Objeto: 2.1. Contratação de empresa de arquitetura e engenharia para a prestação de serviços de elaboração de projeto completo (básico e executivo) de reformas e de adaptações nas dependências do edifício que abriga a Procuradoria da República no Estado do Ceará, incluindo o prédio do Anexo III, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, devendo contemplar todos os elementos necessários e suficientes à completa execução.
2.2. O valor global contratado inclui todos os projetos necessários para a futura execução dos serviços com os respectivos estudos, memoriais, planilha orçamentária, cronogramas e todas as demais despesas decorrentes desses serviços, incluindo aprovação de projeto e emissão de Alvará na Prefeitura do Município de Fortaleza, se for o caso.
2.3. As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, condições e grau de dificuldades existentes, das quantidades e especificidades dos serviços, devidamente acompanhadas por servidor da Procuradoria da República no Estado do Ceará, A vistoria deverá ser previamente agendada pelos telefones (85) 3266-7401, (Sr. José Luiz), 3266-7395 (Sr. Cavalcante) ou 3266-7402 (Sra. Karine), para realização no intervalo de 8 às 15 horas, de segunda a sexta-feira.
2.4.. As empresas licitantes, optando ou não pela realização da vistoria, manifestar-se-ão formalmente por meio de modelo constante do Anexo III do Edital, declarando o pleno conhecimento das condições dos equipamentos e locais onde serão executados os serviços (Acórdão nº 983/2008-TCU-Plenário), ficando ciente de que não serão aceitas reclamações posteriores de detalhes técnicos e operacionais, não sendo admitido a qualquer licitante pleitear acréscimos de custos ou prazo sob a alegação de desconhecimento desses fatores.
2.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória (salvo a abrangida pelo SICAF), no prazo de até 04 (quatro) horas, através de uma das seguintes opções:
- encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET, após convocação do Pregoeiro - via e-mail para prce-cpl@mpf.mp.br
8.2. A proposta e os documentos encaminhados por meio eletrônico ou via fax deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2 ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.

10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. Ao verificar a situação do fornecedor perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) o pregoeiro poderá deixar de solicitar os documentos de habilitação relacionados nas alíneas “a” a “f” do item 10.4.
10.4. Não ocorrendo inabilitação por inexistência de sanção, para habilitação no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos:
10.4.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.4.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do

valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.4.4. Quanto à qualificação técnica:
1) egistro ou inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste certame;
2) Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA competente, que comprove que a empresa possui em seu corpo técnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) legalmente habilitado(s) junto ao CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
2.1) a comprovação de vínculo poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora do lance vencedor deverá encaminhar sua proposta com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do menor preço global por lote, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, como também.
9.4. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.
9.5. Não serão aceitas propostas com custos unitários ou preço global superiores aos orçados pela PR/CE.
9.6. O preço global máximo estabelecido decorrente do somatório dos valores unitários apresentados na planilha orçamentária, já incluindo o BDI, é o seguinte:
PREÇO GLOBAL
9.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.8. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.9. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.10. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária


  

vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.