Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção corretiva e preventiva nos veículos oficiais automotores que compõem a frota da FUNASA/SUEST/TO, e demais veículos que venham a ser incorporados ao patrimônio do Órgão, no período de vigência deste Contratação, com o fornecimento de peças de reposição/acessórios (novas – de primeiro uso), óleos lubrificantes e quaisquer outros componentes necessários à perfeita prestação dos serviços de manutenção, cuja descrição dos serviços, bem assim as condições gerais para sua execução, encontram-se especificados neste Termo de Referencia, compreendendo:
Serviços mecânicos (incluindo serviços no sistema de freios, serviços de retífica do motor, de direção mecânica e hidráulica, de suspensão, de escapamento. Serviços de troca de óleo lubrificante do motor, filtro de óleo, filtro de ar, anéis vedadores, lubrificantes tais como fluído de freio, óleo hidráulico, aditivos e outros; - Serviços de funilaria/lanternagem;
- Serviços de pintura;
- Serviços elétrico/eletrônicos;

- Serviços de vidraçaria;
- Serviços de tapeçaria;
- Serviços de capotaria;
- Serviços de refrigeração (incluindo a higienização, reposição de gás refrigerante, bem como a troca dos filtros);
- Serviços de adesivagem dos veículos.
- Serviços de confecção de placas,
- Serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, lavagem geral e borracharia,
- Recarga e troca de extintores, que estejam vencidos, sem recarga e/ou sem pressão.
- Serviços de guincho 24 horas;
- Fornecimento de peças de reposição (nova – primeiro uso), originais e quaisquer acessórios e componentes necessários. - Fornecimento de óleos lubrificantes diversos;
LOTE ÚNICO
1.2 - Como critério de julgamento, para classificar a Empresa Licitante como vencedora, será adotado o MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, composto pelo MENOR PREÇO da mão de obra e do serviço de guincho e o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as peças, acessórios e óleos lubrificantes.
1.3 – Será declarada vencedora do certame a licitante que ofertar o menor preço por cada item que compõe o lote, ou seja, os serviços de mão-de-obra, os serviços de guincho e as peças automotivas, acessórios e óleos lubrificantes.
1.3 – Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, em veículos que compõem a frota da FUNASA/SUEST/TO, são considerados serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no Termo de Referencia/Edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme parágrafo único do Art. 1º da Lei 10.520/02.
1.4 - Os veículos oficiais, pertencentes à frota da FUNASA/SUEST/TO, passíveis de prestação dos serviços, objeto da contratação, são os que se discriminam no ANEXO I do Termo de Referência e os que vierem a ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE, no período de vigência desta Contratação, igualmente sujeitos às disposições do presente Termo de Referência, poderão ser acrescidos ou reduzidos a critério da CONTRATANTE, nos limites estabelecidos no art. 65 § 1º e 2º da lei 8.666/93:

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo objeto social, expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital;
4.1.1- Os interessados que estiverem devidamente cadastrados e Habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
4.1.2 - Os interessados que estiverem devidamente cadastrados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.3 - Para participação neste Pregão Eletrônico, os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos. 4.1.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS EMPRESAS:
4.2.1 - Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.2 - Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 - Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
NOTA EXPLICATIVA: O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra
que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente modelo
de minuta foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.
Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da
Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).
Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja justificativa
razoável...” pode ser considerada restrição à competitividade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1).
Caso haja a opção pela participação de empresas em consórcio, além da justificativa, a Administração deverá adaptar o presente edital nos termos do art. 33 da Lei
n. 8.666/93.
4.3. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com os termos da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. 4.4 Os licitantes responsabilizar-se-ão formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Art. 13, III, Decreto nº 5.450/2005), inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Incumbirão ainda, aos licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, IV, Decreto nº 5.450/2005).

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelos licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4. Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do pregoeiro, na opção Convocar anexos, o licitante deverá, após convocado automaticamente via sistema comprasnet, anexar no sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, contados a partir da convocação, a proposta atualizada com todas as exigências contidas no Edital e seus anexos. O licitante que não enviar em anexo, no prazo estipulado, terá sua proposta recusada.
10.2. A habilitação parcial válida, do licitante, será verificada "on line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF;
10.3. Os documentos originais de habilitação ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta, deverão ser entregues, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Tocantins, Comissão Permanente de Licitação, 101 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado, 03 – 1º andar, sala 102 – Centro, Palmas/TO - CEP: 77.015-002, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:______________________________________________
CNPJ Nº_______________
10.3. Os licitantes, devidamente cadastrados no SICAF, deverão apresentar toda documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal. No caso das ME EPP, deverão seguir a mesma norma, ainda que esta apresente alguma restrição, obedecendo o prazo para cadastramento.
10.3.1.Os documentos a serem apresentados são:
a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de características semelhantes às dos objetos desta licitação;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, protesto de títulos e execução fiscal, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro de prazo de validade ou se este não constar, deverá ter sido emitida em no máximo 60 (sessenta dias) dias da data da abertura da sessão.
c) A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração que Atende os Requisitos de Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não Possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico. 10.3.2. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF, ou que não sejam cadastrados,no caso de ME e EPP, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 10.3 acima, os seguintes documentos:
10.3.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.3.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
f) prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maior de 1943(Lei 12.440 de 07/07/2011), que será consultada no sítio www.tst.jus.br/certidão na fase de habilitação das empresas.
10.3.3. Relativos à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira:
a) 01 (um) Atestado (no mínimo) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a proponente forneceu ou estar fornecendo os materiais pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) Certidões negativas de falência ou concordata, protesto de títulos e execução fiscal, expedidas pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica. 10.4. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) As empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 02, de 11.10.2010, que se encontram disponíveis e regulares no citado sistema, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Pregão, exceto os documentos constantes nos subitens 10.3.1 a 10.3.3, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
c) As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos quando do cadastramento, desde que estejam em situação regular, à exceção dos mencionados no item 10.3.
d) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
e) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
f) A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1 ( ≥1), mediante a aplicação das fórmulas transcritas abaixo, cujos índices permitirão aferir a capacidade da empresa licitante para assumir e concretizar a realização do compromisso, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Administração:
Ativo circulante + Realizável à longo prazo
L=
Passivo circulante + exigível à longo prazo
Ativo total
SG=
Passivo circulante + exigível a longo prazo
Ativo Circulante
LC =
Passivo circulante
10.5. A documentação deverá:
a) estar em nome da empresa licitante;
b) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
c) referir-se à apenas uma das filiais ou apenas à empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
10.6. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
19.1 – A Empresa licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referencia, bem como a relação de profissionais disponíveis, informando a categoria profissional para a execução dos serviços contratados.