Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura e eventual de cestas básicas para atender aos usuários do projeto alimentação do Núcleo de Serviço Social da Guarnição de Aeronáutica de Belém (NUSESO-BE) e da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA), conforme Termo de Referência nº 05/NUSESO- BE/2014– Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado que estiverem previamente credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
6.1.1 Os itens cujos valores totais forem inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) terão PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA de Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e das sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 34 da lei 11.488/07, nos termos definidos no inc. I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
6.2 Não poderão participar desta Licitação:
6.2.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 6.2.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.3 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.2.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da

Lei nº 9.605/98;
6.2.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.6 Empresas em processo de falência, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.8 Empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
6.2.9 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.3 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
6.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, no caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.4.2 Em todos os itens, para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao I COMAR, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 18.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica e
e) Documentação complementar.
18.2 Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL
a.2 - Por se tratar de fornecimento de bens a pronta entrega, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, nos termos dispostos no art. 3º do Decreto 6.204/2007;
18.3.1 O licitante obrigado a apresentar o balanço patrimonial deverá demonstrar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
18.3.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, quando apresentados de forma impressa, deverão estar assinados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou outro profissional equivalente, devendo, ainda, estar registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou em cartório.
18.4 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
c) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº Pregão n° 004/2015
Primeiro Comando Aéreo Regional

8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Julgamento: 16.1 O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, procedendo ainda à eventual negociação com a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.
16.2 Concluída a análise da proposta inserida no sistema, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após ser devidamente convocada pelo Pregoeiro, deverá anexar ao sistema Comprasnet a sua proposta ajustada ao preço final, por meio da opção “Enviar anexo”, conforme modelo constante do Anexo II, no prazo máximo de duas horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
16.2.1 Em caso de discrepância entre os termos constantes da proposta encaminhada pela licitante por meio da opção “Enviar anexo” e os termos da proposta registrada no sistema Comprasnet, prevalecerão os termos constantes da proposta registrada diretamente no sistema.
16.3 Juntamente com a proposta de preços, a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá anexar os documentos de habilitação previstos no item 18 deste edital que não estejam contemplados ou que estejam com a validade vencida no SICAF, INCLUSIVE, a Declaração de Responsabilidade Legal e Meios Oficiais de Contato, Anexo IV, deste edital.
16.4 O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO, por item ou por grupo, conforme o caso.
16.5 A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor

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unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
16.6 Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, ou, ainda, impossibilidade de negociação para redução do preço desse item, a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
16.7 Nessa etapa o pregoeiro poderá, visando à boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
16.7.1 Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
16.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.9 Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de julgamento, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
16.9.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
16.10 No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
16.11 De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas por essas entidades sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
16.11.1 Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso I, serão convocadas as

remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 16.11, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
16.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
16.13 O disposto no item 16.11 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME e EPP.
16.14 A ME e EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
16.15 Caso não ocorra o fato citado no item 16.11, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências do I COMAR, ato para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos II, III e IV §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, conforme disposto no item 14 deste edital.
16.16 Excepcionalmente, se o licitante não lograr êxito em anexar a sua documentação ao sistema por meio opção “Enviar anexo”, esta poderá ser encaminhada por e-mail, para o endereço ssleo@comar1.aer.mil.br, ficando a licitante obrigada a confirmar o recebimento dessa documentação junto ao Pregoeiro, através resposta deste ao e-mail encaminhado ou por telefone.
16.16.1 A documentação anexada ao sistema ou eventualmente encaminhada via e-mail será impressa pelo Pregoeiro e autuada ao processo administrativo, permanecendo com vista franqueada a qualquer interessado.