Objeto: A presente licitação destina-se a obtenção de propostas para a escolha de duas agências de propaganda para prestação de serviços de consultoria, estudos, pesquisa de opinião, planejamento, criação, produção, distribuição, divulgação e publicidade de programas e de campanhas publicitárias institucionais e promocionais, publicações legais, eventos, materiais de divulgação e outros serviços necessários para a comunicação social demandada pelas atividades da Câmara Municipal de Teresina, utilizando os seguintes
meios de comunicação: jornais, revistas, cartazes, folhetos, rádios, outdoors, televisão, internet e outros. Por ser a prestação de serviços de comunicação e publicidade um objeto amplo e complexo, entende-se ser necessária a contratação de duas empresas para que haja mais eficácia e totalidade em sua execução.
1.1. Entenda-se por serviços de uma agência de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover e difundir idéias e informar o público em geral.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas, que satisfaçam a definição de “agência de propaganda”, constante do artigo 3º da Lei no 4.680, de 18
de junho de 1965, constituída ou em regular funcionamento no Brasil.
Também será exigido o certificado de qualificação técnica de funcionamento, em cumprimento ao disposto do art.4º, “caput” e § 1 o , da lei 12.232/2010:
Art. 4 o Os serviços de publicidade previstos nesta Lei serão contratados em agências de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 4680. HTML, de 18 de junho de 1965, e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento.  § 1 o O certificado de qualificação técnica de funcionamento previsto no caput deste artigo poderá ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Teresina.
b) as empresas das quais tenham servidor(es) da Câmara Municipal de Teresina atuando como gerente, acionista controlador, responsável, técnico ou subcontratado.
4.3. As empresas participantes deste certame deverão satisfazer as condições expressas no presente Edital, seus Anexos e legislação pertinente.
4.4. É vedada a participação das agências com controle acionário ou diretivo pertencente, direta ou indiretamente, a veículo de comunicação ou a pessoa física que participe direta ou indiretamente do controle acionário ou diretivo do veículo.
4.5. Antes de ser processada a licitação, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, modificar este edital e seus anexos, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, devendo publicar, nos mesmos veículos nos quais foi publicado o AVISO da presente Concorrência. As alterações feitas que, se interferirem na formulação das propostas, provocarão a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.
4.6. A participação na presente Concorrência implica na aceitação plena e irrevogável das condições constantes neste edital e seus anexos.
4.7. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas desta Concorrência.
4.8. A Comissão Permanente de Licitação dirimirá as dúvidas sobre este edital desde que apresentadas pelos representantes legais das licitantes, por carta ou fac-símile, até 05 (cinco) dias antes do dia fixado para a abertura da presente licitação.
4.9. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos apenas por escrito, se possível pelas mesmas vias, ressalvado que será dado conhecimento das consultas e respostas a todas as empresas que tenham retirado o edital.



Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas técnicas que:
9.1.1. Não atenderem as disposições contidas neste Edital;
9.1.2. Não alcançarem, no total, a nota mínima de 70 (setenta) pontos.
9.1.3. Obtiverem nota 0 (zero) em quaisquer dos quesitos a que se referem os itens Capacidade de Atendimento e Plano de Comunicação.
9.2. No julgamento da PROPOSTA TÉCNICA, a Comissão Permanente de Licitação contará com a colaboração de uma subcomissão técnica formada por 03 profissionais portadores das qualificações exigidas no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 a fim de lhe auxiliar no julgamento das propostas técnicas auferindo as Notas Técnicas.
9.3. Serão levados em conta pela subcomissão técnica, sendo justificado cada ponto atribuído,como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito:
9.3.1 Capacidade de Atendimento:
1) pertinência da sistemática de atendimento e a adequação dos prazos máximos indicados na proposta, às necessidades da Câmara Municipal de Teresina/PI);
2) as informações e comunicação a serem colocadas regularmente à disposição da Câmara Municipal de Teresina/PI, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato;
3) a operacionalidade do relacionamento entre a Câmara Municipal de Teresina/PI e a licitante, esquematizado na Proposta.
9.3.2. Repertório:
1) a idéia criativa e sua pertinência;
2) a clareza da exposição;
3) a qualidade da execução e do acabamento.
9.3.3. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação:
1) a concatenação lógica da exposição;

2) a evidência de planejamento publicitário;
3) a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;
4) a relevância dos resultados apresentados.
9.3.4. Plano de Comunicação
9.3.4.1. Raciocínio Básico – a acuidade de compreensão:
1) das características do Poder Legislativo de Teresina/PI e das atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
2) da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Câmara Municipal de Teresina/PI com seus públicos;
3) do papel da Câmara Municipal de Teresina/PI no atual contexto social, político e econômico;
4) do problema específico de comunicação da Câmara Municipal de Teresina.
9.3.4.2. Estratégia de Comunicação Publicitária:
1) a adequação do conceito e do partido temático propostos à natureza e qualificação da Câmara Municipal de Teresina/PI e a sua comunicação e/ou seu problema específico de comunicação;
2) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa;
3) a riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação da Câmara Municipal de Teresina/PI com seus públicos.
9.3.4.3. Idéia Criativa:
1) sua adequação ao problema específico de comunicação apresentado pela Câmara Municipal de Teresina/PI;
2) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
3) a cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações;
4) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem;
5) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
6) sua pertinência às atividades da Câmara Municipal de Teresina/PI e a sua inserção na sociedade;
7) os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados;
8) a compatibilização da linguagem das peças aos meios propostos.
9.3.4.4. Estratégia de Mídia:
1) o conhecimento dos hábitos de leitura e audição dos segmentos de público prioritários;
2) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos ;
3) a consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às 02 (duas) alíneas anteriores;
4) a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de peças;
5) a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos próprios de comunicação da Câmara Municipal de Teresina/PI.
9.4. A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de 80 (oitenta) pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir:
9.4.1. capacidade de atendimento – 12 (doze) pontos (sendo, no máximo, 04 (quatro) pontos para cada item especificado no subitem 8.3.1);
9.4.2. repertório - 12 (doze) pontos (sendo, no máximo 04 (quatro) pontos para da item especificado no subitem 8.3.2);
9.4.3. relatos de soluções de problemas de comunicação – 06 (seis) pontos (sendo, no máximo, 1,5 (um e meio) pontos para cada item especificado no subitem 8.3.3);
9.4.4. plano de comunicação – 50 (cinqüenta) pontos a serem distribuídos da forma abaixo indicada:
9.4.4.1. raciocínio básico – 05 (cinco) pontos (sendo, no máximo, 02 (dois) pontos para cada item especificado no subitem 8.3.4.1);
9.4.4.2. estratégia de comunicação publicitária – 15 (quinze) pontos (sendo, no máximo 07 (sete) pontos para cada item especificado no subitem 7.3.4.2);
9.4.4.3. idéia criativa – 25 (vinte e cinco) pontos (sendo, no máximo, 02 (dois) pontos para cada item especificado no subitem 8.3.4.3.).
9.4.4.4. estratégia de mídia – 05 (cinco) pontos (sendo, no máximo, 01 (um) ponto para cada item especificado no subitem 8.3.4.4).
9.5. A nota do quesito corresponderá à média aritmética das notas de cada membro da Comissão e será calculada com 01 (uma) casa decimal após vírgula.
9.5.1. Serão classificadas, na fase da Proposta Técnica, as licitantes que obtiverem a maior pontuação no somatório das notas dos quesitos.