Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Locação, Instalação, Manutenção Preventiva, Corretiva de Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT tipo PABX e Terminais de Linha Analógicos/Digitais, para atender às necessidades da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande (DRF- CGD/PB).
1.1.1. As características mínimas das Centrais Telefônicas a serem locadas encontram-se devidamente detalhadas na Especificação do Objeto, Anexo I.
1.1.2. Os serviços serão executados conforme descrito neste edital no seu Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas individuais ou pessoa(s) jurídica(s) interessadas, cadastradas ou não no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para a prestação dos serviços, que atendam a todas as exigências constantes desde Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação e que apresentem ao Pregoeiro a documentação especificada no horário, data e local indicados no item 3 deste edital.
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.2.1 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, deverá declarar, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3o da mencionada Lei.
4.2.3 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
4.3 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campina Grande/PB (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

4.4 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.compras governamentais .gov.br
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
4.6 Caberá a interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.8. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CGD/PB; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; encontrem-se sob falência, recuperação judicial (desde que não apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica para tal mister – Entendimento do Tribunal de Contas da União –

Acordão 8271/2011 – 2° câmara) extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.9. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na Trabalho, no Distrito Federal. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n°1.815/2003 - Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU n° 724/2006 - Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (os trabalhadores não devem ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
4.9.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Suspensão de Segurança n° 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n° 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, "já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial". Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n° 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: "Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão-de-obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal".
4.9.2. A Instrução Normativa n° 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação - SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4°, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
"Art. 4° A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:

I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados."
3.10.
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n° 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
"§ 4° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX- resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X- constituída sob a forma de sociedade por ações.  …
§ 5° O disposto nos incisos IV e VII do § 4° deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva."




Julgamento: 
8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
8.1.1. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.1.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre pregoeiro e as licitantes.
8.2. O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Total do Item.
8.2.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço total do item o valor correspondente ao somatório dos preços totais dos subitens integrantes do item objeto deste critério de julgamento.
8.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II. não contemplem todos os subitens do(s) item(ns), objeto(s) deste Edital, ou que não apresentem proposta para o quantitativo de cada subitem;
III. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3o, do art. 43, da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
8.3.1.1. Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.3.1.2. Quando o preço final da proposta for inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, pela análise das demais propostas e das pesquisas de mercado efetuadas no decorrer do processo licitatório, e não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferição da legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.

8.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.5. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.6. Durante a fase de lances:
I. a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II. a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e
registrado no sistema;
III. o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
IV. o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
V. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL do item;
8.7. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados. VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE.
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.8.1. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances
8.9. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar n° 123, de 14/12/2006.
8.9.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.10. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME e EPP), o sistema procederá, de forma

automática, o sorteio encaminhando, de imediato^mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
8.10.1. O procedimento a que se refere o subitem 8.11 deste Edital, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das Médias e Grandes Empresas, quando as ME e EPP poderão enviar último lance para o desempate.
8.11. Para efeito do disposto no item 8.10 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.11.1. A microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.10.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado com a melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.11.1.1. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
8.11.1.2. Apresentada proposta, nas condições referidas no subitem 8.12.1, será analisada sua documentação de habilitação.
8.11.2. Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.11.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.11.4. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.10, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.12. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
8.12.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, uma contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja

obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
8.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.13. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro:
I. Anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor;
II. Convocará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor, para enviar dentro de até 24h (vinte e quatro horas), a critério do pregoeiro, pelo sistema eletrônico, o arquivo composto com a Planilha de Formação de Preços (modelo Anexo), sendo que a Planilha de Preços deverá atender ao estabelecido no inciso V, subitem 6.3 deste Edital.
III. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Formação de Preço, e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposição deste Edital.
8.14. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificará a sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.14 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
8.15. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação
9. Da habilitação