Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de transporte terceirizado, com alocação de veículos com motoristas, a ser executado em caráter continuado, pago mensalmente pelo quantitativo aferido, pelo período inicial de vigência para 24 (vinte e quatro) meses, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Objeto da contratação:
ITEM
LOCAL DE QUANTIDADE/ HORÁRIO/ CARGA
VALORES (SERVIÇO) EXECUÇÃO POSTOS PERÍODO HORÁRIA



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parKcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma
eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síKo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerKﬁcado digital
conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaKdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenKﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual
descumprimento das condições de parKcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parKcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manKdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraKva e Inelegibilidade, manKdo pelo Conselho Nacional de JusKça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraKvos - CADICON, manKdas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arKgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre as sanções impostas ao responsável pela práKca de ato de improbidade administraKva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediKvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediKvas Indiretas.
8.1.5.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.5.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parKcipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal,

à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uKlização do sistema, deverá atender às condições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úKl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síKos oﬁciais emissores de cerKdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao
SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerKdão correspondente por meio do síKo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não esKverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução
NormaKva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaKva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consKtuKvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respecKva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanKs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parKcipante sucursal, ﬁlial ou
agência;
8.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consKtuKvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
8.6.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecKva.
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerKdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AKva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaKvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranKa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusKça do Trabalho, mediante a apresentação de cerKdão negaKva ou posiKva com efeito de negaKva, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaKvo ao domicílio ou sede do licitante, perKnente ao seu ramo de aKvidade e compaWvel com o objeto
contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaKva à aKvidade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1.
cerKdão negaKva de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.1.1.
No caso de cerKdão posiKva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respecKvo plano de recuperação foi
acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlKmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da
empresa, vedada a sua subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
no caso de empresa consKtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de
existência da sociedade;
8.8.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1.3 (um
inteiro e três décimos); e Solvência Geral (SG) superior a 1; resultantes da aplicação das fórmulas:
8.8.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1.3 (um inteiro e três décimos), no indíce de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), e inferior ou


  


  


  

igual a 1(um) em Solvência Geral (SG), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor esKmado da contratação ou do item perKnente. escolhido o limite máximo legal de forma a dar mais segurança ao comprimento contratual.
8.8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
8.8.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (AKvo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e
sessenta e seis centésimos por cento) do valor esKmado para a contratação ou item perKnente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
8.8.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esKmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações
contáveis do úlKmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.8.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X, de que 1/12 (um doze avos) do valor total
dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a iniciaKva privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.8.5.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relaKva ao úlKmo exercício social,
8.8.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jusKﬁcaKvas.
8.9. Qualiﬁcação Técnica:
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.2.
Comprovação de apKdão para a prestação dos serviços em caracterísKcas, quanKdades e prazos compaWveis com o objeto desta licitação, ou com o item perKnente,
por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.2.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aKvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.9.2.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser
executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.2.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três
anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2.4.
Poderá ser admiKda, para ﬁns de comprovação de quanKtaKvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma
concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.2.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiKmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.3.
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do
Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.4.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de

terceirização compaWveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade
presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (XX) XXXX-XXXX ou do e-mail ca@anp.gov.br.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver
dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiKdos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial,
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiKdos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perKnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaKvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte
seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaKva equiparada, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusKﬁcaKva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaKva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
conKnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ﬁcto, previsto nos arKgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA