Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços especializados e contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva para o imóvel do prédio-sede da Justiça Federal em Caxias do Sul, situada na Rua Dr. Montaury, n° 241, em Caxias do Sul, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, integrante do presente instrumento convocatório.
1.2 As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser dirimidas com o Supervisor da Seção de Manutenção Predial, durante a fase de elaboração das propostas, previamente à abertura da licitação, por intermédio dos telefones (51) 3214-9042/9043 e e-mail smpredial@jfrs.jus.br.
1.3. As licitantes interessadas DEVERÃO vistoriar os locais dos serviços para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste Edital com antecedência mínima de 01 (um) dia da data marcada para o recebimento das propostas.
1.3.1. As visitas técnicas destinam-se à avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das peculiaridades técnicas e físicas das instalações, dos equipamentos e dos sistemas existentes no local, bem como das condições de acesso de material e de pessoal.
1.3.2. As visitas deverão ser agendadas com antecedência junto ao Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Caxias do Sul, pelos telefones (54) 3290-3201/3203 ou e-mail rscaxsecdf@jfrs.jus.br, nos dias úteis, das 11 às 19 horas.
1.3.3. A visita técnica deverá ser feita somente por profissional habilitado (Engenheiro Civil ou Arquiteto), munido de documento de identificação e de instrumento assinado por sócio gerente, diretor ou administrador da empresa.
1.3.4. No dia e hora agendados, um servidor da Justiça Federal acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo, a cada uma delas, um Atestado de Visita, que deverá ser apresentado obrigatoriamente durante a licitação, na fase de habilitação.
1.4. A licitante vencedora da fase de lances deverá apresentar 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que será o responsável técnico pelos serviços de descritos no A nexo I deste Edital;
1.4.1. A documentação referente ao profissional que atuará como responsável técnico deverá ser apresentada durante a licitação, na fase de habilitação do pregão eletrônico, conforme itens 8.4.7 e 8.4.8 deste Edital.
1.4.2. Deverá ser recolhida e apresentada à Justiça Federal, pelo profissional acima mencionado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) antes do início da prestação dos serviços. 1.5. Devido ao porte e às características do edifício, faz-se necessária, para os devidos fins e objetivos do cumprimento do contrato e a satisfação da contratante, uma equipe residente gerenciada por profissional qualificado e habilitado, constituída de 03 (três) profissionais que atuarão 40 (quarenta) horas semanais cada, assim descritos:
1.5.1. 02 (dois) Oficiais de Manutenção de edificações (Trabalhadores da Manutenção de edificações) - descrição da função conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) - código 5143-25 - Oficiais de manutenção predial, para realizar a manutenção de todo o sistema hidrossanitário, serviços de marcenaria, de pintura e alvenaria (acabamentos e serviços de pedreiro). Para um dos profissionais deverá ser comprovada experiência, na carteira de trabalho, como eletricista, com curso profissionalizante em instalações elétricas prediais e industriais para manutenção de todo o sistema elétrico de baixa tensão, com formação em curso da NR 10 e NR 35 (Trabalho em altura), com, no mínimo, 08 (oito) horas de duração. Para o outro profissional deverá ser comprovada experiência, na carteira do trabalho, em, ao menos, uma das seguintes atividades: pintor, pedreiro, carpinteiro ou marceneiro com curso da NR 10 e NR 35 (Trabalho em altura), com, no mínimo, 08 (oito) horas de duração.
1.5.2. 01 (um) Técnico em eletrotécnica para a operação, manutenção e controle de todas instalações e sistemas do edifício, com formação em curso técnico e registro, em vigor, no CREA, com formação em curso da NR10 e experiência comprovada na carteira de trabalho, a ser analisada e aprovada pela área técnica;
1.5.3. todos os profissionais acima deverão apresentar comprovação de ter frequentado curso de formação de acordo com a NR-35 (Segurança para trabalho em altura);
1.5.4. A apresentação dos profissionais acima descritos, a comprovação de seus vínculos empregatícios com a CONTRATADA, bem como suas respectivas qualificações, deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos da Emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do contrato.
1.6. A licitante deverá apresentar, 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direto público ou privado, comprovando haver a licitante prestado serviços com características semelhantes aos desta licitação (prestação de serviços especializados e contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com mão de obra residente), com duração mínima de 06 (seis) meses.
1.6.1. O atestado supramencionado deverá ser apresentado, obrigatoriamente, no momento da licitação.
1.7. A descrição completa dos serviços e demais obrigações da futura Contratada em relação ao objeto estão presentes no Anexo I – Termo de Referência.
1.8. Nos termos da Resolução nº 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/ SESC/ SENAC/ INCRA/ SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FGTS/ RAT+FAT/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário serão deduzidas do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e depositadas em conta vinculada na Caixa Econômica Federal – CAIXA pela Administração.
1.9. A Justiça Federal reterá da CONTRATADA percentuais sobre as rubricas indicadas no art. 4º da Resolução n° 169/2013. Nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 01/2013, do Conselho da Justiça Federal - CJF, os percentuais a serem aplicados para os descontos das faturas e depósitos na conta-corrente vinculada obedecerão o seguinte:
a) quanto às férias e ao 13º salário: a retenção será realizada no percentual de 9,09%, utilizando-se a base de cálculo: ((1/11) X 100);
b) quanto ao abono de férias (terço constitucional): a retenção será realizada no percentual de 3,03%, utilizando-se a base de cálculo: ((1/3)(1/11) X 100);
c) quanto à multa do FGTS, no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 4,36%, utilizando-se a base de cálculo: (0,08 x 0,5 x 0,9 x [(1) + (1/11) + (4/33)]100%), considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, terço constitucional e 13º salário, bem como o disposto na LC n° 110/2001;
d) quanto à incidência dos encargos previdenciários e do FGTS, total do submódulo 4.1 do Anexo III-A da Instrução Normativa n° 02/2008, alterada pela Portaria 07/2011, esta recairá sobre a soma dos percentuais de férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
1.9.1. Nos termos do art. 3°, inciso VII, e art. 12 da Instrução Normativa n° 001/2013 do Conselho da Justiça Federal, com a finalidade de cumprir o disposto no art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho (férias proporcionais), bem como o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 57.155/1965 (13° proporcional), a Justiça Federal reterá integralmente a parcela relativa a esses encargos quando a prestação dos serviços for igual ou superior a 15 (quinze) dias.
1.10. Conforme dispõe o art. 9º da Instrução Normativa nº 01/2013, do Conselho da Justiça Federal, as retenções realizadas sobre as folhas de pagamento das empresas deverão observar as alterações dos arts. 202-A, 303, 305 e 307 do Regulamento Geral da Previdência – Decreto n° 6.957/2009 – para adequar ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção), nas seguintes considerações:
a) o cálculo do RAT (Risco do Acidente do Trabalho) Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Na aplicação da máxima ou mínima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas de RAT (1%, 2% e 3%), aduz o RAT Ajustado a uma variação entre 0,5% a 6%.
b) para comprovação dos percentuais indicados pelas licitantes, será necessária a juntada da certidão contendo o percentual do FAP no momento da apresentação das propostas.
c) o reequilíbrio contratual advindo da aplicação do RAT Ajustado poderá ocorrer juntamente com a repactuação, por força da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, desde que seja comprovada documentalmente a variação da contribuição, retroagindo à data de alteração do RAT.
1.11. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
1.12. Nos termos do art. 12, incisos I e II, da Resolução n° 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a CONTRATADA poderá solicitar autorização da Justiça Federal para:
1.12.1. Resgatar da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4° da Resolução n° 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, desde que comprovado que esses pagamentos referem-se a empregados alocados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços contratados.
1.12.1.1. Para os fins do disposto no item 1.12.1, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá apresentar ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal os documentos previstos no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa n° 001/2013, comprovando que efetivamente realizou os pagamentos, cumprindo plenamente as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
1.12.2. Movimentar os recursos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, diretamente para conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que se refiram a verbas trabalhistas que estejam contempladas nas rubricas previstas no art. 4° da Resolução n° 169/2013.
1.12.2.1. Para os fins do disposto no item 1.12.2, a Justiça Federal solicitará à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósito. A CONTRATADA deverá apresentar à Justiça Federal os documentos elencados no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa n° 001/2013 do CJF.
1.13. Pelo instrumento contratual, a CONTRATADA autoriza a Justiça Federal a fazer o desconto e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, do valor mensal faturado, sempre que verificada falha no cumprimento dessas obrigações, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.14. O Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Federal e a Caixa Econômica Federal visando à abertura de contas para depósitos vinculados a obrigações estabelece que a Caixa Econômica Federal está impossibilitada de cobrar tarifa relativa aos custos de manutenção da conta a ser aberta. As transferências de recursos entre as contas na Caixa serão totalmente isentas de tarifas e as transferências realizadas para contas em outros bancos serão cobradas conforme tabela de tarifas da Caixa, em vigor na data de sua realização, pagas no ato da transferência ou descontadas do valor a ser transferido, à opção da CONTRATADA.
1.14.1. Eventuais despesas de abertura da conta depósito vinculada, bloqueada para movimentação, deverão ser consideradas pela licitante na sua proposta comercial, conforme art. 17, incisos II e III, da Resolução n° 169/2013 do CNJ, e art. 3°, incisos III e IV, da Instrução Normativa n° 01/2013 do Conselho da Justiça Federal.
1.15. Os saldos das contas-depósito vinculadas, bloqueadas para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança.
1.16. A CONTRATADA deverá, no prazo de vinte dias corridos, a contar da assinatura do contrato, comparecer na Caixa Econômica Federal – Posto Justiça Federal, no horário de atendimento ao público, das 12 às 17 horas, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, nível de acesso, Porto Alegre/RS, telefone (51) 3205-3150, para a abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, fornecendo a documentação necessária (contrato social, CNPJ, RG e CPF do(s) sócio(s) e comprovante de residência).
1.16.1. Caso a CONTRATADA não cumpra com a obrigação prevista no item acima, será penalizada na forma das Cláusulas XII e XIII do futuro contrato (Anexo III).
1.17. Nos termos do art. 19, inciso XVIII, da Instrução Normativa n° 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.
1.18. Nos termos do art. 19, inciso XXVI, da IN n° 02/2008 do MPOG, será considerada falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento dos salários, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da sanção pecuniária e da declaração de impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
1.19. A licitante vencedora deverá observar, no que lhe couber, o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, instituído pela Resolução n° 147/2011 do Conselho da Justiça Federal.
1.20. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

1.20.1. Anexo I – Termo de Referência;
1.20.2. Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
1.20.3. Anexo III – Minuta de Contrato;
1.20.4. Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços;
1.20.5. Anexo V – Quadro-resumo do Valor Mensal do Serviço.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
2.6.1. sociedades cooperativas, em consonância com a Súmula n° 281 do Tribunal de Contas da União de 13.07.2012 e Acórdão n° 2.221/2013 – Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU de 22.08.2013.
2.6.2. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.6.3. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4. empresa ou sociedade estrangeira;
2.6.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
2.6.6. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993;
2.6.7. empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.7.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
2.7.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.7.3. ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, admitindo-se arquivos e cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.2.1. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
8.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social;
8.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
8.2.4. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
8.3. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
8.3.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.1.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
8.3.1.2. a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
8.4.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
8.4.2. declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
8.4.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011;
8.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 19, inciso XXIV, “e” da Instrução Normativa n° 02/2008 do MPOG;
8.4.5. Atestado de Visita, emitido pela Justiça Federal, comprovando que o profissional capacitado (Engenheiro Civil ou Arquiteto), devidamente credenciado pela empresa, avaliou todos os elementos construtivos envolvidos no objeto licitado; 8.4.6. Registro da empresa, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
8.4.7. Registro, em vigor, junto ao CREA/CAU, de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, o qual será responsável técnico pelos serviços descritos no Anexo I deste Edital;
8.4.8. Comprovação do vínculo do referido profissional com a empresa licitante;
8.4.8.1. Entende-se comprovado o vínculo do profissional com a empresa licitante, além de outros meios legais de comprovação (contrato de trabalho, carteira profissional, contrato de prestação de serviço, etc.), quando o nome do profissional figurar como responsável técnico pela empresa na Certidão de Pessoa Jurídica ou na Certidão de Pessoa Física expedida pela entidade profissional competente;
8.4.9. 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direto público ou privado, comprovando haver a licitante prestado serviços com características semelhantes aos desta licitação (prestação de serviços especializados e contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com mão de obra residente), com duração mínima de 6 (seis) meses.
8.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.6. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto nº 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
8.6.1. mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
8.6.2. escaneadas e enviadas para o e-mail licitacao@jfrs.jus.br.
10.1. A proposta de preços (Anexo II) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas pelo e-mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração. 10.1.1. solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada contendo o valor global mensal e a sua composição discriminada, nos termos dos Anexos II, IV e V deste Edital;
10.1.2. as Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo IV deste Edital) deverão ser preenchidas tendo por base o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional em questão, considerando todos os elementos que influenciem o custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, nos moldes do Anexo III-A da Instrução Normativa n° 02/2008 do MPOG;
10.1.3. Nos termos do Acórdão n° 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União- TCU, caso a licitante seja optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS compatíveis com as alíquotas as quais está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da LC 123/2006. A composição dos encargos sociais não deverá incluir gastos relativos a contribuições que empresas enquadradas nesse regime de tributação não estão obrigadas a recolher (SESI, SENAI, SEBRAE, etc), conforme previsão no art. 13, §3° da LC 123/2006.
10.1.4. o quadro-resumo do Valor Mensal e Anual do Serviço (Anexo V deste Edital) deverá ser preenchido com o valor mensal e global total referente aos serviços contratados;
10.1.5. juntamente com a proposta e as planilhas, deverá ser entregue o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da(s) categoria(s) profissional(is) em questão, se houver, e a certidão contendo o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado;
10.1.6. nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá seguir o modelo constante do Anexo IV deste Edital ou Anexo III-A da Instrução Normativa n° 02/2008 e suas alterações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
10.3. A proposta de preços e os demais documentos encaminhadas eletronicamente deverão ser apresentados em original, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que poderá ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração. Admitir-se-á essa apresentação em arquivos ou cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.
10.4. A proposta de preço a ser enviada nos termos previstos neste item deverá conter a identificação da proponente, CNPJ, seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
10.4.1. razão social;
10.4.2. preço global mensal (anexo II) para prestação dos serviços objeto desta licitação;
10.4.3. preço mensal para prestação dos serviços, discriminado em planilhas (anexo IV);
10.4.4. quadro-resumo do preço mensal e global dos serviços (Anexo V); 10.4.5. prazo de validade da proposta.

10.5. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.6. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexos/documentos. Os anexos/documentos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
7.8.1. A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por igual período, por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s)/documentos(s) solicitado(s).
7.8.2. A não apresentação do(s) anexo(s)/documentos(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lancesubsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global mensal e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.