Objeto: – Destina-se a presente licitação E A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA E OU JURIDICA ESPECIALIZADA NA CRIAÇÃO E VENDA DE PEIXES (TILAPIA E TAMBAQUI) PARA DISTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO A POPULAÇÃO CARENTES, descritos no anexo I ao Edital Carta Convite n° 003/2016.
conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação conforme Projeto básico;
Anexo II– Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo da prestação dos serviços de que trata o presente edital, bem como as demais empresas interessadas.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Contrato Social e alterações ou última alteração consolidada;
b) Cartão do CNPJ;
c) Certificado de regularidade de FGTS;
d) Certidão Negativa de Débito do INSS;
e) Certidão Conjunta Negativa Divida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
g) Declaração de idoneidade para contratar com a administração; (modelo anexo)
h) Alvará de funcionamento;
i) Certidão negativa de Falência ou Concordata da sede da empresa licitante;
j) Declaração de conhecimento e Atendimento às Condições do Edital;
k) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser ME ou EPP);
NO CASO DE PESSOA FÍSICA:
l) Xerox do CPF e RG;
m) Xerox de Comprovante de Endereço;
n) Xerox Alvará de Funcionamento;
o) Certidão de Situação cadastral CPF (www.receita.fazenda.gov.br);
p) Certidão negativa de Débitos de tributos Municipais;
04.2 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível (não aceitaremos copia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
04.3 Das condições especiais de habilitação prevista na Lei Complementar 123/2006 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
04.3.01 Comprovação da regularidade Fiscal- Nas licitações, a comprovação da regularidade fiscal da pequena empresa somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ordem de compra. (art. 42 LC 123/2006)- Nas licitações, a pequena empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição (art. 42 LC 123/2006).
04.3.02 Saneamento de defeitos de Habilitação Fiscal- Havendo algum defeito na habilitação fiscal da pequena empresa, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para o saneamento do defeito. Este prazo é contado a partir do momento em que a pequena empresa é declarada vencedora da licitação (art. 43 parágrafo 1º, LC 123/2006)- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo acima citado, implicará na decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº8.666/93, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ordem de compra, ou revogar a licitação. (art. 43,parágrafo 2º, LC 123/2006).
04.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.
04.5 Caso o proponente encaminhe representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de credenciamento, a qual deverá ser entregue a Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes o mesmo deverá esta munido de procuração lavrada em cartório.
04.6 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante, isenta de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições .
A –Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização dos serviços de que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a virgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão. E a proposta deverá seguir o modelo do Anexo V deste Edital Carta Convite.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.
04.7 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
04.8 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "Menor Preço Global”.
9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento,se os mesmos estiverem presentes ou representados.