Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a execução total dos serviços de reparos, adaptações em obras civis e adequação em instalações elétricas, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos, a serem realizados nos prédios sedes das Agências da Receita Federal do Brasil em Caxias, Codó, Pedreiras e Presidente Dutra, incluindo a elaboração do projeto executivo concomitantemente com os serviços. Os serviços serão executados conforme Projeto Básico/Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2 Nos termos do inciso II do art. 6º da Lei nº 8.666/93, serviço é “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação,

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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS-MA
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, observando-se ainda o disposto no Manual de Obras Públicas-Edificações – Práticas da SEAP – Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, estabelecidas pelo Decreto no 92.100/85, de 10/12/85, atualizadas pela Portaria no 2.296/97, de 23/07/97, doravante denominada simplesmente de Práticas da SEAP.
1.3 O Projeto Executivo é, de acordo com o inciso X, do artigo 6, da Lei n o 8.666/93, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou serviços, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas” e deverá observar ainda as normas dispostas no Manual de Obras Públicas-Edificações – Práticas da SEAP – Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, estabelecidas pelo Decreto n.º 92.100, de 10/12/85, atualizadas através da Portaria n.º 2.296, de 23/07/97, doravante denominada simplesmente Práticas da SEAP.
1.4 O Projeto Executivo se destina ao detalhamento do Termo de Referência, não podendo alterar sua concepção original.
1.5 O início da execução de cada item do respectivo Projeto Executivo deverá ser precedido da aprovação da Administração.

Condições de participação: 3.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
3.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

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3.2.3 que estejam reunidas em consórcio;
3.2.4 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.3 Também é vedada a participação de:
3.3.1 entidades empresariais estrangeiras;
3.3.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
3.5 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.6 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.7 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.7.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXI II, da Constituição;
3.7.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 7.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.