Objeto: A presente licitação tem objeto a contratação de empresa para locação de estruturas diversas para a VI Exposição Feira Agropecuária do Município de Jacobina do Piauí-PI.

Condições de participação: 2.1 Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
2.2 Não será habilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública.
2.3 A licitante deverá satisfazer as exigências e condições expressas neste Edital;
2.4 Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas que se cadastrarem somente para esta licitação junto a CPL de Jacobina do Piauí-PI que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, SOB PENA DE NÃO PARTICIPAR DO CERTAME.
2.5 As licitantes deverão entregar no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí- PI, sua documentação e propostas de preços em 01 (uma) via de igual teor e forma, em 02(dois) envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior os seguintes dizeres:

ENVELOPE “A”
ENVELOPE “B” PREF. MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PREF. MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PI
PI
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 003/2022
CARTA CONVITE Nº 003/2022
DIA 20/05/2022 – 08:30 H
DIA 20/05/2022 – 08:30 H
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROPOSTA DE PREÇO
NOME DO LICITANTE : NOME DO LICITANTE :


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Ato constitucional da empresa, Contrato Social e aditivos;
b) Cópia dos documentos pessoais dos representantes e/ou sócios da empresa RG e CPF
c) Cartão CNPJ;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS);
e) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
f) Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado;
g) Alvará de funcionamento;
h) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
i) Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Município;
j) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2019;
m) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93) anexo II.
n) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou vem fornecendo produtos compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da CONTRATANTE devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social e CNPJ, e 2) Descrição do Objeto contratado, telefone de contato da pessoa que emitiu.
o) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
p) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.

3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.