Objeto: 3.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos especializados de estudos e levantamentos ambientais necessários à elaboração do Relatório Ambiental Simplificado – RAS (Etapa 1) e do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – RDPA (Etapa 2) das Linhas de Transmissão LT 230 kV UHE Coaracy Nunes II / SE Coaracy Nunes II; LT 230 kV Coaracy Nunes II / Ferreira Gomes C1 e LT 230 kV Ferreira Gomes / Macapá C2 e Subestações Associadas. Estão inclusos ainda nas Etapas 1 e 2 os demais Estudos,

Relatórios, Planos e Programas Ambientais decorrentes de legislação específica da Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Fundação Cultural Palmares – FCP e Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR. O conjunto de estudos e documentos subsidiarão o processo de licenciamento ambiental do empreendimento junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA/AP, sendo os estudos da Etapa 1 para a obtenção da Licença Prévia – LP e os da Etapa 2 para obtenção da Licença de Instalação – LI., de acordo com as especificações técnicas constantes da Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo IV) e outros Anexos que forem necessários para esclarecer o objeto.
3 .2.
Cumpridas as disposições neste edital, a EMPRESA procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço global.

Condições de participação: 5 .1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
5 .2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela EMPRESA.
b) tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c)
tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
f)
Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos, nos termos das leis nº 12.529/2011, 9.605/98, e 12.527/11.
5 .3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
5 .4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
5 .5.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
5 .6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
5 .7. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
5.8.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 7 .1.
Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Edital, Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública.
7 .2.
O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7 .3.
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.
7 .3.1. Declarações com falsidade material ou intelectual sujeitarão os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
7 .4.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchida. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III).

7.4.1.
O preço de que trata este item, deverá ser discriminado da seguinte forma: Preço líquido; valor dos impostos correspondentes e, ao final, o preço com os impostos.
7 .5.
As Propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
7 .5.1.
Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
7 .6.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da EMPRESA e aceitação do licitante.
7 .7.
As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
7 .8.
As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7 .8.1. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
7 .9.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.10.
Nesta etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das Propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item NEGOCIAÇÃO do Edital.
7.11.
Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.12. Os documentos complementares à Proposta e à Habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 (duas) horas.
7.13.
O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade.
7.14.
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.15.
O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa.

1 1.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Documentos para a habilitação da Empresa Licitante no que diz respeito à qualificação técnica em relação ao objeto da contratação:
e-1) Registro ou inscrição da empresa Licitante na entidade profissional competente;
e-2) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Empresa Licitante coordenou e executou os estudos e levantamentos necessários à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado – RAS ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA, ou outro estudo ambiental com conteúdo e complexidade similar, para Linhas de Transmissão de tensão igual a 230 kV ou superior, que resultaram na emissão da Licença Prévia – LP para o empreendimento, e as respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT dos responsáveis técnicos. O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, que devem ser compatíveis em características, quantidades e prazos com o escopo ora licitado;
e-3) Documentos para comprovar que a empresa Licitante possui, na data de entrega da proposta, os seguintes Profissionais de Nível Superior com habilitação e qualificação técnica para executar o objeto da contratação:
a)
Profissional de nível superior para exercer a função de Coordenador Geral dos Estudos e Programas, com provas de seu registro no respectivo Conselho de Classe e de experiência comprovada (atestados) na função de coordenador de RAS ou EIA, ou outro estudo ambiental com conteúdo e complexidade similar, em Linhas de Transmissão de tensão igual ou superior e que resultaram na emissão da Licença Prévia para o empreendimento.
b)
Profissional de nível superior para exercer a função de Coordenador Geral do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - RDPA, com provas de seu registro no respectivo Conselho de Classe e de experiência comprovada (atestados) na função para RDPA ou Projeto Básico Ambiental – PBA, com conteúdo e complexidade similar, em Linhas de Transmissão de tensão igual ou superior e que resultaram na emissão da Licença de Instalação.
c)
Profissionais de nível superior para exercer as funções de Coordenador dos Estudos e Programas relacionados ao tema de Potencial Malarígeno; Coordenador dos Estudos e Programas relacionados ao Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural; Coordenador dos Estudos e Programas relacionados ao Componente Quilombola; e Coordenador do Inventário Florestal/Florístico, com provas de seu registro no respectivo Conselho de Classe e de experiência comprovada (atestados) na elaboração dos estudos relacionados e integrantes de

RAS, EIA, RDPA, PBA ou outro estudo ambiental, com conteúdo e complexidade similar, em Linhas de Transmissão de tensão igual ou superior e que resultaram na emissão das Licenças Prévia e de Instalação para o empreendimento.
e-4) Observações adicionais


Será admitida a possibilidade de um mesmo profissional de nível superior exercer as funções de coordenador geral do RAS e do RDPA, desde que comprovada sua experiência nas duas funções como estabelecido nos itens anteriores.


A comprovação da escolaridade exigida para os profissionais indicados para as funções de coordenação será realizada por meio da apresentação de cópias autenticadas dos respectivos diplomas de graduação.


A comprovação da experiência de cada profissional indicado para as funções de coordenação geral do RAS e do RDPA e dos temas Potencial Malarígeno; Patrimônio Arqueológico; Componente Quilombola e Inventário Florestal/Florístico, será feita por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitidos por empresa de direito público ou privado, ou por órgãos públicos da administração direta ou indireta, devidamente registrado na entidade profissional competente, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, na forma da Lei 13.303/2016.


- Os atestados devem conter, de forma clara: nome completo do profissional; declaração de que o serviço foi executado a contento e sem ressalvas; período em que o profissional executou os serviços; descrição sucinta da atividade de coordenação; identificação completa da pessoa jurídica emitente do atestado, e


identificação do respectivo signatário, com indicação de seu nome e cargo.


A Licitante deverá comprovar que os profissionais indicados para as funções de coordenador geral do RAS e do RDPA pertencem a seu quadro permanente por meio da cópia da Carteira de Trabalho e/ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.


- Para os profissionais indicados para as funções de coordenação dos temas Potencial Malarígeno; Patrimônio Arqueológico; Componente Quilombola e Inventário Florestal/Florístico, a Licitante deverá apresentar declaração assinada pelo profissional, com firma reconhecida, de que se compromete a exercer as funções para a qual foi designado.
- Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverão participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissionais de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, e desde que aprovada pela Eletronorte.
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da Proposta, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:

LG = ativo circulante + realizável a longo prazo /passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante / passivo circulante;
SG = ativo total / passivo circulante + passivo não circulante.
Caso o licitante não atenda às exigências acima tocantes à sua condição econômica e financeira, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, conforme abaixo discriminado e no anexo Garantia Substitutiva do Edital de Licitação, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da EMPRESA:
1. Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
2. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
3. Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;

Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

ii. Caução em dinheiro; valor depositado no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de gestão de licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia: na modalidade LICITANTE, feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da EMPRESA, e o pagamento do prêmio deverá ser efetuado em parcela única.
Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, conforme cláusula GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO da minuta contratual. O modelo de Garantia de Cumprimento de Contrato está anexo ao Edital de Licitação.
g) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado. Quando não houver validade determinada na Certidão, esta terá validade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos contados da data de sua expedição.
1 1.2. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.

1 1.3. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
1 1.3.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
1 1.4. As MEs e EPPs deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital.
1 1.5. A análise da habilitação parcial referente exclusivamente aos documentos citados no subitem 11.1 acima será conferida por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da EMPRESA).
1 1.6. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, exclusivamente exigidas no subitem 11.1 acima, deverão apresentar os respectivos documentos que supram tais exigências, remetendo-os em arquivo único, por meio do sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio.
1 1.6.1. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem acima, contatar o pregoeiro por meio do endereço eletrônico gpsa@eletronorte.gov.br, que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
1 1.6.2. O prazo acima referido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
1 1.6.3. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos, não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.
1 1.7. A verificação pela EMPRESA nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
1 1.7.1. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
11.8. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos.
12.1. O pregoeiro deverá desclassificar, em decisão motivada, apenas as Propostas que contenham vícios insanáveis, observando-se o seguinte:
a)
São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da Proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade ou ao valor excessivo de preços unitários quando o julgamento não é realizado sob o regime de empreitada por preço unitário e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde

que não alterem a substância da Proposta;
b)
O pregoeiro não deverá permitir o saneamento de defeitos em Propostas apresentados com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o pregoeiro a erro;
c)
O pregoeiro concederá o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos de sua Proposta;
d)
O pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados junto à Proposta devem ser corrigidos;
e) A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a EMPRESA;
f)
Se a Proposta não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
1 2.2. O pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios, acaso a Proposta melhor classificada seja desclassificada.
1 2.3. Se todos os licitantes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as Propostas apresentadas, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
1 2.4. O pregoeiro deverá motivar a decisão de habilitação ou inabilitação.
1 2.5.
O pregoeiro somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor Proposta em razão de defeitos em seus Documentos de Habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os mesmos procedimentos e critérios prescritos nos subitens acima, observando-se o seguinte:
a)
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade;
b) O pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos Documentos de Habilitação;
c)
O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá conceder prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus Documentos de Habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação;
d) O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser corrigidas;
e)
Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
1 2.6. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios.
1 2.7. Se todos os licitantes forem inabilitados, dada a constatação de defeitos insanáveis nos documentos de todos eles, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
1 2.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das Propostas e, ou dos Documentos de Habilitação, conforme

acima citado, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.