Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais de construção, e contratação de empresas especializadas em fornecimento e instalação de divisórias sanitárias, para execução dos serviços de reforma e modernização das instalações físicas do bloco de sanitários localizados na área de hortifrutigranjeiros do Hortomercado Humaitá, situado na rua Voluntários da Pátria nº 446, humaitá – RJ.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais contantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital com as descritas no Catálogo de Material – CATMAT do Comprasnet, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB suspenso;
2.2.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.5 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público; e


  


DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou e- mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax pelo nº (21) 2252-1785 ou pelo e-mail institucional: rj.cpl@conab.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, relativos à(s):
10.3.1 Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d)
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011)
10.3.2.1 as microempresas ou as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.3.3 Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


  

c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


  
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
d) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 Qualificação Técnica:
10.3.4.1Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.3.4.2 Declaração de Vistoria Técnica, conforme subiten 8.3.5 do item 8 do Termo de Referência;
10.3.4.3 Registro comercial que comprove que possui Assistência Técnica no Rio de Janeiro para o mobiliário fornecido, e no caso de suporte técnico prestado por terceiros, deverá apresentar contrato firmado com a empresa de suporte.
10.3.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.3.6 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº

8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores; c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art.11 do Decreto nº 6.204/07, quando for o caso; e d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.1Os materiais devem possuir mesmas características técnicas, ou de qualidade superior das especificadas pela Conab.
8.2 Não será admitida em hipótese alguma o fornecimento de materiais que se encontravam nos mostruários de mercadorias;
8.3 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
8.3.1
a especificação clara, completa e minuciosa dos itens oferecidos, em conformidade com este Termo;
8.3.2
Marca, fabricante, procedência e garantia dos produtos ofertados, na forma descrita no item 15 deste Termo;
8.3.3
declaração se responsabilizando pela conformidade dos produtos ofertados;
8.3.4
declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado.
8.3.5
declaração de vistoria do local para o item 66, conforme Anexo II do Edital, de que detém conhecimento de todas as condições para a realização dos serviços.


  

8.4
Concluída a fase de lances, será solicitada à empresa vencedora amostra de itens selecionados e/ou folders com as informações técnicas dos materiais, como forma de aferir a compatibilidade do produto à especificação respectiva, especificamente para o Lote 02(todos os itens), Lote 04(itens 21, 23,25,29, 30 e 32) e Item 66.


  
8.5 Deverá ser encaminhada à administração do HORTOMERCADO HUMAITÁ, sito na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA Nº 446, HUMAITÁ – RIO DE JANEIRO, no horário de 08h30 as 11h30 e 14h30 às 17h. Telefone: (21) 2537-0186.
8.6
O prazo para apresentação da amostra é até o segundo dia útil seguinte à solicitação. A licitante que não apresentar dentro do prazo estabelecido, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, ou seja, será desclassificada automaticamente do certame.
8.7
Caso a amostra da primeira colocada em preço seja reprovada, será(ão) convocada(s) a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
8.8 Após vencido o prazo de entrega das amostras não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do edital.
8.9
A amostra deverá ser apresentada devidamente identificada com o nome do fabricante, da empresa licitante, do número do item do edital a que se refere, e ainda, acompanhada dos respectivos documentos/prospectos do produto.
8.10 A amostra do licitante vencedor será devolvida no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica.
8.11 Decorridos trinta dias da comunicação, pelo pregoeiro, do resultado da análise, caso a empresa não retire a amostra, a CONAB descartará a amostra, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não cabendo às empresas requerê-las após esse prazo.
8.12 A amostra que apresentar divergências para menos em relação a algum item da especificação constante do edital ou da proposta, terá o respectivo item da proposta desclassificado.
8.13O procedimento licitatório será interrompido para que, nos prazos previstos neste termo de referência, possam ser entregues e analisadas as amostras solicitadas.
8.14 A licitante que apresentar amostra de qualidade superior em relação aos itens da especificação constante da proposta deverá declarar que entregará os produtos de acordo com a amostra ou terá o respectivo item da proposta desclassificado.