Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de misturas oleosas e resíduos oleosos, por bombeamento proveniente do fundo dos tanques dos navios docados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Este objeto se caracteriza como serviço comum, tendo seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência (TR), por meio de especificações de mercado.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
5.3. Não será permitida a participação de cooperativas, uma vez que, o serviço a ser contrata- do implicará na necessidade das relações de subordinação, pessoalidade e habitualidade dos traba- lhadores; ou seja, exigirá, necessariamente, a presença de relações próprias de emprego, não sendo adequada sua realização por cooperativas. Além disso, será necessário que os serviços sejam coor- denados por preposto da empresa, que seja técnica e hierarquicamente superior, com poder de man- do, e apto a gerir a equipe para sua execução, com a técnica, a precisão e, principalmente, a segu- rança necessárias ao bom andamento das atividades.
5.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. A assinalação no campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja

qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigato- riedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ con- venciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, res- salvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao con- vencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das con- dições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1. SICAF;
9.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ); e
9.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos

arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regu- laridade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4.1. Habilitação jurídica:
9.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condi- ção de MEI - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administra- dores;
9.4.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
9.4.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Nor- mativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decre- to de autorização;
9.4.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade So-

cial, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pe- queno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regu- laridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.3. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada cer- tidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.4.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifica- ção técnica, por meio de:
9.4.4.1. Capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de dois ou mais atesta- dos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado onde foi executado o serviço em nome do licitante, relativos à prestação de serviços semelhantes ao objeto deste TR;
9.4.4.2. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação do profissional que se responsabilizará pelos trabalhos (Responsável Técnico), na Declaração de Disponibilidade, confor- me modelo do anexo D do Termo de Referência;
9.4.4.2.1. O responsável técnico acima deverá pertencer ao quadro permanente do li- citante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste TR:
a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; b) o administrador ou o diretor;
c) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Soci- al; e
d) o prestador de serviços com Contrato escrito firmado com o licitante, ou com de- claração de compromisso de vinculação futura, casa o licitante se sagre vencedor do certame.
9.4.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar:
9.4.5.1. Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencial- mente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, relacionando as seguintes ativida- des:
a) Serviços de utilidade – Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos; e
b) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Transporte de Cargas Perigosas transporte de resíduos controlados ou perigosos, depósitos de produtos perigosos.
9.4.5.1.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pre- goeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
9.4.5.1.2. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo le-

gal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.4.5.2. Licença de Operação, emitida pelo Órgão Ambiental Competente, para as ativi- dades de coleta, transporte e/ou destinação final de misturas oleosas. Para Licenças Ambientais não emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Caberá a CONTRATADA apresentar a aver- bação da mesma junto ao INEA, fim possibilitar a emissão do competente Manifesto de Resíduos, quando da execução dos serviços.
9.4.5.2.1. Entende-se como Órgão Ambiental Competente:
- O IBAMA, de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237, de 19/12/1997, para li- citantes sediados for a do Estado do Rio de Janeiro;
- O INEA, de acordo com o Decreto Nº 44.820, de 02/06/2014, para licitantes sedia- dos fora do município do Rio de Janeiro;
- SMAC, de acordo com a Resolução CONAMA 305, de 12/06/2002, regulamentado pela Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011 Resolução CONEMA nº 42, de 17/08/2012, para lici- tantes sediados no Município do Rio de Janeiro.
9.4.5.2.2. Para os licitantes que subcontratem, conforme especificado no item 12 des- te TR, será permitida a apresentação da licença de operação para as atividades subcontratadas, des- de que acompanhadas de documento que comprove o respectivo vínculo contratual.
9.5. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os be- nefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispen- sado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresen- tação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrôni- co. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@amrj.mar.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerra- do o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, com- provar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.9. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro

suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.