Objeto: 3.1 - O presente Pregão tem por objeto o registro de preços em ata para Aquisição periódica de Dieta Nutricional à pacientes usuários do Sistema de Saúde da Marinha, de acordo com as condições e exigências constantes neste Edital e seus anexos, conforme consta nos autos do Processo nº 63.171.000476/2013-21.

Condições de participação: 5.1 – A participação neste Pregão é EXCLUSIVA a microempresas, empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas enquadradas no art.34 da Lei nº 11.488 de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
5.2 - Não poderão participar desta Licitação as entidades empresariais que:
5.2.1 - proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 - declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a MARINHA, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
5.2.3 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4 - que estejam reunidas em consórcio, sejam controladores, coligas ou subsidiárias entre si;
5.3 - Também é vedada a participação de:
5.3.1 - entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
5.4 - Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
5.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 e 49.
5.5 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
5.5.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
4.2 - O Cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – comprasnet, no sitio www.comprasnet.gov.br com solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema, órgão ou entidade responsável pela licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato

bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 – o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput 8º, parágrafo 3º, 13, 14 e 43 da \|Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010.
9.1.1 - Também poderão ser consultados sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa a Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.3 – Habilitação jurídica:
9.3.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 – em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.3.3 – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem se a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 – no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 167/1971;
9.4 – Regularidade Fiscal:
9.4.1 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.2 – prova de regularidade com a Fazenda Nacional ( certidão conjunta emitida pela SRF e PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme o art. 1º, inciso I do Decreto nº 6.106/07;
9.4.3 – prova de regularidade com o INSS;
9.4.4. – prova de regularidade com o FGTS.
9.4.5 – Certidão Negativa de Débito Trabalhista ( CNDT)–art. 4º da RA -TST nº 1.470/2011 e Lei nº 12.440/2011.
9.5 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax ( 48- 3298.5099), ou via e-mail para compras@eamsc.mar.mil.br, no prazo de duas (2) horas, ou após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. Posteriormente, serão remetidos os originais, por cópia autenticada por tabelião, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com os originais, para análise, no prazo 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
9.6 – Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.7 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 – Será inabilitado o licitante que não comprovar a sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresenta-los fora dos prazos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.

9.10 – da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.