Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação dos serviços especializados de produção, gravação, edição e distribuição de produtos de televisão de cunho jornalístico, informativo, educativo e institucional, de orientação social, com vistas a operação do canal de televisão, em sinal aberto PADRÃO HD, na produção de programas, transmissões ao vivo e a gravação de filmes e vídeos tapes, da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR - CMS, com utilização de equipamentos da contratada, por período determinado, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registrados no SICAF e em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
2.1.1 - O registro no SICAF, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública, e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Comprasnet federal.
2.1.2 - As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no SICAF, e, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.2 - A participação neste certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos, relativos ao Pregão Eletrônico.
2.3 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados neste pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
2.4 - Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada pregão eletrônico.
2.5 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes a este certame.
2.6 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.8, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 5.11 deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF.
2.7- Além das vedações estabelecidas pelo art. 9º da lei 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
2.7.1- Estrangeiras que não funcionem no País;
2.7.2- Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.7.3- Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta CMS, nos termos do inciso III do art. 87 da lei 8.666/93 e suas alterações;

2.7.4- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02; 2.7.5- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98; 2.7.6- Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.


Habilitação: O julgamento da habilitação processar-se-á na forma prevista no subitem 5.11 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1- Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
4.1.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
4.1.3- Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando- se de sociedades empresárias;

4.1.4- Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da Diretoria em exercício;
4.1.5- Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.6- O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.2.2- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.3- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio da licitante;
4.2.4- Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade
Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.5- Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
4.2.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.3.1- Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir:
4.3.2 será exigida a comprovação mínima de patrimônio líquido ou capital social de 10% (dez) por cento do valor estimado para a contratação.
4.3.3- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

4.4. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL:
a ) Apresentar a Declaração de Vistoria, elaborada conforme o modelo constante do Anexo II deste Edital.
b) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, devidamente inscrito no CREA em função correspondente ao objeto desta licitação.
c ) Prova de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de sua jurisdição e visada pelo CREA-BA, acompanhada de Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove a especialização da licitante em serviços similares e compatíveis aos do objeto deste Pregão;
d) Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando as quatro parcelas de maior relevância e valor significativo, abaixo descritas.
. Operação de canal de televisão PADRÃO HD: Opera ou operou canal de televisão em canal aberto:
. Realização de projeto técnico: Realiza ou realizou projeto técnico em canal de televisão.
. Produção de programas: Produz ou produziu 05 (cinco) programas distintos, de, no mínimo, 26’ (vinte e seis minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto.
. Transmissões ao vivo PADRÃO HD: Realiza ou realizou transmissões ao vivo com, no mínimo, 03 (três) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto.
Cada Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa/órgão emitente e nele deverão constar a razão social, CNPJ/MF, nome, cargo/função de quem o assina, bem como o telefone e e-mail de contato.
4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, asseverando que:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, esferas federal, estadual e municipal;
c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho conforme a Constituição Federal, CLT e normatização do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal;
d) tem ciência de que a existência de registro no CADIN MUNICIPAL – SEFAZ/SALVADOR, exceto se suspenso, impede a contratação com a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com
a Lei Municipal nº. 8421/13 e Dec. Municipal nº. 24.419/13, sem prejuízo das demais cominações legais;
4.5.2. Para licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem usufruir o direito de preferência e/ou o benefício da habilitação com irregularidade fiscal, deverão atender aos subitens seguintes:
a) não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;
4.7. DA VISITA TÉCNICA E DA VISTORIA:
4.7.1. Os interessados em participar da Licitação poderão agendar visita à área a ser objeto da cessão de uso, através do telefone 71 – 3304-0489, até 02 (dois) dias antes da data fixada para a sessão de abertura do referido certame licitatório.
4.7.2. Os pontos de dúvida serão esclarecidos por ocasião da referida visita, na qual o representante da interessada firmará um Termo de Vistoria (Anexo II, comprovando o seu conhecimento sobre serviço a ser prestado, assim como a sua estrutura, equipamentos e equipe técnica).
4.7.2.1. Fica ressalvada, porém, a situação do licitante que, deixando de apresentar o Termo de Vistoria, forneça declaração formal, assinada pelo seu representante, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do serviço, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras.

Nota explicativa - o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dispõe que é permitido exigir-se do licitante comprovação de que tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações.
4.8. DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a CMS aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento
e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.8.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 4.1 a 4.5.
4.8.2. A licitante deverá apresentar relação dos equipamentos com as especificações técnicas e equipe técnica e operacional a ser utilizada na prestação dos serviços, conforme ANEXOS IA e IB.

Julgamento: 5.1- No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.
d) cujo preço unitário resultar em valor superior ao indicado na Planilha do Valor Estimado a ser Contratado, constante neste Edital. O pregoreiro chamará o licitante para negociar a ajustar o valor que não atinja o índice máximo estipulado neste instrumento.
5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
5.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.

5.4- O eventual desempate de propostas de mesmo valor será realizado pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
5.5- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
5.6- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
5.6.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
a) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário. 5.6.2- A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico. 5.6.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:
a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
5.6.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findados os períodos de duração indicados no subitem 5.6.2.
5.6.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
5.6.6- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.
5.7- Com base na classificação a que alude o subitem 5.6.5, será assegurado às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
5.7.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de cinco minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
a) A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 5.7.1.
5.7.2- Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.7.1.
5.8- Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.6.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 5.9- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 5.7.1 e 5.7.2 ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5.6.5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.10- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
5.10.1- O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).
5.10.2- Após o encerramento da fase de lances o licitante classificado em 1º lugar deverá encaminhar proposta de preço adequada ao lance ofertado via chat do sistema.
5.11- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no item 4 - Habilitação deste edital;
b) Caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;
b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (71) 3320-0422 ou por correio eletrônico para o endereço eletrônico compelcms@cms.ba.gov.br
c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem
5.11, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o item 4.5, bem como demais documentos exigidos no item 4 deste edital, que não constarem do cadastro junto ao SICAF.
d) Os documentos de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, não enviados de forma virtual (pelo sistema Comprasnet), serão solicitados pelo Pregoeiro, aguardando-se por 2 (duas) horas o seu encaminhamento, via fac- símile, e-mail, ou, ainda, através da opção “convocar anexo” no Comprasnet. Uma vez recebidos, serão analisados para confirmação das exigências deste edital.
d.1) Enviados os documentos por e-mail, o Pregoeiro deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
e) Esta CMS não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.11, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma

prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
f) A documentação em original ou cópia autenticada e as planilhas de formação de preços corrigidas deverá ser protocolizada na Câmara Municipal de Salvador, até o momento da assinatura do contrato para que sejam autenticadas por servidor efetivo no ato de sua apresentação, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” ou “d”, deverão ser protocoladas na COMPEL/CMS - Rua Ruy Barbosa, 19 – 2º andar, Centro Histórico, Salvador/BA, CEP 400.20.070, telefone (71) 3320-0421, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
g) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 4.2, subitens 4.2.1 a 4.2.5 do item 4 deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; h) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;
I) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 5.12- A licitante habilitada nas condições da alínea “g”, do subitem 5.11, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.13- A comprovação de que trata o subitem 5.12 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério desta casa Legislativa.
5.14- O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que ocorrer a adjudicação do certame, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.
5.15- Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “g”, do subitem 5.11, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.13, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.12 e 5.13.
5.16- Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.12 e 5.13, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 5.13.
5.17- Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.12 a 5.15, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.6.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.