Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação é o Registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica para produção de material gráfico de consumo, de divulgação de eventos e de outros documentos indispensáveis à consecução das atividades finalísticas da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital e no Termo de Referência (Anexo A).

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo A), o licitante deverá obedecer a este último.
2.3.
A licitação será subdivida em itens, conforme tabela do Termo de Referência (Anexo A), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 2.4.1. ANEXO A - Termo de Referência;
2.4.2. ANEXO B – Minuta de Ata de Registro de Preços; 2.4.3. ANEXO C – Proposta Comercial; e
2.4.4. ANEXO D – Solicitação de Entrega de Material.

Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 4.1.1.
A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
4.2. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico credenciamento.
4.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.3.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.3.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências.
4.3.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.3.6. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.7. Em dissolução ou em liquidação;
4.3.8. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.10.
Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
NOTA 1: Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 4.3.3, 4.3.5 e 4.3.10, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
NOTA 2: As Cooperativas interessadas em participar do certame deverão seguir as regras dispostas na Lei nº 12.690/2012 e na IN SLTI-MP nº 2/2008 e, quando enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, receberão o mesmo tratamento favorecido e diferenciado deferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
4.3.11. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.919/2013 (LDO-2014).

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 4.3.12.
A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.4.2. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5. As Licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
4.5.1. Ocorrendo à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, será dispensado tratamento diferenciado, conforme disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2007 e o Decreto nº. 6.204 de 05/09/2007, nos seguintes casos:
a. Quanto a Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
a.1 - A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
a.2 - A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= b. Quanto ao Critério de Desempate - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. O sistema convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando proposta mais vantajosa, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b.1 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentou a proposta mais vantajosa, serão convocadas as remanescentes que porventura tenham apresentado propostas que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
b.2 - Não havendo contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Credenciamento: 6.1.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br;

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005), no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br;
6.3.
Tal credenciamento depende de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Habilitação Parcial, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do Licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
6.5. É de exclusiva responsabilidade do Licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à CCCPM, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);
6.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
6.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.8.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 13.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (21) 2105-7449 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
13.1.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
13.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 13.2.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
17.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
19.
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

Julgamento: 12.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 12.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
12.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
12.2. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1.
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.3. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
12.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
12.5. Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresente amostra, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 3 (três) dias corridos contados da solicitação.
12.5.1. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será desclassificada.
12.5.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
12.5.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
12.6.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

(Continuação Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 78000/008/2014 ......................................................) ======================================================================= 12.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
12.10. Será desclassificada a proposta que, após a fase de lances, apresentar valor superior ao estimado neste edital e seus anexos.