Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de bombas submersas e operação de minissistemas (acionamento e desligamento) de abastecimento d’água localizados nas zonas rural e urbana do Município de Cristino Castro-PI, contratação para 12 (doze) meses, conforme a relação, quantidade e especificações contidas no Anexo I da licitação pertinente, parte integrante deste Edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II - Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.8, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 06/09/2017 ÀS 10:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

5.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
I. cédula de identidade;
II. registro comercial, no caso de empresa individual;
III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2 – Documentos relativos à Habilitação Técnica:
I. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de Atestado de Capacidade Técnica expedido por órgão público ou privado;
5.1.3. – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Tributos, Dívida Ativa e INSS), Estadual (Certidão Negativa de Tributos e Dívida Ativa) e Municipal (Certidão Negativa de Tributos e Dívida Ativa) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
5.1.4. - Documentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira:
I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III. Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do valor global do objeto licitado;

5.1.5. – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.6. – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na IMEDIATA INABILITAÇÃO da licitante.
5.1.7. - Declarações e Comprovantes:
I. Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
II. Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
III. Declaração expressa do representante legal da empresa de que, caso seja vencedor da licitação, executará os serviços objeto desta licitação, estritamente de acordo com o que determina este Edital, pelos preços unitários e totais constantes de sua proposta;
IV. Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
V. A documentação elencada neste item deverá ser apresentada em original, com a assinatura do representante legal da empresa licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO e regime de empreitada GLOBAL, com ADJUDICAÇÃO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.