Objeto: 1.1
Aquisição de Conjunto de Medalhas do Mérito Funcional “Noé Winkler”:


  

1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo “Menor Preço Global”, com formalização de Notas de Empenho.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a

proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.2
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.2.1.
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 9.2 será concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.2.2.
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
9.2.3.
Durante o prazo referido no subitem 9.2 ou no subitem 9.2.1, se for o caso, não poderá ser exigida pela Administração emissão da Nota de Empenho e/ou a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.2.4.
Reaberta a sessão, sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.3
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.2 e 9.2.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3.1.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
9.4
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.5
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.5.1.
Deverá ser realizada a legalização/autenticação consular dos documentos necessários

à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto nos casos em que por lei ou Tratado se dispense essas exigências.
9.5.2.
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.