Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de câmeras de vídeo individuais e estações computadorizadas, conforme solicitação da Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação, nos termos do Anexo I e especialmente nas exigências expressas no Termo de Referência nele constante, a fim de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Segurança.
1.2. A licitante detentora fica OBRIGADA a apresentar UMA AMOSTRA DE CADA ITEM, ou seja, 01 (uma) câmera individual, para comprovação de sua adequação ao uso e à especificação deste edital e 01 (uma) estação (dock station) computadorizada (modelo CPU), compatível com as câmeras especificadas do Item 001 deste termo, para gestão e armazenamento (Storage) das informações e imagens captadas por câmera corporal individual, e alimentação elétrica das câmeras, de acordo com as especificações técnicas definidas neste Termo de Referência, para aprovação.
1.2.1. As amostras deverão estar devidamente identificadas com o nome da empresa, o número do Pregão Eletrônico, número (s) do (s) item (ns), com respectiva descrição.
1.2.2. As amostras deverão ser apresentadas até 05 (cinco) dias úteis após a sessão de abertura da licitação, na Secretaria Municipal de Segurança, sito a Rua Dez de novembro, 190, Cidade Alta, neste Município, no horário das 8 horas às 11 horas e das 13 h 30 min às 17 horas, sendo que o resultado da análise estará à disposição no Setor de Licitações deste Município, em até 10 dias após a entregas amostras.
Considerações acerca da apresentação e análise das amostras:
a) As amostras serão analisadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Segurança, os quais emitirão parecer técnico individualizado para cada empresa, a ser entregue ao Pregoeiro em até 10 dias após a entrega das amostras.
a.1) Se a amostra for reprovada será chamada a segunda colocada do certame e assim sucessivamente, abrindo-se, novamente, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega das amostras;
a.3) No prazo descrito acima será admitida a apresentação de amostras, a critério da licitante melhor classificada, até o atendimento das condições editalícias, desde que em tempo hábil estipulado para análise;

a.4) As amostras poderão ser corrigidas e/ou substituídas, desde que dentro do prazo acima estipulado.
b) O prazo para interposição de recurso do resultado da avaliação das amostras é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado, sendo que findo tal prazo ficam as demais licitantes intimadas para apresentar contrarrazões, querendo, em igual número de dias.
c) A não apresentação das amostras e/ou o parecer desfavorável após avaliação indica que a licitante estará desclassificada, ficando sujeita à aplicação das sanções de advertência, multa e/ou suspensão.

Condições de participação: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Credenciamento: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme segue: apresentar declaração firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte OU Certidão Simplificada com emissão não superior a 30 dias.
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 horas.
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
5.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Prova de capacitação em nome da empresa, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atestem e comprovem a aptidão, o bom desempenho das atividades relativas ao objeto dessa licitação, bem como sejam compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
- O atestado deverá ser em papel timbrado e carimbado que identifique a pessoa jurídica declarante, e conter, NO MÍNIMO, as seguintes informações: nome/razão social completa do contratado e do contratante; endereços atualizados, CNPJ, telefone/fax/e-mail; identificação do contrato (tipo ou natureza/serviços); localização; quantitativos; nome da pessoa responsável indicada para contatos;
- Não será aceito atestado emitido pelo licitante em seu próprio nome, nem que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
b) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que está apto
a prestar assistência técnica ou indicar quem a realize no país, com fornecimento de peças de reposição e ajustes de software do produto cotado, durante o período de garantia e para aquisição futura, por um período de no mínimo 05 anos. Para viabilizar a assistência técnica do produto em longo prazo, mesmo após o término da garantia.
5.1.7. DECLARAÇÃO, em folha timbrada e assinada pelo representante legal da empresa (preencher com razão social da empresa e CNPJ), de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa vinculado ao Município de Bento Gonçalves.

5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 e 5.2, enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance

ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital.
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.