Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir: 11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante) pela empresa lider.
Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio.
11.2.1.2.
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
11.2.1.3. Ato constitutivo e as alterações subseqüentes, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
11.2.1.4.
Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou
11.2.1.5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.1.6. No caso de participação de empresas consorciadas, a proponente deverá apresentar os documentos previstos nos subitens 3.2.2 e 3.2.3, deste Edital.

6/9 11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio 11.2.2.1. Patrimônio Líquido mínimo de R$ 370.606,70 (trezentos e setenta mil, seiscentos e seis reais e setenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor referência da CET, comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.1.1.2. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil, ou, no caso de sociedade(s) civil(is)/simples, certidão negativa de distribuição de processos cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
No caso de Certidão positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
Em se tratando de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio.
11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ra- mo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo (Tributos Mobiliários). 11.2.3.3.1. Em não sendo cadastrada neste Município como contribuinte, deverá apresentar declara- ção, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Ter- ceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.2.3.7. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
11.2.3.8. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo V.

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11.2.3.9. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
11.2.3.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.11. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.12. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.3.13. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.3.14. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores – SICAF, referentes aos subitens 11.2.3.4. a 11.2.3.7. deste Edital. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal, acessíveis para con- sulta em sites oficiais, que poderá ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.15. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e pode- rão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Apresentação de Atestado(s), em nome da Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando a aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades (30% , trinta por cento) e prazo, com o objeto desta licitação.
11.2.4.1.1. Em se tratando de consórcio será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorci- ada para comprovação do volume mínimo exigido.
11.2.4.2. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado.
11.2.4.3. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.4.4. Comprovação de autorização da Provedora junto à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)