Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o “Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para confecção de prótese dentária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina, discriminados no Termo de Referência, conforme anexo I do edital.
2.2. o(a) detentor (a) da ata deverá executar os serviços mediante solicitação do servidor público designado pelo chefe do executivo, como gestor da ata de registro de preços.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. estão impedidas de participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais situações seguintes:
5.2.1. que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de Esperantina nos termos do inciso iii do artigo 87 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
5.2.2. impedidas de licitar e contratar com a prefeitura municipal de Esperantina nos termos do artigo 7º da lei nº 10.520/2002.
5.2.3. impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da lei nº 9.605/98.
5.2.4. tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a administração pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso iv, da lei n° 8.666/93 e não tenha ocorrido a respectiva reabilitação.
5.2.5. reunidas sob forma de consórcio.
5.2.6. encontram-se falidas ou concordatárias, por declaração judicial, ou em recuperação judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução.
5.2.7. enquadradas nas disposições do artigo 9° da lei n° 8.666/93 e suas alterações.
5.2.8 as condições de impedimento acima, aplicar-se-ão a eventual empresa subcontratada. 5.3. as microempresas e empresas de pequeno porte poderão na presente licitação, optar pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela lei complementar nº 123/2006, sendo que para usufruí-lo deverão apresentar o termo de opção conforme modelo constante do anexo vii

Credenciamento: 12.1. Aberta a fase para credenciamento dos eventuais participantes do pregão, consoante previsão estabelecida no item “12.2” deste edital, o representante da proponente entregará ao pregoeiro documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, deverão, ainda, identificar-se e exibir a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
12.2. o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do pregão, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s),

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negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
12.3. na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do ato constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.
12.3.1 o não credenciamento ou sua não aceitação implica em desistência da formulação de lances e de recursos.
12.4. se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto/contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
12.5. é admitido somente um representante por proponente.
12.6. a ausência da documentação referida nos itens “12.1, 12.2, 12.3 e 12.4” ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas, impossibilitará a participação da(o) proponente neste pregão, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
12.7. desenvolvido o credenciamento das(os) proponentes que comparecerem, o pregoeiro declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento e conferência da declaração exigida neste Edital.

Habilitação: 8.1. os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto do pregão são os seguintes: 8.1.1. . quanto à habilitação jurídica e regularidade fiscal:
a) registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedade comercial e, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
8.1.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação
c) Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
d) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g2) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013)

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8.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Prova de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação, por meio de apresentação de atestado(s) expedido(s), necessariamente em nome do(a) licitante, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
a) Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
b) Prova de Cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde);
d) Certidão de registro e quitação junto ao CRO, do laboratório e do responsável técnico;
8.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da Sede da Licitante, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores a data de realização desta Licitação.
8.1.5 – DECLARAÇÃO:
a) ) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de quatorze a dezoito anos, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, na forma do modelo constante do Anexo I deste Edital.
b) Apresentação de declaração formal e expressa do Licitante devidamente assinada por um de seus responsáveis, informando que:
b1) aceita as condições estipuladas neste Edital;
b2) executará os serviços de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela Prefeitura Municipal de Esperantina;
b3) obedecerá às ordens expedidas pela Prefeitura Municipal de Esperantina, durante a execução dos serviços;
b4) entre seus diretores, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Esperantina.
.
8.2. Se a(o) licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.3. Caso a(o) licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstos no item anterior.