Objeto: 1.1. A presente especificação técnica tem por objeto a contratação de sociedade de advogados regularmente constituída para a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa trabalhista para o patrocínio de processos em que a CHESF ou empresa do mesmo grupo econômico seja parte na Justiça do Trabalho situada nos Estados de Ceará, Rio Grande Do Norte, Piauí e Maranhão conforme Anexo I, bem como nos processos administrativos instaurados pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das relação de trabalho no mesmo âmbito de abrangência territorial.
1.2. A abrangência de atuação da Sociedade CONTRATADA compreenderá todas as Varas do Trabalho situada nos Estados referidos no item 1.1., embora o atual passivo trabalhista da CHESF esteja distribuído nos Municípios relacionados no Anexo I.
1.3. O objeto do contrato compreende o patrocínio de processos trabalhista em curso e novos processos, sejam as patrocinadas na condição de ré ou de autora, até o limite de 1.200 (hum mil e duzentos) processos. Neste cenário, estimamos que 20% (vinte por cento) desse total de processos, devam ser encerrados no período de vigência do contrato.
1.3.1. O citado quantitativo é apenas um referencial a ser utilizado como estimativa de cálculo do valor dos serviços a serem ofertados pelos proponentes, não sendo fixo e não podendo ser reivindicado pela sociedade de advogados a ser contratada, para efeito de indenização ou garantia.
1.4. No patrocínio das causas, caberá à Sociedade CONTRATADA realizar todos os atos processuais e diligências necessários e/ou convenientes à defesa dos interesses da CHESF, inclusive os respectivos recursos, incidentes processuais, ações conexas, liquidações e execuções dos seus julgados,

abrangendo sua atuação todos os níveis recursais de segunda e terceira instâncias.

Condições de participação: 6.1. Somente poderão participar do presente certame, sociedades de advogados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que comprovem sua habilitação e qualificação, na forma indicada no edital e nesta especificação técnica.

6.2.A participação na presente licitação implica em aceitação plena e irrevogável das condições aqui declinadas.


Habilitação: Os documentos de habilitação no presente processo são os seguintes: 8.1. Relativos à habilitação jurídica:
a)
Ato constitutivo da sociedade de advogados em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrados e aprovados junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, nos termos do art. 15 da Lei 8.906/94, com a prova de quem faz a representação legal;
b)
Cédula de Identidade expedida pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, de cada componente da sociedade;
c)
Certidão Negativa de Processo Disciplinar dos sócios que prestarão os serviços por parte da licitante, emitida pela Seccional em que o escritório atue ou se este atuar em mais de um estado da Sociedade CONTRATADA;
d)
Certidões Negativas (Estadual e Federal) de processo criminal e cível e cartório de protestos de títulos em desfavor da sociedade e sócios que prestarão os serviços;
8.2. Documentos Complementares:
a)
A comprovação de experiência da Sociedade CONTRATADA deverá ser feita pela apresentação, de no mínimo 05 (cinco) contestações e 05 (cinco) recursos ordinários, especificamente da matéria objeto do futuro contrato, devidamente protocoladas entre janeiro de 2017 a janeiro de 2020, em nome de cada advogado/sócio que laborará no contrato;
b)
apresentar a relação de advogados que prestarão o serviço objeto do contrato, indicação dos Estados onde atuarão, os respectivos contratos de trabalho ou outros documentos que comprovem o vínculo com o escritório a ser contratada, Certidões Negativas de Débito junto à OAB dos Estados em que atuarão, curriculum vitae, bem como os devidos documentos comprobatórios das qualificações requeridas nos itens 8.2;

c) comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível às características da presente especificação técnica, através de certidão emitida pela Justiça do Trabalho, a fim de demonstrar que os advogados que prestarão os serviços objeto do futuro contrato atuam no ramo do Direito do Trabalho por um período mínimo de 03 (três) anos;
d)
Certidão de inteiro teor, expedida pela Ordem dos Advogados do Estado de atuação de cada um dos sócios, bem como dos demais advogados elencados na proposta técnica, com vistas à declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento para o exercício de advocacia;
e)
Declaração de que a sociedade manterá durante toda a execução do contrato, respeitado o prazo de mobilização, a sua estrutura física e funcional no município de Fortaleza-CE;
f)
Declaração de que a sociedade de advogados, sócios e colaboradores não patrocinam causas em que a Chesf ou empresas do mesmo grupo econômica sejam parte contrária.
8.2.1. As certidões que não indicarem a data da validade só serão aceitas se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias em relação à data da sessão de abertura.
8.3. Relativos à qualificação técnica:
Apresentar, atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatórios de que a sociedade tenha desempenhado atendimento na prestação dos serviços advocatícios semelhantes em qualidade e em quantidade de 50% (cinquenta por cento), do total dos processos estabelecidos no item 1.3. objeto da presente licitação, contendo a informação do período em que o serviço foi prestado, identificação do objeto do contrato, endereço e telefone do emitente;