Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, digitalização de documentos e reprografia corporativa (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento e reposições de insumos originais, inclusive papel para atender, pelo prazo de 36 meses, a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, nos quantitativos a seguir expostos:


Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SP REGULA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, deverão adotar os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014.
7.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 147/2014 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 8.1. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da proponente e envio da proposta de preços, conforme modelo de Proposta de Preços ANEXO II deste Edital, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, por meio do sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.1.1. Na data e horário citados no item 6.1 deste Edital, será aberta a sessão e após a verificação da documentação exigida neste Edital, será aberto para lances iniciando a disputa entre os participantes que apresentarem toda a documentação.
8.2. A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
8.3. Incumbirá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.4. Como requisito para a participação no Pregão, a proponente deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação previstas no Edital, assim como da condição de ME/EPP nos termos da LC n º 123/2006 e 147/2014.

8.5. A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
8.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.9. Após o encerramento da etapa de lances, a licitante vencedora deverá:
a) no prazo máximo de até 02 (duas) horas após a notificação pelo sistema do COMPRASNET, encaminhar cópia da proposta vencedora do certame conforme modelo solicitado no ANEXO II do Edital, já com o valor atualizado conforme as negociações realizadas e aceita pela Senhora Pregoeira juntamente com planilha de formação de preços constando os valores unitários e valor total, observando os requisitos explicitados no subitem 8.11. Em caso de eventuais problemas com o sistema do COMPRASNET poderá ser encaminhado a documentação através do e-mail: licitacao@spregula.sp.gov.br.
b) A critério da Pregoeira, o licitante poderá ser convocado para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas sob pena de não aceitação da proposta.
c) O prazo referido no item “a” e “b” poderão ser prorrogados, a critério da Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.
8.10 Dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da adjudicação do objeto, deverá ser enviada a documentação original (com código de rastreio do objeto postado), contados do encerramento, para Viaduto do Chá nº 15, 12º andar – Centro – São Paulo – SP, CEP 01002-900 – SP Regula.
8.10.1 A documentação que, por ventura, seja assinada na forma digital, nos termos da legislação aplicável, não deverá ser enviada na sua forma física.
8.11. A proposta de preços deverá apresentar os seguintes requisitos:
a) ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo (ANEXO II), impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal;
b) indicar nome ou razão social da licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, bem como o nome, nº de CPF e RG e cargo de seu representante legal;
c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação;
d) Apresentar a proposta (ANEXO II) com o valor mensal e valor total global, expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso, marca e fabricante do objeto, o critério de julgamento será o MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL, em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o por extenso;
e) Condição de pagamento, prazo de 30 dias, possuir e informar dados bancários perante o Banco do Brasil S/A, conforme o Decreto nº 51.197 de 22 de janeiro de 2010.
f) declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

8.11. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.12. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
12.1. Divulgado o julgamento das propostas de menor preço total global na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada provisoriamente. 12.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos seguintes subitens:
12.2.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: 12.2.2. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 12.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária.

12.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.5. Comprovação da empresa estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da LC 123/06 e alterações por meio da declaração prevista no ANEXO VI deste Edital. 12.3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 12.3.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade, do CPF (MF) e cargo do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital.
12.3.2. Inexistência de vedação para licitar ou contratar com a Administração pública nos seguintes cadastros:
12.3.2.1. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
12.3.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativo, mantido pelo CNJ;
12.3.2.3. Cadastro SICAF;
12.3.2.4. Cadastro CADICON do TCU;
12.3.2.5. Cadastro e-Sanções do Governo do Estado de São Paulo;
12.3.2.6. Cadastro de apenados do TCE-SP;
12.3.2.7. Cadastro Municipal de Empresas Apenadas e Inidôneas;
12.4. DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES. 12.4.1. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
12.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.5.3. Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.5.4. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo regularidade de contribuições sociais).
12.5.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.5.6. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
12.5.6.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
12.5.6.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo ANEXO V deste Edital.
12.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista da empresa ME/EPP vencedora da licitação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
12.8. Admitir-se-á ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da sanção prevista no Edital item 18.1, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
12.9. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
12.10. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.11. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
12.12. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.13. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
12.13.1. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistente em:
12.13.1.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura da sessão pública.
12.13.1.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
12.13.1.3. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.13.1.4. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
12.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, ainda que os proponentes tenham a condição de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP;
12.13.2.1. Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992.
12.13.2.2. Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
12.13.2.2.1. Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
12.13.2.2.2. As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada,

Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
12.13.2.2.3. Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
12.13.2.3. A empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO VII deste Edital, será inabilitada.
12.13.3. Patrimônio líquido ou capital social correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da proposta comercial.
12.14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.14.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto, estabelecidas no Termo de Referência, através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica satisfatória, devendo conter as seguintes informações:
i.
natureza prestação de serviços de outsourcing de impressão com suporte técnico integral;
ii.
razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, e- mail);
iii.
nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações; iv.
local e data de emissão.
12.14.2. Para efeito de comprovação da qualificação técnica, admite-se o somatório de atestados que comprovem a execução dos serviços contratados simultaneamente de no mínimo de 05 (cinco) equipamentos completos, com suporte técnico integral, além de informar sobre o cumprimento satisfatório das obrigações contratuais.
12.14.3. O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
12.15. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou documentos, mediante despacho fundamentado, conforme artigo 47 do Decreto Federal n.º 10.024/19, podendo ainda, conforme faculta o art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
12.15.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 12.15, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.15.2. A licitante deverá juntar à documentação de qualificação técnica a Declaração da Contratada sobre Destinação/Descarte, Recolhimento e Disposição de Resíduos (ANEXO VIII).