Objeto: 1.1
O presente pregão tem por objeto contratação de empresa(s) para fornecimento de mobiliário para atender as demandas dos departamentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, conforme a quantidade e especificações estabelecidas neste Edital e em seu(s) anexo(s).
1.2
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 14.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que as supram.
14.3
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

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II.
Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente já executou ou está executando, com qualidade satisfatória, o fornecimento de objeto pertinente e compatível com o objeto desta contratação para todos os itens do lote disputado (Lotes 01 a 08).
14.3.1 A não apresentação do documento constante do inciso I não implicará em inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via Internet.
14.4 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme item 13.1, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema ComprasNet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
14.6
Em caráter de diligência, o pregoeiro poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, nos termos do item 13.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação remetidas.
14.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo Pregão Eletrônico nº 14/2015

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termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.13 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
14.14 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante com proposta de menor preço por lote será declarado vencedor.