Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa, para fornecimento de 02 (dois) veículos automotores tipo sedan - veículo de passeio tipo sedan; 05 (cinco) ocupantes (incluído o motorista); cor preferencia branco; veículo 0 km (zero- quilômetro); 01 (um) veículo tipo SUV - veículo utilitário esportivo; lugar para 05 (cinco) ou 07 (sete) ocupantes, incluído o motorista; cor branca; veículo 0 km (zero- quilômetro); 01 (um) veículo de passeio tipo passeio; 07 (sete) ocupantes (incluído o motorista); cor preferencia branco ou prata; veículo 0 km (zero-quilômetro); conforme descrição contida no Termo de Referência.
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Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
4.1.1 As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
4.1.2 A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá, no ato da apresentação da sua proposta, em campo próprio, declarar que atende os requisitos do artigo 3 º da Lei Complementar nº 123/06.
4.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
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4.2.1 que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.3 que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
4.2.4 em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame, tendo em vista não se tratar de obra, aquisição/fornecimento de material ou serviço de alta complexidade;
4.2.5 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6 empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
4.3 A observância das vedações do subitem 4.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
4.4 A simples participação neste certame implica:
4.4.1 aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
4.4.2 que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
4.4.3 aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
4.5 Ficam impedidos de participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes situações:
4.5.1 empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do dispositivo no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.2 empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.5.3 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 Até às 8:30 horas do dia 23/12/2020, na sala da Comissão Permanente de Licitação da CMT, será verificado pelo PREGOEIRO o credenciamento dos representantes legais das licitantes.
5.1.1 Encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 5.1, o PREGOEIRO não aceitará novas licitantes.
5.1.2 Cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes poderão intervir
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nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
5.1.3 O credenciamento far-se-á por meio da entrega de instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
5.1.4 Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.5 Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
5.1.6 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.2 A licitante deverá entregar, após o credenciamento, declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital, sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE da licitação.
5.3 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital.
5.4 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5 Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no subitem 5.1, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o
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horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em contrário.
5.6 O local de realização da sessão pública deste Pregão Presencial poderá ser alterado, mediante afixação de aviso na entrada da sala da Comissão Permanente de Licitação no subitem 4.1.

Habilitação: 9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício;
9.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.5 Cédula de identidade do titular.
9.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); 9.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº Av. Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral
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5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 9.3.6 Alvará de Funcionamento.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo;
8.2 Abertos os envelopes “PROPOSTA” de todas as participantes, será inicialmente classificada pelo PREGOEIRO, para a fase de lances, a proposta de menor preço por item e, posteriormente, as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor preço;
8.2.1 Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a classificação inicial das propostas idênticas;
8.3 Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 7.2, o PREGOEIRO classificará, para a fase de lances, as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
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8.4 As licitantes classificadas para a fase de lances será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preços distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço;
8.5 Não será admitida a desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes do item 17;
8.6 Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas todas as ofertas, exclusivamente pelo critério de preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
8.7 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope B (DOCUMENTAÇÃO) da licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das condições de habilitação;
8.7.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora;
8.8 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o PREGOEIRO examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o Edital;
8.9 Nas situações previstas nos subitens 7.6 e 7.8, poderá o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
8.10 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes.