Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) Aparelhos Transportáveis de Raio-X e 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia, marcas Philips, pertencentes ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM)/UFES/EBSERH, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Projeto Básico.
a. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no site Comprasnet e as especificações do Edital, prevalecerão as constantes no último.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUCAM/UFES/EBSERH responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7. Não poderão participar deste Pregão:
b. empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
c. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
d. empresas cujo cotista e/ou acionista, quer majoritário, quer minoritário, também o seja de outra empresa que apresentar proposta para esta licitação;
e. empresas que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer órgãos da Administração Pública e/ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a Administração Pública (conforme orientação constante no Parecer n.º 87/2011/DECOR/CGU/AGU);
f. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Brasil;
g. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
h. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
a.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 41. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
e.
o licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
42. Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual e municipal válidas na forma da lei.
f.
Considera-se habilitado, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, o licitante que apresentar a seguinte documentação válida:
a.1. Regularidade Fiscal Federal, contemplando:
I) Receita Federal;
64. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado pelo CREA, de que atua no ramo de atividade do fornecimento dos materiais objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado.
65. Prova de inscrição ou registro da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante, em suas devidas câmaras técnicas. No caso de a licitante vencedora possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-ES, previamente à contratação.
23.
Obs.: A fiscalização do exercício profissional no desenvolvimento das atividades de projeto, manutenção e assistência técnica de equipamentos eletroeletrônicos enquadrados como médico-hospitalares encontra-se atualmente, regulamentada pelo CREA-ES através da Norma de
Fiscalização n°12/92, editada pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica – CEEE.





  

66. Declaração de que nenhum dos sócios proprietários ou gerentes, são funcionários da Universidade Federal do Espírito Santo.
67. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 68. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO:
José Denti Filho – Chefe do Setor de Engenharia Clínica Gustavo de Castro Vivas – Engenheiro Clínico
ANEXO II
COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA
O vencedor do item deverá encaminhar à Unidade de Licitações os seguintes dados para posterior Emissão de Empenho e Assinatura do Contrato:
Razão social
CNPJ
Inscrição Estadual e Municipal
Endereço Completo com CEP da Empresa
Telefone, fac-símile.
E-mail
Nome do banco
Número da agência
Número da conta corrente
Nome completo de quem assinará o contrato
Carteira de identidade
CPF
Declarar expressamente de estarem incluídas nos preços cotados todas as despesas com impostos, taxas, fretes, e quaisquer outras que venham a incidir:
Declarar que atenderá às solicitações para manutenção corretiva, tantas vezes quantas forem necessárias, sem ônus adicional, até o restabelecimento das condições normais de funcionamento dos equipamentos, de segunda a sexta-feira, das 08:00 h às 18:00 h, com prazo de atendimento de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação à Contratada, sem prejuízo de aplicação de sanções administrativas previstas neste Edital.
Data: ________________________________________
Assinatura: ____________________________________
Nome do Declarante: ____________________________
ANEXO III
CONTRATO N.º ____/ 2015
CONTRATO N.º_____/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES, ÓRGÃO
SUPLEMENTAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA XXXXXXXXXX, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 04 (QUATRO) APARELHOS TRANSPORTÁVEIS DE RAIO-X E 01 (UM) APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, MARCAS PHILIPS, PERTENCENTES AO HUCAM/UFES/EBSERH.
PROCESSO N.º 23068.000194/2014-78 CONTRATANTE: O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES, órgão suplementar da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - HUCAM/UFES/EBSERH, Instituição Federal de Ensino Superior, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 3.868, de 30/01/1961 e reestruturada pelo Decreto n.º 63.577, de 08/11/1968, inscrito no CNPJ n.º 32.479.164/0001-30, situado na Av. Marechal Campos, n.º 1.355, Bairro Santa Cecília, Vitória/ES, CEP: 29043-260, neste ato representado pelo Superintendente Luiz Alberto Sobral Vieira Júnior, xxxxxxxxxxxxxxxx, [nacionalidade], [estado civil], portador da carteira de identidade n.º xxxxxxx, xxx/xx[órgão expedidor/UF], CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, nomeado pela Portaria n.° xxx de xx/xx/xxx, publicada no DOU n.º xx, de xx/xx/xxx e conforme dispõe os Art. 3º e 4º da Resolução 04/2012 do Conselho Universitário.
CONTRATADA: A empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º XX.XXX.XXX/0001-XX, estabelecida à Rua XXXXXXXX, 223, XXXX, XXXXX/ES, CEP XX.XX-XXX, representada pelo Sr. XXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade M-XXXXXX, SSP-MG, e CPF (MF) n.º XXXXXXXX93, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (definir se procuração/contrato social/estatuto social.)
Os CONTRATANTES resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, que se regerá pela Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislações pertinentes e em conformidade com os termos do Pregão Eletrônico n.º 162/2015 - HUCAM/UFES/EBSERH, Processo n.º 23068.000194/2014-78 e as cláusulas e condições a seguir enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O presente ajuste tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) Aparelhos Transportáveis de Raio-X e 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia, marcas PHILIPS, do HUCAM/UFES/EBSERH, conforme condições e especificações constantes do Projeto Básico, anexo ao Processo n.º 23068.000194/2014-78 – Pregão Eletrônico 162/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
1. O valor total deste Contrato é de R$ XXX.XXX,XX (xxxxxxxxxxx), cuja parcela mensal corresponde a R$ XX.XXX,XX (xxxxxxxxxxx).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

1. Os recursos financeiros para atender as despesas com o serviço de que trata este Contrato no valor de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxx), corre à conta do Elemento de Despesa xxxxxxxx, do Programa de Trabalho xxxxxxxxxxxxxxxxx, Fonte dos Recursos xxxxxxxxxxx, mediante a emissão da Nota de Empenho n.º 2014NE______, de __/___/2014.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
2. A eficácia deste Contrato fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/1993.
3. O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO 1. Os serviços serão executados no Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes – HUCAM/ UFES/EBSERH, situado na Av. Marechal Campos, n.º 1.355, Bairro Santa Cecília, Vitória/ES, CEP. 29043-260;
1.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados conforme Especificações Técnicas constantes do Projeto Básico – Anexo I do Processo n.º 23068.000194/2014-78 – Pregão 162/2015. 2. Os serviços deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, devendo ser prestada assistência técnica, sem qualquer ônus para o Contratante.
CLÁUSULA SEXTA– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 1. A CONTRATADA deve apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, sob pena das sanções previstas neste instrumento em caso de atraso, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
1.1. A caução em dinheiro deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, previsto no art. 1º, inciso IV do Decreto-lei n.º 1.737/79, em conta remunerada, utilizando o formulário “Recibo de Caução” (n.º 37.035-5) e uma via entregue ao HUCAM/UFES/EBSERH;
1.2. A Caução em títulos da dívida pública deverá ser com títulos emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
2. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, em conformidade com o disposto no Artigo 56, parágrafo 4º da Lei n.º 8.666/1993;
3. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será notificada a CONTRATADA, para no prazo de 05 (cinco) dias, completar o valor caucional. A não apresentação da cobertura de garantia importará em rescisão contratual. Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA;
4. A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela administração à CONTRATADA;
5. Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “c” do item 4 imediatamente anterior;
6. Havendo prorrogação do prazo contratual, o prazo de validade da caução de garantia, em qual quer das modalidades oferecidas, deverá ser prorrogado, automaticamente, por igual período, devendo a Contratada apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do respectivo Termo de Aditamento à aludida renovação da caução. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES
1. Constituem-se em obrigações do Contratante, em decorrência deste ajuste, além das estatuídas na Lei n.º 8.666/1993, as seguintes: