Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta(s) para contratação de empresa para coleta, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde dos grupos “A, A3, B e E”, para o Hospital Veterinário da UEM (Umuarama-PR), conforme descrito no Termo de Referência.

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c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio, por se tratar de objeto comum, não de grande vulto e baixa complexidade;
d) empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitarem e contratarem com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
i) demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal.


Credenciamento: 6.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico: Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou a UEM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão cadastrar-se indicando ao Sistema tal condição, para que obtenham os benefícios da citada Lei.
6.6 A não-indicação de sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual inviabilizará a aplicação dos dispositivos que contemplam o tratamento diferenciado e mais benéfico a tais empresas, neste certame, e acarretará a disputa em igualdade de condições às demais participantes. 6.7 Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site gov.br, utilizar o seguinte número: 0800-9782329.

Habilitação: 16.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar com base nos documentos anexados no sistema.
16.2 No caso de Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempreendedor Individual-MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, com as alterações, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal, quais sejam:
a) A regularidade fiscal compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF), ou os respectivos documentos equivalentes.
b) As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais-MEI, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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16.7 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
16.8 O(A) Pregoeiro(a) solicitará abertura de processo Administrativo, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, para aplicação das penalidades previstas neste Edital.
16.9 Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será registrado ao autor da proposta o lance de menor preço.
11.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos abaixo e complementados pelo Anexo II do Edital.
11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA completa. 11.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Licença de Operação expedida por Órgão Ambiental onde serão realizadas as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos do Grupo B, conforme RDC/ANVISA 222/2018 e a Resolução nº 358/2005-CONAMA.
b) Licença da Vigilância Sanitária onde serão realizadas as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos Químicos do Grupo B conforme RDC/ANVISA 222/2018 e a Resolução nº 358/2005-CONAMA.
OBS: Se a empresa terceirizar qualquer das etapas referente às atividades de coleta, transporte e disposição final dos Resíduos Químicos do Grupo B coletados, deverá apresentar documentação quanto a Licença Ambiental e Licença da Vigilância Sanitária da empresa terceirizada de acordo com a RDC/ANVISA 222/2018 e a Resolução nº 358/2005 e 237/1997 – CONAMA. Sendo, todavia, vedada a terceirização total do objeto licitado, podendo a empresa vencedora apenas terceirizar as etapas de coleta, transporte e disposição final dos resíduos.

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e) certidão de registro Empresas e profissionais registrados junto ao Conselho Profissional:
e.1- A empresa (pessoa jurídica) deverá possuir registro junto ao Conselho pertinente em vigência e possuir profissionais vinculados à empresa com atribuição profissional para participar do certame a ser licitado;
e.2- O profissional (pessoa física) responsável técnico deverá possuir registro junto ao Conselho Pertinente em vigência e deverá estar relacionado na Certidão de Registro de pessoa jurídica.
Obs-1: Que certifique que tanto a empresa como os profissionais encontram-se regularmente registrados junto ao Conselho pertinente, nos termos da Lei nº 5.194, de dezembro de 1966, estando habilitados a exercer suas atividades.
Obs-2: Apresentar registro do profissional responsável em carteira de trabalho, caso este não for registrado na empresa, apresentar contrato de trabalho, cujo objeto é a responsabilidade técnica do profissional pela empresa junto ao Conselho pertinente.
Obs-3: Caso a empresa vencedora, bem como seus responsáveis técnicos tiverem registro Conselho pertinente de outros Estados que não seja o Paraná, tanto a empresa (pessoa jurídica) como os responsáveis técnicos (pessoas físicas) deverão providenciar seus vistos junto Conselho Pertinente.
f) Contrato celebrado entre o proponente e a empresa terceirizada, caso a coleta/transporte/disposição final ambientalmente adequada não seja executada pelo próprio proponente.
g) Certidão de registro do responsável técnico ambiental em conformidade com a Lei Estadual nº 16346/09 (Técnico em meio-ambiente; Técnico com formação em gestão ambiental; Biólogo; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Químico; Químico e Farmacêutico, com pós-graduação em gestão ou engenharia ambiental), para as atividades realizadas dentro do Estado do Paraná. Já para os serviços prestados nos limites territoriais de outro ente da federação, deverá observar a legislação específica daquele Estado, apresentando regular registro no Conselho Profissional pertinente e cópia da legislação.
11.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou ainda, certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU. A certidão deve estar em plena validade e, na hipótese da inexistência de prazo de validade, somente será aceita se emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta licitação.

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I - sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
II - sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
III - não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Julgamento: 13.1 Para julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de MENOR PREÇO, COM ADJUDICAÇÃO POR ITEM, desde que compatível com o objeto e valor máximo fixado neste Edital.