Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica em avenidas e ruas da cidade de Piripiri-PI, com área 8.246,00 m 2 , conforme memoriais descritivos, projetos, orçamentos e cronogramas de execução, que integram o presente Edital (Anexo I), independente de transcrição, e que estão à disposição dos interessados junto ao Setor de Engenharia do Município.

Condições de participação: 3.1) Poderão participar da licitação todas as empresas que estejam cadastradas até o terceiro dia antes do recebimento dos envelopes, venham a se cadastrar ou requerer seu cadastro no Município de Piripiri.
3.1.1. A documentação deverá estar completa conforme consta neste edital, não sendo responsabilidade do Setor de Cadastro do Departamento de Compras e Serviços contatar as empresas para regularizarem problemas com os documentos apresentados.
3.1.2. É ônus de o concorrente apresentar a documentação exigida de forma completa e legível, ficando ciente de que não será permitida substituição ou complementação da documentação apresentada.


Habilitação: 7.1) DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1.1) Habilitação Jurídica; conforme o caso consistirá em:
7.1.1.1) Certificado de registro cadastral fornecido, pela prefeitura Municipal. 7.1.2) Documentos relativos à regularidade fiscal:
7.1.2.1) Declaração que não há fatos superveniente e impeditivo de habilitação.
7.1.2.2) Prova de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.2.3) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.1.2.4) Prova de regularidade para com a, União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
7.1.2.5) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.1.2.6) DECLARAÇÃO da licitante, assinada por um representante legal e responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das obras e serviços a serem executados, do Edital, das Especificações Técnicas e Minuta de Contrato e que se sujeitam a todas as condições estabelecidas, conforme modelo. ANEXO III. 7.1.2.7) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.1.2.8) Os documentos descritos no item 7.1.1, deverão ser apresentados no envelope n° 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), acompanhado dos documentos descritos no subitem 7.1.2. além da declaração expressa, comunicando que ate a presente data não ocorreu alteração quando a sua habilitação jurídica .
7.1.3) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos artigos 7.1.5 e 10.1 ao 10.8 deste Edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de se que enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos nos itens de 7.1.2.1 a 7.1.2.4 deste edital.
7.1.4) As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 7.1.5 e 10.1 ao 10.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por

contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 7.1.2.1 a 7.1.2.4 deste edital.
7.1.5) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 7.1.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 7.1.2.1 a 7.1.2.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
7.1.6) O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.1.7) O prazo de que trata o item 7.1.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.1.8) A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1) De acordo com a lei 8.666/93 e alterações.
9.2) A abertura dos envelopes "HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA" serão realizadas sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão.
9.3) No julgamento das propostas, levar-se-á em consideração o MENOR PREÇO VALOR GLOBAL, atendidas as condições do edital e seus anexos.
9.4) Esta licitação é do TIPO MENOR PREÇO, Valor Global. 9.5)A Comissão Julgadora desclassificará as propostas que não atenderem às exigências do edital e da Lei 8.666/93.