Habilitação: 16.1.
Após as fases de negociação e análise e aceitabilidade da proposta de preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, segundo os critérios de julgamento fixados neste instrumento convocatório, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA e no artigo 40 do Decreto 10.024/2019.
16.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
16.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.4. Constatada a existência de sanção, o Coordenador de disputa reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.5.
A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

a) O licitante deverá apresentar habilitação regular no SICAF ou os documentos que supram tais exigências.
b) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços e documentação de habilitação, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
16.6.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
16.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico- Financeira nas condições seguintes:
16.8. Habilitação Jurídica
a)
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
g) Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
h) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

i) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
j) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
k) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
l) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.9. Regularidade Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.10. Regularidade Fiscal
a)
A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso seja pessoa jurídica, ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), caso seja pessoa física, não necessariamente autenticado em cartório, podendo ser obtido através da Internet, no sítio da SRF - www.receita.fazenda.gov.br, visando a comprovação de inscrição.
II. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
III. prova da regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

b) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
c) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
e) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
f) A não regularização da documentação, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Coordenador de disputa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.11. Qualificação técnica 16.11.1. A responsabilidade técnica pela execução destes serviços, deverá ser por profissional de nível superior, devidamente habilitado e reconhecido pelo CREA.
16.11.2. Para a execução dos serviços na parte submersa, os profissionais devem conter certificados para operação de atividades subaquáticas (mergulhadores), como prevista na NORMAM-15, mediante apresentação da respectiva documentação.
16.11.3. A empresa interessada em realizar os serviços objeto deste TR, deve comprovar qualificação em serviços de fiscalização de execução ou de reforma ou de recuperação de obras de acostagem portuárias.
Do Responsável Técnico 16.11.4. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.

16.11.5. . Assim, a finalidade da visita é o perfeito conhecimento de todas as áreas onde serão procedidas as intervenções, a realidade das situações e problemáticas “in situ”, não podendo depois alegar desconhecimento.
16.11.6. Ainda em relação à Visita Técnica, deverão ser observadas as orientações contidas no item 8 deste Edital.
16.12. Qualificação Econômica-Financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
d) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
e) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante
16.13. Documentação adicional
a) Declarações, da empresa licitante:
a) de inexistência de fato impeditivo para a habilitação;

b) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
c) de cumprimento de leis e decretos nacionais, estaduais e municipais, regulamentos e normas da CODEBA.
b) As declarações da licitante poderão ser contempladas em um único documento, conforme ANEXO I.
17.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
15.1.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Julgamento: 15.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar à adequação ao objeto, à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições contidas neste edital.
15.2.
A classificação das propostas será em ordem crescente dos preços ofertados na fase de lance e após os critérios de desempate, sendo considerado vencedor dessa etapa o licitante que oferecer e negociar o MENOR PREÇO.
15.3.
Para o julgamento das propostas será considerado o MENOR PREÇO do lote estabelecido na proposta econômica, observados as condições definidas neste Edital.
15.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Coordenador de disputa poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado

em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
15.5. O preço global aceitável deverá ser INFERIOR ou igual ao valor estimado.
15.6.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais Licitantes.
Encaminhamento da proposta vencedora 15.7. Encerrada a etapa de lances, depois da verificação de possível empate e da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, devendo o licitante encaminhar, sob pena de desclassificação, a proposta de preços adequada ao valor final após negociação, por meio eletrônico (e-mail: pregao@codeba.gov.br), no prazo de até 04 (quatro) horas após a solicitação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, por solicitação do licitante e a critério do Pregoeiro;
15.7.1.
Para tanto, a licitante encaminhar pelo e-mail pregao@codeba.gov.br a proposta de preços adequada ao valor final ofertado, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Carta-Proposta conforme modelo em anexo B; b) Planilha de Preços (Cotação), conforme modelo em anexo C; c) Cronograma físico-financeiro, conforme modelo em anexo D; d) Planilha de BDI, conforme modelo em anexo E;
e) Planilha de Encargos Sociais, contendo a composição das LS, adotada na proposta, discriminando as diversas parcelas, atendendo as exigências legais.
f) Planilha de Custos Unitários (CPU), conforme modelo constante do Anexo G
15.7.2. O prazo para encaminhamento por meio eletrônico (e-mail: pregao@codeba.gov.br),](mailto:pregao@codeba.com.br) da documentação elencada no subitem acima é de até 04 (quatro) horas após a solicitação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, por solicitação do licitante e a critério do Pregoeiro/Coordenador da disputa.
15.7.1.1. A proposta a ser encaminhada deverá conter:

15.7.1.1.1. Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de aberturado certame.
15.7.1.1.2. Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração;
15.7.1.1.3. Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo ao Edital.
15.7.1.1.3.1. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;
15.7.1.1.3.2. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
15.7.1.1.3.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
15.7.1.1.3.4. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
15.8. O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de referência, bem como indicar os serviços pertencentes ao caminho crítico da obra.
15.9. O pregoeiro/coordenador da disputa poderá solicitar o reenvio das planilhas de composição de preços quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes para atender às exigências editalícias, alterações que não poderão repercutir em aumento no preço do lance vencedor após negociação.
15.10. Em caso de solicitação pelo pregoeiro do reenvio das planilhas, o licitante arrematante terá novo prazo de 04 (quatro) horas para encaminhar, devendo fazê-lo por meio eletrônico para o e-mail já mencionado.
15.11.
Em situações excepcionais, desde que devidamente justificado impedimento, o prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade da CODEBA.

15.12. O Pregoeiro/Coordenador de disputa analisará a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com o objeto deste certame.
15.13.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
15.14.
A proposta deve conter os Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital, observado:
a) Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
b) As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
c) Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;
d) As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária;
e) As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006;
f) A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
15.15.
Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que:
a) não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

b) contenha vício insanável e/ou ilegalidade;
c) apresente desconformidade com as exigências do edital e/ou descumpra especificações técnicas constantes no instrumento convocatório, no termo de referência e seus anexos;
d) apresente preço manifestamente inexequíveis;
e) apresente, na composição de seus preços:
e.1) taxa de Encargos Sociais ou taxa de BDI inverossímil;
e.2) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
e.3) quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços;
f) apresente preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), tanto em custos unitários como no valor global.
15.16.
Será desclassificada a proposta ou lance vencedor nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, salvo se o preço de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro não superar os valores de referência discriminados nos projetos anexos a este edital.
15.17. São consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
15.17.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Codeba; ou
II. valor orçado pela Codeba.
15.18. Se houver indícios de inexequibilidade do preço ofertado, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para fins de comprovação de sua viabilidade econômica, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos e observada a sua adequação ao objeto licitado:

a) intimação do licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a CODEBA, com entidades públicas ou privadas;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) estudos setoriais;
k) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, distrital, estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a execução do objeto; e
m) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
15.19. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta, podendo a planilha ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço.
15.19.1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro/Coordenador de disputa no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
15.19.2. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

15.19.3. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
15.20. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.