Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição eventual e futura central telefônica tipo PABX, de acordo com as quantidades e especificações constantes do item 4 do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital;
1.2 . Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, em favor do produto manufaturado nacional para o item indicado no Anexo I - Termo de Referência.
A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.


Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
5.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do cadastro do SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº

4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações e a comprovação de regularidade trabalhista através de consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho, assegurada à empresa o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem.
13.8.1- Prova de registro ou inscrição da EMPRESA no CREA;
13.8.2 - A empresa vencedora da licitação que apresentar registro/inscrição de outro Estado da Federação estará obrigada a obter o visto no Conselho Regional local;
13.8.3 - Apresentação de 01(um) ou mais atestado (s) ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante (empresa), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) ou averbado(s) na entidade profissional competente (CREA), acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprove(m) ter a licitante executado serviço com características semelhantes ao objeto desta licitação: serviços de instalação e pro- gramação de central telefônica, tipo PABX digital.
13.8.4 Comprovante fornecido pela licitante que possui, na data prevista para entrega dos envelopes, vínculo com profissional de nível superior ou formação técnica em eletrônica e/ou telecomunicações, devidamente registrado no CREA, que atuará como responsável técnico, detentor de atestado de responsabilidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), que

comprove ter o profissional executado serviços de instalação e programação de central telefôni- ca, tipo PABX digital.
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a) a comprovação de vínculo da licitante com o profissional poderá ser feita com a apresentação de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da Licitante no Conselho Regional Competente, se nela constar o nome do profissional indicado (Acórdão 361/2006 – TCU Plenário);
b) O profissional indicado pela licitante deverá ser responsável pela condução dos serviços objeto desta licitação, somente admitindo-se a substituição por outro profissional, com as mesmas qualificações e por motivo relevantes, justificado pelo contratada, desde que aprovada pela administração contratante;
13.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
13.10 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
13.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.12 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
13.13 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
13.14 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
13.15 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
13.16 Na hipótese de a licitante mais bem classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada. Cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
13.17 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
13.18 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na

hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
13.19 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 12.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item , atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos.
12.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
12.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos e aquelas com item com preço acima do valor estimado no Termo de Referência;
12.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
12.5 Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da mar- gem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante, por meio eletrônico, com posterior encami- nhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto n° 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, que deverá ser remetido no prazo de até 60 minutos, a contar da convocação pelo chat, sob pena de desclassificação;
12.5.1 O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.5.2 Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
12.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
12.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
12.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
12.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.