Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de (02) Motocicletas para a Secretaria Municipal de Saúde (item 01 do Anexo I); 01 (um) veículo para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (item 02 do Anexo I) e 01 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Educação (item 03 do Anexo I), tudo conforme descrições do Anexo I, em atendimento as demandas das referidas Secretarias.

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1.1.1DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DO FORNECIMENTO DAS MOTOCICLETAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: JUSTIFICATIVA: A motocicleta deverá ser adaptada como motolância, de modo a atender o disposto na Portaria Nº 2971/2008 do Ministério da Saúde, incluindo layout externo e grafismo. O objeto atenderá demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Bento Gonçalves.
A referida portaria institui o veículo motocicleta (adaptada para motolância) como parte integrante da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
A premissa é que a motolância seja equipada com DEA (desfibrilador automático externo) e material de primeiros socorros, sendo conduzida por profissional capacitado e treinado para a função. Será acionada juntamente com a unidade móvel com capacidade de chegar ao local do chamado com maior brevidade. Mantendo padrão de segurança e obedecendo as diretrizes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A motolância vem de encontro à necessidade de ter uma resposta cada vez mais rápida e eficaz aos chamados. Estudos relatam que a motolância atinge um tempo de chegada de 3 a 5 minutos antecipadamente à chegada de uma unidade móvel. O que representa que o paciente pode ter um primeiro atendimento precoce com melhores chances de evitar complicações e danos decorrentes do evento que ocasionou o chamado (acidentes, eventos neurológicos ou cardíacos etc).
A Nota técnica Nº 14/RS discorre sobre critério de acionamentos, e enfatiza protocolos de segurança da equipe, aspectos que serão avaliados e mantidos pela coordenação do serviço.
1.1.1.1. A LICITANTE VENCEDORA DO ITEM 01 (MOTOCICLETAS) DEVERÁ ATENDER ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
a) Além da entrega, a licitante vencedora também deverá realizar o treinamento, se necessário for, da correta utilização no prazo máximo de 10 (dez) dias após a entrega. Todas as despesas necessárias para o treinamento sejam com instrutores, deslocamentos ou outros ocorrerão por conta da licitante vencedora. As datas, horário e duração do treinamento deverão ser combinados com enfermeira Melissa Bonatto (54) 3055.7305;

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b) Todo e qualquer fornecimento fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificado à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-los o que fará, prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sujeitando-se, também, as sanções previstas neste edital;
c) A garantia e assistência técnica deverá abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação, funcionamento ou possíveis falhas que possam surgir com o uso, devendo ser prestada pelo fabricante por meio de suas lojas autorizadas;
c.1) Durante o período de garantia e assistência técnica (que será de no mínimo 12 meses), o Município não efetuará nenhum tipo de pagamento à licitante vencedora a título de deslocamento de pessoal, equipamentos, transporte, impostos, taxas, hospedagem, peças, fretes de peças, mão de obra e outros;
c.2) A garantia não abrange as substituições de peças ou componentes danificados por dolo, imperícia ou mau uso dos equipamentos por parte do Município;
c.3) A licitante vencedora, durante o período de garantia e assistência técnica disporá de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas para atender a um chamado do Município. A execução do serviço será prestada/efetuado, por setor competente indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas originados durante o período de garantia e assistência técnica, a licitante disporá de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas contadas da data de entrega do chamado e, não sendo possível, deverá substituí-los por outros com idênticas características e em pleno funcionamento;
c.4) A licitante vencedora garantirá que o funcionamento do item é o descrito no Anexo I deste edital, amostra, catálogo e/ou prospecto técnico por ela fornecido;
c.5) A licitante vencedora deverá fornecer durante o período de garantia e assistência técnica o suporte técnico necessário ao perfeito uso dos equipamentos.
d) A licitante vencedora deverá manter atualizado, até o término do registro, telefone e endereço, devendo comunicar ao Serviço de Avaliação Técnica de Materiais da Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração de dados.
e) Fornecer o bem cotado conforme previsto neste edital, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas;

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f) Fornecer o veículo zero-quilômetro, com duas chaves e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia;
g) Prestar serviço de assistência técnica gratuita, reparar e corrigir, durante o prazo de vi- gência da garantia, os veículos que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
h) Substituir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o veículo (s) que apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia;
i) Efetuar as trocas de peças somente por novas e originais ou de desempenho iguais ou su- periores as utilizadas na fabricação dos veículos;
j) Cumprir com o prazo de garantia do objeto, não poderá ser inferior a 1 (um) ano contado da data de recebimento do veículo, sem limite de quilometragem;
k) As adaptações das motocicletas para serviço ostensivo e/ou de emergência (montagem de antena para rádio VHF, montagem do sistema de radiocomunicador, sistemas de sinalização e etc) não deverão extinguir ou cancelar a garantia ofertada. As duas primeiras revisões deverão ser gratuitas para o município, portanto a empresa deverá compor seus custos considerando 1ª e 2ª revisão (mão de obra e peças). Com trocas como por exemplo: óleos lubrificantes, filtros e outros componentes que devam ser compulsoriamente substituídos;
l) A licitante vencedora deverá realizar as revisões previstas no plano de manutenção preventiva do manual das motocicletas, abrangendo peças e mão de obra, não constituindo nenhum ônus ao Município durante seu período de vigência. Peças não mencionadas no plano de manutenção preventiva que necessitem de troca em função de desgaste natural não serão abrangidas pelas revisões;
m) As substituições de peças e a mão de obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias;

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n) O veículo que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do veículo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado;
o) Além das especificações já citadas, deverão acompanhar o veículo, todos os equipamentos obrigatórios de segurança, bem como todos os itens do código de trânsito para o tipo de veículo, e devem vir licenciados e emplacados.
1.1.2 A LICITANTE VENCEDORA DOS ITENS 02 E 03 (VEÍCULOS) DEVERÁ ATENDER ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
a)
O veículo solicitado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, conforme descrição do Anexo I, é proveniente de Recurso do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (Reunião de Ata nº 0103/2021, de 1º/10/2021) e será destinado à fiscalização de obras e posturas do Município.
b)
O veículo solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição do Anexo I, visa atender a demanda do transporte escolar de alunos do Município.
c)
O prazo de garantia dos veículos relativos à Secretaria Municipal de Educação e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano não poderá ser inferior a 1 (um) ano contado da data de recebimento dos veículos, sem limite de quilometragem.
d)
As duas primeiras revisões deverão ser gratuitas para o Município, portanto a empresa deverá compor seus custos considerando 1ª e 2ª revisão (mão de obra e peças). Deverá ser disponibilizado o contato direto para agendamento dos serviços, bem como telefone e endereço de e-mail.
e)
Durante o prazo de vigência da garantia, os veículos que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, deverão ser reparados e corrigidos, sem ônus para o Município, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo comprovação da necessidade de um período maior, devidamente autorizado pelo responsável pelo recebimento.

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f)
As substituições de peças e a mão de obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias.
g)
Os veículos que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresentarem defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverão ser substituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.
h)
Todos os veículos fornecidos por meio dessa licitação deverão possuir cobertura de seguro total, conforme coberturas mínimas abaixo:
h.1. SEGURO TOTAL: 100% FIPE, cobertura para vidros total; franquia do casco máximo de 8% sobre a tabela FIPE;
h.2. Coberturas para terceiros para todos os veículos: Danos Materiais até R$ 200.000,00;
h.3. Danos Corporais até R$ 200.000,00;
h.4. Morte Acidental até R$ 40.000,00 para passageiros;
h.5. Invalidez por Acidente até R$ 40.000,00 por passageiro;
h.6. Despesas médicas hospitalares;
h.7 DMH até R$ 25.000,00 por passageiro.
i) Para o Item 03 (ônibus), o mesmo deverá possuir também:
i.1. Seguro - RCO (Responsabilidade Civil Obrigatória de Ônibus);
i.2. Conforme coberturas previstas pelo DAER;
i.3. Apólice exclusiva, utilizado apenas para veículos destinados ao transporte de passageiros.
j) O prazo de vigência do seguro será de 01 (um) ano a partir da entrega dos veículos.
1.3. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
a) Fornecer o bem cotado conforme previsto neste edital, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na proposta comercial;

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b) Fornecer o (s) veículo (s) zero-quilômetro, com duas chaves e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia;
c)
Prestar serviço de assistência técnica gratuita, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, os veículos que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
d) Substituir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o (s) veículo (s) que apresentar (em) defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia;
e)
Efetuar as trocas de peças somente por novas e originais ou de desempenho iguais ou superiores as utilizadas na fabricação dos veículos.
1.4. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a)As Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano designam os servidores indicados no subitem 17.1 deste edital, como responsáveis pelo recebimento e conferência dos itens, de acordo com as especificações do edital;
b) Rejeitar o bem que não atenda aos requisitos constantes das especificações do edital ou aqueles que não sejam comprovadamente originais ou novos, bem como determinar suas substituições;
c) Efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento definitivo, com atesto da nota fiscal de cada fornecimento, que deverá ser feito pelo servidor designado no edital;
d) Aplicar as penalidades, quando cabível.

Condições de participação: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br.

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2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br.

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2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar

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nº 123, de 2006, conforme segue: apresentar declaração firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte OU Certidão Simplificada com emissão não superior a 30 dias.
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 horas.
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
5.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Para todos os itens - Catálogo técnico ilustrativo dos veículos, ficha técnica e fotos;
a.1) Os catálogos deverão ser identificados, por meio de etiqueta adesiva ou outra forma de identificação com os seguintes dados: razão social da licitante, marca e

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fabricante (se possível com referência), n.º do pregão. Deverão contar com no mínimo informações que possam comprovar que o equipamento atende ao solicitado no edital;
a.2) Não será aceito material informativo, catálogo ou prospecto técnico editado por representantes, revendedores, importadores, independente da anuência do fabricante;
a.3) No caso em que o material informativo, catálogo ou prospecto técnico dos equipamentos for obtido via internet, este deverá conter indicação, por escrito, do endereço eletrônico em que foi obtido, permitindo a consulta.
b) Para todos os itens - A licitante que não for a fabricante deverá comprovar que é representante autorizada, por meio de Carta de Autorização ou documentação hábil, expedida pelo fabricante, em vigor, devendo ser apresentada no seu original, cópia autenticada ou documento expedido pela internet;
c) Para todos os itens - As empresas licitantes deverão apresentar declaração da conces- sionária que será responsável pelas revisões dos veículos dentro do período de garantia, si- tuada em um raio de no máximo 100 km e que prestará a assistência técnica dos veículos tanto no tocante as revisões periódicas quanto aos defeitos de fabricação que os veículos apresentarem. Deverá estar expresso na declaração o nome do declarante, contato para agendamento dos serviços bem como telefone e email. A declaração deverá ser impressa em papel timbrado da concessionária. Deverá acompanhar ainda comprovação via Google Maps ou outro sistema de mapeamento a quilometragem exigida;
d) Para o item 03 (ônibus) - Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que está ciente que o veículo é transformado e que prestará assistência técnica do veículo, tanto no tocante as revisões, quanto aos defeitos de fabricação que o veículo vier a apresentar.
5.1.7. DECLARAÇÃO, em folha timbrada e assinada pelo representante legal da empresa (preencher com razão social da empresa e CNPJ), de que não possui em seu quadro socie- tário servidor público da ativa vinculado ao Município de Bento Gonçalves.
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

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5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 e 5.2, enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá

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ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital.
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.