Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de carimbos através da contratação de empresa especializada em sua confecção, para a Controladoria Geral do Município e é destinado à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da LC n. 123/06, em face do valor previsto para o objeto, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 11:00 horas do dia 18/10/2016.
4.2. Poderão participar da licitação SOMENTE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim entendidas aquelas referidas no artigo 3º da Lei Complementar n. 123/06, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal n. 56.475/2015 e no art. 48, inciso I, dessa mesma Lei Complementar, desde que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto Federal n. 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial, extrajudicial ou em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM n. 03/2012;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
g) não estejam impedidas de contratar cautelarmente, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto Municipal n. 55.107/2014.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.

4.4. A comprovação da qualificação da licitante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP se dará por meio de apresentação de declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
4.5. No caso de microempreendedor individual, a declaração de sua condição poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
4.6. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.6.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Rua Líbero Badaró, 293 - 25º andar, Centro, nesta Capital ou pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 18:00 horas.
4.6.2. Questões diversas poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação da Controladoria Geral do Município – CPL/CGM, na Rua Líbero Badaró, 293, 25º andar, Centro, nesta Capital, ou pelo e-mail cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br.
4.6.3. Os esclarecimentos e as informações, bem como as respectivas decisões, serão divulgados no ComprasNet para visualização dos interessados, no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública deste Pregão e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.6.4. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 18:00 horas, na Rua Líbero Badaró, 293 – 25º andar, Centro, nesta Capital, ou pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br, observado o prazo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal n. 8.666/93.
4.6.4.1. Caberá ao Pregoeiro decidir acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), até a data prevista para a Sessão Pública.
4.6.4.2. Caso não seja possível decidir a impugnação no prazo estabelecido, o pregão eletrônico deverá ser suspenso, e, após, se o caso, reagendado.
4.6.4.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, o pregoeiro encaminhará a nova disposição editalícia para autorização da autoridade competente quanto à reabertura do certame nos novos termos, sendo definida e publicada nova data para a realização da Sessão Pública.
4.6.4.4. As impugnações, bem como as respectivas decisões, serão divulgadas no ComprasNet e no Diário Oficial do Município até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão. 4.6.4.5. No ato da apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, ou de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante. Na hipótese de a impugnação se efetivar por meio eletrônico, os documentos referidos neste item deverão ser escaneados e enviados juntamente com as razões de impugnação.
4.6.4.6. A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da sentença judicial ou da decisão final na via administrativa.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais/procuradores deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão. 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da proponente e de seu representante legalmente constituído/procurador e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante/procurador, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A falsidade das declarações prestadas objetivando a participação no presente certame poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar todos os documentos relacionados nos subitens a seguir:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
10.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio.
10.2.2. Qualificação econômico-financeira:
10.2.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução judicial ou liquidação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.2.2.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
10.2.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

10.2.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.2.3.3. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) que também comprove a regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
10.2.3.4. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.3.6. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.3.6.1. A comprovação de regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo, quando o caso, deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE - referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial n. 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
10.2.3.7. Certidão de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.2.3.7.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.3.7.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do Anexo V deste Edital.
10.2.3.8. Registro cadastral em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão, por meio de consulta ao sistema SIASG/Comprasnet.
10.2.3.9. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação assinada por sócio, dirigente, proprietário, representante ou procurador, com número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3.10. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme inciso V do artigo 27 da Lei Federal n. 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.3.11. Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa
10.2.4. Qualificação Técnica:
10.2.4. Certidão(ões) ou atestado (s) de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante por desempenho de atividade anterior pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.2.4.1. As certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) comprovar o fornecimento anterior compatível com o objeto desta licitação.

10.2.4.2. Entende-se por pertinentes e compatíveis os atestados que comprovem capacidade para prestação do objeto de forma satisfatória, em um único ou diversos contratos concomitantes.
10.2.4.3. A(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridades ou representante legal de quem os expediu, com a devida identificação.
10.3. Toda a documentação exigida nesta seção deverá ser oportunamente apresentada, ainda que conte com alguma restrição, hipótese em que será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, contados da declaração de vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos dos artigos 17, §1º do Decreto Municipal n. 56.475/15 e 43, §1º da LC 123/06.
10.4. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal n. 56.475/2015. 10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa, na forma da lei.
10.5.1. Os documentos exigidos para habilitação não poderão em hipótese alguma ser substituídos por protocolos ou remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.5.2. Os documentos apresentados devem estar com prazo de validade em vigor.
10.6. Todos os documentos, inclusive os originais escaneados, serão anexados ao processo licitatório.
10.7. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observados os requisitos, especificações técnicas e parâmetros definidos neste Edital.