Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para Elaboração de Projeto Executivo para Reforma/Restauração da Sede da Superintendência Regional do SR(12)MA localizado à Avenida Santos Dumont, nº 18, Bairro Anil, São Luís - MA, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar - se - a pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 01 de junho de 2005 ), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, (§ 2°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).

do momento da publicação até a data e hora marcadas para abertura da sessão e são permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (§ 1º e 2º, Art. 21º Decreto 5.450/2005).

Habilitação: Para a elaboração desse projeto de reforma/restauração da Superintendência do INCRA do Maranhão, objeto do presente Termo de Referência, fica estabelecido que a Empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
4.1 Comprovante de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto;
4.2 Comprovação, através da Certidão referida no subitem 4.1, de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de Engenharia e de Arquitetura e Urbanismo;
4.2.1
Para efeito do disposto no item 4.2, e de acordo com o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93, considera-se “quadro permanente” o quadro de funcionários da empresa com Carteira de Trabalho Profissional assinada, ou Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, ou Contrato de prestação de serviços, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações ou de declaração de contratação futura do profissional com anuência deste;
4.2.2
Declaração indicando nome (s) e respectivo (s) CPF e número (s) do (s) registro(s) na entidade profissional competente do(s) responsável (eis) técnico (s) que eleborará (ão) os projetos de que trata o objeto. O(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) ser o(s) mesmo(s) que constar (em) no(s) atestado(s) de qualificação técnico-profissional do item 4.2 e 4.3;

b) A comprovação da responsabilidade técnica dos profissionais indicados deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, que faça referência expressa aos serviços com as características descritas no subitem 4.3.
c) No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.

Julgamento: 8.1 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2 - Após analisar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço total.
8.3 – O Pregoeiro poderá, em relação à licitante ofertante do menor preço total:
8.3.1 – exigir a apresentação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, da comprovação de custos, mediante composições de preços unitários específicas, que comprovem que os preços estão coerentes com os preços de mercado, bem assim, que os coeficientes de produtividade estão compatíveis com a execução do objeto licitado, para efeito de conclusão do julgamento das propostas.
8.3.1.1 - caso haja divergência entre os preços constantes das composições de preços unitários e aqueles da proposta, prevalecerá o menor deles, devendo o Pregoeiro proceder ao novo cálculo de forma a obter o correto valor global da proposta;

8.6 – O Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
8.7 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.7.1 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos preços são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
8.7.2 - não atenderem às exigências contidas neste Edital.
8.8 - Para os efeitos do disposto no item 8.7, consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores totais anual sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores totais das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor total orçado pela Administração, ou
b) valor total orçado pela Administração.
8.8.1 - Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 8.8 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas acima mencionadas, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
8.9 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.9.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

Parágrafo único: Caso o pregoeiro detecte alguma irregularidade ou mesmo documentos faltantes, poderá o mesmo chamar o licitante melhor classificado a enviar novos documentos ou corrigir os irregulares.