Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos, sem combustível e sem motorista, em caráter não eventual, com quilometragem livre, incluindo as respectivas manutenções preventiva e corretiva, com o objetivo de propiciar o deslocamento dos Vereadores em atividades institucionais da Câmara Municipal de Campinas, conforme estipulado no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 12.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, para fins de verificação de cumprimento das condições de participação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no (a);
12.2.1 CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.2.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.2.4 Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
12.2.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 Constatada a existência de sanção que impeça a participação em licitações promovidas pelo Município de Campinas, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


Habilitação: 5.1. O licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, os valores unitários e totais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.1.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.1.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.1.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5.1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.2.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.3.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante, até o término da fase de lances, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.4.
Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
13.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.3.2 Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.3.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
13.3.7 Os documentos arrolados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
13.3.8 Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
13.3.8.1
Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
13.3.8.2
Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;

13.3.8.3
Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
13.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.4.1 Deverão ser apresentados a título de regularidade fiscal e trabalhista os seguintes documentos:
13.4.1.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
13.4.1.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.1.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
13.4.1.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede do Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ISS – Imposto sobre Serviços;
13.4.1.5
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
13.4.1.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.4.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
13.4.2.1
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
13.4.2.2
O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
13.4.2.3
A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.4.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.5.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
13.5.1.1
Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação

judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
13.5.1.2
Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 13.5.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil;
13.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
13.6.1 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
13.6.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante atestando que execute ou tenha executado prestação de serviços de LOCAÇÃO SIMULTÂNEA DE 15 VEÍCULOS por período NÃO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES;
13.6.1.1.1
Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de contratos, notas fiscais, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços, dentre outros documentos;
13.6.1.1.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 12 (doze) meses do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
13.6.1.1.3
Será permitida a soma de atestados para demonstrar que foram preenchidos os requisitos referentes ao tempo e ao quantitativo mínimo, desde que os respectivos períodos de execução sejam concomitantes.