Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza técnica hospitalar, higienização, assepsia e desinfecção de áreas médico-hospitalares (áreas críticas e semicríticas) limpeza e conservação de áreas internas administrativas (áreas não críticas), com fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução destes serviços a serem realizados de forma continuada, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, nas instalações da Policlínica militar de Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem do seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data inicial da licitação. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. Sendo que aquelas licitantes sediadas em outras Comarcas ou Estados, deverão apresentar juntamente com as certidões exigidas, declaração da Comarca passada pelo foro da sua sede, indicando quais Cartórios ou Ofícios de Registro e Distribuição de falências ou recuperação judicial; (licitantes cadastrados e não cadastrados no SICAF);
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (somente para licitantes não cadastrados no SICAF);
8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

8.5.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2 Comprovação de capital social, em seu patrimônio líquido, de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3 Comprovação, por meio de declaração de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.3.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.4 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação e, devidamente, registrados na entidade profissional competente (CRA ou CREA). Para as empresas sediadas em outros estados que optarem pelo registro no CRA, informamos que os atestados apresentados deverão obrigatoriamente estar averbados pelo CRA/RJ, em cumprimento a Resolução Normativa CFA n o 304/2005;
8.6.2.
Certidão de Regularidade e Certidão de Responsabilidade Técnica, emitidos pelo Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado das provas de quitação da empresa e do responsável técnico, bem como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente (ficha de registro de empregado ou CTPS), profissional de nível superior, ou seja, o responsável técnico em administração hospitalar;
8.6.3.
Atestado de Vistoria, em consonância com o Art. 30, Inciso III da Lei Federal n o 8.666/93; comprovando que a licitante tomou conhecimento, através de seu responsável técnico hospitalar, de todas as unidades onde os serviços serão executados. Tal exigência justifica-se tendo em vista as complexidades e

peculiaridades dos locais onde serão realizados os serviços, o conhecimento detalhado do objeto a ser licitado. Possibilitando assim a empresa licitante confeccionar sua proposta corretamente dimensionada.
8.6.3.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços de limpeza e conservação em área predial similar a existente nas instalações da Policlínica Militar de Niterói;
8.6.3.2. Fica esclarecido que a ausência de registro no atestado de Capacidade Técnico-operacional de que os serviços se referem à limpeza e conservação de áreas médico- hospitalares, implicará não aceitação do atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante;
8.6.3.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.3.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior
8.6.3.5. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
8.6.3.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.6.4.
Licença Ambiental Simplificada emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), autorizando a empresa a desempenhar atividades de controle e combate a insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o § Único do Art. 10 do Decreto Lei Estadual n o 230, de 18/07/75 e § Único do Art. 7 do Decreto Lei Estadual n o 480, de 25/11/75;
8.6.5.
Licença de Operação emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), autorizando a empresa a desempenhar atividades de recolhimento de lixo (orgânico e sucatas em geral) no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n o 5.101, de 04/10/07, Decreto Estadual n o 41.628, de 12/01/09 e suas modificações posteriores, em especial, o Decreto Estadual n o 42.159, de 02/12/09;
8.6.6.
Certificado de Licença de Funcionamento expedido pela Divisão de Controle de Produtos Químicos – MJ/DPF, em observância a Lei Federal n o 10.537/01;
8.6.7.
Certidão de Regularidade Sindical (CERSIN), emitida pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado onde localiza-se a sede da licitante, acompanhada da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Art. 607 da CLT;
8.6.8.
Certidão de Regularidade Sindical (CERSIN), emitida pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação referente ao Município onde localiza-se a sede da licitante, acompanhada da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Art. 607 da CLT;

8.6.9.
Prova de cumprimento às normas regulamentadoras relativas ao Serviço Especializado em Medicina do Trabalho (SESMT), em consonância com a Portaria Mtb n o 3.214, de 08/06/78 e Art. 200 da Lei Federal n o 6.514, de 22/12/77;
8.6.10.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), devidamente atualizada e registrada no Ministério do Trabalho - DRT;
8.6.11.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7), conforme Portaria n o 08/96 (Lei Federal n o 6.514/77) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 7), conforme Portaria n o 25/94 (Lei Federal n o 6.514/77);
8.6.12.
Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, de acordo com o Inciso V, Art. 27 da Lei Federal n o 8.666/93 (c/c Lei Federal n o 9.854/99) e certidões de feitos trabalhistas (1 a e 2 a instâncias), emitidas pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT em consonância com o Inciso XXXIII, Art. 7 da Constituição Federal/88, com validade de 90 (noventa) dias a contar da data de suas respectivas emissões;
8.6.13.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, de acordo com a Lei Federal n o 12.440/11, com validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua respectiva emissão;
8.6.14.
Certidão Negativa de Débito Salarial, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, em conformidade com Art. 1, § Único do Decreto-Lei n o 368, de 19/12/68, com o Art. 12 da Portaria MTb n o 3.038, de 15/01/69 e com o Art. 17, §§ 1 o e 2 o da Portaria GM/MTb n o 1.061 de 01/11/96;
8.6.15.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (021) 2717-2864, ou via e- mail policlinica.compras@hotmail.com, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno

porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.