Objeto: 2.1.
O objetivo da presente licitação e a formação de registro de preços para eventual futura contratação de empresa para a locação de 03(três) veículos, sem motorista, sem combustível, com seguro e demais previsões descritas no termo de referência, visando atender as necessidades do Setor de Fiscalização e da Diretoria desta Autarquia.


Credenciamento: 6.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 – Liberdade CEP 78.904-120 Porto Velho/RO Telefones (69) 3224.2484 e 3224.2488 Fax (69) 3221.5962

6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.
DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

Habilitação: 13.1.
Os documentos exigidos nesse item deverão ser indexados via sistema comprasnet ou em virtude de qualquer ocorrência que impeça a realização do procedimento poderão ser encaminhados por e-mail cpl@crf-ro.org.br, devidamente digitalizado em arquivo do tipo
Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 – Liberdade CEP 78.904-120 Porto Velho/RO Telefones (69) 3224.2484 e 3224.2488 Fax (69) 3221.5962

PDF, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da pregoeira, devendo posteriormente ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa, no endereço Rua Rafael Vaz e Silva, Nº. 2553, Bairro
Liberdade, Porto Velho/RO, CEP: 76.803.890, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência da pregoeira, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, sob pena de ser considerada desistente, oportunidade em que será convocado o segundo colocado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
13.1.1. Serão aceitos, também, como originais, os documentos em formato tipo PDF assinados digitalmente, mediante certificação digital.
13.2. Das licitantes serão exigidos:
13.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei 8666/93:
a) Cédula de identidade;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Contrato social e alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente, ou alteração consolidada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados;
c1) A licitante, para o cumprimento dos itens acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, sob pena de inabilitação;
c2) Ficam dispensadas da exigência do item “c”, assim como do subitem “c1”, as empresas que apresentarem certidão simplificada expedida pela respectiva Junta Comercial com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias até a data do certame;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme art. 29 da Lei 8666/93:
a)
Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
e)
Para fins de regularidade trabalhista – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
13.2.3. Documento para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal:
a)
As Declaração, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 – Liberdade CEP 78.904-120 Porto Velho/RO
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em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que também não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
13.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica, conforme art. 30 da Lei 8666/93:
a)
No mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica, emitido (s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante prestou por um período de 12 (doze) messes de execução ou presta serviços de no mínimo 12 (doze) meses de contrato com execução pelo menos 06 (seis) meses, compatíveis com o objeto da presente licitação;
13.2.5. Documentação referente à qualificação econômico-financeira, conforme art. 31 da Lei 8666/93:
a) Demonstrações financeiras do último exercício social - ano base 2018 (balanço patrimonial anual com demonstrações contábeis de resultados), devendo estar acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramento. No caso de não existir o fechamento das demonstrações financeiras do último exercício social, será aceito o do exercício imediatamente anterior;
a1) caso os documentos relativos à qualificação econômico-financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido) estejam com sua validade expirada perante o SICAF, fica a licitante obrigada ao encaminhamento dos documentos válidos, bem como a apresentação de memória de cálculo para demonstração da capacidade financeira, caso a mesma não conste da certidão, utilizando-se as fórmulas abaixo:
Ativo circulante + Realizável a Longo
LG
Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Atividade Total SG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
L C Atividade Circulante = Passivo Circulante
Onde: SG – Solvência Geral LG – Liquidez Geral LC – Liquidez Corrente
a2) as empresas que apresentarem BALANÇO PATRIMONIAL com resultado negativo, em qualquer dos índices de Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido no mínimo igual ou superior ao valor máximo anual admitido para o procedimento licitatório.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.2.6. Nos termos do artigo 32, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93, será exigida Certidão de Situação do Fornecedor, de forma detalhada, emitida pelo SICAF para verificação da validade dos documentos de Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido).
13.2.6.1.
Caso esses documentos estejam com sua validade expirada perante o SICAF, fica a licitante obrigada ao encaminhamento de cópia dos respectivos documentos com os
Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 – Liberdade CEP 78.904-120 Porto Velho/RO Telefones (69) 3224.2484 e 3224.2488 Fax (69) 3221.5962

prazos válidos.
13.3. Havendo irregularidade na documentação apresentada ou apresentação em desacordo com o estabelecido neste edital, a licitante será inabilitada, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
13.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
13.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionadas no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério desta Entidade, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
13.8. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante. Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada.
13.9.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.10. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao presidente do CRF-RO, para homologação e decisão quanto à contratação.
13.11. Para fins de validação de documento que não constem prazo de validade, será considerado válido aquele com a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, com exceção daqueles referentes aos itens 13.2.1, item “a” e 13.2.4, item “a”.
9.1 Da qualificação jurídica
9.1.1.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado no Registro Público de Empresa Mercantil ou em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza societária da licitante, nos termos do Código Civil Brasileiro, comprovando que a empresa exerce atividades mercantis compatíveis com o objeto do presente Termo de Referência;
9.1.2.
Documentos que comprovem a representação da Licitante (eleição de diretores, nomeação de gerentes delegados, etc.), com os devidos registros no Registro Público de Empresa Mercantil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, considerando a natureza societária da Licitante.
9.2. Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista por meio dos documentos a seguir relacionados:
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF); 9.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social);
9.2.4.
Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual;
9.2.5.
Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal;
9.2.6.
Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de
Rua Rafael Vaz e Silva, 2553 – Liberdade CEP 78.904-120 Porto Velho/RO Telefones (69) 3224.2484 e 3224.2488 Fax (69) 3221.5962

“certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
9.2.7.
Para fins de regularidade trabalhista – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.2.8.
A apresentação de certidões positivas com efeito de negativa, serão aceitas nas mesmas condições, quanto a sua validade e efeitos, tendo em vista a sua emissão diante da exigência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
9.3. Da comprovação de experiência da contratada
9.3.1.
A experiência na realização de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto do presente instrumento será comprovada por meio de Atestado de Capacidade Técnica, Contratos ou extratos de contrato comprovando a execução de serviços similares prestados pela empresa à órgãos públicos e entidades privadas;
9.3.2.
A Administração, por meio de Comissão ou de servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou de quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso tenham sido atestadas informações inverídicas, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei Federal 8.666/93.