Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transmissão de TV por assinatura, para adesão, instalação, captação e distribuição de 24 (vinte e quatro) pontos de sinais de TV, para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no Rio de Janeiro - RJ e em Brasília – DF. Estão incluídos no objeto o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores, controles remotos e antena para transmissão de sinal via satélite, e a manutenção corretiva dos serviços e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 – Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa da SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou impedido, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para tal;
c) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
e) cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003;
f) empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANAC, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
g) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06.
4.3 - As licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.3.2 – A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue

necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto 6.204/07.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do e-mail licitacao@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
10.1.1 – Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail, esta ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro(licitacao@anac.gov.br).
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade da licitante.
10.3 – A habilitação da licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso a licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF:
10.4.1. Habilitação Jurídica
10.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar
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contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
10.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.4.1.4. Os documentos elencados neste subitem deverão vir acompanhados de todas as suas alterações e/ou consolidações respectivas, bem como da cópia da cédula de identidade dos representantes legais das empresas licitantes.
10.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.4.2 - Regularidade Fiscal
10.4.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.4.2.4 - Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
10.4.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI da Fundação Getúlio Cargas ou outro que vier substituí-lo, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.4.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
LLG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SSG = _________Ativo Total___________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LLC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.4.3.1.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro , fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.4.3.1.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.4.3.1.4 - A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1, em qualquer dos índices constantes do subitem 10.4.3.1.1 deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo não inferior a 5% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.5. As licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1 – Qualificação Econômico–Financeira:
10.5.1.1 - Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.5.2. Regularidade Trabalhista:
10.5.2.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
10.5.3 - Qualificação Técnica (apresentação obrigatória)
10.5.3.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
10.5.3.1.1 - Será solicitado ainda, como condição necessária à habilitação do licitante, documento que comprove que a empresa possui autorização de funcionamento expedido pela ANATEL para prestar os serviços referentes ao objeto em contratação, coforme dispõe a Resolução nº 581/2012.
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10.5.3.1.2 - O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, como por exemplo: número e período de vigência do contrato, especificação do serviço executado, nome, cargo e telefone institucional para contato junto ao emitente.
10.5.3.1.3 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
10.5.3.1.4 – O Pregoeiro poderá realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
10.6 - Documentação Complementar:
10.6.1 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. (grifo original)
10.7 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se a licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se a licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

10.10.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, 3º andar, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.12 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item. 9.2 – O objeto licitado é composto por 2 itens, conforme abaixo:
a) Item 1 – Brasília/DF;
b) Item 2 – Rio de Janeiro/RJ.
9.2 - Nos preços cotados deverão já estar inclusas todas as despesas necessárias à completa execução do objeto, tais como: encargos sociais e trabalhistas, equipamentos, instrumentos, ferramentas, máquinas e outras porventura existentes, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos pela contratada.
9.4 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
9.5 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública, informando nova data e horário para sua continuidade.
9.6 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
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9.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, 3º andar, Brasília/DF, CEP 70.308-200.
9.8 – Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9 - As propostas deverão estar de acordo com o regime de tributação das empresas.
9.10 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.11 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.12 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
9.13 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo, unitário e global, estabelecido neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
d) não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.13.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.13.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.14 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.15 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.16.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.16.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.17 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
Da vistoria
9.18 - Fica facultado aos interessados em participar da licitação vistoriar os locais onde serão executados os serviços, mediante agendamento, tomando conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes à prestação dos mesmos, ocasião onde serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Edital e seus Anexos.
9.19 - Quaisquer informações e esclarecimentos técnicos relativos ao presente Termo de Referência serão prestados pela Pregoeiro, após consulta à área técnica da ANAC. 9.20 - A vistoria deverá ser agendada:
a) Brasília/DF: (61) 3314-4557;
b) Rio de Janeiro/RJ: (21) 3501-5968.
9.21 – A licitante vencedora não poderá alegar desconhecer dificuldades, características ou obstáculos como justificativa para acréscimos de preço ou prazo.