Objeto: 1.1. Este Termo tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em manutenção corretiva, para os equipamentos de nobreaks descritos como referência no ANEXO A, e de modo não exaustivo, de forma eventual ou emergencial, por demanda do Tribunal, com fornecimento integral de peças, componentes ou dispositivos, além da readequação e transporte tanto no Fórum Trabalhista de Goiânia quanto nas unidades do interior do Estado, caso seja necessário.


Credenciamento: 2.1O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de
0 / 8
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos
0 m
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
e
o d a l o 2.2O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo
c o Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela

cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando o sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
7.1. Da qualificação técnica
7.1.1. A qualificação técnico-operacional será comprovada, na fase de habilitação, mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível
com o objeto desta licitação, ou seja, manutenção de nobreaks, fornecido por pessoa
. 2 jurídica de direito público ou privado.
2 0 2 / 7 2 7.1.1.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
7 1
º n
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
o l o c o t o
b) Endereço completo;
r P
. h 8
c) Manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e
2 : 1 2 : 1 1 d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e
2 2
telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
0 2 / 9 0 / 8 7.1.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados
0
m aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa
e o
licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo, empresas
d a l o controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou
c o t

7.1.2. A Licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT).
7.2. Da qualificação técnico-profissional
7.2.1. A Qualificação Técnico-profissional será comprovada, à época da assinatura do contrato, com a indicação da existência, nos quadros permanentes da Contratada de, pelo menos, um engenheiro eletricista (ou engenheiro em eletrônica) com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou um Técnico em Eletrônica/Eletrotécnico com registro no (CFT) - Conselho Federal de Técnicos Industriais.
7.2.2. O engenheiro eletricista ou engenheiro em eletrônica indicado na forma do subitem acima deverá comprovar ser detentor de um ou mais atestados de capacidade técnica profissional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando aptidão para o desempenho de serviços de manutenção em nobreaks, os quais serão analisados pelo corpo técnico da Divisão de Engenharia Elétrica para fins de aprovação.
7.2.3. O Técnico em Eletrônica/Eletrotécnico indicado na forma do subitem 7.2.1 deverá
comprovar sua experiência em manutenção de nobreaks de acordo com a quantidade de
KVAs prevista neste Termo, por meio de apresentação de Termo de Responsabilidade
Técnica (TRT) emitido pelo Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT), os quais
serão analisados pelo corpo técnico da Divisão de Engenharia Elétrica para fins de aprovação.
. 2 2 7.2.4. Os atestados ou Termos deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo
0 2 / Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CFT e conter de forma clara, dentre
7 2 7 outras, as seguintes informações:
1 º n o l o a) descrição do serviço, relativo ao atestado ou termo, de forma a propiciar a aferição
c o de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação. Em caso de
t o r P dúvida quanto aos elementos fornecidos, o Contratante poderá averiguar sua
. h 8 veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º
2 : 1 8.666/93; 2 : 1 1 2 b) nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA ou CFT do
2 0 2 profissional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
/ 9 0 / 8 Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do serviço, objeto do atestado ou termo.
0
Para cada atestado ou termo deverá ser indicada a qualificação técnica
m e correspondente. o d a l o c 7.2.5. A comprovação de vínculo dar-se-á por meio de um dos seguintes documentos:

7.3. Da qualificação econômico-financeira
7.3.1. A Qualificação Econômico-financeira será comprovada, na fase de habilitação, mediante:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial, bem como as demonstrações contábeis e a DRE, também poderão ser disponibilizados via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão destes à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
a.2) Após 30 de abril de 2020, serão considerados válidos, para fins de habilitação, apenas os balanços patrimoniais do ano anterior, sendo que, se adotada a Escrituração Contábil Digital, as empresas vinculadas ao SPED só estarão obrigadas a apresentar o balanço do ano anterior após o último dia útil do mês de maio.
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da
. 2 2
contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações
0 2 /
contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a
7 2 7
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
1
º n
índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da
o l o
apresentação da proposta;
c o t o r P c) Comprovação da boa situação econômico-financeiro da licitante demonstrada
. h
com base nos seguintes parâmetros:
8 2 : 1 2 :
c.1) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igual ou superior a 1 (um), onde:
1 1
2 2 0 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
2 / 9 0 / 8
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
0
m e
o
c.2) Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 1 (um), onde:
d a l o c o

c.4) As fórmulas referidas nas alíneas “c”, supra, deverão estar aplicadas em memorial de cálculos como parte integrante do balanço apresentado;
c.4.1) Ao Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos para fins de verificação do atendimento dos valores dos índices solicitados;
c.5) Se necessária a atualização do balanço, o memorial de cálculo correspondente deverá ser apresentado com os respectivos documentos em apreço;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.4. Da condição para a contratação
7.4.1. Em cumprimento à Resolução nº 310/2021 do CSJT, a licitante vencedora deverá, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, comprovar o atendimento das seguintes condições:
a) Por meio de Declaração, que não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;
b) Por meio de certidão de distribuição de ações e execuções cíveis e criminais da
Justiça Federal do seu domicílio ou sede, de não ter sido condenada, a licitante
vencedora ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de
raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto
. 2 nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de
2
1988; nos artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n°
0 2 / 7 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº
2 7 1 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei
º n
nº 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do
o l o c Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, o
o t o r P qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para
. sua eliminação. h 8 2 : 1 2 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
: 1 1 2

Julgamento: 2 2 0 2 / 9 7.1 No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que
0 / 8 apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL,
0 m promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
e o d a l o 8NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
c o t o r 8.1Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a)

parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.3Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.3.1Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos e irrisórios, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.3.2Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços finais ofertados para o mesmo item, que estejam dentro do valor estimado para a contratação, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9ENVIO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DEFINITIVA