Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha, para registro de preços, da proposta mais vantajosa para o fornecimento, ao Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros, com cessão de 35 (trinta e cinco) garrafões em regime de comodato, conforme especificações e quantitativos discriminados no item 3, por um período de 12 (doze) meses para o Conselho
0 2 0 Federal de Medicina Veterinária - CFMV.
2 / 1 1 º 1.2. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, observadas as exigências
n V
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
M F C o
1.3. Não serão aceitos valores superiores ao valor de referência, ou seja, o CFMV fixou o
c i n ô preço máximo que está disposto a pagar pelo item, conforme valores abaixo:
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E 3 o a ã n g i g e
r á P P





  



  
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.1.2.
Para o único item a ser licitado, a participação é EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
0 2 0 2 5.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
/ 1 1 expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
º n V M 5.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
F C
1993;
o c i n ô r 5.2.5.
que estejam sob regime falimentar, concurso de credores, concordata ou em
t e
l
E 5 processo de dissolução ou liquidação;
o a ã n g i g e
r á 5.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
P P

5.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso
III do art. 5º da Constituição Federal;
0 2 0
5.3.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
2 / 1
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
1 º n Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
V M conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
F C o c i 5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
n ô r
às sanções previstas em lei e neste Edital.
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E 6 o a ã n g i g e
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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
0 2 0 2 / 1 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
1 º licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
n V realização das transações inerentes a este Pregão.
M F C o c i n ô r t e l 1 O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por
E 4 o a órgãos ou entidades não participantes (“caronas”) dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do
ã g n i g e Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar
r á P P necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.

4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
0 2 público após o encerramento do envio de lances.
0 2 / 1 1 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
º n V M F 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema
C o eletrônico, dos seguintes campos:
c i n ô r t e 7.1.1. Valor unitário e total;
l
E 7 o a ã n g i g 7.1.2. Marca;
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10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
0 10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no
2 0 2 sítio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. / 1 1 º n 10.1.2.1. A Consulta Consolidada abrange os seguintes cadastros: TCU:
V M Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ: Cadastro Nacional de Condenações
F C
Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da
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Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
n ô r t e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
e l 2 E 1 o a ã n g i g e
r á P P

10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor/pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva 0 2 documentação atualizada. 0 2 / 1 1
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
º n
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo
V M F Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme autoriza o
C o
art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
c i n ô r t e 10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
l 3 E 1
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
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convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 3 (três) horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.8.1. Cópia do documento de identidade (RG) e do cartão do CPF do responsável legal da licitante.
10.8.1.1. no caso de procurador(es), cópia do instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame (PROCURAÇÃO);
10.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
0 2 0
10.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
2 / 1 Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará 1 º n condicionada à verificação da autenticidade no sítio V M www.portaldoempreendedor.gov.br;
F C o c i 10.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
n ô r
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
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l 4 E 1 registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
o a ã n g i g comprobatório de seus administradores;
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10.8.5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.8.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização (Código Civil, artigo 1.134);
10.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
0 2 0 2 10.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho,
/ 1 1 mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
º n
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
V M Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
F C o c i
10.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio
n ô r t ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
e l 5 E 1 contratual; o a ã n g i g e
r á P P

10.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal (se for o caso) do domicílio ou sede do licitante;
10.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
10.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.1. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por entidades ou órgãos públicos, ou por pessoas jurídicas de direito privado, que comprove a proponente ter fornecido água mineral, similares e compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.
10.12. Além da apresentação do atestado de capacidade técnica a empresa deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
10.12.1.
Alvará (válido) de funcionamento da empresa mineradora;
10.12.2.
Manual de Boas Práticas 2 elaborado por responsável Técnico da empresa;
10.12.3. Laudo de propriedades químicas e físico-químicas (LAMIN), dentro do prazo previsto no artigo 27 do código de Aguas Minerais, Decreto-Lei no 7841/1945, em conformidade com a legislação sanitária Resolução DRC no 274/2005;
0 2 0 2 / 1 10.12.4. Cópia do rótulo do produto cotado e da respectiva publicação no Diário
1 º Oficial da União, em conformidade com a Portaria no 470/1999, em conformidade
n V
com o que preceituam o Decreto-Lei no 7841/1945 DNPM e o artigo 29, do Código de
M
F
C Aguas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
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i
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ô
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e
l 6 2 Esse documento serve para assegurar que todos os envolvidos no processo de produção/envasamento da
E 1 o a água, tenham acesso os normas de higiene e qualidade adotados pela empresa fornecedora do objeto deste TR
ã g n i g e onde é estabelecido um rigoroso padrão de qualidade para o produto que será fornecido a Contratante e
r á P P exigido pela Resolução RDC nº 173/2006.

10.12.5.
Licença de operação, expedida pelo órgão Ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto, em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei no 6.938/1981, alterada pela lei Complementar no 140/2011;
10.12.6. Portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, emitida pelos órgãos Distrital, Estadual ou Municipal (ANA 3 no DF);
10.12.7. Licença Ambiental de Operação 4 , emitida pelo órgão ambiental municipal e/ou estadual (Ex: Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF; no caso do Distrito Federal);
10.12.8. Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária que ateste a Boa Prática de Fabricação;
10.12.9. A empresa que vencer a licitação deverá observar, dentre outros, o disposto nas Portarias nos 387/2008 e 128/2011 do Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como as normas técnicas da ABNT7NBR nos 14328/2011 e 14222/2019 sujeitando-se às penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento;
10.12.10. Certificado de Boas Práticas de fabricação de controle por linha de produção/produto, de acordo com a classificação de risco do produto, em conformidade com a legislação vigente;
10.12.11. Termo de vistoria do veículo para transporte de água mineral, emitido pela Vigilância sanitária;
10.12.12. Identificação do responsável técnico devidamente registrado no CREA; 10.12.13. Anotação da Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA;
10.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006,
0 estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e
2 0 2 municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do
/ 1 1 último exercício. º n V M F C o c i 3 Agência Nacional de Águas.
n ô 4 Procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente – no caso do DF, o Brasília
r
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e
l 7 Ambiental – licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
E 1 o a utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob
ã g n i g e qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e
r á P P as normas técnicas aplicáveis ao caso.

10.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.