Objeto: 1.1
Contratação de Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, em regime de empreitada por item, do tipo menor preço, para a execução dos serviços de marcenaria, com inclusão de materiais no prédio sede da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no RN – SAMF/RN, nesta capital, de acordo com o edital e o termo de referência anexo.
1.2
A quantidade especificada poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução, dentro do limite admitido no parágrafo 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.
1.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de cadastramento do fornecedor no SICAF.
4.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à SAMF/RN, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.3 - Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte
4.3.1. Nos termos do artigo 6 o do Decreto n o 6.204 de 05 de setembro de 2007, só poderão participar deste certame licitatório as empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
4.3.2. O sistema Comprasnet realizará, automaticamente, a verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não permitindo que empresas com enquadramento diverso participem deste certame licitatório.
4.3.3. Será exigida para efeito de assinatura do contrato, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
4.3.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.3.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.3.5 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/RN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1
As licitantes deverão estar inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cadastradas nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº. 02, de 11 de outubro de 2010, ficando ainda obrigadas a apresentar a seguinte documentação:
10.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme Anexo III;
10.3
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99), conforme modelo Anexo II;

10.4
Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a realização de serviços compatíveis ou pertinentes com o objeto licitado.
10.5 Declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo IV, fornecida pela área de Logística do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte demonstrando que a licitante tomou conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas dos locais em que os serviços serão executados. A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (084) 3220-2384/2270 a qual acontecerá obrigatoriamente até o 1º (primeiro) dia útil anterior a licitação, no período de 09 às 12h00min e de 14 às 17h00min.
10.6
A regularidade da habilitação parcial das licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE”, no ato da abertura da licitação.
10.7
Procedida à consulta será impressa uma declaração demonstrativa da situação da licitante, declaração esta que deverá ser assinada pelo Pregoeiro.
10.8
Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.9
Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.10 Deverá apresentar ainda a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. nº. 178, seção I, pag. 80, de 17.09.09, Anexo VIII.
10.11 Apresentar ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de que trata a Lei nº. 12.440, de 07 de Julho de 2011.

Julgamento: 9.1
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico ou não, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance global de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
9.2
Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
9.2.1
A proposta vencedora será a da licitante que apresentar o Menor Preço Global dos serviços, incluindo todo o material necessário para sua execução.
9.3
Na hipótese de a proposta ou lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.3.1 Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4
No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.4.1
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.