Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caraúbas do Piauí(PI), conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1 – Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2 – Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí(PI).
2.3 – Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4 - Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento particular da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes à este certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
b) tratando-se de representante legal: o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 - Como condição prévia a participação do presente certame, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 10 - Certidão Negativa de licitantes de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11 - Certidão que NÃO CONSTA dos sistemas de informação deste Tribunal nenhum processo, mantida pela tribunal de conta da união - TCU
12 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13 - Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão à pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
15 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos para Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias com apresentação dos originais para autenticar pela pregoeira ou servidor por ele designado, os quais dizem respeito a:
a- Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
b- Prova de Inscrição Estadual e/ou Municipal;
c) Documentos dos Sócios (RG ou CPF);
d- O proponente deverá lavrar declaração, sob as penalidades cabíveis, confirmando a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CONTRATANTE.
e)- Carta de Adimplência, fornecida pelo Município em até 72(setenta e duas) horas da abertura;
Relativos à Regularidade Fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal da Licitante, mediante a apresentação da:
c.
Certidão Conjunta Negativa de débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida União (pessoa jurídica) e Certidão Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida União (pessoa física)
d.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto da licitação.
e.
Prova de Regularidade mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de débitos Relativos a Tributos e a Dívida União relativo a Fazenda Estadual e Municipal domicílio ou sede do licitante.
f.
Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93

As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30(trinta) dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
Relativos à Qualificação Econômica e Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Comprovação de capital social, integralizado e registrado na forma da lei, no mínimo 10% (dez por cento) do valor total da proposta.
c) Certidão negativa de falência e concordata, Execução fiscal, Ações Cíveis, Execuções cíveis, Criminais e Auditoria Militar, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica;
Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, certificando que a mesma forneceu ou vem fornecendo materiais com característica semelhante ao objeto desta licitação acompanhado de contrato ambos com firma reconhecida em cartório.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III;
2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
2. 3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria da pregoeira.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pela Pregoeira.
5 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.