Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando a adaptação de anteprojetos e a elaboração do Projeto Básico, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção da Agência da Receita Federal do Brasil, nas cidades de:
1.1.1. - Barra do Piraí-RJ; 1.1.2. - Resende – RJ.
1.2
O Projeto de Edificação deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.3
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes.
1.4
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.


Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/VRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
10.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.1.1.1.
cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.1.1.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.2.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;

serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido no 10.1.2.12 deste Edital, contemplando:
10.1.2.3.1. Arquitetura e Paisagismo;
10.1.2.3.2. Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações; 10.1.2.3.3. Instalações Hidrossanitárias;
10.1.2.3.4. Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e 10.1.2.3.5. Climatização de Edificações.
10.1.2.4.
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
10.1.2.4.1. Coordenação de projeto completo;
10.1.2.4.2. Arquitetura e Paisagismo;
10.1.2.4.3. Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações; 10.1.2.4.4. Instalações Hidrossanitárias;
10.1.2.4.5. Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e 10.1.2.4.6. Climatização de Edificações.
10.1.2.5.
Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no 10.1.2.4 e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação
10.1.2.5.1. A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO VI - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).

◦
empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
◦
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
10.1.2.5.5. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
10.1.2.5.6. no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas
10.1.2.6.
Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme 10.1.2.4, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO VII - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
10.1.2.7. Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do item 10.1.2.3.
10.1.2.8.
As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
10.1.2.9.
Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
10.1.2.10. Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
10.1.2.11. Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.

judicial, execução patrimonial, concordata e liquidação extra-judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
10.1.3.2. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.1.3.3. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.1.3.4. o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação
10.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

10.1.5.1.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.5.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.5.3. Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.2 Ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis:
10.2.1. Habilitação Jurídica;
10.2.2. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista; 10.2.3. Regularidade Fiscal Estadual;
10.2.4. Regularidade Fiscal Municipal;
10.2.5. Qualificação Econômico-Financeira.
10.3
A certidão de que trata o item 10.1.4.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.4
A documentação elencada no item 10.1.5, enviada eletronicamente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10.5
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.5.1. Recomenda-se que todos os documentos que trata o item anterior, sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.

o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.11
Após a intimação referida no subitem 10.10, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12 Durante o prazo referido no subitem 10.10 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.7, ou revogar a licitação.
10.14 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.14.1. Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.14.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.14.3. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.

Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.

9.8
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.