Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Prestação de serviços de conexão IP dedicado e exclusivo, com 100% de banda garantida, para acesso à Internet, com um link de velocidade de 20 Mbps, 8 IP’s válidos e os equipamentos necessários para entregar o link, que ficarão na Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), visando a necessidade de acesso e, principalmente, controle à dados externos contidos na rede mundial, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 
8.1- O Provedor deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos para habilitação,
especificados neste Edital, a seguinte documentação, a título de Habilitação Técnica:
8.1.1- atestado de Capacitação Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que o Provedor está apto a prestar o serviço de conexão IP dedicado;
8.1.2- atestado de visita técnica, emitido pela CONTRATANTE, de que tomou conhecimento
dos meios disponíveis para implementação do serviço,

CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

- O serviço deverá ser realizado em até 10 (dez) dias a contar da data de recebimento da Nota de Empenho pela empresa vencedora. Local do serviço: Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco M, 3º Andar, Brasília, DF - CEP 70045-900, de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 09:30 e 16:00 horas.
– Será feita a verificação qualitativa do objeto deste Termo de Referência, caso insatisfatórias as verificações deverá o(s) serviço(s) ser(em) refeito(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que será feita nova verificação e se for novamente rejeitado, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação da SANÇÔES previstas no item 15 deste Termo de Referência.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.

– Realizar o serviço, estritamente de acordo com as especificações.
– Prestar toda assistência técnico-administrativa necessária junto à FISCALIZAÇÃO, verificando discrepâncias, esclarecendo dúvidas, estabelecendo prioridades, enfim, mantendo todos os entendimentos capazes de conduzir a perfeita execução do instrumento contratual ou instrumento equivalente.
– Observar, rigorosamente, toda a regulamentação aplicável, especificações, detalhes e normas existentes, respondendo por quaisquer falhas e outras faltas, que serão sanadas sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.
– Facilitar à FISCALIZAÇÃO o pleno exercício de suas funções, prestando-lhe todos os esclarecimentos e informações administrativas e/ou técnicas que lhe forem solicitadas, exibindo-lhe todos os documentos e dados de interesse para acompanhamento e fiscalização da execução do instrumento contratual ou instrumento equivalente.
– O exercício das funções da FISCALIZAÇÃO não desobriga a CONTRATADA de sua própria responsabilidade, quanto à adequada, pronta e fiel execução do objeto contratado.
– Recolher, ao órgão do Comando da Aeronáutica que lhe for determinado, as importâncias referentes às multas que lhe forem aplicadas ou às indenizações devidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação de multa ou solução definitiva de recurso.

– Alertar o CONTRATANTE, através da FISCALIZAÇÃO, por escrito e com a urgência necessária, sobre as deficiências ou erros verificados nas especificações e nos demais documentos técnicos, que possam pôr em risco a segurança dos serviços, torná-los inadequados às suas finalidades ou onerar desnecessariamente seus custos.
– Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do instrumento contratual ou instrumento equivalente.
– Reparar, corrigir, refazer ou substituir, no prazo que lhe for determinado, sem ônus para o CONTRATANTE e sem prejuízo das sanções cabíveis, no todo ou em parte, o objeto do instrumento contratual ou instrumento equivalente, quando forem apontados pela FISCALIZAÇÃO vícios, defeitos ou incorreções nos materiais objeto desta licitação.
– Providenciar as correções/substituições necessárias em quaisquer materiais rejeitados pela FISCALIZAÇÃO e que não satisfaçam aos níveis de qualidade previstos.
– Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição, pela FISCALIZAÇÃO, dos materiais, e pelos atrasos acarretados por esta rejeição.
- Cumprir integralmente todas as demais exigências constantes neste Termo de Referência.

DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

-Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente através de pessoa por ela indicada.
-Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital. -Exercer a fiscalização do fornecimento do produto por meio de servidor ou comissão especialmente designada, se for o caso;
-Assegurar-se do bom fornecimento, verificando sempre o desempenho do fornecedor;
-Assegurar-se que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado;
-Documentar as ocorrências decorrentes de sua Fiscalização;
-Fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa vencedora, aplicando- lhe as penalidades cabíveis quando do descumprimento daquelas, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela SEFA;
-Disponibilizar as instalações para o recebimento dos materiais; e
-Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto da licitação, que porventura venham a ser solicitado.

DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.

-Conforme o artigo 9º do decreto nº 1.054/94, a administração tem o prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao da aceitação do objeto da licitação para efetuar o pagamento, mediante apresentação de nota fiscal/fatura discriminativa, em 2 (duas) vias, devidamente atestadas pelo setor responsável, em nome da CONTRATADA, através de ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para

pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no instrumento contratual ou instrumento equivalente;
-A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
-Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente liquidação de obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
-Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
-Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

DA ESTIMATIVA DE CUSTO

O valor estimado do item 1 é de R$ 86.986,92 conforme pesquisa de valor de mercado, com pagamentos mensais de R$ 7.108,66 e taxa única de instalação de R$ 1.683,00.