Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o fornecimento de COMBUSTÍVEL ÓLEO S–10 para manutenção dos ônibus escolares da Prefeitura Municipal de Pio IX – PI que fazem os percursos nas escolas da localidade BR-020, referente ao ano Letivo de 2019, e combustíveis para veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Pio IX – PI e suas Secretarias Municipais que fazem percursos na localidade BR-020, conforme especificações constantes do anexo I deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21 e junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO.
2.2. Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com o Município de Pio IX – PI, através de atestado fornecido pela secretaria de Administração ou Fazenda e solicitada através de requerimento pelo licitante que deverá ser enviada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, devendo ainda apresentar o requerimento ou atestado acima referido, junto com o credenciamento, antes da abertura dos envelopes;
2.3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.3.1. O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:
2.3.1.1. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, da licitante proponente deverá apresentar cópia do contrato social, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de um documento de identificação com foto.
2.3.1.2. Sendo representante procurador, apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular ofertas e lances de preço, negociar preços, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado do correspondente documento de identificação com foto, deverá ser assinado pelo representante legal da licitante com poderes para tal, comprovados com a documentação descrita no item anterior.

2.4. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.5. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa. 2.6. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
2.7. Não poderão concorrer direto ou indiretamente, nesta licitação:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.8. Pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.9. Em razão de o presente certame ter como finalidade o fornecimento de combustível óleo S-10 para manutenção da frota de ônibus escolares da Prefeitura Municipal de Pio IX(PI), e que tais bens são considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei municipal n.º 732/2013. 2.10. O benefício disposto no item 2.9 não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do Artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do Artigo 45, da Lei Municipal nº. 732/2013.
2.11. Em caso de não comparecer nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 2.9 a licitação se realizará normalmente.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados conforme item 02 e seus subitens.
6.2. Os documentos que comprovem o credenciamento, bem como a certidão ou requerimento de adimplência com o Município de Pio IX – PI (item 2.2) e declaração de que tem conhecimento de todos os termos desse edital, conforme modelo em anexo, deverão ser apresentado fora dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.3. O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui anexo deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.
6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.

Habilitação: 9.1.1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4. .Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
9.1.2.2. Certificado de Regularidade par com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.2.3. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei n.º 12.440/2011;.
9.1.3. Quanto a Fazenda Municipal
9.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
919.3.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4. Quanto a Fazenda Estadual
9.1.4.1. Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4.2. Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
9.1.5.Quanto a Fazenda Pública Federal
9.1.5.1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6. Outras Comprovações
9.1.6.1. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.6.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo.
9.1.6.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal n.º 4.358 de 05/09/202.