Objeto: Aquisição de Veículo, conforme descrição e especificações contidas na Planilha (Anexo I), com o objetivo de atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – PMJF/PI, respeitado o limite estabelecido para a modalidade.



Habilitação: Para efeitos de habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: 3.1 – Certidão negativa de regularidade junto ao INSS;
3.2 - Certidão negativa de regularidade junto ao FGTS;
3.3 - Certidão negativa de regularidade junto ao Município onde a empresa está sediada;

3.4 - Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, devendo a empresa aquisição a atividade compatível com o Objeto licitado;
3.5 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
3.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.7 – Declarações:
a)
Declaração, sob penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal;
b)
Declaração de que não está impedido de participar de licitação.
c) Anexo II - modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
d)
Anexo III - declaração relativa à proibição do trabalho do menor (lei nº.9.854/99)
e)
Anexo IV - modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte.
3.8 – Os documentos acima descritos deverão ser apresentados dentro de seu prazo de validade e, se cópia, devidamente autenticados por tabelião, profissional designada do Município ou por publicação da imprensa oficial. Sendo que os documentos dos subitens 3.1 ao 3.5, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.
3.9 – Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da licitação.
3.10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 3.1 a 3.5, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora da licitação.
3.10.1 - O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação no ato de abertura da licitação, de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.10.2 -O prazo de que trata o subitem 3.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.10.3 -A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das penalidades, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada do contrato, ou revogar a licitação, depois de avaliada a situação.
3.11 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
2. - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.


Julgamento: 4.1.1 - O julgamento e classificação das propostas serão avaliadas em função do menor preço, observada a qualidade do objeto.
4.1.2 – Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.
4.1.3 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.
4.1.4 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas.
4.1.5 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
4.1.6 - A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
4.1.7 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 4.1.5, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste subitem.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
4.1.8 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do subitem 4.1, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

4.1.9 - O disposto nos subitens 4.1.4 a 4.1.8, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
4.1.10 - As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.2 - DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL:
As propostas deverão ser digitadas, datadas e assinadas pelos representantes legais da licitação, rubricadas, isentas de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas. Considerando tais, a proposta deve abranger preços em valores unitários e totais, já incluídos os impostos, custos do frete, considerando o local de entrega previsto neste instrumento, com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, cotados em moeda corrente nacional e especificando a marca dos Objetos.
A proposta de preço deverá ser organizada e numerada cronologicamente, por folha, contendo documentos:
a) nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual;
b) número do Convite;
c) descrição do objeto da licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do objeto cotado, em conformidade com as especificações do Anexo I, bem como todos os documentos solicitados como folders, declarações e certificações. A não presença dos documentos solicitados, automaticamente desclassificam o licitante.