Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, mais especificamente de reforma na sede da Procuradoria da República no Município de Ipatinga / M.G., localizada na Rua Milton Campos, 32 – Bairro Cidade Nobre.


Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (art.3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005)
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, §5º e 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
4.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Minas Gerais qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. (art.3º, Parágrafo 5º, do Dec. 5.450/2005).
4.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
4.4 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se-á às penalidade prevista no item 11 deste Edital.


Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará à Procuradoria da República em Minas Gerais a documentação referente à HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo FAC-SIMILE (0xx31) 2123-9164 ou (31) 2123- 9151 e, num prazo de até 03 (três) dias úteis, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preços atualizada e as respectivas Declarações à PRMG, sito ao endereço Av.Brasil nº 1877 – Bairro Funcionários – 5º andar – sala 501 – Belo Horizonte/MG (Comissão Permanente de Licitação), em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2012
CEP: 30140-002 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) – Em original
b) – Por qualquer processo de cópia, AUTENTICADA por SERVIDOR da Administração, devidamente qualificado ou por CARTÓRIO competente.
c) – Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3 Serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
a) - Habilitação Jurídica;
b) - Regularidade Fiscal;
c) - Qualificação econômica e financeira;
d) - Qualificação técnica; e) - A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e Declaração de ME/EPP serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
10.3.1 - A habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.1.1 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos

sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
10.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
10.3.1.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
10.3.2 - A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.3.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e Pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 6.106/2007;
10.3.2.4 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, e;
b) - Certidão expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
10.3.2.5 - Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
10.3.2.5.1 - Caso a empresa licitante não apresente o CRF, o Pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela Internet.
10.3.2.6 - Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação do CND - Certidão Negativa de Débitos.
10.3.2.6.1 - Caso a empresa licitante não apresente o CND, o Pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela Internet, na forma da OS 207 do INSS, de 08/04/1999.
10.3.3 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.3.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.3.2 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.3.2.1 - As empresas que apresentarem ILC igual ou menor que um quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
10.3.3.2.2 - Serão considerados aceitos, na forma da Lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) - Publicados em Diário Oficial ou;
b) - Publicados em Jornal de grande circulação ou;
c) - Registrados em Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do DNRC, de 01/08/1997, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo Pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
10.3.3.2.3 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.3.4 - A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação. 10.3.4.1 - A empresa cujo dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do Pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica. 10.3.4.2 - O Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão),se for o caso, será fornecido por pessoa Jurídica de Direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
10.4 - Disposições gerais sobre a Habilitação:
10.4.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.
10.4.2 - Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL.

10.4.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados por FAX (031) 2123-9164 ou (31) 2123-9151, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 01 (uma) hora contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, conforme endereço mencionado no item 10.1 do presente Edital
.
10.4.3.1 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
10.4.4 - Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos portais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
10.4.6 - Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.4.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.4.8 - Os documentos apresentados com validade expirada, ser não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
10.5 - (Item Obrigatório) Declaração, conforme modelo anexo VI, de que a empresa vistoriou, através de seu representante legal devidamente, identificado, o Edifício-Sede da PRM de IPATINGA-MG, localizada a Rua Milton Campos – 32 – Bairro Cidade Nobre – CEP 35162-393 – Tel: 31-3828-2901- E-mail prmipn@prmg.mpf.gov.br, tomando conhecimento de todas as instalações objeto da presente licitação, devidamente vistada pelo Servidor ALFREDO SILVA. (A empresa deverá ligar no telefone (31) 3828-2901, das 14:00 às 18:00 horas para agendar o horário de vistoria), a qual deverá ser realizada até as 18:00 horas do último dia antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitido, em hipótese alguma, desconhecimento total ou parcial dos serviços após a licitação. O visto na declaração ocorrer-se-a tão somente na data da vistoria.
10.6 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. (documentação obrigatória)
10.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de acordo com o art. 43, § 1º e 2º da Lei complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito

de certidão negativa.
10.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), conforme a planilha de Formação de Preço constante do anexo I (Projeto Básico).
9.2 Que o limite máximo aceitável para o valor da contratação será de R$ 33.162,67 (trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), sendo desclassificadas as propostas após a finalização dos lances, com valores acima do limite previsto.
9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
9.6 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.7 O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas necessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.