Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando Elaboração de Projeto Básico Completo de Reparo, Adaptação e Manutenção, bem como elaboração dos demais Projetos Básicos Complementares necessários a execução dos serviços de reparos de patologias internas e externas, adaptação para atendimento da legislação relativa à acessibilidade de pessoas
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 1 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
portadoras de necessidades especiais e Manutenção do Imóvel onde funciona a Agência da Receita Federal do Brasil em Oriximiná/PA, conforme as especificações constantes do ANEXO I deste Edital
1.2
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes.
1.3
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
O licitante deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1. Empresas que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
3.3.2. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.3.3. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 2 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
3.3.4. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.3.6. Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
3.3.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência da Receita Federal do Brasil, 2ª Região Fiscal – SRRF02,
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 3 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico Financeira e Qualificação Técnica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.2
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 10 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
11.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, exclusivamente, via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos subitens 11.4.2.5 (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho), 11.4.3.1 (Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de falência ou de recuperação judicial) e 11.4.4 (Qualificação Técnica) do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
11.4.1. Habilitação Jurídica
11.4.1.1.
cédula de identidade do representante legal da empresa;
11.4.1.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;
11.4.1.3.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.4.1.4.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
11.4.1.5.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.4.2.2.
Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto nº 6.420/08;
11.4.2.3.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 11 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
11.4.2.4.
Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
11.4.2.5.
Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
11.4.2.6.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.2.7.
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.4.3. Qualificação Econômico Financeira
11.4.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
11.4.3.2.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 12 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
LC =
Ativo Circulante
11.4.3.4.
O
licitante que Passivo apresentar Circulante índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
11.4.4. Qualificação Técnica
11.4.4.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;
11.4.4.2. Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome do(s) profissional(is) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao subitem 11.4.4.4, com data de validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);
11.4.4.2.1 Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
11.4.4.2.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Estado do Pará, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.4.4.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção, reforma, ampliação, recueração ou reparo de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, contemplando:
I. Arquitetura; e
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 13 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
II.
Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados.
11.4.4.4.
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
I. Arquitetura;
II. Instalações Hidrossanitárias;
III.
Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e
IV. Climatização de Edificações.
11.4.4.4.1 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico- profissional, ambas serão inabilitadas.
11.4.4.5.
Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no subitem 11.4.4.4 e que serão os responsáveis técnicos pela elaboração do Projeto Básico Completo de Reparação e Manutenção, bem como elaboração dos demais Projetos Básicos Complementares.
11.4.4.5.1 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO IV - Termo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica, contendo o nome completo do Profissional, título profissional, número do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou prestador de serviços).
11.4.4.5.2 O profissional indicado para elaboração do Projeto de Arquitetura será o elemento de ligação entre a licitante vencedora e a Contratante durante a execução do contrato, bem como o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária.
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 14 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
11.4.4.5.3 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
11.4.4.5.4 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame. Para fins desta licitação, cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, prestador de serviço, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
11.4.4.5.5 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11.4.4.6.
Declaração formal de cada um dos integrantes da Equipe Técnica (ANEXO V), indicada conforme subitem 11.4.4.5, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e que aceita participar da Equipe Técnica da licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO IV - Termo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica.
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 15 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
11.4.4.7.
Apresentação do Termo de Compromisso de execução dos serviços e de Cessão Total de Direitos Autorais e Patrimoniais, conforme indicado no modelo constante do ANEXO VI.
11.4.4.8.
Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
11.4.4.8.1 Projeto Básico Completo: é composto pelo conjunto dos seguintes elementos: Projeto Básico Completo de Reparação, Adaptação e Manutenção, bem como elaboração dos demais Projetos Básicos Complementares, caderno de encargos, orçamento detalhado dos serviços de reparos e manutenção, cronograma físico-financeiro dos serviços e BDI detalhado.
11.4.4.8.2 Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
11.4.4.8.3 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
11.4.4.8.4 Justificativa para exigência dos Atestados - Os recursos para a realização de projetos/obras são escassos e não se pode, em nome da competição deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes. A capacidade técnico-profissional resulta de experiências anteriores que dão maior confiabilidade quanto à qualidade do serviço. Há que se atentar, somente, para que tais atestados se refiram a serviços ou obras que sejam similares, ou seja, sejam compatíveis em
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 16 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
características e de complexidade tecnológica e operacional equivalente à do objeto da licitação. As experiências exigidas (Arquitetura, Instalações Hidrossanitárias, Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados e Climatização) são básicas, e não ferem a competição a exigência de requisitos que sejam necessários face ao objeto a ser contratado. Para que o certame licitatório seja eficiente deve buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, ou seja, aquela que reúna menor preço e fornecedor que comprovadamente tenha capacidade de prestar um serviço de qualidade.
11.4.5. Das Declarações:
11.4.5.1.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666 /93, na forma do subitem 7.4.2;
11.4.5.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do subitem 7.4.3;
11.4.5.3.
Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do subitem 7.4.4;
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10. deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
12.2
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de elencadas no subitem 11.4.5, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
12.3
A certidão de que trata o subitem 11.4.2.5.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 17 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
12.4
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
12.5
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 02 (duas) horas após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 22.11.
12.6
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.7
A documentação exigida nos itens 11.4.1, 11.4.2 e 11.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 12.5, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
12.8
A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro.
12.9
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.10
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF02 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.11
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
12.11.1
Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
12.12
A Licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 18 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
12.12.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.12.2
A prorrogação do prazo prevista no subitem 12.12.1 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.12.3
Após a intimação referida no subitem 12.12.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.12.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.12.5
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.12.6
Durante o prazo referido no subitem 12.12.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.12.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.12.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.12.9
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.12.10
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.8, ou
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 19 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
revogar a licitação.
12.13
Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
12.13.1
Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
12.13.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
12.13.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.
12.14
Caso o licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS e CNCIA), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 10.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.
10.2
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Proposta de Preços (ANEXO III, inclusive PARTE I e PARTE II do referido Anexo) com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
10.3
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de 04 (quatro) horas para envio da Proposta de Preços (ANEXO III, inclusive PARTE I e PARTE II do referido Anexo) readequada ao valor de seu lance.
10.4
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da planilha o licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Pregão SRRF02 Nº 01/2014 – Elaboração de Projeto Básico de Reparos/Adaptações/Manutenção – ARF/ORI
- 9 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF GRUPO DE TRABALHO DA SRRF02 – GT/SRRF02
10.5
O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos nos itens 7.6 e 7.7 deste edital.
10.6
O preço máximo aceitável pela Administração referente ao serviço contratado será no valor total de R$ 47.117,16 (quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos).
10.7
Não serão aceitos preços unitários superiores a 10% do orçamento da Administração, nem superiores ao global estimado.
10.8
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.9
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.