Objeto: 1.1 Contratar empresa especializada na prestação dos serviços de Prevenção e Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, por meio de Brigada de Incêndio constituída de Bombeiros Civis, diurna e noturna, de forma contínua, a serem executados nas dependências da SAMF-RJ e órgãos jurisdicionados do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.2. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatório Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado (art. 11 da IN/SLTI/MPOG Nº. 02/2010).
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. (Parágrafo único do art. 13 do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros (art. 3º, Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”. Devendo ainda ser também consultado o sitio: WWW.TST.JUS.BR/CERTIDÃO para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
10.1.1. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº. 2/2010) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (21) 3805.4138, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 375/sala 1114 – Castelo – Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22020-010.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas(MEs) e empresas de pequeno porte(EPPs) somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro, convocará o envio da planilha de formação de custos, como anexo, pelo COMPRASNET, com valor atualizado pelo último lance, verificando imediatamente a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.4. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.5. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP nº. 123, de 2006, Lei Complementar nº 139 no seu artigo 7º de 10/11/2011 e art. 5º do Decreto nº. 6.204, de 2007; 8.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

8.5.2. Para efeito do disposto no item 8.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior àquela considerada vencedora, será então adjudicada em seu favor o objeto licitado; b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 8.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital; d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.5.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5.4. O disposto no subitem 8.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.