Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE IMPRESSÃO, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), constantes no Termo de Referência, em anexo ao presente Edital, que faz parte deste Edital, como se aqui estivesse transcrito.
2.2. O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.3. As quantidades constantes da relação anexa serão fornecidas pela Licitante Vencedora, relativas a cada item, mediante a emissão da Nota de Empenho, de acordo com o disposto neste Edital e condições expressas na proposta, através de fornecimento parcial, de acordo com as necessidades das Unidades Solicitantes do HUSM-UFSM.
2.4. A licitante vencedora não poderá transferir a terceiros o objeto licitado. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUSM-UFSM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Habilitação: 8.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá proceder da seguinte maneira:
8.1.1. Apresentar os documentos elencados neste subitem, digitalizados e enviados para e-mail pregoes.husm@ufsm.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a fase de aceitação, sob pena de decair do direito à habilitação.
I.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitido pela Justiça do Trabalho. A validação da certidão, apresentada pela licitante, será verificada online, pelo pregoeiro, na fase de habilitação;
II. A licitante que atender ao item 6.11 do edital, deverá apresentar documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de manus – SUFRAMA ou por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
8.1.2. Os documentos remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão.
8.1.3. Os documentos elencados a seguir serão verificados pelo pregoeiro, mediante consulta online nos sítios oficiais:
A) A Licitante deverá estar com documentos validados no SICAF, nos níveis I, II e III.
B) Declaração de Inexistência de fato superveniente.
C) Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal. D) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.3.1. Os documentos referentes às alíneas “B”, “C” e “D” serão incluídos pela licitante em campo próprio do sistema eletrônico (comprasgovernamentais), juntamente com a proposta online, não sendo aceita outra forma de envio.
8.1.3.2. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
8.2. Para as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentarem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo

que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 8.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 8.2.1. deste edital, deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
8.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
8.2.3. Durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos emitentes dos documentos.
8.3. Solicita-se aos Licitantes participantes deste Pregão que enviem o ANEXO II (Formulário de Informações da Licitante), durante a fase de habilitação, devidamente preenchido com as informações solicitadas para o email pregoes.husm@ufsm.br

Julgamento: 7.1. Após a negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente registro, o mesmo não será aceito.
7.2. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, respeitado o estabelecido no subitem 7.1 deste edital.
7.3. Para julgamento e classificação das propostas será(ão) adotado(s) o(s) critério(s) de Tipo Menor Preço Unitário, observados as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Edital.
7.3.1. Nos itens em que consta “MARCAS APROVADAS” poderão ser feitas ofertas de outras marcas mediante o ENVIO DE CATÁLOGOS. As ofertas de outras marcas serão avaliadas por equipe do setor solicitante do HUSM, acompanhados pela Comissão de Padronização e Controle de Qualidade do HUSM e, se forem aprovadas, poderão ser adquiridas.
7.3.2. Para o julgamento e classificação das propostas o pregoeiro poderá convocar as licitantes para o envio do anexo, contendo os CATÁLOGOS dos itens ofertados, onde deverá conter especificações técnicas detalhadas do fabricante e que comprove atendimento do descritos no edital. Os licitantes que apresentarem catálogos incompletos poderão ter sua proposta desclassificada. O prazo máximo para o envio dos mesmos será informado pelo pregoeiro, via chat. Caso a licitante não cumpra o prazo estabelecido pelo pregoeiro, sua proposta poderá ser desclassificada.
7.4. O pregoeiro convocará, na fase de aceitação, a licitante para apresentar os seguintes documentos e/ou comprovações:
7.4.1. Que os cartuchos ou toners são acondicionados em embalagens individuais adequadas, com o menor volume possível, utilizando materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Embalagem reciclável: é a embalagem cuja matéria-prima pode ser reaproveitada depois de utilizada, após sofrer uma transformação química ou física, para finalidades diversas; (enviar imagem, foto, selo verde, link ou mesmo a embalagem escaneada no qual se possa visualizar que o cartucho ou toner esteja acondicionado em embalagem de material reciclado).

7.4.2. Comprovação de que as embalagens dos cartuchos e tôneres trazem a quantidade de tinta, de acordo com as normas definidas pela Portaria INMETRO n°18/2004, que estabelece, em seu art. 1°: “A comercialização do produto “tinta para impressora” acondicionado em cartucho, deverá ter sua indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.
7.4.3. Declaração em atendimento à Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), contendo procedimento detalhado para devolução dos resíduos sólidos (carcaças dos cartuchos e toneres), incluindo website, telefone 0800 e/ou e-mail, pelos quais o HUSM-UFSM acionará diretamente o fabricante ou empresa credenciada pelo fabricante, para que esta recolha, sem custos, as carcaças para reciclagem e destinação correta. Após cada lote de, no mínimo, 10 carcaças recolhidas e recicladas, o fabricante do produto deverá emitir documento ao HUSM-UFSM registrando que os produtos foram reciclados. O HUSM-UFSM criará mecanismos internos para a conferência e recolhimento das carcaças.O HUSM-UFSM, juntará pelo menos 10 carcaças antes de acionar o fornecedor ou fabricante.
7.5. Os documentos solicitados nos subitens 7.4.1 a 7.4.6 poderão ser enviados para o email pregoes.husm@ufsm.br.
7.5.1. Os originais ou as cópias autenticadas deverão ser enviados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão, para endereço constante no subitem 16.14 deste edital, sob pena de desclassificação.
7.6. Poderá o pregoeiro, a qualquer momento, solicitar informações adicionais, esclarecimentos a respeito da proposta, assim como o envio de amostras, catálogos e documentos, de forma extraordinária, mesmo que não previstos no Termo de Referência, para o perfeito conhecimento do objeto licitado. Solicitações dessa natureza serão realizadas via chat. A licitante deverá atender a tais solicitações dentro do prazo a ser definido pelo pregoeiro via chat, do contrário sua proposta poderá ser desclassificada.
7.7. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.10.1. deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.10. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.7.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.8. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações deste edital.
7.9. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.10. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

7.11. O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HUSM- UFSM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.