Habilitação: 
1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o Licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da
LC nº 123, de 2006.
2. Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: 1. Habilitação jurídica:
1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
2. Regularidade fiscal:
6.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
8.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.
pelo fato do Licitante detentor do menor preço ser microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
2. Documentação Complementar:
3. Considerando que atualmente o site Comprasnet exige que o Licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não-utilização de mão-de-obra de menores, a elaboração de proposta independente e ciência do edital, conforme item 4.7 deste edital, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação. Portanto, o Licitante deverá apresentar apenas a declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, de acordo com o Anexo III deste Edital.
8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que pode ser emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), em respeito à
Lei 12.440/2011. A Certidão será acessada pelo pregoeiro ou equipe de apoio, sendo desnecessário o seu envio por parte da empresa Licitante.
3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.5. Para o Licitante já cadastrado no SICAF (Níveis II e III) não é necessário o envio dos documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal. No caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
8.5.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
2. Serão inabilitadas as empresas que não enviarem a documentação conforme estabelecido, bem como não atenderem ao item 8 deste Edital.

3. Em respeito ao Acórdão 1793/2011 - TCU – Plenário será verificada na fase de habilitação, além da habitual pesquisa ao módulo SICAF do Sistema SIASG, a existência dos registros impeditivos à contratação nas fontes abaixo indicadas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único da Lei 8.666 de 1993:
8.5.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
8.5.3.2. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
4. Em atendimento ao Art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522 de 2002, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.
5. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação descrita no item 8 deste Edital, em até 2 (duas) horas através do Fax (0XX45) 3521-8367 ou via e-mail licitacaoiguacu@gmail.com, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.
6. Quando a menor proposta ofertada for constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.