Condições de participação: Somente poderão participar da presente licitação interessados cadastrados na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, em atividade e especialidade compatível (tal compatibilidade deverá estar demonstrada no respectivo Registro Cadastral, caso contrário a empresa deverá apresentar comprovação de que foi cadastrada em atividade compatível) com o objeto licitado e interessados não cadastrados que atenderem o disposto no § 2º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja retirar o instrumento até 72 horas antes da abertura do procedimento em epígrafe.
2.1 - Poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.1.1 - Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.2- Não poderão participar as empresas que se encontram:
2.2.1 - Declaradas inidôneas para licitar e contratar com o Poder Público;
2.2.2 - Em processo de falência ou concordata;
2.2.3 - Suspensas de participar de licitação realizada pela Prefeitura do Município Nossa Senhora dos Remédios-PI;
2.2.4 - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 – Servidor ou dirigente de órgão da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios
2.2.6 – O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.2.7 – Empresa, isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Credenciamento: 5.1 – A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a comissão, por um representante devidamente munido de documento que o legitime a participar deste procedimento licitatório, com outorga de poderes específicos para praticar atos em nome de sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se por meio da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 – O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.2.1 - Instrumento público de procuração ou instrumento particular, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes aos credenciados para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive recorrer ou desistir de recurso, sendo que no caso de instrumento particular deverá estar acompanhada do contrato social ou estatuto da empresa,e, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.2 - Cópia do contrato ou estatuto social da licitante, quando sua representação for feita por um de seus sócios, proprietário, dirigentes ou assemelhados, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima.
5.3 – Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante, ainda que munido de procuração.
5.4 - Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente e serão retidos para oportuna juntada aos autos do competente processo administrativo.
5.5 - Somente poderão participar das fases subseqüentes, os representantes devidamente credenciados. VI – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS


Julgamento: A presente tomada de preços realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente e as que seguem:
9.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovara representação para a prática dos atos do certame, nos termos do subitem 5.1. deste edital.
9.2 - Instalada a sessão pública do certame, com a conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas, serão recebidos os envelopes nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e os envelopes nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS, pela comissão.
9.3 – Verificada a regularidade formal dos envelopes, a comissão procederá a abertura dos envelopes dos documentos de habilitação, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da comissão. Em seguida, será dada vista das propostas aos representantes das licitantes, que poderão rubricá-las, devolvendo-as à comissão.
9.3.1 - Após a abertura do primeiro envelope, não será admitida a participação de novas empresas proponentes.
9.3.2 - Serão desabilitadas as participantes que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do representante da proponente.
9.3.3 Completada a fase de habilitação e decididos recursos administrativos ocasionalmente interpostos, a CPL devolverá às licitantes inabilitadas os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” - intactos, mediante recibo, ou os inutilizará, se não forem procurados pelo proponente no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento da licitação;
9.3.4 Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas devendo as mesmas serem assinadas por todas as licitantes presentes;
9.3.5 Em nenhuma hipótese poderão ser recebidos documentos de habilitação e propostas fora dos prazos estabelecidos neste Edital. 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
9.3.6 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3.6.1– Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.3.3 – As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente d preços.
9.3.3.1. Havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, será realizado sorteio para fins da classificação.
9.4. Da sessão pública deste procedimento administrativo, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada por toda a comissão,demais membros e pelos(as) licitantes presentes.