Objeto: 2.1 - O presente Pregão Presencial tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Outsourcing de Impressão - Impressão e Cópia de Documentos para atender às demandas da Agência de Defesa Agropecuária – ADAPI.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública em qualquer esfera, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93; ou seja:
I que não tenha cumprido cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – que tenha cumprido de maneira irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – tenha executado contrato anterior com lentidão, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 o do art. 67 desta Lei;
IX - decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1 o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
6.2.2 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
6.2.3 - estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
6.2.4- isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.5 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 8.1 – Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a. Tratando-se de representante legal, fornecer o estatuto social ou contrato social ou a consolidação, tratando-se, de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, autenticado em cartório ou conferido pela Comissão de Licitação da ADAPI. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” supra, que comprove os poderes do mandante para a outorga. A Procuração particular deverá estar com a firma reconhecida.
c. Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.
8.2. O Representante legal e/ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
8.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
8.4. A ausência do representante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada, salvo autorização expressa do (a) Pregoeiro (a). 8.5. O credenciamento será conferido pelo (a) Pregoeiro (a) e Membros da Equipe de Apoio, a cada Sessão Pública realizada.
8.6. Após o credenciamento, será declarada, pelo (a) Pregoeiro (a), a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

8.7. Não serão recebidos os envelopes de Proposta de Preço e Documentação das empresas que não forem credenciadas.
8.8. O modelo de credenciamento está descrito no Anexo VII e a carta credencial deve estar com firma reconhecida.
8.9. Para que a empresa licitante participe como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar junto ao credenciamento, a comprovação de que é ME ou EPP, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, conforme prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. 9.0 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Habilitação: 12.1. A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste edital.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
12.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por servidor da CL com antecedência até o primeiro dia útil anterior à data marcada para a abertura dos envelopes, no horário das 07h. às 13h., na sala da Comissão, mediante a apresentação dos originais para confronto, compreendendo a documentação referente à:
a. Habilitação jurídica;
b. Regularidade fiscal;
c. Qualificação técnica; e
d.
Qualificação Econômica e Financeira.
12.4. A regularidade jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

b.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante as:
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d.
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos
envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:
- Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado;
- Certidão Negativa quanto a Tributos Estaduais.
e.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos
envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:
e.1. Certidão Negativa de Divida Ativa relativa aos Tributos (ISS e TLVF);
e.2. Licenciamento para localização e Funcionamento (Alvará).
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei Federal nº 12.440/2012.
g.1) As microempresas ou empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, alterada
pela Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
g.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração da ADAPI, para regularização da documentação;
g.3) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas em Lei;
12.6. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial com validade não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura da licitação.
12.7. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art.27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, bem como Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, nos termos do ANEXO IV.
12.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado. Excetuando-se, no que couber, as microempresas ou empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações oriundas da Lei Complementar nº 147/14.
12.10. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou, satisfatoriamente, serviços análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação, com firma reconhecida.
12.11. Da qualificação econômica e financeira:
12.11.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, demonstrada através de índices financeiros, aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:
Índice de Liquidez Geral ≥ 1,00 (ILG)
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ≥ 1,00
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
Índice de Liquidez Corrente ≥ 1,00 (ILC)
ILC = ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,00
PASSIVO CIRCULANTE
12.11.2. As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
12.11.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
12.11.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma do artigo 6º, da IN nº 65, de 1º de agosto
de 1997, do Departamento Nacional do Registro do Comércio-DNRC, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
e) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital
Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
f) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei Federal nº
8.981/1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.

g) As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, poderão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Ato Constitutivo ou
o Contrato Social da Empresa atualizado e registrado na forma da lei que comprove capital social integralizado de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, desde que a comprovação do seu ingresso no simples Nacional conste dos Documentos de Habilitação;