Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para a futura contratação de empre- sa especializada para prestação de serviços de transporte de bagagem para os servidores civis e mili- tares, ativos, inativos e pensionistas, servindo ou instalados em área de jurisdição do Comando do 4º Distrito Naval ou em trânsito na cidade de Belém-PA.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto des- te Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
5.1 – Da participação 5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de peque- no porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições cons- tantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Ge- ral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se en- quadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do lici- tante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transa- ções inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qual- quer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Siste- ma ou a este Centro de Intendência, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

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Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requi- sitos
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão com- provadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da documen- tação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir.

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a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demons- trações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.2 SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.3 LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público corresponden- te de ação de recuperação judicial.
7.3 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa( s) jurí- dica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante executado o serviço, de forma sa- tisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
7.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
7.4.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recu- sado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justifica-

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(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2012 – Pregão Eletrônico do CeIMBe...........................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = do), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Centro de Intendência da Marinha em Belém (CeIMBe) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
7.4.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á me- diante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisi- tos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente anotada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja forneci- mento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de servi- ço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma for- ma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fe- deral
Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer traba- lho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efetu- ada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
7.6 – Declaração de Existência de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato super- veniente e impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por oca- sião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de ha- bilitação.
7.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normati- va nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG, Anexo “G” do presente Edital.
7.8 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 08/07/2011.

Julgamento: 8.1 – Da abertura da sessão pública: 8.1.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas re- cebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.1.2 – Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plena- mente os requisitos de habilitação nele definidos.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2012 – Pregão Eletrônico do CeIMBe...........................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.1.3 – Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
8.1.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.1.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.1.6 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justi- ficada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às sanções administrativas previs- tas no item 14 deste Edital.
8.2 – Da Proposta de Preço:
8.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;
8.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despe- sas que incidam sobre o objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do licitante.
8.2.3 - O prazo de validade da proposta, deve ser de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.3– Dos Lances: 8.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
8.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em pri- meiro lugar.
8.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do va- lor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
8.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. A partir do encerramento será verificado pelo Pregoeiro, no sistema, quais licitantes são microempresas/empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra. 8.3.7 - Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra será a vencedora da licitação.
8.3.8 - Caso a primeira classificada seja uma empresa comum, será considerado empatado o certa- me se houver microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enqua- dre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra que tenha oferecido lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance. Havendo, assim, o empate ficto descrito no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2012 – Pregão Eletrônico do CeIMBe...........................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.3.9 - Caso a melhor classificada dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte ou soci- edade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra não apresente novo lance serão convocadas a oferecer lances as demais microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra também empatadas fictamente, sendo concedido a cada uma o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
8.3.10 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negoci- ar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3.11 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exami- nará o
lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. 8.3.12- Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de pre- ços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de or- çamento detalhado) contida no Termo de Referência (Anexo “A”).
8.3.13 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem anterior ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a inten- ção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
8.3.14 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / empre- sas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pe- las microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.3.14.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa /empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / sociedade co- operativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / micro- empresas e empresas de pequeno porte será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.15 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.16 - O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.17 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores unitá- rios por item.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2012 – Pregão Eletrônico do CeIMBe...........................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.3.18- O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
8.3.19 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.