Objeto: 2.1 – Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de doze meses, de papel formato A4, na cor branca, produzido a base de fibras extraídas da reciclagem do bagaço da cana de açúcar, em conformidade com as condições e especificações definidas nos ANEXOS I a IV.
2.2. – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam do ANEXO IV, que integra o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3. – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
2.4. – O Registro de Preços terá validade de doze meses, contados a partir da data de sua assinatura.
2.5. – Este TJSC garante que, durante os 12 (doze) meses de vigência da(s) Ata(s) de Registro de Preços, adquirirá, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do objeto licitado, nos termos do Anexo I – Formulário-proposta, privilegiando-se a aquisição dos itens registrados na Ata de Registro de Preços com menor preço registrado.
2.5.1. A quantidade mínima de cada item, por pedido de entrega, salvo no caso de quantitativo correspondente ao saldo residual da Ata, será de:
a) Itens 1 e 2 – papel formato A4, na cor branca, produzido a base de fibras extraídas da reciclagem do bagaço da cana de açúcar: 10.000 resmas.
2.6 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.6.1 – Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

Processo n. 11844/2016 Pregão Eletrônico n. 204/2016

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação contém item de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Processo n. 11844/2016 Pregão Eletrônico n. 204/2016


Habilitação: 13.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I – Certificado de Registro Cadastral deste Tribunal;

Processo n. 11844/2016 Pregão Eletrônico n. 204/2016