Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para execução dos serviços de transporte de alunos das localidades onde residem até a sede das Escolas Municipais e vice e versa, conforme especificação constante da solicitação de abertura de procedimento licitatório formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, e de acordo com as especificações constantes do ANEXO I.
1.2 Os anexos são partes integrantes desta Tomada de Preços, independentemente de sua transcrição. O início da execução dos serviços se dará logo após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviços, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93, e deverão ser executados durante o ano letivo de 2009, somente no período em que estiverem sendo ministradas aulas.
. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta de recursos próprios do Município de Palmeirais/Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, provenientes o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM; FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –

FUNDEB; Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e Quota Salário Educação – QSE, consignados na Dotação Orçamentária 12.361.0235, 12.361.0237, 12.361.0241, 12.361.2100, fontes, 51, 01, 57, 40,Elemento de Despesa 33.90.36 e 33.90.39.

Condições de participação: 3.1 – Podem participar da presente licitação empresas individuais, sociedades, regularmente estabelecidas no País ou pessoas físicas que satisfaçam as exigências do presente Edital e apresentem interesse em participar do certame, as quais devem estar devidamente cadastradas ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento, observada a necessária qualificação;
3.2 - O interesse acima mencionado deverá ser demonstrado através de qualquer forma de comunicação escrita, obedecendo ao prazo indicado no subitem (3.1);
3.3 - Os interessados deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Município de Palmeirais ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União – SICAF e com documentação atualizada, ou ainda que atenderem a todas as condições para cadastramento, na forma do item 3.1;
3.4 - Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público e, do mesmo modo no caso de pessoas físicas, as que não tiverem sob o regime de insolvência civil;
3.5 - Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de um licitante;
3.6 - Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar- se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is),devera(ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a/o licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa, ou Cópia do Registro Geral (Identidade) e Inscrição no CPF, em caso de Pessoa Física. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação do licitante, todavia

o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
3.7 – Possuir veículo automotor tipo ônibus, com data de fabricação não anterior a 1980 e se encontrar em boas condições de tráfego e de segurança, com todos os assentos em condições de higiene e segurança, estar devidamente revisado, licenciado para o exercício de 2009 e com o seguro obrigatório devidamente pago.
3.8 - Não será admitida a participação de empresas:
a) Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
b) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Município de Palmeirais ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios;
c) Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Município de Palmeirais ou pela Administração Pública;
d) Deixem de apresentar o veículo para vistoria comprobatória do atendimento das condições do Edital.