Habilitação: Para fins de habilitação neste Pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N°02, os seguintes documentos:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA–FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90(noventa) dias da data designada para a data fixada do documento.
7.3. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão quanto a Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município pela Secretaria Municipal de Finanças do Município;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – Coordenação de Recursos Humanos;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;
h) Certidão de Distribuição Estadual de Concordatas e Falências pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
i) Certidão de Distribuição Estadual e Recuperação Judicial e Extrajudicial pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
j) Alvará de funcionamento.
7.4. Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; 7.5. Declaração, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do art.27 da Lei Federal Nº8.666/93, de que não possui no quadro funcional pessoas menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
7.6. Os documentos constantes dos itens 7.1 a 7.5 deverão ter validade para a data de abertura do Pregão Presencial, devendo ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do município ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.
Observação: A autenticação por Funcionário Público desta Administração SOMENTE será realizado até uma hora antes da entrega do envelope Nº02 – Documentos.
7.7. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do CPL/PREGOEIRO pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias sob pena de inutilização do envelope.