Objeto: 1.1.Contratação de prestação de serviço de Auditorias para Certificação do Sistema de Gestão Integrado, através de uma empresa Técnico- especializada, com equipe de Auditores qualificados e credenciados pelo INMETRO, sendo esses serviços com base nas Normas NBR ISO 9001/2008, NBR ISO 14001/2004 e OHSAS 18001/2007. A prestação do serviço será dividida em 4 (quatro) fases, sendo a 1ª Auditoria Preliminar, a 2ª Auditoria de Certificação, com emissão de Certificado de Conformidade, a 3ª e 4ª são Auditorias de Manutenção da Certificação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  



  
Tabela 1: Valores correspondentes às FASES 1.2 Pesquisa de preços e custo estimado
1.2.1 A pesquisa de preços para formar o valor máximo estimado pela Administração e embasar a presente contratação foi realizada seguindo a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2014, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 7, de 29 de agosto de 2014, escolhendo entre os possíveis parâmetros de pesquisa aquele que melhor se aplicou ao caso concreto, sendo complementado, quando necessário, pelos demais critérios. A decisão pelo parâmetro considerou que alguns serviços tanto possuem natureza comum como também são ofertados por diversos tipos de empresas e sites, sendo ainda contratados por praticamente todos os órgãos públicos, neste caso, a pesquisa se baseia totalmente no site [“www.comprasgovernamentais.gov.br”,](www.comprasgovernamentais.gov.br do governo federal; outros itens não são contratados usualmente por qualquer órgão público, mas são facilmente encontrados na internet, neste caso, a pesquisa se baseia primeiramente no site “Compras governamentais”, quando possível, passando a seguir para consultas em sites especializados, com impressão da pesquisa, já considerando valores relativos a instalações, impostos, etc, quando aplicável; por fim, alguns serviços não estão com seus preços disponíveis na internet, sendo necessária uma consulta online ou formal ao fornecedor/representante, nestes casos, a pesquisa foi concluída com orçamentos apresentados por fornecedores especializados. Por fim, foram utilizados quantos parâmetros foram necessários até se obter, no mínimo, 3 orçamentos por item, buscando-se sempre realizar a pesquisa de forma mais ampla possível.
1.2.2 Foram realizadas diligências concernentes à pesquisa de preços, a qual não se resumiu à simples anexação de orçamentos das empresas nos autos, pois foi realizada análise detida de cada proposta, não apenas sob seu aspecto formal (identificação da empresa, idoneidade, compatibilidade da sua finalidade social com o objeto da licitação, etc.), mas também do seu teor, verificando a congruência entre os preços das propostas, considerando que eventuais valores desarrazoados ou evidentemente inexequíveis poderiam distorcer os resultados da pesquisa efetuada, sendo ainda excluídos aqueles demasiadamente discrepantes dos demais.
1.2.3 O custo estimado total da presente contratação é de R$ 71.620,00 (setenta e um mil seiscentos e vinte reais) conforme planilhas de custo e/ou pesquisa de preço anexas.
1.2.4 A proposta de orçamento da empresa BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda. foi desconsiderada no valor estimado em virtude do mesmo estar muito superior ao valor das demais empresas e por não incluir todas as despesas na proposta apresentada.



Habilitação: 8.1.O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

8.3.Habilitação jurídica:
8.3.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1.Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade;
8.5.2.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.2.1.Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.5.2.2.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.5.2.3.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.5.3.Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
8.6.Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (84) 3216-1403, ou via e-mail pregoeiro.clbi@gmail.com, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.8.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9.DOS RECURSOS