Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de suporte técnico às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica da JusIça Eleitoral do Rio Grande do Norte, abrangendo atendimento de 1º e de 2º níveis, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste edital.
1.2. Não será permiIda a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.3. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as úlImas.
1.4. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respecIvo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.



Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) credenciamento válido no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF);
b) situação regular perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social (Tributos Federais e Dívida AIva da União) e perante o Fundo de GaranIa por Tempo de Serviço (FGTS);
c) inexistência de débitos inadimplidos perante a JusIça do Trabalho, mediante CerIdão NegaIva de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/cerIdao);
d) inexistência de registros impediIvos à contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade AdministraIva manIdo pelo Conselho Nacional de JusIça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) inexistência de registros impediIvos à contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no portal da transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
f) o atendimento aos requisitos relaIvos à qualiﬁcação técnico-proﬁssional, técnico-operacional e econômico-ﬁnanceira, eventualmente exigidos pelo Termo de Referência (Anexo I deste edital).
9.1.1. Finalizada a etapa de lances, o pregoeiro veriﬁcará, mediante consulta ao SICAF, a situação cadastral do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, objeIvando idenIﬁcar especialmente a existência de sanção que impeça a parIcipação neste certame ou a futura contratação. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parIcipação.
9.1.1.1. Para os ﬁns previstos no subitem 9.1.1 deste edital será também veriﬁcada a existência de Ocorrências ImpediIvas Indiretas, observado o disposto no art. 29 da Instrução NormaIva nº 3/2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
9.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados (cooperaIvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. Para os ﬁns previstos no subitem 9.1.2 deste edital, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/RN, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cerIdões negaIvas ou posiIvas com efeito de cerIdão negaIva.
9.1.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 12.4 deste edital, sendo facultado ao TRE/RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.2. Serão veriﬁcados pelo pregoeiro, mediante consulta ao SICAF, impedimentos do licitante para licitar e contratar com a União, a ﬁm de seja cerIﬁcada, a parIr do exame da composição societária das empresas licitantes, eventual parIcipação indireta que caracterize descumprimento da Lei nº 8.666/1993.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obIda melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaIbilidade do preço em relação ao máximo esIpulado para contratação no edital (ou preço de referência).
8.3. Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o pregoeiro poderá realizar diligências via chat, observando-se que:
a) o licitante terá o prazo de até 15 (quinze) minutos para conﬁrmar seu interesse em atender à solicitação;

b) quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante vencedor deverá enviar, preferencialmente pelo sistema Comprasnet, via anexo, ou por correio eletrônico (pregão@tre-rn.jus.br), no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contados da solicitação, a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação perInente para a instrução dos autos, inclusive para ﬁns de HABILITAÇÃO, podendo ainda ser solicitada a apresentação posterior da proposta original ou da documentação ou de cópia autenIcada em cartório competente;
c) o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes;
d) a vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
8.4. Para julgamento será adotado o critério menor preço global por item, atendidas as especiﬁcações conIdas neste edital e seus anexos.
8.5. Para efeito de julgamento, os preços propostos por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão observar o regime de tributação a ser adotado a parIr da contratação, em conformidade com o disposto no subitem 3.6.1 deste edital. Os licitantes nessa situação deverão preencher as Planilhas de Custo de Formação de Preços considerando os encargos e tributos para os demais contribuintes, ou seja, como não optantes.
8.6. A proposta vencedora e a respecIva Planilha de Custos e Formação de Preços (ambas com os valores readequados ao lance dado na Sessão Pública) deverão ser encaminhadas pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro.
8.6.1. O licitante deverá enviar também cópia do acordo, convenção coleIva (inclusive adiIvos), indicando as respecIvas data base e vigência, ou sentença normaIva que rege a categoria proﬁssional que executará os serviços a serem contratados.
8.6.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá atender ao modelo Anexo IV deste Edital.
8.6.3. O arquivo da planilha de Custos e Formação de Preços, elaborada pelo licitante para formulação da proposta (planilha eletrônica, preferencialmente Excel), deverá ser encaminhado para veriﬁcação da origem dos valores registrados no documento.
8.6.4. O licitante vencedor, no momento de ajustar a proposta inicial ao seu úlImo lance dado na Sessão Pública, deverá reduzir os valores dos itens que compõem o serviço de modo a respeitar os valores ou percentuais mínimos estabelecidos em lei, convenção ou dissídio coleIvo de trabalho.
8.7. Serão desclassiﬁcadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e anexos ou que se apresentem omissas, com irregularidades ou defeitos que diﬁcultem o julgamento, não esclarecidos por meio de diligência.
8.8. Analisada a aceitabilidade dos preços obIdos e o atendimento às especiﬁcações e exigências do edital, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, declarando vencedor aquele que apresentar o menor preço global por item.
8.9. Em caso de divergência entre informações conIdas em documento e/ou proposta anexados pela empresa licitante e na proposta por ela cadastrada diretamente no sistema, prevalecerão as da úlIma.
8.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.

8.11 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.12. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reﬂitam variações dos preços.
8.13. A apresentação de proposta em desacordo com o prazo de validade eventualmente previsto no termo de referência desta licitação poderá ser considerado erro formal, passível de saneamento na forma preconizada no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, de maneira a viabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.