Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço continuado de vigilância e segurança humana desarmada, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos, de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra, sob o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades do DNPM/SC e de seu Escritório Regional em Criciúma/SC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste edital e seus anexos.
1.2. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I ‐ Termo de Referência.
1.2.2. ANEXO II ‐ Planilha de Custos e Formação de Preços.
1.2.3. ANEXO III ‐ Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que atendam a todos os seguintes requisitos:
2.1.1. Possuam registro atualizado e válido no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.1.1.1. Caso não possua registro, deverá providenciá‐lo conforme dispõe a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 2/2010 SLTI/MPOG ‐ disponível no COMPRASNET, no menu “Legislação”, submenu “Instruções Normativas”), até o 3º dia útil anterior a data prevista para a abertura da licitação.
2.1.2. Estejam cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal, provedor do sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET), dispondo de chave de identificação e senha pessoal.
2.1.2.1. Caso não possua cadastro, deverá cadastrar‐se através do próprio site do COMPRASNET, na seção “Cadastramento”.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial.
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação.
2.2.3. Que estejam suspensas para participar em licitações e/ou impedidas de contratar com o DNPM.
2.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

2.2.8. Cooperativas, considerando a proibição do artigo 4° da IN n° 2/2008 SLTI/MPOG. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 10.1. A verificação da habilitação do licitante detentor do menor preço abrangerá TODOS os seguintes níveis:
10.1.1. Credenciamento.
10.1.2. Habilitação Jurídica.
10.1.3. Regularidade Fiscal Federal.
10.1.4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal.
10.1.5. Qualificação Técnica.
10.1.6. Qualificação Econômico‐Financeira.
10.2. A verificação de atendimento às condições de habilitação referentes aos subitens 10.1.1., 10.1.2., 10.1.3., 10.1.4. e 10.1.6. será feita EXCLUSIVAMENTE através de consulta ao SICAF, não sendo necessário o envio posterior de nenhum documento.
10.3. O licitante que não possuir algum dos níveis de habilitação no SICAF, deverá obrigatoriamente proceder a sua regularização através do encaminhamento da documentação pertinente à Unidade Cadastradora, conforme orientações disponíveis no COMPRASNET, até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao início da sessão pública do presente Pregão Eletrônico.
10.4. Será inabilitado o licitante que não possuir previamente o cadastro no SICAF de todos os níveis exigidos.
10.5. Para a habilitação no subitem 10.1.5. será exigido o envio, através de campo próprio no sistema, dos seguintes documentos:
10.5.1. Certidão de Registro no Conselho Regional de Administração, devidamente visado pelo CRA/SC quando o registro original for proveniente de outro estado.
10.5.2. Autorização para funcionamento e Revisão de Autorização, expedidas pelo Departamento de Polícia Federal, com validade na data de abertura da licitação.
10.5.3. Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, com validade na data de abertura da licitação.
10.5.4. Certidão de Regularidade expedida pela Brigada Militar do Estado de Santa Catarina, que faça prova da comunicação prévia do funcionamento à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.
10.6. O licitante deverá encaminhar os anexos solicitados nos subitens 10.5.1., 10.5.2., 10.5.3. e 10.5.4. no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.7. Em atendimento à Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, será verificada a habilitação também através da Regularidade Trabalhista, através do site www.tst.jus.br/certidao. 10.8. Na hipótese de algum documento constante do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, o pregoeiro poderá verificar a sua validade através do respectivo site oficial.

10.8.1. Caso o pregoeiro não consiga efetuar a verificação através dos sites oficiais, ele poderá solicitar ao licitante que envie um documento válido no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, sob pena de inabilitação.
10.9. No caso de o menor lance ter sido ofertado por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. O prazo para regularização fiscal acima citado poderá ser prorrogado por igual período quando requerido pelo licitante, ficando ao critério do DNPM/SC a sua concessão ou não, devidamente justificada.
10.9.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao DNPM/SC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10. Caso o licitante apresente na Qualificação Econômico‐Financeira resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices "liquidez geral" (LG), "liquidez corrente" (LC) e "solvência geral" (SG), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação sob pena de inabilitação.
10.11. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo‐lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.14. Da sessão pública do Pregão Eletrônico será divulgada ata no COMPRASNET. 11. DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1. Após a fase competitiva, o pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL POR GRUPO, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
9.3. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.4. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.5. Para efetuar o julgamento da proposta, o pregoeiro solicitará ao licitante detentor do menor preço o encaminhamento da Planilha de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, através do campo próprio no sistema.
9.5.1. O licitante deverá encaminhar os anexos solicitados no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do pregoeiro, sob pena de ter sua proposta desclassificada.
9.5.2. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.5.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.5.4. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
9.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.7.1. Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo‐ lhes validade e eficácia para fins de classificação.

9.9. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores ao preço máximo para contratação dos serviços.
9.10. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste edital.