Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 31 (trinta e um) veículos que compõem a frota oficial do IBGE/PA, conforme descrito no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edi- tal.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF;
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:

a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquida- ção;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou ainda sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País; e
e) que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo n° 1.815/2003 do Tribunal de Contas da Un ião e as disposições contidas no Termo de Con- ciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, devidamente homo- logado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10- 00-0.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presun- ção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa- ção efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, res- ponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualiza- do no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o di- reito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do dispos- to no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 9.622,20 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), caso a ob- tenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, demonstrado no documen- to objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Adminis- tração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinen- te e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos.
10.1.5. Para as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.6. Termo de Vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo constante do Anexo V, devidamente assinada pelo representante da licitante e pelo representante do IBGE no local em que serão instalados os equipamentos.
10.1.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo V I deste Edital.
10.1.8.
Em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, o IBGE consultará o sitio www.tst.jus.br/certi- dao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, no momento da licitação.
10.1.9. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:

10.1.9.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respec- tivo endereço;
10.1.9.2– se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.9.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.9.4– se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser ex- pressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (91) 3202- 5700, ou pelo e-mail rejane.ribeiro@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os docu- mentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no ende- reço AV. SERZEDELO CORRÊA, 331, BAIRRO DE NAZARÉ, BELÉM/PA, CEP 66035-400, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando faculta- do ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda- mentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documen- tos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte so- mente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames li- citatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela lici- tante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devi-

damente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regulariza- ção fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administra- ção convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.

9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condi- ções estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar pa- recer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preenchimento das plani- lhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.