Objeto: 4.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ E AÇÚCAR pertencentes à(s) classe(s) 8955 e 8925, para atender aos Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ que se interessarem, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Qualificação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade fiscal;
(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira; (E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício;
(A.4) Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça atividade no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(A.5) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
(B.2) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrande regularidade relativa à Seguridade Social;
(B.3) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da sociedade e referida, respectivamente, ao Estado e ao Município do domicílio da licitante;
(B.5) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do domicílio da licitante;
(B.6) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede;
(B.6.1) No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição;
(B.6.2) As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente;
(B.6.2.1) No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro.

(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(C.1) – A licitante deverá apresentar-se em condição regular quanto ao licenciamento junto à VIGILÂNCIA SANITÁRIA de seu domicílio, filial ou estabelecimento onde exercer as atividades operacionais.
(C.1.1) – A licitante estabelecida no Município do Rio de Janeiro deverá apresentar o CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – CIS-B, CADERNETA SANITÁRIA e comprovação de regularidade com a Taxa de Inspeção Sanitária, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, ou documento equivalente de licenciamento sanitário expedido por órgão competente, juntamente com o ALVARÁ DE LICENÇA de seu domicílio, filial ou estabelecimento onde exerce as atividades operacionais.
(C.1.2) – A licitante estabelecida fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar ALVARÁ DE LICENÇA de seu domicílio.
(C.1.3) – Os atestados de regularidade previstos neste subitem que não tiverem prazo de validade expresso só serão aceitos se emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para a realização do Pregão.
(C.2) – Somente serão consideradas as propostas da licitante cujas atividades estejam contidas no Alvará de Licença e no documento de licenciamento sanitário. (C.3) – A licitante deverá comprovar possuir vínculo permanente com um Responsável Técnico (RT), por meio de apresentação do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O RT deverá estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão.
(C.4) – A licitante deverá apresentar comprovação de possuir condições técnicas de higiene, instalações, armazenamento, manipulação e transporte dos gêneros alimentícios , compatíveis com o fornecimento do objeto da presente licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico a ser expedido nos termos do Decreto Municipal nº 29.569, de 08/07/08 e Resolução SMS nº1.479 de 17/07/2009, nos termos da legislação pertinente em vigor ou legislação que venham a substituí-las, com relação a competência para a emissão de laudo.
(C.5). A licitante deverá apresentar Declaração de Disponibilidade de Veículos aptos para transporte de gêneros alimentícios, nos moldes do ITEM 12 do Termo de Referência (ANEXO I) e os veículos devem estar nas condições higiênico-sanitárias exigidas, conforme descrito no item 7 do mesmo.
(C.6) – Comprovação de aptidão de licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante ao órgão técnico competente, nos termos do parágrafo 4, do artigo 30, da Lei 8.666/93, devendo constar de seu texto as quantidades e itens, assim como deverão estar datado(s), assinado(s) e carimbado(s) pelo responsáveis legais das pessoas jurídicas que os fornecem.
(C.7) – Quando o licitante for representante comercial da empresa fornecedora deverá apresentar o seu Alvará de Funcionamento acompanhado do instrumento que lhe assegura a representação.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

(D.1) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) Certidões Negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Registro de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, Declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei Federal nº 9.854/99, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal nº 23.445, de 25.09.03. (ANEXO VI);
(E.2) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381 de 01.01.2001 (ANEXO V);
(E.3) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.