Condições de participação: 4.1. Além das empresas convidadas poderão participar da presente licitação todas aquelas especializadas no ramo objeto deste edital que manifestem seu interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas – desde que satisfaçam as demais exigências deste instrumento convocatório.
4.2. Não poderá habilitar-se a presente licitação, a interessada:
- que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93;
- que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei 8.666/93;
- em consórcio.

Credenciamento: O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, conforme Anexo 2 deste Edital, sendo que o referido documento deverá ser apresentado separadamente. Em sendo sócio,

proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam comprovados seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Será desnecessária apresentação se o mesmo estiver contido no envelope nº 01 (Documentação), citado abaixo.

Habilitação: Os envelopes para habilitação e propostas deverão ser entregues pelos proponentes no endereço, data e horário abaixo descritos:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI. PRAÇA DO MERCADO, 262 - CENTRO. PIMENTEIRAS - PI. DIA 18/01/2016 até às 09:00 (nove) horas.
Para participar da presente licitação, a licitante deverá apresentar, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, 02 (dois) envelopes, lacrados, contendo em suas partes externa e frontal o seguinte:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. LICITANTE: __________________________________________________________.

REFERÊNCIA: CARTA CONVINTE Nº 01/2016 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2016.
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. LICITANTE: __________________________________________________________. REFERÊNCIA: CARTA CONVINTE Nº 01/2016 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2016.
No envelope Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) a licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada com vigência plena até a data da abertura do envelope de habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial:
a) PROVA DE INSCRIÇÃO – ATUALIZADA – NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ/MF);
b) CONTRATO SOCIAL E TODAS AS ALTERAÇÕES SE HOUVER. CASO A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTENHA O CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR AS ANTERIORES;
c) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL RELATIVO À SEDE DA LICITANTE;
d) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS PERTINENTES A TRIBUTOS FEDERAIS, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com validade na data de abertura dos envelopes;
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERTINENTE A TRIBUTOS ESTADUAIS, com validade na data de abertura dos envelopes;
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DA SEDE DA LICITANTE, com validade na data de abertura dos envelopes;
g) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O INSS, com validade na data na abertura dos envelopes;
h) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura dos envelopes;
i) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, datada de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de abertura dos envelopes;

j) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PERANTA A JUSTIÇA DO TRABALHO, com validade na data de abertura dos envelopes;
k) DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9.854/99, ASSINADA PELO SÓCIO (OU TITULAR) DA EMPRESA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM PRAZO NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DESTE EDITAL, NA CONFORMIDADE DO ANEXO 3 DESTE EDITAL;
l) DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À SUA HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, § 2º DA LEI 8.666/93, NA CONFORMIDADE DO ANEXO 4 DESTE EDITAL;
m) DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SE FOR O CASO), NA CONFORMIDADE DO ANEXO 5 DESTE EDITAL.
OBSERVAÇÕES:
5.1. SE A EMPRESA FOR ME OU EPP E DEIXAR DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO 5 DESTE EDITAL NÃO FARÁ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
5.2. Os documentos de habilitação acima exigidos poderão ser apresentados em original; ou em cópia xerográfica autenticada por cartório competente; ou, ainda, em cópia xerográfica acompanhada do original para devida autenticação pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pimenteiras.
5.3. Os documentos retirados da internet terão sua autenticidade certificada junto aos “sites” dos órgãos emissores.
5.4. Os documentos acima exigidos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fac-símile (fax), ainda que autenticadas.
5.5. Em qualquer hipótese, fica estabelecido que os documentos apresentados permanecerão no processo licitatório;
5.6. Uma vez entregues os envelopes não serão considerados os cancelamentos, retificações, alterações ou acréscimos de novas documentações;
5.7. Somente serão recebidos os documentos acondicionados nos respectivos envelopes e nas condições previstas neste edital;
5.8. A Comissão poderá exigir a exibição do documento original, caso haja dúvida quanto a autenticidade e clareza da cópia e também determinar diligência quando necessário;

5.9. A incompleta, errônea ou fraudulenta apresentação dos documentos especificados acima inabilita o licitante que não participará das fases subsequentes desta licitação, sem prejuízo das sanções cabíveis, se for o caso;
5.10. O representante da empresa que comparecer na hora e dia marcados para abertura dos envelopes deverá apresentar Carta de Preposição ou documento equivalente comprovando esta condição, em caso contrário, o representante não poderá atuar pela empresa.
No envelope Nº 02 (PROPOSTA) deverá conter em seu interior, obrigatoriamente e sob pena de desclassificação da licitante, o seguinte:
5.11. A proposta deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou impressa, assinada, em papel timbrado da empresa ou outro que conste o CNPJ/MF da licitante, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, devidamente assinada por representante legal da empresa;
5.12. Indicação do nº da modalidade desta licitação, com razão social, endereço e CNPJ/MF da empresa;
5.13. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da abertura dos envelopes;
5.14. A Proposta deverá ser apresentada em moeda oficial do Brasil, com centavos de no máximo (02) decimais após a vírgula;
5.15. Os preços deverão ser cotados considerando-se todos os gastos ou despesas com tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios, para a entrega do bem na sede da Câmara;
5.16. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
5.17. A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação e total sujeição a legislação pertinente.
5.18. Não serão consideradas propostas feitas em desacordo com o presente Edital, sendo admitida somente 01 (uma) proposta por licitante;
5.19. Fica assegurado o direito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de apresentarem a comprovação de regularidade fiscal, no prazo de 02 (dois) dias úteis prorrogável por igual período em observância ao § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.


Julgamento: 7.1. Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO, desde que observadas as especificações e atendidas as condições de qualidade, os prazos e os outros requisitos estabelecidos nesta licitação.
7.2. Caso a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP em valor igual ou até 10% ( dez por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 1º da Lei complementar nº 123/2006;
7.3. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de dois dias úteis, apresentar nova proposta inferior àquela considerada classificada em 1º lugar, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
b) Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) Na hipótese da não contratação nos termos previsto na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta de menor preço;
7.4. No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados;
7.5. Para correta observância das disposições do art. 48 da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitações, com base no § 3º do art. 43 da mesma Lei, poderá determinar diligência para a apuração do preço proposto pelo (s) licitante (s).

7.6. A Comissão Permanente de Licitações reserva-se no direito de julgar, em outra ocasião, as documentações e/ou propostas apresentadas;
7.7. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.8. A não regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.