Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 50. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
51. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
52. Habilitação jurídica:  
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
53. Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
54. Qualificação econômico-financeira:



certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
7. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
55. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 
Situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/94 e art. 14 do decreto nº 5.450/05, através do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com a Documentação Parcial Obrigatória válida, bem como aquela a ser apresentada pelos interessados que se enquadrem nas exigências previstas na Seção V do Termo de Referência (Anexo I)  
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CRA), que comprove que a licitante desempenha atividade relacionada com o objeto desta licitação, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 9.666/93, devendo estar em situação regular junto ao referido Conselho. Somente serão aceitos registros de outras regiões quando averbados no Rio de Janeiro;  
Comprovação de possuir em seu quadro profissional de nível superior com formação em Administração de Empresas devidamente registrado no
Conselho Regional de Administração (CRA) que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação da
cópia do contrato de trabalho, Carteira de Trabalho ou Registro de Empregados ou, ainda, do Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de
dirigente, sócio da empresa licitante, comprovação no Contrato Social, Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo da empresa devidamente atualizado.  
Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica autenticado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CRA) acompanhada da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) que comprove que a empresa licitante,
através de seus profissionais de nível superior ou outros devidamente reconhecidos pelo CRA, executou ou executa trabalhos compatíveis, sendo
utilizado como parâmetro para aferir de 50% do ora licitado, devendo ser expressamente evidenciadas as características e a boa qualidade dos
serviços prestados. Não será admitido somatório de serviços prestados, devido à complexidade dos serviços ora licitados.  
O(s) Atestado(s), citado(s) no subitem acima, emitido(s) em papel timbrado, comprovando a efetiva execução de serviços equivalentes, devem conter,
no mínimo, os seguintes dados:
- Nome da pessoa jurídica;
- Endereço completo;
- Nome completo do responsável pelas informações, com telefone de contato;
- Período de vigência de Contrato;
- Objeto do contrato detalhado os serviços prestados.  
No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo
empresarial da licitante. Serão considerados como do mesmo grupo, as empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da Empresa Licitante.  
Os licitantes deverão providenciar junto a Divisão de Serviços Gerais, através do telefone 3037-2106, o agendamento da visita técnica ao local dos serviços efetuada por profissionais responsáveis técnicos comprovados pelas certidões ou registros, cujas cópias serão autenticadas na hora da visita, utilizando-se o modelo previsto no Anexo VIII. 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada delo DL 542/43, conforme determinado pela lei 12.440/2011.
56. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, caso solicitados pelo pregoeiro, via e-mail: licitacaoinc@gmail.com, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail; à Rua das Laranjeiras, nº 374, Laranjeiras, CEP: 22.240-006 – Serviço de Licitações (2º andar), Rio de Janeiro/ RJ, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA – INC


SERVIÇO DE LICITAÇÕES
PROCESSO nº 33.409.000988/2014-87
PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/ 2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
57. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
62.
A nãoregularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
58. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
59. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
60. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
61. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
62. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.1- Situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/94 e art. 14 do decreto nº 5.450/05, através do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com a Documentação Parcial Obrigatória válida, bem como aquela a ser apresentada pelos interessados que se enquadrem nas exigências previstas na Seção V do Termo de Referência (Anexo I)
14.2 – Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CRA), que comprove que a licitante desempenha atividade relacionada com o objeto desta licitação, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 9.666/93, devendo estar em situação regular junto ao referido Conselho. Somente serão aceitos registros de outras regiões quando averbados no Rio de Janeiro;
14.3 – Capacidade Técnica Profissional:
14.3.1 – Comprovação de possuir em seu quadro profissional de nível superior com formação em Administração de Empresas devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA) que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação da cópia do contrato de trabalho, Carteira de Trabalho ou Registro de Empregados ou, ainda, do Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de dirigente, sócio da empresa licitante, comprovação no Contrato Social, Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo da empresa devidamente atualizado.
14.5 – Capacidade Técnica Operacional (Pessoa Jurídica)
14.5.1 – Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica autenticado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CRA) acompanhada da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) que comprove que a empresa licitante, através de seus profissionais de nível superior ou outros devidamente reconhecidos pelo CRA, executou ou executa trabalhos compatíveis, sendo utilizado como parâmetro para aferir de 50% do ora licitado, devendo ser expressamente evidenciadas as características e a boa qualidade dos serviços prestados. Não será admitido somatório de serviços prestados, devido à complexidade dos serviços ora licitados.
14.5.2 – O(s) Atestado(s), citado(s) no subitem acima, emitido(s) em papel timbrado, comprovando a efetiva execução de serviços equivalentes, devem conter, no mínimo, os seguintes dados:
Nome da pessoa jurídica;
Endereço completo;
Nome completo do responsável pelas informações, com telefone de contato;
Período de vigência de Contrato;
Objeto do contrato detalhado os serviços prestados.
14.5.3 – No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão considerados como do mesmo grupo, as empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da Empresa Licitante.
14.6 – Os licitantes deverão providenciar junto a Divisão de Serviços Gerais, através do telefone 3037-2106, o agendamento da visita técnica ao local dos serviços efetuada por profissionais responsáveis técnicos comprovados pelas certidões ou registros, cujas cópias serão autenticadas na hora da visita.
15. Custos e Formação dos Preços