Objeto: 1.1. Pleito para a contratação de empresa de pessoa jurídica para execução dos serviços de elaboração de projetos, com aprovação dos mesmos pelos órgãos competentes quando exigido por lei, para atender às necessidades do IFAL – Campus Palmeira dos Índios no regime de execução indireta, empreitada por Preço Global, com fornecimento total de materiais, instalações de equipamentos e mão-de-obra conforme apresentado na tabela abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
Elaboração de Projeto executivo:
Projeto de Arquitetura (luminotécnico, comunicação visual)
Projeto de Pavimentação e Paisagismo
Projeto de Fundações e Estruturas
Projeto de Estruturas Mecânicas
Projeto de Instalações Hidro-Sanitárias e Drenagem de Águas Pluviais
Projeto de Instalações Elétricas e SPDA
Projeto de Cabeamento Estruturado e Telefonia
Projeto de Alarme e CFTV
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, gás
Projeto de Ar Condicionado, Exaustão e Ventilação Mecânica
Planilha orçamentária ( BASE SINAPI), cronograma e especificações
A licitante vencedora do certame será chamada CONTRATADA e a instituição promotora do certame será chamada CONTRATANTE.
1.2. Integram o presente edital os seguintes anexos:
1.2.1. Termo de Referência – Anexo I; I-A; I-B e I-C.
1.2.2. Modelo de Carta Proposta de Preços – Anexo II;
1.2.3. Declaração Referente ao Não-Emprego de Mão de obra de Menor – Anexo III.
1.2.4. Declaração de Inexistência de fatos impeditivos – Anexo IV:
1.2.5. Declaração de Independência de Proposta – Anexo V:
1.2.6. Modelo da Autorização de Serviço – Anexo VI;
1.2.7. Minuta de Contrato – Anexo VII;
1.2.8. Modelo de Declaração de Vistoria – Anexo VIII;



Habilitação: 10.1 REGULARIDADE FISCAL:
10.1.1 Constituem condições de habilitação o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, emitida pela Receita Federal ou pelo INSS;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho.
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Para comprovação de Qualificação Técnica, a empresa licitante vencedora da fase de lances/aceitação deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente assinado, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando o/a fornecimento/execução de materiais/serviços semelhantes.
Além desta documentação exigir-se-á:
a) Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou CAU da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados;
b) Comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, dos responsáveis técnicos que se responsabilizarão pelos trabalhos, sendo pelo menos um Arquiteto, um Engenheiro Civil, um Engenheiro Eletricista, um Engenheiro Mecânico, um Engenheiro Sanitarista e um Engenheiro com Especialização em Segurança do Trabalho, ou outros profissionais que possuam atribuições para realização destes serviços, conforme item 04 do Termo de Referência ( anexo I do edital).
10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, a empresa vencedora da fase de lances deverá apresentar Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento pelo link “Anexar” do Compras net ou, a critério da pregoeira, via e-mail. Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices iguais ou superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação do Pregoeiro, por meio do link “Enviar Anexo”, ou, a critério da pregoeira, via e-mail, o balanço patrimonial do último exercício, explicitando os índices citados, que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral = ativo circulante + realizável a longo prazo
passivo circulante + exigível a longo prazo
II - solvência geral = ______ ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente = ativo circulante
passivo circulante
10.3.1 O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).
10.4 Além da documentação supramencionada, exigir-se-á: a) declaração afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988; c) declaração de que atende a todas as condições exigidas no Edital;
d) declaração, se for o caso, de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que estão aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar para ME/EPP; e
e) declaração de elaboração independente de proposta.
f) declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
10.4.1 De acordo com mensagem do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, divulgada no site www.comprasnet.gov.br, as “Declarações” contidas no item 10.4, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, serão

verificadas "on-line" e poderão ser impressas pelo pregoeiro, após o julgamento da proposta de preços.
10.5 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, apenas, pelo link “Anexar”, do Comprasnet ou, a critério da pregoeira, via e-mail, devidamente assinados, autenticados (se for o caso) e digitalizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
10.6 Quando ME ou EPP, a comprovação de regularidade fiscal dar-se-á de acordo com os art. 42 e 43, § § 1º e 2º da Lei Complementar 123/2006. 10.7 Considerando o Art. 30 do Decreto 5.450/2005, encerrada a sessão pública, o licitante declarado vencedor enviará ao IFAL, apenas pelo link “Anexar” do Comprasnet, ou, a critério da pregoeira, via e-mail, devidamente assinados, autenticados e digitalizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
a) Proposta de preço adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado (esta sem necessidade de autenticação);
b) Documentação indicada no item 9.2 deste Edital;
c) Documentação indicada no item 9.8 deste Edital.
Os documentos citados deverão ser encaminhados em atenção à pregoeira do Pregão Eletrônico nº 16/2013. 10.8 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à Autoridade Competente para homologação.
10.9 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.10. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.12. Da sessão pública, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.