Objeto: 1.1 - OBJETO DA LICITAÇÃO É: Ampliação de salas de aula em 04(quatro) Unidades Escolares na Zona Urbana e Rural Sendo: José Cazuza, Tomaz Aquino, Petrônio Portela e Fernando Lino. Conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer empresa ou firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja credenciada na venda dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular ou ainda através de credencial, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedor municipal ate 24 hs (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de registro cadastral (CRC) sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
c)
Fazenda Estadual através da Certidão Negativa de Débitos e Quanto a Divida Ativa do Estado;
d) Fazenda Municipal através da Certidão Negativa de Débitos e Quanto a Divida Ativa do Município.

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia pôr tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
f)
Copia do Alvará de funcionamento.
g)
Copia do contrato social ou equivalente e demais alterações.
h)
Copia do RG e CPF do responsável pela empresa.
4.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I - empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei n° 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do Artigo 3° da LC Nº 123/06.
4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei Complementar Nº 123/06.
4.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
4.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.6 - A Empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.7 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital;
4.8 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, pata fins de verificação, sendo a empresa obrigada apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.9 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital. 7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a)
Que não atenderem as exigências do edital;
b)
Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.