Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de MENSAGERIA MOTORIZADA (Motoboy), com cessão de mão de obra e motocicleta, para execução dos serviços de protocolização externa de documentos, coleta de assinaturas e trâmite físico de processos judicias provenientes da Justiça Eleitoral do Pará, para atuar na Região Metropolitana de Belém, excluindo-se as atividades de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, de carta, cartão postal e correspondência agrupada que estão sob o regime de monopólio da União, conforme art. 9º da Lei 6538/78, de acordo com os detalhamentos e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.2. O objeto do certame deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Sistema Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASNET, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos: a) Declaração de Ciência; b) Declaração de Fato Superveniente; c) Declaração de Menor, e; d) Declaração Independente de Proposta.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
h) cooperativa de mão-de-obra, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
i) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
j) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010).

k) empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição do TRE/PA para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11.
2.7. Será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I da Lei Complementar no 123/06.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo(a) pregoeiro(a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Na habilitação parcial serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007, abrangendo, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
11.2.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.2.3 O(a) Pregoeiro(a), no momento da habilitação da licitante que ofertou o melhor lance, deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar se as condições de habilitação relativas às regularidades fiscal e trabalhista estão mantidas.
11.2.3.1 Se, com a consulta acima mencionada, o(A) pregoeiro(a) constatar alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista da licitante, deverá proceder na forma do 11.5 ou do 11.2.4, a depender do caso concreto.

11.2.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.4.1. O prazo para regularização fiscal previsto no item 11.2.4 será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.2.4.2. A prorrogação do prazo previsto no item 11.2.4 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.2.4.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 11.2.4.1 e 11.2.4.2.
11.2.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à assinatura do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do instrumento, ou revogar a licitação.
11.3. Por meio de consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo definido no item 12.1 deste Edital, a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial, juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
b.1) Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.2) publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da

licitante; ou por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
b.2) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
b.2.1) caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura das propostas, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais;
b.2.2) se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
b.2.3) as demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
b.2.4) as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
b.2.5) poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
b.3) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
b.3.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
SG = __________________ATIVO TOTAL__________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

b.3.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por centos) do valor estimado da contratação;
b.3.3) Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado da contratação;
b.3.4) Comprovação de Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e iniciativa privada, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO_ > 1 VALOR TOTAL DOS CONTRATOS / 12
c) Declaração, acompanhada de relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
c.2) Pregoeiro solicitará ao licitante que apresente as devidas justificativas, conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital, caso a diferença entre o valor total constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, conforme a seguinte fórmula:
(VALOR DA RECEITA BRUTA – VALOR TOTAL DOS CONTRATOS) x 100 = VALOR DA RECEITA BRUTA
d) Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a execução de contrato(s) no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos.
d.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar o número mínimo de postos exigido, exclusivamente quando se referir à períodos concomitantes.
e) Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços terceirizados compatíveis em quantidade com o objeto licitado, ininterruptos ou não.

e.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a experiência mínima exigida, porém os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
f) Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Belém-PA, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato, conforme modelo constante do Anexo IX do Edital.
f.1) A declaração será dispensada somente se o licitante, comprovadamente, já possuir escritório instalado na cidade de Belém-PA.
11.5. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.6. Somente serão aceitos atestado(s) ou declaração(ões) expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.7. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
11.8. A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s), inclusive cópia de pelo menos uma nota fiscal do serviço constante no documento apresentado.
11.9. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.

Julgamento: 15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências - estabelecidas neste edital e seus anexos.
15.1.1. Considerar-se-á menor preço global, o valor correspondente a doze meses de serviço, englobando o quantitativo total de postos. Para tanto, o valor da proposta a ser registrado corresponde à letra “D” e a quantidade à letra “A” do Item 6.1. do Termo de Referência.
15.1.2. As propostas devem observar as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos e contemplar todos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros.