Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene com disponibilização de mão de obra e com fornecimento de materiais de limpeza, saneantes domissanitários, papel toalha e papel higiênico, sabonete líquido, reposição de saboneteiras, dispensers de papel, máquinas, utensílios e equipamentos a serem executados nas instalações da Subprefeitura Penha (prédio sede e depósito/oficinas), conforme as especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, DO CONHECIMENTO DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ACESSO A INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

3.1.
Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Subprefeitura Penha. que estejam registrados no sistema de compras do governo federal - Comprasnet, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.
3.2.
O registro no Comprasnet, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema Comprasnet.

3.4.1.1. Para fruição dos benefícios mencionados no subitem 3.7.1., a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar no campo próprio do sistema essa sua condição, e deverá constar ainda, em seu registro junto ao CAUFESP, inclusive para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto no subitem 6.12.
3.4.2.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.8
Fica vedada a participação de cooperativas neste certame, com fundamento art. 1 º do Decreto Municipal nº 52 . 091 / 2011 e no art. 5 º da Lei Federal nº 12 . 690 / 2012 .
3.9.
DO CONHECIMENTO DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.9.1.
No caso da empresa optar por conhecer os locais, onde serão prestados os serviços, deverá agendar previamente, nos horários e dias normais de expediente com o responsável local da unidade, que designará funcionário para acompanhar a interessada, no seguinte telefone: (11) 3397-5128.
3.10. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br e http://e- negocioscidadesp. prefeitura. sp. gov. br .
3.11.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.11.1.
QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS e QUESTÕES DIVERSAS – deverão ser formuladas exclusivamente através da internet pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br , até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.12. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou formular impugnações contra o ato convocatório, diretamente no site www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.12.1.
As impugnações, os esclarecimentos e informações serão respondidos no Sistema pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou Equipe de Apoio, até a data prevista para a abertura da sessão pública.
3.12.2.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.12.3.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.




Habilitação: 
ertificado.aspx
Obs.: Quando o licitante não possuir imóvel cadastrado em seu nome, deverá ser apresentada a Certidão de Rol Nominal expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda com base na Portaria SF nº 04 de 05 de Janeiro de 2012.
f) ISS (específico para o Município de São Paulo) http://www3.prefeitura.sp.gov.br/DividaAtivaConsDebSimp/Forms/frm001_Entrada.aspx 
g) Apenadas TCESP https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtmh)
 SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf- web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf
i)
CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3Q_cU4qKkb3moRmb UTUYtlMdfJP8
6.2.
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
6.2.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) A regularidade do Registro cadastral no Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
b)
Ato Constitutivo e as alterações subsequentes ou alteração consolidada, Estatuto ou Contrato Social atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial;
6.2.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM;
b.1
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo.
b.2 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;

d1
certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
d2 no caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos.
e)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal. f)
Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT), emitida nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
6.2.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
a1) As empresas que apresentarem Certidão Positiva de pedido de falência e recuperação judicial, deverão apresentar o ANEXO IX do presente edital de Pregão – Modelo de Declaração de Viabilidade Financeira
b)
Comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c)
Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais.
6.2.3.1.
Relativamente ao documento elencado na alínea “a”, se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
6.2.3.2.
Relativamente ao documento elencado na alínea “b”:
6.2.3.2.1. Os documentos elencados na alínea “b”, consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados no Diário Oficial ou em Jornal de Grande Circulação.
6.2.3.2.2.
As empresas desobrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, nos termos do Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007, e suas alterações, e que não tenham optado pela via digital, deverá apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples,

exigência esta que também se aplica às licitantes. Que optam pela Tributação Simplificada do Imposto de Renda Pessoa jurídica (Sociedades Simples, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional)
6.2.3.2.3. As empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial respectiva, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
6.2.3.3.
Para comprovar a boa situação financeira da licitante, serão considerados: o Índice de Liquidez Corrente (ILC), o Índice de Liquidez Geral (ILG) e o Índice de Solvência Geral (ISG), que serão apurados pelas fórmulas abaixo, cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1 (um) e o cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo Sócio Diretor ou Diretor Administrativo responsável juntamente com o Contador Responsável da empresa contendo cargo e número do CRC completo, conforme ANEXO VIII do presente edital de Pregão.
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO
ILC = CIRCULANTE
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO TOTAL
ISG= PASSIVO CIRCULANTE+ PASSIVO NÃO CIRCULANTE

6.2.4.
Documentos relativos à qualificação técnica:
6.2.4.1.
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, que comprovem ter prestado serviços de natureza pertinente e compatível com o objeto da licitação, com caracterização do bom desempenho do licitante e outros dados característicos do objeto.
6.2.4.1.1.
Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de execução de 50% ou mais dos serviços objeto do presente Pregão, considerando que a premissa da Administração objetiva contratar com qualidade e proporcionar maior competitividade no certame. Esta é uma exigência mínima necessária para garantir o cumprimento das obrigações, com competitividade e escolha mais vantajosa para Administração.
6.2.4.1.2.
A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante.
6.2.4.1.1.
A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(o) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
6.2.4.2
Apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ).
6.2.4.3. Comprovação de possuir em seu quadro, profissional de nível superior (Bacharel ou Engenheiro Químico) ou profissional técnico, detentor de certificado de registro ou inscrição junto ao CRQ – Conselho Regional de Química
6.2.5. Outros Documentos:
6.2.5.1.
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
6.2.5.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital.
6.2.5.3.
Deverá ser apresentada a Declaração Formal de Conhecimento Pleno - ANEXO VII (De acordo com o artigo 38° da Lei 17.273/2020) emitida pela empresa interessada em participar do presente certame, assinada pelo responsável, quanto às condições e ao(s) local(is) da realização do objeto da presente contratação.
6.3.
Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
6.4.
A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao SICAF exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
6.5.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição com exceção dos itens 6.2.3 e 6.2.4.1..
6.6.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
6.7.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo(a) Pregoeiro(a).
6.8.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.

6.8.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
6.9.
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.
6.10.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
6.11.
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
6.12.
Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, em atendimento a Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e ainda, ao Decreto Municipal nº 56.475/2015, caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 147/2014, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
6.12.1. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que trata o item 6.12, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.