Objeto: 2
DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
3
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO
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DAS PROPOSTAS DE PREÇO
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DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico todos os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificados de Prestadores de serviço – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - O cadastramento e habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
3.2 – Os licitantes interessados em participar da presente licitação deverão efetuar vistoria técnica no site central da PRODEPA, a fim de tomar conhecimento das instalações da mesma, devendo ser observado eventuais dificuldades para execução do serviço e demais informações necessárias para a elaboração da proposta.

3.2.1 – Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer detalhe, incompreensão, dúvidas ou esquecimento que possam provocar empecilhos ou gerar atrasos na execução do serviço, arcando a contratada com quaisquer ônus decorrentes destes fatos.
3.2.2 - A realização da vistoria é OBRIGATÓRIA e é condição primordial para participação na licitação, ficando, contudo, os licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhe- cimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
3.3 – A vistoria técnica deverá ser marcada com o gerente da GRT – Gerência de Rede e Telecomunicação da PRODEPA através dos telefones (91) 3344-5491 / 3344-5355, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do certame, no horário de 8:00 às 16:00 horas. Após a vistoria será emitido a Declaração de Vistoria nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital.
3.4 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.4.1 - Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação. 3.4.2 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.4.3 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.4.4 - Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração.
3.4.5 – Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.6 – Empresas que não tenham realizado a vistoria, conforme o item 3.2 deste edital.

Credenciamento: 4.1 - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, o ordenador de despesas da PRODEPA, a pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - A chave de identificação e de senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 
7.1 - Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde se situa a sede do licitante, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
b) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. b)
Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida pelo Ministério da Fazenda. c)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
d)
Certidão Negativa da Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda.
e) Certidão Negativa da Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho.
7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da lei, devidamente registrado Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do seu prazo de validade, e emitida no máximo com 120 (cento e vinte) dias de antecedência à data de abertura do pregão.
7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Autorização e Outorga para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, emitido pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
b) Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro, emitido pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil.
c) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil, de que a vida útil do satélite, cujo segmento espacial será contratado, é de no mínimo igual a duração máxima do futuro contrato, que é de 60 (sessenta) meses.
d) Licença de Funcionamento da Estação Espacial emitida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil.
e) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório do licitante ou seu fornecedor de que possui estação de satélite terrena no Brasil, atendida por circuito satélite dedicado em Banda C.
f) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente executou de forma boa ou regular serviço de comunicação de dados de dados, voz e imagem, com características idênticas ou similares às do objeto do presente pregão, devidamente registrado no CREA. A comprovação do registro no CREA se dará com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e do CAT (Certidão de Acervo Técnico) respectivos.
g) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório de que possui infraestrutura técnica e operacional mínima, própria ou terceirizada, na cidade de Belém-PA, discriminando suas instalações físicas e relacionando os equipamentos apropriados para o perfeito atendimento e manutenção do serviço ofertado, e apresentando a relação do pessoal técnico especializado.
h)
Declaração de Vistoria Técnica emitida pela Gerência de Rede e Telecomunicação da PRODEPA. i) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital.
j)
Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
k) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
7.1.5 – Todos os documentos dos licitantes deverão vir indicando o mesmo CNPJ, exceto os documentos especificados nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do item 7.1.4, que poderão ser do fornecedor do licitante.
7.2 – Encerrada a etapa de lances, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante vencedor deverá enviar a documentação exigida no item 7.1 deste edital no prazo de 3 (três) horas após o aceite da proposta, para o e-mail pregao1@prodepa.pa.gov.br.
7.2.1 – Os documentos de habilitação enviados por e-mail deverão vir em arquivos no formato PDF, por ordem de exigência do edital (Habilitação Jurídica, Habilitação Fiscal e Trabalhista, Habilitação Econômico- financeira e Habilitação Técnica), de tal forma a agilizar e facilitar a análise dos mesmos pelo Pregoeiro.
7.2.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

7.2.3 – O Pregoeiro poderá diligenciar e solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a qualquer documento apresentado, podendo, inclusive, sanar erros meramente formais.
7.2.4 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
7.3 – Após a análise, o licitante considerado habilitado deverá providenciar o envio da documentação de habilitação para o endereço abaixo, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis.
PRODEPA - PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ Rod. Augusto Montenegro, Km 10
Tenoné

7.1 - Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde se situa a sede do licitante, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
b) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. b)
Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida pelo Ministério da Fazenda. c)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
d)
Certidão Negativa da Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda.
e) Certidão Negativa da Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho.
7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da lei, devidamente registrado Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do seu prazo de validade, e emitida no máximo com 120 (cento e vinte) dias de antecedência à data de abertura do pregão.
7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Autorização e Outorga para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, emitido pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
b) Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro, emitido pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil.
c) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil, de que a vida útil do satélite, cujo segmento espacial será contratado, é de no mínimo igual a duração máxima do futuro contrato, que é de 60 (sessenta) meses.
d) Licença de Funcionamento da Estação Espacial emitida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, do licitante ou seu fornecedor do segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil.
e) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório do licitante ou seu fornecedor de que possui estação de satélite terrena no Brasil, atendida por circuito satélite dedicado em Banda C.
f) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente executou de forma boa ou regular serviço de comunicação de dados de dados, voz e imagem, com características idênticas ou similares às do objeto do presente pregão, devidamente registrado no CREA. A comprovação do registro no CREA se dará com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e do CAT (Certidão de Acervo Técnico) respectivos.
g) Declaração em papel timbrado e com assinatura reconhecida em cartório de que possui infraestrutura técnica e operacional mínima, própria ou terceirizada, na cidade de Belém-PA, discriminando suas instalações físicas e relacionando os equipamentos apropriados para o perfeito atendimento e manutenção do serviço ofertado, e apresentando a relação do pessoal técnico especializado.
h)
Declaração de Vistoria Técnica emitida pela Gerência de Rede e Telecomunicação da PRODEPA. i) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital.
j)
Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
k) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
7.1.5 – Todos os documentos dos licitantes deverão vir indicando o mesmo CNPJ, exceto os documentos especificados nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do item 7.1.4, que poderão ser do fornecedor do licitante.
7.2 – Encerrada a etapa de lances, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante vencedor deverá enviar a documentação exigida no item 7.1 deste edital no prazo de 3 (três) horas após o aceite da proposta, para o e-mail pregao1@prodepa.pa.gov.br.
7.2.1 – Os documentos de habilitação enviados por e-mail deverão vir em arquivos no formato PDF, por ordem de exigência do edital (Habilitação Jurídica, Habilitação Fiscal e Trabalhista, Habilitação Econômico- financeira e Habilitação Técnica), de tal forma a agilizar e facilitar a análise dos mesmos pelo Pregoeiro.
7.2.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

7.2.3 – O Pregoeiro poderá diligenciar e solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a qualquer documento apresentado, podendo, inclusive, sanar erros meramente formais.
7.2.4 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
7.3 – Após a análise, o licitante considerado habilitado deverá providenciar o envio da documentação de habilitação para o endereço abaixo, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis.
PRODEPA - PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ Rod. Augusto Montenegro, Km 10
Tenoné

Julgamento: 2.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão virtual pública na data e horário abaixo especificados e será conduzida em conformidade com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital:
1. Data de Abertura: 13 de setembro de 2013
2. Hora da Abertura: 10:00 h (Horário oficial de Brasília) 3. Local: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no site www.comprasnet.gov.br. 4. UASG da PRODEPA: 925483
2.2 - O julgamento das propostas será objetivo, pelo Tipo de Licitação “MENOR PREÇO POR LOTE”.