Habilitação: 

11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:

I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990 devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas, com efeito, de negativa nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente da empresa licitante no CREA;
b) Comprovação de possuir no quadro de profissionais, na data da licitação Responsável Técnico, de nível superior, qualificado pelo CREA e habilitado na área de engenharia mecânica;
b.1) a Prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa licitante, poderá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; III) Contrato Social ou último aditivo se houver;
IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).
c) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA, em nome da empresa

licitante, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis em características e capacidades com o objeto da licitação, limitadas às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo do presente certame, ou seja, manutenção em aparelhos de ar condicionado do tipo “split” e “janela”, com capacidade total mínima de 500 TR.
c.1) A contratada deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, no mínimo, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços;
c.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
d) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado na área de engenharia mecânica, detentor de atestado de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
d.1) Parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionada no subitem anterior, é a seguinte: Manutenção/Instalação em aparelhos de ar condicionado do tipo “split” e “janela”.
d.2) Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;
d.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executada em prazo inferior.
d.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
e) declaração de que possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
d) Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, insolvência civil, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.

e) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global esti- mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demons- trações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresenta- ção da proposta;
f) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulan- te) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cen- to) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as de- monstrações contábeis do último exercício social;
g) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CON- TRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA, da IN 06/2013, da SLTI, do MPOG, de que um doze avos dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que pode- rá ser atualizado na forma descrita na alínea “f”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstra- ção do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira, inclusive a Certidão negativa de falência concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/02.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§1º e 3º, do Decreto 6.204/07.

11.2.4. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 13 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

11.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.8. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05.
11.9. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados via sistema, quando convocado, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.9.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
- INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia - Av. Mário Melo, 343 – Sto. Amaro – Recife/PE
- CEP: .........-......
- Recife/PE
11.9.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticados por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.10. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.10.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.10.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.11. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado

em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
11.12. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.
11.14. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.