Condições de participação: 4.1
Poderão participar como licitantes empresas nacionais de forma isolada ou em Consórcio, formado por, no máximo, 2 empresas, sendo uma responsável pelo fornecimento de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão e a outra pela execução da montagem eletromecânica deste sistema, e que atendam às condições estabelecidas neste Edital de Licitação
4.2
As empresas deverão estar previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Eletronorte suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
c)
Estrangeiras que não funcionem no País.
4.4
DA PARTICIPAÇÃO DE FORMA ISOLADA
4.4.1
O licitante deverá obrigatoriamente comprovar a fabricação e ou fornecimento de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão para Subestações com Classe de Tensão igual ou superior a 230 kV.
4.5
DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
4.5.1
As empresas participantes deverão obrigatoriamente comprovar, de acordo com o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio:
a) Fabricação de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão para Subestações com Classe de Tensão igual ou superior a 230 kV.
b) Montagem eletromecânica de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão para Subestações com classe de tensão igual ou superior a 69 kV.
4.5.2
As empresas consorciadas apresentarão Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, conforme modelo em anexo ao Edital, o qual deverá contemplar:
a)
Composição, objeto e duração do Consórcio, bem como a indicação do Foro da cidade de Brasília-DF, para qualquer ação judicial;

b)
Designação formal da empresa líder;
c)
Declaração expressa de cada consorciado que será solidário e ativamente responsável por todas as ações e obrigações assumidas, decorrentes da proposta apresentada e do Contrato;
d)
Indicação dos compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da contratação;
e)
Declaração expressa que quaisquer alterações eventualmente introduzidas no contrato de constituição do Consórcio, somente terão validade se tiverem sido efetuadas com prévia e expressa anuência da Eletronorte.
4.5.3
Se vencedor, o Consórcio fica obrigado a providenciar o Termo Definitivo de Constituição e o competente protocolo do mesmo perante a Junta Comercial do local da sede do Consórcio, de forma a viabilizar o cumprimento do prazo estabelecido no item do PRAZO E CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO, ressalvado o disposto no parágrafo quinto da cláusula 92 da Minuta de Contrato.
4.5.4
Caso o Consórcio não atenda o disposto no subitem acima, a Eletronorte se reserva o direito de aplicar o disposto no artigo 64 da Lei 8.666/1993, ficando ainda o Consórcio sujeito às penalidades legalmente estabelecidas.
4.5.5
Caberá à empresa líder do Consórcio:
a)
Ser a responsável principal perante a Eletronorte pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo bom desempenho do Consórcio e pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Eletronorte;
b)
Indicar um coordenador geral para ser o único responsável pelas tratativas com a Eletronorte;
c)
Ficar incumbida de todos os entendimentos com a Eletronorte, sendo responsável por todos os aspectos técnicos e administrativos na execução do Contrato;
d)
Ter poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e outros atos pertinentes ao Contrato.
4.5.6
Não será permitida a participação do mesmo licitante em mais de um consórcio ou de forma isolada. Esta restrição não se aplica à participação de empresas subcontratadas.
4.5.7
Cada empresa consorciada, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá ser integrante de um único Consórcio.
4.6
A documentação referente à habilitação técnica para a comprovação de atendimento ao disposto nos subitens 4.4 ou 4.5 encontra-se no subitem 10.1.4 destas “Instruções aos Licitantes”.
4.7
A participação da empresa responsável pelo projeto executivo deverá atender ao disposto no artigo 9º da Lei 8.666/1993.
4.8
Os equipamentos de um mesmo tipo deverão ser do mesmo fabricante.

4.9
O licitante vencedor deverá estar apto a emitir notas fiscais de execução de serviços no local de sua realização.
4.10
De acordo com estabelecido no inciso III, artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, do presente processo, dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte.

Credenciamento: 7.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
7.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
7.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c)
Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica.

10.1.1
Habilitação Jurídica (documentação complementar):
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou administradoras;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
No caso de Consórcio, o termo de compromisso de sua constituição, conforme subitem 4.5.2, e modelo em anexo ao Edital.
10.1.2
Qualificação econômico-financeira (documentação complementar):
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira.
•
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
•
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
• No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
10.1.2.1
O Balanço Patrimonial ou DRE deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total

10.1.2.2
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Proposta.
10.1.3
Regularidade fiscal e trabalhista (documentação Complementar):
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
10.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e suas equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.4
Qualificação técnica (documentação complementar):
10.1.4.1
SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E SUPERVISÃO - SPCS
a)
Registro ou Inscrição na Entidade Profissional competente (CREA) do licitante.
b) Comprovação de fabricação de Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão para Subestações com classe de tensão igual ou superior a 230 kV, mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser compatível(eis) em características, quantidades e prazos com o escopo da licitação.
10.1.4.2
MONTAGEM ELETROMECÂNICA (APENAS NO CASO DE CONSÓRCIO)
a)
Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA).
b)
Comprovação da execução de montagem eletromecânica de subestação em classe de tensão igual ou superior a 69 kV, mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, devidamente registrado (s) no CREA. O (s) atestado (s) deverá (ão) ser compatível (is) em características, quantidades e prazos com o escopo da licitação.
c)
Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissionais de nível superior, ou outros reconhecidos pelo CREA, detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica por execução de montagem eletromecânica de subestação, conforme abaixo, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA:
•
01 (um) engenheiro eletricista a ser indicado como RT (responsável técnico) perante o CREA pelos serviços de montagem eletromecânica de subestações, detentor de acervo técnico – CAT emitido pelo CREA indicando explicitamente sua experiência na execução dos serviços em subestações com classe de tensão igual ou superior a 69 kV, compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação;

OBSERVAÇÃO:


Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes a todos os profissionais acima, pertencentes ao quadro permanente da empresa.


A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:


a)
Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
b)
Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
c)
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.


A comprovação da qualificação técnica dos profissionais se fará mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhados das certidões de registro no CREA da região onde foram executadas as obras e serviços objeto dos mesmos.


Os atestados deverão possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar as obras executadas, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor dos atestados.


Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional deverão participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissionais de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.


10.2
No caso de Consórcio, a Eletronorte analisará de forma individual a documentação de cada empresa participante, relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.
Será permitido às empresas consorciadas utilizar, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório de seus patrimônios líquidos individuais, na proporção de sua respectiva participação.
Caso os atestados exigidos para comprovação da habilitação técnica sejam apresentados em nome do Consórcio (no caso de um Consórcio existente), deverá ser indicada a participação de cada consorciado em relação aos serviços, bem como a participação societária de cada um.
10.3
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para sua comprovação.
16.1
O Pregoeiro ou Pregoeira solicitará, via chat, que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe para análise os documentos exigidos nos itens 9 e 10, deste Edital, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da notificação.
16.2
O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico- financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
16.3
Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 10 no prazo mencionado no subitem 16.1 acima.
16.4
O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
16.5
Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 16.1 acima, contatar o Pregoeiro ou Pregoeira por meio do telefone (61) 3429-6007 que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
16.6
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 16.1 acima.
16.7
Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
16.8
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Departamento de Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços - GSSA
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 615
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-002-8-0009
Objeto: Aquisição de Sistema de Medição Sincrofasorial – SMSF, com respectivos sobressalentes, conexões e instalação, para as Subestações de Tucuruí (PA), Imperatriz (MA), Presidente Dutra (MA), Colinas (TO), Jauru (MT), Samuel (RO) e Porto Velho (RO).

Proposta e Documentos de Habilitação
16.9
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 16, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas no Edital.

Julgamento: 17.1
O Pregoeiro verificará a conformidade da documentação apresentada quanto ao atendimento, na forma e conteúdo, com o exigido para sua composição, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
17.2
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro da Eletronorte ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
17.3
A análise da Proposta será conforme abaixo descrito:
a) Verificação do atendimento às especificações técnicas referentes ao disposto no subitem 9.2 do Edital e seus Anexos.
b) Verificação dos BDIs propostos, conferindo os cálculos com base na legislação aplicável referente a(s) alíquota(s) de ISS e CPRB adotada(s) e memória de cálculo apresentadas, respeitados os percentuais máximos estabelecidos no anexo ao Edital, efetuando as devidas correções e equalizações, quando necessárias, podendo resultar em acréscimos ou decréscimos no valor total proposto, o qual será considerado tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
c) Verificação das Planilhas de Quantidades e Preços quanto ao seu correto preenchimento e o atendimento ao critério de aceitabilidade definido no item 18 deste Edital, conferindo todos os cálculos e efetuando as devidas correções e equalizações, quando necessárias, podendo resultar em acréscimos ou decréscimos no valor total proposto, o qual será considerado tanto para fins de julgamento quanto de contratação, conforme a seguir:
?
Serão efetuadas correções nos preços, quando couber, mediante a adoção da seguinte sistemática:

Em caso de divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário, sendo corrigido o preço total;

17.4
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do artigo 35 da Lei 10.522/2002.
17.5
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.6
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a)
Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
c)
Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005;

e) Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora. Não se enquadram nos limites de prazos os documentos cuja validade é indeterminada, como, por exemplo, contrato social, atestados de capacidade técnica, anotação de responsabilidade técnica (ART), etc.;
f) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante.
17.7
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
17.8
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
17.9
A(s) ME(s) ou EPP(s) que possua(m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.10
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.