tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 2. Somente poderão participar desta licitação empresas que prestem os serviços do objeto desta licitação, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital desta licitação, devendo protocolar o pedido até 05(cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, havendo a administração julgar e responder à impugnação em até 03(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e suas alterações.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que acontecer a abertura dos envelopes de habilitação;
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.
Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do poder publico;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. Do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e suas alterações.



Julgamento: O julgamento das propostas será feito pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO;
A adjudicação será feita à pessoa que tenha apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL, no caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA), CONFORME DESCRIMINADO DO LOTE I:
Lote I: Contratação de empresa para o fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GÁS DE COZINHA) destinado a atender as necessidades do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella.
2.0 – DO VALOR MÁXIMO
Após pesquisa de preço praticado no mercado o valor máximo para futura contratação estima-se em R$ 27.144,00. (vinte e sete mil cento e quarenta e quatro reais)




Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento;
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira;
6.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006;
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.
Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para aquisição de 04 (quatro) motocicletas novas, 0 KM para atender as necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mara Rosa, conforme Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital e Plano de Trabalho nº 202200010002688, entre a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás e Secretaria Municipal de Saúde de Mara Rosa – GO.
1.1.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O COMPRASNET E O TERMO DE REFERÊNCIA, PREVALECERÃO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO.
Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação, isoladamente ou em consórcio, as empresas brasileiras e estrangeiras que possuam representação no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelos seus atos, e que atenderem aos requisitos deste EDITAL.
5.2. A participação de LICITANTES ESTRANGEIRAS fica condicionada à apresentação de documentos de suas matrizes, ou respectivas filiais brasileiras, equivalente a documentação exigida para as LICITANTES NACIONAIS, além de outros exigidos ao longo deste EDITAL.
5.2.1. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais

brasileiras, as LICITANTES ESTRANGEIRAS deverão apresentar DECLARAÇÃO assinalando tal circunstância.
5.3. É vedada a participação, seja isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO: a) de pessoas físicas, cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo;
b) de pessoas jurídicas declaradas inidôneas, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
c ) de pessoas jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública do GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;
d) de pessoas jurídicas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e ) condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
f) de pessoas jurídicas que tenham representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ ou de quaisquer órgãos vinculados ao mesmo;
5.4. Competirá à LICITANTE realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
5.5. A participação da LICITANTE fica condicionada à apresentação de compromisso de Constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, nos termos deste EDITAL.
5.5.1. Não existe limite para participação de empresas no Consórcio.
5.6. A participação nesta CONCORRÊNCIA implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus ANEXOS, bem como das leis aplicáveis, não podendo as LICITANTES invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da PROPOSTA ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO ONEROSA.
5.7. É permitida a participação de FUNDOS DE INVESTIMENTOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
5.7.1. Considera-se, em relação a fundações e fundos, para os fins dos itens precedentes, o patrimônio líquido como sendo equiparado ao capital.
Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição eventual do Medicamento Alprostadil para atender a necessidade de 12 (doze) meses nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica da FPEHCGV conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
3.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
3.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 3.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
3.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.

3.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 01.1 - Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para todas as Secretarias e Hospital do Município de Itaueira-PI.




Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas na mesma data e hora estabelecido no preâmbulo desta tomada de preço.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preço, considerando as exigências e especificações estabelecidas nesse edital.
Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital as execuções das obras a seguir relacionadas:
LOTE I - CONSTRUÇÃO DE 81 (OITENTA E UM) MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES PADRÃO FUNASA, NO MUNICÍPIO DE PICOS – PI.
LOTE II - CONSTRUÇÃO DE 38 (TRINTA E OITO) MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES PADRÃO FUNASA, NO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ – PI.
.1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SEINFRA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina-Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (ANEXO I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (ANEXO II), e Projetos (ANEXO III) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida na Tesouraria da SEINFRA;
3

1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento eventual de peças para viaturas blindadas e sobre rodas, administrativas e operacionais, em proveito do Pelotão de Manutenção do 7º Batalhão de Infantaria Blindado e destina-se a suprir as necessidades do setor supracitado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.




Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on- line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas.

7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, declaração eletrônica (sítio comprasnet), de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.4 Os documentos exigidos para habilitação não contemplados no Comprasnet, deverão ser apresentados por fax, no prazo de 12 (doze) horas, após o término da etapa de lances no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento do prazo para envio via fax;
7.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de 12 (doze) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.
Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas ou firmas, Cadastradas, e que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro ) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do Procedimento;

3.2
Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo as propostas, conforme itens, 6.1 e 6.1.1 deste EDITAL.

Credenciamento: 4.1 - Cada Licitante poderá participar do presente Processo, diretamente ou através de um representante legal que será pó único a intervir nas fases do Procedimento Licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 –O Credenciamento do Representante Legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade;
b) Documentos que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou Diretor da Licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei. 4.3 – O Representante Legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa Licitante;
Objeto: 1.1
Contratação de TRATOR para raspagem das estradas vicinais e outros serviços do Município de MASSAPÊ/PI, conforme estradas relacionadas no anexo:




Julgamento: 
4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço por hora em cada item, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: A presente licitação tem por objeto o Fornecimento de 6.983 (seis mil novecentos e oitenta e três) pacotes de 250 g de Café e 8.064 (oito mil e sessenta e quatro) quilos de Açúcar refinado, para atender as necessidades dos Postos Fiscais – UNITRAN, Gerências Regionais – UNICAT e Prédio Sede desta Secretaria da Fazenda.

1.1. ESPECIFICAÇÕES
1.2. DAS PROPOSTAS
1.2.1. ÍNICIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 03/05/2017, às 10:00h. 1.2.2 DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2017, às 10:00h.
1.3. DOS PREÇOS
1.3.1. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 12/05/2017, às 11:00h.
1.4. DA CONSULTA
1.4.1. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: www.licitacoes-e.com.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
1.4.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5. ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:








  

Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ, NUPRO (Núcleo de Protocolo) com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Bloco C, Térreo, Bairro São Pedro - Centro Administrativo Teresina Piauí, (Horário de atendimento das 07h30min às 13h30min), dirigido à Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Objeto: Contratação de empresa do ramo para o fornecimento de um consultório odontológico destinado à Unidade Básica de Saúde do Povoado Corrente dos Matões, coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde de Bom Jesus-PI, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos

artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Objeto: 1.1 - A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objetivo os Serviços de Fretes para Transportes de Pessoas e Material de Jazidas do Município de São Miguel do Tapuio, para o exercício financeiro de 2008.




Julgamento: 8.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e sua conferência, Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento desta TOMADA DE PREÇOS, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa;
8.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse público, levará em conta o critério do menor preço global e outras vantagens eventuais para a Administração.
8.3 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á a desempate por sorteio, conforme parágrafo 2º do Art. 45 da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
8.4 - Após a reunião de julgamento das propostas, a Comissão elaborará relatório, apresentando os fundamentos da classificação por ela adota, remetendo-o ao(a) Prefeito(a)

Municipal juntamente com a da reunião de abertura, mapa comparativo de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Edital;
8.5 - No interesse da Administração, a licitação poderá ser revogada sem que caiba à suas participantes indenizações de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Art. 65, Parágrafo Primeiro da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Objeto: O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, conforme especificações dos

gêneros alimentícios abaixo:
Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar.
Condições de participação: 2.1 – Poderá participar do presente certame a empresa que:
a) Atenda as condições deste Edital.
b) Poderão participar do presente certame as empresas escolhidas e convidadas por este Município, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.2., e válidas na data da abertura do procedimento;


Habilitação: 5.1 – A documentação para a habilitação deverá ser apresentada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital em envelope lacrado, com identificação clara do licitante, destinado a Comissão Permanente de Licitação, com o seguinte teor na parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
RUA ALARICO PEREIRA, 54 CENTRO
ENVELOPE “1”: D O C U M E N T A Ç Ã O CONVITE N.º 008/2014, ABERTURA: 09/05/2014, ÀS 08:30HS
5.2 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de que trata o item 5.2 deverá, preferencialmente, estar na ordem abaixo, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
5.2.1) Contrato social e ultimo aditivo
5.2.2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.2.3) Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS. 2.2.4) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
2.2.5) Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal 2.2.6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista-CNDT
Objeto: 1.1 CONTRATAR UMA EMPRESA, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO (HOSPITALAR)., conforme as especificações no Anexo I.
2
DA NATUREZA DOS RECURSOS:
As despesas decorrentes da compra, objetos desta Licitação correrão com recursos do FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Elemento de Despesa: 33.90.30.

Condições de participação: 3.1
Alem das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal os demais interessado, que fizerem a retirada do edital junto a Prefeitura Municipal, e atenderem às condições determinadas neste e apresentarem os documentos nele exigidos; e que manifestarem seu interesse em até 24 (vinte quatro) horas antes da abertura das propostas.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO; 8.2
A adjudicação será feita à pessoa que tenha apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: 1.1.
Contratação de Serviço de engenharia para reparo de telhado, impermeabilização de laje e instalação de linha de vida, com elaboração de projeto executivo e fornecimento de material, no Pavilhão Rockfeller de Bio-Manguinhos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na planilha orçamentária.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por interesse das partes, com base no artigo 57, I, da Lei 8.666, de 1993.
1.6.
O prazo execução dos serviços é de 90 (noventa) dias a partir da emissão da ordem de serviço, o prazo de mobilização e aprovação da documentação de segurança do trabalho é de 45 (quarenta e cinco) dias e prazo para aceite do objeto e ajustes de execução é de 45 (quarenta e cinco) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, conforme detalhado no item 08 deste projeto básico.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionados , visando atender às necessidades do Parque Regional de Manutenção 6ª RM e demais órgãos participantes, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 04/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto visando REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA/MA.
1.2. ?
As Secretarias Municipais não se obrigam a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas na Tabela, apenas, se houver necessidade da aquisição por parte das Secretarias.
2. ? DA MODALIDADE: 2.1. ?
Sugere-se que a aquisição do presente objeto possa ser realizada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do Decreto 10.024/2019, no tipo menor preço por item, com formação de Ata de Registro de Pregos (ARP);
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de material permanente (VEÍCULO TIPO VAN ) para atender as necessidades da Associação dos Renais, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:

4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverá declarar no Sistema comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que esteja em estado de insolvência civil, processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedida de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, observadas todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no item, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 3.1 Constitui objeto do presente edital a contratação dos prestação de serviços de manutenção de impressoras para atender as necessidades das secretarias municipais de Canavieira (PI), em conformidade com a descrição abaixo:































  

Estimativa Global: R$ 41.695,33 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas do ramo de atividade que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e nos termos dos parágrafos 2º e 9º do art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
3.2. Apenas poderão participar desta licitação os licitantes convidados, cadastrados ou não, e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. à data da abertura dos envelopes e manifestarem interesse em participar do certame;
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 3.3.2. Pessoa jurídica que esteja cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
3.3.3. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste item, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4. Pessoas jurídicas que possuam em seus quadros, como sócios, associados, empregados, que sejam servidores públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA/PI.
3.3.5. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou Incorporação; 3.3.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.7. Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.



Julgamento: 8.1. Serão considerados classificados para esta etapa os proponentes que tiverem suas propostas julgadas regulares e atenderem às disposições editalícias.
8.2. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste edital, que seja baseada em outra proposta, que contenha qualquer cláusula condicionante para execução dos serviços ou que apresentar valor superior à média praticada no mercado ou que seja manifestamente inexequível.
8.3. Se houver divergência entre o valor numérico da proposta e o grafado por extenso, este último prevalecerá.
Objeto: Contratação de Ata de Registro de preço para Aquisição de gás refrigerante R123 e R134-A para uso no Departamento de O&M do Complexo Aparecida de Geração Térmica (DPGA), da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A, conforme especificações contidas neste Termo de Referência e de acordo com o Título II da Lei nº. 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.
Objeto da contratação:
Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de melhor preço, unitário, desde que seja mais útil a Secretaria Municipal de Saúde e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
6 .
DAS
PENALIDADES
Objeto: 3.1. Constitui objeto deste certame a alienação de automóveis, caminhonetes, caminhão e trator, considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis) ao patrimônio da Prefeitura Municipal, divididos em lotes, conforme as especificações constantes no Anexo I deste edital.
3.2. O Leiloeiro Oficial e a Prefeitura Municipal, nada afirmam ou garantem sobre as condições e qualidades físicas dos bens, cabendo à verificação do estado dos mesmos pelos interessados, antes da data prevista para a realização do respectivo leilão, uma vez que, Leilão é uma venda atípica, pois é uma transferência de domínio sem as garantias de uma venda, propriamente dita.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é de prestação de serviços de Transporte Multimodal de Encomendas, em âmbito nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Portal de Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros



Habilitação: 4.1
Até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, o interessado em participar deste Pregão deverá enviar, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e preço. Concomitantemente, deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.3
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.4
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.5
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: Registro de Preços destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para utilização dos servidores lotados na Secretaria de Obras e Viação e Secretaria de Saúde, conforme descrição contida no termo de referência e no edital. O valor estimado para cada item segue abaixo:
ITEMQDT.DESCRIÇÃO MATERIALUNIDUNITÁRIO
120
Unidade102,37
210
Unidade41,93
310
Unidade26,44
430
Unidade22,05
520
Par56,63
610
Par54,35
712
Par67,68
860
Par111,66
15










  

940
Par66,89
1010
Unidade40,69
116
Unidade66,08
128
Unidade150,68













  
1350Cartuchos
27.Unidade38,09
1430
Unidade26,56
1520
Unidade96,57
1620
Par57,71
17600
Par9,83
18100
Par13,70
1960
Par17,06
204
Unidade131,82
2150
Unidade5,29
16

2210
Unidade40,40
23100
Par2,04
24120
Unidade22,21








  
2540
Unidade11,66
26100
Unidade7,40
276
Unidade123,48
2850
Unidade78,67
17

1.1.
As entregas, deverão ser efetuadas na Divisão Solicitante, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do empenho, sem custos adicionais Município de Mariluz.
1.2.
As empresas vencedoras, no momento da entrega deverão fornecer os Protetores Solares e Repelentes, com prazo de validade igual ou superior a 75%, contados da data de fabricação.
Objeto: 2.1. É objeto deste contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO (SEM PEÇAS), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, decorrente da Solicitação de Compra (SC) 210/2022 (2346/2021), conforme Termo de Referência e demais anexos do edital, os quais passam a fazer parte deste contrato como se nele estivessem transcritos. Desdobra-se o objeto nos itens a seguir:
Objeto: 1. O objeto da presente licitação tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS, COM MOTORISTA LEGALMENTE HABILITADO PARA TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO MAIOR – PERCURSOS: CAMPO MAIOR/TERESINA/CAMPO MAIOR, até 15 de outubro de 2010, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1 do Edital.


Habilitação: 4. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Débitos), Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Débitos ) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa (da dívida ativa e corrente) ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, (CND) e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
e) Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 063/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 4, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: 
Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
a) Nos termos do que dispõe o § 3º, do art 195, da Constituição federal,e inciso IV, do art29, da Lei Federal nº 8.666/93, a proponente está obrigada a apresentar, juntamente com a proposta:
▪ Cadastro de pessoas jurídica - CNPJ;
▪ Cadastro de Pessoas Físicas junto a receita federal – CPF;
▪ Comprovante de regularidade perante a Fazenda Municipal;
▪ Certificado de Vistoria do Veículo – CVV, expedido pela Secretaria de Administração;
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
b) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
c) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
d) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;

Julgamento: 1. No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. Obedecidas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a. Julgar livremente a presente licitação;
b. Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;
c. Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis (art. 48, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93);
d. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente 03 de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.