Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total das peças, componentes, acessórios e insumos necessários, e todas as despesas consideradas inclusas, exceto as mencionadas na Seção VIII do Anexo I - Termo de Referência, a serem executados em 2 (dois) elevadores elétricos para passageiros da marca OTIS, de 17 paradas e comando dual, instalados no edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE, conforme especificações constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos. Início dos serviços: 21/8/2014.
Tabela 1: Local de Prestação dos Serviços
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


10. Não poderão participar deste Pregão:
10.1.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
10.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
10.3. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
10.4. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
10.5. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
10.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
10.7. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
10.8. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Habilitação: 43.A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, e da documentação complementar especificada neste Edital.
44.A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta na Condição 50 do presente Edital.
45. A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta na Condição 50 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:
45.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
45.1.1- Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
45.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme Anexo III – Modelo “a” deste Edital;
45.2.1- A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do Pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
45.3.
Declaração de regularidade conforme Anexo III – Modelo “b” deste Edital;
45.4.
Declaração de vistoria conforme Anexo III – Modelo “c” deste Edital (que deverá ser preenchida e impressa em duas vias pela empresa e trazida no dia da vistoria para ser assinada pelo servidor da PR/PR), atestando que a licitante vistoriou, por meio de profissional habilitado devidamente identificado, os elevadores do edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Paraná, localizado na Rua Marechal Deodoro, 933, Centro, Curitiba/PR. A Declaração de vistoria deverá conter assinatura tanto do servidor responsável da Procuradoria da República como do representante da empresa e poderá ser realizada até 1 dia antes da data prevista para a abertura da licitação (até o dia 03/07/2014), não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação. A licitante procederá ao agendamento da vistoria junto aos servidores Sérgio Malaguini – fone: (41) 3219-8833 ou Edson Cândido do Rosário – fone: (41) 3219-8890;
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45.5.Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprove(m) a experiência mínima de 3 anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços compatíveis com o objeto ora licitado;
45.5.1- Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
45.5.2- Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
45.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
45.7. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida SOMENTE no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – no mínimo, correspondente a 10% do valor anual estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
45.7.1- Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial, ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação, ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
45.7.2- As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
45.7.3-O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
45.8.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
45.9.
Prova de inscrição ou registro da licitante e do(s) seu(s) responsável(eis) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando a habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação;
45.10.Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, de profissional(is) habilitado(s), pertencente(s) ao corpo técnico da empresa na data prevista para a entrega da proposta e detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, observado o seguinte:
45.10.1- A comprovação da condição de integrante do corpo técnico da empresa licitante será feita: no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última
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alteração; no caso de empregado, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; ou de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional e no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
46. Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: