Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a implantação de melhoria sanitárias domiciliares na Sede do município de Palmeirais, conforme Projeto especificado no anexo I.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 002/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Fone: (86) 3288-1220 - CEP: 64.420 – 000 Email: prefeiturapalmeirais@hotmail.com Rua Venâncio Borges, nº 710 – Centro C.N.P.J. 06.554.851/0001 – 62
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 002/2008
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) C. N. P. J. (Pessoa Jurídica)
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito – CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de garantia por tempo de serviço – (FGTS), através de Certificado de regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
d) Contrato Social de Constituição da Sociedade;
e) Acervo Técnico do Engenheiro responsável pela Firma;
f) Atestado de Capacidade Técnica da Firma na Execução de obra compatível com a licitada;
g) Atestado de Visitação ao Local da Obra (05) cinco dias antes da abertura da licitação
h) A Declaração de visita será fornecida pelo departamento de Obras e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Palmeirais e visada pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Fone: (86) 3288-1220 - CEP: 64.420 – 000 Email: prefeiturapalmeirais@hotmail.com Rua Venâncio Borges, nº 710 – Centro C.N.P.J. 06.554.851/0001 – 62
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirais, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços Global dos itens cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para a licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Palmeirais vier a ter conhecimento de fato ou circunstancia supervenientes sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Fone: (86) 3288-1220 - CEP: 64.420 – 000 Email: prefeiturapalmeirais@hotmail.com Rua Venâncio Borges, nº 710 – Centro C.N.P.J. 06.554.851/0001 – 62
7. A despesa decorrente da presente Carta Convite correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal de 2008. Fonte de Recursos: MINISTERIO DA SAÚDE / FUNASA / PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS / FPM.