Objeto: Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico que tem por objeto a aquisição de equipamentos para as Unidades de Processamento de Alimentos – UPAs, pelo MENOR PREÇO TOTAL, conforme especificações e quantidade deste TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 – DA DESTINAÇÃO DO OBJETO
A aquisição dos equipamentos é para a Classificação e Seleção de frutas e hortaliças folhosas e não folhosas e legumes, onde serão realizados os seguintes procedimentos: conforme exigência de cada produto: recebimento; lavagem; classificação seleção; descascamento; corte; sanitização; enxágue; pesagem; processamento; embalagem;

armazenamento; e expedição.

Condições de participação: 3.1 - PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
- Os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br. - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO” deste edital.
- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, - As licitantes ainda não cadastradas junto ao SICAF deverão providenciar o seu cadastro acessando o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br no menu ACESSO LIVRE,
- A participação na licitação dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços a partir da data de Publicação do Edital até a data e horário marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.2 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
Empresas que tenham a falência/concordata ou insolvência declarada por sentença judicial;
Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
Empresa que tenha a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa ou responsável técnico
É vedada a participação de empresas reunidas em forma de consórcio qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993;
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993);
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3 – DO ENQUADRAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS
No caso de participação de microempresas e/ou empresa de pequeno porte será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente os seus art. 42 a 49.
O enquadramento como microempresa - ME e/ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 às ME/EPP.
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.

Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado e estão aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/2007).
Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/2006 e desclassificação da proposta. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: A Habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
A licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF e se o SICAF estiver irregular a proposta será recusada.
A licitante no momento de elaboração e envio da proposta deverá declarar as informações abaixo em campo próprio do sistema eletrônico e que poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
Declaração de ciência do edital que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
Declaração por parte do licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
Declaração por parte do licitante que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002;
Declaração por parte do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) da empresa. Cadastro Nacional de Condenações cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade
adm/consultar requerido.php) dos sócios e da empresa. 
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário por força do art. 12 da Lei n° 8.429 de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica da qual é sócio majoritário.
Para fins de habilitação o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação:
Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudiciais, bem como de que não se encontra sob concursos de credores, nem em dissolução ou em liquidação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas emitida gratuitamente pelo sitio http://www.tst.jus.br/certidao.
5.1 - AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial (no caso de empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade;
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional / Governo do Estado, ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante. 5.2 - AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA: Comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil que comprove a atividade econômica compatível com o objeto da licitação; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10,0% (dez por cento) do valor da Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 31, da Lei nº 8.666/1993.
Caso não seja possível verificar os índices pelo SICAF o licitante deverá apresentar o último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade atestando a boa situação financeira.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou se houver do Município da sede da empresa;
No caso de empresas de responsabilidade limitada cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e no caso de sociedades simples (cooperativas) no cartório competente.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Sob pena de inabilitação todos os documentos deverão ser apresentados:
Na forma prevista em lei e quando não houver regulamentação específica deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF se pessoa física;
Em nome da matriz se o licitante for à matriz;
Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz;
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação do INCRA/SP.

As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal poderá será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/2006);
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/2007);
A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado deverão ser imediatamente enviados ao Pregoeiro quando solicitado, conforme prazos previstos na Seção “DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO”.
O licitante que deixar de atender ao item acima no prazo estipulado terá sua proposta desclassificada/recusada.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros e/ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado e registrado em ata e acessível a todos hes atribuindo validade e eficácia para fins de habilitação.
Atenção: O SICAF e a CNDT não enviar, essas certidões serão obtidas pela Pregoeira
5.3 - DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEVERÃO COMPROVAR O SEGUINTE:
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10,0% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 5.1.2 apresente divergência percentual superior a 10,0% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas na mencionada do item 5.2 (declaração de contratos firmados ...).
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
5.4 - AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- OPERACIONAL: Um ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
Os atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverão ser compatíveis com o objeto desta licitação no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços no prazo estabelecido neste Edital, por meio da opção “Enviar anexo do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar anexo do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br
No e-mail: valquíria.maria@spo.incra.gov.br poderão ser enviados em original ou por cópia autenticada outros documentos com prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
Os originais ou cópias autenticadas caso sejam solicitados deverão ser enviados ao Setor de Licitação do Incra, situado na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 – 7° andar – Bairro de Santa Cecília – São Paulo – SP – CEP 01230-906.
Sob pena de inabilitação os documentos enviados deverão estar em nome do licitante com indicação do número de inscrição no CNPJ.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de filial os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Certidão de Pessoa Jurídica dentro da validade de que é uma empresa que comercializa o objeto desta licitação.
5.5 - DA DECLARAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CNDT
A Licitante vencedora deverá apresentar declaração que se obriga durante a vigência contratual a manter a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
5.6 – DO CREDENCIAMENTO
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o envio dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente enviados por meio do sistema eletrônico.
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
9.1 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
O Pregoeiro convocará o licitante vencedor a anexar exclusivamente no sistema compras governamentais a Proposta de Preço ajustada ao lance final e todos os documentos exigidos para habilitação inserir exclusivamente no sistema compras governamentais
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(s) licitante(s) detentor (es) da melhor oferta deverá (ão) enviar até 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL e TODA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DESCRITA NO EDITAL exclusivamente via sistema www.comprasgovernamentais.gov.br o não atendimento no prazo estabelecido terá a PROPOSTA RECUSADA.
A situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/1993, a proposta final aceita e demais documentos solicitados no Edital, originais e/ou cópia autenticada no prazo de 02 (dois) dias úteis para Comissão de Licitação, Atas e Compras da Superintendência Regional do INCRA/SP, situada na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 - 7º andar - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906 – A/C Valquíria, o não atendimento implicará aplicação das penalidades previstas no Edital.
Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
Demais documentos constantes na Seção “DA HABILITAÇÃO” não contemplados pelo SICAF.
Consignar a assinatura do responsável ou do representante legal da empresa na proposta e demais documentos assinados, bem como a identificação de seu nome abaixo da assinatura.
O licitante que não enviar o anexo pelo sistema eletrônico dentro do prazo previsto terá sua proposta recusada para efeito de julgamento e será convocada à proposta subseqüente.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO
Só será aceita aquela anexada corretamente 01 (uma) única vez, compactado em 01 (um) único arquivo.
O envio será exclusivamente no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br para cumprimento do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
A pregoeira em hipótese alguma convocará o licitante para reenvio da proposta de preços, caso seja anexado incorretamente.
9.2 - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
É de total responsabilidade da Contratada o cumprimento das normas ambientais vigentes para a execução dos materiais no que diz respeito à poluição ambiental e destinação de resíduos, inclusive, atender no que couber as disposições da IN/SLTI/01/2010.
A Contratada deverá tomar todos os cuidados necessários para que da consecução dos materiais não decorra qualquer degradação ao meio ambiente.
A Contratada deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados, caso ocorra passivo ambiental em decorrência da execução de suas atividades objeto desta licitação.
A Contratada deverá cumprir as orientações da Instrução Normativa nº 1 de 19.01.2010, referente aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental:
Que os bens utilizados na execução do objeto sejam constituídos no todo e/ou em parte, por objeto reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis e/ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Que os bens fornecidos para execução do objeto devam ser preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
Que os que os bens fornecidos para execução do objeto não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazarde/ous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
Que a comprovação do disposto neste item será feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial e/ou instituição credenciada, e/ou por qualquer e/outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
Que a proposta aceita antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o INCRA/SP poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
Que caso não se confirme a adequação dos produtos fornecidos para execução do objeto, a proposta selecionada será desclassificada