Objeto: 1.1 - Contratação de serviço de impressão gráfica para a confecção de 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares da revista do SISTEMA CONFERE/CORES – EDIÇÃO N° 40, ANO XI, prevista para entrega até o dia 20 de março de 2019, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares da revista do SISTEMA CONFERE/CORES – EDIÇÃO Nº 41, ANO XI, prevista para entrega até o dia 20 de junho de 2019, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares da revista do SISTEMA CONFERE/CORES – EDIÇÃO Nº 42, ANO XI, prevista para entrega até o dia 20 de setembro de 2019 e 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares da revista do SISTEMA CONFERE/CORES – EDIÇÃO Nº 43, ANO XI, prevista para entrega até o dia 20 de dezembro de 2019, resultando em uma previsão anual de 14.000 (quatorze mil) exemplares a serem confeccionados.

Condições de participação: 3.1. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.3.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.4.
Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.4.1. Empresa sob forma de consórcio ou cooperativas.
3.4.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.4.3. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.4.4. Empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou contratar com

este CONFERE (art. 87 da Lei nº 8.666/93) ou impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº10.520/2002).
3.4.5. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento.
3.4.6. Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CONFERE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será realizado consulta online ao SICAF e ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
9.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Seguridade Social e à Dívida Ativa da União).
9.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.
9.1.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Compras Governamentais, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.2.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.2.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

9.2.3. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do artigo 1 o e no Inciso III do artigo 5 o da Constituição Federal.
9.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1. Atestado de capacidade técnica, em papel do emitente, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado fornecimentos compatíveis e pertinentes ao do objeto desta licitação.
a1) É facultado ao Pregoeiro, se necessária, a convocação da licitante classificada em primeiro lugar para apresentar 1 (um) exemplar impresso ou digital (arquivo “PDF” gravado em CD ou DVD em alta resolução) do mesmo material ao qual se refere o atestado apresentado na alínea “a” do subitem nº “9.3.1”, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da realização do Pregão.
9.4. A etapa de habilitação compreenderá, ainda, as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consulta ao SICAF (ocorrências e composição societária), para verificar eventual descumprimento das vedações previstas no subitem 3.5.5. do edital.
9.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.6.
Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo Pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
9.6.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Nesse caso, deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, a contar do encerramento da sessão pública, no endereço indicado no subitem 13.1 do edital.

9.7.
Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.8. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.8.1. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, a critério deste CONFERE, quando requerida pelo licitante, mediante justificativa.
9.8.2. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
9.8.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.8 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CONFERE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
9.9.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério

de menor preço total do item, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.2.
Se a proposta for aceitável, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.