Objeto: 

  

Processo: 48500.007647/2022-71
1.3
Para os itens 1 – Calendário Anual, Item 2 - Agenda Grande - Modelo 1 e Item 3 - Caderneta - Modelo 1, a participação é exclusiva a microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP, sociedades cooperativas e o microempreendedor individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e cadastradas no portal de Compras do Governo Federal Compras.gov.br 3 .
3.1.1
Para os ITEM 1 – Calendário Anual, ITEM 2 - Agenda Grande - Modelo 1 e ITEM 3 - Caderneta - Modelo 1, a participação é exclusiva a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, sociedades cooperativas e o microempreendedor individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.1.2 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
3.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


  

Processo: 48500.007647/2022-71
3.1.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
3.1.5 Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando- se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.1.6
No caso da participação de instituições sem fins lucrativos, o objeto contratual deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
3.1.7
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos;
3.1.8
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;


  

Processo: 48500.007647/2022-71
46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
3.2.4
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação;
3.2.5 Consórcio de empresas;
3.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.7
Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas ou o microempreendedor individual;
3.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9
Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação;
3.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
3.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
3.3 É vedado que:


  

Processo: 48500.007647/2022-71
3.4
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
3.5
Para participação neste certame o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta:
3.5.1 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, conforme modelo do Anexo V deste Edital.


Habilitação: 4.1 O licitante poderá encaminhar sua proposta e todos os documentos exigidos ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, por meio da digitação de sua senha privativa no Portal de Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/), e dos procedimentos abaixo. 4
4.1.1
Preencher no sistema a Proposta de Preços, levando em conta o ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços, e considerando:
4.1.1.1 Inserir o VALOR UNITÁRIO e o VALOR TOTAL DO ITEM, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.1.1.1.1 Os valores deverão ser incluídos no sistema com até duas casas decimais, sem pontos e com vírgula.
4.1.1.2 Inserir descrição do objeto ofertado, e, quando cabível, a marca, fabricante, modelo ou versão;


  

Processo: 48500.007647/2022-71
AUTORIZAÇÕES), COM EXCEÇÃO DAQUELES DOCUMENTOS QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS E/OU VÁLIDOS NO SICAF.
4.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
4.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos;
4.1.3.3 O arquivo anexado deverá ter as seguintes extensões/formatos: ZIP, PDF, DOC, XLS, TXT;
4.1.3.4 Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, sociedades cooperativas e o microempreendedor individual – MEI, caso participantes desta licitação, deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.2 O licitante será desclassificado caso não inclua a documentação juntamente com a proposta, nos termos previstos nesse Edital.
4.3
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.4 A proposta e os documentos de habilitação anexados ficarão disponíveis no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá alterá-los ou excluí-los, até a abertura da sessão pública.
4.4.1 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.5
A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.


  

Processo: 48500.007647/2022-71
4.8
A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
4.8.1
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, para o pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.