Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de MEDICAMENTOS para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Vera Mendes – PI - Exercício 2020.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá comparecer ao local designado neste Edital contendo Cédula de Identidade e, em sendo representada no ato da licitação por terceiros, instrumento público de procuração.
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº 017/2019 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes
dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº 017/2019 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.4. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até o terceiro dia antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. As empresas cadastradas para participar desta Licitação deverão juntar no ENVELOPE n.º 01 - Documentação de Habilitação, cópia do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC expedido por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta em plena validade, com indicação da modalidade de inscrição pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93.
3.2. A empresa ainda deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
1 - Cédula de Identidade.
2 - Registro Comercial no caso de firma individual.
3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
4 - Descrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de provas da diretoria em exercício.

5 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro de Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6 - Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda).
7 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativos a domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (CCM, CCE).
8 - Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
9 - Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
10 - Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
11 - Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas - Prova de Regularidade para com a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia.
12 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento e com o selo/certidão do CRC do contador responsável pela confecção, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13 - Certidão Negativa de Falência/Concordata e Recuperação Judicial/Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo máximo de 60 dias.
14 - Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
15 - Certidão de Regularidade do Conselho de Farmácia.
16 - Licenças Sanitárias Estaduais na atividade Distribuição de Medicamentos (INC.MED. PORT. 344/98 – MS).
17 - Licença Sanitária Estadual na atividade Distribuição de produtos para saúde (correlatos)
18 - Licenças Sanitárias Estadual na atividade transporte de medicamentos (INC.MED. PORT. 344/98 – MS).

19 - Licenças Sanitárias Estaduais na atividade transporte de produtos para saúde (Correlatos)
20 - Autorização Especial –AE para Controlados publicados no Diário Oficial.
21 - Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos. (Decreto Federal 4.358/2.002).
22 - Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
3.3. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível a ser conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
3.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.6.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso:
a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
3.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.

3.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
3.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item
3.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Vera Mendes vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.