Objeto: Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posterior contratação de REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE CNH E PID, EMISSÃO DE CRLV E CRV, DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, CONFECÇÃO E EEMISSÃO DE NI, PRÉ- POSTAGEM DE CNH, AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO, CLA, CRV E NI PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PIAUÍ (DETRAN/PI) COM OPÇÃO PARA O REGISTRO GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, como parte integrante deste edital e abaixo relacionados:
- Produção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), abrangendo os serviços de confecção dos espelhos em calcografia cilíndrica (talho-doce) e emissão eletrônica destes documentos, de acordo com as especificações constantes da Resolução n.º192/06, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, relativa à CNH, e com as especificações constantes da Portaria n°25/06, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, relativa à PID; e, ainda, outros documentos de segurança, a critério do órgão;
- Emissão dos Certificados de Registro e Licenciamento (CRLV) e Certificados de Registro de Veículo (CRV);
-
Digitalização e microfilmagem dos processos de habilitação e de veículos;
-
Confecção e personalização, por forma computadorizada, das Notificações de Infração – NIs;
- Fornecimento de pré-postagem, compreendendo o fornecimento de envelopes, o envelopamento dos documentos CNH, PID, CRLV, CRV e NI, endereçamento, Rua Joca Broxado S/N-Redenção –CEP-64017-870 –TERESINA-PIAUÍ

Condições de participação: 1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio e a subcontratação de empresas para quaisquer das atividades previstas neste Edital de Licitação.
4.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
4.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 4.4. Estejam sob falência, recuperação de empresas;
4.5. Tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
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Credenciamento: 1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
1.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "subítem 1,1", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
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Habilitação: 1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
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2.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, exceto em relação à Qualificação Técnica, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.3, alínea “d”, 1.4 a 1.7, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
2.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual encontra-se declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação. A situação financeira será avaliada por profissional da área designado, na sessão, pelo Pregoeiro.
2.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 2.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. c) Que deixar de cotar 01 (um) ou mais itens que compõe, respectivamente, cada lote, em disputa, do Anexo I
3.1.No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
3.3.1. A sessão a qualquer tempo poderá ser suspensa pelo pregoeiro para abertura de planilhas, esclarecimentos, diligências ou outras iniciativas que visem resguardar a melhor vantagem para a administração e garantia de eficiência dos serviços a serem prestados.
4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente Rua Joca Broxado S/N-Redenção –CEP-64017-870 –TERESINA-PIAUÍ