Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br .
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (7º BE Cmb) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450).
5.3 O fornecedor não inscrito no SICAF interessado em participar deste certame, deverá obrigatoriamente realizar seu credenciamento em uma Unidade Cadastradora-UASG ou optar pelo CREDENCIAMENTO diretamente através do Comprasnet, mas neste caso, para que a opção Pregão Eletrônico seja incluída no seu menu de serviços, é necessário validar esse credenciamento em uma Unidade Cadastradora-UASG de sua localidade, apresentando documentação original relacionada abaixo, juntamente com as cópias, que poderão ser autenticadas na própria UASG, onde as quais serão arquivadas, sendo que, caso o fornecedor entregue cópias, estas devem conter autenticação cartorial: 5.3.1 Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes
5.3.2 CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
5.3.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.3.4 Comprovante de domicílio;
5.3.5 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
5.3.6 Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;

Edital do Pregão – SRP N° 013/2011 – SALC/7° BECmb......................................................................................................Pág.6/50
5.3.7 Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
5.3.8 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE – 7º BE Cmb, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.7 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.8 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade da documentação obrigatória e habilitação obrigatória e parcial (não pode estar vencida), por meio de consulta “on-line” ao SICAF(após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996. As empresas que se sagrarem vencedoras e não possuírem cadastramento e habilitação parcial junto ao SICAF, deverão apresentar toda documentação constante do Art 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, para fins de sua habilitação no certame.
10.2 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) Carta de apresentação da proposta de preços ajustada ao(s) lance(s) dado(s), nos termos do modelo constante no Anexo IV; b) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo V; c) 01(um) ou mais atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido, satisfatoriamente, bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, somente para os materiais(itens) que a empresa(licitante) disponibilizar para o fornecimento e está disposta a concorrer

Edital do Pregão – SRP N° 013/2011 – SALC/7° BECmb......................................................................................................Pág.11/50
com outros licitantes, por meio de sua proposta, de acordo com o Anexo II deste Edital, em conformidade com o § 4º do Art. 30 da lei 8666/93; d) Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 3º da Lei Complementar Nr 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte; e,
e) Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06 (Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP), a(s) empresa(s) que for(em) declarada(s) vencedora(s) cujo porte seja ME ou EPP deverão comprovar tal situação através do envio, junto à documentação de habilitação, de documentação comprobatória nos termos do Art. 3º da mencionada Lei, podendo tal comprovação ser mediante apresentação da Certidão Simplificada, ou documento equivalente, emitido pela “Junta Comercial do Estado” em que a empresa estiver registrada.
10.3 A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
10.4 Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, E NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS APÓS ESSA SOLICITAÇÃO, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM 10.2 E A PROPOSTA VENCEDORA AJUSTADA AO LANCE DADO, VIA TELEFAX (84) 3344- 1045, ENCAMINHANDO, POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DESSES DOCUMENTOS EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADAS NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2011 - SALC - 7º BE Cmb RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.4.1.1 Nesta ocasião, a proposta de preços apresentada deverá conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, endereço eletrônico, número do CNPJ/MF, Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
10.4.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.

Edital do Pregão – SRP N° 013/2011 – SALC/7° BECmb......................................................................................................Pág.12/50 10.7 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.8 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.4.
10.9 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.9.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.10 OS DOCUMENTOS PORVENTURA SOLICITADOS MEDIANTE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO PREGOEIRO DURANTE A SESSÃO PÚBLICA TAMBÉM DEVERÃO SER ENVIADOS JUNTO AOS DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSTANTES DESTE EDITAL, COM A FINALIDADE DE CONSTAR DOS AUTOS DO PROCESSO. 10.11 As licitantes deverão estar em condições de enviar todos os Documentos de Habilitação dentro do prazo previsto após solicitação pelo pregoeiro, após fase da aceitação. 10.12 Recomenda-se o envio da documentação de habilitação, em especial a nova proposta de preços com valores ajustados, somente após solicitação via “Chat” pelo pregoeiro, em virtude de que durante fase da aceitação, mediante negociação, poderá(o) ser alterados os preços em que a licitante sagrou-se vencedora na fase de lances.