Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (COMPREENDENDO O DEPARTAMENTO DE PESSOAL, ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, DIGITALIZAÇÃO DE ARQUIVOS, ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE PROTOCOLO, ASSESSORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM ENCAMINHAMENTO DE ATOS AOS MEIOS COMUNICAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DIÁRIOS DO LEGISLATIVOMUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES-PI, DURANTE O ANO DE 2019, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste CONVITE:
A NEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – TABELA DE COTAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS DO MERCADO; ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA
ANEXO IV – DISCRIMINAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SOCIAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – DECLARAÇÃO EXPRESSA DE TOTAL CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO

Condições de participação: – Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade lesgislativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas que se cadastrarem para esta licitação junto à CPL DA CAMARA MUNICIPAL de BURITI DOS MONTES-PI e que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame.  - O cadastramento para a presente licitação será realizado no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão de licitação (art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93), na sede da Câmara Municipal de BURITI DOS MONTES-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida, com poderes específicos para o ato.
- Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
– A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5 – Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.

2.6 - Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.7 – Esta licitação será destinada exclusivamente a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, desde que haja, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
CAMARA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2019
CARTA CONVITE Nº 002/2019 ABERTURA DIA 24 DE JANEIRO DE 2019 – 08:00HS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (COMPREENDENDO O DEPARTAMENTO DE PESSOAL, ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, DIGITALIZAÇÃO DE ARQUIVOS, ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE PROTOCOLO, ASSESSORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM ENCAMINHAMENTO DE ATOS AOS MEIOS COMUNICAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DIÁRIOS DO LEGISLATIVO. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS
5.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93), em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;  b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)  Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;  b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

d)  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)  Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f)  Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Setor de Licitações da Câmara Municipal de Buriti dos Montes-PI, nos termos do item 2.1 deste Edital.
g)  Não serão aceitos Certificados de Registro Cadastral emitido por outras esferas de Governo.
5.1.4 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
5.1.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.1.5 OUTROS DOCUMENTOS
5.1.5.1.  Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
5.1.5.2.  A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 5, importará na imediata inabilitação da licitante.  5.1.5.3. – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.5.4.  Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
5.1.5.5.  Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.1.5.6.  A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;

8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Cãmara, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.