Objeto: 1 .1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em seguro privado de assistência à saúde, tipo coletivo empresarial, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998 e suas alterações, em âmbito nacional e sem limite financeiro para atendimento aos magistrados, servidores ativos, aposentados e pensionistas do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau (Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Ceará) e de Segundo Grau da 5ª Região, bem como aos seus servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão e respectivos dependentes, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1 - Para efeito desta contratação entende-se como Seguro Privado de Assistência à Saúde a prestação continuada de atendimentos médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, inclusive decorrentes de acidentes de trabalho, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapias e internações clínicas, cirúrgicas e obstétricas, inclusive aquelas de maior complexidade, incluindo internações em Unidade de Terapia Intensiva e utilização de leitos especiais.
1 .2 – Este Edital estabelece os requisitos para participação do Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das propostas e as condições das contratação.
1 .3 - A contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.
1 .4 - O valor máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certame é R$ 29.099.284,87 (vinte e nove milhões novente e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
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sete centavos), conforme documentos anexados aos autos, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.
1 .5 – O preço máximo estimado e admitido pela Administração para o Preço Base - PB é de R$ 136,66 (cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme documentos anexados aos autos, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002
1 .5.1 - O Preço Base - PB acima referido será o valor tomado para se encontrar os preços dos planos, por tipo e faixa etária, aplicando-se, para tanto, as fórmulas expostas no Anexo "E" do Termo de Referência;
1 .5.2 - O Preço Base - PB, conforme exposto no Anexo "E" do Termo de Referência, é a única variável das fórmulas de cálculo dos preços dos planos – por tipo e por faixa etária.
1 .6 - Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.
1 .7 - Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de TRF DA 5ª REGIÃO
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Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3 .2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3 .3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3 .4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF5 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 .5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - As sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se 1 expressamente dentre os serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, cujo teor consta no Anexo IV deste Edital;
3.5.2 - Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição 2 ;
1 O enquadramento dá-se na alínea “g” para serviços de telefonista. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
2 Nesse sentido, estou de acordo com as conclusões obtidas pela Unidade Técnica no exame pontual de todas as alegações contidas na representação, as quais resultaram improcedentes, tendo em vista, basicamente, que:
(...)
b) nem sempre a participação de empresas em consórcio implica incremento de competitividade (associação de pequenas empresas para participação em conjunto), podendo vir a constituir, ao contrario, limitação a concorrência (diminuição do numero de empresas de porte interessadas por integrarem um mesmo consórcio);”
Acórdão 280/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)
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3.5.3 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.4 - Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pelo TRF5;
3.5.5 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.6 - Empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.5.7 – Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3 .5.8 – Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do TRF5;
3.6 - É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados (as) que:
3.6.1 - Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3 .6.2 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3 .6.3 - Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3 .6.4 - Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3 .6.5 - Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
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plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3 .7.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3 .8 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.8.1, 3.8.2 e 3.8.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
3.8.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.8.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3 .8.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.