Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção corretiva de hardwares, sem reposição de peças, salvo as disposições contidas nos itens 1.5 e 1.6. As atividades de manutenção deverão incluir todos os equipamentos de informática, existentes ou que vierem a ser adquiridos pela CONAB/SUREG-BA/SE, lotados na Sede e nas Unidades Armazenadoras, conforme especificado no Termo de Referência anexo a este Edital;
1.1 Os serviços deverão ser prestados prioritariamente na respectiva sede da unidade da CONTRATANTE. Contudo, constatada e comprovada a necessidade, os equipamentos poderão ser retirados para que a manutenção possa ser realizada na sede da CONTRATADA.
1.2 Caso haja necessidade de o equipamento ser deslocado para a sede da CONTRATADA, deverá ser expedido um termo de autorização de saída de bem, contendo a descrição resumida do bem e o número do tombamento;
1.3 A autorização deverá ser emitida e assinada pelo Gestor Local ou outro servidor do quadro efetivo designado pela respectiva unidade.
1.4 Os equipamentos receberão manutenção corretiva, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, com pagamento por serviço realizado, sem reposição de peças, salvo as disposições contidas nos itens 1.5 e 1.6.
1.5 Caso ocorra necessidade de reposição de peças a CONTRATADA poderá fornecê-las desde que os preços estejam de acordo com os praticados no mercado local e que sejam os menores quando comparados aos demais fornecedores.
1.6 Todas as peças substituídas serão devolvidas à CONTRATANTE.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que:

2.1.1 - Atendam as condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta.
2.1.6 - Não empreguem menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em observância ao art. 27, IV da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
2.2 Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 que estejam inadimplentes com a CONTRATANTE;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
3.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab, através da Superintendência Regional da Bahia e Sergipe, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da sua regularidade fiscal com as Receitas Federal, Estadual e Municipal, no que se apliquem, complementada com a documentação referida nas alíneas seguintes, após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de menor preço, o pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante no Anexo V deste edital;
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VII)
e)
Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
f)
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo VI deste edital;
8.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido

neste edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital;
8.4 Os documentos relacionados neste edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os atestados de capacidade técnica;
8.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pelo pregoeiro.
8.7 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
8.8 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.9 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro mencionada.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO, decidindo sobre a aceitação do menor preço obtido;
7.2 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o MENOR PREÇO por serviço e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.3 O preço estimado por serviço é de R$ 120,30 (cento e vinte reais e trinta centavos). 7.3.1: à Conab é reservado o direito de pagar os serviços e fornecimentos (peças) efetivamente prestados; o valor aqui estimado não constitui qualquer compromisso para a Companhia;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço (menor preço) obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor unitário (menor preço), não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (menor preço).