Objeto: 1. Contratação de Operadora de Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde Suplementar ou de administradoras de benefícios para a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, métodos complementares de diagnósticos, tratamentos e serviços auxiliares; caracterizado como Plano de Saúde Complementar Coletivo empresarial, com coberturas ambulatorial, hospitalar e obstétrico para os empregados deste Conselho e respectivos dependentes e agregados, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1. As especificações do objeto estão relacionadas no Termo de Referência e prescritas no Contrato (Anexos I e III deste Edital, respectivamente), as quais são de responsabilidade da licitante conhecer, sem prejuízo das decorrentes de normas legais relativas à natureza da atividade.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
1.
Atuam no ramo pertinente ao objeto da licitação, que estiverem regularmente inscritas no SICAF e que atenderem a todas as condições estipuladas neste
Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação;
2.1.1.1 A regularidade de cadastramento do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ONLINE”, no ato da abertura do Pregão;
2.1.1.2 Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
1. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.
Empresas que se encontrem em falência ou concordata, e ainda aquelas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,
punidas nos termos dos artigos 28 do Decreto n° 5.450/2005 e 7º da Lei n° 10.520/02;
4.
Empresas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6°, art. 3° do Decreto nº 5.450/05);
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COFECON, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5°, art. 3° do Dec. nº 5.450/05.

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes
das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou e-mail, no prazo máximo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no
sistema eletrônico.
9.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou por endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
9.3. Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida
pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a
Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.3.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.3.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa;
9.3.2.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirar a nota de empenho
ou revogar a licitação.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
9.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou vem fornecendo, a contento, produtos/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital.
b) O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel personalizado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) Descrição do objeto contratado; 3) Assinatura e nome legível do responsável pela
prestação dos serviços. Estes dados poderão ser utilizados pelo COFECON para comprovação das informações.
5. Declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93,
conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou cooperativa, de acordo com o artigo 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.4. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente,
ou por empregado do COFECON mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o
estabelecido neste Edital e em seus anexos.
9.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza,
são emitidos somente em nome da matriz.
10.
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Julgamento: 1. As Propostas serão julgadas e adjudicadas ao vencedor do certame pelo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
3. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.