Habilitação: 
EDITAL N o 86/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.406.546-9
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1. não está suspensa para participar de licitação e impedida de contratar com a Universidade Estadual de Maringá, na forma do inciso III, do Art. 150, da Lei Estadual n.º 15.608/2007;
2. não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo, na forma do inciso IV, do Art. 150, da Lei Estadual nº 15.608/2007;
3. não possui em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 anos, salvo eventual condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade com o inciso V, do Art. 73, da Lei Estadual n.º 15.608/2007;
4. atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio ambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 6.252/2006;
5. atende plenamente aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do Art. 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002.
c) DECLARAÇÃO de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não incide em nenhum impedimento de contratação com o Estado, conforme Decreto n.º 2485/2019, nem possui funcionário com algum impedimento em relação ao descrito no Art. 6º, Inc. II, do referido Decreto (Anexo V) do edital.
d) COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE:
d.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
d.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d.3.. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (conforme Portarias Conjuntas n.ºs 358 e 1.751/2014), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do Art. 11, da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei. Na hipótese da inexistência de prazo de validade a mesma deverá ser emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação;
d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede da licitante na forma da lei. Na hipótese da inexistência de prazo de validade a mesma deverá ser emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação;
e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo da Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.440/2011.
11.2.4. Para comprovação do enquadramento de ME/EPP/MEI (decreto Estadual 8703/2018) deverá ser apresentado:
a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante atualizada ou documento equivalente;
b) Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), a que se refere a Resolução nº 1.418/2012, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com os Termos de Abertura e Encerramento, exceto MEI;

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- Alvará de Funcionamento do Distribuidor
- Alvará de Funcionamento do Fabricante
- Licença Sanitária do Fabricante
- Licença Sanitária do Distribuidor
- Licença Sanitária do veículo de transporte dos pães (em nome do distribuidor/licitante ou em nome do proprietário da empresa distribuidora/licitante ou cópia do contrato de locação com firma reconhecida em cartório).”
11.3 Se a licitante interessada for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4 Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade, podendo o(a) Pregoeiro(a) e a Equipe de Apoio, realizar consultas on-line, via internet, para verificar a sua autenticidade.
11.3.1 Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões ou licenças em repartições públicas para substituir documentos aqui exigidos.
11.5 Caso a empresa não comprove sua regularidade através do envio dos documentos acima, estará imediatamente inabilitada no presente processo licitatório e sujeita às penalidades previstas no edital e na legislação pertinente.
11.5.1 As licitantes, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, todavia, nos termos do Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista (item 11.1 – III), o(a) Pregoeiro(a), concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, a partir da data em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação.
11.5.2 A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste Edital e na legislação vigente aplicável à matéria, sendo facultada à UEM, ainda, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecer o objeto licitado ou, revogar a licitação.
11.6 A ausência ou apresentação irregular de qualquer um dos documentos obrigatórios fixados neste Edital implicará na inabilitação do proponente.
11.7 As empresas classificadas deverão manter durante todo o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, em especial, quanto ao prazo de validade das certidões apresentadas, sob pena de terem seus preços cancelados
11.8 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele registrado o objeto do certame.
11.9 A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista no preâmbulo deste Edital, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”

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12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.