Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente a aquisição de lonas para expurgo, relacionadas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações do item que compõe este objeto descrito no Comprasnet e as especifica- ções constantes deste Edital, prevalecerão as últimas;
1.1.2 As 0brigações decorrentes deste certame constituem a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra(s), conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência, o qual integra este Edital.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de ativi- dade relacionada ao objeto em licitação, que atenderem a todas as e- xigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico e que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (Art. 6º do Decreto 6.204/2007) e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras- net.


  
2.2 Não poderão participar desta licitação as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas:
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 Que contrariem dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deve- rá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta defi- nidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previs- tas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identifi- cação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema

eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br .
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsa- bilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabili- dade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CO- NAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, de- penderá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Pre- sidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Funda- ções que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores "online", nos do- cumentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação conforme subitem 8.2 e, ainda, pela documen- tação complementar especificada no subitem 8.3.
8.2 Documentação que supre o cadastro no SICAF: 8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individu- al, podendo ser substituído por certidão simplificada, ex- pedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de socieda- des empresariais e, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da li- citante.


  
8.2.1.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no ca- so de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
8.2.2 REGULARIDADE FISCAL
8.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2.2 Certidão conjunta de regularidade, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil– SRF e pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos termos do Decreto nº 6.106/2007;
8.2.2.3 Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Fe- deral;

8.2.2.4 Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ser- viço da empresa, emitida nos termos do Decreto nº 6.106/2007;


  
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos pe- rante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8.7.2011).
8.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá fazer as seguintes declarações no sistema eletrônico:
8.3.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal em- pregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XX- XIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.3.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decre- to nº 4.485/2002.
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Adminis- tração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamen- to do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa.
8.4.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os li- citantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresen- tação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa o- ficial.


  
8.7 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acor- do com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor Preço Unitário Por Item, decidindo sobre a aceita- ção do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço o parâmetro será o va- lor TOTAL DO ITEM estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.


  
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço total, do item, observado o disposto no item 7.2 ante- rior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias e tiver a amostra aprovada, no caso de ser solicitada.
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulga- rá o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance ou proposta subsequente, verificando a sua aceita- bilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance ou proposta que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 No caso de, após a fase de lances, haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências edita- lícias será procedido sorteio.
7.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídi- cas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.8 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e ins- talações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.