Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado, a ser executado de forma contínua, na modalidade local e acesso à Internet banda larga, conforme especificados no Termo de Referência, anexo “A” do Edital, para o 12º B Sup, em Manaus-AM.



Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
A) Habilitação Jurídica;
B) Qualificação Econômico-Financeira;
C) Qualificação Técnica;
D) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS; e
E) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.1.1 – A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1.2 – A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
7.1.2.1 - Caso a licitante apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente) quando da consulta ON-LINE ao SICAF para verificação de sua habilitação parcial, deverá comprovar o capital mínimo relativo a 10% (dez) por cento do valor estimado do Contrato anual, de acordo parágrafo 3° do art. 31 da Lei 8.666/93.
7.1.3 – A qualificação técnica será comprovada através de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica compatível com o Edital da Licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.3.1 – Das diligências
É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase do Processo Licitatório, a promoção de diligência à(s) empresa(s) concedente(s) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
7.2 – A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (92) 3625-7489, ou para o endereço eletrônico salc12bsup@gmail.com, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro durante a sessão pública deste pregão.
7.3 - A proposta e os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 12º B Sup, situado na Av Marechal Bittencourt, 55, Bairro Compensa, Manaus – AM, CEP 69029-160.

Julgamento: 8.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – O preço levado a julgamento no presente certame será o VALOR FINAL ANUAL POR ITEM da proposta.
8.3 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital.
8.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.8.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
8.8.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.9 – Será assegurada, para critério de desempate neste Certame Licitatório, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme descrito nos artigos 44 e 45 da Lei complementar n° 123/2006, conforme a seguir:
8.9.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.9.2 – Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei n° 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicada em seu favor o objeto licitado.
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei n° 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadre na hipótese do parágrafo 2°, artigo 44 da mesma Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 123/2006, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
IV - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 3º, inciso III do caput do artigo 45 da Lei nº 123/2006.
8.10 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.

8.11 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.12 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.13 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 8.13.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.14- Serão desclassificadas as propostas:
8.14.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.14.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
8.14.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.