Objeto: 2.1 - Contratação de empresa especializada na área de informática a fim de prestar serviços de solução Web integrada para Gestão da Saúde Pública, com licença de uso de sofware OU Open Source, para implantação, treinamento e manutenção para atender as necessidades das seguintes áreas: Regulação, Atenção Básica, Gestão Hospitalar, Vigilância em Saúde e Gestão Administrativa, contemplando as seguintes funcionalidades dos respectivos módulos descritos neste Termo de Referência: Almoxarifado, Aplicativo Mobile, Atenção Básica, Business Intelligence, Cadastro, Centro Cirúrgico, Consultas, Emergência, Exames, Farmácia, Faturamento, Internação, Portal da Transparência, Prontuário Eletrônico do Paciente e Registro de Ponto Mobile, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, TFD, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme condições, especificações, exigências e estimativas estabelecidas nos autos, bem como nas demais cláusulas deste instrumento.
Avenida Alberto Braune, 224 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001
Tel: (22) 2533-1458 /2525-9100 – RAMAL 290
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2.2 - NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NESTE EDITAL E NO SISTEMA COMPRASNET SIASG, PREVALECERÁ A DESCRITA NESTE EDITAL.

Condições de participação: 6.1 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.2 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
6.3 - Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
6.4 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 9.1. - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços.
9.3. - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 9.4. – Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s), o(s) preço(s) unitário(s) e total(ais) do(s) item(ns) para o(s) qual(ais) pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que aproposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de prestação de serviços, contado do recebimento da solicitação do Município de Nova Friburgo; o prazo de validade da proposta comercial.
9.5. - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as

seguintes situações:
9.5.1- Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 9.5.2- Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência; 9.5.3- Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; 9.5.4- Declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas(ME) ou empresas de pequeno porte(EPP), que ostentando os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 9.5.5- - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
9.6. – O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
9.7. - O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação daspropostas.
9.8. - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do Município de Nova Friburgo este poderá solicitara prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
9.9. – Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta. Desse modo, antes de encerrada a fase de lances, as participantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar à identificação da licitante.
9.10. – Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
16.1. - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
16.2. - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 09 deste edital.
16.3. – Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro. Avenida Alberto Braune, 224 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001
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16.4. - Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
16.5. - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 16.6. - Realizada a habilitação, serão verificados eventuais descumprimentos das vedações de participação da licitação, mediante consulta nos seguintes cadastros:
16.6.1- - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda a o artigo 9º,III, da Lei nº 8.666/93;
16.6.2- - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
16.6.3-
Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
16.6.4-
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.6.5-
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.7. - Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
16.7.1- - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.7.2- - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
17.1- Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

17.2- Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
17.3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
17.4- Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
17.5 -Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
17.6 - Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

Julgamento: 13.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por uma dessas em valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
13.1.1 - A microempresa, a empresa de pequeno porte ou equiparada, mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, após convocação do pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
13.1.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.1.3 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação, a licitante for considerada habilitada e tiver sua amostra aceita, se for o caso.
13.1.4 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação