Objeto: 1.1. Aquisição de material de intendência - equipamento, conforme condições, quantdades e exigências, estabelecidas neste instrumento:









  

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1.2. A iigência do contrato será fxada considerando o prazo de entrega de todos os lotes acrescidos de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáieis na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3. O percentual constante na coluna “Requisição Mínima” da tabela acima, não cria para a contratante a obrigação da contratação neste percentual. Contudo, desobriga a contratada a celebração de contratos com quantdades inferiores ao referido percentual.
1.4. Será rejeitado, no todo ou em parte, o material que for fornecido em desacordo com o preiisto no Edital e no futuro contrato.
1.5. Em caso de diiergência entre as descrições e especifcações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, preialecem estas últmas.
1.6. O presente Termo de Referência não reseriará cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois apesar de o material possuir natureza diiisíiel, pode representar possíiel prejuízo ao conjunto e à padronização do equipamento para a tropa, não sendo, desse modo, iantajoso para a Administração Pública.
1.6.1. A não aplicação do critério informado no item acima tem amparo no Inciso II do Art. 10º do Decreto nº 8.538, de 6 OUT 2015.
1.7. O Material de Intendência (Equipamento) especifcado, objeto desta licitação, será entregue em lotes, que podem iariar de um (único) até quatro lotes, nos locais preiistos no Anexo II, com prazos contados a partr da data de assinatura do contrato, conforme disposições preiistas no item subsequente.
1.8. A diiisão da porcentagem de entrega do contrato e as condições para distribuição de lotes estão defnidas na tabela a seguir, todas relacionadas à quantdade total da Ata de Registro de Preços.
1.8.1. Caso o contrato seja para aquisição de até 15% da quantdade total preiista na Ata de Registro de Preços, a entrega deierá ser realizada em uma única parcela no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, em quantdades e locais de entrega a serem defnidos por ocasião da contratação.












  

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1.8.2. Caso o contrato seja para aquisição de 15,1% a 40% da quantdade total preiista na Ata de Registro de Preços, a entrega deierá ser realizada em duas parcelas, sendo a primeira parcela (lote 1) de 35% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 150 dias e a segunda parcela (lote 2) de 65% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 180 dias, em quantdades e locais de entrega a serem defnidos por ocasião da contratação.
1.8.3. Caso o contrato seja para aquisição de 40,1% a 70% da quantdade total preiista na Ata de Registro de Preços, a entrega deierá ser realizada em três parcelas, sendo a primeira parcela (lote 1) de 21% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 150 dias, a segunda parcela (lote 2) de 36% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 180 dias e a terceira parcela (lote 3) de 43% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 210 dias, em quantdades e locais de entrega a serem defnidos por ocasião da contratação.
1.8.4. Caso o contrato seja para aquisição de 70,1% a 100% da quantdade total preiista na Ata de Registro de Preços, a entrega deierá ser realizada em quatro parcelas, sendo a primeira parcela (lote 1) de 15% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 150 dias, a segunda parcela (lote 2) de 25% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 180 dias, a terceira parcela (lote 3) de 30% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 210 dias e a quarta parcela (lote 4) de 30% do quanttatio a ser entregue no prazo máximo de 240 dias, em quantdades e locais de entrega a serem defnidos por ocasião da contratação.
1.8.5. Todos os prazos discriminados nos itens 1.7.1 a 1.7.4 serão contados a partr da data da assinatura do contrato.
1.9. A cada contrato gerado, os lotes poderão iariar 10% (dez por cento) para mais ou para menos na diiisão de porcentagem de entrega.
1.10. As quantdades máximas de entrega em cada OP, por contratação, deierão atender ao preiisto na tabela abaixo:
Material OP QNT OP QNT 1º D Sup 100 7º D Sup 600 21º D Sup 500 8º D Sup 90 3º B Sup 700 9º B Sup 785 COLDRE SUBAXILAR
4º D Sup 100 10º D Sup 500 5º B Sup 600 11º D Sup 700 6º D Sup 25 12º B Sup 300
1º D Sup 0 7º D Sup 400 21º D Sup 1.000 8º D Sup 150 3º B Sup 500 9º B Sup 1.000 COLETE PARA MUNIÇÃO QUÍMICA
4º D Sup 600 10º D Sup 500 5º B Sup 1.700 11º D Sup 250 6º D Sup 200 12º B Sup 700
ESTOJO PARA FERRAMENTA DE SAPA 1º D Sup 5.000
7º D Sup

Condições de participação: 4.1. Poderão partcipar deste Pregão interessados cujo ramo de atiidade seja compatiel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deierão utlizar o certfcado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão partcipar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de partcipar de licitações e celebrar contratos administratios, na forma da legislação iigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administratia ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas iedações preiistas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Ciiil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para partcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relatio às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento faiorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1. nos itens em que a partcipação não for exclusiia para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento faiorecido preiisto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contdas no Edital e seus anexos;
4.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação defnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4. que inexistem fatos impeditios para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salio menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artgo 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatia SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.7. que não possui, em sua cadeia produtia, empregados executando trabalho degradante ou forçado, obseriando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federal;
4.3.8. que os seriiços são prestados por empresas que comproiem cumprimento de reseria de cargos preiista em lei para pessoa com defciência ou para reabilitado da Preiidência Social e que atendam às regras de acessibilidade preiistas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4. A declaração falsa relatia ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções preiistas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira - ICP - Brasil.






  
3.3. O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiia e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e ierdadeiras suas propostas e seus lances, inclusiie os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do proiedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eientuais danos decorrentes de uso indeiido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáieis pela informação, deiendo proceder

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imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não obseriância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusiiamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de eniio dessa documentação.
5.2. O eniio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chaie de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deierão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsáiel pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobseriância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para aialiação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do eniio de lances.

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9.1. Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administratios - CADICON, mantdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haier a substtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.goi.br/).
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditias Indiretas, o gestor diligenciará para ierifcar se houie fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditias Indiretas.
9.1.2.2. A tentatia de burla será ierifcada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será coniocado para manifestação preiiamente à sua desclassifcação.
9.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.3. No caso de inabilitação haierá noia ierifcação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate fcto, preiisto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação do licitante será ierifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data preiista para recebimento das propostas.

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9.4.2. É deier do licitante atualizar preiiamente as comproiações constantes do SICAF para que estejam iigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectia documentação atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) iálida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Haiendo a necessidade de eniio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será coniocado a encaminhá-los, em formato digital, iia sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o eniio da documentação por meio do e-mail sl@colog.eb.mil.br.
9.5.2. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o eniio dos documentos originais, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
9.6. Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.
9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deierão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comproiadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comproiada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9. Ressaliado o disposto no item 5.3, os licitantes deierão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.10. Habilitação jurídica:
9.10.1. no caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
9.10.2. em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
9.10.3. no caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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9.10.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com aierbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
9.10.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
9.10.6. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.10.7. Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia.
9.11. Regularidade fscal e trabalhista:
9.11.1. proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.11.2. proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.11.3. proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);
9.11.4. proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a justça do trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.11.5. proia de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relatio ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatiel com o objeto contratual;
9.11.6. proia de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relatia à atiidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deierá comproiar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equiialente, na forma da lei;
9.11.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12. Qualifcação Econômico-Financeira:
9.12.1. certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.12.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua

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substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.12.2.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.12.2.2. no caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.12.2.3. é admissíiel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.12.3. A comproiação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Atio Circulante + Realizáiel a Longo Prazo Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Total
SG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
9.12.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deierão comproiar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do ialor estmado da contratação ou do item pertnente.
9.13. Qualifcação Técnica:
9.13.1. Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado.
9.13.1.1 Para fns da comproiação de que trata este subitem, os atestados deierão dizer respeito a seriiços executados com as seguintes característcas mínimas:
9.13.1.1.1. Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
9.13.1.1.2. Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Priiado que emitu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
9.13.1.1.3. Dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento frmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Priiada.
9.13.2. Descrição do material fornecido
9.13.2.1. Para fns de aceitação serão considerados os critérios de compatbilidade de característcas, de acordo com a tabela abaixo:

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9.13.3. Quantdade fornecida
9.13.3.1. Para fns aceitação será exigida a comproiação de fornecimento de pelo menos 20% (iinte por cento) da quantdade estmada para cada item licitado de acordo com o Art. 30, da Lei nº 8.666/93), conforme Anexo “A” - Termo de Referência.
9.13.4. Justfcatia dos atestados de capacidade técnica
9.13.4.1. as comproiações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a licitante comportar ou já comportou outros fornecimentos de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Priiado, que tenham similaridade para com o item licitado, aialiando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital.









  
9.13.4.2. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha frmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Priiado, tem por escopo resguardar o COLOG nas futuras contratações, no sentdo de eiitar que empresas sem a deiida capacidade técnica aienturem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COLOG.

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9.13.4.3. Poderão ser preiistas, a critério da ADMINISTRAÇÃO, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetio de ierifcação da capacidade técnica da empresa LICITANTE.
9.13.4.4. O Modelo de Roteiro a ser utlizado nas diligências para ierifcação de capacidade técnica encontra-se no Anexo III. A critério da ADMINISTRAÇÃO outras informações poderão ser solicitadas ao FABRICANTE durante as diligências.
9.13.4.5. Serão inabilitados os LICITANTES que não comproiarem capacidade técnica por meio documental e/ou atraiés de diligência.
9.13.5. O licitante enquadrado como microempreendedor indiiidual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado preiistos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da proia de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
9.13.6. A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.6.1. A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.7. Caso a proposta mais iantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma iez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será coniocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatia.
9.13.8. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, sendo facultada a coniocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.9. Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
9.13.10. Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.11. Nos itens não exclusiios a microempresas e empresas de pequeno porte, em haiendo inabilitação, haierá noia ierifcação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate fcto, preiisto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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9.13.12. O licitante proiisoriamente iencedor em um item, que estier concorrendo em outro item, fcará obrigado a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu às do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis.
9.13.13. Não haiendo a comproiação cumulatia dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) ialor(es) cuja retrada(s) seja(m) sufciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.13.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado iencedor.
17.1. O(s) licitante(s) iencedor(es) deierá(ão) apresentar comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Priiado (inciso II, combinado com o § 4º, tudo do Art. 30, da Lei nº 8.666/93), deiendo apresentar atestado(s) que contenham os dados a seguir:
17.1.1. Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
17.1.2. Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Priiado que emitu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
17.1.3. Dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento frmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Priiada;
17.1.4. Descrição do material fornecido;
17.1.5. Para fns de aceitação serão considerados os critérios de compatbilidade de característcas, de acordo com a tabela abaixo:



  

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17.1.5. Quantdade fornecida;
17.1.5.1. Para fns aceitação será exigida a comproiação de fornecimento de pelo menos 20% (iinte por cento) da quantdade estmada para cada item licitado de acordo com o Art. 30, da Lei nº 8.666/93).
17.2. Justfcatia dos atestados de capacidade técnica:
17.2.1. As comproiações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a licitante comporta ou já comportou outros fornecimentos de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Priiado, que tenham similaridade para com o item licitado, aialiando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital.








  
17.2.2. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha frmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Priiado, tem por escopo resguardar o COLOG nas futuras contratações, no sentdo de eiitar que empresas sem a deiida capacidade técnica aienturem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COLOG.
17.3. Poderão ser preiistas, a critério da ADMINISTRAÇÃO, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetio de ierifcação da capacidade técnica da empresa LICITANTE.

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17.3.1. O Modelo de Roteiro a ser utlizado nas diligências para ierifcação de capacidade técnica encontra-se no Anexo III. A critério da ADMINISTRAÇÃO outras informações poderão ser solicitadas ao FABRICANTE durante as diligências.
17.4. Serão inabilitados os LICITANTES que não comproiarem capacidade técnica por meio documental e/ou atraiés de diligência.