Objeto: 01.1. O presente Edital de Tomada de Preços objetiva a locação de veículos com motorista para transportes de alunos dos ensinos fundamental, médio e EJA, da zona rural do município de Castelo do Piauí, por um período de 08 (oito) meses letivos, conforme especificações constantes do ANEXO I.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, todas as empresas do ramo e pessoas físicas, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores e prestadores de serviços do município de CASTELO DO PIAUÍ – PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 3 (três) dias antes da abertura da documentação.
2.2 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartórios.
2.3- DOS IMPEDIMENTOS Á PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensões temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

f) Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de CASTELO DO PIAUÍ-PI.
2.4 Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados neste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação
PREFEITURA MUNICÍPAL CASTELO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2012
ABERTURA DIA 02/04/2012 ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta Comercial:
PREFEITURA MUNICÍPAL CASTELO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2012
ABERTURA DIA 02/04/2012 ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal CASTELO DO PIAUÍ, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
3.2.1 – Para Empresa (Pessoa Jurídica):
a) A empresa interessada já devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos termos do sub-item 02.1 deste Edital, deverá apresentar a seguinte documentação:
b)- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ-MF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
e) Certificado atualizado de Inscrição no cadastro de fornecedores do município de Castelo do Piauí - CRC;

f) Comprovante de regularidade com a Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
f.1)
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f.2) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
g.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais (CSFT) emitida pela Secretaria de Fazenda; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
g.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, (CND) emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
h)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
h.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
h.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
i) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
j) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
k) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de três atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público, com reconhecimento de firma do atestante, averbado no conselho competente e acompanhado com o atestado de responsabilidade técnica;
l)- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado;
m) -Cópia autenticada da autorização a que se refere o artigo 136 do Código de Brasileiro Trânsito.

3.2.2- Outros documentos:
a)- Declarar, expressamente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. artigo 7º, XXXIII e artigo 27, V da Lei nº 8.666/93), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego,(anexo II);
b)- Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/2004, conforme Anexo I
3.2.3 - Para Pessoa Física:
a) – Cópias dos documentos pessoais ( RG e CPF)
b) – Comprovante de endereço.
c) – Cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo (atualizado).
d) –Comprovante de inscrição de 2012 no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município licitante;
e) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.
5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.