Objeto: 2.1. O presente certame tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de engenha- ria para execução do projeto de adequação de imóvel residencial para funcionamento da Sede da Procura-

doria da República no Município de Itapipoca, localizado na Rua Dom Aureliano, nº 404, – Centro Itapipoca/CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.2. As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, condições e grau de dificuldades existentes, das quantidades e especificidades dos serviços, devidamente acompanhadas por servidor da Procuradoria da República no Município de Itapipoca (CE). A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (88) 3631.3535 , para realização no intervalo de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
2.3. As empresas licitantes, optando ou não pela realização da vistoria, manifestar-se-ão formalmente por meio de modelo constante do Anexo IV do Edital, declarando o pleno conhecimento das condições dos equipamentos e locais onde serão executados os serviços (Acórdão nº 983/2008-TCU-Plenário), ficando ciente de que não serão aceitas reclamações posteriores de detalhes técnicos e operacionais, não sendo admitido a qualquer licitante pleitear acréscimos de custos ou prazo sob a alegação de desconhecimento desses fatores. 2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e
que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
b) interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento
Unificado
e Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, qualquer cônjuge, companheiro ou parente até o ter- ceiro grau, inclusive, dos Membros e servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministé- rio Público da União, conforme Resoluções nº 01, de 07/11/2005, e nº 07, de 17/04/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
b) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) concordatárias, em recuperação judicial ou com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Ceará ou no âmbito da União, durante o prazo da sanção aplicada.
g) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com os seguintes cadastros:
1) Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria
Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);


  

4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ – (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
3.3. Como condição para participação na presente licitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, conforme disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02 e art. 21, §2º, do Decreto nº 5.450/05. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. Não será permitida a participação de cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, por meio da Advocacia Geral da União.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços e a planilha de formação de custos, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória, no prazo de até 12 ( doze) horas úteis após a convocação do pregoeiro, encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET.
8.2. Após o aceite da proposta, os originais dos documentos encaminhados por meio eletrônico deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
8.5. Entende-se como hora útil o intervalo de funcionamento do Sistema de Compras Governamentais, de 08:00hs às 18:00hs de segunda a sexta-feira, menos feriados e pontos facultativos.
8.6. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prce-cpl@mpf.mp.br. O envio por este meio, não afasta a postagem no Sistema Comprasnet, que é obrigatória.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços juntamente com as planilhas orçamentárias sintética e analítica, planilha de composição de BDI e cronograma físico-financeiro, com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do menor preço global por item, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação,

podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Também será efetuada análise dos preços unitários e dos preços das etapas previstas no cronograma físico-financeiro cotados nas propostas das licitantes, os quais devem estar iguais ou inferiores aos valores estimados pela Administração.
9.4. Caso se verifique na proposta de menor preço global a ocorrência de itens com preços (com BDI) superiores aos orçados pela Administração, e esse fato não implique aumento de preço de etapa no cronograma físico-financeiro, a licitante deverá, a critério do pregoeiro, apresentar, no prazo de 01 (um) dia útil, relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços. Tal prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pelo pregoeiro, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.
9.5. A formação do preço de eventuais aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela administração nos termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei no 8.666, de 1993 (Acórdão TCU n. 1977/2013 – Plenário)
9.6. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.
9.8. O preço global máximo estabelecido decorrente do somatório dos valores unitários apresentados na planilha orçamentária, já incluindo o BDI, é o seguinte:
PREÇO GLOBAL
9.9. Constatando-se a inexequibilidade de uma ou mais propostas, conforme critérios estabelecidos n no item 9.7. o pregoeiro fixará prazo de 01 (um) dia útil para que a licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe composição detalhada de seus preços unitários, inclusive o BDI, e demais justificativas técnicas, podendo tal prazo ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração.
9.10. Dos licitantes classificados, cuja proposta apresentar valor global inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere i item 9.6, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante da alínea “a” e o valor da correspondente proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.12. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.13. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.14. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;


  

b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.