Objeto: Aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros e copos de 200 ml para entrega parcelada no Campus São Paulo do IFSP.

LEGISLAÇÃO

Este edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico de âmbito nacional é regido pelo Decreto nº. 5.450, de 31/05/05, pela Lei nº. 10.520, de 17/07/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, ao Decreto nº. 6.204, de 05/09/07, e demais diplomas legais pertinentes.

IMPUGNAÇÃO

3.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital por irregularidade, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, em até dois dias úteis anteriores à data fixada para a realização do pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 horas.
3.2
Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
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CEP: 01109010 – São Paulo - SP
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6.2
A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF serão confirmadas por meio de consulta online no ato da habilitação.
6.3
Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.
6.4
Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento, e poderão dirigir-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.5
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
6.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
6.5.2
As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, conforme inciso lV, do artigo 87 da Lei 8.666/93, que se aplica a toda a administração pública; a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo que se aplica ao IFSP; e a pena do artigo 7 da Lei 10.520/02 no âmbito do pregão, que somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).
6.5.3
As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.5.4 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.5.5
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.5.6 Empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
6.5.7 Entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

CREDENCIAMENTO



Habilitação: 11.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta online no SICAF, habilitação parcial, e da documentação complementar especificada no item 11.5 deste edital.
11.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante.
11.4 Será verificada junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra, o licitante vencedor não poderá ser habilitado.
11.5
Deverá ser enviado pelo anexo do sistema, ou no e-mail adm.spo@ifsp.edu.br, conforme convocação do pregoeiro, os seguintes documentos:
11.5.1 Declaração de cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer face ao disposto no art. 11 do Decreto 6.204/2007, comprovando estarem aptas a usufruir o tratamento diferenciado e simplificado de que trata este Edital.
11.5.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo decreto
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n° 5.452, de 1° de maio de 1943, nos termos da Lei n° 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
11.6 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
11.6.1 No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, será assegurado prazo para regularização fiscal, conforme item 5.3 do edital.
11.7 É obrigação do licitante se manter durante todo o processo de aquisição em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
11.8
Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa a Ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao Processo.

Julgamento: 10.1
Para a classificação e aceitabilidade das propostas serão obedecidas ao critério de menor preço total por item, observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.
10.2
Caso não sejam apresentados lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.3 A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante para a classificação da proposta.
10.4 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade destas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, realizando-se sorteio, caso permaneça o empate.
10.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.5 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital.
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10.8 O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.
10.9
Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.
10.10 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
10.11 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.12 Não ocorrendo a aceitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da letra a) do subitem 5.2.3 deste edital, serão convocadas as remanescentes conforme letra b) do subitem 5.2.3.
10.13 Na hipótese da não aceitação nos termos previstos no subitem 10.10 , objeto desta licitação retornará em favor das demais propostas.