Objeto: 1.1.
O objeto da licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de limpeza das edificações do Ministério da Economia - ME, no âmbito do Distrito Federal - DF, compreendendo a alocação dos empregados necessários, o fornecimento e a utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço e a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização contratual, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, conforme especificado no Termo de Referência - TR.
1.2.
As edificações do ME no DF abrangidas pela contratação, seus respectivos endereços e áreas estão discriminados no Anexo I e no Anexo II do TR, totalizando 23 (vinte e três), com área total de 446.271 m² (quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e um metros quadrados).
1.3.
O prazo da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, sendo 34 (trinta e quatro) meses de execução do serviço, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses.
1.4.
O valor global máximo da contratação é de R$ 39.895.393,22 (trinta e nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com estimativa de valor anual de R$ 14.080.727,02 (catorze milhões oitenta mil setecentos e vinte e sete reais e dois centavos).



Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.DO CREDENCIAMENTO
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive, os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.
SICAF, mantido pelo ME;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União - CGU;
10.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ;
10.1.4.
Lista de Licitantes inidôneos, mantida pelo TCU.
10.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5.1.
A consulta aos cadastros CEIS, CNEP, CNIA e Lista de Licitantes Inidôneos, acima, da empresa licitante, pode ser feita por meio da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no endereço: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.5.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a)
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
b)
A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.6.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na IN SEGES nº 3, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na IN SEGES nº 3, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada, por meio de diligência, a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.

10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF-FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.8. Habilitação jurídica:
10.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.8.2.
no caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.8.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de CND certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de outubro de 2014.
10.9.3.
Prova de regularidade com o FGTS, mediante apresentação do CRF;
10.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de maio de 1943;
10.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da empresa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.9.7.
caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Distrital do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.10.1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
10.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto .
10.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
10.10.4.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de:
10.10.4.1.
comprovação de possuir Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
10.10.4.2.
comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para contratação;
10.10.4.3.
comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII do TR, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
10.10.4.4.
a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
10.10.4.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na DRE, deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.


  


  


  

10.11.1.
Comprovação da aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, devendo comprovar:
a) experiência mínima em serviços de limpeza, com desempenho satisfatório, durante pelo menos 3 (três) anos, ininterruptos ou não, em área igual ou superior a 64.900 m² (sessenta e quatro mil e novecentos metros quadrados), considerando os tipos de ambientes indicados abaixo e previstos no Anexo II do TR, admitindo-se a utilização de mais de 1 (um) atestado para somar a quantidade de áreas (neste caso, concomitantes) e/ou prazo (neste caso, não concomitantes);
Almoxarifado/Arquivo;
Atendimento ao Público;
Auditório (Piso Acarpetado);
Auditório (Piso Frio); Banheiro/Vestiário; Circulação/Hall/Marquise/Saguão/Salão; Copa/Refeitório;
Depósito;
Elevador;
Escada Interna;
Escada de Emergência; Escritório/Reunião (Piso Acarpetado); Escritório/Reunião (Piso Frio); Esquadria/Fachada (Face Interna); Garagem.
b) realização de vistoria nas edificações do ME, conforme modelo de atestado do Anexo V do TR, ou declaração substitutiva, conforme modelo do Anexo V-A do TR.
10.11.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.11.1.3.
A licitante disponibilizará, caso venha a ser solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES nº. 5 de 2017.
10.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como ME ou EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
10.13.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME ou EPP, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.14.1.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos

licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra ME ou EPP com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16.
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.16.1.
Havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA