Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PI
São anexos desta Tomada de Preço:
Anexo I –Termo de referência
Anexo II – Declaração de que não emprega menor; Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;

Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital;
Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação;
Anexo IX - Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

Condições de participação: Este certame é destinado, EXCLUSIVAMENTE, a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos do Art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº. 123/2006. A exclusividade para participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI não se aplicará, se não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados nestas modalidades ou o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI e por razões de não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, conforme disposto no Art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº. 123/2006. 3.2 - Poderão participar desta licitação as microempresas, empresas de pequeno porte e MEI sendo do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
Esta é uma licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, as microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e microempreendedor individual - MEI que tenham interesse em participar deste pregão deverão observar os procedimentos a seguir dispostos:
As licitantes que se enquadrarem na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e microempreendedor individual - MEI, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, deverão consignar tal informação expressamente na declaração prevista no Anexo;
Como critério de desempate será dado à preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e MEI sejam iguais ou até 10 % superiores à melhor proposta classificada.
A declaração falsa relativa ao enquadramento na condição de ME, EPP ou MEI para fins de fruição dos benefícios da LC nº 123/2006 e da LCP 147/14 sujeitará a licitante, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, à sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, como também caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e nas demais cominações legais.

Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Palmeirais, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 4.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
O cadastramento deverá ser realizado por e-mail, as empresas interessadas deverão enviar no e-mail da Comissão Permanente de Licitações (cplpmpalmeirais@gmail.com) toda documentação exigida para o Cadastro de Fornecedores (artigo 35 da Lei nº 8.666/1993) ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO.
De acordo com o artigo 22 da Lei 8.666/93: “Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.


Habilitação: 4.1 Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS-PI TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 22/02/2022 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE A
4.1.1 Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Palmeirais, expedido por qualquer integrante da Comissão

Permanente de Licitação, até o terceiro dia anterior a sessão de abertura desta licitação..
4.1.2 Documentos obrigados pela Constituição:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido
no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3 Documentos relativos à habilitação jurídica:
b)
Ato constitutivo sendo o Contrato social e aditivos e/ou requerimento de empresário
e alterações.
c)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.4 Documentos relativos à regularidade fiscal:
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto
a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa
quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa
quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g)
Cópia atualizada do CNPJ;
h)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
i)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
4.1.5. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
k)
Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
l)
As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis
do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício.

m)
O microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte
não precisam apresentar balanço patrimonial do último exercício social para habilitação nesta licitação, conforme Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
4.1.6. Outros documentos:
n)
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A –
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
o)
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum
processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
p) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.7.
Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo
devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.8. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em cópias com original para conferência, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
4.1.9. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.10. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO POR LOTE.
7.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual
serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3.
Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam
todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 7.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do produto;
7.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas; 7.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
7.7.
Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para
ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº147/14.