Objeto: 2.1 Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de reparos e adaptações de prédio público que abriga o Ponto de Fronteira da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará Mirim – IRF/GUM, situada na Avenida Beira Rio s/nº, em Guajará Mirim, Rondônia, com fornecimento de mão de obra e, de todos os materiais e acessórios necessários à perfeita funcionalidade das instalações, incluindo a elaboração do Projeto Executivo concomitante com os serviços.
2.2
O Projeto Executivo será encargo da empresa contratada e deverá ser elaborado simultaneamente à execução do serviço.


Credenciamento: 6.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência da Receita Federal do Brasil, 2ª Região Fiscal – SRRF02, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, que em caso positivo será declarada habilitada.
14.2. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de elencadas no subitem 13.4.5, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
14.3. A certidão de que trata o subitem 13.4.2.7 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
14.4. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 2 (duas) horas após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 28.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

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Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 14.5, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.7.
A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro.
14.8. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
14.9. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF02 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.10. Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
14.10.1 Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
14.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.12. Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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14.15. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes enquadradas como ME ou EPP, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência as licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
i.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
ii.
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
iii. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

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anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
vi.
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
vii.
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 11.8 do Edital, ou revogar a licitação.
14.16. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado subitem 11.8, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.17. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.17.1 Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

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Julgamento: 
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12.2.3.
Não serão aceitos custos unitários e totais (dos itens e subitens) que compõem a Planilha Orçamentária superiores a 10% do orçamento da Administração; nem superiores ao global estimado.
12.3.
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
12.4.
O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, exclusivamente por meio eletrônico pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.2, no prazo de até 4 (quatro) horas após a convocação pelo Pregoeiro.
12.4.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada da licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.2, a licitante classificada na posição subsequente, iniciando-se para esta o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.5.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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II. Contiverem vícios ou ilegalidades;
III. Contiverem oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos, subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentarem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
IV. Apresentarem custos unitários e totais (dos itens e subitem) superiores a 10% do orçamento da Administração e/ou superiores ao global estimado, conforme ORÇAMENTO ESTIMADO (PARTE III do Anexo I);
V. Apresentarem percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do Total geral destinado à Fase 03 do Cronograma Físico Financeiro;
VI. Apresentarem percentual de BDI superior a 25,40 % (vinte e cinco virgula quarenta por cento) em se tratando de Empresa sujeita ao Regime de Incidência Cumulativa e a 33,59 % (trinta e três virgula cinqüenta e nove por cento) se tratando de Empresa sujeita ao Regime de Incidência Não Cumulativa;
VII. Que apresentem preço global ou custos unitário e totais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.9.
A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

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licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I.
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
III. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
IV. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
VI. estudos setoriais;
VII. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

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