Objeto: 1. Registro de Preços para a eventual Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e emissão de seguro de assistência em viagem internacional para atender as necessidades do Instituto Federal Farroupilha de acordo com os termos e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
2. O Serviço será contratado durante 20 (vinte) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações contidas neste Edital e seus anexos.
3. A licitação será composta de GRUPOS que compreenderão ITENS de acordo com as necessidades de cada Câmpus e Reitoria do Instituto, Termo de Referência – Anexo I, devendo o licitante oferecer proposta nos termos que constam nos itens 6 e 8 deste Edital.
4. Além da legislação já mencionada no preambulo deste Edital, a contratação do objeto desta licitação, dar-se-á em atendimento ao que está previsto no art. 12-A, do Decreto nº 5.992, de 19 de março de 2006: “a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/governo/diarias-e-passagens) é obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para a concessão, o registro, o acompanhamento, a gestão e o controle de diárias e de passagens”.
5. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 16. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
17. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
18. As empresas participantes devem atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
19. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 8. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
11. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
12. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no site mencionado no item acima.
1. O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico caso não ocorra a efetivação do registro cadastral conforme disposto no parágrafo anterior no mínimo no nível Credenciamento.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu Representante Legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 81. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
43. Habilitação Jurídica;
44. Regularidade fiscal e trabalhista;
45. Qualificação econômico-financeira;
46. Qualificação técnica; e
47. Documentação complementar.
82. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas.
83. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
84. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
85. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
86. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
48. Habilitação jurídica:
a. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis
b. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
49. Regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
87. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
88. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
50. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
51. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser utilizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
52. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
53. Comprovação de situação financeira da empresa maior ou igual a 1, que será constatada mediante obtenção de índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
54. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
i. Possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.






  


Julgamento: 13. O critério de julgamento das propostas tomará por base o menor valor global anual ofertado para a taxa de serviço de agenciamento de viagem (RAV).