Objeto: O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Combustíveis, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 



  

2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 suspensas de licitar e contratar com o INCRA/GO;
2.4.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4 reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5 estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.6 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:

a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo III deste Edital.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação;
e) Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líqüido de, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado para o item cotado.
e1) existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “d” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subítem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
e2) apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líqüido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% (dez por cento) do valor, por item, da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.2
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a1” e “e.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/GO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.5 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada.
8.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7 A licitante vencedora, para o fornecimento dos combustíveis, deverá possuir à época da contratação, devidamente instalado e licenciado, num raio máximo de 10 (dez) quilômetros das instalações da Superintendência Regional do INCRA em Goiás, um posto de abastecimento, contendo todos os equipamentos, maquinários e instalações necessários ao seguro acondicionamento dos produtos.
8.8 A empresa vencedora do certame deverá entregar juntamente com a documentação de habilitação declaração que irá adotar as práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 001, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de Menor Preço Global por Grupo, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2
Como critério de aceitabilidade dos preços o parâmetro será o valor unitário por item estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência. Na apresentação da proposta definitiva deverão ser discriminados os valores unitários e totais por item.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o Menor Preço Global por Grupo, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias e tiver a amostra do produto aprovada, no caso de ser solicitada.
7.4
O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o preço de combustível de cada item que compõe o grupo – Óleo Diesel, Gasolina e Etanol combustível automotivo, sendo estes levados a efeito para a fase de lances, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
7.5
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

7.6
Se a o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance, proposta ou amostra subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance, proposta ou amostra que atenda ao edital.
7.7
Ocorrendo a situação a que se refere ao item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8
No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias e aplicado o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
7.9
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.10 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.11 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.11, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.11, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.