Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo de forma contínua, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência nº 32/2022 (ANEXO "C" do Edital do Pregão Eletrônico) e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I - Quantitativo de Profissionais.
Anexo II - Remunerações, Requisitos e Atribuições das Categorias Profissionais.
Anexo III - Instrução para Preenchimento de Planilhas de Custos e Formação de Preços.
Anexo IV - Composição da Remuneração - Memória de Cálculo.
Anexo V - Modelo da Planilhas de Custos e Formação de Preços.
Anexo VI - Quadro Resumo dos Custos da Contratação - Valor Final da Contratação.
Anexo VII - Modelo de Instrumento de Medição de Resultado – IMR Anexo V-B da IN SEGES nº 5/2017. Anexo VIII - Pesquisa de Satisfação Anual.
Anexo IX - Check-list de Documentação.
Anexo X - Calendário Institucional - Exercício 2022.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto desta licitação e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.






  
3.1.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Foro da 2ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. Consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.2. Sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. Sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com a 2ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.4. Servidor ou dirigente da Diretoria do Foro, das Auditorias da 2ª CJM e da Corregedoria da Justiça Militar;
3.2.5. Interessado que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. Sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 Segunda Câmara TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei

Complementar no 123/2006.
3.3.1. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN nº 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.4.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;
3.4.3. Elaboração independente de proposta;
3.4.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.4.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
3.4.6. Não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. Os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4.8. Cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 4.1. Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. Todas as licitantes participantes do certame deverão encaminhar a proposta completa, mediante envio de arquivo contendo a documentação, as planilhas e as declarações a seguir relacionadas, bem como as informações constantes nos itens 6.23. e 6.24., sob pena de desclassificação da proposta, devendo ser consignado nos campos apropriados do sistema o preço total dos serviços, expresso em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
6.1.1.1. Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços em conformidade com o modelo do Anexo V, do Termo de Referência nº 32/2022;
6.1.1.1.1. O não envio da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços importará na desclassificação imediata da proposta da licitante;
6.1.1.2. Memória de Cálculo da Planilha de Custo e Formação de Preços;
6.1.1.2.1. Entende-se por memória de cálculo, a título de ilustração, a discriminação do quantitativo x o valor unitário que traz como resultado o custo total do valor previsto para o exemplo dos insumos. Os demais casos, deverá ser demonstrada de forma analítica a fórmula que resultou no valor consignado em cada item lançado na planilha de formação de custo. Isso implica pormenorizar os detalhes da formação do valor apresentado em todos os seus detalhes.
6.1.1.3. Planilha de Composição da Remuneração - Memória de Cálculo, em conformidade com o modelo do Anexo IV do Termo de Referência nº 32/2022;
6.1.1.4. Planilha com o Quadro Resumo dos Custos da Contratação - Valor Final da Contratação, em conformidade com o modelo do Anexo VI do Termo de Referência nº 32/2022;
6.1.1.5. Documento hábil a comprovar o RAT Ajustado, GFIP;
6.1.1.5.1. Comprovação do valor do FAP, mediante apresentação do extrato do FAP emitido no sitio do Ministério da Previdência Social.
6.1.1.6. Declaração do Regime de Tributação que será adotado durante a execução do contrato, para o PIS e a COFINS (cumulativo ou não cumulativo);
6.1.1.6.1. Os percentuais referentes ao regime de tributação e aos encargos sociais e trabalhistas apresentados pela licitante durante a licitação deverão ser obrigatoriamente obedecidos durante a execução do contrato.
§ 6º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006: Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
6.1.1.9. Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho ou documento equivalente, em vigor, da categoria objeto do contrato;
6.1.1.10. Ato normativo que estabeleça o valor da tarifa de transporte público do local onde será realizada a prestação do serviço.
6.1.2. Para fins de base de cálculo, foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, do SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n° 62.653.233/0001-40, registrada no MTE sob o nº SP001183/2022, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, SERV COMP, Inform Tec. Inform e Trab Process dados, SERV COMP, Inform e Tec Inform Esp, CNPJ n° 55.537.666/0001-75, registrada no MTE sob o nº SP012268/2021
6.1.2.1. O(s) Sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento dos acordos, dissídios ou convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.

6.1.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.1.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.1.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.2. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como, a proposta adequada ao último lance ofertado, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
6.2.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do Pregoeiro, se apresentado tempestivamente.
6.3. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do parágrafo 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993;
6.4. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993 e nos termos do art. 63, §2°, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017;
6.5. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
6.5.1. Cotação de percentual menor que o adequado: O percentual será mantido durante toda a execução contratual;
6.5.2. Cotação de percentual maior que o adequado: O excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
6.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo a licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, a comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior;
6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
6.8. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará na desclassificação
da licitante, devendo o pregoeiro determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha de Custos e Formação de Preços, adotando, se for o caso, as providências do art. 47, caput, do Decreto n.º 10.024/2019:
6.8.1. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
6.9. Eventuais erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não são motivo para a desclassificação da proposta, quando houver a possibilidade de ser ajustada sem a necessidade de acréscimo do preço ofertado, e desde que se comprove que esse é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
6.10. Não implicarão na desclassificação da proposta, desde que o preço global mensal para a prestação da totalidade dos serviços continue exequível, as seguintes situações:
6.10.1. Omissão eventual de percentuais ou valores na composição dos custos e formação do preço;
6.10.2. Discrepância entre percentuais ou valores da Planilha de Custos e Formação de Preços e aqueles decorrentes da legislação vigente ou convenções coletivas.
6.11. O inadequado preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não exime a licitante do cumprimento da legislação vigente e das convenções coletivas, assumindo inteira

responsabilidade por eventuais prejuízos;
6.12. Durante a execução do contrato, a licitante vencedora estará obrigada a comprovar o atendimento das disposições legais e das convenções coletivas ou acordos;
6.13. As empresas deverão observar, no momento da elaboração das Planilha de Custos e Formação de Preços, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação às provisões de encargos trabalhistas a serem pagos por esta Justiça Especializada.
6.13.1. Os valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais serão efetuados conforme Tabela a seguir, elaborada segundo as alíquotas determinadas na Resolução CNJ n.º s 98/2009 e 169/2013:
Férias e 1/3 constitucional12.10
3,025)11,11
6.13.1.1. A rubrica Férias foi adaptada para cumprir os percentuais previstos na Tabela
denominada RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS - PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO, contida no Anexo XII da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017;
6.13.1.2. O percentual referente à Multa sobre o FGTS foi estabelecido obedecendo
à obrigatoriedade da exclusão dos 10% (dez por cento) da contribuição social, instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 13.932/2019.
6.14. Em respeito aos Acórdãos emitidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)
n.º s 1904/2007, 3006/2010, 1633/2014, 1186/2017 e 1586/2018, haverá a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação:
6.14.1. Provisão para rescisão:
6.14.1.1. São considerados custos não renováveis e poderão ser reduzidos na PCFP os itens "A", "B", "D" e "E" do Módulo 3 - Provisão para Rescisão (Aviso Prévio Indenizado, Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, Aviso Prévio Trabalhado, Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado), Anexo VII - D, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017;
6.14.1.2. Em face da não incidência dessas rubricas, e de acordo com a disciplina da Lei
n.º 12.506/2011 e com os cálculos promovidos pelo TCU, segundo a jurisprudência citada no subitem 2.30. acima, considera-se que esses custos poderão ser amortizados no primeiro período de vigência contratual, com a possibilidade de serem reduzidos na PCFP, a partir do segundo ano da contratação, como condição, inclusive, para a prorrogação do ajuste, sob pena de enriquecimento ilícito da contratada em detrimento da Administração, na forma do item 9, Anexo IX, da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017. Nesses termos, se houver a renovação do contrato, essas despesas poderão sofrer redução de 1,94% para 0,19% (aviso prévio trabalhado), e de 0,42% para 0,042% (aviso prévio indenizado). Contemplando, assim, a partir do segundo ano de vigência do contrato, apenas os 3 (três) dias dos avisos prévio ou indenizado para cada trabalhador, e os 30 (trinta) dias deverão ser excluídos, sucessivamente, até o término da vigência contratual;
6.14.1.3. No entanto, caso haja incidência desses custos, comprovada pela contratada no momento da prorrogação, eles deverão ser contabilizados, na sua proporcionalidade, na PCFP.
6.14.1.4. No caso do número de demissões ser superior ao previsto, a empresa pode pleitear os valores correspondentes na repactuação do contrato, desde que tal fato seja devidamente comprovado, de acordo com o Acórdão n.° 1.186/2017 - Plenário do TCU.
6.14.2. Férias:
6.14.2.1. No intuito de atendimento ao conteúdo da Nota n.º 3 do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários, Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias, do Anexo VII - D da Instrução Normativa MPDG n.º 5/2017, e para facilitar o acompanhamento da rubrica de Férias da PCFP, foi convencionado pela Administração que a rubrica Férias do Submódulo 2.1 B da PCFP será excluída e integralizada no item Férias do Submódulo 4.1 A da PCFP. Dessa forma, não haverá a necessidade de alterações dessa rubrica durante a execução contratual.
6.15. A Administração não se vincula a disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que




  

estabeleçam valores ou índices de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, uma vez que não podem ser objeto de convenção, na forma do artigo 611 da CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
6.16. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.
6.16.1. Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela Licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
6.17. Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem anterior, a Licitante desistente ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste edital.
6.18. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo Pregoeiro, conforme prazo estipulado no subitem 6.2, caracteriza desistência para fins de aplicação das penalidades cabíveis.
6.19. Em face do teor do Acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, a Administração do Foro das Auditorias da 2ª CJM autuará processo administrativo para apuração da(s) conduta(s) da(s) Licitante(s) convocada(s) e aplicação das penalidades cabíveis, já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
6.20. Apenas os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e não possam ser retirados/ verificados nos sites oficiais deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro. Também não será necessário o envio impresso da proposta, salvo por expressa solicitação do Pregoeiro.
6.21. A Licitante deverá apresentar declaração formal (apenas para as empresas sediadas fora de São Paulo), durante a sessão eletrônica, informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da vigência do contrato a ser celebrado, manterá sede, filial ou representação no Distrito Federal com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.
6.22. O envio para o sistema eletrônico dos documentos mencionadas nos subitens 6.1.1.1 a 6.1.1.10. é condição de classificação da proposta de preços.
6.23. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, a seguinte informação relativa à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação do prazo indicado:
6.23.1. Prazo de prestação dos serviços de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
6.23.2. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 dias, contados do seu recebimento no sistema eletrônico.
6.24. Da proposta deverão constar, ainda, as seguintes informações:
6.24.1. Identificação social, número de CNPJ, assinatura do representante da proponente com indicação do CPF e/ ou RG, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail).
6.24.1.1. A Licitante deverá declarar, na proposta, que está ciente da responsabilidade de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Contratante, bem como se compromete a informar qualquer alteração que venha a ser realizada:
6.24.1.1.1. Os dados constantes da proposta devem ser compatíveis com aqueles registrados no SICAF. Caso existam divergências, deverão ser apresentados os documentos legais que comprovem os novos registros.
6.25. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.26. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
6.27. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.
6.28. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo

qualquer alegação posterior quanto ao seu não entendimento, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.
10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
10.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
10.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos.
10.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no
mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.4.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.4.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo A deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.4.4.1. A declaração de que trata o item 10.4.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.4.4.2. Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo B deste edital.
10.4.4.3. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.5.1.Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 12 (doze) meses:
10.5.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

10.5.1.2. Para a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses, será aceito o somatório de atestados somente de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 12(doze) meses serem ininterruptos;
10.5.1.3. Entende-se por compatíveis os serviços continuados terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 10 empregados terceirizados:
10.5.1.3.1. O quantitativo mínimo deve ser comprovado por todo o período de 12 (doze) meses.
10.5.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.1.5. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar o quantitativo mínimo de postos de trabalho;
10.5.1.6. Caso os atestados de capacidade técnica exigidos no item 10.5.1 não contenham todas as informações necessárias para a comprovação da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar à Licitante que apresente o respectivo contrato para complementação das informações.
10.5.2. Declaração formal de que instalará escritório em São Paulo, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados (apenas para as empresas sediadas fora de São Paulo), durante a sessão eletrônica, informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da vigência do contrato a ser celebrado.
10.6. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local objeto da contratação, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Diretoria do Foro da 2ª CJM, situada na Avenida Cásper Líbero, 88, no horário das 12 às 18 horas, pelo telefone (11) 3372-7700 ou através do e-mail: licitacao2cjm@stm.jus.br.
10.6.1. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
10.6.2. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Diretoria do Foro da 2ª CJM - Anexo G do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2022.
10.6.3. A Licitante vencedora não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.6.4. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
10.6.5. A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral do Foro da 2ª CJM.
10.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/06.
10.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.

10.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas:
9.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
9.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.