Objeto: 2.1 - A presente licitação visa à escolha da proposta mais vantajosa à Administração, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, incluindo mão-de-obra especializada e ferramentas necessárias, para conserto e adequação das instalações elé- tricas nos prédios utilizados pela Justiça Eleitoral em Curitiba e Região Metropolitana, nas eleições 2014, inclusive nos locais de votação, visando atender às necessidades deste Tribunal, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.
2 .2 - Não será permitido transferir a outrem o objeto da presente contratação, no todo ou em parte, sem prévia anuência do TRE-PR.



Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, a qual verificará a va- lidade dos documentos.
8 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual pe- ríodo a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regulari- zação, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitan- tes:
a) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a me- nores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação (a qual será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio ele- trônico, conforme item 4.10).
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ex- pedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
b.1) A Pregoeira poderá consultar o documento da licitan- te vencedora na página do TST (link: http://www.tst.jus.br/certidao) ou, em não sendo possível, abrirá o prazo de até 02 (duas) horas, após a solicitação, para que a empresa o encaminhe, incluindo-o como anexo no sistema Com- prasnet, sob pena de inabilitação.
c) Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 180 2 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do cer- tame.
d) Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licita- ção, comprovando, que possui:
d.1) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezes- seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstra- ções contábeis do último exercício social.
2 Conforme Decreto nº 84.702 de 13 de maio de 1980.