Objeto: 1.1. Aquisição de microcomputadores do tipo estações de trabalho, incluindo unidade de mídia óptica externa, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital e no Termo de Referência, anexo I.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Minuta da Ata de Registro de Pregão (Anexo II);
c) Minuta de Termo de Garantia e Suporte (Anexo III). SEÇÃO II - DA DESPESA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3. Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (conco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, facultado à. Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.4.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 563.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), correspondente a aproximadamente 0,28 % do valor estimado da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação. __________________________________________________________________________________________ Missão do MPF: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”.

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12.6. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.7. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.
12.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço, que será declarado vencedor.
12.9. A Adjudicação fica condicionada à analise das amostras. SEÇÃO XIII - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO ITEM.
11.2. Enviar junto com a proposta, comprovação por meio de certificado ou declaração do fabricante ou relatório de ensaio emitido por instituição acreditada pelo Inmetro que o microcomputador e o monitor de vídeo estão adequados à norma de segurança IEC 60950 (adotada pelo INMETRO) ou UL 60950, bem como comprovação para o equipamento ofertado referente ao enquadramento na norma IEEE 1680.
11.3. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar provisoriamente:
11.3.1. Limite aceitável para a contratação será de R$ 20.127.980,00 (vinte milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta reais).
11.3.2. O envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.3.2.1. Caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.4. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.4.1. No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br). __________________________________________________________________________________________ Missão do MPF: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”.

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11.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.1. Questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4. Verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.7. Em caso de produto importado, o licitante deverá apresentar as guias de importação.
11.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.9. Para efeito de análise do produto ofertado a PGR poderá eventualmente solicitar amostras para fim de avaliação, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos no endereço no SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Bloco B Sala 208.5, sendo duas amostras do item 1 e duas amostras do item 2;
11.10. Os equipamentos entregues para análise deverão ser novos de primeiro uso, não sendo aceitos equipamentos fora desta condição;
11.11. A Adjudicação da licitação somente ocorrerá após a análise das amostras, que deverão ser realizadas em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e deverão atender ao disposto nas especificações técnicas obrigatórias. Caso seja necessário o licitante deverá disponibilizar profissional capacitado para dirrimir quaisquer dúvidas e auxiliar nas configurações que forem necessárias;
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