Objeto: 2.1
O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIAL E GINECOLÓGICO para BASE AÉREA DE BOA VISTA, via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/BABV/2014, conforme especificações e quantitativos constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
2.2
Em caso de desacerto existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 13.1 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos (art. 28 a 31 da Lei 8.666/1993):
13.1.1
Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.1.3
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
13.1.4
Prova de regularidade com o sistema social (INSS e FGTS);

13.1.11 Documento probatório de que possui compromisso com a Sustentabilidade ambiental, nos termos da instrução normativa n° 1/2010, conforme previsto no item 13.18 deste edital e ANEXO X.
13.1.12 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, conforme à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (ANEXO XI).
13.2 - A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar documentos relacionados nos itens 13.1.1 a 13.1.4, e os itens 13.1.6, 13.1.8, 13.1.9 e 13.1.10. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on- line”.
13.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
13.4.1
A não-regularização da documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescente, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4.2
Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame.
13.4.3
Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate não efetivar é que será facultado à Administração convocar as demais licitantes remanescente, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).

13.10.1 Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
13.10.1.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
13.10.1.2
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
13.10.1.3
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.11 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
13.12 O Pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.13 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital e em legislações pertinentes.
13.14 Encerrada a etapa de lances, a vencedora da licitação deverão apresentar os documentos exigidos para licitação não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessários) via FAX ou EMAIL informado pelo pregoeiro, no prazo A SER INFORMADO PELO PREGOEIRO, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
13.15 A documentação transmitida por fax, obriga a licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
13.15.1
O EMAIL para encaminhamento dos documentos será informado à licitante vencedora, através do sistema, e o nº do FAX (95) 4009-1016. Imediatamente após o término da fase dos lances.
13.15.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço BASE AÉREA DE BOA VISTA – BABV, situada na Rua Valdemar Bastos de Oliveira nº 2.990, Bairro Aeroporto, em Boa Vista – RR, CEP 69.310-108, compreendido entre o período de 9 às 15 h (horário local), de segunda a sexta-feira, de acordo com o expediente administrativo da BABV, podendo ser apresentado em original, ou por cópia autenticada deverão ser feitos OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, deverão ser todos em material reciclado, sob pena de RECUSA de recebimento.

c) Com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;
d) Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
13.18.1 - No caso do licitante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionado nas alíneas b) e d), poderá ser designada pela Base de Aérea de Boa Vista uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe irá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou o ponto comercial do licitante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
13.18.2 - Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao respectivo Cartório de Registro tal situação, além de serem tomadas as medidas administrativas, e se for o caso, penal, cabível ao caso.
14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que:

O participante deverá apresentar em sua proposta, em folha separada, a documentação abaixo:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
e)
A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isente de apresentar os documentos acima relacionados. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”;
f)
Caso a licitante esteja com algum cadastro vencido junto ao SICAF, deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua regularidade;
g)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
h)
Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Corrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
i)
Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da Licitante;
j)
Apresentação de Declaração de Existência de Fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação do Licitante na licitação, impedindo sua habilitação;

l)
Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
m)
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
n)
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Julgamento: 14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que: