Objeto: 1.1 Aquisição de material gráfico, para atender as necessidades das Órgão/Secretarias: Gabinete, Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, conforme relação dos produtos a serem licitados, constantes no anexo I e IV e demais anexo deste Edital.
1.2
O tipo de licitação será menor preço por lote, conforme relação e especificações dos produtos, constantes do anexo I, e normas de acordo com o anexo X (Termo de Referência).

Condições de participação: 2.1
A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se

transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a entregar os produtos objeto da licitação, e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.4
Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com o município de João Costa.
2.5
Não será permitida a participação de empresas na forma de consórcio.
2.6
Não poderá participar, ainda, desta licitação, direta ou indiretamente:
2.6.1 Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.6.2 Para cumprimento do disposto acima, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.

Credenciamento: 4.1
O licitante, nas sessões públicas, poderá se fizer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de cópia do contrato social, e ou, suas alterações, rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado, onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.1.2 A cópia a que se refere o item anterior fará parte do processo administrativo, e lembramos que a mesma deve ser apresentada junto ao credenciamento, e não, no envelope de habilitação (que deverá conter outra cópia autenticada).
4.2
Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
4.3
Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, este, obrigatoriamente, terá a firma reconhecida;
4.4
Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que também fará parte do processo administrativo.
4.5 A representação por instrumento público ou pelo contrato social, quando apresentados em cópia reprográfica, obrigatoriamente, deverá estar autenticada, por

cartório ou servidor municipal efetivo;
4.6
A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
4.7 O credenciamento deverá estar acompanhado de declaração do proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.7.1 A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá a Pregoeira solicitar a confeccionar outra declaração e sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante da licitante tenha poderes conferidos para tal ato.
4.8
A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, não será desclassificada, mas será enquadrada na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.9
Ficará facultado a Pregoeira, a bem da Administração Pública, o direito de solicitar da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, a ofertar lance, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10 As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06, deverão apresentar prova, nesta fase, para que estejam enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte), devidamente registrada na Junta Comercial ou outro órgão, e ou Contrato Social.
4.10.1 E ou, poderá apresentar declaração de enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do anexo IX;
4.10.2 - A declaração acima reportada cujo teor seja comprovada falsidade ou omissão, levarão seus responsáveis às penalidades e multas previstas em lei.

4.11 Terminada esta fase, com a declaração das empresas credenciadas, não mais será permitida a presença de nenhuma empresa retardatária, dando o inicio efetivo da sessão.

Habilitação: 5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os Documentos de Habilitação (envelope B), depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, deverão ser apresentados com encadernação, em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso:
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0121/2013 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0121/2013 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2 Os elementos do ENVELOPE A serão apresentados em 02 (duas) vias, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, e os elementos do ENVELOPE B,

em uma única via, devidamente numerados, rubricados e carimbados, encabeçados por índice, ambos na forma de original ou cópia autenticada.
9.1
O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice.
9.2 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a Pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a

Pregoeira Julgará, quando necessário, proceder á prévia autenticação dos documentos.
9.3 Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitamos pela Pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.4 No dia da abertura dos envelopes (durante a sessão) não será, em hipótese alguma, autenticado pela Comissão ou servidor municipal, qualquer documento, relacionado à habilitação, que venha a ser apresentado pelo licitante em sua via original, com apresentação em cópia ou não, tal fato acarretará na inabilitação da empresa, para não ocorrer tal fato, o documento em original deverá fazer parte do processo licitatório, não mais podendo ser retirado.
9.5 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.1.5 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado.
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

9.2.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos – CND (conjunta com a Certidão de Tributos Federais);
9.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade Fiscal - CRF.
9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.2.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº. 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº. 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.2.6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.

9.2.7 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, de 14/12/06.
9.2.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do exercício exigível em Lei, exercício 2012, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.3.2 No caso de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício 2012.
9.3.3 O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC. Basta a apresentação de somente um selo, ou poderá apresentar certidão/declaração do conselho de contabilidade, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
9.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 90 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais

certidões cartoriais.
9.3.4.1 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.5 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 07 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.5.1 Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional, conforme modelo do anexo V, do Edital convocatório.
9.6 OUTROS DOCUMENTOS
9.6.1 Indicação do nome, condição legal, n o do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço, n o do telefone e número do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal da licitante.
9.6.2 Carta de Superveniência (modelo do anexo VII), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que a impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.6.2 Comprovação de estar cadastrada na Prefeitura Municipal de João Costa -PI (conforme Art.22,II,§2º da Lei 8.666/93) permite que o cadastramento seja efetuado até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ou apresentação de Certificado de Registro Cadastral do estado sede da licitante, os referidos cadastros deverão estar devidamente atualizados.
9.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.1.5 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado.
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

9.2.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos – CND (conjunta com a Certidão de Tributos Federais);
9.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade Fiscal - CRF.
9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.2.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº. 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº. 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.2.6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.

9.2.7 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, de 14/12/06.
9.2.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do exercício exigível em Lei, exercício 2012, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.3.2 No caso de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício 2012.
9.3.3 O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC. Basta a apresentação de somente um selo, ou poderá apresentar certidão/declaração do conselho de contabilidade, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
9.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 90 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais

certidões cartoriais.
9.3.4.1 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.5 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 07 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.5.1 Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional, conforme modelo do anexo V, do Edital convocatório.
9.6 OUTROS DOCUMENTOS
9.6.1 Indicação do nome, condição legal, n o do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço, n o do telefone e número do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal da licitante.
9.6.2 Carta de Superveniência (modelo do anexo VII), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que a impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.6.2 Comprovação de estar cadastrada na Prefeitura Municipal de João Costa -PI (conforme Art.22,II,§2º da Lei 8.666/93) permite que o cadastramento seja efetuado até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ou apresentação de Certificado de Registro Cadastral do estado sede da licitante, os referidos cadastros deverão estar devidamente atualizados.

Julgamento: 8.1 O julgamento da proposta será efetuado por Menor Preço unitário por lote. A Pregoeira classificará a licitante que apresentar proposta com menor preço unitário no respectivo item e as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço.
8.1.1 Caso não seja verificado, no mínimo 03 (três) propostas escritas nas condições do item 8.1, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três propostas.
8.2
Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “valor unitário do Item” constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital.
8.3
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 15 deste Edital, salvo a apresentação de justificativa detalhada e aceita pela Pregoeira.

8.4 A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.5.1 A exclusão a que se refere o item anterior, implica somente no item aberto para lances, não o excluindo de ofertar os demais itens subseqüentes.
8.6
Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.7
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao produto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.8
Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IV).
8.9
A Pregoeira poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.9.1 Os licitantes ficam desde já alertados que não poderão fazer uso da telefonia móvel para oferta de lances, salvo em casos supervenientes e devidamente aceito pela Pregoeira.
8.10 Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.11 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o

julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.
8.12 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira convocará todas as licitantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
8.13
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nos seus Anexos.
8.14 Nas situações previstas nos itens 8.6, 8.7 e 8.8, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente, para que seja obtido preço vantajoso para o município.
8.15 Da reunião lavrar-se-á ata, com o registro das ocorrências relevantes, a qual será, obrigatoriamente, assinada pela Pregoeira e pelo licitante vencedor, sendo tal recomendação facultada aos componentes da equipe de apoio e demais participantes da reunião.
8.16 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 76 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos nos itens 7.1.1.1 e 7.1.1.2, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de serem consideradas desistentes, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.
8.17 Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº. 123/06 serão observado o seguinte:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.

b)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão.
c)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas micros empresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.18 Devido a produtos de baixa qualidade, apresentados em licitações anteriores, principalmente ao item Leite em Pó, que tiveram pouco rendimento e não aceitos pelos alunos da rede pública municipal e quilombolas, marcas em que o município não efetivará a sua aquisição, sendo a empresa que apresentar tais produtos, será automaticamente desclassificada, no item sob lance.
8.18.1 Em conseqüência disto, solicitamos que o produto acima citado, seja de aceitação no mercado nacional e obedeça ao estipulado neste ato convocatório.