Objeto: 1.1. Prestação de serviços de mensageria eletrônica e manutenção de hotsite para realização do Fórum Mundial de Direitos Humanos que ocorrerá em Brasília/DF, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013.
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1.2. O objeto deste Edital está dividido na forma descrita no Quadro 1, conforme a atuação das empresas nos ramos respectivos.
Quadro 1 – Composição do objeto


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.



  
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
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3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Direitos Humanos, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor preço, essa deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
11.2. A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município.
c.1) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
f) Antes da celebração do contrato, será precedida consultas: ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
11.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro, calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável ao Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = ___Ativo Circulante___ Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, ou superior, por meio de Balanço
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Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
b) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b.1) A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica que comprove a execução de atividade pertinente e compatível com o Grupo/Lote em que participará, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em conformidade com o §3 ? do art. 30 da Lei n ? 8.666/93.
a.1)
Para o GRUPO/LOTE I será considerado válido Atestado de Capacidade Técnica que demonstre, no mínimo, a prestação de serviços de mensageria eletrônica similares aos descritos no Termo de Referência e no Encarte A.
a .2)
Para o GRUPO/LOTE II será considerado válido Atestado de Capacidade Técnica que demonstre a prestação de serviços de manutenção de hotsite acessível com características similares às descritas no Termo de Referência e no Encarte B.
a .3)
Não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora da licitante ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.
b) A qualificação técnica exigida consiste na comprovação de que a Contratada presta serviços compatíveis com as necessidades descritas neste Edital e seus Anexos.
c) Cada Atestado de Capacidade Técnica deverá se referir à prestação de serviços descritos nos Encartes A e B e corresponder em, no mínimo, a 30% (trinta por cento) dos totais previstos em cada um desses.
d) A exigência de apresentação de atestado para comprovar a prestação, com êxito, dos serviços descritos nos Encartes A e B de 30% das quantidades previstas não tem caráter restritivo na participação da licitação e sim de assegurar que a empresa vencedora tenha condições e estrutura para executar satisfatoriamente o objeto do contrato.
e) A Administração entende se tratar de exigência legal, proporcional e razoável a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, com os quantitativos mínimos exigidos, por ser dever da Contratante exigir os requisitos mínimos necessários para verificar se a licitante tem condições de executar satisfatoriamente o objeto da contratação ou tentar reduzir os riscos de não ter o objeto atendido.
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11.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no COMPRASNET:
11.3.1. Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação.
11.3.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
11.3.3. Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
11.3.4. Declaração de ME/EPP, que se refere ao enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.
11.3.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
11.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.5. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
11.6. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
11.7. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, conter o endereço.
11.9. Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.
15.1 – A licitante deverá apresentar proposta de preços para cada um dos itens que compõem os lotes 1 e 2, já considerados todos os custos, tais como tributos, fretes, transportes, seguros e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência e seus Encartes.
15.1.1 – As propostas de preços serão julgadas pelo Menor Preço por Lote.
15.1.1.1 – Serão consideradas vencedoras as propostas de preços que apresentarem os menores valores para os Lotes 1 e 2.
15.1.2 – Na planilha de preços deverá constar o valor unitário de cada item, observadas as especificações descritas neste Termo de Referência e seus Encartes, que servirão de parâmetro para composição dos preços.
15.1.3 – As empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar, além dos documentos exigidos no Edital:
a) Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2010, que pode ser feito das seguintes formas:
a.1) conforme previsto no art. 5º da IN nº 01/2010/MPOG;
a.2) por Declaração, com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso de responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
a.3) com a declaração de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgão Público de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou por fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, ou por meio de outro procedimento no respectivo órgão.;
a.4) com a apresentação de documento registrado no Cartório de Ofício de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão de sustentabilidade ambiental;
a.5) no caso da licitante participante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionados nas alíneas “a2” e “a4”, poderá ser designada pela Secretaria de Direitos Humanos uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou ponto comercial da licitante participante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas;
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a.6) caso seja detectada pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pela licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao Respectivo Cartório de Registro o ocorrido, além de serem tomadas as medidas administrativas e, se for o caso, encaminhar ao órgão policial competente, quando cabível.
15.2 – A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica que comprove a execução de atividade pertinente e compatível com o lote em que participará, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em conformidade com o §3 ? do art. 30 da Lei n ? 8.666/93.
a.1) Para o Lote 1 será considerado válido Atestado de Capacidade Técnica que demonstre, no mínimo, a prestação de serviços de mensageria eletrônica similares aos descritos neste Termo de Referência e no Encarte A.
a.2) Para o Lote II será considerado válido Atestado de Capacidade Técnica que demonstre a prestação de serviços de manutenção de hotsite acessível com características similares às descritas neste Termo de Referência e no Encarte B.
a.3) Não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora da licitante ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.
15.2.1 – A qualificação técnica exigida consiste na comprovação de que a Contratada presta serviços compatíveis com as necessidades descritas neste Termo de Referência e seus Encartes.
15.2.2 – Cada Atestado de Capacidade Técnica deverá se referir à prestação de serviços descritos nos Encartes A e B e corresponder em, no mínimo, a 30% (trinta por cento) dos totais previstos em cada um desses.
15.2.3 – A exigência de apresentação de atestado para comprovar a prestação, com êxito, dos serviços descritos nos Encartes A e B de 30% das quantidades previstas não tem caráter restritivo na participação da licitação e sim de assegurar que a empresa vencedora tenha condições e estrutura para executar satisfatoriamente o objeto do contrato.
15.2.4 – A Administração entende se tratar de exigência legal, proporcional e razoável a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, com os quantitativos mínimos exigidos, por ser dever da Contratante exigir os requisitos mínimos necessários para verificar se a licitante tem condições de executar satisfatoriamente o objeto da contratação ou tentar reduzir os riscos de não ter o objeto atendido.

Julgamento: 5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital, oferecer o Menor Valor por Grupo/Lote.
5.2 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro observará os termos do presente edital e as disposições da Lei, que regem esta licitação.
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4 5.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1 – não atenderem às exigências deste Edital; e
5.3.2 – contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, em relação aos serviços e produtos ofertados.