Objeto: A presente licitação tem por objeto a Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos suprirá integralmente o eixo resíduos sólidos previsto na Lei nº 11.445/2007 do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA.
A empresa contratada ou empresas contratadas tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e elaboração do Plano de Resíduos, prestando todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto a prefeitura,

para tanto a exigência de qualificação e experiência no mercado, bem como através de sua equipe técnica.
A forma pela qual deverá ser executado o serviço licitado e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital e seus anexos, que igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
2.0 PRAZOS
A execução dos serviços licitados deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da expedição da Ordem de Serviços e prosseguirão sendo prestados durante todo o período determinado e previsto para a revisão e elaboração dos planos que é de no máximo de 03 ( três) meses.
O prazo para vigência do contrato será de 06 (seis) meses, considerando os tempos necessários para análises, discussões, eventuais ajustes dos diferentes elementos dos planos e para tramitação do processo de revisão e elaboração.
O licitante vencedor ou licitantes vencedores terão o prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da convocação que lhe seja feita pela Comissão Permanente de Licitação, para assinar o Contrato relativo ao objeto licitado.

Condições de participação: Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculações semelhantes.

Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante. Para este feito deverão ser exibidas à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante e documento de identificação do mesmo.
Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido contrato ou estatuto.
6.0 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, os interessados deverão apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
O ENVELOPE ou embalagem indicará em sua parte externa:
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI
TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 1 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI
TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 2 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Caso a licitante pretenda participar de somente dos dois lotes, encaminhará os documentos de habilitação em um único envelope.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 1(uma) via, para cada lote. reunido em um volume, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.

São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, em cópia autenticada por notário público, ou em publicações oficiais:
6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
d) Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da matriz e demais estabelecimentos, para licitantes Pessoas Jurídicas;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Relação nominal da Equipe Técnica indicada no Termo de Referência, juntamente com atestados, demonstrando que o Coordenador e os profissionais do quadro permanente da licitante, pertencentes à equipe Técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão

consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço de Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira de Saneamento em atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público.
b)
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
b.1Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b.2Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
b.3Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b.4Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.5Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital
c)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
d)
Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência
e) Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
A Visita técnica não é um elemento obrigatório, mas recomenda-se a sua realização para fins de conhecimento dos problemas locais e deverá ser agendada

junto a Prefeitura Municipal no horário de expediente, e ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00 horas a 12:00 horas. A visita deverá ser efetuada pelo responsável da empresa ou responsável técnico, bem como outro profissional designado.
6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei;
b) Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos;


Habilitação: Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, os interessados deverão apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
O ENVELOPE ou embalagem indicará em sua parte externa:
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI
TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 1 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI
TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 2 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Caso a licitante pretenda participar de somente dos dois lotes, encaminhará os documentos de habilitação em um único envelope.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 1(uma) via, para cada lote. reunido em um volume, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.

São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, em cópia autenticada por notário público, ou em publicações oficiais:
6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
d) Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da matriz e demais estabelecimentos, para licitantes Pessoas Jurídicas;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Relação nominal da Equipe Técnica indicada no Termo de Referência, juntamente com atestados, demonstrando que o Coordenador e os profissionais do quadro permanente da licitante, pertencentes à equipe Técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão

consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço de Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira de Saneamento em atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público.
b)
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
b.1Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b.2Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
b.3Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b.4Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.5Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital
c)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
d)
Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência
e) Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
A Visita técnica não é um elemento obrigatório, mas recomenda-se a sua realização para fins de conhecimento dos problemas locais e deverá ser agendada

junto a Prefeitura Municipal no horário de expediente, e ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00 horas a 12:00 horas. A visita deverá ser efetuada pelo responsável da empresa ou responsável técnico, bem como outro profissional designado.
6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei;
b) Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos;
a) Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
d) Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da matriz e demais estabelecimentos, para licitantes Pessoas Jurídicas;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Relação nominal da Equipe Técnica indicada no Termo de Referência, juntamente com atestados, demonstrando que o Coordenador e os profissionais do quadro permanente da licitante, pertencentes à equipe Técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão

consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço de Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira de Saneamento em atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público.
b)
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
b.1Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b.2Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
b.3Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b.4Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.5Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital
c)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
d)
Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência
e) Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
A Visita técnica não é um elemento obrigatório, mas recomenda-se a sua realização para fins de conhecimento dos problemas locais e deverá ser agendada

junto a Prefeitura Municipal no horário de expediente, e ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00 horas a 12:00 horas. A visita deverá ser efetuada pelo responsável da empresa ou responsável técnico, bem como outro profissional designado.
6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei;
b) Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos;

Julgamento: A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste EDITAL, ou a apresentação de documento fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
Na apreciação das PROPOSTAS FINANCEIRAS, serão estas, inicialmente, conferidas para verificar se estão elaboradas segundo as exigências deste Edital. As que forem encontradas desconformes, tais exigências serão DESCLASSIFICADAS.
Em seguida à verificação preliminar, será atribuída NOTA PESO a cada uma das propostas encontradas conforme o Edital aplicando-se, para este efeito, a seguinte fórmula:
NP = 100M /( M+D), onde
NP é a NOTA PESO que será atribuída a cada proposta;
M é a média aritmética dos preços totais constantes das propostas não desclassificadas;
D é a diferença, em valor absoluto, entre o preço total ofertado pelo licitante cuja proposta se está julgando e a média M.
Para aplicação da fórmula acima, será considerado o preço global ofertado pelo licitante. Todos os licitantes ficam cientificados de que a utilização do preço global proposto, como parâmetro de julgamento das propostas, não descaracteriza esta licitação nem o Contrato que dela venha a resultar, o qual será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Nestas condições, o preço global proposto é, apenas, elemento de comparação entre as propostas para verificação de qual delas é mais conveniente ao Município, considerando-se, dentre outros aspectos, que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO.
Cumpridos estes procedimentos, as PROPOSTAS serão classificadas em ordem decrescente da NOTA FINAL CLASSIFICATÓRIA.
9.0 FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será mensal até o 10º (décimo) dia de casa mês respeitando o cronograma de execução e cronograma de desembolso. O pagamento do preço contratual terá relação com a execução dos serviços.
O pagamento do preço contratual terá relação com a execução dos serviços contratados de acordo com o Cronograma de Execução e Cronograma de Desembolso, ao final de cada mês, a empresa deverá entregar um relatório das atividades, correspondente a etapa J, desenvolvidas por ela, respeitando o cronograma de execução, juntamente com a

nota fiscal, dessa maneira será realizado a fiscalização dos serviços, pelo setor que a Prefeitura Municipal designar.