tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS



Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE

Habilitação: 7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
7.9.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
7.10.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.11.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.



Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital de Convite a contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios destinados a manutenção e consertos de motores estacionados a diesel de grupos geradores das diversas comunidades rurais deste Município de Assunção do Piauí, durante o exercício de 2008, conforme Projeto Básico - Anexo I, constante do presente Edital.

Condições de participação: 2.1.Podem participar da presente licitação todas as empresas interessadas que preencherem as condições exigidas neste Edital de Convite;
2.2. Encontram-se impedidas de participarem do presente certame as empresas interessadas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;



Julgamento: 7.1. - Esta licitação é do tipo “MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL”, na forma prevista dos § 1º, inciso I e § 2º, art. 45 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e assim, será julgada, com base nos critérios de menor preço mensal.
7.2. - A proposta deverá ser preenchida pôr qualquer meio mecânico, em 02 (duas) vias, em formulário padrão, já contendo todos o insumos que possam influenciar no julgamento da Comissão, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, salvo quando consignadas em Ata e aceitos pela Comissão, devendo ainda estar datada, assinada e com todas as suas páginas e Anexos devidamente rubricados.
7.3. - Na proposta será consignados:
a ) assinatura e nome completo do representante legal da empresa, bem como o número de inscrição no CGC/MF;
c) cotação dos valores mensais unitários do valor da locação;
b) prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação da proposta.

7.4. - Os preços deverão ser escritos em moeda corrente nacional, em algarismos;
7.5. - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, bem como as que apresentarem valores superiores aos estabelecidos neste Edital.
7.6. - Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas ou firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2
- Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3 - Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do lic., que deverá portar documento de identificação, apresentando, à com., o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.
3.4 A Empresa devera ter conhecimento prévio do local onde esta sendo projetado a obra.
IV -
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO



Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, com fundamento do art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que apresentar proposta com menor preço global, observando a qualidade dos mesmos;
7.3.1 – O veículo será revisado por um mecânico indicado pela Administração. E expedirá um certificado da situação do estado de conservação,
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta de preços que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
Objeto: O Convite terá como objetivo a aquisição de 02(Dois) MICROSCÓPIO BIOLÓGICO BIONUCLEAR.




Julgamento: Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência o Colegiado licitante reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para o Hospital.
9.1 – Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço por item;
9.2 – A Comissão de licitação, dada a complexidade do material licitado, poderá utilizar-se de assessoramento técnico-específico, na área de competência, que se efetivará através de parecer que integrará o processo;
9.3 – Erros aritméticos serão retificados da forma abaixo:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver divergência entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso;
c) Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações de preços serão de responsabilidades dos licitantes, não cabendo qualquer recurso no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, ou, no caso de erro para menos eximir-se-á da entrega dos itens;
9.4 – Ocorrendo empate, a Comissão procederá conforme a Lei. 8.666/93 e suas alterações;
9.5 – Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas a Comissão elaborará relatório, apresentado os fundamentos da classificação por ela adotados.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de insumos de reposição para atender às demandas de Manutenção de Engenharia Clínica, a fim de atender as necessidades da FPEHCGV conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV

da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
10.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
1 1. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de mobiliário para os Escritórios Regionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) em Caxias do Sul/RS e Passo Fundo/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Discriminação do objeto:
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, revisão, recarga, pintura e teste hidrostático em extintores de incêndio, quando necessário, com substituição de peças e testes hidrostáticos em mangueiras de incêndio, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à Proposta Comercial vencedora (doc. ...), independentemente de transcrição. 1.3. Objeto da contratação:
ITEM (...) - REGIÃO (....)
Objeto: A presente licitação objetiva a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, UBS PORTE I, PADRÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA LOCALIDADE BARRA DO OLHO D´ÁGUA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E EDITAL”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES ANATOMOS PATOLÓGICO, COM RECOLHIMENTO DO MATERIAL NA SEDE DO MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI, conforme (Anexo I).


Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, empresas interessadas e/ou convidadas devidamente cadastradas na Divisão de cadastro de fornecedores da PREFEITURA RA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24(vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A empresa deverá apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. A empresa que apresentar o cadastro atualizado estará dispensada da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2. Não será permitida a participação da concorrente que possuir empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.


Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação exigida para a participação na licitação:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso e firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Alvará de Funcionamento;

d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
f) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros; g) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
h) Certidão Negativa do Município;
i) Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope "PROPOSTA DE PREÇOS". . Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global Ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far far-se-á á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar da presente licitação, além dos licitantes convidados pela Prefeitura Municipal de Jaicós, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 4. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.


Habilitação: 5.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a)
Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b)
Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c)
Alvará de Funcionamento;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS, Dívida Ativa do Estado;
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal/PGFN;
f)
Certidão do INSS.
g)
Certidão Negativa do Município.
5.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a firma para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UAAF2 Atibaia/SP/ICMBio responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Equipamentos de Laboratório para atendimento ao Curso de Medicina Veterinária do Campus de Paranaíba na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e UASGS PARTICIPANTES IFMG e IFMT, especiﬁcado(s) no(s) item(ns) .......... do .......... Termo de Referência, Anexo I do edital de Pregão nº 27/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Julgamento: 11.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
11.2. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMLS, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS,

apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
11.3. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
11.4. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
11.5. O julgamento das propostas apresentadas, serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital. 11.6. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de Combustíveis no Município de Monteiro - PB, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) 006/2016 – Aquisição de Combustíveis) 1.2. Discriminação do objeto:
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de XXXX e encerramento em XXXX, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte, “porta a porta”, de mobiliário em geral (mudança) de propriedade dos servidores e seus dependentes, cargas e volumes fracionados, veículos automotores e outros bens de propriedade ou interesse do Ministério das Comunicações, na modalidade terrestre, com abrangência nacional, intermunicipal ou interestadual, podendo ter como origem e des no quaisquer cidades dentro do território nacional, em caminhão-baú ou caminhão cegonha (somente para veículos automotores), com emprego próprio de motorista, combus vel, seguro total, materiais para embalagem e outros encargos necessários à execução dos serviços. Unidade de
Qtda. Estimada em
Prazo de Entrega Bagagem/Carga no
Lote Item CATSER Distância em KM Fornecimento M 3 Destino Valor Unitá 1 00 a 50 M 3 /Km 150 Até 02 dias úteis
2 51 a 500 M 3 /Km 150 Até 03 dias úteis
3 501 a 1000 M 3 /Km 210 Até 08 dias úteis
4 1001 a 1500 M 3 /Km 270 Até 12 dias úteis
01
3263
5 1501 a 2000 M 3 /Km 240 Até 15 dias úteis
6 2001 a 3000 M 3 /Km 60 Até 20 dias úteis
7 3001 a 4000 M 3 /Km 60 Até 25 dias úteis
8 Acima de 4000 M 3 /Km 60
Até 25 dias úteis
VALOR ESTIMADO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
VALOR ESTIMADO PARA O SEGURO (ATÉ 1%) - CONSIDERANDO VALOR TOTAL DOS BENS EM 5.000.000,00
VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de transporte de cargas, nos termos parágrafo único do ar go 1° da Lei 10.520 de 2002, haja vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser obje vamente deﬁnidos por este Termo de Referência, por meio de especiﬁcações usuais do mercado.
1.3.
Os quan ta vos e respec vos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução por Preço Global.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no ar go 57, II, da Lei 8.666, de 1993
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros de alimentação industrializados, especificado(s) no item 1 do Objeto Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão SRP nº 1/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de material permanente e equipamentos de refeitório para atender as exigências do PASA – Programa de Auditoria em Segurança Alimentar do Exército Brasileiro, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
Gp







  












  










  











  












  










  

-Máquina








  

-Serra







  










  

LEGENDA:
UG – UNIDADE GERENCIADORA – Pq R Mnt/10;
PARTICIPANTES: A - 25ª CSM – UASG 160045; B - 10º D SUP – UASG 160049; C - 23º BC - UASG 160044; D - CMF – UASG 160046; E - CMDO 10ª RM – UASG 160047; F - HGEF – UASG 160050; G – 25º BC – 160204.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de especializados de química para operação, manutenção preventiva e corretiva da estação de tratamento de despejos químicos (ETDQ) da ALA 12, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Peças para Veículos e Máquinas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e demais Secretarias do Município de Assunção do Piauí/PI, durante o ano de 2022.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Peças para Veículos e Máquinas para Veículos e Máquinas visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal e demais Secretarias do Município de Assunção do Piauí/PI, durante o ano de 2022
O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 336.432,77 (Trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).




Julgamento: 8.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 45, da Lei n.º 8.666/93.
8.2. O Presidente da Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO LOTE. 8.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de agulha, algodão, bisturi, compressa, eletrodos e outros, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens separados e grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse. Sendo que para o grupo o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, no caso dos itens separados e menor preço global do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no sistema de compras governamentais e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as do Termo de Referência (Anexo I).



Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: Prestação de serviços de adequação de instalações elétricas e lógicas sob demanda, com fornecimento de material, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e) Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de responsável técnico na área de Engenharia Elétrica;
f)
comprovação de que a licitante possui em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico, sendo pelo menos 1 (um) Engenheiro Eletricista, detentor de Certidão de Acervo Técnico;
f.1)
a comprovação de possuir profissional no quadro far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços;
g) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de execução de instalações elétricas e lógicas, no qual constem os seguintes quantitativos mínimos de serviços (incluindo fornecimento de material e mão-de-obra), realizados em período de até 12 (doze) meses:
g.1) fornecimento e instalação de:
g.1.1)
1.000 (mil) tomadas ou pontos de energia elétrica;
g.1.2)
Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação Registro de Preço para serviço de segurança desarmada de apoio e suporte para eventos, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO E VALOR ESTIMADO ANEXO III – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CADASTRO DE RESERVA
ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1.1. A licitação será realizada em único lote.
2.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2. Em caso de discordância na descrição do objeto no COMPRASNET e no Edital, prevalecerá a última.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam aptos ao objeto do presente Edital, e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2.
Não poderá participar da licitação a empresa:
3.2.1. Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc em Minas enquanto perdurar a suspensão.
3.2.2.
Que se encontre em situação de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.3. Que esteja reunida em consórcio e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
3.2.4.
Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas.
3.2.5.
Que seja estrangeira sem decreto de autorização e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.3.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e documentação de habilitação, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES
Objeto: 1. Aquisição de scanner profissional com solução corporativa para indexação e pesquisa de conteúdo digital e gerenciamento de processos de trabalho com período de manutenção e suporte técnico de 24 (vinte e quatro) meses, assim como serviços técnicos especializados para instalação, configuração, treinamento e transferência de conhecimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. A licitação será dividida em 2 (dois) grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I. É facultado ao licitante participar em quantos

grupos forem de seu interesse, devendo, porém, oferecer proposta para todos os itens que compõem o(s) grupo(s) no qual pretenda competir.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global por grupo. 1.4. Grupo I
1.5. Grupo II
Objeto: 1.1. Aquisição de insumos para produção industrial da Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga (FAYS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  




  



  
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.2. No momento da entrega, os fornecedores deverão atentar-se para a unidade de medida descrita em cada item, de maneira a atender as embalagens solicitadas.
1.3.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.5.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.6.
O prazo de vigência da contratação é de 62 (sessenta e dois dias) contados da emissão do empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Sendo 12 (doze) dias para entrega do Material, 10 (dez) dias para recebimento provisório, 10 (dez) dias para recebimento definitivo e 30 (trinta) dias para pagamento.
1.7. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão,conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.7.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de Duplicadora de CD/DVD, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e os quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição de gêneros alimentícios, material de higiene pessoal e outros materiais de consumo diversos para a Secretaria Municipal de Saúde”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1
Serviço de coleta de lixo doméstico e transporte nas ruas da sede do Município de SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI.
1.2
A área a ser realizada da coleta dos lixos domésticos são todas as ruas da sede do Município.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:

4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 Atendidas às exigências deste edital será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocados.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA e publicado na Imprensa. Se todos estiverem presentes e abdicarem do direito de recurso, a CPL poderá sagrar em ata o vencedor do certame.
Habilitação: 4.1 – A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa do Estado;
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se for o caso;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível, autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da CPL da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
4.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 7.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4 – A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Sigefredo Pacheco-PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 2.1. Contratação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção de áreas verdes (inclusive trilhas) de áreas internas e externas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), envolvendo memoriais descritivos, locação de máquinas e equipamentos e fornecimento de insumos, bem como o controle sazonal, eventual e extraordinário de pragas.
2.1.1. Considerando as características peculiares do ICMBio, bem como a predominância dos serviços em áreas de Unidades de Conservação, muito embora comuns, a motivação e as
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=419088&infra_sistema=1… 1/81

caracterizações específicas das áreas de atuação a contratação será feita sob demanda, com regime de execução por preço unitário.
2.1.2. A divisão dos itens será feita por Estados da Federação, considerando os limites de custos determinados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o que preceitua o Acórdão/TCU 1214/2013­Plenário:
... deve ser evitado o parcelamento de serviços não especializados, a exemplo de limpeza, copeiragem, garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que reste comprovado que as empresas atuam no mercado de forma segmentada por especialização, a exemplo de manutenção predial, ar condicionado, telefonia, serviços de engenharia em geral, áudio e vídeo, informática;