Habilitação: 
9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.2. Apenas os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira.
9.2.1.
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, o licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.2.2.
Com relação à REGULARIDADE FISCAL, o licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no Inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d)
Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943.
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9.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, o licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
9.3.1.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.3.2. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
a)
A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação.
9.3.3. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.
a)
A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da documentação para habilitação.
9.3.4. Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10/1999, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
a)
A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da documentação para habilitação.
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9.3.5. ALVARÁ SANITÁRIO vigente expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante.
9.3.6.
Comprovante de Autorização de Funcionamento pela ANVISA.
9.3.7. Comprovação dos registros dos materiais, ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
a) Cópia emitida eletronicamente pelo sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária ou Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado;
b)
Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária para os itens em que essa documentação se aplique;
I- Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, sendo que a não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado.
II- Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
III- Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
9.3.8. Declaração de que o produto fornecido será substituído, sem ônus para o HUWC/UFC, caso o mesmo não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.
9.4. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO (VIA CHAT), OS LICITANTES TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGAR A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HUWC/UFC.
9.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6. A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
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