Habilitação: 
11.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao NOVO SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
11.2 Verificação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, do licitante através de consulta “on-line” de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
11.3 Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,documentação relativa à:
11.3.1 Habilitação jurídica;
11.3.2. Qualificação técnica;
11.3.3. Qualificação econômica financeira;
11.3.4 Regularidade fiscal
11.3.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.
11.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, consistirá em:
11.4.1 Cédula de identidade;
11.4.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
11.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
11.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5 A documentação relativa à regularidade fiscal, consistirá em:
11.5.1Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CNPJ);
11.5.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades ecompatível com o objeto contratual;
11.5.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.6 A documentação relativa à qualificação técnica:
11.6.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
11.6.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação dasinstalações do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para arealização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros daequipe técnica que se responsabilizará pelos trabalho;
11.6.3 Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõeslocais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
11.6.4 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
11.6.5 A comprovação de aptidão referida no item 10.6.2, no caso delicitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:
11.6.5.1 Quanto à capacidade técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seuquadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor deatestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de característicassemelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valorsignificativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ouprazos máximos.
11.7 A documentação relativa à qualificação econômica-financeira:
11.7.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo seratualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data deapresentação da proposta;
11.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III.Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e Parág. 1o. do Art.
56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
10.8 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) carta de apresentação da proposta de preços, (anexo II).