Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
13.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.

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PROCESSO: 2014/156415 – UASG: 925977
13.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, ainda, apresentar as seguintes documentações complementares:
13.5.1. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Os documentos pessoais do representante legal da empresa (R.G. e CPF ou CNH ou equivalente, com foto);
f) No caso em que a licitante esteja representada por procurador, deverá encaminhar o mandato procuratório, devidamente registrado em cartório, juntamente com a documentação pessoal do procurador.
13.5.2. Relativos à regularidade Fiscal:
a) A comprovação da regularidade fiscal e previdenciária será feita conforme os itens 13.1 e 13.2 deste edital;
b) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
c) Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
d) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
13.5.3. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial, extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

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c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d1) Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
d2) Publicados em Diário Oficial; ou
d3) Publicados em jornal de grande circulação; ou
d4) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
d5) Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
d6) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
e) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede da licitante.
13.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
13.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
13.8. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
13.9. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que um (01) analisada automaticamente pelo SICAF;
13.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.

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13.11.2. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS de 2% a 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o disposto no art. 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
13.11.3. A empresa que tiver menos de 100(cem) funcionários deverá declarar como isenta de tal exigência.
I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
13.11.4. Declaração de anuência aos termos do edital, DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL – ANEXO IX.
13.11.5. Certidão de registro perante o Conselho competente.
13.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 12.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica), que deverá ter validade máxima de até 01 (um) ano
13.13. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados conforme os itens 13.2., 13.3., 13.4., 13.5. e 13.21.
13.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.15. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
13.16. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
13.17 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
13.18. A licitante deve apresentar os acordos ou convenções, devidamente homologados, que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço.

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03 (três) dias úteis a partir da habilitação no sistema comprasnet, ao seguinte endereço: Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 – Bairro: Pedreira, Entre Marquês de Herval e Visconde de Inhauma, Cep: 66.087-440.