Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);

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2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte, que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
g) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência/ Projeto Básico, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

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ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 4.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor global estimado, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital.

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b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência;
e) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, bem como indicação precisa do regime tributário ao qual a licitante esteja vinculada;
e.1) o valor do lance final deve ser discriminado em planilha de custos e formação de preços, conforme modelos contidos na letra “A” – Estimativa de Preços e “B” – Detalhamento da Estimativa de Preços previsto no Anexo II deste Edital;
e.1.1) o detalhamento do valor do lance final servirá de parâmetro para a repactuação prevista na Seção XX deste Edital, cabendo à licitante definir os valores de remuneração, encargos sociais, benefícios e demais itens de composição do preço - observando a legislação trabalhista, as decisões proferidas por Órgãos do Poder Judiciário, as convenções coletivas e os acordos coletivos adotados na elaboração da proposta;
e.1.2) os itens a serem indicados na forma da alínea anterior, bem como o dimensionamento da mão de obra necessária para o atendimento dos requisitos previstos no Anexo I - Termo de Referência e seus Anexos, são de exclusiva responsabilidade da licitante, conforme sua composição de custos, respeitando o valor máximo global admitido na letra “A” – Estimativa de Preços do Anexo II deste Edital;
e.1.3) a planilha de custos e formação de preços que detalhe o valor do lance final, deverá ser a resultante da observância do regime tributário (Simples, Lucro presumido e Lucro real ou outro que venha a ser criado e/ou seja resultante de alterações nos regimes existentes) ao qual a licitante esteja vinculada à época de apresentação da respectiva proposta;
e.1.4) os riscos, inclusive os decorrentes de eventual(is) migração(ões) para regime(s) tributário(s) mais oneroso(s), são de exclusiva responsabilidade da licitante/contratada. Devem ser, juntamente com os efeitos de eventual (is) consumação (ões), adequadamente identificados, mensurados, compensados e, conforme o caso, tratados e/ou gerenciados, quando da elaboração da proposta e ao longo da execução do futuro contrato administrativo;
f) Documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP-WEB), emitido preferencialmente por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);
g) para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Contábil Fiscal”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
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h) Acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta, e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações;
4.10.
As empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011 poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.10.1.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, esta deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem como indicar e comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.13.
Os documentos para habilitação, relativos ao estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k)
O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional deverá(ão) ser emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove ter a empresa licitante executado ou estar executando serviços de características técnicas semelhantes ao objeto desta contratação nos termos da Lei, comprovando:
k.1)
A prestação de serviços de suporte a usuários de tecnologia da informação ou manutenção em ativos de microinformática de contratos por um período mínimo de 12 (doze) meses, em ambientes com pelo menos 600 (seiscentos) computadores e 30 (trinta) impressoras. Esse quantitativo corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos do CNJ, conforme descritivo do parque computacional (Anexo I-H deste Edital);
k.2)
Será aceito o somatório de atestados para a obtenção do quantitativo mínimo de equipamentos exigido na alínea acima (alínea “k.1”);
k.3)
Deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica em destaque, os seguintes dados: identificação do emitente, especificação completa do fornecimento/serviço executado, prazo de vigência do contrato, local e data de expedição, data de início e término do contrato;
k.4) O CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando validar ou esclarecer informações sobre o serviço prestado;
k.5)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
Declarações exigidas

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4.15.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.16.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.17.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.18.
As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.19.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.19.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.20.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.

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Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II deste Edital, letra “A” – Estimativa de Preços.

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9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada o menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
Na hipótese de a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo CNJ, o Pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a 60 (sessenta minutos), para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada.
9.8.1.
Tão logo a proposta ajustada seja enviada pelo licitante e recebida no sistema eletrônico, o Pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame.
9.8.2.
Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original. Exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada, não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.9.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.10.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.11.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores unitários e global irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.12.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.

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