Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, para a execução de serviços comuns de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à execução, montagem, instalação e reforma do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico da unidade armazenadora da Conab de Uberlândia/MG, em conformidade com os Projetos Executivos Complementares elaborados sob a égide do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais sob o nº 139/2005 e em consonância com as normas e legislações vigentes, especificações, quantidades, exigências e condições, estabelecidas no Projeto Básico, Anexo I deste Edital, contemplando a seguinte composição:



  

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1.2 O objeto a ser contratado é caracterizado como serviço comum de engenharia, de que trata a Lei nº 13.0303/2016, Art. 32, inciso IV, haja vista que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.4 O custo total estimado para a prestação dos serviços é de R$ 1.508.887,74 (hum milhão quinhentos e oito mil oitocentos e oitenta e sete e setenta e quatro reais.
1.5 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço ofertado para o item.
1.6 Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas relacionadas à contratação proposta constam da dotação orçamentária destinada a Companhia Nacional de Abastecimento para o exercício de 2020, conforme Plano de trabalho, Natureza da Despesa 449051, Fonte de Recursos 0250.
1.7 Em atendimento à Lei Complementar 123/2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto 8.538/2015, que dentre outras deliberações, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo licitatório não será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o valor estimado da contratação é superior ao limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 48, I da Lei Complementar 123/2016 e art. 8º, §5º do Decreto 8538/2015.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, em envelope fechado, para o endereço Avenida Prudente de Morais, nº 1671, Bairro Santo Antonio, CEP 30350 213 Belo Horizonte-MG, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – SUREG/MG À PREGOEIRA SRA. REGINA AUGUSTA DA COSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº __/2020
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica : a) no caso de:
a.1)empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2)microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato

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social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte : certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização;
a.8) participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de

negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o . de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.1.2.A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.2.1.3.A licitante melhor classificada deverá, também apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do Contrato, ainda que exista alguma restrição aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira :
a) certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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c) será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Acompanhado do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverá ser apresentado memória de cálculo referente aos índices exigidos nas alíneas “c” e “c.1”
10.4.4. Relativo à Qualificação Técnica , apresentar:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme a seguir:
a.1 A empresa deverá apresentar, na fase de qualificação, atestado de capacidade técnica emitido para profissionais pertencentes ao seu quadro técnico, comprovando a execução ou instalação de sistema de prevenção e combate a incêndio, contendo no mínimo as características de maior relevância e valores significativos (descritas nos subitens abaixo) referentes às edificações de armazenagem de grãos do tipo silos ou graneleiros, em área de pelo menos 5.000m² (somadas ou única), emitido por empresas públicas ou privadas, ou de ART/acervo técnico pelo CREA, devendo em caso de apresentação de atestados, constar obrigatoriamente descritos: o responsável técnico e seu número de registro, a área total do empreendimento, os serviços ou bens entregues, o período de duração, sendo o atestado em papel timbrado, identificado, com CNPJ, endereço, identificação do assinante responsável da empresa, nome, CPF, e telefone

para contato, contemplando a reforma, instalação e manutenção geral de sistema completo de prevenção, segurança e combate a incêndio e pânico em planta industrial, compreendendo:
a.1.1 Fornecimento e instalação de reservatório metálico cilíndrico de grandes dimensões para reserva de incêndio em base (fundação existente) de concreto a ser reestruturada, na forma do Projeto Executivo e memorial de especificações/procedimentos que acompanham o dossiê construtivo.
a.1.2 Fornecimento de materiais dispositivos e equipamentos para a instalação de sistema de iluminação de emergência em plantas industriais, em consonância com as normas brasileiras e instruções técnicas do CBMMG. a.1.3 Fornecimento de materiais dispositivos e equipamentos para a instalação de sistema de alarme de incêndio em plantas industriais, em consonância com as normas brasileiras e instruções técnicas do CBMMG.
a.1.4 Execução de instalações elétricas em baixa tensão em plantas industriais, inclusive com o fornecimento e instalação de painéis contendo sistemas elétricos de acionamento, partida, proteção, automação e sinalizações de motores elétricos trifásicos (motobombas) em baixa tensão, em consonância com as normas técnicas brasileiras.
a.1.5 Manutenção e/ou reforma de hidrantes, abrigos de mangueiras, registros, dispositivos, acessórios, mangueiras de incêndio, tubulações e demais componentes do sistema hidráulico da rede de prevenção e combate a incêndio da Unidade.
a.1.6 Impermeabilização de reservatório subterrâneo de concreto da reserva de incêndio do setor do silo búffalo da Unidade.
a.1.7 Construção ou reforma das edificações e/ou de componentes do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico que integram as estruturas da Unidade. NOTAS:
a) A comprovação técnico-operacional da licitante, para as atividades acima descritas deverá ser efetuada através da apresentação de certidões de acervo técnico acompanhada dos respectivos atestados de execução, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado autenticados pelo CREA por meio de anotação que vincule o atestado ao acervo.
b) A capacidade técnico-profissional far-se-á mediante comprovação pela licitante de possuir em seu quadro funcional, na data do evento seletivo, profissional(is) de nível superior, registrado(s) no CREA, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica.
a.2 Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da alínea anterior.
a.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

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a.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.5 Para a comprovação da experiência mínima de 03(três) ano(s), é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.6 O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
a.7 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.8 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.9 O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.10 A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
b.1) O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do Contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na entidade profissional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
c) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab, na forma do Anexo I deste EDITAL; ou
c.1) Declaração emitida pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não utilizará desta para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab.

d)Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
d.1) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
d.2) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
d.3) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d.4) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
d.5) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
d.6) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
d.7) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a)declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e)declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:

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a)SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se
certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2. Constatada a e xistência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 21.3 e 21.4.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.11.3.
10.9.Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO