Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, tipo Menor Preço, por ITEM, para Registro de Preços, com disputa aberto e fechado, para aquisição de equipamentos de informática - NOBREAKS, nas quantidades e especificações discriminadas no Termo de Referências – ANEXO VII deste Edital.
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1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referências – ANEXO VII deste Edital – e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL para o objeto desta Licitação foi estimado pelo TRIBUNAL em:
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO VII deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA.
2.3. O TRIBUNAL não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou das LICITANTES ao referido SISTEMA.
2.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
2.4.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação.
2.4.2. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua constituição.
2.4.3. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.4.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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2.4.5. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com este Tribunal (TCU, Acórdão nº 917/2011, Plenário).
2.4.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.4.7. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJMA, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4.8. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.5. A(S) LICITANTE(S) deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de HABILITAÇÃO para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.6. Os itens com valor total conforme disposto no inciso I, art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006 serão incluídos automaticamente pelo Sistema como exclusivos para ME/EPP.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar previamente, o credenciamento perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento da(s) LICITANTE(S), bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
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3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal da(s) LICITANTE(S) ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. A(s) LICITANTE(s) credenciada(s) deve(em) acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pela(s) LICITANTE(S) é(são) de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.7. A(s) LICITANTE(S) credenciada(s) deve(m) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. As LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO (enumerados no item 5.2) exigidos no edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, a(s) LICITANTE(S) poderá(ão) acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a PROPOSTA formulada e os documentos de HABILITAÇÃO. Após o início da Sessão a PROPOSTA e dos documentos de HABILITAÇÃO não poderão mais sofrer alterações ou ser retirados.
4.3. As LICITANTES deverão observar as datas e horários previstos para a realização deste PREGÃO, nos termos que seguem:
a) Data de recebimento das PROPOSTAS e documentos de HABILITAÇÃO: de 20/09/2022 até 09h:59min do dia 04/10/2022.
b) Data da abertura das PROPOSTAS: Às 10:00 horas do dia 04/10/2022.
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5.1. A(s) LICITANTE(S) deverá(ão) encaminhar PROPOSTA, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de PROPOSTAS e dos documentos de HABILITAÇÃO.
5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.2.1. A PROPOSTA DE PREÇOS registrada no SISTEMA deverá ser formulada de acordo com as especificações constantes do ANEXO VII deste Edital e conforme os subitens “a” e “b” sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações do objeto a ser fornecido de forma clara e precisa:
a) Especificações claras e detalhadas do(s) objeto(s) ofertado(s), de acordo com as especificações constantes do Termo de Referências – ANEXO VII deste Edital, com a indicação da marca/modelo (se couber) e dimensões do objeto ofertado (se couber), vedadas descrições genéricas “conforme edital”, “vide Termo de Referências”, “conforme Termo de Referências” ou similares;
b) PREÇO(S) UNITÁRIO E TOTAL DO(S) ITEM(S), com duas casas decimais, em moeda nacional, nas QUANTIDADE(S) MÁXIMA(S), conforme especificações descritas no Termo de Referências – ANEXO VII do Edital, em reais, em algarismos, e valor global da PROPOSTA, inclusas todas as despesas que resultem no custo das aquisições, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos e qualquer outra despesa que incidir na execução dos serviços. Os preços serão considerados como líquidos, não cabendo nenhum acréscimo.
5.2.2. A(s) LICITANTE(S), no ato de envio de sua PROPOSTA, deverá encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
5.2.2.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame. 5.2.2.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
5.2.2.3. Concordância com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de HABILITAÇÃO.
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5.2.2.4. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
5.2.2.5. Elaboração independente de PROPOSTA, consoante art. 299 do Código Penal Brasileiro.
5.2.2.6. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.2.2.7. A falsidade das DECLARAÇÕES prestadas pela(s) LICITANTE(S) caracteriza(m) crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no art. 49 do DECRETO Nº 10.024/2019.
5.2.3. Os itens da PROPOSTA que eventualmente contemplem objetos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO VII deste edital serão desconsiderados.
5.2.4. Por ocasião do envio da PROPOSTA, a(s) LICITANTE(S) deverá(m) declarar, em campo próprio do SISTEMA que atende aos requisitos do art. 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, ficando facultado ao TRIBUNAL promover diligência com a finalidade de comprovar o seu enquadramento.
5.2.5. A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL a ser encaminhada através da opção “enviar anexo” deverá conter as seguintes informações:
a) Razão Social da Empresa, com endereço e número do CNPJ/MF;
b) Especificações claras e detalhadas do objeto ofertado, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referências ANEXO VII deste Edital, vedadas descrições genéricas “conforme edital”, “vide Termo de Referências”, “conforme Termo de Referências” ou similares;
c) A proponente deverá informar em sua PROPOSTA marca e modelo do equipamento utilizado na solução e apresentar comprovação técnica através de certificados, manuais técnicos em língua protuguesa, folders e demais literaturas técnicas editadas exclusivamente pelos fabricantes que comprovem o atendimento do objeto ofertado às especificações técnicas exigidas no no Termo de Referências – ANEXO VII do Edital.
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d) PREÇO(S) UNITÁRIO E TOTAL DO(S) ITEM(S), com duas casas decimais, em moeda nacional, nas QUANTIDADES MÁXIMAS, conforme especificações descritas no Termo de Referências – ANEXO VII do Edital, em reais, em algarismos, e valor da PROPOSTA, inclusas todas as despesas que resultem no custo das aquisições, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos e qualquer outra despesa que incidir na execução dos serviços. Os preços serão considerados como líquidos, não cabendo nenhum acréscimo;
e) Prazo de validade da PROPOSTA, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação, ou seja, da data da Sessão Pública designada no preâmbulo deste Edital;
f) Dados da(s) LICITANTE(S) referentes às seguintes informações: razão social endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, inscrição estadual, inscrição municipal, e- mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, facultada a apresentação destas informações quando da contratação;
g) Prazo, local e condições de entrega do objeto, de acordo como descrito no item 6 do Termo de Referências – ANEXO VII deste Edital;
h) Prazo e condições de garantia do(s) objeto(s), de acordo como descrito no Termo de Referências – ANEXO VII deste Edital;
5.2.6. Uma vez aberta a PROPOSTA, não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estipuladas, nem tampouco PROPOSTA com mais de uma cotação, exceto no caso de PROPOSTA disputada por meio de lances inseridos no SISTEMA, conforme previsto neste Edital.
5.2.7. O TRIBUNAL poderá solicitar a(s) LICITANTE(S) a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 60 (sessenta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado a(s) LICITANTE(S) recusar(em) ou aceitar(em) o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
5.2.8. Verificando-se discordância entre o preço unitário e total da PROPOSTA prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a(s) LICITANTE(s) não aceitar(em) a correção de tais erros, sua PROPOSTA será rejeitada.
5.2.9. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da PROPOSTA serão de responsabilidade exclusiva da(s) LICITANTE(S).
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5.3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.3.1. Todos os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema no momento da elaboração da PROPOSTA no Sistema Comprasnet.
5.3.2. Para fins de HABILITAÇÃO jurídica:
a) Documento extraído da Base de Dados do Sistema da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da(s) LICITANTE(S) com o objeto deste Edital.
5.3.3. Para fins de regularidade fiscal neste PREGÃO, a(as) LICITANTE(S) deverá(ão) apresentar sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 5.3.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA das LICITANTES deverá ser comprovada através de:
a) A(s) LICITANTE(S), como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverá(ão) apresentar no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a LICITAN- TE forneceu ou fornece os bens compatíveis com a PROPOSTA apresentada ou está for- necendo de modo satisfatório produtos de mesma natureza e/ou similares aos da presen- te licitação.
a.1) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbra- do do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa ju- rídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da LICITANTE, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos produtos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsá- vel, com expressa indicação de seu nome completo, cargo/função e meios de contato. As declarações de Pessoas Jurídicas de Direito Privado devem estar, preferencialmente, com firma reconhecida.
5.3.5. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame.
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5.3.6. As LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.° 12.440, de 07/07/2011. Para fins de HABILITAÇÃO, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho — TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) Declaração de NÃO PARENTESCO, conforme disposições do Anexo – I, deste Edital. A presente declaração deverá ser apresentada até a formalização do contrato ;
c) Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa dos sócios, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17, de 2015 do CNJ;
d) Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU por meio do endereço eletrônico (www.tcu.gov.br);
e) Certidão Negativa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, obtida por meio do endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br).
5.3.7. A HABILITAÇÃO da LICITANTE poderá ser verificada por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos.
5.3.8. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
5.3.9. Aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
5.3.10. Caso seja necessário, os respectivos originais ou cópias autenticadas deverão ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, para a Coordenadoria de Licitações e Contratos do TRIBUNAL no endereço: Rua do Egito, nº 144, Centro, São Luís/MA, CEP: 65.010-190.
5.3.11. Sob pena de INABILITAÇÃO, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
5.3.12. Se a LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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5.3.13. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.3.14. O termo inicial do prazo fixado no subitem 5.3.13 corresponderá ao momento em que a LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa da LICITANTE por escrito.
5.3.15. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal e trabalhista pela LICITANTE implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para análise de PROPOSTA e HABILITAÇÃO, ou revogar a Licitação.
5.3.16. As PROPOSTAS E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO dos concorrentes deste PREGÃO contendo a descrição dos objetos, os valores e demais especificações exigidas e eventuais anexos ficarão disponíveis para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 9.1. Finda a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta a LICITANTE que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor PROPOSTA, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
9.1.2 A LICITANTE melhor classificada deverá encaminhar a PROPOSTA de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, observando os requisitos previstos no subitem 5.2.5 deste Edital para a elaboração da PROPOSTA.
9.1.2.1. O prazo estabelecido acima SOMENTE poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período mediante solicitação da LICITANTE e se for feito dentro do prazo disposto no subItem 9.1.2.
9.2. O não envio da PROPOSTA pela LICITANTE no prazo estabelecido implicará desclassificação da LICITANTE e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, cabendo ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as LICITANTES na ordem remanescente dos lances e dar continuidade ao PREGÃO.
9.3. Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 9.1, o PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo aceitável para a contratação e as especificações constantes do ANEXO VII e, em seguida, verificará a HABILITAÇÃO da LICITANTE nas condições definidas no subtem 5.2 deste Edital.
9.4. Será observado no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
9.4.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.4.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do estabelecido no Edital ou manifestamente inexequíveis.
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9.4.2.1. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cuja LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
9.4.2.2. Não se admitirá PROPOSTA que apresente preços unitários simbólicos irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com o preço médio praticado no mercado (§3º, art. 44, Lei 8.666/93), ainda que a empresa apresente o menor valor no item.
9.5. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.6. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos do setor requisitante para orientar sua decisão.
9.7. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a HABILITAÇÃO da LICITANTE e, em seguida anunciará a LICITANTE vencedora, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após HOMOLOGAÇÃO do resultado do PREGÃO, para assinar Contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.8. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se a LICITANTE não atender às exigências Editalícias, em especial aquela do subitem 9.6 o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.9. No julgamento das PROPOSTAS e da HABILITAÇÃO, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das PROPOSTAs, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e HABILITAÇÃO.
9.9.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 9.9, análise de PROPOSTAS e documentos de HABILITAÇÃO, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
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9.10. Poderão ser desclassificadas as PROPOSTAS que tiverem itens com valores unitários superiores aos valores estimados pela administração.