Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de segurança eletrônica 24 horas conforme especificações constantes no anexo II.
1.2 - Proteção perimetral com cerca de Alarme-convencionado com fio de aço inox com monitoramento e manutenção conforme especificações constantes no anexo II.
1.3 - Contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, dentro do limite admitido no parágrafo primeiro do Artigo 65 da lei 8.666/93.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto N.º 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.

2.2 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para realização do Pregão Eletrônico.
2.3 - No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
2.4 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes, as cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, representada pelo Procurador Geral da União e homologado pela 20ª vara do Trabalho e as que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 3.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2- O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Preliminarmente serão confirmadas a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on-line”
9.1.1 - Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntado ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
9.2 - Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital.
9.3 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax (82) 3311- 2620, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.4 - Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
9.4.1 - Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante de ciência de cumprimento de requisição de habilitação, conforme modelo constante do (Anexo III) deste Edital.
9.4.2 - Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do (Anexo IV) deste Edital.
9.4.3 - Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos, insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante (Anexo IV) deste Edital.
9.4.4 - 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando serviços de segurança eletrônica, com características compatíveis ao objeto deste Edital, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), do domicílio do licitante;
9.4.5 - Atestado de vistoria, devidamente assinado por representante da Administração Predial- ADPRED da SAMF/AL, afirmando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais e de suas instalações onde serão prestados os serviços, conforme modelo (Anexo VI) deste Edital. A vistoria deverá ocorrer com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao da abertura do Pregão.
9.4.6 - Comprovação da licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, Técnico de Segurança Eletrônica, devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – (CREA), que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços;

9.4.7- Registro ou inscrição da licitante expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), da jurisdição da sede da licitante, com prova de quitação do(s) responsável (s) e da empresa;
9.4.8 - Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de Segurança eletrônica no estado de Alagoas, dentro do respectivo prazo de validade, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei N.º 7.102/83 e alterações, Decreto N.º 89.056/83 e alterações e Portaria MJ N.º 387/96 –DG/DPF;
9.1 -
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, por meio dos fax (82) 3311-2620, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
9.2 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
9.3 -
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.4 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
9.5 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
9.6 -
Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.7 - Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
9.8 - CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços.
9.9 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.10 - Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
9.11 - Se a licitante desatender às exigências habilitatóriais, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.13 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas
9.14 - Na hipótese de existência de recursos, o processo será encaminhado a De Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas - SAMF/ALpara julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
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9.15 - No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 7.1 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.2 - Se a oferta de menor preço global não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
7.3 - Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço