Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE OPERE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA EXECUÇÃO, DE FORMA INDIRETA E CONTÍNUA, DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR A SERVIDORES, MAGISTRADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, conforme detalhado no Termo de Referência.
1.1.1 O serviço deverá ser prestado por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS/MS), além de outras previstas no Termo de Referência.
1.1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
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1.2 Maiores informações referentes à perfeita caracterização do objeto, encontram- se minuciosamente descritas no Termo de Referência e demais anexos do presente instrumento convocatório.
1.3 A despesa com a contratação pretendida correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02.301.0571.2004.0033, item 33.90.39, do Orçamento Geral da União.
1.4 Fazem parte deste edital:
- Termo de Referência;
- Anexo I – Planilhas de Preços Estimados – Critério de Julgamento Grupos A e B;
- Anexo II – Planilha de Formação de Preços, Grupos A e B;
- Anexo III – Planilhas de Credenciamento, Grupos A e B;
- Anexo IV – Distribuição dos Beneficiários por Categoria, Sexo e Faixas Etárias – Quadros I e II;
- Anexo V – Mapa de Estimativa de Preço;
- Anexos VI-A e VI-B – Sinistralidade dos Contratos Atuais – Grupos A e B;
- Anexo VII – Modelo de Declaração ref. Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça;
- Minuta do Contrato.

Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2 Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
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g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
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h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta:
i.1) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 11.1, “i.1.1", nos termos do item 7 subitem 7.2 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante  

1 Passivo Circulante

i.1.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1, “i.1" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
i.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
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4 - por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento.
i.3) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “j” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “k”.
11.5 O arrematante também deverá apresentar a seguinte documentação:
A) Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou, de forma satisfatória,
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serviço de assistência médico hospitalar, com características semelhantes e compatíveis com as descritas no Termo de Referência.
A.1) Entende-se por semelhança e compatibilidade com o objeto contratual a execução, de forma não eventual, de serviços de assistência médico hospitalar, através de Plano ou Seguro Saúde, prestados concomitantemente a um contingente, mínimo, de 5.425 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco) beneficiários.
A.2) Será aceito o somatório de, no máximo, 02 (dois) atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
A.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
A.4) A arrematante, se julgar necessário, poderá apresentar cópias de contratos, declarações ou outros documentos idôneos para comprovação/complementação das informações e qualificações que, pelos Atestados, pretende demonstrar.
A.5) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, contendo os seguintes dados:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente.
- Razão Social da ARREMATANTE.
- Número do contrato.
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____.
- Objeto do contrato.
- Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados, contendo inclusive número de funcionários e local de execução dos serviços).
- Data de emissão do Atestado.
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato.
B) Declarações da própria arrematante contendo o seguinte teor:
B.1) de que disporá, na data da assinatura do contrato, de estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a contratante, instalações e pessoal, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto contratado.
B.2) que possuirá, na data de assinatura do contrato, cobertura e custeio de atendimento em rede credenciada, através de um número de credenciados suficiente para atender ao grupo de beneficiários distribuídos em todo o estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente nas cidades de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra
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Mansa, Cabo Frio, Campos de Goytacazes, Cantagalo, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (Sede do TRT da 1ª Região), Santo Antônio de Pádua, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios, Valença e Volta Redonda, em conformidade com o Termo de Referência.
C) Certidão de Registro válido junto à ANS-Agência Nacional de Saúde Suplementar, para comprovar que a licitante está apta a comercializar os produtos (planos) cotados, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98.
D) Caso a arrematante seja Cooperativa, deverão ser apresentadas certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes a todas as cooperativas que sejam responsáveis pela prestação de serviços (Acórdão – TCU 668/2005 – Plenário).
11.6 Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
11.7 A Contratante poderá promover visita às dependências da arrematante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.7.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.8 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.8.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.8.2 Todos os documentos exigidos neste Edital, cuja autenticidade não puder ser verificada pela internet, deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 deste Edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro. Serão aceitos originais ou cópias autenticadas.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
11.9 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado às MICRO EMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.9.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.10 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, observado o disposto no subitem 11.8.
11.11 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.13 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.14 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.15 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
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11.15.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.16 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos no termo de referência, contiver o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O PLANO BÁSICO TIPO “B”, definido na alínea “b” do subitem 4.4.2 do termo de referência, para o quantitativo estimado de beneficiários-titulares, dependentes legais e dependentes especiais que compõem os grupos “A” e “B”, conforme planilha do ANEXO I, referente a 30 (TRINTA) MESES de prestação do serviço, devendo o preço proposto incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.
10.1.1 Não serão aceitos custos de implantação dos serviços.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
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10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação, observado ainda o subitem 11.8.2 deste Edital. 10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A arrematante deverá apresentar sua proposta de preço de acordo com os modelos do ANEXO II (GRUPO A e B), informando preço per capita mensal por faixa etária, para cada um dos Planos (modalidades) e Grupos, não sendo permitido que o preço da última faixa etária seja maior do que seis vezes aquele estipulado para a faixa inicial.
10.5.1 A variação acumulada entre a sétima e a décima faixas também não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétimas faixas, nos termos da Resolução Normativa – RN nº 63 da ANS, de 22/12/2003.
10.6 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT, ou quando forem constatados erros de somatório/cálculos ou erros relativos às alíquotas/percentuais de impostos.
10.6.1 A proposta comercial deverá conter, ainda, as seguintes informações: a) prazo de validade da proposta e de execução dos serviços;
b) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.7 Não havendo indicação do prazo acima mencionado ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
10.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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10.9 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.