Objeto: 1.1-OBJETO: Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO MOTOBOMBA AUTO ESCOVANTE MONO ESTÁGIO COMPOSTO COM MOTOR DIESEL, a fim de dar apoio ao processo produtivo da microrregião do Assurini – Altamira/PA, de acordo com as especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – O objeto da licitação deverá atender às exigências de qualidade observando os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se o proponente, principalmente, as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.3 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às especificações contidas neste Instrumento Convocatório.


Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br. 3.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA 3.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Agricultura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 9.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual conterá o CNPJ da empresa licitante, CPF e documento que represente a mesma, bem como Regularidade Fiscal junto a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e a Fazenda Estadual.
9.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
9.3 - - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.1.- A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art.11º da Lei Estadual nº 6.474/02 sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.4 - Para fins de HABILITAÇÃO, a licitante além da situação regular no SICAF, prevista acima, deverá apresentar os seguintes documentos:
9.4.1 - Proposta de Preço (contendo a descrição do objeto, os valores unitário e global devidamente calculados, os dados pessoais do Representante Legal da empresa, como nome, CPF, RG e endereço residencial completo).
9.4.2 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do edital;
9.4.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do edital;
9.4.4 - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9.4.5 - A empresa licitante deverá evidenciar experiência no ramo, por meio de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.4.6 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial, ou o Registro Empresarial na Junta Comercial, nos casos de empresário individual;
9.5 – Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.

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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA 9.6 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.7 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item e atender às exigências fixadas neste edital.
9.8 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.10 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
9.11 - A simples participação das empresas licitantes ao presente certame implicará em aceitação das normas editalícias e veracidade dos documentos apresentados.

Julgamento: 8.1 - A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação. 8.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SAGRI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.3 - Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA 8.5 - A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.