Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinfestação e monitoramento mensal), com o fornecimento de material e aplicação de produtos adequados, nas dependências da Subseção Judiciária de Laguna, conforme Termo de Referência constante do anexo I do presente edital.
1.2. Maiores informações poderão ser obtidas com a Direção do Núcleo de Apoio Operacional desta Seccional, por meio do telefone (48) 3251-2930.
1.3. Na hipótese de haver diferença na especificação dos serviços, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e a constante do anexo I deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como que se enquadram na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 8.4. deste edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e/ou relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;
d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) de empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º do referido ato normativo.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 
8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação, e do registro da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como aos portais da Transparência e do CNJ.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.1.2. No caso de não-confirmação do registro da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante a prova dessa condição mediante registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente, digitalizada e compactada em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do instrumento contratual decorrente desta licitação.
8.1.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débito perante o INSS (CND);
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
8.2. Serão exigidas, ainda, da licitante cadastrada:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) Declaração da inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
d) Licença ambiental ou termo equivalente e alvará sanitário emitidos pela autoridade sanitária e ambiental competente, nos termos do art. 5º da RDC n.º 52, de 22/10/2009, da ANVISA;
e) Registro na entidade profissional competente (Conselho Regional de Biologia – CRBio, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Farmácia – CRF, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou Conselho Regional de Química – CRQ), em vigor na data de entrega das propostas;
f) Comprovante de possuir em seu quadro permanente responsável técnico com registro no conselho profissional correspondente (Conselho Regional de Biologia – CRBio, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Farmácia – CRF, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou Conselho Regional de Química – CRQ).
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, os documentos habilitatórios deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal da empresa que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando a licitante vencedora, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a sessão eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. A licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4., alínea "a", por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@jfsc.jus.br.
8.5. A não-regularização da documentação a que se refere o item 8.4. implicará:
a) em decadência do direito da empresa à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b) no exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do item 7.5. deste edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.1.1.1. A licitante será convocada, por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 5 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.2. Concluída a negociação, quando houver, a licitante que apresentou o melhor preço/lance deverá encaminhar eletronicamente, digitalizado e compactado em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), após convocação pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação, planilha discriminando os preços do monitoramento mensal e da aplicação, nos moldes constantes do anexo III, relativa à proposta final/vencedora, cujo montante resultante da aplicação da fórmula deverá coincidir com o preço total proposto para o objeto desta licitação.
7.3. O critério de julgamento será o menor preço total, obtido mediante a aplicação da fórmula constante do anexo III, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
7.3.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.4. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta.
7.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.