Objeto: Contratação de empresa especializada em recarga e/ou manutenção de extintores de incêndio, para atendimento das necessidades do Arquivo Geral, Setor vinculado à Controladoria Geral do Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em consonância ao disposto no Edital.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
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Habilitação: 09
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PROC. Nº 21193/2022 FLS.: _________________ ASS. __________ PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2022
17.2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
17.2.1. A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste edital, e que comprovem o desempenho satisfatório dos serviços;
17.2.2. Certificado de Credenciamento de responsável técnico no cadastro de registro de profissionais ou entidades habilitadas para exercer atividades de segurança contra incêndio e pânico junto a Diretoria Geral de Serviços Técnicos emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
17.2.3. Certificado de Credenciamento como empresa de inspeção técnica e manutenção dos extintores, emitido pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para os itens de serviços;
17.2.4. Certificado válido de inspeção e manutenção dos extintores. Este documento é exigido pelas autoridades do Corpo de Bombeiros, Prefeituras e outros.
17.3.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.3.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2022
17.4.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.4.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.5.
Quanto à forma de apresentação dos documentos de habilitação e qualificação, exigir-se- á o seguinte:
17.5.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; 17.5.2. Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
17.5.3. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, comprovadamente e pela sua própria natureza, sejam emitidos em nome da matriz;
17.5.4. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
17.6. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.
17.7. Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.