Objeto: CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINALIDADE LUCRATIVA, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO INCREMENTO DOS INDICADORES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DA OFERTA EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

2.1. As Organizações Sociais interessadas que obtiverem a qualificação de entidade credenciada junto ao executivo municipal de Parnaíba (PI), assim permanecerão pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período, salvo quando sujeitas às penalidades previstas nesse instrumento e possível ajuste administrativo a ser firmado.
2.2. A prorrogação obriga o Gestor a promover a republicação do Edital para o credenciamento, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, para participação de novas entidades.
2.3. O efetivo credenciamento não obriga o Executivo Municipal a adjudicar qualquer que seja o serviço à entidade qualificada como credenciada, devendo as entidades credenciadas, apresentarem projetos, apenas quando convocadas pelo ente que as credenciou.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Edital as entidades privadas sem fins lucrativos, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
3.1.1. Entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
3.1.2. As sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as voltadas para fomento de atividades, projetos e/ou serviços em Educação e capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
3.1.3. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Credenciamento: 4.2.1. Os documentos correspondentes à habilitação e qualificação técnica serão entregues em envelope único, em original, ou cópias autenticadas pela Comissão de Análise e Julgamento da Prefeitura Municipal de Parnaíba (PI), ou cartório, em envelope hermeticamente fechado, de forma a não permitir a visualização do seu conteúdo, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 1: DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022
4.2.2. O envelope com a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deve conter:
DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA I. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
III. Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, telefone, profissão, RG e CPF) do signatário (responsável legal) da empresa e/ou entidade, o qual assinará o pretenso futuro ajuste administrativo;
IV. Ata de eleição do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil, registrada no órgão competente;
V. Relação do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil, com qualificação completa de cada um (nome, estado civil, profissão, documento de identificação, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, endereço completo);
VI. Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014);
VII. Comprovantes de endereço da sede da organização da sociedade civil e dos integrantes do seu quadro dirigente;
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
I. Prova de regularidade mediante Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo desta, o seu prazo de validade. As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede do licitante;
II. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

III. Prova de regularidade mediante Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND RFB/PGFN/INSS.
IV. Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em atendimento a Lei nº 12.440/2011 disponível no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao;
A DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E CAPACIDADE
I. Os documentos correspondentes à qualificação e capacidade técnica para oferta de serviços, serão entregues em original, cópia instruída dos originais ou em cópia autenticada em Cartório:
II. Requerimento de Credenciamento. (ANEXO I);
III. Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública qual optou por ser credenciada, bem como compatíveis com o objeto dos futuros instrumentos a serem pactuados (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas, desde que comprovem possuir possibilidade jurídica a ofertar tais serviços (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
IV. Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
V. Possuir, no momento da apresentação, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI. Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme ANEXO III. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
VII. Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento de projetos nas áreas de interesse qual se propõe, a ser comprovada na forma da lei;
VIII. Declaração que a instituição não possui servidor público do Município de Parnaíba (PI), como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário e/ou presidente da instituição (ANEXO II).
IX. Declaração da organização da sociedade civil, assinada por seu dirigente máximo, de que não emprega em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;

X. Declaração do dirigente máximo da organização da sociedade civil pela veracidade de todas suas informações; e,
XI. Relatório de atividades já desenvolvidas, inclusive notícias, publicações, pesquisas e atestados de capacidade técnica emitidos por outras organizações da sociedade civil ou órgãos públicos, dentre outros, a fim de comprovar a experiência prévia.
Todos os documentos deverão ser apresentados de uma só vez, devendo ser apresentados originais ou cópias autenticadas em cartório ou pela Comissão de Análise e Julgamento de Credenciamento, não sendo aceitas cópias em fax. Os documentos que forem apresentados somente em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte do processo de habilitação.
Ao apresentar os documentos para inscrição e credenciamento, a instituição se obriga a cumprir os termos do edital de credenciamento.


Julgamento: 5.1. A Comissão de Análise e Julgamento - é o órgão destinado a processar e julgar a presente Credenciamento para a análise da documentação apresentada pelas instituições interessadas.
5.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Análise e Julgamento que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do presente Chamamento Público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
5.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Análise e Julgamento não obsta a continuidade do processo de credenciamento. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14).
5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Análise e Julgamento poderá solicitar assessoramento técnico de permanente, e que não seja membro desse colegiado. A Comissão de Análise e Julgamento poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.
5.5. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.