Objeto: 2.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de vistoria técnica, conforme normas da ABNT, dos elevadores da UNIFAL-MG constantes do Anexo I do Edital e emissão de laudo técnico, conforme descrição detalhada no Termo de Referência, no Edital e seus anexos;
2.2. Não se aplica o benefício do artigo 6º do Decreto 6.204/2007, uma vez que a licitação prevê a participação de pessoa física.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
6.2. As licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
6.3. A visita técnica in loco é facultativa e, deverá ser agendada previamente com o Setor de Engenharia e Projetos, através do telefone (35) 3299-1066, em até 72h antes da abertura do pregão, não cabendo quaisquer alegações de desconhecimento das condições dos locais onde os serviços serão prestados;

6.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
6.5. Não poderão participar desta licitação:
6.5.1.
Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.5.2.
As licitantes suspensas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas e;
6.5.3. licitantes que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.6. As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.

DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA PARA OS LANCES


Habilitação: 12.1.
Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas;
12.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do email pregão@unifal-mg.edu.br.
12.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.1.3. O CPF/CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, da mesma Licitante que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir o respectivo Documento Fiscal.
12.2. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
12.3.
Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, com comprovação de capacidade para prestar serviço de natureza similar ao objeto do Edital;
12.3.1. O Atestado deverá ser emitido em papel timbrado e deverá conter telefone e endereço para verificação de autenticidade.
12.3.2. O CPF/CNPJ indicado no Atestado terá que ser, obrigatoriamente, da mesma licitante que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectivo Documento Fiscal;
12.4.
Apresentação da Certidão de Registro junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
12.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005.
12.6.
Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e a licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a

aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.7.
Toda a documentação deverá ser enviada no prazo máximo de 1 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro.

Julgamento: 11.1.
A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora a Licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, com a avaliação dos custos unitários da planilha de composição de custos, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
11.2.
A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
11.3.
Será considerada aceitável a proposta que:
a)
Atenda a todos os termos deste Edital;
b)
Contenha preço compatível com os praticados no mercado, dentro do estipulado conforme as disponibilidades orçamentárias da UNIFAL-MG.
11.4. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.4.1. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço e proposta que atenda ao exigido no Edital.
11.5.
O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias e desinteresse em atender ao objeto da licitação, e acarretará a desclassificação da proposta da empresa solicitada;
11.6.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado;
11.7.
A LICITANTE VENCEDORA deverá encaminhar, após solicitação do Pregoeiro, no prazo de 1 (uma) hora, através do endereço eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br o Anexo III do Edital, preenchido com seus dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, dados da Pessoa Física: Nome, CPF, Telefones e e-mail ou dados da Pessoa Jurídica: Razão Social, endereço, CNPJ, telefones e e-mail ou, e, ainda, dados do Representante Legal: nome completo, número do Documento de Identidade e número do CPF, a fim de facilitar a confecção do Contrato;
11.8.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Licitante Vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação para o qual apresentou proposta;

11.9. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e a indicação do lance vencedor, divulgada no sistema eletrônico.