Objeto: 1.1 Aquisição de material para gestão ambiental utilizados na atividade de comunicação social do Comando do 1º Grupamento de Engenharia, como órgão gerenciador e dos órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no quadro abaixo:
1.2 Em caso de divergência entre as descrições do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.3 A logomarca do órgão gerenciador está registrada, como exemplo, nos Apêndices A e B, deste Termo de Referência.
1.4 O órgão participante, antes da encomenda do objeto, encaminhará arquivo digital com sua logomarca à contratada.










  
IMAGEM ILUSTRATIVA

VALOR ESTIMADO QUANTIDADE ESTIMADA POR ÓRGÃO
UNITÁRIO (R$) IMAGEM ILUSTRATIVA
ITEM DESCRIÇÃO MODELO BASE UND Cmdo CRO/ 1º 4º 10º 7º
1º Gpt HMAR
Totais Unit Total 7 BEC BEC BEC BECmb
E
COLETOR BRANCO
POLIPROPILENO COM SUPORTE DE
6
UN 10 5 10 10 10 45 115,76 5.209,20 FERRO GALVANIZADO - 40 LITROS
(52X57CM) – CATMAT: 373132
PLACA EDUCATIVA (20CMX30CM)
EM ALUMÍNIO 3MM.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1 Em relação aos itens 02 a 26, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1 que não tenham atividade econômica principal ou secundária, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) relacionada com o objeto licitado ou que não apresente alteração contratual (aditivo) devidamente registrada na Junta Comercial;
5.2.2 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.2.7 sociedades cooperativas.
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49;
5.3.1.1nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com acesso pelo portal de compras governamentais;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar _requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.1 O original, ou cópia autêntica, do documento mencionado no subitem 9.2.2 deverá ser entregue pessoalmente no protocolo da SALC do Cmdo 1º Gpt E, ou encaminhado via postal no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o Órgão gerenciador, devendo o código de postagem ser informado por e-mail (licita.salc@1gec.eb.mil.br), para fins de rastreamento on line.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista nas seguintes condições:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2 no caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.1.1 Serão desclassificadas as empresas cujo objeto desta licitação seja divergente, ou não conste de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF, ou no código de atividades econômicas vinculados ao seu CNPJ, no Cadastro da Receita Federal.
9.5.1.2 Caso a empresa incorra na condição exposta no subitem 9.5.1.1, mas tenha o objeto constante de alteração em seu Contrato Social, registrada na Junta Comercial, efetuada antes da abertura da sessão pública, deverá encaminhar cópia autenticada desta alteração contratual e registrada na Junta Comercial, juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de ter a proposta inabilitada.

9.5.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no formato digital “.PDF”, quando convocados pelo chat, utilizando a facilidade “ENVIAR ANEXO” do menu do fornecedor no COMPRASNET, alterativamente via e- mail licita.salc@1gec.eb.mil.br ou, ainda, fac-símile (fax), pelo número (83) 2106-1555, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.1 Os mesmos documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo previsto no item 9.6, para o endereço abaixo, com a seguinte inscrição no envelope:
COMANDO DO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SALC PREGÃO 01/2015
AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA Nº 2205
BAIRRO DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA / PB
CEP: 58.030-909
REMETENTE
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENDEREÇO COMPLETO
CIDADE / UF
CEP: XX.XXX-XXX
9.6.2 Estão dispensados da remessa dos originais (ou cópia autenticada) os fornecedores que enviarem seus documentos pela facilidade “enviar anexo” do COMPRASNET, tendo em vista que para fazê-la o fornecedor utiliza a sua senha pessoal, o que permite que o documento fique disponível para consulta pública no portal COMPRASNET.
9.6.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.