Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços técnicos presenciais e não presenciais na área de Tecnologia da Informação, compreendendo desenvolvimento, manutenção, documentação, sustentação de sistemas de informação, conforme as especificações, as métricas, os padrões de desempenho e qualidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


  
1.2 - A licitação será realizada em um item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item (Ponto de Função), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
3.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
3.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 3.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO XV deste Edital;
3.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
3.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
3.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.2.6 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;



Habilitação: 14.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
14.4 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
14.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.


Julgamento: 19.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por item Ponto de Função(PF), observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
19.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
19.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 9.10 deste Edital.
19.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
19.4 - Para efeito do disposto no subitem 10.25 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
19.4.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
19.4.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 10.25, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.26 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões.