Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente Pregão, SELECIONAR PROPOSTAS PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONERS PRETOS DE TINTA EM PÓ PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA AEVSF/FACAPE, conforme solicitação da Diretoria Executiva da AEVSF e de acordo com as especificações e quantitativos constantes no ANEXO I, deste instrumento convocatório.
2.2 - Esta licitação é EXCLUSIVA para participação de empresas enquadradas como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 48, I, LC nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 128/2008, 147/2014 e 155/2016.
2.3 - Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos:
I.
Especificações Técnicas Mínimas do Objeto; II. Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conhecimento do Edital e de Inexistência de Fatos Impeditivos;
III.
Modelo da Proposta de Preço;
IV. Minuta da Ata de Registro de Preço.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) Pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade econômica pertinente e compatível ao objeto deste certame e que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação.
b) Pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016.
4.1.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
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4.1.2. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
4.2. Não poderão concorrer neste Pregão Empresas: a) Empresas ou entidades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016;
b) Concordatárias ou que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
c) Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
d) Licitante que esteja sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, seja física ou jurídica, concorrendo entre si;
e) Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento e aceitação dos termos deste Edital, não cabendo, posteriores alegações de desconhecimento de seus itens ou condições.
4.4. As licitantes interessadas em participar deste certame com registro no SICAF, obrigam-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
4.5. As Participantes qualificadas como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, para fins do exercício do direito de preferência assegurado em Lei, deverão informar a opção no Sistema COMPRASNET.
4.6. As licitantes deverão encaminhar até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Credenciamento: 5.1. O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através do portal de compras do Governo Federal, no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.2. A utilização e o sigilo da senha são de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilização por eventuais danos decorrentes de uso indevido da mesma.
5.3. O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico de compras implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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Habilitação: 4

7.1. Para fins de comprovação de HABILITAÇÃO as licitantes deverão observar os procedimentos a seguir:
a) Após a etapa de lance será verificada a habilitação do licitante com menor preço por meio de consulta eletrônica no Sistema;
b) Os documentos de habilitação solicitados poderão ser apresentados de maneira individual e avulsa, no Sistema COMPRASNET, para comprovação da regularidade e habilitação, nos termos das exigências dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
c) O pregoeiro poderá fazer a consulta no SICAF para fins de comprovação de regularidade de habilitação.
d) A empresa participante, na condição de cadastrada no Sistema COMPRASNET, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
e) Toda a documentação solicitada deverá ser apresentada em nome do estabelecimento do licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que são emitidos somente em nome da matriz.
7.2 - Para fins de habilitação neste processo, a empresa licitante deverá apresentar no Sistema COMPRASNET todos os documentos determinados nos itens seguintes:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial no caso de empresa individual, em caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados da última alteração contratual ou consolidação contratual, devidamente registrados na Junta Comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Em se tratando de alteração consolidada não será necessário apresentar as alterações anteriores;
b) Inscrição de Ato Constitutivo no órgão competente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI), deverá apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
d) No caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu(s) administrador(s).
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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c) Certidão Conjunta de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda, abrangendo inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF) comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante;
7.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
7.2.4 - QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento à Lei Federal nº 12.440/11.
7.2.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestados de Qualificação Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, produtos de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação;
a.1) Deverá constar obrigatoriamente no(s) referido(s) atestado(s) as seguintes informações: razão social, CNPJ, endereço, contato, nome e cargo de quem o emitiu.
7.2.6 – OUTRA(S) DECLARAÇÃO(ÕES): a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional (Anexo II);
7.3. As MicroEmpresas (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar todas as Certidões solicitadas em edital mesmo que apresentem alguma restrição, a fim de usufruir do benefício do disposto no artigo 43, da Lei Complementar 123/06 e alterações, no tocante à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
7.4. Existindo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal ou Trabalhista, no caso de participantes qualificadas como MicroEmpresas (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), será 6

assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme preceitua o art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decreto 8.538/2015.
7.4.1. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal ou Trabalhista pendente, no final do prazo concedido, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.

Julgamento: 8.1. A partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital e previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste edital, passando o Pregoeiro a examinar as propostas.
8.2. O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
8.3. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL DO ITEM, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços máximos fixados no ANEXO I deste edital e nas condições definidas nele definidas.
8.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
b) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;
8.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.5. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
8.5.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
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8.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão efetuada pelo próprio licitante.
8.7. A partir da abertura da etapa competitiva, o tempo estimado para disputa dos itens será de 15 (quinze) minutos mais o tempo randômico (aleatório) do auto encerramento que ocorrerá no intervalo de até 10 (dez) minutos, para fechamento iminente da etapa aberta; sendo assim, após a etapa aberta, há duas situações possíveis: a existência de 3 (três) ou mais licitantes que ofertaram valores não superiores a 10% acima do menor lance, hipótese em que todos terão a oportunidade de apresentarem lance final fechado, ou se não houver 3 (três) propostas dentro da faixa dos 10%, os participantes que ofertaram os 3 (três) melhores lances avançam na etapa fechada, formando o grupo de licitantes que terá oportunidade de oferecer uma proposta final fechada dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que será sigilosa até o término desse período.
8.7.1. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º do Decreto 10.024/2019, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.
8.7.2. Poderá o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhuma licitante classificada na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
8.8. A cada lance ofertado, o licitante será informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.9. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
8.10. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.12. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta de menor preço;
8.13. Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro encaminhará contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, ao ser feita a adjudicação, será incluído, na respectiva Ata, o registro dos preços cotados iguais ao do licitante vencedor, na sequência de classificação do certame. Os licitantes irão demonstrar interesse por meio do chat do Sistema Comprasnet.
8.14. Havendo aceitação da proposta melhor classificada, quanto ao objeto e ao preço, passa-se a etapa de habilitação.
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8.15. Para cumprimento do item 7 (habilitação) deste Edital, bem como no caso de pronunciamento de aceitabilidade final da proposta, a sessão poderá ser suspensa para aguardo do envio e recebimento da documentação de habilitação e proposta ajustada. A data e horário para retomada da sessão do pregão serão comunicados pelo Pregoeiro, através do Sistema, com antecedência mínima de 24 horas.
8.16. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, será a empresa considerada vencedora por decisão motivada do Pregoeiro.
8.17. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
8.17.1. O licitante declarado vencedor do certame, fica convocado a apresentar nova proposta (REALINHADA) no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da sua convocação, por meio de sistema/e-mail.
8.18. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item anterior.
8.19. No mesmo prazo de apresentação da documentação do 1º colocado, é facultado ao Pregoeiro exigir os documentos de habilitação dos demais classificados, tantos quantos necessários, quando pertinente para agilidade do procedimento.
8.20. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.
8.21. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão em ata gerada pelo sistema, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
8.22. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
8.23. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no intervalo mínimo de 24h para o reinício da sessão.
8.24. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos/produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
8.25. Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a elucidar ou completar a instrução do processo.
8.26. Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados no processo.
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