Objeto: Constitui objeto desta licitação a aquisição de GUARITA, conforme quantitativos e especificações do Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. as interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos
termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5. as empresas estrangeiras;
3.2.6. quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7. as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8. as interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.3.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.3.5. que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, sob pena de decadência do direito.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.