Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços de perfuração de poço tubular na localidade de Sucupira do Riachão/MA, conforme especificações, quantidades e demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I), Planilha Orçamentária (Anexo II) e Cronograma Físico-financeiro (Anexo III) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no Edital.
1.3. O valor máximo para a aquisição, objeto do presente edital é de R$ 741.734,05 (setecentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos).
Nota: Com base no ACÓRDÃO Nº 1502/2018 – TCU – Plenário, de 04/07/2018, divulga-se o valor estimado para o objeto deste certame em detrimento do estabelecido no caput do art. 21 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA.

Condições de participação: 3.1. Somente empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações no país poderão participar da presente licitação.

3.2. Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante. 3.3. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e art. 15 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA - RILC, desde que aplicada pela CAEMA;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011 ou art. 15 do Regulamento de Licitações e Contratos do RILC/CAEMA, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal e Estadual;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União ou ainda, prevista no art. 15 do RILC;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
3.4. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.5. Empresas que tenham requerido a recuperação judicial e extrajudicial inerentes a falência, nos termos da Lei nº. 11.101 de 09/02/2005, poderão participar da presente licitação desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital e comprovem:
a) deferimento de recuperação judicial, ou;
b) homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial.
3.6. A licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAEMA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.8. Não poderão participar os interessados que não tenham atendido as condições estabelecidas neste edital para habilitação.
3.9. Este pregão é de âmbito nacional (Art. 116, § 4º, alínea “b” do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA).
3.5. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA

3.5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CAEMA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5.4. A licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

9.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 3.3 DA PARTICIPAÇÃO, mediante consulta ao:
9.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 15, parágrafo único, incisos I a III do RILC;
9.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
9.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet:
9.4.1. Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
9.4.1.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
9.4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
9.4.1.3. Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
9.4.2. Habilitação Fiscal 9.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.4.2.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, caso vencido o prazo de validade indicado no Sicaf;
9.4.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), caso vencido o prazo de validade indicado no Sicaf.
9.4.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
Obs.: As empresas sediadas em outros estados poderão obter a certidão acima no seguinte endereço: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNega
tiva.jsf. 
9.4.3. Habilitação Econômico-financeira
9.4.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal Assessoria de Pregão - PRE
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG), aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:
 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG)
 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC)
 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG)
9.4.3.1.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado o Pregoeiro e Equipe de Apoio reservam-se o direito de efetuar os cálculos.
9.4.3.1.2. A licitante deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 20,00% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação - Art. 46, inciso III do RILC.
9.4.3.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
9.4.3.1.4. A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei (Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante);
9.4.3.1.5. Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
9.4.3.1.6. As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito.
9.4.3.1.7. As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto à Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível.
Assessoria de Pregão - PRE
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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9.4.3.1.8. As empresas recém constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
9.4.3.1.9. As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
9.4.3.2. Certidão(ões) negativa(s) de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), competente(s) para este tipo de ação, da sede da pessoa jurídica.
9.4.4. A Qualificação Técnica das licitantes deverá ser comprovada através de:
9.4.4.1. Registro ou inscrição da Empresa e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região sede da Empresa. No ato da assinatura do contrato a licitante vencedora sediada em outras regiões de jurisdição do CREA/CAU deverá apresentar visto do CREA/CAU-MA, nos termos do art. 69, da Lei nº 5.194, de 14/12/66;
9.4.4.2. Declaração formal e expressa da licitante, indicando um responsável técnico (profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA/CAU), que se responsabilizará pela execução dos serviços, no modelo do Anexo VIII deste Edital, devendo este fazer parte do Quadro Permanente da Empresa, ao tempo do início do contrato.
9.4.4.3. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidades técnicas apresentadas para qualificação técnica da licitante.
9.4.4.4. Comprovação da licitante possuir em seu corpo técnico, ao tempo do início do contrato, profissional de nível superior integrante do quadro permanente da empresa reconhecido(s) pelo CREA/CAU, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CRE/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional executado satisfatoriamente os serviço(s) de características similares ao objeto da licitação compreendendo as seguintes parcelas de maior relevância:

Serviços de perfuração de poço tubular com Ø mínimo de perfuração em 18 polegadas e Ø mínimo de revestimento em 8 polegadas.
9.4.4.5. A comprovação de que o profissional é integrante do quadro permanente da licitante será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CREA/CAU, devidamente atualizada ou contrato de prestação de serviços celebrado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.4.4.6. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

9.4.4.7. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma e certidão do CREA/CAU, devidamente atualizada.
9.4.4.8. Atestado (s) de capacidade técnico-operacional que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, obra/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância técnicas com quantidades mínimas a serem comprovadas são as indicadas abaixo:

Serviços de perfuração de poço tubular com Ø mínimo de perfuração em 18 polegadas e Ø mínimo de revestimento em 8 polegadas com profundidade igual ou superior a 200,00 metros.
9.4.4.9. Declaração formal e expressa da licitante, registrando a disponibilidade da equipe técnica, devendo constar o nome e a qualificação de cada membro indicado, assim como instalações, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento objeto da licitação.
9.4.4.10. Na declaração de disponibilidade de equipamentos apresentada pela licitante deverá constar:
a) Perfuratriz do tipo rotativa;
b)
Carro pipa com capacidade mínima de 8.000 litros;
c)
Caminhão carroceria de madeira de 7 a 10 metros;
d) Compressor de ar diesel de 400 pcm. 9.5. Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.5.2. Na hipótese de falha nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que a licitante faça a apresentação da documentação necessária.
9.5.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
9.5.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

9.5.5. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5.6. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.5.8. Quando todas as licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas, nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/1993.
9.5.9. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
9.5.10. O PREGOEIRO, constatando que a documentação apresentada pela licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADA à licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADA.
9.5.11. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no subitem 18 do presente Edital.
10.1 O proponente melhor classificado na sessão de disputa de lances deverá apresentar os documentos relacionados neste item, via Sistema Comprasnet, quando convocado, em até 4 (quatro) horas do encerramento da etapa competitiva (fase de lances), bem como a sua proposta readequada ao menor lance ou preço negociado.
10.1.1. Os documentos acima referidos poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG (Consulta Situação de Fornecedor).
10.1.2. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser enviados juntamente com a proposta adequada solicitada no subitem 10.1.
10.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Pregão - PRE, situada no setor de licitações da CAEMA, na Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA - CEP 65.020-906.
10.2.1. No caso de publicação em órgão da imprensa oficial é necessário que a mesma possibilite a identificação do veículo e da data da publicação.
10.2.2. Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
10.3. O proponente com CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela CAEMA válido na data de realização deste Pregão estará dispensado da apresentação dos documentos.

Julgamento: 11.1. A classificação da proposta será pelo menor preço global. 11.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou igual a zero.

11.3. O Pregoeiro deverá avaliar se a proposta do proponente vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste edital, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela área demandante do objeto no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
11.4. O Pregoeiro poderá negociar, com o proponente autor da melhor proposta, condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas neste edital e nos seus documentos anexos.
11.5. O valor global da proposta, após finalizada a etapa de lances e a negociação final, não poderá superar o orçamento estimado pela CAEMA, sob pena de desclassificação do proponente.
11.6. De acordo com o artigo 56 da Lei 13.303/2016, serão desclassificadas as propostas que:
a)
apresentarem preços unitários e globais superiores aos valores orçados pela CAEMA, ressalvadas as situações especiais previstas neste Edital, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
b) contenham vícios insanáveis;
c)
descumpram as Especificações Técnicas constantes do Anexo I deste edital;
d) apresentem preços manifestamente inexequíveis;
e)
não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CAEMA;
f)
apresentem desconformidade com outras exigências deste Instrumento Convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os proponentes (Art. 85, inciso VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA).
11.6.1. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 85 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.
11.6.2. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA visando à correção de vícios sanáveis.
11.6.3. São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto, da proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, e de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da proposta.
11.7. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da proposta.
11.8. Se a proposta do proponente vencedor da etapa competitiva de lances não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, verificando o seu atendimento até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste edital. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor.
11.9. Se todos os proponentes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as propostas apresentadas, a Licitação será declarada fracassada.