Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de balcões para as recepções dos diversos pavimentos do novo edifício- sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme Anexo I.
2.2
A vistoria NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA para efeitos de habilitação e classificação da proposta. Contudo, a empresa não poderá, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento das condições técnicas e da complexidade dos serviços exigidos e nem poderá ser justificativa para inexecução ou execução parcial do serviço, pelo qual a empresa CONTRATADA se responsabiliza integralmente.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2
A licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3
Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
c)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e)
empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.

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3.4
A licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.5
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

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5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1 A habilitação da licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________ ATIVO TOTAL_______________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverão apresentar Balanço Patrimonial a fim de comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação;
11.2
Além do contido no item anterior, também será exigido das licitantes:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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b) Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c) As declarações de que tratam o item 11.2 alíneas a e b deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme item 6.3 do edital.
d) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
g) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação.
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
i) Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP)- Anexo IV.
j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

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11.3 Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento (matriz ou filial), deverá informar, quando convocada pela pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação da regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
11.3.1 Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
11.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório (item 11.1 alíneas b e c) com data de validade expirada, a pregoeira poderá consultar o documento da licitante classificada em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
11.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Pregoeira, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1 A não-regularização no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo item 10.6.
11.5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.6
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) que apresentou(aram) o(s) menor(es) valor(es), na forma do item 10.4.
11.7
Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão,

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salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.8
Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.9
Se a documentação de habilitação chagar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, sendo convocada outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 9, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.10 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.11
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.12
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação, conforme item 10.7.
11.13
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todas as licitantes, a classificação dos lances, as mensagens do chat, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 10.1 A Pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço global, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3
Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor global, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).
10.4 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação da Pregoeira, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e a documentação de habilitação.

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10.4.1
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviadas em arquivo único;
10.4.2
Na hipótese da não apresentação na forma e prazo determinados no item 10.4., ou, inadequação da Proposta, com consequente recusa da Equipe Técnica, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4.3
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.5 Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.5.1
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira;
10.5.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, nº 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-050;
10.5.3 O não-atendimento ao disposto no subitem 10.5.1 ensejará a desclassificação da proposta.
10.6 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.2.
10.7
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
10.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade

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jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.