Objeto: 3.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de transporte terrestre de passageiros, documentos e pequenas cargas, em veículos de pequeno e médio porte, inclusos custos com mão-de-obra, combustível, reposição de peças, serviços mecânicos em geral, taxas, seguro total (sem franquia), pedágios, transporte e encargos sociais para atender para atender as necessidades da SAMF/AL, CGU/AL, PFN/AL e SPU/AL, durante os deslocamentos dos servidores em serviço na capital do Estado e região metropolitana da grande Maceió, de segunda a sexta-feira, assim como sábados, domingos e feriados, quando for o caso, apoiando a realização de sua missão institucional.

Condições de participação: 3.1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
3.2. Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao SISG – Sistema de Serviços Gerais, cujo provedor é a SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.9. Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

3.10. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 10.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
10.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

10.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item.
8.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
8.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior desconto.
8.4 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.5 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
8.7 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei nº. 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.8 Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
8.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços. 9. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO