Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é o fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços, de água sanitária, detergente líquido, sabão de coco e copos descartáveis, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
1.2.
A Câmara dos Deputados e o Órgão Participante não se obrigam a adquirir o objeto desta licitação do fornecedor registrado, podendo realizar licitação específica para aquisição desse objeto no período de vigência deste Registro de Preços, hipótese em que, em igualdade de condições, o detentor do registro terá preferência, nos termos do art. 16, § 4° do RPL e art. 8° do RSRP.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 143/2018 Processo n. 293.021/2018

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio da Internet www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Com relação aos Itens 1 a 3, 5 e 6 do objeto da licitação, poderão participar exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento.
3.1.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara dos Deputados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.4.
Serão reputadas como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados em nome da licitante.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário ou sociedade empresarial suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar com a Câmara dos Deputados e/ou com o Órgão Participante, conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, de 1993, e inciso III do artigo 135 do RPL, durante o prazo da sanção aplicada;

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g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; i) servidor ou parlamentar da Câmara dos Deputados.
3.2.1.
A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.



Julgamento: 9.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.1.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
9.1.2.
Para os Itens 1 a 3 do objeto da licitação: a licitante deverá informar em sua proposta o número de registro do produto junto à Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
9.1.2.1.
Caso o produto seja isento de registro junto à ANVISA, deverá ser apresentada a devida comprovação.
9.1.3.
A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
9.1.3.1.
Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, fica a licitante liberada do compromisso assumido.

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9.3.2.
A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto, desde que o link indicado direcione especificamente para o produto ofertado, sendo vedado link que forneça apenas a página inicial do sítio do fabricante.
9.4.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e, caso solicitado pelo Pregoeiro, aos catálogos e/ou às informações do fabricante apresentadas e às amostras apresentadas.
9.6.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
9.7.
Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
9.8.
Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
9.9.
Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
9.10.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.
9.11.
Para o item com cota reservada para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:

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a) declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação); b) os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 do Edital;
d) Para os itens 1 a 3 do objeto da licitação: Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme exigência do Art. 2º, da Lei n. 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n. 8.077/2013, nos termos do seu artigo 2º.