Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) especializada para a execução de serviço de locação e manutenção de Sanitários Químicos com limpeza semanal no Estacionamento do Instituto Federal do Paraná – Campus Curitiba, conforme características técnicas, quantidades e demais requisitos que se encontram descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.
1.1.
Na presente licitação somente será permitida a participação de Microempresa (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme os artigos 47 e 48, inciso I da Lei Complementar n.º 123/2006, bem como o artigo 6º do Decreto n.º 6.204/2007.

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as descritas no presente EDITAL e anexos, prevalecerão as do EDITAL.
1.3. Os materiais e equipamentos descritos no TERMO DE REFERÊNCIA deverão, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que se enquadrem nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Não poderão participar deste Pregão:



Habilitação: 35. A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), exige-se regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, sob pena de inabilitação, com habilitação parcial, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI. Serão realizadas consultas ao SICAF, CADIN (cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br) podendo ser inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 39.
36. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, juntamente com a documentação complementar descrita no item 37, no momento da apresentação da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS pela opção enviar anexo, conforme item 39.
a. Os documentos devem ser enviados preferencialmente em arquivo único (.ZIP ou .RAR, por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoeiro(a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento do anexo, novas convocações por meio do endereço eletrônico douglas.oliveira@ifpr.edu.br.
b. O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb.
37. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, forem iguais ou inferiores a 01 (um) (conforme IN 02/2010 SLTI – MPOG);
b. Atestado ou declaração de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, razão social, endereço, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se forem cumpridos os prazos de execução, e qualidade dos

materiais. É vedada a apresentação de atestado de capacidade técnica assinado pela própria licitante.
c.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
38. O Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
39. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro(a).
a. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao IFPR – CAMPUS CURITIBA (DPA – COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES), aos cuidados do Pregoeiro (a), na Rua João Negrão, nº 1285, bairro Rebouças, CEP: 80.230-150, Curitiba – PR.
b. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
c.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
d. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
e. Em se tratando de matriz todos os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu CNPJ.
f. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial e de acordo com o seu próprio CNPJ.
g.
Os tributos, especialmente INSS e FGTS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo matriz e filial, a apresentação da regularidade fiscal poderá se dar em nome da matriz.
h.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
i.
Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis.
ii.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à

contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
i.
As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo pregoeiro (a) durante a sessão.
40. Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às necessidades do IFPR descritas no TERMO DE REFERÊNCIA e no presente instrumento convocatório e seus anexos.
41. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.