Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extra judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletrobrás/Eletronorte.

Credenciamento: 
4.1
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 12.1 O licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico: aquisicao.ro@eln.gov.br ou ainda para o e-mail: franciscocarlos.bezerra@eletronorte.gov.br, sob pena de desclassificação.
12.2 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.3 Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional

devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo;
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, dentro de sua validade.
12.4 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
12.7 Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
12.8 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.9 Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
12.10 Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
12.11 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
12.12 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;

12.13 Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
12.14 Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
12.15 Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 do MPOG
12.16 Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
12.17 No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 12.1, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte Setor de Aquisição da Regional de Transmissão de Rondônia – ORD Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho - RO CEP: 76801.180
12.18 Como condições prévia ao exame da proposta do licitante detentor da melhor oferta, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes sistemas/cadastros:
a) Sistema Informatizado da Eletrobras Eletronorte;
b) SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União, no Sítio: (www. Portaldatransparencia.gov.br/ceis/consulta.seam);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no Sítio:www.cnj..jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php);
e) Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no Sitio: [www.portal.mte.gov.br/trab escravo/portaaria-do-mte-cria-
cadastro-de-empresas-e-pessoas-autuadas-por-exploracao-do-
trabalho-escravo.htm).](http://www.portal.mte.gov.br/trab%20escravo/portaaria-do-mte-cria-cadastro-de-empresas-e-pessoas-autuadas-por-exploracao-do-trabalho-escravo.htm 

f) Caso nos registros cadastrais conste algum documento não conforme, o Pregoeiro poderá a interesse da administração, realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/93
12.19 Proposta de preços, conforme modelos constantes dos Anexos III, declarando ter conhecimento e concordando com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, que se encontra disponível no sítio da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Suprimentos/Licitações, opção Relacionamento com os Fornecedores.
12.20 Deverá constar razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número do telefone, endereço, dados bancários, fac-símile, endereço eletrônico (e-mail), telefone celular e assinatura do representante da empresa;
12.21 Deverá o licitante indicar endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação:
a) O licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada a Eletrobras Eletronorte, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos.
b) Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera intimado o licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação.
12.22 Estar de acordo com as especificações técnicas detalhadas do serviço, objeto do certame, com os valores unitário e total atualizados, em conformidade com os lances ofertados.
12.23 O prazo de validade da proposta, não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
12.24 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos serviços/materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte;
12.25 A Eletrobras Eletronorte fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da Licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à contratação. Os preços ofertados serão equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.

12.26 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 12.3 acima.
12.27 Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.28 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a proposta original devidamente assinada, bem como as demais documentações exigidas no Edital, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte Setor de Aquisição da Regional de Transmissão de Rondônia – ORD Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho - RO CEP: 76801.180
12.29 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter folhas timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.