Habilitação: 


9.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) onde será verificada a regularidade fiscal dos licitantes. Para fins de regularidade fiscal, conforme o artigo 14, inciso IV do Decreto 5.450/2005, serão considerados a regularidade fiscal como a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.1.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, mencionada no subitem anterior, e a qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada através de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto n.º 4.485/2002, e do art.4º da IN/SLTI n.º 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 02/2010/ SLTI ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, junto com a qual devem ser apresentados os seguintes documentos:
a.
Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido os produtos da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais;
b.
Declaração do Fabricante do Equipamento ou Documentação Técnica, em língua portuguesa, em que conste, explicitamente, as características exigidas nas especificações, permitindo a manifestação fundada e conclusiva sobre a equivalência ou superioridade da solução proposta;
c.
Certificado de Registro na ANVISA. Os Certificados de Registro dos materiais expedidos pela ANVISA podem ser cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia autenticada do certificado, identificando o número do item correspondente. Caso tenha algum produto que seja dispensado de registro, apresentar cópia do Comunicado de Aceitação de Notificação emitido pela ANVISA ou a legislação que dispensa o registro. Não será aceito número de protocolo de processo de solicitação de Registro/Isenção de Registro ou documento provisório para o mesmo fim;
d.
Certificado de Aprovação do Equipamento Individual segundo Ministério do Trabalho e Emprego, em validade;
e.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela ANVISA, podendo ser a cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia do certificado devidamente autenticado, de acordo com os fundamentos dispostos no Inciso VI, Parágrafo 1°, Artigo 4° do Decreto n° 3.029 - de 16.04.1999 e na Lei n°9.782 - de 26.01.1999; O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para os produtos importados com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial (quando for aplicável);
f.
Declaração, em papel timbrado, de que os equipamentos ofertados possuem todas as certificações e compatibilidades com o objeto descrito no Termo de Referência;
g.
Cadastro para Assinatura de Ata/Contrato, conforme modelo constante no Anexo III do edital;

9.1.6. Serão DISPONIBILIZADAS PELA LICITANTE, mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico (COMPRASGOVERNAMENTAIS) e CONSULTADA PELO CONTRATANTE:
a.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
b.
Declaração de que não há em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos).
c.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
d.
Declaração de está ciente e concorda com todos os termos do Edital.