Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços de leiloeiro público oficial, profissional regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Sergipe, para preparação, organização e condução de leilão público, para alienação onerosa de bens móveis inservíveis do IFS, Campi Aracaju, Estância, Itabaiana, Lagarto e São Cristóvão, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) e Especificações de Serviços (Anexo II) deste Pregão, que contém as especificações para a execução dos referidos serviços. A finalidade da contratação de leiloeiro deve-se a alienação dos bens móveis inservíveis, indicados no Anexo II.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as do edital.




  


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
8.3. Habilitação jurídica
8.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
8.3.1.1.
Documento de identidade do leiloeiro oficial
8.3.1.2.
Declaração atualizada, com data não superior a 30 dias contados da data estabelecida para credenciamento no pregão, emitida pela Junta Comercial de Sergipe ou documento equivalente, que comprove a regularidade do leiloeiro perante a Junta.
8.3.1.3.
Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE);
8.3.1.4.
Atestado de vistoria dos bens, emitido pelo IFS.




  
8.4.
A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação de Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa); e Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal.
8.5.
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da Certidão de Falência e Concordata.
8.6. a regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
8.7. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.8.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
8.9.
Prova de que o leiloeiro encontra-se devidamente inscritos na Junta Comercial de Sergipe, de acordo com os art. 1º e 2º da IN DNRC nº 113.
8.10. Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove(m) ter o licitante efetuado, de forma satisfatória, leilão(ões) de bens móvel(eis).
8.11. O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado do(s) signatário(s) e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
8.12. Não serão aceitos Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas físicas.
8.13. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.