Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviços de confecção e instalação de cobertura para estacionamento da Procuradoria do Trabalho do Município de Santos (PTM de Santos) localizado na Rua Brás Cubas nº 190, bairro Vila Nova, Município de Santos/SP, na conformidade deste Termo de Referência e suas Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termo do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente credenciadas junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.2.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.2.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.2.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas

que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3. A empresa interessada poderá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações da PTM de Santos, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, como condição de aceitação da proposta comercial.
3.3.1. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser:
a) agendada com o Setor de Engenharia, pelo telefone (11) 3246-7000, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) efetuada por funcionário pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, cujos dados (nome e documento de identificação) deverão ser informados no momento do agendamento referido no item anterior.
3.3.2. O pedido de realização de VISTORIA TÉCNICA deverá ser feito no formulário que consta do Anexo IV deste Edital;
3.3.3. A VISTORIA TÉCNICA deverá pautar-se no Termo de Referência e seus Anexos.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termo do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente credenciadas junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.2.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.2.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.2.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas

que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3. A empresa interessada poderá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações da PTM de Santos, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, como condição de aceitação da proposta comercial.
3.3.1. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser:
a) agendada com o Setor de Engenharia, pelo telefone (11) 3246-7000, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) efetuada por funcionário pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, cujos dados (nome e documento de identificação) deverão ser informados no momento do agendamento referido no item anterior.
3.3.2. O pedido de realização de VISTORIA TÉCNICA deverá ser feito no formulário que consta do Anexo IV deste Edital;
3.3.3. A VISTORIA TÉCNICA deverá pautar-se no Termo de Referência e seus Anexos.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Entre os documentos para habilitação, exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 8.666/93, a empresa interessada deverá apresentar Atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, atividades compatíveis e pertinentes com o objeto deste Termo de Referência
5.1.1. A empresa poderá apresentar quantos atestados quanto forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Termo de Referência;
5.1.2. Todos os atestados apresentados deverão conter o timbre e os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com respectivo número do CNPJ; nome, RG, CPF, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado).
5.1. Entre os documentos para habilitação, exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 8.666/93, a empresa interessada deverá apresentar Atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, atividades compatíveis e pertinentes com o objeto deste Termo de Referência.
5.1.1. A empresa poderá apresentar quantos atestados quanto forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Termo de Referência;
5.1.2. Todos os atestados apresentados deverão conter o timbre e os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com respectivo número do CNPJ; nome, RG, CPF, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado).

Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor PREÇO GLOBAL.
6.1.1. O preço global máximo aceitável para a contratação é de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil reais).
6.2. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias, as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no item 6.1.1., bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada

sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 60 (sessenta) MINUTOS, a Proposta Comercial adequada ao valor do lance final por ela praticado na sessão do Pregão, bem como demais documentos, anexos e declarações solicitados pelo Pregoeiro, conforme disposto no Item 8 deste Edital.
6.10.1. A Proposta Comercial adequada deverá ser elaborada conforme modelo constante do Anexo III, observadas as disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.10.2. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio de documentação caso a mesma necessite de ajustes ou correções.
6.10.3. A falta de envio da documentação indicada no Item 6.15. acarretará a desclassificação da proposta e configura abandono do certame, bem como a conduta prevista no Item 11.1. alínea “g”, a qual sujeita a licitante às penalidades especificadas no Item 11.1. deste Edital.
6.10.4. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.11. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
6.12. Se a menor proposta ou lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.13. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.12. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.14. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.