Objeto: 1 – A licitação tem por objeto registrar preços em Ata no Sistema de Registro - SRP, para execução de serviços específicos de interesse da Administração de acordo com anexo I, formulada com base no art. 55 da Lei 8.666/93, a qual poderá ser dada força de contrato, caso não haja contrato individual, através de publicações, sob forma de extrato parcial, de

acordo com as exigências e diretrizes deste Edital, sem prejuízo das ocorrências individualizadas que deverão ser registradas na ata específica de cada sessão, se houver.
Os preços, depois de publicados, permanecerão disponíveis pelo período de vigência da Ata para futuras contratações, sem prejuízo das prerrogativas estabelecidas pelo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, desde que mantidas as condições deste procedimento e, ainda que o contrato seja formulado na data de vigência da Ata incluída a possível prorrogação.

Condições de participação: 1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob direção do pregoeiro DESIGNADO.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, tudo sob registro em Ata.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados - pessoa jurídica ou Física (Lote II) MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO OBJETO QUE DEVERÁ SER DETALHADO NA SUA PROPOSTA, PODENDO A MESMA APRESENTAR RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ESPECÍFICA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO LICITADORA, CUJA AVALIAÇÃO SERÁ FEITA PELO PREGOEIRO NO MOMENTO DA SESSÃO, mediante quadro exemplo, em anexo deste edital.
4. A participação da licitante impõe que seja formalmente demonstrado no CREDENCIAMENTO em se tratando de empresa privada, cópia do Contrato Social e/ou correspondentes aditivos aprovados pela Junta Comercial do Estado, SE HOUVER, devendo o documento apresentado comprovar que a relação de itens cotados na proposta comercial apresentada para fins de registro pertence ao ramo de atividade específica pertinente ao objeto, condição a ser investigada quando da abertura das propostas comerciais, conforme cada atividade eleita para fins de participação.
5. No caso de Fundação, para fins de credenciamento, deverá ser apresentado, ainda, comprovação formal da AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO passada em Cartório do seu Estatuto e suas alterações (aditivos), quando houver, tramitados junto ao Órgão controlador MINISTÉRIO PÚBLICO, como documento emitido pela CURADORIA DAS FUNDAÇÕES, devendo o documento apresentado comprovar que o Lote/Item cotado para fins de registro pertence ao ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme cada atividade cotada.
6. Em sendo a Fundação de utilidade pública, deve a licitante apresentar cópia da Lei que a reconhece.

7. Em sendo pessoa física deverá apresentar cópia identidade, CPF, comprovante de residência, comprovação que pertence ao ramo do objeto e que os serviços apresentados em seu nome são de natureza singular.
8 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Estadual, Federal ou Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas, em qualquer Esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
e) constituídas sob forma de cooperativas, associações e Sindicatos.
É permitida a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, assegurados os benefícios legais.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autênticos RG, inclusive das Fundações.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga e cópia autêntica da RG.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto legível.
3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará na renúncia dos lances.
4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes (Proposta Comercial e Habilitação) contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos e

demais documentação pertinente, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas comerciais com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.1.1. A participação de Fundação impõe a comprovação de AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO em Cartório do Estatuto e suas alterações (aditivos), tramitando junto ao Órgão controlador MINISTÉRIO PÚBLICO, como documento emitido pela CURADORIA DAS FUNDAÇÕES, conforme indicação retro.

Em sendo de utilidade pública, deve a licitante apresentar cópia da Lei que a reconhece. Em qualquer caso, para efeito de participação da licitante em qualquer dos Lotes, deve ficar comprovado que a mesma está devidamente inserida e regularizada junto aos órgãos competentes, constando expressamente no original do Estatuto ou nos respectivos aditivos, se houver.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidões de regularidade de débito com a Estadual da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, quando houver.
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis ou Balanço de Abertura, assim apresentados:
b.2.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.2.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.2.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.2.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, quando couber, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para

cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c) A falta da entrega ou qualquer outra omissão constante nos documentos deverá ser deliberado pelo pregoeiro na sessão, de acordo com cada caso.
2.1. - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada item, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2, alínea “d”, 1.3, alínea”a”, 1.4, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos na data de apresentação das propostas.
2.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.3 – O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. A empresa constituída a menos de um ano, deverá apresentar balanço de abertura acompanhado, em qualquer caso, de uma declaração emitida por profissional competente de que a mesma é apta para execução dos serviços.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda aos interesses da Administração, prazos e condições e demais exigências fixados no Edital;
b) Que apresentem pedido de adesão e preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.