Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de auditoria do processo adotado pela Secretaria Municipal de Finanças para a realização dos sorteios eletrônicos previstos na implantação do Programa de Sorteios da Nota Fiscal Paulistana.
2.2 Deverão ser verificados a integridade, segurança e transparência dos procedimentos, da execução e dos sistemas para os sorteios eletrônicos e emitidos atestados de conformidade dos sorteios de Nota Fiscal Paulistana.

Condições de participação: 7.1 A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:30 horas do dia 23/01/2013.
7.2 Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
b) não estejam em processo de falência ou concordata;

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c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenha sido declarada suspensa para licitar ou impedida de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da PMSP ou declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal.
7.3 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
7.4 Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
7.4.1 QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas a Pregoeira, no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br, ou pelo FAX (0XX11) 3113-9319, até 02 (dois) dias úteis, antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10h às 16h.
7.4.2 QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelo telefone (0XX11) 3113-9320 ou pelo FAX (0XX11) 3113-9319 no horário das 10h às 16h.
7.5 Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas a Pregoeira e protocolizadas nos dias úteis, das 10h às 16h, no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, após o recolhimento em agência bancária, dos emolumentos devidos, conforme Decreto Municipal nº. 52.040/2010, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93

Credenciamento: 8.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.2 As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
8.3 O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
8.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.5 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
8.7 A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

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PROCESSO nº 2012-0.253.962-5 – PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL 01/2013

Habilitação: 13.1 Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se- á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
13.2 A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
13.2.1 Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
13.2.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
13.2.4 Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
13.2.4.1 No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
13.2.4.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
13.2.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
13.2.6 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
13.2.7 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
13.2.8 Certidão de Regularidade Relativa à Seguridade social – INSS (Certidão Relativa as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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13.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.10 Certidões de Regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União) emitida, em conjunto, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
13.2.11 Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
13.2.12 Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
13.2.12.1 Caso haja débito inscrito na Divida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Divida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
13.2.12.2 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
13.2.13 Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da empresa e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.3 As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
13.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP, após as providências previstas no Item 9.6. “a” deste Edital, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
13.4.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará a inabilitação da licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
13.5 Admitir-se-á ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
13.6 Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
13.7 Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
13.8 Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.

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13.9 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
13.10 Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, excetuando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
13.11 As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, exceto a certidão exigida no item 13.2.4.
13.12. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 12.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO ANUAL, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.