Objeto: A presente licitação tem como objeto a prestação dos serviços de manutenção e adequação predial, sempre que necessário, por medição, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.

07/12/2022 14:56
SEI/TRE-MG - 3633425 - Edital
2.2. As empresas interessadas em participar do certame licitatório, antes da apresentação da proposta, poderão realizar vistoria prévia em qualquer dos imóveis da Justiça Eleitoral em Minas Gerais, devendo agendar a data e horário de sua visita ao local na Seção de Manutenção Predial do Interior - SMAPI, pelo telefone (31) 3307-1595, no horário de 14:00 às 18:00, conforme o item 4.3.3 do Termo de Referência (Anexo I deste edital).
2.3. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios/sócias ou diretores/diretoras que sejam servidores ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam sob falência, dissolução ou liquidação.
2.4. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em observância à Resolução CNJ nº 7/2005

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A empresa proponente deverá comprovar possuir a qualificação técnica necessária para a execução dos serviços, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

4.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em nome da Empresa proponente, comprovando habilitação para o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação.
4.1.2. Para atendimento à qualificação técnico-profissional:
4.1.2.1. A Proponente deverá comprovar que possui em seu corpo técnico pelo menos 1 (um) engenheiro civil e 1(um) engenheiro eletricista registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica ou Certidão(ões) de Acervo Técnico, relativo(s) à execução dos serviços similares aos discriminados nesse Termo de Referência.
4.1.2.2. A comprovação do vínculo profissional de que trata o item 4.1.2.1 será efetuada mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o Proponente como contratante, do Contrato Social do Proponente em que conste o detentor do acervo técnico como sócio, do Contrato de Trabalho ou, ainda de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
4.1.2.3. Um dos profissionais indicados pela proponente no item 4.1.2.1 deverá ser o responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação.
4.1.2.4. Caso haja substituição do responsável técnico, cuja documentação foi apresentada conforme os itens acima, a empresa deverá providenciar outro profissional, bem como outra ART, desde que atenda a todos os requisitos de qualificação exigidos nesse Termo de Referência.
4.1.3. Para atendimento à qualificação técnico-operacional:
4.1.3.1. Para cada um dos itens licitados (regiões) em que estiver concorrendo, a empresa deverá apresentar de forma cumulativa: Atestado Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, comprovando ter prestado serviço semelhante e compatível em características com o serviço objeto desta licitação, com quantitativo mínimo declarado de:
100 (cem) pontos de cabeamento estruturado;
160 (cento e sessenta) pontos de tomada elétrica.
215 (duzentos e quinze) m 2 – piso cerâmico/porcelanato;
1500 (um mil e quinhentos) m 2 – pintura;
50 (cinquenta) m 2 – telhado em fibrocimento;
135m 2 (cento e trinta e cinco) de colocação de divisórias;
50(cinquenta)m 2 de piso de concreto, espessura mínima de 7cm.
Observação:
O quantitativo de serviços citado acima é relativo ao mínimo para cada item (região). Caso a licitante concorra a mais de um item, deverá comprovar através de Atestados de Capacidade Técnica a execução proporcional, de forma cumulativa para habilitação.
Poderão ser apresentados mais de um Atestado de Capacidade Técnica para a comprovação dos serviços a serem contratados, sendo necessário que em pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica haja o mínimo de 10% do quantitativo acima. Considerar-se-ão para fins de atestado de capacidade técnica, como parcela de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, os itens acima elencados.
A título de diligência, poderá ser requerida a apresentação dos contratos que originaram os atestados bem como quaisquer informações necessárias a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
A apresentação de documentação falsa ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.
4.2. PROPOSTA COMERCIAL
Fazem parte deste Termo de Referência as especificações técnicas, bem como os Anexos de I a V. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados em conjunto quando da formação dos preços para elaboração da proposta.
A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:
4.2.1. Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários e dos preços totais, com os preços de materiais e mão-de-obra dispostos separadamente, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo da Planilha Orçamentária apresentada no Anexo II deste Termo de Referência.
4.2.2. Tabela de Composição de BDI constante no Anexo III, em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro.
4.3. OBSERVAÇÕES GERAIS QUANTO À APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA https://sei.tre-mg.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3886777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001162&infra_hash=9d7b4… 15/74

4.3.1.Para elaboração da proposta a proponente deverá considerar em seus preços os fatores regionais intervenientes, transporte, operacionalidade, hospedagem e outros itens.
4.3.2. As distâncias foram consideradas em relação aos imóveis a serem manutenidos e às cidades pólo de cada região, contemplando-se ajuda de custo para os deslocamentos, considerando uma verba por quilômetro rodado de no máximo R$0,91 (noventa e um centavos de real). A tabela de distâncias está contemplada no Anexo I deste Termo de Referência.
4.3.3. Devido às características do contrato, com atendimento a demandas específicas de manutenção predial, que virão a ocorrer em diversas localidades, será facultado ao PROPONENTE que assim o desejar, realizar vistoria prévia em qualquer dos imóveis da Justiça Eleitoral em Minas Gerais, devendo agendar a data e horário de sua visita ao local na Seção de Manutenção Predial do Interior SMAPI, através do telefone e (31) 3307-1595 no horário de 14:00hs às 18:00hs.
4.3.4. Os elementos técnicos fornecidos neste Termo de Referência são suficientes para a elaboração da proposta, bem como o desenvolvimento dos serviços a serem realizados. A CONTRATADA não poderá pleitear eventuais pretensões de acréscimos, alegando omissões nas descrições dos serviços.
4.3.5. Os valores constantes da Planilha de Preços (ANEXO IV deste Termo de Referência) contemplam os preços unitários e globais máximos admitidos para esta contratação, nos termos da Súmula 259 do Tribunal de Contas da União.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global por item, desde que atendidas todas as exigências deste edital, considerando-se os valores máximos de referência (unitários e global), conforme planilhas do Anexo IV do Termo de Referência (Anexo I do edital).