Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação de empresa ou agência visando à prestação, sob demanda, dos serviços de veiculação de mídias para a divulgação de atos, programas, conteúdos, campanhas e eventos a serem realizados pelo CRA-RJ, conforme especificações, quantitativos, qualitativos e condições estabelecidas no presente Edital e em seus anexos.
2.2. A licitação será processada em 01 (um) GRUPO. 3. DO VALOR ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada nesse Edital.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
10.3.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do grupo, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. O sistema eletrônico identificará, automaticamente, em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, realizando a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.4.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.4.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.4.3. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.4.4. Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais