Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para fornecimento, sob demanda, de flores nobres, tropicais e de campo e manutenção, conservação e revitalização de arranjos e plantas, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta), FGTS e INSS) e Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.1 O licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme Item 5.5, o licitante deverá encaminhar ainda:
10.3.1 Atestado(s) certidão(ões), declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante tenha fornecido materiais de natureza e vulto compatíveis em quantidade e qualidade com o objeto ora licitado, que permitam estabelecer a parcela de maior relevância referente ao item 04 (Detalhamento Estimado de Quantidade e Custo), da seguinte forma:











  

Ass.:__________ 10.3.2 Declaração de vistoria fornecida pela Coordenação de Relações Públicas da Presidência da República, de que o licitante efetuou a vistoria dos itens a serem fornecidos
e locais a serem decorados com os arranjos, e de que tem pleno conhecimento das reais condições de entrega e montagem dos arranjos, os locais de ornamentação e todas as demais informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, sua complexidade e logística envolvida, bem como das demais responsabilidades, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida, para a execução dos serviços objeto deste edital.
10.3.2.1 A vistoria deverá ser agendada/realizada até três dias úteis antes da abertura da licitação, devendo o licitante agendar por meio dos telefones (61) 3411-2317, 3411- 2041, ou 3411-3231, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e de 14h às 17h, a qual deverá integrar a documentação de habilitação.
10.3.2.2 A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa interessada, acompanhado por servidor da Presidência da República;
10.3.3 Caso a empresa licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá, encaminhar o Anexo III do edital - Declaração de Pleno conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumindo total responsabilidade pela prestação do serviço, e que não haverá quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Presidência da República.
10.4 O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada nos subitens 5.9 e 5.10, deste edital, no prazo de até duas horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelos Fax (61) 3411- 4305 ou 3411-3425, conforme discriminado:
10.5 Comprovação do Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços estimados pela Administração de cada item que compõe o Grupo, conforme discriminado no Item 4, do Termo de Referência – Anexo I, deste edital.
8.4. No caso de nenhum licitante ofertar lance e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.

Ass.:__________ 8.4.1 Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7. Por força dos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) a nova proposta de preços mencionada na alínea “b” deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.