Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Manutenção de Próprios Nacionais Residenciais (PNR) e Instalações Prediais, sob a responsa- bilidade da Organização Militar Gerenciadora, compreendendo troca de telhados, execução de coberturas, pintura interna, pintura externa, confecção de armários em madeira de lei e em MDF, troca e confecção de pisos, revestimentos de piso e de parede, execução de synteko, tubulação para água potável, pavimentação asfáltica de vias e restaurações em vias de acesso, dreno para água pluvial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos.
1.2 - Licitação será composta de 12 (doze) grupos, perfazendo 341 (trezentos e quarenta e um) itens, conforme tabela constante do apenso I do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da le- gislação vigente;
6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão ope- racional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcon- tratação.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em cam- po próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

6.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.4.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em re- lação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financei- ra e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010:
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; e
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigên- cias deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regu- laridade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, confor- me estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação Jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limi- tada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Re- gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socieda- des simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País.

10.4 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilita- ção.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 2013, deve- rão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
10.5.1.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da socieda- de;
10.5.2 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT___ > 1,0 PC + ELP PC
PC + ELP
10.5.3 - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esti- mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do últi- mo exercício social.
10.5.4 – Comprovação de Patrimônio Líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da con- tratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

10.5.5 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, confor- me modelo constante no Anexo F deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.5.4, observados os seguintes requisitos:
10.5.5.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.5.5.2 – caso a diferença entre a Declaração e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada, seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.5.6 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, neste caso, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade;
10.6.2 – O Licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa ju- rídica de direto público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, neste caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), juntamente, com a respec- tiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Certidão de Acervo Técnico (CAT), com- provando a execução de serviços compatíveis e similares em características técnicas.
10.6.3 – É facultado ao Licitante visitar previamente o local dos serviços e tomar conhecimento dos detalhes, da documentação técnica e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto do Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Ates- tado de Visita certificado pelas Organizações Militares, Gerenciadora desta licitação e pelas Participantes, que deverá ser juntado à documentação de habilitação; e
10.6.4 - Para obtenção de informações e esclarecimentos necessários aos serviços, bem como ob- tenção de Atestado de Visita, os licitantes deverão dirigir-se às Organizações Militares, Gerencia- dora e participantes, no horário de 08h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min.
10.6.5 – O Licitante deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compatível e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelos serviços. Tam- bém deverá ser apresentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação que estará disponível para a realização dos serviços constantes do objeto do Termo de Referên- cia.
10.6.6 - Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da Organização Mili- tar Gerenciadora desta licitação, nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referência, sendo tal diligência comunicada aos demais partici- pantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato.
10.6.7 - Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem adquiridos, servindo tão somente para alertar a cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à dispo- nibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as disposições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o que lhe será exigido pela Organização Militar Gerenciadora desta licitação.

10.6.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), por meio do mesmo veículo e prazos previstos no subitem 9.7 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6.9 - Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 3 (três) dias úteis.
10.6.10 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regulari- dade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovara regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.6.11 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização
10.6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
10.6.13 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.6.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o es- tabelecido neste Edital.
10.6.15 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de san- ções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.6.16 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina an- tes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.6.17 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.