Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme especificações deste Edital, do Termo de Referência que o integra, constante do seu Anexo I, bem como das condições estabelecidas nos demais Anexos que também o integram, para todos os fins e efeitos de direito.
1 .1.1. Passagem aérea compreendendo o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos que isto represente toda a contratação.
1 .1.2. Trecho, compreende todos os percursos entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizados mais de uma companhia aérea.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1.2. A licitação será adjudicada em grupo, formados por 2 itens, conforme planilha abaixo que consta igualmente no Anexo III do Edital.
1 .2.1. A disputa será efetivada apenas pelo envio de lances para o item 1 do grupo. O item 2 trata apenas de valores estimados para a aquisição de bilhetes os quais devem constar no edital para fins de emissão de empenho e do contrato, tendo em vista a integração do ComprasNet com o sistema SIASG.
1.2.2. Considerando que os 2 itens estarão cadastrados no ComprasNet, o licitante deverá cadastrar sua proposta para o item 2 com valor exatamente igual ao constante na planilha acima.
1.2.3. Caso a empresa cadastre sua proposta com valores diferentes do contido no item 2 da planilha, ela será recusada.
1.2.4 Durante a sessão, qualquer lance para o item 2 será devidamente excluídos pelo pregoeiro.

Condições de participação: 2.1.
Poderá participar deste Pregão o interessado que atenda a todas as exigências constantes deste Edital e que esteja previamente credenciado pelo provedor do sistema eletrônico, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.




  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2.1.1. Para fins de credenciamento na SLTI, o interessado deverá estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
2 .1.2. O credenciamento do licitante na SLTI dar-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico.
2 .1.3. O credenciamento na SLTI implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2 .1.4. O uso da senha de acesso do licitante é da sua responsabilidade exclusiva, devendo o licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações realizadas em seu nome com o uso da sua senha, diretamente, por seu representante legal ou por terceiros, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo à SLTI ou ao INPI qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha por quem quer que seja.
2 .1.5. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da sua desconexão.
2 .1.6. O licitante deverá comunicar imediatamente à SLTI a perda da senha ou qualquer outro acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de bloqueio imediato do acesso ao sistema eletrônico.
2 .2.
Não poderá participar deste Pregão o interessado que:
I -
se encontre sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, de dissolução, de liquidação, de fusão, de cisão ou de incorporação ou que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
II -
esteja reunido em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que seja controlador, coligado ou subsidiária de outro(s) competidor(es) deste Pregão;
III -
esteja punido, por qualquer motivo, com suspensão do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, na forma da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN/MARE nº 05/95;
2 .3. O interessado em participar deste Pregão deverá retirar este Edital nos sítios www.comprasnet.gov.br ou www.inpi.gov.br.

Credenciamento: 5.1.
Para credenciar-se a participar deste Pregão, o interessado deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 7 .1.
Para a habilitação neste Pregão, o licitante cuja Proposta de Preços for classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, bem como o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
7.1.1. Para fins de comprovação da habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
c)
decreto de autorização para o seu funcionamento no Brasil, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, bem como o ato de registro ou autorização para o seu funcionamento no Brasil, expedido pelo órgão competente, se a atividade empresarial do licitante assim o exigir.
7 .1.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
c) prova de quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade.
d) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade; e,
e) certidão Negativa de Débito - CND, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, dentro do prazo de validade.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos de Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, em cumprimento ao disposto na Lei 12.440, de 07/07/2011.
7 .1.2.1. A comprovação da condição do licitante como inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e da sua condição cadastral será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita Federal - SRF, na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, da SRF.
7 .1.2.1.1. Realizada a consulta, os comprovantes da condição do licitante como inscrito no CNPJ/MF e da sua condição cadastral serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
7 .1.2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de Assinatura do Contrato.
7 .1.2.2.1. No caso de ser declarado vencedor do Pregão licitante que detenha a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá ele, por ocasião da apresentação dos documentos relativos à habilitação, apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, hipótese em que lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a pedido do licitante e concedido pelo INPI, para a adequação da documentação comprobatória referente à regularidade fiscal e trabalhista, mediante o pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, salvo se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7 .1.2.2.2. A não regularização, pelo licitante, da documentação comprobatória da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital, com a convocação dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem classificatória das respectivas Propostas de Preços.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
7.1.3. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou de Execução Patrimonial, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade; e,
b) Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação econômico-financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se a possibilidade de apresentação de balanço e demonstrativos contábeis atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta de Preços.
7 .1.3.1. A demonstração da capacidade econômico-financeira do licitante será realizada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igual ou superior a 1, onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor igual ou superior a 1, onde:
LC = Ativo Circulante___ Passivo Circulante
7 .1.3.1.1. Quando o licitante possuir o resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis referidos no subitem anterior deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de correspondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado para o(s) item(ns) objeto deste Pregão a que o licitante se habilitar, na forma admitida pelo art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93.
7 .1.4. Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
a) Pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado ou estar prestando serviços equivalentes em quantidades, prazos e características iguais ou superiores;
b) Comprovante de registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) no caso de Agência de Turismo, na forma do artigo 3º do Decreto Lei nº 29/1966, alterado pela Lei nº 7262/1984.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
7 .2.
7.2. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá anexar, em campo apropriado no sistema, os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da sua habilitação neste Pregão, na forma admitida pelo § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
b) Declaração atestando que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27.10.99;
c) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
d) Documento que comprove ser o licitante optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), na forma da legislação específica, se for o caso.
7 .2.1. As declarações mencionadas no subitem 7.2 deverão ser encaminhadas de forma virtual e inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema COMPRASNET na ocasião em que o licitante cadastrar sua proposta por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7 .3. Os documentos relativos à habilitação que forem emitidos pelo licitante deverão estar assinados pelo seu representante legal, com poderes para o exercício da representação, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, ou por seu procurador devidamente habilitado, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, devendo ser anexadas cópias do Contrato/Estatuto Social e da sua última alteração e, ainda, das alterações, que digam respeito à representação legal e à nomeação de procuradores do licitante, bem como a procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
7 .3.1
Os documentos relativos à habilitação do licitante, constantes dos subitens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 poderão ser apresentados no original ou em cópia autenticada por cartório competente ou a ser autenticada pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, enquanto servidor público, mediante a apresentação do respectivo documento original, ou, ainda, da cópia da publicação do documento em órgão da Imprensa Oficial.
7 .3.2. A autenticidade dos documentos relativos à habilitação do licitante poderá, ainda, ser aferida pelo INPI, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
7 .4.
O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF fica dispensado de apresentar os documentos constantes daquele Sistema, indicados nos subitens 7.1.1, 7.1.2, alíneas “c”, “d” e “e”, e 7.1.3, alínea “b”, deste Edital, assegurando-se aos demais licitantes o direito de acesso às respectivas informações extraídas do Sistema.
7 .5.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
7.6. Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos relativos à habilitação do licitante depois de entregues ao Pregoeiro, ressalvado o disposto no subitem 7.1.2.2.1.
7 .7.
O licitante que não atender às condições estabelecidas no item 7 deste Edital, deixando de apresentar qualquer documento exigido para a sua habilitação neste Pregão, ou apresentando-o em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou apresentando-o com prazo de validade expirada, será declarado inabilitado pelo Pregoeiro, não se admitindo complementação posterior de documentos exigidos neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 7.1.2.2.1.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento das propostas comerciais será o de menor preço global, considerando o valor total estimado da contratação para o período de 12 meses, observadas, ainda, as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos quanto às especificações do objeto licitado.
1 1.2. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, cujos valores devem ser inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.
1 1.3.
Os lances deverão ser apresentados em valor que viabilize a execução plena do objeto deste Pregão.
1 1.4.
Não serão aceitos dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
1 1.5. Durante a sessão deste Pregão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado pelo sistema eletrônico, vedada a identificação do respectivo licitante.
1 1.6. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
1 1.6.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
11.7. Após o encerramento da etapa de lances, havendo ou não a formulação de lances pelos licitantes, as propostas serão ordenadas em ordem crescente de preços pelo sistema eletrônico.
11.7.1. O licitante que apresentar a melhor Proposta de Preços deverá anexar, exclusivamente, em campo próprio do sistema “comprasnet”, impreterivelmente no prazo máximo de 01 (uma) hora, após a convocação do Pregoeiro, a Proposta de Preços, de que trata o item 6.1, Inciso IV, com posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública para o Serviço de Gerenciamento de Aquisições - SEGEA do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, através do protocolo da Instituição situado na Praça Mauá nº 07 – Térreo – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
11.7.1.1. Caso a proposta não esteja em conformidade com o estabelecido neste Edital, em especial com as exigências contidas no subitem anterior, será desclassificada. O pregoeiro, então, convocará a empresa subsequente para que, no prazo de 30 (trinta) minutos, encaminhe sua Proposta de Preços para análise, pelo mesmo meio estabelecido no subitem 11.7.1.
11.7.1.2. Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
1 1.7.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global anual, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido neste Edital.
1 1.8.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIAMENTO DE VIAGEM (emissão, remarcação e cancelamento) sobre o valor total estimado de vendas das passagens, devendo ser observado o preço efetivamente praticado pelos concessionários dos serviços em questão, inclusive promocionais em relação ao estimado para contratação, e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
1 1.9. O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
1 1.9.1. O disposto acima aplica-se, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.
1 1.9.2. Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
11.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
1 1.11. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o INPI poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
1 1.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, os seguintes procedimentos, dentre outros que se façam pertinentes:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
III - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
IV - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
V - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
VI - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
1 1.13. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais ou normativos, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
1 1.14. No caso da melhor Proposta de Preços mais bem classificada não ter sido ofertada por microempresa ou de empresa de pequeno porte e existindo Propostas de Preços de licitantes que detenham essa condição empresarial, cujo valor seja até 5% (cinco por cento) superior ao valor da melhor Proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
1 1.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tiver apresentado a Proposta de Preços mais bem classificada entre as ofertadas poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência à contratação, apresentar lance inferior à melhor Proposta de Preços inicial, hipótese em que lhe será adjudicado o objeto deste Pregão, caso o licitante atenda às condições de habilitação exigidas neste Edital.
1 1.14.2. Não ocorrendo a contratação prevista no subitem anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que detenham a mesma condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para que, nas mesmas condições do item anterior, apresentem lances inferior(es) à melhor Proposta de Preços inicial, hipótese em que lhe será adjudicado o objeto deste Pregão, caso o licitante atenda às condições de habilitação exigidas neste Edital, e assim sucessivamente.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
11.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas licitantes que detenham a condição de microempresas e empresas de pequeno porte, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
1 1.15. Não havendo a adjudicação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e a licitante for considerada habilitada.
1 2. DA HABILITAÇÃO NO CERTAME
1 2.1. Os documentos relativos à habilitação do licitante, cuja Proposta de Preços for classificada em primeiro lugar, que não estejam contemplados no SICAF, e os demais documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados ao INPI, exclusivamente pelo sistema “comprasnet”, no prazo de 1 (uma) hora, após a convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo os originais ou cópia autenticada desses documentos serem encaminhados ao INPI, na Praça Mauá nº 07 – Térreo – Centro – Rio de Janeiro – RJ , no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da respectiva sessão deste Pregão.
1 2.2.
O Pregoeiro procederá à análise dos documentos relativos à habilitação apresentados pelo licitante, cuja Proposta de Preços foi classificada em primeiro lugar e, em sendo verificado o atendimento das condições estipuladas no item 7 deste Edital, o declarará vencedor do objeto deste Pregão.
1 2.3. Se a documentação apresentada pelo respectivo licitante não estiver em conformidade com as condições estabelecidas no item 7 deste Edital, o Pregoeiro examinará a Proposta de Preços ordenada subsequentemente, em ordem crescente de valor, quanto ao objeto e ao preço cotado, decidindo, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade, e, se for o caso, procederá à verificação dos documentos relativos à habilitação do respectivo licitante, e assim sucessivamente, até apurar uma proposta que atenda a todas as condições estabelecidas neste Edital, declarando o respectivo licitante vencedor e a ele adjudicando o objeto deste Pregão. Em qualquer caso, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o respectivo licitante, pelo sistema eletrônico, para fins de obter Proposta de Preços mais vantajosa para o INPI, obedecida a ordem classificatória das respectivas Propostas de Preços.
1 2.4. Constatado o atendimento a todas as exigências deste Edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor do objeto deste Pregão.
1 3. DOS RECURSOS