Objeto: 1.1 Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em Seguro anual de bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio do CFMV, tudo conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Inicio do contrato: 24h de 22/02/2015.

Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:

Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
3.2.1. empresário ou sociedade empresária suspenso(a) de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. empresário ou sociedade empresária declarado(a) inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. empresário ou sociedade empresária impedido(a) de licitar e contratar com a União e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. empresário ou sociedade empresária não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9. sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CFMV;
3.2.10. empresário ou sociedade empresária que esteja impedido(a) de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.2.11. empresário ou sociedade empresária que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
3.2.12. empresário ou sociedade empresária que esteja proibido(a) de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e
3.2.13. empresário ou sociedade empresária que esteja proibido(a) de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.