Objeto: 1.1 – Constitui objeto desta licitação, o Registro de Preços Setorial para futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículos automotores com quilometragem livre e manutenção total (preventiva e corretiva), incluindo serviço de guincho (reboque) por conta da contratada para atender 24hs às necessidades da contratante (PMPI), pelo período de 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, observando o detalhamento técnico, operacional, especificações e as condições constantes no anexo I – Termo de Referência, deste Edital, bem como as disposições do Decreto nº 14.386, de 18 de janeiro de 2011.
1.1.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidades da Administração que não tenha participado ou aderido ao certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão controlador estadual (SEAD/PI), desde que comprovada às vantagens para a Administração.
1.1.2 – A soma entre as contratações realizadas pela PMPI e aquelas previstas no item 1.1.1 não poderão exceder a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
1.2 – As descrição completa das especificações detalhada no Anexo I deverão ser rigorosamente observadas pelas empresas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
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1.2.1 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na proposta da licitante e as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.
1.3 – JUSTIFICATIVA
1.3.1 – Melhoria da qualidade dos Serviços Operacionais, suprindo as deficiências identificadas nas diversas áreas atendidas pela Polícia Militar do Piauí. Aumento de eficiência com o reaparelhamento e a renovação da frota motorizada, com enfoque na economicidade para a Administração.
1.3.2 – A economicidade na contratação, objeto deste certame, será obtida pelo recurso da competitividade entre as empresas do ramo do aludido objeto ao lançarem seus preços nesse procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (C A D U F / P I), que atenderem a todas as exigências, inclusive, quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto. 2.2 – Também poderão participar desta licitação, as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidas pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.2.1 – Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.2.2 – A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.2.3 – A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da Avenida Higino Cunha, 1750, Bairro Ilhotas. Teresina – PI; CEP 64014-220
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contratação, em consequência do que dispõem o Art.17, Inciso XII, o Art. 30, Inciso II e o Art. 31, Inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.2.4 – A empresa optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia do ofício com comprovante da entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante a disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente à que leem, ocorrida a vedação);
2.2.5 – No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, §3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2.798/2010); 2.2.6 – O pagamento pelos Serviços efetivamente prestados mediante Atesto somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal fim;
2.3 – NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO EMPRESAS:
a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou, que tenham tido sua falência declarada sob concursos de credores em dissolução ou em liquidação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou, impedimento de contratar como Estado do Piauí ou ainda, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública - nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) impedidas de licitar e contratar com os entes Federativos nos termos do art. 7°, da Lei nº 10.520/2002;
e) entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e, responder administrativa ou judicialmente;
f) cujo objeto social não contemple o objeto da licitação;
g) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a AGU em 05/06/03 e, Acórdão TCU nº 1815/2003 – Plenário;
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h) Servidor ou dirigente da PMPI responsável pela licitação;
i) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
j) Empresa, cujo sócio, gerente ou diretor, seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros da Polícia Militar do Piauí, nos termos do Art. 9º da Lei 8.666/1993;
2.3.1 – A verificação do previsto nas alíneas “c” e “d” do item 2.3 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/cies e ainda nos termos do art. 10 do decreto estadual nº 14.580/2011, no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no site www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011);
2.3.2 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às micro empresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que, se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art.3º da referida Lei, estando excluída daquele regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao em que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.
2.3.3 – Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante;
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d) o representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão;
e) nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;
5.1 – NÃO SERÁ ACEITA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTE:
a) retardatária, a não ser como ouvinte; ou,
b) que troque o conteúdo dos envelopes.
5.1.1 – Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.

Habilitação: a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento; c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
12.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características prazos e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
12.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
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a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
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c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) As seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos deste edital:
d.1) Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, fora dos envelopes (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo VI – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);
d.4) Anexo VII – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
12.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
12.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/PMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
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ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 – PMPI.
EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________ DATA DA ABERTURA: 10/11/2015
HORÁRIO DE ABERTURA: 09h00minutos.
12.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
12.10 – O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o referido documento esteja autenticado por cartório competente ou por servidor da CPL/PMPI, mediante a apresentação do(s) original(is).

Julgamento: 8.1 – Conforme Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, os valores máximos
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aceitos nas propostas serão:
LOTE I – VEÍCULOS POPULARES: R$ 2.734,58 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); LOTE II – VEÍCULOS TIPO PICK-UP: R$ 6.274,09 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos).
8.2 - A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, o recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão, conforme disposto na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº. 3.555/2000, aplicando-se a estes, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/1993. Aplicar-se-á também os procedimentos determinado pela Lei Complementar 123/2006 com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme o Edital.
8.3 – O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4 – O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e,
8.5 – Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por lote e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
8.6 – Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas, a partir do critério definido na condição anterior, o Pregoeiro fará a classificação dos três menores preços sucessivos e superiores em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, havendo empate para compor o terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.
8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata, para conhecimentos de todos licitantes participantes.
8.8 – Nos termos do Art. 22 do Decreto estadual n. 11.319/2004, será possível a cotação de quantitativos inferiores ao total previsto no termo de referência, podendo ao preço do primeiro colocado ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
8.8.1 – A classificação dos licitantes que registrarem preços iguais ao do primeiro colocado será definida em sorteio público, na forma do art. 45, § 2º, da Lei n. 8.666/1993;
8.8.2 – O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de
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Registro de Preços;
8.8.3 – Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
8.8.4 – Ultrapassada o quantitativo previsto na proposta do 1º colocado, nas liberações seguintes será observada a ordem resultante do sorteio público.