Objeto: 1.1
O objeto da presente Licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de suporte operacional, de apoio técnico-administrativo e atividades auxiliares, para atendimento à demanda do Ministério da Fazenda em São Paulo nas suas diversas atividades, não contemplados no Plano de Cargos e Salários e com o objetivo de atender as demandas nas Procuradorias Seccionais (Santos, S.J. Campos, Taubaté e Sorocaba), conforme Termo de Referência constante do ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO, quaisquer interessadas que:
6.1.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;

6.1.2
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO;
6.1.3
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05.
6.1.4
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização de senha privada do licitante.
6.2
Não poderão concorrer neste PREGÃO:
6.2.1
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme o art. 87 da Lei n° 8666/93; bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7° da Lei n° 10520/02, ou seja, de acordo com âmbito/abrangência da sanção.
6.2.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.2.4
Sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial
6.2.5
É proibida a participação de sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Processo 01082-2002- 020-10-00-0), o qual foi homologado judicialmente na 20° Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível neste Órgão. O referido Termo determina que a União abstenha-se de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados a suas atividades-fim ou meio, quando o labor por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços.
6.2.5.1
A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.

6.2.6
A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
6.3 Do credenciamento
6.3.1
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.3.2
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.3.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br".
6.3.3.1
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
6.3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma.
6.3.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.3.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.




Julgamento: 9.1
Após a análise das propostas, o Pregoeiro dará início a etapa de lances do PREGÃO ELETRÔNICO, sendo que as licitantes poderão encaminhar os mesmos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informada do seu recebimento, respectivo horário de registro e valor;
9.1.1
Em caso de empate entre propostas de preços e não ocorrendo lances, o vencedor será definido por sorteio.
9.2
As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observados o horário fixado e as regras de sua aceitação.
9.3
Serão aceitos lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas em tempo real, sobre o valor do menor lance, vedada a identificação da detentora do lance.
9.5
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.6
Quando a desconexão com o sistema persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.
9.7
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes deste edital.
9.8
A etapa de lances será finalizada, mediante encaminhamento de aviso do período de IMINÊNCIA de 1 a 60 minutos, por parte do Pregoeiro, após o qual transcorrerá ainda, período aleatório de 1 a 30 minutos, determinado exclusivamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances.
9.9
Após a etapa de lances, o próprio sistema eletrônico fará as verificações que trata a Lei Complementar 123/2006, a qual disciplina o tratamento diferenciado a ser dado às microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas:
9.9.1
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

9.9.1.1
No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
9.9.1.2
No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
9.9.2
Inicialmente, o sistema eletrônico fará a verificação do empate ficto de que trata os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006:
9.9.2.1
Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caso a primeira colocada já não seja.
9.9.3
Ocorrendo o referido empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.9.3.1
A proposta que se encontrar na faixa de 5% acima da proposta do menor preço será considerada empatada com a primeira colocada, sendo que neste caso a licitante poderá, no prazo de 5 minutos controlados pelo próprio sistema, encaminhar uma última oferta obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
9.9.3.2
Não ocorrendo oferta, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.9.3.3
Caso sejam identificadas propostas de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a licitante vencedora do sorteio para o encaminhamento de sua oferta final.
9.9.3.4
Na hipótese do não encaminhamento de oferta nas formas dos subitens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.10
Encerrada a etapa de lances, a licitante detentora da proposta de melhor lance, será convocada pelo pregoeiro para enviar o arquivo anexo, conforme determinado no subitem 7.3.1 do edital.
9.10.1
O Pregoeiro realizará a ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, através da análise das propostas de melhor lance.
9.11
Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
I - Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
III - Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
a) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) A análise da exeqüibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da
Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
c) Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não será motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
9.12
Se a proposta ou o lance não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o item.
9.13
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.12 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.14
O Pregoeiro poderá negociar a redução do preço via "CHAT" com o detentor da menor proposta.
9.15
Após a aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá passar para a fase de HABILITAÇÃO.
9.16
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.17 Da participação de empresas optantes pelo simples
9.17.1
Nos termos do disposto nos Arts. 17 e 31 da Lei complementar nº 123/06 e do exarado nos Acórdãos TCU nº 2.798/2010 e 797/2011, ambos do Plenário, caso a empresa vencedora do presente certame seja optante pelo Simples Nacional, deverá adotar os seguintes procedimentos, sob pena de cancelamento de sua homologação:

9.17.2
Caso venha a ser contratada, a empresa não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação.
9.17.3
A Contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato da Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após homologação do certame.
9.17.4
A assinatura do contrato, somente ocorrerá após a apresentação da documentação que se refere o subitem anterior, sendo que a não apresentação ou o não desenquadramento por parte da Receita Federal, implicará no cancelamento da Homologação e Adjudicação, com a conseqüente convocação do licitante subseqüente.
9.17.5
A empresa licitante deverá apresentar a proposta e a planilha de preço em que declarará expressamente a opção pela Tributação de Lucro Presumido ou Real.