Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Aquisição de Material de consumo regional para atender as OM da 10ª Região Militar, o 10º
Depósito de Suprimento e Órgãos Participantes, conforme especificações e Quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.

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1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3 Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, que atenda às normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - eventualmente existentes, bem como a apresentação de documentos físicos, copiadas ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.
1.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1 ANEXO A - Termo de Referência.
1.5.2 ANEXO B - Modelo de Proposta Final de Preços.
1.5.3 ANEXO C - Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.5.4 ANEXO D – Modelo da Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1Com exceção dos itens 13,56,70,153,162 e 203, todos ao demais itens da licitação serão de participação exclusiva às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei 11.488, de 2007.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 10º Depósito de Suprimento;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos
termos da Lei nº 10.520, de 2002 e decretos regulamentadores;
4.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8o , inciso V, da Lei no 9.605/1998;
4.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9o da Lei no 8.666/1993.
4.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a

Edital do PE SRP nº 003/2015 – 10º D Sup inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
5.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará
o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto
à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d. Certidão Negativa de Débito Trabalhista ( http://www.tst.jus.br/certidao )
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº
8429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela

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prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação
do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo
3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006,
com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades
incidentes.
11.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (85) 3295-1727 ou do e-mail: licitacao10dsup@hotmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, em envelope com os seguintes dizeres:
10º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO
SALC – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2015
AV. MARECHAL BITTENCOURT, 100 - DIAS MACEDO. FORTALEZA – CEARÁ – CEP: 60.860-540
11.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada
de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa
ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8o da Instrução
Normativa no 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro
do Comércio (DNRC);
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº

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5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;