Objeto: O presente pregão tem por objeto a “Contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de Vigilância e Segurança Patrimonial e serviço de Portaria, sendo 01(Um) posto 12:00 horas ininterruptos de vigilante patrimonial com almocista e 01(Um) posto 12:00 horas ininterruptos de Portaria com almocista, ambos diurnos de segunda a sexta, por 12 (doze) meses, para atender as necessidades do Descomplica da Subprefeitura Capela do Socorro, de acordo com o Anexo I - Especificação Técnica”.
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Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas do dia 25/05/2022.
3.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal n.º 3.722/2001;
b) Empresas em processo de recuperação judicial poderão participar, apresentando a certidão emitida por instância judicial competente (Acórdão 8.271/2011 - 2.ª Câmara - TCU). As certidões sem prazo serão aceitas quando expedidas com no máximo 90 dias anteriores à data da abertura da licitação, devendo a empresa demonstrar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica para execução do objeto.
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União.
3.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até a data limite para o recebimento das propostas
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal n.º 49.511/08 e seus alteradores e respeitando o limite de faturamento anual determinado pela Lei Federal 147/2014.
3.3.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.4. Será vedada a participação de empresas:
3.4.1. Suspensas e/ou declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
3.4.2. Sob processo de liquidação, dissolução, falência ou concurso de credores, ou insolvência civil; 3.4.3. Reunidas em consórcio;
3.4.4. Cooperativas, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 15.944/2013 c/c art. 1º, parágrafo 2º, I e II do Decreto Municipal nº 52.091/2011.
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3.4.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
3.5. A visita técnica não é obrigatória, mas facultada às empresas interessadas, para perfeito conhecimento dos locais, objeto da contratação, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão efetuar vistoria no edifício sede da Subprefeitura Capela do Socorro, sito à Rua Cassiano dos Santos, 499 – Jd. Cliper – São Paulo – devendo ser previamente agendada na Supervisão de Administração e Suprimentos, pelo telefone (11) 3397-2700 – Ramal 2717, 2709 ou 2711, no horário das 09:00 às 16:00 horas. 3.6 O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,15 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF n.º 63/2006 e seus alteradores, que será fornecido pela Comissão de Licitação, situada na Rua Cassino dos Santos, n.º 499 – 1.º andar, Jd. Clíper - São Paulo/SP, das 9:30 às 15:30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.6.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.7.1.
QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Rua Cassiano dos Santos, n.º 499 – 1. andar, Jd. Clíper – São Paulo/SP, ou pelo FAX (11) 3397-2749, ou pelo e-mail: spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.9. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, na Rua Cassiano dos Santos, n.º 499 – 1. andar, Jd. Clíper – São Paulo/SP, nesta Capital, ou pelo e- mail: spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
3.9.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.2.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.9.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.9.4.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.9.8.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.
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Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, e Decreto Municipal n.º 49.511/08.


Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço TOTAL ANUAL do Item observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
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8.1.1.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2.
Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.