tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no País.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços gráficos de impressão e instalação de Lonas Vinificas, adesivos em vinil e microperfurados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico n° 2/2022 do CCSM) 2.
DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor dov sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, conforme disposto no art. 92 da IN SEGES/MP n2 3, de 2018.
'14.100 4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.1.2
A participação em todos os itens é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006.
Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a)
o credenciamento será realizado mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do Pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1. O termo inicial da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
13.1.2. O termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
13.1.3. Durante o prazo máximo para anexo do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.4. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.5. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

13.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues na Seção de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: no Setor de Autarquias Norte – SAUN, Quadra 5, Lote C, Torre A, Centro Empresarial CNC, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.040-250.
Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;

3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 01 (uma) hora, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8.666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n°. 8.666/93.
Objeto: 4.1 O veículo será retirado pela CONTRATADA no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, localizado no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, s/n – CENAF – Variante 02, lote 07, Bairro Capucho – CEP: 49081-000 – Aracaju/SE, levados para o local onde serão realizados os serviços e, posteriormente, será devolvido no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no mesmo endereço onde foi realizada a retirada.
4.2 O licitante deverá considerar em seu preço os custos do serviço de transporte do veículo adaptado, prevendo a realização do serviço de retirada e também a entrega do veículo.
4.3 O prazo para realização dos serviços de adaptação/transformação é de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do Contrato, ou do recebimento pela empresa da Nota de Empenho, conforme o caso.
4.3.1 Começa a correr o prazo descrito no item 4.3 após o recebimento, pela empresa contratada, mesmo após assinatura do Contrato ou o recebimento de Nota de Empenho, de autorização prévia emitida por Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde o veículo está cadastrado.
4.3.2 Cabe ao proprietário do veículo, que vier a sofrer as transformações, a responsabilidade para solicitar a emissão de prévia autorização da Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde o veículo está cadastrado,
conforme termos do art. 2º, §1º da Resolução 891/2008-CONTRAN.
4.4 A empresa contratada deve apresentar, no ato da entrega do veículo, Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por instituição licenciada pelo DENATRAN ou acreditada pelo INMETRO, conforme regulamentação do CONTRAN 292/2008.
4.5 A empresa contratada deve apresentar, no ato da entrega do veículo, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), emitido pelo DENATRAN, referente ao objeto ofertado, em nome da licitante;
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de com- pras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edi- tal.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administra- ção.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indire- ta.
9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observa- das todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a ha- bilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance infe- rior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões , ou conflitos com as exigências deste edital .
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140465 – SESA/HSJ 20110169 – SESA/HGCC 5/22

SECRETARIA DA SAÚDE
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA CAPINA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES-PI.
1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela PMMA/PI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL/PMMA/PI.

________________________________________________________________________________ CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa física, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Pessoas Jurídicas;
3.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.3. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Carta Convite;
3.2.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.8. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.
3.2.9. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Carta Convite, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________ CAPÍTULO IV – DO CREDENCIAMENTO:
Julgamento: 13.1. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
13.2. O Pregoeiro, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas neste Edital.
13.3. Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

EDITAL N o 97/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.476.745-5
13
Sessão Pública de Lances;
h) O(s) item(ns) cujo(s) produto(s) tenha(m) sido reprovado(s) em análise ou uso anterior pela UEM, mediante parecer circunstanciado.
Objeto: 
2.1.
O resumo do objeto está descrito no item 1.1 deste Edital e a descrição pormenorizada do objeto encontra-se no Termo de Referência/Projeto Básico anexo a este Edital.
2.2.
O Edital, os seus Anexos e o Termo de Referência/Projeto Básico poderão ser acessados por meio da Internet nos seguintes endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.capanema.pr.gov.br (https://www.capanema.pr.gov.br/transparencia/adm/licitacoes/licitacao) 2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no portal Compras Governamentais (CATMAT) e as especificações constantes deste Edital, seus anexos e termo de referência, prevalecerão as previstas no Termo de Referência.
2.4.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3552-1321.
2.5.
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto da licitação serão prestadas pela Secretaria Municipal indicada no Termo de Referência.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente PREGÃO, ou ainda para impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.
Objeto: 1.1 Ata de Registro de Preços para eventual serviço de instalação com fornecimento de vidro comum, vidro temperado e espelho cristal para as edificações do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por um período de 12 (doze) meses.




Julgamento: 6.1 As especificidades do objeto deste Termo de Referência constam do corpo deste documento e do rol de anexos listados a seguir:
Anexo I – Modelo de Proposta Resumida;
Anexo II – Modelo de Declaração de Vistoria Técnica.
6.2 A execução será feita de acordo com os Cadernos Técnicos de Composições do SINAPI para Vidros e Espelhos, uma vez que a tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é a ferramenta mais utilizada pela Administração Pública para definição dos serviços de engenharia;
6.3 A Contratação se dará pela modalidade licitatória PREGÃO com forma de Execução Indireta no regime de empreitada por preço unitário e critério de julgamento por menor preço global;
6.4 O vencedor do certame será a empresa que ofertar em seu valor proposto final o menor valor global conforme modelo de proposta resumida;
6.5 O licitante deve atentar que o valor apresentado deverá cobrir todos os custos dos serviços, abrangendo o fornecimento de mão de obra especializada e encargos sociais decorrentes, materiais básicos, ferramentas e equipamentos, transportes, passagens, fretes, equipamentos de proteção individual e coletiva, máquinas ou equipamentos para execução dos serviços, limpeza do ambiente em que ocorra manutenção, enfim, tudo o que for preciso para garantir a qualidade e funcionalidade dos serviços solicitados conforme especificado neste Termo de Referência;
6.6 Os serviços, quando requisitados, devem ser executados de segunda às sextas-feiras entre 07h00min e 17h00min;
6.7 Em casos excepcionais, a execução de serviços em horário diferente do horário previamente determinado poderá ser executada desde que devidamente autorizados pela Administração.
Objeto: 1.1.
Aquisição de conjuntos de medalhas do Mérito da Paz no Trânsito no Departamento de Trânsito do Distrito Federal, acompanhados de contratação de serviços gráﬁcos para emissão de histórico da medalha, diploma da medalha, diploma da insígnia, porta diploma e sacola de papel, visando atender demanda da Assessoria de Comunicação Social , de acordo com as especiﬁcações, quan dades e demais condições constantes no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada por lote, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo A do edital.
1.3.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS





Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento serão considerados os menores valores dos preços afetos aos grupos 1 e 2.
8.2 A segregação por itens impossibilita a padronização de cores e texturas e uniformização para cada um dos grupos, bem como a montagem ﬁnal do KIT, razão pela qual faz-se necessária a contratação de apenas uma empresa por grupo para a execução dos serviços con dos neste Termo de Referência.
Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, destinada a todas as Secretarias Municipais, Assessorias Técnica e Jurídica, Gabinete e ainda o Setor de Licitação e Contabilidade, bem como todas as Escolas Municipais da sede e da zona rural, conforme descrição e quantitativos constantes no anexo I deste Edital, com previsão de fornecimento para o ano de 2013.
1.2- São anexos deste Edital:
Anexo I – Planilha Quantitativa discriminada;
Anexo II – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo (modelo);
Anexo III – Minuta de Contrato;
Julgamento: 4.2
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações constantes do Anexo Único deste Convite.
4.3
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Software para extração e análise forense de mídias de armazenamento computacionais e dispositivos computacionais portáteis (Forensic Toolkit 6.x - FTK6) com suporte de atualização por 36 meses, com o PartNumber FTK Standalone - SKU 9901141 e FTK SMS 3 years - SKU 9901147), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão nº 07/2016 - CIE, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a prestação dos serviços de elaboração de projeto de engenharia de tráfego, nas diversas vias de Teresina conforme discriminação constante no anexo III.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5
A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
Objeto: Registro de preços para futuro fornecimento de materiais cirúrgicos. 2. JUSTIFICATIVA:
Os materiais de consumo médico hospitalar listado no termo de referência deste processo licitatório é essencial para o uso da equipe multidisciplinar no início e/ou continuidade do tratamento dos pacientes do SUS em atendimento nas instituições sob a gestão da Fundação Estatal de Atenção à Saúde. Suas quantidades são estimadas através do sistema Tasy, desta forma serão destinados a atender a demanda pelo período de 12 (doze) meses. Ademais, por se tratar de itens de uso comum no mercado e que podem ser objetiva e concisamente definidos, estes itens são considerados bens comuns e, portanto, totalmente aplicáveis à modalidade pregão. Portanto, solicitamos para a aquisição destes insumos o Sistema de Registro de Preços pelo período de 12 meses para garantir que todos os itens estimados possam ser adquiridos em sua totalidade, porém, conforme demanda periódica da Feas.
Por fim, considerando o disposto na legislação vigente este certame será exclusivo para participação de ME/EPP.
Objeto: 1.1 Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital à EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, LIMPEZA E REPARO DE PRÉDIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E MERMORIAL DESCRITIVO ANEXOS DO EDITAL.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Secretaria Requisitante, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal (Centro Administrativo), situada na Rua Marques da Rocha, 1160, Centro, de 7:30 às 13:30 horas, em Floriano-Piauí.
1.2 Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Modelo de Composição de BDI (Anexo II), Modelo Declaração de Enquadramento EPP/ME (Anexo III), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo IV), e Termo de Referência (Anexo V) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a
7 Rua Marques da Rocha, 1160, Centro - Centro Administrativo
(89) 3515-1138 - cpl@floriano.pi.gov.br

seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.




Julgamento: 16.
REAJUSTAMENTO
17.
PAGAMENTO
Objeto: 1.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Discagem Direta Gratuita 0800 (DDG), Número Único Nacional 4002 (NUN) e Discagem Direta a Ramal 3322-1515 (DDR), com abrangência nacional e internacional, a ser executado de forma contínua conforme as especificações e condições constantes deste instrumento.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços tratamento de água, com o emprego de produtos químicos, necessária ao funcionamento de 01 (uma) caldeira localizada no Centro de Reprodução e Experimentação de Animais de Laboratório - CREAL da UFRGS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI nº XXX), anexo do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden?ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora (doc. SEI nº XXX), independentemente de transcrição.
1.3.
Discriminação do objeto:
XXX planilha da proposta de preços do licitante vencedor XXX 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para readequação e modernização do edi cio Sede da Unidade Regional de Santa Catarina da Agência Nacional de Transportes Terrestres (COLOG/SC/ANTT), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Edital do pregão e seus anexos. 1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, iden ﬁcado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 01.1 Contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (um) veículo tipo ambulância para simples remoção, cor predominante branca, 0 Km, 02 (duas) portas, motor flex 1.8, espelhos externos com controle interno mecânico, rodas de aço estampado 5.5 x 14" + Pneus 175/70 R14, apoios de cabeça com regulagem de altura, barra de proteção nas portas, cintos de segurança retráteis de 3 pontos com regulagem de altura, ar-condicionado, direção hidráulica, baú traseiro com uma maca, um banco para enfermeiro/medico, um ventilador, um porta objetos, um cilindro de oxigênio e os devidos acessórios luminosos na parte externa, sendo que as demais descrições são as padrões de cada empresa participante, conforme sua linha de montagem dentro dos padrões estabelecidos pela ANVISA.

01.2 As características acima especificadas podem sofrer variação de marca/modelo desde que devidamente justificada na proposta das participantes ficando sua aceitação vinculada a análise da Comissão Permanente de Licitações.




Julgamento: 15.1 As Propostas serão julgadas pela CPL em reunião específica para tal fim.
15.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Objeto: Aquisição Material Permanente (moveis e equipamentos) par equipar Postos de Saúde da Zona Urbana e Rural do Município de Itaueira - PI, conforme especificações quantificações no anexo I à disposição dos interessados na CPL no endereço acima.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Av.: Getulio Vargas, 303 – Centro CNPJ.: 06.554.091/0001-93 FONE.: (0xx 89)3559-1494 Itaueira-PI
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: 1.1 Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, ferramentas, aparelhos e utensílios domésticos e material de proteção e segu- rança, destinados à iluminação pública e a pequenos reparos para atender as necessidades das Secretarias e Fundos que integram o Município de Jan- daia-GO, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referên- cia.

Condições de participação: 4.1. Devido à aplicação da Lei Complementar n° 147/2014, esta lici- tação é de participação exclusiva para ME/EPP/MEI. As empresas interessa- das em participar deverão observar a forma de participação, constante no termo de referência.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas menciona- das no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.



Julgamento: 3.1 O objeto da presente contratação destina-se ao fornecimento de produ- tos caracterizados como comuns, assim entendidos, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no Edital atra- vés de especificações usuais de mercado.
3.2. As propostas de preços que serão apresentadas na presente licitação se- rão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo declarada (s) vencedora (s) a (s) licitante (s) que, além de oferecer (em) a menor proposta, atender (em) a todos os requisitos de habilitação exigidos no edital.
Página 82 de 120 Prefeitura Municipal de Jandaia
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
Avenida J. K. de Oliveira, Centro, Jandaia/GO
E-mail: licitacao.jandaia.go@gmail.com
Fone: (64) 9 9219-4683
Objeto: 1.1 – Contratação de serviços de preparação de alimentação (quentinhas), destinadas às equipes do SAMU, coordenadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Bom Jesus-Pi, para o ano de 2013.



Habilitação: 3.1 – Os participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade: Pessoa Jurídica
a) Alvará de Funcionamento;
b) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (C.N.P.J);
c) Certificado de regularidade de situação – FGTS;
d) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
e)Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
Pessoa Física
a) Cédula de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópia autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – No caso de empresa todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 2.1. Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços diversos de chaveiro e fornecimento e instalação de fechaduras, no atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça na Comarca de Porto Velho/RO, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 
3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração; e d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Julgamento: 4.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de melhor preço, unitário, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Piripiri e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
4.2.
Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
4.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
4.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Piripiri – Pi, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
4.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder- se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
4.6.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.

4.7.
Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
4.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
4.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: Constitui objeto do presente termo de referência a contratação de empresa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos continuados sem dedicação exclusiva, para a elaboração e revisão de cálculos judiciais na esfera trabalhista, fornecendo subsídios técnicos de impugnação para a área jurídica da CHESF ou escritórios de advocacia terceirizados, em qualquer fase processual, incluindo a identificação e caracterização das parcelas reclamadas em cada processo trabalhista, para cada reclamante, bem como a execução de cálculos para estimativa e apuração dos valores dos pedidos, dos depósitos recursais, das condenações e das liquidações dos débitos, visando ao atendimento das necessidades da CHESF no âmbito da Justiça do Trabalho e perante o INSS, a Receita Federal e o FGTS.
Objeto: 1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de Microfones, Caixa de som multiuso, Blu-Ray CD player, Câmera fotográfica digital, Pedestal girafa, Televisores, etc.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.