Objeto: 22.1 O Processo de recebimento do objeto será regido conforme a seguinte sequência, na forma prevista no Art. 73 da Lei nº 8.666/93.
a. Comprovação de que o serviço atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
b. Conforme Nota de Empenho devidamente assinada.
22.2 A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO dos serviços, que será realizada pela fiscal de contrato.
22.3 O recebimento do objeto será de caráter provisório e após verificação de conformidade e conseqüente aceitação, será considerado definitivo em até 30 dias úteis, contados da data efetiva da entrega do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, para efeito de verificação da conformidade com as especificações do edital.
22.4 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, tampouco a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato. 23 DO REAJUSTE


Credenciamento: O Credenciamento é o registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.1.1 Poderão participar neste PREGÃO as Empresas que:
8.1.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação não SICAF, exigida para habilitação, através da página www.comprasgovernamentais.gov.br com os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada;
8.1.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, e legislação posterior, principalmente o Decreto 10.024/19;
8.1.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF DIGITAL.
8.1.1.4 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. 8.1.1.5 As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que no momento da habilitação, apresentem o Plano de Recuperação devidamente homologado pelo Juiz competente, na forma do Art. 58 e 165 da Lei n.º 11.101/2005.

8.1.1.6 Não estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias uma das outras;
8.1.1.7 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, tampouco estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
8.2 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências deste editalício, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência do presente Edital.
8.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
8.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
8.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
8.5. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador. 8.5.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
8.6. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
8.7 O credenciamento do licitante junto ao COMPRASNET implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.