Objeto: 2.1.
O resumo do objeto está descrito no item 1.1 deste Edital e a descrição pormenorizada do objeto encontra-se no Termo de Referência/Projeto Básico anexo a este Edital.
2.2.
O Edital, os seus Anexos e o Termo de Referência/Projeto Básico poderão ser acessados por meio da Internet nos seguintes endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.capanema.pr.gov.br (https://www.capanema.pr.gov.br/transparencia/adm/licitacoes/licitacao)
2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no portal Compras Governamentais (CATMAT) e as especificações constantes deste Edital, seus anexos e termo de referência, prevalecerão as previstas no Termo de Referência.
2.4.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3552-1321.
2.5.
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto da licitação serão prestadas pela Secretaria Municipal indicada no Termo de Referência.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
6.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF ou outro sistema eletrônico disponível, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando for o caso.

11.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação eletrônica, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.10. Ressalvado o disposto no subitem 6.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, para fins de habilitação.
11.11.
A HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.12. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação da documentação relativa à:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida

Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011;
h) a Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III; i) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a licitante deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação, porém, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
i.1) A ausência de algum documento ou a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa.
i.2) O licitante ME ou EPP deverá apresentar ainda:
I - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o modelo anexo.
II - Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
11.13. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será exigida nesta licitação.
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
11.14. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será exigida nesta licitação.
11.14.1 A empresa deve ter sede no município de Capanema ou a um raio de no máximo 75 (setenta e cinco) km, para pleno atendimento às exigências de execução deste termo de referência, especialmente aos prazos (7.1.1, 8.2, 11.1 e 11.9.5).
11.14.2.A exigência de limitação geográfica em questão decorre da necessidade de que o futuro fornecedor dos produtos e ofereça condição de infraestrutura logística capaz de dar

atendimento com maior tempestividade às necessidades da administração municipal, tais como o fornecimento, instalação, sobretudo por se tratar de materiais de construção. Muitas vezes ocorrem emergências que precisam ser sanadas prontamente para evitar danos ao Patrimônio e prejuízos ao Erário, justificando-se a necessidade de ter preços registrados com fornecedores locais/regionais, que até mesmo a Administração poderá retirar parte dos produtos no balcão.
11.14.3.Visa-se evitar que a administração municipal enfrente problemas no fornecimento dos produtos/itens diversos de materiais de construção no caso de a empresa vencedora estar estabelecida em cidade distante, restando os administradores prejudicados com eventual demora na manutenção ou na correção de problemas em seus diversos setores.
11.14.4.O cumprimento da garantia exigida para os produtos elétricos e de iluminação pública (9.1.1) é facilitada através da presente e indispensável limitação, uma vez que a administração poderá levar até o balcão do fornecedor os produtos com problemas para que, durante a vigência da garantia, sejam substituídos.
11.14.5. Tal exigência não visa manter a Administração em zona de conforto, bem ao contrário, visa dar eficiência e agilidade no atendimento ao interesse público, configurando- se exigência mínima e necessária para o cumprimento do objeto deste certame, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e na linha de interpretação deste, pelo Professor Marçal Justen Filho (2002):
“Art. 37. [...]  [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
“[...]Quando a CF/88, no art. 37, inc. XXI, determinou que as exigências seriam as mínimas possíveis, isso significou submissão da Administração a limitação inquestionável. Não cabe à Administração ir além do mínimo necessário à garantia do interesse público. Logo, não se validam exigências que, ultrapassando o mínimo, destinam-se a manter a Administração em situação "confortável". [...]”
12.
DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
15.1 A empresa deve ter sede no município de Capanema ou a um raio de no máximo 75 (setenta e cinco) km, para pleno atendimento às exigências de execução deste termo de referência, especialmente aos prazos (7.1.1, 8.2, 11.1 e 11.9.5).
15.2 A exigência de limitação geográfica em questão decorre da necessidade de que o futuro fornecedor dos produtos e ofereça condição de infraestrutura logística capaz de dar atendimento com maior tempestividade às necessidades da administração municipal, tais como o fornecimento, instalação, sobretudo por se tratar de materiais de construção. Muitas vezes ocorrem emergências que precisam ser sanadas prontamente para evitar danos ao Patrimônio e prejuízos ao Erário, justificando-se a necessidade de ter preços registrados com fornecedores locais/regionais, que até mesmo a Administração poderá retirar parte dos produtos no balcão.
15.3 Visa-se evitar que a administração municipal enfrente problemas no fornecimento dos produtos/itens diversos de materiais de construção no caso de a empresa vencedora estar estabelecida em cidade distante, restando os administradores prejudicados com eventual demora na manutenção ou na correção de problemas em seus diversos setores.
15.4 O cumprimento da garantia exigida para os produtos elétricos e de iluminação pública (9.1.1) é facilitada através da presente e indispensável limitação, uma vez que a administração poderá levar até o balcão do fornecedor os produtos com problemas para que, durante a vigência da garantia, sejam substituídos.
15.5 Tal exigência não visa manter a Administração em zona de conforto, bem ao contrário, visa dar eficiência e agilidade no atendimento ao interesse público, configurando-se exigência mínima e necessária para o cumprimento do objeto deste certame, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e na linha de interpretação deste, pelo Professor Marçal Justen Filho (2002):
“Art. 37. [...]  [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
“[...]Quando a CF/88, no art. 37, inc. XXI, determinou que as exigências seriam as mínimas possíveis, isso significou submissão da Administração a limitação inquestionável. Não cabe à Administração ir além do mínimo necessário à garantia do interesse público. Logo, não se validam

exigências que, ultrapassando o mínimo, destinam-se a manter a Administração em situação "confortável". [...]”
Município de Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica – Estrada Parque Caminho do Co- lono, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
Jilmar Jablonski
Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

ANEXO – II MODELO DE PROPOSTA DEFINITVA DE PREÇOS
A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Capanema, em estrito cumprimento ao previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº xx/2022, conforme abaixo discriminado:
1. Item/Lote xxxx
2. Especificações de cada item.
3. Quantidade de cada item.
4. Marca e/ou modelo de cada item. 5. Valor unitário e total de cada item;
6. Declarar que a proponente se obriga a cumprir todos os termos da contratação indicadas nos documentos que compõem a licitação.
7. Indicar que a validade da proposta definitiva de preços é pelo prazo de 1 (um) ano, ou outro prazo indicado nos documentos que compõem a licitação, contado da data da apresentação da proposta definitiva de preços.
8. Prazo máximo de fornecimento dos produtos/prestação dos serviços, respeitando-se o disposto no Termo de Referência.
9. Declarar que preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias à execução do objeto da contratação.
OBSERVAÇÕES: a)
Rubricar todas as folhas e assinar a última;
b) Utilizar, preferencialmente, papel timbrado da proponente;
c) O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00);
d) Em se tratando de licitação cujo critério de julgamento seja o “maior desconto”, de acordo com o indicado no item 1 do Edital, o desconto proposto deverá ser expresso em percentual;
e)
Em se tratando de licitação cujo critério de julgamento seja o “menor preço por lote”, de acordo com o indicado no item 1 do Edital, a proposta definitiva de preços deverá discriminar os itens que compõem o lote, com todas as especificações individualizadas, bem como os seus respectivos preços unitários e totais;
e.1. Na indicação dos preços unitários dos itens que compõem o lote deverá ser observada a proporcionalidade na redução dos preços unitários de todos os itens, levando-se em consideração o preço total do lote indicado na proposta inicial de preços e o valor total do lote considerado vencedor do certame, sem olvidar do quantitativo de cada um dos itens. .............................................................................., ........, ................................... de 2022. Local e Data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ) ANEXO - III DECLARAÇÃO UNIFICADA
A Pregoeira
Município de Capanema, Estado do Paraná
Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2022 Objeto: (...)
I - Pelo presente instrumento e para todos os fins de direito, a empresa ........................., inscrita no CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA: a) a ciência e a concordância da proponente com as condições contidas no Edital e seus anexos; que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e anexos, bem como que a proposta comercial apresentada está em conformidade com as exigências deste processo de contratação;
b) a ciência e a concordância da proponente com as regras de execução, de recebimento e de pagamento previstas no Edital e seus anexos, assumindo a responsabilidade de cumpri-las;
c) que a proponente não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; que a proponente não emprega menores de 16 (dezesseis) anos; de que caso a proponente empregue menores de 16 (dezesseis) anos, estes estão contratados na condição de jovem aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
d) que a proponente e os seus sócios e/ou administradores não foram declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) que inexistem fatos impeditivos para a habilitação da proponente no certame e de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de conflito de interesses previstas na Lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, durante toda a vigência da contratação;
f)
que o orçamento e a proposta comercial apresentados pela proponente neste processo de contratação foram elaborados de forma independente;
g) que a proponente não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
h) que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso;

i) que NENHUM sócio e/ou administrador da proponente exerce cargo ou função pública impeditiva de relacionamento comercial com a Administração Pública;
j)
que a proponente não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento, incluindo os respectivos parentes até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 13 do STF.
II - Para os fins da presente contratação, indicamos as seguintes informações:
a)o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do Contrato/Ata.
b)
em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo de contratação, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a comunicação oficial do Município seja encaminhada de forma eletrônica, para os seguintes endereços e números:
1 - E-mail:
2 - Telefone:
3 - Whats App:
4 - Telegram:
c) caso altere os endereços ou números mencionados acima, comprometemo-nos a protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado conforme os dados anteriormente fornecidos.
d) nomeamos e constituímos o(a) senhor(a)........................................, portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução da presente contratação e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório e seus Anexos.
Local e data.
___________________________________ Assinatura e Carimbo
(Nome representante legal)
(Obs.: apresentar em papel timbrado da empresa requerente

ANEXO - IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO – ME/EPP
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
.............................................................................., ........, ................................... de 2022. Local e Data
Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

ANEXO V - (MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ....... PREGÃO ELETRÔNICO Nº xx/2022
Aos ......... dias do mês de .............. de......, o Município de Capanema - PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.972.760/0001-60, com sede na cidade de Capanema, Estado do Paraná, na Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza nº 1080 - Centro, representado pelo seu Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Sr. Américo Bellé, com fundamento no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, na Lei n° 10.520/2002 e no Decreto Municipal nº 4.118/2007, considerando a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº xx/2022, devidamente homologado e publicado no Diário Oficial do Município de Capanema em XX/XX/XXX, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa classificada em primeiro lugar, observadas as condições do Edital que rege o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.
................................................, se diada na ..............................., nº......., na cidade de ................., Estado do ................, inscrita no CNPJ sob o nº ............................ e Inscrição Estadual sob o nº..................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu ..... Sr. ............................., portador do RG nº .......................... e do CPF nº ........................

Julgamento: 5.1 O critério de julgamento será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE sobre a tabela de preços unitários para serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, consultas no NOTA PARANÁ – MENOR PREÇO ou pesquisa no próprio aplicativo de preços praticados por outros estabelecimentos e/ou orçamentos no comércio local, observadas as especificações, prazos e demais condições estabelecidas nesse Termo.