Objeto: 1.1. Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, pelo período de 12 meses, para atender a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar desta licitação:
6.1.1 Empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que detenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.1.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
6.1.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão Permanente de Licitação – CPL/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2
Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação:
6.2.1 Servidor público de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
6.2.8
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.9
Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;


  

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 A licitante encaminhará a proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
7.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;
7.4 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
7.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
7.10
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
7.11 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital;
7.12
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
7.13 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no certame;
7.14
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16/09/2009;
7.15 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios nela previstos;
7.16 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e seus anexos;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
1 4.2.1 Caso conste na consulta de “Situação do Fornecedor” a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
1 4.2.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
1 4.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
1 4.3
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
1 4.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
1 4.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos;
1 4.6 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, conforme dispõe o art. 26, § 2º, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
técnica, quando solicitados, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial;
14.11 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o art. 43 da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.11.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.11.1 deste edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme dispõe o art. 43, § 2º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.12 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
administradores;
1 4.14.4
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
1 4.15
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1 4.15.1
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
1 4.15.2
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
1 4.15.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
1 4.15.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular;
1 4.15.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
1 4.16 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
14.17 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.17.1 As empresas, cadastradas no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
14.17.2 Declaração contendo relação nominal dos profissionais que irão compor a equipe técnica vinculada à proposta, com no mínimo um auditor, bem como a qualificação e formação profissional de cada um deles. Qualquer alteração na equipe técnica será admitida mediante prévia e expressa autorização da CODESAIMA, ocasião em que deverão ser apresentados outros profissionais com formação igual ou superior;

Governo do Estado de Roraima
“Amazônia: patrimônio dos brasileiros”
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, conforme exigido no item 8 deste edital;

Governo do Estado de Roraima “Amazônia: patrimônio dos brasileiros” COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA