Objeto: 1.1. Contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas de forma contínua, em específico na prestação de serviços de suporte na manutenção de equipamentos de informática, instalação de softwares básicos e aplicativos, suporte na manutenção de servidores e atendimento aos usuários, conforme especificações a seguir relacionados:
Anexo - Termo de Referência 231/21-04.45
Anexo I – Tabelas de Multas
Anexo II – Memória de Cálculo PCFP
Anexo III – Modelo de PCFP
Anexo IV – CCT 2020/2021
Anexo V – Decreto VT Juiz de Fora
Anexo VI – Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
Anexo VII – Relatório de Análise de Documentação Trabalhista e Previdenciária Anexo VIII – Termo de Vistoria
Anexo IX – Minuta de Contrato
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Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, as Licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a https://sei.stm.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2508233&infra_sistema… 4/17

descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observado o que se segue:
7.1.1. por ocasião da apresentação das propostas, deverá ser ofertado o valor anual dos serviços;
7.1.2. a Licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital;
7.1.3. a Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela Licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
7.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da Licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.4. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela Licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
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10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993.
10.1.1. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNAI) disponível no Portal do CNJ.
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos (CNLI) disponível no Portal Tribunal de Contas da União - TCU.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.3.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo VII-E da IN 5/2017, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.3.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.3.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas – assinada por técnico competente.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;
b) comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
c) no caso de contratação de serviços por postos de trabalho:
c.1. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
c.2. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da
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contratação.
10.4.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea "b" do subitem 10.4 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
10.4.2. No caso de contratação de serviços por postos de trabalho (alínea “c” do subitem 10.4), será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
10.4.2.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 10.4.2 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
10.4.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.4.2.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
10.4.2.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
10.5. Termo de vistoria (facultativa): a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 4ª CJM, no horário das 13 horas às 17 horas, pelo telefone (32) 3313-5657.
10.5.1. a vistoria será acompanhada por representante da Auditoria da 4ª CJM designado para esse fim e deverá ser agendada com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência à sua efetiva realização;
10.5.2. realizada a vistoria pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitido o Termo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo VIII (SEI 2206313) do Termo de Referência, que deverá ser assinado pelo representante da empresa e pelo servidor designado;
10.5.3. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.6.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.6.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
10.6.3. Elaboração independente de proposta;
10.6.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
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10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
9.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. A proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação, assim como documentos complementares, caso necessários, serão encaminhados pela Licitante em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.2. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.3. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis.
9.4. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.5. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar.
9.5.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.5.1.1. Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.5;
9.5.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.5.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.5.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.5.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes,
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classificadas na forma do subitem 9.5.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.5.2. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.5 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.6. A sociedade empresária considerada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, em campo próprio determinado no sistema Comprasnet, de que se enquadra nessas categorias, nos termos da legislação vigente, e que não possui nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.10. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da etapa de envio de lances.
9.11. Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela Licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
9.12. Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem anterior, a Licitante desistente ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste edital.
9.13. O não encaminhamento da documentação afeta à proposta, após a solicitação pelo Pregoeiro, conforme prazo estipulado, caracteriza desistência para fins de aplicação das penalidades cabíveis.
9.14. Em face do teor do Acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, será autuado processo administrativo para apuração da(s) conduta(s) da(s) Licitante(s) convocada(s) e aplicação das penalidades cabíveis, já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
9.15. Apenas os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e não possam ser retirados/verificados nos sites oficiais deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro. Também não será necessário o envio impresso da proposta, salvo por expressa solicitação do Pregoeiro.
9.16. A Licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação da proposta.
9.17. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação dos prazos indicados:
9.17.1. Identificação social, número de CNPJ, assinatura do representante da proponente com indicação do CPF e/ ou RG, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
9.17.2. prazo de execução dos serviços de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato;
9.17.3. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento no sistema eletrônico.
9.18. A Licitante deverá declarar, na proposta, que está ciente da responsabilidade de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Contratante, bem como se compromete a informar qualquer alteração que venha a ser realizada.
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9.19. Os dados constantes da proposta devem ser compatíveis com aqueles registrados no SICAF. Caso existam divergências, deverão ser apresentados os documentos legais que comprovem os novos registros.
9.20. A Licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como seus lances inseridos durante a sessão pública.
9.21. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9.22. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
9.23. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.
9.24. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao seu não entendimento, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.
9.25. A Licitante deverá indicar, durante a sessão pública, o nome, endereço e o telefone do preposto, em Juiz de Fora - MG, que a representará durante a execução do contrato, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 8.666/1993, em não sendo sediada nesta unidade da Federação.
9.26. Após o encerramento da etapa de envio de lances, o Pregoeiro solicitará à Licitante que ofertou o menor preço, o encaminhamento, por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, da Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) do(s) posto(s) de trabalho(s) envolvido(s) na contratação, elaborada nos termos dos Anexos do Termo de Referência 231/21-04.45.
9.26.1. A Planilha Modelo no formato Exel estará disponível no Sítio do STM, página Portal do Cidadão - Transparência - Licitações - Planilhas - Planilha de Custos e Formação de Preços, para preenchimento pelas empresas licitantes.
9.27. O envio da Planilha de Custos e Formação de Preços é condição de classificação da proposta de preços.
9.28. Na apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços, a Licitante deverá observar o seguinte:
9.28.1. A memória de cálculo, sugerida no Anexo II, só poderá ser modificada se a licitante justificar e mantiver a exequibilidade da proposta, aceita pelo Pregoeiro.
9.28.1.1. O prazo para o envio da Planilha de Custos e Formação de Preços só poderá ser alterado após solicitação e consentimento do Pregoeiro, que deverá manter uniformidade de conduta em relação aos demais interessados.
9.28.1.1.1 Somente os campos da PCFP pertinentes ao objeto da licitação devem ser preenchidos, os demais deverão ficar zerados;
9.28.1.1.2 As planilhas deverão ser individualizadas por tipo de posto. Contudo, a proposta para a contratação terá de ser consolidada.
9.28.1.1.3 No caso de desatendimento das prescrições deste Anexo, a empresa licitante procederá aos ajustes necessários sem implicar aumento do valor global da proposta
9.28.1.1.4. Na hipótese de eventual repactuação do contrato, somente serão considerados os itens previstos inicialmente nas respectivas planilhas, ressalvadas as alterações previstas no subitem 2.4 e de conhecimento prévio da Administração, bem como as novas modificações fundamentadoras da repactuação.
9.28.1.1.5. Caso a proposta da licitante apresente salário inferior ao piso salarial estabelecido no instrumento coletivo a que esteja obrigada, o pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta ou da apresentação da justificativa pertinente.
9.28.1.1.6. Na contratação de serviços de limpeza e conservação, a planilha de produtividade será observada
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9.28.1.2. A PCFP deverá ser apresentada com valores em Reais, em algarismos com duas casas decimais e com detalhamento de todos os elementos que influam nos preços propostos para a contratação.
9.28.1.3. A PCFP constituirá em anexo obrigatório do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora.
9.28.2. Juntamente com a Planilha de Custos e Formação de Preços, a licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) declaração do regime de tributação que será adotado durante a execução do contrato, para o PIS e a COFINS (cumulativo ou não cumulativo), ou Simples Nacional;
b) documento hábil a comprovar o RAT Ajustado, (GFIP ou documento equivalente);
b.1) comprovação do valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mediante apresentação do extrato do FAP emitido no sítio do Ministério da Previdência Social.
c) cópia da Convenção Coletiva de Trabalho ou documento equivalente, em vigor, da categoria objeto do contrato;
d) ato normativo que estabeleça o valor da tarifa de transporte público do local onde será realizada a prestação do serviço.
9.28.3. Os percentuais referentes ao regime de tributação e aos encargos sociais e trabalhistas apresentados pela licitante durante a licitação deverão ser obrigatoriamente obedecidos durante a execução do contrato.
9.28.4. De acordo com § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006: "Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva."
9.28.5. Recebidos a PCFP e os documentos exigidos da licitante, a sessão será suspensa para que o Pregoeiro possa fazer a análise da planilha e da documentação acessória.
9.28.6. Caso a Licitante não envie os documentos previstos no item 10 deste edital, será convocada pelo Pregoeiro para o cumprimento da obrigação no prazo máximo de até 2 (duas) horas. A negativa de envio sem qualquer justificativa poderá resultar na desclassificação da proposta, EXCETO pela possibilidade de o Pregoeiro suprir a omissão em diligência, desde que isso não retarde a finalização do procedimento licitatório.
9.28.7. O não envio da planilha de custos e formação de preços importará na desclassificação imediata da proposta da licitante.
9.28.8. Examinadas as planilhas, o Pregoeiro informará à licitante acerca dos eventuais equívocos encontrados nas diversas rubricas analisadas e estipulará prazo para correção. Mantendo-se inalterados os campos indicados e sendo considerada exequível a proposta, esta será aceita e os impactos financeiros assumidos pela empresa.
9.28.9. As planilhas corrigidas deverão ser encaminhadas (impressas e em meio eletrônico em arquivo de planilha de cálculo) no prazo assinado pelo Pregoeiro, não sendo admitido aumento no preço global.
9.28.10. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
9.28.10.1. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993 e nos termos do art. 63, §2°, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017
9.28.10.2. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações
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a seguir:
9.28.10.2.1. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual.
9.28.10.2.2. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
9.28.10.2.3. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo a licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, a comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
9.28.10.2.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.28.10.2.5. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará na desclassificação da licitante, devendo o pregoeiro determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha, adotando, se for o caso, as providências do art. 47, caput, do Decreto n.º 10.024/2019:
9.28.10.2.5.1. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos a ampla defesa e o contraditório
9.28.11. Eventuais erros no preenchimento da planilha não são motivo para a desclassificação da proposta, quando houver a possibilidade de ser ajustada sem a necessidade de acréscimo do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.28.12. Não implicarão na desclassificação da proposta, desde que o preço global mensal para a prestação da totalidade dos serviços continue exequível, as seguintes situações:
a) omissão eventual de percentuais ou valores na composição dos custos e formação de preços;
b) discrepância entre percentuais ou valores da planilha de custos e formação de preços e aqueles decorrentes da legislação vigente ou convenções coletivas.
9.28.13. O inadequado preenchimento da planilha de custos e formação de preços não exime a licitante do cumprimento da legislação vigente e das convenções coletivas, assumindo inteira responsabilidade por eventuais prejuízos.
9.28.14. Durante a execução do contrato, a licitante vencedora estará obrigada a comprovar o atendimento das disposições legais e das convenções coletivas ou acordos.
9.28.15. A Administração não se vincula a disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que estabeleçam valores ou índices de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, uma vez que não podem ser objeto de convenção, na forma do artigo 611 da CLT.
9.29. As empresas deverão observar, no momento da elaboração das Planilhas de Custos e Formação de Preços, as Resoluções do CNJ com relação às provisões de encargos trabalhistas a serem pagos por esta Auditoria da 4ª CJM.
9.29.1. Os valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais serão efetuados conforme Tabela a seguir, elaborada segundo as alíquotas determinadas na Resolução CNJ n.º s 98/2009 e 169/2013:
https://sei.stm.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2508233&infra_sistem… 10/17




  

9.29.1.1. A rubrica Férias foi adaptada para cumprir os percentuais previstos na Tabela denominada RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS - PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO, contida no Anexo XII da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017.
9.29.1.2. O percentual referente à Multa sobre o FGTS foi estabelecido obedecendo à obrigatoriedade da exclusão dos 10% (dez por cento) da contribuição social, instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 13.932/2019.
9.30. Em respeito aos Acórdãos emitidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) n.º s 1904/2007, 3006/2010, 1633/2014, 1186/2017 e 1586/2018, haverá a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação:
9.30.1 Provisão para rescisão:
9.30.1.1. São considerados custos não renováveis e poderão ser reduzidos na PCFP os itens "A", "B", "D" e "E" do Módulo 3 - Provisão para Rescisão (Aviso Prévio Indenizado, Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, Aviso Prévio Trabalhado, Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado), Anexo VII - D, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017.
9.30.1.2. Em face da não incidência dessas rubricas, e de acordo com a disciplina da Lei n.º 12.506/2011 e com os cálculos promovidos pelo TCU, segundo a jurisprudência citada no subitem 2.30. acima, considera-se que esses custos poderão ser amortizados no primeiro período de vigência contratual, com a possibilidade de serem reduzidos na PCFP, a partir do segundo ano da contratação, como condição, inclusive, para a prorrogação do ajuste, sob pena de enriquecimento ilícito da contratada em detrimento da Administração, na forma do item 9, Anexo IX, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017. Nesses termos, se houver a renovação do contrato, essas despesas poderão sofrer redução de 1,94% para 0,19% (aviso prévio trabalhado), e de 0,42% para 0,042% (aviso prévio indenizado). Contemplando, assim, a partir do segundo ano de vigência do contrato, apenas os 3 (três) dias dos avisos prévio ou indenizado para cada trabalhador, e os 30 (trinta) dias deverão ser excluídos, sucessivamente, até o término da vigência contratual.
9.30.1.3. No entanto, caso haja incidência desses custos, comprovada pela contratada no momento da prorrogação, eles deverão ser contabilizados, na sua proporcionalidade, na PCFP.
2.30.1.4. No caso do número de demissões ser superior ao previsto, a empresa pode pleitear os valores correspondentes na repactuação do contrato, desde que tal fato seja devidamente comprovado, de acordo com o Acórdão n.° 1.186/2017 - Plenário do TCU.