Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20), emulsão tipo RR-2C e asfalto de petróleo cm-30 para uso em diversos logradouros no município de São Gonçalo – RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 .
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 27.1 Fica vedada a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando que o objeto pretendido neste Termo de Referência está classificado como bem comum, bem como não se trata de objeto de alta complexidade ou de relevante vulto, possibilitando que empresas cumpram os critérios de habilitação isoladamente.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital e seus anexos, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.9.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja comprovadamente compatível com o objeto desta licitação, conforme documentação apresentada, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
10.2.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente do da licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.4.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Termo de Referência, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.5. Habilitação jurídica:
10.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.5.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento oficial comprobatório de identificação de seus sócios e administradores;
10.5.4. Caso o participante seja sucursal, filial ou agência, deve ser apresentada inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ou Junta Comercial onde opera com devida averbação também no Registro Público de Empresas Mercantis ou Junta Comercial onde tem sede a matriz;
10.5.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação e documento comprobatório de identificação dos sócios e seus administradores.
10.5.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.5.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, conforme determina Artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro
10.5.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da Consolidação respectiva;
10.5.9. Caso a licitante tenha constituído(s) procurador(es) que venha(m) atuar no presente processo, deverá ser encaminhada a procuração, emitida e registrada na forma da lei, acompanhada de documento oficial comprobatório de identificação do(s) procurador(es).
10.6.
Regularidade fiscal e trabalhista
10.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.6.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.6.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas

administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.6.5. Prova de regularidade para com o Estado da sua sede, através da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;
10.6.6. Prova de regularidade para com o Município da sua sede, através da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;
10.6.7. Caso o licitante seja considerado isento de inscrição e/ou dos tributos federais, estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração das respectivas Fazendas do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.6.10.
Todos os documentos constantes nos subitens acima deverão ter validade na data estipulada no preâmbulo do Edital para envio da proposta.
10.6.11.
Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para que receba o tratamento diferenciado previsto na legislação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.12.
A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos ocasionará a imediata inabilitação do licitante.
10.7. Qualificação Econômico-Financeira:
10.7.1. Certidão negativa de falência(s) ou recuperação(ões) judicial(is) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.7.2. A licitante que tenha sede onde na Comarca já esteja em funcionamento o Processo Judicial Eletrônico-PJe, a Certidão de falência(s) ou recuperação(ões) judicial(is) deverá ser requerida diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado-TJe.

10.7.3. As certidões descritas no subitem 10.7.1. que não possuam prazo de validade expresso deverão ter sido expedidas há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento da proposta.
10.7.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
10.7.5. Não serão aceitos documentos contábeis com indicação de CNPJ ou NIRE diferentes do da licitante.
10.7.6. É vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
10.7.7. O prazo de vigência das Demonstrações Contábeis, e consequente aceitação destas, será considerado conforme previsto no inciso I art. 1078º do Código Civil.
10.7.8. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.7.9. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.10.
É admissível o Balanço intermediário, se decorrer de lei ou Contrato Social/Estatuto Social.
10.7.11.
Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.7.12.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), em que se encontre resultados superiores a 1 (um), conforme aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.7.13.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o Capital mínimo ou o Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.8.1. Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto da licitação, através de uma ou mais certidões ou atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
10.8.2. Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto da licitação, através de uma ou mais certidões ou atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
10.8.3. A certidão ou atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado da pessoa jurídica emitente, constando endereço, CNPJ, endereço eletrônico, com identificação do nome e cargo do signatário;
10.8.4. O referido documento deverá comprovar que a licitante já realizou o fornecimento do quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento) do objeto do item cotado.
10.8.5. A certidão ou o atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado da pessoa jurídica emitente, constando endereço, CNPJ, endereço eletrônico e telefones, com identificação do nome e cargo do signatário;
10.8.6. À licitante vencedora caso não possua AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL BIOCOMBUSTÍVEIS conforme RESOLUÇÃO ANP Nº 0214.01.2005 – DOU 19.01.2005 – Art. 3º,poderá contratar empresa que possua tal AUTORIZAÇÃO para transporte parcial até o limite de 30% do objeto contratado ao local de entrega definido pela CONTRATANTE.

10.9.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.11.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.12.1.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.17.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

10.18.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.20.
Em caso de anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, deverá ser comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente, sob pena de inabilitação.
10.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja comprovadamente compatível com o objeto desta licitação, conforme documentação apresentada, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
14.2 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente do da licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Termo de Referência, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.4.1 Habilitação jurídica:

Julgamento: a. Modalidade: Pregão Eletrônico
b. Critério de Julgamento: Menor Preço por Item