Objeto: A presente licitação tem por objeto Implantação de Calçamento em paralelepípedo em vias públicas nos Municípios de: Lote I- Piripiri; Lote II- Matias Olímpio e Brasileira; Lote III- Caraúbas e Cocal dos Alves; Lote IV- Alto Longá e São Miguel do Tapuio.
A forma pela qual deverá ser executado o serviço licitado e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta CONCORRÊNCIA está registrada neste Edital e seus anexos, que igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.


Condições de participação: Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculações semelhantes.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante. Para este efeito deverão ser exibidas à COMISSÃO DE LICITAÇÕES, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante e documento de identificação do mesmo.
Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do Contrato Social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido Contrato ou estatuto. De modo algum os documentos de credenciamento serão aceitos dentro de envelopes.


Habilitação: Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, os interessados deverão apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
O ENVELOPE ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a esta LICITAÇÃO.
A DOCUMENTAÇÃO cada um dos dois conjuntos deverá estar reunidos em um volume, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 006/2012
DATA: 19/04/2013 - HORÁRIO: 09:00 h
MODALIDADE CONCORRÊNCIA
FIRMA:.................... CNPJ:....................
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, em cópia autenticada por notário público, ou em publicações oficiais:
1. Cédula de Identidade, exclusivamente para os licitantes Pessoas Naturais; 2. Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
3. Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.Relação de todos os estabelecimentos da empresa licitante e documentação comprobatória da exatidão da lista;
5.Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
6.Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras.
01 – No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.

02 – A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
03 – A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
04 – Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruídos pela Comissão.
05 – Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
06 – Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
07 – As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
08 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
09 – As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO POR LOTE” com o compromisso de realizar todos os serviços para o total cumprimento do objeto da licitação em epígrafe.
10 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
11 – A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
12 – Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.

13 – O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
14 – Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “09”, desta Clausula, e, por fim, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Senhor Secretário do Desenvolvimento Rural, para fins de homologação do procedimento licitatório.

Julgamento: 01 – No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.

02 – A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
03 – A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
04 – Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruídos pela Comissão.
05 – Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
06 – Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
07 – As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
08 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
09 – As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO POR LOTE” com o compromisso de realizar todos os serviços para o total cumprimento do objeto da licitação em epígrafe.
10 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
11 – A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
12 – Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.

13 – O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
14 – Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “09”, desta Clausula, e, por fim, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Senhor Secretário do Desenvolvimento Rural, para fins de homologação do procedimento licitatório.