Objeto: 1. Destina-se na contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de compreendendo atividades de infraestrutura de apoio assistência a pacientes no domicilio, durante o exercício financeiro 2014.
1.2 – São anexos desta Edital de CARTA CONVITE:
ANEXO I - Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO II - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Opção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
ANEXO IV - Minuta do Contrato.
ANEXO V - Guia de retirada de edital;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida neste Edital, válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Os documentos para habilitação e a proposta de preço devem ser apresentados em envelope distintos, em papel timbrado da empresa, sendo um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta de preço, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente CARTA CONVITE diretamente ou através de um representante legal que será o único habilitado a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original para autenticação no ato da apresentação:
a) Cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Não serão aceitos em hipótese alguma Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza privada, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou, ainda, cópia de documentos, mesmo que autenticadas;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado e timbrado da empresa, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI-PI
CARTA CONVITE Nº 05/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 10/02/2014 ÀS 10hs00min HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigatórios nos termos da CRFB/1988:
a) CNPJ;
b) Alvará;
c) Certidão de enquadramento como microempreendedor individual;
d) Certidão conjunta;
e) Certidão de situação fiscal e tributária;
f) Certidão da divida ativa do estado;
g) Documentos Pessoais;
h) comprovante de residência;
i) cadastro municipal de pessoa jurídica;
j) Certidão de débitos municipais

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este CONVITE;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.