Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.

2.1. Contratação de Instituição Financeira, doravante denominada BANCO, para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos Membros e servidores ativos da Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias, e efetuar os depósitos ou transferências bancárias, conforme instrução, para a conta indicada de cada Membro e servidor constante da Folha de Pagamento, com especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.
2.1.1. Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que for pertinente.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, que atenderem todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, em recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação; empresas estrangeiras que não funcionam no país; aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/93.
3.2.1. Os impedimentos porventura existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal cabíveis, conforme legislação vigente.  .

3.3. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.4. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
3.5. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Picos não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
3.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro ou servidor da Equipe de Apoio (exceto quando constar em seu corpo a expressão “Válida somente no Original”). Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Prefeitura Municipal de Picos, deverá fazê-lo durante o procedimento da licitação.

Credenciamento: 5.1. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.
5.2. Não precisa de termo de credenciamento (Anexo II deste Edital) e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea “a” do item 4.1.1 deste Edital.

Habilitação: 
6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com o que prescreve a Lei Federal n.º10.520/2002, o Decreto n.º 3.555/2000 e a Lei Federal n.º 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos.
6.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto ao Pregoeiro na forma do item 4.1 e seguintes.
6.3. Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes, já que a sessão ainda não terá iniciado.
6.4. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
6.5. Aberta a sessão, os proponentes entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE n.º 01) e a documentação de habilitação (ENVELOPE n.º 02), momento em que, com a abertura do ENVELOPE n.º 1, dar-se-á início à fase de classificação.
6.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério da MAIOR OFERTA OU LANCE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
8.2. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.3. Serão proclamados classificados para a fase de lances, o proponente que apresentar a proposta de maior oferta ou lance (definida segundo o objeto deste edital) e, em seguida, as propostas com valores até 10% inferiores àqueles, ou as 03 (três) melhores propostas, conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei Federal n.º 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e crescentes, até a proclamação do vencedor.
8.4. Caso de dois ou mais proponentes apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.
8.4.1. Havendo participação de microempresa e empresas de pequeno porte, o sorteio far-se-á após adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar n.º 123/2006.
8.5. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de menor oferta, seguido dos demais em ordem crescente.
8.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam superiores ao último apresentado.

8.7. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.
8.8. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.9. Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior preço e o valor estimado para a contratação;
8.10. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas às ofertas definidas segundo o objeto deste Edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de Maior Oferta ou Lance;
8.11. O valor mínimo aceitável inicialmente para etapa de lances verbais e de negociação para adjudicação do objeto e de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
8.12. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
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8.12.1. Será considerada como mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias a proposta da licitante que ofertar a MAIOR OFERTA OU LANCE, proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior.
8.13. Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto definido neste Edital e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.14. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP e houver proposta

apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.14.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.1.1. A Microempresa-ME ou a Empresa de Pequeno Porte-EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
8.14.1.2. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.15. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME’s e EPP’s que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances.
8.17. Verificado que a proposta de MAIOR OFERTA OU LANCE atende às exigências fixadas neste Edital quanto à “proposta” e à “habilitação”, será a respectiva licitante declarada vencedora observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso.
8.18. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de

classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital.
8.18.1 Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da sessão de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUACAO DE PRECOS adequada ao novo valor resultante dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital.
8.18.2 A planilha, nos moldes do Anexo VI – Proposta de Preços, deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Picos, situada na Rua Marcos Parente, nº 155, Centro, Picos - PI.
8.19. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.20. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.21. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.22. Se o proponente vencedor, no ato da assinatura do Contrato, não apresentar situação regular quanto aos documentos habilitatórios, será convocado outro licitante, observada, para tal, a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 8.14 e 8.19;
8.23. Se o licitante vencedor recusar-se injustificadamente a assinar o contrato, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.