Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para serviços de limpeza pública, quais sejam: varrição manual de vias urbanas; capinação manual e química, raspagem de linha d’água; caiação de meio fio; coleta e transporte de lixo de varrição e entulhos; coleta e transporte de lixo domiciliar.
1.2. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência.
c) Anexo II–Minuta do Contrato.
d) Anexo III –Modelo de Declarações.
1.3. Cópia do Edital e de seus anexos poderá ser obtida no site www.tce.pi.gov.br. Ou com a Comissão Permanente de Licitação, sendo que o interessado deverá trazer o CD ou PEN DRIVE para gravação do mesmo.
1.4. No ato de recebimento do exemplar do edital e de seus anexos, deverá o interessado verificar o seu conteúdo, assinado, inclusive, o comprovante de recebimento de todos os documentos necessários à apresentação dos documentos de habilitação e de proposta de preços, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas interessadas que, na fase preliminar de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
3.2. Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável.
3.3. Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável
3.4. Não será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio.
3.5. As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por pessoa legalmente habilitada, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, ou carta de credenciamento firmada por sócio ou diretor com poderes para tal fim – em ambas as situações exibindo a cédula de identidade, no início da sessão de abertura dos envelopes.


Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação no presente certame, será obrigatória a apresentação dos documentos abaixo especificados, na forma de cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal de Palmeirais/PI, sendo, neste último caso, procedida à autenticação 03 (três) dias antes de fechado o invólucro, acompanhado, por sugestão, de uma relação devidamente assinada, iniciando a seqüência de todos os documentos pertinentes em 01 (uma) via, rubricadas pelo(s) dirigente(s) da

proponente, de acordo com a ordem estabelecida no edital, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal da empresa.
4.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Atos constitutivos, estatuto, ou contrato social em vigor, se for o caso acompanhado dos respectivos aditivos, devidamente registrados na forma da lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedade comercial, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicilio da licitante;
d) No caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Cópia de identidade e CPF dos sócios.
f) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada no Município de Palmeirais no Cadastro de Fornecedores dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
4.1.2. Qualificação Técnica:
a)
Prova de registro ou inscrição no CREA de sua sede. As certidões expedidas em outro Estado deverão ser visadas pelo CREA/PI (Resolução CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997);
b) Declaração fornecida pela própria licitante e atestada por servidor da Prefeitura Municipal de Palmeirais comprovando que a licitante verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta, através de seu Responsável Técnico registrado no CREA.
c)
Prova regular de registro e quitação do licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Administração – CRA - entidade profissional competente, do domicílio da sede do licitante;
4.1.3. Qualificação Econômico-financeira:
a)
Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b)
Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
c)
Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nas mesmas modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei 8.666/93:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

c1) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças, para obter instruções de como efetuá-la.
c2) A garantia deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
4.1.4. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), compatível com as atividades objeto deste edital;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
b.1.) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e á Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, no domicílio ou sede da licitante, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal nº 8.212/91 e 8.666/93);
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal n° 8.036/1990 e 8.666/1993);
f) Para as empresas sediadas no Estado do Piauí:
I– Certidão Negativa de Débito Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação;
II – Certidão Negativa da Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados: Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente.
h) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade;
4.1.5. Documentos Complementares:
Além dos documentos acima enumerados, os licitantes ficam obrigados a apresentar:
a) Declaração expressa de aceitação de todas as exigências formuladas neste Edital;
b) Declaração de que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais previstas na minuta do contrato, anexa ao presente edital, a ser firmado com a Administração Municipal;
c) Comprovante de retirada deste Edital;
d) Declaração de que assume inteira e completa responsabilidade pela prestação dos serviços, nos prazos, forma e condições editalicias, sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo Obras e Infraestrutura;
e) Declaração expressa de que não contém em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, art 7º, inc. XXXIII c/c a Lei nº 9.854/99);
f) Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93;
g) Alvará de Funcionamento em plena validade.

4.2. Os documentos necessários para a habilitação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira referem-se ao local da sede da licitante, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.

Julgamento: 6.1 – A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências da presente Concorrência Pública.
6.2 – Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recurso, ou obtida a renuncia expressa, se todas as Licitantes, ou ainda após, julgados os recursos interpostos, se houver, a Comissão devolverá, lacrados e inviolados, os envelopes contendo as respectivas propostas de preços às empresas participantes inabilitadas, e procederá imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço das Licitantes habilitadas.
6.3 – A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e os das propostas de preço serão realizadas em sessão pública, das quais serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos representantes das Licitantes presentes e pela Comissão.
6.4 – A Comissão julgará e proclamará vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, representada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas e devidamente detalhadas todas as exigências do presente instrumento convocatório e demais pré-requisitos estabelecidos no presente edital. Tal como preceituam os artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93, em sua atual redação.
6.5 – O objeto da presente licitação será adjudicado à Licitante cuja proposta represente a oferta de preço mais vantajosa, e esteja adequada aos termos da presente Tomada de Preços.
6.6 – O critério de aceitabilidade de preços (unitário e global) propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários de mercado, para a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios, bem como das despesas e benefícios indiretos.
6.7 – A proposta será considerada adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas neste edital, sem desvio material ou restrição. Entende-se por desvio material ou restrição aquele que afeta a substância do objeto, a qualidade ou desempenho dos serviços, ou o que limita os direitos da PREFEITURA ou as obrigações da Licitante, e cuja ocorrência possa afetar, de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas adequadas.
6.8 – As propostas consideradas adequadas aos termos da presente Concorrência Pública serão verificadas pela Comissão de Licitação quanto a erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela PREFEITURA da seguinte maneira:
a) se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) caso se verifique discrepância entre o preço unitário e o valor total do resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, exceto se, na opinião da PREFEITURA, existir erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido.

6.9 – O valor estabelecido na proposta será ajustado pela PREFEITURA de acordo com o procedimento acima descrito para a correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.10 – A proposta apresentada que não se adequar aos termos da presente Tomada de preços será rejeitada pela Comissão de Licitação.
6.11 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 45 da lei nº 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os Licitantes serão convocados.