Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de alargamento da avenida dos Expedicionários, entre avenida João XXIII e a BR-343, bairro Recanto das Palmeiras e o prolongamento da rua Fernando Pires Leal entre a rua Carlos Eugênio Porto e a avenida dos Expedicionários, bairro São João.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
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3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina- PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e-mail: sema.cpl@teresina.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 8.4.1. A Comissão Permanente de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de habilitação. A Comissão Permanente de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
8.4.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e de seus havidos recursos e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
8.4.3. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos deste Edital;
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8.4.4. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “C” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá o citado envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas;
8.4.5. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação não mais poderá desclassificar as licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento;
8.4.6. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
8.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "C" - PROPOSTA DE PREÇOS
8.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "C" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes legais presentes;
8.5.2. A proposta contida nos Envelopes "C", depois de rubricada, será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e verificada se as exigências contidas no item 7. e seus subitens, deste Edital, foram atendidos;
8.5.3. O julgamento da(s) proposta(s) de preços será realizada pela Comissão Permanente de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global” para a execução dos serviços objeto deste Edital;
8.5.4. A licitante que se constituir sob a forma de cooperativa de mão-de-obra também deverá considerar no cálculo do seu preço todos os encargos trabalhistas, que ficarão sob sua responsabilidade, sem qualquer contrapartida da SDU Leste.
8.5.4.1. Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
8.5.5 O preço total da proposta será ajustado pela SDU Leste. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
8.5.6 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
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d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SDU Leste; ou
e.2) valor orçado pela SDU leste.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
8.5.7 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “8.5.6-e.1 e “8.5.6-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “8.5.6-e.1 e “8.5.6-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
8.5.8 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anterior, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescentes dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
8.5.9 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, ao qual todas as licitantes classificadas serão convocadas, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação;
8.5.9.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
8.5.10 Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos concorrentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
8.5.11 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.