Objeto: 3.0. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 5.0. DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Credenciamento: 10.0. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 11.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12.0. ABERTURA DA SESSÃO 13.0. ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES. 14.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 16.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
11.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

11.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.8. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital serão desconsiderados.
11.9. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
11.10. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) preço unitário e total para cada item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais;
b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;
d) as marcas ofertadas deverão caracterizar-se pela reconhecida e ilibada qualidade para os fins a que se destinam (objeto licitado), compatibilizada com a pertinência e observância da legislação aplicável em relação à produção tecnológica e industrial, e ter, garantia de fabricação visando o resguardo do interesse público;
e) prazo de entrega no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
f) razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária. (Somente na proposta readequada)
11.11. Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

participação de empresas em geral, tudo em conformidade com o artigo 48, inciso III da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014 e Decreto nº 8358/2015.
11.12.4. Poderá ocorrer a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto desde que haja participação em ambas as cotas e que o valor ofertado seja considerado vencedor do certame.
11.12.5 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
11.12.6 Caso a mesma empresa seja vencedora tanto da cota principal como da cota reservada, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
11.12.7. Na execução da Ata de registro de Preços fica determinada a prioridade de aquisição dos produtos da cota reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

Julgamento: 14.1. Após análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor.
14.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
14.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.