Objeto: 2.1
A SRRF04 será o órgão gerenciador da licitação em questão através da qual pretende registrar preço para eventual aquisição de fragmentadora de papéis para uso departamental, sendo o objeto da licitação formado por 2 (dois) lotes e um total de 34 (trinta e quatro) itens, conforme abaixo:
Lote Quantidade total estimada
Lote I – Fragmentadora Modelo 1 307
Item 1 – Distrito Federal
44

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Item 10 – Paraíba
2
Item 11 – Alagoas
1
Item 12 – Rio Grande do Norte
13
Item 13 – Bahia
9
Item 14 – Minas Gerais
14
Item 15 – Espírito Santo
11
Item 16 – Rio de Janeiro
26
Item 17 – São Paulo
92
Item 18 – Santa Catarina
5
Item 19 – Paraná
7
Item 20 – Rio Grande do Sul
12
Lote II – Fragmentadora Modelo 2 118
Item 21 – Mato Grosso do Sul
2

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Item 31 – São Paulo
55
Item 32 – Paraná
5
Item 33 – Rondônia
2
Item 34 – Fragmentadora Modelo 3
2 para entrega no Estado do Mato Grosso do Sul
2.1
As especificações técnicas referentes a cada modelo de fragmentadora consta do Anexo I deste Edital.
2.2
No Anexo I deste Edital consta ainda uma planilha com as seguintes informações adicionais sobre a contratação em questão: o órgão gerenciador e todas as unidades participantes, bem como com o modelo de fragmentadora por cada solicitante, tensão de cada uma, quantidade estimada do pedido para cada unidade participante e para o órgão gerenciador, UF onde localizados o órgão gerenciador e todas as unidades participantes, cidade onde localizados e endereço de entrega das fragmentadoras.
2.3
A aquisição dos materiais, com os preços a serem registrados, acontecerá ou não de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração e de acordo com a disponibilidade ou não de recursos, não constituindo em obrigação futura para a Administração. O quantitativo total por itens e/ou lotes previsto é meramente estimativo, podendo a Administração demandar menos. O quantitativo total estimado serve apenas para igualar as propostas a serem apresentadas durante a fase de lances.
2.4
Os materiais poderão ser adquiridos de uma só vez ou parceladamente, de acordo com a necessidade da Administração.
2.5
Os materiais que constituem objeto do registro de preço em questão, quando solicitados, deverão ser entregues nos horários de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:30, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme os endereços das unidades informados no Anexo I deste Edital.

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Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitáveis as propostas classificadas em primeiro lugar, para o LOTE I e para o LOTE II e para o ITEM 34, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dos licitantes, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.

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11.5
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.6
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentado, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
11.7
Nos termos do art. 28, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá:
i. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
ii. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8
Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
i. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
v. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.8.1 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista na alínea d, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;

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a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG =
(Ativo Total) ________________ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante)
b. as empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do montante estimado para a contratação em questão, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1,00, conforme inciso II, alínea “a”.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
1 1.10
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.10.1 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
11.10.2 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.20, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

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1 1.12
Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pelo licitante detentor da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo inicial de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no Comprasnet, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
11.13 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.14 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.15
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.16 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.16.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação.
11.16.2 A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.16.3 Após a intimação referida no subitem 11.16.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.16.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.16.5 Durante o prazo referido no subitem 11.16.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.16.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

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