Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS NO MUNICÍPIO, COM SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, ACESSIBILIDADE, SINALIZAÇÃO, DENTRE OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO/PI, OBJETO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nos termos do Processo n° 02/2022 e nos moldes dos Projetos de Engenharia (Especificações Técnicas) disponibilizados pela PMDL.
1.2
A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e dos adjudicatários do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto básico (ANEXO I), e na Minuta do Contrato (ANEXO IX) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.1
O projeto básico poderá ser adquirido pelos interessados na CPL/PMDL, localizada na Av. Padre Joaquim Nonato, nº 132 – Centro – Demerval Lobão – PI, mediante apresentação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos e site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
1.3
O objeto desta Concorrência será pago com recursos oriundos do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, PROPOSTA Nº 027187/2020 CONVÊNIO Nº 908304/2020.



Habilitação: 4.1.1
A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº 1. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÂO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada. Todos os documentos deverão ser assinados e/ou rubricados por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo. As empresas deverão apresentar ainda uma via dos documentos digitalizados em PDF em arquivo eletrônico (CD ou pen-drive) dos documentos constantes do Envelope no 01, sendo a não apresentação motivo de inabilitação.
As Propostas de Preços deverão ser apresentadas em 01 (uma) via, obrigatoriamente apresentada em original, de igual teor e para o mesmo efeito, datilografadas ou digitadas em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelopes fechados, denominado Envelope nº 2 e endereçados ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. ENVELOPE “1“- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.2
ENVELOPE “1“- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2022 - CPL/PMDL ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.3 ENVELOPE “2” - PROPOSTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2022 - CPL/PMDL ENVELOPE “2” – PROPOSTA NOME DA LICITANTE:
4.2
É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA/CAU, conforme normatização profissional nesse sentido

(ex. Resolução na 282, de 24/08/1983, do CONFEA).
4.3
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1
Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.4
Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da PMDL até o horário marcado para abertura da sessão pública.
4.5 Os documentos de habilitação e da proposta de preços deverão vir rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, demonstrando assim o número exato de páginas. A eventual falta de numeração e rubrica dos documentos poderá ser suprida quando da sessão de abertura, se o representante legal da empresa estiver presente. Caso os documentos de habilitação não estejam numerados e rubricados e o representante legal da empresa estiver ausente a empresa será inabilitada.

Julgamento: 9.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da PMDL.
A - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "1”
9.2 A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B - AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS - ENVELOPE "2”
9.3
Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital; b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;

c)
Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
d)
Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PMDL, estabelecido no item 6.6 deste Edital;
e)
Preços globais e/ou unitários sejam inexequíveis na forma do artigo 48 da Lei das Licitações;
f)
Considera-se manifestamente inexequível os preços unitários cujo valor proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
II. Valor orçado pela Administração.
III. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.
g)
Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela PMDL e apresentada no ANEXO 1 - PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
h)
De acordo com o previsto no artigo 40, X, c/c artigo 48, "caput”, II, e § 1°, ambos da Lei n° 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 21,15 (vinte e um vírgula quinze por cento).
9.4
Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5
Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6
Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7
É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8
Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9
A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10
Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11 A CPL/PMDL lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13
A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14
Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES classificadas.