Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento e instalação de equipamentos odontológicos, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET (CATMAT) e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as do Edital e seus anexos.
1.3 - Os produtos serão entregues e instalados no município de Belo Horizonte dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento pela Contratada.
1.3.1 - Desde que devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor do produto poderá solicitar a prorrogação da entrega.
1.4 - O(s) proponente(s) se submete(m) aos termos deste Edital, com os quais desde já concorda(m).
1.5 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.6
O modo de disputa deste pregão será Aberto de que trata o inciso I do caput do art. 31 e art. 32 do Decreto n° 10.024/19.
1.7
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto à especificação do objeto.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 - Com exceção do item 1, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CROMG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Não poderão participar deste Pregão:

4.4.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.2 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, as licitantes com Sanções ativas de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, restritos à administração do CROMG e/ou à Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta.
4.4.3 - Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CROMG e demais entes da Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.4 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.5 - Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.6 - Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.4.7 - Impedidas de participar da licitação, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
4.4.8 - Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.4.8.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.4.9 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.10 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.11 - Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.4.12 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.13 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.14 - A empresa participante não deve possuir, em sua cadeia produtiva, empregados trabalhando de forma forçada ou degradante, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1°, e inciso III do art. 5° da Constituição federal.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1 - A licitante deverá encaminhar proposta e os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, conforme disposto no art. 25 do Decreto n° 10.024/19.
6.1.1 - Consistem documentos de habilitação os seguintes aqueles citados no item 13 e seus subitens;
6.2 - Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, tributos, lucros e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto do pedido de compra, nada mais sendo lícito pleitear a esse título. Caso os valores sejam cotados incorretamente serão considerados inclusos nos preços, e de responsabilidade da empresa.
6.2.1. A licitante declarará, em campo próprio do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), o cumprimento dos requisitos para habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.3 - A proposta deverá ser elaborada de acordo com o modelo do anexo II.
6.3.1 - Os equipamentos deverão ser compatíveis com suas referências e códigos. Deverão ainda, ser novos e originais de fábrica.
6.3.2 - O quantitativo e a marca dos equipamentos deverão ser especificados na proposta, com os preços individualizados, compondo o valor do preço final.
6.4 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.5 - A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
6.7 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
6.8 - Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
6.9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio dos lances.
6.10 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de máximo de 2 horas.
6.11 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
6.12 - Decorrido o prazo de validade das propostas sem a convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

13.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados juntamente com a proposta antes da abertura da sessão pública, conforme disposto no item 5.1.
13.2 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), conforme disposto no item 11.1.2, sob pena de inabilitação.
13.3 - ALÉM DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A

PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS SEGUINTES CADASTROS:
13.3.1 - SICAF;
13.3.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
13.3.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.3.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
13.3.5 - A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
13.3.6 - Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CROMG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o Pregoeiro reputará o Licitante Inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4 - O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, à HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, e à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.5 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.6 - Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital e seus anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da lc nº 123, de 2006.
13.6.1 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
13.7 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.8 - O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.

13.9 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: 13.9.1 - à habilitação jurídica;
13.9.2 - à regularidade fiscal e trabalhista;
13.9.3 - à qualificação econômico-financeira;
13.9.4 - à qualificação técnica;
13.9.5 - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais; e
13.9.6 - ao cumprimento da norma jurídica que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7° da CF/88 e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei n° 8.666/93).
13.10 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.10.1 - O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
13.10.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.10.3 - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.10.4 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.10.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.10.6 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
13.10.7 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.10.8 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

13,.10.9 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.11 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
13.11.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.11.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.11.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 13.11.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 13.11.5 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.11.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.11.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.11.8 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.11.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.12 – HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
13.12.1 - Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO.
13.12.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
13.12.2.1 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
13.13 - HABILITAÇÃO TÉCNICA

13.13.1 - Comprovação de aptidão para efetuar o fornecimento compatível com as características e quantidades do objeto desta licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido(s) em nome do LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto deste certame, com indicação do fornecimento, quantidade, qualidade de execução e do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento.
13.13.1.1 - Os atestados deverão conter:
13.13.1.1.1 - Nome empresarial, dados de identificação da instituição emitente (CNPJ), endereço e telefone;
13.13.1.1.2 - Local e data de emissão;
13.13.1.1.3 - Nome, cargo, e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
13.13.1.1.4 - Período da execução da atividade.
13.13.2 - O licitante deve disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, a cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executadas as atividades;
13.13.3 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.13.4 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado;
13.13.5 - Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor;
13.13.6 - Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial exceto aqueles documentos que tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em nome da matriz.
13.13.7 - PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 010, 011, 012, 013, 014 e 15 junto à proposta comercial final, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, conforme legislação vigente:
13.13.7.1 - Registro ou Cadastro dos Produtos ou da notificação simplificada no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), conforme definições do artigo 25, da Lei Federal n.º 6.360/76, e da Resolução da Diretoria Colegiada n.º 185/2001 do Ministério da Saúde/ANVISA.
13.13.7.2 - Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município, da sede da LICITANTE, conforme artigo 2º da Lei Federal n.º 6.360/76, c/c artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.077/2013.

13.13.7.3 - Autorização de Funcionamento da empresa licitante, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), para as atividades de fabricar, produzir, armazenar, fracionar, transportar, distribuir ou importar, conforme a classificação do item ofertado, nos termos no artigo 2º da Lei Federal n.º 6.360/76, c/c artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.077/2013, c/c artigo 7º, VII, da Lei Federal n.º 9.782/99.
13.14. - A proposta mais vantajosa ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.14.1 - O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
13.14.2 - A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.14.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.16 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.17 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.18 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
13.18.1 - Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
13.19 - SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
13.20 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.21 - Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem

determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
13.22 - A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
13.23 - Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
13.24 - A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
13.25 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.26 - SE TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
13.27- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.28 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
1 4 - DA GARANTIA DO PRODUTO
13.12.1 - Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO.
13.12.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
13.12.2.1 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
13.13 - HABILITAÇÃO TÉCNICA

13.13.1 - Comprovação de aptidão para efetuar o fornecimento compatível com as características e quantidades do objeto desta licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido(s) em nome do LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto deste certame, com indicação do fornecimento, quantidade, qualidade de execução e do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento.
13.13.1.1 - Os atestados deverão conter:
13.13.1.1.1 - Nome empresarial, dados de identificação da instituição emitente (CNPJ), endereço e telefone;
13.13.1.1.2 - Local e data de emissão;
13.13.1.1.3 - Nome, cargo, e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
13.13.1.1.4 - Período da execução da atividade.
13.13.2 - O licitante deve disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, a cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executadas as atividades;
13.13.3 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.13.4 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado;
13.13.5 - Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor;
13.13.6 - Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial exceto aqueles documentos que tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em nome da matriz.
13.13.7 - PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 010, 011, 012, 013, 014 e 15 junto à proposta comercial final, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, conforme legislação vigente:
13.13.7.1 - Registro ou Cadastro dos Produtos ou da notificação simplificada no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), conforme definições do artigo 25, da Lei Federal n.º 6.360/76, e da Resolução da Diretoria Colegiada n.º 185/2001 do Ministério da Saúde/ANVISA.
13.13.7.2 - Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município, da sede da LICITANTE, conforme artigo 2º da Lei Federal n.º 6.360/76, c/c artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.077/2013.

13.13.7.3 - Autorização de Funcionamento da empresa licitante, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), para as atividades de fabricar, produzir, armazenar, fracionar, transportar, distribuir ou importar, conforme a classificação do item ofertado, nos termos no artigo 2º da Lei Federal n.º 6.360/76, c/c artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.077/2013, c/c artigo 7º, VII, da Lei Federal n.º 9.782/99.
13.14. - A proposta mais vantajosa ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.14.1 - O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
13.14.2 - A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.14.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.16 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.17 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.18 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
13.18.1 - Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
13.19 - SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
13.20 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.21 - Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem

determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
13.22 - A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
13.23 - Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
13.24 - A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
13.25 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.26 - SE TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
13.27- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.28 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
1 4 - DA GARANTIA DO PRODUTO

Julgamento: 12.1 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação.
12.1.1 - A proposta deverá ser formatada conforme modelo constante no Anexo II.
12.2 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
12.3 - O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do(s) valor(es) ofertado(s) com o(s) valor(es) estimado(s) e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.4 - O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CROMG ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.6 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.7 - Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.7.1 - Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.