Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação pelo Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, de fábrica de software para especificação de requisitos, análise, projeto, implementação, especificação de casos de teste, execução de testes funcionais e não funcionais, homologação e implantação de sistemas de informação e mapeamento de processos de negócio, observadas as disposições do Contrato a ser firmado com o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, cuja minuta constitui o Anexo VII deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão Eletrônico dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 9:30 horas do dia 22/08/2013.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
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b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas temporariamente de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.4.1. As dúvidas quanto ao Edital – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, no Viaduto do Chá, nº 15 – 11º andar, através do e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (0XX11) 3113-9319, até 2 (dois) dias uteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
4.4.2. Impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas, no Viaduto do Chá, nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.4.2.1. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da Sessão Pública do Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos para habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:
10.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
10.2.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.5. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos distribuidores cíveis, expedida na sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
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10.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.8. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.9. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.12. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.13. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
10.2.13.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.13.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
10.2.14. Comprovação da qualificação técnica da licitante através de atestados de capacidade técnica descritos nos subitens a seguir.
10.2.14.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento e manutenção de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação que utilizaram a linguagem de programação C#, totalizando, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento e manutenção de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação que utilizaram o framework MS .NET Framework 3.5 ou superior, totalizando, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
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10.2.14.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento e manutenção de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação que utilizaram a linguagem de programação Java (J2EE), totalizando, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento e manutenção de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação que utilizaram o banco de dados SGBD Microsoft SQL Server 2008 ou superior, totalizando, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento e manutenção de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação que utilizaram o banco de dados SGBD Oracle 10g ou superior, totalizando, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.6. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência da licitante em projetos de desenvolvimento de software nas etapas de Requisitos, Análise, Projeto, Codificação, Testes, Gestão, Implantação e Manutenção de Sistemas de Informação baseado no Processo Unificado (Unified Process) que totalizem, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.7. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência na automação de testes unitários e funcionais com cobertura de no mínimo 70% do código implementado, que totalizem, no mínimo, 8.000 (oito mil) Pontos de Função executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.8. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado e assinado, com indicação da licitante (razão social e CNPJ), do(s) local(ais) e data(s) de início e fim da(s) execução(ões) e do responsável técnico (nome, cargo e telefone), comprovando a experiência em modelagem de processos de negócio utilizando BPMN que totalizem, no mínimo, 1.000 (mil) horas executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10.2.14.9. Comprovação de experiência na utilização de sistema web para controle das demandas de desenvolvimento ou manutenção de software, em período ininterrupto de um ano, e com o registro de, pelo menos, 1.000 (mil) registros diferentes de Ordens de Execução de Serviços na sua base de dados executadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. A comprovação deverá ser feita por meio de consultas, relatórios e gráficos gerados pela ferramenta, com as seguintes funcionalidades: acompanhamento dos serviços e das respectivas Ordens de Execução de Serviços, possibilitando a análise da situação e a comparação dos serviços realizados em
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relação ao previsto, quantitativos de erros, defeitos, atraso na execução dos serviços, relatórios gerenciais com informações de ocorrências de atendimento a demandas emergenciais e corretivas, base histórica com o comparativo entre estimativas e realizado de esforço, prazo, e níveis de serviço;
10.2.14.10. Comprovação de maturidade em desenvolvimento e manutenção em nível mínimo CMMI 2 ou MPS/Br F, através de certificado original ou cópia autenticada CMMI, com publicação no site oficial do SEI (Software Engineering Institute) ou MPS/BR, com publicação no site oficial da SOFTEX (Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro), para a região do fornecedor dos serviços. É importante salientar que a certificação deve estar, necessária e comprovadamente, vinculada ao sítio em que o serviço será desenvolvido e dentro do prazo de validade.
10.2.14.11. Comprovação de capacidade técnica em análise de ponto de função através de certificado original ou cópia autenticada da certificação Certified Function Point Specialist (CFPS) emitida pelo International Function Point Users Group (IFPUG) dentro do prazo de validade para profissional com vínculo comprovado com a LICITANTE.
10.2.14.12. Comprovação de capacidade técnica em gerenciamento de projetos através de certificado original ou cópia autenticada da certificação Project Management Professional (PMP) emitida pelo Project Management Institute (PMI) dentro do prazo de validade para profissional com vínculo comprovado com a LICITANTE.
10.2.15. A qualificação técnica descrita no item 10.2.14 e seus subitens atenderá aos requisitos abaixo.
10.2.15.1. Os Atestados de Capacidade Técnica utilizados para comprovação dos itens de 10.2.14.1 até 10.2.14.9 deverão ser acompanhados, sob pena de inabilitação em caso de não cumprimento, de uma tabela, conforme o modelo da tabela do Anexo VIII – Consolidação por Projeto das Informações Necessárias à Habilitação, consolidando, por projeto, as informações necessárias à habilitação.
10.2.15.2. Um atestado não poderá comprovar a experiência da licitante em mais de uma linguagem de programação ou em mais de um banco de dados. Contudo, um mesmo atestado poderá ser utilizado para comprovar, se for o caso, a experiência da licitante no uso de determinada linguagem de programação, de determinado banco de dados, da experiência em contagem por Pontos de Função segundo os padrões do IFPUG, da experiência no uso de processo unificado e do PMBOK.
10.2.15.3. O total dos pontos de função executados, para efeito de comprovação dos requisitos de habilitação, será obtido pelo somatório das experiências devidamente comprovadas via descrição de projetos, respeitado o intervalo máximo de um ano entre o início do primeiro e o término do último projeto.
10.2.15.4. Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas pontos de função. Caso sejam apresentados atestados em horas, para fins de conversão, os mesmos serão convertidos em pontos de função de acordo com a produtividade de 15 (quinze) horas por Ponto de Função.
10.2.15.5. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
10.2.15.6. O vínculo entre o profissional e a LICITANTE de que trata os itens 10.2.14.11 e 10.2.14.12 deverá ser feito através de original ou cópia autenticada:
a)
da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
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b)
da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
c)
do contrato de prestação de serviços assinado por ambas as partes e com firma reconhecida;
d)
ou, ainda, de intenção de contratação assinada por ambas as partes e com firma reconhecida.
10.2.15.6.1. Declarações unilaterais emitidas pela LICITANTE não serão aceitas.
10.2.15.7. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da inabilitação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
10.2.16. A licitante deverá apresentar planilha de detalhamento de custos e formação de preços para os perfis profissionais que irão compor a equipe responsável (coordenador, gerente de projeto, analista de processos de negócio, analista de requisitos, arquiteto, desenvolvedor, analista de testes, testador, web designer) pela prestação de serviços. A não apresentação da planilha nos moldes do Anexo IX - Planilha de Detalhamento de Custos e Formação de Preços e em conformidade com este item ensejará a inabilitação da licitante.
10.2.17. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da empresa e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do Item 6.6.“a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
10.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
10.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.8. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados aos autos do processo licitatório.
10.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
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10.9.1. Documentos técnicos conhecidos, relacionados à Área de Tecnologia da Informação, tais como Certificação CMMI, Certificação PMP e outras certificações de profissionais, estão dispensados de tradução.
10.10. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, excetuando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
10.11. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua expedição, exceto a certidão exigida no item 10.2.5.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço do ponto de função, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.