Objeto: 1.1. Contratação eventual e futura de empresa especializada na prestação de serviços continuados de instalação, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado tipo Split, Ar Condicionado de Janela, Sistema VRF e Mult Split, instalados nas Unidades da UEPA, capital e interior, incluindo mão de obra especializada, com cobertura integral de peças de reposição, insumos e componentes genuínos dos respectivos fabricantes, bem como, instalação de aparelhos de ar condicionado, e que possam ser adquiridos futuramente pela Universidade do Estado do Pará/UEPA, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.3. No sistema https://www.gov.br/compras/pt-br/ foi incluso o valor global de cada lote constante no Termo de Referência, que equivale aos 6 (seis) itens incluídos no sistema; assim sendo, o licitante, no momento do envio da proposta de preços, deverá discriminar o preço unitário, o valor total, a quantidade e a especificação de cada item (aparelho de ar condicionado/central), em conformidade com o expresso no Anexo I.I do Termo de Referência - ESPECIFICAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CENTRAIS DE AR, OBJETO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.

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Fonte: 0102
Elemento de Despesa: 339039

Condições de participação: 3.1. A licitante interessada em participar deste Certame deverá atuar no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e deve atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Por força das disposições da Lei complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, a presente licitação será dividida em:
3.3.1. Lotes 1, 2, 4, 5 e 6 – Ampla Competitividade: poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições e exigências deste Edital.
3.3.2. Lote 3 - destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no Inciso I, Art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UEPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Estão impedidas de participar da presente licitação:
a)
Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração;
b) Empresas suspensas em licitar e contratar com o Estado do Pará, em consonância ao artigo 49 do Decreto Estadual n° 534/2020;
c)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, em conformidade com o artigo 87, IV da Lei n° 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
d) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor desta IES;
e)
Empresas prestadoras de serviço que tenham, como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidor ocupante, no âmbito deste Órgão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
f)
Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h)
Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
i)
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

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determinação legal.


Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados no item 13.4 deste Edital.
13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
13.3. O licitante deverá enviar via Anexo do Sistema juntamente com sua proposta, os documentos de habilitação solicitados em Edital, ainda que estes constem no SICAF, para fins de acesso aos demais licitantes, em respeito ao Princípio da Transparência, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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13.4.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
13.4.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigo, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.2.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
13.4.2.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4.2.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.4.2.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 13.4.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
13.4.3.1. Receita
13.4.3.2. FGTS
13.4.3.3. INSS
13.4.3.4. Trabalhista
13.4.3.5. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda 13.4.4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
13.4.4.1. Receita Estadual/Distrital
13.4.4.2. Receita Municipal
13.4.5. Qualificação Técnica 13.4.5.1. Apresentar um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde seja possível avaliar a prestação de serviço semelhante ao objeto desta Licitação.
13.4.5.1.1. O atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as quais o licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características,

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quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação deverá descrever claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do material entregue. Também deverá constar que os materiais entregues foram ou estão sendo entregue satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
13.4.5.1.2. Apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando aptidão para desempenho de atividade de instalação em sistemas de refrigeração para os ITENS/LOTES I, II, III, IV e V.
13.4.5.1.2.1. Apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando aptidão para desempenho de atividade de instalação em sistemas de refrigeração de no mínimo 78,6TR para o ITEM/LOTE VI - Campus de Bragança.
13.4.5.1.3. O atestado/declaração deverá obrigatoriamente se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.4.5.1.4. Comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados, em conformidade com o expresso na alínea “b”, 10.6, Anexo VII-A da Instrução Normativa n° 05/2017-MPOG.
13.4.5.1.5. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica.
13.4.5.1.6. Declaração de que a empresa está ciente e cumpre as exigências da Lei nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018, da Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998, bem como as exigências da Resolução-RE nº 9/2003 da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que regulamenta o Plano de Manutenção, Operação e Controle- PMOC, e ainda as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais legislações correlatas, conforme modelo constante no Anexo II do Edital.
13.4.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em que conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame;
13.4.5.3. Possuir Certidão expedida pelo CREA que comprove o registro ou inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao CREA, dentro da validade. O(s) nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s) da CONTRATADA deverá(ão) constar na Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CREA.

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balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.4.6.3. A comprovação de boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
13.4.6.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação de acordo com os § 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
Para habilitação neste certame será verificada também a seguinte documentação:
13.4.7. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos do Anexo III do Edital ou mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada que comprove que a empresa adota práticas de sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Decreto Federal 7.746/2012.
13.4.10. Atestado de realização de visita técnica, nos termos no Anexo I.X do Edital para as empresas que efetuarem a Visita Técnica.
13.4.11. Declaração de conhecimento das especificações técnicas, nos termos do Anexo I.XI do Edital, caso a empresa não tenha efetuado a Visita Técnica.
13.5. As declarações complementares abaixo serão preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/:

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13.5.7. Declaração de Cota de Aprendizagem;
13.5.8. Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
13.6. É facultado ao Pregoeiro realizar diligências a fim de complementar ou comprovar os documentos apresentados.
13.7. Os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista que estiverem vencidos no SICAF deverão ser remetidos nos termos do item 13.2 deste Edital, sob pena de inabilitação.
13.8. Caso haja alguma documentação cassada no SICAF, o licitante deverá enviar documento regular nos termos do item 13.2 deste Edital, sob pena de inabilitação.
13.9. Expirada a validade de certidão entre a data da abertura e a data da convocação para apresentação dos documentos de habilitação, a licitante deverá enviar certidão com data válida.
13.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.11. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral do SICAF são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraude.
13.12. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o(a) Pregoeiro(a) porventura julgar necessário.
13.13. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
13.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos pelo Edital.
13.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

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Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.19.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, facultando-se ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.19.2. O licitante deverá solicitar junto ao Pregoeiro, por meio do chat, a prerrogativa constante no item 13.19.
13.20. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.22. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.23. O Pregoeiro, em caráter de diligência, poderá solicitar os documentos em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Universidade do Estado do Pará, localizada na Rua do Una n° 156, Bairro Telégrafo, Belém/PA, CEP n° 66050-540, Telefone (91) 3299-2222.
13.24. Ao(a) Pregoeiro(a) não caberá alertar as licitantes sobre eventuais falta(s) e/ou falha(s) de documentação, devendo às mesmas zelar pelo completo e correto envio dentro do prazo definido no Edital. Neste caso, o responsável da empresa por operar o sistema deverá verificar minuciosamente o envio da sua documentação no Sistema Compras Governamentais e reenviar ou completar se for o caso, sem ultrapassar a prazo dado inicialmente.
13.25. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
13.26. Verificado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 14 – DOS RECURSOS