Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação do serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais, destinado aos estagiários da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte (SAMF/RN), da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte (PFN/RN) e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Mossoró (PSFN/MOS).
1.2.
O seguro deve englobar as seguintes coberturas e respectivos capitais:
1.3.
As demais especificações da contratação estão contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas legalmente constituídas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



  

3.1.1. Tendo em vista que a contratação do seguro diretamente com uma seguradora (sem a intermediação de uma corretora) afigura-se mais vantajosa para a Administração Pública, buscando viabilizar a participação das empresas do ramo, a licitação não será exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o que se faz com fulcro no art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.2. O licitante enquadrado como ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.1.3. Tratando-se de atividade regulamentada, só poderão participar do certame as empresas que possuírem autorização de funcionamento da SUSEP.
3.2.
Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a SAMF/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3.5.
Não se exigirá que o licitante realize vistoria prévia nos órgãos contrantes, mas fica facultada a sua realização.
3.6.
A participação de licitantes em recuperação judicial depende da apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.



Habilitação: 10.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

10.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
10.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
10.3.3. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de seguro contra acidentes pessoais;
10.3.4. Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado brasileiro no ramo de seguros.
10.4. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
10.4.1. A consulta ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.2.Será inabilitada o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

10.5.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.