Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços comuns de telecomunicações e eletrônica para instalação e manutenção de infraestrutura de redes de telecomunicações e radiocomunicação e sistemas de vídeo- monitoramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 28 (vinte e oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica

financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento)do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF,

nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens do Termo de Referência (ANEXO I), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1.
Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da sua sede, em plena validade, em nome da licitante, em conformidade com o disposto no Artigo 1º da Resolução nº 266/79 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura de Agronomia), e conforme Inciso I do Caput do Art. 30 da Lei 8.666/93;
9.8.1.1.
A empresa licitante deverá estar capacitada no ramo de telecomunicações, eletrônica ou elétrica, tendo como responsável técnico, pelo menos, um engenheiro eletrônico, de telecomunicação (comunicação) ou eletricista.
9.8.1.1.1.
O engenheiro eletricista deverá possuir as habilitações previstas no Artigo 9° da Resolução n° 218/73, do CONFEA, ou as atribuições previstas no Artigo 1°, Alíneas A, B, C e D, da Resolução n° 078/52, do CONFEA.
9.8.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.8.2.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8.2.3.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 01 e 02 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.3.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia IP/Ethernet (indoor e outdoor), com frequência de operação entre 6GHz e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.8.2.3.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.

9.8.2.4.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 03 e 04 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.4.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia full outdoor, com frequência de operação entre 2,2 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.8.2.4.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.5.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 05, 06, 15 e 21 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.5.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação infraestrutura de rede de dados, categoria 5e, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.8.2.5.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.8.2.5.3.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.6.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 16 e 20 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.6.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação infraestrutura de rede de dados, categoria 6, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.8.2.6.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.8.2.6.3.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.

9.8.2.7.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 07 e 08 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.7.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de sistema de monitoramento de vídeo (CFTV) analógico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.8.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 09 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.8.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e manutenção de infraestrutura de rede elétrica de baixa tensão, com montagem de quadros de distribuição, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.9.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 10 e 11 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.9.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de sistema de monitoramento de vídeo (CFTV) com tecnologia IP, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.10.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 14 e 19 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.10.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de conectorização de rede óptica e certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.11.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 12, 13, 17 e 18 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.11.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de cabeamento óptico subterrâneo, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.8.2.11.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.12.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 22, 23 e 24 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.8.2.12.1.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de

cabeamento óptico auto-sustentado, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.8.2.12.2.
Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.8.2.13.
Os atestados de capacitação técnica deverão:
9.8.2.13.1.
Possuir os seguintes dados obrigatórios, conforme preconizado pelo CREA: número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), data de início e término dos serviços, local de execução dos serviços, valor e forma de contratação (contrato/empenho), nome e número de registro no CREA do responsável técnico da Contratada, número de registro no CREA da Contratada, especificações, demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados e data de emissão;
9.8.2.13.2.
Possuir identificação (nome, telefone, fax, endereço e e-mail) do atestante para possível consulta pelo Pregoeiro;
9.8.2.13.3.
Ser emitidos em papel timbrado e possuírem assinatura do atestante devidamente reconhecida em cartório;
9.8.2.13.4. Estar, obrigatoriamente, registrados e averbados pela entidade profissional competente, conforme §1º do Art. 30 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94.
9.8.2.13.5.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.8.2.13.6.
Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.8.2.13.7. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.8.2.13.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, devendo entregar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.8.2.14.
Em observância ao Artigo 4º da Resolução n° 317/86 do CONFEA, o Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico, devidamente contratados. Assim, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica relacionados nos atestados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio

que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.8.2.14.1.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.8.3.
Comprovação de ter realizado vistoria técnica, apresentando o original do atestado de vistoria técnica, Anexo V-1 a este edital, assinado pelo representante da Contratante e pelo representante do licitante.
9.8.3.1.
A realização da vistoria técnica é obrigatória para todos os itens do Termo de Referência – Anexo I a este edital.
9.8.3.2.
O objetivo da vistoria é ter a Administração a certeza de que todas as empresas licitantes conheceram o local da execução dos serviços e, via de consequência, suas propostas de preços refletirem com exatidão o objeto a ser entregue, evitando-se futuros pleitos de aditivos ao contrato.
9.8.3.3.
Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo V-2 deste Edital.
9.8.3.4.
Em observância ao disposto no Inciso III do Art. 30º da Lei 8.666, de 1993, e conforme preleciona o Acordão 889/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, a exigência de vistoria técnica configura-se, também, como forma de a Administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços.
9.8.3.5.
Em observância ao disposto no § 4° do Art. 17° do Decreto 5.450/2005 e conforme preleciona o Acordão 2.349/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, o prazo para vistoria será de 08 (oito) dias úteis, iniciando-se no dia útil seguinte ao da publicação do edital, e estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 08h00min às 12h00min.
9.8.3.6.
Dentro do prazo e horário acima definidos, o licitante poderá realizar a vistoria em qualquer dia, a sua escolha, e quantas achar necessárias à formulação de sua proposta.
9.8.3.7. A fim de se evitar que o conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes comprometa a concorrência e de modo a preservar o caráter competitivo do certame, a data e o horário para vistoria técnica serão exclusivos e específicos para cada licitante (Acórdão 534/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU).
9.8.3.8.
Os demais procedimentos para realização da vistoria técnica encontram-se definidos no Termo de Referência - Anexo I.

9.8.4.
Apresentação da declaração técnica, conforme modelo previsto no Anexo VI deste Edital, em papel timbrado da empresa.
9.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda as seguintes documentações na fase de habilitação:
9.9.1.
Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como a Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Artigo 31 da Lei 8.666/93 c/c Artigo 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05.
9.9.2.
Procuração por Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida em cartório), em original ou cópia autenticada, indicando o representante junto ao CMDO CML que estará, assim, habilitado a interferir e responder pelo licitante, perante a Comissão de Licitações em todas as fases do presente processo licitatória.
9.9.2.1.
Caso o representante legal seja um dos sócios da empresa, fica dispensada a exigência acima, desde que anexada cópia autenticada da última Alteração Contratual registrada na Junta Comercial correspondente, onde esteja definida essa responsabilidade.
9.10.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio do e-mail licitacaosecol@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, cujo o não atendimento acarretará na não aceitação da proposta e convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação.
9.12.
Posteriormente, os documentos exigidos para habilitação e a proposta comercial e seus anexos, deverão ser entregues pelos licitantes vencedores ao Pregoeiro, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticados por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, em envelope fechado e lacrado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
9.12.1.
Os documentos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço situado na Praça Duque de Caxias n° 25 – 8° Andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20221- 260, compreendido entre o período de 10h00min às 11h30min e 13h00min às 16h00min (exceto às sextas-feiras, quando o período será de 08h00min às 11h30min);
9.12.2.
Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidas pelo licitante, inclusive na proposta e anexos, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório;
9.12.3. Cabe ao licitante acompanhar o trâmite dos documentos até o efetivo recebimento pelo Pregoeiro;
9.12.4. O licitante deverá manter contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento das documentações originais, dentro do prazo estabelecido;

9.12.5.
O licitante que não efetivar a entrega das documentações originais no prazo estabelecido no item 9.11 será desclassificado, passando a convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.19.
Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório.
9.20.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.21.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.21.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.22.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


Julgamento: 7.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,

contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser
R$ 0,01 (um centavo).
7.7.1.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
7.7.2.
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.8.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.1.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.9.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.10.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.11.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.13. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.14.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.15.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.17.
Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.19.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.20.
Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.21.
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.21.1.
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.