Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de Pessoa Fisica ou Jurídica para prestar os serviços de realização de exames laboratoriais e de imagem, bem como serviços médicos, conforme Termo de Referência, anexo ao Edital,l, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Cajueiro da Praia - PI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar pessoas físicas/jurídicas que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos.
3.2. Não poderão participar:
3.2.1. Que tenha sido declarada inidônea por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito, Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 3.2.2. Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e 3.2.3. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, servidor, agente político ou responsável pela licitação, na forma do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.
Não será permitida a participação de empresas que não realizem os exames previstos neste edital.
3.4.
Não serão considerados os envelopes enviados por correio, fax ou e-mail.

Credenciamento: 7.1. Os documentos, originais ou cópias devidamente autenticados deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura do Município de Cajueiro da Praia - PI, e entregues no Setor de Licitações, situada na Praça José Adrião, 23, Centro, CEP 64.222-000, sendo que não serão aceitas alterações, inclusões ou substituição de quaisquer documentos após a entrega dos envelopes.
7.2. Será feita a abertura dos envelopes e conferência dos elementos neles contidos, de acordo com o exigido neste Edital e análise e julgamento serão realizados pela Comissão de Licitação;
7.1.1. A Comissão de Licitações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
7.3. Após a análise da documentação, a Comissão de Licitações emitirá Carta de Aceitação ou Recusa do Credenciamento, se caso houver problemas com a documentação.
7.4. Ocorrendo a aceitação será firmado com a empresa proponente o Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com a minuta do Anexo V, o qual será anunciado através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí (DOM/PI)
7.5. A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento.
7.6. Os interessados poderão interpor recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis

após a divulgação do resultado do credenciamento, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PI, sito na Praça José Adrião, 23, Centro.
7.7. Os recursos interpostos serão apreciados pela Comissão no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não sejam acolhidos, serão encaminhados a Consultoria Jurídica, com parecer fundamentado sobre a manutenção da decisão, cabendo a Secretária Municipal de Saúde a decisão final em igual prazo.
7.8. A Comissão Licitação reserva-se o direito de em qualquer época ou oportunidade, proceder a diligências destinadas a complementar ou esclarecer a instrução do processo.

Habilitação: 5.1.
Os interessados deverão comparecer na Prefeitura de Cajueiro da Praia - PI, junto ao Setor de Licitações, a partir da publicação do presente edital de credenciamento e apresentar os documentos relacionados a seguir. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, em envelope fechado, com a devida identificação:
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PROPONENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJUEIRO DA PRAIA - PI EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
5.1.1. Documentos de habilitação PESSOA JURÍDICA:
5.1.1.1. Quanto a Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.1.1.2. Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se empresa individual, ou no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, atualizado;
b) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.
c) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa.
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa.
e) Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada).
5.1.1.3. Quanto a Regularidade Econômico-Financeira:

a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.
5.1.1.4. Quanto a Qualificação Técnica:
a) Alvará Sanitário ou autorização de funcionamento equivalente, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal, responsável pelo controle sanitário das atividades prestadas, de conformidade com o objeto contratual e compatível com o objeto deste credenciamento.
b) Prova de inscrição da empresa junto ao Conselho competente; os protocolos de encaminhamento do pedido de inscrição junto ao respectivo Conselho serão aceitos desde que seja apresentado o registro na sua efetivação, no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de rescisão contratual.
c) Diploma e registro do responsável técnico da empresa no conselho profissional da categoria; d) Registro ou inscrição da empresa e dos profissionais a ela vinculados, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES.
e)
Comprovação de capacidade para a execução do objeto deste Edital, mediante apresentação de documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo, fornecimento igual ou semelhante a este que está sendo licitado (Atestado de Capacidade Técnica).
5.1.1.5. Em anexo aos documentos de habilitação do presente processo licitatório deverão ser encaminhados:
a)
Declaração de que aceita as condições e o valor fixado no presente Edital, conforme modelo constante do Anexo II.
b)
Declaração de que não existem fatos impeditivos e que não foi declarada inidônea por ato do poder público de Cajueiro da Praia - PI (Anexo III)
c) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV).
5 .1.2. Documentos de habilitação Pessoa Física:
5.1.2.1.
Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará: a)
Cópia da Carteira de identidade.
5.1.2.2.
Quanto à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, apresentará:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
b)
Prova de Regularidades com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou
c)
sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de

e)
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.
5.1.2.3.
Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará:
a)
Certidão Negativa Cível e Execução Cível, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.
5.1.2.4.
Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado.
b) Registro do Responsável Técnico no Conselho Regional de Medicina/biomedicina/farmácia ao que couber.
c) Declaração do proponente de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento. Alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, dentro do prazo de validade.
5.1.2.5.
Deverão ainda, as licitantes, Pessoas físicas ou jurídicas, apresentarem a seguinte declaração:
a)
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo III.
5.1.2.6.
O proponente ficará sujeito à desclassificação caso a Comissão constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique.
5.1.2.7.
Os documentos expedidos com validade, deverão estar em vigor na data de sua apresentação.
5.1.2.8.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação.


Julgamento: 9.1. O julgamento da "HABILITAÇÃO" será feito de acordo com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório.
9.2. Serão desclassificados os proponentes que não atenderem às exigências deste Edital.
9.3. O processo de credenciamento encerra-se com a publicação da homologação do credenciado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí (DOM/PI), com o resultado dos credenciados.