Objeto: ✓ Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 A presente Tomada de Preço tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO EM PARALALEPÍPEDO DA AVENIDA 1° DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI, conforme discriminadas no Anexo I – Projeto Básico deste edital.
2.2 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na

Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
2.3 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham Certificado de Registro Cadastral - CRC na Prefeitura Municipal de Sebastião Barros; ou;
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, apresentar os seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, CREA, FGTS, INSS, CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros - Piauí;
f) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 150.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007 e Lei Complementar 123/06. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
3.10 A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. Devendo ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do representante.
3.11 OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA LICITAÇÃO DEVERÃO: a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
3.12 Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
3.13 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

3.14 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1: “DOCUMENTOS DE
ENVELOPE 2: “PROPOSTA DE PREÇO” HABILITAÇÃO” PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO
BARROS - PI
BARROS - PI
Tomada de Preço nº. 05/2015 Tomada de Preço nº 05/2015
Abertura: 08/06/15 às 10:00 hs. Abertura: 08/06/15 às 10:00 hs.
Razão Social da Proponente Razão Social da Proponente
CNPJ n° XXXXXX
CNPJ n° XXXXXX


Habilitação: ✓
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e ultimo aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual,
b) Cédula de identidade do (s) proprietário da empresa;
4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b)Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União abrangendo inclusive abrangendo as contribuições sociais), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
4.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Alvará de funcionamento da Empresa, dentro do prazo de validade;
b) Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de Sebastião Barros - PI.
c) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (Anexo II);

b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo III);
c) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (declaração de habilitação), e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital. (Anexo IV) Apresentar fora do envelope. d) Declaração informando que não possui em no quadro técnico na empresa (diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios) servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros – PI. (Anexo V).
e) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação (Anexo VI).
4.1.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de concordata ou falência.
4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.4. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.
4.5. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.6 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.

7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
7.10. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.11. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.12. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.

Julgamento: ✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.

7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
7.10. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.11. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.12. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.