Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos, mobiliários e das instalações dos imóveis sob responsabilidade da Justiça Eleitoral localizados no município de Salvador, compreendendo a disponibilização de postos de serviço e o fornecimento de peças e materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.



Credenciamento: 2.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3.
Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e- mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329. 3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Habilitação: 2.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3.
Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e- mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329. 3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
30.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
30.1. Habilitação jurídica:
30.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
30.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
30.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
30.2. Regularidade fiscal:
30.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
30.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
30.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
30.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
30.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
30.3. Regularidade trabalhista: 30.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011;
30.4. Qualificação econômico-financeira: 30.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
30.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir:
30.4.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência contida no subitem anterior, mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
30.4.2.2. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por Contador (es) deste Tribunal, sendo adotado o seguinte critério para a análise das demonstrações: Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) >1, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG – Liquidez Geral =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG – Solvência Geral =
Ativo Total >1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC – Liquidez Corrente =
Ativo Circulante >1 Passivo Circulante
30.4.3. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultados menor ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, salvo se

comprovarem que possuem capital social de, no mínimo, R$ 62.282,49 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) correspondente a 5% do valor anual estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitindo atualização para esta data, tomando-se como base a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir.
30.5. Qualificação técnica: 30.5.1. registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
30.5.1.1 Caso a licitante seja de outra praça e não apresente a Certidão de Registro do CREA da Bahia, deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, certidão visada pelo CREA/BA, de acordo com o art. 69, da Lei 5.194, de 24/12/66 e resolução n.º 413, de 27/06/97, do CONFEA.
30.5.2. um ou mais atestados de capacidade técnica-operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a boa e regular prestação dos serviços de natureza pertinente e compatível com o objeto da contratação, em edificações não-residenciais, com as seguintes características mínimas:
a) Manutenção predial, abrangendo circuitos elétricos, de lógica e sistemas hidráulicos, em instalações de edifício compatíveis com a área do edifício-sede do TRE (mínimo de 10.000 m2);
b) Manutenção preventiva e corretiva de subestação de, no mínimo, 850 KVA;
c) Manutenção preventiva e corretiva de grupo gerador de, no mínimo, 135 KVA.
d) Manutenção preventiva e corretiva em centrais de ar condicionado do tipo “resfriadoras de líquido”, microprocessadas, com condensação a água e capacidade mínima de 255 TR’s;
30.5.2.1 será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
30.5.3. Certidão de Acervo Técnico emitida pela entidade profissional competente em nome dos responsáveis técnicos exigidos para a execução do objeto, acompanhada do respectivo atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que aqueles profissionais já executaram os seguintes serviços:
a) Engenheiro Civil: manutenção predial em instalações em edifício compatível com a área do edifício-sede do TRE;
b) Engenheiro Eletricista: operação e manutenção de instalações prediais, abrangendo circuitos elétricos e lógica em edificação com elevadores e subestação;
c) Engenheiro Mecânico: operação e manutenção de elevadores hidráulicos, manutenção de centrais de ar condicionado, do tipo resfriadora de líquido microprocessada, com condensação a água. 30.5.3.1 Os profissionais detentores dos atestados de responsabilidade técnica citados deverão integrar o quadro permanente da licitante na data da licitação. A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de carteira de trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social, ou ainda pela Certidão de Registro da licitante na entidade profissional competente, desde que

nesta Certidão conste o nome do profissional, ou ainda, de declaração da contratação futura do profissional, desde que acompanhada da declaração de sua anuência.
30.6. Outros documentos: 30.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
30.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 30.6.3. As declarações de que tratam o item 30.6.1. e 30.6.2. deverão ser apresentadas por meio de campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
31. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste capítulo, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 43.
32.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. 32.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.

Julgamento: 44.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, atendidas as exigências deste edital.
45.
Serão desclassificadas as propostas que:
45.1. contenham vícios ou ilegalidades;
45.2 apresentem preço excessivo;
45.3 apresentem preços manifestamente inexequíveis.
46. Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.