Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica especializada para executar os serviços de reparos e adaptações no Complexo Aduaneiro localizado em Pacaraima/RR conforme Especificações Técnicas constante do Anexo I deste edital.
1.1.1.O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as ultimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, verificado junto ao
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CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.2.
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, verificado junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.7.4.
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.7.5.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n° 8.666, de 1993.
3.7.6. encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.7.
apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.8.
não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.7.9.
pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
3.8. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.

Credenciamento: 6.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da I.N. MPOG/SLTI nº 02/2010, alterada pela I.N. MPOG/SLTI nº 01/2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.1.
A regularidade trabalhista, ainda não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/2010, alterada pela I.N. MPOG/SLTI nº 01/2012, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
13.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via comprasnet ou email corporativo ou
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fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 13.4.4 de Qualificação Técnica e no item 13.4.2, VI, de Regularidade Trabalhista do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
13.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei n° 12.440/2011
13.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
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II. comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
a.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme demonstrado acima.
IV.Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.4.4. Qualificação Técnica
I.
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data da abertura do certame, com habilitação para execução de serviços de Engenharia Civil, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante.
II.
Capacitação técnico-operacional:Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva
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Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, comprovando sua responsabilidade técnica na execução de serviços de instalações prediais elétricas, objeto do presente Edital, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, conforme contidos no Anexo I deste.
III. Capacitação técnico-profissional: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de obra(s) ou reforma(s) de edificação, com as seguintes características mínimas, podendo constar em atestados separados:
i)
Área construída: 1.000 m2; e
ii) Reforma de prédios, serviço de pintura, serviços em instalação hidráu- lica e elétrica, serviço de reparos de telhados e calhas.
IV. Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome de cada profissional detentor do atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico-profissional, com validade na data da abertura do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
i.
Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como res- ponsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
V. Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que cada profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico- profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
i.
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA.
ii.
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a)
sócio: contrato social e sua última alteração;
b)
diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d)
responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
13.4.5. Atestado de Visita, fornecido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima/RR, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo V.
I.
A visita deverá ser procedida por engenheiro, arquiteto ou técnico de edifica- ções, e será efetuada até o último dia útil anterior à data marcada para aber- tura do certame, devendo ser agendada na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima, Av. Panamericana, Nº 1.000, Pacaraima/RR, Telefone: (095) 3592 1166 e (095) 3592 1185.
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II.
Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou docu- mento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
III.
O Termo de Visita Técnica poderá ser substituído por uma Declaração For- mal assinada pelo Representante Legal e Responsável Técnico da Empresa, com firma reconhecida em cartório, declarando não ter realizado a visita, mas que, está devidamente esclarecido e ciente das condições e peculiarida- des inerentes à execução total dos serviços, e assume total responsabilidade pela declaração e que não a utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Administração.
IV.
A não-apresentação de atestado de visita ou de declaração formal resultará na inabilitação do licitante.
I.
As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
II.
Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-operacional e da capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
14.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
14.1.1. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
14.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3.
A documentação exigida nos itens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o Edital Pregão nº 16/2013 DRF/MNS – Reparos e Adaptações da IRF em Pacaraima/RR.

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direito de apresentar, (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 13.4.4 e 13.4.3, inciso VI, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.3.1.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
14.3.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
14.4.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
14.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
14.6.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.7.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.8.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
14.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 13 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.9.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II.
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da do- cumentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
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III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.
Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 12 deste Edital, ou revogar a licitação.
14.10.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 12, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.11.
Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010.
14.12. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.11.1 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: Edital Pregão nº 16/2013 DRF/MNS – Reparos e Adaptações da IRF em Pacaraima/RR.

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12.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada, da Planilha Orçamentária, da Composição de Custos Unitários, da Composição Analítica do BDI e do Cronograma Físico Financeiro e dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
12.1.1. A Planilha Orçamentária, a Composição de Custos Unitários, a Composição Analítica do BDI e o Cronograma Físico Financeiro deverão ser enviados, por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após convocação realizada pelo Pregoeiro com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da Proposta do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.1.2. Os arquivos supramencionados serão analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.2.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.2.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I.
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global para o objeto, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
II.
O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido no subitem 7.13.
12.2.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.2.3. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.1.2. e item 7.3.
12.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.5.
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.6.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema
Edital Pregão nº 16/2013 DRF/MNS – Reparos e Adaptações da IRF em Pacaraima/RR.

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eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.7.
Serão desclassificadas as propostas:
I.
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
II.
com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 7.13;
III. que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV.
que contenham vícios ou ilegalidades;
12.8.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
12.9.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.