Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços de ornamentação e decoração em geral, destinados à eventos e encontros realizados pela Secretaria Municipal da Assistência Social, estimativa para o ano de 2022, conforme especificações e quantidades constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, documentos, que passam a fazer parte integrante deste edital.
DIA/HORÁRIOS:
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 27/04/2022 – Horas 14:00:00 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 27/04/2022 – Horas 14:01:00
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo Pregoeiro oficial do Município de Bom Jesus-PI, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço “http://comprasbr.com.br”.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e anexos, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e credenciados no Portal de Licitações Compras BR, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico.
5.2. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou
4

detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
e) sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 7.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site
“http://comprasbr.com.br”.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bom Jesus-PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. Os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente inseridos por todos os licitantes participantes no Portal de Compras no ato de cadastramento da proposta nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma “comprasbr”.
12.2. Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:
9

12.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Documentos de identificação de todos os sócios;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital.
OBS.: Os contratos sociais emitidos através do site da Junta Comercial ficam dispensados de autenticação.
12.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011).
12.2.3. Qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a
10

sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
c ) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou através de assinatura eletrônica em modo digital, demonstrando os índices na forma a seguir:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e - endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo RLP = Realizável a longo prazo
Para efeito de habilitação, serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
1.2.2.3.1 As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício e apresentarem balanço de abertura, estão desobrigadas de apresentar a exigência editalícia contida na alínea “c” do item anterior, por falta de movimentação financeira e valores referenciais.

Julgamento: 11.1. Após finalizada a sessão de lances, o Pregoeiro analisará a proposta na respectiva fase de Abertura de Vistas, que uma vez atendida as condições de julgamento, divulgará o vencedor provisório, e as propostas desclassificadas se houverem.
11.2. Na hipótese da proposta de menor valor desatender às exigências da proposta de preços e as habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do Menor Preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.3. Será desclassificada a proponente que após a etapa de lances, apresentar preços manifestamente inexequíveis.
11.4. A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 90 (noventa) minutos digitalizada, para o e-mail: cplbomjesus2021@gmail.com