Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de No Break modular, de acordo com a especificação e detalhamento consignado nos Anexos I e III, deste Edital.
1.2 Será aplicado o Direito de Preferência para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme Decreto 8.194 de 12/04/2014.
1.2.1 A licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, no preenchimento do campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; devendo apresentar a cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º do Decreto 8.194, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.1.1 As licitantes em recuperação judicial, extrajudicial e falência, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, serão admitidas neste certame, conforme Acórdão nº 8.271/2011 – 2ª Câmara.
2.2.2 Que tenham recebido:
2.2.2.1 do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.2.2.2 de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.2.2.3 as sanções mencionadas nos subitens 2.2.2.1 e 2.2.2.2, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública
2.2.3que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira – A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”

2.2.6 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
2.3
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.4
E vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação, em conformidade com os incisos I e II do Art. 9º da lei nº 8.666/1993; do autor do projeto, básico ou executi- vo, pessoa física ou jurídica; e empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, ge- rente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.5
Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br. (§1º, art. 3º, Decreto nº 5.450/2005)
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4 A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/2005).
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
I – no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
II – no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, para verificar se há aplicação de penalidade; e
III – no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
a.1)
No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada por meio do endereço eletrônico licitacoes.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso o licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, conforme previsto no subitem 4.5.6;
a.2) A Licitante não poderá constar com registro de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SERPRO e/ou impedimento de licitar e contratar com qualquer Órgão ou Entidade da União;

a.3) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Apresentação, pela Licitante através do endereço eletrônico licitacoes.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso o licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, conforme previsto no subitem 4.5.6, dos seguintes documentos:
b.1) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b.2) Certidão de registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia).
b.3) Apresentação de atestado(s), certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante e seu(s) responsável(is) técnico(s) desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades de acordo com o objeto desta licitação, devidamente averbado(s) no CREA.
b.4)Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) o fornecimento e instalação em conformidade com o objeto, com as seguintes características mínimas:
a) Fornecimento e instalação de No-break (UPS) modular, com potência total de no mínimo 100 kVA, e, pelo menos, dois módulos.
b.5)
Comprovação de que a empresa possui, até a data do recebimento da proposta, profissional(is) de nível superior graduado(s) na seguinte especialidade: Engenharia Elétrica ou outra formação com atribuições técnicas equivalentes, devidamente reconhecida(s) pelo CREA/CONFEA detentor(es) atestado(s) certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a responsabilidade técnica para os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA.
b.6)
O vínculo deverá ser comprovado mediante:
a) apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação, ou;
b) apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante, ou;
c) apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da Empresa, ou; d) declaração de contratação futura do profissional, com a anuência deste, ou; e) contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista.

b.7) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro profissional (CREA) do engenheiro responsável técnico pela execução dos serviços de que trata o objeto.
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema.
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;
c.4)Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
c.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.2
As ME/EPP ou Cooperativas deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for de- clarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado

de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.3.2 Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1) o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2) no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante

8.3.3 Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/1991 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f)
certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, junto a Justiça do Trabalho (Artigo 1º da Lei 12.440/2011, de 07/07/2011; Artigo 642-A do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, de 01/05/1943; e Inciso IV do Artigo 27 e Inciso V do Artigo 29 da Lei 8.666/1993, de 21/06/1993). dentro do prazo de validade.
8.4
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.


  


Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço , para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.1.1 No julgamento das propostas, quando se tratar de aquisição para Regionais do SERPRO inscritas como contribuintes do ICMS e estiver expressamente previsto no Anexo I deste Edital, será observada a equalização dos preços ofertados, em razão da incidência diferenciada do imposto, de forma ao tratamento isonômico de empresas locais e de fora do local de entrega do objeto licitado.
7.2 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na eventualidade de alguma ME/EPP ou Cooperativa, que tenha exercido o direito de preferência, não tiver sua proposta aceita ou lance ou não ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com a detentora da melhor proposta, obedecido ao eventual direito de preferência das demais classificadas, declarando-a vencedora e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação far- se-á por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1 Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio;
7.6.2 Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências; e
7.6.3Caso o empate seja aquele previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o procedimento a ser adotado será o informado no subitem 7.6.1 supra.
7.7. A proposta de preço revisada, após encerramento da etapa de lances e negociação, deverá ser enviada pela Licitante, no prazo mínimo de 2 horas contados da solicitação do pregoeiro, para o endereço eletrônico licitacoes. bhe @serpro.gov.br .
7.7.1 Caso o licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, conforme previsto no subitem 4.5.6, deverá ser providenciado o envio do original, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para o endereço sito à Av. José Cândido da Silveira nº 1200, Bairro: Horto Florestal BHTE-MG, CEP: 31.035-536.