Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de seguro para o Edifício CENTRO DE APOIO contra riscos de incêndio, raio, explosão, vendaval e danos elétricos, bem como os bens móveis existentes no seu interior, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios ou diretores que sejam servidores ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam em regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial ou fiscalização extraordinária;
g. sejam corretoras de seguros, conforme Acórdão do TCU 600/2015 – Relator Raimundo Carneiro – DJ de 25/03/2015 – Plenário;
h. sejam ME/EPP ou cooperativas nos termos do art. 24, caput, e parágrafo único do Decreto-Lei nº 73/1966.
2.3. As empresas interessadas em participar do certame licitatório poderão fazer sua própria inspeção in loco dos bens a serem assegurados, antes da apresentação da proposta. Para tanto, deverão solicitar agendamento de dia e hora, em dias úteis, pelo e-mail da Seção de Gestão de Patrimônio: segep@tre-mg.jus.br.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.compras.gov.br.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2. A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
c. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
d. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
e. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
f. o cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto

ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços não poderá conter alternativas e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. valor global do prêmio à vista, apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas e demais encargos;
b. a especificação do seguro ofertado.
4.8. A licitante deverá atentar para que, no momento da aceitação, caso o valor de prêmio unitário que originou o preço total proposto contenha mais de duas casas após a vírgula, AS CASAS DECIMAIS EXCEDENTES SERÃO DESCONSIDERADAS PELO(A) PREGOEIRO(A), AINDA QUE SEJA ALTERADO O PREÇO GLOBAL, sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no subitem 6.22 deste edital.
4.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.
4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.11. VALOR ESTIMADO
A presente licitação está estimada no valor de R$42.945,04 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).
5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, estabelecidas no subitem 2.2 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
5.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão comprovar ainda que possuem os seguintes documentos:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
b. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual;
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de Negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

- Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2021, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (salvo as exceções legais).
Parágrafo primeiro – Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante legal.
Parágrafo terceiro – Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.003, de 18 de janeiro de 2021;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício; d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
Parágrafo quarto - A capacidade financeira da licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
Parágrafo quinto - A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sexto - As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.

5.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
b. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a contratação de seguro com características semelhantes.
5.3. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.5. A comprovação da habilitação será feita "on-line" pelo(a) Pregoeiro(a), tanto para os documentos constantes do SICAF quanto para as demais certidões disponíveis nos sítios oficiais."
5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses do subitem 6.27, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global, desde que atendidas todas as exigências deste edital.