Objeto: A presente licitação tem por objeto para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO EM PARALEPIPEDO , CONFORME ANEXO I DESTA TOMADA DE PREÇO.
São Anexos desta TOMADA DE PREÇO:
1. Anexo I - Especificações e quantidades do objeto da licitação, termo de referencia com projeto de engenharia;
2. Anexo II - Declaração de Que Não Emprega Menores;
3. Anexo III- Modelo da Proposta; e
4. Anexo IV - Minuta de Contrato.

Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, inscritas na Seção de Cadastro da Prefeitura Municipal, bem como àquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.
2.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia – PI, assim como demais órgãos públicos Estaduais e Federais.
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público(não se admite participação com representação através de procuração particular), até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal ou Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

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IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI.



Habilitação: 3.0 – Descrição Sintética da Documentação exigida para efeito de habilitação ao certame licitatório.
a) CNPJ(cartão emitido pela SRF); b) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa(cópia); c) Cópia do contrato social e aditivo da empresa, ou declaração de firma individual se for o caso;
d) Documentos pessoais do representante legal da empresa;
e) Certidão Negativa conjunta da receita federal do Brasil; f) Certificado de regularidade junto ao FGTS – Caixa Econômica Federal; g) Certidão negativa de regularidade fiscal do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada; h) Certidão negativa da divida ativa do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada; i) Certidão de regularidade fiscal do Estado(Unidade da Federação); j) Certidão negativa da divida ativa do Estado(Unidade da Federação); k) Certidão negativa de débitos previdenciários, mesma da Conjunta da Receita Federal; l) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas TRT22(ou ao TRT no qual a empresa seja abrangida por competência); m) Certidão CREA acervo técnico(licitantes concorrentes a serviços de obras de engenharia); n) Certidão negativa de falência e concordata(todas as empresas concorrentes a qualquer processo licitatório);

As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado), ou original documento de Registro cadastral junto a CPL da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI.
3.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante nos Anexos deste Edital, assinado por quem de direito;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
I V - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3..2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal(Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), Estadual(Certidão negativa de débitos quanto a regularidade fiscal e divida ativa do Estado ou Distrito Federal) e Municipal(Certidão Negativa de débitos de tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – INSS, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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III -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida junto ao sitio do TRT22, WWW.TRT22.JUS.BR ou outro TRT; e
3.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de recuperação judicial ou extra- judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
3.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – certidão do CREA, que comprove a regularidade da empresa concorrente.
3.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
3.6 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
3.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante nos Anexos deste Edital, assinado por quem de direito;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
I V - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3..2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal(Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), Estadual(Certidão negativa de débitos quanto a regularidade fiscal e divida ativa do Estado ou Distrito Federal) e Municipal(Certidão Negativa de débitos de tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – INSS, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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III -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida junto ao sitio do TRT22, WWW.TRT22.JUS.BR ou outro TRT; e
3.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de recuperação judicial ou extra- judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
3.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – certidão do CREA, que comprove a regularidade da empresa concorrente.
3.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
3.6 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
3.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta TOMADA DE PREÇO, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.

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5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 05 (Cinco) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.

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7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa TOMADA DE PREÇO, levar- se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.8. Será desclassificada a proposta que:
I - omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III - conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta TOMADA DE PREÇO, termo de referência.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, o valor total e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.

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7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.