Habilitação: 11.1.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, a documentação nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93.
11.2.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS/DETRAN.
11.3.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
11.3.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
11.3.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
11.3.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
11.4.
Da Qualiﬁcação Técnica
11.4.1.
Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I - até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III - acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23682001&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000631&infra_has… 6/18

09/11/21, 08:03
SEI/ABC - 0021323665 - Termo de Referência
Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
11.4.2.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o (os) item (ns) para o (os) qual (is) apresentar proposta.
11.4.3.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando.
11.4.4.
Na ocorrência do percentual requerido para o quan ta vo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior. 11.4.5.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.
11.4.6.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da lei n.º 8.666, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.