Objeto: 8. Registro de preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Coruripe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Unidade Item Descrição de Quantidade Medida




  



Habilitação: 20. Além dos documentos habilitatórios referidos nos Arts. 27, inciso V, 28 e 29 da Lei 8.666/93, o edital da futura licitação deverá exigir:
a.
Atestado de capacidade técnica emitido em favor da empresa, por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.
Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO









6.









21. O prazo de entrega dos equipamentos é de 30 (trinta) dias corridos, contados do efetivo recebimento da Ordem de Fornecimento ou de instrumento contratual equivalente, em remessa única ou parcelada, de acordo com a necessidade informada pela Administração no instrumento contratual, obedecendo, se for o caso, ao cronograma físico-financeiro das entregas parceladas por ele estabelecido.
22. A entrega deverá ocorrer na Prefeitura Municipal de Coruripe ou em local de armazenamento, conforme endereço indicado quando da solicitação para fornecimento.
23. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
24. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
25. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
26. Na hipótese de não se proceder à verificação a que se refere o subitem anterior dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
27. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
28. São obrigações da Contratante:
1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
29. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.