Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (PÁ CARREGADEIRA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, CONFORME CONVÊNIO/MAP N.º 902224/2020-PLATAFORMA+BRASIL, sob nº 007763/2020, conforme especificações e quantitativos constantes no termo de referência (ANEXO I).
a

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 - A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
3.3.1 - por meio da digitação da senha privativa do licitante no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4. - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.5 - Não será admitida a participação neste Pregão:
a.
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Eldorado/MS, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
c.
Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou
incorporação;
d.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f.
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.
g.
Empresas que possuam em seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
3.6 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, para pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n. 123, de 2006.


Credenciamento: 4.1 - O licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao município de Eldorado/MS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
4.4.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 - Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 10.1 - O licitante deverá ANEXAR a Documentação de Habilitação por meio do Sistema Eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de anexos.
10.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: