tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: O presente Plano de Trabalho cuida das diretivas, justificações e orientações no que concerne a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização instalados nas unidades operacionais vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Juiz de Fora, MG. Visa este Plano de Trabalho atender os dispositivos legais constantes do nos Incisos I, II e III do Artigo 2 o do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 que, para melhor elucidação, transcrevemos a seguir:
“DEC. 2.271/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/07/1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1 o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1° As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2° Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo piano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2 o A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:
a) justificativa da necessidade dos serviços;
b)  relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
c)  demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
...

Art. 11. Ficam revogados o Decreto n° 2.031, de 11 de outubro de 1996, e o art. 6° do decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, na redação dada pelo Decreto n° 804, de 20 de abril de 1993.
Brasília, 7 de julho de 1997 - 176° da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Antonio Kandir  Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 08/07/1997.”
Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, destinados a execução direta de reparos e pequenas reformas nas escolas municipais do Município de Guaribas, conforme especificado no ANEXO II deste Edital.




Julgamento: 9.1- Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas. 9.2- Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global ao objeto, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
9.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93. 9.4- Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada.
Objeto: Esta licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futura aquisição de gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis para suprir as necessidades dos diversos Órgãos do Município, tais como: Hospital de Pequeno Porte (HPP), Programas da Assistência
Social (PBV I, PBV II, PBV III, PVMC, PBF, IGD BF, IGD SUAS), e demais eventos da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Administração Geral de
Manoel Emídio-PI. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação
pertinente.
1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).



Habilitação: 09.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura desta Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:

09.1.1. NO CASO DE EMPRESA
a) Certidões Negativas de Débitosperante as Secretarias da Receita Federal, da Fazenda Estadual (CND e CNDA), de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, Alvará de Funcionamento, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de Regularidade de Situação para com o Seguridade Social, emitido pela Receita Federal;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital de Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Julgamento: A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
1 – Abertura dos envelopes contendo a documentação e proposta dos concorrentes
2 – Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados  3 – Todos os documentos e propostas serão rubricadas pelos licitantes e pela comissão
,8. CLASSIFICAÇÃO
8.1 - Serão classificadas as propostas que atenderem as exigências contidas neste instrumento e desclassificadas as demais
8.2 - A ordem de classificação das firmas habilitadas será procedida pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o tipo de licitação adotada para o presente procedimento, no prazo máximo de 01 (um) dia.
8.3 – Após julgado, homologado e determinado a ordem de classificação será afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal .
8.4 – Após a Homologação da Licitação será convocado para a assinatura do contrato a empresa vencedora.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa para executar serviços de reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe na Sede do Município de Jacobina do Piauí-PI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Condições de participação: Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos – PI. / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174. www.franciscosantos.pi.gov.br e-mail: cpl@franciscosantos.pi.gov.br

2.1
Poderão participar desta Tomada de Preço as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cadastradas ou que atendam as condições de cadastramento até o 3° dia da data de recebimento dos envelopes com a documentação e proposta.
2.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008;
2.3
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
2.4
Não poderão participar deste Tomada de Preço os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.7
A participação nesta Tomada de Preço implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9
Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio;
2.10
As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de até 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos descritos nos itens 3 e 4 deste instrumento convocatório para cadastramento no município de Francisco Santos – PI; e
2.11
Não poderão participar nesta Tomada de Preço o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.
3.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA



Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
c)
Não serão aceitos propostas com preços simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou de valor zero.
Objeto: 1.1 A execução dos serviços de locação de veículos automotores do tipo CAÇAMBA para transportar os lixos e entulhos das ruas da nossa cidade, conforme descrição no anexo único do Convite nº 73/2007.
1.0 CLAUSULA DA HABILITAÇÃO:
1.1 Para participar desta licitação é indispensável à apresentação por parte do proponente, a seguinte documentação:
• Documentação regularizada do veículo com o DETRAN – PI;
• Veículo disponível de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Pio IX;
• Carteira de Habilitação regularizada do condutor do veículo;
• O condutor do veículo é obrigatório ter no mínimo 03(três anos) de profissão.



Habilitação: 1.1 Para participar desta licitação é indispensável à apresentação por parte do proponente, a seguinte documentação:
• Documentação regularizada do veículo com o DETRAN – PI;
• Veículo disponível de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Pio IX;
• Carteira de Habilitação regularizada do condutor do veículo;
• O condutor do veículo é obrigatório ter no mínimo 03(três anos) de profissão.
Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a locação de máquinas e veículos pesados para execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais no município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme consta na Descrição dos Serviços Anexo I da Carta Convite, acima mencionada.
1.2. Com base nos preços correntes de mercados estima-se o objeto desta Licitação no valor aproximadamente de R$ 120.900,00 (cento e vinte mil e novecentos reais).
Parágrafo Único: As empresas deverão apresentar discriminação minuciosa dos serviços oferecidos em planilha orçamentária, contendo preços unitários e totais.




Julgamento: 4.1. Esta licitação é do tipo menor preço, no regime de empreitada global e o julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração o menor preço global a execução dos serviços licitados.
4.2. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº. 8.666/1993.
4.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no § 2º do Art. 3º, da Lei nº. 8.666/1993 será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.4. É de inteira responsabilidade do proponente o preço cotado; os erros ou equívocos deverão ser constatados na hora da abertura das propostas e lavrados em ata, para posterior análise da Comissão Permanente de Licitação.
4.5. Serão desclassificadas as propostas:
I – Que não atenderem as exigências ou especificações do presente Edital; II – Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
III – Que apresentarem outras irregularidades, defeitos ou vícios que dificultem ou impossibilitem o seu entendimento.
IV – Que apresentem mais de uma cotação de preço global para os serviços ou opção.
4.6. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento.
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, com execução em regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades das unidades circunscritas às Delegacias da Receita Federal em Belo Horizonte (DRF/BHE), em Contagem (DRF/CON), em Coronel Fabriciano (DRF/CFN) e em Montes Claros (DRF/MCR) e Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte (IRF/BHE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Soma dos serviços em todas as Unidades = DRF/BHE1 + DRF/BHE – Nova sede + Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete + Agência da Receita Federal em Ouro Preto + IRF/ BHE - Aeroporto + IRF/ BHE – Pátio de Betim/MG + IRF/BHE - Depósito + DRF/CON + DRF/CON – Prédio Anexo +
Valor mensal global de
Valor total de referência (20 Agência da Receita Federal referência: R$256.550,47
meses): R$5.131.009,33 em Betim + DRF/ CFN +
Agência da Receita Federal
em João Monlevade +
Agência da Receita Federal
em Itabira + DRF/MCR +
DRF/MCR - Depósito de
Mercadoria Apreendida +
Agência da Receita Federal
em Janaúba + Agência da
Receita Federal em Pirapora

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 6ª RF EQUIPE DE LICITAÇÃO 1 - DRF/BHE, DRF/CON, DRF/CFN, DRF/MCR e IRF/BHE
1.2 As áreas físicas totais a serem limpas de cada unidade estão discriminadas em planilha anexa.
1.3 O prazo de vigência do contrato será de 20 meses com início em 17/02/2014, sendo que as datas da implantação dos serviços nas unidades beneficiárias, dar-se-ão conforme tabela do item 9.1.
1.4 Os serviços prestados na sede atual da DRF/BHE - Rua Levindo Lopes, 357 – serão suspensos em decorrência da mudança de endereço para a nova sede – Av. Olegário Maciel, 2360, prevista para 01 de setembro de 2014. A partir da notificação feita pela Administração, o faturamento será feito apenas em relação à nova sede.
1.5 O faturamento mensal ocorrerá de forma proporcional ao início da execução do serviço de limpeza nas unidades, de acordo com a data da ordem de início do serviço.
1.6 Os serviços serão prestados nos seguintes endereços:










  

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 6ª RF EQUIPE DE LICITAÇÃO 1 - DRF/BHE, DRF/CON, DRF/CFN, DRF/MCR e IRF/BHE
 A DRF/BHE mudará de endereço no segundo semestre de 2014. Assim, os serviços de limpeza prestados no prédio localizado na Rua Levindo Lopes, no Bairro Funcionários, passarão, em data a ser informada previamente pela Contratante, a ser prestados na nova sede, no Bairro Santo Agostinho.
1.7 A Administração privilegiará, na presente contratação, a adoção por parte da Contratada de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição, bem como o atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 e nº10/2012.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.4.1. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.8. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
9.4.9. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.3.3.Cujos produtos se encontrem com notificação de queixa técnica junto a ANVISA.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.Constitui objeto do presente documento a aquisição de gêneros alimentícios (verduras, legumes e grãos) para suprir as demandas anuais do Hospital Geral do Estado Professor Osvaldo Brandão Vilela – HGE, Unidade de Emergência do Agreste Dr. Daniel Houly – UEDH, Clínica Infantil de Alagoas Dra. Daisy Lins Brêda, Unidade Mista Senador Arnon F. de Melo (Piranhas/AL), Unidade Mista Dr. Antenor Serpa (Delmiro Gouveia/AL), Unidade Dr. Quitéria Bezerra de Melo (Água Branca/AL), a saber, unidades hospitalares sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SESAU, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento:
Condições de participação: 6.1.
Poderão participar da presente licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, individuais que atendam às exigências do TR e seus anexos.
6.1.1. As eempresas estrangeiras poderão participar nas mesmas condições das empresas nacionais.
6.1.2. Os licitantes devem apresentar propostas para a integralidade de cada item a que concorrer, discriminados na Planilhas de Quantidades e Preços Orçados e nas Especificações Técnicas – Anexo II deste Termo de Referência. Não serão aceitas propostas para parte do item, implicando na desclassificação da proposta.
6.2. CONSÓRCIO
6.2.1. Não será permitida a participação de consórcio visto que a natureza do objeto contratado não comporta fracionamento de responsabilidades para a integralidade da execução.
6.3. SUBCONTRATAÇÃO
6.3.1. É vedada a subcontratação total do objeto tendo em vista não ser possível fracionamento dos encargos/obrigações constantes neste termo de referência.
6.4.
PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
6.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 6/10/2015, reservando-se ainda, a cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), quando for o caso (art. 48, inc. III – LC 147/2014).



Julgamento: 3.1.
Forma de Realização: Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços
3.2.
Critério de Julgamento: Menor Preço
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de retirada, reparo e instalação de compressores de emprego naval, com fornecimento de sobressalentes, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, para atender às necessidades da Divisão de Motores e Refrigeração da Base Naval de Aratu, especificado no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 023/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática, sob o Sistema de Registro de Preços, conforme as especificações técnicas, quantitativas e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive quando marcadas reaberturas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO HOSPITALAR DESTINADAS A PREFEITURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar do presente certame, empresas interessadas e/ou convidadas devidamente cadastradas na Divisão de cadastro de fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24(vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A empresa deverá apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. A empresa que apresentar o cadastro atualizado estará dispensada da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2. Não será permitida a participação da concorrente que possuir empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.



Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO
Objeto: 1.1. – Locação de veiculo para o transporte de estudantes no trecho do Recanto para o Roque.
1.2. As despesas serão pagas com fonte Convênio com a Secretaria Estadual da Educação II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1.2 A Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: a) – Cópia do CPF;
b) – Cópia da Cédula de Identidade;
c) – Comprovante de Residência
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV - DA PROPOSTA:
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de apoio às a vidades administra vas de Recepcionista, Auxiliar Administra vo e Motorista, que serão prestados nas localidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo III deste Contrato.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 3.1 - Prestação de serviços de catalogação dos equipamentos, equipagens e itens de suprimento, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: Da participação 6.1 – Poderão participar desta licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
6.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRAS.GOV, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.compras.gov.br.
6.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.compras.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 6.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais

danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “Locação de um trator de esteira (por hora trabalhada) para o Município de Campo Grande do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação as empresas ou pessoas físicas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a reforma de prédios públicos, conforme planilhas e projetos anexos.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 025/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 025/2009 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;

b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; c) Certidão negativa referente a tributos federais;
d) Prova da inscrição no CNPJ
e) Certidão negativa referente a tributos estaduais;
f) Contrato Social com último aditivo
g) Prova de inscrição e regularidade junto ao CREA-PI.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR OBRA.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 

















  

4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Buriti dos Lopes - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, independente de quantidade, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Buriti dos Lopes- PI.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Construção de uma Quadra de Esportes, município de Curralinhos-PI, conforme planilha orçamentária e especificações descritas no Anexo I deste Convite.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.

4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Fundação.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
Objeto: Aquisição de material de Consumo (uniformes e outros) para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/SAMU do Município de Itaueira – PI, conforme especificações e quantificações à disposição dos licitantes, cujas informações se encontram na CPL no endereço acima.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive, com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA Av.: Getúlio Vargas, 303 – Centro - CNPJ.: 06.554.091/0001-93 FONE.: (0xx 89)3559-1494 Itaueira-PI
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA.
Objeto: 1.1.
Eventual aquisição de utensílios de copa e cozinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:





  


















  


















  












  














  















  















  












  
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):







  












































  












































  











  
1.2
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015 .
1.5
O prazo de vigência da contratação é de 08 (oito) meses contados da homologação do certame, prorrogável na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sob demanda, incluindo o fornecimento de peças, em aparelhos e equipamentos Odontológicos, para atender o IFRR/Campus Boa Vista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:









  

















  
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de manutenção de equipamentos odontológicos com fornecimento de peças.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses,, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6. A empresa não terá perspectiva de lucro e nem prejuízos com o item 22, por considerar que o itens são essenciais/complementares para a prestação do serviço. Esses itens serão considerado de natureza indenizatória. A empresa poderá optar por emitir por 01 (uma) nota de Serviço e 01 (uma) de material OU uma Nota de Fiscal de serviço englobando o valor de serviço e material, porém deverá ficar atento com a legislação vigente. Sobre esse item 22, caso a empresa não seja optante pelo simples, no que se refere aos preços dos materiais, nestes devem estar inclusos os valores referente aos tributos dos mesmos. 1.7. Exemplos para emissão de Nota Fiscal para o item itens 22:
1 - Nota de Fiscal de Serviço, incluso o valor do material
Valor do produto: R$ 100,00
IR: 1,2%
CSLL: 1,0%
COFINS: 3,0%
PIS: 0,65%
COD:6147
Lembrando que na nota fiscal deve vir discriminado o que é serviço e o que é material. Nota fiscal de material não há retenção de ISSQN.
Valor a faturar: R$ 106,22 Tributos Federais 5,85% Valor a receber: R$ 100,00

2 - Nota Fiscal de Material
Valor do produto: R$ 100,00
IR: 1,2%
CSLL: 1,0%
COFINS: 3,0%
PIS: 0,65%
COD:6147
Nota fiscal de material não há retenção de ISSQN.
Valor a faturar: R$ 106,22 Tributos Federais 5,85% Valor a receber: R$ 100,00
3 - Nota fiscal de serviço
Valor do produto: R$ 100,00
IR: 4,8%
CSLL: 1,0%
COFINS: 3,0%
PIS: 0,65%
COD:6190
ISSQN: 4%
Lembrando que a retenção de ISSQN depende do código utilizado por cada empresa:
(cod: 4.03: Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres; 5%
cod: 4.04 - Instrumentação cirúrgica; 5%
cod: 4.12: Odontologia; 4%)
Valor a faturar: R$ 115,55 Tributos Federais: 13,45% Valor a receber: R$ 100,00
1.8. Para os itens 1 a 20 será emitida Nota Fiscal de Serviço e ocorrerá a tributação conforme legislação vigente.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS




Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: Pregão Eletrônico nº 20141054 – SESA/NUPLAC 5/27

16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência se destina à contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
1.2. O serviço compreende:
Lote 1 Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo serviços de mensageria, caixa postal e acesso à internet, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas Modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, na região com o Código Nacional 21, 22 e 24;