Objeto: 01.1 - A presente Tomada de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E ÓLEO LUBRIFICANTES PARA OS VEÍCULOS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E HOSPITAL DO MUNICÍPIO, DURANTE O ANO DE 2014, conforme especificações do Anexo I deste Tomada de Preços.

Condições de participação: 2.1 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 0002/12, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5%

(cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem .
2.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
2.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Alagoinha do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Alagoinha do Piauí transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.7 - Os empenhos e pagamentos do município de Alagoinha do Piauí serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
2.8 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
02.9 - A presente TOMADA DE PREÇOS subordina-se em seu todo, a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações posteriores.


Habilitação: 04.1.1 - As propostas e documentação referentes a este Tomada de Preços serão entregues à Comissão de Licitação, diretamente pelos representantes dos licitantes.
04.1.2 - As propostas e a documentação serão entregues em envelopes fechados e subscritos com os dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2014
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
2º. CHAMADA DA LICITAÇÃO
04.1.3 – Deverá conter toda a documentação constante do item III e seus anexos, não podendo qualquer documento ser substituído por protocolo.
04.2 – ENVELOPE DE PROPOSTA
04.2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação até a data e a hora marcada para sua abertura, em envelope opaco, fechado, rubricado no fecho, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2014 “PROPOSTAS”  2º. CHAMADA DA LICITAÇÃO
04.2.2 - A proposta discriminativa e apresentada em papel timbrado, datilografado em duas vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo, obrigatoriamente:
A )
As propostas serão assinadas pelo representante legal da concorrente ou por pessoa com poderes expressos para tal;

B)
Caso o portador não seja o representante legal da concorrente, deverá apresentar procuração com firma reconhecida, outorgando-lhe o direito de representação para tomar as decisões que se fizerem necessária;
C) As propostas deverão indicar, com clareza, o prazo de validade da cotação oferecida, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
D)
c) Os preços unitários e totais inerentes ao item cotado dos fornecimentos, ora licitados, em algarismo, discriminando todas as despesas complementares;
E)
Declaração expressa de aceitação plena e total de todas as condições e normas constantes deste Tomada de Preços;

Julgamento: 06.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento deste Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a firma que, atendendo às condições deste Tomada de Preços, oferecer proposta mais vantajosa por item.
06.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do fornecimento público, levará em conta o critério do menor preço global por lote.
06.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada produto especificado no anexo I deste Tomada de Preços.

06.4 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
06.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de aberturas, mapas comparativos de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Tomada de Preços.