Objeto: 1. Contratação de empresa prestadora de serviço de locação de embarcação, com condutor (barqueiro) para suprir as necessidades da Coordenação Regional Alto Purus/AC, Coordenação Regional Juruá/AC e Frente de Proteção Etnoambiental Envira/AC, conforme especificações constantes no presente Edital e seus anexos.
1.1. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes nos ANEXOS deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
3.1. Atendam às condições deste Edital e seu anexo, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Coordenação Regional Alto Purus/AC
3.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.6. Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.1. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 13. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
13.0.1. No SICAF, a verificação restringir-se a:
i. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
ii. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
iii. às contribuições para a Previdência Social (INSS);
iv. Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
v. Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
vi. Balanço.
13.1 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
13.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação:
13.2.1. Habilitação Jurídica:
13.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
13.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em v igor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em v igor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede,bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
13.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13.2.2. Regularidade Fiscal:
13.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
13.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13.2.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3. Os licitantes deverão declarar em campo próprio do sistema Comprasnet no momento da inclusão da proposta que cumprem os seguintes requisitos:
I. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em

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qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
II. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
III. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
13.4. Os licitantes deverão ainda apresentar a seguinte documentação complementar:
13.4.1. Para todos:
I. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual a licitante tenha prestado serviço compatível com o objeto da presente licitação, informando CNPJ, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução;
II. Declaração de sustentabilidade ambiental.
13.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. SEÇÃO XIV – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14. Quando for solicitada documentação original pelo pregoeiro, após o término do certame, a mesma deverá ser encaminhada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação da pregoeiro, ao Setor de Licitações da FUNAI, situada na Estrada Dias Martins n° 2.111, Bairro: Chácara Ipê, Rio Branco/AC, CEP 69.917-560.