Objeto: 1. Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E POLTRONAS conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelo endereço eletrônico: camaramatinhos.pr.gov.br.As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com a Pregoeira responsável pelo certame pelo telefone (041) 3453-3131 de segunda a sexta das 12h às 18h.

Condições de participação: Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e credenciados no PORTAL COMPRASNET que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e classificação da proposta de preços constantes deste edital e seus anexos e vincula a licitante proponente aos termos e condições gerais e especiais aqui estabelecidos
3. Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital.
Será vedada a participação de empresas:
a. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei n.º10.520/2002;

c. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº8.666/1993;
d. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, ou ainda, sob processo de falência ou concordata;
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em documento timbrado:
a.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b.
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c.
Que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358 de 05 de setembro de 2002.
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 56.475/2015, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.
5.
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato da entrega da proposta, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº123/2006.
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata oartigo299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “http://comprasnet.gov.br”. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Matinhos, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
12.

Habilitação: 7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Contrato social e a última alteração (se existir)
7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
7.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.1.2.2 - provas de regularidade, em plena validade, para com:
7.1.2.2.1 - a Seguridade Social (Certidão de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros);
7.1.2.2.2- o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
7.1.2.2.3 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei nº 12.440/11, CNDT.

7.1.2.2.4 - Certidão Negativa de Tributos Municipais (ISS), expedida pela Prefeitura Municipal do Município da sede da licitante, expedida a não mais de 60 dias. 7.1.2.2.5 – Certidão Negativa de Débitos de tributos com a Fazenda Estadual.
7.1.2.2.6 – Certidão Negativa de Débitos de tributos com a Fazenda Federal.
7.1.2.2.7 – Declaração que a Empresa é considerada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando assim se enquadrarem.
7.1.2.2.8 – Declaração expressa da licitante de não ter recebido da Prefeitura Municipal de Matinhos ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta em âmbito Federal, Estadual e Municipal SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitações e ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea pela Administração Pública, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes).
7.1.3.2 - Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;
a.1). Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
a.2). Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
7.1.3.3A falta de qualquer documento destacado no item acima dará ensejo a desabilitação da empresa participante, pela Srª. Pregoeira.
7.1.3.4 Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda por cópias simples, acompanhada do original que será autenticada pela Comissão, somente na abertura do certame, sendo certo que:
a) serão aceitas apenas cópias legíveis;
b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas.
7.1.3.5Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; e
d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.1.3.6 A Pregoeira poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.
7.1.3.7 - Relativos à Qualificação Técnica:
a.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
b.
Apresentar declaração de que, na execução do objeto, fornecerá todos os materiais, equipamentos e mão de obra que se fizerem necessários;
c.
Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada de forma que a licitante comprove já ter executado objeto semelhante ao que se propõe nesta licitação, devendo conter no mínimo: o período, a descrição e a manifestação quanto à regularidade da execução do objeto, a data de emissão do atestado e a clara identificação do seu emitente.

Julgamento: Quanto à oferta de lances, de acordo com o Decreto nº 10.024/19 que o prevê, em seu art. 14, sob duas nuances: intervalo mínimo de diferença de valores e de percentuais entre os lances. A oferta de lances não deve ser inferior a uma diferença de R$100,00 entre eles.