Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Copeiragem, de forma indireta e contínua, nos Polos Bases de Amarante, Arame, Barra do Corda, Grajaú, Santa Inês e Zé Doca.
1.1.1 Os serviços de copeiragem compreendem a mão de obra, materiais de consumo e o emprego de utensílios necessários à execução dos serviços, conforme Especificações Técnicas deste Instrumento;
1.1.2 Estão incluídos nos serviços, objeto desta contratação, os materiais e o emprego de utensílios para os serviços de copeiragem, bem como seu controle, estocagem e distribuição.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores do DSEI/MA;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo DSEI/MA;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 11.1. A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
11.2 – Habilitação Juridica
11.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
11.2.2. Registro comercial em caso de empresa individual;
11.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3 – Habilitação Fiscal
11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ;
11.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional:
A - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007;
B - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007.
11.3.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal).
11.3.4. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos termos do título VII – A de Consolidação das Leis do trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452, de 14 de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 07/09/2011.
11.4. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
11.4.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.4.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência subitem 11.4.1, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
11.4.3. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.4. Relativos à Qualificação Técnica
11.4.1. (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços mediante qualquer uma das categorias profissionais abrangidas pela(s) convenção(ções) coletiva(s) de trabalho mencionada(s) no subitem 6.7..
11.4.2. Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscalize a atividade;
11.5. Disposições Gerais da Habilitação
11.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.5.2. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de
capacidade técnica.
11.5.3. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômica financeira e regularidade fiscal poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, se constar, de acordo com o parágrafo único do artigo 14 do Decreto 5450/2005.

11.5.4. As documentações não contempladas no SICAF deverão ser enviadas em até duas horas após o término da fase de lances por meio do fax (98) xxxxxxxx ou e-mail donato.leite@saude.gov.br, com posterior encaminhamento do original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
11.5.5. Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.5.6. Para efeito do disposto no item anterior, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado ao DSEI/MA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 11.5.9. A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de Menor Valor Global Anual do Item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante à luz das disposições deste Edital.
9.2. Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atende às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
9.4. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.