Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão é a seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação de empresa especializada para prestar serviço de confecção e instalação de placas de inauguração de acordo com as obras a serem oportunamente inauguradas no Município de Rio das Ostras/RJ conforme características, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preço (Anexo III) que integram o presente Edital.
2.1.1. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
3 .
DO TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO



Habilitação: 11.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
11.2.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados no item 12.0, que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 6.0 deste edital.
11.3.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro.
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EDITAL PARA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24839/2022
11.4.
Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
11.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.6.
A regularidade fiscal junto as Fazendas Públicas poderá ser demonstrada por meio de Certidão Negativa de Débitos ou por meio de Certidão Positiva com efeito Negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.
11.7.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial da empresa licitante. Não serão aceitos documentos emitidos parte pela matriz e parte pela filial, com exceção da prevista em lei.
11.8.
Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição a documento exigido no presente.
11.9. Realizada a habilitação, serão verificados eventuais descumprimentos das vedações de participação da licitação, mediante consulta nos seguintes cadastros:
11.9.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.9.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.9.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.9.5. Consulta ao Registro/Cadastro Municipal. 12.0. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO