Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Operador de Empilhadeira e de Carregador/Estiva nas dependências do Serviço de Armazenagem e Distribuição de Medicamentos do Ministério da Saúde.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas estabelecidas no País, que atenderem as exigências constantes deste Edital e que estiverem devidamente CREDENCIADAS, com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o inciso I, artigo 13, do Decreto n.º 5.450/2005.
1. As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, do art. 3º do Decreto n.º 3.722/01, atualizado).
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.2. Empresas concordatárias, em processo de falência;
4.2.3. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 
5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. A Licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigida para habilitação num prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos, ou seja, 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, pelo fac-símile: (0xx61) 3315-3109 e num prazo de 01 (um) dia útil, remeter via postal, os documentos originais ou por cópia autenticada juntamente com a proposta original ao Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios - Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 317, Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 43 /2012
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 10.2. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de entrega junto aos Correios ou a data constante do recebimento no Protocolo do Ministério da Saúde, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido.
10.2.1. A Licitante que deixar de entregar a documentação (documentos de habilitação) via fac-símile, endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos prazos estabelecidos, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
1. Em original;


Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;  
Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.4. A habilitação da Licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.4.1. Documentação Técnica:
a.
Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e inciso XVIII,
do art. 78, da Lei n.º 8.666/1993, nos termos do modelo constante no Anexo II, deste Edital, além de anexar em campo próprio do sítio
www.comprasnet.gov.br, quando da inclusão da proposta da Licitante;
b.
Demonstração do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira se for o caso, quando a Licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados deste Edital, fica obrigado a comprovar na data da apresentação da documentação a que se refere, Patrimônio Liquido mínimo estimado em 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s);
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =___________Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =_Ativo Circulante_
Passivo Circulante
c.
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº. 8.666/1993, alterado pela Lei nº. 9.648/1998, nos
termos do modelo constante no Anexo III deste Edital, e anexar em campo próprio do sítio www.comprasnet.gov.br quando da inclusão da proposta;
d.
Declaração expressa de que cumpre os requisitos legais para qualificação como ME/EPP, de acordo com o disposto no art. 11, do Decreto n.º 6.204/2007,
estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo IV);
e.
Declaração expressa de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa n.º 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009 (Anexo V);
f.
Comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente, apresentando atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando, que a Licitante tenha prestado ou esteja prestando a contento, a prestação dos serviços da mesma natureza e compatíveis com as características objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei nº. 8666/93;
10.5. Com base no§ 3º, inciso VI, artigo 43, da Lei n.º 8.666/93, o Ministério da Saúde se reserva o direito de comparecer ao local indicado nos atestados para confirmação de suas informações e da boa execução e eficiência dos serviços.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10.1 deste Edital.
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e Anexos, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada. 10.9. Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011).

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital. (§ 1º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.2. A Licitante detentora do menor preço ofertado deverá encaminhar juntamente com os originais de sua proposta, os documentos exigidos no presente Edital.
9.3. Analisada a aceitabilidade da proposta de preços o Pregoeiro divulgará resultado do seu julgamento, na data da reabertura da sessão.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. (§ 5º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.6. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menor preço global.
9.7. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no § 2º, art. 5º, do Decreto n.º 6.204/2007, como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (art. 5º, do Decreto n.º 6.204/2007).
9.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. (§ 2º, art. 5º do Decreto n.º 6.204/2007).
9.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. (inciso I, art. 5º do Decreto n.º 6.204/2007).
9.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 9.8., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (inciso III, art. 5º, do Decreto n.º 6.204/2007).
9.11. Não ocorrendo seleção de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadram na hipótese da condição 9.8., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (inciso II, art. 5º, do Decreto n.º 6.204/07).
9.12. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.13. O objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.14. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.15. O Pregoeiro fixará prazo de 120 (cento e vinte) minutos, ou seja, 2 (duas) horas para o reenvio da proposta de preços adequada ao último lance, via fac-símile, para um o seguinte número: (61) 3315.3109, ou ainda para o endereço eletrônico dipli@saude.gov.br, a qual deve estar acompanhada de todos os anexos que fizeram parte e integram a proposta inicial, devidamente adequados ao lance vencedor.
9.15.1. A proposta remetida via fac-símile ou por endereço eletrônico deverá ser encaminhada, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Ministério da Saúde, Coordenação-Geral de Material e Patrimônio/CGMAP/SAA/SE: Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 317, Brasília/DF.
9.15.2. Será considerada a data de envio da proposta a data constante do carimbo de postagem junto aos Correios ou a data constante do recebimento no Protocolo do Ministério da Saúde, sendo rejeitadas as propostas postadas for do prazo estabelecido.
9.15.3. A Licitante que deixar de entregar a proposta via fac-símile, endereço eletrônico, e encaminhá-la nos prazos estabelecidos, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.