Objeto: 1.1. Este Pregão Eletronico tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS para suprir as necessidades das Unidades do Programa Proinfância, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.
1.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:
1.2.1. ITENS 01 ao 09 (ITENS EXCLUSIVOS): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e MEI
1.2.2.
ITEM 10 (Cota PRINCIPAL): destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
1.2.3. ITENS 11 ao 41 (Cota Reservada): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e MEI
1.2.4. ITEM 42 (Cota PRINCIPAL): destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
1.2.5. ITENS 43 ao 46 (Cota Reservada): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e MEI
1.3. O Termo de Referência (Anexo I) traz todos os detalhamentos e especificações deste objeto, o modelo de tabela a ser anexado no Sistema Licitacoes – E (Anexo II), segue a forma e procedimento do Sistema.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e, e:
2.2. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.

ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.4.7. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.4.8. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
2.4.9. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
2.4.9.1. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidao emitida pela instancia judicial competente, que certique sua aptidao economica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. 2.4.10. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E
2.5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.5.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”.
2.5.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.5.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.5.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.5.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e. 2.6.3.No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.6.4.Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6.5.A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.6.6.Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.6.7.Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.6.8.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6.9.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.licitacoes-e.com.br.
2.6.11.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2.6.12.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6.13.As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.

neste Edital.


Habilitação: 10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.1. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3 A licitante deverá comprovar que dispõe de Patrimonio Liquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado na data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
10.4. SOCIEDADES REGIDAS PELA LEI Nº 6.404/76 (SOCIEDADE ANÔNIMA):
10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5. SOCIEDADES LIMITADA (LTDA), EMPRESÁRIOS (ART. 966 DA LEI 10.406/2002), OPTANTES OU NÃO PELO REGIME ESTABELECIDO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, NÃO USUÁRIAS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED CONTÁBIL: 10.5.1. Aprensetar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
10.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se. 10.6. SOCIEDADES LIMITADA (LTDA), EMPRESÁRIOS (ART. 966 DA LEI 10.406/2002), OPTANTES OU NÃO PELO REGIME ESTABELECIDO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, USUÁRIAS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED CONTÁBIL: 10.6.1.Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.2.RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.3. Declaração firmada pelo Contador ou por outro profissional equivalente e pelo representante legal da empresa proponente.
10.7. EMPRESAS CONSTITUÍDAS NO EXERCÍCIO EM CURSO OU IMEDIATAMENTE ANTERIOR:
10.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
10.8.Consoante Acordão 116/2016 do Tribunal de Contas da União, em conjunto com o art. 31 , I, da Lei de Licitações, a partir de 30 de abril, os balanços patriminiais do ano anterior é que devem ser analisados na fase de habilitação. Para as empresas vinculadas ao Sistema Publico de Escrituração Digital, será considerado o último dia de maio.


Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e . Só será permitido o encaminhamento por e-mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2.A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10

9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.