Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de em- presa para prestação de serviços de telefonia móvel, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2.
A licitação será formada por um grupo, conforme tabela constante do Termo de Referên- cia.


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a Autoridade competente do IFBA, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsa- bilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas por meio do Sistema ComprasNet, através da função “ANEXAR” ou pelo E-mail: pregoeiros- reitoria@ifba.edu.br. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por qualquer pro- cesso de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Admi- nistração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise em no máximo 02 (dois) dias úteis.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômi- ca financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

10.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, espe- cialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem- presas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habi- litação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
10.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabili- dade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de so- ciedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores;
10.4.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comer- cial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.4.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas admi- nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De- creto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.5.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte docu- mentação:
10.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Ge- ral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifica- ção técnica, por meio de:
10.7.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinen- te, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de di- reito público ou privado.
10.7.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no míni- mo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

10.7.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.1.3. Apresentar Termo de autorização ou declaração da concessão para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP) dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
10.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabi- litação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facul- tada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, se- rá concedido o mesmo prazo para regularização.
10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de san- ções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que pre- vê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por inter- médio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disci- plina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.