Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA ostensiva, interna e externa, dos equipamentos, bens materiais, veículos e das instalações dos imóveis e veículos de propriedade da Universidade do Estado do Pará, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com o definido nas Leis 7.102/83 e 9.017/95, Decretos 89.056/83 e 1.592/95, Portaria DPF/MJ Nº 387/2006, a serem executados no endereço e condições especificadas no Anexo I do Termo de Referência, que é parte Integrante do Edital.


  
















  

1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital.
3.1.1- Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4- Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração;
b) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
d) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; g)
empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
h) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
i)
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
i. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
j) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
k) empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

l) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
m) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 4.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site (www.comprasnet.gov.br); UASG: 925611.
4.2- O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UEPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, assim como evidenciar tal condição através da respectiva declaração.

Habilitação: 13.1. A habilitação neste Pregão Eletrônico será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3 - Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro a documentação exigida no Termo de Referência, Anexo I e os seguintes documentos:
13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.3.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.3.2.1. (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
13.3.2.2. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços

terceirizados.
13.3.2.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
13.3.2.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.3.2.5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
13.3.2.6. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
13.3.2.7. Experiência mínima de 1 (um) ano na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
13.3.2.8. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.3.2.9. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.3.2.10. Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa no Estado do Pará, concedida mediante Alvará do Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
13.3.2.11. Revisão de Certificado de Segurança da empresa no Estado do Pará, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
13.3.2.12. Comprovante de autorização para compra de armas no Estado do Pará, conforme o caso, com os respectivos registros de armas incluindo, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre, conforme determina a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça.
13.3.2.12.1. A comprovação de que trata o item anterior será exigida ao licitante vencedor do certame, no momento da assinatura do contrato, na forma do inciso I §1° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.
13.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.3.3.1. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
13.3.3.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
13.3.3.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;

13.3.3.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
13.3.3.5. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.3.3.6. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.3.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de validade.
13.3.3.7. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.3.3.8. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.3.3.9. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.3.3.10. Se o valor total da declaração a que se refere o item anterior apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
13.3.3.11. Se as justificativas a que se refere o subitem anterior não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
13.3.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
13.3.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.3.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidão quanto a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os relativos à regularidade da documentação vencida, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços.

13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos pelo Edital.
13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, facultando-se ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.12. Verificado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.13. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e aceito pelo Pregoeiro, e os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou disponibilizados no site do COMPRASNET, inclusive os relativos à atualização dos documentos cadastrais, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET e para o endereço eletrônico cpl@uepa.br, no prazo de 2 (duas) horas, sendo que os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua do Una n° 156, Bairro do Umarizal, CEP 66.050-540, Belém/PA, Telefone (91) 3299-2222, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, via SEDEX (ou outra forma que permita o rastreamento da entrega pela rede mundial).