Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão (art. 13, inciso II c/c art. 21, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa;
3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5. Às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), que assim se declararem, será dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, de acordo com as regras disciplinadas no Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta a Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.1. Aplica-se às Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI,  e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7. Durante a sessão pública (fase de lances), a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. (art. 22, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
8. Não poderão participar deste Pregão:
1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2. A autorização assemblar deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade; 3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6. empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;



  

8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
9. Empresas estrangeiras que não tenham representante legal constituído ou que não funcionem no País, salvo o previsto no §4º do art. 32 da lei 8666/93;
7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
9
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 12
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
16
DA FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da lei nº 123/2006).
10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros dos licitantes nacionais e representantes legais de empresas estrangeiras:
10.2.1. SICAF;
10.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante nacional ou representante legal de empresas estrangeiras, bem como de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.1. As empresas estrangeiras participando através de seu representante legal deverão apresentar documento de nomeação dos mesmos, com poderes para representá-las, responder pelas mesmas e/ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório.
10.4. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.5. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
10.5.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do decreto 6.204/07);
10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do item referente à reabertura da sessão pública, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.7.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, §1º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.7.2. Os documentos da habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no tópico ‘DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS’, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em prazo idêntico ao estipulado no referido tópico.
10.7.3. A comprovação poderá ser obtida pelo Pregoeiro através de consulta “online” ao SICAF, através do número de CNPJ da licitante de que a mesma está inscrita nas linhas de fornecimento dos referidos materiais;
10.8. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA, as licitantes deverão apresentar:
10.8.1. As empresas, licitantes nacionais, importadoras e distribuidoras deverão apresentar os seguintes documentos para a habilitação técnica:
10.8.2. Licitantes Nacionais
10.8.2.1. Empresa Nacional Representante de Licitante Estrangeira:
10.8.2.1.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da empresa nacional representante da licitante estrangeira;
10.8.2.1.2. Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.8.2.1.3. Cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia da última publicação no Diário Oficial da União, que contemple o registro ou o comprovante da última revalidação do registro. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro do produto junto à ANVISA, desde que tenha sido apresentado no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome da empresa nacional;
10.8.2.1.4. Autorização de Funcionamento no país de origem expedida por autoridade sanitária ou comprovação documental expedida pelos órgãos oficiais responsáveis no país de origem atestando que a licitante estrangeira é legalmente constituída para fabricação dos produtos licitados;
10.8.2.1.5. Declaração comprovando capacidade de produção industrial maior ou igual ao quantitativo proposto pela empresa na licitação em nome da empresa nacional representante da licitante estrangeira, desde que a empresa nacional possua procuração outorgada pela licitante estrangeira conferindo poderes para tais fins;
6. Documentação específica que comprove qual é o Organismo Certificador de Produto contratado para o Processo de Avaliação da Conformidade, conforme legislação vigente no Brasil.
10.8.3. Indústria Farmacêutica Nacional
10.8.3.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da empresa nacional;
10.8.3.2. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.8.3.3. Cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da última publicação no Diário Oficial da União, que contemple o registro ou o comprovante da última revalidação do registro. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro do produto junto à ANVISA, desde que tenha sido apresentado no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome da empresa nacional;
10.8.3.4. Declaração comprovando capacidade de produção industrial maior ou igual ao quantitativo proposto pela empresa na licitação em nome da empresa nacional.

4. Importadora
10.8.4.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da importadora;
10.8.4.2. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.8.4.3. Cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da última publicação no Diário Oficial da União, que contemple o registro ou o comprovante da última revalidação do registro. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro do produto junto à ANVISA, desde que tenha sido apresentado no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome da empresa nacional;
10.8.4.4. Autorização de Funcionamento no país de origem expedida por autoridade sanitária ou comprovação documental expedida pelos órgãos oficiais responsáveis no país de origem atestando que a empresa estrangeira é legalmente constituída para fabricação dos produtos licitados;
10.8.4.5. Declaração comprovando capacidade de produção industrial maior ou igual ao quantitativo proposto pela empresa na licitação em nome da empresa nacional, desde que a empresa nacional possua procuração outorgada pela empresa estrangeira conferindo poderes para tais fins;
10.8.4.6. Documentação específica que comprove qual é o Organismo Certificador de Produto contratado para o Processo de Avaliação da Conformidade, conforme legislação vigente no Brasil.
10.8.5. Distribuidora
10.8.5.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da distribuidora;
10.8.5.2. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
10.8.5.3. Cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da última publicação no Diário Oficial da União, que contemple o registro ou o comprovante da última revalidação do registro. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro do produto junto à ANVISA, desde que tenha sido apresentado no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome da empresa nacional;
10.8.5.4. Documentação específica que comprove qual é o Organismo Certificador de Produto contratado para o Processo de Avaliação da Conformidade, conforme legislação vigente no Brasil.
10.8.6. A apresentação de documentos em outra língua que não o português deve incluir uma tradução por tradutor juramentado, e deverão ser submetidos ao processo juntamente com o documento original não traduzido.
10.8.7. Qualquer documento em outra língua que não o português deverá ser apresentado juntamente com uma tradução juramentada e autenticada no respectivo consulado. 10.8.8. De acordo com o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, as empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
10.9 Deverá constar a seguinte documentação complementar quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.9.1. Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
10.9.2. As empresas credenciadas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem acima apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
10.9.3. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da lei n° 8.666/1993.
10.10. Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011) e:
10.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.10.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.10.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.10.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.10.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.10.9. A inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor será verificada pelo pregoeiro no dia da sessão mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, em atendimento à orientação da SLTI/MPOG.
10.11. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LICITANTES EstrangeirOs
10.11.1. De acordo com a legislação brasileira, os licitantes estrangeiros interessados, que ainda não funcionam no país, deverão instituir representação legal no Brasil, por meio de pessoa jurídica detentora do registro do produto perante a ANVISA, com poderes para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. O licitante ou seu representante legal deverá estar presente no dia, hora e local marcados para a abertura da licitação, sendo vedado o envio de documentação pelos Correios, por portador não credenciado ou qualquer outro meio;
10.11.2. Licitantes estrangeiros que não funcionam no País apresentarão documentação equivalente ao exigido nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666/93, autenticada pelo respectivo consulado e traduzida por tradutor juramentado, apresentando, ainda, a seguinte documentação:
10.11.2.1. As demonstrações contábeis e a consolidação do último exercício social serão apresentadas e exigíveis na forma da lei, de modo que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balanços provisórios, acompanhadas de parecer dos auditores independentes;
2. O balanço será analisado conforme previsto no edital;
10.11.2.3. Deverá ser apresentada carta do Presidente da empresa ou declaração emitida por um Banco de Desenvolvimento ou de Estímulo à Exportação, ou um "LEGAL OPINION", que comprove que a empresa não se encontra em situação falimentar, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do envelope com a documentação;
10.11.2.4. Declaração do Presidente ou autoridade competente da empresa estrangeira, informando a razão social da empresa nacional representante legal para o processo licitatório, endereço completo, telefone, fax e e-mail para contato;
10.11.2.5. Todos os documentos exigidos ou a eles equivalentes, para a fase de habilitação, a serem apresentados por empresa estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados brasileiros da sede da empresa e traduzidos por tradutor juramentado.
1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerida nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76, conforme disposto no tópico ‘DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO’ deste Edital.
2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
3. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
4. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para a comprovação dessa regularidade fiscal, caso haja alguma restrição na documentação apresentada. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007).
10.12.4.1. A prorrogação do prazo previsto no Art. 4º, § 1º do Decreto acima citado deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/2007).
3. A não regularização da documentação no prazo previsto no caput deste subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante, nos termos do art. 9°, § 3º do Decreto 7.892/2013.
8. Não será aceita documentação com prazo de validade expirado, salvo exceções previstas legalmente.