Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais e internacionais, para o Ministério da Fazenda, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.
1.1.1
Passagem compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.1.3
O serviço remunerado consiste na emissão de passagens aéreas;
1.1.4
As atividades não remuneradas, consideradas desdobramentos do serviço descrito no item 1.1, consistem em remarcação, cancelamento, cotação de preços, reservas e endosso de bilhetes de passagens aéreas, bem como reembolso de bilhetes não utilizados, assessoramento de melhor roteiro, resolução de problemas que surgirem relacionados com passagens, embarque e desembarque, check-in antecipado, reserva e utilização de sala VIP e outras atividades inerentes.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
3.1.1
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
3.1.2
atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.
3.2.6
estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.7
que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante será verificada por meio da extração do relatório do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema

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eletrônico.
10.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail institucional: cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3
Para a habilitação, a licitante vencedora, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.3.2.1. as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.2.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas

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ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.3.
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
a) Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no Ministério do Turismo – CADASTUR, como agência de turismo, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis;

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b) Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
c) Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
d) Para fins de compatibilidade em características, quantidades e prazos, as empresas deverão apresentar:
I. Atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) que comprove (m) ter a Licitante desempenhado durante o período mínimo de 1 (um) ano, a execução de serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais;
II. Atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) que sejam emitidos por, pelo menos 03 (três) companhias aéreas de abrangência nacional, com data não superior a 30 dias da data marcada para abertura das propostas, comprovando que a licitante está autorizada a comercializar passagens aéreas com a declarante;
III. Declaração de que dispõe de terminais para reservas e emissão de bilhete de passagem, interligados diretamente com as companhias de transporte nacional e internacional.
e) Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá efetuar diligências, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.
Obs.: O(s) atestado(s) de capacidade técnica, serviços técnicos específicos, certificados, e outros aqui solicitados, deverá(ão) ser apresentado(s) de forma que sua(s) respectiva(s) comprovação(ões) seja(m) clara(s) e objetiva(s). O(s) atestado(s) onde sua comprovação seja forçada e/ou passível(is) de dedução(ões) pouco clara(s) e específica(s), não será(ão) considerado(s), em hipótese alguma.
10.3.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c)
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de 16/09/2009.
10.4
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2, e na alínea “b” do subitem 10.3.3, devendo, comprovar, se for o caso, a situação

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especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do Ministério da Fazenda mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
8.2
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.4
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
8.5
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.5.1
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.2
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.5.1, serão convocadas na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando o menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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8.5.3
Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 8.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.7
Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus Anexos.
8.7.1
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.