Objeto: 6.1. O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma: 6.1.1. PROVISORIAMENTE – para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações licitadas;
6.1.2. O Setor de Compras com auxílio do (s) profissional (is) técnico (s) do CONIMS, será responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos, inicialmente verificando a conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e na nota a data da entrega, e, se for o caso as irregularidades observadas.
6.2. DEFINITIVAMENTE - após análise técnica, e consequentemente aceitação. 6.2.1. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, o Setor de Compras procederá à aceitação definitiva dos produtos, verificando parâmetros necessários para o aceite, tais como: qualidade, compatibilidade, autenticidade, bem como sua conformidade com as especificações descritas neste Edital, dentre outros que se fizerem necessários.
6.2.2. Caso satisfatórias as verificações, o Setor de Compras atestará a efetivação da entrega dos produtos na Nota Fiscal e encaminhará para liquidação e posterior pagamento.
6.2.3. Caso insatisfatórias as verificações, será lavrado Termo de Recusa e Devolução no qual constará as desconformidades verificadas, devendo o (s) produto (s) ser (em) substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal. 6.2.4. Caso a substituição não ocorra no prazo acima determinado ou o novo produto também seja rejeitado, estará configurado o atraso na entrega, sujeitando-se a licitante contratada a aplicação das sanções cabíveis.
6.2.5. Os custos de substituição do produto rejeitado serão de responsabilidade da empresa contratada.

6.2.6. A contratada deverá comunicar o CONIMS, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto.
6.2.7. Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados de todos os cabos e manuais (escritos em português), necessários para instalação, configuração e utilização do equipamento e de seus componentes e periféricos, devidamente embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. Todas as especificações deverão ser comprovadas através de documentação dos respectivos fabricantes (manual original ou página do fabricante na internet). 6.2.8. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da (s) proponente (s) adjudicatária (s), nos termos das prescrições legais.
6.2.9. No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 73 a 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
6.3. A contratada não poderá cobrar frete ou qualquer outro tipo de despesa senão única e exclusivamente o valor dos produtos contratados.



Habilitação: 15.1.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública, conforme segue:
15.1.1. Habilitação Jurídica.
15.1.2. Qualificação econômico – financeira.
15.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista.

15.1.4. Regularidade Técnica.
15.1.5. Inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.1.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 15.2. As proponentes declaradas vencedoras, deverão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, enviar a proposta de preços atualizada juntamente com a documentação de habilitação (documentação física), em envelope fechado contendo a identificação da empresa e o número do Pregão Eletrônico a que se refere, ao Setor de Licitações do CONIMS, aos cuidados do pregoeiro que processou o certame, no endereço: Rua Afonso Pena, n.º 1902, Bairro Anchieta na cidade de Pato Branco/PR, CEP 85.501-530. 15.2.1. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo anteriormente a realização da sessão pública.
15.3.
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a proposta de preços atualizada ou não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro desclassificará e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de desclassificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 15.4. A documentação física a ser remetida ao CONIMS, deverá corresponder exatamente aquela inserida no Sistema Eletrônico COMPRASNET.
15.4.1. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.5.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídicas – CNPJ.
15.5.2. Cédula de identidade e CPF dos proprietários.
15.5.3. Alvará de Licença e Funcionamento.
15.5.4. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
15.5.5. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

15.5.6. Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
15.5.7. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e Lei complementar n.º 155/2016, de 27 de outubro de 2016, deverá apresentar a Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
15.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 15.6.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento.
15.6.2. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15.6.2.1. Serão aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis da empresa Licitante, assim apresentados: publicados no Diário Oficial em jornal de grande circulação, ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou, por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da legislação em vigor, acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento.
15.6.3. Para fins do subitem 15.6.2, as empresas que adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil deverão apresentar impressos o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt) e o termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED). 15.6.4. As empresas licitantes com menos de 01 (um) exercício financeiro de atividade, devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

15.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 15.7.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 15.7.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o objeto licitado.
15.7.3. Prova de regularidade com débitos Municipais, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
15.7.4. Certificado de Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS).
15.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.
15.7.6. Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição.
15.7.7. Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7.8. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.7.9. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
15.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 15.8.1. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado.

15.8.2. Prospecto do fabricante discriminando o (s) produto (s) proposto (s), em português ou traduzido.
15.8.3. Certificado de Registro do (s) produto (s) emitido pela ANVISA vinculada ao Ministério da Saúde, ou cópia da publicação no “Diário Oficial da União” – DOU relativo registro do equipamento, quando houver. No caso de produto importado, apresentar documento equivalente do país de origem em original ou qualquer processo de cópia autenticada pelo respectivo consulado, traduzido por tradutor público juramentado. 15.8.4. Fornecimento de manual técnico operacional, em português ou traduzido, com informações quanto ao funcionamento e procedimentos para verificação de problemas com limpeza, adequação do equipamento, contendo o contato da assistência técnica, podendo ser apresentadas em cópias ou em CD.
15.8.5. Termo de garantia: Declaração de garantia mínima de 12 (doze) meses, (todos os custos da garantia deverão estar inclusos na proposta, quanto aos componentes elétricos e eletrônicos), contados a partir do recebimento definitivo do (s) mesmo (s) pela contratante.
15.8.6. Certificado do INMETRO.
15.8.7. A apresentação do Certificado de Produto expedido pela Anvisa, da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) e do Certificado do INMETRO, serão exigidas somente àqueles produtos cujo segmento faça-se obrigatório.
15.9. OUTROS DOCUMENTOS a) Termo de abertura de conta corrente pessoa jurídica, emitida pelo respectivo banco, onde conste a vinculação da conta da proponente com o respectivo CNPJ. 15.10. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
15.11. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.12. O não atendimento das exigências constantes no item 15 deste Edital implicará na inabilitação da proponente.