Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de combustíveis (Gasolina comum e Diesel), para viaturas oficiais pertencentes ao acervo patrimonial da Unidade Avançada de Imperatriz-MA.
1.2. Os participantes no procedimento licitatório, objeto do presente Termo de referência, deverão observar o que segue:
1.2.1. Não deverão estar localizados a mais de 08 (oito) quilômetros da sede da Unidade Avançada do INCRA em Imperatriz-MA, sito a Rua Rafael de Almeida Ribeiro, S/N Bairro São Salvador, Imperatriz -MA.
1.2.2. A contratada deve ter meios e formas próprias disponíveis para o abastecimento com combustíveis e prestação dos serviços.
1.2.3. Não serão aceitas sub-contratações e/ou terceirizações de serviços.
1.2.4 As proposta deverão ser julgadas separadamente por cada lote e será considerada vencedora, em cada lote, a proposta que apresentar o MENOR VALOR TOTAL ANUAL PARA CADA LOTE.

Condições de participação: 2 .1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital.
2 .2. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
2 .3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2 .4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionam no País.

Credenciamento: 3 .1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3 .2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, ( § 2°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005 ).
3.3. O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº. 5/95, e suas alterações posteriores.
3 .4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3 .5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-SR-12, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3 .6. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3 .7. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9 .1. Para habilitação das licitantes, será exigida documentação relativa: 9 .1.1. à habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9 .1.2. à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (exceto ME ou EPP), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
A boa situação financeira, a que se refere esta alínea, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante - Passivo Circulante
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 9 .1.3. à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, compreendendo, inclusive, a apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.4. à qualificação técnica;
a) Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) o fornecimento em quantidade e qualidade satisfatória e compatível com o objeto ora licitado. Nos atestados devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão;
9.2. As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, contudo, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica declaração constante do subitem 9.4, e a declarar, a qualquer momento, fato superveniente impeditivo da sua habilitação.
9 .3. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n° 05/95, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o numero de identidade do declarante, Anexo III;
9.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Anexo IV;

9 .5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta exigida pela nº 2 de 19/09/2009, Anexo VI;
9 .6. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
9 .7. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9 .8. Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9 .9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9 .10. As ME ou EPP vencedoras das licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9 .11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9 .12. Os prazos recursais serão abertos após encerrados os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.11.
9 .13. A não regularização da documentação pela ME ou EPP no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9 .14 - A vias originais ou cópias autenticadas dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta, podendo este prazo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.

Julgamento: 8 .1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço ofertado total por LOTE, SENDO DECLARADO VENCEDOR O LICITANTE QUE APRESENTAR O MENOR LANCE GLOBAL, CONSIDERANDO TODOS OS ITENS DENTRO DE UM LOTE.
8 .2. Na hipótese de um licitante vencer um ou mais itens, mas não obter o menor preço global dentro de um lote, será considerado vencedor dos respectivos itens o licitante de menor preço global de todos os itens dentro do lote.
8 .3. Se o licitante vencedor do menor preço global do lote ou lotes, não tiver cotado preço para alguns itens, será considerado vencedor do item o licitante que tiver cotado o menor preço.
8 .4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8 .6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8 .7. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e mediante exame da documentação complementar de habilitação, prevista nos itens 7.5 e 7.6.
8 .8. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
8 .9. Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
8 .10. A licitante vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
8 .11. A ata da sessão pública do pregão será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
8 .12. Constatado o atendimento às exigências do Edital e verificada a regularidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, a autoridade competente registrará no sistema, a homologação do Pregão.
8 .13. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
8 .14. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.