Objeto: 1. Constitui objeto do presente a REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de material pedagógico, destinado às turmas do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos/Programa Brasil Alfabetizado da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, conforme descrito no Termo de Referência, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo - II, o licitante deverá obedecer a este último.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1. As despesas correrão à conta da Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins, na seguinte dotação orçamentária
Fontes: 0211001893.
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 3.3.90.30 Classificação: 27.010.12.366.1026.2.070 27.010.12.366.1026.2.102
2. O valor total estimado é de R$ 999.993.87 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEDUC/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 13 deste Edital.
4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
1 (“ Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3, relator Ministro José Múcio Monteiro, 21.8.2013)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO V - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor unitário e total de cada item cotado.
3.1 As propostas deverão ser enviadas do momento da divulgação do Edital no endereço eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão e são permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da Execução do objeto.

Habilitação: 1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas na Seção XII e seus itens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.