Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos permanentes que em muito contribuirão para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão junto aos diversos Núcleos e Laboratórios vinculados ao Departamento de Educação e Ciências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Para atender às necessidades do IF Sudeste MG – campus Juiz de Fora, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
CATMAT UNIDADE
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Rua Bernardo Mascarenhas, 1283 – Bairro Fábrica - Câmpus Juiz de Fora – MG – Cep.: 36.080-001
Tel: (32) 4009-3083 Fax: (32) 4009-3083
e-mail: licitacao.jf@ifsudestemg.edu.br







  

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1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.



  
1.4. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.

Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
8. Não poderão participar deste Pregão:
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Tel: (32) 4009-3083 Fax: (32) 4009-3083
e-mail: licitacao.jf@ifsudestemg.edu.br



Habilitação: 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
17. Documentos relativos à habilitação jurídica:
78. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
79. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
80. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
81. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.