Objeto: 1. Contratação de empresa para leitura e registro das doses de radiação em dosímetros, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de monitoração individual externa.
3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
4. Os dosímetros serão fornecidos, pela contratada, no início do mês, a fim de que os usuários utilizem durante 30 dias. Ao término do período, esses dosímetros serão remetidos para a contratada de forma que a mesma possa emitir os respectivos relatórios, e a partir daí inicia-se um novo ciclo mensal.
5. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57,
II, da Lei 8.666, de 1993
2. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
6. A Justificativa e objetivo da contratação tembém encontram-se pormenorizados em Tópico específico dos Estudos Preliminares, apêndice desse Termo de Referência.
2.2. Os laboratórios da Seção de Defesa Radiológica e Nuclear (SDRN) contam com fontes e equipamentos emissores de radiações ionizantes. A presença desses materiais e equipamentos obriga a SDRN a elaborar, aplicar e atualizar planos de proteção física e proteção radiológica. O plano de proteção radiológica inclui os registros dos servidores (militares e civis) sujeitos à exposição ocupacional denominados IOE – (Indivíduo Ocupacionalmente Exposto). As doses percebidas
pelos IOE são determinadas pela leitura e análise de dosímetros aprovados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
2.3. A Norma CNEN NN 3.01, no seu parágrafo 5.11.1 determina que: “Os titulares e empregadores devem manter registros de exposição para cada IOE,  incluindo informações sobre as doses e as incorporações, quando iguais ou superiores aos níveis de registro pertinentes”. Assim é obrigatório a contratação do serviço em tela para a continuidade dos serviços realizados na área Radiológica e Nuclear no IDQBRN.
2.4. Para a continuidade dos registros de exposição dos IOE do IDQBRN, faz-se necessário contratar um serviço de monitoração externa, junto a um laboratório
de dosimetria certificado pelo CASEC/IRD/CNEN.
2.5. As empresas consultadas no presente processo estão em conformidade com esta exigência.
2.6. O serviço especificado no item 1 destina-se a monitoração de 48 (quarenta e oito) servidores civis e militares pertencentes ao IDQBRN, de 02 (dois)
servidores do posto médico do CTEx e de 2 (dois) dosímetros para controle, totalizando 52 (cinquenta e dois) dosímetros a serem analisados por mês.
2.7. Não há necessidade de utilização do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou algum outro instrumento substituto para aferição da qualidade, tendo
em vista a ausência de complexidade da prestação do serviço, além do fato de que a leitura dos dosímetros será realizada por equipamentos constantes na empresa prestadora do serviço. A fiscalização estará voltada para o tempo de realização do serviço mensal, que envolve recolhimento dos dosímetros, a leitura
propriamente dita e a emissão do resultado.