Objeto: A licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na organização e realização de concurso público para a Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, conforme descrição prevista no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto acima e que satisfaçam as condições deste Edital.

3.1.1. Em atendimento ao §2.º, artigo 22, da Lei nº 8.666/93, as empresas não cadastradas deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.2 Não poderão participar dessa Tomada de Preços, as empresas que:
a) proibidos de participar de licitações e firmar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e) que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
h) Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
h.1) É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
i) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
j) Licitantes que tenham ou tiveram concurso público ou processo seletivo suspenso ou anulado (não homologado), administrativamente ou judicialmente, por motivo de suspeita de fraude, imperícia ou incapacidade técnica. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis;
3.2.1. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.2.1.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.2.2. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para assegurar o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa (MP) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitações, juntamente com os documentos de habilitação, Declaração de enquadramento como ME ou EPP, conforme o modelo do Anexo VIII.
3.3.1 A declaração deverá estar datada dos últimos 180 dias anteriores à data da sessão de abertura
dos Envelopes, sob pena de não ser aceita.
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3.3.2 A declaração constante do Anexo VIII deverá estar acompanhada de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante;
3.3.3 Qualquer outro modelo de declaração deverá conter todas as informações constantes do Modelo do Anexo VIII, sob pena de não ser aceita.
3.3.4 A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.3.5 O prazo de que trata o item 3.3.4 poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.3.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4 Os proponentes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital e seus anexos, sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
3.5 A participação nesta Tomada de Preços importa à proponente, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos, normas e técnicas aplicáveis.
3.6 O proponente arcará com todos os custos diretos e indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do processo licitatório.
3.7 O licitante que comparecer na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes e desejar manifestar-se em nome da empresa deverá anexar juntamente com o envelope nº 01, dentro ou fora dele, procuração por instrumento público ou particular, com poderes decisórios para todas as fases da licitação, conforme o Anexo III. Em sendo o proprietário, diretor com poderes para representação da empresa, bastará a apresentação de documento de identificação, para verificação junto ao contrato social apresentado no envelope nº 01.
3.8 A Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI reserva-se o direito de revogar a licitação por razão de interesse público ou anulá-la no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, sem que caiba direito indenizatório a quaisquer dos licitantes.


Habilitação: 6.1 Para fins de Habilitação Jurídica deverão ser apresentados:
6.1.1 Conforme o caso:
a) Registro Comercial ou Declaração de Empresário, no caso de empresa individual; ou

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2. Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade; 6.1.3 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarado inidôneo e a inexistência de fato que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, conforme modelo de declaração, constante no Anexo IV deste Edital;
6.1.4 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, o cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93, conforme modelo de declaração constante no Anexo VI deste edital;
6.1.5. Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI.
6.2 Para verificação da Regularidade Fiscal deverá ser apresentado:
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, através de certidão relativa aos tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Fazenda Federal;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual– certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei, através de certidão emitida pela Fazenda Estadual do domicílio de origem da empresa;
6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal – certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei; 6.2.6 Certificado de regularidade para com o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.2.7 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e certidão conforme o artigo 5º da portaria 1421/2014 do MTE.
6.3 Para verificação da Qualificação Econômico-Financeira deverá ser apresentado:
6.3.1 Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor do foro da comarca da sede da pessoa jurídica, e Certidão Negativa de Execução Patrimonial, no caso de Empresa Individual, expedida no domicílio da pessoa física.
6.3.2 Balanço Patrimonial, referente ao último exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei: 6.3.2.1 Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível(2018), na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.2 Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
6.3.2.4 Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.3.3. Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um), calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde: AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo. PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante.
6.3.4. Garantia de proposta, no valor de 1% do valor estimado da contratação disposto no Termo de Referência (art. 31, III, da Lei nº 8.666/93), a ser prestada por meio de fiança bancária; seguro garantia; caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
6.3.4.1. No caso de fiança bancária, esta deve ser emitida por banco localizado no Brasil. A licitante entregará documento, no original, fornecido pela instituição bancária, do qual deverá obrigatoriamente constar o nome do beneficiário (Prefeitura Municipal de José de Freitas) e o objeto (Prestação dos serviços de organização e execução de concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do município de José de Freitas).
6.3.4.2. No caso de seguro garantia, este deverá ser emitido por seguradora regularmente estabelecida, devendo a licitante apresentar apólice expedida com vigência de no mínimo 90(noventa) dias contados a partir da data de recebimento dos envelopes.
6.3.4.3. No caso de caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de depósito ou transferência bancária na conta do Banco do Brasil, de titularidade da Prefeitura Municipal de José de Freitas.
6.3.4.4. A garantia de proposta será devolvida às licitantes no prazo de 10(dez) dias a partir da assinatura do respectivo contrato oriundo desta licitação.
6.4 Para verificação da Qualificação Técnica deverá ser apresentado:
6.4.1 Prova de que a entidade ou empresa, e seu responsável técnico possuam registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante; 6.4.2 Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, bem como da Resolução Normativa CFA Nº 337, de 4 de dezembro de 2006, que indique o profissional responsável técnico da licitante.
6.4.3 Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente, por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público de provas e títulos para no mínimo 2.000 (dois mil) candidatos inscritos em um único certame. No atestado deverá constar:
a) relação dos cargos, contemplando cargos de nível de escolaridade superior, médio e fundamental;

b) o atestado deverá ser emitido em papel timbrado do Contratante, com firma reconhecida em cartório competente da assinatura do representante legal do Contratante, que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
6.4.3.1 O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visado - no caso de atestado registrado em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí - pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §5º, art. 8º da Resolução nº 304, de 06 de abril de 2005, do Conselho Federal de Administração – CFA.
6.4.4 Declaração de disponibilidade de equipe técnica que deverá participar da execução dos serviços objeto da licitação, sendo admitida sua substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93. 6.4.4.1 A equipe técnica deverá possuir pelo menos a seguinte qualificação:
a) 07 (sete) profissionais com pós-graduação em nível de doutorado;
b) 07 (sete) profissionais com pós-graduação em nível de mestrado;
c) 01 (um) profissional advogado.
6.4.4.2 A comprovação da qualificação dos integrantes da equipe técnica será feita por meio da apresentação de cópia do diploma emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, devidamente autenticada em cartório.
6.4.5 Apresentação de Plano de Trabalho com uma proposta de execução do Concurso Público, detalhando suas diversas etapas, compatível com o objeto desta licitação, composto das seguintes fases: Fase de inscrição; elaboração da prova; impressão, transporte e custódia das provas; aplicação das provas; julgamento de recursos; e processamento e publicação do resultado.
6.4.6 Declaração formal de disponibilidade da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como equipamentos, impressoras, móveis, eletrônicos, linhas telefônicas, computadores, Internet, e demais que tenham pertinência com a execução do encargo contratual, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei Federal n° 8.666/93.
6.4.7. Declaração de que dispõe de site na internet para recebimento das inscrições, com a indicação de seu endereço eletrônico.

Julgamento: 9.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação (Envelope 1) e a Proposta de Preços (Envelope 2) de interesse do proponente será pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação e realizada de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário constantes no preâmbulo deste.
9.2 Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.
9.3 Serão consideradas não escritas quaisquer condições propostas pelos licitantes, no que discordarem da Lei nº 8.666/93 ou deste Edital.
9.4 Primeiramente serão abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
9.5 Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente mediante ofício ou por intermédio de publicação na imprensa oficial.
9.6 Caso todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão da habilitação, será imediatamente procedida a abertura das propostas financeiras.
9.7 A Comissão reserva-se o direito de estabelecer prazo para a divulgação do resultado de qualquer julgamento, desde que entenda que sua complexidade não permita sua imediata emissão.
9.8 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase dessa Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.
9.9 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nessa Tomada de Preços e seus Anexos, serão declaradas como mais vantajosa para a Administração a oferta de Menor Preço.

9.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nessa Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.11 Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que essa Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos.
9.12 Dos atos da Comissão caberá recurso na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.666/93. 10 - DA DESCLASSIFICAÇÃO