Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, para Aquisição de Equipamentos (hardware), Programas de Computador (Software), Contratação de Serviços de Suporte, Montagem e Transferência de Conhecimento para instalação e operação do Centro de Processamento de Dados (Data Center) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as especificações técnicas e condições de execução descritas no anexo I deste Edital.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO



Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2. O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax (61)2025-4740 ou endereço eletrônico:

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cga.coflc.licitacoes@pgfn.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou copias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação no endereço Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco ‘P’ 8º andar, CEP: 70.048-900, Brasília – DF.
13.2.1. Qualificação Jurídica:
13.2.1.1. Identidade, ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
13.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971. 13.2.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
13.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.2.2.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440, de 07/07/2011;
13.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de:
I - certidão especifica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

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13.2.2.4.
Prova de regularidade fiscal e estadual e municipal;
13.2.2.5. Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
13.3.
Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.3 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.4. Qualificação Econômica-Financeira.
13.4.1
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
13.4.1.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto no 6.204/2007;
13.4.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.4.1.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
13.4.1.2.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
13.4.1.3. certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede do licitante.
13.4.1.3.1. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instancia judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 13.5. Qualificação Técnica:
13.5.1. Apresentar atestado de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a descrição do objeto do Termo de Referência.
13.6. A licitante deverá apresentar certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro, que atestem, conforme regulamentação especifica, adequação dos seguintes requisitos:
a) Segurança para o usuário e instalações;
b) Compatibilidade eletromagnético; e
c) Consumo de energia.
13.7.
Caso o licitante não seja o próprio fabricante deverá apresentar declaração dirigida a PGFN mencionando o presente certame, emitida pelo fabricante do produto comprovando que o licitante é autorizado a comercializar o produto ofertado.

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13.8. O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.9.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 12, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. 13.10.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
13.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Divisão de Licitações, Contratos/PGFN, situado no Setor de Autarquias Sul Quadra 01 Bloco “G” Lote 01/05, CEP 70070-010, Brasília-DF ou via correios no seguinte endereço: Ministério da Fazenda -Esplanada dos Ministério Bloco “P” 8º andar – Protocolo da PGFN CEP 70048-900, Brasília-DF, sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.12.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.14.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.15.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a), examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para a aceitação da proposta subsequente.
13.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.