Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a execução de reforma da sede que abriga as Promotorias de Justiça de União, localizada na Rua Anfrisio Lobão, s/n, bairro centro, União-PI, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico).
1.2 São partes integrantes deste Ato Convocatório:
Anexo I – Projeto Básico (Especificações);
Anexo II – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declarações;
Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo;
1.3 Vistoria
1.3.1 O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Tomada de Preços até o último dia útil anterior à data fixada no preâmbulo do

Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo do Edital, junto à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, pelos telefones (86) 3194-8731.
1.3.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta Tomada de Preços.

Condições de participação: 2.1 Este certame destina-se aos interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
1)
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
4) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
5)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
6)
O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
7) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive de membros ocupantes de cargos em direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 3º, II, da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009 do CNMP).
8)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
2.2.1. A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado

por um número amplo de potenciais participantes, inclusive pessoas físicas e empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
2.2.2. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
2.3. A Comissão Permanente de Licitação verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
2.3.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
2.3.2 Ao Cadastro Nacional de Condenaço es Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletro nico:http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p?validar=form.
2.3.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Pu blico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletro nico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos, do Tribunal de Contas da Unia o (TCU), no endereço eletro nico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:3:117110568326947.
2.3.4 Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no endereço eletro nico: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf



Habilitação: (razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021, DECLARA expressamente que:
•
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
•
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
•
Que se enquadra na condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
Teresina,____ de _________de 2021.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº___/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-FMMP/PI, E A EMPRESA_____________ PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE UNIÃO-PI.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí- FMMP/PI, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 10.551.559/0001-63, representado neste ato pela Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Ce dula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representaça o legal que lhe e outorgada por (instrumento da empresa/procuraça o).
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente

instrumento, instruído no Contrato n.º XX/2021 (Tomada de Preços nº 01/2021), Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0431.0007642/2020-17-SEI, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
C LÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Contratação de empresa especializada para execução de reforma na sede que abriga as Promotorias de Justiça de União-PI, localizada na Rua Anfrisio Lobão, s/n, bairro centro, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico) do edital.
1.2 O Edital do procedimento Tomada de Preços nº 02/2021– MP-PI, seus anexos e a proposta da CONTRATADA são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
C LÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

Julgamento: 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
11.1.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
11.2. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos

respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
11.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.