Objeto: A presente licitação tem por objetivo a contratação dos serviços de engenharia para construção de uma praça pública no Bairro Mutirão, no município de Fronteiras – PI, conforme anexo I deste Edital.
2.0 – C0NDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 – Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupo de empresas.
2.3 – Qualquer manifestação em relação à habilitação proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópias do contrato social e documentos de identidade;
2.4 - DOCUMENTOS EXIGIDOS
2.4.1 – Cartão do Registro da firma no CNPJ atualizado;
2.4.2 – Certidão Negativa de Débito (CND) para Previdência social emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.4.3 – Certidão Negativa de Débitos para com a Receita Federal e Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
2.4.4 – Certidão do CREA;
2.4.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;
2.4.6 – Balanço Patrimonial Registrado na Junta Comercial do Estado;
2.4.7 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão licitante;
2.4.8 – Se o licitante for devedor do fisco Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas, as já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dias;
2.4.9 – A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
. CARTA CONVITE Nº 11/2008
. ENVELOPE A – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO . PROPONENTE: ________________(nome da empresa)

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 – Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupo de empresas.
2.3 – Qualquer manifestação em relação à habilitação proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópias do contrato social e documentos de identidade;
2.4 - DOCUMENTOS EXIGIDOS
2.4.1 – Cartão do Registro da firma no CNPJ atualizado;
2.4.2 – Certidão Negativa de Débito (CND) para Previdência social emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.4.3 – Certidão Negativa de Débitos para com a Receita Federal e Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
2.4.4 – Certidão do CREA;
2.4.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;
2.4.6 – Balanço Patrimonial Registrado na Junta Comercial do Estado;
2.4.7 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão licitante;
2.4.8 – Se o licitante for devedor do fisco Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas, as já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dias;
2.4.9 – A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
. CARTA CONVITE Nº 11/2008
. ENVELOPE A – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO . PROPONENTE: ________________(nome da empresa)


Habilitação: 4.1 – Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
4.2 – Os envelopes com a habilitação e da proposta, deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 – A documentação e proposta deverão ser entregue simultaneamente à Comissão em envelope distinto ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
4.2.2 – Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente para verificação, os envelopes contendo documentação;
4.2.3 – Cumprida a formalidade da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-las juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e sela solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas:
4.2.4 – Concluídas a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das habilidades; 4.2.5 – Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão;
4.2.6 – Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 – A Comissão, após seus trabalhos lavrará a competente Ata circunstanciada na qual será consignada impugnação interposta por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A ata será assinada pelo presidente da Comissão de licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a faze-lo, esta circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata.

Julgamento: 5.1 – O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, e 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, levando se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse público o atendimento completa das propostas e o critério de menor preço global;
5.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos manifestantes inexeqüíveis;
5.3 – No caso de classificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Convite, serão convocados todos os participantes para , no prazo de 03 dias úteis, apresentarem novas ofertas respeitando o disposto do parágrafo único do artigo 48, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.4 – No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes serão realizados pela comissão, na presença dos licitantes empatados sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no artigo 45, inciso 3º da Lei n º 8.666/93;
5.5 – A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.5.1 – A designação da nova data deverá figura na Ata será obrigatoriamente assinada por toso os presentes;
5.5.2 – O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.6 – Após a emissão do relatório, e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o presidente da Comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.7 – Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a uma única empresa;