Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão gráfica de material técnico e de divulgação/difusão, tais como: manuais, revistas, catálogos, folders, cartazes, convites, adesivos, ingressos (tickets) e envelopes conforme especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - ANEXO I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7. Não poderão participar deste Pregão:
3. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1. Excepciona-se o disposto acima, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto
diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social
ou outro quórum estabelecido no contrato social (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06.)
4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
8. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 30. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
31. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
32. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
33. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
34. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
35. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 75. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
76. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
77. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
78. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Para fins de habilitação técnica no certame, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
a) Quando o(s) atestado(s) for(em) emitidos por pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) se(rem) apresentado(s) com firma reconhecida;

b) No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo
empresarial da licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica
que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
c) não se aceitarão para a habilitação técnica documentos que se refiram simultaneamente à matriz e eventuais filiais – exceto quando o próprio documento for
aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial);
4.1.1 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo do órgão ou Empresa Emitente;
b) Razão social da licitante;
c) Número e vigência do contrato;
d) Objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado;
e) Local e Data de Emissão;
f) Identificação e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
4.1.2 Em relação ao objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado, a ser identificado pelo(s) atestado(s) conforme o item 4.1.1. d), deverá ser indicada a realização de quantitativos mínimos de 1.000 unidades para minimamente 60% do conjunto de itens de cada lote.
a) Será considerado compatível para fins de comprovação do disposto no item 4.1.2 a produção de serviços gráficos em geral, bastando para este fim a
consideração das tipologias de materiais exigidos.
4.2 Apresentação de certificação de sustentabilidade ambiental emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do presente Termo de Referência e seu edital, nos termos do Art. 5º. Parágrafo 1º. da Instrução Normativa nº. 01, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
4.3 Declarações em papel timbrado do licitante e assinado por seu responsável técnico devidamente identificado contendo a indicação expressa das instalações, aparelhamento, maquinário e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto do presente certame licitatório.
a) O IPHAN, por meio do Departamento de Articulação e Fomento/DAF, poderá, durante a etapa de habilitação técnica do pregão, efetuar inspeção no local de
execução dos serviços gráficos identificados pelo licitante em habilitação a fim de constatar a indicação expressa constante no item 4.3.
4.4. Comprovação de vínculo empregatício e/ou contratual dos profissionais que integram o quadro de pessoal para a prestação de serviços, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada de contrato de trabalho; ou
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – que comprove o vínculo empregatício de profissional com a licitante.