Objeto: 1.1 O presente Pregão na forma Eletrônica, do tipo menor preço unitário por item, que tem por objeto o registro de preços para Futura Aquisição MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS PARA A COMARA, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência anexo ao Edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão empresas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastrada ou que venha a cadastrar-se no SICAF e credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação.
3.2 Não poderão participar desta licitação empresas que se encontrem nas seguintes situações:
3.2.1 Empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica ou por qualquer outro Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
3.2.2 Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica;
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

3.2.4 Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação; e
3.2.5 Empresa em processo de recuperação judicial e extrajudicial em processo de falência e dissolução judicial.


Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, por meio da consulta online no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar; e
10.1.2 Para fins de habilitação, a verificação pela COMARA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.3 Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
10.3.2 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.

Julgamento: 7.1 A partir do dia e hora definido no preâmbulo deste edital, será aberta por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a sessão pública na Internet do Pregão Eletrônico.
7.2 Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.
7.3 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e termo de referência.
7.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.5 As propostas contendo a descrição do objeto e valor, estarão disponíveis na Internet.
7.6 O sistema disponibilizará campo próprio, chat de comunicação, para envio de mensagens do pregoeiro para os licitantes.
7.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
7.8 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.9 Os lances serão encaminhados em moeda nacional (R$ - Real) e com no máximo duas casas decimais após a vírgula.
7.10 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.11 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
7.12 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.13 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.14 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes neste edital.
7.16 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.17 Caso haja empate e quando o lance mais vantajoso não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de aquisição para as empresas desta modalidade de constituição e que estejam incluídas no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n º 123/2006.
7.17.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
717.2 No caso de equivalência dos valores apresentados (propostas com valores idênticos), pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.17.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.17.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, que porventura se enquadrem como empatadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.17.5 Na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte que tenham suas propostas consideradas equivalentes ou empatadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.18 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e observado o disposto no Item 8.18 e seu subitem, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital e observada a necessidade da existência de no máximo, duas casas decimais após a vírgula;
7.18.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.19 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
7.19.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO unitário por item.

7.19.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestante inexeqüível, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstarda sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.19.3 Os lances deverão ser formulados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM.
7.20 Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.21 Ocorrendo à situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço menor.
7.22 No julgamento das propostas e habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.23 Não serão aceitas as propostas que tiverem valor depois da vírgula com mais de 4 (quatro) dígitos, tendo em vista que na moeda nacional somente existem duas casas decimais depois da vírgula. Este fato ocorrendo o pregoeiro poderá tão somente suprimir a terceira e a quarta casa depois da vírgula, onde visará atender ao princípio a que se destina o pregão, ou seja, o menor preço. Ex.: 1,2389 = 1,23.