Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 011 /2013”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação
3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a. consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b.
apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão
ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Madeiro, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.
3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 011 /2013”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação
3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a. consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b.
apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão
ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Madeiro, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.
3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013", conforme o caso. 5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se. 5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
5.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
5.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestar interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.11 – Da(s) reunião(ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 5.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2013", conforme o caso. 5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se. 5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
5.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
5.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestar interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.11 – Da(s) reunião(ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.