Objeto: e) As obrigações resultantes do presente certame licitatório deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
f) Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas nos Arts. 73 a 75 , da Lei 8.666/93.
g) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições contratuais e os seus anexos (Art. 76 da Lei 8.666/93).
h) Autarquia fará a aceitação final do objeto deste Termo, por meio da elaboração de Termo de Aceitação, Laudo de Inspeção ou Relatório, no qual detalhará os eventos de relevância, ocorridos durante o acompanhamento do fornecimento e instalação dos produtos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: Para habilitação no certame a empresa deverá apresentar no mínimo 1 (um) atestado que comprove aptidão técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O documento deve comprovar que a licitante:
Forneceu BladeCenter, Servidores tipo lamina (BladeServer) e Storages; em número no mínimo igual ou superior ao previsto neste Projeto.
Realizou a instalação e configuração de Data Center composto dos equipamentos especificados neste Termo de Referencia também em número no mínimo igual ou superior ao previsto neste Documento;
Prestou suporte técnico em BladeCenter, Servidores tipo lamina (BladeServer) e Storages, em número no mínimo igual ou superior ao previsto neste Documento.

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fabricante, objetivando a melhor compatibilidade entre os componentes da solução e o legado atualmente instalado no DETRAN-RO, além de gerencia única;

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.