Habilitação: 6.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos: a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante;
b) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 3.7;
c) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte subitem 9.4.5;
d) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);
e) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
6.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.
6.3. Após o início da abertura dos envelopes, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos ou condições da proposta.
6.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.
6.5. Os envelopes deverão conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
Pregão Presencial nº 010/2013
ANTÔNIO DE LISBOA- PIAUÍ
Processo Adm. nº 024/2013
CNPJ 06.553.820/0001-97
FLS. N°___________
RUA GOVERNADOR HELVIDIO NUNES, 32
____________________ FONE (89) 3449-1185
RUBRICA
CEP 64640-000
ENVELOPE nº. 1 - PROPOSTA DE PREÇOS Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL EDITAL Pregão Presencial nº.___ /2013
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ Nº. .......................................... FONE: .................................
ENVELOPE nº. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL EDITAL Pregão Presencial nº. ___ /2013
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ Nº. .......................................... FONE: .................................
6.6. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente em uma via original, ser grafada na moeda corrente nacional – em R$ (reais), na língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal do licitante proponente, contendo:
6.6.1. Carta Proposta do licitante - Anexo II nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;
6.6.2. Indicação do nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverão ser efetivadas o crédito;
6.6.3. Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas de todo o produto ofertado, incluindo MARCA, MODELO e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem que os produtos cotados atendem as especificações solicitadas, ressaltando-se que será desclassificado aquele que, seja qual for o motivo, venha a apresentar proposta que não atendam as exigências editalícias.
6.6.4. Os licitantes deverão apresentar prospectos ou catálogos que comprove as especificações técnica, marca e modelo do veículo apresentado. A licitante que não apresentar os prospectos ou catálogos os mesmos serão buscado na sessão de abertura do processo via Internet, caso não sejam encontrados na pesquisa feita na sessão, causará a desclassificação automática do licitante;
6.6.5. Preço unitário e total, conforme Modelo Carta Proposta do licitante – Planilha de Preços - Anexo II, para todos os itens, em real, expressos em algarismo e preferencialmente por extenso, de forma clara e precisa limitado rigorosamente ao objeto desta licitação, sem alternativas de

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
Pregão Presencial nº 010/2013
ANTÔNIO DE LISBOA- PIAUÍ
Processo Adm. nº 024/2013
CNPJ 06.553.820/0001-97
FLS. N°___________
RUA GOVERNADOR HELVIDIO NUNES, 32
____________________ FONE (89) 3449-1185
RUBRICA
CEP 64640-000
preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
6.6.5.1. Em caso de divergência entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro e entre os expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.
6.6.5.2. Em caso de erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o produto será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
6.6.5.3. Em caso de erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;
6.6.5.4. Na hipótese de erro no preço unitário cotado não será admitida retificação. 6.6.6. Declaração expressa de que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, conforme Anexo II - Carta Proposta do licitante;
6.6.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os bens ser entregues sem ônus adicionais. 6.6.8. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
6.6.9. Prazo de entrega dos veículos será de conformidade com o previsto no Termo de Referencia – Anexo I do Edital;
6.6.10. Garantia de que os materiais serão substituídos, sem ônus para A Entidade de Licitação, caso não estejam de acordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos;
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, proposta que apresente valores unitários simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.