Objeto: 
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1.1 O presente Pregão tem por objeto a elaboração de Registro Formal de Preços relativos à eliminação de pragas urbanas através de desinsetização, desratização, descupinização, controle de pombos, a serem executados nas dependências dos prédios utilizados pelo INSS Gerência Executiva em Curitiba – PR., conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, para contratações futuras.
1.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço pretendido, assegurada preferência ao prestador registrado em igualdade de condições.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão, conforme preceitua o art. 6.º do Decreto n.º 6.204/2007, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, conforme art. 34 da Lei n.º 11.488/2007.
3.2. Para participar deste Pregão as licitantes deverão estar com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1. As empresas ou cooperativas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas no SICAF poderão providenciar na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e alterações posteriores, em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal,

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integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor.
3.3. A Cooperativa que participar desta licitação deverá:
3.3.1. Comprovar que seu objeto social contempla a atividade de serviço objeto deste Pregão Eletrônico. Se, porém, a execução do objeto contratual escapar à dimensão do objeto da cooperativa, será esta inabilitada;
3.3.2. Ter ciência que abrirá mão de suas prerrogativas e benefícios, uma vez que está adentrando o âmbito das empresas comerciais, fugindo da seara de entidades filantrópicas. Desta forma, sendo uma cooperativa habilitada e por ventura vencedora do certame, a mesma irá submeter-se ao regime jurídico das sociedades de direito privado;
3.3.3. Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/1971, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.
3.4. Não será admitida a participação de empresas ou cooperativas:
3.4.1. Em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência cível, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2. Estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.4.3. Impedidas de licitar e contratar na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 3.4.4. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
3.4.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.7. Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
3.4.8. Que possuam em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;

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3.4.9. As cooperativas intermediadoras ou terceirizadoras de mão de obra, ou seja, aquelas que, na verdade, são empresas disfarçadas de cooperativas para fraudar a legislação trabalhista.
3.4.10. Que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento na Lei nº 12.919/2014.
3.5. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 3.4.2., 3.4.3. e 3.4.4. serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal.
3.6. É vedada a participação, na execução do contrato, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau, de agente público do INSS, exercente de cargo em comissão ou função de confiança.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa à regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no SICAF em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social por meio de Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade.
9.3. A Licitante para comprovar a boa qualificação econômico-financeira, deverá apresentar um dos comprovantes descritos nas alíneas abaixo, caso os índices não estejam atualizados no SICAF:

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a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um;
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.4. Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do “Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943”, título acrescido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que também alterou a Lei nº 8.666/1993, dando nova redação aos artigos 27 e 29, para o que o INSS fará consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), caso o SICAF ainda não disponha de tal informação.
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham os requisitos indicados pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do §§ 1° e 3 o do art. 4°, do Decreto 9.204/2009.
9.5.2. Consoante ao § 2º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, a não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

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9.6. É assegurada a licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
9.7. Para fins de verificação das condições impeditivas de habilitação serão consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal.
9.8. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.8.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando já ter executado serviço compatível características, quantidades com o objeto da presente licitação, tendo cumprido a contento todas as obrigações contratuais;
9.8.2. Licença de funcionamento junto à autoridade sanitária e ambiental competente (art. 5º RDC ANVISA 52/2009);
9.8.3. Comprovante de possuir responsável técnico devidamente habilitado, comprovado por documento emitido pelo seu Conselho Profissional (art. 8º RDC ANVISA 52/2009).
9.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.10. Em se tratando de sociedade cooperativa, a mesma deverá apresentar a seguinte documentação:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

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VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.11. O Pregoeiro realizará a impressão e verificação das declarações firmadas no sistema durante a fase de elaboração da proposta eletrônica, conforme definido nos itens 6.4 e 6.5. deste Edital.
9.12. Os documentos exigidos para habilitação do licitante que apresentar melhor preço, não registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo ao sistema, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, sob pena de inabilitação.
9.13. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
9.13.1. Caso não conste no documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão.
9.13.2. Havendo mais de uma CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dentro da validade, deve prevalecer a última emitida.
9.14. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI/MPOG nº 02/2010.
9.15. Se a documentação de habilitação estiver incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente

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inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. Isso ocorrendo, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será habilitada.
11.1. Os documentos exigidos para habilitação, já encaminhados pelo sistema eletrônico deverão ser encaminhadas, em originais, em cópia autenticada por cartório (ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula), publicação em órgão da imprensa oficial, via correios, para conferência pelo Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ou entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, no mesmo prazo, no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Curitiba Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia Rua João Negrão, nº 21, 2º andar, sala 210, Centro Curitiba/PR CEP: 80.010-200
11.1.1. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.