Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo (material de acondicionamento e embalagem, material de copa e cozinha, material para limpeza e conservação, material para manutenção de bens móveis, material de proteção e segurança e material para sinalização visual e outros), para a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói e Petrópolis, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a)
Exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) cumprirem os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e
c) comprovarem possuir os documentos requeridos no Capítulo 11 - DA HABILITAÇÃO.
3.2. O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço Pregão Eletrônico.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar n.º. 123/06.

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3.5. O licitante deverá, ainda, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.6. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ou ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução do presente serviço:
a) empresas suspensas de contratar com esta Procuradoria ou impedidas de licitar com a Administração Pública, ressalvada hipótese de reabilitação, bem como as que estejam sob recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, execução patrimonial, liquidação ou estejam em regime de falência;
b) empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Anexo III).

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providências ou impugnar este Edital, quanto às falhas ou irregularidades que o viciarem, na forma eletrônica.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasnet.gov.br.

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5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Julgamento: 11.1. A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço do lote, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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11.5. Da licitante classificada em primeiro lugar para cada item, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
11.5.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
11.5.3. O não-atendimento ao disposto no item 11.5.1. ensejará a desclassificação da proposta.
11.6. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do lote. Também nesta etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.8. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.

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fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/2007, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei:
a.1) Certidão de Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
I. no caso da licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá ser apresentar a certidão, tanto da matriz quanto da filial;
II. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais;
b) Certidão Negativa de Débito - CND para com a Previdência Social,dentro do seu prazo de validade;
c)
Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.