Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém informações necessárias à aquisição de materiais de distribuição gratuita, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:







  

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Considerando que os Itens 01, 02, 04 e 05 são exclusivos da Ação 2271 e os itens 03, 06 estão presentes para a aquisição tanto na Ação 2271, 2272 e o item 07 é específica da Ação 2272, fazemos a juntada das aquisições das Ações neste Termo de Referência, de acordo com as diretrizes dos processos administrativos, dessa forma a distribuição por ações ficam com a seguinte configuração:

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2.2 AMOSTRAS:Será exigido, somente do licitante arrematante na fase de lances, AMOSTRA referente aos materiais, licitados sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO;
2.2.2
A exigência de amostras visa assegurar a qualidade pretendida quanto à adequação e às especificações neste Termo de Referência, resguardando efetivamente a qualidade necessária para aferição do produto;
2.2.3
A entrega das amostras deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, desde que não haja comunicação de data diversa, e sua aprovação será condição para assinatura do Contrato (Nota de Empenho);
2.2.4
As amostras serão analisadas pelo setor solicitante de acordo com os modelos requisitados, (aprovo ou não aprovo);
2.2.5
Serão consideradas aprovadas as amostras que não apresentarem desconformidade com as especificações descritas neste Termo, modelo e qualidade;
2.2.6
Quando as amostras solicitadas não atenderem às especificações contidas neste Termo de Referência, a licitante será desclassificada, devendo ser convocada a licitante remanescente para apresentação de amostra, obedecendo ordem de classificação;
2.2.7
As amostras solicitadas dos materiais ofertados deverão ser encaminhadas, sem ônus para o DETRAN- RO, e entregues na Sala da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços (CPLMS/DETRAN-RO), situada na Rua Dr. José Adelino, 4477, Bairro Costa e Silva, Porto Velho-RO, CEP 76803-592.


  









  

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O DETRAN/RO por intermédio da Diretoria Técnica de Educação de Trânsito tem realizado inúmeros trabalhos com esmero, no intuito de orientar, educar e reeducar os cidadãos rondonienses em que acredita na transformação de comportamento dos usuários das vias: pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Com enfoque no dever do Estado em contribuir com a meta de redução em 50% de acidentes de trânsito, frisem-se os § 2º e §3º do Art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 1º.............................................................................................................................................
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Estes materiais serão distribuídos em escolas das redes municipais e estaduais, em empresas, feiras agropecuárias e outros eventos locais solicitados no decorrer do ano, através de atividades educativas como palestras, pit stops, campanhas e projetos educativos. Os participantes serão contemplados por meio de concursos de perguntas e/ou de desenhos, gincanas e brincadeiras recreativas que visem o aprendizado sobre temas inerentes a educação de trânsito.
Por fim, destaca-se a importância em adquirir os respectivos materiais, desde que não se percam de vista questões relevantes mencionadas por esta Diretoria que visam em última instância garantir a apropriação de valores decorrente da educação para o trânsito por todos os cidadãos rondonienses.
Da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito:
Conforme o presente Termo de Referência que atende ao disposto na Lei Orçamentária 3.745 de 23/12/2015 justificamos a aquisição do material de distribuição gratuita os quais se encontram previsto no Plano de Ação desta CEPTRAN, para a efetivação das ações do ano de 2016 no que consiste a formação, qualificação e sensibilização de 5.130 pessoas para atuar na educação e segurança no Trânsito, em atividades realizadas pela Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito, bem como alunos das escolas públicas que participam do projeto ANJOS DO TRÂNSITO, qualificando-os a atuarem com ética e segurança no trânsito, cumprindo assim com as competências desta CEPTRAN, respaldada pelo artigo 4° da Resolução 515/2014 do CONTRAN, a saber:

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A exigência legal, estabelecida pelo Artigo 74, Parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), dispõe sobre a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, assegura a necessidade em formar profissionais para atuarem no sistema viário. Ainda a Resolução 207/2006/CONTRAN em seu artigo 5º Inciso III assegura à ação de educação sistemática. Nesta perspectiva, o material de distribuição gratuita solicitado, subsidiará pedagogicamente o processo ensino aprendizagem atendendo aos alunos da Escola Pública de Trânsito, onde acontecerá formação de alunos na capital e no interior do Estado de Rondônia, no apoio e incentivo a educação sistemática de trânsito desenvolvida pela CEPTRAN/DETRAN.
Neste contexto, a autarquia através da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito busca atingir as metas previstas no PPA 2016, na ação 2272 da unidade orçamentária 1520 do programa 1002 de Educação e Segurança no Trânsito, trabalhando em busca gradual da excelência no atendimento a seus clientes externos, buscando formar cidadãos conscientes no trânsito, priorizando ações alicerçadas nos princípios de equidade, ética, com ênfase na segurança no trânsito.
A indicação assegurada nas leis orçamentárias garante que as aquisições da material didático para distribuição gratuita deverão contemplar a segurança no trânsito. Neste contexto, o mesmo atenderá aos alunos no processo ensino aprendizagem, subsidiando pedagogicamente as ações voltadas ao trânsito junto à unidade de ensino, bem como a melhoria no aprimoramento do conhecimento construído durante os cursos de multiplicadores da educação de trânsito voltada ao exercício da cidadania no trânsito, centrada no desenvolvimento do convívio social com ênfase em segurança no trânsito e proteção ao meio ambiente.
O disposto na Resolução: 265/CONTRAN, que delega competência aos Órgãos de Trânsito em viabilizarem a formação de multiplicadores de ações voltadas a segurança no trânsito em atividades norteadas por ações interdisciplinares junto às escolas da rede de ensino, preconiza que a formação de condutores ao processo de habilitação deve atentar-se para o ensino médio, visando o desempenho satisfatório do aluno em sua formação voltada ao trânsito.
Neste sentido os projetos desenvolvidos nesta CEPTRAN atende os princípios previstos na Lei 9396/96 LDB que assegura:
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
X - valorização da experiência extraescolar;  XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:

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e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 147/2014.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
1 1.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.

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Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

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subsequentes lances, se for o caso (incisos III e IV, do art. 13, do Decreto Estadual n.º 12.205/06), bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, do art. 13, do Decreto Estadual n.º 12.205/06).