Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia 0800 com fornecimento do respectivo circuito digital (feixe E1 a 2Mb), destinado a prover

recursos de comunicação à Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência – anexo I deste edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as constantes deste Edital, prevalecerão as deste Edital.
1.3.
Integram este Edital todos os seus anexos.

Condições de participação: 
4.1. Somente poderão participar deste processo licitatório empresas jurídicas cuja atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10.
4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente, os interessados que:
4.2.1. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;
4.2.2.Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
4.2.3. Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
4.2.4. Constituam cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.5. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
4.2.6. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.3. Não poderá participar da presente licitação as entidades preferenciais que:
4.3.1. Tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
4.3.2. Sejam filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.3.3. Participem do capital de outra pessoa jurídica;
4.4. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
4.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6. A participação no Pregão Eletrônico é de inteira responsabilidade da Licitante, devendo a empresa interessada garantir que haja o acompanhamento de toda a sessão pública do certame, de forma a garantir imediata resposta a eventuais solicitações/questionamentos feitos pelo Pregoeiro
4.6.1. A falta de resposta imediata da Licitante, por meio do sistema, caracterizará desinteresse pelo objeto do pregão; podendo, dessa forma, haver prosseguimento da sessão pública a partir da ordem de classificação, conforme art. 13,IV, do Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005.