Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação visa contratação de serviços de gerenciamento de abastecimento, por meio de sistema eletrônico e integrado, com a utilização de cartões magnéticos ou microprocessados (chip) para aquisição de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, etanol e óleo diesel) em postos credenciados no Rio Grande do Sul, e de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, Coren-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
4.1.2. Não há previsão para a participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA