Objeto: 1.1. Contratação de serviço de transporte terrest,'e em veículo (tipo caminhonete) com condutor, pessoa jurídiea, para atender as necessidades da Coordenação de Educação de Jovens e Adnltos - EJA da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, em cumprimento a Resolução 48/2012/PEJA, confoflne Oficio n° 1.583/2014/GAB-ADJ/SEE de 15 de setembro de 2014.
1.2. Nenhuma pessoa lisica ou juridica, ainda que crcdenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações destc objeto descritas no COi\1 PRASNET - CATMA T e as especit1cações eonstantes do Anexo 11 deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4. Acompanham estc Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo 11:Termo dc Referêneia
Anexo 11- A: Deserição detalhada dos serviços
Anexo 11- B: Propostas linanceiras c outros
Anexo 111:Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Deelaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Estrada do Aviário. 9'27- Bairro Avi<irio- Rio OralH;o/ACCEP 69.900-S30 TeldÓnc: (06X) }215~600 - 4602 E-mail: cp12.licitacao@)ac.gov.br

••. OMISSÃO Pi::.ttMANEI'\i I t;. ••••- L1CI-rAÇ . CPL I AC PAG,
ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras c Licitações
Comissão Permanente de Licitação 02 - CPL 02
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N" 139/2014- CPL 02
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII - Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Anexo IX - Modelo de Declaraç.'iode Disponibilidade dos Recursos Necessários para Execuç.'iodo Objeto.
2. DA Il\IPUGNACÃO AO EDITAL

Condições de participação: 4.\. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável suhmissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2. Podcrão patticipar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
4.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação. constante do item 11 deste Edital; 4.2.2. Estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logistica e Tecnologia da Inti.mnação - SLTI. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site ww\\'.comprasnet.gov.br e aprcsentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório dc Notas e Oficio competente:
Estrada do Aviário. 927 - Bairro Aviário- Rio Branco/AC CEP 69.l)()O-830 Tele",ne: (068)3215-4600.4602 E.mail: cpI2.licitaeao@ac.gov.br

ESTADO DO ACRE
Seeretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras c Licitações Comissão Penllaneute de Licitação 02 - CPL 02
EDITAL DO PREGA0 ELETRÔNICO N° 139/2014 - CPL 02
4.2.3. Podendo serem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unifieado de Fornecedores - SICAF, nos tennos do S 1° do art. 1° do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, no entanto, o não cadastramento no SICAF não ensejerá na inabilitacão do licitante;
4.2.4. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Infonllação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
4.4. Como reqnisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de hahilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convoeatório, hem como a descritiva técnica constante do Termo de Referêneia no Anexo 11 do presente Edital, indicando a marea/modelo/auo c/ou serviço a ser ofertado. A Licitante deverá preencher a Elahoração Independente de Proposta e as demais declaracões disponiveis no sistCI11a HComprasnet".
4.5. \"ão poderão coueorrer direta ou iudiretamente nesta licitação:
a) Esteja sob decretação de tàlência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
h) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
e) Esteja cumprindo sanção - penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;
d) Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que patiicipe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social linalidadc ou objetivo compatível com o objeto deste PREGA0;
l) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;
g) Que esteja reunida em eonsórcio soh qualquer forma ou eonstituição;
h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no potial da internet www.portaltranspareneia.gov.br/ccis.



Julgamento: 10.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificaçõcs técnicas e os parâmctros minimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somentc ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate oCOlTerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
10.3. Será admitido apenas Ol(um) Licitante vencedor para o(s) serviço(s) licitado.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e nem firam os direítos dos demais Licitantcs.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, alixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - Secrctaria Adjunta de Compras e Licitações. c no site \\' \\' \\' .C() 1111)raS 11t:t. u,() \'. br.