Objeto: 2.1 – LOTE 01 - contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, com instalação e assinatura de entroncamento digital (Feixe E-1) e de ramais DDR, visando atender a Procuradoria da República no Estado do Amapá, bem como a contratação de empresa especializada na prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade de chamada local fixo-fixo e chamada local fixo-móvel, conforme as especificações abaixo:
2.1.1 – Especificações:
2.1.1.1. - Contratação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade de Chamada Local Fixo-Fixo e Chamada Local Fixo-Móvel, com instalação e assinatura de entroncamentos digitais (feixes E-1) e de ramais DDR.
2.1.1.2. - As quantidades de canais dos feixes digitais (E1) e das Faixas de Numeração (DDR) a serem fornecidos na Unidade do MPF no Estado do Amapá, estão descritas na tabela abaixo e a empresa vencedora deverá manter as faixas atuais (garantindo a portabilidade numérica das referidas faixas):

2.1.1.3. - A interligação dos entroncamentos digitais com a Central PABX do CONTRATANTE, com a rede local de telefonia fixa, correrá por conta da CONTRATADA, que deverá fornecer, sem qualquer ônus adicional ao valor proposto, todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessários.
2.1.1.4. - A instalação dos entroncamentos digitais (E-1) deverá ser realizada de forma a não acarretar interrupção nos serviços de telefonia fixa comutada. Caso a interrupção seja inevitável, os serviços de instalação deverão ser realizados fora do horário compreendido entre as 12:00 e 19:00 horas e concluídos em etapa única, sem qualquer prejuízo aos trabalhos institucionais.




  
2.1.1.5. - A formação do LOTE 1, conforme tabela a seguir, com o propósito de contratar uma única empresa para os serviços telefônicos fixo comutado – STFC, nas modalidades de Chamada Local Fixo-Fixo e Chamada Local Fixo-Móvel, com instalação e assinatura de entroncamentos digitais (feixes E-1) e ramais DDR, permitindo racionalização dos serviços, a padronização das configurações da PR/AP, a padronização das rotinas internas, melhor eficiência na configuração, nos acessos, no gerenciamento e controle das centrais telefônicas, de acordo com a capacidade de estrutura de equipamentos, de recursos materiais e humanos disponíveis e das seguintes integrações:
a) Arquitetura SIP (RFC 3261) nativa;
b) Digital E1 CAS R2 Digital com sinalização MFC (Múltipla Freqüência Compelido);
c) Digital E1 RDSI (PRI);
d) Interoperabilidade e comutação tradicional para efeitos de interconexão com a Rede de Telefonia Pública Comutada (RTPC) e centrais digitais IPs;
e) Sistema de Tarifação (Software e hardware);
f) Session Border Controller - SBC, com a rede da PGR com as operadoras de Telefonia e com links de dados;

() Os valores para instalação e configuração dos Entroncamentos Digitais (Links E1) já devem ser considerados na prestação dos serviços.
2.2. - LOTE 02 - Registro de Preços para contratação futura de empresa especializada(s) na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral – STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional para as ligações originadas na sede da Procuradoria da República no Estado do Amapá, nas modalidades fixo para fixo e fixo para móvel, conforme as especificações abaixo:









  
2.2.1. – Especificações:
2.2.1.1. - Os serviços telefônicos nas modalidades longa distância nacional e internacional é composto dos seguintes itens:
1.1.
Item 3: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Fixo-Fixo - Região I) Destinos: Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima;
1.2.
Item 4: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Fixo-Fixo - Região II) Destinos: do Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia e Acre;
1.3.
Item 5: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Fixo-Fixo - Região III) Destino: São Paulo;
1.4.
Item 6: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Fixo-Móvel) – VC2; 1.5.
Item 7: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Fixo-Móvel) – VC3; 1.6.
Item 8: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Fixo) Destinos: Países da América do Sul;
1.7.
Item 9: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Fixo) Destinos: Países da América do Norte.

1.8.
Item 10: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Fixo) Destinos: Países da Europa.
1.9.
Item 11: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Fixo) Destinos: Outros Países.
1.10.
Item 12: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Móvel) Destinos: Países da América do Sul.
1.11.
Item 13: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Móvel) Destinos: Países da América do Norte.
1.12.
Item 14: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Móvel) Destinos: Países da Europa.
1.13.
Item 15: CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (Fixo-Móvel) Destinos: Outros Países.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará a habilitação dos licitantes por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto caso seja possível a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões pelo pregoeiro e essa consulta logre êxito em encontrar as certidões válidas, visto que a verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas (prorrogáveis a critério do pregoeiro), sob pena de inabilitação.
9.2.1. O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo pregoeiro; caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente.
9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.6. Ressalvado o disposto no item 6.15. deste Edital, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.7. Habilitação jurídica:
9.7.1. ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva; 9.7.1.1. Quando a licitante for formada por consórcio, deverá ser apresentada a seguinte documentação, além de observância do constante no subitem 4.6:
a) Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei Nº 6.404;
b) Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, por intermédio dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos.
9.7.2. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação, sob uma das formas discriminadas abaixo:
9.7.2.1. Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
9.7.2.2. Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “b.1”, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
9.7.2.3. Quando o licitante for constituído sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.7.2.4. Quando o licitante for constituído sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no item 9.7.2.3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;

9.7.2.5. Quando o licitante for Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009.
9.8. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
9.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para a abertura da licitação;
9.8.2. prova de regularidade fiscal perante as Fazendas FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
c) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Estado; e
d) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Município.
9.8.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - CRF), junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
9.8.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei nº 12.440/2011, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
9.9. Habilitação econômico-financeira:
9.9.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, ou DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, conforme o caso, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, ou de seu domicílio, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias);
9.9.2. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três)

meses da data de apresentação da proposta., caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;
9.9.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.9.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, nas formalidades constante no item 9.9.2;
9.9.2.3. As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de Janeiro de 1966;
9.9.2.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante comprovação apresentação pela empresa:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.9.2.5. Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados no sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez referidos no item 9.9.2.4, deverão comprovar possuir capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa

consorciada deverá apresentar a qualificação econômico-financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
9.10. Habilitação técnica:
9.10.1. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Comprovação da capacitação técnica, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, mediante cópia do contrato de concessão ou termo de autorização, ou ainda extrato de publicação na imprensa oficial destes instrumentos, para a prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
9.11. Por força do cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, as licitantes ficam desobrigadas de anexar as declarações constantes no sistema, obrigatórias, desde que o cadastramento esteja válido, atualizado, que não haja pendências no SICAF, observando-se, ainda, o prazo para o documento referido no item 9.9.1, o que será verificado após a etapa de lances por meio de consulta on-line, no SICAF. Devendo, no entanto, apresentar as declarações anexas deste edital.
9.12. O pregoeiro poderá promover diligências julgadas necessárias para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como, para análise das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela internet nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração.
9.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro poderá suspender a sessão, informando a nova data e horário para sua continuidade, sem que haja qualquer outra comunicação.
9.14. As licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação do licitante anteriormente classificado, devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação.
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.16. Não atendidas as exigências do pregoeiro a licitante será INABILITADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo pregoeiro.
9.17. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.18. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.19. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante microempresa ou empresa de pequeno porte e exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.19.1. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
9.19.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do subitem 8.12., convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.21. Os itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.23. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo pregoeiro.