Habilitação: 
9.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
9.2
No caso de documentos vencidos, fica assegurada ao já cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de encaminhar PELOS CORREIOS, aos cuidados do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio, a documentação completa atualizada e regularizada no prazo indicado pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação, para o endereço constante no caput deste edital.
9.2.1 A licitante que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, quaisquer dos documentos habilitatórios, estará automaticamente inabilitada.
9.2.2Caso seja o vencedor do certame, o licitante deverá regularizar sua situação no SICAF até a data da emissão da nota de empenho.
9.3
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.4
Para a licitante habilitadas serão exigidas as seguintes declarações, no prazo de até dois dias úteis, devendo ser encaminhados a este órgão, no prazo estabelecido no item 8.2.
9.4.1 Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993,  acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (vide Anexo IV)
9.4.2 Da existência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório (vide Anexo 2).
9.4.3 Certidão negativa de débitos trabalhistas;
9.5
No mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executa ou executou a contento, serviços idênticos ao objeto desta licitação,
9.5.1 O atestado deverá estar acompanhado de cópia autenticada do respectivo contrato de prestação do serviço.
9.6
Deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, comprovada a capacidade do outorgante para conceder

ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93.
9.7
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, comprovando a pertinência das atividades da empresa com o objeto da licitação.
9.8
Declaração constante do item 06 do anexo 01.
9.9 Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43, que tratam do enquadramento e habilitação das ME/EPPs, O sistema fará a verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletido o resultado após o encerramento da fase de lances
9.10 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
9.11 Caso haja alguma irregularidade, a licitante, MEE/EPP, terá prazo de dois dias úteis, não prorrogáveis, para regularizar a sua situação de habilitação; esses serão contados a partir do encerramento da fase de lances e aceitação da proposta.