Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços visando contratação futura de empresa especializada em serviços de seguro contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, para atender os acadêmicos dos cursos da Universidade Aberta do Brasil - UAB, por um período de 12 meses a partir da data de assinatura do contrato, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital – Anexo I:
2.2 A empresa licitante deverá apresentar proposta com preço global, e por item sob pena de desclassificação.
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 11.4 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
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b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Estado do Tocantins ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Estado do Tocantins e/ou a Fundação Universidade do Tocantins.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005);
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, no qual serão avaliados os seguintes documentos:
a) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Cópia autenticada do RG do proponente;
b) Cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d) Cópia autenticada da Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
h) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo a contento objeto compatível com o licitado;
i) Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
12.3. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico (cópia autenticada ou original), com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
12.3.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
12.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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12.4.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.4 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
12.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.8 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao aos requisitos de habilitação deste edital.
12.9. A comprovação parcial das condições de habilitação poderá será feita, ainda, por meio de apresentação, de SICAF, guardada a conformidade com objeto da presente licitação e dentro do prazo de validade na data da abertura do envelope de documentação.
12.9.1. Caso alguma das informações solicitadas para habilitação (Jurídica, Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica) não conste no SICAF, a empresa licitante deverá anexá-la ao SICAF.
Obs. Embora a informação referente à qualificação econômico financeira conste no SICAF, este não substitui a apresentação do balanço patrimonial completo.
13.1. A licitante vencedora deverá encaminhar proposta ORIGINAL (assinada e numerada), bem como cópia autenticada dos documentos necessários à habilitação da empresa, conforme Item 12 do Edital, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Fundação Universidade do Tocantins, localizada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Caixa Postal 173, Palmas - TO, CEP:77020-122, a serem enviados via SEDEX, com postagem dentro do prazo mencionado.

Julgamento: 10.1 – O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I do Parágrafo Primeiro do art. 45 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, MENOR PREÇO GLOBAL MENOR PREÇO POR ITEM, dentro das especificações contidas neste Edital.
10.2 – O(A) pregoeiro(a) fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o objeto ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
10.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço.
10.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou as que ofertarem bens que não atendam às especificações exigidas neste Edital.
10.6. Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
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10.7. O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.