Objeto: 13.1. A Contratada deve observar todas as disposições constantes do Termo de Referência.
13.2 O recebimento do objeto deverá ser feito pela Fiscalização do contrato, conforme nomeação do Diretor – Presidente, a quem competirá acompanhar, fiscalizar a execução do objeto contratado e providenciar o encerramento do Contrato.
13.2. O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem do pagamento, na seguinte forma:
a) Provisoriamente, mediante Termo circunstanciado elaborado pela Fiscalização em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contrato;
b) Definitivamente, mediante termo circunstanciado elaborado pela Fiscalização, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. Conforme art. 174 do RILC Sanemar, a aceitação definitiva permitirá a liberação ou restituição de garantia prestada pela Contratada pelo cumprimento integral do Contrato.
13.2.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 13.2.2 A fiscalização deve rejeitar, no todo ou em parte, o serviço ou o fornecimento executado em desacordo com o contrato.
13.2.3. Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias não houver manifestação da Diretoria Requisitante acerca do recebimento definitivo, considerar-se á recebido o objeto definitivamente.
13.3.O serviço que apresentar defeito, vício, se revelar inadequado ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados da comunicação à contratada.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.1.1. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.3. É permitida a participação de consórcio, de acordo com o disposto nos arts. 102 e 103, do RILC da Sanemar, presentes as regras de participação descritas no item 11 do Termo de Referência.
3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR
Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100. Email: licitacao.sanemar.sa@gmail.com

b) Suspensa pela SANEMAR
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.5.1. Aplica-se a vedação prevista no item 3.5.: 3.5.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.5.1.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.5.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.6. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS.
3.7. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.





  


Habilitação: 5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, poderão ser apresentados via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.40. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.

Julgamento: 13.1. Os serviços serão contratados pelo regime de execução de Empreitada por Preço Global.
13.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento das propostas e posterior adjudicação é o de Menor Preço por Lote.
Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, 907, Centro - Maricá/RJ CEP: 24.900-100 / Telefone: (21) 2634-0534
E-mail: engenharia@Sanemar-sa.com.br