Objeto: 1.1.
Registro de preço, para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais para manutenção de bens imóveis/instalações, proteção e segurança, acondicionamento e
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embalagem, manobra e patrulhamento, sementes, materiais de pesca, ferramentas, bomba de água, motobomba, roçadeira, ralador de mandioca e macaco hidráulico para casas de farinha em apoio às ações de promoção e desenvolvimento social dos povos indígenas através de projetos de etnodesenvolvimento, da fiscalização e monitoramento territorial e da gestão ambiental de forma parcelada, nos termos do art. 1º § único da Lei nº 10.520/2002, destinadas aos povos indígenas jurisdicionados à Coordenação Regional Sul da Bahia/BA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento.
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Semente, tipo:vitória, aplicação: plantação agrícola,
R$ R$ 31 315379
lata 50g 100
espécie 1: alface crespa
43,86 4.386,00
Semente, tipo: solanácea, espécie: jiló comprido,
R$ R$ 32 260802
lata 50g 100
verde claro
44,61 4.461,00
Semente, tipo: solanácea, espécie: jiló morro
R$ R$ 33 260802
lata 50g 100
redondo 43,53 4.353,00
Semente, tipo: cucurbitácea, espécie: maxixe
R$ R$ 34 264534
lata 50g 100
regional, aplicação:plantação agrícola
45,66 4.566,00
Semente, tipo: frutífera, espécie: melancia,
R$ R$ 35 275883
lata 50g 100
aplicação: plantação agrícola
46,42 4.642,00
Semente, tipo: malvácea, espécie: quiabo santa
R$ R$ 36 262517
lata 50g 100
cruz 10,10 1.010,00
Semente de hortaliça, tomate, variedade santa cruz,
parâmetros técnicos mínimos: germinação 75%,
R$ R$ 37 150157
lata 50g 100
pureza 99% e lata de 50g. Validade mínima de 18
49,32 4.932,00
meses no ato da entrega.
Carrinho mão, material caçamba: chapa aço galvanizado, material chassi: ferro, material
pés:ferro, tipo travessa:suporte dianteiro caçamba,
R$
R$
38 268235 quantidade roda: 1, tipo roda:pneu maciço, com 3,2 Unid
120
136,18 16.341,60 pol de diâmetro, espessura caçamba: 5 mm,
comprimento eixo: 25 cm, comprimento: 80 cm, largura: 62 cm, altura: 20 cm.
Cavadeira articulada bico de pato, pequena com
R$ R$ 39 150415 Unid 400
cabo de madeira.
37,00 14.800,00
Enxada, material aço carbono, material encaixe
cabo ferro fundido, largura 30, altura 18, peso 1,
R$ R$ 40 246966 Unid 240
tipo estampado(achatado), material cabo madeira,
29,47 7.072,80
comprimento cabo 150.
Facão, material lâmina:aço, material cabo:madeira,
R$ R$ 41 215170 Unid 240 comprimento:18 pol, tipo:para mato.
58,09 13.941,60
Foice roçadeira com cabo de madeira 120 cm, com
R$
R$
42 39535 os seguintes requisitos mínimos: foice em aço Unid
300
58,73 17.619,00 carbono e cabo de madeira 120 cm, olho de 32 mm.
Machado, material aço forjado, largura lâmina 17,
R$
R$
43 254463 peso 2,5, características adicionais com cabo, Unid 200
67,49 13.498,00 material cabo madeira, comprimento cabo 1m.
Martelo, material: ferro, material cabo:madeira,
R$ R$ 44 237399 Unid 300 tipo:unha, tamanho:25 mm.
45,17 13.551,00
Pá, material cabo: madeira, aplicação: construção
R$
R$
45 266875 civil, material: aço, formato: de bico, tamanho:10 Unid
300
33,95 10.185,00 pol, comprimento cabo: 1,30 m.
Picareta com cabo de madeira de 94 cm, aplicação
R$
R$
46 39586 para trabalhos em terrenos duros, utilizada, Unid 300
41,01 12.303,00 especialmente na construção civil.
Facão, material lâmina aço, material cabo madeira,
R$ R$ 47 50636 Unid 240 comprimento 20 pol, tipo para mato.
44,79 10.749,60
Foice de aço sem cabo, tipo podão de cacau e coco,
R$ R$ 48 39535 Unid 300
fio nas duas laterais da lâmina, olho de 20mm
24,24 7.272,00
GPS - sistema global de posicionamento - global,
R$
R$
49 108774 nome sistema global de posicionamento - GPS map Unid
14
1.538,38 21.537,32 64s GARMIN, similar ou superior
Ralador de mandioca alto elétrico, potência do
motor 1/3 cv, com chave seletor a de tensão elétrica
R$ R$ 50 94447 Unid 40
(127/ 220 v), capacidade de produção de até 50
739,23 29.569,20
kg/h.
R$
R$
51 32808 Macaco hidráulico tipo Garrafa de 32 toneladas Unid
40
920,00 36.800,00
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1.2.
O presente termo tem a descrição de seus itens baseada nas configurações usuais de mercado e na descrição apresentada pelo site Compras Governamentais, conforme código de referência já constituído (CATMAT). É importante frisar que, quando houver qualquer diferença entre as descrições do CATMAT e do Termo Presente, fica pré-determinada como norteadora de preço e de entrega de produto a descrição estabelecida neste Termo de Referência.




  
1.3.
O prazo de vigência desta Ata é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preço.

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.
SICAF;
10.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
10.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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10.1.4.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.5.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.6.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.9. Habilitação jurídica:
10.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.9.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.9.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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10.9.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.9.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
10.9.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.9.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
10.9.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
10.9.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.10.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.10.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.10.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.10.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.10.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.10.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.10.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11. Qualificação econômico-financeira:
10.11.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.11.3.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.12.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
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SEI/FUNAI - 1786692 - Edital
10.12.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14.2.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA