Habilitação: 

8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" dos Níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocado a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.3.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.3.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.3.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL da licitante:
8.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.3.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b)
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: 1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.

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regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.7.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s) deverã(ão) encaminhar, conforme item 11 deste Edital, os seguintes documentos de Habilitação, assinados e digitalizados:
9.1.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
9.1.1.1. Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.

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que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
9.1.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção do medicamento.
9.1.4.1. No caso de produtos importados, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, devidamente traduzido para a língua portuguesa, ou laudo de inspeção emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
9.1.4.2. Serão aceitas revalidações do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, desde que tenha sido peticionada a revalidação e protocolizado junto a ANVISA em até 90 (noventa) dias antecedentes ao vencimento, em conformidade ao que consta no art. 2º da Resolução – RDC nº 16, de 23 de abril de 2009, publicada no D.O.U. nº 77, seção 1, página 31, de 24/04/2009. Deverão ser apresentados os documentos anteriores (vencidos) e o protocolo de solicitação de revalidação.
11.1. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações:
? Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
? Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
? Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
? Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
11.1.1. A licitante que não tiver assinalado "sim" em campo próprio do sistema eletrônico, deverá encaminhar as declarações assinadas e digitalizadas, conforme modelo do sistema "comprasgovernamentais", nas condições e prazo definido no subitem abaixo. 11.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s), no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), deverá(ão) anexar os documentos de habilitação e qualificação técnica relacionados no item 9 deste edital e proposta de preços e documentos relacionados no item 10 deste edital, assinados e digitalizados.
11.2.1. Nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação e proposta de preços assinada e digitalizada pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), ou nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do HC/UFTM, esta também poderá ser remetida para o e-mail licitacao@hc.uftm.edu.br, ou por meio do fac-símile (34) 3318- 5262, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, sendo que será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a sejam inseridas no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
11.2.1.1. Nestes casos de envios via mensagem (e-mail) ou fac-símile, caberá ao licitante, pelos telefones (34) 3318-5844/5580, a confirmação do recebimento da proposta e demais documentos. O Pregoeiro não acatará reclamações futuras caso ocorra inabilitação pelo não recebimento de quaisquer documentos solicitados neste Edital;
11.2.2. Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação, qualificação técnica, proposta e documentos necessários à aceitação da proposta. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Rua Castro Alves, nº. 152 - Bairro Abadia – Uberaba (MG) CEP: 38.025-380 Fone (34) 3318-5844 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

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Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, no do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o desejo de inclusão de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”, no qual o licitante deverá anexar sua documentação dentro do prazo.
11.2.3.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não serão considerados, para fins de análise, o envio da documentação, proposta ou demais documentos que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação e a convocação da próxima licitante.
11.2.3.1. Erros formais ou simples omissões, desde que sejam irrelevantes, que não gerem a majoração do preço proposto e que não acarrete violação aos princípios básicos da licitação não constituem motivo para a desclassificação da proposta, podendo ser corrigido pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro.
11.2.4. Na "Convocação do anexo" do sistema eletrônico, sugerimos às licitantes que anexem 01 (um) único arquivo "zipado" (formato "ZIP") contento a proposta e os documentos, tendo em vista que o sistema encerra automaticamente a convocação ao receber cada arquivo.
11.2.5. A "Convocação do anexo" será aberta para apenas 1 (um) dos itens contemplados pela licitante, porém caso a licitante seja vencedora de mais de 1 (um) item, esta deverá encaminhar sua documentação e proposta discriminando todos estes itens no qual foi considerada vencedora e não apenas o item informado pelo sistema eletrônico.
11.3. Posteriormente, quando solicitados pelo Pregoeiro, os documentos e proposta deverão ser enviados de forma definitiva, via CORREIOS/Equivalente, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticados em cartório ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogados por solicitação justificada do licitante desde que a solicitação seja formulada antes de findo o prazo estabelecido e a justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

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11.5.1.
Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.