Objeto: 8.1.
O Anexo I – Termo de Referência, em sua Cláusula 1.1, descreve o Item 88 assim:
“DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE; Dispositivo elétrico incapacitante através de descarga elétrica, com disparo de dois dardos energizados. Corpo em polímero de alta resistência a impactos e resistência dielétrica; Aparelho de pontaria fixa do tipo 03 (três) pontos, massa e alça de mira; Aparelho de pontaria a laser; Lanterna de LED - Light Emitting Diode (diodo emissor de luz) de alta intensidade permite a visualização em ambientes de baixa luminosidade; Conjunto ambidestro ejetor de CARTUCHO; Chave ambidestra de Liga / Desliga que desliga o dispositivo mesmo durante aplicação do pulso elétrico ao agressor; Forma de onda: pulso senoidal amortecido; Memória interna digital, codificada, integrada à parte interna do dispositivo, registra data e horário de 1000 disparos; Visor OLED 0,95in que exibe data, hora, estado da carga remanescente das baterias e temperatura interna do dispositivo; Gatilho com ação progressiva, e novas funcionalidades, tais como: Sistema safe ejection (o corte do circuito elétrico é no momento da ejeção do CARTUCHO. Maior segurança para o usuário); Sistema flex light (Permite ao usuário ligar ou desligar o laser e a lanterna durante a operação); Sistema de conexão wi-fi (Sistema wi-fi que permite o acesso aos dados internos da arma.); Acessórios: Porta baterias blindado 14,8V 600mAh, que oferece mais proteção e previne manipulação indevida das células de lítio, em corpo plástico de alta resistência e rigidez dielétrica; Carregador de baterias blindado para 03 CARTUCHOs de Lançamento de Dardos Energizados – 6m: O CARTUCHO de lançamento de dardos energizado com alcance mínimo de 6m e de dimensões compatíveis com a arma, produzido em polímero rígido, possui internamente dois dardos unidos a eletrodos conectados ao CARTUCHO, gás Nitrogênio (N²), mecanismo de propelimento e protegendo todo conjunto, uma “capa” acrílica removível. Cada Dardo está conectado por eletrodo ao

CARTUCHO, do qual é retirado a capa removível e municiado a arma, e ao ser realizado o disparo através do acionamento do gatilho de ação progressiva, permite que o dispositivo (arma) emita pulsos elétricos por períodos de 5 (cinco) segundos ao dardo, imobilizando o oponente. Gás N² é o elemento propelidor dos dardos e deverá ser uma substância pura, não tóxica, não inflamável, não explosiva, não poluente e não contaminante. 02 CARTUCHOs de Lançamento de Dardos Energizados – 8m: Corpo em polímero de alta resistência a impactos e resistência dielétrica; Espoleta de iniciação (starter); Cilindro de gás comprimido para impulsão dos dardos; Micro fio de cobre com isolamento elétrico; 02 (dois) dardos com arpão em aço inox; e percussor. Alcance de 8 m. 01 conjunto de bateria: Bateria blindada - Características Elétricas: Tensão de saída: 14,8 V; Tensão de carga: 16,8 V; Autonomia: 600 mAh; Características mecânicas: Dimensões: 82 mm (A) x 51 mm (C) x 29 mm (L); Peso: 90 g; Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica; 01 carregador de bateria: Carregador blindado. Características Elétricas da Fonte: Entrada: 100 V a 240 V ~ 5060 Hz; Saída: 5 V-CC ~ 2,1 A; Características do carregador elétrico: Tensão de entrada: 5 V-CC; Tensão de saída: 16,8 V; Corrente de carga: 350 mA; Características mecânicas: Dimensões 36 mm (A) x 135 mm (C) x 65 mm (L); Peso: 95 g; Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica; 01 porta CARTUCHO duplo: Porta munição, em nylon, com capacidade para duas munições. 01 coldre: Coldre confeccionado em cordura 1.000 dennier, de longa duração e resistente à abrasão, cortes e rasgões, especialmente projetado para o dispositivo elétrico incapacitante, com trava de segurança e possibilidade de ajuste para uso ambidestro no cinto do operador. 01 manual de usuário 01 maleta: Maleta tipo case – Projetada para acondicionar os itens armazenando e transportando de forma adequada. A maleta com projeto e serviço de corte e montagem com nossas especificações, são determinantes inclusive, para manter condições de garantia do produto.Exclusivoivamente desenvolvido para o Dispositivo Elétrico Incapacitante. Medidas: 285X250X120. Formato: Maleta com alça e fechos de segurança. Peso: 1Kg. Material do Corpo: Polímero de alta densidade. A maleta deverá resistir a uma coluna de água de 10 cm durante 5 minutos sem que ocorra penetração de água no seu interior (teste de estanqueidade).”
8.2. Sendo certo que essa Impugnante é a fabricante exclusiva dos Dispositivos Elétricos Incapacitantes em todo o território nacional, alertamos a esse órgão licitante que existem equívocos relativos às especificações técnicas contidas no presente edital.
8.3.
A Licitação, como ato administrativo voltado para a aquisição mais vantajosa para o ente público, deve ser moldada de maneira a perquirir, entre outros, o princípio da igualdade e da competitividade. Outra não é a conclusão que se chega da análise do Art. 3º, § 1º, inciso I e Art. 40, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Art. 3º, da Lei 10.520/2000, abaixo transcritos:
“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

8.4.
Alguns acessórios solicitados nas especificações técnicas do Item 88 já estão descontinuados, uma vez que o equipamento Dispositivo Elétrico Incapacitante passou por uma série de inovações tecnológicas e melhorias operacionais para os usuários e foi desenvolvida uma nova geração da Spark, a Z 2.0, cujas especificações atualizadas seguem em anexo.
8.5.
Temos conhecimento que na maioria dos casos, a Comissão de Licitação é responsável apenas pela execução do procedimento licitatório, não sendo possível, num primeiro momento, verificar a ausência das especificações necessárias ao objeto licitado, entretanto, havendo sido demonstrado ao Pregoeiro o vício que levará a inviabilidade de competição, é inequívoca a obrigatoriedade de se reformar o descritivo dos itens a serem licitados, sob pena de finalizar a licitação como item deserto.