Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de prestação de serviços de cobertura securitária para 07 (sete) veículos pertencentes à frota da Justiça Federal de Sergipe, abrangendo os riscos de colisão, incêndio, furto e roubo para o casco; vidros; retrovisores; DM e DP; APP morte e invalidez; RCF (Responsabilidade Civil Facultativa) e assistência 24h (inclusive com serviço de reboque/transporte), conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, especialmente em seu item 4.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS, ou seja, as deste edital, para efeito de apresentação da proposta comercial.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos e estiverem previamente credenciadas no Sistema de

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Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), através do site www.comprasnet.gov.br.
a) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
b) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à JFSE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a JFSE, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.


Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta no SICAF (habilitação parcial) e da apresentação de documentação complementar exigida a seguir:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão.
c) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por empresa de direito público ou privado, capaz(es) de comprovar, em razão de contrato vigente ou já cumprido, que a licitante já forneceu objeto(s) compatível(is) com o(s) especificado(s) no Termo de Referência. Na descrição deverão conter informações que permitam o

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entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir o grau de sua compatibilidade, semelhança ou afinidade com o objeto licitado.
13.2. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados na forma dos itens 12.2 e 12.4.
13.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.9. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

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Julgamento: 11.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL. (SOMATÓRIO DOS VALORES DOS PRÊMIOS);
11.2. Em que pese o julgamento ser baseado no critério de menor preço global, calculado com base no prêmio de cada veículo, os valores das franquias apresentados nas propostas deverão ter, como limite máximo, o valor médio encontrado nas pesquisas realizadas no mercado, para cada veículo;

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11.3. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.
11.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.