Objeto: 1.1 Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Assessoria à Fiscalização nas obras de ampliação e melhorias no prédio existente, e construção de cobertura metálica para vistoria de bagagens sobre a pista na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Barra Do Quaraí (RS) e construção de cobertura metálica sobre plataformas para verificação física de mercadorias na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itaqui (RS).


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana – DRF/URA (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

I. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/URA;
II.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
III.se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores dissolução ou liquidação;
IV. se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
V.
estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
VI.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; e
VII. direta ou indiretamente, tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com empresa que será contratada para a execução da obra a ser fiscalizada.
3.5.1 A autorização para a participação de empresas reunidas em consórcio é recomendável quando essa medida resultar na ampliação da competição, o que geralmente ocorre quando o objeto a ser licitado apresenta elevado valor ou complexidade e elevado valor. Não é o que ocorre com o caso concreto, onde as exigências de natureza econômico-financeira são pequenas, e as exigências técnicas podem ser perfeitamente supridas, neste caso, o mercado dispõe de inúmeras empresas que podem se habilitar para a execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes.
3.6 Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.



Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente ao custo total para execução de todos os serviços, pelo período de 9 (nove) meses da contratação, acrescido do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas.

seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.4 Serão desclassificadas as propostas que: I. Contenham vícios ou ilegalidades.
II. Apresentarem preço global final superior ao preço máximo admitido para o objeto desta licitação.
III. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
IV. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
a)Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
c) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações..
d) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.