Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.9.5. Planilha de Composição de Custos, quando for o caso (Conforme modelo do anexo IV do Edital e subitem 6.3. do Edital);
5.9.6. CND Receita Federal (Conforme subitem 9.9.2. do Edital);
5.9.7. CND FGTS (Conforme subitem 9.9.3. do Edital);
5.9.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Conforme subitem 9.9.4. do Edital);
5.9.9. CND Receita Estadual (Conforme subitem 9.9.6. do Edital);
5.9.10. CND Receita Municipal;
5.9.11. Contrato Social (Conforme subitem 9.8. do Edital);
5.9.12. Balanço Patrimonial (Conforme subitem 9.10.2. do Edital);
5.9.13. Cálculos de Índices de Liquidez (Conforme subitem 9.10.3. do Edital);
5.9.14. Certidão Negativa de Falência e Concordata (Conforme subitem 9.10.1. do Edital); 5.9.15. Certidão Negativa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
5.9.16. Certidão Negativa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Conforme subitem 9.1.3. do Edital);
5.9.17. Certidão Negativa na Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantida pelo TCU (Conforme subitem 9.1.2. do Edital);
5.9.18. ATESTADO(S) DE VISTORIA ou Declaração de Dispensa de Vistoria (Conforme modelos nos anexo VI e VII do Edital e itens 6 do Termo de Referência e subitem 9.11.8. do Edital);
5.10. A documentação preparada para ser enviada não precisa necessariamente estar na ordem listada acima.
5.11. A documentação poderá ser enviado em arquivo compactado, caso optem em enviar mais de um arquivo com a documentação para atender convocação.
5.12. Documentos já anexados no SICAF não necessitam ser enviados junto à convocação, desde que atendido o previsto no subitem 5.3. do edital.