Habilitação: 

8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, Inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, Inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16

de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3. Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.3.1 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência e sítio do TCU; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. 8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).

8.8 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto licitado, devendo ainda, apresentar quando solicitado pelo pregoeiro, documentação necessária para comprovar a autenticidade do referido atestado, como por exemplo cópia de Nota Fiscal ou Nota de Empenho.
8.9 A empresa, a critério do pregoeiro, deverá apresentar documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido de acordo com o lote em que esteja participando (CONTRATO SOCIAL OU ADITIVOS).
8.10 A empresa mais bem classificada no ITEM BUFFET TIPO COFFEE BREAK, deverá comprovar que: possui 01 (uma) Nutricionista responsável, devidamente registrada no Conselho Regional de Nutrição; podendo ser funcionário, sócio e/ou prestador de serviço. Para a referida comprovação a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão do Conselho Regional de Nutricionistas (Pessoa Física);
b). No caso de funcionário - cópia autenticada da Carteira de Trabalho comprovando o vínculo empregatício;
c). No caso de prestador de serviços – cópia do contrato devidamente autenticado em cartório ou acompanhado do original;
d). No caso de sócio, cópia autenticada do Contrato Social da empresa.
8.11 A empresa deverá comprovar ainda, que está registrada no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN, através da apresentação do certificado emitido pelo referido conselho.
8.12 Apresentar Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário da empresa, atualizado, emitido pelo órgão público responsável. 8.13 PARA O LOTE 1, MAIS ESPECIFICAMENTE O ITEM 1, SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO, A EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA DEVERÁ COMPROVAR QUE POSSUI UM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM AS OBRIGAÇÕES EM DIA, DEVENDO AINDA, O REFERIDO RESPONSÁVEL ACOMPANHAR INTEGRALMENTE A MONTAGEM, TESTE, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E TODOS OS ATOS INERENTES AO SOM, VISANDO GARANTIR A PERFEITA EXECUÇÃO.
8.14 A empresa deverá apresentar declaração de compromisso socioambiental nos moldes previstos na instrução normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010. (Anexo II).

8.15. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, poderão ser remetidos em campo próprio do sistema eletrônico, em caso de solicitação do Pregoeiro, e/ou via e-mail dilic@ifrn.edu.br, no prazo de até 04 (quatro) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.