Objeto: 3.1. REGISTRAR OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, TRANSPORTE, E ENTREGA DE 100.000 (CEM MIL) FOLHAS DE PAPEL DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, de acordo com a determinação do Ministério da Justiça e do Ministério da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que institui novas regras para emissão de Certidões de Registro Civil, como nascimento, casamento e óbito, por meio da Portaria Interministerial nº 1.537/2014, de 03.09.14, publicada no Diário Oficial da União em 04.09.14, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do papel de segurança para impressão de Certidões de Registro Civil de Pessoas Naturais para todos os Cartórios de Registro Civil do País, a partir de 04.09.2015, para atender à demanda dos Cartórios de Registro Civil que se encontram sob a responsabilidade de servidores do Poder Judiciário Piauiense conforme especificações, condições e quantidades descritas no Termo de Referência, deste Edital.
O modelo estabelecido na citada Portaria Interministerial é ÚNICO para todas as Certidões (Nascimento, Casamento e Óbito) para todo o território nacional, complementando e ampliando o Decreto que criou o Sistema Integrado de Registro Civil (SIRC), com o objetivo de prevenção contra fraudes documentais no país, e tem como benefício a possível conferência “online” da veracidade de um documento, fechando o cerco contra a falsificação, uma vez que todas as Certidões emitidas a partir da mudança serão digitalizadas no SIRC, criando um banco de dados confiável para a população.
3.2 – CARACTERÍSTICAS DO OBJETO
A Contratada fará a entrega de 100.000 (CEM MIL) FOLHAS DE PAPEL DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Nascimento, Casamento e Óbito), conforme determinação da Portaria Interministerial nº 1.537/2014, de 03.09.14, publicada no Diário Oficial da União em 04.09.14, fixa os elementos de segurança do papel e da impressão.
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O papel de segurança de impressão deverá conter uma numeração sequencial composta de duas letras e nove dígitos, com a finalidade de rastrear e identificar o destinatário final, contendo os seguintes elementos de segurança (papel e da impressão), de acordo com os termos estabelecidos na mencionada Portaria Interministerial:
Anexo I – estabelece os modelos das certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais (Casamento, Nascimento e Óbito);
Anexo II – estabelece os elementos de segurança do papel base; Anexo III – Estabelece os elementos de segurança da impressão; Observação:
O artigo 9º da Portaria 1537/2014, torna obrigatórios os seguintes requisitos de segurança:
I - marca d'agua;
II - fio de segurança; e
III - filme de proteção para impressão à laser.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA:
A empresa fornecedora para comprovar sua qualificação técnica deverá apresentar:
1. Parecer Técnico dos Elementos de Segurança do Impresso – emitido pela ABGT – Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica.
2. Declaração, subscrita por representante legal da licitante, que possui todos os equipamentos, corpo técnico e infra-estrutura de gráfica de segurança tais como: cofre ou área restrita de segurança para armazenamento, sistema de câmera, controle de acesso e vigilantes.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo somente EMPRESAS/SOCIEDADES que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
6.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
6.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
6.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.3.2. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
6.3.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.2.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.3.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
6.3.2.4. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.3.2.6. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
6.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
6.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
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Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar: 18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 18.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou
18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação
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FLS. ____________ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SERV. ___________ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – 1 _______________________________________________________________________________________________________________ respectiva; ou
18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou
18.1.4. Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área
do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
18.1.6. E a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
18.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a
Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
18.2.4. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
18.2.5. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.2.6. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
18.2.6. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município;
18.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
18.2.8. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com
efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida
ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não
constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça
elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela
emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar
o exame da documentação de habilitação.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo
de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016/TJPI – PAPEL DE SEGURANÇA
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4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis por lei e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial ou do Balanço Patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) ________________________________________________________________

FLS. ____________ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SERV. ___________ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – 1 _______________________________________________________________________________________________________________ SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
18.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de
Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1),
resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
18.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos
índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do
contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-
financeira.
18.3.7. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por
contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.1. A licitante deverá apresentar ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA,
fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante
para desempenho de serviços de natureza compatível com o objeto da licitação, que atenda com
qualidade as necessidades do CONTRATANTE e demais exigências descritas no Termo de
Referência.
18.4.1.1. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços
realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
18.4.2. EXIGÊNCIAS PARA ADJUDICAÇÃO DO LOTE, as quais visam assegurar o aspecto
qualitativo no Ato da Contratação, em havendo, bem como a segurança ao conjunto de procedimentos e ações que transportem estabilidade do procedimento de fabricação e
distribuição do objeto em licitação.
18.4.3. Comprovar (Documentos de Habilitação) através da apresentação de atestados, dentre
outras exigências:
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016/TJPI – PAPEL DE SEGURANÇA
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18.4.3.1. A apresentação de Certificação, de acordo com a Norma Brasileira da ABNT NBR 15540, referente à comprovação de SISTEMA DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS, bem como atender as demais exigências de segurança e sigilo contidas no presente termo, face às particularidades do objeto da contratação.
18.4.3.2. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, através da apresentação de ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR, fornecidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprobatório da CAPACIDADE TÉCNICA para atendimento ao objeto da presente licitação.
18.4.3.3. Os Atestados deverão conter:
a) Nome empresarial, dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
b) Local e data de emissão;
c) Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
d) Natureza da prestação dos serviços (semelhantes ao deste certame);
e) Quantidades executadas (comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante);
f) Declaração subscrita por representante legal da licitante, que possui todos os equipamentos, corpo técnico e infra-estrutura de gráfica de segurança tais como: cofre ou área restrita de segurança para armazenamento, sistema de câmera, controle de acesso e vigilantes.
Observação:
1. Essas são medidas de cautelas, no Brasil é exigida por meio da Norma ABNT NBR 15540 – Análise de Sistema de Segurança – requisitos – determina as regras em relação ao Sistema de Segurança para Tecnologia Gráfica, que visam garantir que uma empresa possa ser reconhecida como produtora de documentos de segurança desenvolvida com o objetivo de garantir aos clientes e empresas envolvidas com impressos de segurança que ao, adotar os requisitos nela contidos, consigam cobrir todos os pontos vulneráveis do processo produtivo, uma vez que a norma possui uma série de requisitos que podem ser auditados para fins de adequação e registro, e especifica desde a infra-estrutura de segurança predial, passando pela segurança no processo fabril em cada uma das suas fases, até a circulação de pessoas na gráfica.

Julgamento: 4.1. Será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes para o REGISTRO DO OBJETO, o MENOR PREÇO OBTIDO DO LOTE, CONSIDERANDO TAMBÉM O MENOR VALOR DOS ITENS, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência.
4.2. A adjudicação do lote ficará condicionada à aprovação da AMOSTRA dos PAPÉIS DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Nascimento, Casamento e Óbito), por Servidor Designado pelo Corregedor Geral da Justiça do Piauí, que ficará responsável pela análise técnica da AMOSTRA dos PAPÉIS DE SEGURANÇA, que deverá ser enviada pela empresa arrematante do lote, com o objetivo de conferir, se, nela constam todos os elementos de segurança obrigatórios, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1537/2014.