Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de interpretação simultânea português-inglês-português, durante “Curso Nacional sobre Segurança Física no Transporte de Material Nuclear”, com participação de instrutores estrangeiros, em cooperação com a Agência Internacional de Energia Atômica, a ocorrer nos dias 28 de janeiro a 01 de fevereiro de 2013 no salão de eventos do Hotel Windsor Plaza, conforme detalhado neste documento e em seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site http://www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 - Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
2.2.2 - Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006; 

2.2.3 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.4 - Em dissolução ou em liquidação;
2.2.5 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
2.2.6 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.7 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 12/02/1998;
2.2.8 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.9 - Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.10 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.11 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
2.2.12 - Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo de até 2 (duas) horas, podendo ser alterado pelo Pregoeiro, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, por meio do sistema COMPRASNET ou para o endereço eletrônico compras@cnen.gov.br ou por meio do fax (21) 2173-2213 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente em até 48 (quarenta e oito) horas, no seguinte endereço: Rua General Severiano, n° 90 - Sala 305 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ CEP 22.290-901.
10.1.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2 - Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida
Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);   e
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS)  demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o termos do Título VII-A da CLT 1 .
1
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - https://aplicacao2.jt.jus.br/cndtCertidao/inicio.faces

10.2.2.1 - O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
10.3 - O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.3.1 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, através do sistema COMPRASNET ou por meio do fax número (21) 2173-2213, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.3.2 - O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.4 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.4.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.6 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.9.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.9.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de
21/06/1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1 - O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2 - Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 - O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3.1 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4 - Será desclassificada a proposta final que:
8.4.1 - Contenha vícios ou ilegalidades;
8.4.2 - Não apresente as documentações exigidas no edital e anexos;
8.4.3 - Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.4.4 - Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;

8.4.4.1 - Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
8.5 - Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.5.1 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
8.5.3 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5.4 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.6 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.9 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.