Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA, nos períodos a seguir elencados, com as especificações descritas no Anexo I e nos termos da lei nº 7.102/83, alterada pelas leis nº 8.863/94, 9.017/95, regulamentada pelos decretos nº 89.056/83, 1.592/85, Portaria DPF nº 992/95, alterada pela Portaria DPF nº 277/98, MJ 893/87 e DPF 891/99.
2.1. Local: Almoxarifado da Diretoria Regional de Educação – Jaçanã/Tremembé, Rua Soldado Anézio Antão Ferreira, 115 – Jardim Japão – CEP 02142-000 – São Paulo /SP.

Condições de participação: A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 14h00min do dia 04/05/2016.
3.1. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação
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junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
3.2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
3.2.3.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.3
Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.4. As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, deverão efetuar vistoria prévia no Almoxarifado da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ, nesta Capital, na Rua Soldado Anézio Antão Ferreira, 115 – Jardim Japão, CEP 02142-000, São Paulo/SP, onde serão prestados os serviços, com o objetivo de tomar conhecimento do local e de todas as especificações do objeto a ser contratado, não podendo alegar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato a ser firmado com a Administração.
3.4.1.
A vistoria deverá ser realizada previamente à sessão de abertura do pregão e, para tanto, a licitante interessada deverá comparecer até a véspera do dia do certame.
3.4.2. O Atestado de Vistoria Prévia (ANEXO X) e a Planilha de Custos deverão ser apresentados pela licitante, juntamente com o ANEXO II - Proposta de Preço, conforme estabelece o Item 8.2. do presente Edital de pregão.
3.5. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro na Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar, Tucuruvi – CEP 02304- 002 ou através do endereço eletrônico sandratozet@prefeitura.sp.gov.br e/ou erciliaassis@prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.6.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11) 2934-1531, no horário das 8:00 às 18:00 horas.
3.7. Qualquer pessoa física poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação e qualquer licitante, 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.8. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, na Av. Tucuruvi, 808 – 2º
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andar, Tucuruvi, nesta Capital, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto nº 54.865/14.
3.8.1.
No último dia do prazo legal para a impugnação tratada no item 3.8, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP).
3.8.2.
Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.8.3.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.8.4.
No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.8.5.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 49.511/08.
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Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder- se-á à análise da proposta e dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.1.1. Entrega proposta com o preço final, acompanhada do anexo X – Atestado de Vistoria, do Anexo XI – Declaração de Capacidade Técnica para o Exercício da Função e do Anexo VIII – Planilhas de Custo.
9.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.2.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
9.2.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM, ou do Município da licitante.
b.1
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
b.2 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo ou do Município da licitante.
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2.2.1.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
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9.2.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1.
Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.2.
No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.2.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões).
9.2.3.3.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados.
b) As cópias do balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial competente, exceto para os tipos societários cuja legislação que os rege exija sua publicação.
c) Para comprovar a boa situação financeira da licitante, serão considerados: o Índice de Liquidez Corrente (ILC), o Índice de Liquidez Geral (ILG) e o Índice de Solvência Geral (ISG) que serão apurados pelas fórmulas abaixo, cujo resultado deverá ser maior que 1 (um) e o cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por contabilista habilitado, conforme ANEXO IX:
__ATIVO CIRCULANTE__ ILC =
PASSIVO CIRCULANTE
o
ATIVO CIRCULANTE+ ATIVO REALIZÁVE A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ILG =
____________ _______ATIVO TOTAL______________ ISG=
PASSIVO CIRCULANTE+ PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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9.2.3.4. Comprovação de Patrimônio Líquido (PL), no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da Proposta Comercial apresentada, correspondente ao total estimado da prestação de serviço para o período de 12 (doze) meses, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.2.4.
Documentos relativos à qualificação técnica:
9.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, que comprovem, no mínimo, 100%, indicando o período da prestação de serviços; local da execução dos serviços; natureza do objeto (Prestação de serviços DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO); quantidades executadas; caracterização do bom desempenho da licitante e outros dados característicos do objeto.
9.2.4.1.1. Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de execução de 01 posto 24 horas diárias por ano ou mais dos serviços objeto do presente Pregão no período de doze meses.
9.2.4.1.2. A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados à ela relativos no mesmo período.
9.2.4.1.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
9.2.4.1.4.
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA. A certidão de Acervo Técnico – CAT – deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 1º da Resolução 218 do CONFEA.
9.2.4.2. Certificado de regularidade de situação de cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme estabelecido na pela Norma Federal 7.102/83, mais especificamente pelo inciso II do artigo 14 e Portaria Estadual SSP-SP/DIRD nº 001/2001, em especial ao artigo 1º da referida Portaria.
9.2.4.3. Autorização para funcionamento unificada com o Certificado de Segurança, emitida pelo Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança privada) do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de apresentação (art. 14, I, da Lei Federal nº 7.102/83, e art. 4º da Portaria MJ/DPF nº 3.233/12).
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9.2.4.4. A licitante deverá apresentar documentação que possui em seu quadro permanente, Responsável Técnico Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro Eletricista com modalidade Eletrônica ou Engenheiro de Comunicação, através de Carteira de Trabalho (CTPS), ou Contrato de trabalho válido ou participação societária atualizada.
9.2.4.5. Registro da licitante na entidade profissional competente CREA/SP (Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado de São Paulo). Em se tratando de registro em CREAs de outros Estados, o mesmo deverá ser valido pelo CREA/SP;
9.2.4.6. Relação e declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
9.2.4.7. Alvará de Funcionamento para o Estado de São Paulo, concedido pelo Ministério da Justiça, em nome do licitante, nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, e suas alterações, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e da Portaria nº 601, de 12 de novembro de 1986. 9.2.4.8. Documento comprobatório da revisão anual, válido para 2015, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20, inciso X, da Lei nº 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94).
9.2.4.9. Certidão de registro no Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina de Trabalho – SESMET – da Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, de acordo com artigo 162 da Consolidação da Legislação Trabalhista, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela NR 4 da Portaria nº 3.214/78.
9.2.4.10. Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
9.2.4.10.1. Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos itens relativos ao Curso.
9.2.4.11. Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total.
9.2.5. Outros Documentos:
9.2.5.1.
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
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e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital.
9.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.6.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo pregoeiro.
9.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.7.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.7.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.9. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.10. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.11. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.11.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO VI do presente edital.
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9.11.2. Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, na condição de regularizar sua situação no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global anual, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2.
Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2. Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, de imediato, através do anexo do sistema COMPRASNET e em caso de eventuais problemas no email sandratozet@prefeitura.sp.gov.br ou erciliaassis@prefeitura.sp.gov.br , com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar, Tucuruvi, São Paulo, SP, CEP 023074-002.
a) sob pena de desclassificação, cópia da proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, com os valores dos preços por hora/posto, mensal e global anual, já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados (ANEXO II deste edital) e Atestado de Vistoria Prévia assinado pelo servidor responsável (ANEXO X), Planilha de Composição de Custos e Declaração de Capacidade Técnica para o Exercício das atividades (ANEXO XI).
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Processo SEI nº 6016.2016/0001260-8
b) sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital.