Objeto: 1.1.Aquisição de pastilhas de Hipoclorito de Cálcio como insumo no processo de cloração, indispensável no tratamento de água nas aldeias que possuem cloradores; conforme quantidades estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste Edital, que se encontra disponível gratuitamente no site: www.comprasnet.gov.br


Credenciamento: 4.1 – A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 – O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/CUIABÁ/MT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Como condição prévia no exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Cadastro Nacional de Empresa Inidônea e Suspensa – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/impropidade
adm/consultar requerido.php). 
9.1.1 Contratada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 – O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedor – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput,8º. § 3º. 13 a 18 e 43 da IN/SLTI/MPOG n. 02 de 2010.
9.2.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SISTEMA DE Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2 de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e qualificação econômico-financeira: 9.2.1.1 Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas , no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971;
f) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.1.2 Regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Duvida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º. Inciso I, do Decreto nº. 6.106/07;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.1.3 Qualificação econômico-financeira;
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da lei nº. 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º. Do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007);
d) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.3 O licitante deverá encaminhar, no prazo previsto no item 10.1, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º. De maio de1943, conforme art. 29,V, da Lei nº. 8.666/93.
9.4 – Nesta fase, serão visualizadas e impressas as declarações que foram enviadas no momento do cadastramento da proposta de preços, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, são elas:
9.4.1 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva;
9.4.2 – Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
9.5 – O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG= Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC= Ativo Circulante_______________
Passivo Circulante
9.5.1 – Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos acima, deverão comprovar, como exigência para sua habilitação, o Capital Social e integralizado correspondente a 10% do valor estimado do Contrato.
9.6 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização;
9.7.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o §2º do art. 4º do Decreto nº. 6.204/07 e a Lei 10.520/02, art. 4º.
9.7.2 – Salvo motivo de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.7 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante.
9.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 – Para fins de habilitação, a verificação pelo DSEI/CUIABÁ, através do Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.10 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.11 – A licitante que não apresentar a documentação exigida ou apresentá-la em desacordo com este Edital será desclassificada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº. 5450 de 31 de maio de 2005.
9.12 – Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.13 – Será declarada vencedora do certame a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
10.1 – A proposta de preços ajustada ao lance final unitário para cada item, bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados pelo SICAF , ou que nele estejam vencidos, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax número (65) 3622-0291, ou ainda pelo endereço eletrônico cpl.mtdseicuiaba@saude.gov.br.
10.1.1 – O não envio no prazo estipulado no subitem anterior acarretará desclassificação e a imediata convocação da licitante seguinte, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, caso necessário.
10.2 – A proposta de preços e os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço:
Comissão Permanente de Licitação
Rua Rui Barbosa, nº 282, Goiabeiras.
Cuiabá/MT - CEP: 78032-040
10.2.1 – O não envio no prazo estipulado no subitem anterior acarretará desclassificação, nos termos do subitem 10.1.1.
10.2.2- Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário,

dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
10.3 – A proposta de preços vencedora deverá ao que segue:
10.3.1 – Ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
10.3.2 – Conter identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e, se houver indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.3.3 – Descrever de forma clara o item a que se refere à proposta, com indicação de quantidade, e demais referências que bem o indique, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência- Anexo I.
10.3.4 - Preço unitário para o item proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, nos mesmos, todas as despesas (tributos, transporte e demais despesas incidentes direta ou indiretamente no fornecimento objeto deste Pregão Eletrônico).
10.3.5 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recebimento da documentação e proposta de preços.
10.3.6 – Prazo de entrega conforme o item 17 deste Edital.
10.4 – A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.