Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Copeiragem, de forma contínua, com fornecimento de materiais, para atender às necessidades da Auditoria da 4ª CJM em Juiz de Fora/MG, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.1.1 Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Minuta de Contrato
ANEXO III
Modelo de Termo De Cooperação Técnica
1.3
O presente Edital foi aprovado pela Assessoria de Licitações e Contratos – ASLIC, do Superior Tribunal Militar, conforme o Despacho ASLIC doc SEI 0070979, de 06/10/2015.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1
atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;

2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4
não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;
2.1.6 não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
2.1.7
não estejam inadimplentes em obrigações assumidas com a Auditoria da 4ª CJM;

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
8.2 A regularidade trabalhista a que se refere o inciso V, do artigo 29, da Lei nº 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Títulos VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
8.4 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital;
8.5 A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
8.1.1
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
8.1.2
ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.1.3
elaboração independente de proposta;
8.1.4
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
8.1.5
atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6 Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.

8.7 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constituirá meio legal de prova.
8.8 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
8.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
8.10
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
8.11
Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
8.12
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
8.13
Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1
o julgamento será realizado pelo menor valor global anual (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o

pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.3.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.