Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a construção, reconformação e recuperação de 7,9 Km de estrada vicinal da malha rodoviária municipal, trecho: Povoado Campestre à PI – 224, zona rural do município, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, TIPO MENOR PREÇO, adjudicação POR LOTE ÚNICO, na forma prevista no PROJETO DE MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL que inclui: Planilha Orçamentária, Especificações Gerais da Obra e Plantas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação exigida neste Edital e seus Anexos, regras dirigidas as empresas cadastradas na Prefeitura de Francinópolis/PI ou no cadastro CADUF – Cadastro de Fornecedores Estadual ou equivalente, desde que manifestem seu interesse e os que o fizerem até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas na forma prevista no Art. 22, § 2º da Lei 8.666/93.

2.2. Participarão do procedimento as empresa que recolherem na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), como reposição dos custos realizados com os instrumentos da licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo deste Edital, contendo em sua parte externa, além do NOME da empresa proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINOPÓLIS-PMF/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 001/2012 –
DATA: 26/03/2012
HORÁRIO: 09:00 hs (nove Horas) EMPRESA: ___________ CNPJ: ___________
4.2. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou cópias acompanhadas do original para serem autenticadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
a) documento que comprove o seu registro atualizado no Cadastro de Fornecedores do Estado do Piauí, ou equivalente, e os não cadastrados que o fizerem até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS; f) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos do art. 642-A, da CLT;
h) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
i) Comprovante do Registro ou inscrição na entidade profissional competente atualizado — CREA;
j) Certidão Negativa de Distribuição de Concordata e Falência;
l) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no anexo I e conforme art. 32, parágrafo 2° da Lei n° 8.666/93;
m) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no item II dos anexos e determinação do inciso V, do art. 27 da Lei n° 8.666/93;
n) Declaração que a empresa se enquadra no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do modelo constante no Anexo III e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (Somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);
o) Declaração de visita ao local onde os serviços serão prestados cientificada por representante da Prefeitura Municipal de Francinópolis/PI;
p) Apresentação de Declaração de que dispõe em seu quadro de pessoal (Engenheiro), ou que se disponha ao gerenciamento pela execução dos projetos de natureza equivalente àquelas que se propõe a executar;
q) Comprovação do capital social integralizado, até a data de apresentação da proposta não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
r) Apresentação de atestados, de que já realizou obras ou serviços de natureza similar ou compatível com o objeto desta licitação;
4.3. Não será admitida a participação de Empresas sob a forma de consórcio.
4.4. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006:

4.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
4.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (homologação), para a regularização da documentação.

Julgamento: 7.1. Será considerado o critério menor preço, por empreitada global, por lote único, observadas as diretrizes do inciso I do art. 45, da Lei n° 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. Atendendo aos termos da Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.3.1 Para efeito do disposto no item 7.3, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.3.1.2. Não ocorrendo contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

7.3.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.3.1.5. O disposto no subitem 7.3, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.3.1.6. Após o encerramento do procedimento, em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.4. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.5. Após análise das propostas serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências com fundamento nos arts. 44, § 2° e 3°, e 48. incisos I e II da Lei n° 8.666/93:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta TOMADA DE PREÇOS não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.