Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para a contratação futura, eventual e avulsa do serviço de:






  

1.3.1. Para o GRUPO 1, a empresa interessada em participar deverá apresentar a Carta de Credenciamento da LG, filiada ao programa MVP+, uma vez que houve extensão da garantia de fábrica para as peças e componentes dos equipamentos. (Favor verificar a última página do Edital).
1.4. Informações detalhadas do objeto estão no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
1.5. Os serviços serão realizados de forma eventual, parcelada e avulsa, conforme a disponibilidade orçamentária deste Órgão.
1.6. No sistema comprasnet deverá ser escrito no sistema o valor UNITÁRIO ESTIMATIVO para cada item que compõe o respectivo GRUPO e a respectiva somatória.
1.7. A licitação é dividida em 5 (cinco) Grupos, formados pelos respectivos itens indicados nos APENSOS 1 e 2 do ANEXO I - Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, desde que cumpridas as exigências de habilitação, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.8. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.9. Os licitantes são livres para concorrer aos respectivos GRUPOS, desde que atendam às exigências de habilitação, constituindo declaração falsa o não preenchimento das condições de habilitação exigida.
1.10. Para a manutenção dos Itens bebedouro, geladeira e frigobar, é admitida a subcontratação do serviço, devendo, porém, ser mantida a responsabilidade do serviço pelo Contratado titular da ARP/Contrato.
1.11. Os Itens bebedouro, geladeira e frigobar estão sujeitos apenas à manutenção corretiva, ou seja, somente ocorrerá a manutenção em caso de problemas técnicos apresentados nos equipamentos.

conforme art. 12, do Decreto nº 7.892/13. SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO

Condições de participação: 
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. Caso a licitante tiver plano de recuperação acolhido judicialmente, ou se a empresa em recuperação extrajudicial tiver plano de recuperação homologado judicialmente, poderá participar, conforme Acórdão N° 658/2017 – Plenário, do TCU;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.10. Empresários ou sociedades empresariais que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
4.3.10.1. A fim de dar cumprimento ao disposto neste Item, o licitante deverá apresentar a Declaração conforme modelo contido no ANEXO III do Edital.

c) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
d) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
e) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal;
i) Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 15.1. As exigências de HABILITAÇÃO estão contidas na SEÇÃO IX do Edital.