Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Prestação de serviços de manutenção corretiva em equipamentos de informáticas e outros do município de Rio Grande do Piauí,conforme especificações deste edital.



Habilitação: 1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticada por membro da Comissão de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. Para melhor agilidade do processo solicitamos apresentar documentos autenticados no Cartório.
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado cópia da cédula de identidade do titular;
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, este deverá vir acompanhado da última alteração, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
5.2.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2.2 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.3 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
5.2.2.4Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em comprimento ao disposto no inciso V, do art. 29 da Lei 8.666/93 de 21/06/1993.
5.2.2.5 Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.2.6 Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.2.7 Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.3 Qualificação Econômica – Financeira
5.2.2.4.1Certidão Negativa de falência e ou Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial,expedida pelo(s) Cartório(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei 11.101/05.
5.2.4.Pessoa Física
5.2.4.1 Certidão de Regularidade do Cadastro Geral de Contribuinte – CPF;
5.2.4.2 Cópia do RG – Carteira de Identidade;
5.2.4.3 Regularidade do CPF junto a Receita Federal;
5.2.4.4 Cópia do Comprovante de Endereço;
5.2.4.5 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

5.2.4.7 Apresentação de atestado de capacidade técnica em serviços compatível com o objeto desta licitação, fornecido por empresa pública ou privada, atestando a capacidade operacional do licitante participante;
5. Outras Comprovações
5.2.2.5.1Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo(ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora do envelope;
2. Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
5.2.2.5.3Modelo da Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo; (ANEXO VII);
5.2.2.5.4Modelo Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, de que visitou o (s) local (is) onde serão executados os serviços. A visita deverá ocorrer em até 02 (dois) antes da abertura dos envelopes. (Anexo V). A mesma terá que ser agenda pelo telefone (89)3533-1132 ou através do email pmriogrande2103@hotmail.com.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Carta Convite, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial.