Objeto: OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Confecção, Impressão/Gravação, Fornecimento e Remoção/Instalação de Placas de Identificação Externas para as Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação – Freguesia/Brasilândia.
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
1 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647






  

1.2 As informações administrativas deste pregão poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro: Paulo Salvador Caramma, telefone: (11)3397-8647 e-mail: paulo.caramma@sme.prefeitura.sp.gov.br, e as informações técnicas com Gabriel Molfetti Martins, telefone: (11)3397-8674.

Condições de participação: 


  
3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002;
3.2 Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4
Por força do disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cumulado com o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto Municipal nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
2 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

constatado durante o trâmite da licitação.
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.6
Será vedada a participação de empresas:
3.6.1 Declaradas inidôneas por ato do poder público;
3.6.2 Sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.6.3 Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e com quaisquer de seus órgãos descentralizados;
3.6.4 Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.5 Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.7
A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.8
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
3.9
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.10
As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 139/11 e Lei Complementar nº 147/14 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei. Para tanto, devem ser observadas as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08 alterado pelo nº 52.552/11, atendidos os requisitos dos subitens 3.1 e 3.2, devendo constar do registro da licitante junto ao SICAF, estando obrigada a apresentar a Declaração constante no anexo VI.
3.11 Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 8 .1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
7 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

8.2 A qualquer tempo o Pregoeiro deverá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
8.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
8.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
8.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.6 Na situação a que se refere o item 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
8.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 11 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
8.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
8.10 Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
11.1 O Licitante encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico toda documentação referente à sua habilitação, juntamente com a proposta de preço anexo VII. Caso seja necessário, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
8 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Léo Ribeiro de Moraes, n°66 – Vila Arcádia – São Paulo – SP – CEP: 02910- 060.
11.2 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
11.2.1.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste item do Edital.
11.2.2.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento, de cláusula desse Edital ou
de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição.
11.2.3.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
11.2.4.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
11.2.5.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.6. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
11.2.7. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
11.2.8.
A documentação exigida nos subitens do item 11 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada,
na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).
11.2.9.
A aceitação dos documentos obtidos via "internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio.
11.2.10. A apresentação de cópia reprográfica do certificado de registro cadastral de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Município
de São Paulo, com prazo de validade em vigor, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos nos subitens 12.3.
11.2.11. Nenhum documento será autenticado nas sessões da licitação.
11.3 Habilitação Jurídica
11.3.1
Comprovante de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa;
11.3.2
Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual registrado na Junta Comercial em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3
Comprovante de inscrição do contrato social o Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, observada a ressalva do artigo 1.150 da Lei nº 10.406/02;
11.3.4
Decreto de autorização para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorização do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5
Em caso de cooperativas, atas das Assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
9 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

exercício de mandato, com arquivamento na Junta Comercial;
11.3.6
Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregados que se enquadrem nas situações previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal - nos termos do modelo constante do anexo III deste edital.
11.4 Qualificação Econômico-Financeira
11.4.1
Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.4.2
No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.4.3
No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões)
11.4.4
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial.
11.4.4.1
Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, portanto ainda não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, sua capacidade econômico-financeira poderá ser comprovada por meio de balancetes mensais ou balanços provisórios, relativos ao período de seu funcionamento, devidamente registrados na Junta Comercial.
11.4.4.2
Comprovação do patrimônio líquido, no valor de 5%(cinco por cento), do valor total da Proposta Comercial apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.5 Regularidade Fiscal
11.5.1
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.5.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.5.3
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.5.4
Certidão atualizada de inexistência de débitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social - CND.
11.5.5
Certidões de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Seguridade Social - INSS)).
11.5.6
Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
11.5.7
Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo .
11.5.7.1
Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
10 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada nos termos do Modelo constante do anexo V deste Edital.
11.5.8
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.6 Qualificação Técnica
11.6.1
Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
11.6.1.1
Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de 30% (trinta por cento) ou mais do objeto licitado, em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos durante um mês.
11.6.1.2
A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado. original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
11.7 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
11.7.1
As proponentes deverão exibir obrigatoriamente a declaração em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e R.G., atestando, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação, conforme modelo anexo VIII.
11.7.2
Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes que participaram da disputa verbal de lances, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes remanescentes.

Julgamento: 8 .1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Pregão Eletrônico nº. 03/DRE-FB/2022 – Contratação Serviços de Confecção de Placas de Identificação Externa
7 Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8647

8.2 A qualquer tempo o Pregoeiro deverá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
8.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
8.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
8.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.6 Na situação a que se refere o item 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
8.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 11 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
8.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
8.10 Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.