Objeto: 1. A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões refeição na modalidade eletrônico e respectivas recargas de créditos mensais, para a utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, para o quadro funcional da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, na Capital mineira e nos municípios regulados pela Agência, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1. Os referidos serviços devem ser realizados por meio de cartão magnético, com chip de segurança e senha individual, assim como aplicativo de Smartphone para pagamento via QR Code e/ou pagamento por meio de sistema de aproximação, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os empregados públicos efetivos, estagiários e empregados públicos comissionados (procuradores, ouvidores, diretores, entre outros) ativos da ARISB-MG.
A empresa deverá disponibilizar:
- Cartões magnéticos com chip e senha individual, com validade mínima de 5 (cinco) anos, a contar da data de emissão;
- Aplicativo para smartphone disponível nos sistemas Android e IOS, que permita a realização de pagamento por leitura QR Code e/ou pagamento por meio de sistema de aproximação, operado através de senha, nos estabelecimentos credenciados que já disponham dessa tecnologia;
- Aplicativo para smartphone, disponível nos sistemas Android e IOS (todas as versões), que permita a consulta de saldo e extrato do cartão, consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada, contato com a central atendimento ao usuário, serviço de bloqueio de cartões.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras.gov e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
6. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 5 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br




  

6.1. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
6.1.1. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com os Municípios consorciados ou conveniados com a ARISB-MG, respondendo criminalmente quem omitir-se desta condição.
6.1.2. São os municípios a que trata o item 6.1.1: Barbacena, Bocaiúva, Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Formiga, Guanhães, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Ituiutaba, João Monlevade, Juiz de Fora, Lagoa da Prata, Lagoa Formosa, Machado, Nova Era, Nova Serrana, Oliveira, Ouro Preto, Passos, Pirapora, Piumhi, Poços de Caldas, Sabinópolis, Sacramento, Santo Antônio do Amparo.
6.1.3. Servidor, funcionário público, ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
6.1.4. Empresas que tenham um ou mais sócios em comum.
6.1.5. Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.1.5.1. A vedação de empresas em consórcio se dá em razão do objeto do processo licitatório não ser complexo, podendo ser executado de forma individual, sem prejuízo à sua competitividade.
6.1.6. Empresas estrangeiras que não tenham unidades no País. 6.1.7. Empresas com falência decretada.
6.2. A observância das vedações supracitadas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
7. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Federal Complementar nº 123/06. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis Complementares Federal e Municipal, será comprovada, mediante apresentação de Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial conforme item 7.4 deste Edital, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06.
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 6 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br



Habilitação: 10. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta inicial, os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
10.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e demais documentos de habilitação exigidos neste Edital.
10.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Ressalvado o disposto no item 10.1, os licitantes deverão encaminhar, conforme item 10 e nos termos deste Edital, a comprovação mencionada no item 7.4 e a documentação de habilitação relacionada nos subitens a seguir:
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 13 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br

10.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.6.1. Registro comercial em se tratando de Empresa Individual e, no caso do Microempreendedor Individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
10.6.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.6.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.6.4. Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.7. REGULARIDADE FISCAL
10.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.7.2. Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
10.7.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
10.7.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital da sede da licitante, observada sua validade.
10.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.8.1. Certidão negativa de falência ou Certidão de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório competente da sede da Comarca da pessoa jurídica, contendo o CNPJ.
10.8.2. Caso seja apresentada Certidão de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a licitante deverá instrui-la com Certidão do Administrador Judicial informando sobre as condições da empresa de assumir o contrato caso se sagre vencedora do certame.
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 14 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br

10.8.3. A Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial deverá ser específica. Se diferente for, deverá citar que abrange os feitos referentes à Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial.
10.8.4. Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
10.9. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
10.9.1. Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme ANEXO V deste Edital.
10.9.1.1 O anexo de que trata o item 10.9.1 poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio desta declaração.
10.10. REGULARIDADE TRABALHISTA
10.10.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.10.2. Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
10.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto deste Edital para o setor público ou privado.
10.11.1.1. O atestado exigido visa garantir a segurança do futuro contrato, a fim de demonstrar que a empresa possui experiência para prestar os serviços, já que o objeto em questão é de suma importância para a consecução das atividades desta Autarquia.
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 15 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br

10.12. DEMAIS DECLARAÇÕES
10.12.1. Termo de Confidencialidade, conforme disposto no Anexo VI deste Edital;
10.12.1.1 O referido Termo deverá ser disponibilizado no momento da formalização do contrato com a licitante vencedora;
10.12.2. Declaração de Conhecimento e Informações, conforme disposto no Anexo VII deste Edital.
10.13. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome da licitante e devem ser apresentados:
10.13.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
10.13.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
10.13.3. Se a licitante for matriz, e o executor do Contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial.
10.14. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.16. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.17. Os documentos que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem esta data/prazo será considerada a validade de 90 (noventa dias) a partir da data de expedição.
10.18. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações.
10.18.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 16 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br

momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.18.2. No caso de ME/EPP e equiparados declarados, caso haja alguma irregularidade nos documentos fiscais e trabalhistas, será assegurado o prazo e condições definidos no subitem 10.18.1.
10.18.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.19. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada que comprove a regularidade cadastral nos prazos estabelecidos neste Edital, a licitante será inabilitada;
10.20. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
10.21. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.22. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo(a) Pregoeiro(a), e, não havendo recurso, a ela será adjudicado o objeto do certame.
10.23. À Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.24. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9. As propostas serão julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO GLOBAL, observando-se o valor de referência que será divulgado logo após a fase de lances.
9.1. No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais Rua Rio de Janeiro, 600, sala 1501 - CEP: 30.160-911 \ Belo Horizonte – MG
Página 12 de 86 www.arisb.com.br \| arisb@arisb.com.br

9.2. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes na Seção XV – Das Sanções previstas neste Edital.
9.3. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e nos seus Anexos, a proposta será desclassificada.
9.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
9.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos.