Objeto: Esta licitação tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMPONENTES PARA COMPUTADORES/SERVIDORES, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS DE REDE E SOFTWARES E EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA, inclusive SERVIÇOS DE SUPORTE, ATUALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DOS SOFTWARES DESCRITOS NO (LOTE 09), conforme descrição do Anexo I (Termo de Referência) e Anexos II.A, II.B II.C,II.D e II.E, em atendimento à demanda das unidades do DETRAN/PI.

1.1 A existência de preços registrados não obriga o DETRANPI a firmar as contratações estimadas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital e que estejam regularmente estabelecidos no País.
3.2. - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a. pessoa física;
b. empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c. empresa que esteja sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, liquidação ou esteja suspensa de licitar;
d. empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e. empresa que esteja temporariamente suspensa para participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública;
f. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial;
g. empresa estrangeira que não funcionem no País;
h. servidor(es) dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por pessoa interposta, do presente processo licitatório;
3.3.- A participação na licitação implica automaticamente a aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislação aplicável.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 6.1 – A abertura desta licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por uma Pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e conteúdo deste Edital.
6.2. – Cada licitante deverá apresentar FICHA DE CREDENCIAMENTO, conforme Anexo IV deste Edital, por meio de seu representante credenciado.
6.3.- No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Pregoeira e da Equipe de Apoio, será realizado o credenciamento do representante legal do licitante. Para tanto será indispensável a apresentação dos seguintes documentos:
a. documento oficial de identidade;
b. ficha de Credenciamento devidamente preenchida, em papel timbrado do licitante, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
Av. Gil Martins, 2000, Bairro Redenção, CEP 64.019-630, Teresina-Piauí,
Fone/Faz.: (086)3216-2800 – site.: www.detran.pi.gov.br
CNPJ: 06.535.926/0001-68 4

c. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial; tratando-se de sociedade civil, o ato constitutivo registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, no qual constem os poderes para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga (contrato social ou documento similar).
6.4. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes de outorgante.
6.5. Somente a pessoa credenciada nos termos do item anterior terá poderes para a formulação de propostas verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
6.6. Ficará impedido de formular lances verbais, o credenciado cuja procuração não contenha autorização expressa para esse fim
6.7. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento impossibilitará o representante de formular lances no certame e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
6.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada, em todos os seus itens, a fim de que o licitante se faça representar, legitimamente, em eventuais negociações entre as partes, evitando com isso, a interrupção da sessão para contatos externos visando o esclarecimento de dúvidas sobre o teor da mesma, ficando, todavia, os casos excepcionais para serem avaliados pela Pregoeira.
6.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
6.10 - Os documentos necessários ao credenciamento dos representantes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pela Pregoeira ou Membros da Equipe de Apoio.
6.11 - A ausência de representante credenciado na sessão pública de abertura e julgamento não invalida ou exclui a proposta da licitação, porém, leva à presunção de que o valor consignado na oferta escrita é definitivo e que a empresa não tem interesse em formular lances.

Habilitação: 10.1 - O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
10.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração ou a última alteração consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documentos de eleição dos atuais administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da Diretoria em exercício;
10.2.2 - Decreto de autorização e registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
10.3 - REGULARIDADE FISCAL
10.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro nacional de pessoa Jurídica (CNPJ);
10.3.2 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
10.3.3 – Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, por meio de “Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual”;
10.3.4 – Prova de situação regular para cm a Fazenda Municipal, por meio de “Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal”;

10.3.5 – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art.27, “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
10.3.6 – Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na forma exigida pelo art. 195, §3º, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND;
10.3.6.1 – Serão aceitas, ainda, para efeito de comprovação da regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas.
10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÕMICO-FINANCEIRA
10.4.1 – Balanço Patrimonial demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
10.4.2 – A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (ILG)” maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculado pela fórmula abaixo;
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
10.4.3. – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial, Justiça ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
10.4.4. – A proponente deverá comprovar por meio da Certidão Simplificada da Junta Comercial, que possui, na data da publicação deste Edital, Capital Social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
10. 5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.5.1. – A Licitante deverá anexar declaração dos fabricantes dos componentes envolvidos na solução ofertada, dirigida especificamente ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI e em relação a este procedimento licitatório, emitida em papel timbrado e devidamente assinada, atestando que a licitante está apta para revender, instalar e configurar os componentes ofertados.
10.5.1.1. Caso a licitante seja fabricante dos produtos ofertados deverá anexar Termo de Atestado de Fabricação (Anexo X). Caso a licitante não seja fabricante dos produtos ofertados deverá anexar Documento Comprobatório do Fabricante a ser

fornecido pelos fabricantes dos produtos ofertados, conforme modelo do Anexo IX, do Edital.
10.5.1.2 – A Licitante deverá apresentar declaração indicando a empresa responsável pelos serviços de assistência técnica e suporte técnico (fabricante ou autorizada), nos moldes do Anexo XI deste Edital;
10.5.1.4 – Devem ser fornecidos o mínimo de 02 (dois) atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante fornecido e instalado equipamentos compatíveis em características com os objetos da presente licitação;
10.5.1.5 – Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, a empresa deverá apresentar declaração expressa de que não existe na empresa, trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo VI – Declaração de Inexistência de Emprego de Menor.
10.5.2. – A Licitante deverá atender plenamente aos requisitos constantes nos anexos, notadamente quanto às declarações exigidas no Anexo II.E, que deverão constar da sua proposta.
11.1. – Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato ou instrumento equivalente será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.2. – Os documentos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à regularidade fiscal e econômico-financeira.
11.3 - Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
11.4 – A Pregoeira e Equipe de apoio poderão autenticar cópias de documentos exigidos neste Edital,desde que se façam acompanhar dos originais.

Julgamento: 
12.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
12.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo V ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
12.3 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
12.3.1 – cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;
12.3.2 – que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
12.3.3 – com preços incompatíveis com os praticados no mercado;
12.4 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
12.5 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
12.6 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
12.6.1 – Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
12.6.2 – Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
12.6.3 – No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
12.7 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
12.8 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

12.9 - Os lances deverão ser formulados por lote, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pela Pregoeira e equipe de apoio no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
12.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, com exceção da melhor proposta.
12.11 - A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
12.12 - Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
12.13 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
12.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.
12.15 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
12.15.1 - substituição e apresentação de documentos, ou
12.15.2 - verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
12.16 - A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
12.16.1 - A Administração não se responsabilizará pelo eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
12.17 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 9, a Pregoeira, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí – CADUF/PI.
12.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as

condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
12.20 – Será observado, para efeito de julgamento, o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte, a oportunidade de se utilizarem do direito de preferência.
12.20.1 – Encerrada definitivamente a disputa, a Pregoeira examinará o porte da empresa arrematante, e, se esta na for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Pregoeira, em ordem seqüencial, provocará todos que forem ME e EPP, e cujos valores contenham até 5% (cinco por cento) de diferença do arrematante, para, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do Direito de Preferência, cobrir a proposta do arrematante, sob pena de preclusão, de acordo com o § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
12.20.2 – Se a primeira empresa consultada pela Pregoeira, que seja ME ou EPP fechar negócio, a disputa será encerrada; se não, a Pregoeira consultará as demais em ordem seqüencial.
12.20.3 – Se nenhuma empresa que se encontre nas condições determinadas pela LC nº 123/2006 fechar negócio, a Pregoeira considerará a proposta do arrematante.
12.21 – O Licitante deverá observar o capital mínimo exigido neste edital.
12.22 – Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da Ata de registro de Preços, do contrato ou instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observado a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.23 – Se o licitante vencedor recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento equivalente, consequentemente não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
12.24 - É facultado à Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deverá constar originariamente da proposta.
12.15 – Da sessão será lavrada Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.