Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção de placas de sinalização e aquisição de mídias digitais de sinalização, em proveito da Base Administrativa do Quartel General do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, sobretudo no Termo de Referência - Anexo I.

2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3.
Os itens estão agrupados pois são da mesma natureza e visam à “padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes da AGU” e objetiva “garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por lote e localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si”, conforme previsto e pacificado nos acórdãos: Acórdão n°. 5.301/2013 – Segunda Câmara, Acórdão 5.260/2011-1ª Câmara e Acórdão 861/2013-Plenário-TC 006.719/2013-9.
2.4. A prestação dos serviços referentes ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades da B Adm QGEx, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto N°. 5.450/05, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
2.5. Os serviços a serem prestados, objetos desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
2.6. Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior entrega, deverá pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, inclusive quanto à qualidade e garantia.
2.7. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.8. Foi adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista:
2.8.1 A necessidade frequente de aquisições dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
2.8.2 A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).
2.8.3 A conveniente prestação de bens para atendimento a mais de um órgão ou entidade (Inciso III do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 11 de outubro de 2010.
7.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7.3. Não poderão participar desta licitação:
7.3.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.3.2.
Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos com a B Adm QGEx (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
7.3.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto N°. 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

6.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto N°. 5.450/2005).
6.7. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
6.8. Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação.

Habilitação: 11.1Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de licitar ou contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.4 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei N°. 10.522/02.
11.1.5 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
11.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.3Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.3.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
10.3.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.3.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.3.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da B Adm QGEx.