Objeto: 1.1. Prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de operação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de Áudio e Vídeo, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referencia.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
f)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j)
Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado, a contento, serviços de gerenciamento de mão de obra;
Qualificação econômico-financeira
k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
k.1) patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 67.945,38 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 72.306,49 (setenta e dois mil, trezentos e seis reais e quarenta e nove centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não- cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação;

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m) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999), conforme modelo do Anexo III do Edital;
n) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo III do Edital;
o)
declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital.
11.2. Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.

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negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor total anual para o Item e atender às exigências fixadas neste Edital.