Objeto: 1.1.
O presente processo tem por objeto o registro de preço para aquisição de material de expediente, de processamento de dados e de eletroeletrônicos de
forma parcelada, para uso nas atividades administrativas e finalísticas da Coordenação Regional Sul da Bahia e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas, conforme necessidade da unidade, condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O presente termo tem a descrição de seus itens baseada nas configurações usuais de mercado e na descrição apresentada pelo site das Compras
Governamentais, conforme código de referência já constituído ao lado da descrição do objeto (CATMAT). É importante frisar que, quando houver qualquer diferença entre as descrições do CATMAT e do Termo Presente, fica pré-determinada como norteadora de preço e de entrega de produto a descrição estabelecida neste Termo de Referência. GRUPO I: Material de Expediente – ND: 339030.16
Valor Valor
Item
Descrição dos materiais Quant. Unid. unitário
Total R$ R$

Cartolina Escolar (cores diversas). 001023
50 Unidade 2,42 121,00

2. Alfinete p/ Mapas, com cabeça plástica redonda, fabricado em metal, com tratamento superficial niquelado, 10
Caixas 2,39 23,90
comprimento total 17 mm (cores sortidas). Caixa com 50 unidades.032492


Quadro Branco, tipomagnético, medindo 120X180CM, moldura em alumínio 222509
05 Unidade 508,41 2.542,05


Suporte de papelflip-shart em branco em madeira 180x60cm - Cortiarte 100x1000-61k 132128
10 Unidade 131,57 1.315,70


5. Caixa p/ correspondência articulada, tipo tripla, de acrílico, cor fume. Dimensões: comprimento 370 mm,
20 Unidade 50,00 1.000,00
largura 255 mm e altura 180 mm. 139246
6. Caixa p/ Correspondência, duplo vertical, de plástico, cor fume. Dimensões aproximadas do produto (cm A
20 Unidade 29,00 580,00
x L x P = 36x26 x14cm). 234296

Elástico de Escritório, material borracha natural. Embalagens de 50 unidades. 150573
10 Pacote 3,40 34,00

Elástico para Processo, tendo em sua composição: elástico natural de alta qualidade, sendo 75% poliéster e
8.
25% elastano, medindo 50 cm (cinquenta centímetros) circunferência (25 cm de diâmetro), no mínimo, 04 cm
05 Pacote com 30,99 154,95
(quatro centímetros) de largura (aceitando-se variação de apenas 2%), cor branco, com a inscrição FUNAI –
50 unid.
CR SUL DA BAHIA, em serigrafia (inscrição em PRETO), com emenda de costura dupla nas pontas. 150573


Envelope de Papel, cor branca, com medições de 24,2 x 33,6 cm (A4). 150881
500 Unidade 0,40 200,00


Envelope de Papel, cor amarelo ouro, medindo 24,2 X 33,6 cm (A4). 150881
500 Unidade 0,40 200,00


11. Envelope, Material Papel Kraft, gramatura 75, tipo saco comum, comprimento 230, cor branca, impressão
500 Unidade 0,40 200,00
baixo relevo, largura 115. 150881
12.
Envelope, Material Papel Kraft, gramatura 90, tipo saco comum, comprimento 165, cor amarelo ouro,
500 Unidade 0,40 200,00 impressão com timbre, modelo ofício, largura 230. 150881
Envelope, Material Papel Alcalino, gramatura 90, tipo ofício, comprimento 229, cor branco alcalino,

impressão com timbre, largura 114, modelo ofício, características adicionais com brasão da república e a
500 Unidade 0,40 200,00

impressão serviço público, cor impressão preta. 150881
14. Envelope, Material Papel Offset, gramatura 80, tipo saco autocolante, comprimento 230, cor branca, largura 500
Unidade 0,40 200,00
144, características adicionais 1/3 ofício, com janela, timbre e brasão da república, impressão preta. 150881
15. Envelope, Material Papel Kraft, gramatura 80, tipo saco comum, comprimento 360, cor natural, impressão 500
Unidade 0,40 200,00
preta, largura 260, característica adicional timbrada, c/ brasão da república federativa. 150881
16.
Lapiseira, material: plástico, características adicionais: c/prendedor, ponta e acionador de metal, com
100 Unidade 2,88 288,00 borracha - 0,07mm. 200503

Carga de Lapiseira, Grafite 0.7. 265651

50 Tubo com 12 1,36 68,00 unid
18.
Lápis Preto, material corpo madeira, diâmetro carga 2 mm, dureza carga HB, formato cilíndrico,
500 Unidade 0,93 465,00 características adicionais sem borracha apagadora, grafite nº 2. 284328
19. Livro Ata, material papel sulfite, quantidade folhas 100, gramatura 75, comprimento 297, largura 210.200692 10
Unidade 8,86 88,60

































  

GRUPO I: Material de Expediente – ND: 339030.16
Valor Valor
Item
Descrição dos materiais Quant. Unid. unitário
Total R$ R$


Colchete, Tamanho Nº 01, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.223912
50 Caixa 5,50 275,00


Colchete, Tamanho Nº 02, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.223913
50 Caixa 3,99 199,50


Colchete, Tamanho Nº 08, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.261267
50 Caixa 4,00 200,00


Colchete, Tamanho Nº 09, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.261268
50 Caixa 4,50 225,00


Colchete, Tamanho Nº 12, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.267856
50 Caixa 7,50 375,00


Colchete, Tamanho Nº 13, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.314117
50 Caixa 7,50 375,00


Colchete, Tamanho Nº 15, material latão, tipo gancho, tratamento superficial niquelado.331056
50 Caixa 7,50 375,00


Clipe, Tamanho 8/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.226734
100 Caixa 6,50 650,00


Clipe, Tamanho 4/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.239819
100 Caixa 6,50 650,00


Clipe, Tamanho 3/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.275625
100 Caixa 6,50 650,00


Clipe, Tamanho 1/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.292028
50 Caixa 6,50 325,00


Clipe, Tamanho 2/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.303959
200 Caixa 6,50 1.300,00


Clipe, Tamanho 6/0, tratamento superficial niquelado, material metal formato paralelo.308151
100 Caixa 6,50 650,00


Caixa Arquivo, material: plástico, cores: azul, amarelo, verde e vermelho.229013
600 Unidade 3,99 2.394,00


64. Pasta Eventos, material pvc transparente, comprimento 36,50, altura 26, características adicionais fole nas
200 Unidade 2,93 586,00
laterais/visor/caneteiro/aba diagonal229757
Pasta Arquivo, material papelão prensado, tipo registradora AZ, largura 280, altura 350, lombada 85, cor
65. preta, aplicação arquivo de documentos, características adicionais 2 prendedores internos/alavanca/com 2
200 Unidade 2,32 464,00
furos/bolsa plástica, lombo largo.276445

Pasta Arquivo, tipo sanfonada, duplicada, com 30 divisórias, cores: cristal e fume.283072
50 Unidade 33,49 1.674,50

67.
Pasta Arquivo, material plástico, tipo suspensa, largura 240 mm, altura 360 mm, lombada 40 mm, cor
500 Unidade 1,02 510,00 transparente, prendedor interno trilho.287221
68.
Pasta Arquivo, material plástico transparente, cristal, tamanho oficio, lombada 55 mm, abas com
100 Unidade 2,32 232,00 elásticos.325982
69. Pasta Plástica, material polipropileno transparente, para documentos tamanho ofício, fechamento com clip 100
Unidade 3,03 303,00
plástico móvel na lateral esquerda para fixar documentos.328307

Pasta de Plástico, com aba, elástico, tamanho ofício sem lombada, formato 350 mm x 235 mm.398486
100 Unidade 1,58 158,00

71.
Bloco Recado, material papel sulfite, cor amarela, largura 148, comprimento 210, tipo removível,
100 Unidade 1,70 170,00 características adicionais do bloco: autoadesivo (bloco de 100 folhas)230229
72.
Bloco Recado, material papel, cor amarela, largura 38, comprimento 51, tipo removível, características
50 Pacote 1,70 85,00 adicionais: autoadesivo c/ 1 cm.269684
Perfurador de Papel, capacidade 30 folhas material metal, tipo médio, tratamento superficial pintado,

funcionamento manual, características adicionais aparador de plástico, furos redondos com
50 Unidade 54,51 2.725,50

marginador.230891
Perfurador de Papel, capacidade até 100 folhas. Dimensões: 115x240x260mm. Abertura: 13 mm; distância
74. entre furos: 80 mm; distância de margem: 8 mm; base cabo: ferro fundido; base plástico reciclável; pinos: aço
05 Unidade 118,82 594,10
trefilado, temperado e zincado; separadores: transparentes.239463
75.
Disco Compacto - CD/DVD, Tipo Gravável / DVD-R, apresentação: embalagem plástica individual,
100 Unidade 1,87 187,00 capacidade 4,7 gb, duração de 120 minutos.238419
76.
Porta-Lápis/Clipe/Lembrete, material em acrílico, com três compartimentos (um para lápis, outro para
50 Unidade 5,00 250,00 lembretes e outro para clipes), na cor transparente.239357
77.
Porta-Clipe, Material Acrílico, comprimento 50, largura 50, cor fumê, características adicionais c/
50 Unidade 5,45 272,50 imã.329987
Agenda de Anotações, Tipo Executivo, revestimento capa couro sintético, quantidade mínima de folhas 384,

gramatura 63, comprimento 200, largura 132, tipo papel miolo off set, características adicionais com índice
10 Unidade 14,58 145,80

telefônico / gramatura capa 1.200 g/m2.239831

GRUPO I: Material de Expediente – ND: 339030.16
Valor Valor
Item
Descrição dos materiais Quant. Unid. unitário
Total R$ R$

Estilete Médio, tipo lâmina retrátil, espessura 18, material corpo plástico, comprimento 100.244724
50 Unidade 3,89 194,50

80. Lâmina de Estilete, tamanho médio, material aço inoxidável, largura 18, comprimento 100, aplicação em
10 Caixa 2,17 21,70
estilete retrátil.348239
81. Molha-dedos, material base plástico, material tampa plástica, material carga creme atóxico, tamanho único,
20 Unidade 1,20 24,00
validade carga 2 anos250816
Caneta Esferográfica, material plástico, quantidade de carga uma, material: ponta de latão com esfera de

tungstênio, tipo escrita grossa, cor tinta vermelha, características adicionais: material transparente e com
500 Unidade 1,26 630,00

orifício lateral.271024
Caneta Esferográfica, material plástico, quantidade de carga 1 Um, material ponta de latão com esfera de

tungstênio, tipo escrita fina, cor tinta azul, características adicionais: material transparente e com orifício
500 Unidade 1,26 630,00

lateral.289405
Caneta Esferográfica, material plástico, quantidade de carga uma, material ponta de latão com esfera de

tungstênio, tipo escrita fina, cor tinta preta, características adicionais material transparente e com orifício
500 Unidade 1,26 630,00

lateral.289406

Caneta Marca Texto, material plástico, tipo ponta fluorescente (cores diversas).339197
150 Unidade 1,61 241,50

86.
Caneta Hidrográfica, material plástico, espessura escrita média, 2.0mm, cor carga preta, aplicação
20 Unidade 2,83 56,60 CD/DVD.359335
87. Prancheta Transparente, em acrílico, com prendedor metálico. Dimensões: 34 cm de cumprimento e 23,5cm 50
Unidade 7,46 373,00
de largura.278851
88. Fita Adesiva, material celofane transparente, tipo mono face, largura 12 mm, comprimento 10m, cor incolor, 100
Unidade 3,29 329,00
aplicação multiuso.278977


Fita Adesiva, dupla face, material polipropileno. Dimensões: 12mmx20m278986
100 Unidade 4,40 440,00


Fita Adesiva, Material Crepe, Tipo Gomada, largura 19, comprimento 50, aplicação multiuso279989
100 Unidade 4,00 400,00


Fita Adesiva, Material Polipropileno, Tipo Gomada, largura 48, comprimento 50, cor marrom.290035
100 Unidade 3,00 300,00


92.
Cola em Bastão, atóxica, a base de água, lavável, com tampa hermética para evitar ressecamento.
100 Unidade 2,58 258,00 Embalagem: tubo com no mínimo 20 gramas.280335


Cola Branca, p/ uso em papel, lavável, não tóxica, frasco de 90g.296166
100 Unidade 1,10 110,00


Extrator de Grampo, material aço, tipo espátula, tratamento superficial cromado.311193
50 Unidade 1,00 50,00


95. Protetor, Capa para Processo, Material Plástico transparente, cor cristal, espessura 0,3mm, comprimento 200
Unidade 2,29 458,00
510, largura 330, características adicionais 1 bolso interno de cada lado com 16 cm.321036

Organizador para Pasta Suspensas, medida: 425x145x270mm, cores: azul, fume cristal.357051
100 Unidade 29,45 2.945,00

97. Organizador de Gaveta, material plástico, características adicionais: divisórias, com tampa, comprimento
50 Unidade 13,09 654,50
33,50, largura 19,50, altura 4,50.432363
SUBTOTAL R$ 47.844,25 GRUPO II: Material de Processamento de dados – ND: 339030.17
98. Cartucho de toner PRETO. REFERÊNCIA: HP Laser Jet85A (CE285A). Para impressora HP LaserJet Pro 95 Unidade
63,28 6.011,60
M1132 MFP. Rendimento médio de 2000 páginas.397631
99.
Cartucho de toner PRETO. REFERÊNCIA: HP Laser Jet83A (CF283A). Para impressora HP LaserJet Pro 45
Unidade 34,83 1.567,35
MFP M125a Printer. Rendimento médio de 2000 páginas.429777
100.
Cartucho de toner PRETO. REFERÊNCIA:HP 35A (CB435A). Para impressora HP LaserJet P 1005.
15 Unidade 46,26 693,90 Rendimento médio de 1500 páginas. 392704
101.
Cartucho de toner PRETO. REFERÊNCIA:HP 12A (Q2612). Para impressora HP LaserJet m 1005 mfp.
15 Unidade 20,62 309,30 Rendimento médio de 1500 páginas. 294941
102. Cartucho de toner PRETO. REFERÊNCIA: UNIVERSAL HP M1132. Para impressora HP Laser Jetm 1132 15 Unidade
16,90 253,50
MPF. Rendimento médio de 2000 páginas 392704
SUBTOTAL R$ 8.835,65 GRUPO III: Material elétrico e eletrônico – ND: 339030.26


Lâmpada de Led (110) 20W 22306
40 Unidade 13,15 526,00


Lâmpada de Led (220) 20W 22306
100 Unidade 13,15 1.315,00


Pilha palito (AAA) 21806


100 Cartela com 4,74 474,00 2 pilhas

Pilha Palito (AA) 21806

100 Cartela com 4,74 474,00 2 pilhas
SUBTOTAL R$ 2.789,00




  

DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 9.3.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.3.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.3.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.5.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.1.1.
Caso seja positiva a certidão para existência de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.

9.6.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar
n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do sistema do Compras
Governamentais ou a critério do Pregoeiro por e-mail: sead.crsb@gmail.com no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento por e-mail.
9.8.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à
habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.9.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
9.9.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 3 (horas), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja
declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com
a reabertura da sessão pública.
9.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA