Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para implantação de dispositivos de melhoria nas rodovias sob jurisdição do DER/PI.



Habilitação: 15.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado com o número 02, e indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação.
15.2 – Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es);
15.3 – Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
c.1) Certidão de quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria de Receita Federal;
c.2) Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei e
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
f) Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93;
15.4 – Qualificação Técnica
a) Registro da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região da sede da empresa. As certidões emitidas em outros Estados deverão conter visto no CREA do Estado do Piauí, conforme Lei nº 5.194/66 e Resolução nº 413/97 do CONFEA;
b) Comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro(s) detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica de execução do serviço a seguir relacionado:
b.1) Somente serão aceitos atestado(s) e/ou certidão(es) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA;
b.2) Apresentar somente os atestados e/ou certidões necessários e suficientes para a comprovação do exigido.
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea "b", acima, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional e/ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do órgão competente.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
b.3.1) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento à alínea "b", acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:





  

b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
- Nome do contratado e do contratante
- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
- Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão)
- Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2) A equipe técnica que participará da execução dos serviços, constantes do escopo básico, estará sujeita à aprovação do DER/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c) Comprovação do licitante ter executado, a qualquer tempo, sinalização viária em rodovias, compatível com o objeto da licitação, através de atestado(s) e/ou certidão(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acervado pelo CREA, obedecendo, para as parcelas de maior relevância abaixo relacionadas, conforme segue:
c.1) As certidões e/ou atestados apresentados deverão conter as seguintes informações básicas:

nome do contratante e contratado  
identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza da obra ou serviço)  
localização da obra ou serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão)  
definição do período de execução (mês-ano a mês-ano)  
serviços executados, com as quantidades e unidades de serviços  
valor do contrato e os respectivos acréscimos  
especificação da informação de que houve fornecimento e aplicação e/ou instalação dos serviços indicados como de maior relevância
- percentual de participação de cada empresa componente de consórcio (para caso de certidão e/ou atestado emitido em nome de consórcio)
c.2) A certidão ou atestado que não atender a todas as características citadas nas condições acima não será considerado pela Comissão de Licitação.
e) Caso o licitante seja fabricante de tinta acrílica emulsionada em água, microesferas de vidro, tachas refletivas tipo I e película refletiva para sinalização vertical tipo IA e IB, deverá comprovar tal condição através de cópia de Alvará de Licença e Funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município da sede do licitante.
e.1) Caso não seja fabricante, o licitante deverá apresentar declaração do fabricante de que possuirá disponibilidade de fornecimento dos produtos, com qualidade e quantidade 11






  

compatível com o objeto licitado, cópia do Alvará de Licença e Funcionamento do fabricante, expedido pela Prefeitura do município sede do fabricante e Certificado de Licença e Instalação, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente, em conformidade com a Resolução da CONAMA, de 19/12/1997 e Lei nº 6938/81.
e.2) O licitante deverá apresentar relatório de ensaio em nome do fabricante, em atendimento as especificações do edital quanto aos produtos indicados, emitido por Instituto credenciado à ABIPT. A data de emissão do relatório deverá ser de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da entrega das propostas.
f) Os equipamentos necessários para execução dos serviços de que trata o projeto estarão sujeitos à vistoria "in loco" pelo DER/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
g) Considerando que os serviços de sinalização horizontal, por envolverem manipulação e estocagem de materiais com componentes químicos, em proteção ao meio-ambiente e à segurança do trabalho e em atendimento a legislação vigente, as empresas licitantes deverão apresentar:
g.1.) Certidão de Registro no Conselho Regional de Química da sede da licitante, de acordo com o disposto na Lei 2.800/56, combinada com o Decreto 85.877/81, Decreto-Lei 5.452/43, Lei 6.839/80 e Resoluções Normativas 23/69 e 122/90 do Conselho Federal de Química.
g.2.) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional devidamente registrado no CRQ – Conselho Regional de Química.
g.3.) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, técnico(s) em segurança, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 10 de 06/04/2000 do Ministério do Trabalho.
g.4.) Comprovação de registro do Técnico em Segurança no Ministério do Trabalho (Lei 7.410/85).
A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais acima referidos será feita através de cópia da Carteira Profissional do Empregado, onde consta a qualificação e o Registro do Empregado, ou da Ficha de Registro do Empregado (FRE), ou de Contrato com profissional autônomo que preencha os requisitos exigidos e se responsabilize tecnicamente pela execução do eventual Contrato.
15.5 -Qualificação econômico-financeira
a) As empresas deverão apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de cálculo.
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
a.1) Demonstrativo da capacidade econômica-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
SG = AT / (PC + ELP)
Onde :
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
LC = AC / PC Onde:
LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
LG ≤ 1,0
SG ≤ 1,0 LC ≤ 1,0
a.2- As empresas licitantes deverão apresentar planilha demonstrando sua boa situação financeira, conforme alínea “a.1”, acima, devendo ser assinada pelo contador da empresa.
a.3- A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima.
a.4- Os Valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo.
a.5- Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o DER/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, anteriores à licitação e Certidão dos Distribuidores dos Cartórios da sede da empresa.
c) Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no item 21.3 do Edital que será o valor correspondente a 1% (hum por cento) do valor estimado, devendo ser recolhido na Tesouraria do DER/PI em até 03 (três) dias úteis anteriores a abertura das propostas.
c.1) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do DER/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório.

c.2) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
c.3) A garantia tratada na alínea “c”, deverá ter validade de no mínimo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data indicada no item “2” deste edital.
c.4) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
c.4.1) pelo licitante inabilitado: declarando oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação.
c.4.2) pelo licitante não vencedor: a partir da homologação do resultado final da licitação.
c.4.3) pelo licitante vencedor: após a assinatura do contrato.
15.6 - Carta da empresa licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo DER/PI;
b) que executará o(s) serviço(s) de acordo com o Projeto e as especificações fornecidas pelo DER/PI, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal técnico especializado ou não e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente à Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo;
c) que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no projeto, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização;
d) que a qualquer momento e por necessidade do(s) serviço(s) fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação do DER/PI, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação;
e) que se compromete a estar instalado e pronto para o início dos serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial;
f) que um engenheiro responsável técnico visitou o local do(s) serviço(s) em licitação. g) que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
h) declara, nos termos da Lei, que não possui em seus quadros empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso. Declara ainda, não possuir empregado menor de 16 anos.

D - ABERTURA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO