Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PAS), conforme especificação do Termo de Referência, que integra este Edital.

Condições de participação: 4.1 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa suspensa do direito de licitar e contratar com qualquer UG/UASG IMBEL;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
c) empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, na forma da legislação vigente;
d) empresa multada que não comprove o pagamento ou relevação da multa;
e) empresa que tenha em seu quadro, como funcionários, proprietários ou diretores, servidores da entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.2 Os licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme Art. 3º do Decreto 5.450/05;
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à IMBEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Da habilitação jurídica e trabalhista: Estar com o seu Cadastro e Habilitação Parcial atualizadas no SICAF. A comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Regularidade do Fornecedor, a ser extraída pela IMBEL, através da consulta on line via SIASG e, também, aos sites institucionais que comprovem sua regularidade junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e SRF (Secretaria de Receita Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho).
8.2 Da habilitação referente à qualificação técnica específica consistirá em:
a) Atestado(s), de comprovação de aptidão para o desempenho anterior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.2.1 Não serão considerados atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da administração direta ou indireta das três esferas da Administração Pública;
8.2.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Equipe de Apoio do Pregão;
8.2.3 O Proponente deverá manter durante todas as fases da licitação as condições de habilitação.

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
8.3 Da habilitação Econômico-Financeira será observado:
8.3.1.certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo órgão competente da sede da pessoa jurídica;
8.3.2 a boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices maiores que 1 (um) relativamente a: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG   Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG  -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC  - Passivo Circulante
8.3.3 Para a comprovação dos índices exigidos neste subitem as licitantes deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado do demonstrativo de resultado do último exercício social - já exigíveis e apresentados na forma da lei e, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) as empresas que não tiverem concluído um exercício social poderão apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições de que trata este inciso;
b) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
c) as pessoas jurídicas, não previstas na alínea “b”, deverão apresentar balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
8.3.4 A licitante deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.