Objeto: 2.1 - Esta licitação objetiva a Contratação de empresa de engenharia para Recuperação de Estrada com Regularização de Subleito e Revestimento Compactado no Município de Novo Santo Antonio – PI., conforme planilhas e especificações em anexo parte integrante deste Edital.
2.2 – O Valor máximo previsto para execução dos Serviços objeto desta licitação será de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar da presente Licitação empresas do ramo pertinente, e devidamente Cadastrada na Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, ou que
atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
2.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
b) pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
c) pessoas jurídicas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;

d) pessoa jurídica que se apresente na qualidade de subcontratada;
e) pessoa jurídica que tenha sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;
f) pessoa física ou pessoa jurídica que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou parentesco, de até 3º grau, com
membros da Comissão Central Permanente de Licitação, desta Comissão Especial de Licitação, da Comissão Setorial de Licitação e com Pregoeiro integrante do
órgão responsável pela requisição do objeto;
g) pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedida de contratar conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;
h) pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i) pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes
técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;
j) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
l) autor do projeto básico ou executivo de engenharia, pessoa física ou jurídica.
m)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto ou da qual o autor do projeto, seu cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; n)sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;

Credenciamento: 7.1. As empresas que quiserem se fazer representar nesta Tomada de Preços, deverão apresentar os seguintes documentos para credenciamento, em separado dos envelopes n°s 01 e 02:
a) tratando-se de representante legal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I), no qual constem poderes bastantes e suficientes à formulação de requerimentos e à tomada de decisões em geral, inclusive no que se refere à eventual desistência da interposição de recursos, podendo praticar
todos os demais atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
b.1) procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo I) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do
mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que
tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
7.2. O credenciamento será conferido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL a cada sessão pública realizada.
7.3. É facultada a apresentação do credenciamento de que trata o item 7.1. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante o procedimento licitatório.
7.4. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
7.5.Somente poderão negociar e recorrer as licitantes que estiverem presentes na sessão através de representantes credenciados na forma do item 4.1.
7.6. Os documentos de credenciamento deverão está autenticado por cartório competente ou por membro da CPL mediante os originais para confronto, que neste
ultimo caso, a CPL só autenticará os documentos até 24(vinte e quatro) horas antes da data marcada para aberturas das propostas.


Julgamento: 9.1 - A Comissão Permanente de Licitações composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.
9.2 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
9.3- Julgamento da Documentação, Invólucro nº 01:
9.3.1- O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecido no subitem 8.1.1 (8.1.1.1 a 8.1.1.10) deste Edital.
9.3.1.1-Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que atenderem as exigências constante no presente Edital.
9.4-Julgamento das Propostas Financeiras, Invólucros nº 02:
9.4.1- As Propostas Financeiras (Invólucro nº 02) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.
9.4.2-A Comissão examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
9.4.3-Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
9.4.4-Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário
prevalecerá e o preço total será corrigido;
9.4.5-Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
9.4.6-A Comissão Permanente de Licitações julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
a.
Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos
respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser
contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta
a parcela ou totalidade da remuneração;
b.
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c. Apresentar preços inexeqüíveis.
c1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I)- Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.
d) Dos licitantes classificados na forma da alínea “c1” do subitem 9.4.6 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor
a que se refere do Inciso ‘I”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56,
da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “c1” acima e o valor da correspondente proposta.
9.4.7-Será declarada vencedora a licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global para os serviços objeto
deste Edital.
9.5- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.
9.6 - Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitações ou a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
9.7 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
9.8- A divulgação do resultado final será efetuado mediante fixação no quadro de avisos existente no térreo do Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, bem como será comunicado diretamente às licitantes.
9.9- Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
9.10– Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos, ou com a desistência expressa dos Licitantes do direito de recorrer, a Comissão devolverá, fechados os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras aos licitantes inabilitados, e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.