Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição de poltronas e cadeiras giratórias, conforme as especificações e condições constantes nos seguintes anexos:
ANEXO I.
Termo Referência – Anexo I;
ANEXO II.
Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II;
ANEXO III. Minuta da Declaração de Garantia – Anexo III.
1.2. As quantidades descritas no Termo de Referência são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, com entregas em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades deste TRE-RJ.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. empresa sob forma de consórcio;
3.5.2. empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução nº 23.234/2010, do Tribunal Superior Eleitoral e do item 9.2.1.6. do Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União;
3.5.3. empresa que esteja em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
3.5.4. empresa declarada inidônea, suspensa de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
3.5.5. empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça;

3.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.7. É vedado à contratada manter entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos art. 1º e 2º da Resolução do CNJ nº 156, de 08 de agosto de 2012.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1. A comprovação da regularidade fiscal será verificada mediante consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
9.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
9.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente;
9.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);

9.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
9.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverá ser apresentado:
a) Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a(s) empresa(s) licitante(s) tenha(m) executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação.
9.3. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.3.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.3.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.4. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.5. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.6. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao TRE-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 hora, podendo ser prorrogado em a critério do pregoeiro.

9.8. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública, deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Av. Presidente Wilson, nº 194, Térreo, CEP: 20.030-021, Assessoria Técnica de Licitação, Rio de Janeiro/RJ.
9.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe- á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
9.9.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço unitário por item, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.2. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo máximo 02 horas, a contar da solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo, a seguinte documentação técnica:
a) Parecer, laudo, certificado ou atestado, assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovando que os mobiliários possuem padrões técnicos e funcionais básicos de ergonomia, atendendo a Portaria nº3751, de 23/11/1990 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social em relação à Norma Brasileira NR 17 – Ergonomia.

b) Licença de Operação (LO) do fabricante do produto dentro da validade, emitida por órgão estadual e/ou municipal competentes, atestando que o fabricante possui autorização para utilização de material plástico, reforçado ou não com fibra de vidro. Caso a empresa classificada não seja fabricante, apresentar documento que comprove que o fabricante do produto possui tal licença.
c) Certificação Cerflor ou FSC em nome do fabricante da matéria-prima ou em nome do fabricante dos produtos ofertados que assegura o uso racional das florestas de forma ecologicamente correta e que garante que a madeira usada na fabricação dos produtos provém de florestas certificadas de acordo com rigorosos critérios sociais, ambientais e econômicos.
d) Certificado de Conformidade ou Laudo da norma ABNT NBR 13962:2006, específico para o modelo ofertado, emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios do Inmetro, demonstrando a conformidade da cadeira com os procedimentos adotados de acordo com a norma. Os relatórios deverão conter a identificação do fabricante e o modelo do produto que deve ser o mesmo do protótipo e do respectivo material a ser fornecido.
e) Laudo ABNT NBR 8537/2003 - Ensaio de Determinação da Densidade da Espuma Polimérica, emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios do Inmetro, demonstrando que a média alcançada deverá estar dentro do mínimo exigido no edital. Os relatórios dos pareceres deverão conter a identificação do fabricante e o modelo do produto que deve ser o mesmo do protótipo e do respectivo material a ser fornecido. Poderá ainda, mediante comprovação do fabricante, ser fornecido um laudo de outro modelo, desde que a espuma seja a mesma do modelo ofertado.
f) Laudo ABNT NBR 9178/2003 - Ensaio da Inflamabilidade da Espuma Polimérica, emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios do Inmetro. Os relatórios dos pareceres deverão conter a identificação do fabricante e o modelo do produto que deve ser o mesmo do protótipo e do respectivo material a ser fornecido. Poderá ainda, mediante comprovação do fabricante, ser fornecido um laudo de outro modelo, desde que a espuma seja a mesma do modelo ofertado.
g) Declaração de que os materiais não contêm substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
h) Declaração de que as embalagens dos produtos terão menor impacto ambiental, que o material utilizado para embalar os produtos são recicláveis e deverão garantir melhor proteção no seu transporte e armazenamento.
8.3. Os licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar, deverão apresentar, ainda, um protótipo de cada item para verificação da conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I do edital, no prazo de até 5 dias úteis, a contar da convocação do pregoeiro no sistema.
8.3.1.
Os protótipos deverão ser encaminhados à Seção de Armazenamento e Redistribuição de Materiais Permanentes - SEMAPE deste TRE/RJ, situada na Av. Brasil, 2.540, Benfica, Rio de Janeiro, no horário de 9h00 as 16h00.

8.3.2. Os protótipos deverão estar devidamente identificados com o nome da empresa, número do item a que se refere e número do processo de licitação.
8.3.3. Os protótipos serão analisados pela Comissão de Recebimento de Material Permanente deste Tribunal, que emitirá um atestado de aprovação ou reprovação no prazo de até 5 dias úteis. Se necessário, o mobiliário poderá ser desmontado para análise técnica, a fim de se verificar a conformidade com o especificado em edital.
8.3.4. Caso o protótipo seja reprovado, o pregoeiro convocará a próxima empresa classificada no certame para apresentação do protótipo em igual prazo.
8.3.5. Enquanto não expirado o prazo para entrega dos protótipos, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no protótipo apresentado.
8.3.6. Os protótipos aprovados dos licitantes vencedores ficarão provisoriamente retidos, para fins de verificação, pela Comissão, da conformidade dos materiais recebidos, decorrentes da primeira nota de empenho. Após isso, os protótipos serão devolvidos no estado em que se encontrarem, devendo ser retirados no prazo de até 30 dias a contar da comunicação do TRE-RJ.
8.3.7. Os protótipos reprovados serão disponibilizados para retirada pela empresa licitante.
8.4. Será desclassificada a proposta do licitante que não apresentar a documentação técnica ou cujo protótipo for recusado.
8.5. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.