Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTU- DOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, conforme especificações conti- das nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apre- sentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.

3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consor- ciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o princípio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem re- gularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da exe- cução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresen- tar a DOCUMENTAÇÃO abaixo relacionada, representada – quando for o caso – por certidões específicas, dentro do prazo de validade:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com a Previdência Social;
g) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);

h) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regularidade e quitação da empresa e do responsável técnico;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho no- turno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, confor- me modelo constante nos Anexos.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em car- tório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da docu- mentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documen- tos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em enve- lope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 1/2013 ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro pro- cedimento.

8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circuns- tanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o dese- jarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limi- tes mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite es- tabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade compe- tente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis pa- ra apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição an- terior.
8.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao valor or- çado pela PREFEITURA e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionarão a não homologação da licitação.