Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI.
1.1.1 Destina-se a presente licitação para a aquisição de fogos de artifício,conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 VALOR ESTIMADO:
1.2.1 Após pesquisa de preços praticado no mercado o valor máximo para futura contratação estima-se R$ 29.874,00(vinte e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais).
1.3 SÃO ANEXOS QUE COMPÔE ESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Credenciamento;
Anexo III – Modelo da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
Anexo IV – Modelo da declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;

Anexo V – Modelo da declaração de cumprimento do disposto na Lei nº 9.854/99, (Regularidade para com o Ministério do Trabalho).
Anexo VI – Minuta do Contrato.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
I.
Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008. III.
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV.
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMJ/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VI.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VII.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
c.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
e.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
III.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio.
V.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI.
Os conjuntos de documentos referentes à Proposta de Preços e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREUMENHA-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREUMENHA-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
VII.
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
VIII.
O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
IX.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
X.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
XI.
Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta.


DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
VIII.
As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:
a.
Especificação clara e detalhada do objeto da licitação, a qual deverá ser compatível com o ANEXO I do presente edital;
b.
Nome, número do CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, da empresa proponente;
c.
Apresentar indicação detalhada das especificações do bem a ser alugado citando marca, modelo, tipo, fabricante, país de procedência e outras características que permitam identificá-los, sem referência às expressões “similar” ou “compatível”, de acordo com os requisitos indicados no Termo de Referência.
d.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
e.
Prazo de Garantia ou validade não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
f.
Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, seguros e demais despesas com transporte até o destino, embalagens e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento objeto da presente licitação;
g.
Preços unitários expressos em algarismo e por extenso, preço total dos itens expresso tanto em algarismo como por extenso e valor global dos itens tanto em algarismo como por extenso;
h.
A falta do valor por extenso na proposta não será motivo para desclassificação, podendo o mesmo ser assentado pelo licitante em Ata.
i.
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
j.
Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula;
IX.
k.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
l.
As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.
m.
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
n.
O contrato terá vigência da data da sua assinatura até 31/12/2017.
X.
A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente.
XI.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexequível 5.
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02 PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.




Julgamento: a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
c) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

d) Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
e) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
f) Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
g) Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
h) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.22 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
6.23 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a.
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b.
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
6.24 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.