Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada prestação de serviços de remoção dos veículos apreendidos e outros sob a responsabilidade da DRF Marília e suas unidades jurisdicionadas, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência que compõe este Edital como Anexo I.
1.2. Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Declarações (modelo); ANEXO III – Atestado de Vistoria (modelo); ANEXO IV - Minuta de Contrato; ANEXO V – Proposta de preço (modelo).

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (licitação exclusiva para ME e EPP – art. 48, inc. I, LC nº 123/06) cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1
Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.2 O Pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3 Não serão habilitadas nesta licitação, empresas: a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação, excetuadas àquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; d) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002; e
e) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3.1 A verificação do previsto nas alíneas “c”, “d” e “e” do subitem 2.3 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário).
2.3.2 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas alíneas “c”, “d” e “e” do subitem 2.3, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara nº 2218/2011).
f) cujos valores a serem ofertados sejam maiores daqueles estimados no item 5 do ANEXO I.
2.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte as empresas que se enquadrem quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.


Credenciamento: 5.1 O Pregão será conduzido por pregoeiro da DRF/MRA conforme designado no preâmbulo do presente edital com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto n° 5.450/2005.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Encerrada a fase de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa –CNCIA, disponível no Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, como dispõe o Acórdão TCU nº 1793/2011 – Plenário, e, em seguida, será verificada a sua HABILTAÇÃO, por meio de consulta o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2 A licitante que optar por não utilizar o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, trabalhista (inclusive para quem optar em utilizar o SICAF), deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
12.3 Habilitação Jurídica
12.3.1 Inscrição no CNPJ;
12.3.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
12.3.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.3.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12.3.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 12.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e 12.3.7 Declaração de inexistência de vínculo familiar (modelo - Anexo II do Edital).
12.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
12.4.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.4.5 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/11.
12.5 Declarações
12.5.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes dos subitens 8.1 e 8.2 do Edital.
12.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006

12.6.1 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
12.6.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
12.6.2.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.5.2.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.6.2.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6.2.4 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
12.7 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.7.1 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.3 (exceto o 12.3.7) e 12.4 (exceto o 12.4.5) deste Edital.
12.7.2 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
12.8 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
12.9 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.10 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante convocada, via fax por meio do telefone (14) 2105-3434 ou para o e-mail drfmra.sapol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o DRF/MRA no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.11 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
12.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

12.14 No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.15 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria, não impede da(s) licitante(s) de fazê-la, e também não a exime de obrigação pertinente a prestação dos serviços.
12.16 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1 Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Proposta de Preços com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, bem como dados bancários em até duas horas, contados do momento daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem às licitantes pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado;
11.1.1 Após a aceitação da proposta de que trata o subitem 11.1, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DRF/MRA/SAPOL (Av. Sampaio Vidal, nº 789, Centro, Marília/SP – CEP 17500-906), no prazo de até 03 (três) dias úteis da data da Habilitação da licitante vencedora, a Proposta de Preços, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado.
11.2. O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do artigo 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
11.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor global de cada item/lote.
11.3.1 Será desclassificada, respeitado o disposto nos subitens 11.3.1.1 e 11.3.1.2, a proposta de preço cujo preço global supere o valor global máximo estimado pela Administração para cada lote/item.
11.3.1.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
11.3.1.2. A licitante convocada a apresentar contraproposta, nos termos do subitem 11.3.1.1., deverá apresentá-la em até 10 (dez) minutos, após o recebimento da mensagem via chat.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido;
11.5. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da Proposta;
11.6. Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.7 Os preços máximos aceitáveis pela Administração são aqueles indicados no Termo de Referência – ANEXO I deste edital.