Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para confecção de Projeto Executivo de Arquitetura e Projetos Complementares para reforma da sede da Procuradoria do Trabalho no município de Criciúma, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Especificações Técnicas para elaboração do Projeto Executivo; Anexo III – Estimativa de Custo de Projeto
Anexo IV – Modelo de proposta;
Anexo V – Modelo de declaração de inexistência de parentesco;
Anexo VI – Minuta de Contrato


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (Declaração do Anexo IV);
c) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d)empresas que estejam sob falência, concordata recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
g) empresas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com as exigências inscritas nos arts. 29, inciso V, e 27, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93.
4.2.1. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura participar deste certame, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.2. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.3. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Administração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica;
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
12.2.1. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) pregoeiro(a).
12.3. Para fins de habilitação e em observância ao subitem 13.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo IV deste edital;

d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada a licitante.
e.1.) No caso de a licitante possuir CAU/CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CAU-SC/CREA-SC, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
f) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro, na data de abertura das propostas, profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), devidamente registrado(s) no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviço(s) relativo(s) à execução de serviço(s) com características técnicas e tecnologia de execução equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação;
f.1.) A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; ou documento comprobatório da contratação do profissional técnico devidamente habilitado para prestação dos serviços aqui mencionados ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico;
g) 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica da empresa, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região competente, que comprove(m) ter a licitante executado projetos contendo pelo menos as seguintes parcelas consideradas de maior relevância:
i) projeto de instalações elétricas;
ii) projeto de rede interna estruturada;
iii) projeto de climatização; e
iv) projeto de instalações hidrossanitárias
g.1) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) ser fornecido(s) pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
g.2) Não será aceito atestado emitido para consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa.
12.4. As declarações constantes do subitem 6.2 serão impressas pelo(a) pregoeiro(a).
12.4.1. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações quando solicitadas pelo(a) pregoeiro(a).
12.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.7.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.
12.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
12.10.1. No caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a), sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
13.1.1. Dentro do prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação, desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a).

13.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
13.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados pelo(a) pregoeiro(a) deverão ser encaminhados, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão, à Divisão de Administração da PRT-12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.
13.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao edital.
13.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a(s) licitante(s) classificada(s) e devidamente habilitada(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) pelo(a) pregoeiro(a).