Objeto: 2.1 – O objeto do presente processo é a aquisição de material de consumo ( pneus), para os veículos oficiais da Superintendência Regional do INCRA/MA, conforme discriminação abaixo, sendo que os mesmos deverão ser novos, de primeiro uso e de ótima qualidade, através de procedimento licitatório na modalidade de Pregão.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas (documentação obrigatória válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE N.º 5, de 21 de julho de 1995, e suas alterações, e art. 3°, § 2° do decreto 5.450/2005 e estiverem devidamente cadastrados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 – Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital.
4.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4 – É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou.

Credenciamento: 5.1 – Para participar do Pregão Eletrônico o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
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5.2 - O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.3
O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
5.4
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (§ único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
9.1.1. Habilitação jurídica:
9.1.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.1.2. Regularidade fiscal:
9.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRS); ___________________________________________________________________________________________
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5.1.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);

Julgamento: 04 9. DA HABILITAÇÃO
06 10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
07 11. DOS RECURSOS
07 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
08 13. DA ENTREGA
08 14. DO CONTRATO
08 15. DO PAGAMENTO
08 16. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
08 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
09 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
09 19. DO FORO
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