Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, por um período de 30 (trinta) meses até o limite de 60 (sessenta) meses, para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças, nos sistemas de transporte vertical da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo/SP e das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Piracicaba/SP, Jundiaí/SP, Santos/SP e São José dos Campos/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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Processo nº 11761.001249/2015-31 1.2.
A licitação será dividida em 5 (cinco) itens, conforme tabela constante no item 1.1, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Todos os itens serão para ampla concorrência, não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
1.5.
O valor de referência para o período de 30 (trinta) meses, mencionado no item 1.1, corresponde ao valor máximo a ser efetivamente contratado pela administração em relação ao objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.2.7. sociedades cooperativas.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor – MEI, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor – MEI.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
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Processo nº 11761.001249/2015-31 4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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Processo nº 11761.001249/2015-31 3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Processo nº 11761.001249/2015-31 8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica :
8.4.1. no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
8.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.3. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.4.4. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.5. em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista :
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados).
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho).
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de
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Processo nº 11761.001249/2015-31 seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação.
8.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 8.6.2.1. no caso de locação de materiais, não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, a apresentação do balanço patrimonial do último exercício financeiro (art . 3º do Decreto nº 8.538, de 2015).
8.6.2.2.no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passível Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passível Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6.4.3.Comprovação, por meio de Declaração, da Relação de Compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na
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Processo nº 11761.001249/2015-31 data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.3.1. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.6.4.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7 Qualificação Técnica
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedido ou visado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA), em plena validade.
8.7.2. Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, os quais deverão estar devidamente registrado(s) na entidade competente CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia acompanhados das respectivas ART(s) – Anotação de Responsabilidade.
8.7.2.1. Os atestados, para serem aceitos, deverão referir-se a serviços que possuem as seguintes características, prazos e quantidades:
i. prazo: período mínimo de 3 (três) anos.
ii: características: para o item 1: execução de serviços de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em pelo menos 2 (dois) elevadores com capacidade para 8 (oito) ou mais pessoas e/ou Peso 600 kg - modelo convencional.
para o item 3: execução de serviços de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em pelo menos 1 (um) elevador com capacidade para 13 (treze) ou mais pessoas com velocidade de no mínimo 150m/mim para edificação com no mínimo 09 (nove) ou mais paradas.
para o item 2, 4 e 5: execução de serviços de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em pelo menos 01 (um) elevador com características similares ou superiores (tipo de acionamento, velocidade, capacidade e número de paradas) ao objeto desta licitação.
iii: quantidades: no mínimo 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.7.2.2.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
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Processo nº 11761.001249/2015-31 8.7.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.2.4.Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.7.2.5. Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
8.7.3. Para o item 3, Atestado de Vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e conforme modelo constante no Anexo III deste Edital e Declaração de Conhecimento de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
8.7.3.1. Para os itens 1, 2, 4 e 5, Declaração de Conhecimento de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
8.7.4. Comprovação de que a empresa possui funcionamento em situação regular junto aos órgãos públicos de fiscalização competentes, apresentando o documento original ou cópia autenticada.
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail: eqcop.pregao.sp.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico, todos os documentos deverão ser remetidos ao endereço Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar – sala 1607 – Luz – São Paulo, das 9:00 às 16:00 horas.
8.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
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Processo nº 11761.001249/2015-31 convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2016, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.17.
Formulário de Identificação do Fornecedor – Anexo V.