Objeto: Contratação de empresa responsável pelo serviço de coleta, tratamento e correta destinação final dos resíduos hospitalares produzidos na Coordenadoria de Saúde deste Tribunal, com periodicidade de 1(uma) vez por semana, na forma prevista a seguir:
- Coleta semanal e transporte dos resíduos de saúde dos Grupos A, B/Classe I e E;
- Tratamento e destinação final dos resíduos de saúde dos Grupos A e E, acondicionados em saco branco leitoso para até 1350 litros/mês (conforme RDC 306/2004-ANVISA);
- Tratamento e destinação final dos resíduos especiais/RSS, Grupo B/Classe I (revelador, fixador e medicamentos vencidos) acondicionados em saco preto, na quantidade de até 1(um) litro/mês (1 litro equivale 1 kg), (conforme ABNT NBR 1004/2004).
Os resíduos produzidos pela Coordenadoria de saúde são os seguintes:
a) TIPO A4: Produzidos na Seção de Atendimento em Medicina e na Seção de
www.trt12.jus.br - www. comprasnet.gov.br - Setor de Preparo de Licitações - PRE nº 3477/2022-A - Página 1

Atendimento em Odontologia - Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar riscos de infecção. Exemplo: luvas contaminadas com sangue, saliva e secreções orgânicas; gaze contaminadas; gorros (EPI), máscaras (EPI), capas de agulhas, seringas contaminadas; guardanapos de papel contaminado; babeiros clínicos utilizados.
b. Tipo B: Produzidos na Seção de Atendimento em Medicina e na Seção de Atendimento em Odontologia - Revelador, fixador e medicamentos vencidos, resinas vencidas, cimentos vencidos.
c. Tipo E: Produzidos na Seção de Atendimento em Medicina e na Seção de Atendimento em Odontologia - Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de bisturi, agulhas de sutura, seringa contaminada com secreção, pontas diamantadas, brocas de corte, lixas metálicas; tubetes anestésicos de vidro.
OBSERVAÇÕES:
a) Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet, prevalecerão as do Edital.
b) Os requisitos da contratação constam do ANEXO I deste edital.
c) A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com início da prestação dos serviços em 04/10/2022.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar desta licitação as empresas que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que declarem em campo próprio do sistema eletrônico:
4.1.1- Se é ou não microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, para poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.1.1.1- Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.1.1.2- Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.1.2- Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
4.1.2.1- No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a declaração seja firmada, em cumprimento ao disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
https://portal.trt12.jus.br/licitacoes - Setor de Preparo de Licitações - PRE nº 3477/2022-A - Página 3

4.1.3- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.4- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.5- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6- Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
4.3- Em caso de quaisquer intercorrências na utilização do sistema, o licitante deverá direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, à Central de Atendimento do Comprasnet por meio do telefone 0800 978 9001 ou pelo Portal Web de Atendimento no endereço http://portaldeservicos.planejamento.gov.br.
4.4- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

Credenciamento: 3.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1- A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.

Habilitação: 5.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desses documentos.
5.1.1- A licitação é dividida em itens, conforme detalhamento do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
5.1.2- No caso da formação de grupo, a proposta deve ser feita para todos os itens que o compõem, não podendo ser feita apenas para parte desses itens separadamente.
5.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.
5.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
https://portal.trt12.jus.br/licitacoes - Setor de Preparo de Licitações - PRE nº 3477/2022-A - Página 4

5.7- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, será verificada no Portal da Transparência do Governo Federal, no Portal do Conselho Nacional de Justiça e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, a existência de sanções administrativas que impeçam o licitante de contratar com a administração.
9.1.1- Havendo eventuais sanções, fica o licitante declarado inabilitado e o documento da consulta juntado ao processo licitatório.
9.1.2- Não havendo nenhuma sanção administrativa, serão emitidos documentos comprobatórios, juntados ao processo licitatório.
9.2- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
https://portal.trt12.jus.br/licitacoes - Setor de Preparo de Licitações - PRE nº 3477/2022-A - Página 8

2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, com prazo de validade até pelo menos a data prevista para o pregão e nas condições a seguir descritas:
9.3.1- Habilitação jurídica:
9.3.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.3.1.2- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1- CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela CEF.
9.3.2.2- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
9.3.2.3- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho.
9.3.2.4- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
9.3.2.5- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.3- Qualificação Técnica:
9.3.3.1- Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Química (CRQ), com a indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa.
9.3.3.2- Certidão de Registro de Pessoa Física do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) na Certidão de Pessoa Jurídica.
9.3.3.2.1- Em caso de mudança de profissional(is), a empresa deverá apresentar novo registro em até 5 dias úteis.
9.3.3.3- Alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do Município onde a empresa estiver instalada, ou documento que comprove dispensa, se for o caso, de acordo com a legislação do município sede da empresa.
9.3.3.4- Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações do presente edital e das condições locais dos serviços, para o cumprimento das obrigações do objeto da presente licitação, e que disponibilizará, no ato da assinatura do contrato, profissional Engenheiro Químico e/ou Sanitarista, com indicação de seu nome, o qual será o responsável técnico pelos serviços, em cujo nome serão recolhidas as Anotações de Responsabilidade Técnica — ART’s.
9.3.3.5- Até a data da assinatura do contrato, a licitante deverá:
https://portal.trt12.jus.br/licitacoes - Setor de Preparo de Licitações - PRE nº 3477/2022-A - Página 9

9.3.3.5.1- Apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/SC ou CRQ/SC, se for empresa sediada em outro estado.
9.3.3.5.2- Comprovar que possui Licença Ambiental de Operação (LAO) para as atividades de transporte rodoviário e armazenamento temporário de resíduos classe I, em vigor junto à Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina — IMA, ou órgão competente no caso de empresas sediadas em outros estados da federação.
9.3.3.5.3- Comprovar o Cadastro Técnico Federal para atividades com resíduos classe I, emitido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
9.3.3.5.4- Comprovar que possui, em seu quadro permanente, quadro societário ou mediante contrato de prestação de serviço, Engenheiro Químico e/ou Sanitarista.
9.3.3.5.4.1- O vínculo dos profissionais supramencionados com a empresa poderá ser comprovado por meio de um dos seguintes documentos:
9.3.3.5.4.1.1- cópia autenticada de carteira de trabalho e cópia autenticada do registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa, ou,
9.3.3.5.4.1.2- contrato social ou alteração contratual na hipótese do sócio ser também o responsável técnico da empresa, ou;
9.3.3.5.4.1.3- cópia autenticada de contrato de prestação de serviço;
9.3.3.5.5- Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica — ART-CREA ou CRQ, devidamente quitada e assinada pelo profissional responsável técnico da empresa.
9.3.3.5.6- Comprovar que possui sistema de rastreamento veicular da frota para os veículos utilizados para o serviço de coleta e transporte.
9.3.3.5.6.1- Caso a empresa opte por subcontratar os serviços de destinação final dos resíduos classes I e IIA, deverá apresentar Licença Ambiental de Operação da empresa subcontratada para as atividades de:
a) Depósito temporário de armazenamento de resíduos da classe I e IIA. b) Destinação final de resíduos da classe I e IIA.
9.4- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação.
9.4.1- A não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes ou revogar a licitação.
9.5- A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser mantida durante a vigência da contratação.