Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, as interessadas qualificadas como MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 8.538 de 05 de janeiro de 2016, e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Também poderão participar do Pregão, as SOCIEDADES COOPERATIVAS que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar, conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.
3.2 Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.

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3.2.4 O credenciamento junto ao provedor dosistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) não se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma dos itens 3.1 e 3.1.1 acima;
b) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CVL;
c) tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e,
e) licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 5.1 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item
5.2 É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do cadastro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via fax, na própria sessão do Pregão.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
5.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

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5.3 A licitante classificada com o menorpreço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por e-mail (solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br) ou fac-símile (45-3219-3186), na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.2 Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro ou membro de equipe de apoio designado, mediante consulta a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Consulta da Situação Cadastral”, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1.183, de 19 de agosto de 2011, da Receita Federal do Brasil.
5.3.2.3 Procedida a consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
5.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa, será efetuada mediante a apresentação:
a) de certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Divida Ativa da União - DAU por elas administrados, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014; OU
b) de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas

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nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafoúnico do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros. Ambas certidões, deste subitem ”b”, eram emitidas nos termos Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, recentemente revogado.
5.3.2.5 As certidões do item anterior, alínea “b”, emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3.2.6 Prova da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
5.3.2.7 Comprovação de regularidade com a fazenda estadual e municipal do domicílio da licitante.
5.3.2.8 Certidão negativa de débitos trabalhistas conforme Lei 12.440/2011.
5.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.4.1. Declarações:
5.4.1.1. Declaração da licitante, que preenche os requisitos de habilitação e, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.4.1.2. Declaração da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.4.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN nº 02/2009 – MPOG/SLTI, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.5 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
5.5.1As licitantes, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas amparadas pelos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.5.2 O sistema realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação do porte da empresa.
5.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

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proponente for declarado o vencedor docertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.5.5A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.5.6 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
5.5.6.1 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.6 Poderes de Representação
5.6.1 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I – quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos de comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração), em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
II – quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.6.2 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.

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5.6.3 No caso de cópias destes documentos,as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR, à vista do original.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, em caso de necessidade de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, de documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, por e-mail (solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br) ou fac-símile (45 3219-3186), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação complementar atualizada e regularizada, no decorrer da sessão ou no prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme determina a Lei Complementar 123/2006, a licitante será inabilitada.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CVL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

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10.7 A documentação exigida no item 5.3deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada no decorrer da sessão após impressão das declarações registradas pelas licitantes no sistema.
10.8 A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta/lance deverá(ão) encaminhar, por e- mail (solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br) ou fac-símile (45-3219-3186), os documentos exigi- dos no presente Edital e não contemplados no SICAF ou Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas, e, enviar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, fi- cando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará desclassificação da lici- tante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.10 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.12 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para julgamento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 
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8.1 O pregoeiro verificará as propostasapresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital. Caso o Pregoeiro considere algum lance inexequível, o desclassificará, sendo permitido, contudo, o encaminhamento do mesmo lance pela licitante que o formulou, caso julgue conseguir honrá-lo, nos termos e condições do Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.