Objeto: Constitui o objeto desta Ata de Registro de Preços o eventual fornecimento de materiais referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº PE-OCGARO-13-0001 pelos licitantes vencedores, conforme a seguir e de acordo com a proposta e a Ata da Sessão do Pregão:






  

Regional de transmissão Rondônia - O R D Número: PE.OCGARO.13.0001 PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET N° 001/2013
EXTENSO)..............................................................................................

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

concordatárias, em recuperação judicial ou extra judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET N° 001/2013

estrangeiras que não funcionem no País.
4.4.
De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9, da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05)
5.6
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05)

Habilitação: 11.1.
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe sua proposta e documentos de habilitação, para análise, via e-mail, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 01h00min (uma) hora, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta.
11.1.1. Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo impreterivelmente a razão social, endereço atualizado, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal e nome de contato.
11.1.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao Edital.
11.1.3. Comprovação de situação regular junto ao cadastro no SICAF.

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET N° 001/2013
11.1.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o Pregoeiro poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/93.
Do Licitante Vencedor
11.2. O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a Proposta de Preço solicitada pelo pregoeiro ofertando exatamente os produtos descritos na solicitação de cotação anexa ao edital e os Documentos originais de Habilitação;
11.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2. Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF – FGTS; 11.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. Demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
11.2.5. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo anexo ao Edital.
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme Lei 12.440/2011);
11.2.7. Empresas cadastradas no Simples Nacional deverão encaminhar formulário de consulta ao simples nacional no site www.8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacinal
11.2.8. Endereço para encaminhamento dos documentos:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A –ELETROBRAS/ELETRONORTE Regional de Transmissão de Rondônia – ORD
Rua Major Amarante, n° 513 Bairro Arigolândia
CEP 76801-180 – Porto Velho – RO.
Pregão nº: PE.OCGARO.13.0001
Objeto: Aquisição de xxxxxxxxxxx Proposta e Documentos de Habilitação
11.3. A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, CNPJ, Insc. Estadual e referência a esta licitação;
 Endereço e CEP, telefone, fax, e-mail (ATUALIZADOS);
 Descrição clara, que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
 As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET N° 001/2013
11.4.
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao fornecimento objeto do Contrato.
11.5.
O fornecedor deverá encaminhar declaração dos dados bancários conforme instrução: 
Papel timbrado com o banco, agência, conta-corrente, assinatura do responsável reconhecida em cartório.

Julgamento: 12.1. Propostas de Preços.
12.1.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
12.1.2 Serão desclassificados os itens das Propostas de Preços que ofertarem material fora das especificações deste Edital.
12.1.3 O julgamento será realizado pelo valor total do Lote/Grupo, sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato.
12.2 Habilitação.
12.2.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.2.2. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450, de 31/05/2005.
12.3 O Pregoeiro verificará a conformidade da documentação e informações solicitadas, conforme disposto no Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
12.4
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
12.5
Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.6 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame pelo pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a critério da ELETROBRAS/ELETRONORTE para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET N° 001/2013
12.7
A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à ELETROBRAS/ELETRONORTE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços no site comprasnet e por meio do Diário Oficial da União – DOU.