Objeto: 1.1. O presente termo de referência refere-se à contratação de uma empresa especializada que irá atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE na aferição do desempenho e qualidade da CONCESSIONÁRIA do CONTRATO celebrado entre o Município de Teresina e a Concessionária dos Serviços de Iluminação Pública.
1.2. PREVISÃO DE CUSTOS
1.2.1.O valor estimado do contrato será de R$ 5.235.352,00 (cinco milhões e duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais).

Condições de participação: 
2.1.3. Apresentar plano de trabalho demonstrando a metodologia a ser aplicada na condução dos trabalhos de acompanhamento das atividades da CONCESSIONÁRIA e seus contratados;
2.1.4. Não ser controladora, controlada ou coligada da CONCESSIONÁRIA ou de seus acionistas diretos e/ou indiretos;
2.1.5.Não estar submetida à liquidação, intervenção ou Regime de Administração Especial Temporária - RAET, falência e/ou não encontrar-se em cumprimento de pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração; não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não ter sido condenada, por sentença transitada em julgado, a pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei n° 9.605, de 12.02.1998; 2.1.6. Contar com equipe técnica de especialistas de nível superior, qualificados profissionalmente. 2.1.7. Não poderão ser contratadas como VERIFICADOR INDEPENDENTE as seguintes pessoas jurídicas e ou consórcios:
I-Impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;
II-Cujos sócios tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da CONCESSIONÁRIA;
III-Que prestem serviço de auditoria independente no CONTRATO;
IV- Que possuam contrato vigente com a CONCESSIONÁRIA, ainda que com objeto diverso e; V- Que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade comprometidas.


Habilitação: 13.1 EXIGÊNCIAS GERAIS
13.1.1
Poderão participar da licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no país, que atenderem as condições de habilitação estabelecidas no Edital.
13.1.2 Caso a Licitante vencedora possua qualquer vínculo contratual vigente com a Concessionária da PPP Iluminação Pública no Município de Teresina, tal (is) contrato (s) deverá (ão) ser rescindido (s) antes da assinatura do Contrato de prestação de serviços de Verificação Independente.
13.1.3
Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências do Edital.
13.1.4 É vedada a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente Concorrência. 13.1.5

13.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, inclusive com a última alteração registrada no registro empresarial que consolidou as disposições do estatuto, contrato social ou ato constitutivo;
13.2.2 Prova de eleição dos administradores da LICITANTE, devidamente registrada no registro empresarial ou órgão competente;
13.2.3
Registro comercial, no caso de empresa individual; e
13.2.4
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, nos termos do art. 28, V, da Lei Federal nº 8.666/93, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.3.1
Prova de Registro no Conselho Regional de Administração - CRA, ou no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, ou no Conselho Regional de Economia - CORECON, constando o nome do Responsável Técnico de nível superior, na forma da lei.
13.3.2
Atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação observando o disposto nos itens 13.3.3; 13.3.4 e 13.3.5.
13.3.3
Os atestados que tratam o item 13.3.2 deverão conter no mínimo:
a) Comprovação de experiência anterior em projetos de definição, implantação e monitoramento/acompanhamento de estrutura de gestão de um conjunto formado por, no mínimo, 10 (dez) indicadores de desempenho.
b)
Comprovação de experiência anterior em projetos de aferição ou verificação, envolvendo medição de conjunto de, no mínimo, 10 indicadores de desempenho, em serviços prestados em contratos (públicos ou privados) no valor mínimo de R$ 193.923.125,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos e vinte e três mil e cento e vinte e cinco reais). 10 .
c)
Comprovação de experiência anterior na execução de pelo menos 3 (três) serviços correspondentes à (i) verificação, (ii) auditoria; (iii) gerenciamento e (iv) supervisão em obras relacionadas à verificação de sistemas energéticos e sistemas elétricos, na forma do item 12.1.2.
13.3.4
Os atestados de capacitação técnica a que se refere o item 13.3.3 acima deverão ser fornecidos em nome do LICITANTE, assinado pelo representante legal ou por funcionário do atestante responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, devendo conter:
I.
A razão social e dada de identificação da instituição eminente (CNPJ);
II.
Descrição dos serviços prestados;
III.
Período de vigência das respectivas contratações;
IV. Afirmação de que o LICITANTE prestou serviços com qualidade no(s) domínio(s) mencionado(s) no item 14.2.7;
V.
Local e data de emissão; nome, cargo do responsável pela veracidade das informações.
13.3.5
Adicionalmente, os atestados de capacidade técnica para fins de habilitação deverão atender aos seguintes critérios:
I.
Serão aceitos somente atestações referentes a projetos de verificação independente finalizados, ou em andamento há, no mínimo, 6 meses;
II.
É permitido a um LICITANTE apresentar mais de um atestado emitido pela mesma pessoa jurídica, desde que cada atestado seja referente a projetos distintos. Entende-se por projetos distintos

aqueles que apresentarem objetos diferentes entre si, representados por instrumentos contratuais distintos, ainda que os atestados sejam referentes à mesma disciplina;
III.
Os mesmos atestados apresentados para a fase de habilitação poderão ser apresentados para avaliação da PROPOSTA TÉCNICA, desde que atendam aos requerimentos solicitados;
IV.
Não será aceita declaração do próprio LICITANTE, isto é, somente serão considerados testados de capacidade técnica assinados pelo cliente final receptor direto dos serviços;
V.
Não serão aceitos para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa na fase de habilitação e para efeito de pontuação na fase de Proposta Técnica, atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa do mesmo grupo econômico da LICITANTE. Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem e empresas sujeitas a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativas.
13.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
13.4.1
Demonstrações contábeis do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório.
13.4.1.1 Será considerado aceito, na forma da lei, o balanço patrimonial assim apresentado:
I.
Para sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente.
II.
Para as demais empresas: cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente.
III.
Para empresas com menos de 1 (um) ano de existência: fotocópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente;
13.4.2
Demonstrações contábeis do resultado do último exercício social deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.3 Cálculo dos índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados: