Objeto: 1.1. Contratação de Serviços, de Pessoa Jurídica, para prestar serviços de logística no âmbito do Cadastro Ambiental Rural do Estado do Acre, conforme Oficio nº 279/2014/GAB/SEMA de 05 maio de 2014.

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Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta



Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, (vide modelo constante no Anexo VI, deste Edital e conforme solicitação do Anexo II – Termo de Referência, se for o caso); (Deve ser enviado via e-mail)
11.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (Deve ser enviado via e-mail)
11.1.3. Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste Ação de Falência/Recuperação Judicial/Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; (Deve ser enviado via e-mail)

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Pregoeira no chat de mensagens, bem como os que não estejam contemplados no SICAF e previstos no item 12, deste Edital.
11.3. A Licitante vencedora deverá apresentar além da proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado devidamente escaneada, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com a Pregoeira, e os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e caso não tenha cadastro prévio deverá apresentar toda a regularidade fiscal e habilitação jurídica via e-mail: “cpl2.licitacao@ac.gov.br”. As mesmas documentações “originais ou cópias autenticadas” deverão ser apresentadas ao órgão solicitante via correios por SEDEX, para efeito de assinatura do contrato.
11.4. A obrigatoriedade de apresentação de habilitação, para que quem não estiver prévia e regularmente inscrito no SICAF, deverá ser apresentada da seguinte forma:
a) Habilitação Jurídica:
a.1) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
a.2.) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
a.3)Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
a.4)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

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b.4.) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
b.5.) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
b.6.) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
b.7.) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
c) Qualificação econômico-financeira
c.1.) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c.2.) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
c.2.1.) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante, observadas as ressalvas da Lei de Sociedade por Ações, n° 6.404, de 15/12/76, em especial o art. 294;;

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2014 - CPL 02 d) Qualificação Técnica
d.1.) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s) deverá (ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador (es), ou qualquer outro meio que permita ao órgão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is), que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
11.5. Demais declarações, para habilitação, a serem enviadas via sistema ou e- mail cpl2.licitacao@ac.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV. b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/10, conforme Anexo V.
11.6. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.

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