Objeto: 1. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) a serem utilizados pelos servidores civis e militares desta Base Naval de Val de Cães (BNVC), a fim de se garantir a segurança dos mesmos na execução das tarefas realizadas diariamente e extraordinárias para o cumprimento da atividade fim desta Organização Militar (OM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Mapa Comparativo de Preços
2. Os itens referentes a esse processo licitatório constam em descrição detalhada e preço estimado, no Apenso III – Itens da Licitação.
3. Em cumprimento ao que tange ao inciso I do Art. 48: para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar no 147, de 2014) (Vide Lei no 14.133, de 2021
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Em vista disso, à exceção dos itens 04 e 29, para todos os demais deverá ser feita a destinação à exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a serem refletidos nos regramentos dos instrumentos que regerão o certame.
4. Evidencia-se que para os itens 04 e 29, que corretamente foram destinados à ampla participação de empresas, via de regra, para estes a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015 (regulamento), preveem a possibilidade da reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, para disputa exclusiva por microempresas e empresas de pequeno porte, como segue o texto que consta do Decreto nº 8.538/2015:
"Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (…)
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6o a 8o: I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item;"
5. Será observado, portanto, o disposto nos incisos I e III, do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 8º do Decreto no 8.538/2015, relativamente à já mencionada destinação dos 35 (trinta e cinco) itens em valores abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem assim, do atendimento às reservas de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação quanto aos itens 04 e 29, para contratação exclusiva por microempresas e empresas de pequeno porte.
6. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
7. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
8. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
9. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de homologação do pregão, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
10. Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o SIASG(CATMAT/CATSER), prevalecerá a descrição deste documento. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
11. A Base Naval de Val de Cães (BNVC), na qualidade de Organização Militar Prestadora de Serviços Industriais (OMPS-I) da área do Comando do 4º Distrito Naval, tem como missão a manutenção dos meios navais subordinados a esse Comando de área. Sendo assim, a aquisição dos insumos relacionados e detalhados neste Termo de Referência (TR) são essenciais e imprescindíveis para o cumprimento da missão de forma satisfatória e segura.
12. Além dos meios navais subordinados ao Comando do 4º DN, compete ainda à BNVC apoiar outros navios da Marinha do Brasil eventualmente em trânsito na área ou designados para efetuar nesta Base suas manutenções programadas de rotina ou emergenciais.
13. Dessa forma, torna-se imprescindível a aquisição dos materiais listados no APENSO III – Itens da Licitação para serem empregados, auxiliando os trabalhadores na execução dos diversos reparos solicitados à BNVC a fim de dar continuidade às atividades desenvolvidas pelas oficinas do Departamento Industrial, atendendo também aos serviços de reparos solicitados pelos Navios para o Período de Docagem e Reparo (PDR) e Período de Manutenção Geral (PMG), realizados por profissionais capacitados e experientes em suas áreas, tornando operativos os meios navais da Marinha do Brasil, que tem a missão de apoiar nas tarefas de operações de socorro e salvamento marítimo, patrulha naval e outras que lhe forem atribuídas, a fim de contribuir para o cumprimento das tarefas de responsabilidade do Comando do 4º Distrito Naval.
14. Os quantitativos dos insumos relacionados e detalhados neste Termo de Referência (TR) foram obtidos através de análises da demanda de 2021, baseado no Programa Geral de Manutenção (PROGEM) dos meios navais, bem como seus Períodos de Manutenção Geral (PMG) e Períodos de Docagem e Reparo (PDR) na Base Naval de Val de Cães, utilizando-se para isso o histórico de materiais utilizados durante todos os tipo de serviços solicitados para esta Base, através do Sistema de Controle de Atividades Industriais (SCAI 2.0), constantes também às demandas de serviços previstas para o período de vigência do referido Termo, já que a BNVC não possui ata de registro de preço vigente para os materiais em lide.
15. As quantidades especificadas nesse Termo de Referência foram levantadas em parâmetros mínimos, a fim de não exigir que a administração adquira, obrigatoriamente, uma quantidade supra dimensionada, uma vez que os serviços oriundos nesta Base são muito variáveis, além dos serviços prestados Extra-Marinha (variáveis e imensuráveis). Dessa forma, não existe uma fórmula fiel para levantamentos de aquisição, uma vez que os serviços são muito variáveis e que a Organização não pode ficar desamparada sem ARP para aquisição de qualquer material que necessita para o fiel cumprimento das tarefas de responsabilidade da Marinha, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
16. Não menos importante, cabe esclarecer que o Sistema de Registro de Preços apresenta diversas vantagens, como por exemplo: redução do volume de estoques, eliminação do fracionamento de despesas, tempo recorde de aquisição, redução do número de licitações, atualidade dos preços da aquisição e participação de pequenas e médias empresas.

17. Para que a BNVC possa realizar as atividades descritas de forma eficiente, eficaz e principalmente legal, mantendo os meios navais apoiados em condições operativas, de forma a garantir a segurança e a soberania nas águas jurisdicionais brasileiras na região Norte, faz-se necessária a aquisição dos itens descritos no objeto deste Termo de Referência.
18. O Sistema de Registro Formal de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, permitindo, ainda, que sejam feitas contratações parceladas, até o quantitativo total previsto na Ata de Registro de Preços, de acordo com as necessidades já levantadas (art. 16º, do Dec. 7.892/13). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:
3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.