Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição do material a seguir especificado:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.



  

FLS.
3.2 Só poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pelo art. 6º do Decreto 6.204/2007.
RUBRICA
3.3 Estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
3.5 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b)Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
c) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
d) Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
e) Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.6 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/VRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, os licitantes que tiverem as menores propostas aceitas pelo pregoeiro, deverão enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação técnica;
III. regularidade fiscal e trabalhista;
IV. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
10.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.1.1.1 cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.1.1.2 registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10.1.1.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.2.1Apresentação de Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido o objeto da presente licitação, a pessoa

DRFVRA FLS. jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, RUBRICA cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
10.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.3.1 Inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.1.3.2Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
10.1.3.3 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10.1.3.4 Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10.1.3.5 Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.1.4 Declarações:
10.1.4.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.4.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.4.3Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.2 Os licitantes que estejam cadastrados junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal, ficando, todavia, obrigado a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
10.2.1 A certidão de que trata o item 10.1.3.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.

FLS. 10.3 A documentação elencada no item 10.1.4, enviada eletronicamente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
RUBRICA
10.4 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.4.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.4.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
10.4.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br
10.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
10.7 Durante o prazo referido no subitem 10.6, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.8 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 10.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.2, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 Após a sessão de lances, o Pregoeiro analisará as propostas de menor preço global para o item, decidindo sobre sua aceitação.
9.2 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.3 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.