis nos produtos finais bem como traria prejuízos à eficiência na execução do Contrato.
18.
DA ESTIMATIVA DA DESPESA
O valor estimado para a presente contratação será determinado pela pesquisa de preços a ser efetuada no mercado pela DETRAN-CPLMS, conforme especificações e demais informações presentes neste instrumento.
O critério de aceitabilidade do preço será o da compatibilidade com os preços de mercado.
19.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O regime de execução obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com o estabelecido no ato convocatório pela Comissão de Licitação, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.666/1993, observado o princípio constitucional da isonomia.
Os preços propostos deverão incluir os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, tributos, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias a que estiver sujeito.
20.
SANÇÕES

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do Item), observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.