Objeto: A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (Caixas e pastas de armazenamento e demais materiais necessários a sua identificação) conforme especificações contidas nos termos e condições elencados no Termo de Referência e demais anexos do Edital.
1.1. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes nos ANEXOS deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 3.
Poderão participar desta licitação os interessados que:
3.1.
Estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”.
3.2.
Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
4.
Não poderão participar desta licitação:

Credenciamento: 6.
Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
7.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
8.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.
O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a UFAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido

da senha, ainda que por terceiros.
9.1.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 40.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou pela documentação especificada no item 41 deste edital.
40.1. O licitante que apresentar qualquer uma das formas de habilitação descrita acima deverá ainda apresentar a documentação complementar especificada neste edital nos itens 42, 43 e 44.
40.2.
No SICAF, a verificação restringir-se a:
40.2.1.
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
40.2.2.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
40.2.3.
Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
40.2.4. Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
40.2.5.
Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
40.2.6. Balanço.
41.
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
42. Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
6.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou pela documentação especificada no item 41 deste edital.
6.1.1 O licitante que apresentar qualquer uma das formas de habilitação descrita acima deverá ainda apresentar a documentação complementar especificada neste edital nos itens 42, 43 e 44.
6.1.1No SICAF, a verificação restringir-se a:
6.1.1.1Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
6.1.1.2Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
6.1.1.3Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
6.1.1.4Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
6.1.1.5Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
6.1.1.6 Balanço.
6.1.2 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
6.1.3 Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
6.1.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 6.1.5Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; 6.1.6Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação realtiva à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômica-Financeira nas condições seguintes:
6.2.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

6.2.1.1Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.1.3 A comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial, aposta no documento;
6.2.1.4 O estatuto social das sociedades por ações deverá estar publicado na imprensa oficial da União e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia;
6.2.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.2.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
6.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
6.2.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e
6.2.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.2.5 Não estando expressa a validade, considerar-se-ão válidas, as certidões, por 180 (cento e oitenta) dias e 90 (noventa) dias, respectivamente.
6.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
6.2.3.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
6.2.3.3 Para as sociedades regidas pela Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), será exigido que os documentos devam ser:
6.2.3.3.1 Registrados e arquivados na junta comercial;
6.2.3.3.2 Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e
6.2.3.3.3 Publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que está

situada a sede da companhia.
6.2.3.4 No caso das demais empresas:
6.2.3.4.1 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
6.2.3.4.2 Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
6.2.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
6.2.5 Das empresas constituídas há menos de 1 (um) ano será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
6.2.6 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor igual ou superior a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
6.2.7 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
6.2.7.1 Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
6.2.7.2 Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
6.2.8 As licitantes que apresentarem esses índices com valores inferiores a 1(um) deverão comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da licitação;
6.2.9 Para as empresas que optarem pela verificação junto ao SICAF, a informação relativa a esses índices será obtida mediante consulta ao referido sistema;
6.2.10 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

6.3 QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.3.1 Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento de mobiliário/equipamentos compatíveis com as especificações dos objetos licitados no presente Termo de Referência.
6.3.1.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração, devendo ainda o licitante apresentar cópia do contrato de prestação de serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
6.4 O fornecedor deverá apresentar declaração ou certificado de garantia de no mínimo 12 (doze) meses para os itens deste certame.
6.5 Caso o licitante, não tenha cadastrado a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, junto ao seu Cadastrador o pregoeiro poderá solicitar a referida certidão, assim como as demais que não constarem atualizadas ou postadas no SICAF;
6.6 Na sessão pública, o não atendimento a qualquer das solicitações e exigências referente a documentação técnica deste anexo, implicará na desclassificação do licitante.