Objeto: 17.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada, conforme art. 73, Inciso I, alínea (a) da Lei 8.666/93.

17.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, estabelecido quando do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme art. 73, Inciso I, alínea (b) da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cpqam.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no CPQAM av. Prof Moraes Rego SN Campus da UFPE – Cidade Universitaria Recife/PE.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
A Habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de cadastro SICAF
9.3.1. Caso a documentação relativa a regularidade fiscal federal encontra-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao Sistema de Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.
9.3.2. Na Impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.6.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.7.1.A Penalidade prevista no art 87, III, da Lei 8666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitara a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art 40,§1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
9.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.9.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11.
Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previstos no subitem 7.16.
9.12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.12.1. Atestados de capacidade técnico-operacional em nome do licitante, devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura), acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, expedidas pelo conselho profissional competente, que comprovem que o licitante tenha executado os seguintes serviços, referentes às parcelas de maior relevância do objeto:
- Construção ou reforma de edifícios envolvendo substituição de revestimento cerâmico e instalação de splits.;
Para atendimento à qualificação técnico-profissional, será exigida comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissionais de nível superior, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura),, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, expedidas pelo conselho profissional, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos a:
- Engenheiro Civil com experiência comprovada na construção ou reforma de estabelecimentos com atividades de preparo e fornecimento de refeições;