Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL DE PIO IX – PI, (ANEXO I).
1.2. O valor estimado para a contratação decorrente do presente processo licitatório é de R$ 108.815,42 (cento e oito mil oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:  a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Contrato social ou instrumento equivalente;
c) Certidão negativa da Receita Federal (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e contribuições previdenciárias), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF) e CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
e) Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os

indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrado e autenticado pela junta comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e contabilista junto com seu selo da DHP.
g) Certidão de Registro Regular expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região sede da empresa, contendo obrigatoriamente o registro do(s) responsável(is) Técnico (s) da Empresa e a atividade relacionada com o objeto. Deverá ser apresentada também Certidão de Registro de Pessoa Física (Responsável Técnico).
h) Comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) a empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
a.
Contrato de trabalho devidamente registrado no Conselho competente;
b.
CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
c.
No caso de sócio, através do Contrato Social da empresa; d. ART/RRT de Cargo/Função;
e.
Contrato de Prestação de Serviços registrado em cartório;
i) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
j) Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços de obra compatível com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou membro da Comissão Permanente de Licitação.
3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação deverão dirigir-se à sede da CÂMARA MUNICIPAL DE PIO IX-PI, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00h às 12:00h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas” a” a “j” do item
3.1.3. Os documentos obtidos via redes mundiais de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.

3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE PIO IX - PI.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente da CÂMARA MUNICIPAL DE PIO IX- PI.
3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.