Objeto: É objeto do presente Termo de Referência instituir as condições necessárias à contratação de Organização de Segurança, credenciada junto a CONPORTOS/MJ, para a execução dos serviços de Auditoria, Revisão do Estudo de Analise de Risco (EAR), Revisão e Atualização do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), do Porto de Vila do Conde, administrado pela Companhia Docas do Pará – CDP, estabelecendo procedimentos necessários, para que a instalação esteja em conformidade com a resolução Nº 47- CONPORTOS, de 07/04/2011, alterada pelas Resoluções nº 49-CONPORTOS, de 15/07/2011 e nº 50- CONPORTOS, de 23/10/2013, que tratam dos critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, implementação, treinamento e auditoria de implementação.
2.1 Para alcançar os objetivos acima propostos serão desenvolvidas as seguintes atividades:
2.1.1 Revisão do Estudo de Analise de Risco;
2.1.2 Revisão, ajustes e elaboração do PSPP atualizado;
2.1.3 Implementação e treinamento dos procedimentos operacionais previstos na atualização;
2.1.4 Simulados nas instalações portuárias;
2.1.5 Auditoria de implementação.
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2.2 Revisão da Analise de Riscos
A avaliação de riscos, por definição é um processo geral de identificação, análise e avaliação dos riscos. Para tal faz-se necessário algumas atividades para a sua elaboração, tais como:
2.2.1 Visita técnica preliminar para conhecer as instalações do terminal, suas atividades, características e informações peculiares;
2.2.2 Identificação do sistema de proteção existente e seus elementos;
2.2.3 Identificação dos ativos (bens móveis e infraestrutura) das principais atividades de negócios das instalações portuárias;
2.2.4 Definição e/ou revisão dos parâmetros de análise e avaliação dos riscos e dos critérios de aceitabilidade, para a revisão, caso seja necessário;
2.2.5 Revisão da avaliação propriamente dita em conformidade com os requisitos e diretrizes constantes nas partes A e B do ISPS Code, e das resoluções da CONPORTOS;
2.2.5 Apresentação dos resultados da avaliação para o encarregado do setor, com a finalidade de se ajustar possíveis medidas propostas e de se avaliar a viabilidade de tais sugestões para se alinhar com as atividades de negócios, o orçamento financeiro e os riscos e/ou cenários avaliados;
2.3 Revisão e elaboração do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP)
A revisão e a elaboração do PSPP atualizado será efetuada em conformidade com os requisitos e diretrizes do ISPS Code, e com as Resoluções da CONPORTOS.
Para isto serão realizadas as seguintes atividades:
2.3.1 Reunião com o encarregado pelo setor e com os responsáveis pelas atividades de proteção e com os fornecedores e/ou equipe de TI para se verificar da necessidade de se realizar algum ajuste no sistema já definido e assuntos correlatos;
2.3.2 Elaborar o PSPP propriamente dito, incluindo as metas e os procedimentos operacionais para cada posto de controle e atividades de segurança alcançadas pelo PSPP; 2.3.3 Apresentação do PSPP para análise e avaliação do encarregado pelo setor na Instalação Portuária, com a finalidade de se fazer ajustes, se necessário;
2.3.4 Assessoramento preferencial à adestração portuária em toda fase de elaboração do " Projeto de Revisão", bem como, nas eventuais inspeções da CESPORTOS/PA junto ás instalações da CDP;
2.3.5 Encaminhamento do PSPP para análise e aprovação pela CESPORTOS.
2.3.6 Acompanhamentos na tramitação dos autos junto a CESPORTOS/PA e/ ou CONPORTOS/MJ, e/ou ANTAQ, satisfazendo eventuais exigências, até a edição do ato homologatório da revisão.
OBS: Não faz parte deste trabalho os procedimentos referentes à segurança do trabalho que sejam relacionadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA ou comissão semelhante.
2.4 Implementação e treinamento

Nesta etapa serão desenvolvidas ações para implementar as medidas de proteção estabelecidas no PSPP, estando incluídos os treinamentos.
Para isto faz-se necessário que a Instalação Portuária forneça local apropriado para treinamento e toda a infraestrutura de suporte tecnológico, como por exemplo, os projetores. Nesta etapa será realizado um Seminário ISPS Code, com o objetivo de se apresentar para todos os funcionários o padrão internacional de proteção do ISPS Code, e o seu sistema de proteção com as responsabilidades e procedimentos estabelecidos.
Será produzido um material em flash com as apresentações do seminário, para que a Instalação Portuária possa disponibilizar em sua rede interna, a qualquer tempo.
Também deverá ser realizado um treinamento para as pessoas envolvidas nas atividades de proteção estabelecidas no PSPP, e em especial para a equipe de segurança.
O treinamento da equipe de segurança será realizado na modalidade presencial, e terá carga horária mínima de 40 horas.
2.5 Auditoria de implantação
Nesta etapa será realizada uma auditoria interna para verificar a conformidade das medidas implementadas, ou seja, será realizado um exame com base no que está estabelecido no PSPP.
Essa auditoria será realizada com o prazo referencial de 30 dias após a implementação das medidas do PSPP, e objetivam verificar a conformidade com o PSPP das instalações.
Esse prazo referencial deve-se à maturidade dos controles implementados.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação.
2.5 – As empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente credenciadas, Organizações de Segurança – OS, junto à CONPORTOS/Ministério da Justiça - MJ, nos termos da Resolução nº 44-CONPORTOS, de 17/02/2009;
2.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal.
2.7 - Também não poderão participar as empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou empregados desta Companhia, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.8 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
2.9
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa: 2.9.1 suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
2.9.2 declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
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2.9.3 impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.9.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.9.5
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.9.6
que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.9.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 2.9.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.3.1 - A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;

10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender às exigências fixadas neste edital.
10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 - A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.2. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema, e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, além da proposta final e demais documentos já exigidos, incluindo também os seguintes:
10.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n.º 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.2.2.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa n.º 734 da RFB, de 02/05/2007.

10.2.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.2.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na forma estabelecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93.
10.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.2.3.1. Licitante(s) com proposta(s) aceita(s) deverá(ao) apresentar atestado(s) de capacidade técnica, 01 (um) ou mais, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o bom desempenho de fornecimento dos itens e bens que são objetos desta licitação.
10.2.3.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, dentro da validade de definida pelo emissor da certidão.
10.2.3.3. Certidão que comprove a regularidade da inscrição ou credenciamento, como Organizações de Segurança – OS, junto a CONPORTOS/Ministério da Justiça - MJ, nos termos da Resolução nº 44-CONPORTOS, de 17/02/2009.
10.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.2.4.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.2.4.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.4.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.2.4.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.