Habilitação: 


6.1. O ENVELOPE Nº 1 deverá conter 01 (uma) via, contendo os documentos para HABILITAÇÃO, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa.
6.2.Para HABILITAÇÃO serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes: 6.2.1. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Antonio Almeida, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, End.: Praça Agostinho Varão, s/n – Centro – CEP: 64.855-000
Antônio Almeida – PI – Fone: (0xx89) 3543-1102

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dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.2. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com a SEGURIDADE SOCIAL mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFC (atualmente unificada com a fazenda federal assinalada no item 6.2.2 letra “c”).
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g) Prova de regularidade com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS mediante Certificado de Regularidade com o FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal. – CEF.
h) A Prova de Inexistência de DÉBITOS TRABALHISTAS será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Certidão Negativa de Debitos e de Infrações Trabalhistas do MTE.
6.2.3. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação e Propostas.
6.2.3.2. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.2.3.3. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrando através da seguinte formula:
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital ainda que os documentos de Regularidade Fiscal, constantes do subitem 6.2.2, apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, devidamente regularizada, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A Comprovação da Regularidade Fiscal do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.1. O julgamento da Habilitação será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes nº 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope nº 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope nº 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Antonio Almeida/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
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9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.