Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO CC
DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO NA ÁREA DE ENGENHARIA, MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE 01 (UM) POSTO DE TRABALHO DE ENGENHEIRO CIVIL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA ATUAR NA (1) FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; (2) ASSESSORAMENTO, ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; E (3) MANUTENÇÃO PREDIAL (CORRETIVA E PREVENTIVA) PR
DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAPÁ, ,, nas quantidades especificadas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste d
Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ou que apresentem toda a documentação exigida neste edital - e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.
O cadastramento no SICAF, a obtenção de login e senha no comprasnet e informações a respeito do seu funcionamento e regulamento poderão ser obtidas pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento - órgãos do poder executivo federal.
2.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3.
Não poderão participar deste Pregão:
2.4.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.6.
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRE/AP;
2.7.
Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.8.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 2.10.
Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
2.11. Empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, I, da Resolução TSE n. 23.234/2010);

2.12. Empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, II, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
2.13. Empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012.


Habilitação: 23.1 Poderão participar do certame licitatório entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
23.2 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica por meio de :
23.2.1 Comprovação de aptidão para o serviço em características e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
23.2.2 Alvará para localização ou funcionamento, emitido pela prefeitura do município sede da licitante;
23.2.3 Certidão de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Xerox autenticada da Carteira do CREA do profissional
23.2.4 Atestado em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução dos serviços relacionados abaixo:
a)01 serviço de engenheiro civil voltado para quaisquer destas áreas: fiscalização de obras, fiscalização da elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de engenharia; elaboração de programas de necessidade e/ou diretrizes gerais para elaboração de projetos de engenharia, ou assessoria ou apoio a engenheiros na realização das atividades acima mencionadas.
23.2.5 Os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste item, e poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 1 (um) profissional, desde que indicado para a realização das atividades contratadas.
23.2.6 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União – Pessoa Física; 23.2.7 Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA/AP ou a cuja jurisdição pertença de que possui, na data da entrega da proposta, 2 (dois) ou mais anos de experiência em obras e/ou serviços de engenharia abrangidos pelo objeto da presente contratação.
23.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
23.4 No ato da assinatura do contrato a contratada deverá demonstrar que o profissional colocado à disposição do contratante possui tempo de efetivo exercício da profissão em obras e/ou serviços de engenharia abrangidos pelo objeto da contratação, por meio de anotações em Carteira de Trabalho profissional e/ou contrato particular de trabalho e/ou pelo conjunto de ART´s emitidas em nome do profissional.

Julgamento: 24.1 O interessado em participar da licitação deverá apresentar proposta de preço em conformidade com os Anexos III e IV do Termo de Referência.
24.2 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
24.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
24.4 Também será desclassificada proposta com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aquelas cujos valores estejam 70% (setenta por cento) abaixo do menor dos seguintes valores:
a) da média aritmética das propostas, dos proponentes qualificados, superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração; ou




  

b) do valor orçado pela administração (art. 48, II, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
24.5 Em razão da limitação do mercado local para o tipo de profissional que se deseja contratar, já que no Amapá não existem faculdades para formação de engenheiro civil, será exigido o mínino de 2 (dois) anos de experiência do profissional a ser alocado no posto de trabalho quanto aos serviços objeto da contratação.
24.6 O tempo de experiência referido no item anterior poderá ser comprovado por qualquer das formas enumeradas no item 23.2.7.