Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição dos objetos, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:



  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574



  

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É com o objetivo de colaborar com esse Pacto que o DETRAN/RO por intermédio da Coordenadoria de Educação de Trânsito tem se realizado um trabalho com esmero, no intuito de orientar, educar e reeducar os cidadãos rondonienses em que acredita na transformação de comportamento dos usuários das vias: pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Com enfoque no dever do Estado em contribuir com a meta de redução em 50% de acidentes de trânsito, frisem-se os §2º e 3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.  § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Estes materiais serão distribuídos em escolas das redes municipais e estaduais, em empresas, feiras agropecuárias e outros eventos locais solicitados no decorrer do ano, através de atividades educativas como palestras, pit stops, campanhas e projetos educativos. Os participantes serão contemplados por meio de concursos de perguntas e/ou de desenhos, gincanas e brincadeiras recreativas que visem o aprendizado sobre temas inerentes a educação de trânsito.
Reforçado pelo o art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro em que temos “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” (grifo nosso)
Por fim, destaca-se a importância em adquirir os respectivos materiais, desde que não se percam de vista questões relevantes mencionadas por esta Coordenadoria que visam em última instância garantir a apropriação de valores decorrente da educação para o trânsito por todos os cidadãos rondonienses.

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