Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais gráficos para aten- der às necessidades das Unidades Centrais da RFB, em Brasília-DF, conforme descrito no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por item licitado com formali- zação de Notas de Empenho com os respectivos vencedores de cada item, podendo ser formalizada uma Nota de Empenho que tenha por objeto mais de um item, quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar do certame os licitantes microempresas e empresas de peque- no porte, em cumprimento ao disposto no art. 6 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007 e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações, uma vez que o valor estimado para a aquisição pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.3
Não poderão participar deste certame licitatório as entidades:
I.
que não atendam às condições exigidas neste Edital e seu Anexo;
II.
em processo da falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação, caso não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente pro-

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cedimento licitatório;
III.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
V .
empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;e,
VII.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
VIII.
que se enquadrem na vedação prevista no art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso, sob pena de preclusão do direito de exercer a sua preferên- cia;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condi- ções estabelecidas no edital e seu anexo;
III.
inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a par- tir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma-

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tiva SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital e seu Anexo e na legislação.
3.7
É facultado ao pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do li- citante na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1
Somente poderão participar do certame os licitantes microempresas e empresas de peque- no porte, em cumprimento ao disposto no art. 6 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007 e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações, uma vez que o valor estimado para a aquisição pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.3
Não poderão participar deste certame licitatório as entidades:
I.
que não atendam às condições exigidas neste Edital e seu Anexo;
II.
em processo da falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação, caso não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente pro-

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cedimento licitatório;
III.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
V .
empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;e,
VII.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
VIII.
que se enquadrem na vedação prevista no art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso, sob pena de preclusão do direito de exercer a sua preferên- cia;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condi- ções estabelecidas no edital e seu anexo;
III.
inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a par- tir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma-

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tiva SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital e seu Anexo e na legislação.
3.7
É facultado ao pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do li- citante na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações.

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições dos incisos I e II do subitem 6.1.2 poderá ser feita por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresen- tar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556 ou via endereço eletrônico insti- tucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2º andar, sala 203 (Dilic), Brasília/DF, CEP: 70048-900.
6.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apre- sentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1 :

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I. habilitação jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respecti- va sede em se tratando de sociedades comerciais, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
No caso de empresário individual, inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanha- da de prova de diretoria em exercício;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.420, de 2008, que será efetua- da mediante a apresentação de:
1. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro
Social e da União, por ela administrada;
2. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procu-

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radoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos fede
rais e à Dívida Ativa da União, por elas administrada.
c)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do títu- lo VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
6.2
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, de- verá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu do- micílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.4
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações, por ocasião da participação neste certame lici- tatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.5
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discrimina- das abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de po- deres de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administra- ção, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo

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exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a), neste caso relativamente à pessoa que representar o licitan- te na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam ou- torgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documen- to referido na alínea c), acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procura- ção, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.5.1
Os documentos mencionados no subitem 6.5 devem ser encaminhados nos termos, pra- zos e endereço constantes no subitem 6.1 deste Edital.
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.

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9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido nos subitens 9.3 e 9.3.1 não poderá ser exigida pela Adminis- tração a assinatura do Termo de Referência, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1 , se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.1
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

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Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
7.1.1
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanha- mento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3
O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo, imediatamente informado do seu recebimento e do respectivo ho- rário de registro e valor.
7.2.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertu- ra da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

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7.2.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances envia- dos pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for rece- bido e registrado primeiro.
7.2.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.3.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.2
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Siste- ma Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.3.2.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) mi- nutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Prego- eiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.4
Critério de Desempate da Lei Complementar n o 123, de 2006:
7.4.1
Não se aplica ao objeto da presente licitação.
7.5 Da amostra:
7.5.1
Para o objeto da presente licitação não será exigida amostra.
7.6
Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações deta- lhadas do objeto, contendo as características do objeto ofertado e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou outro meio, se for o caso, sob pena de não aceitação.
7.7
O licitante detentor do menor valor deverá encaminhar a documentação solicitada via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo fax n o (61) 3412-

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1556 e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2º andar, sala 203 (Dilic), Brasília/DF, CEP: 70048-900.