Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa em prestação de serviços lavagem completa, trocas de óleo de motor e filtro de óleo, lubrificação e reparo de pneus dos veículos desta Superintendência Federal da Agricultura em Roraima.
1.1.1
Entende-se por lavagem completa: lavagem externa ( lataria), lavagem do motor, do chassi, aspiração e limpeza interna, pulverização e acabamento com silicone e óleo de mamona.
1.1.2
Troca de óleo de motor: Retirada do óleo do motor e reposição do óleo do motor, por outro de boa qualidade.

1.1.3
Troca de filtro de óleo: Retirada do filtro do motor usado e reposição por outro novo, de boa qualidade.
1.1.4
Lubrificação : aplicação de graxa que protege os pinos da suspensão.
1.1.5
Reparo de pneus: serviços de borracharia em pneus e câmaras.

Condições de participação: 3.1 - O Pregão será conduzido pela Superintendência Federal da Agricultura em Roraima, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 - Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende os requisitos de habilitação.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto 5.450/2005.
3.6 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a

Administração Pública; se encontrem sob recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
g) o fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
h) o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br, conforme dispõe o caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.8 - Esta licitação destina-se exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte. ( Art. 6º do Decreto 6.204/2007)

Credenciamento: 5.1 – Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participaram do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1 - A Habilitação da licitante vencedora será verificado “on-line” no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, onde será comprovado a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), após a fase de aceitação das propostas.
10.1.1 Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), emitida junto ao Tribunal Superior do Trabalho, expedida na forma da Lei nº 12.440/2011 de 07.07.2011.
10.2 – A licitante vencedora, para fins de verificação de situação jurídica e fiscal, deverão apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:
a) de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
d) declaração independente de proposta;

e) a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso.
10.2.1 Observando o principio da economicidade não serão fornecidos modelos de declarações das alíneas “a” a “e”, visto que o licitante é obrigado informá-las ao inserir a sua proposta no sistema comprasnet, através da assinatura digital e as mesmas serão impressas pelo pregoeiro durante a sessão pública na fase de habilitação.
10.3- A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.3.1 Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis,](www.portaltransparencia.gov.br/ceis,) e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
10.4. Além das declarações eletrônicas, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, em 120 (cento e vinte) minutos, através do Fax (95) 3224-9980 ou para o endereço eletrônico adm-rr@agricultura.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 ( cinco ) dias úteis, a seguinte documentação de habilitação:
10.4.1 A empresa licitante, regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 05/95-MARE-, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida neste subitem, se os índices calculados automaticamente pelo sistema SICAF, e impressos no comprovante de regularidade, forem maiores que um (> 1), índices estes resultantes das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.4.1.1.Caso a empresa apresente resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.1, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, 10% (dez por cento) do valor total estimado para esta licitação, correspondente a R$ 3.221,80 (Três mil, duzentos e vinte um reais e oitenta centavos);
10.4.1.2 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC com o respectivo Selo Original expedido pelo referido Conselho, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente.
10.4.2. Certidão negativa de recuperação judicial (falência) ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
10.4.3 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovada a responsabilidade técnica por serviço semelhante em quantidade e característica compatível com o objeto da licitação;
10.4.4 Apresentar Licença de Operação e Licença Ambiental, emitida pelo órgão ambiental municipal e/ou estadual, dentro do período de validade.
10.4.5 Apresentar Alvará Sanitário expedido pela Prefeitura de Boa Vista em atebdimento a Lei nº 482 de 3 de dezembro de 1999, do Código Sanitário Municipal de Boa Vista.
10.4.6. Declaração formal assumindo todo e qualquer dano que vier a ser submetido o veículo ali guardado, com no caso de furto do veículo ou de seus equipamentos, acessórios, incêndio e/ou outros danos, obrigando-se à reparação total da perda nos casos citados anteriormente, a partir do recebimento da viatura.
10.4.7. Declaração formal que na data da assinatura do contrato irá dispor de dick’s elevados e cimentados para lavagens em geral (chassis, motor, rodas e outros acessórios) e de equipamentos e ferramentas especializadas disponiveis para o desempenho dos serviços como: máquina de remendos, drenagem do óleo do motor, máquina pneumática de embeiço e desembeiço;

10.5- Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), será inabilitada.
10.5.1 – O pregoeiro e a equipe poderão realizar diligências para constatação das informações
10.6 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.6.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 147/2014. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.6.1.2 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.6.1.3 - Após a intimação referida no subitem 10.6.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.6.1.4 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.6.1.5 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.6.1.6 - Durante o prazo referido no subitem 10.6.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.6.1.7 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou

inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.6.1.8 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.6.1.9 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.6.1.10 - A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou revogar a licitação.
10.7 - Havendo restrições no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax ou pelo adm-rr@agricultura.gov.br, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
10.8 – Para fins de habilitação, não serão aceitos documentos de entradas em protocolos.

Julgamento: As justificativas para adoção do critério de julgamento das propostas de parte do objeto pelo menor preço global por lote, entendendo-se como um grupo de itens de serviços de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens;
A licitação conduzida em lote, constituído de grupo de itens de serviços de mesma natureza favorece à competição, acarretando preços e condições mais vantajosas para a Administração, pela atratividade devido ao maior valor estimado pelo agrupamento de dois ou mais itens. Caso fosse adotado o critério de julgamento somente por item individualmente considerado, para determinados itens, o preço individual ofertado poderia ser superior ao do critério adotado, na medida em que haveria a possibilidade de uma licitante sagrar-se vencedora em um item e outra licitante em outro item, cotando preços com a perspectiva de não se sagrar vencedora em todos os itens que participa. Dessa forma, conclui-se que o critério utilizado também proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
O Tribunal de Contas da União – TCU firmou Jurisprudência, por meio da Súmula n° 247/2004, de 10/11/2004, publicada no DOU de 23/11/2004, em decorrência do disposto no artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 8º, §1º e artigo 15, inciso IV, todos da Lei nº 8.666/93, que é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia em escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam, fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade (grifo nosso).
O TCU permite e licitação por lote, ou julgamento pelo menor preço global, desde que seus itens sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, conforme Acórdão n° 808/2003 TCU–P.
Como todas as empresas do ramo oferecem os serviços de mesma natureza que constituem os lotes selecionados, fica preservado o caráter competitivo da licitação.






  
Não há contrariedade da doutrina e da jurisprudência na adoção do critério de julgamento pelo menor preço global ou por lote, desde devidamente justificado e que não haja restrição à competição.
O pregão eletrônico no Sistema Comprasnet já foi adaptado para permitir o julgamento por lote.
Conforme exposto acima, concluímos que:

A licitação para contratação de parte do objeto desejado com critério de julgamento e adjudicação pelo menor preço global ou por lote, para alguns grupos de itens de serviços de mesma natureza, conforme critério amplamente utilizado pelos órgãos e entidades públicas para o caso em questão, é o que amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público, prestigiando os princípios da competitividade, razoabilidade e economicidade, sem ofender o princípio da isonomia.