Objeto: 18.1
O objeto da contratação será recebido pela contratante consoante o disposto no artigo 73, inciso II e seu parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 8.666/93, e na legislação municipal pertinente, em especial quanto ao Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014. 18.1.1
O descarregamento do objeto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária, se assim o for.
18.1.2 No ato da entrega, os produtos serão recebidos pela Contratante, para posterior verificação do atendimento às condições deste Edital e da conformidade com a marca e/ou fabricante declinados na proposta.
18.1.3
Caso seja constatado que os produtos entregues apresentam irregularidades, não correspondem às especificações deste Edital ou não conferem com a marca e/ou fabricante declinados na proposta da Contratada ou estão fora dos padrões determinados, eles serão rejeitados e devolvidos, podendo a Administração rescindir a contratação ou determinar a substituição dos produtos, pelos corretos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da comunicação, por escrito, mantido o preço contratado e sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.4 Caso as irregularidades digam respeito à diferença de quantidade ou de partes, a Administração poderá determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
18.1.4.1
Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado.
18.1.5
O recebimento e aceite do objeto pela Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no ANEXO I, verificadas posteriormente.
19.
PREÇO, REAJUSTE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 19.1 O preço que vigorará no ajuste será o ofertado pela licitante a quem for o mesmo adjudicado.




Habilitação: 7.1
As propostas e os documentos de habilitação exigidos no Edital deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br na opção “PREGÃO ELETRÔNICO - PROPOSTA – CADASTRAR/EXCLUIR”, com o Valor do Preço GLOBAL DO LOTE (com duas casas decimais), desde a divulgação na íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública.
7.1.1 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7.2
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
7.3
À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
7.3.1
A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.
7.4
A desconexão do sistema eletrônico com o pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:
a)
Fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a

sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade, decorridas 24h (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação;
b)
Durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.
b.1)
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.5
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.6
A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
7.6.1
A proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de produtos, preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.6.2
Os preços cotados deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser equivalentes aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete. O preço ofertado será irreajustável e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título.
7.6.2.1 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, não considerados na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer título.
7.7
A licitante declarada vencedora do certame deverá enviar a proposta de preços, conforme disposto no Item 10.3. deste Edital, de acordo com o formulário que segue com o Anexo III-C deste Edital, com todas as informações e declarações ali constantes, devendo ser redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, ser datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador, devidamente identificado com números de CPF e RG, e respectivo cargo na licitante.
7.7.1
A proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação, não podendo haver aumento de preços se ocorrer, com anuência da proponente, dilação de seu prazo de validade.
8
DIVULGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
11.1
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar- se-á à fase de habilitação.
11.2
A habilitação da licitante vencedora, de acordo com a documentação especificada na

cláusula 11.6 deste Edital, será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada, nos termos do item 7.1 deste Edital.
11.2.1. A documentação relativa à Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
11.2.1.1 Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
11.2.2
Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 11.6 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
11.2.2.1 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no subitem 11.6 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet, nos termos do item 7.1 deste Edital.
11.2.2.2 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos, observado o prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.3
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
11.4
Posteriormente deverão ser encaminhados, no original, a proposta de preços exigida no subitem 10.3.2 e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os documentos a que se referem o item 11.6, salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da habilitação, para o endereço indicado no preâmbulo com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado ao Rua Boa Vista, nº 280, 4º andar, Centro, São Paulo – CEP 01010-098 aos cuidados da Comissão de Licitações .
11.5
Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
11.6
A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
11.6.1 Habilitação jurídica:

a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, que comprove possuir como objeto a prestação de serviço compatível com os exigidos na licitação;
c)
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores ou dirigentes, tratando-se de sociedades empresárias;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e)
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova da regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
c)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d)
Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
e)
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
e.1)
Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
e.2)
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo III-B;
f)
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante; f.1)
No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 02/2013 ou a que suceder;
g)
Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
11.6.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou

com sua exigibilidade suspensa.
11.6.3 Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
a.1)
Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar a certidão expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, referente ao deferimento do processamento da recuperação, devendo a licitante atender, também, aos requisitos de habilitação previstos neste edital;
a.2)
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente;
b)
Capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo e a comprovação de boa situação financeira da empresa, na forma e pelos índices contábeis definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as disposições do artigo 31 §§1º ao 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e constantes do ANEXOS III-B e VII;
b.1)
A comprovação da qualificação econômico-financeira será realizada por meio do balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
b.2)
Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
b.3)
Serão considerados como na forma da Lei Federal nº 8.541/1992, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados;
b.3.1) Na sociedade empresária regida pela Lei Federal nº. 6.404/1976, 11.638/2007, 11.941/2009, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
b.3.2) As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
b.3.3) Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício; e,
b.4)
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos ou valor do patrimônio líquido ou capital social mínimo, todos constantes no ANEXO VII, será considerada inabilitada.

11.6.4 Qualificação técnica:
a)
Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento anterior pertinente e compatível com o objeto desta licitação, independentemente de quantitativos, com caracterização do bom desempenho da licitante.
a.1)
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe sendo exigido prazo de validade.
b)
Comprovação de Capacidade Técnica/Operacional b.1) Para atendimento perfeito do edital, será necessário a contratada apresentar documentos de sua matriz ou filial da empresa, devidamente documentada e comprovada ser da contratada, num raio máximo de 150 km do eixo de São Paulo na qual poderá a critério da Contratante, ser feita vistoria pela equipe da contratante logo após a licitação para a comprovação que a contratante tem o mínimo de equipamentos, materiais, mão de obra e logística para atender 50% da quantidade de simultaneidade mínima desse edital, sob pena de desclassificação.
b.2) Deverá ainda apresentar em ate 2 horas após declarada vencedora, documento acompanhado do seu respectivo CAT em nome da Contratada de atender no mínimo 7 locais simultâneos (em conjunto num único evento ou itens separados em vários eventos com todos os itens tendo a simultaneidade de 7 locais ao mesmo tempo) com todos os itens do lote 1, mínimo para não ser condição de desclassificação.
Ter à sua disposição Engenheiro eletricista e Engenheiro civil devidamente registrado como responsável pela Contratada, com ou sem vínculo empregatício com a mesma.
b.3)
A empresa participante da Licitação, deverá ter cadastro Deferido na SIURB (Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana e Obras) deste Município.
b.4)
Caso a contratada seja vitoriosa em mais de um lote, somente será exigido o mínimo do lote 1, não sendo necessário apresentar mais cat para outros lotes, porém, caso a contratada realize visita, devera comprovar 50% de equipamentos, materiais, mão de obra e logista pra todos os lotes vencedores.
11.6.5 Outros Documentos:
a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;
c)
Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal

8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública. 11.6.5.1 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXOS III e III-A e do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
1.1.1
No caso de firma individual: Prova de registro na Junta Comercial ou repartição Correspondente.
1.1.2
No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
1.1.3
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembléia, devidamente registrada que elegeu a última diretoria.
1.1.4
No Caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
1 .2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.2.1
Prova de inscrição no CNPJ.
1.2.2
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por intermédio de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta comprovação poderá ser feita ainda através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, onde conste que a certidão abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991.
1.2.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por intermédio de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF / FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
1.2.4
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
1.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos TRIBUTOS MOBILIÁRIOS da empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no município de São Paulo);
1.2.6
Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar “Declaração”, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da lei, do não-cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do município onde a empresa está sediada (item 1.2.6).
1.2.7
Declaração para fins do disposto no Artigo 27, Inciso V, da Lei Federal n° 8666/93, conforme Anexo III deste Edital.
1.2.8
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
1 .3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando o cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos nºs de telefone de contato, para uma eventual consulta; comprovando- se que a licitante já tenha prestado, satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
1 .3.1.1
A comprovação de aptidão de que trata o item antecedente poderá ser feita por intermédio de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome e com o nº do CNPJ da matriz e/ou em nome e com o nº do CNPJ da(s) filial(is) da empresa licitante.

1.3.1.2
A fim de verificar a autenticidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) em atendimento ao item 1.3.1 acima, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos respectivos contratos e/ou notas fiscais referentes ao documento apresentado. A apresentação devera ser em até dois dias úteis após a data da solicitação.
1.3.1.3
Para fins de atendimento ao disposto neste item, admitir-se-á o somatório de atestados de origens diversas, considerando a simultaneidade dos serviços no período estabelecido no item 1.3.1.
1.3.1.4
Declaração de que a proponente dispõe, sob as penas da lei, do descritos nas especificações técnicas, bem como que os mesmos serão fornecidos em perfeitas condições de uso, de tal modo a não comprometer o bom andamento dos serviços a serem contratados.
COMPROVACAO DE CAPACIDADE TÉCNICA/OPERACIONAL
a.1)
Para atendimento perfeito do edital, será necessário a contratada apresentar documentos de sua matriz ou filial da empresa, devidamente documentada e comprovada ser da contratada, num raio máximo de 150 km do eixo de São Paulo na qual poderá a critério da Contratante, ser feita vistoria pela equipe da contratante logo após a licitação para a comprovação que a contratante tem o mínimo de equipamentos, materiais, mão de obra e logística para atender 50% da quantidade de simultaneidade mínima desse edital, sob pena de desclassificação.
a.2)
Deverá ainda apresentar em ate 2 horas após declarada vencedora, documento acompanhado do seu respectivo CAT em nome da Contratada de atender no mínimo 7 locais simultâneos (em conjunto num único evento ou itens separados em vários eventos com todos os itens tendo a simultaneidade de 7 locais ao mesmo tempo) com todos os itens do lote 1, mínimo para não ser condição de desclassificação.
a.3) Ter à sua disposição Engenheiro eletricista e Engenheiro civil devidamente registrado como responsável pela Contratada, com ou sem vínculo empregatício com a mesma.
a.4)
A empresa participante da Licitação, deverá ter cadastro Deferido na SIURB (Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana e Obras) deste Município.
a.5)
Caso a contratada seja vitoriosa em mais de um lote, somente será exigido o mínimo do lote 1, não sendo necessário apresentar mais cat para outros lotes, porém, caso a contratada realize visita, devera comprovar 50% de equipamentos, materiais, mão de obra e logista pra todos os lotes vencedores.
1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1.4.1 - Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.4.1.1 - No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos

processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.4.1.2 - No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
OBSERVAÇÕES
1. A documentação de que trata este Anexo deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Tabelião ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial (Diário Oficial) ou por membro da Comissão Permanente de Licitações (CPL) da Secretaria Municipal de Turismo. Após examinados pelo Pregoeiro, os referidos documentos serão anexados aos autos do Processo de Compras. O horário de atendimento da CPL para autenticação de documentos é das 09:00h às 11:30h e das 14:00h às 17:30h. Não será feita autenticação de documentos fora do horário estabelecido. Os documentos autenticados serão devolvidos ao interessado, que deverá protocolar todos os documentos e proposta, no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Turismo, Rua Boa Vista, nº 280, 4º andar, Centro, São Paulo, CEP 01014-908.
2. Quando se tratarem de Documentos / Certidões obtidas e expedidas pela Internet, a Comissão de Licitações promoverá a devida verificação da autenticidade e da validade das mesmas junto aos endereços eletrônicos pertinentes, como condição ”sine qua non” para a devida habilitação da licitante no certame.
3.
Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 180 (cento e oitenta) dias corridos, antes da data de abertura desta licitação, excetuando-se os Atestados de Capacidade Técnica, cuja validade é indeterminada.
4.
Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome e com o CNPJ da empresa licitante.