Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, CONSIDERADOS DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA, EM SALVADOR/BA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II- Modelo de Proposta; c) Anexo III – Termo de Contrato;

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO pessoas físicas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 Não poderão participar desta licitação:
3.5.1 Leiloeiros declarados suspensos de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 ou declarados impedidos de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 ou do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, conforme o caso.
3.5.1 Leiloeiros que estejam suspensos pela Junta Comercial da Bahia.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal –

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Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 
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8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
8.1.1.3 Certidão de Regularidade do FGTS;
8.1.1.4 No curso da sessão, os licitantes (pessoas físicas) cadastrados no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.2 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se: 8.1.2.1 Apresentação da Cédula de identidade;
8.1.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF;
8.1.3 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.1.4.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993.
8.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
8.1.5.1. Certidão de registro de Leiloeiro Público Oficial, emitida por Junta Comercial;
8.1.5.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante;
8.1.5.3. O atestado a que se refere o subitem 6.2 deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

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- Nome do Leiloeiro Público Oficial; - Região/Estado de atuação;
- Período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado (em número de meses);
- Percentual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; - Quantidade de itens levados a leilão;
- Quantidade de itens arrematados;
- Dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone, fax e e-mail;
- Tipos de bens leiloados;
- Data de realização do leilão (ou data programada).
8.1.5.4 As licitantes deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à respectiva contratação, bem como o endereço atual da contratante;
8.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.

Julgamento: 7.1 Após o fechamento da etapa de lances o(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PERCENTUAL DE COMISSÃO aplicado sobre o valor de venda dos bens arrematados e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o valor total do item, que corresponde à taxa de comissão máxima de 5% (cinco por cento).
7.1.1 O valor percentual da taxa de comissão a que se refere o item acima não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), conforme previsto no art. 24 do Decreto nº 21.981/32.
7.1.2. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-lo vencedor.
7.2 Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item ao licitante vencedor.
7.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PERCENTUAL DE COMISSÃO e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de obter preço melhor.
7.4 Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão.
7.5. Homologada a licitação a empresa vencedora será notificada por e-mail, o qual deverá ser informado em sua proposta comercial, e terá o prazo de 03 (três) dias corridos para assinatura do contrato.