Habilitação: 12. A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
13. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
14. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado:
a.
declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação);
b.
os documentos que não estejam contemplados no SICAF;

c.
Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial , expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
d.
para o Item 1 do objeto: Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, comprovado por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
e.
para o Item 1 do objeto: atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, há pelo menos 6 (seis) meses, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente serviços de implantação e de garantia de funcionamento de gestão de armazém (WMS).
23. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a.
indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b.
informação do local e da data de expedição do atestado;
c.
descrição da data de início e, se for o caso, do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
24. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s).
25. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação complementar, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
15. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
26. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
27. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
28. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
29. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do

débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
30. Poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto neste item 10.6, por igual período, a critério da Câmara dos Deputados, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
31. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado.
7. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
8. Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a.
para o Item 1 do objeto:
a.1) declaração da licitante de que é autorizada pelo fabricante a comercializar as licenças perpétuas de software objeto desta licitação e a prestar serviço de garantia de funcionamento;
a.2) declaração da licitante de que a solução de software a ser contratada é totalmente compatível com a infraestrutura de TI da Câmara dos Deputados, incluindo as tecnologias de rede e virtualização, bem como as condições para a instalação do sistema e prestação do serviço de garantia de funcionamento;
a.3) declaração da licitante de que assegurará, durante o período de garantia de funcionamento, o fornecimento das partes que compõem a solução, incluindo-se patches, fixes, correções, updates, service packs, novas releases, builds e funcionalidades que sejam indispensáveis ao correto funcionamento da solução ofertada;
a.4) declaração da licitante de que, em caso de descontinuidade do produto durante o período de garantia de funcionamento, substituirá, a suas expensas, a solução por outra que atenda a todos os requisitos constantes deste Edital;
a.5) declaração de que disponibilizará, quando da assinatura do contrato, correio eletrônico e serviço telefônico no Brasil, por meio de ligação local em Brasília, de ligação gratuita (0800) ou de ligação a cobrar, disponível para receber ligações em horário comercial durante os dias úteis da vigência do contrato.
b.
para os Itens 2 e 3 do objeto:
b.1) declaração da licitante de que informará os preços unitários dos equipamentos, das peças e dos demais componentes que integram o objeto da licitação sempre que solicitado pela Câmara dos Deputados, para fins de registro patrimonial;
c.
declaração da licitante de que disponibilizará equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
d.
declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado e/ou referente ao material objeto desta licitação – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004.
9. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.

4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
10. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital.
5. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.
11. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos.
2. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio dos catálogos e/ou das informações do fabricante, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
12. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto, desde que o link indicado direcione especificamente para o produto ofertado, sendo vedado link que forneça apenas a página inicial do sítio do fabricante.
13. Caso não exista em língua portuguesa documentação sobre as características do objeto, tais documentos poderão ser aceitos em língua inglesa.
6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7. A licitante deverá apresentar na proposta tabela de conformidade técnica constante do Anexo n. 4, devidamente preenchida, na qual, para cada requisito listado, deverão ser indicados, com base na documentação oficial da solução, os números das páginas e dos itens onde as características exigidas podem ser comprovadas.
8. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar poderá ser convocada pelo Pregoeiro para realização de Prova de Conceito para o Item 1 do objeto, conforme Título 5 do Anexo n. 1.
14. Somente será convocada para realização da Prova de Conceito a licitante cujo software comercializado atenda, nativamente, no mínimo 90% das

funcionalidades requeridas sem necessidade de customização.
Para o Item 1 do objeto: Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, à documentação complementar e à Prova de Conceito.
9. Para os Itens 2 e 3 do objeto: Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, aos catálogos e/ou às informações do fabricante apresentadas e às amostras apresentadas.
10. A proposta que não contemplar todos os subitens que compõem o Item disputado pela licitante será desclassificada.
11. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
12. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
13. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
14. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.