Objeto: 3.1 - Contratação, junto à pessoa jurídica habilitada, da prestação de serviço de auditoria independente para avaliação da escrituração contábil e das demonstrações financeiras da ENBPar, conforme previsão do artigo 120 do Estatuto Social da ENBPar, bem como em atendimento ao disposto no artigo 7º da Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 6.404/1976 e no artigo 3º da Lei n° 11.638/2007, referentes à integralidade dos registros contábeis havidos para o exercício de 2022 (período compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022), podendo haver posterior prorrogação do objeto contratual para outros períodos/exercícios financeiros a critério da ENBPar, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas nos termos deste Edital.
3.2 - O serviço deverá ser executado em observância às normas e procedimentos legais e editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e demais legislações societárias, previdenciárias, trabalhistas e fiscais, além de outras normas internas e do setor público aplicáveis à ENBPar, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de contabilidade – IFRS (International Financial Reporting Standards).
3.3 - O valor ofertado deverá considerar todos os tributos, custos, seguros e encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre a Contratada para a execução integral e perfeita do objeto da licitação.

Condições de participação: Da Participação
8.1 – Poderão participar desta Licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
8.2 – Para a participação nesta Licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
8.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.compras.gov.br.
8.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.compras.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.6 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema, à ENBPar ou à EMGEPRON, entidade promotora da presente Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

VI – Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII – Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; e
VIII – Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea pela União.


Habilitação: 12.1 – Para fins de habilitação a este certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
Da Habilitação Jurídica
12.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física e para o(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Procuração, ou outra forma de instrumento de mandato, para o(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante(s), quando estes não sejam seus representantes legais na forma da documentação referida nas alíneas b), c) e d); e
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando for o caso.
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.3 - A regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada com a apresentação das seguintes documentações:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e relativa à Seguridade Social, na forma da lei; c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da correspondente Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Da Qualificação Técnica
12.4 – A qualificação técnica da Licitante será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:

apresentação;
iii. Registro da empresa e do responsável técnico no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
iv. Atestado(s) de capacidade técnica, que comprovem a realização de serviço de auditoria independente em demonstrações financeiras em entidades públicas ou privadas consideradas empresas de grande porte, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: “Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.
12.5 - Qualificação da Equipe Técnica e suas Atribuições
12.5.1 - A equipe técnica para a execução dos serviços deverá ser composta considerando o disposto no ANEXO E deste Edital.
12.5.1.1 - Qualquer alteração na equipe mínima designada para a prestação dos serviços deverá ser, previamente, autorizada pela ENBPar mediante o envio, ao Fiscal do futuro contrato, das informações relacionadas ao profissional substituto, que deverá preencher todos os requisitos estabelecidos para a função.
12.5.1.2 - Qualquer modificação na constituição da equipe técnica, durante a execução dos serviços, não acarretará despesa para a ENBPar, nem justificará atraso no Cronograma Físico-Financeiro.
12.5.1.3 - O responsável técnico será o representante legal da Futura Contratada e o responsável pela entrega de todos os serviços relacionados no Termo de Referência - ANEXO A deste Edital, e, ainda, deverá:

comprometa com a análise.
Da Qualificação Econômico-Financeira
12.6 – A qualificação econômico-financeira será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta; e
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.
12.6.1 – A comprovação da situação financeira da licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL___________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ___ATIVO CIRCULANTE___ PASSIVO CIRCULANTE

condições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como do cumprimento pleno dos requisitos de habilitação definidos neste Edital.
12.7.3 - Quando for o caso, Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
12.7.4 - Declaração de Fato Superveniente para comprovação, até a presente data, da inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.7.5 - Declaração de Acessibilidade para comprovação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, da ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da licitante, do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12.7.6 - Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado para comprovação de não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
12.7.7 – Declaração de Cota de Aprendizagem para comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
12.8 - O licitante deverá apresentar a Declaração de Antinepotismo, conforme o modelo do ANEXO F deste Edital, para comprovar atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.203/2010 e ao Inciso II do Parágrafo Único do art. 38, da Lei nº 13.303/2016.
16.1 – Encerrada a etapa de lances, divulgado o valor máximo estimado para a contratação e finalizada a negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no Sistema e entregue conforme estabelecido no subitem 15.2 deste Edital.
16.2 – Será considerado inabilitado o licitante:
a)

etapa de lances.
16.4 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos.
16.5 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor máximo da Licitação; iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.

Julgamento: 16.1 – Encerrada a etapa de lances, divulgado o valor máximo estimado para a contratação e finalizada a negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no Sistema e entregue conforme estabelecido no subitem 15.2 deste Edital.
16.2 – Será considerado inabilitado o licitante:
a)

etapa de lances.
16.4 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos.
16.5 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor máximo da Licitação; iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.