Habilitação: 
12.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise os seguintes documentos, por campo próprio do comprsnet ou por e-mail priscila.cavalcante@eletronorte.gov.br/ fabiana.parnaiba@eletronorte.gov.br, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
 Proposta de Preços conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
 Atestado de capacidade técnica ou certidão, que comprove a empresa executou ou executa para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de locação de aeronave, conforme descrito no termo de referência;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
 Documento comprovando que a empresa estar homologada perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a atividade S.A.E - Serviço Aéreo Especializado, bem como ter a indispensável autorização para os serviços de em suas aeronaves
 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
12.2 Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte BR 174 Km 521 - Monte Cristo III - Boa Vista/RR CEP: 69301-970
Pregão nº: PE-OTR-12-2027
Objeto: Locação de aeronave.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.3
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.5
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
 Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
 As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.6
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.