Condições de participação: 4.1. FORMA
Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 6 (Documentos de Habilitação – Envelope nº 1) e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no preâmbulo deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
4.1.1. Poderá participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s).
4.1.2. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art.41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
4.1.3.
Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação:
a)
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b)
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sub-contratado;
c)
Empresa ou firma cujos Diretores, responsáveis técnicos ou sócios figure quem seja funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Município de Parnaíba;
d)
Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como sub- contratada de outro licitante;
e)
Grupos de sociedade e consórcio;
f)
Empresas que estiverem sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar ou declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN-MARE nº 05/95.
4.1.4.
Não será admitida a representação de mais de uma empresa licitante por uma mesma pessoa física ou jurídica e não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.2
É condição para classificação da empresa licitante interessada no certame apresentar, na fase de classificação e julgamento, junto com a proposta comercial, CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO REGULAR DE CONTRATOS ANTERIORMENTE MANTIDOS COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/PI, devidamente assinada pela maior autoridade do órgão ou ente.



Julgamento: 9.1
No dia, local e hora previstos, reunir-se-ão, em ato público, a Comissão Permanente de Licitação e os proponentes presentes. O ato público poderá ser presenciado por qualquer pessoa, porém só terão o direito de usar da palavra, rubricar, impugnar documentos, consignar ou desistir de recursos, os representantes que estiverem munidos de credencial específica para esta licitação. Desta reunião, lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual ficarão registradas todas as ocorrências.
9.2
No dia, local e hora marcados para a abertura dos invólucros "A" e "B", a Comissão de Licitação procederá à abertura do envelope que contiver os documentos de habilitação (envelope "A").
9.3
Aberto o envelope "A", os documentos serão rubricados pelos representantes de todos os licitantes presentes ao ato e pela Comissão.

9.4
Não será concedido prazo adicional para apresentação de qualquer documento exigido neste Edital e eventualmente não inserido nos invólucros "A" e "B", exceto quando ocorrer a hipótese do § 3º do art. 48 da Lei 8666/93.
9.5
A Comissão examinará os documentos e considerará habilitados os licitantes que satisfizerem às exigências constantes deste Edital, inabilitando-os em caso contrário.
9.6
A Comissão divulgará a relação dos licitantes habilitados, devolvendo aos inabilitados, sem abrir, o envelope "B", desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
9.7
A Comissão procederá, então, à abertura do envelope "B" dos licitantes habilitados.
9.8
Abertos os envelopes que as contiverem, as propostas serão rubricadas por todos os representantes dos licitantes presentes ao ato e pela Comissão.
9.9
Rubricadas as propostas, a Comissão lavrará ata de todo o ocorrido e designará data, hora e local para a proclamação do resultado do julgamento, data esta que não excederá de 10 (dez) dias.
9.10
Dentro do prazo a ela concedido, a Comissão:
9.10.1 Desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem rigorosamente as especificações e exigências do Edital, bem como as que ofertarem preço global excessivo ou manifestamente inexeqüível comparados aos praticados no mercado, na forma da Lei 8666/93, Art 48 § 1º e § 2º.
9.11
É facultada à Comissão Permanente de Licitação em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sem que os preços possam ser modificados.
9.12
A seu critério, a Comissão poderá aceitar propostas em que se verifiquem erros de cálculos no Quadro de Quantidades, mas reservando-se o direito de corrigi-los na forma a seguir;
I
Erro na transcrição das quantidades da relação fornecida para a proposta: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o total.
II
Erro da multiplicação de preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, e corrigindo-se o produto.
III
Qualquer item do quadro de Quantidades não cotado, será considerado com valor 0 (zero), implicando na automática rejeição da proposta.
IV
A Comissão de Licitação terá autoridade bastante para proceder a tais correções, com ressalva do Presidente da Comissão, ou de quem venha este a delegar tal encargo.
V
Qualquer valor de preços unitários discrepantes em sua grafia numérica e por extenso, será considerado como o correto o valor grafado por extenso, ressalvada a hipótese de a discrepância ter sido mero erro formal, comprovado pelo resultado da multiplicação do valor desse preço unitário pela respectiva quantidade.
9.13
O preço total resultante da revisão caso ocorra, processada na forma do subitem anterior, será considerado como o VALOR GLOBAL PROPOSTO, para efeito da presente Licitação.
9.14
O julgamento se fará entre as propostas aceitas e a classificação delas será feita levando-se em conta o menor valor global, que é o somatório de preço total dos serviços apresentados pelas empresas e obedecidos os critérios do subitem anterior e atendidas todas

as exigências deste Edital quanto à proposta e, classificando-se em 1º lugar a proposta de menor preço global.
9.14.1 Para efeito do disposto no subitem 9.14 entende-se como preço total dos serviços àqueles obtidos pelo somatório dos resultados da multiplicação dos preços unitários pelos quantitativos correspondentes.
9.15
Ocorrendo empate, a classificação será feita por sorteio, que poderá ser realizado na mesma sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços ou em nova reunião, à qual será dada a devida publicidade.
9.16
Dos atos praticados pela Comissão de Permanente de Licitação, caberá recurso, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, o qual será entregue ao Presidente da Comissão, em 02 (duas) vias, que dará recibo em uma delas.
9.17
Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto ou decididos os porventura interpostos, a Comissão Permanente de Licitação remeterá o processo ao dirigente da unidade requisitante, para homologação e adjudicação do objeto.
9.18
Não serão aceitos recursos por fax, e-mail ou via postal.