Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar

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contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2. Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.2.3.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.4.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.2.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

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9.2.6. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.2.7. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.2.8. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.3.
Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
9.3.1. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação
9.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
9.4.1. As documentações necessárias são as estabelecidas no item 4 do Termo de Referência.
9.5. Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.5.1.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
9.5.1.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 9.5.1.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.1.4. Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
9.6. Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV deste Edital e de acordo com a Instrução

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Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por email: cpl.srrr@dpf.gov.br , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.9. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/SR.DPF.RR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00/2014
PROPOSTA DE PREÇOS
AV. BRASIL Nº 551, 13 DE SETEMBRO
BOA VISTA-RR.
CEP: 69.308-050.
9.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo DPF nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.2. O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço Global Por grupo.
8.3. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em

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que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
8.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
8.8. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº. 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº. 06 de 15.8.95.
8.9. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 8.11. Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, via e-mail: cpl.srrr@dpf.gov.br, Proposta Comercial, atualizada em conformidade com o último

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lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação. Os originais deverão ser encaminhados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/SR/DPF/RR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
PROPOSTA DE PREÇOS
AV. BRASIL Nº 551, 13 DE SETEMBRO.
BOA VISTA-RR.
CEP: 69.308-050.
8.12. A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter:
8.12.1. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido;
8.12.2. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, e-mail, banco, agência e nº. da conta corrente onde deseja receber seus créditos;
8.12.3. Declaração de fornecimento do serviço, de acordo com o estipulado no edital e seus anexos;
8.12.4. Deverá constar, planilha de preços preenchida com valor unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, serão consideradas, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com o “MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS”, ANEXO II.
8.12.5. Conter cópia autenticada do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente, devidamente homologado, da categoria pertinente ao objeto. Nas atividades em que as profissões não estão organizadas por meio de sindicatos ou conselhos de classe,

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deverá ser apresentada pesquisa salarial que comprove a exeqüibilidade da proposta. 8.12.6. Declaração de que os preços ofertados englobam todos os equipamentos e materiais oferecidos, bem como as despesas dos serviços necessários, com todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação.
8.12.7. Conter as especificações do objeto oferecido de forma clara, descrevendo detalhadamente as características, citando marca, modelo, e outros elementos que permitam facilitar o julgamento;
8.12.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.13. A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.
8.14. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.