Objeto: Contratação de empresa para Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Fronteiras – PI.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 003/2018 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 003/2018 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.

2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma Individual fornecida pela Junta Comercial;
b) C.N.P.J;
c)
Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais;
d) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão da Dívida Ativa do Município;
f)
Certidão de quitação com os tributos municipais;
g) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
i)
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela CEF;
3.2. Qualificação econômica financeira:
j) Balanço Patrimonial do Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício social exigível, na forma da lei, sendo que para as ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos que comprove a qualificação econômico-financeira, a seguir: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro caixa com registro de escrituração da movimentação financeira e bancaria, nos termos da lei 123/06 e suas alterações posteriores.
k) Certidão Negativa de concordata e ou falência.
3.3. Qualificação técnica:
l)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica e Física expedida pelo CREA/CAU em plena validade;
3.4. Outras comprovações:
m) Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente.
n) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;

o)
Declaração de que não emprega menor de idade, nos termos do inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
3.5. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.