Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto limitado, que .atenderem às ox gências enumeradas nesteedital e, ainda aos requisitos da legislação específica.
2.1.1 il=RTEH'5;sUF'T:; FW 
2.1.2 t E lml:.=LI $:: g Hi
MU.
tenham tido sua falência declarada.
co
de credores. em dissolução ou em
© 'COM
licitar ou contratar com a
perdurarem os motivos
até que seja promovida a sua
de licitar ou Municipal de Belo
do sistema eletrõnico ®


Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital. as licitantes deverão, nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatório, anexar ao sistema os seguintes documentos de habilitação:
$ )
8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO
: prova de
constituição soçi4t a!!!alizada, que consiste em um dos seguintes
documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registradol
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b" acompanhado de documento de eleição dos administradores da
empresas
d) no caso de sociedade civil. o respectivo ato constitutivo, registrado
junto exercício. ao cartório competente, acompanhado de prova da díretoria em
v
/
BX
8.1.1 .1 - o
documento de
habilitação jurídica referido no subitem .8.1 .1L;41.ç:EPe» ç 'A deste
edital
deverá T explicitar o
objeto ;'''=1;''"' social, que deverá UW ser !i$1ff> . ""'''"' "" ' :''''''
7«''
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0)34V
b/
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS
TRABA LHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÇNEJI
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiç&.Fedela!. por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a
do domicílio ou da sede da licitante. por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente
C
.d) comprovante de regularidade para com a Eg;Poda Pública 2 9 ABR Wg
Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a SeÉ uridade Social;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eglg;
g) prova de inexistência de débitos inadim peidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Çg®dãQ :N
.balhistas
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do
subitem 8.1.2 deste edital, não serão açelBs pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para
com apenas parte dos tributos de competência de cada ente
federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à
ualificacão técnica. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos,
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
$' 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de
apresentação,
cuja'
título principal seja OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO". para que sejam consultados os documentos a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2 l A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação,referidos no
subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema
Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo
@
no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado ae ro
\ Governo Federal). independent
(CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8 2.1 aos habilitação relativos à qualific4çãQ
Ww'@\tü'®

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»L:j%-J. CÂMARA MUNIC
ã?:l Vll termos do subitem 8. 1 .3. desde;'Õi)g:gÉ8Íigências sejam aferíveis por
meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida
pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação. sob pena de INABILITAÇAO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
atualizado e reaistrado:
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, gliangg..sala..!gr exigida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital. e independentemente de constarem nos cadastros previstos no subitem 8.2.1
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não
serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo
as licitantes, neste caso, anexarem ao sistema todos os documentos de
.y habilitação exigidos neste edital.
)
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3-MICROEMPRESAS
8.3.1 As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida
#
para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da
regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
podendo. também, optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste
edital
® 8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade
fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME
ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da
documentação fiscal. 'w. 2 ,

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0 c. MUNICIPAL DE BELO 110RIZONT11..,. l k P
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas, n' 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, ou então. pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .