tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS PARA ATENDER A PREFEITURA E SECRETARIAS DE SUSSUAPARA-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 - O presente convite tem por objeto a contratação de Empresas Distribuidoras de material hospitalar e Medicamentos para a Farmácia Básica do Município de Bela Vista do Piauí. Conforme Anexo II

Condições de participação: – Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos:
a)
Procuração Pública dando poderes ao representante legal da empresa licitante a tomar decisões durante a abertura do processo licitatório; (não incluso no envelope “A”)
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da licitante), que consiste em:
- Certidão Negativa e/ou Positiva com efeito de negativa quanto a Dívida Ativa da União; Estado e Município;
- Certidão de Quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
c) Alvará de Licença de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária, conforme Portaria n.º 2814 – MS – 29/05/98.
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
e) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
f) Prova de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
g) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal (até 24hs antes da abertura do envelope documentação).
2.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível, autenticada por cartório competente, ou em cópias não autenticadas, caso em que deverão ser apresentados os originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.



Julgamento: 4.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério de Empreitada Global, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
4.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4.3 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos da PREFEITURA.
4.4 – Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Sr. Prefeito Municipal para a homologação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
P.E N.º 050/2012
6

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FLs: _________ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance. 8.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.7 Cópia CNPJ.
8.1.8 A Licitante deverá indicar o nome, endereço e telefone fixo de uma empresa, no município de Natal, que se responsabilizará pela prestação dos serviços de Assistência Técnica do objeto licitado.
8.1.9 Cópia do CNDT
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição eventual e futura de material de limpeza, através do Sistema de Registro de Preços, para a Base Aérea de Belém e órgãos participantes, com a finalidade de atender as necessidades da Base Aérea de Belém (BABE), I Comando Aéreo Regional (I COMAR), Prefeitura de Aeronáutica de Belém (PABE) e Hospital de Aeronáutica de Belém (HABE).
II.
DOS ITENS A SEREM FORNECIDOS















  
























  


























  

III.
DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
O prazo para entrega do material solicitado através de Nota de Empenho será de no máximo 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão da mesma. O material deverá ser entregue nos almoxarifados das Organizações Militares emitentes das Notas de Empenho, que são:





  
BASE AÉREA DE BELÉM: Seção de Material de Intendência da BABE, sito à Rodovia Arthur Bernardes s/nº, Val-de-Cans, Belém PA;
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de complementação de infraestrutura para instalações de ares-condicionados, com fornecimento de materiais, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE - campus de Itapipoca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
As especificações mínimas e quantidades estão apresentadas na planilha de especificações técnicas, item 03 deste Termo de Referência, que foi compilada de acordo com as solicitações e justificativas do requisitante.
Objeto: 1.1 Fornecimento de móveis de escritório nas quantidades e especificações no anexo I que faz parte e integra o presente Convite.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;

4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da CÂMARA,
Objeto: O presente termo de referência tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de veículo tipo pick-up com tração 4x4, zero km, air-bag, para os ocupantes da cabine, freio com abs. nas quatro rodas, modelo do ano da contratação ou ano posterior, adaptado para ambulância de simples remoção, implementado com baú de alumínio ou fibra de vidro adaptado com portas traseiras para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Capitão de Campos - PI. 2 . JUSTIFICATIVA:
O presente Termo de Referência foi elaborado pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, tendo em vista que a compra do item se justifica, para continuidade do atendimento a saúde publica d município, bem como a melhoria de acesso da saúde a locais remotos do município.
Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza, em conformidade com as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital.



  



  



  



  



  



  

acordo com a comunicação às Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2. DOCUMENTAÇÃO
8.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
8.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

8.2.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
8.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.5. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico pela execução da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da região da sede da empresa.
8.2.6. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou CAU.
8.2.7. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 4.1 deste Edital, engenheiro(s) reconhecido pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.

Julgamento: 14.
REAJUSTAMENTO
15.
PAGAMENTO
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de veículos diversos para prestarem serviços de transporte, junto a Administração Pública deste município, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação pessoas físicas e toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada
e credenciada nos serviços que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as pessoas físicas e empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública na esfera Municipal, Estadual ou Federal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação,
mediante procuração pública/particular com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5– Atendendo ao disposto previsto na Lei Municipal nº 167/2010, este município resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com os arts 47 e 48, inciso I da Lei Complementar nº. 123/06 c/c a Lei municipal 167/2010, exceto se ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06.
2.6– A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42, 45, 47 e 48 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão
apresentar declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, em anexo.


Habilitação: 5.1- Para habilitação, os licitantes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Equipamentos para os Laboratórios de Agroindústria para o Instituto federal de Alagoas - Murici, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 1.1 FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS CARENTES DESTE MUNICIPIO, EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM TERESINA – PI. Especificações no Anexo I.
2
DA NATUREZA DOS RECURSOS:
As despesas decorrentes da prestação de serviço, objetos desta Licitação correrão com recursos do FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS E OUTROS, Elemento de Despesa: 33.90.36/39.

Condições de participação: 3.1
Alem das empresas/pessoas convidadas pela Prefeitura Municipal os demais interessado, que fizerem a retirada do edital na sede da Prefeitura Municipal, e atenderem às condições determinadas neste e apresentarem os documentos nele exigidos; em até 24 (vinte quatro) horas antes da abertura das propostas.




Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO OFERTADO;
8.2
A adjudicação será feita à pessoa que tenha apresentado o MENOR PREÇO;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: 01.1 - A presente licitação objetiva a aquisição de materiais de consumo (expediente) para manutenção das creches da zona urbana e rural do Município de União (PI), por requerimento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED através da contratação de empresa fornecedora.

Condições de participação: 03.2 – Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.3
– O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.4 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou

assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.5 Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
03.6 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.7 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “Aquisição de materiais e equipamentos destinados a manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF de Campo Grande do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 2.1
Este Convite tem por objeto a Elaboração do Projeto Executivo da Duplicação e Pavimentação da Pista de Acesso e Estacionamento de Veículos do Aeroporto Dr. João Silva Filho, na cidade de Parnaíba - PI, conforme Planilha Orçamentária e Termo de Referência, fornecidos pela SEINFRA.




Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de Habilitação, Proposta Técnica e as Propostas de Preços, deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no item 1.1 desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO, o segundo o subtítulo PROPOSTA TÉCNICA e o terceiro o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 15/2008 - Repetição
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE Nº 3 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 10/11/2008 às 9:00h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais.
]
4.2.4.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.2.4.3 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
d.1 O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Convite.
4.2.5 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.6 Certidão de Quitação com o FGTS;
Objeto: 1.1 - A presente licitação objetiva a “Locação de um Palco e Sistema de Sonorização para o evento Semana Cultural da Juventude Ipiranguense, desta cidade.”



Habilitação: 9.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ou autenticação eletrônica, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Carteira de Identidade;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Contrato Social e Aditivos;
d) Inscrição Estadual;
e) CNPJ;
f) Certidão Negativa de Tributos (Federal, Estadual e Municipal); g) CND (INSS)
h) CRF (FGTS);
i) Carta de Preposto
j) Procuração

9.2 – Os documentos exigidos no item 09 deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei;
9.3 – As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.

Julgamento: 11.1 – As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2 – O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Carta Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas na mesma.
11.3 – Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Habilitação: 14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Qualificação econômico-financeira;
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
14.4. Qualificação técnica e
14.5. Documentação complementar.
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
83. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
84. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
85. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
Objeto: 1. Aquisição eventual de botas de equitação, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
1.2 Estima-se aquisição de 80% dos itens, estando entretanto condicionada a provisão de recursos financeiros por parte do Governo Federal.
Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3. Não poderão participar deste Pregão:
Objeto: O objeto da presente solicitação consiste Contratação de empresa especializada em Locação de 02 sistemas de som, Geradores de Energia, Palco com cobertura, iluminação e Camarim Climatizado e banheiros Químicos para realização do “Carnaval 2014”.




Julgamento: 10.1 - O julgamento do presente CONVITE obedecerá aos seguintes critérios:
10.1.1. Verificação da adequação da documentação comprobatória da documentação de habilitação da licitante.
10.1.2. Verificação da conformidade de cada Proposta de Preço com os requisitos do EDITAL, MENOR PREÇO e seus ANEXOS, mormente a estimativa de valor da aquisiçãoelaborada com base na pesquisa de mercado, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/93.
10.1.3. Desclassificação, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, das propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, bem como aquelas que apresentarem preços baseados em outras propostas, inclusive com oferecimento de redução sobre a de menor valor global.
10.1.4. O valor máximo para a contratação é de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA OS VEÍCULOS E MOTORES DE POÇOS TUBULARES DA PREFEITURA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: O objeto da presente especificação é a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de empresa(s) especializada(s) em serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, dos seguintes equipamentos:
1. Elevadores das marcas THYSSENKRUPP com engrenagem, instalados na Av. Venezuela, 134, Bloco B, Centro – Rio de Janeiro. Código SIASG: 0355-7
A = Quantidade de elevadores
B = Capacidade de cada máquina (kg)
C = Velocidade (m/s)
D = Número de paradas/números de andares
2. Elevador da marca ATLAS=SCHINDLER EEL 1576450, instalado na Rua Amélia Saraiva, lote 10, Quadra 03 – Ampliação Itaboraí - RJ. Código SIASG: 0355-7
A = Quantidade de elevadores
B = Capacidade de cada máquina (kg)
C = Velocidade (m/s)
D = Número de paradas/números de andares
Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas jurídicas e físicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas/físicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-Cartão CNPJ/MF;
3.2-Alvará de funcionamento;
3.3-Contrato Social e aditivo se houver;
3.4-Certidão regularidade FGTS;
3.5-Certidão Negativa de débitos INSS para com a previdência social;
3.6-Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições Federais, Estadual (certidão de situação fiscal e tributária e certidão quanto a divida ativa do estado) e municipal (origem do licitante); 3.7-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.8-Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
3.9-Declaração que não emprega menor;
3.15-A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI;
• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2013;
• CARTA CONVITE Nº. 026/2013;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO;
• ENVELOPE N º 001 – DOCUMENTAÇÃO;
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Julgamento: 9.1–As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
9.1.1–Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante. 9.1.2–Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes de n° 002.
9.1.3–Abertura dos envelopes de numero 001 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
9.1.4–Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.

9.1.5–Em seguida a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
9.1.6–Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatorio.
Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global;
8.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor global;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação da Licitação;
Objeto: 1.1.
Contratação de Serviço de Serviço de Engenharia para adequação civil, de arquitetura e elétrica da Rouparia do CTV, visando aumento da distribuição de uniformes para atendimento a produção de vacinas e demais áreas classificadas de Bio- Manguinhos/Fiocruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 240 (Duzentos e quarenta) dias a contar da última assinatura no contrato, face a sua tramitação eletrônica, podendo ser prorrogado por interesse das partes, com base no artigo 57, I, e §1º, da Lei 8.666, de 1993.
1.6.
O prazo de execução é de 150 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da documentação prevista no item 08 deste termo de referência, sendo mais 90 dias para verificação, correções e adequações.
Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual aquisição de PORTAS E JANELAS DE VIDRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico N° 10/2021 do 28° GAC......Pag 2) 2 DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
3.5.1A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Objeto: 1. Aquisição de Máquinas e Equipamentos que serão utilizados nos projetos de Etnodesenvolvimento aprovados pela CGETNO no exercício 2014, para as comunidades indígenas que residem nas Terras Indígenas Rio Branco, Zoró, Uru-Eu-Wau-Wau, Karitiana, Karipuna e Igarapé Lourdes, em atendimento à solicitação contida no Memo nº 012/DIT/CR/FUNAI/2014, de 30/04/2014, conforme as quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será do tipo MENOR PREÇO (por item), conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação dos itens que forem de seu interesse.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da

senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.