Objeto: 1.1 o objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de Gêneros Alimentícios para o serviço de Aprovisionamento, do Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, con- forme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a docu- mentação, constante deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrô- nico, em situação regular, por meio do Portal www.comprasnet.gov.br, para participação de pregão eletrônico. 2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;
2.2.1.1 Será feita, obrigatoriamente, consulta on-line pelo agente da administração ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme a Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. Caso o li- citante esteja inserido no CEIS por alguma UG do Órgão Comando do Exército, ou impedido de licitar no âm- bito da administração pública federal por qualquer UG federal, será desclassificado;
2.2.2 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.3 que estejam sob falência, com concordatas decretadas, em recuperação judicial e extrajudicial, cisão, fu- são ou incorporação, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam contro- ladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim en- tendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materi- ais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econô-

mico em comum;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu repre- sentante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação das licitantes vencedoras será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação de habilitação obrigatória válida, bem como a parcial com índices, conforme item 6.1.4 deste edital, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
Obs.: via fax (uma hora após a etapa de habilitação das propostas) sendo posteriormente enviados os originais juntamente à proposta de preços, via Correios (sedex), no prazo máximo de 48 horas:
6.1.1 Atestado de Qualificação Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito pú- blico ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido serviços compatíveis e pertinentes, em qualidade e quantidade, com o objeto desta licitação;
6.1.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, a certidão de recuperação judicial e extra- judicial, em conformidade com a Lei nº 11.101/05;
6.1.3 Declaração de elaboração independente de proposta (conforme o modelo do anexo V) e Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas;
6.1.4 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteri- ormente, deverá comprovar, através de cópia de balanço patrimonial, o capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93;
6.1.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documen- tos requeridos no presente Edital.
6.1.6 O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, de- verão ser realizadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilita-

ção, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital, bem como as declarações de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, não havendo neste caso necessidade de serem enviadas via fax e posteriormente via correio.
6.1.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados no item abai- xo.
6.1.8 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, poderão provi- denciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, po- rém caso não queiram se cadastrar deverão apresentar a seguinte documentação na fase de habilitação:
a) Atestado de Capacitação Técnica;
b) Certidões Negativa da Receita Federal, INSS e FGTS;
c) Certidões Negativa Estadual e Municipal;
d) Balanço Patrimonial; e
e) Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas.
a. cédula de identidade;
b. registro comercial, no caso de firma individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, e suas alterações caso haja;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Para a habilitação parcial no SICAF, o interessado deverá complementar a documentação apresentada quando de seu ca- dastramento com documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira e à Regularidade Fiscal, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em ór- gão da imprensa oficial.