Objeto: 2.1.
Aquisição de bens permanentes – aparelhos de ar condicionado e refrigerador – destinados a atender à demanda das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Pouso Alegre, Juiz de Fora, Governador Valadares, Varginha e Divinópolis, conforme especificações do ANEXO I deste edital.
2.2. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL PARA A AQUISIÇÃO OBJETO DESTE PREGÃO:
Item 1: R$ 9.558,95 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos); Item 2: R$ 10.141,72 (dez mil, cento e quarenta e um reais e setenta e dois centavos);
Item 3: R$ 18.947,20 (dezoito mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); e
Item 4: R$ 3.469,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações contidas neste edital, prevalecerão as especificações deste edital.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.2.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Nenhuma pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, pelas declarações elencadas no subitem 7.3 deste edital, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93).
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos comprobatórios da regularidade, no momento da solicitação do(a) pregoeiro(a).
12.3. Para fins de habilitação nesta licitação, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extra-judicial,

expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, dentro do prazo de validade; c) Termo de Garantia conforme ANEXO III.
12.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.5.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
12.8.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
12.9. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10.1. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

13.1. Finda a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a) pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, prospectos dos produtos ofertados, bem como a documentação de habilitação exigida neste edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1. o termo inicial da contagem do prazo para que a licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
13.1.2. o termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
13.1.3. Durante o prazo máximo para anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a);
13.1.4. A critério do(a) pregoeiro(a), o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser solicitado em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos;
13.1.5. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a);
13.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, localizado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, Cep 30140-081;
13.2.
O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.