Habilitação: 


8.1. A regularidade daslicitantes cadastradasno SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”,sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE"dos Níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocado a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:

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que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.3.1.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.3.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCALFEDERAL da licitante:
8.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 e suas alterações);
8.3.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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8.6. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.7.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
9.1. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASGOVERNAMENTAIS das declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASGOVERNAMENTAIS às declarações dos Anexos II, III e IV, assim deverão fazê-lo no prazo definido no item 11 deste Edital.

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a ANVISA/Ministério da Saúde no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias do vencimento.
9.2.3. Alvará Sanitário da Licitante, emitido por órgão da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual ou Distrital.
9.2.3.1.
Caso a Licença de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
9.2.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produçãodo medicamento.
9.2.4.1. No caso de produtos importados, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, devidamente traduzido para a língua portuguesa, ou laudo de inspeção emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
9.2.4.2. Serão aceitas revalidações do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, desde que tenha sido peticionada a revalidação e protocolizado junto a ANVISA em até 90 (noventa) dias antecedentes ao vencimento, em conformidade ao que consta no art. 2º da Resolução – RDC nº 16, de 23 de abril de 2009, publicada no D.O.U. nº 77, seção 1, página 31, de 24/04/2009. Deverão ser apresentados os documentos anteriores (vencidos) e o protocolo de solicitação de revalidação.