Objeto: 1.1
Registro de Preços para futura contratação, de forma parcelada, de empresa para o fornecimento de gênero alimentício e material de consumo e expediente para suprir às necessidades da Câmara de Uruçuí/PI.
1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 O valor estimado para esta licitação é R$ 228.960,29 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos).
1.4
As vigências dos contratos decorrentes desta licitação obedecerão aos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, os prazos serão contados a partir da data de sua assinatura, podendo, no interesse da administração, mediante Termo Aditivo ser prorrogado de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
1.5
O recebimento dos bens ficará a cargo do Fiscal/Gestor do Contrato, através de servidores (fiscal e substituto) a serem designados pela Câmara Municipal de Uruçuí/PI, na forma do art. 67 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.

Condições de participação: 
4.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, que estejam com Credenciamento regular, conforme exigido, e inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Empresa cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto compatível deste certame; 4.2.2 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.2.3 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.6 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.7 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.8 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se não impedida legalmente;
4.2.9 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU - Plenário);
4.3
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços/fornecimento de bens contratados, de empregado da futura Contratada

que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5
Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93 e art. 3°, II da Lei nº 13.726/2018, a seguir transcrito:
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Art. 3º. Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
(...)
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

Credenciamento: 
3.1
Até o início do horário da abertura da sessão, o(a) Pregoeiro(a) ou, por delegação deste, a equipe de apoio, procederá ao credenciamento dos licitantes ou dos representantes legais presentes, comprovando, se for o caso, a outorga de poderes necessários para a formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, observando-se ainda que:
•
Não será permitido ao mesmo credenciado representar mais de um proponente no mesmo certame;
•
Não será permitido mais de um credenciado para o mesmo proponente;
3.2
O licitante interessado deverá se apresentar ao Pregoeiro (a) ou a equipe de apoio para credenciamento por intermédio de seu representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e a responder por sua representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade original ou outro documento equivalente.
3.3 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração, ou instrumento particular, ou termo de credenciamento (Modelo no ANEXO XI), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, devidamente acompanhado do RG em original, bem como cópia do respectivo estatuto; Contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado ou documento equivalente do licitante, e cópia do RG e CPF dos sócios. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia do RG e CPF dos sócios.
3.4
Somente poderão apresentar lances verbais e recorrer os licitantes que estiverem presentes na sessão através de representantes credenciados na forma do subitem anterior.
3.5 Os licitantes deverão apresentar Declaração de enquadramento no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte e para as cooperativas, conforme modelo constate do ANEXO III deste Edital. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na referida Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei complementar n.º 147/2014.
3.6 Ainda no CREDENCIAMENTO, as empresas deverão apresentar, com o intuito de verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça à participação no certame ou a futura contratação:
3.6.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
3.6.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc);
4 / 76

3.6.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Obs: 1 A consulta dos cadastros acima mencionados poderá ser obtida de forma consolidada no endereço no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
Obs: 2 A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016.
3.6.4 A não apresentação dos itens citados acima não descredenciará o licitante, podendo ser consultado pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio.
3.6.5 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir o licitante, por falta de condição de participação, nesta licitação.
3.7
O representante legal da licitante que não se credenciar perante o(a) Pregoeiro(a) ou que se ausentar ou não se faça representar na sessão ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de todos os demais atos de representação no certame. 3.8
Após o credenciamento, será declarada, pelo(a) Pregoeiro(a), a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.9
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
3.10 A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
3.11 Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Apoio e juntados ao processo licitatório;
3.12 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a).
3.13 As licitantes que desejem enviar seus envelopes via postal (com AR - Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo desse Edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a).
3.14 Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
3.15 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao(a) Pregoeiro(a) separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por esta CPL ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

Habilitação: 5.1 A Proposta de Preços deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, datada, assinada e rubricada em todas as folhas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, obrigatoriamente:
•
Razão Social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) endereço e telefone, fax (se houver) da Empresa licitante;
•
Indicação do banco, da agência e dos respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação (cargo/função ocupada) do responsável pela assinatura do Contrato;
•
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data prevista para a abertura dos envelopes de proposta. As propostas que omitirem o prazo de validade serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos. Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, conforme especificações contidas no ANEXO I - Termo de Referência, já incluídos todos os encargos de qualquer natureza, impostos, taxas, fretes e outros;

•
Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, conforme especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência, já incluídos todos os encargos de qualquer natureza, impostos, taxas, fretes e outros.
• O licitante deverá descrever detalhadamente os produtos ofertados. Deverão ser indicados, ainda, marca e tudo o mais que caracterize os materiais/produtos cotados, quando aplicável.
•
Prazo de entrega conforme consta no Termo de Referência.
•
Os preços cotados deverão ser equivalentes ao praticado no mercado, sendo o preço total em moeda nacional (R$), devendo conter duas casas decimais após a vírgula, o qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso.
•
Não será admitida mais de uma cotação para o objeto da licitação, bem como cotação de quantidades inferiores às especificadas.
7.1 Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.2
Habilitação Jurídica: Os licitantes deverão atender as seguintes exigências relativas à Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual e cédula de identidade, no caso de pessoa física;
7.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
7.2.4 Inscrição no Órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.6 Cédulas de identidade e CPF dos sócios, conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.

7.2.7 Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (Contrato social de constituição ou em suas alterações ou Contrato social consolidado em vigor ou registro comercial em vigor para firmas individuais) ramo pertinente ao objeto desta licitação.
7.2.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.2.9 Os documentos relacionados neste item não necessitam constar no envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
7.3 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
7.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante apresentação as:
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Dívida Ativa da União e Previdenciária.
7.3.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
• Certidão Negativa de Débitos
•
Certidão Negativa de Dívida Ativa.
7.3.5 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.3.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:

•
Certidão Negativa da Fazenda Estadual; •
Certidão da Dívida Ativa- Estadual.
7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.3.8 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
•
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
7.3.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.3.10
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilita.
7.4 Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.1.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.4.1.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou seja, referente ao ano de 2020 e, presentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira. O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
7.4.1.3 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11 / 76

SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.4.1.4 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.4.2
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.4.2.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
7.4.2.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
•
Publicados em Diário Oficial ou;
•
Publicados em jornal de grande circulação ou;
•
Registrados na Junta Comercial da sede/domicílio do licitante ou;
•
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
7.4.2.3 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:

•
Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
•
Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil);
•
Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);
•
Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);
•
Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil);
•
Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil).
7.4.2.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.5 Qualificação Técnica:
7.5.1
A documentação comprobatória da qualificação técnica consistirá:
a)
No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com comprovação ou declaração de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão Presencial, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o(s) documento (s) conter o nome, o endereço e telefone da (s) entidade (s) atestadora (s).
b)
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão), obrigatoriamente, possuir a relação do(s) produto(s) ou serviços contendo no mínimo: descrição, unidade de medida e quantitativo(s) fornecido(s).
c)
O(s) atestado(s) ou declaração (ões) que não possuírem relação do(s) produto(s) ou serviço(s) fornecido(s)/prestado(s) será (ão) declarado(s) inválido(s);
d)
Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior
e)
O(s) atestado(s) ou declaração (ões) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e telefone, ou qualquer outra forma para que o Pregoeiro e equipe de apoio possam valer-se através de contato com os atestadores. Deverá (ão) estar assinado(s) ou rubricado(s), contendo o nome do emitente que o(s) subscreve(em).
7.5.2
Quando mostrar-se necessário, os atestados de capacidade técnica poderão estar sujeitos à diligência por parte do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou equipe técnica da Contratante, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada de fraude de qualquer um dos

documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito às penalidades prevista neste edital.
7.6 Outros Documentos:
a)
Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO II.
b) Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação (ANEXO IV).
c)
Declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser Contratado, no ANEXO V.
d)
Declaração de elaboração independente de proposta conforme ANEXO VI.
e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, no ANEXO VII.
7.7
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
a)
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)
se a licitante for a matriz e a prestadora de serviço/fornecimento de bens for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
7.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

7.11 O CONTRATANTE não se responsabilizará por documentação e proposta enviados via postal ou entregues em outros setores que não seja o especificado no Preâmbulo do Edital. 7.12 Os documentos de habilitação emitidos VIA INTERNET, que possam ter sua autenticidade consultada, poderão ser apresentados sem autenticação por Cartório ou pela CPL, devendo serem consultados pela equipe de apoio.
7.13 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.14 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.15 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.
7.16 Não será concedida a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos, salvo no caso de licitante que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cujos documentos apresentados para efeito de comprovação de regularidade fiscal, tenham alguma restrição. A esta licitante, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da COMISSÃO, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
a)
A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
b)
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.17 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.18 As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.19 A COMISSÃO se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.20 O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços/fornecimento de bens objeto da presente licitação, com exceção da:
a)
Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial, e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de

Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
7.21 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.1 A Proposta de Preços e documentação de Habilitação que a instruir deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes, devidamente lacrados e rubricados no fecho e atender aos requisitos abaixo:
•
Envelope nº 1: Proposta de Preços;
•
Envelope nº 2: Documentos de Habilitação.
12.2 Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os dizeres:
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE CONSUMO/EXPEDIENTE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI.
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE CONSUMO/EXPEDIENTE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI.
12.3 As propostas que não atenderem às exigências do presente Edital ou que forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, serão desclassificadas.
12.4 Não serão aceitas documentação e proposta entregues em outros setores que não seja o especificado no preâmbulo do Edital.
12.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implicará a submissão às normas constantes da legislação que rege a matéria e ao presente Edital de Pregão e seus Anexos.
12.6 As licitantes que desejem enviar seus envelopes via postal (com AR - Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo desse edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal.
12.7 Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo Correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
15.1 Sendo aceitável a proposta será aberta o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado procedendo-se ao respectivo exame;
15.2 Poderão ser verificadas e confirmadas as condições habilitatórias, a exclusivo critério do Pregoeiro, com base no Cadastro de Fornecedores.
É assegurado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
15.3 Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão expedida por órgão da administração fiscal e tributária solicitada neste edital, antes de realizar o julgamento da documentação poderá o Pregoeiro, com a finalidade de suprir a omissão, proceder a consulta através da Internet para verificação de sua regularidade, observado o disposto na legislação pertinente.
15.4 É facultada ao Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser juntados ao processo.
15.5 A possibilidade da consulta prevista no item anterior não constitui direito do licitante, e a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da habilitação, hipóteses em que, em face do não saneamento das falhas verificadas, o licitante será declarado inabilitado.

15.6 Caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital;
15.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.9 As preferências e prazos de que tratam o item 16.8 instituídos pela LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s e EPP’s indistintamente.
15.10 Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.11 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá conceder o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
15.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1 O(A) Pregoeiro(a) procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e verificará:
a)
A conformidade delas, em estreita correlação com os requisitos objetivos estabelecidos neste Instrumento Convocatório, em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e nos Decreto Municipal nº 005/207 de 02/01/2017, Decreto Municipal N° 093/2020 de 19/02/2020.
b)
A compatibilidade dos preços apresentados será avaliada, nos moldes dispostos no art. 3º, III, da Lei n.º 10.520/02 e no Decreto Municipal nº 005/207 de 02/01/2017, Decreto Municipal N° 093/2020 e 19/02/2020, tendo como base o parâmetro mercadológico constante de orçamento elaborado pelo órgão solicitante, na fase interna da licitação.

c)
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e o atendimento da proposta às especificações técnicas do objeto.
13.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que:
•
Não atenderem às exigências do Edital;
•
Não apresentarem preços compatíveis com os de mercado;
•
Ofereçam preço superior ao estimado pelo ÓRGÃO LICITANTE (preço máximo admissível);
•
Propostas com valor superior ao limite estabelecido no Termo de Referência ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados, aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação, que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;
•
Apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
•
Sejam manifestamente inexequíveis. Antes de desclassificar a oferta, o Pregoeiro deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, admitindo-se, para tanto:

Planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame pela Administração; ou.
- Contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes;

•
O licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Pregoeiro, e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeita-se às penalidades administrativas pela não-manutenção da proposta.
•
Se a proposta for desclassificada, proceder-se-á ao exame da oferta subsequente e, assim, sucessivamente, observando, se for o caso, o direito de preferência.
•
Remanescendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita, desde que atenda ao edital e o preço seja compatível com os praticados no mercado;
•
Quando todas as propostas de preço forem desclassificadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá conceder o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas.
•
O(A) Pregoeiro(o) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do ÓRGÃO DEMANDANTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas contratada ou estranhas a ele, para orientar sua decisão.
•
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou com base nas propostas dos demais concorrentes.

•
A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice- versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
13.3 Da Classificação das propostas
•
O critério de Julgamento das Propostas comerciais no presente certame é o de MENOR PREÇO POR LOTE;
•
Definida a classificação provisória serão dadas a conhecer as licitantes as propostas eventualmente desclassificadas, a respectiva fundamentação, os preços oferecidos nas propostas apresentadas e a ordem de classificação provisória destas.
•
Serão classificados pelo Pregoeiro os proponentes que apresentarem as propostas de MENOR PREÇO POR LOTE; em conformidade com as regras estabelecidas neste edital, e as propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, selecionando-os para a etapa de lances.
•
Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, incluída a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais. •
Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção do número mínimo de 03 (três) proponentes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas, o certame transcorrerá normalmente, com dois licitantes na fase de lances.
•
No caso de empate de preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
•
Caso haja o comparecimento de 01 (um) único interessado ou uma só proposta classificada, o Pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste Edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação quanto ao menor preço.
13.4 Dos lances verbais
a)
O(A) pregoeiro(a), antes de iniciar a fase de lances poderá definir o percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e tempo máximo para sua formulação.
b)
O(A) pregoeiro(a) convidará individualmente os licitantes selecionados, na forma do inciso anterior, de forma sequencial, a apresentar lances verbais para o item/lote, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. c)
Os lances serão verbais, anotados pela equipe de apoio e deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
d)
O licitante credenciado somente poderá oferecer lance inferior ao último ofertado;
e)
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
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f)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita, de menor preço e o valor estimado para a contratação.
g)
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de preço escritas, melhor classificadas, o critério de desempate será a realização de sorteio, para definir a empresa que dará o primeiro lance, entre as empresas empatadas.
h)
Quando os licitantes não tiverem mais interesse em apresentar lances, será encerrada a respectiva fase.