Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria à fiscalização da reforma geral do edifício sede da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO.
1.2 A execução dos serviços objeto desta licitação obedecerá ao disposto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.3 Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, dependem da execução dos serviços constantes do Processo Administrativo nº 19515.001478/2011-46, e deverão perdurar até o final (Entrega Definitiva) da reforma.
1.3.1 O processo em referência tem como objeto a reforma geral do edifício sede da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, para adaptação às normas de segurança, e aprovação dos órgãos competentes e concessionárias de serviços públicos locais e elaboração de Projeto Executivo, concomitantemente à execução da reforma, e se encontra à disposição dos interessados para consulta nesta Delegacia.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

4.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
4.3 Não poderão participar nesta licitação empresas : 4.3.1 em consórcio;
4.3.2 em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
4.3.3 suspensas de contratar com a União;
4.3.4 impedidas de licitar e de contratar com a União e descredenciadas do SICAF, consoante dispõe o art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
4.3.5 declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
4.3.6 cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação;
4.3.7 estrangeiras que não funcionem no País.
4.3.8 Também não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.3.8.1 o autor do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica;
4.3.8.2 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.3.8.3 servidor ou dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
4.3.8.4 Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, do seu artigo terceiro.
4.4.1 A Lei Complementar nº 123/06 não proíbe a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, em licitações públicas que tenham como objeto a contratação de serviços que incidam nas vedações previstas em seu artigo 17. Contudo, a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, não poderá usufruir dos benefícios deste regime tributário para o preenchimento de suas Planilhas de Custos e Formação de Preços, em respeito ao Princípio da Igualdade.
4.4.2 Caso uma ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, seja declarada vencedora da licitação, deverá comunicar sua situação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício do regime e multa.


Credenciamento: 4.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

4.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
4.3 Não poderão participar nesta licitação empresas : 4.3.1 em consórcio;
4.3.2 em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
4.3.3 suspensas de contratar com a União;
4.3.4 impedidas de licitar e de contratar com a União e descredenciadas do SICAF, consoante dispõe o art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
4.3.5 declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
4.3.6 cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação;
4.3.7 estrangeiras que não funcionem no País.
4.3.8 Também não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.3.8.1 o autor do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica;
4.3.8.2 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.3.8.3 servidor ou dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
4.3.8.4 Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, do seu artigo terceiro.
4.4.1 A Lei Complementar nº 123/06 não proíbe a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, em licitações públicas que tenham como objeto a contratação de serviços que incidam nas vedações previstas em seu artigo 17. Contudo, a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, não poderá usufruir dos benefícios deste regime tributário para o preenchimento de suas Planilhas de Custos e Formação de Preços, em respeito ao Princípio da Igualdade.
4.4.2 Caso uma ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, seja declarada vencedora da licitação, deverá comunicar sua situação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício do regime e multa.


Habilitação: 13.1 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via e-mail: licitação.defis.spo@receita.fazenda.gov.br ou FAX: (011) 3662-8716/ 3662-8681, durante a própria sessão. O posterior encaminhamento dos documentos originais, deverá ocorrer até o prazo de 03 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO – Avenida Pacaembu, 715 – Térreo – Setor de Licitações – Santa Cecília – SP – CEP 01234-001.
13.2 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deverá encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
13.2.1 Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.1.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB);
13.2.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.2.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 13.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
13.2.2.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Lei nº 12.440 de 07 de Julho de 2011.
13.2.3 Qualificação Técnica
13.2.3.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização na área de construção ou reforma de edificações, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante.
13.2.3.2 Capacitação Técnico- Operacional
13.2.3.2.1 Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do(s) serviço(s), devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou serviço de fiscalização ou assessoria de fiscalização de obra de reforma ou construção de edificação com área mínima de 4.000 m²;
13.2.3.2.2 Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do(s) serviço(s), devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou serviço de fiscalização ou assessoria de fiscalização de obra de reforma ou construção de edificação ou de serviço de instalação em edificação, envolvendo as seguintes características:

a) sistema de ar condicionado central que utilize unidade(s) resfriadora(s) de água (“chiller”), com capacidade mínima de 200 TR;
b) rede elétrica de baixa tensão com potência mínima de 400 kVA;
c) sistema de prevenção e combate a incêndio constituído de rede de hidrantes em edificação de no mínimo 02 (dois) pavimentos;
d) elevador de passageiros.
13.2.3.2.3 As características exigidas nos itens 13.2.3.2.1 e 13.2.3.2.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, não precisam constar, simultaneamente, em uma mesma edificação ou obra.
13.2.3.3 Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços nas áreas de atuação discriminadas no subitem 13.2.3.4, definindo as atribuições de cada profissional, e contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc.), conforme modelo do Anexo V deste Edital.
13.2.3.3.1 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador permanente, engenheiro civil ou arquiteto, que será o elemento de ligação entre a contratada e a DEFIS/SPO durante a execução do contrato. O Coordenador permanente deverá ser obrigatoriamente profissional com habilitação para o desempenho da atividade de fiscalização de obra e serviço técnico (Atividade 12, da Resolução CONFEA nº 218/73), referente a edificações, e deverá ser integrante do quadro permanente da licitante.
13.2.3.3.2 Na composição da Equipe Técnica deverá ser indicado somente um profissional para cada área de atuação.
13.2.3.3.3 Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão elaborar os relatórios e assumir a responsabilidade técnica pela fiscalização dos serviços na sua área de atuação.
13.2.3.4 No Anexo V será obrigatória a indicação dos responsáveis para as seguintes áreas de atuação: Coordenação, Instalações Elétricas e Eletrônicas e Instalações Mecânicas. A critério da licitante, poderão ser indicados ainda outros profissionais para atuação na equipe técnica.
13.2.3.5 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica mencionada no subitem 13.2.3.3, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização na área de atuação para a qual foi indicado.
13.2.3.6 Atestados de comprovação da capacitação técnico-profissional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA/CAU ou acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU conforme a respectiva área de responsabilidade técnica dos profissionais indicados como integrantes da Equipe Técnica no Anexo V:
a) Coordenação: atestado(s) de coordenação de fiscalização ou de fiscalização de execução de construção ou reforma de edificação comercial, de serviços ou institucional;
b) Engenheiro mecânico: atestado(s) de fiscalização de execução de instalação de sistema de ar condicionado central que utilize unidades resfriadoras de água (“chiller”).
c) Engenheiro eletricista: atestado(s) de fiscalização de execução ou reforma de instalação de rede elétrica de baixa tensão.
13.2.3.7 Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.

13.2.3.8 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica, indicada conforme subitem 13.2.3.3, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar da Equipe Técnica que prestará os serviços de assessoria à fiscalização e que será o responsável técnico pela fiscalização dos serviços correspondentes à sua área de atuação e habilitação, conforme o caso, de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste Edital.
13.2.3.9 Comprovante de que o Coordenador de que trata o subitem 13.2.3.4 integra o quadro permanente da licitante.
13.2.3.9.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, prestador de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU.
13.2.3.9.2 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) prestador de serviço: instrumento do contrato de prestação do serviço;
e) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU.
13.2.4 Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e recuperação judicial do local da sede da licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1,0 (um), resultantes da aplicação das formulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no SICAF, no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
b2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá efetuar os cálculos;

b4) Caso algum índice da alínea “b1” do item 13.2.4 deste Edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo (inclusive para microempresa e empresa de pequeno porte) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o objeto, ou seja, Patrimônio Líquido, no mínimo igual a R$ 76.096,59 (setenta e seis mil, noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). de acordo com o parágrafo 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
b5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.3 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1,0 (um), está dispensada de apresentar os documentos arrolados nos subitens 13.2.2.1, 13.2.2.2, 13.2.2.3, 13.2.2.4, 13.2.2.5 e 13.2.2.6 (regularidade fiscal) e 13.2.4 (qualificação econômico-financeira) deste Edital.
13.4 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no subitem 13.1 deste Edital.
13.5 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF e que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um deverá comprovar seu patrimônio líquido mínimo, nos termos da alínea “b4”, do subitem 13.2.4 (qualificação econômico-financeira), deste edital, mediante a apresentação dos documentos relacionados nas alíneas “b” ou “b5” deste mesmo subitem.
13.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação, na presente licitação, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.8 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.9 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada habilitada. 13.11 Disposições Complementares
13.11.1 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA/CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
13.11.2 Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante da obra ou serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
13.12 Declarações (inclusive para as que optarem em utilizar o SICAF):
13.12.1 O Pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes no subitem 8.1 e 8.2 deste Edital.

13.12.2 O Pregoeiro verificará a existência do Atestado de Visita ao Local do Serviço – Anexo VIII deste Edital, fornecido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste certame.
13.12.2.1 A visita deverá ser procedida por preposto indicado pela empresa – por meio de carta assinada por representante legal da empresa -, e será efetuada até o dia útil anterior à realização da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, devendo ser agendada na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, situada na Avenida Pacaembu, 715 – Térreo – Santa Cecília – São Paulo - SP – SEPOL, por intermédio do fone (11) 3662-8657, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 as 16:00.
13.12.2 Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar a carta de apresentação da empresa.
13.12.2.3 A visita tem como objetivo a análise do local em que serão realizados os serviços, para conhecimento de peculiaridades que possam vir a influenciar nos preços ofertados pelos licitantes, além disso possibilitar a análise de todos os documentos do edital, verificação das condições locais, normas e legislações da cidade, execução de todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões, as quais não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
13.13Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006:
13.13.1 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretendam beneficiar-se, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.13.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
13.13.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, observado o disposto no subitem 18.4.
13.13.5 A prorrogação do prazo previsto no subitem 18.4 deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.13.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.13.7 No caso de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, ser vencedora do certame, esta deverá informar sua situação à Comissão de Licitação da DEFIS/SPO e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício e pagamento de multa.


Julgamento: 12.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará comunicado à licitante detentora do menor lance do item para o envio das Planilhas, com os valores readequados à proposta vencedora, conforme prazo a ser concedido via chat, contado do recebimento da convocação do sistema.
12.2 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do Menor Preço Global, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
12.3 O pregoeiro iniciará a fase de aceitação das propostas pela de menor valor, de acordo com o disposto no item 11.10. No caso de eventual recusa da proposta, o pregoeiro analisará a proposta subsequente, na ordem de classificação.

12.4 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.5 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.6 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.7 Serão desclassificadas as propostas com valores globais superiores ao limite estabelecido no item 7.7 ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.8 Considerar-se-ão manifestamente inexequíveis os preços que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores globais das propostas válidas, após o encerramento da etapa de lances, superiores a 50% do valor estimado pela Administração, conforme Orçamento Estimado - Anexo III deste Edital; ou
b) valor global estimado pela Administração, conforme Orçamento Estimado - Anexo III deste Edital.
12.9 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.10 Será também desclassificada a proposta que, para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e a disposição de todos os concorrentes.
12.11 Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise da documentação.
12.12 Não será considerada qualquer oferta de vantagem, não prevista neste Edital ou baseada nas ofertas das demais licitantes.
12.13 No caso de a licitante utilizar o SICAF e ser inabilitada e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao órgão competente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.