Condições de participação: 3.1. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar o Termo de Opção conforme modelo constante do Anexo V, acompanhado da documentação comprobatória e seu enquadramento como Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, caso a consulta ao site da Receita Federal não seja suficiente para a comprovação.
3.2. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

3.2.1. No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
3.2.2. No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.3. Nos termos do § 1º, do art. 3º, da LC nº 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
3.4. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de valor para fins de enquadramento será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses (§ 2º, do art. 3º, da LC nº 123/2006).
3.5. Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006).
3.6. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (§ 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006):
3.6.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3.6.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede exterior;
3.6.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º daquela norma;
3.6.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3.º daquela norma;

3.6.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do artigo 3° daquela norma;
3.6.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
3.6.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
3.6.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
3.6.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores;
3.6.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações;
3.6.11. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
3.7. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados (§ 3º, do art. 3º, da LC nº 123/2006).
3.8. Assim que solicitado pelo Pregoeiro, deverão, os Licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, enviar o Termo de Opção (Anexo III) e a documentação comprobatória.
3.9. Caso não haja optantes, o Pregoeiro procederá de imediato à fase de recebimento das propostas e formulação de lances.
3.10. O processo e os procedimentos são públicos e acessíveis a todos. Logo, todos os documentos constantes no processo virtual e físico podem receber vistas, bastando solicitar ao pregoeiro;



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3. Os licitantes que estiverem e os que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
9.4. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. O ato constitutivo ou contrato social deve estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Para ser considerado em vigor, devem ser observadas as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrado na Junta Comercial.
9.4.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
9.5. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.5.1. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.5.7. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, expedida pela Secretaria da Fazenda, da sede ou domicilio do licitante, vigente na data de abertura da licitação;
9.5.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação; pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas(ou positivas com efeito de certidão negativa), não sendo aceito para tanto simples cópia de protocolos ou pedidos administrativos relativos aos mesmos; 9.5.8.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro, e será entendido por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos;
9.5.8.2 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.5.9. “Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação”.
9.6. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.6.2 A qualificação econômico-financeira será comprovada também através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores

que 1,00 (um inteiro). Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31, da Lei 8.666/93;
9.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.6.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.6.3.2. Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo de 10% por cento do valor estimado para contratação.
9.6.3.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
9.7. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.7.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente.
9.7.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.7.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
9.7.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.2. Comprovação de registro em entidade profissional competente mediante alvará de habilitação do ano em curso, assim como, as Certidões de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico.

9.7.3. Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, observado o disposto nos Inc. I & II do Art. 14 da Lei nº 7.102/83, bem como Revisão Anual, para empresa que já possuem um ano de atividade neste mercado, conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 992/95 e Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF;
9.7.4. Certificado de segurança expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal no Pará, conforme Portaria MJ nº 91, de 21/02/92 e Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF;
9.7.5. Comprovação com documento de regularidade, vigente na data da abertura da Sessão deste Pregão, de que a empresa licitante é cadastrada e autorizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará a executar os serviços de segurança privada neste Estado, nas atividades de vigilância patrimonial, conforme art. 38 do Decreto 89.056/83 e Portaria 3.233/2012 – DG/DPF.
9.7.6. Comprovação de que a empresa licitante recicla os vigilantes na forma da legislação em vigor em estabelecimentos de ensino devidamente autorizado e regularizado junto ao DPF.
9.7.7. Comprovação de haver o licitante estipulado para seus empregados SEGURO DE VIDA EM GRUPO, conforme dispõe o art. 19 da Lei Federal nº 7.102/83, art. 21 do Decreto Federal nº 89.056/83 e item 1.1 da Resolução nº 5, de 10.07.84 do Conselho Nacional de Seguros Privados e da atual Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
9.7.8. Declaração de vistoria emitida pela Gerencia de Patrimônio da ADEPARA, conforme estabelecido no item 2.5. do Edital.
9.7.9. Apresentar Declaração e respectiva comprovação, de que cumpre o previsto no §6º do art. 28, da Constituição do Estado do Pará c/c art. 93 da Lei 8213/1991, demonstrando, por intermédio do quantitativo total de funcionários registrados no CAGED da licitante, que possui em seu quadro funcional o percentual de 5% de portadores de necessidades especiais. 9.7.10. Autorização para compra de armas e munições e porte de armas para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 10.826/2003 e Portaria/DPF/MJ nº 387, de 28/08/2006, compatível em quantidades e prazos com o objeto licitado.
9.7.11. Certidão de Regularidade emitida pelo SINDESP/PA, em conformidade com a Cláusula LXXVI da CCT 2018-2019 SINDIVIPA X SINDESP/PA.
9.7.12. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão, salvo os que estão abrangidos pelo §5º, art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias contados de sua expedição.

9.7.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço, preferencialmente.
9.7.14. Somente a documentação de HABILITAÇÃO do LICITANTE, autor da melhor proposta, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital. 9.7.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7.16. É facultado ao Pregoeiro (ou à autoridade superior), em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo em curso, inclusive nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, se assim entender, constituindo a referida verificação como meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
9.7.17. Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida, nos termos do art. 11, inciso XIII, do Decreto Federal n° 3.555/00, a apresentação e a pesquisa pelo Pregoeiro, de documentação atualizada e regularizada na sessão, desde que a sua produção seja de fácil realização.
9.7.18. A inclusão de documentos durante a sessão será admitida desde que a realização da diligência seja necessária para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 9.7.19. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.7.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.21. Após a conclusão da etapa de lances e havendo a aceitação da proposta, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) e considerada vencedora do certame DEVERÁ(ÃO) enviar ou entregar diretamente no setor de PROTOCOLO da ADEPARA (localizado no endereço de rodapé), no PRAZO MÁXIMO de até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS da conclusão da sessão que aceitou sua proposta, os DOCUMENTOS ORIGINAIS referente a mesma e os demais que se façam necessários para comprovar sua habilitação, informando o número desse Processo Administrativo para a respectiva anexação nos autos.
9.7.22. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.


Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério de Menor Preço Global Anual (levando-se ainda em consideração as disposições do item 8.2 do Edital), podendo negociar pelo sistema eletrônico, se for o caso, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço ainda a menor, bem como, decidir sobre sua aceitação;
8.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro organizará os autos com a documentação/proposta enviada pelo licitante e providenciará o encaminhamento dos autos para o servidor da equipe de Apoio da Comissão de Licitação, para proceder o exame da proposta classificada em primeiro lugar, com relação ao seguinte:
1)Em relação às especificações/descrição dos produtos/serviços ofertados pelo licitante;

2)Em relação a documentos/habilitação do licitante e preço proposto para a contratação/empenho e;
3) Além da proposta com valor mensal e anual, obrigatoriamente deverá ser apresentada Planilha de composição e formação de preço.
4) Em relação ao preço de cada item da proposta vencedora, se houver qualquer valor unitário superior ao valor estimado por item (Anexo II), a proposta será rejeitada.
5) Outras diligências administrativas efetuadas pelo servidor-Apoio ou pelo Pregoeiro (caso entenda necessário), para aceitação ou não da proposta;
8.2.1.Havendo ACEITAÇÃO da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro ADEPARA promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, para fins de habilitação.
8.2.2. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
8.3. No caso do lance ou da proposta de menor valor apresentada não ser aceitável ou se o resultado de diligências (facultadas) nos autos não forem satisfatórias; se o licitante não providenciar o envio de proposta/documentação conforme comando do item 7.6 do Edital ou se desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, encaminhando o processo para nova análise da sua aceitabilidade e procedendo posteriormente à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante remanescente/subsequente para que seja obtido preço melhor sobre o produto/serviço que está sendo licitado;
8.3.2. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. Será(ão) desclassificada(s)/recusada(s) a(s) proposta(s) que:
a) Não atender(em) as exigências e condições impostas pelo presente Edital e seus anexos ou que receberem despacho/manifestação desfavorável, considerando-se as disposições do item 8.2 ou que não atender o disposto no item 7.6 do Edital;
b) Apresentarem valor superior (ou unitário, no caso de análise por este tipo) ACIMA do limite estabelecido no item 1.3 deste Edital (ressalvadas as propostas que apresentarem

preços compatíveis com o valor médio de mercado, nos termos do artigo 43, IV da Lei n.º 8.666/93).
8.4.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios, valor zero ou
inexequível, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.4.1.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem as materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.1.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.4.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
8.4.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados no grupo 01, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. 8.4.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.5. Com relação as ME e EPP; temos o seguinte:
8.5.1. Sr. Licitante atentar para: “O sistema, automaticamente, assegurará às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de desempate quando os preços por elas ofertados forem iguais ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006)”.
8.5.2 “Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 5 (cinco) minutos para a microempresa ou a empresa de pequeno porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão”.
8.5.3 “No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta”.

8.5.4 “O disposto no item 1, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 45, §2º da Lei Complementar nº 123/2006)”.
8.6. As propostas serão consideradas em julgamento desde sua abertura até a publicação de sua Homologação no Diário Oficial do Estado.