Objeto: 
e que sejam consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, observado o Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.

Não poderão participar deste pregão:

7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
7.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União;
7.7. empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

pública, por meio do e-mail prr1-cpl@mpf.mp.br, ou por meio do site www.prr1.mpf.mp.br, conforme art. 19 do Dec. 5.450/2005.

O pregoeiro decidirá sobre a impugnação e responderá os esclarecimentos solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.





Julgamento: 
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o Pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

29.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.
29.2. Os licitantes que não enviarem o anexo, de que trata a Seção IX, no prazo estipulado, ou aqueles que o enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.


Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos valores consignados no Anexo III.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.


Devem ser ofertados, preferencialmente, produtos da mesma marca e modelo daqueles indicados como referência.


Caso seja cotado produto de marca e/ou modelo diverso, o licitante deverá declarar que o produto ofertado possui qualidade igual ou superior ao produto de referência e indicar o sítio fabricante, a fim de subsidiar o julgamento da proposta.


A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.



a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.