Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto, em conformidade com os Anexos, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços conforme especificado no quadro logo abaixo.

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/SEADPREV – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
1.2 O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
1.3
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
1.3.1 Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/SEADPREV que ainda não foram objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
1.3.2 Empresa que se encontra sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas.
1.3.3 Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
1.3.4 Empresa constituída na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em obras de maior magnitude ou complexidade.
1.3.5 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí.
1.3.6 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
1.3.7 Empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
1.3.8 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
1.3.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação:
1.3.9.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica,

e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 1.3.9.2 O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.4 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo representante legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.5
A licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.6 As empresas consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecidoprevisto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VIdeste edital.
1.7 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.8 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.6 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.9
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
1.10 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo o termo inicial do prazo para regularização da documentação a data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.11 A declaração de vencedor de que trata o item 1.10 acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
1.12 A prorrogação do prazo previsto no item 1.10 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
1.13 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora.
1.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 1.10e 1.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.15 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.16 A licitante que possuir restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, será inabilitada, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.17 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido

objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela Administração a quem competir tal encargo.
1.18 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a. Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b. Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.


Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC), devidamente regular, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí, dentro do prazo de validade e sem pendência de regularização.
6.1.2 A empresa licitante que apresentar o CRC pendente de regularização ou não constar o referido certificado no Envelope Nº 01 - Documentação de Habilitação, será considerada inabilitada.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
6.2.2 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente cadastrado(s) no CREA ou no CAU, que comprove(m) que a LICITANTEtenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos que são:
6.2.2.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do item 6.2.2, alíneas “a” a “c”, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços.
6.2.2.2 A exigência do item anterior deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s) que contemplem o quadro de lotes referido no subitem anterior, independente de limitação.
6.2.2.3 O(s) atestado(s) deverá (ao) estar em nome da empresa licitante, bem como possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, possibilitando dessa forma aferir sua veracidade junto ao emitente(s) do(s) documento(s).
6.2.2.4 Será desconsiderado, para fins de julgamento da qualificação técnica da empresa licitante, atestado(s) que não contenham informações que comprovem a experiência técnica-operacional, com base nos itens exigidos no subitem 6.2.2, sendo observado o item 6.2.2.3.
6.2.2.5 As parcelas de maior relevância, previstas no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foram eleitas considerando-se a relevância técnica dentre os itens exigidos para a licitação no processo administrativo, cumulados com o patamar mínimo de 4% (quatro por





  

cento) do valor estimado por lote. Por conseguinte, para fins de determinação do quantitativo mínimo exigido, este foi adotado mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado dos itens de maior relevância, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
6.2.3 Comprovação de que o responsável técnico indicado pela Licitante, profissional de nível superior, integra o quadro permanente da empresa, ou está a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, devidamente registrado no Conselho Profissional Competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes, conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital.
6.2.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que sejam do(s) responsável(is) técnico(s) seja(m) profissional (is) pertencente(s) ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
6.2.3.2 O(s) detentor (es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação.
6.2.3.3 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional (is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante. 6.2.3.4 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.2.3), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem demonstrar resultado superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
• ILG = AC+RLP/PC+ELP • ISG = AT/PC+ELP
• ILC = AC /PC
6.3.1.1 Para efeito de aplicação das fórmulas:AC – Ativo Circulante; PC – Passivo Circulante; RLP – Realizável a Longo Prazo; ELP – Exigível a Longo Prazo; AT – Ativo Total. 6.3.1.2 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do item 6.3.1, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
6.3.1.3 Os índices de que trata o item 6.3.1 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por

sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.1.4 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, a empresa licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.3.1.5 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.3.1.6 Para o caso estabelecido no item 6.3.1.2, a comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo será através de cópia do Balanço Patrimonial, conforme exigido no item 6.3.1.4.
6.3.1.7 A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
6.3.1.8 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB/SEAD/Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
6.3.1.9 Em razão do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), e de acordo com os parâmetros trazidos pela Instrução Normativa MARE nº 05/1995, bem como a Portaria GAB/SEAD nº 088/2015, justifica-se a exigência, para efeitos de qualificação econômico-financeira, dos índices contábeis ILG, ILC e ISG, todos superiores a 1. Reitera-se que o patamar estabelecido encontra guarida nos instrumentos normativos acima citados, bem como no Acórdão TCU nº 2.299/2011 – Plenário, usuais na prática de mercado e licitações brasileiras.
6.4 OUTROS DOCUMENTOS
6.4.1 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT (ANEXO II);
6.4.2 Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta (ANEXO III);
6.4.3 Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal de que a licitante disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual (ANEXO IV);
6.4.4 Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (ANEXO V);
6.4.5 Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP(modelo ANEXO VI).
6.4.6 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra, exceto no caso do responsável técnico estiver na condição de representante legal da empresa, atestado através de procuração ou contrato social.
6.5 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, ITEM 6, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.6
No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
6.7 A Comissão Permanente de Licitação recomenda aos licitantes a apresentação da documentação de habilitação devidamente com sumário, com as folhas rubricadas, numeradas sequencialmente e com assinatura do representante na última folha.