Habilitação: 
10.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
10.3 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
10.4 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.5 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do Item. 10.6. Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
10.7. Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, fornecimento de material de acordo com o objeto do procedimento licitatório, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).

10.9. REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011)
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
f) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
i) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
Parágrafo Único: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” à “h” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
10.10. Disposições gerais da habilitação:
10.10.1. A sessão será suspensa para aguardo dos documentos de habilitação e da proposta de preços, cabendo ao Pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do pregão. Os prazos de entrega dos documentos fixados nos itens 10.2.1 e 10.2.2 poderão ser prorrogados, à critério do pregoeiro, caso sejam justificados em decorrência de atraso dos correios ou casos similares.
10.10.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 2 e 10 deste Edital. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: