Objeto: 1.1 Contratação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos (desinsetização/ desratização/descupinização), conforme detalhado no projeto básico ANEXO I) deste CONVITE, com a finalidade de atender as necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de acordo com os quantitativos e especificações contidos no Anexo I deste edital.
1.2 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto observado os requisitos do art. 22, parágrafo terceiro da Lei nº 8.666/93.
2.2 Será vedada a participação de interessados que:
a) estiverem em processo de falência ou concordata;
b) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida;
c) estejam suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com os órgãos da Administração Pública;
d) estejam reunidas em consórcio.
2.3 Das condições de participação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte(EPP):

2.3.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Caso as mesmas queiram utilizar-se dos benefícios concedidos pela referida Lei deverão apresentar uma declaração expedida pela Junta Comercial de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), de acordo com o art.8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº103, de 30/04/2007, sendo, ainda, que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para apresentar propostas, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 As empresas que desejarem participar desta Carta Convite estarão condicionadas e obrigadas à apresentação, na sede do ente licitador, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste instrumento, de 02 ENVELOPES indevassáveis e lacrados, distintos e numerados, sendo que a documentação e as propostas devem ter todas as folhas numeradas seqüencialmente, sem emendas nem rasuras, sendo a proposta em papel timbrado do Licitante com rubrica do responsável pela sua elaboração em todas as folhas.

Habilitação: 
5.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
b ) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
c) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Convite.
d ) Licença de funcionamento que habilite a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, expedida pelo órgão competente do estado ou do município sede da licitante.
e) Comprovante de vistoria fornecido pelo TCE, na forma estabelecida no item 10 do Anexo I do edital, e conforme modelo constante no Anexo III.
f) Declaração da proponente informando:
g.1) o nome do profissional que será o responsável técnico pelo contrato, com habilitação devidamente comprovada, na forma do item 4.2.1 da Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da ANVISA (biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico).

g) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
_________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)
h) Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não
foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)

5.2 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
5.3 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.
5.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
5.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5 .3.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
7.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43, 44 e seus incisos e parágrafos, e art.45 da Lei nº 8.666/93; e caso não haja a participação de micro ou empresa de pequeno porte, havendo empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas nos termos do art.44 § 1º da Lei 123/2006 – entre micro ou empresa de pequeno porte - proceder-se-á na forma do art.45 da referida legislação, ou seja, a micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, em até 10% (dez por cento) em relação à proposta mais vantajosa (menor preço), cuja oportunidade ser-lhe-á dada, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.5 O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 10% (dez

por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar N.º 123/2006.
7.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7 Na hipótese da não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentar o menor preço.