Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de Laudos de Mamografia, destinados as pacientes atendidas pelo Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE, conforme especificado no Termo de Referência e demais anexos, que fazem parte deste Edital independentemente de transcrição.
1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, quando houver mais de um.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
1.4.
A
descrição
complementar dos “Atendendo grupos a constantes todos os Princípios da Relação do SUS” de Itens encontra- se no anexo I do Termo de Referência e anexo II modelo de proposta.
1.5. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto 3648 de 15/01/2010, Decreto 4317 de 09/03/2015, Decreto 5.193 de 13/02/2020 e subsidiariamente pela Lei Federal n o 8.666, de 21/06/93, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e pelo Decreto n° 10.024/2019 e pelas demais normas pertinentes e pelas condições fixadas neste presente Edital e suas alterações posteriores.
1.6. Aplicar-se-á ao presente procedimento os Princípios legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para o Consórcio.
1.7. Na fase de execução contratual, além dos regramentos de direito público, o fornecimento reger-se-ão pela Lei Federal 10.402/2002 (Código Civil), pelos princípios de direito privado aplicados aos contratos administrativos, em particular, o Princípio da Boa-Fé Objetiva Contratual, que atua não só no âmbito do exercício de direitos e poderes, mas também na constituição das relações e no cumprimento dos deveres, implicando na necessidade de uma conduta leal, honesta, estimada e que se pode esperar de uma pessoa, protegendo a confiança que, fundamentadamente, pode-se depositar no comportamento de outrem.
1.8. Constituem anexos do presente EDITAL:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
ANEXO III –MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;
ANEXOIV – MODELO DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2.018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e suas alterações posteriores.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema- Comprasnet.
4.3Não poderão participar desta licitação os seguintes interessados:
a) Pessoas jurídicas sob procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;
b) Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação;
c) Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
d) Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
e) Pessoas jurídicas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio;
h) Pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata (art. 7º da Lei nº 10.520/2002) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
j) Pessoas físicas;
k) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, 5\| P á g i n a

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
familiar de:
“Atendendo a todos os Princípios do SUS”
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos os licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles.
4.6 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
d) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
definidos no Edital;
“Atendendo a todos os Princípios do SUS”
e) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição da República;
g) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Declaração de Proposta Independente;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição exigida neste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei penal, com a comunicação do fato à Autoridade Policial competente/órgão do Ministério Público, bem como às cominações sancionadoras deste Edital e da Lei Federal nº 10.520/2002.
4.8. As declarações somente serão visualizadas pela pregoeira na Fase de Habilitação.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CISUM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
“Atendendo a todos os Princípios do SUS”

Habilitação: 10.1. Condições prévias ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar:
10.1.1. A Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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10.5
O
licitante
será convocado para “Atendendo manifestação a todos os previamente Princípios do SUS” à sua desclassificação. 10.6 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 155/2016).
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação.
10.8 Deverá ser comprovado o enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.9. A comprovação do presente tópico poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que a pregoeira puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
10.10. A pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativos aos documentos por ele abrangidos, credenciamento, à habilitação jurídica e a regularidade fiscal (níveis I - Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III - Regularidade Fiscal Federal e trabalhista, IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, V - Da Qualificação Técnica; VI - Qualificação Econômico-Financeira (Certidão de Falência e Concordata)).

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10.10.1.É
dever do licitante “Atendendo atualizar a todos os previamente Princípios do SUS” as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.10.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.10.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.11. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.13. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.14 IMPORTANTE: De acordo com o item 5.3, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e onde a pregoeira poderá consultar a documentação exigida. 10.14.1 Para os licitantes que estiverem com documentos faltando no SICAF, estes deverão proceder conforme 5.3.1 10.15 Segue abaixo a documentação exigida para habilitação, sendo enviada caso não conste no SICAF (5.3), sob pena de inabilitação.

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10.15.1 Habilitação jurídica: “Atendendo a todos os Princípios do SUS”
10.15.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 10.15.1.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.15.1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.15.1.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.15.1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.15.1.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
10.15.1.7
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.15.1.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.15.1.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.15.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 10.15.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

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Brasil
(RFB)
e pela Procuradoria-Geral “Atendendo da Fazenda a todos Nacional os Princípios (PGFN), do SUS” referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.15.2.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.15.2.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.15.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
10.15.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida.
10.15.3 Qualificação Técnica 10.15.3.1 Comprovação de que integram o quadro da empresa, na data da entrega da documentação, profissionais capacitados para o exercício de tal mister, devidamente comprovada através de cópia do registro do conselho de medicina, do RQE ( Registro de Qualificação e Especialista, emitido pelo CRM, e, certificado de especialização em radiologia;
10.15.3.2 O vínculo do profissional com a empresa deverá ser comprovado pelo contrato social e/ou através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou da ficha de Registro de empregados (FRE), contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou demais formas que comprovem tal vínculo;
10.15.3.3 Alvará Sanitário Municipal e/ou Estadual;

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10.15.3.4 Apresentação de Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante tenha fornecido, de forma satisfatória, o objeto deste edital, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial; 10.15.3.4.1 O(s) atestado(s) deverá (ão) ser emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Será exigido, para efeito de reconhecimento do atestado que seja(m) apresentado(s) em papel timbrado do emitente ou carimbado pela empresa, contendo o nome e CNPJ, bem como a identificação dos signatários, endereço completo e telefone(s) para contato;
10.15.4 QualificaçãoEconômico-Financeira.
10.15.4.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão dos 90 (noventa) dias anterior a abertura desta licitação;
10.15.5.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.15.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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10.15.8
Será
inabilitado o licitante “Atendendo que não a todos comprovar os Princípios sua do habilitação, SUS”
seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15.9 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.16.1 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.16.2 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.16.5 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
10.17
Constatado
o atendimento “Atendendo às exigências a todos os Princípios de habilitação do SUS” fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas 10\| P á g i n a

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no Termo de Referência.
“Atendendo a todos os Princípios do SUS”
8.2.1 Também será desclassificada a proposta no momento dos lances que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item, conforme o caso. 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10 MODO DE DISPUTA
8.10.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.10.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
8.10.3
Encerrado
o prazo previsto “Atendendo no item a anterior, todos os Princípios o sistema do abrirá SUS” oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.10.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.10.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
8.10.6 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.10.7 Poderá a pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
8.11 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
8.12 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.15 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
decorridas
vinte
e quatro horas da comunicação “Atendendo a todos fato os Princípios pela Pregoeira do SUS” aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.17 O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.19 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.20 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.21 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.22 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.23 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.” “Atendendo a todos os Princípios do SUS”
8.24 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.25 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.26 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
a) no País;
b) por empresas brasileiras;
c) por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.27 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.28 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.28.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.28.2
A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 02(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.29 Os lances deverão ser dados pelo valor unitário ou do lote, conforme o caso. 8.30 Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, o licitante 14\| P á g i n a

Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata “ASSOCIAÇÃO PÚBLICA” “Mantida através da Cooperação dos Municípios de Além Paraíba; Argirita; Astolfo Dutra; Cataguases; Dona Euzébia; Estrela Dalva; Itamarati de Minas; Leopoldina; Pirapetinga; Recreio; Santana de Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; Volta Grande.”
classificado
em
primeiro
lugar deverá “Atendendo reduzir os a preços todos os para Princípios os itens do SUS” cujo valor proposto for superior ao valor do menor lance ofertado para o item.
8.31 Imediatamente após o encerramento da etapa de lances a pregoeira retirará a proposta do licitante no sistema e anexará no processo.
8.32 IMPORTANTE: OS VALORES, UNITÁRIO E TOTAL, poderão ter no MÁXIMO DUAS CASAS DECIMAIS, estando a pregoeira autorizada a fazer arredondamento a menor.
8.33 Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.34 Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.