Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de material (peças) para manutenção dos veículos pertencentes à frota oficial da FUNAI, disponível para esta Coordenação Regional de Ji-Paraná (RO) e unidades jurisdicionadas, em atendimento ao MEMO Nº 13/STT/CR/FUNAI/2013/JI-PARANÁ/RO, de 24/04/2013, MEMO Nº 044/FPE- URU-EU-WAU-WAU/CGIIRC/CPT/2013, de 23/04/2013 e MEMO Nº 046/FPE- URU-EU-WAU-WAU/CGIIRC/CPT/2013, de 23/04/2013, presentes nos autos do Processo Nº 08079.000.074/2013, compreendendo:
O fornecimento de peças para reparos mecânicos, elétricos, funilaria, lanternagem, filtros, vidros, capotaria, tapeçaria, tintas automotivas de pintura, e outros acessórios que forem necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas do ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, conforme disposto no Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que estejam devidamente cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e em seus Anexos.
2.2 As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatórios junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010.
2.3 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
2.3.1 As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
2.3.2. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.3. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e art. 28 do Decreto nº 5.450/05, de 31 de maio de 2005;
2.3.4. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, descrito no § 1º da lei complementar 123/2006.
2.3.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81

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da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Coordenação convocar para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.3.8. Na licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresa de pequeno porte prescrita no art. 44 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3.9. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresa de pequeno porte sejam iguais ou ate 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço, conforme o § 1º, do art. 44 da lei Complementar 123/2006.
2.3.10. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no artigo será ate 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, conforme o § 2º da lei complementar 123/2006.
2.3.11. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.3.12. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
2.3.13. Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
2.3.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.3.15. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, conforme o §1º do art. 45 da lei Complementar 123/2006.
2.3.16. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme o § 3º, do art. 45 da lei Complementar nº 123/2006.
2.3.17. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.

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3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line” , dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;
10.1.2. a boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.1.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
10.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.2.1. declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual;
10.2.2. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
10.2.3. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

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10.2.4. atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
10.2.5. declaração indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto licitado.
10.2.6. comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93. 10.2.7. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões, conforme IN nº 05/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional, Dívida Ativa da União e Dívidas Trabalhistas, devendo apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a aceitação da proposta pelo Pregoeiro, e apresentados/enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
11.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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11.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.5. A FUNAI realizará diligências nas dependências da empresa vencedora, para a devida averiguação da real possibilidade da mesma atender ao Termo de Referência – Anexo I, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada, para a prestação dos serviços de manutenção nos veículos.
11.5.1. A vistoria se dará somente nas instalações da empresa cuja proposta seja declarada vencedora, antes de sua habilitação.
11.5.2. Em não atendendo a qualquer das exigências contidas no instrumento convocatório e seus anexos, a mesma deverá ser considerada inabilitada, sendo convocada a segunda colocada, e assim por diante, até que se atendam as exigências editalícias.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, de acordo com o maior percentual de desconto para as peças, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.

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9.4.1. Será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação. 9.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresa ou de empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
9.5.2.1. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3. não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.5.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
9.5.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os

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valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro.