Objeto: 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1.
Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2.
O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.
Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
c)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e)
empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.
3.4. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar n.º. 123/06.
3.4.1. O licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte assumirá o compromisso de apresentar, imediatamente, quando convocado, os seguintes documentos que comprovem sua condição:
3.4.1.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a)
comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on- line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.

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a)
certidão expedida pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN n.º 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial (no caso de Sociedade Empresária) ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme art. 1.150 da Lei n.º 10.406/2002 (no caso de Sociedades Simples).
3.5.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.7. O Edital e seus Anexos devem ser retirados pela internet na página http://www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a licitante; na página http://www.prt1.mpt.gov.br, ou ainda, presencialmente, na Divisão de Compras e Contratos, à Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a apresentação de CD-R, CD-RW ou pen drive.
3.8. As respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, serão realizadas somente através da página http://www.comprasnet.gov.br , em campo próprio, sendo, para tanto, necessária a obtenção do edital, por parte do consulente, nesta página.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO



Credenciamento: 5.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:

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fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/2007, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei:
a.1) Certidão de Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
I. no caso da licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá ser apresentar a certidão, tanto da matriz quanto da filial;
II. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais;
b) Certidão Negativa de Débito - CND para com a Previdência Social,dentro do seu prazo de validade;
c)
Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
11.1.2. Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
11.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão de até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;

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b) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação.
11.1.4. As licitantes deverão apresentar ainda:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração expressa do responsável pela empresa de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n.º 9.854/1999;
As declarações de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste subitem deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, as quais somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de Aceitação.
c)
Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) - Anexo III.
11.2. Caso a empresa licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá informar, quando convocada pela Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, visando à comprovação da regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.

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11.3.
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá, impreterivelmente o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa protocole os documentos na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.1. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 10.4.
11.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.4., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar “Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.6. Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 10, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.7. Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou

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por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.9. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.10. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.11. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

Julgamento: 10.1. A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço do item, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor por item superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência), após a fase de lances e ou negociação.
10.4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação da Pregoeira, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e a documentação de habilitação.
10.4.1. O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviadas em arquivo único.

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10.4.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.5. Da licitante classificada em primeiro lugar para cada item, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.5.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
10.5.3. O não-atendimento ao disposto no item 10.5.1. ensejará a desclassificação da proposta.
10.6. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do item. Também nesta etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.6.
10.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.8. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
10.9. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor de cada item, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).