Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa para a execução de serviços de impressão gráfica da Revista do TCE-PI - Volume 16, conforme especificações abaixo:
1.2 Os serviços descritos no item 1.1 serão executados conforme as especificações constantes no Anexo I, obedecendo ao limite estabelecido no art.23, II, “a” da Lei nº 8.666/93.


  

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1.3 O Projeto Gráfico da Revista TCE-PI, volume 16, será entregue à vencedora do certame pela Coordenação de Comunicação Social, 3º andar – Fone 086-3215- 3812, devidamente editado e revisado, mediante o fornecedor de um CD para cópia do referido projeto gráfico.
1.4 As dúvidas referentes à execução do serviço deverão ser dirigidas à Coordenação de Comunicação Social do TCE-PI, 3º andar – Fone 086-3215-3812 ou para o email cbrandaooliveira@uol.com.br



Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública;
b) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
c) Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
d) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
_________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)
e) Comprovação de que prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao (s) indicado neste CONVITE. A comprovação será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado.
f) Comprovação de que o proponente tenha executado serviço de impressão gráfica com pelo menos uma publicação indexada ao ISSN - International Standard Serial Number, cuja comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de um exemplar do impresso que tenha o código da indexação.
4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo

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contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.