Objeto: O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM: APP PERSONALIZADO VIA WEB E MOBILE, CONDUTOR, COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE., cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência,

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura Capela do Socorro
ANEXO I deste edital de Pregão.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal da Cidade de São Paulo, que estiverem registrados no COMPRASNET, em atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
3.1.1. O registro no COMPRASNET, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no Sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema COMPRASNET.


  
3.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no COMPRASNET, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônicowww.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema COMPRASNET, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET, relativos à Pregão Eletrônico.
3.3.
A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.4.
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada Pregão Eletrônico.
3.5.
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.6.
Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.6. deste Edital, bem como, para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal N.º 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao COMPRASNET.
3.7. Poderão participar ainda da licitação as empresas que:

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS Subprefeitura Capela do Socorro
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET;
b) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos
c) Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, poderão participar atendendo ao contido no subitem “9.24 e 9.2.4” deste Edital, apresentando a devida certidão;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.8.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo sitewww.comprasgovernamentais.gov.bre
http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.9.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.10. QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS e QUESTÕES DIVERSAS – deverão ser formuladas através do e-mail: spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.11.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br .
3.12. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 2 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição dirigida ao(à) pregoeiro(a) e apresentada via e-mail, spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo.
3.13. No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail à cópia digitalizada dos seguintes documentos:
3.14. do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física;
3.15. do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.16. A decisão sobre a impugnação será publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC).
3.16.1. As impugnações, os esclarecimentos e informações serão respondidos pelo(a) Pregoeiro(a), até a data prevista para a abertura da sessão pública.
3.16.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.16.3. A impugnação, feita tempestivamente pela Licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura Capela do Socorro
3.16.4. As impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico para visualização dos interessados.

Credenciamento: 4.1 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
4.2 As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
4.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7 Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.2
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.2.1.1
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
9.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
9.2.1.3
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
9.2.1.4 Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
9.2.1.5
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ.
9.2.2.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
9.2.2.3
Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
9.2.2.4
Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo). Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
9.2.2.5
Certidão de regularidade de débitos referentes a

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura Capela do Socorro
tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
9.2.2.6
No caso de a licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 02, ou a que suceder.
9.2.2.7
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.2.2.9 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.4
Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.5 Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.2.6 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados.
b) As cópias do balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial competente, exceto para os tipos societários cuja legislação que os rege exija sua publicação.
c) Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
9.2.6.1.1 Comprovação da boa situação financeira da licitante, mediante
análise dos índices, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio conforme modelo

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS Subprefeitura Capela do Socorro
no Anexo IX, devidamente assinado por contabilista habilitado:
9.2.7 Documentos relativos à qualificação técnica:
9.2.8 Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que assegure(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, indicando o período da prestação de serviços; local da execução dos serviços; quantidades executadas; caracterização do bom desempenho da licitante e outros dados característicos do objeto.
9.2.9 O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a prestação anterior de serviços compatíveis ao objeto desta licitação em pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos indicados no item 2 do ANEXO I – Termo de Referência.
9.2.10 São compatíveis as atividades de gerenciamento de transporte, locação de veículos e outras espécies de prestação de serviço de transporte em que se envolva a cessão de veículo com condutor.
9.2.11 Esta é uma exigência necessária para garantir o cumprimento das obrigações, com competitividade e escolha mais vantajosa, considerando que a premissa da Administração objetiva contratar com qualidade e proporcionar maior competitividade ao certame.
9.2.12 A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados a ela relativos.
9.2.13 A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
9.2.14 Outros Documentos:
9.2.15 Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.16
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital.
9.3
Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4
A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao COMPRASNET, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
9.5
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura Capela do Socorro
9.6
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.7
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo(a) Pregoeiro(a).
9.8
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.8.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.8.2 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.9
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.
9.10 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.11 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.12 Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar N.º 123/06 alterada pela Lei Complementar N.º 147/14 e do Decreto Municipal N.º 49.511/08 alterado pelo Decreto Municipal N.º 52.552/11, deverá apresentar ainda, documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.12.1
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos Lei Complementar N.º 123/06 alterada pela Lei Complementar N.º 147/14 e do Decreto Municipal N.º 49.511/08 alterado pelo Decreto Municipal N.º 52.552/11, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal N.º 11.488 de 15/06/2007, de acordo com o modelo do ANEXO VI do presente edital.
9.12.2 Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei Complementar N.º 147/14, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.

Julgamento: 8.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.2
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço
8.3 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
8.4 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
8.5 A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
8.6 Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pela pregoeira, através do sistema eletrônico, sob pela de desclassificação, a proposta de preço, conforme Anexo III, com o valor do preço final alcançado, bem como a planilha de composição de custos.
8.7 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço, inclusive quanto aos preços unitários, alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
8.8 Em caso de incompatibilidade de algum valor unitário com os parâmetros da Administração, estes poderão ser negociados com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sem possibilidade de majoração do preço final alcançado na fase de lances.
8.9 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
8.10
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
8.11
Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS Subprefeitura Capela do Socorro
da habilitação.