Objeto: Esta licitação tem como objeto os SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, especificados, quantificados e detalhados no Projeto Básico anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele estivessem transcritos.
2.0 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) FUNDEB.



Habilitação: 
7.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Pio IX/PI .
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Cópia da Cédula da Identidade em se tratando de pessoa física;
7.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
a1) Em se tratando de pessoa física a cópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
b) Prova de regularidade para com as Finanças Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com as Finanças Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração,
emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d) Prova de regularidade para com as Finanças Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
d1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por
declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data designada para recebimento e abertura dos envelopes
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital (tanto para pessoa física quanto jurídica); c) Declaração de cumprimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital (tanto para pessoa física quanto jurídica).
7.2.5 Cópia da documentação do veículo apto para rodar no exercício 2010.
7.2.6 Cópia autenticada da habilitação do condutor, devidamente válida;
7.2.7 Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
7.2.8 O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pio IX (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pio IX (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.