Objeto: 3.1 - O objeto a ser prestado deverá estar em total conformidade com as exigências constantes do edital, termo de referência dos Serviços e seus Anexos e Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Licitações-E BB.
5.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil, onde, também, deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.4. Estejam sancionadas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme Memo.1118/2017/PJPI/TJPI/PRES.
5.2.4.1. Para fins de comprovação desse item será consultado, pelo Pregoeiro/equipe de apoio, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS).
5.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.6. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.7. O seu Contrato Social/estatuto não inclua o Objeto deste Pregão;
5.2.8. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998.
5.2.9. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.2.10. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.10. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
5.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 17.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 17.2.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17.2.2.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registradas na Junta Comercial do Estado de origem, como também, assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.2.2.3. A exigência do item 17.2.2, não poderá ser substituída pela apresentação Balanço patrimonial e demonstrações contábeis na forma do sistema público de Escrituração Digital (SPED).
17.2.3. A boa situação financeira da empresa comprova-se mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, extraídos do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, utilizando-se das seguintes fórmulas:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)

LC= AC / PC
E: AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.2.4. Deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira, conforme instrução normativa nº 02/1998, por meio de:
17.2.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou lote pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
17.2.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou lote pertinente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
17.2.5. Declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da empresa que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os dispositivos 1 e 2 da alínea d, inciso XXIV, art. 19, da IN 02/98.
17.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
17.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
17.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.3.3. Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados; incluindo, CND-INSS, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
17.3.4. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. Deve a interessada apresentar:
a) Documento expresso que comprove que a licitante atua na área do objeto da contratação;
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital;
b.1) Visando comprovar a legitimidade dos atestados solicitados, o licitante deverá apresentar cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b.2) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e de acordo com o objeto deste Edital.
b.3) Os atestados de capacidade técnica devem estar acompanhados da certidão de Registro de Comprovação da Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA, conforme no art.8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o § 1º, artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993.
c) Comprovação de que executou serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; c.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item acima, será aceito o somatório de atestados.
d) declaração de que o licitante instalará escritório em Teresina, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, quando a empresa tiver sede fora do município de Teresina.

e) Declaração que conhece e aceita executar os serviços, bem como, todas as condições e exigência a ele inerentes.
f) comprovação que possui em seu quadro funcional profissional Técnico de Segurança no Trabalho;
g) Certidão de Registro de Inscrição e Comprovante de Quitação no Conselho Regional de Administração da sede da licitante.;
h) Autorização para funcionamento no Estado, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
i) Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta contratação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
j) Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado, de acordo com a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
k) Comprovante de autorização para compra de armas no Estado e respectivos registros das armas disponíveis, necessárias ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
l) Declaração fornecida pela licitante indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, número do CPF, do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado;
m) Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais - DICAE, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24/11/1983; 17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.5. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º,inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.6. A licitante deverá declarar, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (§ 2º do art. 13 do Decreto Federal nº 8.538, de 06.10.15).
17.4.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
17.4.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
17.4.9. DECLARAÇÃO da licitante de que tem conhecimento sobre a vedação da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este TJ/PI (Resolução n° 07/2005, alterada em seu art. 1° pela Resolução n° 09/2005);
17.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
17.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
17.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
17.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
17.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
17.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
17.12. Os documentos apresentados na licitação deverão estar:
a) em nome da licitante com único número do CNPJ (Matriz ou Filial);
b) no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

c) ser apresentado em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, pregoeiro ou servidor da CLC TJ/PI;
d) no caso de certidões vencíveis, em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas as que antecederem 60 (sessenta) dias a data da sessão referente a esta licitação;
e) não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fax-simile;
f) A proposta e demais documentos devem ser apresentados com índice e folhas numeradas e timbradas com o nome logotipo ou logomarca da licitante (organizada em ordem cronológica), logo que declarado vencedor.
17.13. Para garantir a integridade dos documentos de habilitação, bem como para permitir maior rapidez e agilidade na conferência e exames correspondentes, recomenda-se que os referidos documentos contenham índice e folhas numeradas sequencialmente e na ordem estabelecida nesta seção.