Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para fornecimento de serviço de sistema eletrônico eleitoral via internet, alocação de infraestrutura para sua execução, carga de dados, monitoramento das eleições eletrônicas para o pleito especial do Conselho Regional de Administração do Pará, em 2019.
2.2. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
O sistema de controle eleitoral, em ambiente web, deverá abranger os módulos abaixo discriminados, os quais estão detalhados no Anexo I do termo de referência do sistema automatizado para o processo eleitoral - Especificações Técnicas.
2.2.1.
Eleição
O módulo “Eleição” deverá ser utilizado para o controle e realização do processo eleitoral no dia da eleição e para registro de justificativas, conforme prazos estabelecidos na RN.
2.2.2.
Candidato
O módulo “Candidato” deverá ser utilizado para o controle de todos os candidatos a cargos eletivos na eleição.
2.2.3.
Usuário
O módulo “Usuário” deverá ser utilizado para garantir que os usuários do sistema disponham de funcionalidades do seu perfil de acesso.
2.2.4. Administração do Sistema
O módulo “Administração do Sistema” deverá ser utilizado para possibilitar a configuração, cadastramento e monitoramento de todas as informações necessárias para o controle do processo eleitoral.
2.2.5.
Resultados
O módulo “Resultados” deverá ser utilizado para possibilitar a totalização dos resultados por CRA/cargo/chapa.
2.2.6. Estatísticas / Relatórios
O módulo de “Estatísticas / Relatórios” deverá ser utilizado para disponibilizar informações estatísticas (parciais/totais) do processo eleitoral, além de relatórios gerencias e finais para homologação do processo eleitoral.
2.2.7. Itens do serviço
O serviço deverá contemplar os seguintes itens para efetivação do objeto:
I - Levantamento dos requisitos necessários para eventuais customizações do aplicativo que atenda o termo de referência do sistema automatizado para o processo eleitoral e seus anexos
II -
Customização do sistema de controle eleitoral
III -
Fornecimento de infraestrutura de data center
IV - Conformação técnico-legal de todo o ambiente de produção necessário para a execução do serviço discriminado neste termo de referência, dentre os quais citamos:
a) Servidores
b)Aplicativos e sistemas
c) Alocação de sistemas operacionais
d)Alocação de sistemas gerenciadores de banco de dados
e) Dispositivos de segurança
f) Ativos de rede
g) Alocação de meios de comunicação de dados
h)Alocação de servidores de aplicação
i) Alocação de servidores de banco de dados
j) Alocação de servidores de balanceamento de carga (load balance)
k) Alocação de certificados digitais para servidores de aplicação
l) Alocação de concentradores (switches)
m)Alocação de firewall, baseado em hardware e software, de alta disponibilidade
V -
Execução de testes funcionais e unitários
VI -
Homologações do sistema (aplicativo e infraestrutura)
VII -
Execução de procedimento de stress do sistema

VIII -
Emissão de relatórios sobre testes e homologações
IX -
Execução de simulação do processo eleitoral
X -
Inicialização do sistema para o pleito
a) Cadastro de chapas e currículo de candidatos
b)Cadastro de eleitores
XI -
Criação de credenciais
a) Geração de logins
b)Emissão de senhas
XII -
Acompanhamento do processo eleitoral
XIII -
Oferecimento de serviço de call center e suporte de segundo nível à equipe de call center
XIV -
Emissão de relatórios estatísticos e de resultados
XV -
Fornecimento de bancos de dados contendo relação de eleitores que votarão e eleitores que justificarão no pleito especial de 2019.
XVI - Disponibilidade de acesso aos comprovantes de voto e de justificativa até a data de vigência do contrato objeto deste termo de referência
XVII - Encerramento do sistema

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, que a empresa está enquadrada como ME/EPP (quando assim o for), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, que sua proposta é absolutamente independente em relação aos demais licitantes.
3.1.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais.
3.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.3.4.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.5.
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.6.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.8.
Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº

123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.2.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.2.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.4.2.2.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
3.4.2.3.
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.4.2.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.2.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO



Habilitação: 10.1.
Conforme dispõe IN 3/2018 - MPOG, a verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores, exigidos no item 11, será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
Art. 4º A verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
§ 1º Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
§ 2º Os atos relativos ao cadastro no Sicaf somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
10.1.1.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será concedido prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat.
10.2.
É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.4.
Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5.
Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a partir da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idêntico período, a critério do CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
10.6.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.7.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idêntico período a critério do CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.
Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira; c. Qualificação Técnica;
d.
Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f.
Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g.
Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações;
h.
Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3.
Certidão Negativa Conjunta que comprove a regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União a regularidade perante a Seguridade Social, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.3.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.5.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS).
11.3.6.
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
11.4.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.4.4.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

11.4.5.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
11.4.6.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço patrimonial.
11.4.7.
O Licitante com o resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar, na forma da Lei, o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
11.5.
Relativo à Qualificação Técnica:
a.
Apresentação do registro da empresa e do responsável técnico junto ao CRA - Conselho Regional de Administração, conforme prevê a Resolução Normativa CFA nº 198/97.
b. Apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, que registre(m), no mínimo, as exigências abaixo:
I- Comprove e demonstre a execução satisfatória de serviços de natureza similar ao objeto desta licitação, por meio da internet, cuja abrangência tenha ocorrido em pelo menos um Estado da República Federativa Brasileira;
II- Comprove a quantidade esperada de eleitores, em execução de serviços de natureza similar ao objeto desta licitação, efetuado exclusivamente por meio da internet, com efetivação mínima de 3.000 (três mil) votos, no período máximo de até 22 horas ininterruptas;
III - Comprove que forneceu aplicação web de missão crítica para a internet; IV- Comprove que implementou sistema com banco de dados redundante; e
V - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) ser emitido(s) em nome da proponente e seu CNPJ, em papel timbrado do emitente e com assinatura e identificação do emissor e telefone/e-mail para contato.
Obs: A licitante poderá apresentar em um único atestado de capacidade técnica todas as comprovações requeridas, desde que discriminadas apropriadamente.
11.5.1.
Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a LICITANTE envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da lei;
11.5.2.
Caso a empresa vencedora não tenha efetuado o cadastrado assinalando as declarações com o "SIM", conforme determina o item 3.4.2, deverá, então, encaminhar, no mesmo momento do envio da proposta de preços, os seguintes documentos:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;

c) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e) Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f) Declaração de que atende os requisitos de habilitação.
11.5.3.
A equipe técnica do CONTRATANTE se reserva o direito de realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas, de modo a certificar-se da veracidade dos documentos apresentados pela LICITANTE;
11.5.4.
Os serviços devem ser executados exclusivamente pela empresa contratada, através de visitas técnicas realizadas por pessoal qualificado, devidamente identificado como seu funcionário.
11.6.
Só será aceita a documentação sendo anexada em campo próprio no sistema Comprasnet. .
11.7.
Caso o licitante vencedor não possa comprovar a sua documentação de habilitação exclusivamente pelo SICAF, conforme item 10.1, os documentos exigidos deverão, então, ser entregues, em até 3 três dias úteis, aos cuidados do Pregoeiro, endereçado a SAUS Quadra 01 Bloco “L” Edifico CFA – Edifício CFA – Asa Sul – Brasília – DF – CEP 70.070-932..
11.8.
Os documentos exigidos , quando solicitados pelo Pregoeiro, podem ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 476900.000569/2019-90 EMPRESA: _______________________________________________”
11.9.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação; que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação; ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno.
11.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.12.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.13.
É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que contemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam devidamente em dia.

Julgamento: 9.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do item, bem como não poderão ultrapassar os valores unitários máximos definidos no Termo de Referência.
9.2.
Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3.
A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 45 minutos (quarenta e cinco), após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável pela assinatura da contrato e proposta com cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio deverá ser encaminhado no sistema Comprasnet, sendo anexado em campo oportuno que será aberto pelo pregoeiro e após a sua convocação no sistema.

9.4.
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8.
Será desclassificada a proposta final que:
9.8.1.
Contenha vícios ou ilegalidades;
9.8.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
9.8.3.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.8.4.
Apresentar preços superiores àqueles estimados no Termo de Referência.
9.9.
Também será desclassificada a proposta final que:
9.9.1.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.9.2.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.9.3.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.10.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c.
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f.
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j. Estudos setoriais;
k.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.11.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.12.
As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo pregoeiro(a).