Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços de Terceirização de mão de obra para apoio as atividades das secretárias deste município conforme condições e quantitativos estabelecidos neste edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do e as especificações técnicas constantes no termo de referência e Modelo de Proposta de Preço - Anexo II, o licitante deverá obedecer a estes últimos.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações no sítio https://www.comprasnet.gov.br.
2.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item “HABILITAÇÃO”.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
b) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00;
c) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
d) Empresas impedidas de licitar ou contratar, na forma do (art. 7º da Lei nº 10.520/02), ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
g) Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
h) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
j) cooperativas ou assemelhados atuando nesta condição em razão de o objeto envolver vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, em conformidade com a Súmula nº 281, TCU.
2.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou

em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO.
4.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
7.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Em se tratando de empresa individual, o Registro Comercial;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) Em se tratando de sociedades comerciais ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f) No caso de microempresas e empresas de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresas e empresas de pequeno porte expedida a menos de 30 dias da data do certame;
g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a ) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, obrigatoriamente firmados pelo Dirigente/Sócio qualificado para tanto e Contador.
a.1) Será considerado qualificado econômico e financeiramente o licitante que apresentar Índices de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Endividamento Total (IET), devidamente calculados em folha anexa ao Balanço e Demonstrações, assinada pelo contador responsável pela empresa. O Índice de Liquidez Geral (ILG) deverá ser igual ou maior que 1 (UM), obtido pelo quociente entre a soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo, pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo. O Índice de Endividamento Total deverá ser igual ou menor que 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO), obtido pelo cociente entre a soma do Passivo Circulante, mais o Exigível a Longo Prazo, sobre o Ativo Total;
I.L.G. = A.C. + R.L.P.
I.E.T. = P.C. + E.L.P.
P.C. + E.L.P
A.T.
Onde:
I.L.G. = Índice de Liquidez Geral
P.C. = Passivo Circulante
I.E.T. = Índice de Endividamento E.L.P. = Exigível a Longo Prazo

Total A.T. = Ativo Total A.C. = Ativo Circulante R.L.P. = Realizável a Longo Prazo
b ) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso e insolvencia, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
7.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresas e empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta, apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
7.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
7.6. As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
7.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do item “REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.9. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Qualificação técnica operacional mediante a Apresentação de, atestado de aptidão da Empresa licitante, para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprovem a atividade de terceirização de mão de obra por período não inferior a 3 anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, nos termos da IN 05/2017.
b) Qualificação técnica profissional mediante a Apresentação de, no mínimo, 1(um) atestado de aptidão, para execução de serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, em

características, quantidades e prazos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CRA-BA.
c) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão estar com a firma do signatário reconhecida;
d) O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e elementos complementares para a comprovação das informações constantes dos atestados, como, por exemplo, contratos e notas fiscais dos serviços indicados nos atestados.
e) Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e dos responsáveis técnicos que atuarão na execução dos Serviços para com o Conselho Regional de Administração – CRA. Em se tratando de empresa não registrada no CRA do Estado da Bahia, a Certidão de Registro e Quitação, deverá apresentar o “registro secundário;
f)
Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo CRA, onde conste a empresa licitante e seu responsável técnico acompanhado do RRT- Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CRA; g) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro de funcionários, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior (Administrador de Empresas) devidamente reconhecido e inscrito junto ao Conselho Regional de Administração – CRA;
h) Para comprovar que o profissional acima referido pertence ao quadro de Funcionários da licitante, no caso de não ser sócio da mesma, deverá ser apresentada cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acompanhada da cópia do Livro de Registro de Funcionários ou Contrato Particular de Prestação de Serviços com firma reconhecida;
i) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para a formulação de propostas e execução contratual.
j) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços de que trata o objeto, devendo vir assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico;
k) Atestado (s) de Capacidade Técnica operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo conter a identificação do emitente, comprovando que o licitante prestou serviços com similaridade e complexidade ao objeto desta licitação.
7.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
7.6.1. O licitante deverá declarar:

a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital;
c) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital;
d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital.
7.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.520/02.
7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por membro da Comissão de Licitação do MUNICÍPIO.
7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
7.12. Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser anexados até a data limite para recebimento das propostas junto ao sistema eletrônico, conforme regramento contido no Decreto Federal nº.10.024/2019 sob pena de inabilitação, não sendo aceitos outros tipos de protocolos, links ou quaisquer outras formas de apresentação dos mesmos.
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Certidão Negativa de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade da empresa e dos sócios.
c) Certidão negativa de licitantes inidôneos, emitida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) da licitante e dos sócios.
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

17.4. Ainda como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
a) Constatada a ocorrência de qualquer das situações que extrapolem do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação e instauração de Processo Administrativo.
17.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item “REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
17.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar- lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.