Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados devidamente cadastrados na Secretaria Estadual da Administração - SEADPREV-PI – mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral, perante a CPL/SDR, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação exigida no anexo I – Documentos de Habilitação – Envelope nº 01, e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta, nos termos desta licitação, deverá prestar garantia de 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) do valor estimado, conforme item 2 (R$ 240.000,00), como condição de participação, carta de fiança bancária ou apólice de seguro garantia. Se em Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia os originais dos respectivos documentos devem ser entregues à CPL/SDR/PI no mesmo prazo.

3.3. Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo de sua total responsabilidade as informações prestadas, podendo a empresa responder por qualquer inverdade constante no instrumento (ANEXO - IX).
3.4. A participação nesta licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
3.5. Não será admitido o consórcio de empresas.
3..6. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no art. 9º da lei 8.666/93:
3.6.1. Empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o prati- cou;
3.6.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SDR/PI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.6.3. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Secretaria de Transportes. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes.
3.6.4. Empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2 3.7. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.8. O licitante poderá adquirir o edital em meio magnético junto à CPL, caso em que o portador deverá fornecer a via necessária.
3.9 Impugnação do Edital
3.9.1 A impugnação aos termos do edital se efetivará em conformidade com Art. 41 da lei 8.666/93. Deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Licitação e protocolada no Setor responsável, localizado no endereço indicado no item 1 deste Edital e no Aviso de Licitação, nos seguintes prazos:
a) Por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação; e
b) Pela licitante, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
3.9.2 A Comissão de Licitação, na qualidade de órgão julgador do certame licitatório e no exercício de sua função decisória, deliberará a respeito.
3.9.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
7.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos enve- lopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, prévia e devidamente autenticadas em cartório competente, ou pela CPL, à vista dos respectivos originais:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope fechado, identificado com o número 1, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação
4.2. Para empresas previamente inscritas na SEADPREV-PI, será exigido:

4.2.1. Certificado de Registro Cadastral expedido pela DLCA/SEADPREV, dentro do período de vigência.
4.2.1.1.Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo XI.
4.2.1.1. Obriga-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme disposto no § 2 o , do artigo 32, da Lei n o 8.666/93.
4.2.1.2. Documentos relacionados no Anexo I.
4.1.1.3. Declaração de visita da licitante como também do engenheiro responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, conforme Anexo VI.
4.1.1.4. Comprovante de recolhimento tempestivo da caução de garantia de participação, conforme previsto no item 3.2.
4.2. Para apuração da capacidade econômico-financeira do licitante a CPL/SDR/PI examinará os cálculos feitos com base nos indicadores financeiros e apresentados conforme o Anexo III, portanto, recomenda-se que tais cálculos sejam apresentados prontos, em documento firmado pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante.
4.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e rubricado na aba do fechamento pelo representante da empresa, com a seguinte indicação externa:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR TOMADA DE PREÇOS N o 001/2015-CPL/SDR/PI
ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.5. Os documentos exigidos para Habilitação serão apresentados com autenticação cartorial.
4.6. Todos os documentos a serem apresentados deverão estar numerados na ordem sequencial e, obrigatoriamente, dentro do prazo de validade neles indicados.
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4.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos itens anteriores, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – anexo IX.
4.8. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 4.2.1.1 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.9. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do licitante.
6.1. A garantia exigida na habilitação deverá ser prestada no percentual e valor indicados no item 3.2, supra, calculados sobre a quantia indicada na planilha orçamentária da SDR/PI.
6.2. A garantia, válida pelo mesmo prazo de validade da proposta, deverá ser fornecida mediante, carta de fiança bancária ou seguro garantia.
6.3. Todos os impostos, ou taxas incidentes sobre as movimentações financeiras de pagamen- to/restituição da garantia da proposta, correrão por conta do licitante.
6.4. A garantia de proposta de licitante não vencedora do certame será devolvida logo após a con- clusão do certame.
6.5. A Garantia de Proposta do licitante vencedor será liberada quando ele tiver assinado o Contrato e fornecido a Garantia de Execução exigida.
6.6. A Garantia de Proposta será executada:
6.6.1. Antes da fase de habilitação, se o licitante retirar sua proposta; ou
6.6.2. No caso de o licitante vencedor, se este, dentro do limite do tempo especificado, não: (a) assinar o Contrato, ou
(b) fornecer a Garantia de Execução exigida.
6.7. A Garantia de Proposta não sofrerá nenhum processo de atualização monetária por parte da Administração.
6.8. O comprovante da garantia deverá ser entregue na CPL/SDR/PI, até o 3º dia útil que anteceder a abertura da Licitação, e o recibo emitido deverá constar do Envelope n o 1 (HABILITAÇÃO).
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a) Registro comercial, no caso de firma individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo V.

Julgamento: 9.1. De acordo com o previsto no artigo 40, inciso X, da Lei n o 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasio- narão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexeqüí- veis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 30% (trinta por cento).
9.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
9.3. Nas propostas em que houver discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4. A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério bási- co de menor preço, dentre as propostas que se apresentarem em perfeito acordo com as normas deste ins- trumento convocatório.
9.5. Após a elaboração do mapa comparativo de preços e conferência, a CPL reunir-se-á para jul- gamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a SDR/PI.
9.6. Havendo necessidade de parecer técnico, será solicitado pela Comissão ao Coordenador de Engenharia da SDR/PI.
9.7. Serão desclassificadas as propostas que:

9.7.1. Não atenderem às exigências deste edital.
9.7.2. Forem consideradas de preço excessivo ou manifestamente inexeqüível na forma do artigo 44, §3 o , da Lei n o 8.666/93.
9.8. Em caso de empate, e depois de obedecido ao disposto no §2 o , do artigo 3 o , da Lei n o 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todas as licitan- tes serão convocadas. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.10. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Secretário da SDR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por in- termédio do Presidente da Comissão, na forma da Lei n o 8.666/93 e suas alterações.