Objeto: 1.1. Contratação de serviços de apoio administrativo de mensageria, CATSER: 538-0, conforme descrito na tabela abaixo e demais condições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.
Tabela -1
1 .2.
Demais especificações, orientações e observações constam nos seguintes anexos:
1.2.1.
Anexo I – Especificidades dos serviços e atribuições dos postos de trabalho; 1.2.2.
Anexo II – Requisitos para ocupação dos postos de trabalho;
1.2.3.
Anexo III – Descrição dos uniformes e modo de fornecimento;
1.2.4. Anexo IV – Especificação das máscaras necessárias à prestação segura dos serviços em virtude da pandemia da COVID-19
1.2.5.
Anexo V – Salários dos postos de trabalho e valor de referência para o Auxílio- Alimentação
1.2.6.
Anexo VI – Relação de Equipamentos e suas especificações;
1.2.7.
Anexo VII – Formação dos custos e apresentação das propostas;
1.2.8.
Anexo VIII – Documentação complementar para empresas com tributação pelo regime de incidência não cumulativa;
1.2.9.
Anexo IX – Calendário administrativo do TST; e








  

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1.2.10. Anexo X – Termo de Responsabilidade e Confidencialidade.
1.3. A empresa Contratada deverá observar durante toda a execução contratual que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas contratadas sejam provenientes de afrodescendentes, conforme Ato nº 779/GDGSET.GP, de 20 de novembro de 2013, deste Tribunal.
1.4. A Contratada deverá observar na elaboração da proposta os custos relacionados ao salário base definido, fornecimento de uniformes, treinamento dos empregados, indicação do preposto, implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, instalação de relógio de controle de ponto biométrico, redução do efetivo durante o recesso forense do tribunal e demais obrigações que podem afetar a composição do valor da prestação dos serviços.
1.5. Tendo em vista a situação excepcional causada pela pandemia da COVID-19, e as determinações do ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 89, DE 2 DE MARÇO DE 2022 e do ATO TST.GP Nº 490, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, que atualizaram as medidas e orientações para o funcionamento das atividades presenciais no Tribunal Superior do Trabalho, mantendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial pelas gestantes, pelos imunossuprimidos e demais integrantes do grupo a que alude o item 2.13 da Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022, e também por pessoas que ingressarem e permanecerem nas dependências da Secretaria de Saúde, a CONTRATADA deverá fornecer máscaras aos seus funcionários que prestam serviços de limpeza, segurança e atendimento ao público em geral dentro do TST, conforme especificações constantes no Anexo IV deste Termo de Referência.



Habilitação: 6.1.
Na fase de aceitação da proposta da licitação a empresa deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços preenchida conforme especificado no Anexo VII.
6.1.1. Para a exequibilidade dos preços ofertados para este contrato, a Contratada deverá ter o conhecimento prévio de todos os elementos que compõem o preço do contrato, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais dos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho, dos custos relativos às substituições dos funcionários em casos de faltas, férias e outras ausências, dos custos relativos aos treinamentos dos seus funcionários, dos custos relativos ao fornecimento dos uniformes, dos custos relativos à aquisição de equipamentos e sistema de controle eletrônico de frequência, dos custos e encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho apresentada na licitação e outras despesas que deverão ser discriminadas em Planilha de Custos e Formação de Preços.
6.2. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.2.1.
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a prestação de serviço(s) pertinente(s) e compatível(is) em, características, quantidades e prazo com o objeto desta licitação;
6.2.1.1. Entende-se por pertinentes e compatíveis os serviços continuados terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 20 (vinte) empregados;
6.2.1.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
6.2.1.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social.
6.2.2. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

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