Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas - almoço - para a comunidade Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – campus Caucaia e demais participantes, conforme maiores detalhamentos, condições, quantidades e exigências constantes neste Edital, Termo de Referência e demais anexos.
1.2. São usuários do fornecimento, os alunos do IFCE campus Caucaia e campus participante, professores, terceirizados, assim como outras pessoas desde que devidamente autorizadas pela direção do campus Caucaia.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
a) empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02 de 2010 e alterações posteriores.
b) Empresas que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofício competente ou por pregoeiro (a) oficial ou equipe de apoio (servidor) da CPL do IFCE, à vista dos originais.
3.2. Não poderão participar desta licitação: a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, que estejam impedidas de licitar e contratar com o IFCE, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o IFCE;
e) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFCE campus Caucaia qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao IFCE campus Caucaia a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apresentará os documentos originais, por meio de SEDEX, ou em mãos, juntamente com a Proposta de Preços atualizada, ao IFCE campus Caucaia, no endereço: Rua Engenheiro João Alfredo, s/ nº (Via de Acesso 001), Pabussu. CEP: 61600-000. - Caucaia/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: AO IFCE CAMPUS CAUCAIA / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.1.1. Na proposta de Preços a ser enviada deverá constar mesma a especificação da proposta cadastrada no comprasgovernamentais, e caso não atenda às especificações do Termo de Referência será desclassificada.
9.1.2. As licitantes ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, assim considerada, a licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado maior do que 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
a.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta comercial apresentada.

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada, que poderá ser verificada no sítio www.tst.jus.br/CERTIDAO até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência; b) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.4.3. Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.6.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.6.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.6.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.6.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.7. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.7.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8. As licitantes não cadastradas no SICAF ou que, embora cadastradas, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente à comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3 acima, vencidos ou não atualizados.
9.8.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.9.1. Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu refeições transportadas com quantidade mínima de 200/dia, de forma semelhante ao objeto da presente licitação, devidamente (s) registrado(s) no Conselho Regional de Nutricionistas.
9.9.2. Comprovação de Registro da empresa junto à entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição - CRN) da unidade federativa da empresa participante e comprovação de regularidade com este órgão, na data de apresentação da proposta.
9.9.3. Comprovação de que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Nutrição ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presentemente em questão. O

profissional ora referido deverá participar da execução do objeto do presente Edital, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas. A comprovação mencionada será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho, ou Carteira de Trabalho ou ficha de registro de emprego, ou ainda outro documento comprobatório que seja reconhecido em cartório competente.
9.9.4. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (exemplos: escritórios, almoxarifados, curriculum dos empregados responsáveis pelo Contrato, etc.).
9.9.5. Apresentar Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) em atendimento a RDC n° 216 de 15/09/2004 da ANVISA,
9.9.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
9.9.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à vantajosidade e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.1.1. Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de preços mais vantajosa para a Administração, assim considerada aquela cuja definição do objeto se encontre de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (anexo I do Edital) e ofertar o menor preço para a aquisição, objeto do pregão (Inc. I do § 1º, do Art. 45 da Lei nº 8666/93);
8.1.2. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR LOTE.
8.1.3. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes (§ 2º, do Art. 44 da Lei nº 8666/93).
8.1.4. Não serão aceitas as propostas com valores acima do preço estimado para contratação, ou seja, acima do valor de referência lançado com base em preço pesquisado no mercado.
8.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e houver proposta(s) apresentada(s) por licitante(s) que detenha(m) essa condição, igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1. A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 8.3, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.3.1.1. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento;
8.3.2. Não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 8.3.1, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as

remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
8.4. Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 8.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
8.5. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao IFCE campus Caucaia proposta de preços digitalizada, através do endereço eletrônico comprasgovernamentais, em até 03 (três) horas contado do encerramento da sessão pública ou da solicitação do Pregoeiro.
8.6.1. A proposta de preço a ser enviada pelo endereço eletrônico deverá conter a mesma especificação constante da proposta lançada no comprasgovernamentais, sob pena de desclassificação, e deverá estar ajustada ao valor do último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo III - Modelo de Proposta;
8.6.2. A proposta de preço deverá indicar expressamente o(s) nome(s) do(s) responsável(is) pelo preenchimento da mesma, informando telefone para contato, o qual ficará responsável pelos esclarecimentos a cerca do dados constantes no proposta;
8.6.3. Não serão considerados as propostas e os documentos entregues após o prazo definido no subitem 8.6 acima ou cuja especificação dos equipamentos apresentar divergências em relação à proposta informada no comprasgovernamentais.
8.6.4. O licitante que não atender ao disposto nos subitens 8.6 a 8.6.3, acima, terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante item 20 deste Edital.
8.7. Constituirá, também, motivo para a desclassificação de propostas:
8.7.1. Cotação de preços superiores aos informados no Anexo I - Termo de Referência; 8.7.2. Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos; 8.7.3. A ausência de qualquer dos requisitos elencados no subitem 5.5.2., acima.
8.8. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.9. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e passará a analisar os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 09 (DA HABILITAÇÃO) deste edital.
8.10. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo suspensões, interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá-los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
8.10.1. Desclassificação de proposta por enquadramento em quaisquer dos dispositivos inseridos neste item 8. - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;
8.10.2. Inabilitação de licitante por descumprimento do disposto no item 9 - DA HABILITAÇÃO.
8.11. Fica a licitante, com convocação de Anexo pelo Pregoeiro, obrigada a apresentar (anexar) planilha de formação do preços, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do Pregoeiro e sua Equipe, tendo como requisitos as condições indicadas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.