Objeto: 2.1
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de transporte de passageiros, destinados à Reitoria do IFMG, conforme especificação e estimativas de consumo contidas no presente Edital e Anexos, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses. A SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.
2.2.
As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são de estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O IFMG se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
2.3.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade de prestação do(s) serviço(s) solicitado(s), sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, que também, será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica em responsabilidade legal da empresa licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

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5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou, por seu representante legal, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações posteriores.
10.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, mínimo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações posteriores, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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10.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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10.4.7
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.4.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 caso o licitante detentor do MENOR PREÇO POR GRUPO seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Qualificação econômico-financeira:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.5.2 balanço patrimonial (registrado na Junta Comercial) e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;

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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.5.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial (registrado na Junta Comercial) e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.5.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial (registrado na Junta Comercial) e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a

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apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.6.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.6.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, porém não coincidentes.
10.6.1.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser anexados pelos licitantes, no sistema Comprasgovernamentais, sendo o mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação deste no sistema eletrônico. Posteriormente, caso solicitados, estes documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail. Endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS
PREGÃO Nº Erro! Fonte de referência não encontrada.
AV. PROF. MÁRIO WERNECK, 2590, BAIRRO BURITIS CEP 30.575-180 - BELO HORIZONTE – MG
10.8
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação

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do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.8.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1.
O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, MENOR PREÇO POR GRUPO, dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.

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9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital e seus Anexos.
OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.