Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEICULOS, DESTINADOS A UNIPAMPA PROAD/FROTA, conforme termo de referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e de seus anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF -, na forma da lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante não deverá:

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3.3.1. Possuir em seu quadro societário nenhum servidor público federal, salvo na forma excetuada no inciso x do art. Nº 117 da lei 8.112/90.
3.3.2. Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o inciso III do art. 9° da lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIPAMPA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIPAMPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.

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9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da constituição federal.
9.1.3.
Declaração de elaboração independente de proposta.
9.2. No caso de participação de microempresa e empresa de pequeno porte na presente licitação, estas serão habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
9.3. DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA COMPLEMENTAR:
9.3.1. A licitante vencedora deverá apresentar na fase de habilitação o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais emitido pelo IBAMA, dos fabricantes de cada um dos itens que comporem a mesma, conforme item 7 do Termo de Referência.
9.4. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.
7.1 - Os produtos a serem fornecidos pela licitante vencedora deverão estar de acordo com as disposições contidas, nos seguintes normativos:
a) Lei Federal nº 12.305, de 06 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
b) Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
c) Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
d) Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências;
e) Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências;
f) Resolução do CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências;

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g) Instrução Normativa do Ibama nº 06 DE 15/03/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP;
h) Instrução Normativa do Ibama nº. 01/2010 , que Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
i) Portaria INMETRO nº 05 de 14 de janeiro de 2000, que aprovou o Regulamento Técnico para pneus novos, anexo, na forma de revisão da Portaria INMETRO nº 194, de 27 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1996;
j) Portaria INMETRO nº 194, de 27 de dezembro de 1996, que aprovou o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos - RTQ-41, na forma da revisão procedida em decorrência da Portaria INMETRO n.º 77, de 13 de maio de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 1996.
7.2 - Como meio de comprovação para as letras a, b, c, d, e, h, i e j do item 7.1, deverá a licitante vencedora apresentar na fase de habilitação o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais emitido pelo IBAMA dos fabricantes de cada um dos itens que comporem a mesma.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações constantes no termo de referência em anexo ao presente pregão.
8.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro convocará a empresa classificada em primeiro lugar para que envie pelo Comprasnet, proposta de preços atualizada e detalhada, que será examinada pelo solicitante do item, quanto à compatibilidade com o exigido no termo de referência, e caso o preço esteja acima do

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valor estimado para a contratação, será negociado pelo pregoeiro, que também verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste edital.
8.6. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.7. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a UNIPAMPA não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.
8.8. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JUNTO À PROPOSTA:
8.8.1. Os licitantes deverão apresentar o CATÁLOGO ou prospecto do(s) produto(s) ofertados, onde constem as respectivas especificações técnicas, em português ou traduzido.
8.9.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.9. Logo após a homologação do certame, as empresas deverão enviar proposta de preços atualizada e Termo de Registro de Preços, Anexo II do edital, para o e-mail pregao@unipampa.edu.br, mencionando no assunto o número do pregão eletrônico. Também após a homologação do certame, a empresa deverá informar, através de e-mail, nome completo, RG, CPF, telefone e e-mail do profissional que representará a empresa nessa contratação.