Objeto: A presente licitação tem por finalidade selecionar a melhor proposta para Contratação de Empresa especializada para Execução de Recuperação de Pavimentação em Paralelepípedos e Implantação de Meio Fios, na Zona Urbana do Município de Brejo do Piauí, Conforme Projeto de Engenharia. A localização, descrições e especificações desta obra encontram-se no memorial Descritivo, Planta de localização, Planilha orçamentária e cronograma Físico-financeiro que fazem parte deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Em decorrência da licitação ser na modalidade Tomada de Preços necessários se faz o cadastramento
junto ao Município para obtenção do CRC. Para Tanto os interessados deverão apresentar documentação para cadastro junto ao município, no endereço constante no item 1, alínea “a” até às 12:30 h do terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme art. 22, § 2° da Lei 8.666/93.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação, Pessoa Jurídica com habilidade compatível para com os objeto da licitação, desde que possua capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da obra prescrito no item 1 deste instrumento convocatório/edital, conforme prescreve o art. 31 § 3º da Lei 8.666/93, devendo a comprovação ser anexada junto com a com a proposta de preços e desde que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão ou sob declaração de inidoneidade, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei nº 8.666/93.
2.3 É obrigatória a realização de visita técnica, preferencialmente por engenheiro civil devidamente credenciado e habilitado para o fim, mediante apresentação de (instrumento de credenciamento e ou procuração), para o devido fim, a qual será feita somente no dia (11.09.2017) com início da realização da saída para os procedimentos de visita técnica impreterivelmente às (10:00) horas, horário de Brasília, visita esta in loco (local da execução da obra) conforme detalhado no item 1 (um) deste instrumento e em observância ao detalhado no anexo VI – termo de referencia, devendo o interessado ou seu representante comparecer junto a Comissão de Licitações (Sede da Prefeitura) até as 09:50 horas do dia (11.09.2017), munidos da documentação pertinente ao credenciamento de visita técnica, sob pena de impedimento de realização dos procedimentos de visita técnica.
2.3.1 É necessário que o responsável pela visita técnica apresente cópia xérox da sua identidade civil e ou

instrumento equivalente com foto, acompanhada do instrumento de credenciamento e ou procuração dando poderes para os procedimentos de visita técnica, bem como cópia do contrato social ou instrumento
equivalente dando poderes ao outorgante para responder e assinar pela empresa interessada em participar no certame, onde todos estes documentos serão retidos para fins atuação no processo.


Habilitação: 3.1.Não serão aceitos documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencida.
3.2.Os proponentes interessados na autenticação das cópias por funcionário do Setor de licitações, deverão chegar antes do início da sessão de abertura e solicitar a autenticação.
3.3. Para a habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir apontados, em envelope indevassável, separado e distinto das propostas, contendo na parte externa, além da razão social e endereço da proponente os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº.06/2017 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
3.3.1. Documentos
- Cópia da Carteira de Identidade representante legal empresa;
- Copia do contrato Social ou declaração de Firma mercantil individual devidamente registrado no órgão competente;
- Cópias de inscrição no cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Declaração expressa do proponente de que tem pleno conhecimento do Objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos(Anexo IV).
- Certidão negativa atualizada de débitos junto ao FGTS;

- Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Declaração conforme anexo – III.
3.3.2. HABILITAÇÃO TÉCNICA
a ) Declaração expressa de que a empresa manterá na obra, um responsável na gerência dos serviços (indicar o nome e número do registro junto ao órgão representativo);
b) Certificado de registro e regularidade do responsável e empresa junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura – CREA ou órgão representativo. Caso seja(m) de outro estado, deverá (ao) apresentar o visto do CREA-PI no ato da assinatura do Contrato;
c) Comprovação através de acervo ou Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa e ou seu responsável técnico já executaram ou está executando obras da mesma natureza. Consideramos mesma natureza as obras que envolvam pavimentação ou recuperação de pavimentação. Se Atestado, devidamente acompanhado com ART.
d) Comprovar através de contrato ou carteira de trabalho assinada que o responsável técnico faz parte do quadro de funcionários da empresa licitante;
e)
Apresentação cópia do termo de visita técnica na obra, devidamente assinada pelo servidor credenciado pelo Município, a qual será realizada na data conforme descrito no item 2.3.
3.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ou;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na formada da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
3.4 PROPOSTA COMERCIAL
A proposta comercial deverá ser apresentada em invólucro indevassável, contendo na parte frontal além da razão social e endereço da proponente os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº. 006/2017 ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA COMERCIAL
3.4.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da proponente, assinada e rubricada em todas as suas páginas (ANEXO IV), contemplará as seguintes condições:
a) Preço unitário, preço total
b) Condições de pagamento;
c) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das propostas;
d) Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional.


Julgamento: A Comissão de Licitações e os representantes das empresas interessadas se reunirão para realizarem os procedimentos a seguir:
a) Abertura do envelope da habilitação;
b) Exame e rubrica dos documentos apresentados pelos proponentes;
c) Serão habilitadas as empresas que apresentarem todos os documentos conforme exigência deste edital;
d) Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal obtidos na rede internet, porém, a Comissão Permanente de Licitação se reserva o direito de confirmar a validade dos mesmos na fase de habilitação.
e) Abertura do envelope contendo a proposta comercial;
f) As propostas comerciais deverão ser rubricadas pela comissão de licitação e representantes legais;
g) Serão classificadas as empresas que apresentarem a proposta comercial conforme o que estiver determinado no Edital:
h) Após será realizado o julgamento das propostas e declarada a vencedora aquela que tiver o menor preço pelo total Global;
i) O valor total Geral da proposta não poderá exceder à R$ 250.000,62 (duzentos cinquenta mil e sessenta dois centavos).
j)
Em caso de empate, será realizado um sorteio, conforme art.45, §2º, da Lei Nº.8.666/93; k) Ao término de cada sessão a Comissão lavrará ata específica, a qual deverá ser assinada pela Comissão, pelos representantes legais das licitantes ou pelos Técnicos convidados, quando for o caso.
l) Em nenhuma hipótese poderá ser concedido prazo adicional para apresentação de qualquer documento exigido neste edital e eventualmente não inserido nos respectivos envelopes, exceto quando ocorrer a hipótese do § 3º. Do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
m) Havendo divergência entre o valor unitário e o valor global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo a Comissão proceder à correção no valor global.
n) Os envelopes de habilitação ou proposta dos proponentes que forem inabilitados ou desclassificados e que não foram levados pelos mesmos, permanecerão em poder da Comissão após o encerramento do processo pelo prazo de 05(cinco) dias, após este prazo expurgados.
0) Conforme determina o Cronograma Físico-financeiro esta obra deverá estar concluída em 01 (um) meses com inicio após assinatura do contrato e emissão da ordem de serviços.