Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de Cadeiras Giratórias Espaldar Alto e Médio em unidades do Banco da Amazônia S/A localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins, São Paulo e Distrito Federal tudo em conformidade com as disposições do Termo de Referência e de seus anexos, que o integram e complementam, ANEXO I do Edital de Pregão Eletrônico 2018/020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Não poderão participar do certame:
a) empresas que estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
b) empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
c) empresas constituídas sob forma de consórcio;
d) empresas que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresas que tenham sido consideradas como inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
f) empresas que se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
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Credenciamento: 2.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis, obtidas nas Agências do Banco do Brasil sediadas no País.
2.2 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
2.2.1 - Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
2.3 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do Banco do Brasil, devidamente justificada.
2.4 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco da Amazônia ou ao Banco do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6 - Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO V deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como ME ou EPP, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006.

Habilitação: Page 10 of 65

7.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na proposta comercial (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções oferecidas.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
7.1.1 - Para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1.1 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
7.1.1.2 - Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa nº 1.183, de 19.08.2011, da Secretaria da Receita Federal;
7.1.1.3 - Prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.1.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União);
7.1.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Situação ou de não contribuinte relativo ao ICMS);
7.1.1.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade de Situação ou de não contribuinte relativo ao ISS);
7.1.1.7 - certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido na alínea “c” não abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
7.1.1.8 - Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; HABILITAÇÃO FINANCEIRA
7.1.1.9 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
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7.1.1.9.1 - Entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
7.1.1.10 - A licitante deve comprovar, por meio de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, ter fornecido equipamentos similares aos do objeto desta licitação, com desempenho satisfatório.
7.1.1.10.1 - o(s) atestado(s), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos do fornecimento executado pela licitante.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.1.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma Agrária - MARE e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
7.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
7.1.2.2 - estar cadastrado no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;
7.1.2.3 - apresentar documentação relacionada no subitem 7.1.1.10 (qualificação técnica) e a Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Comunicação de Fato Superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO III deste Edital.
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7.1.2.4 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
7.1.2.5 - os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.1.2.6 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar à Pregoeiro(a), por email, conforme subitem 4.16 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.1.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
7.1.3.1 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440, de 07.07.2011;
7.1.3.2 - Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
7.1.3.3 - Declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco da Amazônia S. A. como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VI;
7.1.3.4 - Declaração de que não existe em seus quadros empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
7.1.3.5 - No caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital.
7.1.3.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital.
7.1.3.7 - Minuta da declaração para atender o art. 38, da Lei nº 13.303/2016, conforme minuta constante do ANEXO IX deste Edital.
7.1.3.8 - Minuta de Declaração de Conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e
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seus regulamentos (em conjunto “Leis Anticorrupção”), conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital
7.1.4 - DEMAIS CONDIÇÕES
7.1.4.1 - Os documentos exigidos neste Edital bem como aqueles porventura, vencidos no SICAF deverão ser encaminhados, imediatamente, pela licitante, em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da realização do pregão, para o endereço constante do subitem 4.16 deste Edital.
7.1.4.2 - As licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.1.4.3 - A não-apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste Edital.
7.1.4.4 - No caso da licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, no prazo estabelecido no subitem 4.16 deste Edital, com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização deste Pregão.
REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇÕES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.1.5 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos de Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006:
7.1.5.1 - Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cincos) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
a) a declaração do vencedor de que trata o subitem 7.1.5.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
b) a prorrogação do prazo previsto no subitem 7.1.5.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
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7.1.5.2 - A não-regularização da documentação no prazo acima estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
7.1.5.3 - A regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
7.1.6 - Se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
7.1.7 - Cabe ao Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via Internet.

Julgamento: 8.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global”, observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da lei.
8.2 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.2.1 - apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.2.1.1 - o Pregoeiro(a) poderá promover diligências junto às licitantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
8.2.2 - não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos ou impuserem condições;
8.2.3 - apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.