Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para execução, de forma indireta sob regime de empreitada por preço global, dos serviços abaixo relacionados, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos:
I. Reforma de parte do prédio do terminal de cargas do Aeroporto Internacional dos Guararapes, área de 337,38 m², situado na Av. Mascarenhas de Moraes, s/n, Imbiribeira, Recife-PE, onde está instalada a Alfândega da Receita Federal do Brasil, incluindo mão de obra e todo material necessário à execução;
II.
Aquisição e Instalação, em área Interna de 250m², de Sistema de Circuito Fechado de Televisão Com Tecnologia IP (CFTV-IP), compreendendo fornecimento de equipamentos, software, infraestrutura lógica de rede, instalação e suporte técnico, no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes, situado na Av. Mascarenhas de Moraes, s/n, Imbiribeira, Recife-PE, onde está localizada a área de vistoria de bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O credenciamento poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações, que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.2.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2.2.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.2.2.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.3.
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.4.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; exceto quando possua comprovada experiência para o desempenho da atividade objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX.
que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
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X.
que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros).
3.3.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que se aplicará as sanções do art. 87 da Lei n° 8.666/93 e se fará a representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.
3.4.
O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.4.1.
Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.5.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no www.comprasnet.gov.br , as propostas;
II.
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentora da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br , via fax: (81)3416- 3787 ou via sistema comprasnet, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentora da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Declarações.
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11.5.1. É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.1.2. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.2. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
11.6.
O licitante detentor do menor lance/proposta aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou meio que julgar conveniente, na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital, a não observância desses, poderá ensejar a inabilitação do licitante:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa a habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a.
Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;.
b.
Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
11.6.3.
Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
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11.6.4.
Para a comprovação das exigências previstas nos incisos I, VI do subitem 11.6.2 e do inciso VII do subitem 11.6.3 fica esclarecido que:
I.
a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
III.
a prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), exigência prevista no inciso VII, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
IV. a prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no inciso VII, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005 e do art. 30, da Lei 8.666/1993, o licitante deverá comprovar sua QUALIFICAÇÃO TÉCNICA conforme abaixo:
11.6.5.1. Para o item 01 do Pregão, cujo objeto é a reforma de parte do prédio do terminal de cargas do Aeroporto Internacional dos Guararapes, onde está instalada a Alfândega da Receita Federal do Brasil, incluindo mão de obra e todo material necessário à execução:
I.
Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante;
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II.
Apresentar Atestado de Capacidade Técnica Operacional, em nome do licitante e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em atividade, devidamente registrado no CREA/CAU, que comprove que o licitante executou a contento, com cumprimento integral de suas obrigações, atividade pertinente e compatível em característica a do objeto da presente licitação;
III. Indicação de 01 (um) profissional de nível superior (arquitetura ou engenharia) integrante do quadro permanente da empresa licitante que será o responsável técnico pelo serviço de reforma do prédio;
IV. Apresentar certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome dos responsáveis técnicos indicados no item III, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante;
V.
Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional em nome do profissional indicado no item III, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades iguais ou superiores ao do objeto da presente licitação.
11.6.5.1.1.
Considerar-se-á como pertinente e compatível, a comprovação de execução de serviço de reforma em área mínima de 337,38 m².
11.6.5.1.2.
Poderão ser apresentados tantos atestados, quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
11.6.5.2. Para o Item 02 do Pregão, cujo objeto é a instalação Interna de Sistema de Circuito Fechado de Televisão Com Tecnologia IP (CFTV-IP), compreendendo fornecimento de equipamentos, software, infraestrutura lógica de rede, instalação, manutenção corretiva e suporte técnico:
I. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional em nome do licitante e fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em atividade, devidamente registrado(s) no órgão competente, onde fique comprovado a sua responsabilidade técnica na execução de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades iguais ou superiores ao do objeto da presente licitação, na forma do subitem 11.6.5.2.1;
II.
Indicação de 01 (um) profissional de nível superior (arquitetura ou engenharia) integrante do quadro permanente da empresa licitante, na forma do subitem 11.6.5.2.3, que será o responsável técnico pelo serviço;
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III.
Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome dos responsáveis técnicos indicados no item II, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante;
IV.
Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional em nome dos profissionais indicados no item II, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades iguais ou superiores ao do objeto da presente licitação.
11.6.5.2.1.
Considerar-se-á como pertinente e compatível, a comprovação de execução de instalação de CFTV, incluindo câmeras profissionais, em uma área de, no mínimo, 250 m².
11.6.5.2.2.
Poderão ser apresentados tantos atestados, quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
11.6.5.2.3.
A Comprovação de que o profissional indicado como responsável técnico, na forma do subitem 11.6.5.2, II, integra o quadro permamente do licitante, poderá ser feita através da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I. sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
II. diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
III. empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
IV. responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
V. profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum.
11.6.5.3. Atestado de vistoria técnica no local onde serão realizadas os serviços objeto do presente Edital e de que tomou conhecimento de todas as informações e condições dos locais. A declaração será fornecida por servidor da Administração, conforme modelo constante de anexo do edital.
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11.6.5.3.1.
O prazo para vistoria será até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. O horário para a realização da vistoria é de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira. O representante do licitante deverá levar cópia do documento de identificação (RG) e documento de representação da empresa (procuração ou contrato social).
11.6.5.3.2.
A Declaração de vistoria poderá ser substituída por uma declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades do local onde serão executadas as reformas (conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009- Plenário).
11.6.5.3.2.1.
A ocorrência de eventuais prejuízos, em virtude de omissão na verificação dos locais onde serão executados os serviços objeto do presente Edital, será de inteira responsabilidade da futura Contratada.
11.6.5.3.3.
A não apresentação do Atestado de vistoria técnico ou da declaração formal (cf. descrição acima) implicará na inabilitação do licitante.
11.6.5.4. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentora da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.6.5.5. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços prestados referem-se ao objeto do presente edital ou a quantidade implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
11.6.5.6. Durante a execução do contrato, caso haja necessidade comprovada de substituição de qualquer um dos profissionais indicados, esta só poderá ser efetivada após autorização formal expressa da Contratante, devendo o substituto ter capacitação, experiência e qualificação técnica devidamente comprovadas, equivalente ou superior à do profissional substituído.
11.6.5.7. Somente será admitida a substituição do profissional indicado como responsável técnico, cujos atestados tenham contribuído para a classificação do licitante, por outro com acervo técnico equivalente ou superior ao apresentado na licitação para o profissional a ser substituído.
11.6.5.8. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta e, concomitantemente, deverá ser apresentada a proposta para aprovação do novo profissional, com a comprovação de seu acervo técnico, acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. A proposta de substituição deverá ser apreciada e formalmente aprovada pela Contratante, para sua efetivação.
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11.6.5.9. Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições contratuais, particularmente dos prazos.
11.6.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
I. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.
As empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação;
c.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01, conforme inciso II da alínea “b”;
d.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
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e.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
f.
Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos;
g.
Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.6.7. DECLARAÇÕES - As declarações, por parte do licitante, exigidas abaixo deverão, conforme o caso, ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
I.
de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
II.
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
III.
de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pelo licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
IV.
de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
11.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
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11.7.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.7.3.
Após a intimação referida no subitem 11.7.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.7.3.1. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.7.3.2. Durante o prazo referido no subitem 11.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.7.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.9.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.9.2.
A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.10.
Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.11.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.5 deste Edital; serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
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11.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.

Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação das licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Na análise da proposta será considerado o PREÇO GLOBAL DO ITEM, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, salários, uniformes, transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
7.3.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como PREÇO GLOBAL o valor correspondente a soma de todos os custos necessários para a execução do objeto deste Edital.
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7.3.2.
Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
I.
não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam
omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
I.
não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital;
II. que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios, manifestamente inexeqüíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme disposto no item 10 deste Edital;
III.
que contenham vícios ou ilegalidades.
7.4.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro,
sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.5.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então
os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.