Objeto: 2.
LOCAL, DATA E HORA

Condições de participação: 4.
DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS
5.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com bordas coladas, de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, e trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 02/2018-CPL/SESAPI ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “2” - PROPOSTAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 02/2018-CPL/SESAPI ENVELOPE “2” – PROPOSTA
NOME DA LICITANTE:
4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA/CAU, conforme normatização profissional nesse senti- do (ex. Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA).
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES repre- sentadas.
5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:

a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por membro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESAPI, à vista dos origi- nais;
a.1. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão de Licitação so- mente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horário normal de expediente (07h às 13h).
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamen- tação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu núme- ro exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICI- TANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
I–registro comercial, no caso de empresa individual;
II–ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de soci- edades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III–inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV–decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
I–prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II–prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III–prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV–prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positi- va com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
5.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:

I –prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da sede da licitante;
II – Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em no- me da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídi- cas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) INSTALAÇÔES ELÉTRICAS PREDIAIS;
c) ESQUADRIAS;
d) REVESTIMENTO DE PAREDES;
e) PAVIMENTAÇÃO
III – Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reco- nhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente regis- trado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) INSTALAÇÔES ELÉTRICAS PREDIAIS;
c) ESQUADRIAS;
d) REVESTIMENTO DE PAREDES;
e) PAVIMENTAÇÃO
§2 o Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (CREA/CAU).
I - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
II - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
III - A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de pres- tação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
§3 o As exigências relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico espe- cializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, deverão ser atendidas mediante a apresentação de declaração formal da sua disponibilidade.
§4º Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional de que trata o inciso I do § 1 o deste item deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela SESAPI, mediante comunicação prévia.
5.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá de:
5.5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que compro- vem a boa situação financeira do licitante.
a) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através da seguinte formulam; ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1
ILC = (AC) / (PC) ≥ 1
ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1 Onde:
ILG = índice de liquidez geral
ILC = índice de liquidez corrente
ISG = índice de solvência geral
AT = ativo total
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível em longo prazo
PL = patrimônio líquido
b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Os índices de que trata o subitem 5.5.1. “a” serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, e representam o mínimo do equilíbrio contábil e financeiro exigido para a futura contratação.
5.5.2. Certidão Negativa de falência ou concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou

extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da licitante.
5.5.3. Prova de que dispõe de capital social em montante não inferior a 10% (DEZ POR CENTO) ao valor do orçamento da obra (ver item 6.7).
5.6. Outras comprovações, que consistirão de:
5.6.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO 3 – MODELO DE DE- CLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA:
5.6.2. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.
5.6.1. Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em con- formidade com as exigências deste Edital;
5.6.2. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
5.6.3. Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
5.6.4. Para o exercício de atividade de construção de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regula- ridade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6938, de 1981, e da Instrução Normativa IBA- MA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;
5.6.4.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso a Comissão logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo; 5.6.4.2. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
5.6.5. Declaração de Conhecimentos dos Projetos.
5.6.6. Declaração que está ciente, que tem conhecimento das condições locais e que os preços unitá- rios e o
5.6.7.
preço global contemplam e levam em consideração as condições existentes nas obras, do local de sua construção, e conhecimento das condições de fornecimento de material e mão de obra especia- lizada na região.
5.6.8.
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.6.9. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.6.10. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5.6.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
5.6.11.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
5.6.11.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

5.6.11.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natu- reza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.6.11.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada.
5.7.. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilita- do.