Objeto: Esta licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA CONFECÇÃO DE PORTA PALETTS, para atender a SUPERVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO e SUPERVISÃO DE MATERIAIS (ALMOX), conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Na Administração Pública direta ou indireta, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno, no termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.1.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.3. A participação neste Pregão É EXCLUSIVA para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, enquadrados no Decreto Estadual nº 16.212 de 05 de outubro de 2015;
2.1.4. O Decreto acima citado trata do tratamento diferenciado e favorecido a ser

dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais no âmbito do Estado do Piauí, especialmente no que se refere:
a) a promoção do desenvolvimento econômico e social; b) a ampliação da eficiência das políticas publica; e
c) ao incentivo a inovação tecnológica.
2.2. Não poderão participar deste certame, as empresas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, sendo de sua inteira responsabilidade o descumprimento desta cláusula.
2.3. Conforme prescrito no Art. 9º da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do Termo de Referencia, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referencia ou o autor do Termo de Referencia seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, salvo o disposto no § 1º do referido dispositivo legal.
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Parágrafo 1º - Considera-se participação indireta, para fins do disposto nesta clausula, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
Parágrafo 2º - O disposto no inciso anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. Os Documentos de Habilitação referente ao item acima, que deverão constar no envelope do licitante para participar do certame, são os seguintes:
7.2.1 Relativo às Declarações:
7.2.1.1. Todos os proponentes deverão apresentar DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo III);
7.2.1.2. Os proponentes deverão apresentar DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal (quanto a empregar menor de idade) (Anexo III).
7.2.2. Relativo à Habilitação Jurídica:
7.2.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.3. Relativo à Regularidade Fiscal:
7.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente e da Justiça do Trabalho, mediante apresentação das certidões negativas de tributos e dívida ativa.
7.2.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.2.3.5. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, por ocasião da participação nesse certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.2.3.6. Havendo alguma restrição em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início será no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, para que seja regularizada a documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.2.3.7. A declaração do vencedor de que trata o item anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
7.2.3.8. A prorrogação do prazo previsto anteriormente deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
7.2.3.9 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 7.2.3.6 implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.2.3.10. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
7.2.4. A documentação relativa à qualificação técnica:
7.2.4.1 Mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;

7.2.5.2. As empresas que possuem certificado da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - PI, dentro de sua vigência, ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, que deverão ser apresentados.
7.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o proponente será considerado inabilitado.

Julgamento: 6.1. Para efeito de julgamento, deverá constar na proposta do licitante o preço unitário e total por item e valor total da Lote, em algarismo arábico e por extenso, e atender às exigências do presente Edital e seus Anexos.
6.2. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Art. 40, X e no Art. 48, inciso II, da Lei no 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao estipulado no anexo II-A do Termo de Referência de Preços ou com preços manifestamente inexeqüíveis (as reclamações devem ser comprovadas com Notas Fiscais de Compras e Planilha de Custo).
c) Não atenderem às exigências contidas neste instrumento convocatório.
6.3. Serão classificados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, seguido das propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.4. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 (dez) deste Edital.
6.6. Encerrada a etapa competitiva e as ofertas devidamente ordenadas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada (que será aquela que apresente menor preço), decidindo motivadamente a respeito.
6.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições de habilitação, apresentadas na própria sessão, quando houver tempo disponível.
6.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até

a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, como também, os proponentes presentes.
6.11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.12. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.13. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.14. Será assegurado o critério de desempate, preferência de contratação para Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. No caso de proposta apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta com melhor preço, será assegurada a preferência, observado o que segue:
6.14.1. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta (lance) de preço inferior àquela de menor preço classificada, em situação de empate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que o objeto será adjudicado a seu favor.
6.14.2. O disposto no item anterior somente será aplicado quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual;
6.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual enquadradas no intervalo de até 5% (cinco por cento), deverá ser realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará lance em primeiro lugar e, assim, sucessivamente;
6.16.4. Na impossibilidade da adjudicação de empresa enquadrada como descrito nos itens anteriores o objeto será adjudicado a favor da proposta originalmente vencedora.
6.14.5. Essa licitação é exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em sendo deserta ou fracassada o processo poderá ser

repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva.