Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para locação de rebocador para apoio ao deslocamento de embarcação localizada no reservatório da UHE Mascarenhas de Moraes, que realiza a travessia entre os municípios de Cássia/MG e Delfinópolis/MG.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, desde que aplicada pela EMPRESA no território nacional;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de

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Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
e) também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.884/94, 9.605/98, e 12.527/11.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
3.4.1 O LICITANTE, deverá apresentar declaração, conforme modelo constantes do Anexo III, em razão do art. 38, incisos, I, IV a VIII, da Lei 13.303/16.
3.4.2 O LICITANTE, deverá apresentar declaração, conforme modelo constantes do Anexo III, em razão do art. 38, incisos, I, II e III, da Lei 13.303/16.
3.5. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação, em razão do objeto desta Licitação.
3.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, conforme discricionariedade prevista nos itens 1 e 2 do art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras.
3.7. O PROPONENTE poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no Contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.9. Este pregão é eletrônico e de âmbito nacional. 4. PROPOSTA DE PREÇOS