Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de limpeza, asseio e conservação, e de copeiragem, a serem prestados nos municípios do Polo 3: Corumbá e Porto Murtinho, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. A descrição detalhada dos serviços a serem prestados, forma, condições e período de execução, características dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres da contratada, etc, estão expostas nos Termos de Referência (Anexos I e II) e nas Minutas dos Contratos (Anexos III e IV).
1.3. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência – Limpeza – Polo 3;
b) Anexo II – Termo de Referência – Copeiragem – Polo 3;
c) Anexo III - Minuta do termo de contrato – Limpeza – Polo 3;
d) Anexo IV – Minuta do termo de contrato – Copeiragem – Polo 3;
e) Anexo V – Acordo de nível de serviços (ANS) – Limpeza – Polo 3;
f) Anexo VI – Acordo de nível de serviços (ANS) – Copeiragem – Polo 3;
g) Anexo VII – Planilha de custos e formação de preços – Polo 3 – Limpeza – 7ª/50ª ZE’s;
h) Anexo VIII – Planilha de custos e formação de preços – Polo 3 – Copeiragem – 7ª/50ª ZE’s; i) Anexo IX – Planilha de custos e formação de preços – Polo 3 – Limpeza – 20ª ZE;
j) Anexo X – Proposta escrita – modelo – Polo 3 – Limpeza/Copeiragem;
k) Anexo XI – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – vedação de participação de cooperativas de mão-de-obra;
l) Anexo XII – Minuta do Termo de Acordo com instituição bancária oficial para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada.
1.4. Para esta licitação a elaboração das planilhas de custos e formação de preços (Anexos VII, VIII e IX) deverão ser feitas com base na Convenção Coletiva de 2012.
1.4.1. Em virtude da utilização da Convenção Coletiva de 2012, após a assinatura do contrato, a contratada poderá fazer o pedido para reequilíbrio econômico-financeiro dos valores ofertados tendo por base a Convenção Coletiva/dissídio 2013.


Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema ou COMPRASNET, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c.1) Para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
e) Empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,

inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/MS;
f) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
g) Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05/06/2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, haja vista que o objeto desta licitação demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação (vide Anexo XI).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 11.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;

b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida);
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
f.1) à certidão em que não constar prazo de validade, será atribuída validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
g) certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculada a licitante, devidamente válida;
h) BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL (ou Balanço de abertura, para o caso de empresa que iniciou sua atividade no corrente exercício), apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS-DISPONIBILIDADE INTERNA – IGPDI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que venha a substituí-lo; cuja análise será feita na forma indicada na cláusula 11.8.
11.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 12.
11.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 12.
11.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 11.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
11.5. Os documentos tratados nas alíneas “f”, “g” e “h” deverão ser enviados na forma disciplinada no Capítulo 12, quando solicitados pelo Pregoeiro.
11.6. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 7.4 e 7.5.
11.7. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.7.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 11.1 deste Edital.
11.7.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 11.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
11.8. O BALANÇO PATRIMONIAL ou BALANÇO DE ABERTURA apresentado pela empresa será analisado com a observância do que dispõem as cláusulas abaixo.
11.8.1. Será considerado como na forma da Lei o Balanço Patrimonial, apresentado mediante: a) publicação em Diário Oficial ou jornal; ou,
b) cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou,
c) cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.8.2. Será analisada e avaliada a situação financeira da empresa pelos seguintes índices contábeis:
A) Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
B) Liquidez Corrente: _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
C) Solvência Geral: _____________Ativo total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.8.3. Para ser considerada habilitada, de acordo com a análise do Balanço Patrimonial, a empresa deverá obter resultado igual ou superior a 1 na avaliação de todos os índices contábeis da cláusula 11.8.2.
11.8.4. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado o balanço atualizado na forma estabelecida na cláusula 11.8.1 acima.
11.9. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 12.
11.10. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 12. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
7.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
7.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
7.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação dos serviços, acrescido dos encargos legais;
a.1) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados os procedimentos constantes no incisos I a XI, § 3º, art. 27 da Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010;
a.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para sua desclassificação;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de valor unitário mensal por posto de serviços superior ao máximo estabelecido no Termo de Referência (vide Capítulo 5 deste Edital);
d) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante (apenas no caso da proposta eletrônica);
e) Apresentarem proposta com prazo de validade inferior a 60 (sessenta) dias.
7.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
7.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL por GRUPO.