Habilitação: PREFEITURA MUNICPAL DE ELIZEU MARTINS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 009/2010 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO
4.1- A “documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.7 do item 03 – Da Participação, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados:
4.1.1 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL-CRC, emitido pela Prefeitura, devidamente atualizados e em conformidade com as condições gerais deste instrumento convocatório, ou ainda, comprovação de que apresentou toda documentação necessária à emissão do Cadastro no Setor de Cadastro da Prefeitura (A exigência deste item é dispensável no caso de firma/empresa não cadastrada, e que tenha sido formalmente convidada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, sendo obrigatória à mesma a apresentação dos demais itens a seguir relacionados na forma deste edital):
4.1.2 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social poderão ser apresentadas as últimas alterações, desde que contenha expressamente o objeto social da empresa licitante ou a consolidação das cláusulas contratuais.
4.1.3 - Cópia da cédula de identidade do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante; caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.
4.1.4 - Mandato procuratório com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente constituído, em caso de substabelecimento também deverá estar qualificado identificado e com firma reconhecida em cartório. Em caso de cópia, o instrumento particular ou o substabelecimento deverá estar autenticado, vedada à Comissão Permanente de Licitação a autenticação do mesmo. O atendimento a este subitem, suprime a exigência do item 4.1.3, e vice-versa;
4.1.5- Certificado de Regularidade do F.G.T.S.- CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal;
4.1.6 - Certidão negativa de débito, expedida pelo I.N.S.S. - Instituto Nacional de Seguridade Social;
4.1.7 - Certidão negativa de débito em relação a tributos e contribuições federais, expedida pela Receita Federal;

4.1.8- Certidão negativa de débito quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
4.1.9- Certidão negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;
4.1.10 - Certidão negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal, do Município sede da licitante;
4.1.11- Declaração formal da firma licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, sob pena da lei, de inexistência de fato impeditivo para participação de licitação em qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, das áreas federais, estaduais e municipais;
4.1.12 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei n.º 9.854, de 27/08/99.
4.1.13 - Alvará de licença de funcionamento expedida pelo município sede da participante;
4.1.14 - Licença Sanitária Estadual, especifica para os objetos da licitação.
4.1.15 – Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
4.1.16 – Certidão Negativa de Processo de Recuperação Judicial e Extra Judicial, expedida pelo Poder Judiciário, da sede do licitante, até 60(sessenta) dias antes da data de abertura da presente licitação.
4.1.17- Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente ( Ministério do trabalho e Emprego-MTE)

Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por item”; 7.1.2 – Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e melhor vantagem para a administração, desde que atenda a todas as exigências estabelecidas neste instrumento;

7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos. 7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.