Objeto: 1.1 – O presente pregão eletrônico tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades local, de fixo/fixo e fixo/móvel; e de longa distância de fixo/fixo e fixo/móvel: intra-regional (Região I) e VC-2 e VC-3, inter-regional (Regiões II e
III) e internacional, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Ceará, conforme condições e especificações constantes nos anexos
I e II, partes integrantes deste edital.


Credenciamento: 6.1 - A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
6.1.1 - O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.1.3 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional de Saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 – Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
11.2 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral e habilitação parcial, atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on line”.
11.3 – Além da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
11.3.1 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo:
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA__________inscrito no CNPJ nº___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº________e do CPF nº__________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz .
Local e Data
__________________________________
(representante legal)
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
11.3.2 - Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme abaixo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________ CNPJ nº ____________, sediada (endereço completo) ______________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ficando na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
_________________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
11.3.3 - Habilitação Jurídica:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.4 - Regularidade Fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, conforme dispõe o Art. 1° do Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
11.3.4.1 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.4.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II – A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.5 - Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou ,Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
11.3.5.1 - comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6,
de 23 de dezembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252 de 30 de dezembro de 2013, pág. 840).
11.3.5.2 – O licitante deverá comprovar, por intermédio de registro da Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio
Líquido ou Capital Social Mínimo não excedente a 10% (dez por cento) do valor estimado desta aquisição.
11.3.6 - Qualificação Técnica
I – Cópia, ou extratos devidamente publicados no Diário Oficial da União, do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação dos Serviços,
objeto da licitação, assinado com a ANATEL, ou ;
II - Declaração da licitante de que possuem suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponível para a
execução do objeto desta licitação.
11.4 – As empresas que já se encontrarem regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos nos subitens 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5.
11.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
11.7 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via fax, para o número (85) 3312.6656 ou 3312.6615, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.8 – Em sendo habilitada a empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
SALA DE CPL
Av. Santos Dumont, 1890 – Sala 04 – Térreo - Aldeota
CEP: 60.150-160 – Fortaleza – CE
11.9 – Para fins de habilitação, a verificação pela Fundação Nacional de Saúde, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões, constitui meio legal de prova.
11.10 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.11 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.12 – Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta que atenda ao Edital.
11.13 – Será declarada vencedora do item a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
11.1. - Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral e habilitação parcial, atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on line”.
11.2. - Além da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
11.2.1. - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo:
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA__________inscrito no CNPJ nº___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº________e do CPF nº__________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz
Local e Data
__________________________________
(representante legal)
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
11.2.2. - Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme abaixo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________ CNPJ nº ____________, sediada (endereço completo) ______________________________, declara,
sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ficando na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
_________________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
11.3. - Habilitação Jurídica:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. - Regularidade Fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, com prazo de validade de
até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, conforme dispõe o Art. 1° do Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
11.4.1. - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
11.4.2. - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II – A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5 - Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais

de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.5.1 - A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
11.5.2 - comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6,
de 23 de dezembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252 de 30 de dezembro de 2013, pág. 840).
11.6 - Qualificação Técnica
I - Cópia ou extratos devidamente publicados no Diário Oficial da União, do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação dos Serviços, objeto
da licitação, assinado com a ANATEL.
II - Declaração da licitante de que possuem suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponível para a
execução do objeto desta licitação.
11.6.1 – O (s atestado (s) / certidão (ões) / declaração (ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa
jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
11.6.2 – Os documentos acima poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório.
11.7 – As empresas que já se encontrarem regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos nos subitens 11.3, 11.4 e 11.5.

Julgamento: 10.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.2 – Para efeito de julgamento, não será aceita, sob qualquer título, oferta de outros valores que não seja o preço do item.
10.3 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.