Habilitação: 9.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on-line” ao Sistema. 9.1.2 As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.1.2.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3 Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos á habilitação, resguardando – se a FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessária.
9.1.3 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.1.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no Anexo V deste Edital. 9.1.3.2 Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no Anexo VI deste Edital.
9.1.3.3 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias.
9.1.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, datada no máximo de 180 dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de julho de 2011);

9.1.3.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento aos arts. 90 e 95 da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009, de acordo com modelo previsto no Anexo II deste Edital;
9.1.3.6 Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível em características com o objeto da licitação. 9.2 Disposições Gerais da Habilitação
9.2.1 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e desde que já tenha sido observado o disposto nos subitens 20.7 e 20.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.2.4 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.2.5 Como condição para retirada da Nota de Empenho o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.2.6 Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2.6.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.2.7 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.2.7.1 Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
9.2.7.2 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da

matriz; ou
9.2.7.3 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.