Julgamento: 8.8.1. O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço total por lote, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

8.10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.10.1. Apresentar a relação de todos os veículos contendo marca, modelo, ano, placa, RENAVAM e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) regular de todos os veículos da frota utilizados para a prestação do serviço;
8.10.2. Indicar quando da assinatura do contrato o endereço, telefone fixo, celular de contato da sede da empresa ou do escritório de representação na cidade onde o serviço será prestado;
8.10.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus empregados, dolosa ou culposamente, aos bens da União e de terceiros;
8.10.4. Realizar manutenção dos veículos locados, compreendendo manutenção mecânica e elétrica troca de óleos, pneus, filtros e os serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento dos mesmos, sendo que tais serviços são de exclusiva responsabilidade da Contratada, não gerando quaisquer ônus para o IFRJ;
8.10.5. Disponibilizar os veículos com os tanques cheios, limpos interna e externamente, com a respectiva documentação de porte obrigatório legalizada, bem como o comprovante de seguro vigente;
8.10.6. Disponibilizar os veículos com apólice de seguro total (incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material);
8.10.7. Manter os veículos segurados com cobertura de danos físicos e materiais que ocorram aos passageiros e terceiros, em consequência de acidente envolvendo os mesmos;

8.10.12. Empregar, na execução dos serviços, profissionais detentores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo utilizado;
8.10.13. Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, verificando se pertence à categoria compatível com os serviços contratados, bem como manter regularizada a documentação dos veículos;
8.10.14. Permitir, a qualquer momento, ao IFRJ, realizar inspeção nos veículos colocados a sua disposição, com a finalidade de verificar as condições de conservação, manutenção, segurança e limpeza;
8.10.15. Fornecer aos seus empregados crachás de identificação de uso obrigatório para acesso nas dependências do IFRJ;
8.10.16. Disponibilizar equipamento de comunicação móvel aos motoristas e prepostos, com o objetivo de que esses profissionais possam realizar e receber ligações, sempre que necessário à perfeita execução das suas atividades.
8.10.17. Prever toda a mão de obra necessária para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas vigentes, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, não transferindo ao IFRJ os seus pagamentos;
8.10.18. Responsabilizar-se, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da Contratante, pelas obrigações de natureza fiscal, trabalhista, civil, comercial, tributária e previdenciária, em relação aos empregados vinculados ao contrato; prestação dos serviços;

8.10.22. Atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mão de obra, qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
8.10.23. Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pela Contratante, de forma clara, concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações;
8.10.24. Fornecer, sempre que solicitados pelo IFRJ, os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas e do recolhimento dos encargos sociais de empregados utilizados na execução dos serviços;
8.10.25. Não poderão ser cobradas tarifas por serviços não solicitados e expressamente autorizadas pelo IFRJ;
8.10.26. Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos;
8.10.27. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ter como vítimas seus empregados, quando em serviço, por tudo quanto às Leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e pelas demais exigências legais para o exercício das atividades;
8.10.28. Responder por danos, avarias e desaparecimento de bens materiais, causados ao IFRJ ou a terceiros, por seus empregados, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do Art. 70, da Lei n.º 8.666/93;

8.10.33. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.10.34. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.10.35. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:
Salários;
Seguros de acidente;
Taxas, impostos e contribuições;
Indenizações;
Vale-refeição;
Vale-transporte; e
Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

8.10.39. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do IFRJ;
8.10.40. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a esse processo licitatório e respectivo contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência.
8.10.41. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na Condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do IFRJ, nem poderá onerar o objeto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o IFRJ.
8.10.42. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.10.43. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
8.10.44. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
8.10.45. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do IFRJ durante a vigência do contrato;

8.11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.11.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.11.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
8.11.5. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.11.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
8.11.7. Proceder à vistoria nos veículos, vetando a utilização daqueles que estejam em desacordo com os padrões estipulados;
8.11.8. Fornecer a relação dos servidores credenciados para autorizar a saída de veículos de acordo com o anexo IV do Termo de Referência;
8.11.9. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;

8.11.14. Fiscalizar a execução dos serviços por um representante, a quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do IFRJ o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
8.11.15. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes no Edital e Termo de Referência, bem assim como os materiais fornecidos.
8.11.16. Notificar a(s) CONTRATADA(s) por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
8.11.17. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela(s) CONTRATADA(s), todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.11.18. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio do Fiscal/Gestor do contrato designado pelo IFRJ.
8.11.19. Pagar à(s) CONTRATADA(s) o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.