Objeto: 1.1. Contratação de seguro predial, tipo risco absoluto, sem franquia, do complexo da sede da Procuradoria Geral da República e dos Edifícios Anexos 2 e 3, bem como dos bens móveis e dos bens de almoxarifado.
1.2. São partes integrantes deste edital:
- Especificações/Planilha de Preços (Anexo I). - Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo II).
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste edital, prevalecerão as constantes neste instrumento.
1.3. São partes integrantes deste edital: SEÇÃO II - DA DESPESA


Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observados os seguintes aspectos:
5.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF.
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF.
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF.

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11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
11.2.7. Declaração de Vistoria expedida pela Procuradoria-Geral da Republica, atestando que o licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da da Procuradoria-Geral da Republica em Brasília/DF e os Anexos 2 e 3, tomando conhecimento dos locais, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto desta licitação. A empresa deverá ligar para SubSecretaria de Infraestrutura no Tel: 3105-6550 para agendar o horário de vistoria, a qual deverá ser realizada até 01 (um) dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação.
11.2.7.1. A mencionada vistoria deverá ser realizada ate 1 dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação.
11.2.7.2. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação.
11.2.7.3. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
11.2.8. Carta da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade do licitante para operar no mercado segurador brasileiro.
11.3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.3.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL
10.2. Para fins de aceite da proposta, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo I, em arquivo único, no prazo da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

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10.3. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
a) observância ao limite máximo aceitável para contratação do objeto deste edital, estabelecido no anexo I, nos termos do inc. X do art. 40 da Lei 8.666/1993;
b) envio via sistema da proposta atualizada no prazo estipulado pelo Pregoeiro;
c) envio via sistema do Anexo, Proposta e demais documentos, devidamente preenchido(s) e assinado(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.4. A proposta e o(s) anexo(s) poderão ser encaminhadas por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.5 Na hipótese prevista no item anterior, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (www.transparencia.gov.br).
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
b) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União, (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidone
os.html); 
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.