Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de infraestrutura de cabeamento estruturado e elétrico, pago por demanda, incluindo projeto de instalação, remoção, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva, identificação de problemas, certificações, testes de funcionalidades, melhoria, ampliação e outros serviços correlatos, pago por demanda, conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1 Os sistemas instalados e que fazem parte do escopo deste Edital estão descritos, relacionados e quantificados no ANEXO A – EQUIPAMENTOS INSTALADOS do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.1.2 Os materiais/equipamentos relacionados no ANEXO A – EQUIPAMENTOS INSTALADOS do Termo de Referência – Anexo I do Edital - não são taxativos, de modo que novas aquisições também serão objeto de serviços pela CONTRATADA.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11.10.2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993;
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7 cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002-020-10- 00-0, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, levando em conta que o objeto é de natureza comercial;
2.2.8 a participação de empresas distintas, por meio de um único representante;
2.2.9 licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fatura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEI, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou por e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 2020-4416 ou por meio do e-mail: cpl@planejamento.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11.10.2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício. e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da LICITANTE, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
c. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho.
d.1) a LICITANTE deverá comprovar a regularidade de débitos trabalhistas permanentemente durante toda a vigência do contrato.
10.3.2.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

10.3.2.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.3.2.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.
10.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto do presente Edital.
a.1) Caso a licitante vencedora não esteja situada na região para a qual concorreu, deverá, quando da assinatura do contrato, apresentar o visto do Registro no CREA de pelo menos um estado da região do lote.
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando ter executado ou estar executando, serviços compatíveis e pertinentes, em características e quantidades com o objeto, nos quais constem, referências às parcelas de maior relevância técnica, assim consideradas:
b.1) Prestação de serviços, executados ou em execução, de manutenção, instalação e remanejamento de pontos de rede lógica e elétrica estabilizada com a quantidade que represente no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos do respectivo lote, conforme quadro resumo do ANEXO A – EQUIPAMENTOS INSTALADOS do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.4 A LICITANTE já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e as alíneas “a”, “b” e “c” do 10.3.2.
10.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MP mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 Será inabilitada a LICITANTE que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 - DA VISTORIA

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à LICITANTE que tenha lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da LICITANTE conforme disposições deste Edital.
9.5 Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1 será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.4 A microempresa ou a empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate de que trata o subitem 9.5.1 acima, antes de efetuar o seu lance, deverá observar o que preceitua o subitem 9.13 adiante, abstendo-se de ofertar lance caso a sua receita bruta anual já tenha excedido, no ano calendário anterior, o valor de que trata o inciso do II do § 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
9.6 Será assegurado o direito de preferência de que trata o art. 3º, da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nº 7.174/2010, aos LICITANTES que declarem usufruir dos benefícios.
9.6.1 Após o encerramento da fase de lances, os LICITANTES cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida serão convocados para encaminhar, sob as penas da lei, a Declaração de Direito de Preferência – Anexo III deste Edital.
9.6.2 A convocação será realizada via chat, LICITANTE por LICITANTE, para que no prazo de até 15 (quinze) minutos, encaminhe o Anexo III deste Edital eletronicamente via e-mail: cpl@planejamento.gov.br ou por fax (61) 2020-4416
9.6.3 O exercício do direito de preferência será concedido observando-se ao disposto no Acordão nº 4.241/2012, conforme segue abaixo:
1° - Micro e pequenas empresas.
2° - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico.
3° - Tecnologia no País.
4° - Processo Produtivo Básico.
9.6.4 Na hipótese de não existirem LICITANTES que atendam as condições descritas no subitem 9.6, excepcionalmente, não se aplicará a preferência em questão, e o Pregoeiro procederá à avaliação das propostas apresentadas, obedecendo a ordem de classificação.
9.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada vencedora.

9.8 Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.8.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
9.9 Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a LICITANTE, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou caso haja algum problema por meio do fax nº (61) 2020-4416 ou por meio do e-mail institucional: cpl@planejamento.gov.br, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail da empresa, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente o serviço ofertado.
9.9.1 A proposta de preços descrita no subitem 9.9 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, nos termos do Modelo da Proposta Comercial, constante do Anexo II deste Edital.
9.10 Sendo aceitável a proposta da LICITANTE detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação ser encaminhada por meio do fax nº (61) 2020-4416 ou por meio do e- mail institucional: cpl@planejamento.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.10.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.9 e 9.10, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “K”, Coordenação-Geral de Aquisições – CGEAQ/DIRAD, 2º andar, Sala 216, CEP:70040-906, Brasília-DF.
9.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor do certame, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.13 Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, juntamente com sua proposta de preços, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.