Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de reparos e adaptações no Ed. Sede do MF/ES (Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro, Vitória/ES) com objetivo de melhorar e adequar suas dependências, garantindo segurança e conforto aos seus usuários, atendendo assim, de forma plena as atuais necessidades desta Superintendência de Administração do MF/ES, conforme descrito abaixo:






  

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇAO Superintendência de Administração do MF/ES
Processo nº: 10783.000089/2014-10
1.2
A presente licitação observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispostos no Termo de Referência, Anexo I, no Anexo VI deste Edital e demais regras editalícias e normas legais aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4
Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5
O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Processo nº: 10783.000089/2014-10
3.9.3 inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.9.5 a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11
Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 De acordo com a Lei Complementar - LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPPs na ordem de classificação;

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3.17
Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II)
Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III)
Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV)
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI)
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo( SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.
4
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4
Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5
O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Processo nº: 10783.000089/2014-10
3.9.3 inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.9.5 a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11
Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 De acordo com a Lei Complementar - LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPPs na ordem de classificação;

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3.17
Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II)
Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III)
Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV)
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI)
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo( SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.
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DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Habilitação: 6.1 A apresentação dos documentos a seguir elencados deverá ser feita no prazo máximo de 02:00h (duas horas) ou em prazo diverso conforme conveniência da Administração, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa nº 01, de 26 de março de 2014.
6.2 Será habilitado e qualificado o licitante que estiver regular com a documentação obrigatória (CNDs) abaixo especificadas. A consulta será efetuada ON LINE através do SICAF ou sítios oficiais após aceitação da proposta. Não sendo possível a consulta das certidões pelo pregoeiro aos sítios oficiais, a proponente será convocada para enviá-las via sistema comprasnet ou pelo fax (27) 3211-5124 sendo originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço descrito no subitem 24.11 do edital.

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6.1.6
Regularidade com a Receita Estadual e Municipal.
6.2
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.2.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
6.2.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 10.1.1, documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
6.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico (ou nível I), do SICAF, é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
6.4 Habilitação jurídica:
6.4.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.4.2 em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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I)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único , do Art. 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II)
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
6.5.2
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.5.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
6.6 Da Documentação Complementar
6.6.1 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos:
I) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução, pelo licitante, de serviços pertinentes e compatíveis com as características do objeto ora licitado;
a) No caso deste atestado, por si só, não comprovar a vinculação do profissional ao quadro permanente da licitante, a contratada deverá apresentar também cópia da Ficha de Registro de Empregados e/ou da Respectiva Carteira de Trabalho, com as devidas anotações; se o profissional for Sócio, Diretor ou Proprietário, deverá apresentar também cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social EM VIGOR.

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a) A substituição desse (s) profissional (is) só será admitida em qualquer tempo, por outro (s) que detenha (m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo licitante e mediante autorização da SAMF/ES.
V) Contrato Social e/ou alteração contratual ou CNPJ que comprove a especificidade e especialidade da licitante, no ramo de prestação de serviços, objeto do presente Edital.
6.6 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.

Julgamento: 7.1
A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3
Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, por item, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital. 7.5
Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.

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7.9
O presente pregão eletrônico observará os procedimentos do regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte decorrente da Lei Complementar n° 123/2006.