Objeto: 22.1 – É vedado o recebimento de produtos ou serviços que possuam marca ou características diversas das constantes na Ata de Registro de Preços e na proposta, bem como descaracterize de qualquer forma o objeto licitado, salvo por ocorrência de fato superveniente ou por motivo de força maior, devidamente justificado, e aceito pela Administração.



Habilitação: 15.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativa, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº1751 de 02/10/2014);
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
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c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
15.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta licitação; Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
d) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
e) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
f) Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
Obs: As Declarações exigidas nas alíneas "e" e "f", deverão ser preenchidas junto ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da Proposta de Preços, onde serão consultadas e anexadas aos autos.
15.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial Lei n° 11.101/05 (FALÊNCIA E CONCORDATA) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
b) Nas hipótese em que a certidão prevista na alínea anterior encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
15.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 15.4.1 Apresentação de Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação;
15.4.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos materiais.
15.4.3 Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet.
15.4.4 Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado(s).
15.4.5 Deverá ser apresentada Declaração do próprio licitante, constando o local utilizado para descarte dos resíduos coletados.
15.4.6 Deverá ser apresentada Declaração do próprio licitante atestando que o descarte dos resíduos será realizado de acordo com a Legislação Ambiental Municipal, Estadual e Federal vigente.
15.4.7 Declaração que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, licença de operação junto a SEDAM ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (sede da licitante) ou outro órgão oficial
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competente, Cadastro Técnico Federal (certificado de regularidade) IBAMA e Alvará de Funcionamento de Saúde da Vigilância Sanitária Municipal (sede da licitante);
15.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade de Débito CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

Julgamento: 7.1 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 7.1.1 O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.2
Na hipótese de igualdade de valores cadastrados e/ou na hipótese de igualdade após a fase de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. SE AINDA ASSIM PERSISTIR O EMPATE, A PROPOSTA VENCEDORA SERÁ SORTEADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA COMPRASNET/WWW.GOV.BR
7.2 – DO MODO DE DISPUTA: 07.2.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
07.2.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
07.2.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.
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07.2.4 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.