Objeto: 1.1
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados que utilize tecnologia da informação na administração e controle da frota de veículos do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN/MCTI, para abastecimento de combustíveis, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças por meio de rede credenciada mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

DA RETIRADA DO EDITAL



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012
10.2.
Os licitantes que NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação jurídica:
10.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011.

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10.2.3. Qualificação econômico-financeira:
10.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.2.3.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.2.2. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
10.2.3.2.3. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os §§2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 44 da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 11.10.2010.

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10.2.4. Qualificação Técnica – (Empresas cadastradas ou não no SICAF)
10.2.4.1. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
10.2.4.1.1.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, conforme o item 15 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.2.4.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
10.2.4.1.3. A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC-006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
10.3 O Licitante deverá encaminhar junto com a documentação de habilitação a proposta comercial, conforme modelo apresentado no Anexo V, deste Edital.
10.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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10.7
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 27.1
Para julgamento e classificação das propostas serão adotados os critérios de Maior Percentual de desconto, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
Este Termo de Referência foi elaborado pela área técnica e aprovado pela autoridade competente.
Cachoeira Paulista, SP, 03 de dezembro de 2012.
DANILO BORGES FERNANDES Coordenador Administrativo CEMADEN/MCTI
De acordo:
AGOSTINHO TADASHI OGURA Diretor CEMADEN/MCTI

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ANEXO II DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS
VEÍCULOS DO CEMADEN
CEMADEN/MCTI – CACHOEIRA PAULISTA
ITEM QTE. PLACA MARCA MODELO/COMBUST. ANO/FAB Veículos leves utilitários
1 01 JIL 6701 VOLKSWAGEN AMAROK CS 4X4 - Diesel 2011/2012 2 01 JIL 6731 VOLKSWAGEN AMAROK CS 4X4 - Diesel 2011/2012 3 01 JIL 9441 MITSUBISH L200 4X4 GL - Diesel 2011/2012 4 01 JIL 9461 MITSUBISH L200 4X4 GL - Diesel 2011/2012
O bservação:
a. Durante o prazo de execução do contrato, o CEMADEN poderá incluir ou excluir das relações acima novos veículos que sejam adquiridos ou locados, e no caso de veículos em garantia, o Licitante Vencedor deverá levar em conta o programa de manutenção em consonância com a garantia oferecida pelo fabricante.
b. A contratação objeto deste Termo de Referência, inicialmente, atenderá os veículos relacionados no quadro acima.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012
ANEXO III
PLANILHA DE VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS








  

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012
ANEXO IV
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS








  

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 ANEXO V
Modelo de Apresentação da proposta Comercial de Preços
A proposta poderá ser elaborada nos moldes do Anexo III deste Edital, acrescidas as informações abaixo:
DADOS DO PROPONENTE NOME:______________________________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL: _____________________________________________________________________ CNPJ Nº: ____________________________________________________________________________ ENDEREÇO COMPLETO: _____________________________________________________________ TELEFONES: _________________________________________________________________________ E-MAIL: ______________________________________________________________________________ VALIDADE DA PROPOSTA: _____________(não inferior a 60 (sessenta) dias)
Na composição dos preços já deverão estar considerados todos os custos, tais como tributos, fretes, transportes, seguros e demais despesas que incidam direta e indiretamente nos preços para fornecimento do objeto.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº 02.00____. 00/20xx
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), E A EMPRESA ___________.
CONTRATANTE:
A UNIÃO, por intermédio do CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS - CEMADEN, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.263.896/0026-12, com Sede na Rodovia Residente Dutra, km 40 – Cachoeira Paulista, SP, CEP 12630-000, neste ato representado pelo [cargo], Senhor [Nome], nacionalidade brasileira, CPF/MF n.º xxx.xxx.xxx-xx, portador da Carteira de Identidade n.º.........., expedida pela(o) xxx/xx, designado pela Portaria n.º ....... de ..... de ........... de 20...., publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção..., página..., do dia ........ de .............. de 20....., e no exercício regular da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI n.º. ....... de ...... de .............. de 20....., publicada no DOU, Seção 1, página ..., do dia ........ de ................ de 20.....
CONTRATADA:
Empresa [Nome da contratada], doravante denominada apenas CONTRATADA, inscrita no CNPJ n.º ..........., com Sede à/na _____, CEP _____, Telefone _____, devidamente representada por seu Representante Legal, [cargo], Senhor(a) [Nome], CPF/MF n.º xxx.xxx.xxx-xx, portador da Carteira de Identidade n.º ___, expedida pela(o) xxx/xx, celebram o presente contrato, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17/7/2002, do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho 1993, e demais normas pertinentes à matéria, mediante as Cláusulas e as condições seguintes:

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados que utilize tecnologia da informação na administração e controle da frota de veículos do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN/MCTI, para abastecimento de combustíveis, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças por meio de rede credenciada mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Subcláusula Única - Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da Contratada, o Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2012 e demais elementos constantes no Processo nº 01200.004484/2012-14.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO
O Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de Maior Percentual de desconto, segundo o disposto nos arts. 6º e 10º da Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O valor total desse contrato é de R$ ______________(____________________). Inserir Tabela conforme a classificação:
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.








  

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012
Subcláusula Primeira - No caso de se tornar inevitável e imprescindível a alteração no cronograma de execução dos serviços, serão avaliadas as razões e, verificando-se que os atrasos decorreram exclusivamente das atividades da CONTRATADA, o cronograma de pagamento poderá ser adequado aos novos prazos, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis.
Subcláusula Segunda - Pela prestação dos serviços será devido o pagamento mensal, com o valor dos serviços efetivamente prestados, sendo sempre precedida da apresentação da nota fiscal/fatura, a qual deverá ser emitida em moeda corrente nacional, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
Subcláusula Terceira - Acompanhará a Nota Fiscal/Fatura relatório que especificará todo o processo de formulação desta, a qual deverá ser atestada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual.
Subcláusula Quarta - No caso de incorreção (ões) nas informações apontadas nas Notas fiscais/Faturas, serão estas restituídas a CONTRATADA, para à(s) devida (as) retificações. Após a entrega das Notas Fiscais/Faturas devidamente acertadas, será iniciada a contagem de um novo prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento, não respondendo o CEMADEN por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
Subcláusula Quinta - Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira por parte deste, seja em virtude de penalidade, indenização, inadimplência contratual ou qualquer outra de sua responsabilidade.
Subcláusula Sexta - A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última.
Subcláusula Sétima - O pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária (OB) para crédito nos dados bancários (Instituição Bancária, N.º Agência, N.º Conta Corrente) indicados pela CONTRATADA. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária (OB) pelo CEMADEN.
Subcláusula Oitava - Caso os serviços executados pela CONTRATADA estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Instrumento e seus anexos, o CEMADEN reserva-se do direito de suspender o(s) pagamento(s) até as devidas retificações/correções.
Subcláusula Nona - Na contagem dos prazos estabelecidos neste item excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente no CEMADEN, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012
Subcláusula Décima - Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:
I.
Não produziu os resultados acordados;
II. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
III. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Subcláusula Décima Primeira - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
EM = Encargos Moratórios;
VP = Valor da parcela a ser paga;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
Subcláusula Décima Segunda - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar junto às Notas Fiscais, comprovações de sua adimplência com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito da Previdência Social), com FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS), bem como a quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre os serviços contratados, inclusive quanto ao ISSQN.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 CLÁUSULA QUINTA – DA MEDIÇÃO E FATURAMENTO
Subcláusula Primeira - A Medição e Faturamento da CONTRATADA, deverá ser da seguinte maneira: