Condições de participação: 8 1 0 2 Não poderão participar do presente Convite, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das
/ 2 seguintes situações: 0 0 C a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual,
C
– Municipal ou do Distrito Federal;
I P b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
/ C M P

c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: M P

3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão
2 a da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do
n i procedimento licitatório. g á P
-

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CONVITE Nº 002/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 10/09/2018 ÀS 12h30min DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo;
b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) sócio(s).
3 a n i g 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
á P
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
-
8 b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
1 0 relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
2 / 2 o objeto do certame;
0 0 c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto
C C a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou
–
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;