Objeto: O presente pregão tem por objetivo o Registro de Preços para futuras contratações de transporte escolar para atender as demandas do município de Buriti dos Lopes, conforme as condições e cláusulas fixadas pelo presente Edital, Minuta de contrato e demais anexos, bem como roteiros descritos no Anexo I.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – ESTADO DO PIAUI
Rua Jonas Escórcio n° 33 – Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35



Habilitação: 7.1. As empresas interessadas em participar deste Pregão, deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:
7.1.1) registro comercial, no caso de empresa individual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – ESTADO DO PIAUI
Rua Jonas Escórcio n° 33 – Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35
7.1.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.1.4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.5) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
7.1.6) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
7.1.7) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
7.1.8) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal ou prova de regularidade conjunto de Tributos Federais e da Dívida ativa da União
7.1.9) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede a empresa;
7.1.10) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; 7.1.11) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – ESTADO DO PIAUI
Rua Jonas Escórcio n° 33 – Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35
proponente tenha prestado serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, comprovando boa qualidade dos serviços prestados. 7.1.16) – Declaração explícita e formal de conhecimento do trajeto licitado pela presente licitação. 7.1.17) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falências e concordatas ou de recuperação judicial e extrajudicial.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
c) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1 publicados em Diário Oficial ou;
c.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
c.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
c.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
e) No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – ESTADO DO PIAUI
Rua Jonas Escórcio n° 33 – Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35
a Prefeitura Municipal de --, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
7.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor público do município licitante. Em razão do princípio da celeridade e da eficiência, aos licitantes que optarem por autenticar seus documentos pelo Pregoeiro da Comissão de Licitações da Prefeitura de Buriti dos Lopes – PI, que assim faça um dia útil anterior à data de abertura da sessão. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
7.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 7.1.6 até 7.1.10, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.5. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.6. Ocorrendo a situação prevista no item 7.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
7.7. O benefício de que trata o item 7.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 15, alínea a, deste edital.
7.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – ESTADO DO PIAUI
Rua Jonas Escórcio n° 33 – Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35