Objeto: 1.1
Aquisição de licenças do Adobe Creative Cloud Desktop Apps (CLP - Gov). (Assinatura por 01 Ano). As assinaturas visam a atender as necessidades da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) e do Gabinete da RFB, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital e sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido no item 7 deste Edital.

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS
10.1.1Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, o Pregoeiro irá declará-lo vencedor e oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes. 10.1.2Constatando a irregularidade do licitante o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se a negociação e novo procedimento de direito de preferência, se for o caso.
10.2
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, bem como do art. 4º , §2°, I do Decreto n° 8.538, de 2015.
10.2.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.2.2
Durante o prazo referido no subitem 10.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.3.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.2 e 10.2.1 se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se negociação e novo procedimento de direito de preferência, ou revogar a licitação.
10.4
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.4.1 Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, de adjudicação e de homologação e serão publicadas no Sistema Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

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Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro negociará, via chat, com o licitante detentor da proposta de menor valor, visando a obter melhor preço, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipuladas neste Edital.
8.1.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital.
8.1.3 A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br; e/ou ser anexada ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.1.4
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.1.5
A documentação original deverá ser entregue no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF – CEP 70.048-900.
8.2
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas do produto ofertado, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/Sucor/Copol N o 01/2016 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS
d)e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.3
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.4
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item especificado no Anexo I deste Edital.
8.5
Serão recusadas as propostas que:
a)
contenham vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c)
apresentem valor superior ao valor estimado pela RFB; e
d)
apresentem valores que sejam manifestamente inexequíveis.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, via chat, a nova data e horário para sua continuidade.
8.6.1
Se, após análise da documentação enviada, a proposta ou lance de melhor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1.1Antes da aceitação, será(ão) realizado(s) novo(s) procedimento(s) de direito de preferência, como previsto no subitem 6.9 deste Edital, se for o caso.
8.6.1.2 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.6.1, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço.
8.6.1.3 Os licitantes convocados pelo Sistema Comprasnet em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do subitem 8.6.1, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.1 deste Edital.