Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente credenci- adas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, conforme dis- posições contidas na IN SLTI/MPOG 03/2018, e atendam aos requisitos especificados neste Edital.
2.2.
A participação é exclusiva para microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.3.
Não será admitida a participação de empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) suspensa pela CBTU;
c) declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidô- nea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Fe- deral, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Admi- nistração Pública Federal.
2.4.
Também não será admitida a participação:
a) de empregado ou dirigente da CBTU, como pessoa física, na condição de licitante;

b) de quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente de em- presa pública ou sociedade de economia mista, empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área respon- sável pela licitação ou contratação, autoridade do ente público a que a empresa pú- blica ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
c) de interessado cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou socie- dade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
2.5.
Como condição para participação no certame, anteriormente ao envio da proposta inicial, o licitante deverá declarar em campo próprio do sistema:
a) se cumpre ou não os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa, caso a declaração seja positiva, usufruir do tratamento favo- recido estabelecido em seus artigos 42 a 49 (ME/EPP);
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori- edade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra- dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) se cumpre ou não a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade pre- vistas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
h) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
2.6.
A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, sem compro- metimento de outras sanções previstas na legislação vigente.
2.7.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.



Habilitação: 9.1.
Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta
realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e
d) Licitantes inidôneos - Tribunal de Contas da União - TCU.

9.2.
Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da documentação habilitatória on line pelo SICAF ou nos próprios sítios emissores das respectivas certi- dões.
9.3.
O licitante deverá anexar ao sistema, juntamente com a sua proposta inicial, toda documentação de habilitação, conforme artigo 26 do Decreto 10.024, de 20 de setem- bro de 2019, além das declarações cujos modelos estão anexados a este edital.
9.4.
O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf ou de sistemas oficiais semelhantes, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.5.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresen- tados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado em forma digital, no prazo determinado pelo pregoeiro, após solicitação via sistema eletrônico.
9.5.1.
Os documentos complementares de que trata o subitem acima não se referem aos documentos de habilitação exigidos nesse edital, pois esses já deverão ser anexados juntamente com a proposta inicial.
9.6.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa a
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal no âmbito federal; e c) regularidade fiscal no âmbito estadual.
9.7.
A habilitação jurídica será composta pelo ato, registro ou documento constitutivo do licitante na forma da lei, pessoa física ou jurídica, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8.
A regularidade fiscal será composta por:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos relativos a Cré- ditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de regularidade ou condição de isenção com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
9.9.
Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apre- sentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, junto à proposta inicial, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabi- litação.
9.10. Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja autenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser enca- minhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-

NAT, no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da adjudicação.
9.10.1. A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do certame, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
9.10.2.
Não será exigido o envio de documentação original ou cópia autenticada que possa ter sua veracidade verificada ou emissão efetivada por ato próprio do Pregoeiro e demais interessados.
9.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal de- verão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emiti- dos somente em nome da matriz.
9.12. O não atendimento integral das exigências anteriores, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
9.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.14. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para a sua apresentação.