Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto Contratação de serviços de locação de veículos destinados exclusivamente ao Transporte Escolar no município de Altos-PI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Pregão Presencial os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no pais e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
3.1.1. As pessoas físicas que forem participar deste certame, deverão obedecer rigorosamente todas as normas deste edital no couber, mesmo estando citada empresa.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;

3.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
3.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;
3.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.

Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2.1 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular(com firma reconhecida em cartório), com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
4.4. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar Declaração ou a Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida em 2013, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.

Habilitação: 5.1 – Os ENVELOPES nº 01 – PROPOSTA e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013- ABERTURA: 12/03/2013 às 09:00 H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013-
ABERTURA: 12/03/2013 às 09:00 H
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
5.2 – A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01(uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
5.3 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original, por processo de cópias autenticadas em cartório competente;
5.4 – Não será obrigatória a autenticação das Certidões emitida através da internet. 6. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS (01)

10.1 – A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue juntamente com o documento de CREDENCIAMENTO, facultada a utilização do modelo constante IV.
10.1.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).

Julgamento: 8.1.
O proponente que apresentar a melhor proposta no item pelo km rodado, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei 10.520/02,
8.2.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

8.3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado na ata.
8.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
8.5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado por item.
8.6.
Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão;
8.8.
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por item.
8.9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
8.10.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8.11.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.12.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.13.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.14.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio.
8.15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.16.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.18.
A licitante vencedora obriga-se a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).
9.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO