Habilitação: 4.1 - Somente poderão participar desta Licitação empresas que comprovarem estar cadastradas no registro de fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ - PI, até 72 horas antes da data da abertura do procedimento, observada a necessária qualificação para os produtos objeto desta licitação, nos termos exigidos pela Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
4.1.1 - As empresas não cadastradas, interessadas em participar desta Tomada de Preços, podem obter a relação de documentos necessários para cadastramento, junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PIAUÍ, localizada no Prédio Sede da Prefeitura, bem como através do e-mail: cplsaojosedopiaui@hotmail.com.
4.1.2 O Município de São José do Piauí – PI pretende a aquisição de veículo novo.
4.2 - Deverá a empresa licitante apresentar dentro do Envelope n. 01 - Habilitação, devidamente fechado os seguintes documentos:
4.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), abrangendo inclusive a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
4.2.2.4. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
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4.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
4.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
4.2.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro- caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
4.2.3.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
4.2.3.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2.3.4. Outras comprovações;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III.
c) Alvará de Localização e Funcionamento.
d) Atestado de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou serviço compatível com o objeto deste certame (referente ao objeto da licitação “Ambulância”)
e) Apresentar catálogo com ficha técnica do veiculo e transformação do item ofertado para a licitação;
f) Comprovante de capacidade técnica (CCT) referente à marca/modelo ofertada na licitação e Certidão de adequação e legislação do trânsito (CAT) referente à marca e modelo do veículo ofertado pelo licitante;
g) laudo: Flamabilidade para atender o Contran 498/2014 no que se refere a revestimentos internos não metálicos do compartimento de atendimento para os seguintes itens: Isolamento Térmico, Revestimento de parede lateral, revestimento do teto, do piso, das portas;
h) Laudo Técnico de Ensaio Estrutural do conjunto da Maca retrátil, conforme especificada no descritivo, tendo como objetivo testar a viabilidade de aplicação do equipamento realizando testes de resistência, mais próximo da real utilização do mesmo, conforme Normas: ABNT NBR 14.561/2000 – BRASIL, DIN EM 1865 /Dezembro 1999, BS EM 1789/2000, AMD STANDARD 004, conforme especificada no descritivo.
4.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
9.1 - O julgamento da habilitação dos licitantes e das propostas apresentadas, bem como a classificação destas caberá a Comissão Permanente de Licitações designada por Portaria.
9.2 - As empresas cuja Documentação não atender as exigências deste Edital serão inabilitadas, bem como serão desclassificadas as Propostas de Preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital ou com os preços correntes no mercado.
9.2.1 - Como referência, consta no Anexo I a Proposta nº 11289.230000/1170-04, da Emenda Parlamentar, com os preços de cada equipamento/material permanente.
9.2.2 - Serão desclassificadas as propostas que tiverem preços considerados inexequíveis ou excessivos, na forma do § 3° do art. 44 e inciso II do art. 48 da Lei n. 8.666/93.
9.3 - Na análise da Proposta de Preços, a Comissão verificará a conformidade entre o exigido neste Edital e o ofertado, classificando em primeiro lugar a empresa que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.4 - Em caso de empate entre as propostas de duas ou mais empresas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que a forma como se processará o sorteio será definida pela Comissão, ressalvado o disposto no art. 3°, § 2° da Lei 8.666/93.
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Julgamento: 9.1 - O julgamento da habilitação dos licitantes e das propostas apresentadas, bem como a classificação destas caberá a Comissão Permanente de Licitações designada por Portaria.
9.2 - As empresas cuja Documentação não atender as exigências deste Edital serão inabilitadas, bem como serão desclassificadas as Propostas de Preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital ou com os preços correntes no mercado.
9.2.1 - Como referência, consta no Anexo I a Proposta nº 11289.230000/1170-04, da Emenda Parlamentar, com os preços de cada equipamento/material permanente.
9.2.2 - Serão desclassificadas as propostas que tiverem preços considerados inexequíveis ou excessivos, na forma do § 3° do art. 44 e inciso II do art. 48 da Lei n. 8.666/93.
9.3 - Na análise da Proposta de Preços, a Comissão verificará a conformidade entre o exigido neste Edital e o ofertado, classificando em primeiro lugar a empresa que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.4 - Em caso de empate entre as propostas de duas ou mais empresas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que a forma como se processará o sorteio será definida pela Comissão, ressalvado o disposto no art. 3°, § 2° da Lei 8.666/93.
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