Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, inclusive com a orientação pra a captação de recursos e sua correta aplicação, bem como serviços de prestação de contas do projeto.
1.2 –Integram o presente Instrumento Convocatório, como anexos, as seguintes peças:
1.2.1 – Anexo I – Projeto Básico
1.2.2 – Anexo II – Minuta Contratual
1.3 – Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos no horário das 08:00 às 14:00 horas, nos dias úteis, no endereço descrito no preâmbulo deste Edital.
1.4 – Todo procedimento licitatório será de responsabilidade da Comissão de Licitação.

Condições de participação: 3.1 – Só poderão participar do presente certame, empresas regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atuação, de acordo com seu objeto de personalidade jurídica, estejam ligadas aos serviços que constituem objeto da presente Licitação.
3.2 - As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos deste procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recurso e desistência expressa dos mesmos.
3.3 – Na mesma reunião, será feita a identificação pessoal dos representantes legais e prepostos das empresas concorrentes, devidamente credenciados, devendo, para tanto, estarem munidos de procuração pública ou particular, com firma reconhecida em Cartório, que lhes confira poderes específicos para praticar quaisquer atos concernentes ao processo licitatório, inclusive eventual renúncia a recursos.
3.4 – As procurações deverão estar acompanhadas de um documento original de identificação pessoal com fotografia do procurador, para verificação no ato e deverão estar fora dos ENVELOPES Nº 01 E Nº 02.
3.5 – É dispensável a procuração, na hipótese da empresa concorrente se fazer representar pelo próprio titular, no caso de firma individual, ou por sócio com poderes para representá-la na licitação.
3.6 – Será admitido, no máximo, um representante por empresa.
3.7 – As firmas que não se fizerem representar ou que seus representantes não portem documentos que os credencie e/ou os identifiquem, não terão participação ativa durante a reunião, ou seja, não poderão assinar, rubricar documentos, apresentar impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, quanto aos atos formais da Comissão, que só poderão ser interpostos dentro das fases correspondentes, sob pena de preclusão.
3.8 – Não será aceita a participação de empresas em Consórcio para esta licitação.
3.9 – A participação neste certame importa à proponente a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas aplicadas.



Habilitação: 5.1 – O ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter, em única via, os documentos de habilitação legal a seguir relacionados:
5.1.1 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (apresentação do documento em sua primeira versão, com todas as suas alterações posteriores, caso tenha havido, ou sua versão consolidada, desde que esta represente o ato constitutivo na íntegra, acompanhada de alterações posteriores, quando houver), devidamente registrado junto ao órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata devidamente arquivada da Assembléia Geral da reunião do Conselho de Administração que elegeu seus administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada, ou ainda o Termo de Constituição de firma individual, com o devido registro comercial, se for o caso;

5.1.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
5.1.3 – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
5.1.4 – Certidão Negativa de Debito Relativos a Contribuições Previdenciárias - (CND), dentro do prazo de validade;
5.1.5 – Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
5.1.6 – Certidão Negativa no CRC;
5.1.7 – Certidão Negativa de tributos estaduais e municipais;
5.1.8 – Certidão negativa da Dívida Ativa do Estado e do Município;
5.1.9 – Alvará de Funcionamento;
5.1.10 – Certidão negativa de ações cíveis da Justiça Estadual;
5.1.11 - Certidão negativa de ações da Justiça Federal;
5.1.12 - Certidão negativa de concordata ou falência;
5.1.13 – Declarações da licitante:
5.1.13.1 - Declaração da licitante, observadas as penalidades cabíveis, concernente à inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação;
5.1.13.2 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
5.1.14 – Os documentos referidos nos subitens 5.1.1 a 5.1.6 devem ser apresentados com o endereço da sede atual da licitante. Em caso de endereço ALTO LONGÁ - Piauí

divergente, deverá ser apresentada justificativa, por escrito, para ser analisada pela Comissão de Licitação. A Comissão recomenda que a aludida justificativa deverá vir no interior do envelope de DOCUMENTOS;
5.1.14.1 – No caso de apresentação de documentos relativos à filial, a empresa licitante deve seguir a mesma regra acima;
5.2 – Toda a documentação exigida nos subitens acima deverá constar do ENVELOPE nº 01 em uma única via original ou cópia autenticada, ou ainda cópia com original para ser autenticada pela Comissão de Licitação, preferencialmente, até as 12:00 horas do último dia útil anterior à abertura do certame.
Divulgado o resultado da habilitação preliminar, que será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de Licitação, os trabalhos serão interrompidos, obedecendo ao prazo recursal, reiniciando-se na data estabelecida para abertura do ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTAS), salvo se nesta ocasião a totalidade das licitantes renunciar, expressamente, ao direito de interposição de recursos relativos à fase de habilitação preliminar, hipótese em que dar-se-á prosseguimento imediato à abertura das propostas, tudo de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

Julgamento: Divulgado o resultado da habilitação preliminar, que será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de Licitação, os trabalhos serão interrompidos, obedecendo ao prazo recursal, reiniciando-se na data estabelecida para abertura do ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTAS), salvo se nesta ocasião a totalidade das licitantes renunciar, expressamente, ao direito de interposição de recursos relativos à fase de habilitação preliminar, hipótese em que dar-se-á prosseguimento imediato à abertura das propostas, tudo de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.