Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de um ensaio imunocromatográfico para detecção rápida qualitativa dos anticorpos IgM e IgG da síndrome respiratória aguda grave por coranavírus 2 (SARS-CoV2), em amostra de sangue total, soro ou plasma humano, destinado a atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, conforme especificações constantes no Termo de Referência e anexos.
1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE ESTIMADA DESCRIÇÃO DOS TESTES
1.2.1. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS DO OBJETO: 1.2.1.1. Função do TR: O teste rápido para a detecção de anticorpos contra o SARS-CoV-2, amostra de sangue total obtida por punção digital, deverá possibilitar a determinação qualitativa da presença dos anticorpos IgM e IgG em amostras de sangue total/ soro/ plasma humano, utilizando o princípio da imunocromatografia;
1.2.1.1.1. Deverá, preferencialmente, diferenciar anticorpos IgM, e não apenas apresentar resultado reagente ou não reagente. 1.2.1.2. Desempenho do TR: Apresentar sensibilidade superior a 80% e especificidade superior a 90%; não apresentar reações cruzadas com outros agravos, incluindo principalmente outros vírus respiratórios. Exigências adicionais de desempenho: Permitir a detecção dos anticorpos IgM e IgG, separadamente;
1.2.1.3. Exigência de punção digital: Os testes rápidos de COVID-19 necessariamente deverão possibilitar a utilização de amostras de sangue total obtidas através de punção digital, incluindo sua forma de utilização na bula, assim como todos os reagentes e acessórios necessários para a realização do teste. A coleta por punção digital se faz necessária, pois esses testes serão utilizados para ampliar o acesso ao 3 diagnóstico em locais prioritariamente sem infraestrutura laboratorial. A execução do teste não deve exigir a utilização de qualquer aparelho ou equipamento não fornecido pelo kit; 1.2.1.4. Tempo máximo para emissão do resultado pelo TR: Os testes rápidos de COVID-19 devem permitir interpretação do resultado em tempo inferior ou igual a 30 minutos;
1.2.1.5. Apresentação do TR: Os testes rápidos de COVID-19 deverão ser apresentados em embalagem contendo testes individualizados (cada teste deverá ser embalado individualmente), em kits (conjunto completo) com mínimo de 20 testes e máximo de 50 testes cada kit;
1.2.1.6. Componentes do kit: Cada kit deve conter todo o material necessário para a realização da testagem, desde a coleta da amostra até à leitura do resultado. Portanto, devem ser acompanhados de todos os componentes, reagentes e acessórios necessários à sua realização.
1.2.1.6.1. Sendo assim os kits de testes rápidos de COVID-9 devem conter:
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3
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I.Dispositivo de teste embalado de forma individual, apresentado em suporte plástico, com à impressão do número de lote e validade na embalagem, acompanhado de sílica dessecante. O nome do agravo/marcador para qual o teste é proposto deve estar identificado no suporte plástico;
II. Diluente da amostra e/ou solução tampão destinada à corrida e reação química do teste, caso necessário, e pronto para uso, bem como, ser estável às condições mencionadas na bula, acondicionado em frascos com perfeita vedação, que não permita vazamentos ou evaporação após a abertura;
III.Dispositivo de coleta de amostra específico para cada teste, calibrado para a quantidade exata de sangue total necessária para realização do teste por punção digital. Não será permitido o uso de dispositivo de coleta que gera um volume morto, pois esse quantitativo excedente desfavorece a realização da testagem por punção digital. Em complemento, esse dispositivo de coleta deverá ser uma peça única, não podendo conter bulbo auxiliar separado;
IV.Lanceta estéril, descartável e destinada à punção digital contendo dispositivo de segurança que dispara com o contato. Agulha não visível, retrátil, protegida por embalagem plástica, de uso único, com capacidade de atingir uma profundidade ideal para obtenção do quantitativo de amostra necessário para a realização do teste ofertado e travamento automático após o uso;
V.Bula em língua portuguesa (brasileira) contendo:
a) Exigências descritas na RDC Nº 36, de 26/08/2015;
b) Instruções detalhadas e o passo a passo para a correta execução do ensaio quando empregada a amostra de sangue obtida por punção digital;
c) Informações quanto a coleta da amostra e deve especificar os volumes de material biológico a serem utilizados na testagem;
d) Condições de armazenamento das amostras;
e) Condições de armazenamento e transporte dos kits;
f) Tempo mínimo e máximo de leitura do resultado;
g) Detalhadamente a leitura de resultado reagente, não reagente e inválido.
h) Esclarecimentos sobre o tempo entre a infecção e a detecção do marcador pelo teste, gerando resultado reagente;
i) Orientações sobre o descarte de insumos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame todos as empresas interessadas, regularmente estabelecidas no país, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e estejam devidamente cadastradas no sistema de Licitações do Banco do Brasil.
2.2.As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4. ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.4.1.Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do
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impedimento.
2.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
2.4.3. Empresas em forma de consórcios.
2.4.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.4.6. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.4.7. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
2.4.8. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
2.4.9.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E
2.5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.5.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”.
2.5.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.5.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.5.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.5.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para
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imediato bloqueio de acesso.
2.6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.6.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e. 2.6.3. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.6.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.6.6. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.6.7. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.6.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
2.6.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.6.12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.6.13. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.
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Habilitação: 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação(devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.2. A licitante deverá onsignar, na forma expressa no sistema eletrônico,o valor com no máximo2(duas)casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital.
3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes DECLARAÇÕES:
3.4. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a suahabilitação;
3.5. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de1988;
3.6. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;e
3.7. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.10.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.
3.11. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.12. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.13. A Licitante deverá lançar no sistema o preço total para o lote/item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos.
3.14. Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.15. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.16. A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não
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usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.17. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.18. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.19. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento daproposta.
3.20. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICO após o encerramento do envio de lances.
3.21. As propostas ficarão disponíveis no sistemaeletrônico.
3.22. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.22.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.23. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.24. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E
3.24.1. O fornecedor deverá preencher o campo eletrônico do sistema licitacoes-e do lote que queira concorrer, com as especificações precisas, completas e claras, sem que haja a sua identificação, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
3.24.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NO CAMPO ELETRÔNICO: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail). Exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
a) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo eletrônico, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no sistema licitacoes-e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
b) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada.
3.24.3. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital.
3.24.4.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.24.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou
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incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônus adicional.
3.25. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA 3.25.1. A proposta readequada deverá conter o VALOR NEGOCIADO com o Pregoeiro, sob sua inteira responsabilidade.
10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar:
10.3.6. Patrimônio Líquido (PL) de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.3.6.1. O valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, consoante § 3 do artigo 31, da Lei 8.666/93.
10.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta
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Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.5.1. Apresentar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
10.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se.
10.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.6.1. Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.2. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
10.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
10.8. Consoante Acórdão 116/2016 do Tribunal de Contas da União, em conjunto com o art. 31, I, da Lei de Licitações, a partir de 30 de abril, os balanços patrimoniais do ano anterior é que devem ser analisados na fase de habilitação. Para as empresas vinculadas ao Sistema Publico de Escrituração Digital, será considerado o último dia de maio.
10.9. De acordo com a Medida Provisória 931/2020 será assegurado o prazo de 03 (três) meses para as empresas que não concluíram a elaboração social dos demonstrativos contábeis, bem como os resultados do desempenho operacional e apresentação do balanço comercial referente ao exercício anterior encerrados entre 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III-Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 15 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.11. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
12.12.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
12.13.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
12.14. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.14.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei nº13.979/2020.
12.16. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.17. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 12.17.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.17.1.1.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.17.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.17.3.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 01(um dia util) para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões-e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação- CPL/COMPRAS-SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 16 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

16.1. A Administração VERIFICARÁ o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
d) Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:// certidoesapf. apps.tcu.gov.br/) e) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
f) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
g) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
h) O proponente será convocado para manifestação previamente à uma eventual negativa de contratação.
i) Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 27 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação:
j) Apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
j.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
j.2)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
j.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
j.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
j.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j.6) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata; caso o contratado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
k) poderá a autoridade competente, na forma do art. 4º-F da Lei nº 13.979/20, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatória de regularidade com a Seguridade Social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços.
16.2. A NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 16.2.1. Quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
16.2.2. Da mesma forma, no intento de regulamentar tal disposição da LC nº 123/2006, o Decreto Federal nº 8.538/2015 dispõe em seu parágrafo único do art. 10, que ´considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
16.2.3. Ademais, o próprio caput do art. 8º do decreto, ao prever a aplicação do benefício já apresenta a ressalva: “desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
16.2.4. Com efeito, a partir da transcrição de tais disposições normativas, conclui-se que a previsão do art. 48, III, da LC nº 123/2006 não é absoluta e inexorável, podendo ser afastada no caso concreto caso exista a devida motivação nos autos do procedimento licitatório.
16.2.5. No caso deste Pregão Eletrônico esclareço que a reserva de cota de 25% não é vantajosa para a Administração, uma vez que restringe a eficiência e segurança da gestão contratual, além de comprometer a padronização e representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
16.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.3.1. Apresentar um ou mais atestado (s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove que já executou objeto compatível ou similar.
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16.3.2. Os atestados deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a Comissão de Licitação possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);
16.4. NA FASE DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS, A EMPRESA ARREMATANTE DEVERA APRESENTAR:
16.4.1. Certificado de Responsabilidade Técnico emitido pelo Conselho regional de Farmacia em nome da empresa licitante.
16.4.2. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa(AFE) para produtos correlatos expedida pela ANVISA, conforme Lei 6.360/76.
16.4.3. Licença Sanitária de Funcionamento para produtos para saúde expedida pela autoridade sanitária Estadual ou Municipal, do domicilio ou sede da empresa licitante, no prazo de validade. 16.4.4. Alvará de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante, dentro do prazo de validade.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, apos negociaçaõ de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e. Só será permitido o encaminhamento por e-mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 12 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl2019@gmail.com.