Objeto: 1.1.
A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO ELETRÔNICO-MAGNÉTICO, EM PVC, COM CHIP DE SEGURANÇA, SISTEMA DE CONTROLE DE SALDO E SENHA NUMÉRICA E INTRANSFERÍVEL) PARA CONCESSÃO, PELO CFQ, DO AUXÍLIO VALE ALIMENTAÇÃO E/OU VALE-REFEIÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, VISANDO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS "IN NATURA" E/OU REFEIÇÕES PRONTAS EM

ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, EM ÂMBITO REGIONAL, NA FORMA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO – PERNAMBUCO – CREF12/PE (OS BENEFICIÁRIOS (SERVIDORES) PODERÃO OPTAR POR RECEBER O BENEFÍCIO (VALE ALIMENTAÇÃO E/OU VALE-REFEIÇÃO) NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: A) 100% NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO; B) 100% NO CARTÃO REFEIÇÃO; C) 50% NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E 50% NO CARTÃO REFEIÇÃO”, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
O Edital estará disponível no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br e site/portal do CONSELHO DE REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGÃIO – CREF12/PE: www.cref12.org.br.
1.3.
Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.4. O critério de julgamento e adjudicação será o MENOR PREÇO, observados os demais critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:
2.1.1.
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br 2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
2.2.
NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo, nestes últimos casos (recuperação judicial ou extrajudicial), se cumpridas as demais exigências de qualificação econômico-financeira e a pessoa jurídica atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação a que está sujeita, inclusive quanto à autorização judicial cabível;
2.2.2.
Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3.
Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.2.4. Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
2.2.5.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6.
Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores da União, na data da publicação do edital, na forma do art. 9°, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta. 2.5.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO – CREF12/PE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.6. Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou “Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME”, “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8.
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas em lei e no item 21 deste Edital.

Habilitação: 5.1.
A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos no Edital, desde que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes no sistema.
5.3.
As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.
5.4.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta, documentos de habilitação e lances.
5.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações abaixo, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, e ainda as previstas neste Edital, e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
5.6.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.6.2. Declaração de Menor, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
5.6.3.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
5.6.4.
Declaração de Elaboração de Proposta Independente;
5.6.5.
Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
5.6.6. Declaração de Acessibilidade; 5.6.7.
Declaração de Cota de Aprendizagem (quando couber).
5.7. A PROPOSTA DE PREÇOS cadastrada no sistema comprasgovernamentais deverá conter: 5.7.1.
A Proposta de Preço deverá estar completa e conte O preço proposto, que deverá incluir todas as despesas diretas e indiretas, tais como: mão de obra, materiais, transportes, equipamentos, sistemas informatizados, confecção/impressão/fornecimentos dos cartões eletrônicos, despesas com a manutenção e/ou inclusão/exclusão de estabelecimentos na rede credenciada, encargos sociais, fiscais e previdenciários, impostos, taxas, combustíveis, administração, seguro e quaisquer outros insumos necessários a assegurar adequada execução dos serviços objeto da presente solicitação e encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, enfim, tudo o que for necessário para execução total e completa do objeto desta contratação em conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I deste Edital, sem que caiba à CONTRATADA, em qualquer caso, direito regressivo em relação a EPL;

5.7.2.
O critério de julgamento das propostas deverá ser o de MENOR PREÇO por item valor total anual (menor taxa de administração), visando somente taxa zero ou negativa, percentual de desconto sobre o valor total dos créditos efetuados nos cartões Alimentação e/ou cartões Refeição e serviços de administração.
5.7.3.
O valor a ser cadastrado no sistema, no campo “Valor total do lote único”, deverá ser aquele obtido como resultado da aplicação do percentual referente à Taxa de Administração (conforme Anexo I do Edital – Termo de Referência) sobre o montante anual de R$ 333.048,14 (trezentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e quatorze centavos)para fins de cadastramento de proposta e posterior disputa de lances no sistema; assim exemplifica-se:
5.7.4.
Se o licitante propuser 0,00% (zero por cento) de Taxa de Administração, o valor a lançar no campo “Valor total do lote único”, constante da tela ENTREGA DA PROPOSTA/DECLARAÇÕES do sistema Licitações-e, será de R$ 333.048,14 (trezentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e quatorze centavos).
5.7.5.
Se o licitante propuser percentual negativo de 1,00% (um por cento negativo) de Taxa de Administração, o valor a lançar no campo “Valor total do lote único”, constante da tela ENTREGA DA PROPOSTA/DECLARAÇÕES do sistema Licitações-e, será de R$ 333.048,14 (trezentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e quatorze centavos).
5.7.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão substituir ou excluir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.7.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
5.7.8.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta. 5.7.9.
O critério de julgamento das propostas deverá ser o de MENOR PREÇO por item valor total anual (menor taxa de administração), visando somente taxa zero ou negativa, percentual de desconto sobre o valor total dos créditos efetuados nos cartões Alimentação e/ou cartões Refeição e serviços de administração.
5.8. Do encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇOS no sistema comprasgovernamentais deverá conter:
5.8.1. DADOS DO LICITANTE: Nome do representante legal da empresa, Razão Social, endereço completo com CEP, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento;
5.8.2. Prazo de validade da Proposta de Preços: não inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação.
5.8.3.
Deverá, ainda, apresentar as seguintes DECLARAÇÕES na PROPOSTA DE PREÇOS:
a) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, frete, taxas e impostos, tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e demais despesas decorrentes da execução do objeto licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
b)
Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
c)
Declaração de que o valor ofertado na proposta será fixo e irreajustável.
5.9.
Não será permitida a alteração da proposta, após sua apresentação.
5.10.
Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
5.11.
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento. 5.12.
As propostas poderão conter outros dados e informações que, a critério do licitante, sirvam para melhor documentar e esclarecer o fornecimento do objeto.
5.13.
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.14.
A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito fornecimento do objeto será interpretada

como já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes se limitar às especificações constantes nos Anexos I.
5.15.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.16. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
5.17.
Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
5.18.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.19.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF através da internet (on-line), nos documentos por ela abrangidos em relação à habilitação jurídica; à regularidade fiscal e trabalhista; à qualificação econômica e financeira; e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2018-SLTI/MPOG.
9.1.1.
Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.
9.1.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/19.
9.1.4.
Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do
sistema comprasgovernamentais.
9.1.5.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais, sob pena de inabilitação.
9.1.6.
Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
9.1.7.
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº 47.429/05, devendo posteriormente providenciar a atualização do cadastro no SICAF.
9.1.8.
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais.
9.1.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §1° e §2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
9.2.
As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.1.
Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.2.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e

Microempreendedores Individuais – MEI’s vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.2.3.
A empresa que DECLARAR falsamente se tratar de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI ou Sociedade Cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
9.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto neste Edital:
9.3.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.3.1.1. SICAF; 9.3.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União abrange o cadastro no CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 9.3.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:
a)
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
b)
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c)
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.3.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3.2.
Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, no caso dos mesmos não estarem inseridos no SICAF.
9.3.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Licença (Alvará de Localização) de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa/licitante.
9.3.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;

b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive quanto às contribuições Sociais, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
c.1)
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração do órgão competente do seu domicilio ou sede, ou outro equivalente, na forma da lei.
d)
Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, podendo ser retirada através do site: www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, quando não houver indicação no SICAF; f) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas – CNIT, decorrentes de autuações, instituída pela Lei Municipal nº 9.209-A/16, por uso ilegal de mão-de-obra infantil, assim como toda sua cadeia de fornecedores. Podendo ser retirada através do link: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/, para comprovar não terem sido autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outro órgão responsável. 9.3.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do exercício social já exigível e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 1.078, Código Civil, e ainda o balanço esteja:
b.1)
Assinado pelo profissional contábil e pelo titular ou representante legal da empresa;
b.2)
Acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário
autenticados pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
b.3)
Acompanhado de Notas Explicativas;
b.4)
Devem constar a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior (análise comparativa da situação financeira);
b.5)
Comprobatório da boa situação financeira, comprovada através da aferição dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). Todos os índices obtidos deverão ser maiores que 1,00 ou, Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor a ser contratado, caso os índices forem menores ou igual a 1,00, aplicando as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6)
Com relação ao Balanço Patrimonial deverá, ainda, a licitante observar o seguinte:
➢
As empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) devem apresentar suas demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhadas das Notas Explicativas e do Recibo de Entrega à Secretaria da Receita Federal;

➢
Empresas OPTANTES pelo regime de tributação do Simples Nacional devem apresentar o Comprovante da Opção, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
➢
Empresas constituídas há menos de 01 (um) ano deverão apresentar cópia do livro diário, contendo o balanço de abertura, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.
➢
As sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas), deverão apresentar o Balanço Patrimonial em conformidade com a referida Lei, e, estando sujeitas à Escrituração Digital Eletrônica (ECD), também ficarão sujeitas à apresentação das informações extraídas do SPED Contábil. 9.3.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desemprenha atividade pertinente e compatível em características ao objeto da licitação, deverá estar emitido em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou filial(ais) da licitante;

Julgamento: 10.1.
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por lote único, valor total anual (menor taxa de administração), visando somente taxa zero ou negativa, percentual de desconto sobre o valor total dos créditos efetuados nos cartões Alimentação e/ou cartões Refeição) e conforme condições e quantidades contidas no Anexo I do Termo de Referência deste Edital. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, objetivando a economicidade.
10.2.
Após a sessão de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor anual (menor taxa de administração), o Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor.
10.3.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço menor.
10.5.
Quando ocorrer empate na fase de propostas serão observados os critérios de desempate a seguir:
10.6. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- Produzidos no País, II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III-produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV- produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.7.
Se houver proposta de ME/EPP e demais empresas constituídas sob outras formas, o próprio sistema realizará o desempate;
10.8.
Permanecendo o empate, o desempate ocorrerá por meio de sorteio presencial.
10.9.
Quando ocorrer empate na fase de lances serão observados os critérios de desempate a seguir: 10.10.
Se houver lances de ME/EPP e demais empresas constituídas sob outras formas, o próprio sistema realizará o desempate;
10.11.
Permanecendo o empate, a empresa que enviou o lance primeiro será classificada em primeiro lugar e assim sucessivamente;
10.12.
Caso ocorra o sorteio presencial, as empresas empatadas serão convocadas para comparecem em lugar, dia e horário previamente estabelecidos pelo CFQ e o sorteio ocorrerá independentemente do comparecimento, por meio de cédulas contendo os nomes das licitantes alocadas em envelope.
10.13. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências

contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.14.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação da Área Técnica, da Assessoria Jurídica ou de outros setores pertencentes ao quadro de pessoal do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO – PERNAMBUCO – CREF12/PE, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.15. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
10.16.
Conforme art. 17, inciso VI do Decreto Federal nº 10.024/19, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.