Objeto: 1.1 .O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de Agenciamento de Viagens.
1.1.1. Os serviços referidos no item acima compreendem: marcação, remarcação, cancelamento, aquisição e emissão de passagens aéreas para voos nacionais e internacionais e passagens rodoviárias para deslocamentos intermunicipais e interestaduais conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento Edital e seus anexos.

Parágrafo Único - O Sistema de Registro de Preços será adotado atendendo a hipótese prevista no art 3º, inciso I, do decreto 7.892 de 23 Janeiro de 2013.
1.2. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4. Não poderão participar deste Pregão:
5.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.4.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.4.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5.4.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.4.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.4.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.4.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
5.4.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;

5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.5.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995, e parágrafo único do Art. 13, do Anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000, e ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
9.1.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
9.2 - A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar o seguinte documento:
9.2.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos, ou já decorrido um ano do inicio da sua execução
9.2.2. Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2.3. No caso da convocação de um segundo colocado, na fase de habilitação, os documentos habilitatórios poderão ser solicitados via fax ou E-mail, para serem apresentadas no prazo de 05 (cinco) horas após a solicitação do pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados em até 05 (dias).
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento, deverão apresentar a seguinte documentação relativa a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.1. Habilitação jurídica
9.3.1.1. No caso de empresário individual , inscrição no registro publico de empresas mercantis

9.3.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.2. Cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
9.3.3. Inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício
9.3.4. Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/11); Declaração de que não admite trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
9.3.5. Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias a emissão de bilhetes de passagens, em conformidade com as politicas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas
9.4. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
9.5. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.6. a documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada num prazo máximo de 03 (três) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, pelo E-mail: salc3bdainfmtz@gmail.com ou salc@3bdainfmtz.eb.mil.br. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço ATUALIZADA.
9.7. Os documentos originais deverão dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, juntamente com a proposta atualizada, em envelope fechado, ao Setor de Licitações e Contratos da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, Rua Visconde de Mauá, S/N, Centro, CEP 73.850-000, Cristalina-GO, com os seguintes dizeres:
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° xx.xxx.xxx/000x-xx
9.7.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
9.8. Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
9.8.1. Suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
9.8.2. Ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;

9.8.3. Estiver em estado falimentar;
9.8.4. Deixar de atender as demais indicações específicas ou peculiares desta licitação; 9.8.5. Descumpra qualquer exigência deste Edital e da legislação em vigor.
9.8.6. O licitante vencedor só poderá contratar o objeto desta licitação com a 3ª Bda Inf Mtz se estiver com cadastro ativo e documentação obrigatória válida no SICAF na data da assinatura do contrato e, ainda, se não estiver incluído no CADIN – Cadastro Informativo e Créditos não Quitados de órgãos e entidades federais (cumprimento do disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.522/02);
9.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A HABILITAÇÃO – INOVAÇÃO
9.9.1. Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
9.9.2. Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito ‘restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública’. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. (alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
9.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.9.1. Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
9.9.2. Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito ‘restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública’. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. (alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
9.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.